DOU 14/12/2020 - Pg. 1 - Seção 3 - edição extra a | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 1 da Seção 3 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020
Ministério da Cidadania............................................................................................................1
EDITAL DE JUSTIFICATIVA Nº 14/2020
O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, em observância ao art. 10, parágrafo único, da Portaria MDS nº 67, de 08 de março de 2006, e à Medida Provisória nº 1.001, 15 de setembro de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania no valor de R$ 86.300.000 para ações emergenciais de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, torna público que pretende formalizar contratos de repasse com os estados do Norte do país, tendo a Caixa Econômica Federal como mandatária da União, visando à promoção de ações de acesso a água em escolas rurais sem acesso à água.
Ao longo dos últimos anos foi realizado um esforço governamental importante para garantir o atendimento de famílias de baixa renda e residentes no meio rural com tecnologias que viabilizassem o acesso a água em quantidade e qualidade suficientes para o consumo humano em equipamentos públicos destinados às políticas de educação. No contexto dos desafios impostos pela pandemia parao retorno seguro às aulas, priorizou-se o atendimento das demandas por água de escolas localizadas na zona rural dos estados da região Norte com esse recurso.
A ampliação do acesso a água de qualidade para as pessoas em situação de vulnerabilidade social integra o programa 5033, Segurança Alimentar e Nutricional, do Eixo Social do Plano Plurianual 2020-2023, do qual faz parte o projeto 21C0 6500, relativo à Medida Provisória Medida Provisória nº 1.001/2020. Há de destacar que, dentre os 378 municípios da região norte elencados para atuação no Eixo Social do Plano Plurianual 2020-2023, 213 deles, conforme dados do Censo Escolar 2019 realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apresentam demanda por água em 2.274 escolas localizadas na zona rural. Com efeito, diante do destacado déficit de acesso à água de qualidade, para consumo humano, em áreas rurais da região Norte, e levando em consideração as especificidades do bioma Amazônia, bem como as diferentes logísticas e custos para viabilização de alternativas para promoção do acesso a água, é premente o delineamento de estratégias junto à Administração de tais estados para gestão e execução dos recursos públicos oriundos da Medida Provisória nº 1.001/2020.
A região Norte é a maior do Brasil em extensão (correspondendo a cerca de 45% da área total do país), sendo ainda formada por sete estados (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins). Na região Norte predomina o bioma Amazônia e o clima equatorial, com temperatura elevada e precipitação média mensal superior a 60 mm em todos os meses do ano, ou seja, altos índices pluviométricos e pouca variabilidade no regime de chuvas ao longo do ano. A hidrografia é composta pelos grandes rios que formam as bacias hidrográficas Amazônica e do Tocantins. Todavia, o acesso a água na região pode ser considerado precário, tanto pelo baixo grau de potabilidade da água disponível, com elevado potencial para provocar doenças, quanto pela necessidade de deslocamentos até as fontes existentes.
Cumpre informar que a estratégia de execução desenhada pela área técnica tem como escopo permitir a correta aplicação dos recursos, da maneira mais tempestiva possível considerando as complexidades logísticas e especificidades da Região Norte. De fato, para execução de medida emergencial de acesso à água, foi formulada estratégia específica de execução, bem como, sistemas de captação e armazenamento de água desenhados a partir do acúmulo da equipe técnica, mas com especificidades exigidas pelas características da região e pelo caráter emergencial da ação. Nesse ínterim, faz-se premente o delineamento de estratégias junto à Administração dos estados do Norte por meio da celebração de contrato de repasse visando à transferência voluntária de recursos públicos oriundos da Medida Provisória nº 1.001/2020.
Assim, este edital visa a registrar justificativa para a celebração de sete contratos de repasse, cada um com um dos estados da região Norte a fim de viabilizar a execução dos recursos orçamentários oriundos da Medida Provisória 1.001/2020. Por meio da transferência voluntária de recursos públicos realizada por meio dos contratos de repasse, pretende-se que os estados possam contratar a instalação de sistemas de captação e armazenamento de água para a reserva de água visando ao consumo humano em ambiente escolar, incluindo serviços de mobilização, seleção e capacitação de beneficiários para manejo dos sistemas de captação e armazenamento de água e gestão de recursos hídricos armazenados conforme o uso a que estas se destinam.
Os modelos específicos de sistemas de captação de a serem utilizados configuram-se como obras de engenharia, de modo que seriam definidos a partir de projeto de engenharia com anotação de responsabilidade técnica, projeto básico e projeto executivo, conforme decorre da Lei nº 8.666/1993. Assim, entende-se que os contratos de repasse que se pretende celebrar visam, conforme sistemática da Portaria Interministerial nº 424/2016, a possibilitar que os estados realizem a contratação de tais obras de engenharia por meios próprios.
Pelas razões acima expostas, o Ministério da Cidadania torna público, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Portaria MDS no 67, de 08 de março de 2006, que não haverá processo seletivo.
O envio da proposta pelo proponente não constitui direito a se firmar o contrato de repasse, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada à aprovação pelo setor competente do Ministério da Cidadania, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo e viabilidade do projeto. Além disso, a assinatura do instrumento de contrato de repasse, bem como a transferência de recursos, está condicionada à observância das formalidades legais exigidas, ao disposto nos Manuais de Orientações ao Proponente para formalização de Instrumentos de Transferências Voluntárias e demais normas pertinentes editadas pelo Ministério da Cidadania.
Os instrumentos de repasse citados deverão observar o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria nº 558, de 10 de outubro de 2019; na Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
As justificativas complementares e as orientações gerais para a apresentação das propostas estão detalhadas no Manual Orientador disponível no sítio do Ministério da Cidadania no endereço eletrônico: https://www.gov.br/cidadania/ptbr/servicos/editais-1.
Em cumprimento ao art. 11 da Portaria nº 67, de 08 de março de 2006, deste Ministério, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação deste Edital, contados da data de sua publicação.