Associação Pelotas Pró Turismo - PDF
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Thomas Campelo Carmona
1 Associação Pelotas Pró Turismo ESTATUTO SOCIAL Capítulo I: Da Denominação, Regime, Sede, Foro e Duração. Artigo 1º: Artigo 2º: Artigo 3º: A Associação Pelotas Pró-Turismo, que para efeitos promocionais e de mercado utilizará apenas o nome Pelotas Convention & Visitors Bureau, constituída em 01 de setembro de 2005, é uma pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de Associação com fins não econômicos. Parágrafo único: A Associação Pelotas Pró-Turismo não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. A Associação Pelotas Pró-Turismo tem sede e foro à rua Félix da Cunha nº 765 sala 3 na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil. O prazo de duração da Associação Pelotas Pró-Turismo é indeterminado. Capítulo II: Dos Objetivos Sociais. Artigo 4º: A Associação Pelotas Pró-Turismo tem por objetivo básico e permanente, atrair, gerar e estimular a captação e realização de eventos, congressos e feiras, nacionais e internacionais, principalmente os de natureza, técnica, científica e cultural para a cidade de Pelotas e região sul do Estado do Rio Grande do Sul, atuando como órgão de apoio e dinamização junto ao mercado e aos diversos setores ligados ao segmento do turismo, possibilitando o desenvolvimento e a difusão cultural, científica, tecnológica e artística da região sul do Estado, estimulando e incrementando o fluxo turístico de qualquer natureza, exercitando as seguintes atividades fins: a) consolidar a região como destino ideal para a realização de eventos, congressos e feiras, de qualquer natureza, inclusive viagens de incentivo e de lazer, divulgando seus recursos e sua infra-estrutura com o objetivo de ampliar o fluxo turístico, local, estadual, nacional e internacional; b) propor iniciativas e acompanhar a sanção de leis, decretos e resoluções que se destinem a normatizar a atividade turística, voltada à captação e realização de eventos na região sul do Estado do Rio Grande do Sul; c) realizar cursos, debates e pesquisas destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais e entidades que compõem os diversos 1
2 Artigo 5º: seguimentos em que se desdobra a atividade turística, voltada para o setor de eventos; d) prestar cooperação e assistência técnica às entidades nacionais promotora de congressos, viagens de incentivo e outros eventos, com o objetivo de atrair a sua realização para a cidade de Pelotas, e para a região sul do Estado do Rio Grande do Sul; e) promover a integração das atividades econômicas que atuam no mercado de turismo, especialmente de congressos, viagens de incentivo e eventos em geral. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação Pelotas Pró-Turismo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e de eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Parágrafo único: Para cumprir seu propósito, a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou plano de ação, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação dos serviços intermediários de apoio a outras organizações (sem fins lucrativos) e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Capítulo III: Das Associadas. Artigo 6º: Artigo 7º: A Associação Pelotas Pró-Turismo é constituída por número ilimitado de associados, pessoas Físicas ou Jurídicas distribuídos nas seguintes categorias: instituidor, mantenedor e honorário. I. Instituidor: aquele que participou do lançamento do Pelotas Convention & Visitors Bureau em 9 de Janeiro de 2003; II. Mantenedor: São aquelas pessoas Físicas ou Jurídicas ligadas diretamente ao turismo, ou não, que venham se associar através do pagamento mensal de uma taxa pré-estabelecida pela Associação; III. Honorário: São para pessoas Físicas ou Jurídicas, que venham a receber este Título a serviços prestados ao Turismo Municipal mediante uma proposta da Diretoria referendada por Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro: A admissão e a exclusão dos associados é a atribuição da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo: Exclusão dos Associados se dará através de um ofício de desligamento do mesmo ou se dará automaticamente logo após um período de 3 meses sem a efetuação do pagamento da taxa mensal. Parágrafo Terceiro: Serão readmitidos os associados que venham efetuar o pagamento das taxas mensais inadimplentes. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I. Votar e ser votado para os cargos eletivos; II. Tomar parte nas Assembléias Gerais; 2
3 Artigo 8º: Artigo 9º: III. Ter sua empresa divulgada no site da Associação; IV. Ser indicado para prestação de serviços; V. Ter seu material publicitário distribuído em eventos em que o Pelotas Convention & Visitors Bureau venha participar; VI. Participação, com benefícios, em mídias e projetos desenvolvidos pela associação. São deveres dos associados: I. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; II. Acatar as decisões da diretoria. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Instituição. Capítulo IV: Da Administração. Artigo 10º: A Associação Pelotas Pró-Turismo será administrada por: I. Assembléia Geral; II. Diretoria; III. Conselho Fiscal. Parágrafo único: A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua diretoria e do conselho fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas. Artigo 11º: A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 12º: Compete à Assembléia Geral: I. Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal; II. Decidir sobre reformas do Estatuto; III. Decidir sobre a extinção da Instituição; IV. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V. Aprovar o Regimento Interno; Artigo 13º: A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: I. Aprovar a proposta de programação anual da instituição, submetida pela diretoria; II. Apreciar o relatório anual da Diretoria; III. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal; Artigo 14º: A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: I. Pela Diretoria; II. Pelo Conselho Fiscal; III. Por requerimento de 20% (vinte por cento) dos mantenedores quites com as obrigações sociais; 3
