Comissão do Senado aprova descriminalização do uso de drogas - CETAD Observa
A Comissão de Juristas (CCJ) criada pelo Senado para Reforma do Código Penal, aprovou nesta segunda-feira (28), a descriminalização do consumo de drogas, assim como do cultivo para consumo pessoal.
A proposta, que integra o anteprojeto elaborado pela Comissão, determina o uso pessoal pelo porte de quantidade de substância suficiente para o consumo médio individual de até cinco dias, a ser definida pela ANVISA.
Atualmente, a lei prevê modalidades de pena alternativa para usuários como advertência, medidas socioeducativas e comparecimento em cursos ou programas educativos.
Além disso, a legislação não traz uma diferenciação clara entre usuário e traficante, cabendo ao juiz esta interpretação, o que tem pesado, de acordo com a redatora da Comissão, a defensora pública Juliana Belloque, no aumento de 110% de prisões por tráfico nos últimos seis anos, conforme notícia publicada na Folha de São Paulo.
Alteração de penalidades para uso e tráfico
A descriminalização não se dará, contudo, para o consumidor que fizer uso de drogas em qualquer ambiente próximo ou na presença de crianças e adolescentes, como escolas, por exemplo. Em tais situações, o anteprojeto propõe pena de prisão de seis meses a 1 ano.
Para os crimes tráfico de drogas, a comissão aprovou a redução de tempo máximo de pena de 15 para 10 anos de prisão.
O anteprojeto elaborado pela Comissão será enviado para avaliação do Senado até o próximo dia 25 de junho. Com informações da Agência Senado.