Conheça o Conselho de Alimentação Escolar | Prefeitura Municipal de Tremembé
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7 de fevereiro de 2017	em Comunicação
Competências e Atribuições do CAE
O CAE – Conselho de Alimentação Escolar tem um papel decisivo para o sucesso do PNAE. É órgão colegiado, porque é formado por representantes de vários segmentos sociais, com gestão compartilhada em que as decisões devem ser sempre tomadas em conjunto por todos os seus membros; tem caráter fiscalizador, porque entre as suas principais atribuições está a de fiscalizar se os recursos destinados à alimentação escolar estão sendo empregados corretamente ou se a forma de prestação desse serviço está sendo realizada a contento; é deliberativo, porque tudo deve ser discutido e examinado pelo conselho, antes de tomar decisões; e, por fim, é órgão de assessoramento, porque ao CAE cabe assessorar a EEx, o FNDE, o Ministério Público e demais órgãos de fiscalização e controle, fornecendo informações sobre a execução do PNAE, quando consultado.Um Conselho que funcione de forma séria e efetiva, cumprindo suas atribuições com a consciência da importância da sua atuação, tem grandes chances de propiciar à sua comunidade e às escolas uma alimentação escolar de qualidade e a formação de hábitos alimentares saudáveis em crianças, jovens e adultos.Por isso, a primeira condição para ser conselheiro é se perguntar sobre a sua disponibilidade, intenção e, sobretudo, sobre o seu grau de comprometimento para com a função que vai exercer, haja vista o exercício do mandato de conselheiro do CAE ser considerado serviço público relevante e não remunerado.
Entre as atribuições previstas na legislação são de extrema relevância as seguintes:
1 – Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e o cumprimento das diretrizes e objetivo do PNAE. Em primeiro lugar, é necessário saber qual montante de recursos foi repassado ao município/estado/DF para aplicar na alimentação escolar. Este dado está disponível no endereço eletrônico https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes.
O acompanhamento das despesas e a fiscalização da aplicação dos recursos, por sua vez, podem ser feitos por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON), cujo acesso ocorre por meio do endereço eletrônico www.fnde.gov.br/sigecon. Vale ressaltar que esses recursos têm caráter COMPLEMENTAR e devem ser usados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios (lembrando que pelo menos 30% do total desses recursos devem ser gastos na compra de produtos provenientes da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural).
É importante destacar que cabe aos governos estaduais, distritais e municipais destinar dinheiro próprio para a alimentação escolar – seja para adquirir mais gêneros alimentícios, seja para arcar com as demais despesas relacionadas à execução do PNAE.
Uma das atribuições do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é justamente acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar. Para executar essa atribuição de modo eficiente, os conselheiros de alimentação escolar podem adotar diferentes ações, tais como:
realizar reuniões para analisar a documentação pertinente: editais de licitação, editais de chamada pública, extratos bancários, notas fiscais de compras, cardápios etc;
acompanhar as licitações, procedimentos administrativos formais por meio do quais a administração pública adquire produtos ou contrata serviços;
acompanhar as chamadas públicas, procedimentos por meio dos quais os governos estadual, distrital e municipal compram gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural;
verificar se a EEx usa os recursos financeiros transferidos pelo FNDE na aquisição exclusiva de gêneros alimentícios;
verificar se pelo menos 30% do total de recursos financeiros transferidos pelo FNDE foram investidos na aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural;
verificar se a EEx destina recursos próprios para a alimentação escolar;
verificar se há compatibilidade entre os gêneros alimentícios adquiridos e os cardápios praticados.
2 – Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas. Essa fiscalização é possível por meio das visitações periódicas às escolas, oportunidade em que os conselheiros podem adotar. É importante destacar que cabe aos governos estaduais, distrital e municipais destinar recurso próprio para a alimentação escolar – seja para adquirir mais gêneros alimentícios, seja para arcar com as demais despesas relacionadas à execução do PNAE diferentes ações, tais como:
visitar o depósito central para verificar a higiene e as condições de trabalho dos funcionários que ali atuam, a Infra estrutura e a higiene do ambiente, a existência e as condições do mobiliário e dos equipamentos;
visitar as unidades escolares para verificar a higiene pessoal e as condições de trabalho das merendeiras, a infra estrutura e a higiene dos ambientes, a existência e o estado de conservação de utensílios e equipamentos, a armazenagem e a conservação dos gêneros alimentícios, a preparação e a distribuição dos alimentos.
