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Governo da Sociedade 2010
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Maria do Carmo de Barros Carneiro
1 Governo da Sociedade 2010
2 ÍNDICE 1. MISSÃO, OBJETIVOS E POLÍTICAS DA EMPRESA ENQUADRAMENTO ORGANIZACIONAL REGULAMENTAÇÃO INTERNA E EXTERNA TRANSAÇÕES RELEVANTES COM ENTIDADES RELACIONADAS OUTRAS TRANSAÇÕES MODELO DE GOVERNO REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS ANÁLISE DA SUSTENTABILIDADE DA EMPRESA NOS DOMÍNIOS ECONÓMICO, SOCIAL E AMBIENTAL CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO INFORMAÇÃO ADICIONAL BIOGRAFIAS DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE
3 1. Missão, objetivos e políticas da empresa Missão e visão Nos termos legais, a APL, tem por objeto a administração do Porto de Lisboa, visando a sua exploração económica, conservação e desenvolvimento e abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária. Assim, e de acordo com os seus estatutos, assegurará o exercício das competências necessárias ao regular funcionamento do porto nos seus múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efetivos e de exploração portuária e ainda as atividades que lhe sejam complementares, subsidiárias ou acessórias. Identifica-se como Missão da Empresa: A prestação de um serviço multifuncional de base portuária orientada para o Cliente nossa base de sustentação e segundo princípios de Racionalidade Operacional e Económico-Financeira, de Eficácia Social e Ambiental e de acordo com as melhores práticas de Segurança Marítima e Patrimonial E como Visão a de Sermos os Herdeiros e a Referência do Porto de Lisboa como Porto Atlântico e os garantes da sua multifuncionalidade segundo os melhores padrões de qualidade e eficácia. Políticas da empresa Em abril de 2008 foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros (RCM) nº70/2008 que aprovou um conjunto de orientações estratégicas dirigidas às empresas do Estado que passaram a enquadrar a atuação da APL relativamente a vários fatores, nomeadamente: 3
4 Desempenho económico-financeiro Indicadores 2010 Unid. Orçamento Real Variação Custos operacionais/ebitda % 260,6% 269,5% 3,38% Custos c/ Pessoal/EBITDA % 90,8% 93,3% 2,73% Eficiência Tx variação custos c/ Pessoal milhares ,65% Custos Aprovisionamento/EBITDA % 74% 77% 4,18% Tx variação custos Aprovisionamento milhares ,28% Capacidade de endividamento Dívida/Capital Próprio % 42,3% 51,3% 21,25% EBITDA/Juros Líquidos % 415,8% 435% 4,58% PMP a fornecedores Fornecedores/Compras x 365 * Dias ,81% Rentabilidade e crescimento Remuneração do capital investido Grau do cumprimento dos investimentos EBITDA/Receitas % 42,6% 40,3% -5,29% TX crescimento das Receitas milhares ,97% Resultado Líquido/Capital investido % 0,29% 0,19% -33,83% milhares ,06% * nos termos da RCM nº 34/2008, de 22 de fevereiro Contratualização da prestação do serviço público O âmbito das competências da empresa e os termos em que exerce a sua atividade encontram-se definidos no Estatuto publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro. As bases gerais dos contratos de concessão de serviço público de movimentação de cargas, foram aprovadas pelo D.L. nº 324/94, de 30 de dezembro, e aplicam-se a todos os contratos exceto ao do terminal de contentores de Alcântara (Liscont), o qual se rege pelas bases gerais aprovadas pelo D.L. nº 287/84, de 23 de agosto. De referir ainda: o Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto Regime Jurídico da Operação Portuária; o Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais. Qualidade do serviço A APL segue o modelo Landlord Port, através de um processo de concessões e entrega a privados de muitas vertentes e áreas de atividade, passando a gerir a infraestrutura portuária e desempenhando funções de regulação continuando, no entanto, a ter a exploração direta dos Cruzeiros e da Náutica de Recreio. 4
5 Em termos do segmento de negócio da carga, a APL faz o acompanhamento da evolução das concessões e, com recurso a consultores externos, desenvolveu, em 2010, uma bateria de indicadores de gestão operacionais, os quais foram apresentados publicamente à Comunidade Portuária de Lisboa e às empresas que operam no Porto, com vista à identificação de áreas que carecem de melhoria bem como à adoção das políticas que se revelarem adequadas. Prevê-se que estes indicadores sejam implementados durante o ano de Em relação aos Cruzeiros, para além, das ações promocionais já referidas, no ano de 2010, assistiu-se à escolha da proposta vencedora do Concurso Público Internacional de Conceção do Novo Terminal de Cruzeiros de Lisboa, seleção essa feita por um júri constituído por membros da APL, da Câmara Municipal de Lisboa, da Ordem dos Arquitetos e da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas. Espera-se que o Novo Terminal de Cruzeiros de Lisboa seja mais um fator que contribuirá para melhorar ainda mais o prestígio de Lisboa e do seu porto enquanto destino de navios de cruzeiro. Prova do esforço realizado pela APL na melhoria do serviço prestado aos seus clientes deste segmento de negócio e do prestígio que o Porto de Lisboa já tem, é a nomeação, em 2010, aos World Travel Awards World e Europe 2010, nas categorias de World s Leading Cruise Port, World s Leading Cruise Destination e Europe s Leading Cruise Destination, pelo segundo ano consecutivo, e de Europe s Leading Cruise Port