Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 310762003 MA - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL No 031076/2003 – SANTA INÊS
Sessão do dia 06 de dezembro de 2004
Apelante : Adelman Cleomar da Silva
Advogado : Luis Carlos Costa Alves
Apelado : Banco do Estado do Maranhão S/A -BEM
Advogados : Maria de Fátima Gonzalez Leite e outros
ACÓRDÃO Nº 52.574/2004.
EMENTA: Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais. Cobrança de tarifa bancária não autorizada. Ato ilícito. Dano moral não configurado. Inexistência de danos alegados.
Restando provada cobrança indevida em conta bancária do cliente, eis que sem a utilização do serviço, cabe a devolução em dobro da tarifa. No entanto, tal fato não enseja a automática condenação em danos morais. O mero desconforto causado pelo débito em conta corrente de tarifa não autorizada previamente não pode ser tomado como dano moral para fins de indenização. Trata-se de um valor ou sentimento de caráter eminentemente subjetivo, cuja intensidade varia de pessoa para pessoa.
Somente comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito de outrem, causando-lhe dano, ainda que exclusivamente de ordem moral.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria de Justiça, em conhecer do presente recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Votou com o Relator, além do Presidente o Senhor Desembargador Raymundo Liciano de Carvalho.
Presente o Procurador de Justiça, José Antônio Oliveira Bents.
São Luís/MA, 06 de dezembro de 2004 (data do julgamento).
Adoto como relatório o constante do parecer da ilustre Procuradora de Justiça, lançado às fls. 152/158 destes autos, verbis:
"Cuida-se de Recurso de apelação cível interposto por ADELMAN CLEOMAN DA SILVA, por seu advogado inconformado com a decisão exarada pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Santa Inês, que nos autos da ação de indenização julgou parcialmente procedente a demanda condenando o ora apelado ao pagamento a título de dano materiais o equivalente ao dobro do valor cobrado a título de tarifa dos cheques sustados mais a devolução da importância cobrada indevidamente, além dos juros e correção monetária do período que arbitrou em 50% (cinqüenta por cento) do total devido, ou seja, R$ 30,00 (trinta reais), perfazendo o montante de R$ 90,00 (noventa reais), devendo ser depositado na conta corrente do autor, em 24:00 horas após o trânsito em julgado da decisão sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revestida a este.
Condenou ainda o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do valor global da censura.
Inconformado o recorrente interpôs o vertente recurso acostado às fls. 120/127, alegando que possui uma conta corrente junto à Instituição Financeira ora apelada sob o nº 17-3, operação 001, na agência da Cidade de Santa Inês, agência 001.
Menciona que é funcionário público estadual lotado na SAGRIMA – Secretaria de Agricultura do Maranhão e que há seis anos atrás utilizou pela última vez um talonário de cheques, e por volta do ano de 1994, passou a movimentar sua conta corrente somente através de cartão magnético, mesmo porque seu rendimento é cerca de um salário mínimo por mês, não justificando a concessão de talonário por parte do apelado.
Prossegue afirmando que no dia 11 de novembro de 1999, o apelado retirou da conta corrente a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sob alegação de manutenção de cheque sustado, entretanto no extrato da conta não aparece o número e o valor do cheque sustado, aparecendo apenas o débito pela manutenção do referido cheque sustado.
Que a partir de então, o recorrente procurou por três vezes a direção do recorrido na Cidade de Santa Inês, para que fosse solucionado o problema, chegando inclusive a fazer um requerimento por escrito datado do dia 10 de julho de 2001, solicitando explicações sobre o débito de R$ 20,00 (vinte reais) em sua conta corrente, sob a manutenção de cheque sustado, tendo a direção do recorrido se mantido silente, tratando-o inclusive com desprezo, que tal atitude feriu os seus brios, pois é homem honesto e trabalhador.
Aduz que o valor da causa é condizente com a realidade, permitindo a análise por parte do Recorrido, eis que este acaso não concordasse como valor da causa teria ingressado com o remédio jurídico denominado "impugnação ao valor da causa", presume-se ter aceitado, nos termos do parágrafo único, artigo 261 do Código de Processo Civil.
Afirma que os que o Douto Julgador o condenou o recorrido a danos materiais, sem, contudo, condená-lo a danos morais, pugnou para tanto que seja o apelado condenado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral, conforme o pedido formulado na exordial, bem como seja recorrido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. Requer ainda a inversão do ônus da prova.
