Estado de Direito |Os trabalhadores de atividades que sofreram restrição ou fechamento por parte dos poderes públicos não podem ser dispensados durante a pandemia - Estado de Direito
Posted 20 de abril de 2020 by Redação Jornal Estado de Direito & filed under Artigos, Cidadania, Cotidiano, Destaque Principal, Direito, Direito do Trabalho, Direitos Humanos.
O defeito maior da medida, a redução de salário sem a participação sindical, já foi parcialmente solucionado pela liminar concedida pelo Ministro Lewandowiski, na ADI 6363, proposta pelo partido Rede Solidariedade, que condicionou a validade do acordo individual à anuência, ainda que tácita, do sindicato profissional.
Créditos: TRT da 3ª Região
* José Eduardo de Resende Chaves Júnior é advogado, Desembargador aposentado do TRT-MG, Professor Adjunto do IEC-PUCMINAS e Professor convidado do Programa de pós-graduação (mestrado e doutorado) da Faculdade de Direito da UFMG. Diretor do Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho – IPEATRA.
* Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves é magistrado, Titular da da 1a Vara de Sete Lagoas e especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG.
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