17/04/2018 - 1ª - CPI dos Cartões de Crédito - 2018
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) – Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião destinada à instalação e à eleição de cargos de Presidente, Vice-Presidente e designação do Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal de nº 107, de 2018, cujo objetivo é investigar os juros extorsivos cobrados pelas empresas operadoras de cartão de crédito.
Instalada a Comissão, consulto as Lideranças sobre as indicações para preenchimento dos referidos cargos.
Não havendo manifestação e como já existe um acordo preliminar, são indicados para Presidente o Senador Ataídes Oliveira e para Vice-Presidente este Senador, Dário Berger.
Eu consulto, então, as Lideranças da possibilidade da escolha do Vice-Presidente e do Presidente por aclamação. (Pausa.)
Não havendo objeção, entendo que está aceita a indicação por aclamação tanto do Presidente quanto do Vice-Presidente.
Com concordância do Plenário, declaro eleitos o Senador Ataídes para Presidente e o Senador Dário Berger para Vice-Presidente.
Convido o Senador Ataídes, Presidente, para assumir os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – O bom é que o nosso Vice já aprovou o nome dele e está realmente aprovado por todos nós, não é, Senador?
É um prazer enorme assumir, mais uma vez, a Presidência de uma CPI, principalmente ao lado deste grande Senador da República, Fernando Bezerra, que tem um serviço extraordinário prestado a este Congresso Nacional e a este País; e também do Senador Dário Berger, nosso companheiro e um grande líder catarinense.
Portanto, nos termos regimentais, designo como Relator o Senador Fernando Bezerra, que eu peço, se possível, fazer parte então da Mesa dos trabalhos desta Comissão, a quem convido para tomar assento.
Eu gostaria, Sr. Relator e nosso Vice-Presidente, de fazer alguns esclarecimentos, mas, antes, eu pergunto se V. Exªs querem fazer uso primeiramente da palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) – Primeiro, quero manifestar a minha alegria pela escolha, como Relator, desta importante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Este é um tema que a Comissão de Assuntos Econômicos já vem debatendo, em uma agenda voltada para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, sob a Presidência do Senador Tasso Jereissati, agora provocada pela instalação desta CPI, por iniciativa do Senador Ataídes Oliveira.
Eu acho que é uma oportunidade para aprofundarmos o debate, procurando, aqui na Comissão, trazer a presença de diversas instituições que estão envolvidas com essa questão, que é relevante e importante, que merece a atenção do Senado Federal, tendo em vista a prática de juros abusivos, eu diria mesmo até extorsivos, que são promovidos na autorização do crédito, através dos cartões de crédito e também do cheque especial.
Eu acho que teremos aqui, ao longo dos próximos meses, a oportunidade de aprofundamento desse debate. Esta Comissão certamente será um instrumento para pressionar, de forma legítima, as autoridades monetárias e os reguladores do sistema financeiro, para que possamos avançar no sentido de a economia brasileira aproximar-se mais dos parâmetros que são praticados em outras economias análogas.
Eu acho que isso é um sentimento muito profundo dos consumidores, dos utilizadores desse tipo de crédito e merece, portanto, essa atenção e esse espaço que esta CPI abre para que, através do debate, do esclarecimento e certamente das propostas que irão surgir, possamos, de fato, avançar para a redução dessas taxas de juros.
É verdade, aqui eu quero destacar, que este tema já faz parte da Agenda BC+, uma agenda que é conduzida pelo Presidente Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central. As taxas de juros do cartão de crédito e do cheque especial já experimentaram uma redução, mas, ainda, para patamares que não são condizentes com as melhores práticas verificadas em outras economias análogas à brasileira.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço pela confiança.
Agradeço ao Senador Dário Berger porque tinha, como preferência, a sua designação para assumir o encargo desta relatoria e ele, em um gesto muito elegante, ofereceu-me a oportunidade para que pudesse atuar representando o nosso Partido neste espaço da relatoria desta CPI.
Portanto, quero também registrar aqui os meus agradecimentos ao Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Bem, agradeço as palavras de V. Exª e quero aproveitar para saudar aqui a Mesa, em especial o Presidente desta Comissão, Senador Ataídes de Oliveira, e sobretudo V. Exª, Senador Fernando Bezerra Coelho, nosso Ministro, mais preparado e experimentado Senador.
Eu tenho certeza de que a relatoria não poderia estar em melhores mãos do que nas de V. Exª.
Eu queria acrescentar aqui... Penso que nós vamos buscar algumas respostas para algumas perguntas que todo cidadão brasileiro gostaria de saber. Afinal de contas, por que os juros do cartão de crédito são tão altos no Brasil? Seria pela incerteza, pela insegurança, pela inadimplência, pelo risco? Quais são os verdadeiros motivos? Eu gostaria de esmiuçar isso, Senador Fernando Bezerra, para que nós tenhamos uma consciência aberta, transparente, livre e coerente com as taxas de juros praticadas pelo cartão de crédito. Quanto aos juros dos cartões de crédito, quanto isso representa no contexto geral do crédito brasileiro? Esse é um dado também importantíssimo.
Estaremos atrás de uma explicação lógica aceitável, razoável, equilibrada, uma CPI talvez diferente de todas as outras, que o nosso objetivo – o meu pelo menos – não é... Eu não estou com essa disposição de buscar uma investigação pela investigação. Eu estou aqui e aceitei o desafio para que nós possamos dialogar sobre esse assunto, que atinge milhões e milhões de brasileiros e que não está claro para nós de que forma, efetivamente, qual é o mecanismo, qual é a logística, qual é o método, qual é a essência, vamos dizer assim, da prática desses juros, que, francamente, são bastante elevados.
Por que o Governo também não intervém com os bancos públicos? Essa é outra pergunta que precisamos discutir. Porque, na minha opinião, é inaceitável que a taxa de juros... A taxa Selic até recentemente era 14,25% e caiu vertiginosamente. Hoje está em torno de 6%. E os juros do cheque especial chegaram a 448% e, se tivesse reduzido proporcionalmente o que reduziu a taxa Selic, certamente os juros, hoje, não estariam em 300%, 280%. Nem sei exatamente o valor dos juros do cartão de crédito hoje, entretanto, esse é um problema sobre o qual precisamos nos debruçar. Esse seria um problema só econômico?
