RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS INFIRMADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. VALIDADE. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 605-87.2014.5.05.0131
RR 605-87.2014.5.05.0131
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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS INFIRMADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. VALIDADE.
Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, o valor da causa não é elevado, o acórdão que considerou inválidos os cartões de ponto apócrifos com base na prova oral produzida pelo reclamante, ressoa na jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, a ausência de assinatura nos cartões de ponto apresentados pela empresa não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, a controvérsia não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, tampouco se trata de recurso interposto por reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01005488920215010019 RJ
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