Em contra-razões o apelado refuta as assertivas do recorrente, pedindo que fosse mantida incólume a decisão atacada.
O recurso foi recebido em seu duplo efeito.
Após vieram os autos para análise e parecer.
Relatei."
A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.
Presentes, como se acham, os requisitos de procedibilidade, conheço do recurso e passo a examiná-lo.
A meu ver, não restou provado pelo autor, ora recorrente, a alegada cobrança indevida por parte da apelada, ensejadora do dano moral invocado, tampouco a alegada negativação em órgãos de proteção ao crédito. Quando muito, tal prática ensejaria a possibilidade de devolução, em dobro, dos valores cobrados e pagos a mais do que os legalmente devidos, devidamente apurados em procedimento próprio. Razão pela qual a sentença recorrida merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.
Nesse sentido dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC, verbis:
"Art. 42 - ...
De fato, o recorrente, apesar de ter provado que houve desconto de tarifa bancária em sua conta corrente sem prévia autorização, não logrou provar, no entanto, o dano moral que alega ter sofrido por tal conduta do réu, ora apelado. Nesse sentido a sentença guerreada muito bem fundamentada, verbis:
"Em que pese a invocação da súmula 37 pelo requerente para justificar sua pretensão a indenização por dano material e moral, ao meu sentir, tal preceito jurisprudencial não se aplica ao caso. E assim entendo, posto que o próprio requerente, em seu depoimento em juízo afastou definitivamente essa possibilidade ao afirmar espontânea e serenamente que não foi maltratado pelo preposto do requerido nem teve seu nome negativado por este junto a cadastro de restrição ao crédito.
Ante o exposto, uma indagação exsurge instintivamente: onde então reside o prejuízo moral sofrido pelo requerente a ensejar seu ingresso em juízo visando reparação? Por mais que se perquira, perscrute e indague parece intransponível a lacuna que separa a pretensão do autor da verdade fática emergente dos autos, que aponta em outra trilha. Pelo qual rejeito tal pedido.
No que respeita ao dano material, melhor sorte não socorre o requerido. É que diante do Código de Defesa do Consumidor entendo que qualquer desconto na conta-corrente do cliente deve ser procedido de prévia autorização deste, e no vertente caso lapso temporal entre o pedido de sustação dos cheques e a cobrança que ensejou a irresignação do requerente dói bastante significativo o que leva a crer se tratar, efetivamente, de atitude imprudente do requerido, devendo, portanto, ser responsabilizado civilmente por culpa in eligendo.
No caso em apreço não há falar em culpa subjetiva; segundo o Diploma Legal retrocitado o dever de reparar o dano só depende da relação de causalidade, ou seja, da culpa do requerido e do prejuízo do requerente pelo mesmo fato. É a diretriz legal insculpido no artigo 39, III do CDC, in verbis:
'Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecedor qualquer serviço.'
Ao meu sentir inexiste dúvida de que o requerente não autorizou cobrança alguma de tarifa em sua conta-corrente a título de manutenção de serviço, ainda que o requerido tenha feito com a melhor das intenções, como quis insinuar em sua defesa. O norte da indenização, por sua vez é traçado no § único, do artigo 42, do Código acima mencionado.
Assim sendo, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o Banco requerido a pagar ao requerente a título de reparação por danos materiais o equivalente ao dobro do valor cobrado a título de tarifa dos cheques sustados mais a devolução da importância cobrada indevidamente, além de juros e correção monetária do período, que arbitro em 50% (cinqüenta por cento) do total devido, ou seja, R$ 30,00 (trinta reais), perfazendo um montante de R$ 90,00 (noventa reais), devendo ser depositado na conta – corrente do autor, 24:00 horas após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida a este.
Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do valor global da censura.
P.R.I. e arquive-se após o trânsito em julgado, com as devidas baixas."
No meu entender, os fatos apresentados pelo recorrente estão longe de se enquadrar na hipótese de ato ilícito concebido pelo Novo Código Civil.
