Carolina Duprat Cardoso, juíza da 11.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concluiu por 'inexistente o ato improbo' atribuído pela Promotoria ao ex-prefeito
O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad. Foto: Werther Sanatana/Estadão
A juíza Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, da 11.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, rejeitou ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito Fernando Haddad no caso da agenda oficial do petista. O Ministério Público acusava Haddad de alterar sua própria agenda oficial, no dia 16 de maio de 2016, para passar um trote no comentarista da Rádio Jovem Pan Marco Antonio Villa, seu crítico.
'INEXISTENTE O ATO IMPROBO' PDF
Carolina concluiu que 'não restou demonstrado que tal conduta teria resultado em prejuízo à Administração ou aos administrados, tampouco gerou vantagem de qualquer natureza ao então Prefeito Municipal'.
A ação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público – braço do Ministério Público que investiga improbidade -, questionava a divulgação da agenda oficial de Haddad constando o texto de 'despachos internos'. A Promotoria alegou, na acusação, que a divulgação da agenda era falsa e foi utilizada para 'dar trote' em Villa.
Na defesa prévia, os advogados assinalaram que 'a descrição fática elaborada, como premissa maior (inserção de informação falsa na agenda oficial), quando subsumida à premissa menor, violação aos princípios da administração, pela inserção de informação falsa na agenda oficial, não decorre logicamente à conclusão configuração do ato de improbidade, por violação aos princípios da administração, pela inserção de informação falsa na agenda oficial, haja vista que a premissa maior apresentada pelo Ministério Público não corresponde à realidade'.
Ao indeferir a ação da Promotoria, a juíza Carolina Duprat Cardoso assinalou. "Na presente ação, a reprovação do ocorrido fica no campo da ética, pois, como afirmado, o agente público deveria dar o exemplo, agindo virtuosamente em situações de conflito com a imprensa, em disputas políticas ou desentendimentos diversos no decorrer do exercício da função pública. Ainda assim, a atitude do demandado não consistiu em conduta desonesta ou ilícita, que lograsse ofender os bens jurídicos protegidos pelas normas citadas."
A juíza ponderou, ainda. "Ocorre que no contexto dos autos não se revelou a falsidade das informações divulgadas na ocasião, concluindo-se que mácula ou quebra do dever de transparência não houve. Reprovável, como dito, se o demandado, ao publicar na internet expressão adotada por outros agentes políticos assim agiu com a finalidade de retorção. No entanto, inexistente o ato ímprobo por ofensa ao artigo 11 da Lei 8.429/92 ou à Lei 12.527/2011. Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, rejeito a ação."