Leia atentamente as informações de nascimento ao lado.
Apenas utilize este campo de pré-cadastro se o registro não tiver sido feito na maternidade.
O Prazo para o registro é de 15 dias a contar da data do nascimento, podendo ser prorrogado em até 3 meses para os casos onde o lugar do nascimento ficar distante mais de 30 quilômetros do cartório;
Decorrido o prazo de 15 dias, este é prorrogado em até 45 dias quando um dos pais não puder ir ao cartório.
Passando o prazo de 60 dias, o registro somente poderá ser feito no Registro Civil pertencente ao (s) domicílio (s) dos pais, com a presença de duas testemunhas.
São obrigados a realizar o registro de nascimento:
1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, dentro do prazo de 15 dias;
2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos pais, o outro, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;
3º) no impedimento de ambos os pais, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
6º) finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.
Declarante*:
Selecione A mãe O pai Outro
Possui Parentesco*:
Gêmeo*:
Estado em que nasceu*:
Cidade em que nasceu*:
Selecione um estado para aparecer as cidades
Número do documento de identidade*:
Tipo de documento de identidade*:
Selecione Casado Desquitado Divorciado Ignorado Separado Solteiro Viúvo
Selecione Casada Desquitada Divorciada Ignorada Separada Solteira Viúva
Avô Paterno*:
Avó Paterna*:
Avô Materno*:
Avó Materna*:
DNV (Declaração de Nascido Vivo)*:
Documento dos Pais*:
Documentos dos Demais Interessados*:
Veja algumas das dúvidas mais comuns sobre o assunto
O que é o registo de nascimento?
A personalidade civil da pessoa, começa com o nascimento com vida. E todo nascimento ocorrido no território nacional, deve ser levado a registo no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
OBS.: o registro de nascimento é gratuito
O registro de nascimento é composto de pronome (simples ou composto) e sobrenome
pronome: é de livre escolha dos pais desde que não exponha ao ridículo o seu portador. Os pais, no momento da escolha dos nomes, devem se valer do bom senso, para evitar futuros aborrecimentos à pessoa.
sobrenome: elemento indicativo da ascendência do registrado, da origem familiar.
Os pais têm liberdade na escolha do sobrenome de seus filhos desde que tenha origem familiar. Pode ser adotado apenas o sobrenome do pai ou o da mãe ou de ambos, em conjunto; pode haver a mescla de sobrenomes da mãe e do pai, ou até mesmo de avós, bisavós, ainda que não integrem o nome dos pais.
A alteração do nome depende de processo judicial, salvo se solicitada no período de um ano após o interessado completar a maioridade (18 anos), ocasião em que poderá pleitear administrativamente (com início do procedimento em Cartório) o acréscimo do sobrenome de família.
O registro de nascimento pode ser feito no cartório de Registro Civil que atende a região em que ocorreu o nascimento ou no cartório que atende a região do domicílio dos pais da criança. Pode, ainda, ser feito diretamente na maternidade.
obs: Na cidade de São José do Rio Preto, ainda não existe a possibilidade de o registro de nascimento ser feito diretamente na maternidade, por falta de convênio.
Para maiores informações: www.cnj.jus.br
Qual o prazo para o registro de nascimento?
Atenção: o registro deve ser feito dentro do prazo de 15 dias após o parto, por qualquer dos pais. Passando este prazo, na falta de qualquer um dos pais, o prazo é prorrogado por mais 45 dias, totalizando 60 dias. Após, somente será possível registrar o nascimento no cartório da região da residência dos pais, juntamente com duas testemunhas.
Somente com o registro a pessoa terá nome, sobrenome e nacionalidade brasileira. Para a lei e para o Estado, sem o registro de nascimento é como se a pessoa não existisse. O registro é também o principal documento para comprovar a filiação, a idade e a nacionalidade.
