🚨🐶🐱Condomínios deverão comunicar maus-tratos a animais – Secretaria de Estado de Segurança Pública | DF MANCHETES
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283 ocorrências de maus-tratos de animais em todo Distrito Federal, em 2020
Em setembro do ano passado foi sancionada a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O crime é punido com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda.
Anteriormente, o delito era tipificado pelo artigo 32, da Lei 9.605/98.
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