Outro dia, Senador Ataídes e Senador Fernando Bezerra, recebi um cálculo absurdo do que efetivamente uma taxa de juros de 450% ao ano representa para o tomador de crédito. Outro dia, na tribuna do Senado Federal – a sessão estava sendo presidida pelo Senador Elmano Férrer –, discorri sobre essa questão das elevadas taxas de juros.
Senador Lasier, bem-vindo. É um prazer revê-lo.
E naquela conjuntura toda, perguntei para o Senador Elmano Férrer se ele não gostaria de receber um empréstimo meu – eu queria emprestar para ele –, à taxa de juros do cartão de crédito, para receber esses R$1.000 daqui a dez anos. Ele achou graça no início da conversa, e depois eu sustentei a minha proposta da seguinte maneira: hoje, estamos no dia 17 de abril de 2018, R$1.000 no cartão de crédito, descobertos R$1.000; daqui a um ano, se o juro fosse de 448%, como foi durante muito tempo, o cidadão já estaria devendo, eu já estaria devendo R$4.041. Cinco anos depois, porque esse juro é potencial, é juro composto, é uma coisa impressionante, então, cinco anos depois, em 2023, eu teria uma dívida de R$1.131.549 e, em 2028, portanto, dez anos depois, seria R$1.280.482.991.
Bem, as taxas de juros agora caíram. Eu não sei exatamente como está. Eu fiz aqui uma simulação reduzindo isso pela metade. Então, se, agora em 2018, nós emprestarmos ou nós utilizarmos R$1.000 no cartão de crédito, daqui a um ano nós estaremos devendo R$2.000. Daqui a cinco anos, nós estaremos devendo R$566 mil e, daqui a dez anos, nós estaremos devendo R$640 milhões, aproximadamente. Olha só! Quer dizer, é um negócio que, se pararmos para pensar nos números... Eu até peço que chequem esses números, que eventualmente são divulgados no jornal Valor, na Folha de S.Paulo, no Jornal Nacional; essas projeções, os economistas e os matemáticos fazem em função da taxa de juros.
Na verdade, é inaceitável, é inadmissível que um país como o nosso cobre uma taxa de juros desse tamanho, principalmente quem utiliza o cartão de crédito, e, infelizmente, é a sociedade quem mais precisa. Nesse sentido, acho que nós vamos poder fazer um grande trabalho, se Deus quiser, junto com os membros destacados desta Comissão, com a relatoria do Senador Fernando Bezerra, com a Presidência do Senador Ataídes e comigo, inclusive, na Vice-Presidência, na possibilidade de substituir o futuro Governador do Tocantins.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) – Se for da vontade de Deus.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Se for da vontade de Deus e do povo do Tocantins, e aí a vida passa e nós vamos cumprindo com nossa obrigação e nosso objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Eu agradeço.
Com a palavra o querido Senador Lasier. Em princípio, nós conversamos bastante também, e é uma bandeira desse competente gaúcho.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Bondade sua.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Os gaúchos deram ao Brasil a satisfação de trazê-lo a esta Casa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu me congratulo com a composição encontrada e com a proposta de um projeto interessantíssimo, que vai despertar enorme interesse nacional. Espero eu que tenha grande divulgação porque estamos todos calejados, cansados com os juros que se pagam com o cartão.
Eu, como suplente, tenho a honra de participar da Comissão e estarei praticamente sempre presente também para acompanhar e entender que é uma comissão que precisa agir com bastante celeridade, considerando que, na segunda metade do ano, nós teremos poucas reuniões aqui no Senado e isto vai desestimular muita gente de vir a Brasília. Então, acho que precisa concentrar, fazer um ligeirão nesse período de maio e junho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) – Presidente, eu queria até aproveitar a sugestão do Senador Lasier Martins para dizer que no plano de trabalho que trarei à apreciação da Comissão, na próxima semana, nós estaremos atentos ao calendário eleitoral que vai, de certa forma, atrapalhar um pouco o prazo, porque normalmente a Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de seis meses, são 180 dias, mas a ideia é de que possamos ter todas as audiências realizadas ao longo do mês de maio e junho e a apresentação e votação do nosso relatório até meados de julho, antes do início do período eleitoral.
Esse vai ser o esforço que este Relator vai trazer, na proposta do plano de trabalho que será apreciado na próxima reunião.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Entendo.
Eu acho que se trata de uma CPI que não vai precisar de muitas audiências públicas, porque o conteúdo que nós vamos procurar é tão óbvio, tão escancarado que algumas, vamos dizer, umas dez personalidades serão suficientes para esclarecer e para subsidiar o relatório que será feito. Por isso, eu acho, salvo melhor juízo, que não vamos precisar de muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Perfeito, Senador Lasier, eu, como sou avexado, caboclo da roça é avexado, eu já trouxe em mãos inclusive esses requerimentos que eu acho que realmente não passa de uma dúzia e que também julgo o suficiente para que nós tenhamos uma conclusão aqui dos nossos trabalhos, conforme o Relator, Senador Fernando Bezerra, colocou; e o nosso Vice colocou também muito claramente que o objetivo desta CPI, apesar de se tratar de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não é investigar, mas, sim, jogar luz em cima desses lucros exorbitantes de alguns bancos e da cobrança exagerada por parte de algumas companhias de cartão de crédito.
Recebemos aqui também – que compõe esta CPI – o Senador Eduardo Lopes.
Quer fazer uso da palavra, Senador?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Só queria – estou chegando do aeroporto para cá e, dada a importância e a necessidade do tema, procuramos não perder um minuto – e, tendo dois requerimentos aqui em mãos, queria saber o trâmite, se já apresento à Mesa. É só essa questão de procedimentos.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pode então apresentar à Secretaria, Senador Eduardo.
Pois bem, eu como Presidente desta douta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, venho há mais de um ano procurando essas companhias que administram os cartões de crédito no País, chamando a atenção deles para que, sobre esses juros, que eu julgo abusivos, fossem tomadas algumas providências.
Mas, lamentavelmente, nada aconteceu de interessante. Só para o conhecimento dos senhores, o ano passado, houve uma companhia que chegou a cobrar 850% ao ano de juros no cartão de crédito. Em média, em 2016, foram 494% ao ano para uma taxa Selic, no final do ano, de 8,25%. Em 2017, para uma taxa Selic que fechamos em 6,75% – hoje 6,50 –, tivemos uma taxa média de juros cobrados no ano de 2017 por essas companhias de 334,6% ao ano, enquanto os nossos países vizinhos da América não cobraram, em média, mais de 40%. E nós sabemos que essa modalidade de crédito gerou ou movimentou, em 2017, R$1,3 trilhão, sem falar da história do cheque especial.
Talvez seja um pouquinho cansativo, mas eu resolvi fazer aqui uma fala de abertura, onde eu coloco o diagnóstico da situação, coloco também crítica, causas e soluções e, por derradeiro, faço as considerações finais. Eu acredito que em 15 minutos devo fazer essa leitura.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu vou pedir uma cópia porque temos a reunião de Líderes; eu tenho um projeto que quero discutir ali.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Passarei com todo prazer a cópia, Senador Lasier.
Então, permitam-me, porque acho que será de grande valia, não só para nós, mas para todo o povo brasileiro, essa nossa fala.
Desde o ano passado, busco enfrentar a questão dos juros abusivos praticados nas operações com cartão de crédito. Reiteradas vezes subi à tribuna do Senado Federal – eu e mais dezenas de Senadores, é bom que se diga, e aqui ao meu lado está o Senador Fernando Bezerra, o Senador Dário, o Senador Eduardo, sempre reclamando e denunciando, até certo ponto, essas taxas elevadas – para denunciar a cobrança extorsiva de juros nessas operações. Ademais, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que acabei de mencionar, promovi a realização de audiência pública com os principais intervenientes desse segmento no ano passado com o objetivo de identificar as causas e encontrar soluções para esse problema que aflige tantos brasileiros.
Infelizmente, a realidade mudou muito pouco para os consumidores de lá para cá. Na semana passada, por exemplo, vários jornais estamparam a seguinte manchete: "Juros sobem apesar da queda da Selic." Ora, mas por que isso acontece? – questiona a maioria dos brasileiros.
Segundo especialistas do mercado, a alta dos juros nos dois primeiros meses de 2018 foi reflexo do aumento do spread bancário como se diz, isto é, da diferença entre o custo do dinheiro para os bancos e o que é cobrado do tomador final. Mas como explicar esse comportamento do spread de juros nas operações de crédito em geral, incluídas as realizadas por intermédio do uso do cartão de crédito, num cenário em que a Selic teve queda de mais de 50%, passando de 14,25% para 6,5%? E vai continuar caindo, segundo o Banco Central já sinalizou.
Aliás, não foi só a Selic que caiu nesse período recente; a inflação de igual modo teve queda de mais de 30%, desde abril de 2017, chegando a 2,84% em fevereiro de 2018. Parece-me que agora está 2,8%, não é? Já a inadimplência total das operações de crédito com recursos livres caiu para 5%.
No caso específico do cartão de crédito, os dados disponíveis apontam para o esgotamento da medida que entrou em vigor em abril de 2017 – o Banco Central interveio –, que limitou a permanência dos clientes no rotativo em até 30 dias. A taxa média de juros do rotativo voltou a subir em fevereiro deste ano, chegando a quase 335% ao ano. Para quem não conseguiu pagar nem o mínimo da fatura, a alta foi ainda maior, chegando a impressionantes 398% ao ano. Do mesmo modo, o crédito parcelado subiu e ultrapassou a marca dos 174% ao ano.
Esses números se tornam ainda mais intrigantes quando comparamos os juros cobrados por países vizinhos ao nosso. Por exemplo, num levantamento que fiz em outubro do ano passado, constatei que Argentina, Peru, Venezuela, Colômbia, México, Estados Unidos, Chile e Portugal cobraram taxas de juros do rotativo de, respectivamente, 47%, 44%, 29%, 29% novamente, 25%, 25%, 22% e 16%, ao ano. No entanto, naquela oportunidade o Brasil cobrava impressionantes 334,36% ao ano, no crédito rotativo.
Mesmo se considerarmos as eventuais diferenças entre os modelos desses países, a exemplo da parcela do risco, que é compartilhada com o comerciante em outros países, enquanto que no Brasil o risco é todo do banco ou mesmo dos subsídios cruzados existentes no modelo brasileiro, é certo que as taxas de juros no Brasil são um ponto fora da curva.
Cumprimento o Senador José Medeiros, que acabou de chegar nesta CPI dos cartões.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Só para fazer um parêntese, Senador.
Primeiro, parabenizar V. Exª por ter proposto esta CPI. Parabenizar o Presidente e o Relator e dizer que embora o meu Bloco não tenha me indicado para participar, eu serei presente aqui nesta CPI, porque talvez seja uma das mais importantes já abertas aqui nesta Casa, nos últimos tempos.
Isso afeta cada brasileiro e o que nós estamos vendo acontecer no Brasil é um escárnio.
Então, eu desejo todo sucesso do mundo ao Relator, que é uma pessoa que já foi Ministro, tem toda experiência e competência para tocar isso. V. Exª já mostrou como é que se comporta numa CPI, com toda capacidade que tem, e lógico, ladeado pelo nosso sempre eterno prefeito. Ele é como um político em Santa Catarina que já foi prefeito de quase todos os Municípios, tem muita experiência.
Então, eu desejo toda sorte do mundo. Vou estar aqui, como um soldado desta CPI, para participar dos debates porque é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – A presença de V. Exª, sem dúvida nenhuma, somará e a acrescentará muito aos trabalhos desta CPI.
Coadunando com V. Exª, eu que sou ainda um chegante na política, ao lado desses dois grandes Parlamentares realmente a responsabilidade aumenta. Mas me deixa um pouco mais tranquilo porque se eu cometer algum deslize, com certeza eles irão...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – São duas turbinas ao lado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Duas turbinas.
Dando sequência, ainda a propósito dessa alta nos juros do cartão de crédito nos dois primeiros meses de 2018, vale destacar que ela ocorre em meio à queda da inadimplência. No caso do rotativo, as dívidas com atraso superior a 90 dias caíram de 35,7 para 32,2, o menor patamar desde fevereiro de 2017.
De modo semelhante, o índice de inadimplência do cartão de crédito, como um todo, também caiu em 2017, chegando a 6% em janeiro de 2018, menor patamar desde o início da série histórica, em março de 2011.
Outrossim, é fato também que os bancos têm relutado em repassar a queda da Selic ao consumidor, aumentando com isso as suas margens de ganhos financeiros, uma vez que o custo de captação dos bancos tem acompanhado fielmente a queda da taxa Selic. Desde que a Selic começou a cair, em outubro de 2016, o custo de captação caiu de 12 para 8,5.
