Ônibus da Região Metropolitana de Goiânia. Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO.
O MP-GO (Ministério Público de Goiás) recomendou à CMTC (Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo) que não feche os terminais de ônibus da Região Metropolitana de Goiânia sem estudo técnico prévio.
A recomendação foi feita por intermédio da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia e da Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional. A recomendação foi publicada nesta sexta-feira, 10 de julho de 2020.
De acordo com os promotores de Justiça Maria Cristina de Miranda e Delson Leone Júnior, a CMTC deverá observar que as ações para resguardar a saúde pública, em especial contra o contágio pelo novo coronavírus, devem ser pautadas em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde.
"Diante da possibilidade de interdição dos terminais, o MP recomenda à CMTC maior garantia de segurança e saúde aos usuários do transporte coletivo", afirma Miranda, por meio de nota da assessoria de imprensa do MP-GO.
Foi recomendado ainda que a CMTC se abstenha de fechar ou impedir a entrada, pelos usuários, nos terminais de ônibus da Região Metropolitana de Goiânia, sem que seja realizado o estudo prévio.
Desta forma, segundo o documento, deverão ser apontadas quais linhas serão implantadas, definidas as rotas, instalados abrigos e promovida ampla divulgação, indicando a garantia de saúde e segurança dos usuários, sob pena de responsabilidade pessoal do agente público que executar ato contrário ao interesse público, ou sem a devida fundamentação técnica.
"O MP-GO recomendou também que a CMTC, para suas deliberações e execuções, apresente à Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e ao Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE/SMS) estudo técnico que identifique as peculiaridades do transporte público coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, e as características específicas da mobilidade local, preferencialmente por meio de pesquisa de origem e destino. Foi dado prazo de 24 horas para o envio de informações sobre o acatamento da recomendação", detalhou o órgão público, em nota.
O MP-GO detalhou também que, ao expedir a recomendação, os promotores de Justiça levaram em consideração o Código de Defesa do Consumidor. O documento define ser direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e que os fornecedores de serviços públicos devem obrigatoriamente prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
"Observaram ainda que a Lei Federal nº 8.987/95 (Lei das Concessões) preconiza que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de um serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, definindo como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas", detalhou a assessoria de imprensa do MP-GO, em nota.
A proposta do RedeMob é para interditar os terminais com menor demanda, em seguida, os com maior circulação de passageiros. Em seguida, os usuários seriam orientados com base no novo modelo de operação, que ficaria em vigor de 11 a 23 de julho, caso fosse aprovado pelo poder público conforme sugerido.