ConJur - Juros de mora incidem sobre débitos de massa falida
5 de setembro de 2003, 12h11
A correção dos débitos trabalhistas que integram a massa falida segue as mesmas regras utilizadas para a atualização dos valores a pagar pelos demais devedores de verbas decorrentes da relação de emprego. O esclarecimento foi feito pelo ministro João Oreste Dalazen, relator de dois recursos envolvendo a massa falida da Sul Fabril S. A. e um ex-funcionário.
"Sobre os débitos trabalhistas da massa falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT", afirmou o ministro do TST.
A CLT prevê que "não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." O art. 449 da CLT estabelece, ainda, que "os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa".
A incidência dos juros de mora, reivindicada no recurso de revista do trabalhador, foi classificada como incabível pela Sul Fabril (massa falida) com base na lei de falências. "Conquanto o artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 determine a não incidência dos juros de mora sobre os débitos das empresas em regime falimentar, tal dispositivo não se aplica aos débitos de natureza trabalhista,"explicou o ministro Dalazen ao garantir a incidência dos juros de mora sobre o débito.
Durante o exame e concessão do recurso de revista da massa falida da Sul Fabril, foi determinada a exclusão da multa, imposta pelo TRT/SC, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias (Art. 477, §8º da CLT). Apesar de ter ressalvado seu ponto de vista contrário à exclusão da penalidade, o ministro Dalazen seguiu a atual jurisprudência do TST, que "tem-se posicionado no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT". (TST)