ConJur - Portaria da Sudene garante isenção de IR, mas não de CSLL, diz Carf
7 de junho de 2019, 16h40
Lucro da Exploração é Lucro Real e garante isenção de IRPJ, diz Carf .
"Por meio da Portaria emitida pela Sudene, verifica­-se que realmente a empresa pôde se valer da isenção de IRPJ, durante os anos calendário de 1997 a 2006, sobre o lucro da exploração da atividade", defende.
"A isenção que beneficia as empresas instaladas na área de atuação da Sudene é dirigida exclusivamente ao IRPJ incidente sobre o lucro da exploração do empreendimento, não podendo ser estendida à CSLL por falta de previsão legal", defendeu.
"Feitas essas considerações, entendo estar comprovado e demonstrado que o Lucro da Exploração do ano calendário de 2004 corresponde ao próprio Lucro Real, o que garante o direito da Sudene quanto à isenção do IRPJ", explica.
"No que concerne, porém, a incidência da CSLL sobre o lucro proveniente de vendas para a Zona Franca de Manaus, a empresa possui amparo em decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu seu direito de não oferecê­-las à essa tributação", afirma.