Decreto n° 2.359, de 31.10.1997
Decreto n° 2.359, de 31 de outubro de 1997
Introduz as Alterações 20 a 23 ao RICMS/97
ALTERAÇÃO 20 - O inciso VIII do art. 79 passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - Anexo 8, que trata do EQUIPAMENTO DE USO FISCAL;"
ALTERAÇÃO 21 - O parágrafo único do art. 79 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Enquanto não publicados os anexos relacionados neste artigo, aplicam-se, no que não forem incompatíveis com este regulamento ou com a Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, os Anexos III, V, VII e X do RICMS aprovado pelo Decreto 3.017, de 28 de fevereiro de 1989."
ALTERAÇÃO 22 - Fica introduzido o Anexo 8 com a seguinte redação:
Art. 1° São equipamentos de uso fiscal:
III - o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
§ 1° A emissão de Cupom Fiscal, previsto no Anexo III do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 3.017/89, art. 55, somente poderá ser efetuada pelos equipamentos de uso fiscal referidos neste artigo.
§ 2° A emissão de Cupom Fiscal por MR e PDV, será permitida apenas nos estabelecimentos aos quais já tenha sido autorizada.
Art. 2° Entende-se por:
I - Máquina Registradora - MR: o equipamento que apresenta a possibilidade de identificar a situação tributária das mercadorias registradas através de Totalizadores Parciais, compreendendo os seguintes tipos:
II - Terminal Ponto de Venda - PDV: o equipamento com capacidade de calcular o imposto por alíquota e indicar no Cupom Fiscal o Totalizador Geral (GT) atualizado e a situação tributária das mercadorias, compreendendo os seguintes tipos:
III - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: o equipamento com capacidade de emitir, além do Cupom Fiscal, outros documentos de natureza fiscal, compreendendo três tipos básicos:
a) ECF-PDV: com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota e indicar no Cupom Fiscal o Totalizador Geral (GT) atualizado, o símbolo característico de acumulação nesse totalizador e o da situação tributária da mercadoria;
b) ECF-MR: que, sem os recursos citados na alínea anterior, apresenta a possibilidade de identificar a situação tributária das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais;
IV - Leitura "X": o documento fiscal emitido pelo equipamento de uso fiscal indicando os valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;
V - Redução "Z": o documento fiscal emitido pelo equipamento de uso fiscal, contendo idênticas informações às da Leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;
VI - Fita Detalhe: representa o conjunto das segundas vias de todos os documentos emitidos por equipamento de uso fiscal;
VII - Totalizador Geral (GT) ou Grande Total: o acumulador irreversível, residente no equipamento de uso fiscal, destinado à acumulação de todo registro de operação sujeita ao ICMS, até atingir a capacidade máxima quando, então, é reiniciada automaticamente a seqüência, vedada a acumulação de valor líquido resultante de soma algébrica;
VIII - Totalizadores Parciais: os acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo equipamento de uso fiscal, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados, operações de descontos e cancelamentos ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução "Z";
IX - Contador de Ordem de Operação: o acumulador irreversível, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo equipamento de uso fiscal;
X - Contador de Reduções: o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução "Z";
XI - Contador de Reinício de Operação: o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no art. 29, § 12;
XII - "Software" básico: o programa, de responsabilidade exclusiva do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória "PROM" ou "EPROM", com as finalidades específicas de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do equipamento de uso fiscal , não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;
XIII - Memória Fiscal: a memória PROM, inviolável, destinada a gravar informações de interesse fiscal, com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, fixada à estrutura interna do equipamento de uso fiscal, coberta por resina termoendurecedora opaca que garanta o não acesso e a não mobilidade da mesma;
XIV - Logotipo Fiscal: o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras "BR" nos documentos fiscais emitidos pelo equipamento de uso fiscal;
XV - Número de Ordem Seqüencial do Equipamento: o número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído ao equipamento de uso fiscal, pelo usuário em cada estabelecimento, impresso nos documentos emitidos e alterável somente mediante intervenção técnica;
XVI - Contador de Operação Não Sujeita ao ICMS: o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido pelo ECF ou PDV qualquer documento relativo à operação não sujeita ao ICMS;
XVII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados: o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o ECF ou o PDV efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;
XVIII - Aplicativo: o programa desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do equipamento de uso fiscal, ao "software" básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo.
Parágrafo único. No caso de PDV, os documentos mencionados nos incisos IV, V e VI, serão denominados, também, Cupom Fiscal PDV - Leitura, Cupom Fiscal PDV - Redução e Listagem Analítica, respectivamente.
Art. 4° O Diretor de Administração Tributária aprovará o uso de ECF no Estado, através de Atos Declaratórios de Aprovação específicos, com base em Pareceres Homologatório emitido pela COTEPE/ICMS, por marca e modelo de equipamento, nos quais constarão, se for o caso, as adaptações mínimas necessárias ao seu funcionamento.
