"O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."
Esta informação também estará presente no evento “S-1010 -Tabela de Rubricas do eSocial”, e deverá ser gerada mensalmente na ficha financeira de cada empregado.
O intervalo intrajornada é um período de descanso durante a própria jornada diária,previsto no artigo 71 da CLT. Ele é obrigatório para qualquer jornada superior a 4 horas de trabalho. O intervalo deve ser de, no mínimo, 1 hora, e, no máximo, 2 horas, para jornadas superiores a 6 horas. Enquanto isso, para jornadas de 4 a 6 horas, o intervalo deve ter 15 minutos.
A súmula 437 do TST tem previsão para pagamento do total do período corresponde ao intervalo não concedido na integra, seja ele parcial ou integral e não apenas daquele suprido, devendo ter o acréscimo de no mínimo 50% calculado sobre a remuneração da hora normal de trabalho.
Lembre-se que quando não cumprida a intrajornada o empregador está sujeito a multa administrativa perante o Ministério do Trabalho.
Para horas extras e faltas, existe uma tolerância de 5 minutos antes e depois da jornada de trabalho. No total, a tolerância é de 10 minutos por dia — 5 na entrada e mais 5 na saída do trabalho. Esta tolerância está prevista no artigo 58 da CLT.
Também devemos observar a aplicação da súmula 366 do TST que trata sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho:
Para evitar multas e reclamações trabalhistas é importante observar o que está disposto na legislação e conferir o cálculo gerado pelos sistemas de tratamento do ponto e por fim se o cálculo é feito manualmente também temos que calcular de acordo com a legislação.
O repouso remunerado, ou DSR (Descanso Semanal Remunerado), é um período de 24 horas por semana no qual o funcionário tem direito de descansar enquanto ainda recebe sua remuneração normal. Geralmente, esse período é concedido aos domingos, dia em que a maioria das empresas não funciona.
A CLT reconhece que o domingo é um dia muito importante para a sociabilização das pessoas com suas famílias e, por isso, dá preferência ao DSR nesse dia.
Com a escala de revezamento, alguns funcionários terão o DSR no domingo e outros terão o DSR em outro dia da semana.
As empresas podem compensar ou prorrogar a jornada de trabalho dos seus trabalhadores sempre observando as regras previstas na legislação, para isso aprenda um pouco mais sobre o assunto.
A compensação da jornada de trabalho é adotada por muitas empresas, por exemplo o sábado passa a ser tratado como um dia compensado de forma parcial ou integral para muitos empregadores, a legislação permite prorrogar até o máximo de 2 horas diárias, respeitando-se a duração normal de 44 horas semanais desde que não exceda o limite máximo diário de 10 horas.
Você pode verificar no exemplo como fica a jornada de trabalho para um funcionário que trabalha 44 horas semanais e o sábado será objeto de compensação de segunda a sexta feira:
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho a fundamentação está prevista no artigo 59 da CLT.
Muitas empresas prorrogam a duração normal de trabalho, gerando horas extraordinárias que podem ser executadas em período diurno ou noturno, é importante observar as regras:
Esta regra vale também para as empresas que adotam o banco de horas. Os percentuais das horas extraordinárias podem ser modificados nos acordos e convenções coletivas, sempre garantindo o percentual mínimo garantido pela legislação.
Um forma de compensação adota pelas empresas é a “Semana Espanhola”, neste formato de compensação o empregado contratado com 220 horas mensais, trabalha 40 horas em uma semana e 48 horas em outra, onde 40 + 48 equivale a 88 horas e, na divisão de duas semanas, a média corresponde a 44 horas semanais.
O TST reconhece essa forma de compensação de jornada, tendo editado a Orientação Jurisprudencial n. 323 da SDI – I que trata do assunto:
Acordo de compensação de jornada. “Semana espanhola”. Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola” que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, §2º da CLT e 7º, XIII da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Para ter segurança nas rotinas e práticas trabalhistas precisamos conhecer as formas de compensações, os limites, as prorrogações, isso gera mais assertividade nos processos diários dentro da organização.
Para adotar uma escala de revezamento precisamos conhecer as regras, impactos, legislação, qual o perfil de empresa que pode adotar, muitas dúvidas surgem no nosso dia a dia e por isso vamos explicar um pouco sobre este assunto.
O primeiro passo é saber se a sua empresa está autorizada a trabalhar no domingo, e para isso deve organizar uma escala de revezamento ou folga, de acordo com artigo 67 e seu parágrafo único da CLT: Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Não podemos esquecer da “Mulher” que possui tratamento diferenciado no que tange ao descanso aos domingos. Quando ela estiver submetida a uma escala de revezamento a CLT, prevê no artigo 386, que o seu descanso deverá ser organizado quinzenalmente.
Para adotar uma escala de revezamento é necessário conhecer um pouco mais sobre os tipos de revezamento que podem ser adotados e suas regras. Vamos conhecer um pouco mais sobre os tipos de revezamento?
A escala de revezamento 12 x 36 é uma jornada especial utilizada em alguns serviços onde o plantão deve ser ininterrupto. Assim sendo esta escala consiste em 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, muitos dizem que ”trabalham um dia” e “folgam no outro ”.
Geralmente este revezamento é adotado serviços de vigilância e guarda e ainda serviços hospitalares vale lembrar que para adotar uma escala de revezamento o respaldo por acordo ou convenção é fundamental, e a fundamentação está no art. 7º, XXVI, da CF/88 que institui como direito do trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho da escala 12 x 36.
Citamos alguns direitos garantidos ao trabalhador que está enquadrado na escala 12 x 36 que são: adicional noturno, prorrogação da jornada noturna, horas extras e dias de feriados, intervalo intrajornada, dentro outros.
Antes de aplicar a escala de revezamento 12 x 36 é importante estudar a legislação, acordos e convenções coletivas e ver se é possível aplicar, ver os impactos no pagamento do salário e assim você estará garantindo os direitos do trabalhador e a segurança do empregador evitando passivos trabalhistas e multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho.
A escala de revezamento semanal é a mais comum dentro das empresas e também está prevista no art. 67 da CLT.
Por exemplo: nesta semana, o funcionário A descansará no domingo, enquanto os funcionários B, C, D e E vão descansar nos outros dias. Na próxima semana, o funcionário B vai descansar no domingo, enquanto os funcionários A, C, D e E vão descansar nos outros dias. E assim por diante.
O quadro da escala de revezamento não é um documento formalizado, ou seja, cada empresa pode criá-lo conforme as suas necessidades. Porém, ele pode ser fiscalizado a qualquer momento pelo MTE.
Todos os funcionários são contratados para cumprir uma carga horária semanal e uma jornada diária, tudo que exceder a esta jornada é tratado como jornada extraordinária. Desde a promulgação da CF/1988, o acréscimo será, obrigatoriamente de no mínimo de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal, é comum os acordos, convenção ou sentença normativa tratarem das horas, podendo definir percentuais superiores à CF/88, como exemplo, 60%, 75%, 80%.
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 TST).
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340 TST).
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do TST.
O fato de pagar as horas extras, quando a jornada de trabalho excede a 10 horas diárias não exime o empregador da infração, esta previsão está no Precedente Normativo nº 33: