DECRETO Nº 50.110 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 « Catálogo de Legislação Municipal
TRANSFERE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS, EM CARATER EXCEPCIONAL E POR PRAZO DETERMINADO, A GESTAO E EXECUCAO DOS SERVICOS QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 50.110, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
Transfere para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional e por prazo determinado, a gestão da execução dos serviços que especifica.
Art. 1º. Fica transferida para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, a gestão da execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios e equipamentos do Serviço Funerário do Município de São Paulo, considerados de segundo escalão pelo Decreto nº 29.929, de 23 de julho de 1991, com alterações posteriores, e previstos na Tabela de Custos Unitários e Caderno de Critérios Técnicos nº 34/SIURB/EDIF.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras será responsável pelo controle, operacionalização e fiscalização dos serviços a serem contratados pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, obedecidas as disposições contidas no memorial descritivo elaborado e aprovado por aquela Autarquia.
Art. 3º. Ultimadas as medidas pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, serão remetidas ao Serviço Funerário do Município de São Paulo as respectivas medições e demais documentos necessários para seu efetivo pagamento.
Art. 4º. A transferência prevista no artigo 1º deste decreto vigorará até 31 de dezembro de 2008.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de setembro de 2008.