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Decisão judicial anula contratação de servidores na Prefeitura de Santo Amaro
20/04/2016 14h42 - Atualizado em 20/04/2016 14h42
Uma decisão judicial da Comarca de Humberto de Campos declarou nulas as nomeações de servidores contratados temporariamente pelo Município de Santo Amaro, termo judiciário da comarca, assim como todas as nomeações destinadas para o exercício de cargos ou funções de natureza permanente. A denúncia pleiteou, ainda, que o Município promova concurso público, pedido também acatado na decisão judicial.
"Em maio de 2014, houve uma recomendação junto à Prefeitura no sentido de promover concurso para ocupação de todos os cargos vagos na estrutura administrativa do Município, salvos aqueles excepcionados na Constituição Federal. E que isso deveria ser feito no prazo de 90 dias da ciência da recomendação", destaca a sentença.
Frente a isso, o documento assinado pelo juiz Raphael de Jesus Serra Amorim (titular de Humberto de Campos), ressalta que a Prefeitura Municipal tem ciência da irregularidade dessas contratações dentro da administração, e embora reconheça a necessidade de concurso público, demonstra desinteresse em promovê-lo.
Em defesa, a Prefeitura de Santo Amaro alegou que "em face das deficiências operacionais encontradas no município e da necessidade urgente de garantir a continuidade do serviço público, a atual gestão entendeu que a realização de um concurso público logo nos primeiros dias de governo seria uma medida demasiadamente complexa". Sobre isso, o magistrado entende que tal alegação soa como uma afronta à Constituição Federal e aos princípios que regem a administração pública. E cita na sentença cópias das leis que a Prefeitura elaborou no sentido de justificar as contratações, as quais ele declarou inconstitucionais.
Além de declarar nulas essas contratações, a decisão judicial condenou o Município de Santo Amaro a não promover, prorrogar ou renovar contratações temporárias para o exercício de cargos ou funções de natureza permanente, permanecendo em vigor as já efetivadas até esta data (da sentença), pelo tempo restante de seus contratos. Condenou, ainda, o Município a realizar concurso público para provimento de cargos vagos na administração, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Justiça condena ex-prefeito de Santo Amaro a devolver dinheiro desviado de obras
05/04/2016 10h45 05/04/2016 10h45 - Atualizado em 05/04/2016 13h04
Uma decisão assinada pelo juiz Raphael Serra Amorim, titular de Humberto de Campos, condena o ex-prefeito de Santo Amaro, Jaime Rodrigues da Cruz, a devolver 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O dinheiro teria sido desviado de verbas de pavimentação da cidade. A cidade de Santo Amaro é termo judiciário de Humberto de Campos.
Versa a denúncia do Ministério Público que "o requerido na qualidade de representante do município recebeu da Secretaria de Estado da Infra Estrutura – SINFRA, através do Convênio nº 136/98-ASJUR, cujo objeto consistia na execução de calçamento, meio fio e sarjeta na sede do município, R$ 150.000,00. Em virtude de irregularidades o município estaria inadimplente perante o Estado do Maranhão. Aduz ainda que a irregularidade perdurará enquanto o ex-gestor não prestar contas ou providenciar a devolução dos recursos".
Na sentença, o magistrado ressalta: "Verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica encontra-se devidamente configurado, uma vez que o promovido, na condição de prefeito municipal de Santo Amaro do Maranhão, deixou de prestar contas referentes ao convênio acima elencado, período no qual ainda era o gestor municipal".
E segue: "Ainda que em audiência informe que as contas teriam sido prestadas, o requerido limitou-se a argüir o fato, sem prová-lo através de provas documentais, restando evidente que não adimpliu seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/2015)". A decisão observa que ficou demonstrado o dolo do ex-prefeito ao se observar que deixou de prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas, e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio objeto do presente feito.
Por fim, o magistrado julgou procedente a ação e condenou o requerido por violação à norma contida no art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa. Ao ex-prefeito foram impostas as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido à época da contratação irregular, quando ocupava o cargo de Prefeito do município de Santo Amaro do Maranhão; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O Judiciário condenou o ex-gestor, ainda, ao ressarcimento integral do dano, equivalente ao valor repassado ao Município de Santo Amaro do Maranhão pelo Estado do Maranhão por decorrência do referido convênio, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1,0%(um por cento) ao mês, desde a liberação do repasse pelo Estado do Maranhão até a data do efetivo pagamento.
"O valor da multa reverterá em favor do erário municipal, vez que o débito foi imputado ao Município de Santo Amaro do Maranhão pelo Estado do Maranhão, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92", ressalta a sentença.
Justiça condena ex-prefeito de Senador Alexandre Costa
04/04/2016 11h00 - Atualizado em 04/04/2016 11h10
O ex-prefeito do município de Senador Alexandre Costa, Valdeci César Meneses foi condenado por improbidade administrativa cometida no período de sua gestão no ano de 2000. A sentença foi proferida pela juíza Sheila Silva Cunha, titular da Comarca de Eugênio Barros, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público – MPMA, com base em irregularidades constantes no acórdão do Tribunal de Contas do Estado – TCE 86/2005.