3 – Zelar pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos. Cardápios com pouca aceitabilidade resultam numa série de problemas: os alunos não se alimentam adequadamente, pois rejeitam as preparações que lhes são oferecidas, seja porque o alimento não faz parte da cultura alimentar dos estudantes ou porque não foi agradável ao paladar deles. Pouca aceitabilidade gera excesso de sobras (alimentos que são preparados, mas não são distribuídos) e restos (alimentos que são distribuídos, mas não são consumidos), o que leva ao desperdício não só dos alimentos e das preparações, mas também dos recursos públicos que financiam o PNAE. Por isso, cabe ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) zelar pela aceitabilidade dos cardápios da alimentação escolar. Para executar essa atribuição de modo eficiente, os conselheiros podem adotar diferentes ações, tais como:
acompanhar a aplicação do teste de aceitabilidade nas unidades escolares;
conversar pessoalmente com os alunos, professores, merendeiras e pais para saber quais são as preparações
mais aceitas e as mais rejeitadas;
verificar se os hábitos alimentares dos alunos são respeitados;
verificar a qualidade dos alimentos usados na elaboração da alimentação escolar;
dar sugestões e propor ajustes para os cardápios elaborados pelo nutricionista responsável técnico;
acompanhar as licitações e as chamadas públicas – em especial, a apresentação de amostras dos produtos pelos fornecedores.
4 – Comunicar aos órgãos de controle qualquer irregularidade constatada na execução do programa o normativo do FNDE determina que o CAE deve comunicar ao FNDE, ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União ou outros órgãos de controle e fiscalização, qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do colegiado, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros. Nesse sentido, mostra-se fundamental que todos os conselheiros tenham conhecimento da importância do trabalho que exercem.
5 – Realizar reuniões, inclusive específicas, para apreciação da prestação de contas. Embora não haja normatização sobre o número de reuniões que o CAE deve realizar no ano letivo, haja vista as particularidades de atuação de cada conselho, é necessário que os membros se reúnam periodicamente, a fim de traçar um plano de ação anual e de trocar idéias e informações, para bem cumprir com as suas atribuições.
6 – Elaborar Regimento Interno
De acordo com a legislação que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) precisa elaborar e aprovar um Regimento Interno. Regimento Interno refere-se a um conjunto de regras que um determinado grupo, instância, entidade ou órgão estabelece para regulamentar e detalhar seu funcionamento e suas atividades, levando em consideração as determinações de leis ou definições maiores. Como é uma lei interna, o Regimento Interno deve ser elaborado e aprovado pelo próprio grupo ou instância a quem ele se destina.
O Regimento Interno do CAE, por exemplo, precisa respeitar as disposições da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Resolução do programa. Além disso, tem que ser aprovado por pelo menos 2/3 dos membros titulares do CAE.
7 – Elaborar seu Plano de Ação
Esse documento deve ser feito anualmente e encaminhado à EEx antes do início do ano letivo, contendo a previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, como visitas às escolas, inclusive da zona rural e das comunidades indígenas e remanescentes de quilombos, aos depósitos centrais ou armazéns, quando houver, e outros.
LEMBRETE: Os recursos do FNDE são complementares, então a EEX deve dispor de recursos próprios para comprar gêneros alimentícios. FIQUE DE OLHO!
Fique atento! Se em seu município/estado ou no DF houver escolas que oferecem educação integral, o CAE precisa verificar se a escola oferece, no mínimo, três refeições diárias; se foi inserido no projeto político pedagógico da escola o tema Educação Alimentar e Nutricional; e se os alunos efetivamente permanecem na escola por, no mínimo, 7 horas. O mesmo vale para as escolas que participam do Programa Mais Educação.
IMPORTANTE: O CAE também deve verificar a existência de escolas indígenas ou em comunidades remanescentes de quilombolas e a respectiva execução do PNAE nessas localidades, considerando que as necessidades nutricionais desses povos são distintas, haja vista a situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional em que se encontram. Nesse sentido, para que o CAE cumpra com seus deveres, o normativo do PNAE determina que é obrigação de estados, Distrito Federal e municípios garantir ao CAE a infra estrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
local em condições adequadas para as reuniões do Conselho;
disponibilização de equipamento de informática;
transporte para o deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência (por exemplo, estabelecimentos de ensino, armazéns, locais de preparo de alimentos), incluindo as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;
disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes às suas competências e atribuições.
Monitorar e Fiscalizar
O CAE deve, por exemplo, acompanhar se o município, o DF e o estado, cumprem sua obrigação de notificar o recebimento de recursos do PNAE ao próprio CAE, aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, com sede no município da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contados da data do crédito na conta corrente específica do programa, conforme determinam o artigo 2° da Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A movimentação das contas correntes recebedoras dos recursos transferidos pelo FNDE ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, no qual deve ser identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos estados, Distrito Federal e municípios. O cumprimento dessa regra deve ser acompanhado pelos conselheiros. As EExs deverão publicar os editais de licitação para alimentação escolar, pregão ou chamada pública para compra dos gêneros da Agricultura Familiar que devem ser divulgados em jornal de circulação local e em mural de local público de ampla circulação e também em seu endereço na internet caso haja. Se necessário, a EEx pode publicar em jornal de circulação regional, estadual ou nacional, em rádios locais e na Rede Brasil Rural do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA).
Mensalmente deverá ser dada publicidade das informações referentes ao processo de aquisição de gêneros alimentícios para Alimentação Escolar em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público. Como adquirir alimentos (Tipos de compra – Licitação, Dispensa, Chamada Pública)
Chamada Pública – é um processo para formalização de dispensa de licitação. Utilizada para a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), prevista como serviços de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que vise à promoção e divulgação de conhecimentos para gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, agroextrativistas, florestais e artesanais. É utilizada também na compra de alimentação escolar feita no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Licitação – é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis n° 8.666/93 e n° 10.520/02.
Dispensa de licitação – A licitação dispensada ocorre nos casos em que não é realizada a licitação por razões de interesse público devidamente justificado. É o caso da alienação de bens da Administração Pública que será precedida de avaliação e não de licitação (art. 17 da Lei n° 8666/93).
Outras importantes obrigações dos municípios, DF e estados que devem ser acompanhadas pelos conselheiros são as seguintes:
na definição dos preços para aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, deve-se considerar o preço médio pesquisado por, no mínimo, três mercados em âmbito local, territorial, estadual ou nacional, nessa ordem, priorizando a feira do agricultor familiar, quando houver, bem como todos os insumos exigidos na licitação e/ou chamada pública;
as EEx devem aplicar o teste de aceitabilidade nas escolas da sua rede de ensino sempre que ocorrer, no cardápio, a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente. Dentre essas importantes funções, uma que precisa ser ressaltada é a atuação do CAE na fiscalização da prestação de contas e o preenchimento da sua avaliação, como você pode conferir no capítulo seguinte.
CONSELHODE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE
MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ SP.
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA 2017
Setor de merenda
Dar sugestões e propor ajustes para os cardápios
Discutir sobre a prestação de contas
Visitar o depósito
Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas e armazenamento e distribuição dos alimentos.
Transparência do CAE
Analise e aprovação da prestação de contas
Verificar higiene pessoal e as condições de trabalho das merendeiras, a infra estrutura e a higiene dos ambientes, a existência e o estado de conservação de utensílios e equipamentos, a armazenagem e a conservação dos gêneros alimentícios, a preparação e a distribuição dos alimentos.
Prestação de contas aprovadas/ Comunicar qualquer irregularidade identificada.
Tornar público todas as prestações de contas.todas as ações desenvolvidas pelo CAE e a prestação de contas na aplicação dos AE Tornar público, via in
Verificar se a EEx usa os recursos financeiros transferidos pelo FNDE na aquisição exclusiva de gêneros alimentícios.
Outros assuntos pertinentes ao CAE.
Zelar pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos.
Verificar desperdício dos alimentos e das preparações.
Verificar a qualidade dos alimentos usados na alimentação escolar.
Verificar higiene pessoal e as condições de trabalho das merendeiras.
Discutir sobre Avaliação e monitoramento na aplicação de recursos do PNAE
Discutir sobre disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes às suas competências e atribuições.
Apresentação das contas da merenda do 1º quadrimestre 2017
Verificar se não estão faltando produtos de limpeza e higienização do local e dos alimentos
Verificar o estado de conservação dos utensílios e equipamentos
Discutir sobre as verificações constantes nos relatórios de visitações às escolas e solicitar providências cabíveis.
Conversar pessoalmente com os alunos, professores, merendeiras e pais para saber quais são as preparações mais aceitas e as mais rejeitadas;
Assuntos pertinentes ao CAE./ monitoramento na aplicação de recursos
Assuntos pertinentes ao CAE.
Apresentação e análise das contas da merenda do 2º quadrimestre 2017
Verificar se estão faltando produtos de limpeza e higienização do local e dos alimentos
Verificar falta de alimentos constantes no cardápio
Dar sugestões e propor ajustes para os cardápios do ano seguinte
Apresentação e análise das contas da merenda do último quadrimestre 2017
Discutir sobre assuntos pertinentes ao CAE./ monitoramento na aplicação de recursos
Obs: Apresentar o plano de gastos para EEx. Para o desenvolvimento das ações do CAE em conformidade com
A Resolução nº 26 de 27 de junho de 2013 em seu artigo 36 letra D.
Ata de reunião do Conselho de Alimentação Escolar – CAE aos dezenove de janeiro de dois mil e dezessete às nove horas e vinte minutos, na sala de reunião do Paço Municipal Vereador Renato Vargas. Presentes os membros: Sr. Manuel Pereira de Seabra, Maria Claudinéa Cardoso, Ricieri Moreira de Souza, Simone Peixoto Pereira e a Srª Vania Teixeira de Lemos Araujo. O Presidente deu início a reunião agradecendo a presença dos membros e informou que os gêneros alimentícios já estão sendo entregues no setor de merenda antes do início das aulas. Em seguida o Presidente solicitou que a srª Vania lesse uma cartilha elaborada para o CAE do Município de Tremembé. Após a leitura os membros aprovaram e ressaltaram que a cartilha é muito esclarecedora, dando continuidade à reunião passamos para analise da chamada pública nº 01/2017 e, após análise o conselho resolve reprovar devido aos preços abusivos apresentados e, enviar documento para informar a Secretaria de Educação à decisão do CAE cancelando a chamada pública nº 01/2017. O Presidente solicitou que constasse nesta ata que, a primeira reunião extraordinária convocada para 12/01/2017 foi cancelada por falta de quorum e sem justificativa dos membros, exceto o Sr. Ricieri que em função de cirurgia realizada não pode comparecer. Em seguida o Presidente solicitou leitura do cronograma de ações elaborado para o ano de 2017. Após a leitura os membros presentes aprovaram na integra, ficando resolvido que todos os membros receberão na próxima reunião um exemplar do cronograma e da cartilha elaborada e aprovada para 2017. O mesmo será encaminhado aos demais setores da Educação como: Merenda, Secretaria de Educação e Escolas para conhecimento. O assunto seguinte tratou da leitura de um item a ser incluído no Regimento Interno, e com a aprovação dos membros presentes fica resolvido que será incluído no item VII do Regimento Interno os incisos 1º e 2º conforme resolução 26, de junho de 2013 em seu artigo 36.. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada as 11(onze) horas. Eu Maria Claudinéa Cardoso redigi esta ata que será assinada pelos membros presentes.