Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - Apelação Cível nº 1.009.223-00/8 - Comarca de São Paulo – Foro Central - Acórdãos - Novidades
Acórdãos : Apelação Cível nº 1.009.223-00/8 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 21/8/2009 16:39:29 (542 leituras)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. Para a concessão dos benefícios é suficiente que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A Impugnante (Apelante) não demonstrou livre de dúvida a "situação econômica" da Apelada, e que ela teria condições de pagar as custas do processo e os honorários de Advogado.
Voto nº 13.427.
Apelação Cível nº 1.009.223-00/8
Apelada: M. C. O. de P.
T. DE S. P. S. A. – T., na "Ação Declaratória de Inexigibilidade cumulada com Repetição de Indébito, Tutela Antecipada e Obrigação de Fazer" (folha 2) que lhe move M. C. O. DE P., caracteres e qualificação das partes nos autos, ingressou com incidente de "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA" (folha 2 – destaques do original), com fundamento na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, sob a alegação de que "... a Parte Autora não faz prova do seu estado de pobreza ..." (folha 2).
Intimada, a Impugnada contrariou o pedido (folhas 5/6). Seguiu-se a prestação jurisdicional:
"Sem prova da potencialidade financeira, rejeito a impugnação." (folha 7)
T. DE S. P. S. A. – T. interpôs recurso. Persegue a reforma da decisão com alegação preliminar de nulidade "em razão do cerceamento de defesa":
"... foi tolhida de produzir prova de suas alegações, violando a r. sentença os Princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa." (folha 10 – destaques do original)
No mérito insiste que "... caberia à parte Apelada provar (...) que não tem meios para arcar com as despesas processuais ..." (folha 13).
M. C. O. DE P. apresentou contra-razões com defesa sobre o acerto da decisão (folhas 17/19).
Os documentos encartados aos autos são suficientes para considerar a situação da Apelada de "Necessitada para os fins legais". Há declaração de pobreza por ela firmada (folha 11 do processo nº 000.04.087738-8 em apenso) e ela responde civil e criminalmente pelo ato que praticou.
A Impugnante (Apelante) não demonstrou livre de dúvida, a situação econômica da Apelada e, também, que ela teria condições de pagar as custas do processo e os honorários de Advogado.
Mesmo que a Apelada tenha constituído advogado para defendê-la, em princípio, não seria possível privá-la do direito do benefício, haja vista o entendimento jurisprudencial: