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Petição - Civil e processo civil - Mandado de segurança de cancelamento de aposentadoria
MANDADO DE SEGURANÇA - INSS - CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de _________.
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA contra ato administrativo de cancelamento de seu benefício previdenciário - aposentadoria especial - por ordem de _______________, auditor estadual do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com endereço profissional à rua _____, nº ___, _________________ em face dos seguintes fatos e fundamentos:
O impetrante formulou o seu pedido de aposentadoria por idade em __/__/__, logrando êxito na obtenção do benefício.
Destarte, o impetrante percebeu que o valor do benefício não se conformava com seu salário-de-contribuição, motivo pelo qual requereu, em __/__/__, revisão da aposentadoria, juntando, para tanto, seus holerites, e requerendo o refazimento dos cálculos previdenciários.
Não fora revisto o seu benefício, mas, ao contrário disso, restou apontado, pelo impetrado, um suposto erro administrativo, consistente na descaracterização do requerente como trabalhador rural, visto que exercia a função de chefia de peões (capataz). Tal atividade, a despeito de ser desenvolvida em zona rural e no trato da terra, foi enquadrada pelo Instituto Previdenciário como trabalho urbano !?, o que não permitiria a concessão da aposentadoria por idade em condições especiais de rurícola.
Desta feita, o impetrado, resolveu por suspender o benefício previdenciário a que faz jus o impetrante, ferindo, portanto, seu direito líquido e certo à aposentadoria, com esse ato coator.
O impetrante exercia seu trabalho como capataz na zona rural, nas cercanias de ____________, na fazenda ______________, trabalhando de sol a sol, durante o período de ___ anos.
Tudo isto se percebe de sua ficha funcional e de sua Carteira de Trabalho, houve uma progressão nas funções desempenhadas pelo impetrante, de lavrador, no período de __/_/__ até __/__/__, passando a capataz no período de __/__/__ até __/__/__, tudo isso sem que jamais deixar de trabalhar diretamente com o cultivo de soja e o trato das atividades rurais.
É muito comum a promoção de obreiros para cargos de chefia onde, além de exercerem o plantio, também ensinam a seus companheiros novatos, sem, todavia, perderem a condição de rurícolas.
Portanto, o que se questiona não é o trabalho do impetrante, que está plenamente comprovado no processo administrativo pelos documentos acostados e aceitos pelo Instituto, ora impetrado.
A raiz do questionamento está, unicamente, na interpretação dada por uma Ordem de Serviço que, simplesmente, taxou ser a profissão de capataz como de índole urbana, contrariando, por completo, a natureza deste labor e a legislação federal que rege a matéria.
É perceptível, portanto, que a questão é puramente de direito e, por conta disso, torna plenamente cabível o seu deslinde via Mandado de Segurança.
Ainda há que se ressaltar que a natureza das atividades profissionais, quer sejam urbanas ou rurais, não podem ser dadas por uma simples Ordem de Serviço, existindo outras normas que regem o tema e de hierarquia superior.
Primeiramente, o artigo 2º da Lei n.º 5.889/73, in verbis:
"Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário."
Percebe-se, que há um normativo federal que determina que todo aquele que presta serviço não-eventual a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico é trabalhador rural.
Tudo isto é repisado nas inserções da CTPS.
Como se vê, a ordem de serviço viola o sistema normativo, melhor dizendo, fere a hierarquia das normas.
Igualmente, devemos repisar que as atividades do impetrante eram de lida direta com o plantio e cultivo da terra, nunca deixando de laborar neste tipo de lida.
Apenas para confirmar tudo o que já foi dito tem-se também que o impetrante encontrava-se regularmente filiado ao sindicato dos trabalhadores rurais, mesmo depois de ter sido promovido a chefe da fazenda ___________, consoante cópia da inscrição e carteira identificadora em anexos.
Tem-se, portanto, que a supracitada Ordem de Serviço está maculada de ilegalidade.
Desta forma, o impetrante sempre foi trabalhador rural, fazendo jus, pois, à aposentadoria por idade aos sessenta anos, não havendo, portanto, nenhum erro administrativo na concessão de seu benefício.
Como todos estes fatos não dependem de qualquer dilação probatória já que estão documentalmente comprovados assume o direito líquido e certo do ora impetrante.
Como se observa do processo administrativo em anexo, assim como dos outros documentos ora juntados, o requerente encontra-se aposentado desde ____, ou seja, há mais de _____ anos, tendo feito o seu desligamento da empresa em __/__/__, o benefício previdenciário que o impetrante recebia, constituía-se em sua única fonte de renda, de onde tirava os parcos recursos para a sua sobrevivência.
Como se percebe, o impetrante deixou de receber seus benefícios em __/__/___.
Faz-se extremamente necessário o restabelecimento do seu benefício, visto que este possui natureza alimentar.
O impetrante conta com ____ anos de idade, não tem emprego e na atual conjuntura jamais conseguirá uma colocação no mercado de trabalho.
Configurado portanto, o perigo da demora da entrega da prestação jurisdicional, se ela não vier por conta de sua concessividade liminar.
Já, o fumus boni iuris configura-se no fato, comprovado pela Carteira de Trabalho do impetrante, sua ficha funcional, sua carteira de sindicalizado, comprovando sua condição de trabalhador rural durante o período de __/__/__ até __/__/__.
O deferimento, Inaudita Altera Parts, a declaração da ilegalidade da Ordem de Serviço de nº ____ e, via de conseqüência a determinação para que a autoridade coatora seja compelida a reimplantar o benefício do impetrante;
Citar a autoridade apontada como coatora para, se quiser, prestar as informações que julgar necessárias, no prazo estabelecido em lei;
Oitiva do representante do Ministério Público Federal;
Finalmente a concessão do presente mandamus, para que, confirmando a liminar, restaure definitivamente o benefício do autor, sendo declarada a ilegalidade da Ordem de Serviço de nº ___ que se aparta do determinado no art. 2º da Lei nº 5.889/73.