O colendo TSE tem jurisprudência no sentido de que somente após a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal é que incide a inelegibilidade superveniente prevista no art. 10, inciso I, alínea I da LC 64/1990. No julgamento do Respe n. 892-18, da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado no dia 4.8.2014, o TSE esposou esse entendimento ao consignar que:
Na espécie, cumpre ressaltar que, consoante jurisprudência firmada pelo TSE, que a incidência da inelegibilidade exige a publicação da decisão
Esta e. Corte já analisou questão similar no RCED no 93875 quando, ao acolher preliminar de ausência de interesse de agir, o Relator manifestou no seguinte sentido: 'de não ser possível cogitar, no caso em tela, da existência de inelegibilidade do prefeito para as eleições de 2016, decorrente de suposto julgamento das contas de 2012 que, em verdade, se encontrava suspenso na data em que ajuizado o presente RCED; da mesma forma, não se pode admitir o ajuizamento desta ação, dentro do prazo decadencial de três dias - a contar da diplomação dos eleitos em 2016 - mediante a mera expectativa de superveniência de fato capaz de alterar a capacidade eleitoral passiva do mandatário cujo diploma se impugna, sob a condição ou dependência de um provimento jurisdicional tardio e satisfatório aos interesses dos impugnantes."
Portanto, não se tratando de inelegibilidade superveniente, o RCED não se mostra a via adequada para os fins ora pretendidos pelos recorrentes.
Recorrentes: Coligação Um IVovo Caminho (PP/PTB/PSB); Maria Imaculada Dutra Dornelas, candidata a Prefeito, não eleita
Decisão: Após votarem o Relator, o Juiz Ricardo Torres Oliveira e, em antecipação regimental de voto, o Juiz Paulo Rogério Abrantes, que julgavam improcedente o pedido, pediu vista o Juiz Ricardo Matos de Oliveira.
Presidência do Exmo. Sr. Des. Edgard Penna Amorim. Presentes os Exmos. Srs. Des. Pedro Bernardes e 3uízes Paulo Rogério Abrantes, Carlos Roberto de Carvalho, Ricardo Torres Oliveira e Ricardo Matos de Oliveira e o Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, em substituição ao Dr. Patrick Salgado Martins, Procurador
O JUIZ RICARDO MATOS DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, pedi vista dos autos notadamente em razão do brilhantismo dos debates feitos pelos advogados da tribuna.
Detidamente analisado, não cheguei a outra conclusão se não a do Relator e, por isso, o acompanho integralmente.
O DES. PEDRO BERNARDES - O casos dos autos refere-se a inelegibilidade superveniente, cujo marco final para fins de RCED é o dia das eleições, nos moldes da Súmula 47 do TSE.
Embora Maria Imaculada Dudra Dornelas, candidata a Prefeito em 2016, tenha sido condenada por improbidade administrativa, causa de inelegibilidade, a confirmação da respectiva sentença pelo Tribunal de Justiça somente se deu em 1/12/2016, em acórdão publicado em 13/12/2016.
Deste modo, a inelegibilidade se efetivou somente após a realização do pleito, não tendo o condão de afetar a candidaturalmandato em questão.
Ademais, nota-se que a díplomação ocorreu em 9/12/2016 e, pois, o prazo decadencial de três dias para a propositura do RCED encerrou-se em 12/12/2016, data em que foi efetivamente proposta esta ação. Assim, tal acórdão do TJ, publicado em 13/12/2016, por constituir fato posterior a propositura do RCED em apreço, também não serve para subsidiar o pleito de desconstituição do diploma formulado na presente ação.
Recorrentes: Coligação Um IVovo Camiriho (PP/PTB/PSB); Maria Imaculada Dutra Dornelas, candidata a Prefeito, não eleita