Obras em apartamentos na pandemia: seguir a lei simplifica | Advance Assessoria Condominial
Veja como síndico pode organizar as demandas dos moradores, sem infringir a legislação e mantendo a segurança de toda massa condominial
Nesses tempos realmente estranhos ("nobody told me there´d be days like thes. Strange days indeed", cantava John Lennon), algumas necessidades continuam existindo, às vezes, passam até a aflorar com mais vigor. É o caso das obras nas unidades autônomas de condomínios edilícios.
Limites a isso? Sim, existem, e se referem ao respeito às finalidades sociais e econômicas, ao direito ambiental, às normas locais, além de proibidos os atos que além de não cederem benefício ao dono, ainda podem prejudicar terceiros. Como se vê, pintar as paredes do apartamento dificilmente encontraria proibição.
Seguindo-se o caminho traçado pela legislação, o artigo 1.336 – II, do Código Civil, proíbe ao condômino realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
Mais adiante, está no mesmo artigo 1.336 o dever do condômino de jamais prejudicar o sossego, a salubridade ou a segurança dos demais possuidores.
São os três "S" sempre lembrados, cujo respeito é absolutamente essencial na vida comunitária e, mesmo, na vida urbana (esse respeito resume o "Direito de Vizinhança", regulado no artigo 1.277, do Código Civil).
Assim é que o síndico (art. 1.348) fará cumprir a Convenção, o Regimento Interno, as determinações da Assembleia (instrumentos que sempre conversam com os direitos individuais de cada condômino) e zelará pela prestação dos serviços de interesse da comunidade condominial.