Note-se que essa possibilidade existe nas compensações sistêmicas e não poderia ser impedida nas compensações assistêmicas, como aquelas dependentes de utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DECOMP), objeto da IN RFB 1.717/2017.
Ora, uma vez feito pela autoridade fiscal o acertamento do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, vale dizer, homologado o crédito, não terá o sujeito ativo (Fazenda Nacional) direito algum de se opor à cessão e transferência desse crédito a terceiro interessado com o qual assim decida o titular do crédito.
Como apontado acima, esse crédito passa a ser parte integrante do patrimônio de seu titular e, assim, plenamente disponível por este, conforme melhor lhe aprouver.