Há 10 anos, STF reconhecia união homoafetiva | Semana On
Beneficiados pela decisão, casais do mesmo sexo passaram a ter direitos familiares equivalentes aos héteros. Para ativista, reconhecimento pelo Supremo 'abriu a porta da cidadania plena' para população LGBT
Postado em 05 de Maio de 2021 - Edison Veiga – DW
Tibério e Lucas: 'Após o casamento, passaram a aceitar o fato de que formamos uma família'
"O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica", declarou o jurista Carlos Ayres Britto, então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011. Ele foi relator de duas ações que se tornaram históricas, julgadas há exatos 10 anos: a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.
"Desde 2007, alguns cartórios vinham formalizando a união estável homoafetiva. Em 2011, o STF reconheceu […] o direito básico dos casais do mesmo sexo poderem constituir uma família", resume Daniel Paes de Almeida, presidente do Colégio Notarial do Brasil (Seção São Paulo).
"Na verdade, a grande mudança consiste no fato de que antes da decisão, alguns juristas entendiam não ser possível a lavratura da escritura, enquanto outros entendiam pela possibilidade. Com a decisão, houve a uniformização do entendimento e todos passaram a lavrar as escrituras homoafetivas", explica.