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Decreto 3886/2020. ICMS-ST: ressarcimento e complementação Por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados Por meio de julgamento realizado no bojo do RE 593.849/MG, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago […]
14 de fevereiro de 2020 por Boletins
Auditório Regina Casillo recebeu 13ª edição do Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável Na noite da última quinta-feira (06) o Auditório Regina Casillo sediou a principal celebração da sustentabilidade paranaense: o Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável. Em sua 13ª edição, a premiação reconhece ideias de todo Brasil, que colaboram para que a sociedade fique atenta a […]
7 de fevereiro de 2020 por Boletins
Casillo Advogados lança e-book em parceria com a Tacla Labs Os principais aspectos legais para sua startup, de forma didática e descomplicada estão em nosso e-book "Principais Aspectos Jurídicos para Startups", feito em parceria com a Tacla Labs (aceleradora e laboratório de inovação da Tacla Shopping). O E-book aborda os principais aspectos jurídicos envolvendo a criação […]
31 de janeiro de 2020 por Boletins
Aprovação da nova Lei de Franchising: impressões iniciais Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Escritório Casillo Advogados No final do mês de dezembro, foi aprovada a Lei nº 13.966/2019 (a "Nova Lei de Franquias"), a qual dispõe sobre a estruturação de sistemas de franquias […]
24 de janeiro de 2020 por Boletins
Prazo para a atualização de informações periódicas ao Bacen Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Casillo Advogados Nos termos da Circular Bacen nº 3.689/2013, sociedades empresárias cujo capital social é formado total ou parcialmente por capital estrangeiro devem periodicamente reportar ao Banco Central do […]
17 de janeiro de 2020 por Boletins
Limite de juros para cheque especial começou a valer na última segunda-feira Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial tem juros limitados desde a última segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos […]
10 de janeiro de 2020 por Boletins
Empresas que não regularizaram pendências são excluídas do Simples As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa no último dia 1º. Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime. […]
3 de janeiro de 2020 por Boletins
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990." Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
20 de dezembro de 2019 por Boletins
Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários. Com […]
13 de dezembro de 2019 por Boletins
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira […]