Termos e condições de uso - Koin
A KOIN Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A., que tem sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, Avenida Paulista, nº. 2.421, 13º andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 17.991.841/0001-00 ("Emissor" ou "KOIN") estabelece este contrato para utilização do Meio de Pagamento KOIN, emitido e administrado pelo Emissor ("T&C").
Em caso de dúvidas o telefone do serviço de apoio ao cliente é 3003-2153.
1.1. Neste T&C e em qualquer outro documento a ele relacionado, todas as palavras ou expressões iniciadas com letra maiúscula terão os significados indicados abaixo:
Compra à Vista: é a operação de aquisição de produto, que pode ser um bem ou um serviço, em uma Loja Credenciada, cujo pagamento ocorrerá por meio do Meio de Pagamento KOIN, caracterizando uma Transação, na qual o valor devido ao Emissor deverá ser pago integralmente no vencimento do respectivo Documento de Cobrança.
Compra Parcelada: é a operação de aquisição de produto, que pode ser um bem ou um serviço, em uma Loja Credenciada, paga mediante a utilização do Meio de Pagamento KOIN, caracterizando uma Transação, na qual o valor devido ao Emissor ocorrerá em parcelas mensais, de acordo com as quantidades, valores e Encargos definidos pelo Emissor.
Conta KOIN: conta de pagamento pós-paga, é o veículo financeiro para operacionalizar os procedimentos de pagamentos da KOIN, nos termos da Circular BACEN n.º 3.680, de 4 de novembro de 2013. É uma forma de escrituração de natureza gráfica e realizada pelo Emissor para cada Portador. Esta estrutura financeira irá conter e contemplara todos os registros (i) de créditos resultantes de pagamentos realizados pelo Portador ao Emissor, e (ii) de débitos decorrentes, direta ou indiretamente, de Transações realizadas pelo Portador e/ou de Operações de Crédito por ele contratadas, devidos ao Emissor, incluindo tarifas, Encargos e outros custos, verbas e valores previstos no presente T&C.
CET: significa o custo efetivo total, realizado em cada e qualquer Operação de Crédito que venha a ser contratada pelo Portador, nos termos da Resolução BACEN n.º 3.517, de 6 de dezembro de 2007, e das opções previstas neste T&C, seja quando da realização de uma Transação ou não. O CET será expresso na forma de taxa percentual anual e incluirá os juros da Operação de Crédito, seus tributos, tarifas, seguros e outros gastos cobrados do Portador, assim como gastos relativos ao pagamento de serviços de terceiros. O CET será informado pelo Emissor ao Portador por meio do Espaço Virtual, no Documento de Cobrança, ou por outros meios, e a qualquer tempo pela Central de Atendimento KOIN.
Demonstrativo: é o documento elaborado pelo Emissor, disponibilizado no Espaço Virtual, durante um período almejado e atualizado a cada lançamento, que tem por objetivo possibilitar o acompanhamento e a respectiva verificação dos lançamentos realizados na Conta KOIN para o Portador.
Despesas: é o conjunto dos valores devidos pelo Portador, relativos (i) às Transações, (ii) às Operações de Crédito e (ii) aos Encargos.
Documento de Cobrança: corresponde ao documento enviado ao Portador, por correio eletrônico ou junto com a nota fiscal do Lojista, e que contém diversas informações prestadas pelo Emissor. Esta informação possui diversos dados de interesse do Portador, nos termos do presente T&C, no qual incluem o Boleto Bancário e informações sobre os Encargos incidentes em relação às Transações e aos demais produtos e serviços do Emissor.
Encargo: é a denominação de qualquer valor ou gasto devido pelo Portador ao Emissor decorrente do uso do Meio de Pagamento KOIN e da efetivação de uma Transação, que não o valor principal de uma compra em uma Loja Credenciada. Este valor pode se referir, de modo individual, a juros remuneratórios, tributos de qualquer natureza, tarifas, Encargos Moratórios, Encargos de Empréstimos, entre outros.
Encargos de Empréstimos: são os gastos aplicados pelo Emissor e devidos pelo Portador, decorrentes de (i) contratação do Empréstimos para captar recursos que tenho por objetivo o parcelamento do saldo remanescente de um Documento de Cobrança devido pelo Portador, ou (ii) contratação do parcelamento do valor devido em um Documento de Cobrança ou de débito indicado no Demonstrativo, ou (iii) atraso no pagamento do Boleto Bancário. Os Encargos de Empréstimos serão sempre fixados com base nas médias de mercado, calculados de modo capitalizado, e assim informados no Documento de Cobrança e/ou no Espaço Virtual, incluindo o CET, conforme aplicável.
Encargos Moratórios: são, em conjunto, os Encargos de Empréstimos, os juros, a multa e os tributos aplicados na hipótese de atraso no pagamento, conforme definidos na Cláusula 13.1 deste T&C.
Espaço Virtual: é o espaço virtual dentro do Website com acesso privado do Portador, através de login e Senha de Acesso criados pelo Portador, no qual constam informações a respeito do Meio de Pagamento KOIN e da Conta KOIN do Portador, nos termos da Cláusula 14 deste T&C.
Lojas Credenciadas ou Lojas Virtuais: são os sítios eletrônicos dos Lojistas Credenciados na internet, acessíveis por qualquer computador, através dos quais o Portador poderá adquirir produtos e/ou serviços, vindo a realizar o pagamento mediante a utilização do seu Meio de Pagamento KOIN.
