Questões de Concursos - Questão 2847 - 2017 - IF-ES - IF-ES - Administrador
Questão: 2847 - Ano: 2017 - Banca: IF-ES - Instituição: IF-ES - Cargo: Administrador
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
a) deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 4º, 9º e 31 da Lei Complementar Nº 101/00.
b) expressa as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
c) conterá o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes.
d) a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social é item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais.
e) o Anexo de Riscos Fiscais deve dispor dos riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.