Justiça condena ex-prefeito de Alcântara por fraude no transporte escolar
O Poder Judiciário de Alcântara proferiu sentença na qual condena o ex-Prefeito Raimundo Soares do Nascimento por irregularidades em licitação de transporte escolar, configurando improbidade administrativa. Dentre as penalidades e ele impostas estão a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, tendo em vista a quantidade e natureza dos atos de improbidade praticados; além de multa civil no montante de 162 mil referente ao dobro do dano patrimonial. A sentença tem a assinatura do juiz titular Rodrigo Otávio Terças. O ex-gestor deverá ainda ressarcir o erário no montante de R$ 81.300,00 mil, referente ao valor recebido pelo Convênio 082/2009, que originou a ação.
Raimundo Soares do Nascimento deverá, ainda, proceder ao pagamento de multa civil no valor de 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido à época dos fatos, quando era Prefeito de Alcântara, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.