Art. 104 Lc 709/93, São Paulo
Artigo 104 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo
Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito;
II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;
III - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas;
IV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada;
V - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas; e
VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas.
§ 1º - Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.
§ 2º - No caso de extinção da UFESP, enquanto não for fixado por lei outro valor unitário para substituí-lo, o Tribunal de contas estabelecerá parâmetro a ser utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo.
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deve ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020. Publique-se. EXP:PLV0000002288.PROC:TC-24920.989.20-9.INTERESSADO: Oswaldo Ribeiro Junqueira…
Página 97 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2021
2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, §2º, da Lei nº 8.666/93.
Página 102 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2021
Representada: Prefeitura Municipal de Aguaí Responsável: Estela Regina de Almeida – Secretária Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos e Meio Ambiente Assunto: Representação visando ao exame…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA PRAIA GRANDE/SP. Processo Eletrônico n° O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE , pessoa jurídica de direito…
DESPACHOS DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI Proc.: 00004775.989.20-5. Órgão: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNESP…
Página 74 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021
Augusto Lima Azevedo (OAB/SP nº 374.937) e Jessica Palhares Aversa (OAB/SP nº 308.832). Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid (evento 195) traz apontamentos que…
Página 75 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021
Processo: TC-002277.989.21-6 Proc. Principal: TC-006948.989.20-7 Órgão: Prefeitura Municipal de Queluz Advogados: Ariane Lamin Mendes (OAB/SP n. 245.988), Fabiano Torres Costa (OAB/SP n. 333.706)…
Página 77 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021
tro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os…
Página 78 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021
INTERESSADO(A): ROGERIO LINS WANDERLEY ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-07 PROCESSO PRINCIPAL: 7336.989.20-7 Visto. Trata-se de processo de acompanhamento…