EDITAL N.º 001∕2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público o lançamento do presente edital e convida as entidades inscritas neste Conselho para apresentação de projetos, com aplicação imediata através de convênio com recursos do Fundo Para Infância e Adolescência – FIA do município de Lages, devendo a entidade proponente apresentar projeto e plano de trabalho, expondo como a organização atuara, conforme termo e condições estabelecidas neste Edital.
Art. 1º - O presente edital tem por objetivo a análise e aprovação de projetos a serem financiados na forma de convênio com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA do município de Lages, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/1990) e a Resolução n° 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art. 2º - As entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages – CMDCA, devem apresentar seus projetos para análise, apreciação e deliberação do Conselho.
Art. 3º - Cada projeto deverá ter valor de até R$ 20,000,00 (vinte mil reais). Até o limite deste valor, a entidade poderá apresentar mais de um projeto e em diferentes linhas de atuação da política pública aqui definida, porem a prioridade é contemplar apenas um projeto por entidade, ficando os demais projetos, se necessário com captação de recursos para aplicação em 2017 conforme Edital 002/2016.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages apreciará os projetos submetidos e deliberará pela aprovação ou não de até 15 (quinze) projetos.
Art. 6º - Os critérios de aprovação dos projetos adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, se dará preferencialmente pela situação de vulnerabilidade social e conforme a Resolução nº 137, art. 15 e 16 de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Art.16 deste Edital).
Parágrafo Único – Vulnerabilidade social refere-se à condição de indivíduos ou grupos em situação de fragilidade, que os tornam expostos a riscos e a níveis significativos de desagregação social. Relaciona-se ao resultado de qualquer processo acentuado de exclusão, discriminação ou enfraquecimento de indivíduos ou grupos, provocado por fatores, tais como pobreza, crises econômicas, nível educacional deficiente, localização geográfica precária e baixos níveis de capital social, humano ou cultural, dentre outros, que gera fragilidade dos atores no meio social.
Art. 7º – Os projetos apresentados deverão necessariamente ter vínculo com as linhas de ação na área de proteção, promoção, defesa e atendimento aos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 8º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir modificações nos projetos, como critério para a aprovação dos mesmos.
Art. 9º – As propostas devem ser entregues até o dia 31 de outubro de 2016, em duas vias, rubricadas e assinadas pelo representante legal da entidade proponente e entregue na secretaria executiva do CMDCA.
Art. 10 – O encaminhamento de projeto implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.
Art. 11 – A análise dos projetos levará em consideração:
Art. 12 – O prazo máximo de execução dos projetos será de 12 (doze) meses a contar da data do primeiro repasse do recurso captado.
Art. 13 – O pedido de renovação da habilitação dos projetos deverá ser entregue no Conselho Municipal 90 (noventa) dias antes do prazo final do cronograma de execução do projeto anteriormente aprovado.
Art. 14 – Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16 - Das Condições de Aplicação dos Recursos do Fundo, conforme Resolução nº 137, art. 15 e 16 de 21 de janeiro de 2010.