Ação de cobrança de honorários complexa deve ser julgada por juízo ordinário e não juizado - Migalhas
Decisão unânime é da 2ª seção.
"O juiz sentenciante deveria ter deferido pelo menos a prova requerida ou prova técnica compatível com o rito simplificado para então julgar o mérito da lide. Mesmo que a outra parte tivesse juntado laudos unilaterais de interesse da parte promovida, mesmo aí o juiz ficaria numa situação difícil, sem estar embasado em algum critério mais técnico e isento."
Na hipótese, dado que a base de cálculo dos pretendidos honorários requeria a correta avaliação de bens imóveis, Raul Araújo concluiu que a causa é "dotada de complexidade a recomendar o deslocamento do feito para deslocar o feito para o juízo ordinário, ante a incompetência dos juízos especiais cíveis".
Assim, foi dado provimento à reclamação para anular a sentença e determinar o envio dos autos ao juízo ordinário para devido processamento. A decisão do colegiado foi unânime.