ConJur - Governo apresenta "projeto anticrime", com reformas em 14 leis penais
Governo apresenta "projeto anticrime", um pacote de reformas em 14 leis penais
4 de fevereiro de 2019, 11h28 Imprimir Enviar
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) o chamado Projeto de Lei Anticrime, que deve ser enviado ainda neste mês ao Congresso Nacional. São medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento. No total, estão previstas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.
Segundo Moro, projeto adéqua a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas
Logo no primeiro artigo, o projeto determina a antecipação de execução da pena depois de acórdão condenatório da segunda instância. O texto inverte a previsão atual e torna excepcional a não prisão automática, cabendo ao relator definir quando é adequado não prender o réu.
Moro deixa claro, em vários dispositivos, o entendimento de que a presunção de inocência não impede a execução antecipada de pena. Para isso, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal.
Moro inova, também, ao citar nominalmente organizações criminosas ao conceituá-las. Ao estabelecer que são aqueles grupos que têm objetivo de conseguir vantagem por meio de atos ilegais, acrescenta que praticam violência e intimidam por meio do vínculo associativo "de modo a obter direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica, como o Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigo dos Amigos, Milícias, ou outras associações como localmente denominadas".
O texto acaba com a possibilidade de progressão de regime àqueles condenados com base nessa classificação. Essas pessoas não poderão progredir, ter a condicional ou quaisquer benefícios prisionais caso ele mantenha vínculos com a organização. As lideranças dessas organizações devem cumprir pena, de acordo com o PL, direto em unidades penais de segurança máxima.
O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão, de acordo com a proposta, efeito suspensivo, a não ser quando assim determinar o Superior Tribunal de Justiça ou o próprio Supremo Tribunal Federal. Para isso, as cortes deverão justificar a decisão apontando que não há, no caso, caráter meramente protelatório ou que existe questão federal ou constitucional relevante, com potencial de repercussão geral ou de absolvição.
Com a condenação, o juiz já pode, também, determinar a avaliação e venda dos bens listados na decisão em favor da Fazenda Pública. O dinheiro conseguido na ação será destinado ao ente lesado ou aos cofres públicos. Caso o acusado venha a ser absolvido, só aí os bens deverão ser restituídos, com o acréscimo de valores com correção monetária.
Entre as alterações está o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato, que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. Além disso, o texto propõe alterações para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais, criminalizar o caixa dois, alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do chamado "informante do bem" — que retoma ideia das dez medidas contra a corrupção.
Moro se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e, em seguida, com 24 governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar e debater as propostas. O texto, que foi preparado pela equipe do ministro, foi enviado à Casa Civil na última sexta-feira (1º/2) e passou por ajustes finais para ser apresentado nesta segunda aos chefes dos Executivos locais. Ele prevê, ainda, um encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
"Na nossa concepção, esses três problemas caminham juntos: o crime organizado alimenta a corrupção, alimenta o crime violento. Boa parte dos homicídios são relacionados, por exemplo, à disputa de tráfico de drogas ou dívidas de drogas. E pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar essas políticas de segurança pública efetivas", afirmou Moro.
O projeto, segundo o ministro, adéqua a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade. "É um projeto bem simples, fáceis de serem explicadas, ponto a ponto, mas robusto, com medidas bastante objetivas. Interessa a todo o Brasil e a toda sociedade", disse.
Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2019, 11h28
Tanta hipocrisia dos intitulados doutores!
Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)
5 de fevereiro de 2019, 18h03
"Daniel Fernando Ribeiro César (Advogado Autônomo - Civil)", gostaria de saber se o senhor irá socorrer os muitos miseráveis famintos, desempregados e enfermos, levando-os, por enquanto, para um cafezinho em pomposa mesa, e se irás considerar os desvalidos, sujos e indigentes, ao invés de fazeres tais favores para com o Dr. Sérgio Fernando Moro, que já é "culto" e abastecido de riquezas, em que pese haver estudado para esse fim, oportunidade que muitos dos acima citados não tiveram, nem você os socorre. Jesus, o Ser mais sábio e perfeito que esta terra não foi digna de tê-lo, trocado pelo ladrão Barrabás, disse: "se honras a quem pode te honrar, que mérito há nisso?". Assim, meu conselho é que te dirijas àqueles que não tem como te recompensar. Tomando essa atitude, Deus, o teu Pai e Criador, te coroará, porque Ele não é injusto para esquecer as nossas obras. Amém, meu caro?
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Cel. (81)9-9984-6900
João Marcos - seu 2º Manifesto aqui
5 de fevereiro de 2019, 14h35
Complementando o 1º manifesto, o que dizer sobre alguém que pregou a necessidade de apenas 15 Ministérios, pq o anteriormente eram 29, mais está funcionando com 22? Será que, acerca de um decreto-armas, as fábricas ROSSI e Taurus etc. não estão "rindo" à toa? Será que um dia não virá à tona alguma Colaboração Premiada a respeito disso, como ocorreu contra quem um dia esteve no comando da brasileira petrolífera, em que buscou um gatinho, mas veio uma ninhada? E, os indígenas não podem continuar em suas origens originárias? É só tomar conta deles, prestando-lhes assistência governamental. Será que, por detrás disso não há alguma situação obscura, para que as terras deles sejam exploradas por "majestosos", interessados, sob pretexto de bem recompensá-los, premiá-los, pagá-los etc.? Bom, num País como o nosso, tudo e muito mais poderá vir à luz um dia. Ora, se alguém, filho de alguém, que ganhava 12 mil e passou a ganhar R$ 36.000,00, imaginemos o quanto ganha aquele que está em patamar funcional superior a esse alguém? É esse o tipo de economia pregado que fará o Brasil crescer e funcionar com isonomia? A previdência está quebrada mesmo? Houve uma auditoria bem auditada? Sem falar em assuntos e temas não publicados pela imprensa e na imprensa. É uma tristeza! Teologicamente, um dia, JESUS CRISTO, Salvador de todos os povos, sem acepção, irá governar este mundo, literalmente, por um período de mil anos, chamado Reino Milenial, obviamente, para quem crer no que a Bíblia diz, porém, irmãos, respeito toda e qualquer religião, inclusive, a sua. O Governo de Cristo será um Governo de equidade, paz e harmonia plenas nesta terra. Aconselho leitura Bíblica em Isaías, 11.1-10.
João Marcos F. Souza
e-mail: jmfstjpe@yahoo.com.br.
9-9984-6900
5 de fevereiro de 2019, 13h49
Anteprojeto equilibrado, sensato, factível. Nenhuma mirabolância - de cuja ausência alguns se ressentem -; nenhuma reinvenção da roda; nenhum radicalismo.
Uma ou outra achega, quiçá, afinal trata-se de um anteprojeto, mas sem dúvida estamos na direção certa.