primeira vez. Refira-se que, já em 2009, o Porto de Lisboa tinha vencido a categoria de Melhor Destino de Cruzeiros da Europa. Quanto à melhoria dos serviços prestados na atividade da Náutica de Recreio, salientase o lançamento, em 2010, dos concursos para as concessões do Centro Náutico de Algés (início da concessão prevista para 2011) e da Marina de Pedrouços e da Doca de Recreio do Bom Sucesso (início da concessão prevista para 2012, após a realização da Volvo Ocean Race), os quais permitirão uma melhoria na qualidade e uma maior diversificação do tipo de embarcações que até agora usufruíam destes serviços em Lisboa. No que se refere à Gestão Dominial, existe uma área específica para o tratamento de reclamações, mostrando o empenho da APL na qualidade dos serviços prestados. Os dados relativos à gestão das reclamações encontram-se no ponto 5.7. do Relatório e Contas Gestão de recursos humanos e promoção da igualdade O sucesso da estratégia de negócio da APL depende das qualificações e dos esforços de todos os seus colaboradores. O êxito no futuro dependerá, em larga medida, da continuação da capacidade da empresa em atrair, motivar e organizar os seus colaboradores. Assim, nos dias de hoje, as políticas de recursos humanos orientadas para a valorização do indivíduo, para o aumento da motivação e para a promoção da igualdade são fundamentais para o sucesso de qualquer empresa. Neste sentido, a APL elaborou e publicou o seu Código de Ética, onde a promoção da igualdade de tratamento e de oportunidades assume uma importância vital, comprometendo-se, a empresa, a promover o respeito e a igualdade de tratamento para todos os seus colaboradores, sendo inadmissíveis quaisquer formas de 5
6 discriminação individual, quer visem beneficiar ou prejudicar, nomeadamente em razão da idade, ascendência, origem étnica ou social, língua, território de origem, sexo, orientação sexual, situação familiar, religião, convicções políticas ou ideológicas, filiação sindical, instrução, situação económica, condição social, doença crónica ou deficiência física ou mental, sem prejuízo das medidas que visem salvaguardar direitos e interesses legítimos, designadamente devido a deficiência. Mais especificamente, tanto a nível da admissão de novos funcionários como a nível salarial, a APL rege-se por práticas igualitárias e anti discriminatórias, não existindo diferenças salariais entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções. Para além disso, a APL integra, ainda, a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres. Ainda no âmbito da promoção da igualdade entre todos os seus colaboradores, ao nível do apoio social, em 2010, implementaram-se algumas medidas que contribuem para a equidade interna, com duplo destaque para a transição dos beneficiários do sistema de saúde da APL para o regime da ADSE, passando o apoio prestado pela empresa para uma lógica de complementaridade, e para a atribuição de um seguro de saúde aos trabalhadores abrangidos pelo contrato individual de trabalho. Para além disso, a APL tem desenvolvido uma política de permanente motivação e envolvimento profissional de todos os colaboradores nos objetivos estratégicos da empresa, assente numa lógica do trabalho como meio de realização pessoal. Nesta perspetiva, e porque a APL acredita também que uma maior conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional contribui para uma sociedade mais justa e equilibrada, pretende-se que o trabalho e a empresa assumam uma particular relevância no projeto de vida do trabalhador e no seu enquadramento familiar, pelo que o compromisso social assumido reflete essa preocupação e é, também ele, fator determinante do sucesso da empresa. A promoção da conciliação da vida familiar e profissional integra o objetivo estratégico de responsabilidade social da política de recursos humanos da APL estando em estudo a adoção de um conjunto de iniciativas sobre o assunto. Ainda com o objetivo de criar mais motivação para os seus colaboradores, a APL aposta na valorização profissional, sendo a permanente melhoria dos níveis habilitacionais dos seus colaboradores um dos grandes pilares da gestão de recursos humanos da empresa (sendo prova disso a possibilidade que a APL deu aos seus colaboradores com níveis de escolaridade mais baixos de aderirem ao programa Novas Oportunidades), assim como na reconversão interna, privilegiando soluções internas na superação de eventuais insuficiências funcionais, enveredando preferencialmente por mecanismos de mobilidade entre departamentos, de enriquecimento de tarefas ou mesmo de reenquadramento profissional. Inovação e sustentabilidade A APL possui como referencial, para a sua atuação, o compromisso com a excelência e com a sustentabilidade das suas atividades, a nível social, ambiental e económico. Neste sentido, os principais vetores de atuação da política de sustentabilidade adotada pela empresa são: o envolvimento com os seus stakeholders; o desenvolvimento da relação porto-cidades; a garantia da navegação segura e não-poluente e a valorização do estuário do Tejo. 6
