No país, há várias ações na Justiça contra o assédio na oferta de crédito consignado a idosos. Em 2016, por exemplo, o Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra o INSS e uma financeira, acusada de usar dados pessoais de beneficiários da Previdência para a oferta de crédito consignado. Segundo o Ministério Público, a empresa obteve as informações sigilosas e enviou correspondências a aposentados e pensionistas com propostas para a concessão de empréstimos. O processo ainda corre na Justiça.
Além dos empréstimos, os bancos também oferecem o cartão de crédito consignado (com desconto direto na folha de pagamento). É o caso da aposentada Rosana Miranda, de 61 anos. Ela conta que recebeu uma ligação com oferta de cartão de crédito consignado pelo banco BMG e gostou da taxa de juros mais baixa. O problema é que, além do cartão, foi creditado um valor em sua conta corrente, sem que ela tenha permitido. “Na hora que mandaram o contrato, tinha minha assinatura falsificada. As ligações que recebi eram todas de São Paulo e contrato veio como se eu tivesse feito aqui em Uberlândia, na loja deles, que não sei nem onde fica”, disse. Ela contou ainda que entrou em contato com o banco e foi orientada a devolver o dinheiro e pagar o valor gasto no cartão, mas houve cobrança de juros sobre o valor devolvido e, por isso, ela precisou entrar na Justiça.
Segundo o INSS, o contrato do crédito consignado deve que ser obrigatoriamente assinado pelo próprio segurado, no banco ou financeira.
Segundo a advogada Lillian Salgado, o IDC entrou, em 2006, com uma ação contra o banco BMG, pioneiro na oferta do cartão de crédito consignado. Em 2008, o banco foi proibido de fazer comercialização do cartão por telefone para qualquer cliente, com multa limitada a R$ 1 milhão. “O banco achou mais lucrativo continuar a ofertar o cartão. Recebemos mais de mil denúncias de que o banco continuava fazendo essa contração pelo telefone. Em 10 anos, o banco lucrou quase 100 milhões [com o cartão de crédito consignado]”, disse.
Neste mês, a Justiça aumentou a multa para até R$ 100 milhões para o banco e proibiu a oferta do cartão por telefone somente para aposentados. “Além disso, a Justiça aceitou nosso pedido de que a Polícia Federal investigue o crime de desobediência já que o banco descumpriu a decisão por 10 anos”, disse Lillian Salgado. A advogada diz ainda que houve má-fé da instituição financeira ao mudar o nome do produto de Cartão BMG Master para Cartão BMG Card, após a primeira sentença. Ela defendeu também no processo que o banco seja obrigado a fazer uma campanha de advertência ao consumido idoso sobre o risco de endividamento. No próximo dia 28, haverá uma audiência de conciliação desse caso.
Em nota, o Banco BMG disse que “obteve posicionamento favorável perante o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao recorrer da decisão proferida pelo MM Juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte. Isto significa que o BMG permanece legalmente habilitado a comercializar normalmente seu cartão de crédito consignado. O BMG renova seu firme compromisso de total obediência às normas aplicáveis às suas operações.”

Explore a belíssima região vinícola de Chianti em uma excursão pitoresca de meio dia saindo de Florença. Aprecie as paisagens montanhosas da Toscana com seus vinhedos e ciprestes. Faça degustação de magníficos vinhos Chianti e produtos da Toscana.
Explore a região vinícola de Chianti, na Toscana, em uma pitoresca excursão de 5 horas saindo de Florença. Faça uma imersão pelas belas paisagens montanhosas repletas de antigos vinhedos e ciprestes. Visite a charmosa vinícola Chianti. Após um tour guiado pelas adegas, conheça os vários estágios de produção de vinho, e, então, faça uma degustação dos vários vinhos produzidos pela vinícola, harmonizados com frios, bruschetta e salame. Visite uma vila medieval nas Colinas de Chianti com tempo livre para explorar e fazer uma imersão na atmosfera do local
A excursão é muito boa, mas só vale a pena para quem fala inglês razoavelmente, pois nas vinícolas as explicações sobre os vinhos e azeites são feitas em inglês, sendo o guia também um mero espectador, ou seja, é bastante complicado a tradução simultânea (embora o guia esteja ali disponível). As orientações em português ou espanhol são dadas apenas durante o percurso do ônibus.
