Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.687 de 21.08.1998 (Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 9.687/98 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.687 de 21.08.1998
DOM-Belo Horizonte: 21.08.1998
Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.
O prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,
Art. 1º Os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte às pessoas físicas e jurídicas que venham a utilizá-los são os constantes do Anexo deste Decreto.
§ 1º. Os preços dos serviços fixados para os sub-itens 3.2, 3.3, 3.4, e 3.8 do item 3 do Grupo II, correspondem aos valores mínimos a serem cobrados, podendo, para efeito de processo licitatório, ser definido como critério de julgamento, no respectivo edital, o melhor preço ofertado em propostas apresentadas pelos licitantes.
§ 2º. Excepcionalmente, para facilitar a cobrança dos preços dos serviços previstos no item 7 do Grupo II, poderá ser autorizado, por ato do Secretário competente, o arredondamento da segunda casa dos centavos para o múltiplo de 05 (cinco) imediatamente anterior, sempre que a aplicação da UFIR resultar em valor fracionado.
Art. 2º O pagamento dos preços fixados no Anexo deste Decreto, será efetuado no ato da solicitação ou prestação do serviço público, de acordo com a natureza do respectivo serviço.
§ 1º. À exceção das guias para recolhimento de preços devidos pela apreensão e diárias de animais, previstos no item 5 do Grupo VI, que terão seus prazos de validade disciplinados por ato do Secretário competente, as guias para recolhimento dos demais preços constantes do Anexo deste Decreto terão validade de 7 (sete) dias após sua emissão.
§ 2º. Tratando-se de preços a serem pagos por exercício, a quitação deverá ser efetivada até o último dia do mês de março do ano em curso, ou de acordo com o caput deste artigo, quando o serviço prestado pelo Município venha a ocorrer em data posterior à fixada neste parágrafo .
§ 3º. Tratando-se de preços a serem pagos por ano civil, a quitação deverá ser efetivada de conformidade com o previsto no caput deste artigo.
§ 4º. Os preços fixados no Anexo I deste Decreto são devidos integralmente, vedado o fracionamento a qualquer título, salvo os casos de pagamento parcelado nos termos da legislação específica e os casos dos preços públicos previstos nos subitens 2.11.1 e 2.11.2 do item 2 do Grupo II do referido Anexo, quando houver suspensão, mudança de local ou extinção efetuadas pelo Município, visando ao interesse ( continua ... )