Propostas do PSDB para Reforma Política | Conversa com os Brasileiros
Propostas para Reforma Política
Mais vigor à democracia brasileira, com partidos fortalecidos e participação popular
Fim aos supersalários de autoridades, políticos e membros do Judiciário
Acabar com os artifícios que possibilitam o pagamento de supersalários no serviço público, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, em todo o Brasil.
Investigação do presidente reeleito por atos no primeiro mandato
Modificar o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior. Permitir a investigação, o processamento e a consequente responsabilização por atos praticados no exercício das funções, em mandato presidencial anterior, caso reeleito.
Cartão corporativo do governo limitado por lei
Estabelecer normas básicas para o uso dos cartões corporativas na administração pública direta da União. Impor limites à utilização dos cartões de pagamentos no serviço público.
Número de deputados por estado conforme o IBGE
Alterar a representação por estado na Câmara dos Deputados para a próxima legislatura (2019-2023), com base na atualização populacional de cada estado feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Empresas públicas livres de influência política do governo
Vetar a participação de ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta nos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Cargos em comissão com limites e critérios para nomeação
Estabelecer um limite para os cargos de confiança, em relação ao total de cargos efetivos de cada órgão ou entidade da administração pública. Determinar que pelo menos metade dos cargos comissionados seja preenchida por servidores efetivos.
Fundo especial para financiamento da política e da democracia
Instituir o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), com a finalidade de desenvolver e aprimorar o regime democrático, por meio da repartição equânime dos recursos financeiros necessários para o custeio das atividades eleitorais e partidárias.
Doação eleitoral vedada a ocupantes de cargos de confiança
Proibir que os candidatos, os partidos políticos e as suas fundações recebam, direta ou indiretamente, contribuições de pessoas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta.
Agências reguladoras mais atuantes e com transparência
Fixar um prazo para que o Presidente da República submeta à aprovação do Senado indicações para conselhos e diretorias das agências reguladoras, sempre que houver vacância.
Parlamentarismo misto como sistema de governo no Brasil
Instituir no Brasil um novo sistema de governo, melhor designado como parlamentarista misto, por envolver aspectos do presidencialismo e outros do parlamentarismo. Estabelecer que doravante o governo será chefiado pelo primeiro-ministro, indicado por maioria da Câmara dos Deputados.
Doações eleitorais proibidas para servidores comissionados
Alterar a legislação eleitoral para proibir, às vésperas das eleições, doações a candidatos e partidos políticos feitas por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. Impedir a prática de usar a distribuição de cargos públicos para abastecer o caixa de campanhas eleitorais.