As inconstitucionalidades da nova lei de cães e gatos e o populismo penal. Por Bruno Salles
Publicado originalmente no Consultar Jurídico
Uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República (Lei Federal nº 14.064/2020), em pitoresca cerimônia que incluiu a participação de contrariados cãezinhos, traz uma ainda mais excêntrica alteração da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), inserindo uma especial causa de aumento ao crime de maus tratos a animais, quando o objeto jurídico de proteção do delito se tratar de "cão ou gato" [1]
Com efeito, há uma histórica discussão de que a proteção jurídica que se dá aos animais advém de uma proteção indireta do próprio ser humano, do seu sentimento e de sua moral, ou se mencionada proteção jurídica está relacionada a um dever estatal de proteção aos próprios animais. Essa é a posição de Luís Greco, quando advoga que "a proteção de animais é tarefa do Estado porque os animais possuem uma, ainda que restrita, capacidade de autodeterminação, sendo, portanto, irrestritamente vulneráveis à heterodeterminação" [2].
Vale pontuar que, no caput do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, não se faz qualquer distinção sobre o tipo do animal, sobre sua origem, sua localização, sobre sua habitação ou sobre sua interação com seres humanos. Incrimina-se a conduta de "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". No entanto, segundo a nova legislação, haveria uma reprovabilidade especial em relação a duas espécies biológicas específicas, os cães e os gatos.
[1] "Artigo 32 — Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
§ 1º-A. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda". (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)