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Professor da UFRJ em carta aos senadores explica de forma didática as perdas de direitos com a reforma trabalhista de Temer Reviewed by leiasempre on abril 21, 2018 Rating: 5
Professor da UFRJ em carta aos senadores explica de forma didática as perdas de direitos com a reforma trabalhista de Temer
Sou Renato de Almeida Oliveira Muçouçah, Professor Adjunto III da cadeira de Direito do Trabalho da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, uma das mais renomadas Universidades deste país; lado outro, tenho domicílio eleitoral no Estado de São Paulo e, por isso, endereço a presente missiva aos Senadores em geral mas, de forma muito especial, àqueles dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
Tive o cuidado de acompanhar, passo a passo, o desenvolvimento e a votação da chamada "reforma trabalhista" incansavelmente, minuto a minuto. Vi e ouvi o posicionamento de todas as senhoras e dos senhores Senadores.
Por tal razão, dirijo-me diretamente a Vossas Excelências para, de maneira apartidária – já que o valor social do trabalho não comporta ideologias de esquerda ou de direita – questioná-los quanto a esta reportagem: "Grávidas em áreas perigosas e mais demissão; o que muda na lei trabalhista", conforme dados veiculados pelo Jornal "Folha de São Paulo" .
Em verdade, cerca de 90% das modificações introduzidas pela chamada "reforma trabalhista" são flagrantemente inconstitucionais, mas o Senador Romero Jucágarantiu que o governo vetaria ou editaria Medida Provisória acerca das mais danosas modificações dessa reforma em relação aos trabalhadores.
Pois bem: houve, sim, a edição dessa Medida Provisória, mas... ela não foi votada. O que direi aos meus alunos da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, Senador Romero Jucá? Que o governo REALMENTE não cumpriu o acordo que teve a senhora como fiadora, Senadora Marta Suplicy?
A Senadora Ana Amélia Lemos sempre afirmou ser "independente" e "crítica" ao governo Michel Temer. Afirmou que, caso não houvesse a prometida edição de Medida Provisória que restringisse o trabalho intermitente, afastasse gestantes e lactantes de locais insalubres, para além de proibir a jornada 12x36 em acordo individual com trabalhadores e refutar, com veemência, que o valor da indenização por dano moral seja atrelado ao salário do trabalhador, seria "a primeira a protestar" contra o Presidente da República.
Vossa Excelência, Senadora Ana Amélia, prometeu tal crítica durante discurso em que concedeu aparte à Senadora Vanessa Grazziotin e também à Senadora Gleisi Hoffman. Pergunto: haverá críticas de sua parte? Eu, meus alunos e o povo brasileiro podemos aguardar por sua coerência?
Como bem salientou a Senadora Kátia Abreu à época, esse "acordo" com o governo Temer foi patrocinado pelos Senadores:
a) Marta Suplicy (MDB-SP);
b) Tasso Jereissati (PSDB-CE);
c) Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e
d) Romero Jucá (MDB-RR).
Logo, pergunto: fomos mesmo enganados pelo Governo Temer e sua base aliada, Senador Paulo Paim?
Pergunto também ao Senador Lindbergh Farias, que representa o Estado em que trabalho (Rio de Janeiro): tudo vai ficar como está? Sei muitíssimo bem que Vossa Excelência votou contra tal reforma, e sempre foi enfático quando buscou sua reprovação; assim também o fez o Senador Romário, embora pouco tenha falado acerca do tema.
Logo, pergunto: o que os senhores têm a dizer sobre a Medida Provisória do governo Michel Temer não ser votada?
Não desejo ofender ninguém, mas me parece que a promessa da base governista em vetar esses pontos mais nefastos da reforma trabalhista começará a ganhar certa conotação de "estelionato" para com o povo brasileiro, caso Vossas Excelências nada falem ou façam para retirar tais absurdos da "reforma trabalhista".
Bem sei que Vossa Excelência, Senadora Marta Suplicy, afirmou que gestantes e lactantes pediram para que lhes fosse permitido trabalhar em local insalubre porque, caso não pudessem, perderiam – por alguns meses – a percepção do adicional de insalubridade.
É compreensível, de fato, que a maioria das trabalhadoras desse país temam perder esse adicional face aos salários miseráveis que o setor privado vêm pagando pelo trabalho – sobretudo após a aprovação desta "reforma", frise-se.
Pergunto-lhes, contudo: é correto monetarizar a saúde das mulheres e das crianças brasileiras, Senador Roberto Requião?
Não seria mais eficaz garantir que tanto o empregador quanto o INSS, no período de licença-gestante, arcassem com o pagamento do adicional de insalubridade, Senadora Fátima Bezerra?
Como será possível ensinar aos meus alunos de Direito da UFRJ, Senador Eduardo Lopes, que o dano moral pré-fixado, com cálculo formulado a partir do salário do empregado, não fere os direitos fundamentais de igualdade e não-discriminação?
É possível sustentar a constitucionalidade desta discriminação baseada no valor do salário para cálculo de indenizações, Senador Randolfe Rodrigues? Parece-me que não.
Não é possível aceitar que a saúde e a vida de quem ganha, por exemplo, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de salário VALHAM MENOS que a saúde e a vida de outro empregado que ganhe R$ 10.000,00 (dez mil reais), Senadora Simone Tebet.
Vossa Excelência, aliás, foi aluna da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e sabe que é verdadeira e correta, sob o prismaestritamente jurídico (e não meramente "ideológico") a afirmação ora redigida por mim.
Depois disso tudo, Senador Cristovam Buarque, Vossa Excelência continuará a insistir que as alterações trazidas pela "reforma" trabalhista serão benéficas ao trabalhador? Não há como vislumbrar qualquer benefício.
Nem mesmo a ditadura militar conseguiu elaborar legislação tão nociva aos trabalhadores como esta que Vossas Excelências aprovaram em 2.017, a qual insistem em chamar de "reforma trabalhista".
Peço que estudem a Lei Biagi, da Itália (2.003), e as alterações introduzidas em 2.015: a flexibilização e a desregulamentação do direito do trabalho na Itália só gerou, concretamente falando, aumento do desemprego, empobrecimento da população, queda da renda média das famílias e em NADA contribuíram para com as chamadas medidas de "austeridade" impostas por diversos governos lá existentes.
A reforma para flexibilização do direito do trabalho espanhol (2.014) foi a primeira a dar-se no período posterior à crise de 2.008, e com base nela se trouxe o discurso de austeridade presente nos governos pós-crise.
A ora flexível legislação trabalhista espanhola é bastante parecida com a "reforma" aprovada por Vossas Excelências, e até agora somente trouxe péssimos resultados para os trabalhadores da Espanha. Seus efeitos são similares não apenas àqueles sentidos pela Itália, como também em Portugal.
Desde 2.009, frise-se, o mercado de trabalho de Portugal tem se valido, à larga, de institutos como contratos de tempo determinado, em tempo parcial, intermitente e, acima de tudo, terceirização de diversas atividades das empresas.
A renda média do salário dos trabalhadores da Espanha, de Portugal e da Itália caiu vertiginosamente após reformas trabalhistas quase idênticas a esta, patrocinada pelo governo Michel Temer e aprovada por 50 (cinquenta) Senadores.
Vossas Excelências poderiam responder, por gentileza, se a intenção é a de realmente aumentar empregos... ou destruir o valor social do trabalho, em afronta plena a um dos FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (artigo 1º, IV, Constituição Federal)?
Estas são minhas dúvidas e, penso, também simbolizam a indagação de grande parte dos brasileiros.
Gostaria muito de receber alguma resposta por parte de Vossas Excelências e, se assim desejarem, coloco-me à disposição de todas e de todos os senhores para contribuir com dados, estudos e pesquisas acerca do tema.