Forum Discussão – Page 5 – Um lugar pra debater direito e sociedade
Ricardo Tosto reporta a decisão judicial que impediu o bloqueio de bens de uma companhia em recuperação
Em uma decisão inédita do Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão decidiu ser improcedente o bloqueio de bens da companhia Alumini Engenharia. O responsável pela determinação foi o ministro Edson Fachin, que autorizou o desbloqueio de um patrimônio avaliado em cerca de R$ 100 milhões. De acordo com o entendimento da autoridade ao proferir a sentença, determinada empresa que se encontre em situação de recuperação judicial não deverá receber bloqueio dos bens, reporta o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros.
O bloqueio por parte do TCU se deu, entretanto, pelo fato do órgão ter constatado algumas irregularidades em relação aos preços praticados quando da realização de uma obra no COMPERJ (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). O tribunal acreditava que com essa ação o montante excedente poderia retornar à Petrobrás. Iniciada em 2010, o construção em questão tratava-se de um prédio destinado a abrigar uma unidade que seria empregada a refinar gás e processar óleo, informa Ricardo Tosto.
Conforme aponta o Ministério Público, o processo respondido pela Alumini decorre da necessidade de se apurar se houve a prática de cartel em processos de licitação para a realização de tal obra. O ministro Edson Fachin esclareceu, porém, que a decisão não deve significar uma prática comum da jurisprudência de pessoas físicas ou jurídicas quando da suspeita de irregularidades envolvendo dinheiro público, esclarecendo que o TCU mantém sua autonomia para bloquear bens sempre que houver necessidade, salienta Ricardo Tosto.
O ministro relembrou um caso onde foi mantida a decisão inicial do TCU para exemplificar o caráter pontual em que a empresa Alumini foi objeto. Tramitando desde o ano de 2015 em São Paulo, o processo pelo qual a companhia pôde se valer de tal modificação foi baseado no fato da organização ter pedido recuperação judicial na justiça. Segundo o Ministro Fachin, apenas o magistrado responsável pelo julgamento desse tipo de ação pode solucionar questionamentos acerca do montante referente ao patrimônio dessas empresas, destaca o sócio da Leite, Tosto e Barros.
Ricardo Tosto ressalta que Fachin acredita que é mais prudente que o TCU consulte a AGU (Advocacia Geral da União) a fim de que o órgão encaminhe o pedido ao magistrado responsável por julgar processos que tratem de recuperação judicial. No caso da Alumini, o desfecho ocorreu em face de um mandado de segurança impetrado pelo advogado da empresa, Eduardo Nobre, assim que houve a notificação da companhia quanto ao bloqueio.
Nobre defende a ideia de que um possível bloqueio possa comprometer a capacidade financeira da companhia em honrar com os valores listados no acordo realizado com seus credores. O advogado argumentou que a empresa tem cumprido com suas obrigações de pagamento, principalmente em relação aos valores devidos aos trabalhadores, de modo que outro órgão não deve se antecipar quanto aos recebimentos cabíveis. Ele acredita que ainda que se trate de um dinheiro proveniente do patrimônio público, os bloqueios nesses casos são inviáveis. A decisão diferenciada pode servir como base para que outros casos semelhantes sejam julgados, salienta Ricardo Tosto.
forum August 30, 2017
Quais são os direitos do funcionário que é demitido no contrato de experiência?
Contrato de experiência de trabalho é um vínculo estabelecido entre a empresa e o funcionário em que, é estabelecido o período em que o funcionário trabalhará. Esse tipo de trabalho é temporário com o prazo máximo de até 90 dias. Por ser um contrato formulado entre as duas partes, ambas devem cumprir todos os requisitos até o final do contrato. Mas o que acontece se esse contrato for quebrado pela empresa? O funcionário pode ser demitido durante o contrato de experiência?
A empresa pode sim demitir um funcionário ainda no período de experiência, embora isso seja uma quebra de contrato. Nesses casos, o importante é que o funcionário saiba recorrer sobre seus direitos para que nada fique para trás. A quebra de contrato sem justa causa, dá ao trabalhador o direito de receber o 13º salário proporcional ao recebido no regime de trabalho, férias também proporcionais com o acréscimo de 1/3 do salário e os 40% do FGTS.
O funcionário que é demitido sem justa causa antes de vencer o contrato de experiência, também tem direito a receber uma indenização da empresa. Essa indenização deve ficar em torno da metade de todo o valor que ele receberia se cumprisse o contrato até o período estabelecido. A conta é feita sempre a partir do dia em que o funcionário é demitido, sendo assim, a metade do tempo que ainda resta, deve ser creditado em dinheiro para o funcionário.
Mas podem ocorrer demissões por justa causa, e nesse caso como no regime de trabalho CLT, o funcionário perde todos os direitos como férias e o recebimento do FGTS. Ele só tem direito a receber o salário de acordo com o período trabalhado na empresa.
