alterações do regulamento de exploração do porto;
alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;
ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;
ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;
medidas que visem estimular a competitividade; e
outras medidas e ações de interesse do porto.
O CAP é constituído por membros titulares e respectivos suplentes do poder público, da classe empresarial e da classe dos trabalhadores portuários, sendo presidido por um membro da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Os membros do conselho são indicados na forma da lei e designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República para um mandato de dois anos, admitida a recondução uma única vez, por igual período