SEFAZ-AM exige que contribuintes escriturem crédito de ICMS-ST no SPED Fiscal - Atvi Consultoria
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SEFAZ-AM estabelece novos requisitos para restituição do ICMS-ST
A Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ-AM) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), de 26 de abril de 2016, a Resolução nº 0011/2016-GSEFAZ, estabelecendo novos requisitos para restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com Substituição Tributária (ICMS-ST), com base no artigo 115 do RICMS/AM. Ou seja, quando o contribuinte destinar mercadorias sujeitas ao imposto nessa modalidade dentro do Estado do Amazonas para outros estados, bem como com fundamento nos artigos 90 a 96 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário (Decreto nº 4.564 de 14 de março de 1979), que tratam do procedimento comum de restituição.
Segundo a nova Resolução, os contribuintes obrigados a transmitir suas movimentações via Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão escriturar informações em campos específicos nos Blocos C, D e E como requisito de admissibilidade de ambos os procedimentos de ressarcimento de ICMS.
A novidade representa mais um ponto de atenção principalmente para empresas que atuam no comércio eletrônico (e-Commerce), que comumente remetem mercadorias do Estado do Amazonas, sujeitas ao ICMS-ST interno, para outros Estados da Federação, gerando assim o direito ao ressarcimento do imposto, conforme o Art. 115 do RICMS/AM, instituído pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999 e publicado no DOE de 28/12/99.
Art. 115 do RICMS/AM: "As saídas de mercadorias consideradas já tributadas nas demais fases de comercialização, em decorrência da aplicação da substituição tributária, com destino a outras unidades da Federação, receberão o seguinte tratamento…"
Portanto é importante que empresas que se utilizam do procedimento de restituição passem a escriturar os valores na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para evitarem o não-conhecimento de requerimentos administrativos pela SEFAZ-AM.