Essas informações são extremamente relevantes para o nosso trabalho e para o conhecimento dos nossos milhares de consumidores. Nesse sentido, por exemplo, enquanto a taxa Selic foi de 14,25 para 6,5, representando um corte superior a 50%, a taxa média de juros das operações com recursos livres caiu bem menos, algo como 20%, ao sair de 53,6 para 42,2 ao ano, em termos nominais.
No caso dos juros cobrados nas operações com cartão de crédito, também não foi muito diferente. Apenas a título de ilustração, considerando única e tão somente o efeito Selic, ou seja, sem levar em conta as variações na inadimplência e nos custos operacionais e de impostos, montei um comparativo entre taxa média de juros efetivamente cobrada no período de abril de 2017, momento em que passou a vigorar a nova sistemática do rotativo, a fevereiro de 2018; e essa mesma taxa média de juros como proporção da taxa Selic. Os resultados foram surpreendentes.
Por exemplo, no caso do Banco do Brasil, a taxa média de juros do rotativo normal, em abril de 2017, era de 232,94% ao ano. Já em fevereiro de 2018, a taxa era de 177,55. Logo, numa leitura apressada, pode-se concluir que houve um declínio de 23,78 no período. Ocorre, todavia, que, ao ponderarmos essas taxas pela Selic, o que poderia ser positivo deixa-nos, no mínimo, intrigados.
Em abril de 2017, quando a taxa média de juros era de 232,94, a Selic estava em 12,15, ou seja, a distância entre a taxa média de juros e a Selic era de cerca de 18 vezes – olhe isto! Já em fevereiro de 2018, quando a taxa média de juros era de 177,55 ao ano, a Selic estava 6,65 – aqui está errado, é 6,75. Ou seja, a distância entre a taxa média de juros e a Selic baixou para 26 vezes, saiu de 18 para 26 vezes a taxa Selic, o que representou um incremento de 41,42% ao ano. Portanto, o fato concreto foi que a queda na taxa média de juros não acompanhou na mesma proporção a queda verificada na Selic neste período. Isso certamente afetou positivamente a margem financeira da instituição financeira.
O mesmo comportamento foi observado na Caixa Econômica Federal, no Bradesco e no Itaú. Enquanto as taxas médias de juros do rotativo normal declinaram 0,39%, 11,94% e 22,70% nesse período, as distâncias entre essas mesmas taxas de juros e a Selic aumentaram 86,57%, 64,04% e 43,62% respectivamente. Desse modo, em que pese o cenário de redução da taxa Selic da ordem de 45,27, as instituições financeiras optaram por reduzir suas taxas médias de juros do crédito rotativo em proporção muito inferior àquela verificada na taxa Selic, o que certamente redundou em ganhos no spread de juros.
Mas este comportamento não ficou restrito apenas à modalidade de crédito rotativo normal. Com algumas peculiaridades, tanto o rotativo em atraso como o parcelado também foram objeto da mesma estratégia neste período. Por exemplo, na modalidade rotativo – porque este é que realmente judia dos nossos consumidores em atraso –, o Banco do Brasil, o Bradesco e o Itaú reduziram as taxas médias de juros de 30,47, 9,81% e 52,87%, respectivamente. A Caixa Econômica Federal, no entanto, chegou a aumentar a taxa média de juros em 4,82.
Por outro lado, as distâncias entre essas mesmas taxas médias de juros e a Selic aumentaram em três dessas instituições no mesmo período.
O Banco do Brasil, a Caixa Econômica e o Bradesco tiveram aumentos de 28%, 96,61% e 66,41% respectivamente. O Itaú foi o único a reduzir essas distâncias entre 14,26%, mesmo que em proporção muito inferior à queda verificada na Selic no período, que foi de 45,27%.
É uma leitura cansativa, gente, porque se fala de números; mas o nosso povo precisa, Sr. Relator, ter conhecimento desses números, principalmente a nossa imprensa, que tem muito conhecimento, mas à qual, às vezes, faltam alguns pequenos detalhes.
No crédito parcelado também não foi diferente. Enquanto o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Bradesco e o Itaú reduziram suas taxas médias de juros de 9,12%, 1,23%, 16,57%, 14,16% entre abril de 2017 e fevereiro de 2018, nesse mesmo período a distância entre essas mesmas taxas médias de juros e a Selic aumentou 71,47%, 87,76%, 57,49%, 61,90, respectivamente.
Pois bem, de modo muito simples e direto, considerando apenas e tão somente o efeito da queda da taxa Selic no custo de captação nesse último ano, ou seja, sem levar em conta eventuais variações nos índices de inadimplência e nos custos operacionais e de impostos, fica claro que a relutância dos bancos em repassar os efeitos positivos da queda da Selic aos juros cobrados do consumidor final em proporções mais condizentes acarretou, certamente, aumento da margem de ganho financeiro, isto é, do spread de juros dessas instituições nesse período.
Permitam-me sair um pouquinho fora e dizer que o Banco Itaú, por exemplo, no ano passado, teve um lucro líquido de 24,6% ao ano. E eu tenho informação de que o Bradesco teve um rendimento de 290... Isso no cheque especial. Estou fazendo uma leitura errada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE. Fora do microfone.) – É volume de crédito.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – É volume de crédito.
Vamos falar da rentabilidade dos bancos, saindo um pouquinho.
O Itaú teve um rendimento líquido de 24,6%, isso representando R$23,96 bilhões; o Bradesco teve R$14,65 bilhões de lucro líquido; o Santander, R$7,99 bilhões de lucro; o Banco do Brasil teve R$11 bilhões de lucro; e a Caixa Econômica Federal, R$12,5 bilhões. Ou seja, é muito dinheiro, mas esse comportamento...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Mais de 70.
Por outro lado, as distâncias entre essas taxas médias de juros e a Selic... Eu já disse aqui.
Pois bem, de modo muito simples e direto, considerando apenas e tão somente... Eu também já li.
Não foi por outro motivo, aliás, que, entre 2014 e 2017, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Bradesco, o Itaú e o Santander, mesmo após a perda com a inadimplência e todos os demais custos, inclusive tributários, apresentaram um lucro de R$244 bilhões. Tal cifra superou todo o ganho líquido de 307 companhias não financeiras de capital aberto no mesmo período, R$56 bilhões (R$120 bilhões, sem os prejuízos da Petrobras).
