JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MANAUS
Em 18-12-2013, às 14h30
PROCESSO: 0010875-44.2013.5.11.0001
RECLAMANTE: DANIEL SIQUEIRA DE ALMEIDA
RECLAMADA: RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A
OBJETO DA AÇÃO: Conforme a inicial
AJUIZAMENTO: 01-08-2013
O reclamante ajuizou a presente ação requerendo a decretação da rescisão indireta do seu contrato de trabalho por desvio de função, alegando que foi contratado em 10-04-2010 para a exercer a função de auxiliar de operação, mas que em 30-10-2010 passou a realizar a função de encarregado, de maior responsabilidade e salário, função esta que continua exercendo na empresa, sem que tenha recebido a devida contraprestação. Desta forma, pleiteia as diferenças salariais decorrentes do desvio e o pagamento das verbas rescisórias com base no salário da alegada função exercida, bem como a liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego. Requereu por fim os benefícios da justiça gratuita, além de JCM, dando à causa o valor de R$ 54.772,64.
A reclamada apresentou contestação, na qual alegou que o reclamante nunca desempenhou a função de encarregado, uma vez que no setor do reclamante não existia tão função, rebateu um a um os pedidos do autor, pugnando pela total improcedência da ação. Formulou ainda pedido contraposto consistente na decretação da rescisão do contrato por iniciativa do empregado (pedido de demissão).
O processo foi instruído com prova documental, depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, sendo três arroladas pelo reclamante e uma pela reclamada.
Recusadas as propostas conciliatórias, formuladas nos momentos próprios.
Não havendo questões preliminares a abordar, passa-se diretamente à análise do mérito, mais especificamente pelo pedido de rescisão indireta, formulado com base no art. 483, "a", parte final da CLT, conforme indicado na inicial.
O referido dispositivo celetista dispõe, em sua parte final, que o empregado poderá considerar rescindindo o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços "alheios ao contrato".
Pois bem, coube ao reclamante o ônus da prova da alegação de que exercia funções alheias ao seu contrato, ou seja, o ônus de provar o alegado desvio de função, em obediência às regras do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC. No entanto, conforme se demonstrará a seguir, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo, prejudicando, por consequência, o seu pedido de rescisão indireta.
Isto porque o reclamante afirma, na inicial, que foi contratado em 10-04-2010 para exercer o cargo de auxiliar de operações, mas que meses após a sua contratação, em 30-10-2010, passou a exercer a função de encarregado, substituindo um outro colega que ocupava este cargo, o Sr. Igor Farias, embora tenha confessado em seu depoimento pessoal que não sabia se na CTPS do Sr. Igor constava a referida função (encarregado), nem se o mesmo recebia como tal.
Por outro lado, a segunda testemunha arrolada pelo autor afirmou que o Sr. Igor Farias era assistente administrativo e que havia sido ele próprio quem substituíra o Sr. Igor nessa função, em janeiro de 2010 até a sua saída da empresa, no final de novembro de 2010, quando então a função passou a ser exercida pelo reclamante, contrariando assim o que havia sido relatado pelo autor em seu depoimento pessoal.
Já a terceira testemunha arrolada pelo reclamante confirmou o fato de que o Sr. Igor Farias fora substituído pelo Sr. Jornez (segunda testemunha) e este pelo reclamante, embora tenha admitido que passou a manter contato com reclamante em 2005 ou 2006, sendo que neste período o reclamante sequer trabalhava para a reclamada.
Em suma, do teor dos interrogatórios, o Juízo pôde constatar que as funções realizadas pelo reclamante, tido como encarregado, nada mais eram do que aquelas previstas para a função de assistente de operações, para a qual o reclamante havia sido promovido após a saída do Sr. Igor Farias da empresa, fato confirmado pelo autor em instrução processual.
Naturalmente, a promoção do reclamante ao cargo de assistente de operações representou um aumento nas atividades e na responsabilidade assumida pelo autor, uma vez que este passou a chefiar o setor onde trabalhava, o que refletiu no aumento do seu salário. No entanto, não se pode misturar a função de assistente e de encarregado, até porque a empresa possui Plano de Cargos e Salários devidamente homologado pelo MTE, no qual certamente consta a descrição e diferenciação de todos os cargos existentes.
