Justiça determinou o pagamento do seguro defeso para os pescadores - Litorânea FM 91,5
terça-feira, 17 de março de 2020.
Justiça determinou o pagamento do seguro defeso para os pescadores
A decisão é da juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 9ª Vara Cível do Distrito Federal e vale para aqueles que fizeram solicitações entre 2009 e 2013 e ainda não obtiveram o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP).e tem efeito sobre todo o país. O INSS tem 15 dias, a partir da data do despacho, dia 23 de julho, para cumprir a decisão – pode recorrer.
Antes desta decisão o INSS só estava reconhecendo os protocolos de solicitação de registro expedidos a partir de 2014.
Muitos pescadores tiveram os registros suspensos ou cancelados, seja em razão da não renovação, ficando incapacitados de receber os benefícios do INSS, uma vez que a autarquia não reconhecia a solicitação do RGP como comprovante