Ademais, essas cinco instituições financeiras detinham, em setembro de 2017, 83% dos ativos totais do sistema financeiro e 87% do total de empréstimos. Aqui eu volto a dizer: para mim é um cartel. Hoje existe um cartel no sistema financeiro, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco, Itaú e Santander. Para mim...
É fato também que, no Brasil, os bancos têm o costume de fazer resultados em cima de spreads, de juros elevados, uma vez que o volume de crédito é baixo. Este é um outro grande problema que nós estamos vivendo hoje, Senador Relator Fernando Bezerra e demais companheiros: não há dinheiro no mercado. Os nossos empresários não estão tendo acesso a créditos, principalmente os nossos produtores rurais, especialmente de agricultura familiar. Batem na porta dos bancos... E olha que o Governo do Presidente Michel Temer, ano passado, baixou parece-me que quase 30% no compulsório – quase 30%. Mas os bancos não colocam o dinheiro no mercado, ao contrário de outros países do mundo, onde os resultados são feitos sobre volumes elevados de créditos e spreads de juros mais baixos. Tal fato faz com que o ganho com spread de juros no Brasil, mesmo após a perda com a inadimplência, seja mais do que o dobro do observado em outras localidades.
Pois bem, todo esse cenário contribuiu para que as cinco instituições financeiras antes mencionadas alcançassem lucros extraordinários em 2017. O Itaú, por exemplo, obteve ganho... E eu já disse isso aqui, vou até pular, porque acabei de dizer esses lucros, não sabia que estava aqui na minha fala.
Na verdade, a capacidade de os bancos manterem lucros em qualquer circunstância é reflexo de um sistema financeiro moldado em meio a décadas de turbulência, em que o Banco Central colocou a estabilidade financeira à frente do risco de concentração. O próprio Diretor de Regulação do Banco Central, Dr. Otávio Damaso, em recente entrevista, disse que a autoridade monetária não fica olhando ou tentando fixar metas de retorno sobre o patrimônio dos bancos, como segue: "O que a gente acompanha e exige é solidez da instituição. Nosso papel e obrigação é garantir estabilidade financeira." E eu concordo, Senador Fernando Bezerra, que o Banco Central tem que se preocupar com a situação financeira das nossas instituições. Nós sabemos o que aconteceu nos Estados Unidos. Agora, não basta ficar só de olho nessa condição financeira das nossas instituições. Nós temos também que olhar os nossos consumidores. Então, eu chamo a atenção do Banco Central para que também volte as suas atenções para os nossos milhares de consumidores Brasil afora, que usam esse cartão de crédito mesmo sabendo que não dão conta de pagar suas faturas em dia. Mesmo sabendo disso, eles são obrigados a usar o cartão para ir ao supermercado comprar seu quilinho de arroz e de feijão.
Eu concordo aqui com o diretor – ele está correto – quando diz que a estabilidade econômica e financeira de um país passa por instituições financeiras fortes. Nós sabemos disso, não é?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Só complementando, Senador Ataídes. É que o sistema financeiro lá caiu justamente um pouco por causa dessa ideia da saúde financeira, teve saúde demais. É como se fosse aquele menino que come muita besteira e acaba tendo um infarto porque comeu muita besteira. Eles começaram a criar títulos podres, criar quase que uma moeda que não existia, os dividendos e aquela coisa, e foi virando aquele rolo. Preocuparam-se demais com a saúde financeira dos bancos e do sistema financeiro, e não com a do consumidor. Pagaram o pato! Depois foram punidos duas vezes, porque as pessoas se arrebentaram e depois o Tesouro teve que pagar trilhões para não quebrar tudo. Então, assim, é fácil você montar um negócio...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sem suporte.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não, tem um suporte e você não pode quebrar. Fica muito bonito, você pode fazer o que você...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pois bem, é nesse contexto que se sobressai a importância do tema ora em discussão, uma vez que, em recente publicação da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, a Abecs, foi divulgado que os brasileiros realizaram 1,36 trilhão em compras via cartão em 2017 – olhem esse volume! –, o que representou um crescimento de 12,6% em relação a 2016. Apenas com os cartões de crédito, foram consumidos cerca de R$842,6 bilhões em compras em 2017; o restante foi dividido entre o cartão de débito (R$508 bilhões) e o cartão pré-pago (R$6,6 bilhões).
Ainda segundo a associação, as transações realizadas com meios eletrônicos de pagamento, somadas, representaram 32,6% do consumo das famílias brasileiras em 2017, contra 30% em 2016. Isso significa dizer que, em média, o brasileiro consome, utilizando os cartões de crédito e de débito, quase um terço do total de seu consumo. Outrossim, o valor transacionado mediante o uso do cartão representava, em 2017, cerca de 56% do total das transações de compras, superior, portanto, aos 44% realizados por intermédio de cheques.
Desse modo, em que pese a Abecs argumentar que 88% dos usuários de cartões de crédito pagam o valor integral da fatura, persiste ainda uma faixa entre 5% a 10% de consumidores que fazem diuturnamente o uso do crédito rotativo ou parcelado, sujeitando-se ao pagamento de taxas de juros abusivas. De acordo com os dados dessa associação, em maio de 2017 esses consumidores responderam por 38 bilhões no crédito rotativo e R$11 bilhões no crédito parcelado. Certamente, esses números cresceram de lá para cá, diante do expressivo aumento no uso do cartão de crédito desde então.
Outrossim, posicionamentos do tipo – aspas – "o crédito rotativo representa apenas e tão-somente 2,4% do total de crédito destinado à pessoa física no Brasil" – fecho aspas – ou aquele que diz – abro aspas – "que o brasileiro fica em média 17 dias/ano no rotativo" – fecho aspas – não amenizam em nada a questão que estamos nos propondo a enfrentar.
O fato é que milhares de brasileiros atualmente se encontram bastante endividados por conta da necessidade premente de usar o crédito rotativo ou parcelado, mesmo se sujeitando ao pagamento de juros abusivos, vez que não lhes resta outra alternativa para adquirir os bens que, na grande maioria das vezes, destinam-se a satisfazer necessidades básicas do ser humano. Portanto, a iniciativa de se instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito desta Casa, o Senado Federal, para discutir e investigar todas essas questões é relevante para a sociedade brasileira, não se tratando de mero capricho deste Parlamentar.
Sr. Relator e demais Senadores, faço aqui umas críticas e cito causas e soluções.