Quando o contrato é levado até o final, não há obrigatoriedade de a empresa contratar o funcionário por tempo indeterminado, e nem do funcionário permanecer na empresa. Ambas as partes podem decidir o destino desse contrato. No entanto, se após o vencimento o funcionário continua trabalhando na empresa de uma forma automática, isso representa que ele foi contratado efetivamente para trabalhar na empresa como os outros funcionários com carteira assinada.
Mas se o funcionário decidir que não quer trabalhar na empresa, ou a empresa decidir que o funcionário não será contratado, o trabalhador tem direito a receber os mesmos benefícios, com exceção da multa de 40% da quebra de contrato.
forum August 28, 2017
Blog condenado a retirar material ofensivo de sua página
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão recente, determinou que fossem excluídas fotografias e ofensas de um blog, sob pena de multa no valor de mil reais por dia em que estas continuassem no ar.
O blog em questão, assinado por Licio Augusto Ribeiro Maciel, tem o intuito de manter informados os associados do GBOEX, plano de previdência privada. Ocorre que o autor do blog fez críticas pesadas a um dos conselheiros do Grêmio Beneficente e à própria entidade em si. Na ocasião, Maciel utilizou uma foto do conselheiro Sergio Luis Lhullier Renk sem autorização deste, além de afirmar ser o conselheiro "chefe da quadrilha" que comandaria a entidade e que receberia um salário de 80 mil reais mensais, autointitulando-se "general". Ainda, em outra publicação do blog, o GBOEX foi definido como uma "arapuca" e o conselheiro Renk foi novamente citado, desta vez sendo chamado de "Fernandinho Beira-Mar do GBOEX".
Concedida liminarmente a limitação ao autor do blog – em processo que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central, em Porto Alegre – por um prazo de 60 dias, a fim de que abstenha-se de proferir novos impropérios contra a organização e o conselheiro em questão, o réu interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.
Distribuído à 10ª Câmara Cível do TJ-RS, o Desembargador relator, Marcelo Cezar Müller, manteve o entendimento exaurido pelo Juíz de Direito no primeiro grau. O magistrado entendeu que pode ter havido a afronta ao direito ao bom nome, à honra e à personalidade – exceto no termo "arapuca", onde ele entendeu não haver excesso -, devendo o autor dos impropérios retirar as publicações ofensivas de seu blog.
O Desembargador considerou excesso de informação as graves ofensas proferidas por Maciel, e ressaltou que o direito de informar e o direito à livre manifestação e ao livre pensamento devem ser preservado, mas também devem ser exercidos com responsabilidade, sem excessos.
O voto foi seguido pelos demais magistrados presentes no caso, Túlio de Oliveira Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana, tendo sido, por isto, unânime a decisão constante no processo de nº 70068350438, podendo esta ser acessa aqui.
forum August 22, 2017
Investimento-anjo pode ser prejudicado com a nova regulamentação
A nova regulamentação sobre o investimento-anjo foi publicada através de uma Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, através do Diário Oficial da União (DIU). Contudo, o que era para ser comemorado como conquista tem sido visto com preocupação por parte dos especialistas.
De acordo com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, os percentuais elevados de tributos estabelecidos na Instrução Normativa, somado ao risco inerente desse tipo de operação, podem afastar os investidores em potencial, especialmente nas pequenas e médias empresas.
Ele ressaltou que foram realizadas consultas públicas e que o Sebrae chegou a enviar contribuições técnicas, mas apesar de tudo isso, não houveram alterações no texto original elaborado pela Receita Federal. Por essa razão, a IN foi recebida com apreensão pelo mercado de investidores, pois ao priorizar os investimentos que são superiores a R$ 1 milhão, a Instrução Normativa pode causar impactos negativos para as startups.
Além disso, o percentual de tributos de renda são de 15% para os contratos cujo prazo seja superior a 720 dias, e mais elevados, chegando a 22,5%, para os contratos de até 180 dias. Essas taxas incidem sobre o rendimento do aporte inicial, que é a diferença entre o que foi investido e o que será resgatado posteriormente.
Em relação ao direito de resgate do montante presente no aporte, este só vai poder ser exercido depois de um período mínimo de dois anos ou mais, caso o prazo superior esteja previsto em contrato no participação.
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, Diego Perez, o investimento nas empresas criadas há pouco tempo já é considerado como arriscado, devido ao índice elevado de fracasso entre esse tipo de negócio. Algo que poderá ser potencializado com a Instrução Normativa, ao invés de remediado para que essas empresas possam ter mais incentivos em desenvolver as inovações criadas.
Sobre o tema, Heloisa Menezes, diretora do Sebrae, destacou que a instituição está em contato com especialistas e investidores-anjo, com o intuito de ouvir as avaliações deles sobre a Instrução Normativa. Caso seja necessário, o Sebrae irá reivindicar alterações na IN para que a economia digital do país não seja prejudicada e tenha condições de permanecer crescendo.