Questões sobre Tributação e orçamento
Assunto: Tributação e orçamento
Ao dispor sobre a repartição de receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República estabelece que pertence aos Municípios
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando os Municípios optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
10% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre transmissão causa mortis e doação, relativamente a fatos geradores ocorridos em seus territórios.
29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, devendo ser observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Suponha que a legislação relativa ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um certo Estado seja alterada, por lei publicada no mês de novembro de determinado exercício, para o fim de se instituírem alíquotas diferenciadas do imposto em função do tipo e utilização do veículo. Nessa hipótese, a alteração promovida na legislação estadual é
incompatível com a Constituição da República, que não admite a fixação de alíquotas diferenciadas para o IPVA.
compatível com a Constituição da República e a cobrança respectiva poderá ser efetuada já no exercício seguinte, uma vez que o IPVA sujeita-se tão somente ao princípio da anterioridade, sem necessidade de observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei que o institui ou aumenta e sua cobrança.
compatível com a Constituição da República, mas a cobrança respectiva não poderá ser efetuada no exercício seguinte, uma vez que somente a fixação da base de cálculo do IPVA está dispensada da observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua cobrança.
incompatível com a Constituição da República, que atribui ao Senado Federal, por meio de Resolução, e não ao Estadomembro, competência para fixação de faixas de alíquotas diferenciadas para o IPVA, em função do tipo e utilização do veículo.
incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere ao estabelecimento de alíquotas diferenciadas em função do tipo de veículo, já que em função de sua utilização a norma constitucional o admite.
CEITEC 2012 - FUNRIO - Ciências Contábeis/Administração/Ciências Econômicas - AAO-ORFINAN
A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo ressalvada, dentre outras, a
implementação de novas ações em programas de habitação e geração de renda.
aplicação dos recursos em construção de rodovias e conservação do meio ambiente.
manutenção e conservação dos prédios públicos.
aplicação em melhorias na assistência social e transporte coletivo.
A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do poder executivo.
Dois desses instrumentos são:
LDO e EAP.
LDO e LOA.
LDO e PPP.
PPP e LOA.
PPP e SIAFI.
TRE/RJ 2012 - CESPE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Sobre a disciplina constitucional referida aos aspectos financeiros do gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é correto afirmar que
a União, mediante a edição pelo Presidente da República de medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
é admitida a abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender a despesas previsíveis, cujo emprego financeiro deve ser urgente quando necessário, referidas ao gerenciamento de riscos e desastres.
a edição pelo Presidente da República de medida provisória é o meio legislativo mais adequado à abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
a União poderá instituir empréstimos compulsórios, de natureza tributária, para atender a despesas ordinárias decorrentes da mobilização administrativa permanente referida ao gerenciamento de riscos e desastres.
os créditos orçamentários adicionais são o instrumento financeiro-público adequado ao suprimento de despesas previsíveis ou imprevisíveis referidas ao gerenciamento de riscos e desastres.
TJ/RJ 2012 - FCC - Analista Judiciário - Contador
Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:
A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.
O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.
A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.
O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:
Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.
A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.
O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.
PGE/SP 2012 - FCC - Procurador do Estado - Nível I
Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:
A anterioridade tributária, prevista no artigo 150, inciso III, "b", da Constituição Federal configura cláusula pétrea e, assim, não pode ser afastada por Emenda Constitucional.
O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade de parlamentar e de Partido Político para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados, durante o processo de discussão e votação de proposta de emenda constitucional, incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
A Constituição Federal estabeleceu limites materiais, temporais e circunstanciais ao poder constituinte derivado.
As Emendas Constitucionais de Revisão, decorrentes da Revisão Constitucional prevista no artigo 3 º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.
É necessária a reapreciação, pela Câmara dos Deputados, de expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de proposta de emenda constitucional que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, não perdeu sentido normativo.
Em 25 de fevereiro de 2008, foi editada Medida Pro-
visória (MP) abrindo crédito extraordinário em favor da União,
para as finalidades que especificou. Em março daquele mesmo
ano, um partido político com representação no Congresso Na-
cional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em fa-
ce da edição da referida medida provisória, sob a alegação de
ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e rele-
vância. A ADI em questão teve desde logo sua inicial indeferida
por decisão do Relator, em face da qual foi interposto recurso
pelo autor da ação. Antes que o recurso pudesse ser julgado, a
MP foi convertida em lei, em 19 de junho de 2008. Em agosto
de 2009, o Relator considerou prejudicados a ação e, por cons-
quência, o recurso interposto, por não ter sido requerido o adi-
tamento da inicial, para declarar a inconstitucionalidade da lei
resultante da conversão da MP. Novo recurso sobreveio, tendo
lhe sido negado provimento, por decisão unânime do Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em março de
2011, desta feita por se considerar ter havido "perda superve-
niente de objeto, considerado o exaurimento da eficácia jurídico-
normativa do ato hostilizado".
Nesse caso, a decisão final do Plenário do STF tem fundamento na regra constitucional segundo a qual
créditos extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, de maneira que, no caso em questão, já deveriam ter sido utilizados ou teriam perdido sua vigência, quando do julgamento do recurso.
é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário, para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, requisitos estes não observados no caso em tela.
as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, de modo que a medida provisória sob comento teria perdido eficácia, quando do julgamento do recurso.
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, aplicando-se ao caso em tela a exceção prevista na norma constitucional.
a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, o que, no caso em tela, veio a ser suprido com a conversão em lei da medida provisória, razão pela qual teria a ação perdido objeto.
TRE/PR 2012 - FCC - Analista Judiciário - Especialidade Contabilidade
O federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União, Estados e Municípios. No Brasil, o Imposto
Territorial Rural é de competência exclusiva da União, que não reparte sua arrecadação com nenhum outro ente da federação.
sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência estadual, mas sua alíquota é determinada pelo Senado Federal e é uniforme em todo o país.
de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas é de competência exclusiva da União, que reparte sua arrecadação apenas com os Estados, aos quais cabem 50% do total arrecadado.
sobre Produtos Industrializados é de competência da União, que reparte sua arrecadação apenas com os municípios, aos quais cabem 25% do total arrecadado.
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que repassam 25% de sua arrecadação aos municípios situados em sua jurisdição.
MPE/PE 2012 - FCC - Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:
I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.
Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:
De acordo com o princípio da clareza, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes do ente público federativo.
O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
O princípio da não afetação de receitas é obedecido quando, na peça orçamentária, o montante da despesa orçamentária fixada não exceder a receita prevista para o período.
O princípio do orçamento bruto afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
A proibição de consignação de dotações globais na Lei do Orçamento, destinadas a atender despesas de diversas naturezas sem discriminá-las, está em consonância com o que estatui o princípio da especificação.
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.
Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.
O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.
A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.
Assuntos de Questões sobre Tributação e orçamento:
Finanças públicas Impostos da União Impostos dos Estados e DF Impostos dos Municípios Limitações ao poder de tributar Orçamentos Princípios gerais Repartição das receitas tributárias