Fiscais poderão cobrar IRPJ e CSLL de lucro no exterior
A Receita Federal editou Solução de Consulta de Interna para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, mesmo que as empresas lá fora estejam localizadas em países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a dupla tributação. Somados, o IR e a CSLL representam 34% de carga tributária sobre o lucro das empresas.
Já o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, lembra que há chance do STF julgar antes um processo que envolve a Volvo a respeito do assunto. Em 1993, a empresa remeteu valores à sócia na Suécia. Enquanto os resultados distribuídos à acionista brasileira foram isentos, a Receita exigiu a tributação que foi para o exterior.