Temos outras anomalias. A dedução das despesas com educação foi sendo limitada ao longo dos últimos anos e hoje podem ser deduzidos apenas os pagamentos do ensino formal, dos cursos de especialização e de outros cursos profissionalizantes.
Como a inflação reduz o poder aquisitivo da moeda, é necessário que sejam atualizados (corrigidos) os valores mencionados na sistemática do IRPF, para se salvaguardar os valores destinados ao mínimo existencial. Sem isso, tributa-se manifestação de capacidade contributiva inexistente ou apenas formal, dado que substancialmente os efeitos da inflação distorcem a proteção que, em especial, a faixa de isenção pretendera estabelecer.
Em suma, as constatações acima ofendem o conceito constitucional de renda como valor disponível à existência digna do contribuinte e de seus dependentes (CF, artigo 153, III); a capacidade contributiva, que só se manifesta acima do mínimo existencial (CF, artigo 145, parágrafo 1º); o não confisco, que obsta a apropriação pelo Estado de valores necessários à satisfação desse mínimo (CF, artigo 150, IV); a dignidade humana; a proteção à família, a razoabilidade.
O conceito de renda estabelece seus pressupostos na Constituição da República de 1988, onde os elementos que compõem a capacidade tributária ativa estabelecem os parâmetros macros da exação tributária, conforme dispõe o professor Paulo de Barros Carvalho (2009, p. 665):
Podemos dar por consente que, em todas as imposições tributárias, os alicerces da figura impositiva estarão plantados na Constituição da República, de onde se irradiam preceitos pelo corpo da legislação complementar e da legislação ordinária, crescendo em intensidade a expedição de regras em escalões de menor hierarquia.
O debate ganha ainda mais relevo quando se verifica, na Constituição Federal, os instrumentos sociais considerados como regras e princípios e, dentre estes últimos, vale assinalar o princípio do mínimo existencial, instrumento de aplicação na forma de interpretação de normas constitucionais.
Conceitua-se mínimo existencial, segundo Rawls, um modelo de Justiça em que os homens estabelecem entre si um contrato social; aqui, cada um desconhece qual será sua posição na sociedade (véu da ignorância), com a determinação de princípios básicos de funcionamento da sociedade e de distribuição de bens.
Para Rawls, é preciso entender os dois princípios básicos imanentes nesse processo: i) todas as pessoas possuem o mesmo sistema de direitos e liberdade; ii) somente é possível alterar o esquema de liberdades para beneficiar os mais desfavorecidos. Esse princípio é denominado de princípio da diferença.