Infectologistas alertam para a manutenção dos cuidados para evitar a contaminação pelo coronavírus Desde o dia 20 de janeiro, Pelotas vacina contra a Covid-19. A imunização trouxe com ela a esperança de um retorno lento e gradual à rotina vivida até o início de 2020 - quando foi confirmado o primeiro caso positivo na cidade. Mas o que muitas pessoas não [...]

A Noite de Cristina não começou mal por mero acaso, porque uma vaca ficou descontrolada em directo e quase que…
A Noite de Cristina realizou-se ontem e quase que deu porcaria logo ao início quando decidiram levar uma vaca para…
Mário Daniel, mágico e apresentador do programa «Minutos Mágicos» da SIC, ficou chocado com a entrada de uma vaca no…
A Noite de Cristina este sábado quase que começava mal porque tiveram a ideia de levar uma vaca par ao…

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 166.º, n.º 3, e do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
O presente diploma define o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, adiante designadas por ONGD.
Não se regem pelo presente diploma as ONGD que prossigam fins lucrativos, políticos, sindicais ou religiosos ou que, independentemente da sua natureza, desenvolvam actividades de cooperação militar.
As ONGD são constituídas por pessoas singulares ou colectivas de direito privado, com sede em Portugal.
1 - São objectivos das ONGD a concepção, a execução e o apoio a programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, designadamente através de acções nos países em vias de desenvolvimento:
2 - São ainda objectivos das ONGD a sensibilização da opinião pública para a necessidade de um relacionamento cada vez mais empenhado com os países em vias de desenvolvimento, bem como a divulgação das suas realidades.
3 - As ONGD, conscientes de que a educação é um factor imprescindível para o desenvolvimento integral das sociedades e para a existência e o reforço da paz, assumem a promoção desse objectivo como uma dimensão fundamental da sua actividade.
4 - As ONGD desenvolvem as suas actividades no respeito pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Consideram-se abrangidas pelo presente diploma as ONGD que, para além de respeitarem o estipulado nos artigos anteriores, procedam ao seu registo junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se incluam os seguintes elementos: