Informativo de Legislação Federal 18.08.2015 GEN Jurídico
Depois de cinco meses sem deliberar sobre vetos presidenciais, o Congresso Nacional deve se reunir nesta quarta-feira (19), a partir das 11h, para analisar proposições polêmicas que estão trancando a pauta. Entre elas, o veto parcial (VET 19/2015) da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015 que flexibiliza o fator previdenciário. O Executivo editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo. A sessão será no Plenário da Câmara dos Deputados.
Ao texto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado pelo Congresso foram aplicados sete vetos. Dos dispositivos vetados — VET 5/2015 — o que envolveu maior controvérsia durante a tramitação legislativa foi a possibilidade de conversão de uma ação individual em coletiva. O mecanismo do artigo 333 foi adotado para regular situações em que o interesse que motiva a ação individual afeta igualmente um grupo de pessoas ou mesmo toda a coletividade. Por exemplo, ações contra planos de saúde ou denúncias de danos ambientais.
A deliberação dos senadores e deputados sobre vetos presidenciais vem sendo adiada desde março. A última tentativa de votação foi em 15 de julho, mas por falta de quórum o Congresso encerrou a sessão.
– Eu espero que o presidente Renan mantenha a rotina que ele vinha estabelecendo de votação de vetos para evitar que eles se acumulem. Nós já temos hoje mais de 30 proposições esperando uma decisão definitiva do Congresso. Vota a favor, vota contra, mantém, derruba, mas vota – afirmou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A última vez em que o Congresso se reuniu para votar vetos foi no dia 11 de março. Em sessão que durou cerca de 12 horas, os parlamentares decidiram manter os vetos presidenciais em 316 dispositivos constantes de nove projetos de lei enviados à Presidência da República para sanção. Entre eles, os vetos de numero 1 a 4 de 2015.
– Eu espero que o Congresso convoque a votação dos vetos esta semana, seja terça ou quarta, porque, além de vetos, como a dos aposentados, a do fator [previdenciário] e de outros, nós temos que votar também a questão do Aerus. Só depois de votar os vetos, nós poderíamos votar a proposta – observou o senador Paulo Paim (PT-RS), referindo-se à autorização para crédito federal em favor do fundo de pensão dos ex-funcionários da Varig.
Veto 8/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 13, de 2014, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015". Houve exclusão de tabela incluída no Orçamento Federal de 2015, a qual zerava repasses do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) para SP.
Veto 13/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado 406/2013, que ampliou a aplicação da arbitragem.
Veto 14/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado 224/2013-Complementar, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.
Veto 18/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória 665/2014), que alterou a Lei 7.998/1990, que regula o Programa Seguro-Desemprego e Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Veto 20/2015 — Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 6 (Oriundo da Medida Provisória 668, de 2015), que elevou PIS/Cofins de produtos importados.
Veto 22/2015 — Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara 88/2013 (5.171/2013 na Casa de Origem, que permite registro de natimorto com nome e sobrenome.
CCJ pode votar novos critérios para decretação de prisão preventiva
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, em decisão terminativa, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 402/2015, tendo como primeiro subscritor o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que cria novos critérios para a decretação de prisão preventiva após a condenação do acusado em segunda instância (decisão de tribunal).
Um dos critérios propostos no projeto abre a possibilidade de decretação da prisão mesmo que o condenado tenha respondido ao processo em liberdade. A única exceção seria a existência de garantias de que ele não irá fugir ou praticar novas infrações.
Ao recomendar a aprovação da proposta, o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), informou que as mudanças na prisão preventiva – regulada pelo Código de Processo Penal (CPP) – foram sugeridas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
"A preocupação central do projeto é, portanto, conferir maior eficácia à decisão condenatória dos tribunais, ainda que sujeita a recursos, não considerando razoável que a regra seja o apelo em liberdade se ausentes os requisitos tradicionais da prisão preventiva", explicou Ferraço no relatório.
Para a decretação da prisão preventiva, o PLS 402/2015 estabelece ainda que o juiz deverá levar em conta a culpabilidade e os antecedentes do condenado; as consequências e a gravidade do delito; se o produto do crime foi ou não recuperado; e se houve ou não reparação do dano decorrente do ato criminoso.
Na visão do relator, a proposta pretende balancear os direitos do acusado e da sociedade, autorizando a decretação da prisão para crimes graves – tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção, lavagem de dinheiro ou participação em organização criminosa – já a partir da condenação em segunda instância.
"O espírito do projeto é dar uma resposta para a sensação de impunidade que ronda a sociedade brasileira", realçou Ferraço.
