Processo administrativo ou inquérito policial pode não ensejar danos morais - Notícias | Carta Forense
Denunciação caluniosa Processo administrativo ou inquérito policial pode não ensejar danos morais
17/06/2010 por ASCOM-TJ/SC
O despachante alegou que a existência do processo administrativo, ao chegar a conhecimento público através da publicação do Diário Oficial, lhe teria causado abalo moral, perda de clientes e depressão.
Para o relator do processo, desembargador João Henrique Blasi, a publicação não fez referência a qualquer tipo de punição - cível, criminal ou administrativa -, mas somente discriminou a equipe que iria atuar na comissão do processo administrativo.
"Sabe-se, pois, que tal instrumento de divulgação de atos processuais e administrativos [Diário Oficial] tem circulação restrita a poucos leitores interessados, que na sua maioria, trabalham na área. Não objetiva tal instrumento a divulgação de matéria à comunidade em geral", afirmou o magistrado.
Quanto à instauração do inquérito, o magistrado a classificou como um ato necessário, diante das circunstâncias que se apresentaram naquele momento. (Apelação Cível n. 2009.008185-6)