Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos - Jus.com.br | Jus Navigandi
05/02/2008 às 03:00
Em nosso ordenamento jurídico, inexiste disposição sobre a questão. Entendemos possível a celebraçãode convênios com entidades privadas com fins lucrativos na execução de medidas não privativas de liberdade, as denominadas penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em determinadas condições, sem que a parceria resulte em exploração de mão-de-obra, em relação empregatícia ou, ainda, em enriquecimento ilícito.
O art. 46, § 2.°, do Código Penal, quando faz menção às entidades nas quais pode haver eventual prestação de serviços à comunidade, refere-se não apenas a hospitais, estabelecimentos assistenciais, escolas etc. mas também a outras que, porventura, o Juízo da Execução venha a designar para o cumprimento do trabalho [1]. Trata-se, sem dúvida, de um rol exemplificativo, que não descarta a participação de empresas privadas, ainda que de fins lucrativos, no processo de ressocialização do reeducando. Nada impede que se destine um apenado a prestar serviços em programas sociais desenvolvidos por entidades privadas. Pode ser um hospital, rede de ensino ou, até mesmo, estabelecimento de grande porte. A circunstância de as entidades privadas obterem lucros em sua cadeia de produção não as impede de promover programas assistenciais para melhorar a vida de uma comunidade, do meio ambiente ou de uma favela.
Verifica-se, na análise das Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio [2]) e nos demais dispositivos legais existentes acerca do tema, que a participação da comunidade constitui fator primordial na reintegração do apenado ao convívio social, assegurando às medidas penais alternativas maior eficiência na prevenção do delito. Esse é o caminho a ser adotado pela política criminal brasileira, uma vez constatada a falência de seu sistema tradicional de repressão ao crime. Como sabemos, a superlotação nos presídios torna inviável que autores de delitos, cuja ofensa ao bem jurídico é considerada leve ou média nos termos da lei vigente, sejam afastados do convívio social. Essa segregação impossibilita o alcance da realização da finalidade principal da pena, que é a reabilitação do condenado.
No tocante ao preso, o trabalho é remunerado, o que não ocorre com a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, cujo cumprimento deve ser gratuito [3], não havendo configuração de relação empregatícia por disposição expressa no art. 28, § 2.°, da Lei de Execução Penal. No caso de prestação de serviços em empresas privadas com fins lucrativos, inexistiria, igualmente, qualquer vínculo trabalhista, desde que a atividade do condenado fosse de natureza exclusivamente social. Não devemos nos esquecer de que a prestação de serviços à comunidade, na esfera criminal, não configura um trabalho comum, a ser regido pelas normas trabalhistas. Constitui pena criminal e como tal deve ser apreciada.
Em consulta formulada ao Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime – UNODC (Viena/Áustria), respondeu-nos Carlos Eduardo Faria Coracini (Contractor – Terrorism Prevention Branch, Division for Treaty Affairs), em e-mail de 11 de agosto de 2006:
O mesmo pensamento é de Sandra Valle (Consultora Sênior Inter-Regional do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime – UNODC (Viena/Áustria). Segundo ela: "não há obstáculo desde que o trabalho do apenado seja em atividade essencialmente social e haja autorização especial do Juízo da Execução" (e-mail recebido em 12 de agosto de 2006).
JESUS, Damásio E. de. Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1679, 5 fev. 2008. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10910. Acesso em: 21 mai. 2022.