Renan cumprimenta STF por manter distribuição das bancadas na Câmara - Política - iG
Por Agência Brasil | 19/06/2014 13:41
Congresso vinha travando uma disputa com o TSE por causa das mudanças que alteravam a representatividade dos estados
Na opinião Calheiros, a resolução do TSE invadiu as prerrogativas do Poder Legislativo
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota pública nessa quarta-feira (18) na qual cumprimenta o Supremo Tribunal Federal (STF) pela decisão que considerou nula a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterava o número de cadeiras para cada estado na Câmara dos Deputados.
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O Congresso vinha travando uma disputa com o TSE por causa das mudanças que alteravam a representatividade dos estados na Câmara. Fato que gerava divergências entre os próprios parlamentares de estados beneficiados e os de unidades prejudicadas com as alterações. Na opinião de Renan Calheiros, a resolução do TSE invadiu as prerrogativas do Poder Legislativo, único com competência para fazer as mudanças por meio de lei complementar.
Com a decisão, Renan considerou que o STF "reafirmou a supremacia do princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, editada com invasão da competência do Poder Legislativo, de estabelecer o número de integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar".
Depois da resolução do TSE, que alterava a distribuição das vagas de deputado federal entre os estados, o Congresso chegou a aprovar decreto legislativo para anular o ato do TSE e retomar o formato atual. No entanto, recentemente o TSE julgou inválido o decreto, retomando sua decisão anterior. Com o julgamento do Supremo a favor do Poder Legislativo, a questão deve ser pacificada.
Na decisão, os ministros também declararam inconstitucional a Lei Complementar 78/1993, que autorizou a Justiça Eleitoral a fazer os cálculos da representação dos estados e que também definiu que a fixação das bancadas é feita de forma proporcional e não ultrapassará 513 deputados. Para decidir essa questão, o plenário voltará a se reunir na semana que vem para decidir o alcance da decisão.
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