Pelo texto, poderão ser restituídos valores recolhidos na forma do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 353/17, do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Relator na comissão, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) argumenta que medida semelhante é adotada por diversos países, como França, Portugal, Itália e Reino Unido.