Tributo Municipal - Revista Eletrônica - PEDÁGIO ESTATAL QUE NÃO VISA LUCRO É ISENTO DE ISSQN
19 Set 2017	0 comment
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: trata-se de hipótese de imunidade, (recíproca) e não de isenção, uma vez que a empresa pública está prestando um serviço público sem finalidade lucrativa. Realmente, há várias decisões do STF e dos tribunais estaduais e regionais neste sentido, como no clássico caso da ECT, por exemplo.
Última modificação em Domingo, 10 Dezembro 2017 16:01
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