Lojistas Credenciados ou Lojistas: são os fornecedores ou prestadores de serviços que se encontram afiliados ao Sistema KOIN, por meio do contrato de credenciamento e adesão ao sistema KOIN de cartões, Negócios de Crédito e Adquirência, estando, assim, em condições para aceitar em suas Lojas Credenciadas o Meio de Pagamento KOIN como meio de pagamento da venda de produtos, que pode ser um bem ou um serviço, realizada ao Portador.
Meio de Pagamento KOIN: significa, do ponto de vista legal, um instrumento de pagamento virtual, que vem a ser uma solução tecnológica, cuja utilização nas Lojas Credenciadas possibilita ao Portador, de modo totalmente virtual e eletrônico, sem necessidade de meio físico (plástico) equipamentos móveis (tais como maquininhas de cartão) ou senha, a realização (pela captura, transmissão, processamento e liquidação financeira) de Transações.
Operação de Crédito: significa uma operação de empréstimo contratada pelo Portador nos termos da Cláusula 10 deste T&C.
Portador: É a pessoa física, maior de 18 anos ou jurídica em nome de quem o Emissor emite o Meio de Pagamento KOIN e abre uma Conta KOIN, mediante a sua adesão ao Sistema KOIN e aceitação do presente T&C nos termos da sua Cláusula 2.
Sistema KOIN: significa o conjunto organizado como arranjo de pagamento, composto e integrado de processos e procedimentos operacionais, serviços, funcionalidades, facilidades, regras e condições previstas em contratos relacionados, nos termos da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, Circular BACEN n.º 3.682, de 4 de novembro de 2013 e o presente T&C, assim como sistemas de informática, telefonia e canais de acesso que utilizam tecnologias para processar, autorizar e registrar as utilizações feitas pelo Portador. Adicionalmente, destaca-se também os meios de atendimento ao Portador, previstos na Cláusula 14 deste T&C.
Transação: significa toda e qualquer utilização do Meio de Pagamento KOIN como meio de pagamento da aquisição de produtos, que pode ser um bem ou um serviço, nas Lojas Credenciadas.
2. Adesão ao Sistema KOIN
2.1. A adesão ao Sistema KOIN significa a concordância expressa com os termos deste T&C e dos seus respectivos aditamentos, nos termos da Cláusula 20.3 abaixo, efetivada pelo Portador ao marcar a opção "Eu li e concordo com os Termos de Uso do Meio de Pagamento KOIN, Abertura de Crédito e Gestão de Pagamentos", no Website, ou no sítio eletrônico dos Lojistas Credenciados, ou em um link recebido por e-mail, da KOIN.
2.2. Para efetivar a adesão, seja pelo Website ou pela Loja Credenciada, o Portador deverá, ainda, fornecer ao Emissor e/ou às Lojas Virtuais suas informações pessoais, quando solicitadas, as quais farão parte da sua Ficha de Dados Pessoais. Estas informações serão parte integrante deste T&C na data em que for efetivada a adesão ao Sistema KOIN, nos termos da Cláusula 2.1 acima; ou na data em que a Ficha de Dados Pessoais for alterada ou atualizada pelo Portador, nos termos da Cláusula 3.4.1 abaixo.
2.2.1. O portador declara que todas as informações pessoais apresentadas, seja pelo Website ou pela Loja Credenciada, são verdadeiras e, na hipótese de ocorrer qualquer alteração, o Portador deverá, prontamente, atualizar sua Ficha de Dados Pessoais.
2.3. Para acessar o Espaço Virtual, o Portador poderá criar, através do Website, um login e a Senha de Acesso, conforme instruções previstas no Website. As Transações realizadas com o uso do Meio de Pagamento KOIN serão sempre de responsabilidade do Portador, exceto se de outro modo previsto neste T&C.
3. Das responsabilidades do Portador pelo uso do Meio de Pagamento KOIN
3.1. Ao vincular-se ao cumprimento do presente T&C, o Portador concorda que o Meio de Pagamento KOIN é um instrumento de pagamento cuja correta utilização pelo Portador faz prescindir o uso de moeda (dinheiro) no ato da realização de compras de produtos e substitui os procedimentos de identificação física, assinatura e/ou senha por aqueles adotados em operações de comércio.
3.2. O Portador deve manter atualizado, junto ao Emissor e aos Lojistas Credenciados os seus dados cadastrais, inclusive endereço eletrônico, informando-os (i) ao Emissor através do Espaço Virtual, da Central de Atendimento KOIN ou de outros canais de contato disponibilizados para esse fim, e (ii) aos Lojistas Credenciados através dos canais disponibilizados pelos próprios Lojistas Credenciados.
3.3. Os Encargos decorrentes da Transação, assim como eventual alteração ou criação, por órgão governamental competente, de qualquer tributo que, por ventura, tenha como fato gerador os serviços de meio de pagamento no Brasil, especialmente as operações realizadas com o Meio de Pagamento KOIN, serão de responsabilidade do Portador.