Exatamente como descrito, alguns podem julgar como promoção para venda dos vinhos, mas não vi assim. Naturalmente os anfitriões falam bem dos vinhos e de fato são muito bons, sendo ambas vinícolas pequenas. A primeira é mais moderna e os vinhos eram melhores (na minha opinião). A segunda era mais tradicional. Não espere uma visita detalhada em ambas. A parada no castelo é legal, nada demais, mas da uma boa quebra nas visitas. Achei q vale a pena para quem não faz questão de conhecer as grandes e mais conhecidas vinícolas da Toscana.
Foi uma linda experiência, a organização foi impecável, a guia turística brasileira - Gabriela - (se não me falha a memória rsrs) estava a todo tempo orientado, traduzindo e exibindo mais informações históricas sobre a região. Minha primeira viagem a Europa e mais 2 brasileiros estavam conosco (estes moram fora do brasil) e não pouparam elogios a respeito deste Tour e auxílio da guia, comparando com experiências não muito boas que passaram por outras empresas ou de turismo. Recomendo e participaria de novo :) .

Chefia da Advocacia Setorial | Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia | Prefeitura de Goiânia
I – orientar e prestar assistência jurídica ao Presidente-Comandante, ao Secretário Executivo, e as unidades da AGCMG sobre questões legais e emitir pareceres jurídicos nos assuntos de sua competência;
II – assessorar o Presidente-Comandante e o Secretário Executivo no exame, instrução e documentação de processos submetidos à sua apreciação e decisão;
III – propor, elaborar, examinar e visar as minutas de contratos e convênios em que a AGCMG seja parte, mantendo o registro dos instrumentos firmados pela Entidade;
IV – assistir ao Presidente-Comandante e ao Secretário Executivo na adoção das medidas necessárias ao cumprimento das formalidades, obrigações, prorrogação de prazos de vigência e na aplicação de penalidades a infratores de dispositivos contratuais, conforme o estabelecido no respectivo instrumento;
V – desenvolver estudos e pareceres técnicos jurídicos referentes à política, planos e diretrizes de atuação da AGCMG;
VI – elaborar, examinar, opinar sobre projetos de lei, justificativas, decretos, portarias e outros atos jurídicos, bem como acompanhar a tramitação de matérias de interesse da AGCMG;
VII – revisar, em caráter obrigatório, editais de licitação, em que a AGCMG seja parte interessada, apreciando todas as peças do processo licitatório;
VIII – manter controle rigoroso das datas de vencimentos dos contratos, informando à Diretoria/Gerência competente, quanto aos prazos e critérios estabelecidos na legislação para a prorrogação ou renovação do mesmo e quaisquer outras ocorrências na sua execução;
IX – responder juridicamente às diligências, auditorias e outras fiscalizações no âmbito de atuação da AGCMG;
X – assessorar, acompanhar e formular respostas às requisições do Ministério Público Estadual e Federal, Tribunais de Justiça, Polícias Civil, Militar e Federal, bem como às do Tribunal de Contas dos Municípios, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município e de outros órgãos oficiais;
XI – atuar irrestritamente em favor da AGCMG em todos os procedimentos e processos judiciais, seja eles de natureza trabalhista, criminal, cível ou tributária, bem como em processos administrativos diversos, observadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
XII – receber, pessoalmente, as citações, intimações, mandados de segurança e notificações, referentes às ações ou processos ajuizados contra a AGCMG ou em que seja parte interessada, observadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
XIII – propor à Procuradoria Geral do Município as ações cabíveis em face de inconstitucionalidade de normas que afetem a AGCMG;
XIV – manter o controle das distribuições de processos jurídicos, do acompanhamento e cumprimento das decisões judiciais, promovendo as medidas administrativas necessárias;
XV – manter o controle jurídico dos contratos, convênios e outros termos firmados pelo Município, através da AGCMG, desde a sua elaboração, assinaturas, Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) certificação pela Controladoria, registro no Tribunal de Contas dos Municípios, publicação, até o seu encerramento;
XVI – proceder a revisão de minutas de normas, instruções e regulamentos e executar as atividades inerentes a elaboração de minutas de convênios, contratos e instrumentos similares;