CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO - Blog do Matuto - O Repórter do Povo
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO
A Câmara dos Deputados aprovou na Terça Feira (22-Setembro-2020) o Novo Código de Trânsito Brasileiro.
A Proposta veio do Governo Jair Bolsonaro, que insistiu em votá-lo durante a Pandemia.
O Texto foi Analisado pelos Deputados e depois pelos Senadores.
Como o Senado fez alterações, a Câmara precisou deliberar mais uma vez, dando Caráter Final ao Texto.
Ainda nesta Terça Feira (22), os Deputados devem Votar alguns Pontos Específicos do Projeto.
Quando tudo for Analisado, a Matéria vai voltar ao Presidente, que poderá Sancionar ou Vetar o texto Final.
O Texto Aprovado Aumenta o Número de Pontos que os Motoristas podem ter nas Carteiras de Habilitação, antes de terem o Documento Suspenso ou Cassado.
Também estende a Validade dos Exames Médicos das Carteiras de Motorista.
Ideia do Senado, o Relator Deputado Juscelino Filho, acatou o Trecho que permite aos Veículos Classificados como Jipes Transitarem com Rodas e Pneus mais Largos desde que observem as restrições impostas pelo Fabricante e exigências fixadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Outra alteração feita pelos senadores e que foi Aprovada pelos Deputados deixa mais claro que a advertência por Escrito a ser Imposta à Infração de Natureza Leve ou Média só será Aplicada caso o Infrator não tenha Cometido Nenhuma outra Infração nos Últimos Anos.
Os Deputados Aprovaram a Proibição de se Converter Prisão em Penas Alternativas, como Serviço Comunitário, quando 1 Motorista Sob Efeitos de Drogas ou Álcool Causar Homicídio Culposo ou Lesão Corporal Culposa.
A Proposta Aprovada Flexibiliza o Número de Pontos que 1 Condutor pode ter na Carteira de Motorista em 12 Meses.
Infrações Cometidas levam à inclusão dos Pontos.
Atualmente, o Condutor tem Suspenso o Direito de Dirigir se a Soma Chegar a 20 em 12 Meses.
O limite será de 40 Pontos, independentemente dos tipos de Infrações cometidas, nos casos de quem trabalha Dirigindo.
Esses Condutores poderão fazer Curso de Reciclagem Preventivo quando Tiverem 30 Pontos Computados.
Penalidades Administrativas deixam de Atribuir Pontos, sendo mantidas as Multas.
Por Exemplo Conduzir o Veículo sem Documento de Porte Obrigatório.
Esse é 1 dos Itens em que o relator suavizou a Proposta do Governo.
O Texto Elaborado pelo Planalto apenas Aumentava para 40 Pontos.
A Proposta Aprovada também cria Diferentes Critérios para o Tempo de Validade do Exame de Aptidão Física e Mental.
Agora, Ele é Válido por 5 Anos para quem tem Menos de 65 Anos e por 3 Anos para quem tem mais de 65.
10 Anos – se o Condutor tiver Menos de 50 Anos.
5 Anos – se o Condutor tiver de 50 a 70 Anos.
Nos Casos dos Condutores que exercem Atividade Remunerada em Veículo, a Validade do Exame é de 5 Anos.
Caso tenha mais de 70 Anos, a Validade será de 3 Anos.
O Projeto inclui no Código de Trânsito a Obrigatoriedade do Uso de Dispositivo de Retenção, mais conhecido como Cadeirinha, para Transporte de Crianças de até 10 Anos que não tenham ainda 1,45 m de Altura.
O Equipamento deve ficar sempre no Banco Traseiro.
Atualmente, o item é Obrigatório para Crianças até 7,5 Anos.
A Regra não está em Lei, mas em Resolução do Contran.
Por Mudança dos Senadores, que as Cadeirinhas deverão ser Adequadas não apenas à Idade, mas, também, ao Peso e à Altura das Crianças.