3.4. Uso Indevido do Meio de Pagamento KOIN: o uso indevido do Meio de Pagamento KOIN por pessoa diferente do Portador poderá acarretar prejuízos ao Portador e a terceiros. De modo a evitar a ocorrência deste tipo de situação, o Portador compromete-se a cumprir as seguintes regras básicas de segurança:
a) assim que receber o Documento de Cobrança, ou acessar o Espaço Virtual, conferir a exatidão dos seus dados pessoais neles indicados, o que inclui o Boleto Bancário e o Demonstrativo, dando imediato conhecimento ao Emissor em caso de qualquer incorreção;
b) não permitir a utilização por terceiros, ainda que integrante do seu grupo familiar ou social;
c) guardar em segurança sua Senha de Acesso sem compartilhá-la com terceiros;
d) por medida de segurança, caso a Senha de Acesso seja digitada incorretamente por 5 (cinco) vezes, a respectiva Senha de Acesso será automaticamente cancelada e uma mensagem, por correio eletrônico, será enviada ao Portador ao endereço eletrônico constante da sua Ficha de Dados Pessoais contendo as orientações para a redefinição da Senha de Acesso. No caso de não recebimento do correio eletrônico, o Portador deverá solicitar à Central de Atendimento KOIN as orientações necessárias para redefinição da Senha de Acesso. Caso um terceiro não autorizado tenha obtido conhecimento e/ou usado a Senha de Acesso ao Espaço Virtual, o Portador deverá comunicar imediatamente o Emissor, através da Central de Atendimento KOIN, assim que tomar conhecimento do ocorrido.
3.5. Verificação do Produto pelo Portador: ao utilizar o Meio de Pagamento KOIN nas Lojas Credenciadas o Portador deverá verificar se o bem ou serviço adquirido, os valores envolvidos e as demais condições de parcelamento, quando for o caso, estão corretos e/ou se estão de acordo com o ajustado com o Lojista Credenciado. Caso existam divergências entre o valor registrado no comprovante de venda e o valor informado pelo Lojista Credenciado no ato da compra, é dever do Portador entrar em contato com o Lojista Credenciado.
3.5.1. Caso existam indícios ou suspeitas de ocorrência de uso indevido do Meio de Pagamento KOIN, a critério do Emissor, este poderá contatar o Portador para obter as confirmações de dados. No caso de impossibilidade de contatar o Portador, por qualquer motivo, ou caso as confirmações não sejam satisfatórias, o Emissor poderá, de forma unilateral, bloquear o uso do Meio de Pagamento KOIN do Portador, encerrar a Transação e contra ele emitir um Documento de Cobrança final, cujo valor será o saldo devedor da Conta KOIN e que estará sujeito a todos os Encargos aplicáveis.
3.5.2. Na hipótese de o Emissor vir a constatar ou ter fundadas suspeitas de uso indevido do Meio de Pagamento KOIN, inclusive no caso de Transação incompatível com o padrão regular de uso pelo Portador, o Emissor reserva-se ao direito de promover o bloqueio imediato do Meio de Pagamento KOIN.
3.5.3. Os indícios ou suspeitas de ocorrência de uso indevido do Meio de Pagamento KOIN, serão de responsabilidade do Portador.
4. Do limite de crédito
4.1. Segundo critérios próprios de análise de crédito e risco do Emissor, será atribuído um Limite de Crédito para uso do Portador a cada Transação pretendida.
4.2. O Portador terá conhecimento do Limite de Crédito por meio do Documento de Cobrança e/ou por meio do Demonstrativo, disponível no Espaço Virtual. Sempre que necessário, o Portador poderá obter tal informação sobre seu Limite de Crédito também junto à Central de Atendimento KOIN.
5. Do uso e da aceitação do cartão
5.1. O Meio de Pagamento KOIN poderá ser utilizado para pagamento das Despesas referentes a Transações realizadas nas Lojas Credenciadas, assim como para outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Emissor, estejam ou não especificamente previstas neste T&C, mas que serão comunicadas aos Portador.
5.2. Exclusão de Responsabilidade Quando da Deliberação pelo Não Uso do Sistema KOIN pelos Lojistas Credenciados: o Emissor não será responsável (tampouco se gera expectativa de direito) pela recusa ou eventual restrição dos Lojistas Credenciados para o uso do Meio de Pagamento KOIN, assim como qualquer outro problema que o Portador venha a ter perante os Lojistas Credenciados relacionados, direta ou indiretamente, com o uso do Meio de Pagamento KOIN.
5.3. Exclusão de Responsabilidade das Condições Comerciais do Emissor: o Emissor oferece um serviço de meio de pagamento; por consequência, o Portador reconhece que o Emissor não é responsável pela comercialização dos produtos, adquiridos nas Lojas Credenciadas. Deste modo, não há qualquer responsabilidade do Emissor quando da ocorrência de divergências referentes à quantidade, qualidade, garantia, preço ou outra condição de comercial, tampouco pelo atraso, ou não entrega dos produtos ou serviços, ou por danos ou defeitos dos bens ou serviços adquiridos pelo Portador. Quando da ocorrência de qualquer destes eventos o Portador deverá contatar diretamente o respectivo Lojista Credenciado. Da mesma forma, o Emissor não se responsabiliza pela solvência das Lojas Credenciadas, sendo que qualquer reembolso ou indenização decorrente de não entrega de produtos, serviços ou mercadorias adquiridos pelo Portador junto a estas Lojas Credenciadas são e serão em toda e qualquer hipótese, de única e exclusiva responsabilidade e risco do Portador, incluindo mas não se limitando a casos de decretação de insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial e decretação de falência da Loja Credenciada.
5.4. Situações de Caso Fortuito e Força Maior: o Portador reconhece que, no momento da Transação, poderão ocorrer fatos ou circunstâncias anormais, que estarão fora do controle do Emissor e até dos Lojistas Credenciados, tais como, mas não se limitando, problemas: na rede de telefonia ou de dados, no fornecimento de energia elétrica, ou na transmissão de informações entre os Lojistas Credenciados e o Emissor. Estes eventos poderão impedir o recebimento do pedido pelo Emissor e, por consequência, impedirão, naquele momento, a autorização da Transação.
6. Das compras parceladas
6.1. O Meio de Pagamento KOIN poderá ser utilizado para efetuar pagamentos parcelados das Transações, desde que admitido pela legislação vigente à época da respectiva aquisição do bem ou serviço em questão e se tal modalidade de pagamento estiver disponibilizada pelo Emissor e/ou pelo Lojista Credenciado.
6.2. Parcelamento pelo Emissor: se estiver disponibilizada a forma de pagamento parcelada pelo Emissor, o valor das aquisições dos produtos do Portador junto aos Lojistas Credenciados poderá ser realizado em parcelas, acrescidas de Encargos, cujos valores serão fixados pelo Emissor. Em especial os valores vigentes à época e o número máximo de parcelas permitidas, estarão disponíveis ao Portador por meio da Central de Atendimento KOIN, no Espaço Virtual, assim como serão informados ao Portador no momento da realização da Compra Parcelada.
7. Dos documentos relativos à cobrança
7.1. O Demonstrativo será disponibilizado e atualizado, a qualquer momento, por lançamento, no Espaço Virtual para consulta do Portador.
7.2. Organização das Informações de Pagamento e Cobrança: após a finalização de cada Transação, o Documento de Cobrança será enviado ao Portador, especialmente para o seu correio eletrônico. Estas informações serão disponibilizadas também no Espaço Virtual, como fonte adicional de consulta e gerenciamento de pagamentos ao Portador. O pagamento do Documento de Cobrança poderá ser realizado pelo Portador por meio de qualquer veículo de pagamento disponibilizado pelo Emissor.
7.2.1. Para os fins da Circular BACEN n.º 3.598, de 6 de junho de 2012, quando da adesão ao presente T&C, o Portador manifesta sua anuência com o envio do Boleto Bancário, no formato físico ou eletrônico, para seu endereço, que o Portador deverá manter sempre atualizado no seu cadastro junto ao Emissor e aos Lojistas Credenciados, nos termos da Cláusula 3.3.1 deste T&C. Destaca-se que a não atualização das informações cadastrais junto ao Emissor e aos Lojistas Credenciados, exonera o Emissor e os Lojistas Credenciados de qualquer responsabilidade de pagamento, especialmente pelo reconhecimento de possível inadimplência, sabendo que o Boleto Bancário será enviado sempre para o último endereço, físico e/ou eletrônico, cadastrado.
7.2.2. Conforme o §2º do Artigo 4º da Circular BACEN n.º 3.598, de 6 de junho de 2012 e o Artigo 3º do Normativo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços n.º 7, o Emissor fará constar no Boleto Bancário, no mínimo, as seguintes informações: (i) nome do pagador, (ii) identificação da instituição financeira destinatária, (iii) nome, endereço e o número de inscrição no CPF do Portador, conforme aplicável, e (iv) valor do pagamento e a data de vencimento, em destaque. O Documento de Cobrança poderá conter informações sobre desconto, Encargos, e parcelamentos. Além disso, nos termos da Cláusula 10 abaixo, o Documento de Cobrança poderá indicar, também, o CET de Operações de Crédito contratadas em nome do Portador.
7.2.3. O Portador fica ciente de que o pagamento do valor devido indicado no Documento de Cobrança está condicionado aos Dias Úteis e aos horários de funcionamento dos bancos. Se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista neste T&C até o primeiro Dia Útil subsequente, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos nestas circunstâncias.
7.2.4. O não recebimento do Documento de Cobrança por correio eletrônico não isentará o Portador da responsabilidade pelo seu pagamento no seu vencimento, tendo em vista que o Portador poderá obter a segunda via do respectivo Documento de Cobrança a vencer através do Espaço Virtual ou da Central de Atendimento KOIN.
7.2.5. Caso o Documento de Cobrança não seja entregue por correio eletrônico ou junto com a nota fiscal do Lojista Credenciado, e não seja disponibilizado no Espaço Virtual, até a data de entrega do produto ou serviço adquirido, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento KOIN para solicitar instruções acerca de como proceder para ter acesso ao Documento de Cobrança.
7.2.6. Caso o produto ou serviço adquirido não seja entregue, o Portador deverá notificar o Lojista para verificar a situação da entrega e comunicar o ocorrido ao Emissor para o prazo de vencimento do Documento de Cobrança possa ser ajustado, sujeito à análise e confirmação pelo Emissor do ocorrido.
7.3. O Portador responderá por todas as Despesas constantes do Documento de Cobrança e descritas no Demonstrativo, exceto se verificado algum erro no Documento de Cobrança ou na Transação, no qual tenha, necessariamente, ter sido reconhecido pela KOIN, por meio das situações descritas logo acima e aplicada as premissas descritas no Capítulo 9 deste T&C.
8. Do reconhecimento da dívida
8.1. O Portador reconhece que as Despesas lançadas na Conta KOIN, no Demonstrativo, bem como as indicadas nos respectivos Documentos de Cobrança, constituem dívidas a serem quitadas no vencimento indicado nos respectivos Documentos de Cobrança. O disposto nesta Cláusula continuará a produzir seus efeitos mesmo após o bloqueio ou cancelamento do Meio de Pagamento KOIN.
9. Do questionamento das despesas lançadas no Demonstrativo
9.1. Havendo qualquer dúvida em relação aos registros de Despesas, constantes do Demonstrativo ou de um Documento de Cobrança contendo cobrança de valor total ou parcialmente indevido, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento KOIN em até 2 (dois) Dias Úteis, antes da data de vencimento, para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos.
9.2. Observadas as disposições da Cláusula 9.1 acima, é garantido ao Portador o direito de apresentar reclamação, na forma escrita, sobre qualquer lançamento, decorrente do não reconhecimento ou divergência, de valor de qualquer registro de Despesa constante do Demonstrativo ou do Boleto Bancário, seja qual for a origem ou o tipo de Transação a que esteja relacionada, até a data de vencimento fixado no Documento de Cobrança. Caso não exerça esse direito, o Emissor dará por reconhecida e aceita pelo Portador a exatidão dos débitos.
9.3. Procedimentos para Questionamento das Despesas Lançadas no Demonstrativo: de modo a possibilitar que o Emissor possa averiguar o questionamento, ora comunicado pelo Portador, à Central de Atendimento KOIN, nos termos das cláusulas descritas neste Capítulo 9, fica ajustado que nos casos de, quando aplicável conforme política de compra do Lojista Credenciado respectivo:
a) devolução de mercadoria, com a consequente rescisão da aquisição: será solicitado ao Portador, um dos seguintes documentos: aviso de devolução da mercadoria pelo correio, declaração dos Lojistas Credenciados sobre o recebimento da mercadoria ou outro documento que comprove a devolução do produto ou a tentativa de fazê-lo; ou nota fiscal com assinatura do despachante do Lojista Credenciado, com recibo de devolução da mercadoria; e
b) serviços cancelados: será solicitado ao Portador um dos seguintes documentos: envio de correio eletrônico do Portador detalhando a compra cancelada; documento comprobatório da tentativa de negociação com os Lojistas Credenciados, e, se for o caso, da consequente rescisão da contratação; informação da data de entrega dos serviços e se serão prestados posteriormente, ou documento que comprove a não prestação dos serviços (recortes de jornal, notificação dos Lojistas Credenciados, ou similar); e
c) divergência do valor: será solicitado ao Portador a respectiva nota fiscal.
9.3.1. No caso de não envio dos documentos, conforme Cláusula 9.3 acima, ou, uma vez analisado e comprovado que os valores questionados são realmente de responsabilidade do Portador, tais valores retornarão para o Demonstrativo, acrescidos de Encargos de Empréstimos, calculados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento do respectivo Documento de Cobrança.
10. Do empréstimo, do mandato e da garantia
10.1. O Portador está ciente de que, ao ser realizada uma Compra Parcelada, na forma eleita no comprovante de venda, ou quando parcelar o valor de um Documento de Cobrança, os valores relativos a qualquer uma dessas situações serão cobertos ou satisfeitos com recursos originados de uma operação de empréstimo, que será contratado pelo Portador e em seu nome ("Operação de Crédito"), na qual ele será representado pelo Emissor na condição de seu procurador.
10.2. De modo que possa exercer a condição de procurador, por força do disposto na Cláusula 10.1acima, o Portador, neste ato, outorga ao Emissor um mandato especial e irrevogável, que vigorará enquanto vigente o presente T&C e/ou enquanto pendente de liquidação qualquer débito ou obrigação do Portador, com o Emissor.
10.3. Descrição das Operações de Crédito por Mandato: pelo mandato outorgado nos termos da Cláusula 10.2 acima, o Emissor recebe do Portador poderes para, em seu nome, representá-lo perante instituições financeiras e, no interesse do Portador, contratar Operações. Ressalta-se somente que o Emissor deverá observar a destinação dos recursos monetários da contratação para tais Operações e esta não poderá envolver valor superior ao do débito contraído pelo Portador por qualquer das situações expressas na Cláusula 10.1 acima.
10.3.1. Os poderes recebidos pelo Emissor estendem-se aos necessários para negociar e ajustar prazos e condições, o que inclui (i) analisar custo e encargos financeiros das Operações cobrados pela instituição financeira; (ii) assinar contratos, instrumentos de qualquer natureza, inclusive de abertura de contas, ou cédulas de crédito bancário, desde que destinadas a viabilizar as Operações; e (iii) receber e registrar estes créditos, conforme essas contas sejam necessárias para a contratação das Operações, o que ocorrerá única e exclusivamente para os fins e na forma prevista neste T&C.
10.3.2. As limitações ou contingências de crédito do Emissor são aquelas impostas pelo BACEN e pelo contrato bancário firmado com a respectiva instituição financeira, assim como qualquer disposição apresentada neste T&C.
10.3.3. O Emissor colocará à disposição do Portador, por intermédio da Central de Atendimento KOIN, do Espaço Virtual, assim como pela indicação nos respectivos Documentos de Cobrança e no Demonstrativo, as taxas de juros e demais encargos vigentes no dia das Operações.
10.3.4. Os juros e demais encargos serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito e serão cobrados juntamente com o principal.
10.3.5. Qualquer quantia devida pelo Portador, por força de uma Operação de Crédito, que esteja vencida e não paga, será considerada em mora e o débito ficará sujeito aos Encargos Moratórios e demais Despesas previstas nas premissas descritas no capítulo 13 abaixo.
10.4. Conforme os procedimentos operacionais adotados e a tributação inerente à instituição financeira, o mandato também poderá ser cumprido pelo Emissor mediante a contratação direta em seu nome, mas agindo por conta e ordem do Portador.
