Registro de Desenho Industrial - Fácil e Rápido - Saiba mais sobre o processo!
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Registro de Desenho Industrial INPI
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (LPI), o desenho industrial pode ser definido como "a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto". Ou seja, é a representação de ornamentos, padrões, estampas e outros elementos visuais que tornem um produto novo e original e que possam ser aplicados ao processo industrial de fabricação daquele produto.
A principal forma de proteger um desenho industrial, garantindo exclusividade de seu uso, é o Registro de Desenho Industrial. Como outras formas de propriedade industrial, aqui no Brasil esse registro é feito junto ao INPI, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.
O registro de desenho industrial é um título de propriedade concedido pelo Estado, através do INPI, por tempo determinado. Com o registro feito, a pessoa (ou pessoas) detentoras do título de propriedade podem impedir que terceiros façam uso não autorizado do design registrado.
O registro é válido em todo o território nacional.
Deseja registrar seu desenho industrial de forma segura e eficaz?
Não é qualquer desenho ou ilustração de produto que pode ser registrada junto ao INPI. O Instituto se baseia nos critérios estabelecidos pela LPI para definir os desenhos industriais registráveis.
Alguns critérios que precisam ser respeitados são:
Novidade: é preciso garantir que o objeto de registro tem caráter de novidade, o que significa que ele não pode ter sido publicado antes da data do depósito do pedido de registro.
Originalidade:além de novo, o desenho industrial precisa ser original - ou seja, precisa ser distinto em aparência de outros produtos semelhantes.
Configuração externa: o desenho industrial precisa ser visível no objeto final sem que o produto precise ser desmontado para isso.
Aspecto ornamental:ou seja, os elementos do desenho industrial alteram somente a aparência de um produto, mas não a sua funcionalidade.
Tipo de fabricação industrial:os objetos ou padrões devem ser reprodutíveis em escala industrial e com um nível de uniformidade.
Padrão ornamental é a primeira categoria de desenhos industriais e se refere a estampas, desenhos ou outros tipos de ornamentação gráfica. Os padrões ornamentais podem ser apresentados para registro sozinhos ou aplicados à forma do produto onde serão utilizados.
Configuração Aplicada A segunda categoria de desenho industrial é a Configuração Aplicada. Nela, todas as formas tridimensionais externas do produto são levadas em consideração. É a opção para registrar formas tridimensionais de design, como frascos, carros, calçados etc.
Além de se adequar aos critérios acima, o desenho industrial pode ser classificado em duas diferentes categorias de acordo com o seu formato e aplicação.
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O que não pode ser registrado como desenho industrial?
A LPI (Lei da Propriedade Industrial) também determina o que não pode ser patenteado. Assim, mesmo que se enquadrem nos três critérios citados anteriormente, essas criações não podem ser consideradas invenção ou modelo de utilidade.
Mesmo que um desenho se adeque às regras acima, ele ainda pode não ser registrável como desenho industrial junto ao INPI. O primeiro motivo que pode impedir o registro do seu desenho industrial é ele ser puramente artístico – ou seja, não aplicável em um produto reproduzível. Nesse caso, talvez o melhor caminho seja o direito autoral.
Também não pode ser registrável a forma comum de um objeto, sem inovações na aparência.
Além disso, respeitando a Constituição Federal, não é feito o registro de desenhos industriais que sejam contrários à moral e aos bons costumes, que ofendam a honra ou imagem de pessoas ou atentem contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração.
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A importância de um escritório de registro de desenho industrial
Tradição em Propriedade Industrial!
A Arena Marcas & Patentes têm muito orgulho de seus mais de 65 anos de história ajudando a registrar e proteger a propriedade industrial em todo o país. Nessas mais de seis décadas, a Arena ajudou milhares de pequenas e grandes empresas a protegerem o que há de mais importante: suas marcas e criações.
Com atendimento personalizado e uma equipe de especialistas guiada pela honestidade e eficiência, nossa empresa está de braços abertos para tornar o registro de desenho industrial uma experiência acessível e tranquila para criadores e empresas.
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Quais as diferenças entre o desenho industrial e a patente?
Apesar de ambos serem geralmente associados a um mesmo tipo de criação – o desenho de produtos e máquinas – há algumas diferenças fundamentais e muito importantes entre o desenho industrial e a patente.
Protege o visual de um objeto – uma estampa, padronagem, textura ou forma, por exemplo.
Um frasco em formato inovador e criativo pode ter o seu desenho industrial registrado para proteger sua aparência de cópias.
Protege desenvolvimentos tecnológicos – pode ser um novo maquinário, material, processo etc.
Já se esse mesmo frasco for produzido em um material inovador desenvolvido pela empresa, o material pode ser patenteado.
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Condução abusiva
O licenciamento compulsório pode acontecer pela condução abusiva dos direitos sobre a patente. Em outras palavras, um titular de patente não pode abusar do poder econômico, comprovado por decisão administrativa ou judicial.
Não exploração
A não exploração do objeto da patente também pode acarretar no licenciamento compulsório. Seja por falta de fabricação do produto ou fabricação incompleta, ou até mesmo a falta de uso integral do processo patenteado.