4 Artigo 15º: A convocação da Assembléia Geral será feita por um meio de edital afixado na sede da instituição e/ ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo único: Qualquer Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria dos mantenedores e em segunda convocação com qualquer número. Artigo 16º: A instituição adotará praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Artigo 17º: A Diretoria será constituída por um Presidente, por um Vice-presidente, que substituirá o Presidente no seu impedimento, e por um Diretor Administrativo e Financeiro. Parágrafo único: O mandato da diretoria será de 2 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva no mesmo cargo. Artigo 18º: Compete à Diretoria: I. Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da instituição; II. Executar o programa anual de atividades da instituição; III. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; IV. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; V. Contratar e demitir funcionários; regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição. Artigo 19º: Compete ao Presidente: I. Representar a Associação Pelotas Pró-Turismo, ativa e passiva, judicial e extra judicial ; II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; III. Presidir a Assembléia Geral; IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V. Assinar juntamente com Vice-Presidente quaisquer documentos que envolvam responsabilidade para a entidade, especialmente títulos de crédito de qualquer natureza; Artigo 20º: Compete ao Vice-presidente: I. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; IV. Secretariar as reuniões da diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; V. Publicar todas as notícias das atividades da Instituição; VI. Assinar com o Presidente quaisquer documentos que envolvam 4
5 responsabilidades para a entidade, especialmente título de crédito de qualquer natureza; Autorizar juntamente com o Presidente os pagamentos das despesas e contas, bem como as compras de materiais necessários ao funcionamento da entidade; Supervisionar os trabalhos de tesouraria. Artigo 21º: Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro: I. Arrecadar e contabilizar rendas, auxílios donativos, mantendo em dia a estruturação; II. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; III. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV. Apresentar ao Conselho Fiscal a estruturação da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; V. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria; VI. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. VII. Assinar juntamente com o Presidente, na ausência do Vice-Presidente, quaisquer documentos que envolvam responsabilidade para a entidade, especialmente títulos de crédito de qualquer natureza, Autorizar juntamente com o Presidente os pagamentos das despesas e contas, bem como as compras de materiais necessários ao funcionamento da entidade; Supervisionar os trabalhos de tesouraria; Capítulo V: Dos Recursos Financeiros. Artigo 22º: Os recursos financeiros necessários à manutenção da Instituição poderão ser obtidos por: I. Termos de Parceria, convênios e contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área da atuação; II. Contratos e acordos firmados com as empresas e agências nacionais e internacionais; III. Doações, legados e heranças; IV. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; V. Contribuição dos associados; VI. Recebimento de direitos autorais etc. Capítulo VI: Do Patrimônio. Artigo 23º: O patrimônio será constituído de bens, direitos e valores que Associação Pelotas Pró-Turismo possua ou venha a possuir. 5
6 Artigo 24º: Na hipótese de a instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituía pela Lei nº 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos público durante o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Capítulo VII: Do Conselho Fiscal: Artigo 25º: O Conselho Fiscal será constituído por seis membros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, todos representantes dos associados, eleitos pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de metade de seus componentes, não podendo os mesmos, permanecerem no cargo por mais de 03 (três) mandatos consecutivos. Parágrafo 1 o : Só poderão fazer parte do Conselho Fiscal os associados fundadores e contribuintes, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos civis e sociais. Parágrafo 2 o : Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal, representantes dos associados componentes da Diretoria atual ou imediatamente anterior. Parágrafo 3 o : Os