Governo federal abre consulta pública sobre novas regras da LGPD para startups e pequenas empresas - SC Inova
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A autoridade nacional (ANPD) retoma debates em setembro para facilitar adaptação de PMEs e startups à Lei Geral de Proteção de Dados.
A partir do ato publicado hoje (30) no Diário Oficial, autoridade nacional (ANPD) retoma debates em setembro para facilitar adaptação de PMEs e startups à Lei Geral de Proteção de Dados.
Ato publicado nesta segunda-feira (30) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Diário Oficial da União abre a audiência pública sobre a resolução que regulamenta o cumprimento da lei de proteção de dados (LGPD) para startups, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos.
Segundo o comunicado da ANPD, minuta que será debatida em audiência pública entre os dias 14 e 15 de setembro "busca facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclararem startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte".
Uma das medidas do texto apresentado pelo governo federal para flexibilizar a aplicação da lei é a dispensa da portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto. Abaixo essa primeira medida expressa no §1º e as principais sobre a aplicação da mesma legislação:
"Art. 6º Os agentes de tratamento de pequeno porte podem atender às requisições dos titulares de dados pessoais, descritas no art. 18 da LGPD, por meio eletrônico ou impresso.
§2º É facultado ao agente de tratamento de pequeno porte, quando solicitado pelo titular de dados, optar entre anonimizar, bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGDP, na forma do art. 18, inciso IV, da LGPD.
Parágrafo único. A assessoria também poderá ser prestada por pessoas jurídicas sem fins lucrativos e pessoas naturais".
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-de-27-de-agosto-de-2021-341340415
MINUTA DA RESOLUÇÃO DA ANPD:
Farol Tech Report: o que mudou na legislação de C&T&I em 2021
TAGS: ANPD, LGPD, startups
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