Réquiem à ação monitória: incompletude dos procedimentos especiais no novo CPC - Jus.com.br | Jus Navigandi
Percebe-se, das lições acima, que, para a autora mencionada, a ordem judicial emanada (ordem de pagamento) não traz uma ordem de citação típica dos feitos que tramitam pelos ritos ordinário ou sumário. Antes, já possui natureza jurídica de sentença mandamental equiparada à sentença condenatória sujeita à condição suspensiva – oposição de embargos – e é proferida inaudita altera pars, dando-se início à execução sem necessidade de nova citação, caso não sejam opostos embargos, ou sejam julgados improcedentes ("não acolhidos"), ocasião em que automaticamente o mandado de pagamento será convertido, ope legis, em título executivo judicial.
Caso haja a oposição dos embargos à monitória, suspender-se-á a eficácia[12] do mandado inicial – conforme a terminologia da lei[13] - e se instaurará procedimento incidental de cognição exauriente, típico do rito ordinário.
"a situação é diferente com relação àquilo que estamos acostumados a verificar: processos de cognição exauriente, que se podem abrir a um incidente de cognição sumária através de uma antecipação de tutela, por exemplo. Aqui, é exatamente o contrário. Temos, como procedimento principal, um procedimento de cognição sumária e, eventualmente, desde que haja embargos, a abertura de um incidente de procedimento ordinário com cognição profunda e exauriente. (...) Pelos embargos, instaura-se o procedimento ordinário, o mais amplo possível. Admite-se nele reconvenção, declaratória incidente, intervenção de terceiros, denunciação, chamamento, litisconsórcio, todos aqueles mecanismos previstos para o processo de conhecimento ordinário. E qual é o fenômeno da decisão anterior? Essa, agora, é interlocutória, porque o processo não se extingue, há embargos e, a partir daí, a decisão passa a ser simplesmente uma decisão proferida no curso do processo. Nesse caso, a sentença definitiva será a que julgar os embargos. É curioso analisar a natureza dessa decisão preliminar e desse mandado, que mudam de natureza conforme a atitude que o demandado tome no processo monitório."[14]
Acompanhando o raciocínio acima, Alexandre Freitas Câmara ressalta que o procedimento monitório caracteriza-se pela cognição sumária e inversão da iniciativa do contraditório[15]-[16].
[4] GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação monitória. Disponível em: http://daleth.cjf.jus.br/revista/numero1/grinover.htm. Acessado em 11 de outubro de 2011.
[5] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 522.
[7] GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação monitória. Disponível em: http://daleth.cjf.jus.br/revista/numero1/grinover.htm. Acessado em 11 de outubro de 2011.
[9] COSTA, José Rubens. Ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 5.
[10] Apud CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 545.
[11] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 535.
[12] Por todos, CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 544; e GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação monitória. Disponível em: http://daleth.cjf.jus.br/revista/numero1/grinover.htm. Acessado em 11 de outubro de 2011.
[13] "Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei." (grifou-se)
[14] GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação monitória. Disponível em: http://daleth.cjf.jus.br/revista/numero1/grinover.htm. Acessado em 11 de outubro de 2011.
[17] Vide notas acima sobre a natureza jurídica do mandado de pagamento.
[19] Cobrança de cheque prescrito (súmula 229 do STJ); duplicata sem aceite devidamente protestada; cobrança de empenho contra a Fazenda Pública (súmula 339 do STJ); instrumento particular de contrato sem assinatura de testemunhas; contrato de abertura de conta-corrente, cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia (súmula 384 do STJ); etc.
[20] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 32ª ed. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 331.
[21] Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490267. Acessado em 11 de outubro de 2011.
BORGES NETO, Arnaldo de Lima. Réquiem à ação monitória: a incompletude dos procedimentos especiais no novo Código de Processo Civil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3296, 10 jul. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22192. Acesso em: 16 jan. 2021.