10.5. Para os fins do artigo 654, do Código Civil Brasileiro, o Portador reconhece e aceita que a concordância com este T&C dispensa a elaboração de procuração por instrumento separado, ficando o Emissor autorizado a assinar os instrumentos que sejam exigidos pelas instituições bancárias.
10.6. Sempre que necessário, o Emissor, sem necessidade de poderes adicionais, poderá repactuar com a instituição bancária prazos, juros e demais encargos, com base nestas premissas descritas no capítulo 10 deste T&C.
10.7. Não obstante o disposto nas cláusulas acima, para o caso de a instituição financeira não dispor de condições tecnológicas e/ou operacionais que possibilitem o cumprimento do previsto no item 11.1 deste T&C, o Emissor, com base no mandato outorgado, poderá contratar a Operação de Crédito com o compromisso de repassar o valor devido à Conta KOIN do Portador, hipótese em que: (a) o Portador estará obrigado perante a instituição financeira pelo pagamento do valor devido, na qualidade de Portador desta obrigação, e (b) aplicar-se-á o disposto na Súmula 283, do Superior Tribunal de Justiça.
10.8. Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido, cujo fato gerador decorra do empréstimo, especialmente o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF, serão de responsabilidade exclusiva do Portador, ressalvada disposição legal expressa em sentido contrário.
11.1. O pagamento dos valores descritos no Documento de Cobrança poderá ser feito (i) através do pagamento do Boleto Bancário ou por qualquer outro meio disponibilizado pelo Emissor até a data do vencimento de cada pagamento.
11.2. Os pagamentos realizados pelo Portador na rede bancária serão processados por sistemas informatizados e, dependendo do dia, local e da forma em que o pagamento for efetuado, o processamento do pagamento poderá ocorrer em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
11.3. O valor que venha a ser pago pelo Portador, seja qual for o valor devido no Documento de Cobrança e/ou no Demonstrativo, servirá para liquidar as Despesas na seguinte ordem:
1º Empréstimo pessoal;
2º Tarifas;
3º Encargos; e
4º Compras realizadas no período
12. Do atraso ou falta de pagamento
12.1. Qualquer quantia devida pelo Portador, vencida e não paga, constituirá o Portador em mora de pleno direito, independente de notificação pelo Emissor. O débito ficará sujeito, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, ao acréscimo dos seguintes Encargos, incluindo os "Encargos Moratórios", conforme informados no Espaço Virtual e no Documento de Cobrança:
a) Multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o saldo devedor então verificado;
b) Encargos dos Empréstimos às taxas de mercado, calculados de forma composta, ou seja, capitalizadas;
c) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma composta; ou seja capitalizadas; e
d) Tributos inerentes à operação, conforme legislação em vigor.
12.2. Os Encargos citados nos itens "b)" e "c)" da Cláusula 13.1 acima serão capitalizados diariamente e informados no Demonstrativo. Estes valores serão aplicáveis sobre os valores devidos e não pagos, durante o prazo da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
12.3. Caso deseje realizar o pagamento do saldo devedor da Conta KOIN em atraso, o Portador deverá solicitar a emissão de um novo Documento de Cobrança através do Website ou da Central de Atendimento KOIN, o qual conterá o valor atualizado do saldo devedor, acrescido dos Encargos Moratórios, na data do pagamento.
12.3.1. Se o pagamento for feito em valor inferior ao saldo devedor atualizado, a diferença será financiada pelo Emissor, com a cobrança dos Encargos de Empréstimos.
12.3.2. Se o pagamento for feito em valor superior ao saldo devedor atualizado, a diferença será creditada pelo Emissor na Conta KOIN e disponibilizada para uso futuro pelo Portador.
12.4. O Portador tem conhecimento de que, na hipótese de ocorrer a falta ou atraso no pagamento, o Emissor, por sua própria deliberação e critério, poderá comunicar o fato às agências de proteção ao crédito, no qual se destacam, mas não se limitam, SPC – Serviço de Proteção ao Crédito e/ou à Serasa, bem como qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atrasos de pagamento e descumprimento de obrigações contratuais.
12.5. Em caso de atraso, a critério do Emissor, as obrigações futuras lançadas na Conta KOIN poderão ter seu vencimento antecipado.
13. Do atendimento ao Portador
13.1. O Emissor disponibilizará ao Portador acesso às informações e atendimento, que poderá ser no Website, no Espaço Virtual ou onde se encontram informações sobre o Meio de Pagamento KOIN e sobre a Conta KOIN.
13.1.1. Estas informações englobarão o Demonstrativo, que descreverá, entre outros, mas não se limitando, as Transações lançadas, a data do vencimento de cada Documento de Cobrança emitido, opções para gerar uma nova via de um Documento de Cobrança, opções de contratação de serviços adicionais, entre outras funcionalidades.
13.1.2. Para ter acesso ao Espaço Virtual, o Portador deve ter um endereço de e-mail próprio e se cadastrar, registrando uma senha específica para esse acesso no Website da KOIN.
13.2. O Portador poderá contratar serviços, obter uma segunda via de um Documento de Cobrança, consultar informações sobre a Conta KOIN, solicitar o bloqueio ou cancelamento do Meio de Pagamento KOIN e registrar outras solicitações ou reclamações pela Central de Atendimento KOIN ou pelo Espaço Virtual.
13.3. O Portador autoriza, desde já, a gravação telefônica de seu contato com o Emissor, que servirá de prova para solucionar dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas.
