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Ministro determina Suspensão de Processos sobre restituição de ICMS em Operações Interestaduais 26/10/2016 às 11h
A Repercussão Geral do tema foi reconhecida pelo Plenário Virtual do STF em outubro de 2011, seguindo o entendimento do Relator do Recurso à época, Ministro Joaquim Barbosa (aposentado). "A questão de fundo trazida nestes autos consiste em saber se os entes federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks)", assentou o então Relator em sua manifestação.