Renan põe em pauta proposta que desafia TSE - Política - Estadão
Projeto legislativo contesta nova distribuição de bancadas determinada por tribunal eleitoral
Débora Álvares e Felipe Recondo - O Estado de S.Paulo
Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), patrocina um novo embate com o Judiciário. Desde ontem, colocou na pauta da Casa um projeto que suspende a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu as bancadas das Câmaras dos Deputados e Distrital, e também das assembleias legislativas com base em dados do censo populacional.
Depois do encontro, Calheiros afirmou que o Congresso não aceitará o controle prévio de constitucionalidade dos processos em tramitação na Casa. Sem acordo entre as lideranças - há inclusive um requerimento para fazer com que a proposta seja analisada por comissões temáticas - a Casa aprovou um pedido de urgência que levou o projeto de decreto legislativo, de autoria do senador carioca Eduardo Lopes (PRB), direto para o plenário.
Alterações. O projeto determina que sejam sustados os efeitos da decisão que reduziu em uma vaga as bancadas de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e em duas vagas as de Paraíba e Piauí. O Judiciário aumentou, ainda, as vagas de cinco Estados: Amazonas (1), Santa Catarina (1), Ceará (2), Minas Gerais (2) e Pará (4).
O TSE argumenta que a atual divisão de cadeiras da Câmara dos Deputados tem por base a população dos Estados em 1998, mas deveria usar dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No limite máximo de 70 cadeiras e mínimo de 8, o número de deputados é definido de maneira proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal.
O autor do projeto questiona a validade da decisão, alegando que tal alteração só pode ser feita por Lei Complementar, conforme determina o art. 45 da Constituição. Ele classifica a iniciativa como "invasão de competência".