14. Das autorizações do portador
14.1. O Portador autoriza e concorda que o Emissor, a qualquer tempo, mesmo após o cancelamento do Meio de Pagamento KOIN, possa (i) trocar informações creditícias, cadastrais, financeiras e transacionais a seu respeito com os Lojistas Credenciados; e (ii) compartilhar informações do Portador com as sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum com o Emissor e, para os fins da Cláusula 10 acima, informações do Portador com instituições financeiras. Esta anuência é tácita e não incorre em qualquer restrição legal de proteção aos dados pessoais.
14.2. O Portador também autoriza e concorda que o Emissor possa utilizar seu endereço, inclusive eletrônico, para o envio de malas diretas, ofertas de produtos e serviços, catálogos e outras correspondências promocionais.
14.2.1. A autorização prevista acima é passível de revogação pelo Portador mediante contato com a Central de Atendimento KOIN.
14.3. O Emissor reserva-se o direito de solicitar informações adicionais do ou sobre o Portador a qualquer tempo, inclusive junto a órgãos que, legitima e legalmente, coletem, armazenem e divulguem informações sobre crédito ou comportamento de crédito, sejam elas de caráter negativo ou positivo.
15. Da vigência e do cancelamento
15.1. O presente T&C entrará em vigor na data de adesão do Portador ao Sistema KOIN, nos termos das premissas descritas no capítulo 2 acima, e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, observadas as disposições abaixo.
15.2. Cancelamento do Meio de Pagamento KOIN pelo Portador: é facultado ao Emissor e ao Portador, mediante comunicação prévia, encerrar suas relações contratuais, ainda que imotivadamente, sabendo que o Emissor cancelará o Meio de Pagamento KOIN do Portador no mesmo dia da comunicação, se ocorrer em um Dia Útil e no horário comercial, ou no Dia Útil imediatamente posterior.
15.2.1. O cancelamento do Meio de Pagamento KOIN não extingue as obrigações entre o Portador e o Emissor sob o presente T&C, decorrentes de eventos ocorridos anteriormente ao cancelamento do Meio de Pagamento KOIN, o que ocorrerá somente depois de liquidadas todas as obrigações ainda pendentes, inclusive Encargos, se houver.
15.3. Iniciativas que Ensejam o Cancelamento do Meio de Pagamento KOIN: o Emissor poderá, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, ter o Meio de Pagamento KOIN cancelado, o que, por consequência, será impedindo a sua utilização nas Lojas Credenciadas, se descumprir qualquer disposição deste T&C.
15.3.1. O Emissor poderá recusar autorização, bloquear ou mesmo cancelar o Meio de Pagamento KOIN, se constatar a ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
a) a impontualidade no pagamento a credores, ou registro do nome do Portador nos serviços de proteção ao crédito; ou
b) o não pagamento dos débitos perante o Emissor nas respectivas datas de pagamento.
15.4. Cancelamento Automático do Meio de Pagamento KOIN: é expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do Meio de Pagamento KOIN, independentemente de aviso, a sua utilização em desacordo com o contido neste T&C, incluindo a utilização:
a) por qualquer pessoa que não seja o Portador;
b) em estabelecimento de propriedade do Portador;
c) em compras a granel, por atacado ou semelhantes, destinadas à revenda
d) como meio de pagamento em jogos de azar; ou
e) como meio de pagamento e/ou transferência de dívidas ou de títulos de crédito de qualquer natureza não quitadas do Portador ou de terceiros.
15.5. O Emissor poderá recusar autorização, bloquear ou mesmo cancelar o Meio de Pagamento KOIN, se constatar a ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
a) por ordem do BACEN;
b) por ordem do poder judiciário; ou
c) quando constatado:
(i) de movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
(ii) de movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida;
(iii) de utilização de meios inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o Emissor;
(iv) de irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo Emissor;
(v) de cancelamento de CPF/MF pela Receita Federal do Brasil; ou
(vi) de praticar qualquer modalidade de aquisição de produtos, que pode ser um bem ou um serviço, vedados neste T&C, e pela legislação vigente.
15.6.Inatividade: no caso de não uso do Meio de Pagamento KOIN por um período ininterrupto de 180 (cento e oitenta) dias, o Emissor poderá, a seu exclusivo critério, considerar essa inatividade como outro meio de cancelamento do cartão pelo Portador, em lugar da comunicação prévia prevista na Cláusula 15.2.1 acima.
15.6.1. No caso de o Emissor não exercer a prerrogativa referida na Cláusula 15.6 acima, a autorização pelo Emissor do uso do Meio de Pagamento KOIN para a realização de uma Transação dependerá de nova avaliação cadastral do Portador.
15.7. O cancelamento do Meio de Pagamento KOIN acarretará o cancelamento de eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição do Portador.
16. Do registro das operações no sistema de informação de crédito - SCR
16.1. O Emissor, neste ato, comunica ao Portador que:
a) todos e quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de Operações contratadas com instituições bancárias pelo Portador entre quaisquer daquelas previstas nas premissas descritas nos capítulos 10 e 11 acima, serão registrados no SCR, sistema gerido pelo BACEN, conforme venha a ser exigido pela regulamentação aplicável; e
b) para fins de conhecimento, o Emissor informa ao Portador que o SCR tem por finalidades; (i) fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras; e (ii) propiciar o intercâmbio das informações referentes a débitos e responsabilidades de clientes de operações de crédito, entre as instituições obrigadas a prestar informações ao SCR, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios.
