Obter declaração de Conformidade de Fornecedor para Reformadora de Pneus | Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais
Obter declaração de Conformidade de Fornecedor para Reformadora de Pneus
Análise de documentos, bem como as visitas de verificação para concessão, manutenção e renovação do registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de empresas que fazem a reforma de pneus para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, veículos comerciais e comerciais leves e seus rebocados. Toda empresa que atua nesse segmento deve ter o registro de Declaração da Conformidade do Fornecedor devidamente regularizado no Inmetro. O registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor deve ser renovado a cada 48 meses.
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que prestam serviços de reforma de pneus para automóveis, camionetas, caminhonetes, veículos comerciais, comerciais leves e seus rebocados.
Documentos necessários:
A Unidade Reformadora de Pneus deve anexar no Sistema Orquestra os documentos originais referentes à Declaração da Conformidade do Fornecedor e o Termo de Compromisso devidamente preenchidos e assinados por seu representante legal.
Além dos documentos descritos acima, devem ser anexados:
cópia da Carteira de Identidade do representante legal;
Atos constitutivos do fornecedor devidamente registrados no órgão competente.
Nota: Tratando-se de Contrato Social, este deve estar conforme a Lei nº 10.406, de 10/01/2002. Quando isto não ocorrer, o fornecedor deve apresentar o Contrato Social primitivo e:
Alteração Contratual Consolidada, em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10/01/2002;
Quando o documento referido no item “1” desta Nota não for a última Alteração Contratual, esta deve também ser enviada e estar também em conformidade com a Lei 10.406, de 10/01/2002.
Cópia do Alvará de Licença para o estabelecimento, contemplando, no mínimo, a prestação de serviço a ser registrada;
Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado – CNPJ;
Documentos referentes à infraestrutura necessária para realização do serviço conforme estabelecido no RAC;
Relatórios de ensaio, contemplados no Anexo C, da Portaria Inmetro nº 554/2015;
Procedimentos escritos e instruções operacionais atualizadas referente à:
inspeção de recebimento;
limpeza;
exame de classificação;
raspagem;
escareação;
reparação;
aplicação de cola;
aplicação da banda de rodagem;
vulcanização;
inspeção final.
Procedimento de avaliação da qualidade dos materiais empregados na reforma de pneus,
Controle de calibração somente dos instrumentos de medição referentes ao manômetro, termômetro e cronômetro, utilizados no serviço de reforma de pneus cujo controle deve ser evidenciado através de documento(s) que contenha(m), no mínimo, identificação e periodicidade de calibração destes instrumentos de medição.
Sistemática para o tratamento de reclamações, críticas e sugestões de seus clientes, conforme Portaria Inmetro nº 480/2013.
Demais documentos estabelecidos nas Portarias vigentes serão verificados no local durante as visitas de acompanhamento
Valor:
R$ 1.352,74 para cada etapa de concessão, manutenção e renovação do registro.
Órgão responsável:
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem
Links:
Clique aqui para mais informações.
Locais onde o serviço é prestado:
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