"Depoimento Pessoal do Requerente: ADELMAN CREOMAR DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade na rua Gov. Sarney no 187, com 57 anos de idade, sabendo ler e escrever, inquirido disse: que procurou o representante do requerido, no caso o gerente da agência local em janeiro do corrente ano, para pedir explicações a respeito da cobrança de vinte reais relativa a sustação de cheque do autor; que nessa época já não usava mais talonários; que o gerente não lhe deu a mínima atenção, não lhe explicando a razão da cobrança, lhe deixando sem atendimento na agência; que não lhe tratou mal, apenas com descaso; que não recorda de ter assinado qualquer documento pedindo sustação de cheque; que não possuía nenhuma folha de cheque em casa afinal fazia muitos anos que não movimentava a conta; que dias depois deu entrada num requerimento pedindo explicações formais a respeito do problema, mas decorridos quase trinta dias não obteve resposta alguma, razão pela qual resolveu ingressar com a ação; que não teve o nome negativado pelo requerido em qualquer cadastro. Dada a palavra aos advogados, nada foi perguntado. Nada mais disse do que para constar digitei estes termos que depois de lido e achado conforme vai assinado."
Pode até ser que haja uma interpretação equivocada das normas que ele invoca para a adoção dessa conduta, fato que, entretanto, não autoriza afirmar que se trate de ilicitude indenizável. Neste caso, caberia ao Poder Judiciário, se provocado através de procedimento adequado, interpretar essas normas, decidindo pelo acerto ou desacerto do critério adotado, aplicando as sanções cabíveis à espécie, inclusive a reparação dos prejuízos materiais eventualmente comprovados, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, é cediço que a indenização decorrente da responsabilidade civil subjetiva – sistema adotado pelo Código Civil vigente – funda-se na teoria da culpa. Assim prescreve o Código citado, no seu artigo 927, verbis:
"Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Vê-se, por conseguinte, que na configuração do ilícito civil gerador de indenização, devem coexistir uma ação ou omissão voluntária, qualificada por negligência ou imprudência, com violação a direito de outrem, de que resulte dano, ainda que exclusivamente de ordem moral, isto é, ofensa à honra ou à imagem de alguém.
Nesse sentido, escreve MARIA HELENA DINIZ :
"(...) ato ilícito é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, causando dano a outrem e criando o dever de reparar. Configura-se pela presença de três elementos indispensáveis, dentre os quais a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente – relação de causa e efeito".
O dano moral e material indenizáveis devem ter como causa o cometimento de um ato ilícito, que na espécie dos autos não restou provado, como já demonstrado anteriormente.
De outro modo, o mero desconforto causado por cobrança de tarifa não autorizada, não pode ser tomado como dano moral para fins de indenização. Trata-se de um valor ou sentimento de caráter eminentemente subjetivo, cuja intensidade varia de pessoa para pessoa. Basta observar-se que do universo dos consumidores que recebem o mesmo tratamento do apelante, seguramente uma minoria se abala com ele, e desta minoria um número inexpressivo busca a reparação por ela pretendida, porque a esmagadora maioria dos usuários não considera esse fato como ofensivo à sua honra. É que o dano moral não pode derivar de qualquer sentimento de aborrecimento.
Bem a propósito desse tema, trago aqui trechos do voto que proferi na apelação cível no 024244/2002 – Alto Parnaíba, julgada na sessão do dia 24/11/2003, onde defendi tese semelhante, afirmando que:
"A paz social exige que haja tolerância entre as pessoas, ainda que mínima, sendo certo que pequenos aborrecimentos não podem dar azo a indenização por danos morais".
No mesmo voto citei trecho da judiciosa sentença do douto Juízo da 5a Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais no 1566/97, extraído de outro julgado de que fui relator, aqui reproduzido na íntegra, dada a sua pertinência com o caso ora estudado, como adiante se vê:
"Não se pode, enfim, permitir que a louvável idéia de compensação indireta aos efetivamente afetados no âmbito psicológico, por fatos graves, possa levar ao efeito inverso da formação de uma sociedade beligerante, histérica e preocupada com a monetarização dos transtornos, nos quais o dano moral seja visto como fonte de receita e na qual cada incidente seja tanto mais bem vindo quanto maior o poderio econômico do agente causador".
Estou convencido, portanto, que não induz automaticamente à obrigação de indenizar a mera ocorrência de dano à honra do consumidor, sem a devida comprovação dos fatos alegados, vez que, até mesmo quando se trata de responsabilidade civil objetiva, os elementos probatórios devem ser observados. De fato, entendo que somente comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito de outrem, causando-lhe dano, de ordem moral ou material.
Posto isso, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença apelada.
Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de dezembro de 2004.
JB/jb (Apelação Cível 031076/2003).
� In Curso de dir. civil brasileiro, 1.º vol. 11.ª ed., Saraiva, 1995, p. 290.
� In TJ/MA 4.ª CC.Ap.Cív. 14021/2000 – São Luís, rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, sessão de 29/10/2001.
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