Diário de Notícias - Caderno de Leis e Projetos | Projeto torna obrigatória aplicação de recursos destinados a conselho tutelar
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 03/03/2020 17:00:08
Felício Laterça: bloqueio orçamentário coloca em risco direitos de crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei 112/20 torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e à formação continuada dos conselheiros. A proposta, do deputado Felício Laterça, está em análise na Câmara dos Deputados.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) que hoje estabelece apenas que a previsão dos recursos constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal.