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18 de setembro de 2014, 17:08
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), todos os municípios teriam até 02 de agosto deste ano para pôr fim aos lixões. Todavia, mais de um mês depois do término desse prazo, a determinação não foi cumprida em mais da metade das cidades brasileiras, inclusive em Rondonópolis, que possui a terceira maior população do Estado de Mato Grosso.
A fim de verificar quais medidas têm sido adotadas para adequação à lei, a procuradora do Trabalho Fernanda Arruda Dutra notificou o Município de Rondonópolis a prestar informações sobre a situação do lixão da cidade e sobre as ações de inclusão social e produtiva dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, cuja profissão é reconhecida desde 2002 pelo Código Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segundo a procuradora, foi instaurado no mês passado um procedimento para acompanhar a execução da PNRS, a exemplo do que vem ocorrendo em outras localidades como Cuiabá, Várzea Grande, Poconé, Tangará da Serra e Sinop, a partir de cobrança do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Estadual (MPE).
A Prefeitura tem até o início do mês que vem para responder se os catadores do lixão estão inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), bem como se já existe contrato firmado com associações e/ou cooperativas para a coleta, o processamento e a comercialização dos resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
Isso porque, explica a procuradora, a PNRS determina que o Município priorize a contratação, inclusive dispensando-se a licitação, de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis e auxilie na organização e funcionamento dessas entidades.
"O que significa não só a obrigação de garantir às associações e cooperativas a infraestrutura necessária às suas atividades, mas a disponibilização de galpão de trabalho equipado minimamente com mesas de triagem, prensa e balança, em condições adequadas e que permitam o início imediato das atividades. Também devem ser inseridas as cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais recicláveis no tratamento final, quando, então, será possível agregar valor ao resíduo coletado", frisou.
As vantagens da inclusão dos catadores no processo de gerenciamento dos resíduos sólidos, ressalta a procuradora, são inúmeras. Ela cita como exemplos a elevação da renda dos trabalhadores e, por consequência, o incremento do comércio local; a erradicação do trabalho infantil, diante da elevação da condição socioeconômica das famílias; a implementação da coleta seletiva e a valorização da educação ambiental.
O Conselho Tutelar de Rondonópolis também foi notificado pelo MPT para que informe se há menores de idade trabalhando no lixão da cidade. A atividade, se constatada, é considerada uma das piores formas de trabalho infantil – classificação adotada por vários países para definir as ocupações que mais oferecem riscos à saúde e ao desenvolvimento físico, psíquico e moral de crianças e adolescentes.
Dependendo das respostas, a procuradora afirma que o MPT exigirá mudanças no cenário, propondo a assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) ou ajuizando ações civis públicas. Ela salienta que o não cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos também poderá resultar em ação de improbidade administrativa contra os gestores municipais, a cargo do Ministério Público Estadual (MPE).