17. Cancelamento de Transações de turismo
17.1. Caso o Portador utilize o Meio de Pagamento KOIN para pagamento em um Lojista Credenciado do setor de turismo e viagens, o Portador autoriza o Emissor, desde já, a solicitar, em seu nome, o cancelamento da compra no caso de inadimplemento, pelo Portador, de quaisquer pagamentos ao Emissor relativamente à Transação realizada pelo Portador junto ao Lojista Credenciado.
17.2. Em qualquer hipótese de cancelamento da Transação, seja em decorrência da Cláusula 17.1 acima, ou seja mediante solicitação do próprio Portador, este Portador permanecerá como único e exclusivo responsável pelo pagamento de multas e quaisquer outras taxas e encargos provenientes de tal cancelamento ("Valor da Multa").
17.3. Se o valor efetivamente pago pelo Portador até a data de cancelamento, descontados eventuais encargos ("Valor Pago"), seja superior ao Valor da Multa, o Emissor reembolsará o Portador pela diferença entre (a) o Valor Pago e (b) o Valor da Multa; (ii) se Valor Pago for igual ao Valor da Multa, não haverá reembolso pelo Emissor ao Portador; e (iii) se o Valor Pago for inferior ao Valor da Multa, o Portador deverá efetuar o pagamento da diferença entre o Valor da Multa e o Valor Pago.
17.4. O prazo de reembolso pela KOIN ao Portador de eventual diferença entre o Valor Pago e o Valor da Multa depende de informação, pelo Lojista Credenciado à KOIN, do Valor da Multa. O prazo de informação deste valor varia de acordo com o serviço contratado, podendo chegar, em alguns casos, a 120 (cento e vinte) dias.
18.1. Cada parte responderá, isoladamente, por todas as infrações e violações legais que cometer no exercício das suas obrigações, mantendo a outra parte totalmente exonerada de quaisquer responsabilidades e indene de pagamentos a que título for.
18.2. O não exercício por qualquer das partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este T&C ou por lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra parte, não importará na renúncia pela respectiva parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste T&C, podendo tal parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
18.3. O Emissor reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, (i) alterar, total ou parcialmente, aditar, suplementar e/ou incluir anexos a este T&C (incluindo a todos e quaisquer documentos e regulamentos que compõem o T&C), que passarão a fazer parte integrante do T&C, (ii) redigir novo T&C, (iii) ampliar a utilidade do Meio de Pagamento KOIN ou agregar-lhe outros serviços e produtos, em todos os casos mediante (a) registro em cartório de registro de títulos e documentos e (b) notificação prévia pelo Emissor ao Portador através de e-mail, do Espaço Virtual ou qualquer outro tipo de comunicação por escrito, a critério exclusivo do Emissor, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, exceto nos caso de necessidade de atendimento da legislação aplicável ou em caráter de urgência por motivos de segurança do Sistema KOIN e/ou do Portador, caso em que as alterações, aditamentos, suplementos e anexos terão aplicação e efeito imediatos (sem prejuízo de notificação posterior).
18.3.1. Em caso de qualquer alteração, o não exercício pelo Portador do direito de rescindir o T&C no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da notificação por escrito feita pelo Emissor implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do Portador às novas condições contratuais.
18.4. Este T&C obriga as partes e sucessores, a qualquer título.
18.4.1. As obrigações objeto deste T&C não poderão ser cedidas pelo Portador, no todo ou em parte, sem a expressa anuência e concordância do Emissor.
18.4.2. O Emissor fica expressamente autorizada a cessão, endosso e transferência, no todo ou em parte, de seus direitos e obrigações oriundos deste T&C a qualquer sociedade que seja controladora, controlada, mesmo grupo econômico, ou esteja sob controle comum com o Emissor, ou ainda em decorrência de reorganização societária.
18.5. O Emissor poderá disponibilizar ao Portador produtos e serviços agregados ao Meio de Pagamento KOIN, tais como, mas não se limitando: seguros, títulos de capitalização, promoções, planos especiais de pagamento que serão informados, preferencialmente, através do Documento de Cobrança e do Demonstrativo ou por outros meios, que serão opcionais, podendo o Portador recusar a sua contratação.
18.6. O Emissor poderá, a seu exclusivo critério, interromper o fornecimento de qualquer produto ou serviço mediante aviso prévio de 10 (dez) dias.
18.7. A Ficha de Dados Pessoais e as comunicações enviadas ao Portador pelo Emissor, inclusive por meio do Documento de Cobrança e/ou por meio do Demonstrativo, integram e integrarão este T&C.
18.8. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas como ato de mera liberalidade das partes, sem acarretar renúncia ou modificação dos termos do presente T&C, os quais permanecerão válidos integralmente.
18.9. Os termos do presente T&C são extensivos e obrigatórios aos sucessores do Emissor, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do Portador, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em todos os seus termos e condições.
18.10. O Meio de Pagamento KOIN pode ser utilizado, tecnicamente, em qualquer computador conectado à mundial da internet e qualquer local, sabendo que a relação entre o Emissor e o Portador estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Sistema KOIN e sendo usado o Meio de Pagamento KOIN, sujeita à legislação da República Federativa do Brasil e ao presente T&C.
18.10.1. O Portador deverá se informar sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Meio de Pagamento KOIN estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.
19. Do foro
19.1. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Portador, que, obrigatoriamente, deverá ser informado em sua ficha cadastral.