§ 1° Os Atos Declaratórios entrarão em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 2° O uso de equipamento que necessite de prévio exame de aplicativo, quando ressalvado no ato homologatório, ficará condicionado à autorização especial do Diretor de Administração Tributária, mediante apresentação de:
§ 3° Sempre que o aplicativo sofrer qualquer alteração, deverá ser previamente comunicado ao fisco, atendido o disposto no parágrafo anterior.
§ 4° Em se tratando de ECF destinado exclusivamente à emissão de Cupom Fiscal relativo ao serviço de transporte de passageiros, poderão ser acrescidas ou dispensadas exigências em relação àquelas previstas neste Anexo, desde que o equipamento ofereça forma alternativa de controle que garanta a segurança dos dados fiscais, conforme dispuser o parecer de homologação da COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 56/95).
Art. 5° O Ato Declaratório de Aprovação do equipamento de uso fiscal, será revogado pelo Diretor de Administração Tributária, sempre que:
I - for constatada possibilidade de prejuízo aos controles fiscais, tanto em nível de programação (software), como de construção do equipamento (hardware);
II - os equipamentos revelem, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenham sido fabricados em desacordo com o modelo aprovado.
Art. 6° A critério do fisco, podem ser credenciados para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do equipamento de uso fiscal , bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:
II - o importador autorizado;
III - qualquer outro estabelecimento possuidor de Atestado de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca.
Art. 7° O interessado no credenciamento formulará pedido, ao Gerente de Fiscalização, declarando:
I - o nome, endereço, telefone, números de inscrição no cadastro municipal, no CCICMS e no CGC/MF;
IV - a sua condição de fabricante ou não;
V - as marcas dos equipamentos de uso fiscal em que está tecnicamente habilitado a intervir;
I - cópia da Ficha de Atualização Cadastral - FAC e suas alterações;
II - atestados de idoneidade comercial, fornecidos por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras, com capital realizado igual ou superior a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;
III - Atestado de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca do equipamento de uso fiscal.
§ 2° Os atestados referidos no § 1°, II são suscetíveis de impugnação, podendo o Gerente de Fiscalização autorizar sua substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido.
§ 5° Se alguma área do território estadual não for coberta por efetiva atuação de credenciado de determinada marca, credenciado de outra marca, em caráter precário, poderá pleitear o credenciamento adicional, que poderá ser, posteriormente, deferido a credenciado específico, a critério do fisco.
§ 6° No caso do parágrafo anterior aplica-se o disposto nos §§ 1° a 4° e 7°.
§ 7° O técnico do estabelecimento credenciado deverá portar documento identificativo desta condição.
Art. 8° O fabricante ou importador que fornecer, aditar, alterar ou cassar atestado de capacitação técnica relacionado com equipamento de uso fiscal deverá encaminhar cópia reprográfica do mesmo, ou comunicar a cassação, à Gerência de Fiscalização, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência.
Art. 9° Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado:
I - atestar o funcionamento do equipamento de uso fiscal, de conformidade com as exigências previstas neste Anexo;
II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do equipamento de uso fiscal, sem que fique evidenciado;
III - intervir no equipamento de uso fiscal para manutenção, reparos e outros atos da espécie.
§ 1° A aposição de lacre, quando do início de utilização de equipamento de uso fiscal, será procedida na presença da autoridade fiscal, bem como quando tal dispositivo for rompido por esta, para fins de verificação fiscal.
§ 3° A Leitura "X" será emitida antes e depois de qualquer intervenção no equipamento.
§ 4° Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes no último cupom de Leitura "X" ou de Redução "Z" emitido e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe.
§ 5° Na hipótese de bloqueio automático de funcionamento em decorrência da perda, por qualquer motivo, dos registros acumulados nos totalizadores ou contadores, o credenciado deverá providenciar:
I - o reinício em 0 (zero) do Totalizador Geral (GT) e dos Totalizadores Parciais;
Art. 10. A remoção do lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:
II - determinação ou autorização do fisco;
Art. 11. Para realização das intervenções previstas nesta Seção, pode o equipamento de uso fiscal ser retirado do estabelecimento, pelo credenciado ou pelo usuário, mediante prévia autorização do fisco, que poderá ser sob a forma de visto na nota fiscal correspondente.
Art. 12. O credenciado deve emitir Atestado de Intervenção em ECF, de modelo oficial:
II - quando ocorrer acréscimo no Contador no Reinício de Operação;
Art. 13. O Atestado de Intervenção em ECF deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Atestado de Intervenção em ECF";
II - os números, de ordem e da via;
III - o nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento emissor do atestado;
IV - o nome, endereço, Código de Atividade Econômica e números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento usuário do equipamento;
V - a marca, modelo e números de fabricação e de ordem seqüencial do equipamento;
VI - a capacidade de acumulação do Totalizador Geral (GT), dos Totalizadores Parciais e de registro de item;
VII - a identificação dos totalizadores;
VIII - as datas, de início e de término, da intervenção;
IX - as importâncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como no Totalizador Geral (GT), antes e após a intervenção e:
a) o número de Ordem da Operação;
b) a quantidade de reduções dos Totalizadores Parciais;
c) o número de ordem específico para cada série e subsérie de outros documentos emitidos;
d) a quantidade de documentos cancelados;
X - o número constante no Contador de Reinício de Operação, antes e após a intervenção técnica;
XI - os números dos lacres retirados e dos colocados, em razão da intervenção efetuada;
XII - o nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como o número do respectivo atestado de intervenção;
XIII - o motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;
XIV - a declaração: "Na qualidade de credenciados, atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente";
XV - o local de intervenção e data de emissão;
XVI - o nome e assinatura do interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;
XVII - nome, endereço, números de inscrição no CCICMS, no CGC/MF e do credenciamento do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da AIDF.