A principal crítica hoje, e que é, inclusive, o motivo para a instalação desta CPI no âmbito do Senado Federal, são as elevadas taxas de juros que atualmente são cobradas nas operações mediante o uso do cartão de crédito.
De acordo com dados do Banco Mundial de 2016, o Brasil é uma verdadeira – aspas – "jabuticaba" – fecho aspas – quando se trata de spread de juros. Segundo a entidade, o Brasil tinha um spread de 39,6% em 2016, ficando atrás somente de Madagascar, com 45%. Na América Latina, o Brasil é o campeão disparado! Mas por que isso é assim?!
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por exemplo, aponta a inadimplência como sendo a principal causa dessa disfuncionalidade. Todavia, acrescenta que os custos administrativos, os impostos, o nível de atividade, a inflação, a dificuldade para executar garantias, a multiplicidade de leis no setor bancário, o compulsório e a existência de um sistema de crédito baseado em informações negativas dos clientes também pesam nessa equação.
É aí que nós, então, vamos verificar se procede ou não, Sr. Relator.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Com a palavra.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... eu queria fazer uma colocação aqui dentro do que foi citado. Inclusive, em meus dois requerimentos, estou convocando um representante da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), para que seja interlocutor com a CPI nas tratativas e também um representante do Banco Central do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Perfeito.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu creio que esteja na mesma linha do pensamento dos outros pares aqui na CPI, só para registro.
Falam tanto do risco de inadimplência, e foi colocado aí no seu texto que 88% pagam diretamente o cartão. Então, o risco é muito baixo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – O pobre paga.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – É.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Quem não paga é o rico.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – E paga a totalidade do débito.
Então, se 88%, segundo dados da própria Abecs, pagam à vista o uso do cartão, o risco é muito pequeno. É um risco de 12%, sem contar que vamos ver a inadimplência real dos 12% que utilizam o rotativo. Então, é um ponto muito importante.
Há outra coisa que podemos também verificar, não só a questão dos juros, que definimos como abusivos, como extorsivos até mesmo, mas também a questão de taxas que são cobradas...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Correto!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... dentro de operações e tudo o mais.
Então, nós temos de realmente adentrar o assunto, porque estamos aqui defendendo, acima de tudo, o consumidor brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – O cheque especial e tantos outros.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O cheque especial, o cartão de crédito, as taxas bancárias.
Faço um registro aqui: uma vez, na Câmara, vi matéria que tratava da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos. Houve uma alteração na Câmara recentemente. As taxas que, antigamente, eram responsáveis por algo em torno de 15% a 20% da folha de pagamento dos bancos são, hoje, de 120%, ou seja, 120% da folha de pagamento já são as taxas cobradas pelos bancos. São centavos aqui, centavos ali, mas, nos milhões, 120% da folha hoje ou, melhor dizendo, as taxas já representam 120% da folha de pagamento dos bancos.
Então, creio que vão ser muito produtivas as nossas conversas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Serão produtivas as nossas conversas, com certeza.
Se algum Senador quiser fazer uso da palavra, fique à vontade!
Já estou caminhando para a parte final.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O.k.!
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Vejo que é de suma importância esta leitura, este trabalho que foi feito por nós, salvo melhor juízo, evidentemente.
De outro lado, na visão da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), o spread de juros no Brasil decorre muito mais da baixa concorrência e da verticalização do sistema bancário brasileiro. Sobre isso, inclusive, tramitam representações no Cade, para denunciar práticas abusivas e anticoncorrenciais. De acordo com a entidade, hoje, ocorre venda casada entre produtos bancários e outros – isso é crime –, como adquirência, além de haver uma forte restrição ao uso de recebíveis de cartão com garantia para operação de crédito pelos principais bancos.
Já a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag) acredita que, apesar das evoluções regulatórias, o mercado ainda apresenta diversas distorções, a exemplo do excesso de concentração, do alto grau de verticalização, dos conflitos de interesse na governança dos principais participantes e da existência de condutas anticompetitivas entre os grandes players do setor.
Há ainda estudos de empresas renomadas de consultoria que apontam que a estrutura do produto "cartão de crédito" no Brasil gera espaço para subsídios cruzados e baixa transparência na alocação dos custos, além de permitir configurações não instrutivas de preço, por exemplo.
Por isso é que o Brasil é um dos seis países do mundo que permite ao lojista vender seus produtos em compras parceladas, abro aspas, "sem a incidência de juros", fecho aspas – mas os bancos estão querendo cobrar juros agora também dessas parcelas. Isso em razão da herança dos pagamentos feitos em cheques pré-datados e carnês no passado. Com isso, a compra parcelada se torna mais cara, uma vez que o lojista deve arcar com juros para antecipar o recebimento ou esperar todas as parcelas.
Os lojistas também precisam de dinheiro. Eles não estão tendo crédito junto aos bancos, então recorrem às operadoras. Eles têm lá um crédito para receber parceladamente, vão lá e pagam uma taxa de juros exorbitante. A gente às vezes não percebe, a gente às vezes não sabe, mas eles também pagam juros quando antecipam esse recebimento deles.
Como resultado dessa estratégia, o custo da venda parcelada é repassado a todos os clientes através de um aumento no preço final do produto, evidentemente. Na prática, portanto, não há, entre aspas, "compra parcelada sem juros", fecho aspas, e sim a majoração do preço do produto para incluir o custo dos juros. Ou seja, no atual modelo, há falta de transparência da incidência de juros mediante a elevação do preço do produto. Ou seja, isso tudo é passado ao consumidor final.
Pois bem. É certo que todos esses fatores influenciam, em alguma medida, a situação atual dos spreads de juros no Brasil, uma vez que, mesmo com a queda da taxa básica de juros, a Selic, ao menor nível da história de 6,5 ao ano, os juros dos empréstimos aos consumidores não caíram no mesmo ritmo, conforme mencionado anteriormente. Enquanto a Selic foi cortada em 50,9% entre outubro de 2016 e janeiro de 2018, a taxa média de juros nos empréstimos para pessoas físicas caiu apenas 24,6% no mesmo período. Aqui dá para a gente ver o tamanho da distorção.
De fato, o custo da captação de recursos nesse período ficou menor. Todavia, é fato também que o custo de captação não é o único fator a influenciar a taxa de juros dos empréstimos. Certamente, os altos custos operacionais de impostos e regulatórios envolvidos, aliás, a alta taxa de inadimplência, a pouca eficiência na avaliação de crédito, a grande concentração do setor e as altas margens de ganhos nas operações de crédito interferem na precificação do spread de juros no Brasil.