De acordo com a sentença, o ex-gestor ordenou a execução de despesas no valor de R$ 7.577,50 (sete mil quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos) sem que tenha havido a devida liquidação. "Entregou dinheiro público a terceiros sem que houvesse causa comprovada. O dano ao erário é manifesto", consta descrito no documento.
O ex-gestor Valdeci Meneses foi condenado ao pagamento de multa civil no valor equivalente à duas (02) vezes o valor do dano, ou seja, R$ 15.155,00 (quinze mil, cento e cinqüenta e cinco reais); perdas dos direitos políticos pelo prazo de cinco (05) anos; proibição de contratar com o Poder Público e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de cinco (05) anos; e pagamento das custas processuais.
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Justiça proíbe AmBev e Renosa de utilizarem o rio Ribeirão Pedrinhas
26/02/2016 14h00 - Atualizado em 26/02/2016 14h10
Na fundamentação da decisão a juíza citou a Constituição Federal: "Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
A juíza observou que as licenças foram concedidas após a publicação do acórdão, na data de 21/02/2011, algumas antes do nominado enquadramento preliminar e outras após o referido enquadramento.
A Justiça esclarece que além da inobservância da decisão judicial, o Estado do Maranhão não levou em conta o princípio da prevenção, que impõe ao administrador, diante de uma situação em que se tem certeza de que sua continuidade provocará dano, a obrigação de evitá-lo.
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Ex-vereador de Marajá do Sena é condenado por improbidade
O juiz Marcelo Santana Farias proferiu uma sentença na qual condena Francisco de Assis Vieira Souza, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Marajá do Sena, termo judiciário de Paulo Ramos. A condenação se refere a atos de improbidade administrativa praticados pelo vereador, tendo por base a ausência da prestação de contas referente ao ano de 2010. Marcelo Santana é titular da 1ª Vara de Lago da Pedra.
De acordo com a sentença, no andamento do processo o réu foi intimado a manifestar-se por vezes, mas ele permaneceu indiferente às citações para contestar os fatos contra ele apresentados. "Ante à inércia do réu, fora decretada a revelia do réu sem reconhecer seus efeitos, bem como determinado a intimação das partes para indicarem provas a produzir, tendo o réu permanecido inerte e o Ministério Público Estadual, por sua vez, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra", destaca a sentença.
O magistrado ressalta que, ao observar o conteúdo das provas existentes nos autos, é possível verificar com clareza que o réu realmente deixou de prestar as contas como alegado pelo Ministério Público, no pedido inicial. E observa: "De fato, oportunizada sua manifestação nos autos, o réu preferiu quedar-se inerte, o que apenas serviu para reforçar a pretensão ministerial e, por via de conseqüência, a necessidade de acolhimento da medida, ainda que o réu não mais exerça o mandato de Presidente da Câmara Municipal de Marajá do Sena", salientando que a obrigação pessoal – a de prestar contas – não se extingue com o fim do mandato.
Por fim, decidiu a Justiça suspender os direitos políticos de Francisco de Assis Vieira por 05 (cinco) anos (art. 12, III da Lei 8.429/1992), bem como condená-lo ao pagamento de multa civil no montante de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu, no cargo de Vereador do Município de Marajá do Sena (art. 12, III, da Lei 8.429/1992). Abaixo, em Arquivos Publicados, a sentença do juiz na íntegra. O magistrado Marcelo Santana é integrante do Movimento Contra a Corrupção, formado por juízes, promotores e procuradores.
Combate à Corrupção – No sentido de intensificar o combate à corrupção e julgar ações de improbidade, bem como suscitar a discussão sobre o assunto, o Movimento Contra a Corrupção, grupo formado por juízes e promotores de 1º Grau do Maranhão, agendou para o mês de março dois grandes eventos: um seminário sobre Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública; e um mutirão de mutirão de julgamentos das ações penais e de improbidade movidas contra gestores e ex-gestores no período de 7 a 18 de março de 2016.
O seminário está marcado para os dias 2, 3 e 4 de março e conta com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral da Justiça, Associação dos Magistrados do Maranhão, Procuradoria Geral da Justiça e Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão.
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Desembargadora Anildes Cruz assume Corregedoria do TJ
17/12/2015 10h44
Desembargadora Anildes Chaves Cruz.
A partir dessa sexta-feira (18), a Corregedoria Geral da Justiça tem nova gestão, quando assume o comando da Casa a desembargadora Anildes Cruz, corregedora eleita para o biênio 2016-2017.
Para o trabalho à frente da Justiça do 1º grau, a desembargadora Anildes conta com o apoio da equipe de juízes corregedores formada por Sara Gama (auxiliar da presidência do TJ), Rosária Duarte (auditora da Justiça Militar), Rosângela Prazeres (auxiliar de entrância final) e José Américo Costa, reconduzido ao cargo que ocupou na gestão da desembargadora Nelma Sarney.
Quem também permanece no cargo é a juíza Márcia Chaves, que continua na coordenação dos Juizados Especiais.
A Diretoria da CGJ fica a cargo de Gustavo Adriano, atual diretor administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
O juiz Gladiston Cutrim (2º Juizado Cível de Imperatriz), assume o Planejamento Estratégico da Corregedoria da Justiça.