Secretaria da Fazenda inicia notificação de contribuintes para recolhimento do ITCD | Site sobre política, economia, agronegócio e outros setores importantes do Estado de Alagoas
Secretaria da Fazenda inicia notificação de contribuintes para recolhimento do ITCD
Postado por Redação em 22 de junho de 2015	in Economia possui 0 comentários
Os contribuintes que regularizarem o imposto de maneira espontânea até o dia 14 de agosto serão liberados do pagamento de multa punitiva, restando apenas o acréscimo de juros e multa de mora, conforme os artigos 85 e 86 da Lei nº 6.771/2006. Caso haja relação de parentesco entre as doações, com possibilidade de comprovação, a alíquota para cálculo do imposto será alterada para 2%.
Aqueles que receberem as notificações, mas já tiverem regularizado o ITCD, devem comparecer ao Bloco Administrativo Silvio Vianna, em Jacarecica, para apresentação do comprovante à Sefaz. Quaisquer informações podem ser prestadas na mesma unidade de atendimento, das 8h às 14h.
O recolhimento do ITCD em Alagoas tem como base a Instrução Normativa SEF nº 14/2015, publicada após levantamento realizado em convênio de cooperação com a Receita Federal que identificou a irregularidade no imposto desde 2010. Nessa primeira fase, somente as doações realizadas em dinheiro recebem notificação.
George Santoro, secretário da Fazenda, esclarece que o recolhimento do imposto contribui para uniformizar o tratamento aos contribuintes, tendo em vista que a aplicação da alíquota já ocorre em todos os Estados da federação, em acordo com o que prevê a legislação. Com o ITCD, o Estado de Alagoas espera recolher cerca de R$ 34 milhões.