REQUEIRO, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rubiácea, solicitando-lhe (art.185 do Regimento Interno da Câmara), para que no prazo legal (art. 65, inciso XIV da Lei Orgânica do Município) e sob as penas da Lei (art.1º, inciso XIV, do Decreto Lei nº. 201, de 27.02.67), preste a esta Casa as seguintes informações: 1.- Os Servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Rubiácea estão fazendo e recebendo horas extras? Em caso positivo, informar: a)- Nome completo e cargo do Servidor, b)- Valores pagos e quantidade de horas extras realizadas, c)- Justificativa para o ato, e d)- Cópia da Folha de Pagamento Completa
Requer informações do Executivo local, considerando que o Município de Rubiácea adquiriu um ônibus para transporte de alunos, conforme comprova a notícia publicada no site da Prefeitura Municipal de Rubiácea, abaixo copiada: Fonte: http://www.rubiacea.sp.gov.br/noticiasDetalhe.asp?IdNoticia=87 01/08/2013 Governo Municipal de Rubiácea adquire Ônibus Escolar
0005-2013
Requer informações do Executivo local, considerando que em 31.12.2012 encerrou o mandato do Prefeito na Prefeitura Municipal de Rubiácea, requeremos as seguintes informações quando positiva as respostas: 1 - Saldo da Conta Corrente da Prefeitura Municipal de Rubiácea em 31.12.2012; 2 - Saldo das Contas Vinculadas, discriminadamente, em 31.12.2012; 3 - Saldo dos restos a pagar empenhados em 31.12.2012; 4 - Cópia dos empenhos de restos a pagar em 31.12.2012; 5 - Valores e discriminação de precatórios em 31.12.2012, e 6 - Valores das verbas oriundas de convênios e a sua finalidade em 31.12.2012.
Considerando a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que "Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares", assegurando alguns direitos trabalhistas aos Conselheiros Tutelares, requer informações do Executivo local.
Requer informações do Executivo local : 1-	A Prefeitura Municipal de Rubiácea utilizou o serviço de assessoria da empresa JP MASTER CONSULTORIA LTDA - ME durante o exercício de 2010, 2011 e 2012? Em caso positivo, informar: a)- O(s) nome(s) do(s) proprietário(s) e ou responsável da empresa, CNPJ e endereço completo de localização (endereço) da empresa; b)- Valor pago anual em cada exercício e cópia das Notas Fiscais; c)- Cópia do resultado do Laudo técnico do serviço prestado;
0002-2013
Requer informação do Executivo local se há agentes políticos que findaram seus mandatos em dezembro de 2012 em débito com a Prefeitura Municipal de Rubiácea com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou outros tributos municipais
Requer informação do Executivo local se no exercício de 2012 houve servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura local que tenham sido nomeados para exercerem outro cargo/função