Decisão proferida pelo TRF é mantida, Sindhobar/DF e FBHA vitoriosos
STJ nega provimento ao recurso da União que tinha o intuito de reverter a decisão proferida pelo TRF que acatou a tese sobre a não obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz pelas empresas da categoria representadas pelo Sindhobar/DF, conforme publicado em 7 de Maio no DJU.
Essa decisão se refere à ação 2003.34.00.024218-6 proposta pelo Sindhobar/DF em face da União, objetivando que as empresas da categoria não fossem obrigadas a contratar menores aprendizes, uma vez que se tratavam de estabelecimentos de bares, restaurantes, hotéis, motéis e congêneres, onde há comércio de bebidas alcoólicas e incompatíveis à formação do menor .
O TRF 1a Região entendeu - com base no artigo 405, II da CLT, bem como art 67, III do Estatuto da Criança e do Adolescente - que "quanto à caracterização de determinado ambiente como prejudicial à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do menor, o Decreto 6.481/08 listou dentre as piores formas de trabalho infantil (lista TIP) aqueles prestados de qualquer modo em boates, bares, danceterias, motéis, dentre outros e onde haja venda de bebida alcoólica a varejo, como sendo prejudiciais à moralidade. Sendo o autor representante de estabelecimentos que se dedicam ao serviço de bar e restaurante e similares, onde, comumente, ocorre venda de bebidas alcoólicas, a imposição prevista na Lei n. 10.097/2000 a ela não se aplica" e, assim, declarou a inexistência de obrigatoriedade das empresas representadas pelo Sindhobar/DF a contratar menores aprendizes.