Valorização da cidadania foi destaque na atuação do CNJ em 2010 (27/dez/2010) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Civil | 27/dez/2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se destacou, em 2010, pela implantação de ações diversas voltadas para a cidadania, como forma de permitir a redução de conflitos por parte da população. Áreas como violência doméstica, adoção, reconhecimento de paternidade, acolhimento de crianças e adolescentes em abrigos, combate à tortura e instalação de novas unidades das Casas de Justiça e Cidadania nos estados foram algumas das iniciativas que chamaram a atenção, ao longo do ano, e fizeram com que o Conselho chegasse a dezembro com resultados extremamente positivos.
Um dos exemplos dessa boa atuação foi a aplicação da Lei Maria da Penha, que coíbe e pune a violência doméstica contra as mulheres. Na prática, o CNJ acompanha e desenvolve a política de instalação dos juizados especiais em todos os tribunais do país, dentro do que estabelece a Lei 11.340 (referente ao estabelecimento da criação de juizados especiais). Além disso, o Conselho acompanha informações das varas e juizados especiais de violência contra a mulher nos estados com o objetivo de traçar, a partir da avaliação dos números apurados, um procedimento padrão para o atendimento jurisdicional nesses locais.
De 2006 até este ano, 278,8 mil processos referentes a violência contra a mulher fossem abertos nos diversos tribunais brasileiros, o que resultou em mais de 76 mil sentenças proferidas e estimulou a criação de juizados especiais voltados para o setor. Tanto que, atualmente, apenas os estados de Sergipe, Santa Catarina e Rondônia não possuem juizados especiais de violência contra a mulher. Na Paraíba, a Lei de Organização Judiciária, aprovada recentemente, já determina a criação do juizado dentro de poucos meses. Com base na Lei Maria da Penha, foram decretadas, no período, 7,5 mil prisões em flagrante e 1,5 mil prisões preventivas contra agressores.
Outro feito relevante do CNJ foi observado em relação ao combate à tortura e violência no sistema prisional e no sistema de cumprimento de medidas socioeducativas. O Conselho foi o grande incentivador da discussão do tema no país, o que culminou com a realização de um seminário que teve como, objetivo, a capacitação de juízes de varas de execução penal e de infância na identificação dos casos de tortura e suas conseqüências e comparações sobre a forma como o tema é tratado na legislação internacional.
Certidões - No sentido de garantir maior credibilidade às emissões de certidões nos cartórios e de oferecer facilidades para a população, um dos trabalhos observados em 2010 foi a publicação do Provimento 6, da Corregedoria Nacional de Justiça, que possibilita a estabelecimentos de saúde, públicos ou privado, emitirem gratuitamente, por meio de sistema on line, certidões de nascimento. A medida, implantada em outubro, facilita o registro de nascimento dos bebês, por meio de unidades interligadas que garantem a comunicação imediata e segura entre os cartórios e as maternidades.
Além desse tipo de facilidade, muitos filhos passaram a ter seus pais oficialmente reconhecidos por meio do projeto Pai Presente. A ideia é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento social e psicológico dessas pessoas. Por meio do Provimento 12, publicado em agosto, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou que as corregedorias dos tribunais de Justiça brasileiros identifiquem os pais de 4,85 milhões de pessoas cuja paternidade não foi informada. A medida permite, então, que o juiz chame a mãe e lhe faculte declarar quem é o suposto pai. Este, por sua vez, é notificado a se manifestar perante o juiz se assume ou não a paternidade e, em caso de dúvida, são tomadas providências para que seja feito o exame de DNA ou iniciada ação judicial para investigação de paternidade.
Os registros civis também vão ser emitidos com maior segurança a partir de 2011, graças a trabalho desenvolvido em 2010 com a parceria do CNJ. Trata-se do novo modelo padrão de formulários para emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, que passarão a ter papel especial, marca d'água e outros itens, de forma a permitir maior controle e evitar falsificações. Os novos modelos são resultado de trabalho conjunto entre a Corregedoria do CNJ, o Ministério da Justiça e a Casa da Moeda do Brasil que prevê, a partir de janeiro, a entrega de computadores e o fornecimento de cursos de capacitação para funcionários de cartórios de registro civil.