Juazeiro: Autonomia para PSFs e 30% para ASEs são destaques dos projetos aprovados pelos vereadores | Blog do Banana
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Juazeiro: Autonomia para PSFs e 30% para ASEs são destaques dos projetos aprovados pelos vereadores
Dez projetos de autoria do prefeito Isaac Carvalho e um Projeto de autoria da vereadora Valdeci Alves foram aprovados na manhã desta segunda feira (23/12) pela Câmara de Vereadores de Juazeiro na primeira sessão extraordinária depois do recesso iniciado oficialmente dia 17 de dezembro.
Da Vereadora, o Projeto de Lei 3032/2013, reconhece de utilidade pública Municipal a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Sertaneja FM. Os projetos do Executivo Municipal versam, principalmente, sobre matéria financeira, tributária e permutas de áreas urbanas, que para serem aplicados necessitam aprovação no ano anterior.
Projeto de Lei 3023/2013, que autoriza o Prefeito a permutar área situada no Loteamento Itaberaba e Projeto de Lei 3033/2013, que regulariza situação da área onde foi foram construídas as casas do Programa Minha Casa Minha Vida.
O Projeto de Lei 3024/2013 altera dispositivos da Lei que instituiu o Fundo Municipal de Saúde; o Projeto de Lei 3026/2013 estabelece novos requisitos para cadastramento de fretadores e pontos de estacionamento para os veículos de aluguel.
Alvo de discussão intensa entre os vereadores o Projeto de Lei 3025/2013 estabelece requisitos para a aprovação de novos loteamentos e condomínios. A partir de agora loteamentos e condomínios só serão aprovados no município de Juazeiro se tiverem pavimentação, drenagem para águas pluviais, abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.
Assim como fez em relação aos tributos municipais, o prefeito Isaac instituiu o PROREFIS – Água para recuperação de créditos do SAAE. Durante o ano de 2014 os consumidores em débito com o SAAE poderão negociar suas dívidas com até 100% de isenção de juros e multa. O projeto de Lei 3030/2013, aprovado nesta sessão extraordinária, estabelece os critérios, número de parcelas, prazos e isenções.
Ainda em relação à infraestrutura e mobilidade urbana, o prefeito Isaac, além de estabelecer critérios para os novos loteamentos, pelo projeto de Lei 3028/2013, modificou as alíquotas das multas e penalidades incidentes sobre infrações ao Código de Obras e pelo projeto de Lei complementar 010/2013 reduziu o IPTU a determinadas categorias, alterando alíquotas nas zonas que discrimina, modificando também os critérios e prazos para inclusão no CADIM Municipal dos devedores.
Para a melhoria do atendimento na saúde pública o prefeito Isaac instituiu, através do Projeto de Lei 3027/2013 o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde. Denominado de PROAFIS, o programa repassa recursos aos Postos de Saúde da Família para as despesas correntes, eliminando os entraves burocráticos para aquisição de material de consumo e outros.
Festejado mesmo foi a aprovação do Projeto de Lei 3029/2013 que concede 30% de adicional de periculosidade aos Agentes de Segurança Escolar no município de Juazeiro. Os agentes de segurança escolar, uma função antes denominada agente de portaria, tem reconhecida a periculosidade no exercício da função. Dezenas de agentes presentes à sessão desta manhã soltaram fogos e fizeram uma oração de agradecimento no acesso à Câmara Municipal.
O Presidente Pedro Alcântara comemorou os resultados: "2013 foi um ano de conquistas e avanços, principalmente nos quesitos de transparência e atendimento aos reclames da comunidade", lembrando a aprovação do fim do voto secreto, a diminuição do recesso parlamentar e os reajustes do funcionalismo "todos acima da inflação".
O início do novo período legislativo está marcado para 03 de fevereiro, porém o Presidente não descarta novas convocações extraordinárias: "A data base do funcionalismo municipal é janeiro, portanto, os vereadores, possivelmente, serão convocados para aprovação da proposta de reajuste no mês de janeiro" – finaliza.