Revertida dispensa por justa causa de empregado que reclamou da empresa no Facebook
Pensionista só precisa provar dependência econômica se lei exigir
Não é possível exigir prova de dependência econômica para receber pensão por morte se esse requisito não existia na lei aplicada à época da morte. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região restabeleceu a pensão por morte a uma aposentada de 65 anos, filha de um servidor público morto.
Conforme a decisão, a Lei 3.373/58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição de filha maior de 21 anos solteira e não ocupante de cargo público.
"Não cabe à Administração impor critério restritivo de comprovação da persistência da situação da dependência econômica existente à época do óbito", afirmou a relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida.
A autora, que mora em Caxias do Sul (RS), ajuizou a ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a União após ter o benefício cessado em 2017, quando teve que comprovar a dependência econômica da pensão. A filha do servidor, que recebe de aposentadoria um salário mínimo mensal, requereu na ação o restabelecimento do direito e o pagamento dos valores pelo tempo que teve o auxílio cortado.
A decisão de 1º grau foi favorável ao restabelecimento da pensão. O INSS e a União recorreram ao tribunal pela reforma da sentença. A relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, manteve o entendimento da 1ª instância, condenando as rés ao pagamento das parcelas desde a cessação indevida da pensão.
Processo 5007506-16.2017.4.04.7107
Por unanimidade, a Turma concluiu ser necessário majorar o valor da indenização para R$ 590 mil, a ser pago em parcela única, levando-se em consideração a data em que o empregado completaria 79,4 anos de idade.
INSS pode barrar 1,3 milhão de pagamentos a aposentados
Os pagamentos de aproximadamente 1,33 milhão de aposentados e pensionistas do INSS que não revalidaram suas senhas nos últimos 12 meses poderão ser bloqueados a partir deste mês, atendendo determinação da medida provisória 871, assinada em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), informou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
Os beneficiários não precisam antecipar o comparecimento à agência bancária para liberar o pagamento. Aqueles que estiverem com os pagamentos suspensos poderão realizar o desbloqueio no mesmo dia previsto para o depósito do dinheiro na conta. "A liberação é feita na hora, após a realização da prova de vida", explicou Walter de Faria, diretor adjunto de operações da representante dos bancos.
A competência de março começa a ser paga em 25 de março, para quem recebe um salário mínimo (R$ 998, neste ano), e a partir de 1º de abril para segurados com renda mensal acima do piso. A data exata do depósito na conta do beneficiário é realizada de acordo com o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.
Em comunicado distribuído nesta segunda, a Febraban explicou que a medida provisória 871, em vigor desde 18 de janeiro, estabeleceu novas normas para bloqueio dos pagamentos a aposentados e pensionistas que não fizerem o processo de conferência e validação dos dados pessoais, conhecido como prova de vida.
Para atender às novas exigências, as suspensões de pagamentos atingirão todos os casos pendentes. Antes, as suspensões eram realizadas conforme uma agenda definida com base no número do benefício, informou a federação à reportagem.
A prova de vida, porém, não é novidade. A exigência da revalidação da senha existe desde 2012. É obrigatória para todos que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Para realizá-la, basta que o beneficiário vá a uma agência bancária levando um documento com foto. Alguns bancos realizam o procedimento por meio da biometria. Nestes casos, não há necessidade de apresentar identificação oficial.[Logo da Previdência Social em sede no centro de São Paulo]
INSS pode barrar 1,3 milhão de pagamentos - Renato S. Cerqueira/FolhapressAlém de alterar regras para revalidação de senhas dos beneficiários, a MP 871 estabelece diversas medidas para combater eventuais fraudes previdenciárias.
Entre as principais ações estabelecidas pela MP está a determinação para a realização de um pente-fino em todos as aposentadorias e pensões que, na avaliação do governo, apresentarem indícios de irregularidades.
O documento também cria o pagamento de um bônus de R$ 57,50 para funcionários administrativos do INSS que analisarem e concluírem processos considerados suspeitos. O mutirão também premiará os técnicos e analistas pelo encerramento de pedidos de aposentadorias, pensões, auxílios-reclusão e benefícios assistenciais; implantação de benefícios judiciais e pedidos de certidão de tempo de contribuição.
Procurado, o INSS não confirmou e não negou as informações da Febraban.
