Direito de Família e Sucessões - Por Dimitre Soares: Novembro 2011
A necessidade de profissionais EFETIVAMENTE especializados em Direito de Família
Infelizmente, parte da doutrina/profissionais que trabalha com Direito de Família tem emitido análises superficiais acerca de temas controversos dessa importante área do Direito Civil. Ao longo dos anos trabalhando diretamente com Direito de Família, tenho assistido alguns profissionais que decidem se dedicar, simultaneamente, a todo o Direito Civil, com migalhas de formação em cada área, o que resulta em opiniões distorcidas e pouco técnicas.
Na última Jornada de Direito Civil, em Brasília, há alguns dias, pude perceber a gravidade disso: professores que se dispõem a tratar de temas de todas as áreas do Direito Civil ao mesmo tempo, sem uma análise mais aprofundada acerca de cada matéria. Nossa comissão de Direito de Família reuniu, sem dúvidas, a nata do pensamento familiarista atual, mas bastou que um tema do Direito de Família fosse "emprestado" aos Direitos Reais (usucapião por abandono de lar), que a coisa ficou trágica e foram prolatados enunciados carentes das digressões necessárias aos estudos próprios do Direito de Família.
A alegoria popular do "pato", que caminha com dificuldade, nada muito pouco e quase não voa, reflete esse tipo de profissional: na busca de tentar emitir desenfreadamente opinião sobre todos os temas, termina não fazendo nenhuma das atividades com verdadeira qualidade. Seria melhor que apenas voasse, mas voasse bem; ou que apenas caminhasse, mas que conseguisse correr de suas presas, ou que simplesmente nadasse, mas nadasse com qualidade. Assim, tenho assistido com espanto profissionais da área jurídica que emitem opiniões sobre todas as áreas, e no Direito Civil essa febre parece ser mais freqüente, haja vista as várias facetas do estudo civilístico.
Lembro-me que quando comecei a dar aulas de Direito Civil, na flor da imaturidade acadêmica, deixei-me levar pelos cantos da sereia, e cai na tentação de querer dar aulas de todos os ramos dessa matéria: Parte Geral, Obrigações, Contratos, etc... Com uma mesma turma consegui a "façanha" de ministrar do Civil I ao Civil VII. Terrível! Hoje vejo com eu estava enganado. Ao decidir me dedicar inteiramente ao Direito de Família (decisão que, aliás, não foi fácil), pude, lentamente, ir descobrindo os motivos que impedem alguém de dominar bem todas essas áreas juntas. Ao contrário, atualmente, meus espelhos me obrigam a ver em mim mesmo, um professor de Direito de Família e advogado na área, angustiado por não poder acompanhar a imensidão da produção bibliográfica sobre a matéria, bem como ansioso por tentar traçar, em patamares aceitáveis, a leitura e "digestão" da inúmera e variada jurisprudência sobre a matéria.
Essa visão plana, moderada, equilibrada e consciente, tenho certeza, só vem com o tempo e com a experiência, ladeado de muito esforço, disciplina e dedicação. Entender Direito de Família é entender a própria vida, na sua mais variada concepção, no seu caleidoscópio de hipóteses. Para trabalhar bem com o ramo familiarista, faz-se urgente ler a doutrina clássica e a que se produz hoje, mas é também preciso ler outros autores, conhecer outras áreas, viver mais experiências, viajar, conhecer, errar e recomeçar, enfim: enxergar tudo que está ao redor dos tecnicismos do Direito preso nos artigos, parágrafos e alíneas do Código Civil e da legislação especial sobre a matéria.
As serpentinas e os confetes de congressos pouco ou nada profícuos, os aplausos de platéias que não deglutem bem os temas complexos, favorecem esses profissionais com formação insuficiente. A internet também tem sido um instrumento catalisador desse tipo de problema: favorece a divulgação de idéias superficiais, e não abre espaço para um debate percuciente.
Enfim, minha disposição e determinação para o estudo de Direito de Família me lembram que é preciso muito mais para trabalhar na área. Necessita-se de tato, bom-senso e uma boa dose de olhar crítico, tanto para compreender a realidade que nos cerca, como para nos ajudar a perceber nossas próprias limitações.
Decisão do STF que, indiretamente, reconhece a manutenção da "separação judicial"
Amigos, recebi da colega professora Teresa Mafra, um -email acercaa decisão do STF da última terça-feira, dia 22/11/2011, que trata, indiretamente, da manutenção da "separação judicial" no sistema brasileiro.
De quebra, houve uma interessante discusão sobre a manutenção do foro privilegiado da mulher nas ações de separação judicial.
Compartilho a notícia com voces!
"STF 2ª Turma: Foro de residência da mulher em ação de separação não fere isonomia
A norma do Código de Processo Civil (CPC) segundo a qual o foro competente para processar e julgar ação de separação judicial é o da residência da mulher (artigo 100, inciso I) não ofende o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (artigo 5º, inciso I). A matéria foi debatida na tarde de hoje (22) na sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) durante julgamento de recurso extraordinário (RE) relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, no qual os ministros entenderam, por unanimidade de votos, que a norma do CPC foi recepcionada pela Constituição de 1988."
Com frequencia sou questionados por alunos de Direito de Família, acerca da licença para casamento, com previsão na legislação do trabalho.
Assim, reproduzo um interessante texto sobre a questão disponível na net. Só um adendo: com o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, por óbvio, esse direito deve ser ampliado aos casais gays.