suplentes, em caso de vacância, substituirão os membros efetivos pela ordem de registro na chapa. Artigo 26º: Compete ao Conselho Fiscal: I. Examinar trimestralmente os livros, documentos e balancetes mensais, podendo requisitar, a qualquer momento documentação comprobatória das operações realizadas, elaborando parecer e remetendo à Assembléia Geral e Diretoria; II. Apreciar o balanço geral, relatórios de desempenho econômico, financeiro e sobre as operações patrimoniais realizadas, bem como o relatório da Diretoria apresentando à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre os mesmos; III. Apreciar o orçamento anual proposto pela Diretoria à Assembléia Geral, emitindo parecer sobre o mesmo; IV. Emitir parecer sobre assuntos que a Diretoria submeter a sua apreciação; V. Recomendar a Diretoria em exercício as providência necessárias para sanar as irregularidades que encontrar ou para a melhoria dos serviços; VI. Fiscalizar e denunciar à Assembléia Geral, erros administrativos ou qualquer violação da lei ou do Estatuto Social, sugerindo medidas a serem adotadas; VII. Reunir-se trimestralmente ou, sempre que necessário por solicitação de um de seus membros, da Diretoria, ou de 10 (dez) por cento das empresas associadas em pleno gozo de seus direitos; VIII. Contratar assessoramento técnico especializado, bem como acompanhar e 6
7 valer-se do trabalho de eventuais auditores externos independentes, correndo as despesas por conta da Associação Pelotas Pró-Turismo, desde que aprovado pela Assembléia Geral; IX. Eleger em sua primeira reunião o Presidente e o Secretário, dentre seus membros efetivos; X. Solicitar, a seu critério e fundamentadamente, a convocação de Assembléia Geral; XI. Conferir no máximo a cada 03 (três) meses o saldo de caixa, bancário e as aplicações financeiras. Artigo 27º: O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação mínima de 03 (três) de seus membros. Parágrafo 1 o : As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constará de ata lavrada em livro próprio, que deverá ser lida, aprovada e assinada pelos presentes em cada reunião ao final dos trabalhos. Parágrafo 2 o : Na ausência do Presidente ou do Secretário, os Conselheiros Fiscais presentes à reunião indicarão o substituto para a ocasião. Artigo 28º: O Conselho Fiscal será convocado por determinação de seu Presidente: I. Por iniciativa própria; II. Por solicitação de um de seus membros; III. Por solicitação do Presidente da Diretoria; IV. Por solicitação de 10 (dez) por cento dos associados em pleno gozo de seus direitos. Parágrafo único: O não atendimento da solicitação referida nos incisos II, III e IV no prazo de dez dias ensejará a convocação pelo proponente. Artigo 29º: Ocorrendo 03 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, a Diretoria ou o restante de seus membros convocará a Assembléia Geral para o devido preenchimento. Capítulo VIII: Da Prestação de Contas. Artigo 30º: A prestação da Associação Pelotas Pró-Turismo observará: I: os princípios fundamentais de contabilidade e as normas Brasileiras de contabilidade; II: a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III: a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento; 7
8 IV: a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. Capítulo IX: Dos Livros. Artigo 31º: A Associação Pelotas Pró-Turismo deverá ter para registro de seus atos os seguintes livros: I. Livro de Matrícula ou Cadastro dos Associados; II. Livro de Atas das Assembléias Gerais; III. Livro de Atas das Reuniões de Diretoria; IV. Livro de Atas das Reuniões do Conselho Fiscal; V. Livro de Presença das Associadas nas Assembléias Gerais; VI. Outros, fiscais, contábeis e obrigatórios. Parágrafo único: É facultada a adoção de livros ou folhas soltas, podendo ser utilizado sistema informatizado, devendo ser numeradas e rubricadas pelo Presidente, ficando sob sua responsabilidade o controle e a guarda das mesmas. Capítulo X: Das Disposições Gerais. Artigo 32º: O presente Estatuto Social poderá ser reformado, a qualquer tempo, através do voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de sua aprovação. Artigo 33º: Os recursos humanos, o patrimônio e as rendas da Associação Pelotas Pró- Turismo somente poderão ser utilizadas para a manutenção e o desenvolvimento de seus objetivos sociais. Artigo 34º: As obrigações assumidas pela Associação Pelotas Pró-Turismo não condizem aos associados e, somente, seu patrimônio responderá pelas mesmas. Artigo 35º: A dissolução da Associação Pelotas Pró-Turismo, fora dos casos previstos em lei, somente será decidida mediante deliberação da maioria dos associados presentes, em duas Assembléias Gerais Extraordinárias especialmente convocada para esse fim, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre elas. Parágrafo único: Em caso de dissolução, o ativo restante, após satisfeitas todas as obrigações, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, por deliberação da Assembléia Geral, em decisão simultânea a de dissolução, nomeando-se nesse momento o liquidante, que deverá funcionar durante o período 8
9 da liquidação. Artigo 36º: Os casos omissos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria de acordo com a legislação vigente e deverão ser referendados pela Assembléia Geral. Pelotas, 03 de dezembro de 2005 Gilceia Vasques Bender Presidente José Inácio Duarte dos Passos Assessor Jurídico OAB/RS