Financiamento para Mídia Alternativa: Um passo para democratização da comunicação | Deputada Luciana Santos
Financiamento para Mídia Alternativa: Um passo para democratização da comunicação
Entre as principais atividades da agenda da luta pela democratização da comunicação o ano de 2013 registrou a aprovação do relatório da subcomissão de análise de formas de financiamento para a mídia alternativa, da qual a deputada Luciana Santos foi relatora, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Relembre conosco!
Após dois anos de intenso trabalho a subcomissão de análise de formas de financiamento para a mídia alternativa foi encerrada com a aprovação unânime do relatório da deputada Luciana Santos pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Em seu parecer Luciana denunciou a situação de monopólio que permeia os meios de comunicação no Brasil e ressaltou que é preciso uma atuação mais intensa do Poder Executivo na viabilização econômica dos órgãos de mídia independente.
O relatório indica ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a criação de programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa, especialmente por meio do BNDES; ao Ministério da Cultura a criação de linhas de fomento destinadas especificamente a veículos de mídia alternativa e à Casa Civil sugerindo o aporte de mais recursos no sistema público de comunicação, em especial na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de modo a tornar este setor estratégico nas políticas de democratização das comunicações no País.
O trabalho da subcomissão resultou, ainda, em seis Projetos de Lei que serão apresentados pela deputada Luciana com co-autoria de parlamentares que fizeram parte da subcomissão ou que atuam por uma comunicação livre e democrática.
Conheça os projetos que serão apresentados:
Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação;
Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão educativa, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências;
Projeto de Lei que obriga o investimento de, no mínimo, 20% das verbas destinadas à publicidade dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais em divulgação por meio de emissoras de radiodifusão comunitária, de radiodifusão educativa e de veículos de comunicação caracterizados como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa individual de responsabilidade limitada;
Projeto de Lei que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente;
Projeto de Lei que transforma o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão;
Projeto de Lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Mídia Independente e faculta a pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda no apoio direto a projetos editoriais apresentados por veículos de mídia independente.