RS: Com acordo de Nagoya ainda não vigente, produção de grãos pode ficar mais cara no estado • SiteBarra
Aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, a participação do Brasil no Protocolo de Nagoya pode evitar que produtores do Rio Grande do Sul tenham perdas por conta do uso e exploração do patrimônio genético de outros países. O acordo, no entanto, ainda aguarda promulgação de decreto presidencial para entrar em vigor.
Pelo texto do tratado, os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. No caso da soja, uma das bases da economia gaúcha, o Brasil teria de compensar a China, de onde vem o grão, se não houver consenso entre os países.
Para o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, a não participação brasileira no acordo pode trazer mais custos de produção aos produtores gaúchos e prejudicar a competitividade brasileira no mercado internacional. "Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso", afirma.
O Protocolo de Nagoya foi criado em 2010, pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) – espécie de conselho global que define regras internacionais sobre os recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. Para o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), a entrada definitiva do Brasil no acordo internacional é um avanço para a economia nacional.
"Esse acordo vai estipular as regras e parâmetros para a repartição de benefícios econômicos a recursos genéticos, sementes, plantas, animais. Alguns vão dizer que agora ficamos vulneráveis, que vamos ter que pagar pela origem dos produtos. Não. Na nossa legislação 13.123/2015, em que fui relator, já preservamos esses interesses", diz o parlamentar.
Protocolo de Nagoya ainda aguarda promulgação de decreto presidencial para entrar em vigor
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Com a entrada em vigor do acordo de Nagoya, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda mundial da biodiversidade.
Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do tratado traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.