FONTE: Jornal Agora Edição de 19/03/2019
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a um frentista o direito a aposentadoria especial por exposição ao benzeno, componente da gasolina revendida em postos de combustíveis. INSS reconheceu aposentadoria especial de um frentista pela exposição ao benzeno sem judicialização do pedido.
123RFA decisão administrativa foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). "Ressalta-se que o agente Benzeno é cancerígeno e sua simples presença já enseja o enquadramento do período", disse a relatora Loraine Pagioli Faleiros Bechara.
A decisão do TJ faz valer a jurisprudência já consolidada sobre o assunto, que determina que o comprador que desistir da compra do imóvel perde entre 10% e 20% de tudo que já pagou até o momento da rescisão.
A lei do distrato, nº 13.786/18, impõe aos clientes que desistirem do imóvel na planta uma multa de 50% do valor já pago à construtora, após 30 dias da emissão do Habite-se. A constitucionalidade desta nova legislação é bastante questionável inclusive para os contratos novos. No caso de contratos antigos, cujos direitos do consumidor já foram adquiridos, é inimaginável aplicar a nova regra. Não se pode gerar insegurança jurídica a nenhum negócio e a lei é clara no sentido que as pessoas que firmaram negócio antes das novas regras não sejam submetidas a ela.
Empresa fabricante de telhas, localizada na cidade de Pedro Leopoldo/MG, terá de indenizar os três herdeiros de um ex-trabalhador vítima de câncer de pulmão por exposição ao amianto. Indenização foi fixada em R$ 50 mil para cada.
Em uma segunda ação, ajuizada pelo espólio, uma vez que a vítima morreu meses após ser constatado o nexo entre a doença e a exposição ao amianto, a decisão também foi favorável, com indenização de R$ 100 mil reais.
O laudo pericial, utilizado em ambas as ações – uma por acidente de trabalho e outra por doença ocupacional – é conclusivo no sentido de que "o paciente faleceu em consequência de um Mesotelioma Maligno que adquiriu por exposição ao asbesto (amianto) no local trabalhado".
O laudo destaca que toda a história clínica do trabalhador é compatível com a conclusão, pelas características da evolução rápida da doença.
"No caso em tela, não há dúvida que há gravidade suficiente para gerar danos morais em ricochete nos filhos do "de cujus", ex-empregado da ré, posto que viram o seu genitor falecer."
A ação foi movida pela Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto.
Processos: 0012253-36.2017.5.03.0092 e 0012249-96.2017.5.03.0092
A 1ª turma do STF suspendeu todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que versem sobre a extensão do auxílio-acompanhante para os segurados aposentados por invalidez às demais espécies de aposentadoria do regime geral da Previdência Social.
Considerando as consequências práticas da decisão e a segurança jurídica prevista noCPC/15, bem como a uniformização da jurisprudência e manutenção da sua integridade, Fux concluiu por dar provimento ao agravo do INSS parasuspender todos os processos sobre a extensão do auxílio-acompanhante para aposentados do regime geral da Previdência Social. "Houve uma extensão muito grande do benefício", concluiu Fux.
Também o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator. S. Exa. ponderou que, no momento do julgamento da tese jurídica em RExt, pode ser que venha a concluir que é justa a extensão do benefício; mas neste momento, tendo em vista principalmenet o impacto fiscal, Barroso considerou não ser "conveniente estimular a judicialização".
A aposentadoria aos 60 anos de uma pessoa que começou a trabalhar no campo aos sete não deveria ser difícil, tendo em vista o tempo de serviço de sobra e o fato de a aposentadoria em questão fazer parte de um regime especial, a dos trabalhadores rurais.
Pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade rural exige a idade mínima de 60 anos e a comprovação de 15 anos de trabalho em atividade agrícola.
Entretanto, a comprovação do tempo de serviço na área rural nem sempre é fácil. No caso de João de Matos, trabalhador rural desde a infância, o obstáculo foi a comprovação de todo esse tempo. Caso houvesse documentação, seriam 53 anos de serviço, superando com folga o mínimo exigido.
"Quando tinha sete anos, eu levava a janta pro meu pai na roça, e depois que ele terminava de jantar já deixava uma beiradinha de terra pra eu capinar. Não podia demorar muito. Brincar era só no domingo. Era desse jeito que era a vida", relata João de Matos, atualmente aposentado em virtude de decisão judicial.
Todo esse tempo trabalhando na roça não foi devidamente documentado. Sua chácara (onde até hoje trabalha) só passou para o seu nome após a morte do pai, em 2007. Até então, ele não tinha nenhuma comprovação documental da atividade rural desempenhada.
Para conseguir provar o tempo de serviço, João contou com a ajuda do sindicato, juntou notas fiscais, deu depoimento ao INSS e, após a decisão administrativa de indeferimento por falta de comprovação do tempo de serviço, viu seu caso chegar à Justiça.
Depoimentos sub judice ajudaram a comprovar o que todos os familiares sabiam: seu João trabalhava e sempre trabalhou no campo. Diversos casos como o dele chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pondo em debate os critérios para demonstração do atendimento aos requisitos da aposentadoria.
Em 2016, a Primeira Seção do tribunal aprovou a Súmula 577, segundo a qual é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Foi exatamente o caso de João de Matos.
Em outros julgamentos, como nas Ações Rescisórias 857 e 3.921, os ministros discutiram a produção de provas com base em testemunhos e em documentos, para o início do marco temporal da atividade rural para fins de aposentadoria.
Tal situação é a vivida atualmente pela esposa de seu João, Maria Aparecida de Matos. No processo de aposentadoria em trâmite, o problema, segundo ela, é conseguir comprovar que durante toda a sua vida de casada (mais de 30 anos) trabalhou na roça com o marido.
"O meu trabalho sempre foi aqui, mas conseguir provar isso é difícil", comenta dona Maria ao explicar que semanalmente conversa com a advogada do sindicato para saber em que ponto está o seu processo.
Assim como ocorreu com o esposo, ela espera que seu caso possa ser solucionado tendo como amparo a Súmula 577 do STJ, já que os depoimentos de compradores, fornecedores e até mesmo de familiares são essenciais para atestar o tempo de serviço.
O trabalho formal fez parte da vida de João e Maria após uma crise na plantação de café no Espírito Santo, em 1988. O casal vivia e trabalhava em uma chácara da família no estado quando a crise chegou à lavoura.
Ambos acabaram procurando emprego de carteira assinada: João, em uma fazenda; e Maria, no hotel fazenda estabelecido na propriedade.
"Eu trabalhava no pesado, fazendo de tudo. A mesma coisa com a minha mulher", lembra João sobre a experiência de ser empregado formal.
A comprovação do tempo de serviço na lavoura, seja mediante prova exclusivamente documental ou com apoio em testemunhos, nos termos da Súmula 577, não é importante apenas para a aposentadoria rural.
Ao analisar um caso de aposentadoria híbrida no REsp 1.367.479, o ministro Mauro Campbell Marques destacou que inúmeros segurados da Previdência Social que trabalharam no meio rural por longo tempo posteriormente buscam melhores condições de vida na área urbana. Segundo ele, ao fazer o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria, o tempo de trabalho rural não pode ser ignorado.
João conta que, aposentado, está mais tranquilo, mas não parou completamente de trabalhar. "Agora não aguento mais muita coisa, mas parado não dá pra ficar" – comenta o produtor ao supervisionar o crescimento de tomates, alface e outros hortifrutigranjeiros que cultiva em sua propriedade, na zona rural de Planaltina (GO).
Ao falar sobre a aposentadoria, João de Matos destaca a importância da proteção social para quem dedica a vida ao campo.
"Quem trabalha na roça é quem mais sofre no Brasil. O trabalhador pega sol, pega chuva, e ele está ali do mesmo jeito. Não pode mexer na previdência da área rural", diz ele, diante das notícias sobre a reforma em discussão no Congresso Nacional.
O agricultor lembra que já de pequeno percebeu a importância da aposentadoria no meio rural, quando viu seu avô dar uma festa ao se aposentar, na década de 60. Depois viu o pai completar 60 anos e se aposentar também, em 1990, o que melhorou a qualidade de vida da família.
Questionados sobre o futuro que enxergam para os netos, João e Maria destacam a importância do estudo, mas sem desprezar as origens.
"Eu quero que eles estudem, que tenham qualificação, mas que não esqueçam da roça", afirma o produtor. "Espero que eles gostem um pouco. Todo mundo depende da roça, senão ninguém come nada."
Auxílio-doença do INSS: Entenda as mudanças propostas na Reforma da Previdência
Entenda as mudanças no Auxílio-doença do INSS para 2019. O INSS publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.
Professor só terá duas opções na transição da reforma
Os professores terão só duas opções de regra de transição a partir da reforma da Previdência, diferentemente dos demais trabalhadores da iniciativa privada, que terão três.
