DECISÃO RESPALDA AÇÕES DA SEFAZ CONTRA EVASÃO FISCAL NA VENDA DE VEÍCULOS - FaxAju
07/08/20 - 05:21:47
DECISÃO RESPALDA AÇÕES DA SEFAZ CONTRA EVASÃO FISCAL NA VENDA DE VEÍCULOS
A constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, foi reafirmada em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, dia 5.
O posicionamento dos ministros do STF reafirmou os termos do Convênio 64/2006 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deu respaldo às operações realizadas no ano passado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no combate à concorrência desleal, à sonegação e à evasão fiscal no mercado de automóveis seminovos em Sergipe.