desvirtuamento do contrato de facção | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
desvirtuamento do contrato de facção em Jurisprudência
TRT-18 - ROPS 00101714520185180103 GO 0010171-45.2018.5.18.0103 (TRT-18)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. Evidenciado pelo contexto probatório que havia exclusividade na prestação de serviços decorrente de contrato de facção, bem como a ingerência da contratante no processo produtivo da empresa contratada, há como atribuir àquela a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à empregada da prestadora dos serviços. (TRT18, ROPS - 0010171-45.2018.5.18.0103 , Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, 21/09/2018)
TST - ARR 203036220165040802 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA DA FRANQUEADORA SOBRE O FRANQUEADO. GRUPO ECONÔMICO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRO E DO RECLAMADO INSTITUTO DE DIREITO - RS LTDA. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467 /2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467 /2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado nas Súmula nºs 219 e 329 do TST. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 21665820145090092 (TST)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17 E À LEI Nº 13.467/17. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a relação firmada entre as partes era de terceirização, em razão do desvirtuamento do contrato de facção, considerando que a empresa Premium Indústria e Comércio de Confecções Ltda. prestava serviços de forma exclusiva a Inbrands S.A., em sua atividade fim, além de ter sido constituída por ex-empregado desta (Súmula n° 126 desta Corte) . 2 - Nesse contexto, o caso dos autos não é contrato de facção regular, pois entendeu o TRT que se tratava de desvirtuamento do contrato de facção, uma vez que ficou constatada a intermediação de mão de obra no processo produtivo, com a utilização da empresa intermediária para alcançar os objetivos sociais da empresa principal, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, e enseja a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. 3 - Em que pese a fraude no contrato de facção ensejar a responsabilidade solidária das contratantes, em razão da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante. 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 2781406520055090664 278140-65.2005.5.09.0664 (TST)
AGRAVO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO - INGERÊNCIA DIRETA DA AGRAVANTE SOBRE O SISTEMA DE PRODUÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal e o respectivo agravo de instrumento versavam sobre a responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas na presente reclamatória trabalhista. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao mencionado agravo de instrumento, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, IV, do TST. 3. A Agravante se insurge contra a referida decisão, sustentando, em síntese, que, uma vez reconhecida a existência de contrato de facção entre as Demandadas, não há que se falar em responsabilização subsidiária, consoante a diretriz da Súmula 331 do TST. 4. Ocorre que, embora o Regional tenha consignado que as Reclamadas firmaram contrato de facção, salientou também que houve desvirtuamento do referido contrato, tendo em vista que a ora Agravante nada mais fez do que transferir o processo de industrialização, utilizando-se indevidamente da força de trabalho para desenvolver atividade econômica principal, havendo inclusive ingerência direta da Recorrente sobre o sistema de produção da Empresa contratada, razão pela qual reputou inválido o mencionado contrato. 5. Nesse contexto, o despacho-agravado merece ser mantido, na medida em que o presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse as razões elencadas na referida decisão.Agravo desprovido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3223420135030041 (TST)
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1132320135030152 (TST)
TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 00004617320165070039 (TRT-7)
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. O contrato de facção é de natureza comercial firmado entre empresas com a finalidade de desmembramento da cadeia produtiva, com o repasse de parte da execução do produto a uma outra empresa, através do fornecimento da matéria-prima necessárias para obtenção de um produto final. Havendo desvirtuamento, impõem-se responsabilidade solidária das empresas, caso dos autos, não merecendo reforma a sentença de piso.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 887120115150014 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. O TRT fixou que a hipótese é de contrato de facção, atuando a reclamante como costureira de confecção, na execução de serviços de acabamento, incluídos os eventuais aviamentos, afastando a configuração de terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. O contrato de facção é aquele de natureza civil em que a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem qualquer ingerência na produção, não tendo como objetivo, portanto, o fornecimento de mão de obra mediante a intermediação de empresa prestadora de serviços. Na moldura fática delineada pelo acórdão regional, intangível em face da Súmula nº 126 do TST, não ficou demonstrado o desvirtuamento do contrato de facção, de modo que não é possível reconhecer a terceirização de serviços, o que afasta a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento desprovido .