De fato, segundo descrição de atividades feita pela reclamada em sua defesa, a função de auxiliar de operações engloba as atividades realizadas pelo reclamante, tendo sido observado pelo Juízo que após a promoção do reclamante para assistente de operações, o autor continuou realizando atividades condizentes com o cargo que ocupava. Tais atividades, no entanto, continuaram a ser distintas das atividades previstas para a função de encarregado, cargo que sequer existia no setor do reclamante, o que só veio a ocorrer depois da reorganização administrativa do setor, que passou a ter um coordenador.
Cumpre ressaltar que no depoimento da primeira testemunha arrolada pelo reclamante ficou consignado o seguinte:
"que tem conhecimento de que o reclamante fazia visitas a empresas aéreas e chegou a acompanhá-lo uma vez, não se recordando a empresa por já fazer tempo;"
Embora a visita às empresas aéreas conste, na contestação, como atividade inerente ao cargo de encarregado, nota-se que o depoimento testemunhal não foi preciso quanto ao ponto, pois a testemunha ao menos lembrava o nome da companhia aérea a qual o reclamante supostamente havia visitado.
Ademais, o próprio reclamante e suas testemunhas confirmaram que os empregados ocupantes do cargo de assistente, que eram chamados de encarregados, inclusive o reclamante, se reportavam diretamente à gerência geral, hipótese que reforça a tese da reclamada de que não havia necessidade de um encarregado no setor do reclamante.
Por fim, cumpre esclarecer que o reclamante afirmou em depoimento pessoal que a pretensão à rescisão indireta está no fato de ter exercido a função de encarregado ao longo do contrato de trabalho e de a empresa ter colocado um outro em seu lugar há três meses.
Ocorre que o "outro" ao qual o reclamante se referiu foi o Sr. José Roberto, testemunha arrolada pela reclamada, que afirmou que a função que atualmente exerce na empresa é a de coordenador de soluções, e não de encarregado, tendo, inclusive, se submetido a teste de seleção realizado pela empresa para assumir tal função, teste este baseado em critérios objetivos, no qual o reclamante também se inscreveu, porém não chegou a participar por não preencher o requisito de possuir nível superior completo ou ser finalista de curso superior, ao contrário da referida testemunha.
Relembre-se que a criação de tal cargo só se justificou depois do setor do reclamante ter passado por uma reestruturação, tendo recebido novos encargos, e com o preenchimento por meio de processo seletivo criterioso, do qual o reclamante participou em igualdade de condições com o demais concorrentes, perdendo para o melhor qualificado.
Portanto, por nenhuma das hipóteses levantadas pelo autor é possível reconhecer o alegado desvio de função, de forma que restam prejudicados os pedidos de diferença salarial e FGTS e de rescisão indireta do contrato, tendo em vista ser o desvio de função a causa de pedir de tal pleito.
Sendo assim, julgam-se improcedentes os pedidos de diferença salarial e FGTS por desvio de função, no importe total de R$ 43.707,83, bem como de retificação da CTPS do autor para constar o cargo de encarregado, assim também o pedido de rescisão indireta com pagamento das verbas rescisórias, no importe total de R$ 11.064,81.
Com relação ao pedido contraposto formulado pela reclamada, de decretação da rescisão do contrato por iniciativa do empregado (pedido de demissão), rejeita-se tal pretensão, por entender que agindo dessa forma o Juízo estaria adentrando na esfera volitiva do reclamante, o que desde já se rechaça, ainda mais considerando o contexto fático informado pelo autor em depoimento pessoal de que não possui outro emprego em vista.
Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor com base no § 3º do art. 790 da CLT.
Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS julgar improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL SIQUEIRA DE ALMEIDA contra RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A para o fim de absolver a reclamada de pagar ao reclamante os valores postulados na inicial, rejeitando também o pedido contraposto formulado pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.095,45 de cujo recolhimento fica isento na forma da lei. Cientes as partes. Nada mais.