Ederson dos Santos Miranda | Jusbrasil
(5)Foz do Iguaçu (PR)
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Responsabilidade referente ao IPTU
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Ederson dos Santos Miranda · há 11 meses
Temos que atentar, também, para o fato de que os projetos são elaborados conforme normas técnicas, mas, em muitas das vezes, para diminuir custos, são dimensionados para suportar intensidades de chuvas médias e não máximas dentro do período, ou pegam um período menor, de 50, 20 ou até mesmo 10 anos, como aconteceu nas obras de combate a enchentes no Rio Tietê, em SP, no ano de 2002.
É lógica a indenização, a final somos pagadores de impostos, pagamos então temos que ter o serviço.
No caso transitado em julgado, presumimos, é cabível o direito de regresso dos munícipes (cidadãos residentes na respectiva cidade) em relação ao alcaide (Sr. Prefeito) cuja condição probante é sua inércia em não providenciar a necessária e constante limpeza, ou construção de sistema para captação e escoamento das águas pluviais.