Mudança em MP restringe trabalho da Receita, diz Marcos Cintra - Click Guarulhos
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Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal - Foto: Fernando Frazão/ABr
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse nesta sexta-feira, 10, que uma emenda à Medida Provisória n°870 na Câmara dos Deputados vai limitar o trabalho dos auditores fiscais. Os deputados incluíram na MP da reforma administrativa restrição às investigações comandadas pela Receita Federal e uma limitação ao compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público, medida criticada por técnicos da Receita que dizem que o objetivo dela seria frear ações de combate a crimes, como a Operação Lava Jato, que utilizam dados do Fisco.
Pelo relatório aprovado nesta quinta-feira, 9, a competência dos auditores da Receita ficará restrita à esfera criminal, à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro. O texto estabelece que, fora crimes tributários, ou aduaneiros, o auditor precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades.
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