7 Suportados por estes vetores de atuação, e de forma a atingir o melhor nível de desenvolvimento sustentável possível, a APL rege-se também pelo seguinte conjunto de princípios: o princípio da responsabilidade social; o princípio da responsabilidade ambiental; o princípio da sustentabilidade económica e o princípio da transparência. Para além disto, na sua atuação a APL procura e tem conseguido cumprir e implementar todas as ações estabelecidas na RCM n.º 49/2007, de 28 de março, designadamente os Princípios de Bom Governo dirigidos às empresas detidas pelo Estado constantes do ponto II do Anexo àquele diploma. No ponto deste documento encontra-se informação mais pormenorizada sobre a política de sustentabilidade da empresa e no ponto 9 sobre o cumprimento dos Princípios de Bom Governo. Sistemas de informação e controlo de riscos Em 2010, foi criado um gabinete de Auditoria Interna, situação à qual, em conjunto com a reformulação e implementação do modelo de Contabilidade Analítica e com a autonomização, dentro da Direção Financeira, do serviço de Contas Correntes de Clientes, procurará corresponder aos pontos identificados pela auditoria realizada pela Inspeção-geral de Finanças como formas de melhoria de controlo de riscos da organização. Política de compras ecológicas Bens e Serviços Em 2008 foi aprovado internamente o Regulamento de Aquisição e Locação de Bens e de Serviços da APL, S.A., que define os procedimentos a adotar pelos serviços nesta matéria, determinando que os critérios de seleção e qualificação de fornecedores devam ser de carácter objetivo, devendo-se, em igualdade de circunstâncias, preferir entidades certificadas, designadamente em matéria ambiental e de qualidade. Para esse efeito ( ) são prioritários os critérios de eficiência energética, redução de gases com efeito de estufa, prevenção da emissão de poluentes prioritários, prevenção da produção de resíduos, incorporação de materiais reciclados, minimização dos impactes diretos e indiretos na conservação da natureza e da biodiversidade, em especial no que se refere à aquisição dos seguintes produtos e serviços: transportes, energia, equipamentos de escritório, consumíveis de escritório, produtos de higiene e limpeza e prestações de serviço no âmbito da gestão e manutenção de equipamentos e de infraestruturas públicas. Concessão de espaços dominiais Quanto aos procedimentos concursais relativos a atividades dominiais e destinados à atribuição de direito de utilização privativa de parcelas de Domínio Público, encontramse regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 226 A/2007, de 31 de maio (Regime de Utilização dos Recursos Hídricos). Para além da verificação do cumprimento das determinações legais, designadamente a prestação de caução para danos ambientais 7
8 (quando aplicável), é efetuada verificação prévia de algumas condições de funcionamento, como é o caso da existência de câmaras de retenção de gorduras na atividade de restauração. Para além disso, é de referir a recolha seletiva de resíduos a que a APL procede na sua área de jurisdição. Empreitadas A APL procede ao acompanhamento ambiental da execução das empreitadas, quer aquelas que são promovidas pela APL, quer aquelas que são promovidas por terceiros, procurando, enquanto entidade licenciadora, ter um papel fulcral na melhoria do nível dos projetos apresentados, em particular no que respeita à componente ambiental dos mesmos e, também, na introdução de boas práticas de gestão ambiental em obra, independentemente da dimensão da mesma. No que respeita às empreitadas promovidas pela APL, são propostas na fase de planeamento / projeto, medidas que contribuam para a respetiva sustentabilidade ambiental, bem como, promovidos todos os trabalhos de monitorização e de minimização dos impactes no ambiente, durante a fase de conceção. No âmbito da atividade de hidrografia são efetuadas caracterizações de sedimentos no Estuário do Tejo de modo a atualizar o conhecimento sobre a qualidade dos sedimentos nas zonas portuárias onde a APL promove dragagens de manutenção, com o vista à adequada gestão dos materiais dragados. Encontram-se ainda previstas diversas ações no sentido de desenvolver e implementar uma estratégia de Desenvolvimento Sustentável na APL, quer pela introdução de medidas de eficiência ambiental nas instalações e na frota automóvel, quer pela melhoria da gestão ambiental em áreas operacionais, designadamente, nos estaleiros navais. Assim, foi levada a cabo uma auditoria ambiental, nas vertentes energética e hídrica, aos edifícios da Junqueira, Infante D. Henrique e Torre do VTS. Com base nos inventários dos consumos, foram identificadas as situações passíveis de correção e as ações necessárias à minimização dos consumos em excesso, bem como, identificadas as oportunidades de adoção de novas formas de gestão energética, designadamente, através da sua produção a partir de fontes renováveis. A frota automóvel da APL, por exemplo, tem sido alvo de atualizações, que resultam numa substancial diminuição do número de viaturas: de 82 em 2007 para 51 no final de 2010 (-37,8%). Com efeito, a redução da frota automóvel permitiu obter uma forte quebra nas emissões de dióxido de carbono. Ainda no âmbito da política de compras ecológicas, tendo por base uma perspetiva de projeto, é relevante a implementação de estruturas que permitam o aproveitamento dos recursos naturais do território, assim como a otimização do tratamento dos resíduos resultantes. A APL tem vindo a incrementar iniciativas no sentido da implementação de uma nova adaptação do conceito de ecoponto com a integração de um depósito para recolha de resíduos derivados do uso das embarcações, mantendo um carácter flexível no que 8
