MP-GO abre inquérito contra Marconi Perillo (PSDB) para apurar suposto crime de improbidade administrativa
A promotora Villis Marra, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), instaurou um inquérito civil público para investigar se o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) teria praticado atos de improbidade administrativa na gestão da Conta Centralizadora do Estado de Goiás. Segundo ela, os dados de receitas e despesas seriam artificiais e o tucano teria desrespeitado as aplicações mínimas constitucionais.
Promotora Villis Marra aponta indícios de improbidade administrativa e desrespeito às aplicações mínimas constitucionais na gestão do tucano
As irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) nas contas relativas ao exercício de 2015. Junto do Ministério Público de Contas, o TCE encaminhou uma representação ao MP informando que havia emitido parecer pela ilegalidade na prestação de contas.
Na representação, os dois órgão pontuaram que o Tesouro Estadual vem usando, "rotineira e sistematicamente" os recursos da Conta Centralizadora, "ainda que pertencentes a órgãos, pessoas jurídicas e fundos específicos, para fazer frente 'indiscriminadamente' a quaisquer espécies de despesas, independentemente das restrições e vinculações legais e constitucionais, o que representaria apropriação de verbas públicas".
A promotora diz ainda que o TCE recomendou por "várias vezes" que as irregularidades na Conta Centralizadora fossem sanadas. O documento pontua que, naquele ano, o Tesouro Estadual ficou com saldo negativo de R$ 1,59 bilhão com a Conta Centralizadora e que o Estado estaria, na prática, desrespeitando o princípio da Proibição do Estorno de Verbas.
De acordo com o corpo técnico que conduziu o relatório das contas de 2015, os rendimentos da aplicação da conta eram contabilizados irregularmente e aplicados "em fins diversos dos fixados nas respectivas leis instituidoras". Ao todo, o débito do Estado com pessoas jurídicas e fundos estaduais é de R$ 390 milhões.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, apesar de estabelecer que no máximo 25% do orçamento poderia ser usado para suplementações de crédito, abriu brechas que, diz a promotora, englobam "praticamente todas as possibilidades para abertura de créditos suplementares". O MP-GO também pontua que o Estado descumpriu metas fiscais de superávit e, ao lançar seus gastos com Educação, Saúde, Cultura e Pessoal, ignorou a ausência de caixa e as regras na listagem de despesas.
Em nota, o secretário de Governo, João Furtado, afirma que o Estado de Goiás vai defender as medidas tomadas e que o inquérito é uma tentativa de "simplesmente politizar a questão, na tentativa de se criar um embaraço para o ex-governador Marconi Perillo". "Não se tratam de ações do governador propriamente ditas, mas condutas aplicadas na contabilização das despesas. A criação da conta única foi um acerto que o Estado de Goiás fez com o Tribunal de Contas do Estado de Goiás", disse.
Segundo o texto, a "ação transparece eleitoreira, sem fundamento nenhum, diante do fato de que as contas foram aprovadas por todos os órgãos responsáveis e de controle, e sugere que este órgão do Ministério Público Estadual está usurpando competência que não tem".
O secretário coloca que "o Ministério Público Especial de Contas não tem autonomia e foi vencido internamente nas votações das contas do governo de Goiás" e que os questionamentos feitos "estão vencidos no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aprovou as contas da administração estadual relativa aos anos de 2015, 2016 e 2017".
Além disso, a nota informa ainda que a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou as contas, "tornando-as fatos incontroversos". "As contas do governo de Goiás também foram aprovadas pela STN estes anos todos. Inclusive, como recentemente o governador José Eliton recebeu comunicação neste sentido", finaliza o texto.