Artigo 25 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line
§ 1º Quando a Unidade Federada não dispuser de sociedade de econômia mista, o DNAEE autorizará a movimentação de conta especial pelo respectivo Governo.
§ 2º Os créditos referidos no capuz dêste artigo serão convertidos em participação acionária na sociedade de economia mista, devendo, em se tratando de aplicação em obras de natureza pioneira, a critério da Unidade Federada, ser tais aplicações escrituradas em conta especial da sociedade, para posterior utilização na subscrição ou integralização de seu capital, tão logo cada uma das aplicações referidas tenha atingido os limites legais de remuneração dos respectivos investimentos.