9 respeita a sua localização e facilidade de recolha; desenvolvimento de zonas de captação de energia solar passiva, através da integração de painéis na volumetria existente, assim como a criação de pólos compostos por estruturas com maior capacidade de absorção energética; otimização e reforço do tratamento de águas residuais, através de estações adequadas para a capacidade resolúvel em cada situação. Todas as ações pretendidas em proposta têm por base uma investigação e projeção nas tecnologias atuais que apresentem uma eficácia patente, com vista ao desenvolvimento da sustentabilidade da empresa como existência urbana. Desde 2007 que a APL vem publicando o seu Relatório e Contas, bem como o seu Relatório de Sustentabilidade, unicamente em formato digital. Desde há já algum tempo que o veículo de difusão predominante de peças escritas respeitantes a esta empresa tem vindo a ser feita no portal do Porto de Lisboa (www.portodelisboa.pt). 2. Enquadramento organizacional Tutela sectorial A tutela sectorial sobre a APL pertence ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Secretaria de Estado dos Transportes, enquanto a tutela financeira é exercida pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Jurisdição e património A área de jurisdição do Porto de Lisboa, definida no Decreto-Lei 336/98 de 3 de novembro, abrange, na vertente terrestre, 11 concelhos: Oeiras, Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira, Benavente, Alcochete, Montijo, Moita, Barreiro, Seixal e Almada. Na sua vertente flúvio-marítima abarca uma superfície de ha, tendo como limites, a jusante, o alinhamento das Torres de São Julião e Bugio e a montante, a ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira. Pertencem ao domínio público do Estado afeto à APL, os terrenos, terraplenos e obras marítimas situados dentro da área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, e ainda os bens afetos à atividade da pesca, serviços de primeira venda de pescado e atividades conexas. Consideram-se integrados na esfera patrimonial da APL, os bens imóveis adquiridos ou edificados pela Administração do Porto de Lisboa e, bem assim, aqueles que, por título bastante, tenham revertido a seu favor ou lhe tenham sido definitivamente cedidos, mesmo que identificados ou inscritos como domínio do Estado ou omissos quer na matriz quer nos registos prediais. Em janeiro de 2008, foi celebrado um protocolo de intenções entre o Estado Português e a Câmara Municipal de Lisboa (CML), no qual se previa a possibilidade de mutação dominial subjetiva do Estado para o município de Lisboa de áreas sem utilização atual ou prevista de atividades portuárias, áreas essas que foram posteriormente 9
10 identificadas pela APL. Na sequência desse protocolo, o Governo produziu e aprovou o DL 100/2008, de 16 de junho que visava a criação de condições legais para a alteração das bases de gestão das denominadas áreas ribeirinhas sem utilização atual ou futura de atividades portuárias. Posteriormente, foi emitido um Despacho da Secretaria de Estado dos Transportes que aprovava as áreas identificadas no concelho de Lisboa, tendo o Governo aprovado o Decreto-Lei 75/2009, de 31 de março, que consagrou a pretendida transferência de um conjunto de parcelas situadas nas seguintes zonas: área envolvente da Torre de Belém, área entre o Hotel Altis e o Padrão dos Descobrimentos, terrapleno da Junqueira, Cais do Sodré, Ribeira das Naus e Matinha. Em 2009 foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros nº 87/2009, de 18 de setembro, que determinou a transferência para a CML das seis parcelas da frente ribeirinha de Lisboa, identificadas no DL acima referido. Na sequência do Despacho nº 189/P/2009, de 07 de novembro, da Câmara Municipal de Lisboa, publicado no Boletim nº 826, de 17 de dezembro de 2009, foi assinado o Auto de Transferência Dominial entre a APL e a CML e transferidas as parcelas situadas no Campo das Cebolas e no Poço do Bispo, com efeitos a 30 de junho de Com o Auto de Transferência Dominial das Áreas sem Interesse Portuário em Lisboa, assinado em 14 de junho de 2010, entre a APL e a CML, concretizou-se a transferência das parcelas a partir de 31 de agosto de Por força dos Autos de Transferência acima referidos foram transferidas no total doze parcelas anteriormente afetas à APL para o domínio da gestão da Câmara Municipal de Lisboa. Em 2010, foram ainda remetidas as minutas de protocolo de entendimento de mutação dominial para os restantes municípios, que confinam com a área de jurisdição da APL, sendo de destacar a assinatura em 21 de julho de 2010 do Protocolo de Transferência de Áreas Ribeirinhas sem Utilização Portuária, entre o município de Vila Franca de Xira e a APL. Capital social e aplicação de resultados O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de e encontra-se dividido em de ações, de valor nominal unitário de 5, e é detido exclusivamente pelo estado, através da Direção Geral do Tesouro e Finanças. Nos termos dos estatutos, a aplicação dos resultados positivos de eventualmente apurados em cada exercício processa-se da seguinte forma: um mínimo de 10% para constituição ou integração da reserva legal, até atingir o montante legalmente exigido; outras aplicações impostas por lei; uma percentagem a distribuir pelos acionistas, a título de dividendo, a definir pela Assembleia-Geral, por maioria dos votos expressos; para outros fins que a Assembleia-Geral delibere de interesse para a sociedade. 10
