28/06/2019 - IMOBILIÁRIO
Consumidor não tem direito a cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio e Aline Nery Marconi A discussão sobre a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel é um tema recorrente nos ...