Foto: vitoria.es.gov.br
A decisão atende ao pedido da Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo (PU/ES) formulado inicialmente à Justiça Federal de primeira instância. Na decisão inicial, os pedidos foram deferidos parcialmente, condicionando a ordem de reintegração à elaboração de cadastro dos invasores e sua inserção em programa habitacional no prazo de 15 dias, além de elaboração de um plano de desocupação, com auxílio da prefeitura de Vitória e de outros órgãos públicos.
Insatisfeita com a decisão, a PU/ES ingressou com recurso sustentando que a decisão de primeira instância inverteu a lógica do processo, uma vez que garantiu indevidamente a permanência dos invasores no prédio público. Ao alertar para o crescente número de pessoas no local, o advogado da União que assinou o recurso, o procurador-chefe da União no Estado, Armando Miranda Filho, alertou que o porte da invasão gerava consequências para a rotina e a ordem da cidade.
Diante da posse incontestável do imóvel, inclusive com intervenções pontuais promovidas pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, como obras de conservação, a PU/ES destacou que a imposição de obrigações indevidas decorrentes da decisão inicial extrapolavam o limite da lide e da própria legislação, impondo a criação de um plano de desocupação e a inversão do ônus da demanda ao obrigar a União a fazer o papel dos invasores na sua identificação e cadastro.
Os argumentos do recurso apontaram, ainda, a contradição do julgamento de que haveria o direito, mesmo que provisório, de moradia dos ocupantes. A PU/ES, em trabalho conjunto com a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2), ressaltou que não haveria qualquer materialização desse direito, mas apenas a permanência precária em local do patrimônio público de forma improvisada e com risco aos próprios ocupantes. "Saliente-se que a decisão objurgada gera diversas obrigações à agravante (União) que muito mais a penalizam do que propriamente protegem a sua esfera jurídica, cuja tutela imediata se buscou com a ação de reintegração de posse e o respectivo pedido liminar", assinalou o recurso, despachado em segunda instância pelo advogado da União Glaucio de Lima e Castro, coordenador-geral jurídico-substituto da PRU2.
Concordando com as considerações da AGU, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu a liminar para reintegração de posse do Edifício Presidente Vargas, em Vitória. O desembargador federal Reis Friede observou que "as inúmeras determinações impostas à agravante mostram-se desprovidas de razoabilidade, até mesmo pelas limitações inerentes à administração, a complexidade e dificuldade de operacionalização de certas determinações que, inclusive, envolvem competência de outros entes públicos, como é o caso, por exemplo, do cadastramento dos atuais ocupantes do imóvel em programa de habitação".
Para cumprimento da decisão, foi autorizado que os oficiais de Justiça requisitem o auxílio dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela assistência social, bem como auxílio da força policial, a ser usada dentro dos limites da razoabilidade/proporcionalidade, de modo a assegurar a segurança e a incolumidade física de todos os ocupantes, levando em conta, especialmente, a possibilidade da presença de idosos e crianças no prédio.