11 Sempre que o volume dos resultados o justifique, a Assembleia-Geral poderá deliberar a atribuição aos trabalhadores e membros do Conselho de Administração, como participação nos lucros e mediante critérios por ela definidos, de uma percentagem desses resultados, de valor não superior a 10%. Enquadramento em matéria de pessoal Na sequência da transformação da APL em Sociedade Anónima, em 1998, foi publicado um novo Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de outubro, e regulamentado pela Portaria n.º 1098/99, de 21 de dezembro, com as alterações entretanto introduzidas, aplicável a todos os colaboradores, com exceção do pessoal técnico de pilotagem proveniente do ex- Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP). A entrada em vigor do aludido Estatuto origina duas grandes mudanças fundamentais: passam a coexistir na empresa dois regimes distintos: o pessoal que à data se encontrava ao serviço mantém a sua situação jurídico-profissional, designadamente quanto à natureza do vínculo e regime de aposentação (CGA); o pessoal a admitir a partir de então celebra com a APL um contrato de trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social; passa a aplicar-se o disposto no Código do Trabalho e respetiva Regulamentação a tudo o que não se encontra regulado naquele Estatuto, com exceção de algumas matérias expressamente referidas no mesmo, em que os trabalhadores que transitaram das anteriores administrações portuárias ou do ex-inpp continuam a reger-se pelo regime dos funcionários e agentes da Administração Pública. No caso particular do pessoal técnico de pilotagem, oriundo do ex-inpp, foi publicada a Portaria nº 633/99, de 11 de agosto, relativa ao desenvolvimento da respetiva carreira e a remunerações, determinando-se no seu preâmbulo, que é ainda aplicável com as necessárias adaptações o regime jurídico constante do DL nº361/78, de 27 de novembro. 3. Regulamentação interna e externa Regulamentação externa Dada a extensão das atribuições da APL, SA, e da sua área de jurisdição as normas que regem a sua atividade ou que têm interesse para a mesma são muito diversas. Destacam-se as seguintes, algumas expressa ou tacitamente alteradas, à data de 30 de março de 2011: 11
12 Normas institucionais e de gestão pública a) Transforma o instituto público Administração do Porto de Lisboa na sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos com poderes de autoridade APL - Administração do Porto de Lisboa, SA, e aprova os seus estatutos - Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 334/2001, de 24 de dezembro e n.º46/2002, de 2 de março); b) Regime jurídico do sector empresarial do Estado - Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, que o republicou, e pelo art.º 28.º da Lei 64- A/2008, de 31 de dezembro; c) Estatuto do Gestor Público - Decreto-Lei n.º 71/2007, alterado pelo art.º 36.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; d) Orientações estratégicas do Estado destinadas ao sector empresarial do Estado - Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril; e) Orientações uniformes que fomentem o rigor e promovam a transparência da ação do Estado e dos titulares da gestão das sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos - Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2005, de 1 de agosto; f) Contrapartidas retributivas dos membros dos órgãos de direção das empresas públicas - Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de outubro; g) Segurança social dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas - Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de setembro, alterado pela Decreto-Lei n.º 103/94, de 20 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 571/99, de 24 de dezembro; h) Acompanhamento e controlo financeiro das empresas públicas - Despacho n.º 14277/2008, 2ª Série, de 23 de maio, do Ministro de Estado e das Finanças; i) Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Lei 64/93, de 26 de agosto, alterada pelo art.º 8.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de dezembro, Lei n.º 28/95, de 18 de agosto, Lei n.º 12/96, de 18 de abril, e Lei n.º 42/96, de 31 de agosto. Domínio Público do Estado afeto à APL, SA a) Regime do património imobiliário público Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto; b) Lei da titularidade dos recursos hídricos - Lei 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro; c) Desafetação do domínio público do Estado de bens imóveis sob jurisdição da APL na zona reservada à Expo 98 Decreto-Lei 207/93, de 14 de junho; 12
