Competências — Instituto Federal de Alagoas
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Estrutura Organizacional (organogramas)
Quem é quem, contatos e currículos
por Elaine Rodrigues — publicado 14/04/2020 15h42, última modificação 28/04/2020 15h48
De acordo com Lei 11. 892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, possuindo natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
O Ifal possui natureza jurídica de autarquia, detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. É uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi especializada na oferta de educação profissional e tecnológica, nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com sua a prática pedagógica.
Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, é equiparado às universidades federais. No âmbito de sua atuação, exercerá o papel de instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais.
Tem autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, mediante autorização do seu Conselho Superior, bem como para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscrito ao Estado de Alagoas, aplicando-se, no caso do ensino a distância, legislação específica.
As competências relativas a todas as unidades do Ifal encontram-se no seu Regimento Geral aprovado pela Resolução Nº 15 de 05/09/2018 de Conselho Superior de 2018 e com sua estrutura administrativa atualizada pela resolução nº 15 de 11 de junho de 2019 do Conselho Superior.
Documentos Norteadores do Ifal
Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe, entre outros, sobre Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Portaria nº 17, de 11 de maio de 2016 - Estabelece diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Estatuto do IFAL, aprovado pela Resolução/CS nº 11 de 22 de setembro de 2009
Regimento Geral do IFAL . Aprovado pela Resolução Nº 15-CS-2018
Estrutura Administrativa atualizada em 11/06/2019
Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI 2019 -2023
Portaria de Recredenciamento do IFAL - Portaria n° 1.266, publicada no D.O.U. de 5/7/2019, Seção 1, Pág. 59.