Medida essencial - Distribuição
O secretário especial da Previdência e Trabalho reforça a esperança de que a proposta da Reforma irá melhorar o ambiente de negócios no País
Quando o assunto é a Reforma da Previdência, já se sabe que é um tema que esquenta as discussões no mundo político e provoca a sensação da necessidade de rever o atual modelo, fragilizado e deficitário. Em entrevista concedida com exclusividade para a revista DISTRIBUIÇÃO, Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho, destaca a necessidade de ajustes urgentes. E faz a defesa do projeto apresentado pelo Executivo, que possibilitará uma economia de 1,2 trilhão de reais em dez anos, sendo que 190 bilhões de reais já poderão ser contabilizados em quatro anos depois da sua implantação. Indagado sobre o impacto que a aprovação de uma Nova Previdência terá sobre as empresas, Rogério Marinho assegura que ela contribuirá para melhorar o ambiente de negócios. Isso porque desafogará o orçamento, possibilitando mais investimentos do governo, e atrairá novos investidores do setor privado. "É uma medida essencial para impulsionar o crescimento econômico", diz, enfatizando um estudo realizado pelo Ministério da Economia, no qual se prevê a criação de mais oito milhões de empregos até 2023. Economista por formação, Marinho foi também relator da Reforma trabalhista em 2017. Embora as cifras tenham seu valor, ele assegura que a Nova Previdência tem como pilares fundamentais o combate a fraudes e privilégios, a equidade, a cobrança de dívidas e o impacto fiscal.
Entre as regras propostas está a adoção de alíquotas progressivas de contribuição, a partir de 7,5% (hoje é de 8%) para quem ganha um salário mínimo) até 16,79%. "O sistema atual é injusto. Poucos ganham muito e muitos ganham pouco. A média de aposentadoria dos servidores do Poder Legislativo é de 29.195,00 reais por mês, enquanto a do aposentado do Regime Geral é de 1.371,25 reais", avalia. A seguir, confira a entrevista exclusiva.
Quais são os principais pontos da Reforma da Previdência e que não permitem negociação para exclusão ou redução?
A progressividade das alíquotas é uma medida importante de promoção da justiça. Cobrar mais de quem ganha mais gera recursos para cobrar menos de quem ganha menos. Essa alteração vai gerar uma economia de 27,7 bilhões de reais com o aumento da contribuição dos servidores públicos da União que recebem as maiores remunerações. Isso neutraliza o investimento de 28,4 bilhões de reais com a diminuição das alíquotas de quem ganha menos. Por exemplo, para mais de 60% da população, que ganha um salário mínimo, a cobrança cairá de 8% para 7,5%. Esse é um dos grandes princípios da Nova Previdência: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. O sistema atual é injusto. Poucos ganham muito e muitos ganham pouco. A média de aposentadoria dos servidores do Poder Legislativo é de 29.195 reais por mês, enquanto a do aposentado do Regime Geral é de 1.371,25 reais. Hoje, os 15% mais ricos acumulam 47% da renda previdenciária. Com as novas regras, aproximadamente 20 milhões de pessoas vão ter redução da contribuição.
O senhor acredita que há condições para a Reforma ser aprovada até julho?
Está mais do que clara a necessidade de uma Nova Previdência. A maioria da população já percebe a importância de realizarmos mudanças no sistema de aposentadorias, assim como os parlamentares também já reconhecem a urgência da pauta. O Congresso tem demonstrado comprometimento com a Reforma e boa disposição para fazer tramitar a PEC com agilidade.
A Reforma, segundo as estimativas, possibilitará ao governo obter uma economia de 1,2 trilhão de reais na próxima década. Escalonadamente, a partir de quando seria possível contabilizar a redução de despesas e em que cifra?
Em quatro anos, a economia, com a implantação da Nova Previdência, será de aproximadamente 190 bilhões de reais.
De 1 a 10, qual é o nível de risco de a Previdência deixar de honrar com os compromissos? Qual o tamanho do rombo atual da Previdência?
O déficit da Previdência em 2018 foi de 264 bilhões de reais, a projeção para 2019 é de 295 bilhões e reais. Para se ter uma ideia de como o orçamento está comprometido, o gasto com a Previdência e a Assistência em 2018 foi aproximadamente dez vezes maior que o investimento feito em Educação e cerca de sete vezes maior que o investimento em Saúde. Isso deixa claro que há coisas erradas, que exigem ajustes. Estados, municípios e o próprio governo central não têm mais condições de prover educação, segurança, infraestrutura. E não podemos nos esquecer de que, ao mesmo tempo, o setor público precisa pagar salários e honrar aposentadorias e benefícios. O atraso no recebimento de salários e aposentadorias infelizmente já é uma realidade para muitos funcionários públicos estaduais. O Rio Grande do Norte, por exemplo, há meses enfrenta dificuldades para pagar salários e aposentadorias de seus servidores.
O senhor acredita que a população crê na necessidade de se fazer a Reforma ou prevalece o temor de que haverá perda dos direitos? De que maneira o setor produtivo pode contribuir para uma campanha positiva a favor da aprovação?
Uma pesquisa recente mostrou que 59% dos entrevistados já reconheciam a necessidade de se reformar a Previdência. Desenvolvemos um trabalho contínuo de esclarecimento que tem sido bem-sucedido em sua intenção de comprovar que não há perda de direitos. Para quem já é aposentado ou já cumpriu os requisitos para se aposentar, não muda nada. Para quem já está trabalhando, a Nova Previdência tem opções de transição, respeitando o tempo que o trabalhador esteve em atividade sob o regime atual. As regras novas vão valer, integralmente, para quem entrar no mercado de trabalho depois de aprovada a nova legislação. As mudanças são necessárias e a população já compreende isso. A população está sentindo na pele os problemas da falta de investimentos do Estado em áreas essenciais, como saúde e segurança pública.
A Nova Previdência considera, em primeiro lugar, o Brasil. Está demonstrado que já passamos, e muito, da hora de mudar. A boa notícia é que os brasileiros estão vivendo mais. Mas os brasileiros também estão tendo menos filhos. Ano a ano, cai o número de pessoas em idade ativa e aumenta a população idosa. Em 1980, havia 14 brasileiros em idade ativa para um idoso. Em 2060, serão apenas 2,35 pessoas em idade ativa por idoso. Daí a nossa obrigação de elaborar um mecanismo que assegure o pagamento das aposentadorias futuras. Estudamos a legislação de dezenas de países, absorvemos o que é positivo e aprendemos com suas experiências.