Art. 17 da Lei 10684/03
Artigo 17 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858 -10, de 26 de outubro de 1999.
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rJ\ .;. / it 4 "(2 MATTOS FI LHO > MSIIS;; JIJ:J?iFif"?8"0"' CIT*{"fil-# EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE.PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO "::N'rfii("fiN-…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa de Produtores de Cana-De-Acucar, Acucar e Alcool do Estado de Sao Paulo contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. SÍNTESE: Pedido de concessão liminar de segurança para obstar o recolhimento da contribuição para…
Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao
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Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao
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Petição - TRF01 - Ação Arrolamento de Bens - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
BECKER A DVOGADOS A SSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS. Processo: Requerente: Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1239600 RS 2011/0041773-0
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Página 2628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2022
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