O pedágio, como é chamado o tempo extra exigido de quem quiser fugir da idade mínima, só valerá para benefícios por tempo de contribuição do INSS.
Homens que já tenham 33 anos de atividade, e mulheres, 28, poderão se aposentar antes de cumprir os outros requisitos previstos na PEC (proposta de emenda à Constituição).
O tempo extra do pedágio é de 50% do que falta para a exigência atual.
Para professores, a aposentadoria só sairá se cumprirem um de dois sistemas de transição: um de pontos e outro com idade mínima.
A PEC prevê uma idade mínima de 60 anos para professores e professoras, desde que tenham 30 anos de magistério.
FONTE: Jornal Agora Edição de 28/02/2018
Uma mulher que teve a conta bancária bloqueada por dívidas em seu cartão de crédito será indenizada por seu genro. Ela ingressou com ação contra o homem, a quem teria emprestado o cartão. Para o 1º JEC de Linhares/ES, o genro causou transtornos que superam o mero aborrecimento e tem o dever de indenizar a requerente por danos morais, além de arcar com a dívida que contraiu.
A autora da ação alegou que emprestou o cartão de crédito ao requerido com a promessa de que realizaria apenas uma compra. No entanto, o genro teria efetuado diversas aquisições sem seu consentimento, chegando a ultrapassar o limite de crédito. A mulher também contou que, no momento em que foi sacar sua aposentadoria, foi surpreendida com o bloqueio de sua conta devido à dívida do cartão, tendo que buscar empréstimo com familiares para fazer o desbloqueio e voltar a receber o pagamento da aposentadoria.
Em sua defesa, o homem alegou que o cartão foi entregue a sua mulher, que é filha da autora, com a finalidade de adquirir bens em prol do casal, sendo responsável por apenas 50% do que foi adquirido. No entanto, por estar em processo de divórcio, parou de repassar os valores para quitar a dívida.
Diante dos fatos, o juiz entendeu que o próprio requerido não contradiz as alegações da requerente, demonstrando que as compras realizadas pelo cartão da autora foram feitas com o seu consentimento para utilizar os bens em prol do seu casamento com a filha da autora.
"Assim, compulsando os autos e aquilo que foi produzido; por entender que o próprio requerido alega ter responsabilidade pelas compras e narra que deixou de quitar a sua parte quando houve o processo de separação, o pagamento de 50% da dívida é medida que se impõe para o momento, uma vez que este é um fato incontroverso nos autos."
Com a decisão, ele terá de pagar R$ 2.236,36 à sogra. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais, o juiz fixou a quantia de R$ 1 mil, ao verificar que a autora só teve o seu cartão bloqueado por conta da existência da dívida em destaque, motivo que a impediu de sacar os valores relativos a sua aposentadoria, gerando assim, transtornos que superam o mero aborrecimento.
O presidente do instituto, Renato Rodrigues Vieira, assinou a resolução publicada na edição desta sexta-feira do "Diário Oficial da União", regulamentando a medida provisória 871.
Segundo o INSS, há cerca de 2 milhões de casos na fila e 1 milhão sob suspeita. O documento cria o pagamento de um bônus de R$ 57,50 aos servidores previdenciários que analisarem e concluírem processos considerados suspeitos. O mutirão também premiará os técnicos e analistas pelo encerramento de pedidos de aposentadorias, pensões, auxílios-reclusão e benefícios assistenciais; implantação de benefícios judiciais; e requerimentos de certidão de tempo de contribuição (CTC).
No segundo, caberá a um grupo de trabalho –cuja formação também é prevista na normativa– o levantamento de processos a serem analisados. A prioridade, conforme a publicação, deverá ser dada a processos de benefícios antigos, com potencial de acúmulo indevido e com maior probabilidade de confirmação de irregularidade. Nesse último caso, o INSS estabelece que serão considerados os requerimentos iniciais pendentes há mais tempo e as revisões mais antigas.
Como os processos suspeitos são administrativos, há o risco de um servidor integrante do pente-fino pegar um requerimento que ele tenha analisado anteriormente.
Nesse tipo de situação, a resolução estabelece que o técnico ou analista deve se declarar impedido e informar a chefia imediata para que o processo seja redistribuído.
BÔNUS DOS SERVIDORES
A publicação define que o pagamento do bônus será por processo concluído, mas dependerá de o analista ou técnico acumular 90 pontos ao mês. Essa pontuação será formada a partir da conclusão das análises desse mutirão.
