Projeto de Lei quer derrubar taxa de cobrança de ingressos pela internet no Amazonas | Amazonas Notícias
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o projeto de Lei nº 202/2019 que visa garantir o equilíbrio nas relações de consumo para que o cliente não seja responsabilizado a pagar pela "Taxa de Conveniência", cobrada nas vendas de ingressos realizadas via internet.
Quando aprovada, o não cumprimento desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1 mil, cobrada em dobro no caso de reincidência até o limite de R$ 10 mil. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 2.228, de 29 de junho de 1994.