Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário – Resenha de Notícias Fiscais
04/12/2006 00:00 Ver: 5
No caso, Maria Dallago entrou com mandado de segurança contra ato da autoridade administrativa fiscal ? inspetor da Receita Federal de Itajaí/SC ? com o objetivo de garantir a inviolabilidade do seu sigilo bancário. A questão central do recurso está relacionada à eventual violação da norma constitucional do crédito tributário. Maria sustenta que o TRF, ao permitir a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, contrariou lei federal, pois a legislação, no que diz respeito à matéria, dispõe que essa quebra de sigilo poderá ser decretada quando for necessária para apuração de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou processo judicial. Inconformada com a decisão do TRF, Maria pediu que fosse reconhecida a impossibilidade de as autoridades fiscais requisitarem sua movimentação financeira.