SEFAZ/AM - Decreto Estadual 14.168/91
Decreto Estadual - Ano 1991
DECRETO Nº 14.168, DE 08 DE AGOSTO DE 1991
Publicado no DOE de 08.08.91, Poder Executivo, p. 1.
· Alterado pelos Decretos nº 21.271, de 19.10.00; 21.769, de 30.3.01; 22.032, de 3.8.01.
· Regimento Interno: Decreto nº 14.181, de 15.8.1991.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CODAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, Inciso VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, às novas diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO a Lei nº 2.032, de 02 de maio de 1991, que dispõe sobre a reorganização da Administração do Estado.
Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, por força da Lei nº 2.032, de 02 de maio de 1991, é órgão vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, que tem funções de assessoramento do Chefe do Poder Executivo nos assuntos referentes ao desenvolvimento econômico e social e na formulação da política de incentivos fiscais e extrafiscais, tendo por objetivos:
I - Aprovar, com base nos análises e pareceres técnicos emitidos pela Subsecretaria de Estado da Economia, os projetos de empreendimentos privados, que pleiteiem a concessão de incentivos fiscais e extrafiscais estaduais, conforme a legislação vigente;
II - Aprovar normas e critérios gerais de análise de projetos com vistas ao objetivo referido no item anterior;
III - Dispor, sob a forma de Resolução, sobre a aplicação da legislação estadual de incentivos fiscais e extrafiscais;
IV - Deliberar sobre a destinação setorial dos recursos alocados nos Fundos Estaduais de Desenvolvimento;
V - Aprovar as normas complementares, critérios e Proposições dos Fundos Estaduais de Desenvolvimento, na forma da legislação vigente;
VI - Deliberar sobre outras Proposições de interesse para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Art. 2º Revogado pelo Decreto 21.769/01, efeitos a partir de 30.03.01.
Art. 2º Presidido pelo Governador do Estado, o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, terá a seguinte composição:
I - Prefeito Municipal de Manaus;
a) da Economia, na condição de Vice-Presidente do Conselho;
b) do Planejamento e Articulação com Municípios;
c) da Produção Rural e Abastecimento;
d) do Trabalho e Ação Comunitária;
e) para a Promoção do Desenvolvimento Econômico;
f) do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
III - Subsecretário de Estado:
a) da Economia, na condição de Secretário Geral do Conselho;
Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto 21.271, efeitos a partir de 19.10.00:
IV - Diretor-Presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM.
IV - Diretor-Presidente do Banco do Estado do Amazonas;
V - Representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus;
VI - Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;
VII - Representante do Centro da Indústria do Estado do Amazonas;
VIII - Representante da Federação do Comércio do Estado do Amazonas;
IX - Representante da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas;
X - Representante da Associação Comercial do Amazonas;
XI - Representante da Federação dos trabalhadores na Indústria do Estado do Amazonas;
XII - Representante da Associação Amazonense dos Municípios.
Nota: O Decreto 22.032/01, efeitos a partir de 03.08.01, dá nova redação aos incisos II e III, deste artigo 2º:
"II - Secretários de Estado:
Art. 3º O Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, terá uma Secretaria Geral (SG/CODAM), como órgão de apoio técnico - administrativo, que disporá, na sua estrutura de uma Secretaria Executiva (SE/CODAM).
Art. 4º A Secretaria Geral funcionará vinculada à estrutura da Subsecretaria de Estado da Economia, e será exercida pelo Subsecretário de Estado da Economia, cabendo aos demais membros do Conselho complementar sua ação, prestando-lhe toda a colaboração e apoio necessários.
Nova redação dada ao art. 5º pelo Decreto 22.032/01, efeitos a partir de 3.8.01
Art. 5º Compete ao Secretário Geral submeter à apreciação prévia do Presidente do Conselho, e posterior encaminhamento ao exame e decisão do Conselho, matérias relacionadas com os objetivos definidos ao artigo 1º deste Decreto.
§ 2º Serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda as matérias específicas relativas à concessão de incentivos fiscais, com a mesma antecedência prevista no parágrafo anterior, para análise do impacto da renúncia fiscal sobre a receita estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 5º Compete ao Secretário Geral, submeter a análise prévia do Presidente do Conselho e posterior encaminhamento à apreciação e decisão do Conselho, quando for o caso, matérias relacionadas com os objetivos do mesmo.
Art. 6º A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo Secretário Geral do Conselho.
Art. 7º Compete a Secretaria Executiva (SE/CODAM):
a) elaborar, processar e dar encaminhamento as proposições dirigidas ao Conselho;
b) elaborar, com anuência do Secretario Geral, a pauta das reuniões do Conselho, encaminhando-a, quando for o caso, aos Conselheiros com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis;
d) elaborar e submeter ao Secretário Geral as Resoluções, Convênios e Decretos decorrentes das decisões do Conselho;
e) diligenciar sobre todo e qualquer outro assunto de natureza administrativa, a partir de determinação do Secretário Geral (SG/CODAM);
f) informar ao CPD/SUBSECON, todas as publicações no D.O.E., particularmente quanto a incentivos fiscais, com vistas a manutenção de ementário.
Parágrafos 1º e 2º acrescentados pelo Decreto 22.032/01, efeitos a partir de 3.8.01
§ 2º Os projetos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos ao CODAM com observância da ordem de protocolização, ressalvados os que tenham sido objeto de exigência fundada, comunicada expressamente ao Diretor Presidente ou ao sócio-gerente da empresa interessada, preferencialmente por via eletrônica.
Nova redação dada ao art. 8º e seus parágrafos pelo Decreto 22.032/01, efeitos a partir de 3.8.01
Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, na última quinta-feira útil de cada mês e, extraordinariamente, por determinação do Presidente, com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.
§ 3º A retirada de pauta de qualquer processo constitui ato privativo do Presidente do CODAM.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente e extraordinariamente, quando necessário, mediante determinação do Presidente.
§ 1º O Conselho reunir-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais (+) um de seus membros.
§ 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos seus membros presentes, cabendo ao Presidente o VOTO DE QUALIDADE.
§ 3º As deliberações do colegiado serão objeto de RESOLUÇÃO contendo, sucinta e claramente, a matéria aprovada pelo Presidente.
Art. 9º O Presidente do Conselho poderá justificadamente reformar total ou parcialmente, RESOLUÇÕES tomadas por maioria de votos pelo colegiado.
Art. 10. Ao Presidente do Conselho, é facultado PROMULGAR "AD REFERENDUM" do colegiado, RESOLUÇÕES sobre qualquer das matérias sujeitas à apreciação e decisão do CODAM, inclusive aos assuntos inerentes aos incentivos fiscais e extrafiscais do Estado.
Art. 11. O REGIMENTO INTERNO disporá sobre o funcionamento do Conselho e dos órgãos que o compõem.
Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 10.450, de 21 de agosto de 1987 e demais disposições em contrário.