Lista 0120/2017
Lista: 0120/2017
1 - 0001827-83.2017.8.08.0056 - Inquérito Policial
Vítima: LEANDRO RAASCH e outros
Indiciado: VITOR HENRIQUE OLIVEIRA BERTOLINI
Advogado(a): 26543/ES - KELY VIEIRA MARTINS
Às fls. 59/67, o flagranteado VITOR HENRIQUE OLIVEIRA BERTOLINI formulou pedido de revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, alegando, para tanto, que é primário, trabalhador, possui bons antecedentes e residência.
No mais, fez comentários sobre os requisitos autorizadores da prisão preventiva para concluir que eles não estão presentes no caso em apreço.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (fls. 125/126).
E, de saída, registro que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que "a presença de condições favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária." (HC 267.927/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, publicado no DJe 17/02/2014).
Com relação aos requisitos da prisão preventiva, a decisão 52/54 deixou muito evidenciado que havia prova da materialidade delitiva (furto de valores do escritório de contabilidade do posto de combustível "pais e filhos"), bem como indícios de que o requerente tem envolvimento com o referido fato.
A decisão deixou claro ainda que, como o próprio requerente revelou que tem praticado diversos delitos patrimoniais nesta região (cidades de Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa e Itarana), junto com a sua companheira, a sua prisão preventiva se revela necessária como forma de garantir a ordem pública.
Por fim, restou enfatizado que, como a comparsa do flagranteado fugiu, ele também, solto, muito provavelmente adotaria a mesma postura, colocando em risco a aplicação da lei penal.
Esses fatores concretos retirados da contextura fática do caso e consignados na decisão que homologou a prisão em flagrante do acusado, convertendo-a em preventiva, não foram enfrentados na petição atravessada pelo requerente, logo permanecem válidos, já que presença de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não tem o condão de infirmá-los..
Logo, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado às fls. 59/67, pois entendo que os pressupostos para a decretação da medida extrema ainda se revelam presentes no caso.
Intime-se o flagranteado, por meio da defensora por ele constituído.
Após, remetam-se imediatamente os autos à DEPOL para o cumprimento das diligências requeridas pelo Parquet às fls. 125/126.
SANTA MARIA DE JETIBA, 4 DE SETEMBRO DE 2017
Lista 0122/2017
Lista: 0122/2017
1 - 0001883-19.2017.8.08.0056 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: DELMIRO STIEG
Indiciado: ARNAUD STORCH
Às fls. 39/44, o flagranteado ARNAUD STORCH formulou pedido de concessão de liberdade provisória, argumentando, em síntese, que agiu por ciúmes, após discutir e seu agredido pela vítima, bem como que é pessoa idosa, trabalhadora, residente nesta comarca há mais de 50 (cinquenta) anos e sem qualquer antecedente criminal.
Na sequência, fez comentários sobre os princípios da necessidade e proporcionalidade para, ao final, concluir que a sua prisão não está de acordo com os referidos postulados.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (fls. 47/48).
Antes mesmo do pedido citado ser apreciado, o detido peticionou novamente, requerendo a conversão da prisão preventiva em domiciliar, alegando, em suma, que possui problemas de saúde grave e que o local onde está custodiado não tem condições de lhe fornecer o tratamento adequado.
O detido peticionante foi preso em flagrante delito no dia 28.08.2017, por supostamente ter praticado o crime de homicídio tentado contra a vítima DELMIRO STIEG, sendo, no mesmo dia, a referida prisão homologada e convertida em prisão preventiva (fls. 35/38.
Na referida decisão, registrei que haviam provas da materialidade do delito atribuído ao acusado, bem como indícios de que ele era o seu autor. Concluindo, disse também que o modus operandi do delito (golpe de facão no rosto da vítima por motivos de ciúmes) demonstrava a periculosidade social do agente, pelo que a prisão preventiva era necessária para a garantia de ordem pública.
O flagranteado, agora, alega que tem circunstâncias pessoais favoráveis, que é idoso e que necessita de cuidados médicos especiais, motivo pelo qual sustentar ter direito à liberdade provisória e/ou prisão domiciliar.
Nesse diapasão, entendo importante destacar, assim como fez o Parquet, que "a presença de condições favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária." (HC 267.927/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, publicado no DJe 17/02/2014).
Assim, o fato do acusado ter residência fixa nesta cidade, ser trabalhador e primário não tem o condão de, por si só, impedir a decretação da prisão preventiva, se presentes os seus requisitos legais.
A presença dos requisitos legais da preventiva também, por obvio, afasta a possibilidade da concessão da liberdade provisória.
No caso em tela, fiz questão de registrar, na decisão que decretou a referida medida cautelar, que o modo de agir do flagranteado indicava a sua periculosidade social a ponto de autorizar e justificar a prisão cautelar.
Com efeito, pelo que consta destes autos, o detido desferiu um golpe de facão no rosto da vítima por ter ficado com ciúmes da mulher que o acompanhava, ou seja, agiu de forma desproporcional e extremamente perigosa.
O contexto como o crime se deu também não advoga a favor dos argumentos tecidos pelos peticionante, no sentido de que é idoso e necessita de cuidados médicos especiais para as graves doenças que lhe acometem.
Ora, uma pessoa tão debilitada pela idade e por doença não deveria estar altas horas da noite em um bar, possivelmente fazendo ingestão excessiva de bebida alcoólica e "brigando" por mulher.
Se isso já não fosse o bastante, não vislumbro adequação do caso em qualquer das hipóteses listadas no artigo 318 do Código de Processo Penal.
O referido dispositivo preconiza o seguinte:
No caso em apreço, o detido não tem mais que 80 (oitenta) anos e não há provas de que está "extremamente debilitado". O documento de fls. 59 não atesta as graves patologias alegadas na petição que o acompanha (cardiopatia e problemas psicológicos graves).
O parágrafo único do citado dispositivo, como se pode ver, exige prova idônea dos casos autorizadores da prisão domiciliar, o que não há nos autos.
Destarte, à míngua de qualquer prova concreta de que o acusado se encaixa em algumas das previsões contidas no artigo 318 do Código de Processo Penal, não há como se autorizar a substituição almejada.
De outra banda, entendo, pelo menos nesse exame superficial da questão, baseado nos poucos elementos que há nos autos, tenho que os requisitos autorizadores da prisão preventiva estão presentes, sendo a referida medida proporcional e adequada ao fato imputado ao detido.