Kátia Abreu defende no Senado, direito dos consumidores que desistem de compra de imóvel na planta - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Polí­tica 10/07/2018 18h05 Redação
Conforme o projeto, as incorporadoras ou construtoras terão direito a reter parte do valor pago pelo comprador que desistir do negócio. Quando o contrato estiver sob o chamado "regime de afetação" - quando o empreendimento tem seu patrimônio separado do da construtora - a multa poderá chegar a 50% do valor pago pelo adquirente. Nos outros casos, as empresas poderão ficar com até 25%.
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