Aspectos Superficiais da prisão domiciliar imposta a mulher | UNINASSAU
Assessoria de Comunicação Por: 14/06/2019 - 16:29 - Atualizado em: 14/06/2019 - 16:30
Felipe Andrade Ribeiro, professor da UNINASSAU Feira de Santana
Por Felipe Andrade Ribeiro
A prisão domiciliar, que está prevista no art. 317 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), busca humanizar a segregação cautelar, na medida em que substitui a prisão preventiva, possibilitando que o indiciado ou acusado, ao invés de ser recolhido ao cárcere, seja recolhido em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
Desta forma, a prisão domiciliar é substitutiva da prisão preventiva, tratando-se, pois, de medida de caráter cautelar com a mesma finalidade da prisão anterior, ou seja, é uma forma de prisão preventiva cumprida na residência do agente, concedida por razões humanitárias, em decorrência das suas condições pessoais especiais, tratadas na legislação.
A Lei n° 13.257/2016 inseriu três importantes incisos ao art. 318 do CPP, os quais permitem ao magistrado a possibilidade de substituir o prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: a) gestante, b) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos e c) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Além disso, a Lei n° 13.769/2018 incluiu os Art. 318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, permitindo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando a agente "for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência", cumprindo-se os requisitos legais. Vale registrar, ainda, que a referida lei também flexibilizou a progressão de regime diminuindo para 1/8 o tempo de cumprimento no regime anterior, além de estabelecer novos critérios para esta progressão.
Assim, as gestantes, as mães com filhos de até 12 anos de idade e as mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência podem ser agraciadas com a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ao critério do juiz competente, demandando de prova cabal e idônea dos requisitos, seja através da certidão de nascimento da criança, sejam relatórios médicos que informem a necessidade especial do filho da agente. Neste sentido, as mulheres com filhos maiores de 12 (doze) anos não tem direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que o Código de Processo Penal é expresso em tratar dos filhos de até 12 (doze) anos.
Resta evidenciado que as alterações legislativas visam proteger e favorecer os interesses dos filhos menores, pautadas no princípio do melhor interesse da criança, de modo que as permite o convívio com as suas genitoras responsáveis pelos seus cuidados, ainda que acusados ou condenadas por delitos.
Felipe Andrade Ribeiro é especialista em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá. Bacharel em Direito pela UNEB. Bacharelando em Filosofia pela UEFS. Advogado criminalista e Professor do Curso de Direito da UNINASSAU Feira de Santana.