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Oswaldo Fialho Faria
1 REGIMENTO Do Conselho Administrativo
2 ÍNDICE Artigo 1.º Enquadramento 3 Artigo 2.º Funções 3 Artigo 3.º Reuniões 3 Artigo 4.º Funcionamento 4 Artigo 5.º Disposições finais 4 RI AEV Regimento do conselho administrativo Página 2
3 Artigo 1.º Enquadramento 1. A organização e o funcionamento do conselho administrativo estão dispostos nos artigos seguintes, respeitando os termos gerais definidos no regulamento interno do agrupamento de escolas. Artigo 2.º Funções 1. Os elementos que integram o conselho administrativo exercem as funções de: a) presidente, exercida pelo diretor do agrupamento de escolas; b) vogal, exercida pelo subdiretor do agrupamento de escolas e pelo chefe dos serviços de administração escolar. 2. O chefe dos serviços de administração escolar exerce a função de secretário. Artigo 3.º Reuniões 1. O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês. 2. As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer um dos restantes membros, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo a convocatória ser acompanhada da respetiva ordem de trabalhos. 3. O conselho administrativo só pode deliberar em reunião plenária, por maioria de votos. 4. Das reuniões do conselho administrativo são exaradas atas as quais deverão mencionar um resumo dos assuntos tratados e as deliberações tomadas, devendo constar ainda os resultados das votações e as eventuais declarações de voto. 5. Compete ao secretário a elaboração das atas que, depois de lidas e aprovadas, são registadas em suporte próprio e assinadas pelo presidente e pelos vogais. RI AEV Regimento do conselho administrativo Página 3
4 Artigo 4.º Funcionamento 1. O conselho administrativo delega as competências de autorização de realização de despesas, e respetivo pagamento, e de verificação dos requisitos de legalidade, no presidente ou vogal nomeado pelo diretor, nos seguintes termos: a) despesas mensais com remunerações certas e permanentes e outros abonos do pessoal docente e não docente vinculado ao agrupamento de escolas. b) despesas mensais com a aquisição de bens ou prestação de serviços já contratualizadas ou protocolizadas. c) despesas mensais com a aquisição de bens ou prestação de serviços. 2. A autorização de realização das despesas abaixo indicadas, e respetivo pagamento, serão objeto de deliberação do conselho administrativo: a) despesas supervenientes com remunerações e outros abonos do pessoal docente e não docente resultantes, nomeadamente, de novas contratações, mudanças de índice remuneratório ou serviço extraordinário. b) celebração de novos contratos ou protocolos para a aquisição de bens ou prestação de serviços. c) despesas com a aquisição de bens ou prestação de serviços, com a aquisição de equipamentos ou com a sua reparação e ainda com realização de obras de manutenção e/ou conservação das instalações. 3. O conselho administrativo delega a competência de fiscalizar a cobrança de receitas e de verificação dos requisitos de legalidade no chefe dos serviços de administração de escolar. Artigo 5.º Disposições finais 1. Os casos omissos e as situações não previstas neste regimento interno bem como as dúvidas sobre a sua interpretação serão tratadas em reunião do conselho administrativo expressamente convocada para o efeito. RI AEV Regimento do conselho administrativo Página 4
5 2. Este regimento poderá ser revisto ordinariamente nos primeiros trinta dias contados a partir do início do mandato de cada conselho administrativo. 3. A revisão extraordinária deste regimento interno apenas poderá ser feita em reunião expressamente convocada para o efeito, por iniciativa de qualquer dos membros do conselho administrativo, sendo exigida unanimidade para a aprovação de qualquer alteração. 4. O presente regimento interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação ou revisão. RI AEV Regimento do conselho administrativo Página 5