DISPUTA DA MARCA: UMA GRANDE VITÓRIA PARA O FEDERALISTA NO STJ - Movimento Federalista
por Movimento Federalista Federalista · Published 24 de junho de 2021 · Updated 24 de junho de 2021
Partido Federalista consegue estabelecer legitimidade para manter registro da marca "federalista", tornando inconstitucional artigo da Lei dos Partidos que garantia proteção de símbolo partidário com o registro do partido no TSE.
Já se passaram mais de dez anos do processo pelo qual acionamos o Democratas pela cópia descarada do símbolo do Federalista. Recentemente deixaram de usar a logo, adotando outra bem diferente. Mas isso não elide o crime e o prejuízo causado à imagem do Federalista e a discussão agora será sobre isso, com a consequente indenização a ser reiterada.
O processo demorou muito porque os juízes das instâncias inferiores não entenderam que a proteção intelectual de marcas, símbolos e signos distintivos só cabe ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Deram ganho de causa nas duas instâncias inferiores ao Democratas, na discussão desse tema, a legitimidade do Federalista, pelo fato de este não estar registrado no TSE.
A decisão da 4º Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, por 5 X 0, foi a favor do Partido Federalista, cuja argumentação demonstrou claramente que só há uma lei para o registro de signos distintivos, e que o art. 7º da Lei dos Partidos, que trata da proteção do símbolo do partido registrado é simplesmente inconstitucional.
Com a legitimidade do Federalista para possuir um registro de marca, inicia-se agora a nova etapa, que seguirá no tribunal de origem, em Brasília, para discutir a "contrafação de marca" ou seja, a similaridade entre as marcas para que se reconheça a cópia não autorizada feita pelo Democratas, que, se perder a causa, terá de pagar uma indenização aos Federalistas.
O processo está sendo conduzido pelo Dr. Henrique de Mello Franco do escritório Silva, Castro e Mello Franco, de Brasília.
É provável que isso leve mais alguns anos. Mas a justiça terá de ser feita.
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