13 d) Transferência para o município de Lisboa de terrenos no Campo das Cebolas e Poço do Bispo - Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2000, de 25 de julho; e) Desafetação do domínio público do Estado dos antigos Armazéns Frigoríficos do Bacalhau, atual Edifício Pedro Álvares Cabral, em Alcântara Portaria n.º 1318/2003, de 28 de novembro; f) Procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis ou quando deixem de estar afetas exclusivamente ao interesse público do uso das águas bem como os procedimentos a que deve obedecer a reafectação do domínio público marítimo integrado em áreas sem utilização portuária reconhecida, e ainda as modalidades de usos compatíveis dos recursos hídricos que se encontrem compreendidos nas referidas áreas - Decreto-Lei nº 100/2008, de 16 de junho; g) Desafetação do domínio público marítimo dos bens sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa, bem como os procedimentos a adotar para as parcelas remanescentes e a sua integração no domínio público geral do Estado - Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de março; h) Transferência para o domínio público do município de Lisboa dos bens sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa - Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2009, de 18 de setembro; i) Procedimento de delimitação do domínio público hídrico - Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro; j) Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva Quadro da Água), retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-A/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro; k) Regime de utilização dos recursos hídricos - Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de agosto, Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho (retificado pela Declaração de Retificação n.º 32/2008, de 11 de junho), Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de dezembro e Decreto-lei n.º 82/2010, de 2 de julho; l) Documentação para aplicação do regime de utilização dos recursos hídricos Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro; m) Regime económico e financeiro dos recursos hídricos - Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho; n) Uniformiza o tratamento jurídico do uso privativo de todos os bens do domínio público do Estado sob administração portuária - Decreto-Lei n.º 145/1980, de 22 de maio; o) Limites de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa - despacho de 29 de junho de 1946 do Ministro das Obras Públicas e Comunicações; 13
14 p) Praias e terrenos salgadiços no concelho do Seixal - Lei de 3 de julho de Movimentação de cargas a) Regime jurídico de operação portuária - Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/95, de 7 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro; b) Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente - Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, alterado pela Decreto-Lei n.º 92/2010, de 7 de dezembro; c) Regime jurídico do trabalho portuário - Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 202/93, de 30 de outubro; d) Regulamento de Exploração do Porto de Lisboa Portaria n.º 206/91, de 13 de março, revogada nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, alterado pela Decreto-Lei n.º 92/2010, de 7 de dezembro, e) Regime jurídico da atividade de agente de navegação - Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de março, alterado pelo art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 148/91, de 12 de abril; f) Reboque de navios e embarcações nos portos Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro; g) Proprietário do navio - Decreto-Lei n.º 202/98, de 10 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de março; h) Regime jurídico do gestor de navios ( shipmanager ) - Decreto-Lei n.º 198/98, de 10 de julho; i) Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas, em 25 de agosto de 1924 Diário do Governo, 1ª Série, 2 de junho de 1932, e Decreto-Lei n.º 37748, de 1 de fevereiro de Segurança portuária e ambiental a) Competência em matéria de segurança marítima e portuária das autoridades portuárias - Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março; b) Sistema nacional de despacho de navios (atos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais, estabelecendo, ainda, disposições sobre documentos e certificados de bordo) - Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de novembro; 14
15 c) Sistema nacional de controlo de tráfego marítimo - Decreto-Lei nº 263/2009, de 28 de setembro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 89/2009, de 25 de novembro); d) Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem - Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de março; e) Normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e às condições de vida e do trabalho a bordo dos navios - Decreto-Lei n.º 284/2003, de 9 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro, e a Diretiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 58/2007, de 13 de março; f) Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios - Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2004, de 18 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de setembro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 89/2009, de 25 de novembro); g) Remoção de destroços de navios encalhados e afundados - Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de março; h) Cooperação entre entidades com competências no âmbito da segurança e proteção dos navios e das instalações portuárias e cumprimento do Código Internacional para a Proteção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS) - Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de novembro; i) Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78) Decreto do Governo n.º 25/87, de 10 de julho; j) Regulamentação da Convenção MARPOL (competências) - Decreto-Lei n.º 192/98, de 10 de julho; k) Regulamento Geral das Capitanias - Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho, substancialmente alterado; l) Controlo da fronteira marítima Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de dezembro; m) Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo - Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de janeiro. Contraordenações a) Regime das contraordenações portuárias - Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de março; b) Regime geral das contraordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, que o republica, alterado pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro; 15