§ 2° Havendo insuficiência de espaço, as indicações previstas nos incisos VII, IX e XIII poderão ser complementadas no verso do atestado.
§ 3° Os dados de interesse do estabelecimento credenciado poderão ser indicados em campo específico, ainda que no verso do atestado.
§ 5° O atestado de intervenção será de tamanho não inferior a 29,7cm x 21cm.
Art. 14. O Atestado de Intervenção em ECF será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino:
I - a primeira via, ao estabelecimento usuário, para entrega ao fisco;
II - a segunda via, ao estabelecimento usuário, para arquivo;
III - a terceira via, ao estabelecimento emitente, para arquivo.
Parágrafo único. Salvo na hipótese prevista no art. 17, as primeira e segunda vias do atestado serão apresentadas, pelo usuário, até o dia 10 do mês subseqüente ao da intervenção, acompanhadas dos cupons de leitura previstos no art. 9°, § 3°, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que reterá a primeira via e devolverá a segunda, devidamente visada, como comprovante da entrega.
Art. 15. O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída de ECF deve comunicar a entrega desse equipamento, à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o adquirente, até o dia 10 do mês subseqüente ao da operação.
§ 1° A comunicação deverá conter os seguintes elementos:
I - denominação: Comunicação de Entrega de ECF;
III - nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento emitente;
IV - nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento destinatário;
§ 2° Não se aplica a exigência deste artigo à saída e ao correspondente retorno em caso de assistência técnica por credenciado.
Art. 16. O fabricante deve bloquear ou seccionar dispositivos cujo acionamento interfira nos valores acumulados nos totalizadores ou contadores do ECF.
DO PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO
Art. 17. O uso de ECF será autorizado pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formulário Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF, no mínimo em 3 (três) vias, conforme modelo oficial, contendo as seguintes informações:
I - motivo do requerimento: uso ou alteração;
II - identificação e endereço do usuário;
IV - marca, modelo, número de fabricação e Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
I - primeira via do Atestado de Intervenção em ECF;
II - cópia do pedido de cessação de uso, quando tratar-se de ECF usado;
b) Cupom de Leitura "X", emitida imediatamente após o Cupom de Redução "Z", visualizando o Totalizador Geral (GT) irredutível;
II- a segunda via será devolvida ao requerente, quando do despacho do pedido;
III - a terceira via será devolvida ao requerente, como comprovante do pedido.
§ 4° O fisco anotará no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, os seguintes elementos referentes ao ECF:
I - Número de Ordem Seqüencial do Equipamento;
V - valor do Totalizador Geral (GT) correspondente à data da autorização;
Art. 18. A autorização para o uso de ECF-MR, restringir-se-á aos estabelecimentos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Códigos de Atividades:
VI - 82.309, comércio varejista de carnes;
VII - 82.708, comércio varejista de cosméticos;
VIII - 82.902, comércio varejista de doces, balas e biscoitos;
IX - 83.500, comércio varejista de gelo;
X - 83.607, comércio varejista de hortaliças, frutas e tubérculos;
XI - 83.704, comércio varejista de lãs, linhas e artigos de tricô;
XII - 83.755, comércio varejista de laticínios;
XIII - 84.956, comércio varejista de perfumes e cosméticos;
XIV - 85.006, comércio varejista de pescados;
XV - 85.120, comércio varejista de produtos de limpeza e higiene;
XVI - 85.553, comércio varejista de sucos e frutas;
XVII - 85.600, comércio varejista de tabacaria;
XVIII - 85.952, comércio varejista de vasos e xaxins;
XIX - 86.100, farmácias e drogarias;
XX - 86.207, mercadinho;
XXI - 86.258, mercado;
XXII - 86.304, mercearia;
XXIII - 86.401, padaria e confeitaria;
XXIV - 86.509, supermercado;
XXV - 90.050, bares, lanchonetes, cafés e similares;
XXVI - 90.131, comércio varejista de alimentos congelados;
XXVII - 90.158, hotéis;
XXVIII - 90.204, motéis;
XXIX - 90.255, pensões, hospedarias e similares;
XXX - 90.301, restaurantes, churrascarias e cantinas;
XXXI - 90.352, rotisseria;
XXXII - 90.409, sorveteria;
XXXIII - 94.358, boate.
Art. 19. O lacre, dispositivo assegurador da inviolabilidade, será aposto nos equipamentos de uso fiscal, de forma a impedir qualquer intervenção não autorizada.
§ 1° O lacre atenderá às seguintes características:
IV - será numerado, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite;
V - terá fechadura constituída por cápsula oca, com travas internas, na qual se encaixa, juntamente com o material previsto no inciso II, na parte complementar que lhe dá segurança;
VII - trará a expressão "IE-SC" gravada numa das faces da cápsula oca, com o número de inscrição no CCICMS do credenciado.
§ 2° A gravação das informações relativas aos incisos VI e VII poderá ser feita em alto ou baixo relevo.
§ 3° A critério do credenciado a usá-lo, poderão ser gravadas, na outra face da cápsula oca, logotipo ou informações de seu interesse.
Art. 20. A confecção dos lacres será feita por conta e ordem do credenciado, mediante AIDF, de acordo com o previsto no Anexo III do RICMS aprovado pelo Decreto n° 3.017/89, arts. 15 a 19, no que for aplicável, e o disposto nesta seção.
Art. 21. A solicitação de credenciamento para a fabricação dos lacres conterá:
I - nome, endereço, telefone, números de inscrição no cadastro municipal, no CCICMS e no CGC/MF do interessado;
VI - data, identificação e assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso.
§ 1° A solicitação será instruída com:
I - cópia da FAC e suas alterações;
§ 2° O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado, a critério da autoridade fiscal concedente ou face à legislação superveniente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 22. O equipamento de uso fiscal autorizado terá fixada a seu gabinete, etiqueta autocolante, de modelo oficial, atendidas as seguintes determinações:
I - situar-se-á em posição que permita fácil leitura pelo cliente, não podendo ser encoberta por expositores ou outro meio;
II - o equipamento de uso fiscal não poderá operar sem que a etiqueta esteja em perfeitas condições de leitura;
III - ocorrendo, por qualquer motivo, o desgaste ou inutilização da etiqueta, o usuário deverá requerer novo exemplar à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado.
DA CESSAÇÃO E CANCELAMENTO DE USO
Art. 23. Na cessação de uso do equipamento de uso fiscal, o usuário apresentará a Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, o Pedido para Uso ou Cessação de Uso de ECF, em 3 (três) vias, indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de cupom de leitura dos totalizadores e, se for o caso, de cupom de leitura da memória fiscal.
§ 1° O usuário indicará no campo Observações o motivo determinante da cessação.
§ 2° Deferido o pedido será providenciada:
I - a retirada e entrega ao fisco dos lacres e da etiqueta autocolante;
II - a entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica da segunda via do Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF, referente à cessação.
§ 3° O fisco anotará no livro RUDFTO, as informações relativas à cessação de uso do equipamento de uso fiscal.
Art. 24. O Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá cancelar a autorização de uso do equipamento de uso fiscal, sempre que constatada a ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:
I - equipamento de uso fiscal autorizado nas condições do art. 5°, I;
II - o usuário não observar as normas concernentes à autorização e ao uso de equipamento de uso fiscal;
III - a concessão para uso de equipamento de uso fiscal mostrar-se prejudicial aos interesses do Estado;
IV - qualquer dos equipamentos de uso fiscal, próprio ou arrendado, for retirado do estabelecimento sem a autorização prevista neste Anexo.
Art. 25. A MR deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:
VI - contador de ultrapassagem, assim entendido o contador irreversível do número de vezes em que o Totalizador Geral (GT) ou Totalizadores Parciais ultrapassarem a capacidade máxima de acumulação, com no mínimo 3 (três) dígitos;
c) capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal "BR";
X - capacidade de impressão, na Leitura "X", na Redução "Z" e na Fita Detalhe, dos valores acumulados no Totalizador Geral (GT) e nos Totalizadores Parciais;
XV - número de fabricação, observado o seguinte:
a) no caso de MR-SMF, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura, ou ainda, em plaqueta metálica soldada ou rebitada na estrutura da máquina;
b) no caso de MR-MF, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura onde se encontre a Memória Fiscal, ou ainda, em plaqueta metálica soldada ou rebitada nessa estrutura de forma irremovível;
XVI - dispositivo que assegure retenção dos dados acumulados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, variação de tensão elétrica, impurezas do ar, ou outros eventos.
§ 1° O Totalizador Geral (GT), o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Reduções, o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica ou a presença dos eventos referidos no inciso XVI.
§ 2° Na falta de Totalizador Geral (GT) irreversível, os Totalizadores Parciais deverão ser irreversíveis e com capacidade mínima de acumulação de 8 (oito) dígitos.
§ 3° É dispensado o contador de ultrapassagem quando a capacidade de acumulação do Totalizador Geral (GT), for superior a 10 (dez) dígitos, podendo neste caso ser impresso em duas linhas.
§ 4° O Contador de Ordem de Operação, será composto de, no mínimo, 3 (três) dígitos.
§ 5° O registro de operação com saída de mercadoria, quando efetuado em Totalizadores Parciais reversíveis, deve ser acumulado simultaneamente no Totalizador Geral (GT).
Art. 26. A MR não pode manter tecla, dispositivo ou função que:
II - impossibilite a acumulação de valor registrado, relativo à operação de saída de mercadoria, no Totalizador Geral (GT) irreversível e nos Totalizadores Parciais (Convênio ICMS 122/94);
Art. 27. O PDV deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:
IX - capacidade de impressão dos valores acumulados no Totalizador Geral (GT) e nos Totalizadores Parciais;
XIV - número de fabricação, observado o seguinte:
a) no caso de PDV-SMF, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura, ou ainda, em plaqueta metálica soldada ou rebitada na estrutura do equipamento;
b) no caso de PDV-MF, estampada em relevo diretamente no chassi ou na estrutura onde se encontre a Memória Fiscal, ou ainda, em plaqueta metálica soldada ou rebitada nessa estrutura de forma irremovível;
XVI - dispositivo que assegure a retenção dos dados acumulados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, variação de tensão elétrica, impurezas do ar, ou outros eventos;
XVII - capacidade de registro para controle interno de operação não relacionada com o ICMS, desde que esta fique identificada, mesmo que de forma abreviada, caso o equipamento seja também utilizado para esta finalidade, observado o disposto no art. 66;
XVIII - capacidade de indicar no documento fiscal, em cada item registrado, símbolo característico uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do valor respectivo no Totalizador Geral (GT);
XIX - capacidade de imprimir em cada documento fiscal emitido o valor acumulado no Totalizador Geral (GT), atualizado.
§ 1° O Totalizador Geral (GT), o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Reduções, o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados e os Totalizadores Parciais, serão mantidos em memória residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica ou a presença dos eventos referidos no inciso XVI.
§ 2° O Totalizador Geral (GT) terá capacidade mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos.
§ 5° O Totalizador Geral (GT), o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Reduções e o Contador de Cupons Fiscais Cancelados somente serão redutíveis por processo de complementação automática do próprio equipamento.
§ 9° No caso previsto no inciso XIX, admitir-se-á codificação do valor acumulado no Totalizador Geral (GT), desde que o algoritmo de codificação seja fornecido ao fisco quando da apresentação do pedido para uso do equipamento.
Art. 28. O equipamento não pode manter tecla, dispositivo ou função que:
II - impossibilite a acumulação dos valores das operações no Totalizador Parcial e no Totalizador Geral (GT);
III - permita registro de valores negativos em operações sujeitas ao ICMS, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 67 e 68.
Art. 29. O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:
X - capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal "BR";
XI - capacidade de impressão, na Leitura "X", na Redução "Z" e na Fita Detalhe, dos valores acumulados no Totalizador Geral (GT) e nos Totalizadores Parciais;
XIV - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de inexistência ou do término da bobina destinada à impressão da Fita Detalhe;
XVI - número de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontre a Memória Fiscal, ou, ainda, em plaqueta metálica fixada nessa estrutura de forma irremovível;
XVII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se for o caso;
XVIII - relógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessável apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão;
XIX - ter apenas um Totalizador Geral (GT);
XX - rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das Leituras "X" e da Memória Fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acesso;
XXIII - capacidade, controlada pelo "software" básico, de informar na Leitura "X" e na Redução "Z" o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV.
§ 1° O Totalizador Geral (GT), o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Operação Não Sujeita ao ICMS, se existir, o Número de Ordem Seqüencial do Equipamento, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os Totalizadores Parciais serão mantidos em memória residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica.
§ 2° O Totalizador Geral (GT) terá capacidade mínima de acumulação de 12 (doze) dígitos em se tratando de ECF-MR e de 16 (dezesseis) dígitos nos demais casos.
§ 5° A capacidade de registro de item será de, no máximo, 11 (onze) dígitos, devendo manter, em relação à venda bruta, aos Totalizadores Parciais e ao Totalizador Geral (GT) uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos.
§ 6° No caso de perda dos valores acumulados no Totalizador Geral (GT), estes deverão ser recuperados, juntamente com o número acumulado no Contador de Reduções, a partir dos dados gravados na Memória Fiscal.
§ 7° No caso de ECF-IF, os contadores, os totalizadores, a memória fiscal e o "software" básico, exigidos neste Anexo estarão residentes no módulo impressor, que deve ter unidade central de processamento (CPU) independente.
§ 8° O registro das operações ou prestações deve ser impresso no Cupom Fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes a cada item.
§ 9° A impressão de Cupom Fiscal e da Fita Detalhe deve acontecer em uma mesma estação impressora, em bobina carbonada ou autocopiativa, exceto no caso de ECF-MR não interligado.
Art. 30. O ECF não deve ter tecla, dispositivo ou função que:
II - impossibilite a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no Totalizador Geral (GT);
Art. 31. A Memória Fiscal deve ter capacidade de gravar:
II - os números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento usuário;
IV - a versão do programa fiscal homologada pela COTEPE/ICMS, no caso de ECF;
§ 1° A gravação, na Memória Fiscal, da venda bruta diária acumulada no Totalizador Geral (GT), do Contador de Reduções e das respectivas data e hora, dar-se-á quando da emissão da Redução "Z", a ser efetuada no final do expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas, sendo as demais informações relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento.
§ 2° Quando a capacidade remanescente da Memória Fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o equipamento de uso fiscal deve informar essa condição no cupom de Redução "Z" e, em se tratando de ECF, também nos cupons de Leitura "X".
§ 4° O Logotipo Fiscal "BR", aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá ser impresso nos seguintes documentos:
b) Leitura "X";
c) Redução "Z";
c) Leitura "X";
d) Redução "Z";
e) Leitura da Memória Fiscal.
§ 5° No caso do ECF, as inscrições no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento usuário, o Logotipo Fiscal, a versão do programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS, o Contador de Reinício de Operação, o Contador de Reduções e o número de fabricação, devem ser gravados unicamente na Memória Fiscal, de onde são buscados quando das respectivas emissões dos documentos relacionados no parágrafo anterior.
§ 6° Os novos números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF devem ser gravados na Memória Fiscal, nos seguintes casos:
II - transferência de posse, quando se tratar de ECF.
§ 8° O acesso à Memória Fiscal fica restrito ao "software" básico, de responsabilidade do fabricante.
Art. 32. O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor, deverá conter, no mínimo, impressas pela própria MR, as seguintes indicações:
II - a denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento emitente;
Art. 33. Em relação a cada MR, em uso ou não, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, deve ser emitido o cupom de leitura do Totalizador Geral (GT) e dos Totalizadores Parciais, observado o seguinte:
I - nos equipamentos em uso, o de Redução "Z";
II - nos equipamentos inativos, o de Leitura "X".
Art. 34. A Fita Detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações impressas pela própria MR:
IX - a leitura do Totalizador Geral (GT) e dos Totalizadores Parciais no fim de cada dia de funcionamento da MR.
§ 1° Deve ser efetuada Leitura "X" por ocasião da introdução e da retirada da bobina da Fita Detalhe.
§ 2° As bobinas das Fitas Detalhe devem ser colecionadas inteiras, podendo ser fracionadas ao final de cada mês e mantidas em ordem cronológica pelo prazo legal, ressalvada a hipótese prevista no art. 9°, § 4°.
§ 3° Admite-se a aposição de carimbo que contenha as indicações dos incisos I e II e, de forma manuscrita, em espaços apropriados, das indicações previstas nos incisos III e V.
Art. 35. A Leitura da Memória Fiscal emitida por MR-MF, conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 82/93):
III - os números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento usuário;
Parágrafo único. A Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações nesse efetuadas, e mantida à disposição do fisco pelo prazo legal, anexada ao Mapa Resumo ECF do dia respectivo.
Art. 36. O Cupom Fiscal PDV a ser entregue ao consumidor, deverá conter, no mínimo, impressas pelo próprio PDV, as seguintes indicações:
IX - o símbolo de que trata o art. 27, XVIII;
X - o valor acumulado no Totalizador Geral (GT), ressalvada a faculdade prevista no art. 27, § 9°.
Art. 37. O Cupom Fiscal PDV indicará a situação tributária de cada item registrado, ainda que por meio de código, desde que observada a seguinte codificação:
Art. 38. O Cupom Fiscal PDV será, também, emitido quando da leitura dos registros acumulados no equipamento, hipótese em que dele constarão, no mínimo, os registros acumulados nos contadores e totalizadores e as indicações previstas no art. 36, I, II, III, IV e V e o termo "Leitura".
Art. 39. Em relação a cada equipamento em funcionamento ou não, ao final de cada dia de atividade do estabelecimento, deverá ser emitido cupom de redução dos Totalizadores Parciais, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
X - relativamente ao Totalizador Geral (GT):
e) não tributadas;
XV - os valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, respectivas alíquotas e o montante do correspondente imposto debitado.
Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações previstas nos incisos X, "b" e XIII, desde que observadas as disposições contidas no art. 61.
Art. 40. A Listagem Analítica, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, será impressa pelo PDV, concomitantemente às operações por ele registradas, mesmo que de controle interno não relacionadas com o ICMS.
§ 1° Deverá ser efetuada Leitura "X" por ocasião da retirada e da introdução da bobina da Listagem Analítica.
§ 2° As Listagens Analíticas deverão ser colecionadas inteiras e mantidas à disposição do fisco, em ordem cronológica, pelo prazo legal.
§ 3° No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Listagem Analítica, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do Atestado de Intervenção em ECF correspondente e a assinatura do técnico interventor.
Art. 41. A Leitura da Memória Fiscal emitida por PDV-MF, conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 82/93):
III - o números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento usuário;
Art. 42. O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor, deverá conter, no mínimo, impressas pelo próprio ECF, as seguintes indicações:
III - a data e hora, de início e término da emissão;
X - o Logotipo Fiscal.
§ 1° As indicações do inciso II, excetuados os números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do emitente, poderão ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.
§ 3° O código utilizado para identificar as mercadorias registradas em ECF deve ser preferencialmente o padrão EAN-13, devendo, a adoção de qualquer outro padrão ser previamente comunicada ao fisco.
§ 4° Será admitida a discriminação da mercadoria ou serviço através do código EAN-13 em Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, desde que comprovada a incapacidade do respectivo equipamento em efetuá-lo de forma alfanumérica.
§ 5° O usuário de ECF-MR deverá manter em seu estabelecimento pelo prazo legal, listagem contendo os códigos das mercadorias e a respectiva decodificação, juntamente com eventuais alterações e as datas em que estas ocorreram.
§ 6° O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal até um máximo de 8 (oito) linhas, entre o total da operação e o final do cupom.
§ 7° É facultado incluir no Cupom Fiscal a identificação do consumidor, ainda que através do CGC/MF ou CPF, desde que impresso pelo próprio equipamento.
§ 8° No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.
§ 9° Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas no Anexo III do RICMS aprovado pelo Decreto n° 3017/89, arts 105, 109, 113 e 117, observada a denominação Cupom Fiscal, dispensada a indicação do número de ordem, série e subsérie e o número da via e da AIDF.
Art. 43. O cupom fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos previstos no artigo anterior, deverá conter:
II - símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral (GT);
III - valor acumulado no Totalizador Geral (GT) atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao fisco, quando da apresentação do pedido de uso.
Art. 44. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, emitidos por ECF, deverão conter, no mínimo, as seguintes indicações:
d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; ou,
IX - o endereço e números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento emitente;
X - a discriminação das mercadorias ou dos serviços, em relação às quais serão exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
XII - a codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação do Totalizador Geral (GT);
XIII - o valor acumulado no Totalizador Geral (GT), ainda que, na forma prevista no art. 43, III;
XIV - o número de controle do formulário, referido no art. 45;
XV - a expressão: "Emitido por ECF";
XVI - o nome, endereço, números de inscrição no CCICMS, no CGC/MF e do credenciamento do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF.
§ 1° O exercício da faculdade prevista neste artigo implicará que a impressora utilizada possua uma estação específica para a emissão dos documentos previstos neste artigo e que a primeira impressão corresponda ao número de ordem, referido no inciso II, específico do documento.
§ 3° As indicações do inciso IX, excetuados os números da inscrição no CCICMS e no CGC/MF, e XV poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.
§ 6° Em relação aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas, respectivamente, no Anexo III do RICMS aprovado pelo Decreto n° 3017/89, arts. 105, 109, 113 e 117.
Art. 45. Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta Subseção serão numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite.
§ 1° Os formulários inutilizados, antes de se transformarem em documento fiscal, serão enfeixados em grupos uniformes de até 50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento usuário, pelo prazo legal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Art. 46. As vias dos documentos fiscais que devam ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada ECF.
Art. 47. À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado, é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.
II os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;
Art. 48. A Leitura "X" emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a expressão "Leitura X" e as informações exigidas no art. 49, II a XI, XIV e XV.
Parágrafo único. No início de cada dia, deverá ser emitida uma Leitura "X" de todos os ECFs em uso, devendo o cupom de leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia, para exibição ao fisco, se solicitado.
Art. 49. No final de cada dia, deverá ser emitida uma Redução "Z" de todos os ECFs em uso, devendo o cupom respectivo ser mantido à disposição do fisco pelo prazo legal e conter, no mínimo, as seguintes indicações:
VII - relativamente ao Totalizador Geral (GT):
XII - os valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, respectivas alíquotas e montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF.
XIII - os Totalizadores Parciais e Contadores de Operações Não Sujeitas ao ICMS, quando existentes;
§ 1° No caso de não ter sido emitida a Redução "Z" no encerramento diário das atividades do contribuinte ou às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de duas horas.
§ 2° Tratando-se de ECF-PDV ou ECF-IF, as operações com redução de base de cálculo deverão ser demonstradas nos cupons de Leitura "X" e de Redução "Z", através de Totalizadores Parciais específicos, por alíquota efetiva.
Art. 50. A Fita Detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, será impressa pelo ECF, concomitantemente às operações por ele registradas, mesmo que de controle interno não relacionadas com o ICMS, devendo, ainda, sua impressão atender às seguintes condições (Convênio ICMS 73/96):
I - conter Leitura "X" no início e no fim;
II - no caso de emissão de documento fiscal pré-impresso, em formulário solto, devem ser impresso na Fita Detalhe, automaticamente, ao final da emissão, somente a data, o número do documento fiscal, o contador de ordem específico do documento fiscal e o Contador de Ordem de Operação, nessa ordem;
III - a bobina que contém a Fita Detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo legal, em relação a cada estabelecimento.
Parágrafo único. No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita Detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado, o número do Atestado de Intervenção em ECF correspondente e a assinatura do técnico interventor.
Art. 51. A Leitura da Memória Fiscal emitido por ECF, conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
III - os números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do usuário atual e dos anteriores, se houver, com a respectiva data e hora de gravação, em ordem, no início de cada cupom;
XII - a versão do programa fiscal.
§ 1° A Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações nesse efetuadas, e mantida à disposição do fisco pelo prazo legal, anexada ao Mapa Resumo ECF do dia respectivo.
