ConJur - Viação não pode exigir comprovante de residência oficial
Viação deve vender passe mesmo sem comprovante de residência
10 de março de 2006, 13h41
Empresas de transporte não podem se recusar a vender passe aos estudantes por falta de conta de água, luz, telefone ou outro documento que comprove residência. A decisão é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Com a decisão, empresas de transporte público coletivo do Distrito Federal continuam sendo obrigadas a aceitar como comprovante de endereço, para venda de passes estudantis, declaração firmada pelo próprio estudante, quando maior, ou por seu representante legal.
A decisão foi tomada em julgamento de ação da Viação Planalto, que recorreu de liminar concedida pela juíza Marília de Vasconcelos Andrade, da 13ª Vara Cível de Brasília. O mérito do recurso contra a liminar ainda será julgado.
A liminar, de setembro do ano passado, foi resultado de pedido do Ministério Público do Distrito Federal em Ação Civil Pública. Estão obrigadas a cumprir a decisão as empresas Expresso São José, Viação Satélite, Viação Planeta, Viação Valmir Amaral – Viva Brasília, Viação Planalto, Rápido Brasília e Expresso Riacho Grande.
Condições ilegais
Na decisão, a juíza Marília de Vasconcelos Andrade ressalta que quem fizer a referida declaração de endereço deve ser advertido sobre as conseqüências legais em caso de falsidade da informação prestada, podendo, inclusive, responder criminalmente.
Segundo o Ministério Público, as empresas têm imposto condições ilegais para a venda de passes estudantis amparadas pelo argumento de que a documentação está incompleta. Várias reclamações de usuários chegaram à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação.
De acordo com a juíza, a exigência das empresas é indevida. "A declaração de propriedade do imóvel, por exemplo, em muitos casos não poderá ser apresentada, haja vista os inúmeros apossamentos de terras irregulares, ou, ainda, a realidade de quem divide o mesmo teto com outros familiares, cuja propriedade não tem sido aceita pelas requeridas."
A juíza Marília completa que a declaração de próprio punho, já prevista na Lei 7.115/83, pode ser suficiente quando não existem outros meios para comprovar a residência e obter o desconto na compra dos passes estudantis.
Processos 2005.00.201.151-21 e 2005.01.107.989-95
Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2006, 13h41
Acho ótimo essa decisão do tribunal, mas,e quem...
consultor (Policial Militar) 11 de março de 2006, 20h37
Acho ótimo essa decisão do tribunal, mas,e quem mora no entorno do DF? na chamada região geo-econômica como é o meu caso? moro em Novo-Gama-Go e utilizo o ônibus da "viação Planeta" que faz a linha de Santa Maria-DF devido a proximidade dessas cidades, na verdade é mais conveniente para mim tomar esse ônibus do que tomar o do Goiás( Anapolina).Também a empresa "Anapolina" não fornece vale estudantil para quem mora no entorno e estuda no DF. Quem mora no entorno tem a casa como dormitório, pois a maioria trabalha e estuda no DF, e somos obrigados a pagar passagem integral, 5,60$ por dia totalizando mais ou menos 134,00$. Esse valor somado com as mensalidades escolares onera em demasia nosso bolso. Esse gasto alto com passagem ocorre só porque moramos do outro lado da pista que separa o DF do entorno.