EFETIVIDADE E TUTELA ANTECIPATÓRIA.
Na busca pela pacificação social, o Estado exerce seu poder através da jurisdição, que juntamente ao processo e o acesso à justiça devem ser percebidos sob a ótica dos princípios do Estado Democrático de Direito, tem-se então que a pacificação social somada à distribuição da Justiça é uma das funções mais importantes do Estado, evidenciando então, que o processo deve ser eficaz, eficiente, e assim cumprir com o seu escopo social. Difícil argüir sobre o acesso à justiça, sem considerar o processo como instrumento de sua realização, pois se sabe que a prestação jurisdicional é exercida através deste, que nada mais é do que um instrumento à disposição do cidadão para buscar a prestação que lhe é devida. No intuito de tornar o processo nacional efetivo, surgem instrumentos hábeis a tutelar o direito lesado, como a tutela antecipada, tendo esta o objetivo de antecipar a decisão final, colocando o titular no gozo de seu direito antes dessa decisão e o direito em segurança. O objeto do presente artigo é a efetividade para o acesso à justiça, mais especificamente, o papel da tutela antecipatória como instrumento para se alcançar tal efetividade, demonstrando o meio para sua aplicação.
Vale lembrar a lição do mestre Rui Barbosa, em sua célebre obra, Oração aos Bons Moços, "a justiça tardia é a pior das injustiças", ditas há tempos, contudo, mais atuais do que nunca. A própria estrutura estatal e o sistema processual são responsáveis por esse problema, bem como profissionais mal preparados e desinteressados, ou até mesmo o maquinário judicial insuficiente para comportar o excessivo número de ações, chegando ao cúmulo em que litigantes vêm a falecer antes do julgamento de suas causas, demonstrando a necessidade de instrumentos que tornem o processo efetivo, por exemplo, o sincretismo processual, a penhora online através do sistema do BacenJud, a averbação premonitória, a tutela antecipatória, e outros.
O sistema jurídico brasileiro concede aos cidadãos diversos direitos e conclama para si o monopólio da resolução de conflitos de interesses por meio da função jurisdicional, salvo arbitragem.
Conseqüentemente, na questão do acesso à justiça faz-se necessário uma verificação dos instrumentos processuais no intuito de atingir seu escopo final, que é a efetiva satisfação de direitos, a tutela do "bem da vida". Todos os direitos, e as respectivas pretensões, dependem do acesso à justiça, pois sem ele não existe cidadania, prejudicando assim o próprio Estado Democrático de Direito.
Esta crescente crise do judiciário fez com que surgisse uma nova situação no âmbito processual, procurando-se evitar os males do exagerado "processualismo" e "formalismo" predispondo o processo de modo a possibilitar seu uso em consonância com seus objetivos iniciais de instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa e como mecanismo de resolução eficaz de controvérsias.
Estamos diante de diversos problemas em nosso ordenamento jurídico, que se torna ainda mais preocupante, por ser, um problema cultural. O jurista relaciona o fato a uma ação, e não ao direito como deveria ser, afinal, iure novit curia, "dei-me o fato que te darei o direito".
Em uma perspectiva mais rente ao direito material, é possível equiparar a "tutela" a um "bem da vida", uma vez que o jurisdicionado procura o Poder Judiciário para obter um "bem jurídico" ou a "tutela" do direito que afirma possuir. Como o cidadão pode obter o bem da vida que objetiva no curso ou ao final do procedimento, pode-se dizer que a tutela pode ser prestada antecipadamente ou apenas ao final.
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