Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul ICMS – ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NOVO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
ICMS – ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NOVO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL
Atualizado em 30/03/2022 às 13:03
Solicitar a isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física ou visual, diretamente ou por intermédio de seu representante legal
3. Laudo de Avaliação fornecido:
a) por profissionais credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no caso de pessoas portadoras de deficiência física que possuam a Carteira Nacional de Habilitação;
b) pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), nos demais casos;
5. Comprovante de residência neste Estado, mediante a apresentação da conta de água, energia elétrica ou telefônica em nome do interessado ou de um dos condutores autorizados;
6. Cópias de documento de identidade ou documento equivalente e CPF/MF do adquirente e do seu representante legal, se for o caso;
7. Documento que comprove a representação legal, se for o caso;
8. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando se tratar de deficiência física, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
9. Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal, para aquisição do veículo com isenção do IPI;
10. Declaração de identificação dos condutores autorizados, se for o caso;
11. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores autorizados, se for o caso;
12. Declaração firmada pelo adquirente ou seu representante legal, (conforme modelo), de que:
13. Declaração expedida pelo estabelecimento vendedor (conforme modelo), da qual conste:
14. Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais com comprovação do pagamento, no valor de 1 (uma) UFERMS;
15. Certidão Negativa ou Circunstanciada de Débitos Estaduais.
a. Ter o veículo automotor novo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
b. Ser o veículo automotor adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN/MS) em nome do deficiente;
c. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais junto ao Fisco Estadual;
d. Ser o beneficiário, atestado por laudo médico, portador de:
i. deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções ou;
ii. deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
deficiência permanente é a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou para ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
incapacidade é uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou de atividade a ser exercida.
e. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período de 4 anos. Esta restrição não se aplica nas hipóteses de:
f. Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS: quando solicitado via e-SAP, essa taxa será gerada pelo próprio sistema).
AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL, ISENÇÃO ICMS, ISENÇÃO ICMS DEFICIENTE FÍSICO, ISENÇÃO ICMS DEFICIENTE VISUAL