Recurso em face de acórdão da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que, ao adotar a súmula 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de SP reafirmou que a "possibilidade de o credor promover a execução extrajudicial de seu crédito, com a alienação do bem hipotecado, afronta os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural e do devido processo legal.
Alega o banco que "a execução regida pelo decreto-lei 70/66 dá ao credor hipotecário o direito de opção da execução hipotecária e cabe ao devedor hipotecário o direito de propor ações cabíveis sempre que entender lesado o seu direito individual, inexistindo qualquer afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural e do devido processo legal. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no AI 771.770, convertido no RExt 627.106 - clique aqui.
A ação, com pedido de liminar, contesta o art. 135 da Constituição do Estado do MA que assim dispõe: "Art. 135 - Sob pena de responsabilidade de quem der causa ao retardamento, o Estado repassará aos Municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias e de outros tributos a que têm direito". Sustenta que o dispositivo impugnado viola os artigos 158 e 159 da CF/88. O Tribunal deferiu o pedido da medida liminar. O advogado-geral da União sustenta que o "texto constitucional só torna obrigatório o acatamento a princípios e na à disciplina de toda e qualquer matéria" e requer que seja declarada a improcedência da ação.
ADIn, com pedido de liminar, contrária ao art. 3º, da lei Estadual 11.816/95-MG, que tem o seguinte teor: "O Servidor público estadual à disposição do Tribunal de Contas em 30 de novembro de 1994 poderá requerer sua integração ao Quadro Especial de Pessoal do referido Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da lei". O requerente sustenta, em síntese, a incompatibilidade do dispositivo acima transcrito e o art. 37, II, da CF/88. O STF deferiu a medida liminar e suspendeu a eficácia do ato atacado.
Narram os impetrantes que, devido a extinção dos Tribunais de Alçada paulistas, o Presidente do TJ/SP convocou o plenário, em 31/8/06, para deliberar sobre as competências a delegar ao seu Órgão Especial. Treze desembargadores requereram ao CNJ a instauração de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido liminar, visando "manter a supremacia jurisdicional e administrativa do Órgão Especial". O CNJ deferiu parcialmente a liminar para anular a expressão "a ser submetida à apreciação pelo Tribunal Pleno" contida no art. 1º e todo o art. 5º da portaria 7.348/06 do Presidente do TJ/SP, bem como para cassar todas as deliberações administrativas ou normativas do Tribunal Pleno, que usurparam atribuições do Órgão Especial do TJ/SP. Contra essa decisão foi impetrado o MS, com pedido liminar, alegando que a suspensão dos efeitos "de decisão legítima do Tribunal Pleno do TJ/SP" fere os arts. 92, VII; 93, XI; 96, I, "a"; 99 e 125, todos da CF/88.
Ação contra o termo "investidura" contido no artigo 38 da lei 8.185/91, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. O dispositivo define que "Os juízes de paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional". O procurador-geral alega ofensa a dispositivos constitucionais sustentando que uma "lei ordinária não pode remeter para outra lei a investidura dos cargos de juiz de paz, eis que a forma pela qual esta se processa já está expressamente prevista na Constituição". Alega ainda inconstitucionalidade por omissão porque a lei 8.185/91 não designa datas para eleições dos juízes de paz, conforme prevê o inciso II do art. 98 da CF/88.
A ação questiona os arts 26, § 1º e 3º, e 33 da lei Federal 8.212/91 e os arts 35 e 49 do decreto Federal 356/91. Por ocasião do julgamento da MC requerida, o Pleno deixou de conhecer da ação quanto ao disposto no art. 26 da lei 8.212/91, em virtude da modificação operada pela lei 8.436/92, bem como quanto aos arts 35 e 49 do decreto 356, pois tais normas teriam caráter regulamentar. Conhecida a ação tão-só em relação ao art. 33 da lei 8.212/91, a MC foi indeferida por ausência de relevância da argüição de inconstitucionalidade. Sustenta o governador que a lei 8.212/91 é inconstitucional, "pois embora sendo Lei Ordinária, tratou da matéria (contribuição social) reservada à Lei Complementar".