Decreto do Estado do Ceará nº 23.718 de 29.06.1995 (Altera o prazo de recolhimento do ICMS nos casos que indica
Dec. Est. CE 23.718/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.718 de 29.06.1995
DOE-CE: 29.06.1995
Altera o prazo de recolhimento do ICMS nos casos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989,
CONSIDERANDO, ainda, a existência de múltiplos prazos de recolhimento do ICMS, ensejando a necessidade de sua uniformização,
Art. 1º Os recolhimentos do ICMS decorrentes de autorização excepcional da Secretaria da Fazenda, nos casos de substituição tributária, antecipação ou pagamento do diferencial de alíquotas, nas entradas interestaduais de mercadorias ou bens, serão efetuados até 10 (dez) dias após a quinzena do mês em que ocorrer a entrada do produto neste Estado.
Parágrafo único. As autorizações ou credenciamentos para recolhimento do imposto a que se refere este artigo, já concedidos pelo Fisco, com base em atos específicos anteriores, ainda eficazes, nesta data, devem, a partir da vigência deste Decreto, adaptar a seus termos o prazo de recolhimento estabelecido neste Diploma.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de julho de 1995, revogadas as disposições em contrário.