ConJur - Bens de empresa não podem ser bloqueados para pagar obrigação de sócio
4 de julho de 2014, 15h54
Bens de pessoa jurídica não podem ser atingidos por ação de sobrepartilha que envolve um dos acionistas da empresa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou o bloqueio de 11% do crédito que a Goiás Refrigerantes S/A tem a receber da Coca-Cola.
A retenção havia sido determinada pelo juízo da vara de família onde tramitou a ação de sobrepartilha (nova divisão com a inclusão de bens sonegados pelo ex-marido). Acionista minoritário, ele tinha 2,63% do capital social da empresa.
Segundo o relator da ação no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, mesmo que o cônjuge tenha sonegado ações no momento da separação judicial do casal, a autora da ação não tem garantia sobre crédito da pessoa jurídica. Nenhum acionista, acrescentou, tem direito de se apossar de valores pertencentes à empresa.
Além disso, Salomão afirmou que não é clara a sentença que condenou o ex-marido a entregar a parte relativa às ações sonegadas. Não se sabe se a entrega é das próprias ações — e nesse caso a autora passaria a ostentar a condição de acionista — ou se foi determinada indenização em dinheiro.
De qualquer maneira, o ministro ressalta que a consequência natural seria apenas a possibilidade de o cônjuge prejudicado assumir a condição de acionista, o que não garante, por si só, direito sobre créditos da pessoa jurídica. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
REsp 1.179.342
Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2014, 15h54
O direito em ato
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 4 de julho de 2014, 18h09
A decisão é tecnicamente irreprochável.
De fato, se se admite que a pessoa jurídica tenha personalidade distinta da de seus sócios, é inadmissível que os bens e direitos da primeira possam ser apropriados por qualquer um de seus sócios ou credores destes.
Aquele que possui um crédito contra sócio de pessoa jurídica pode obter a satisfação desse crédito contra os efeitos da quota ou ação de participação do devedor participa no capital social da empresa, ou penhorar as próprias quotas ou ações, as quais poderão ser liquidadas de acordo com as regras legais para se converterem em dinheiro e, assim, quitar a obrigação.
Porém, afastar a personalidade da pessoa jurídica a fim de satisfazer a obrigação de um de seus sócios carece de fundamento legal.
Essa decisão do STJ, malgrado tenha sido proferida em ação de sonegados (sobrepartilha), constitui valioso precedente para pôr um fim no decisionismo que se insinua em alguns tribunais, notadamente na Justiça paulista, de promover o que está sendo chamado de "desconsideração inversa da personalidade jurídica".
A norma legal existente autoriza a desconsideração da personalidade jurídica fundada na ocorrência de pressupostos específicos que não comportam interpretação ampliativa porque representa uma restrição de direitos. Daí por que não pode ser extravasada para dar azo à possibilidade de desconsideração inversa a fim de ferir o patrimônio ou a receita da pessoa jurídica para satisfazer a obrigação de um ou único sócio.
O ordenamento contém normas que permitem ao credor buscar eficazmente a satisfação do seu crédito, e não pode o órgão jurisdicional desviar-se delas para criar um atalho sem previsão legal.