Art. 61. As operações de alistamento, transferência e revisão para o eleitor residente no exterior serão feitas utilizando-se o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), devendo o eleitor comparecer às sedes das embaixadas e repartições consulares, munido da seguinte documentação:
II - documento de identidade ou documento emitido por órgãos controladores do exercício profissional, passaporte, carteira de trabalho, certidão de nascimento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira, ou certidão de casamento, desde que reconhecida pela lei brasileira;
III - certificado de quitação do serviço militar obrigatório, para os brasileiros do sexo masculino maiores de 18 (dezoito) anos que estiverem requerendo pela primeira vez o alistamento eleitoral.
§ 1º O passaporte que não contemple os dados reputados indispensáveis para individualização do eleitor, como filiação, somente será aceito na hipótese de ser acompanhado de outro documento que supra a informação.