Confira o Código Penal Brasileiro em PDF | Blog de Livros
Importante ferramenta não só para os profissionais como juízes e advogados, este documento também é para ser estudado pelos alunas da faculdade de direito e apreciado pelo público em geral.
"Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado"
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, tendo, como ministro da justiça, Francisco Campos. Este código substituiu o Código Penal de 1890, o qual, por sua vez, substituiu o Código Criminal de 1830.
Lembrando que o código penal atualizado contém a lei sobre o chamado Feminicídio, crimes relacionados a razões da condição feminina.
"Femicídio ou feminicídio é um termo de crime de ódio baseado no gênero, amplamente definido como o agressão de mulheres, mas as definições variam dependendo do contexto cultural"
O que não quer dizer que, após 65 anos do Código Penal, não tenhamos sérias e importantes mudanças sociais que requereram e ainda necessitam de ajustes. Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal complementar).