Ex-prefeito é condenado por fraudar concurso público para prejudicar desafeta política – Portal de Notícias Chapeco Online
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Uma ação civil pública julgada na 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia condenou ex-prefeito do município de Alto Bela Vista por improbidade administrativa durante o exercício do mandato em 2009. A ação foi proposta pelo Ministério Público e julgada pelo juiz substituto Claudio Rego Pantoja. O magistrado julgou procedente o pedido para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito por infringir os princípios da administração pública e frustrar a licitude de concurso público. A condenação suspendeu os direitos políticos do réu pelo prazo de três anos.
"A conduta do réu ultrapassou a fronteira da mera irregularidade ou ignorância, estando a mesma dotada de má-fé e desonestidade, em evidente frustração ao concurso público, bem como aos princípios da impessoalidade e moralidade. Assim, revela-se o cometimento do ato de improbidade, sendo inequívoca a presença de dolo, ainda que genérico, na conduta do requerido", apontou o magistrado. Há possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0900444-49.2016.8.24.0019/SC). Assessoria de Imprensa/NCI
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