Reforma da Lei dos Planos de Saúde – Blog Abramge
By Abramge / 12 setembro 2017
Fonte: Aldo Vilela – Blog – 08/09/2017
Por Elano Figueiredo – advogado especialista em saúde
Foi constituída na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para estudar e implementar a reforma na Lei 9.656/98 – que regula os planos de saúde. Uma das principais discussões é como propiciar equilíbrio econômico e financeiro para as empresas de saúde, que hoje atravessam situação difícil. Segundo o Relator da matéria, Deputado Rogério Marinho (RN), muitas vezes o Poder Judiciário ultrapassa os limites implementados pela legislação, para entregar mais do que o consumidor tem direito. Isto tem afetado fortemente o equilíbrio econômico desta relação. Uma ideia que está sendo discutida é limitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas demandas envolvendo os Planos.
Isto parece ser razoável, se regulado com parcimônia e prudência. Ora, na aplicação das leis, a hermenêutica (estudo de interpretação das normas) recomenda sempre a prevalência da regra mais especial sobre a mais genérica. Mas isto não é o que vem acontecendo, quando a discussão envolve os planos de saúde. Na realidade, muitos operadores do direito estão aplicando a Constituição Federal e o Código Consumerista como únicos orientadores dos litígios da saúde. Desprezam inteiramente normas especiais e técnicas, expedidas pelas maiores autoridades no assunto – de um lado a ANS, do outro a ANVISA, do outro o Conselho Federal de Medicina, etc.
Um exemplo muito claro desta prática é quando o Judiciário determina o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. Muito embora aquela Agência seja reconhecida como a autoridade sanitária responsável pelo controle das substâncias que podem ou não ser distribuídas aos consumidores no Brasil, alguns Magistrados estão atropelando tal competência técnica, sob o argumento de que a Constituição Federal assegura a todos o direito e o acesso à saúde.
Não me parece razoável. Enfim, hoje, com base em princípios e não em regras específicas (tecnicamente construídas), interfere-se severamente nos contratos firmados entre operadora de saúde e consumidor. Isto está sendo reavaliado, porque não é mais possível a prevalência da insegurança jurídica nestas relações contratuais. Nem para um lado, e nem para o outro. O consumidor tem que ser protegido, mediante a análise mais técnica do assunto, sob pena de se expor a risco sua própria vida.