Diante desse quadro, resta-nos, portanto, conhecer com profundidade a composição das taxas de juros cobradas nas operações com cartão de crédito para, então, apontar com exatidão as medidas que melhor conciliariam os interesses dos nossos milhares de consumidores e da indústria de cartão de crédito, incluídas, é claro, as instituições financeiras, dadas as peculiaridades do modelo brasileiro como um todo.
Regra Geral, a maior parcela do spread é destinada para a cobertura da inadimplência. Na sequência, aparece o lucro com a operação, os custos com os impostos e os encargos administrativos. Segundo dados do SPC/Brasil e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, em fevereiro de 2018, havia quase 62 milhões de pessoas que tinham alguma dívida em atraso. Há, inclusive, especialistas que defendem a existência de uma correlação positiva entre o aumento da inadimplência e o spread. Todavia, isso ainda não é consenso, uma vez que no caso do crédito consignado, onde a garantia para receber é de 100% – nós estamos falando agora do crédito consignado –, o spread chega a ser 4,5 vezes maior do que o spread médio observado em países comparáveis ao Brasil.
Se querem um exemplo prático de que a coisa está fora do prumo, está aqui, é o crédito consignado, em que a inadimplência e o risco são zero. E o spread é 4,5% no Brasil.
Em todo caso, é certo que a inadimplência no Brasil é muito superior a qualquer referência internacional, alimentada que é em boa parte pelos juros elevados; por exemplo, os calotes consumiram cerca de 35% do spread bruto entre 2011 e 2017, no Brasil; 11%, no Canadá; 9%, na Austrália. De igual modo, a inadimplência chega a ser duas vezes superior do que na Argentina; e 50% maior que a mexicana. Todavia, mesmo quando se descontam as perdas com a inadimplência, o ganho com o spread de juros no Brasil ainda permanece significativo.
De igual modo, o peso das margens de ganhos financeiros nas operações também é relevante na composição do spread. Dados do Banco Mundial revelam que o Brasil é um ponto fora da curva, uma vez que o spread brasileiro é o maior do mundo, sem a participação do sistema financeiro, apenas mediana, na quantidade de crédito em relação ao PIB. De acordo com esse banco, exacerbados por ineficiência microeconômica e institucional, os spreads da taxa de juros no Brasil permanecem excepcionalmente elevados em comparação a economias similares.
Nesse ponto, salta aos olhos a grande concentração do segmento de crédito no Brasil. Conforme já foi mencionado, em setembro de 2017, apenas cinco instituições financeiras – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander – detinham 83% dos ativos totais e 87% dos empréstimos do sistema financeiro.
O Índice de Herfindahl-IHH, que indica a alta concentração de mercado acima de 1.800 mil pontos, estava em 1.741 pontos, em junho de 2017.
Outrossim, o setor bancário brasileiro é responsável por 94% do crédito ao setor privado no País. A relação entre o crédito e o PIB gira em torno de 60%, enquanto nas maiores economias do mundo o crédito total ao setor privado representa de 150% a 200% do PIB. Ou seja, precisamos botar dinheiro no mercado, precisamos botar dinheiro na mão de quem produz e gera emprego e renda no nosso País.
E é justamente essa diferença entre a oferta e a demanda que dá poder aos bancos. O resultado disso é que, historicamente, os bancos brasileiros, em especial os cinco mencionados, têm apresentado reiteradamente os maiores retornos sobre o patrimônio líquido quando comparados com outros segmentos do mercado.
Quanto aos custos operacionais de impostos e regulatórios envolvidos, há estudos que apontam a taxação maior sobre o lucro, com alíquota nominal de 45%. A cobrança de tributos sobre empréstimos, o recolhimento compulsório, o descasamento de prazo fiscal e contábil para reconhecimento de perdas por inadimplência – abro parênteses – (que dificulta o aproveitamento do crédito tributário) – fecho parênteses –, e a burocracia como determinantes para encarecimento do custo do crédito no Brasil.
Aqui, Sr. Presidente, eu vou passar toda essa informação – Sr. Relator, melhor dizendo –, e vou aqui fazer então as minhas considerações finais, para não ficar tão cansativo.
As considerações finais que eu faço, então, Sr. Relator, é o fato público e notório de que o spread de juros nas operações de crédito no Brasil, notadamente no crédito rotativo do cartão de crédito, é bastante elevado, mesmo considerando o atual cenário de queda na taxa Selic e na inflação.
É certo também que milhares de consumidores brasileiros têm sofrido com essa realidade, uma vez que são obrigados pelas contingências da vida a ingressar no crédito rotativo, mesmo sabendo das taxas abusivas de juros.
De outro lado, as instituições financeiras, responsáveis que são pela fixação das taxas de juros, e outros especialistas do setor de crédito apontam uma série de questões para justificarem os níveis de juros praticados no Brasil, a saber: a inadimplência, concentração bancária, impostos, alta lucratividade do setor, custos operacionais e regulatórios envolvidos, pouca eficiência na avaliação do risco de crédito, nível de atividade, inflação, dificuldade para executar garantias, multiplicidade de leis no setor bancário compulsório, existência de um sistema de crédito baseado em informações negativas dos clientes, baixa concorrência, verticalização do sistema bancário brasileiro, conflitos de interesses na governança dos principais participantes, existência de condutas anticompetitivas entre os grandes players do setor, subsídios cruzados e baixa transparência na alocação dos custos.
Pois bem, é certo que todos esses fatores influenciam, em alguma medida, a situação atual dos spreads de juros no Brasil, uma vez que, mesmo com a queda da taxa básica de juros ao menor nível da história, 6,50% os juros ao ano, os juros dos empréstimos aos consumidores não caíram no mesmo ritmo e, em alguns casos, até subiram.
Nesse cenário, Sr. Relator, portanto, o Senado Federal, por intermédio desta CPI, deve pautar os seus trabalhos para conhecer, com profundidade, a composição das taxas de juros cobradas nas operações com cartão de crédito para, então, apontar, com exatidão, as medidas que melhor conciliariam os interesses dos nossos consumidores e da nossa indústria de cartões de crédito, incluídas, é claro, as instituições financeiras, dadas as peculiaridades do modelo de cartão de crédito brasileiro como um todo, com vista a encontrar soluções que mitiguem o sofrimento de tantos brasileiros, tendo em vista os elevados encargos do crédito rotativo e parcelado a que têm se sujeitado.
Foi uma leitura um pouco cansativa, Sr. Relator, mas eu precisava e gostaria...
Agradeço a V. Exªs por terem tido a paciência de ouvir toda esta nossa explanação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) – Eu queria fazer um breve comentário sobre a fala do nosso Presidente, Senador Ataídes, no sentido de tranquilizá-lo de que esta relatoria irá valorizar o trabalho que o Senador Ataídes vem realizando à frente da Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor do Senado Federal. Essa é uma das bandeiras que ele tem pautado ao longo do período em que exerce a Presidência.
É evidente que nós identificamos que esta CPI agora instalada será um instrumento adicional para que possamos, de fato, conhecer melhor as razões para práticas de juros tão elevados, até mesmo consideradas abusivas e extorsivas, para ver se, numa ação concatenada entre o Poder Legislativo, particularmente o Senado Federal, a autoridade reguladora do sistema financeiro, que é o Banco Central...
E agora, com a nova iniciativa que acaba de ser tomada pela Comissão de Assuntos Econômicos que permite que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) possa também atuar pari passu com o Banco Central para regular as atividades da indústria bancária, eu acho que nós vamos ter um instrumento adicional para coibir práticas desleais, práticas que traduzem essa excessiva concentração bancária no Brasil, que termina por impor práticas que levam, digamos assim, ao prejuízo do consumidor, do usuário, sobretudo nesses tipos de crédito com que nós estamos aqui preocupados, que é o crédito através do cartão de crédito e do cheque especial, o foco principal do trabalho desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Então, eu quero dar uma palavra. O Senador Ataídes me deu todo o inteiro teor da sua fala. Ele fez aqui apenas uma leitura parcial. Nós vamos nos dedicar a proceder a uma análise atenta de todo esse esforço que ele já vem desenvolvendo, certos de que essas preocupações dele são compartilhadas por muitos outros Senadores, em particular aqueles que vão atuar aqui no seio da Comissão.
Vamos recolher todas as indicações através dos requerimentos que já foram aqui apresentados. O Senador Eduardo Lopes já apresentou requerimento, o Senador Ataídes já apresentou requerimentos. Por certo, outros Senadores ao longo desta semana também vão apresentar as suas sugestões de instituições que possam vir para o debate junto a esta Comissão.
Então, eu quero aqui repetir a minha disposição de, na próxima semana, apresentar um plano de trabalho que possa dar uma ideia do roteiro das nossas atividades. Parece-me que seria oportuno ouvir primeiro os consumidores, ouvir o lado daqueles que se sentem prejudicados, que se sentem lesados por essas práticas que são utilizadas no cartão de crédito e no cheque especial. E que a gente possa ouvir aqui os lojistas, que a gente possa ouvir aqui o Conselho de Defesa do Consumidor, que a gente possa ouvir aqui procuradores que atuam na área de defesa do consumidor.
Então, vamos procurar ter um painel voltado para, primeiro, identificar onde se dá, digamos assim, o maior prejuízo.
Numa segunda etapa, nós poderíamos ouvir a indústria. Que a própria indústria possa trazer aqui as suas razões para práticas dessa natureza, ouvindo, portanto, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito, ouvindo a Febraban e todos os envolvidos com essas atividades, para que eles possam trazer sua visão desses problemas.
E, numa última etapa, ouvindo um lado e o outro... É óbvio que esta Comissão poderá requerer contratos, documentos e informações que possam, de certa forma, balizar ou visualizar onde os problemas estão ocorrendo. E, numa terceira e última etapa, a gente convidaria as autoridades do Banco Central e as autoridades do Cade, no sentido de saber como essas autoridades estão vendo essa situação que se agrava na medida em que há um descompasso entre a redução da inflação, a redução da taxa de juros básicos da economia e a persistência de taxas de juros abusivas em determinados segmentos do crédito ofertado ao consumidor brasileiro.
Então, é isso que nós vamos tratar aqui nesta Comissão. Estou muito animado. Sei que esta Comissão vai despertar muito interesse desta Casa e, sobretudo, da sociedade brasileira como um todo. E o propósito é que possamos ter foco e não nos dispersemos em muitos outros pontos, em muitos outros temas que não vão ser, digamos assim, a atividade principal desta Comissão. Esta Comissão vai pautar os seus trabalhos em cima do crédito de cartão de crédito e de cheque especial, e vamos procurar oferecer sugestões que possam ser traduzidas em políticas públicas, seja por iniciativa legislativa, seja por decisões que venham a ser tomadas pela entidade reguladora, que é o Banco Central, ou pelo Cade, que vai começar a ter um papel cada vez mais importante no sentido de supervisionar também as práticas feitas na indústria bancária brasileira.
Com essas palavras, Sr. Presidente, quero aqui encerrar minhas considerações na reunião de hoje e me colocar à disposição de todos os membros, para ouvir qualquer contribuição adicional que queiram dar, para que a gente possa incorporar todas essas ideias no plano e na proposta de trabalho que apresentarei na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exª e estou de acordo com essa sequência, Senador Relator, dessas nossas oitivas. Acho que temos realmente que começar por quem está sentindo o peso, que é o representante dos nossos consumidores.
Passo a palavra ao Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Presidente, Senador Ataídes, nosso Relator, Senador Fernando Bezerra, quero parabenizar os dois e já quero solicitar também a íntegra não vou nem falar desse pronunciamento, mas desse estudo que já foi levantado pelo Senador Ataídes, com dados importantes, que creio que vai ser o grande norteador de todo o nosso trabalho.
Quero parabenizar o Senador Fernando Bezerra. Também concordo com a ideia dessas três etapas de trabalho, com esse plano de trabalho que vai ser apresentado, com a questão também de se manter o foco, realmente, para não dispersar, para que o trabalho tenha eficiência – celeridade e também eficiência no tempo em que vai permanecer a nossa CPI.
Um dos requerimentos que fiz, inclusive, é na questão de uma audiência pública em relação ao membro do Banco Central. Então, nós vamos preparar também. A partir do requerimento aprovado, vou preparar os convidados, quem vai participar, efetivamente, junto, para a gente ouvir sempre... Está bem?
Então, parabenizo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço.
O nosso Relator disse, há pouco, que, na semana seguinte, apresentará o plano de trabalho e, obviamente e consequentemente, a aprovação de diversos requerimentos.