A certidão de nascimento é exigida em muitas situações, como para entrar nos programas sociais do governo, abrir conta em banco, casar, receber benefício previdenciário, comprar imóveis, viajar e muito mais. Para obter outros documentos também é necessária a certidão de nascimento. Por exemplo, para solicitar documento de identidade (RG), CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Motorista (CNH) e Passaporte é preciso apresentar a certidão de nascimento.
Quais os documentos necessários para o registro do nascimento?
- Quando o pai comparece em cartório:
Se apenas o pai comparecer para fazer o registro, deve apresentar:
o documento de identidade válido do pai (RG, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, dentre outros);
se possível, um documento público da mãe que contenha filiação e naturalidade (tais como, certidão de casamento, certidão de nascimento ou RG).
obs.: Se a mãe alterou o nome pelo casamento ou divórcio, e o RG não foi atualizado, pode ser solicitada a certidão de casamento para que o registro seja feito com o nome correto e atual.
- Quando apenas a mãe vai ao cartório:
Se apenas a mãe comparecer para fazer o registro, ela deve apresentar:
o documento de identidade da mãe (RG, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, dentre outros), na falta deste 2 testemunhas que a conheçam;
o documento que comprove quem é o pai (certidão de casamento, desde que casados há mais de 180 dias e não tenham se separado, divorciado ou enviuvado há mais de 10 meses; ou autorização, termo, procuração ou outro instrumento público ou particular com a firma reconhecida do pai, devendo constar os requisitos mínimos para o registro).
Se a mãe não tiver o documento (certidão de casamento, declaração com firma reconhecida, procuração etc) que comprove quem é o pai, poderá registrar a criança sem o nome dele.
Nesse caso, a mãe poderá informar ao cartório de Registro Civil o nome e endereço do suposto pai, para que ele seja notificado a comparecer perante o juiz e assumir a paternidade. Se mesmo perante o Juiz o pai não reconhecer, será necessário procurar um advogado ou o Ministério Público para entrar com ação de investigação de paternidade.
Se o pai tiver 16 anos ou mais, ele poderá declarar e assinar o nascimento de seu filho sem necessidade de que esteja acompanhado por seus pais ou representante legal.
Se o pai tiver menos de 16 anos, o registro será feito somente com o nome da mãe.
Para que conste o nome do pai será necessária uma ordem judicial, que poderá ser obtida por meio da indicação do suposto pai, que será intimado a comparecer em juízo.
E se o mãe é menor de idade?
Se o bebê nasceu com vida, ainda que por um segundo, será feito o registro de nascimento e, em seguida, o registro de óbito. O mesmo cartório responsável pelo óbito poderá registrar o nascimento, ainda que de cidades diferentes, desde que o bebê tenha menos de um ano.
No caso de nascimento sem vida, quando o bebê é expulso sem vida do corpo da mãe, não é feito registro de nascimento nem de óbito, mas apenas o registro de natimorto.
Reconhecimento de filho é o ato pelo qual o pai (ou mãe) assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Deve ser feito no momento do registro de nascimento, mas também pode e deve ser feito após o registro de nascimento, para completá-lo.
O reconhecimento de filho é feito, sem maiores formalidades, desde que seja diretamente no Cartório de Registro Civil onde está registrado o nascimento do filho ou em qualquer outro Cartório de Registro Civil, nos termos do Provimento 16 o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), no qual o cartório escolhido envia os documentos para o local onde se encontra o registro para a averbação devida.
Se ele já for casado, será necessário pedido e consequente averbação também no cartório onde foi feito o casamento.
A mãe deve concordar com o reconhecimento de filho, quando este for menor. Caso isso não seja possível, o caso será levado ao Juiz de Direito.
Se o filho tiver mais de 16 anos, ele também deverá concordar com o reconhecimento.
Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento de filho.
O sobrenome do pai poderá ser acrescido ao nome do filho reconhecido, não podendo ser alterado o prenome, nem a subtração de apelidos familiares.
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quais documentos são necessário para proceder à averbação?
XI - certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal)