EX TARIFÁRIO - NOVA PORTARIA PEDE LEITURA URGENTE 26/06/2019 | Rogério Zarattini Chebabi - Canal Aduaneiro
EX TARIFÁRIO – NOVA PORTARIA PEDE LEITURA URGENTE 26/06/2019 | Rogério Zarattini Chebabi
Trabalhando com o tema há quase 20 anos, sinto-me no direito que fazer breves comentários.
Melhor notícia – Bens usados: A nova norma retirou a vedação anterior, de utilização de ex tarifários na importação de bens usados. Agora permitida, irá ajudar muito no desenvolvimento nacional, apesar da discordância de fabricantes locais.
Protocolo eletrônico: Protocolo do pleito continua sendo remoto no Sistema Eletrônico de Informações – SEI – do Ministério da Economia.
Fatura proforma: Anteriormente não obrigatório, parece-me que o inciso III do art. 3º impõe sua apresentação, quando adiciona o termo "necessariamente". Vejamos:
Contestações de produtores nacionais: A inclusão da obrigação de o fabricante nacional ter que informar preço de venda e preço na fábrica sem a incidência de impostos (EXW – Ex Works), nos leva a crer que agora preço é critério de desempate, ou seja, se o bem nacional for mais caro que o importado, o ex tarifário poderá ser concedido.
Temos, então, a mudança do conceito de PRODUÇÃO NACIONAL para o de SIMILAR NACIONAL, para a concessão do ex tarifário O conceito de "similar nacional" era aplicado somente em casos de suspensão ou diferimento de ICMS na importação de bens de produção. Agora temos seu emprego para ex tarifários.
Ponto de extrema atenção – Erro de classificação Fiscal: É aqui que devemos nos atentar !
A norma anterior (Resolução Camex 66) impunha a participação da DINOM (RFB) como revisora dos NCM's sugeridos pelos pleiteantes. Isso trazia a garantia de impossibilidade de revisão do NCM no ato do desembaraço, pelo Auditor Fiscal responsável pelo despacho, porque exatamente a RFB em Brasília, através de seu órgão máximo (DINOM) já havia referendado o código publicado.
§ 2º A multa a que se refere o § 1 º não será aplicável quando a classificação do Ex- tarifário estiver amparada por processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias de que "trata a Instrução Normativa nº 1.464, de 8 de maio de 2014, da Receita Federal do Brasil."
Em suma, a nova Portaria organiza melhor a sistemática para obtenção de ex tarifários, mas peca por não estabelecer a frequência das publicações e por "se intrometer" na legislação aduaneira, ao sugerir a hipóteses de aplicação de pena de multa por erro de classificação fiscal. Esta intromissão certamente será objeto de discussão judicial.