Cheque Caução e suas consequências no mercado de prestação de serviços de saúde. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Cheque Caução e suas consequências no mercado de prestação de serviços de saúde.
Essa prática se torna mais ou menos comum no mercado de atendimento a serviços privados de saúde, o artigo aborda as consequências de tal prática quando se torna ilícita.
Mas, uma vez emitido, continua a produzir os efeitos regulares de titulo de crédito, vinculando emitente, sacador e sacado. Mas vem se tornando cada vez mais incomum. Muitas vezes, desconfia-se de sua exigência em alguns tipos negociais. E no ramo da prestação de serviços de saúde, o que, normalmente (nem sempre é verdade) envolve situações com risco de vida, a exigência do cheque, como forma de pagamento, pode gerar dúvidas a respeito da legalidade da sua exigência.
TJ-SP - Apelação APL 00022011920138260451 SP 0002201-19.2013.8.26.0451 (TJ-SP) Data de publicação: 19/06/2015 Ementa: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – COBRANÇA HOSPITALAR – CHEQUE-CAUÇÃO – LEGITIMIDADE – INTERVENÇÃO ELETIVA. - Inviável supor o estado de perigo (vício de consentimento – artigo 156 do Código Civil )– cheque objeto de contratação eletiva – serviço particular que afasta a incidência do disposto na Res. n. 44 , de 2003, ANS. Ausência de ilícito (art. 135-A , do CP )– intervenção estética não emergencial que não fora condicionada a emissão do título, que constituía, apenas, garantia do pagamento (acordado entre as partes); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 603669 DF 2014/0274275-6 Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 341⁄342 e-STJ, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, no exercício da Presidência, que negou seguimento ao recurso porque a parte não reiterou em suas razões a extensão dos benefícios da gratuidade da justiça. A agravante, em síntese, requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à agravante. Assim, reconsidero a decisão de fls. 341⁄342 e-STJ e passo à análise do recurso especial. O apelo extremo, com fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESCOLHA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPESAS HOSPITALARES - COBRANÇA DE CHEQUE CAUÇÃO - PACIENTE NÃO ASSISTIDO POR PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA.
1) - No caso dos autos, em que se discute a cobrança de cheque prescrito, tem-se que é faculdade do credor a adoção do procedimento especial da ação monitória, não havendo óbices para o ajuizamento da ação de cobrança pelo procedimento comum.
2) - Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, tendo o magistrado julgado procedente o pedido, expondo os motivos e razões de decidir, não há que se falar em nulidade da sentença.
3) - Verificando-se que a condenação em danos materiais corresponde exatamente ao pedido de condenação ao pagamento do valor inserido no cheque, tem-se que a sentença atendeu perfeitamente aos limites do pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita.
4) - Não existe vedação à cobrança de cheque caução quando o paciente não está assistido por plano de saúde.
5) - Não se desincumbiu a requerida do ônus probatório previsto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, não demonstrando a ré que sofreu coação por parte hospital recorrido, ou que teria sido o atendimento emergencial condicionado a determinada garantia, conclui-se que são devidos pela recorrente os valores cobrados.
6) - Recurso conhecido e desprovido" . No especial, a recorrente alega divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade de cobrança de cheque caução de paciente assistido pelo plano de saúde. Verifica-se da análise do especial que a recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consectariamente, incide a Súmula nº 284⁄STF: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". A propósito: 'ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283⁄STF. (II) - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (I) - ART. 255⁄RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 2. (...). 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp 1.360.827⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄5⁄2014, DJe 21⁄5⁄2014). Ressalte-se, ademais, que o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Com efeito, se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 341⁄342 e-STJ para conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de março de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Mas o fato é que a exigência de cheque caução constitui-se em fato criminoso para o direito penal (pode levar à imposição de uma pena no sentido técnico do termo). E a punição penal, não impede a punição civil (indenização), por conta do princípio da autonomia entre as instâncias, nos limites do artigo 935 CC. A Lei Federal nº 12.653/2012 criou um artigo 135 A no Código Penal estabelecendo que a conduta será criminosa (embora seja de menor potencial ofensivo – pena de três meses a um ano de detenção – pelo óbvio que ninguém será levado ao interior de um cela por conta disso mas passará por todos os inconvenientes de um processo penal, sendo certo que poderá em transação penal ter que arcar com consequências certamente mais onerosas que as vantagens obtidas com a forma indevida de cobrança).