Revisão do FGTS de 1999 a 2013 – Entenda como funciona – Ailtamar Advogados
Para não perder dinheiro, o trabalhador que teve a sua carteira de trabalho assinada entre os anos de 1999 e 2013 deve ter atenção redobrada na avaliação dos requisitos para propositura da Ação de Revisão dos Rendimentos sobre o Saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Atualmente, os valores a título de FGTS que foram depositados neste período (1999-2013) podem ter o seu saldo corrigido em quantias que não podem, e nem devem, ser descartadas.
Feitas essas breves considerações, este artigo irá pontuar as questões mais importantes acerca da referida ação, que tem sido bastante discutida nos últimos meses.
Criado com o intuito de trazer segurança financeira ao trabalhador em casos específicos, previstos em lei, o FGTS é um fundo alimentado pelo empregador, com depósito mensal de valor correspondente a 8% do salário em conta junto à Caixa Econômica Federal.
Onde surgiu o direito de propor a Ação Revisional?
A Ação de Revisão do FGTS, portanto, possui como principal fundamento a alteração do índice de correção monetária usado durante esses anos (99-13), que foi a Taxa Referencial (TR).
A TR esteve abaixo da inflação do país nesse período, ou seja, o dinheiro que estava depositado perdeu valor enquanto esteve "parado".
Por esse motivo, o trabalho jurídico acerca deste tema é voltado para a discussão, na Justiça, do direito do trabalhador em recalcular o seu saldo de FGTS, utilizando um índice de atualização monetária mais benéfico, normalmente o INPC ou IPCA, ao invés da TR.
O cálculo do valor do FGTS hoje é realizado da seguinte maneira: 8% sobre o salário + juros de 3% ao ano + correção monetária com base na TR.
Como é o cálculo defendido pela ação judicial:
• Identifica-se o valor (total dos rendimentos) para servir de base de cálculo;
• Substitui-se a TR por outro índice de correção monetária (INPC ou IPCA);
• Realiza-se a descapitalização da taxa de juros anual de 3% do FGTS;
• Apuram-se as diferenças mensais devidas;
• Atualizam-se os créditos, passando a ter acumulação mensal.
Como é o procedimento para receber essa quantia?
Para o recebimento desse valor, exige-se a realização dos cálculos usando índice de correção monetária diferente da TR, e após esse procedimento, é necessário o ajuizamento de ação junto à Justiça Federal, a fim de que seja determinado o pagamento da diferença em sentença.
Será necessário processar a empresa que eu trabalho (ou trabalhei)?
Não! O interessado irá propor ação contra a própria CAIXA e não em face do empregador, sendo assim, não há qualquer motivo para preocupações de natureza trabalhista.
Têm direito todos os trabalhadores que tiveram a carteira assinada e tiveram o FGTS depositado no período (1999-2013).
O trabalhador que sacou o FGTS tem direito a propor essa ação?
Sim! O saque não impede que o trabalhador perca o direito à revisão do seu saldo de FGTS.
Há precedentes judiciais no sentido de que a diferença da correção monetária deverá ser paga imediatamente ao beneficiário/trabalhador, quando os valores já tenham sido usados em outras ocasiões (aposentadoria, motivos de saúde, financiamento de imóvel, etc).
Não saquei o meu FGTS até hoje. Quando irei receber o dinheiro?
Nesse caso, o valor da diferença da correção monetária será creditado na conta vinculada ao FGTS, e o saque seguirá as hipóteses previstas em lei, dentre as quais: demissão sem justa causa, grave doença, morte do trabalhador, aposentadoria, etc.
Quais são os documentos necessários para propor a Ação Revisional:
• Extrato do FGTS do período de 1999 a 2013;
• Em caso de aposentados, carta de aposentadoria.
Poderá ser solicitado nas agências ou no site da CAIXA, e no aplicativo (App FGTS) para celulares.
É garantido o recebimento destes valores?
Para responder a essa pergunta, deve-se aguardar o julgamento do STF sobre a ADI n° 5.090/DF, que decidirá o tema.
Acredita-se que o posicionamento do STF será favorável ao trabalhador, pois é evidente que a TR não acompanhou a inflação.
O julgamento do STF ainda não tem previsão para ser concluído, de modo que, para assegurar o direito à revisão, é prudente o imediato ajuizamento das ações revisionais, uma vez que existe o risco dessa decisão não incluir os futuros processos em caso de posicionamento favorável ao beneficiário.
Por tais motivos, é necessário celeridade nesse procedimento, afinal, nada mais injusto do que ter o direito e não poder exigi-lo!