16 c) Lei-quadro das contraordenações ambientais Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto; d) Regime das contraordenações nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de março; e) Regime das contraordenações no âmbito da poluição do meio marinho Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de setembro; f) Regime processual das contraordenações laborais e de segurança social Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. Ordenamento e obras a) Lei da titularidade dos recursos hídricos - Lei 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro; b) Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de abril, Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de dezembro, Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, Lei n.º 56/2007, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro, e Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, que o republicou; c) Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outubro; d) Medidas de proteção da orla costeira Lei n.º 49/2006, de 29 de agosto; e) Regime jurídico da urbanização e da edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, Lei n.º 30- A/2000, de 20 de dezembro, Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, e Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que o republicou (alterado pela Lei 28/1010, de 2 de setembro); f) Elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra Lei n.º 31/2009, de 3 de julho; g) Resolução do Conselho de Ministros nº. 68/2010, de 31 de agosto, declara o interesse público nacional da realização da regata Volvo Ocean Race na zona de Pedrouços, em Lisboa. Náutica de recreio e marítimo-turística a) Regulamento da Náutica de Recreio - Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio; b) Regulamento da Atividade Marítimo-Turística Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de outubro, que 16
17 o republicou, alterado pelo Decreto-Lei n.º 289/2007, de 17 de agosto, e Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio; c) Animação turística e operadores marítimo-turísticos - Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio; d) Código de Conduta das Empresas de Turismo da Natureza Portaria n.º 651/2009, de 12 de junho; Recursos Humanos a) Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP) Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de outubro; b) Bases de remuneração e sistema de carreiras profissionais dos trabalhadores das administrações portuárias - Portaria n.º 1098/99, de 21 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 364/2000, de 23 de junho, Portaria n.º 345/2001, de 6 de abril, Portaria n.º 218/2002, de 12 de março, Portaria n.º 577/2003, de 16 de julho, Portaria n.º 1182/2004, de 14 de setembro, Portaria n.º 1146/2005, de 8 de novembro, e Portaria n.º 778/2006, de 9 de agosto. c) Regime do pessoal técnico de pilotagem - Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de novembro; d) Estatuto remuneratório do pessoal técnico de pilotagem - Portaria n.º 633/99, de 11 de agosto, alterada pela Portaria n.º 344/2001, de 6 de setembro, Portaria n.º 1186/2004, de 15 de setembro, Portaria n.º 1139/2005, de 7 de novembro, e Portaria n.º 779/2006, de 9 de agosto; e) Código do Trabalho Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do trabalho), retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, e alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro; f) Regulamenta e altera o Código do Trabalho Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro; g) Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; h) Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei nº 3-B/2010, de 28 de abril, e Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro; i) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro; j) Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro; k) Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais - Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; 17
18 Outras a) Lei de Proteção de Dados Pessoais - Lei 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação 22/98, de 28 de novembro; b) Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que o republicou, Lei 3/2010, de 27 de abril, e Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro; c) Limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos - Regulamento (CE) n.º 1177/2009, da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2004/17/CE, Diretiva n.º 2004/18/CE e Diretiva n.º 2009/81/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho; d) Regras de funcionamento das plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes na fase de formação dos contratos públicos Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho; e) Instruções para a elaboração de projetos de obras Portaria n.º 701- H/2008, de 29 de julho. Regulamentação interna As normas internas que regem a sua atividade, aprovadas pelo Conselho de Administração da APL, podem ser de âmbito geral ou de âmbito interno, destinando-se estas últimas em especial aos seus trabalhadores. Regulamentação interna de âmbito geral a) Estrutura orgânica da APL, SA - Ordem de Serviço n.º 7/2010, de 16 de março; b) Regulamento da Autoridade Portuária de Lisboa - Ordem de Serviço n.º29/2007, de 31 de dezembro; c) Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos aplicável na área sob jurisdição da APL, S.A. - Ordem de Serviço, n.º 44/2003, de 27 de novembro; d) Regulamento de Gestão de Resíduos de Embarcações - Ordem de Serviço n.º 5/2008, de 1 de fevereiro; e) Normas para o controlo da qualidade da água no âmbito da atividade de fornecimento de água a embarcações - Ordem de Serviço n.º 30/2004, de 22 de dezembro; f) Regulamento de Tarifas da APL - Ordem de Serviço n.º 16/2010, de 26 de outubro; 18
19 g) Regulamento de Utilização Privativa de Recursos Hídricos do Domínio Público para o Exercício da Atividade Marítimo-Turística nas áreas afetas à jurisdição da APL - Ordem de Serviço n.º 4/2011, de 4 de fevereiro; Regulamento de Exploração e Utilização das Docas de Recreio Ordem de Serviço n.º 8/1995, de 17 de janeiro; h) Regulamento de Tarifas - Instalações para Embarcações de Recreio - Ordem de Serviço n.º 20/2010, de 17 de novembro; i) Regulamento de Tarifas de Atividades Dominiais - Ordem de Serviço n.º 25/2010, de 24 de dezembro; j) Regulamento de Tarifas de Eventos e Publicidade - Ordem de Serviço n.º 18/2010, de 9 de novembro; k) Fornecimento de água a embarcações Tarifas máximas - Ordem de Serviço n.º 10/2010, de 23 de abril; l) Taxas de fornecimento de água - Ordem de Serviço n.º 5/2010, de 24 de fevereiro; m) Taxas de Fornecimento de Energia Elétrica - Ordem de Serviço n.º 1/2011, de 14 de janeiro; n) Regulamento de Aquisição e Locação de Bens e Serviços - Ordem de Serviço n.º 36/2008, de 4 de dezembro; o) Regulamento de Acesso e Preservação dos Documentos, Publicações e Bens Culturais da APL, S.A. - Ordem de Serviço n.º 15/2009, de 9 de julho; p) Taxas a aplicar pelo fornecimento de impressos, fotocópias e documentos técnicos e administrativos - Ordem de Serviço n.º 1/2004, de 22 de janeiro. Regulamentação interna de âmbito interno a) Regulamento das Obras Sociais e Culturais da APL, S.A. - Ordem de Serviço n.º 24/2010, de 23 de dezembro; b) Regulamento de Estágio - Ordem de Serviço n.º 6/97, de 20 de janeiro; c) Regulamento de Formação - Ordem de Serviço n.º 13/2010, de 19 de maio; d) Regulamento de Avaliação do Desempenho - Ordem de Serviço n.º 51/2001, de 28 de dezembro; e) Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo de Bebidas Alcoólicas - Ordem de Serviço nº 26/2008, de 31 de julho, alterada pela Ordem de Serviço n.º 15/2010, de 22 de agosto; f) Regulamento de Controlo de Consumo do Tabaco na APL, S.A.- Ordem de Serviço n.º 4/2009 de 22 de janeiro; g) Regulamento de Uso dos Recursos Informáticos, Correio Eletrónico e Internet - Ordem de Serviço n.º 7/2008, de 18 de fevereiro; h) Regulamento de Fardamento dos Funcionários da APL, S.A. - Ordem de Serviço n.º 16/2008, de 10 de abril; 19
20 i) Regulamento de Utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - Ordem de Serviço n.º 9/2010, de 30 de março; j) Regras de uso de telemóveis de serviço - afetação de telemóveis de serviço - Ordem de Serviço n.º 25/2008, de 31 de julho; k) Regulamento de Afetação, Gestão e Utilização de Viaturas de Serviço da APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. Ordem de Serviço n.º 16/2009, de 9 de julho; l) Normas relativas a Ajudas de Custo e Despesas de Deslocação - Ordem de Serviço n.º 6/2010, de 11 de março, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 3/2011, de 20 de janeiro; m) Nomenclatura da marca da Administração do Porto de Lisboa Ordem de serviço n.º 7/2009, de 19 de março. Cabe ainda aqui referir, pela sua importância, apesar da sua diferente natureza, o Manual de Gestão da Qualidade, de 6 de janeiro de 2009, do Sistema de Gestão da Qualidade do Departamento de Pilotagem e VTS (certificação de acordo com a norma NP EN ISSO 9001:2008), o Código de Ética (Ordem de serviço n.º. 10/2008, de 3 de março), o Guia do Colaborador, de 9 de dezembro de 2009, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da APL Administração do Porto de Lisboa, S.A., de 30 de dezembro de 2009, que estabelece orientações sobre a prevenção de riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas, os critérios de risco, as funções e as responsabilidades na sua estrutura e organização interna, bem como as medidas de prevenção, controlo e monitorização do Plano. 4. Transações relevantes com entidades relacionadas De acordo com a NCRF 5 Divulgações de Partes Relacionadas, que deve ser aplicada ao identificar relacionamentos e transações com partes relacionadas, considera-se que uma parte está relacionada com uma entidade se, entre outras, a parte for membro do pessoal chave da gestão da entidade ou da sua empresa-mãe. Assim, vide remuneração relativa aos membros dos órgãos sociais (ponto 7). 5. Outras transações Aquisição de bens e serviços O Regulamento de Aquisição e Locação de Bens e Serviços da APL, S.A., aprovado em 2008, define procedimentos a adotar nesta matéria. 20
ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS DIRIGIDAS ÀS EMPRESAS DO ESTADO
OBJETIVOS DE GESTÃO Para 2012 não foram definidos objetivos de gestão específicos para a empresa, pelo que a atividade se pautou, essencialmente, pelas orientações relativas à redução de Gastos Operacionais