Lei de Acesso à Informação completa 9 anos; implantação ainda tem barreiras - Brasilia eu vi : Brasilia eu vi
19 de novembro de 2020 11:57
Governos descumprem legislação. Entidades devem divulgar atos
A aprovação da Lei de Acesso à Informação completa 9 anos, nesta quinta-feira (18), sendo promulgada em 2011. Levantamento no governo federal, nas 27 unidades da Federação e no Congresso indica que há ainda muitos obstáculos para a implantação completa da regra.
O artigo 30 é um dos mais importantes da LAI. Determina que entidades públicas informem a cada ano quantos e quais documentos classificaram como reservados, secretos e ultrassecretos. Em 2019 isso não foi feito. Em 2020 também não.
A LAI também disciplinou o que o governo pode ocultar por algum tempo. Há três tipos de classificação: cinco anos (reservado), 15 anos (secreto) e 25 anos (ultrassecreto). Passados esses prazos, o órgão público deve pró-ativamente divulgar a informação.
Sob Bolsonaro, o estoque de informações sigilosas dos militares caiu. Atualmente há 92.212 documentos classificados nas três Forças. Em 2017, eram 103.119. Não há dados completos de 2018.
Das três Forças Armadas, a única que registrou aumento no sigilo de documentos foi a Marinha. Passou de 56.244 em 2017 para 70.035 em 2018. Em 2020, são 77.624. O Exército teve a queda mais acentuada. Passou de 10.217 em 2017 para 285 em 2020. O Ministério da Defesa também caiu, de 1.975 em 2017 para 755 em 2020.
No Congresso, pedidos idênticos feitos para a Câmara e o Senado sobre gastos com saúde dos parlamentares tiveram respostas diferentes. A primeira detalhou todos os valores. O segundo enviou link com dados incompletos de 2020.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor de um dos projetos sobre a LAI, disse que a iniciativa fortaleceu a democracia. "É a melhor lei para ajudar a combater a corrupção. O que precisa melhorar é a transparência ativa, a população deve encontrar as informações no site de órgãos públicos ao invés de fazer o pedido".
O projeto de lei foi apresentado em 2003 pelo deputado. Em 2009 foi enviada uma proposta do Executivo ao Congresso. Com os dois projetos tramitando juntos, a LAI foi aprovada pela Câmara em abril de 2010 e pelo Senado em outubro de 2011. Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011. Entrou em vigor seis meses depois.
A gerente de projetos na Transparência Brasil, Marina Atoji, avalia que nove anos após a aprovação da lei, ainda há muito o que se melhorar. Ela disse que, apesar dos problemas enfrentados nos governos, a LAI é ainda mais problemática no Judiciário e no Legislativo.
"É inaceitável que em quase uma década de aprovação ainda não consigam fazer o básico. A LAI no executivo ainda é melhor que no Legislativo. Como são mais demandados e ficam mais no holofote, fazem mais esforço para estar em conformidade com a lei".