Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.337 de 12.12.2018 (Decreta de Ponto Facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os
Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.337/18 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.337 de 12.12.2018
DOM-Fortaleza: 18.12.2018
Decreta de Ponto Facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal durante os últimos dias úteis do ano, próximos dos feriados de Natal e de Ano Novo.
Art. 1º Ficam decretados de ponto facultativo, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.
§ 4º. Não deverão ser afetadas pela jornada de trabalho prevista no art. 1º, as atividades desenvolvidas no Centro Cirúrgico do IJF, mesmo aquelas classificadas como "eletivas".
Art. 2º A determinação de que trata o art. 1º deste Decreto não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: serviços de assistência da saúde de urgência e emergência, socorros urgentes, limpeza pública, segurança, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.