CÂMARA APROVA LEI QUE PERMITE ABRIR CONTA EM DÓLAR NO BRASIL; TEXTO VAI AO SENADO – Faracon Contabilidade
Após rejeitar todos os destaques, a Câmara concluiu na noite desta quarta-feira (10) a aprovação do projeto que propõe alterações na legislação do mercado de câmbio do país e amplia as possibilidades para a abertura de conta em dólar no Brasil. O texto segue para análise do Senado Federal.
Mais cedo, os parlamentares aprovaram o projeto de autonomia do Banco Central, que segue para sanção presidencial.
Enviado pelo Banco Central em outubro de 2019, o projeto da nova lei cambial estabelece uma das etapas para tornar o Real mais conversível no exterior. O objetivo é que a moeda possa ser mais utilizada em outros países, além de auxiliar o trabalho de exportadores e importadores no país.
A proposta da nova lei cambial define que cabe à autoridade monetária regulamentar as contas em moeda estrangeira no país. O BC destacou, em sua exposição de motivos do projeto, a possibilidade de "gradualmente e com segurança, expandir a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil, a exemplo do que já é permitido nas economias avançadas e nas principais economias emergentes".
Com isso, a aprovação do texto não possibilita a livre abertura de contas em moedas estrangeiras de imediato, mas permite que o BC tenha a prerrogativa de regulamentar esse processo.
Um dos pontos do projeto que indicam que as operações de câmbio serão simplificadas é a determinação de que as instituições que operem no mercado não precisarão exigir dos clientes dados ou certidões que estejam disponíveis em bases de dados próprias, públicas ou privadas de acesso amplo.
A proposta estabelece ainda que a compra ou venda de moeda estrangeira em espécie no valor de até US$ 500 entre pessoas físicas ficarão mais simples e não terão que passar pelas exigências regulatórias do BC.
O texto ainda prevê, no setor de comércio exterior, a eliminação de algumas restrições dos exportadores no uso de recursos mantidos em países estrangeiros.