FNDC - Net critica venda de decodificadores no varejo
24/01/2012 às 16:22
Net critica venda de decodificadores no varejo
BRASÍLIA – O diretor jurídico da Net Serviços, Antonio Roberto Baptista, criticou nesta terça-feira a venda indiscriminada de decodificadores do serviço de TV por assinatura sem certificação técnica. "O setor de TV por assinatura vive uma batalha constante contra a pirataria", afirmou o Baptista em audiência pública na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A queixa do representante da Net foi direcionada à proposta construída pela agência para regulamentar a lei que unificou as regras dos serviços de TV por assinatura (Lei 12.485/2011). A minuta da resolução, discutida em consulta pública, prevê a liberação da venda desses aparelhos no varejo, sem a obrigação de o usuário adquirir o equipamento com a prestadora do serviço.
Parte das operadoras de TV paga, como a Net, entende que as regras da Anatel podem estimular ainda mais o uso de equipamentos destinados à "decodificação ilícita". Alguns desses equipamentos comercializados permitem que usuários burlem as restrições de acesso à programação liberadas apenas para clientes que contrataram os pacotes de serviços com valor da mensalidade mais elevado.
Por outro lado, a Anatel entende que a venda de decodificadores no varejo traz vantagens aos clientes, relacionadas ao princípio do direito à liberdade de escolha dos consumidores. Tal medida já havia sido proposta pela agência com o plano geral de competição para o setor.
O advogado da Net também manifestou a preocupação da empresa com outros pontos do regulamento que, segundo ele, não estão de acordo com o texto da lei. Entre eles, a fixação do compromisso de abrangência do serviço, a exigência de investimentos e o controle técnico da qualidade dos canais.