Câmara de Salvador perde prazo e não apresenta manifestação em ação contra reeleição de Geraldo Jr. no STF - Portal Salvador FM
16 de maio às 10h30
Foto: Vagner Souza / Salvador FM
O ministro ainda determinou a urgência devido à "importância e repercussão da matéria" de forma que o processo possa ser submetido ao Plenário da Corte Suprema. Ele diz que há "risco irreparável de manter-se situação de violação à Lei Maior (CPC, art. 300, caput)". Agora, com as manifestações de AGU e PGR já feitas, a expectativa é que a ação vá ao Plenário da Corte Suprema.
O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, afirmou por meio de manifestação enviada ao STF que a reeleição do emedebista fere a constitucionalidade dos legislações aplicadas pela Corte em casos semelhantes. Bianco Leal ressalta ainda que precedente firmado pela ministra Cármen Lúcia já atestou "o cabimento de ADPF contra normas municipais que dispõem sobre a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como sobre o ato concreto de eleição da Mesa, dada a relevância da referida controvérsia constitucional".