Professor João Trindade aborda o processo legislativo na coluna deste domingo
João Trindade / 10 de abril de 2016
O processo legislativo (I)
Assunto recorrente em concursos públicos, o tema em questão é de fundamental importância. Sendo extenso, dividimo-lo em duas colunas, que se completam: esta e a próxima. Nesta, abordaremos apenas as fases do processo legislativo; na próxima, as espécies legislativas.
Toda lei é formada a partir de um PROCESSO. O processo de formação da lei se denomina PROCESSO LEGISLATIVO.
No nosso estudo, tomaremos como base o Processo Legislativo Constitucional. Por conseguinte, analisaremos a formação de uma lei FEDERAL. As demais são uma adaptação de tal processo.
Como o próprio nome já diz (processo legislativo), quem faz as leis é o PODER LEGISLATIVO. Elegemos deputados, senadores e vereadores para que FAÇAM as leis; daí a importância de se escolher bem um representante legislativo, em QUALQUER ESFERA.
Vamos, então, ao PROCESSO LEGISLATIVO:
SANÇÃO, OU VETO
PUBLICAÇÃO a) INICIATIVA
Segundo José Afonso da Silva, "é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao legislativo".
Observe o art.61, do atual CF.:
"ART.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na constituição."
Conforme o leitor está vendo, a constituição de 88 trouxe um elemento novo e salutar: a participação direta do povo, no processo legislativo, quando faculta aos cidadãos a INICIATIVA da lei. Pena que o quórum exigido seja muito dificultoso, conforme se vê no quadro adiante:
ART.61 § 2º CF.:
"A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, UM POR CENTO do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores em cada um deles."
A discussão de um projeto de lei começa nas comissões da Casa de onde se origina o projeto (projeto de oriundo do Senado, começa no Senado; da Câmara ou de qualquer outra iniciativa, na Câmara). Segue-se a discussão em plenário e, em seguida, a nova fase: a votação.
A votação constitui ATO COLETIVO das casas do Congresso. É, geralmente, precedida de estudos e pareceres das comissões técnicas e de debates em plenário. É ato de decisão, que se toma por MAIORIA de votos. Maioria simples (ou relativa), maioria absoluta e de quórum qualificado; este último no caso de votação de Emendas à Constituição.
MAIORIA SIMPLES = 50 por cento + 1 dos membros presentes.
MAIORIA ABSOLUTA = 50 por cento + 1 dos MEMBROS da Casa.
QUÓRUM QUALIFICADO = 3/5 dos membros da cada casa.
LEI ORDINÁRIA ______________________ Maioria simples
LEI COMPLEMENTAR _________________ Maioria ABSOLUTA
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO___3/5 dos membros das Casas do Congresso.
CONGRESSO NACIONAL = Câmara dos Deputados + Senado Federal (deliberando em conjunto).
QUÓRUM = Número necessário de parlamentares para se aprovar um projeto de lei.
Na VOTAÇÃO, podem acontecer as seguintes hipóteses:
a) O PROJETO de lei é aprovado por uma Casa.
Será, então, revisado pela outra, EM UM SÓ TURNO de DISCUSSÃO e VOTAÇÃO, e enviado para a sanção, ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar.
b) O projeto de lei é REJEITADO.
Será, então, ARQUIVADO.
c) O projeto é EMENDADO.
Volta à Casa iniciadora.
EMENDA = proposição de modificação do projeto.
c) SANÇÃO, ou VETO
Aprovado o projeto nas duas Casas, irá para o chefe do EXECUTIVO (na nossa hipótese, o Presidente da República) sancioná-lo, ou não. Se o chefe do EXECUTIVO aceitar, teremos a SANÇÃO; se não, teremos o VETO.
A SANÇÃO pode ser EXPRESSA ou TÁCITA. Expressa, se o chefe do executivo ASSINAR a lei; TÁCITA, se o presidente silenciar (não assina durante os quinze dias subsequentes). (Parágrafo 3º, do art. 66, CF.).
Acontecerá o VETO se o chefe do EXECUTIVO discordar do projeto, por entendê-lo INCONSTITUCUINAL ou contrário ao interesse público. O veto terá que ser, obrigatoriamente, justificado. O chefe do executivo, ao vetar um projeto, levará em conta motivos de FORMA e de FUNDO (conteúdo).
FORMA à O projeto é inconstitucional.
FUNDO (conteúdo) à O projeto é contrário aos interesses na NAÇÃO (contra o interesse público).
Como é óbvio, o veto não pode ser TÁCITO.
O veto é TOTAL quando abrange todo o projeto e PARCIAL quando toca apenas parte dele.
Havendo VETO, o projeto voltará ao CONGRESSO NACIONAL, para APRECIAÇÃO, podendo ocorrer as seguintes hipóteses:
1.O veto é total e o Congresso aceita: projeto de lei arquivado.
O veto é parcial e o Congresso aceita: a lei será publicada, sem as partes vetadas.
O Congresso não aceita o veto (qualquer que seja ele): O projeto volta para o do chefe do executivo assinar a lei. Se ele não o fizer o presidente do Senado o fará; caso não faça, o vice-presidente do Senado assinará a lei.
Como se percebe, o PODER LEGISLATIVO é quem MANDA na lei.
É o momento em que os destinatários tomam conhecimento da lei. A promulgação é obrigatória. Como já foi dito, mesmo nas leis decorrentes de VETO REJEITADO (art. 66, parágrafo 5º do C.F.), o Presidente é obrigado a promulgar a lei; se ele não o fizer, em quarenta e oito horas, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo; este não o fazendo, caberá ao Vice-Presidente da Casa.
A lei só ENTRA EM VIGOR a partir da PUBLICAÇÃO, que é feita em ÓRGÃO OFICIAL.
Não há que confundir PROMULGAÇÃO com PUBLICAÇÃO. Na PROMULGAÇÃO, o destinatário toma conhecimento da lei; na PUBLICAÇÃO, a lei se torna eficaz; tem condição de vigor.