A imposição da prisão preventiva na fase de recurso – quando o processo ainda não foi julgado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF) – não é incompatível com a garantia fundamental da presunção de inocência, conforme sustentou o relator.
"Ademais, a proposta baseia-se na busca da real efetividade do processo penal, que é uma reclamação da sociedade brasileira", reforçou Ferraço no voto favorável à iniciativa.
Quanto à apresentação de recursos, pelo texto do PLS 402/2015 os embargos infringentes serão admitidos exclusivamente para garantir ao acusado a oportunidade de tentar emplacar, em seu favor, voto vencido pela absolvição. O projeto também abre a possibilidade de aplicação de multas para a utilização de embargos de declaração com fins protelatórios. O embargo de declaração é previsto para a busca de esclarecimento da decisão ou a tentativa de corrigir erro material ou contradição.
Na lei, não está definido prazo de duração para esse tipo de prisão. De acordo com o site do Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CCP – Decreto-Lei 3.689/1941). Os requisitos são: garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na quarta-feira (12), proposta que pune empresas de exploração de petróleo em alto mar por vazamentos ocorridos diretamente do subsolo.
O projeto rejeitado (PL 3550/12), do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), pretende alterar a Lei do Óleo (9.966/00), que trata da prevenção e fiscalização da poluição causada pela atividade petrolífera em águas nacionais.
O texto recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que considerou a lei atual "mais ampla e menos excludente".
Definição já é válida
"Em vez de listar as atividades e operações potencialmente causadoras de lançamentos perigosos e nocivos à saúde, a legislação atual opta por citar as estruturas com potencial para a realização desses tipos de lançamentos, fazendo com que a definição de "descarga" seja válida para qualquer tipo de substância proveniente das estruturas citadas", diz o relator.
Segundo a lei, descarga é qualquer despejo ou vazamento de óleo a partir de um navio, porto, duto, plataforma ou suas instalações de apoio. O projeto pretendia alterar o conceito de "descarga" que está na lei. Segundo o autor do projeto, ao definir descarga, a legislação atual não faz qualquer menção a vazamento proveniente do subsolo.
Assim, pelo projeto, o vazamento diretamente do subsolo também será considerado descarga, e passível das mesmas punições penais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
Como recebeu pareceres divergentes (foi aprovado anteriormente pela Comissão de Minas e Energia), o projeto 3550/12 perdeu o caráter conclusivo e precisará ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Antes, será submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), a revogação do item do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que prevê a regularização da guarda de adolescente para prestar serviço doméstico.
A revogação está prevista no Projeto de Lei 8286/14, da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que apurou a exploração do trabalho infantil no Brasil e funcionou na Câmara dos Deputados entre 2013 e 2014. A relatora na Comissão de Trabalho, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a aprovação da proposta.
A deputada concordou com a justificativa da CPI, segundo a qual a possibilidade de regularização não é adequada em um país que já proibiu o trabalho infantil doméstico.
Flávia Morais lembrou que o Brasil é signatário da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil. Um decreto de 2008 (Decreto 6.481) regulamentou a matéria, aprovando a lista dessas atividades e proibindo o trabalho de menores de 18 anos nas atividades descritas, entre elas o serviço doméstico.
No entanto, hoje o ECA, no artigo 248, estabelece prazo de cinco dias para que o responsável apresente à Justiça de sua cidade o adolescente trazido de outro lugar para prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais. A pena para quem não o fizer é multa de 3 a 20 salários de referência (índice extinto pela Lei 7.789/89).
"Não se pode admitir a situação de regularizar a guarda de menor trazido de outra comarca para prestar serviço doméstico. Trata-se de forma de trabalho proibida. É evidente que já se infere do sistema em vigor a vedação de obter guarda de criança ou adolescente para prestar serviço doméstico", disse a relatora.
A relatora ressaltou, por outro lado, que não se caracteriza como trabalho infantil doméstico a mera colaboração da criança ou do adolescente na realização de tarefas dentro da própria família. "A participação dos filhos em afazeres domésticos de seu lar, respeitadas suas condições pessoais e sem prejuízo do tempo de estudo, de descanso e de lazer, é importante para o seu desenvolvimento em diversos aspectos", avaliou a deputada.
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa, de natureza não tributária, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário respaldados em títulos de crédito firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteriormente adquiridos pela União com base na Medida Provisória 2.196-3/01.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.08.2015
MEDIDA PROVISÓRIA 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 – Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e a Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.
DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 18.08.2015
PORTARIA 160, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 – Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 7 de setembro de 2015 (segunda-feira), em virtude do disposto no artigo 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 8 subsequente (terça-feira).
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