ConJur - Município não pode tornar facultativo uso de capacete
Município não pode tornar facultativo uso de capacete
19 de abril de 2005, 13h13
Lei municipal não pode estabelecer regras sobre uso de cinto de segurança e capacete. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.
Os desembargadores julgaram inconstitucionais as Leis Municipais 965/04 e 976/04, de Capão do Leão, que tornaram facultativo o uso de cinto de segurança e uso de capacete por motociclistas dentro da cidade. A informação é do TJ gaúcho.
De acordo com a lei, só nas estradas federais e estaduais que o uso dos equipamentos seriam obrigatórios. O relator da ação, desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, reiterou que a União detém competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte em todo o território nacional -- matéria regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97).
Segundo o relator, cabe ao município regular a ordenação do trânsito urbano, matéria de interesse local, e os serviços públicos de transportes coletivos, que engloba todas as formas de transporte de passageiros colocadas à disposição da coletividade, tais como ônibus, microônibus, peruas, táxis, automóveis e motos.
"Assim, não compete ao município legislar sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança ou capacete", concluiu o relator. Ele salientou que o Código de Trânsito Brasileiro (artigos 54, I e 65) apresenta regras expressas que tornam obrigatório o uso desses equipamentos em todo o país.