DSpace UNIR: As informações contábeis e a qualificação econômico-financeira em processos de licitação: um estudo nas tomadas de preços da Câmara Municipal de Cacoal – RO
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Título: As informações contábeis e a qualificação econômico-financeira em processos de licitação: um estudo nas tomadas de preços da Câmara Municipal de Cacoal – RO
Autores: Souza, Milene Telles de
Citação: SOUZA, Milene Telles de. As informações contábeis e a qualificação econômico-financeira em processos de licitação: um estudo nas tomadas de preços da Câmara Municipal de Cacoal – RO. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018.
Resumo: Compreende-se licitação como um procedimento administrativo utilizado pelos entes federativos para promover a proteção do patrimônio público, obrigando a aplicação das diretrizes constantes na Lei de Licitação nº 8.666/1993, a qual dispõe sobre as etapas de habilitação das empresas participantes; e em seu art. 31 destaca a qualificação econômica financeira dos concorrentes e o rol de documentos para realização dessa análise. Por meio de informações contábeis, com a aplicação de fórmulas se pretende a obtenção de índices (ou valores) que permitam o levantamento das situações anteriormente citadas do concorrente. Portanto este estudo teve como objetivo verificar os indicadores econômicos e financeiros exigidos nos editais de licitações que selecionam as empresas fornecedoras de bens e serviços à Câmara Municipal de Cacoal – RO. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se da coleta de dados com a escolha aleatória dos certames ocorridos de 2013 a 2017, e análise de demonstrativos dos proponentes vencedores. Os resultados obtidos apontam que todos certames definiram o método de aferição dos índices contábeis, entretanto não houve diferença de exigências no certame. Porém, a solicitação dos índices se torna ineficiente, uma vez que ao constatar que a empresa não apresenta liquidez e a solvência satisfatórias, admite-se a utilização dos valores do patrimônio líquido que são utilizados como garantia, e como consequência desconsidera-se a aplicação de outros índices. Ademais, verificou-se ainda a exigência de apenas três indicadores de forma taxativa e igualitária a todos os contratos, não representando a configuração ideal para habilitação nas contratações.