Conheça alguns dispositivos:
Disponibilidade hídrica: contempla regras para garantia de água bruta através da consideração de diversas alternativas: prioriza ações de conservação e reserva de água na bacia do Rio Camboriú, transposição de água de outras bacias, água subterrânea, dessalinização e reúso para usos específicos, além de aspectos sobre remodelação do sistema de abastecimento.
Despoluição hídrica: dispõe sobre maior transparência de relatórios do Programa Se Liga na Rede, assim como medidas nos Planos de Emergência e Contingência para conter a poluição ou contaminação dos corpos hídricos em diferentes aspectos, entre outros.
Águas pluviais urbanas: dispõe sobre infraestruturas verdes como jardins de chuva, jardins filtrantes, os canteiros pluviais, as biovaletas, as lagoas pluviais, as bacias de retenção, telhados verdes, grades verdes e estacionamentos drenantes.
Mitigação e prevenção de desastres: propõe medidas e instrumentos para prevenção e fortalecimento da resiliência e da capacidade adaptativa local concernentes ao aumento do nível do mar, a alagamentos e deslizamentos de encostas e outros fenômenos provenientes dos processos de mudanças naturais ou decorrentes da interferência antrópica.