A exigência legal visa dar um mínimo de segurança às transações jurídico-imobiliárias quando não formalizados por instrumento público. Tal exigência vem respaldada, de maneira inalterada, pela jurisprudência administrativa registral. Por todos, confira-se a Ap. Civ. 35.544-0/3, DOE de 11/10/1996, Catanduva (1° SRI), Relator des. Márcio Martins Bonilha:
Instrumento particular – compromisso – compra e venda. Procuração – reconhecimento de firma – partes e testemunhas. Qualificação registrária – documentos complementares. Cindibilidade de títulos. Continuidade.
Registro de Imóveis – Dúvida – Pretendido registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda – Falta de exibição do instrumento de procuração mencionado em seu texto – Ausência de reconhecimento das firmas das partes e das testemunhas – Necessidade de apresentação de documento comprobatório do valor venal – Contradição entre as descrições constantes do título e do cadastro real – Princípios da continuidade e da especialidade – Precedentes – Registro inviável – Decisão mantida.
Foram igualmente solicitadas as certidões de casamentos em que conste o regime de bens adotado dos casais proprietários. Além disso, foram solicitados os diversos documentos comprobatórios das mutações jurídicas experimentadas no estado civil dos cedentes (proprietários).
Ao longo do tempo em que o contrato dormitou nalgum escaninho particular, os proprietários foram modificando seu estado civil. Por exemplo: