ATO NORMATIVO CONJUNTO 21/2016
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/nº 21 /2016
Disciplina a implantação do processo eletrônico no Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi, tornando o mesmo híbrido, e dá outras providências.
Artigo 1º. Implantar o processo judicial eletrônico no âmbito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi a partir de 17 de fevereiro de 2016, permanecendo em meio físico os processos até então distribuídos.
Artigo 2º. A distribuição das ações no Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi se dará, de forma exclusivamente eletrônica, a partir do dia 17 de março de 2016.
Parágrafo único. Até o dia 17 de março de 2016, será possível o encaminhamento de petições intercorrentes de processos eletrônicos em meio físico, cabendo ao Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi a respectiva digitalização, observado o disposto no § 4º do artigo 5º da Resolução nº 16/2009 do Órgão Especial.