- Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar é necessário conferir o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos; consultar a prefeitura do município para conhecer as regras da nova atividade e/ou do novo endereço. É importante verificar as atividades permitidas para a categoria jurídica e certificar-se que o negócio se enquadra nas ocupações autorizadas - finaliza.