O encerramento de um processo administrativo com suspeita de irregularidade tem peso 2; a conclusão de um pedido de pensão, auxílioreclusão ou salário-maternidade pontua 0,75. "Cada tipo de tarefa tem um peso maior.
Por exemplo, quando o juiz pede para a agência tomar uma certa medida tem um peso 0,5. Ou seja, esse tipo de decisão não terá muito valor para ser cumprido dentro das agências.
A partir da publicação da resolução, os servidores do INSS terão 30 dias para aderir ao programa de revisão. Depois, a análise e aprovação serão feitas pela diretoria de benefícios.
Todos os meses deverá ser divulgada uma lista de servidores participantes.
A resolução também determina que as agências criem programas de reciclagem para os funcionários.
A resolução estabelece que o pagamento do bônus ficará condicionado à expressa autorização na lei orçamentária anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na semana passada, a consultoria da Câmara apontou o risco de inconstitucionalidade da MP que criou esse novo pentefino por falta de previsão nas leis orçamentárias.
O INSS informou que a análise dos benefícios só começará após autorização nas leis orçamentárias.
Somente após essa etapa é que os servidores poderão se inscrever para o programa.
O instituto também disse, em nota, que técnicos e analistas que não atuem na análise de processo deverão participar de uma capacitação.
Veja o que muda na aposentadoria por invalidez na reforma da Previdência
A aposentadoria por invalidez também vai mudar, a depender da aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada na última terça-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Até dezembro do ano passado, 208.953 aposentadorias por invalidez foram canceladas no pente-fino dos benefícios por incapacidade realizado pelo INSS. Desse total, 37.845 foram cortadas porque os beneficiários não apareceram na perícia. Nas demais, o aposentado ficou sem o benefício apóspassar pela perícia médica. Nesse exame, o segurado deve comprovar que, mesmo em tratamento, não consegue recuperar a capacidade de trabalhar. A devassa nesses pagamentos deve continuar.
O governo Jair Bolsonaro (PSL) enviou em janeiro ao Congresso uma medida provisória prorrogando o pente-fino nos benefícios por incapacidade.
No programa de revisões do governo Michel Temer (MDB), foram convocados os segurados que estavam há mais de dois anos sem passar por perícia. O novo pente-fino prevê um intervalo menor e benefícios sem análise do INSS há mais de seis meses deverão ser chamados. Como a regulamentação da MP ainda não foi publicada, o pente-fino, na prática, ainda não começou.
Segundo o Ministério da Cidadania (antigo Ministério do Desenvolvimento Social, ao qual o INSS era subordinado), 8.779 auxílios-doença e 27.998 aposentadorias por invalidez ainda precisam ser analisadas.
Saiba quando vale a pena pagar o INSS e aposentar
A vantagem de pagar as contribuições em atraso é que o segurado pode completar logo os requisitos da fórmula 86/96, que garante aposentadoria integral.
Se o segurado já tem inscrição de contribuinte individual (autônomo) e fez ao menos um recolhimento, ele pode emitir a guia de pagamentos atrasados referentes aos último cinco anos no site do INSS.
Cuidado com o risco de procurar a Previdência para saber quanto deve em recolhimentos nos últimos cinco anos e acabar sendo cobrado dos valores, pois ao ir ao posto, ele reconheceu a inadimplência.
Pagamento em atraso tem juros
O segurado que quiser fazer o recolhimento em atraso deve levar em consideração que terá de pagar taxas no cálculo. Para os últimos cinco anos, o cálculo considera multa de 10% por mês mais a Selic (taxa básica de juros).
Os segurados que estão prestes a se aposentar e encontram "buracos" em seus períodos de contribuição podem regularizar a situação para terobenefício mais rapidamente É preciso procurar a Previdência e assumir a dívida comoórgão Para não se dar mal, antes de fazer as contas, procure um advogado ou um contador para saber quanto deve e ver se há condições de quitar os valores atrasados Para quem compensa pagar os valores atrasados?
Quem está próximo de se aposentar e tem buracos na contribuição que o faria atingir um benefício mais vantajoso
É o caso de segurados que pretendem se aposentar pelo 86/96
Mulheres que, ao somarem idade e tempo de contribuição, tenham 86 pontos, e homens que somem 96 podem se aposentar sem o desconto do fator previdenciário.