Agressão de namorado é incluida na Lei Maria da Penha - Blog da Simone Duarte
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Agressão de namorado é incluida na Lei Maria da Penha
Câmara inclui agressão de namorado, mesmo após término da relação, na Lei Maria da Penha
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que estabelece que o namoro, mesmo que acabado, configura relação íntima de afeto para os efeitos previstos pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. O projeto segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.
Na atual redação da Maria da Penha, não está especificado o tipo de relação entre a vítima e o agressor que justificaria o enquadramento na lei. O artigo 5 aponta que a lei abrange "qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". Segundo a autora, deputada Elcione Barbalho (PMDB-BA), no entanto, os tribunais brasileiros estão dando sentenças contra a aplicação da lei em casos de agressões feitas por namorados. Na opinião dela, esse fato vai contra o espírito da legislação.
O projeto de lei 4367/08 foi aprovado em caráter conclusivo - quando não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.