Justiça determina nomeação de aprovado em concurso realizado pela prefeitura de São Paulo do Potengi - Lex Notícia
Conforme consta no processo, o demandante foi aprovado em quarto lugar no certame, que previa oito vagas para serem preenchidas, tendo o resultado publicado no diário oficial dos municípios do Rio Grande do Norte em 2 de janeiro de 2017. Em seguida o demandante foi convocado a comparecer ao órgão municipal, tendo realizado "todos exames, que foram entregues, assinou tudo que lhe foi exigido no ato, e indicaram, inclusive, o local que o mesmo ficaria lotado" no caso na Secretaria de Educação do Município.
No teor da decisão, a magistrada Vanessa Souza levou em consideração que a jurisprudência dos tribunais superiores tem fixado entendimento de que "dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação". Assim, dentro dos parâmetros estabelecidos no edital, essa nomeação passa "a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público".
Além disso, ela esclareceu que "a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário". E reforçou que no presente processo foram demonstrados e "restam preenchidos os requisitos da plausibilidade do direito e da existência de prova inequívoca", uma vez que "a aprovação do impetrante dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital do certame nº 002/2014 (ID nº 27156510), bem como sua convocação para para o cargo (ID nº 27156538)" foram devidamente comprovadas. Portanto, em razão da posterior omissão do ente municipal, a magistrada considerou inexistente "justificativa plausível que obste sua nomeação e posse, ainda que o prazo de validade do concurso não tenha se expirado".