Art. 52. O contribuinte deve emitir Cupom Fiscal e entregá-lo ao consumidor, independentemente de solicitação deste ou do valor da operação.
Art. 53. A bobina de papel destinada à emissão dos documentos previstos neste Capítulo deve conter tarja de cor, em destaque, ao faltar pelo menos, 1 (um) metro para seu término.
§ 2° No caso de documentos emitidos por ECF a bobina deverá, ainda, ter as seguintes características (Convênio ICMS 73/97):
II - manter a integridade dos dados impressos até o fim do período legal;
III - conter, ao final, o nome e o CGC/MF do fabricante e o comprimento da bobina;
IV - ter comprimento mínimo de 10 (dez) metros para bobinas com três vias e de 20 (vinte) metros para bobinas com duas vias.
§ 3° No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e não interligado a computador, não se aplicam as exigências contidas nos incisos I e IV do parágrafo anterior, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco) metros.
Art. 54. Em relação aos documentos fiscais emitidos por equipamento de uso fiscal, será permitido:
III - o registro de acréscimos financeiros, desde que equipamento possua Totalizador Parcial específico, que sejam adicionados ao Totalizador Geral (GT) e, se tributados, adicionados aos Totalizadores Parciais da respectiva situação tributária.
Art. 55. O usuário deverá possuir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do equipamento emissor de Cupom Fiscal.
Art. 56. O registro das operações em MR e ECF-MR, deverá ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias, através de Totalizadores Parciais ou departamentos distintos, observada obrigatoriamente a seguinte distribuição:
I - Departamento 1, podendo alternativamente identificar-se pela cor verde, ou pela discriminação "Isenta": onde serão registradas as saídas de mercadorias isentas e não tributadas;
II - Departamento 2, podendo alternativamente identificar-se pela cor azul, ou pela discriminação "Substituição Tributária": onde serão registradas as saídas de mercadorias com imposto pago antecipadamente sob o regime de substituição tributária;
III - Departamento 3, podendo alternativamente identificar-se pela cor vermelha, ou pela discriminação "Alíquota 7%": onde serão registradas as saídas de mercadorias com redução da base de cálculo que resulte em 7% (sete por cento);
IV - Departamento 4, podendo alternativamente identificar-se pela cor rosa, ou pela discriminação "Alíquota 12%": onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 12% (doze por cento) ou com redução da base de cálculo que resulte nesse percentual;
V - Departamento 5, podendo alternativamente identificar-se pela cor amarela, ou pela discriminação "Alíquota 25%": onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
VI - Departamento 6, podendo alternativamente identificar-se pela cor branca, ou pela discriminação "Alíquota 17%": onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 17% (dezessete por cento);
§ 1° Todos os Totalizadores Parciais ou departamentos cuja identificação deixe de atender às condições estabelecidas nos incisos I a IV, terão seus montantes sujeitos à tributação pela alíquota de 17% (dezessete por cento).
§ 2° A identificação dos Totalizadores Parciais ou departamentos na leitura de Redução "Z", ou se for o caso em Leitura "X", será seqüencial, obedecida a ordem definida no "caput", de cima para baixo nos cupons de leitura.
I - formule o Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF, na forma estabelecida no art. 17, detalhando no campo Observações as demais situações tributárias e a sua distribuição, com número, cor ou expressão, diversas das previstas no "caput";
II - junte ao pedido referido no inciso anterior, o Atestado de Intervenção em ECF, emitido conforme o disposto no art. 13, que conterá as observações relativas à excepcionalidade prevista neste parágrafo.
§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, o fisco anotará no RUDFTO as informações relativas à situação tributária e identificação de seu registro.
§ 5° Na hipótese do § 3°, quando o equipamento já for autorizado, deverá atender somente o disposto no art. 17, § 1°, I e V.
§ 6° O estabelecimento usuário de MR e ECF-MR que promover operação com mercadorias sujeitas à redução da base de cálculo do ICMS, que resulte em percentual de alíquota diversa das previstas no "caput", deverá registrar essa operação no departamento com alíquota imediatamente inferior, complementando a incidência do imposto, com base nas entradas, até o percentual efetivamente devido, de conformidade com o disposto no art. 61.
Art. 57. Excepcionalmente, nos estabelecimentos que possuam MR com 4 (quatro) departamentos, o registro das diversas situações tributárias será efetuado através de Totalizadores Parciais ou departamentos distintos, observada a seguinte distribuição:
III - Departamento 3, podendo alternativamente identificar-se pela cor vermelha, ou pela discriminação "Alíquota 7%": onde serão registradas as saídas de mercadorias com redução da base de cálculo que resulte em alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), ou ainda, as saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
IV - Departamento 4, podendo alternativamente identificar-se pela cor branca, ou pela discriminação "Alíquota 17%": onde serão registradas as saídas de mercadorias com alíquota de 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1° As operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), registradas respectivamente nos Departamentos 3 e 4 ficam sujeitas à complementação da incidência do imposto com base nas entradas das mercadorias, na forma prevista nos arts. 59 e 61.
§ 3° A permissão contida neste artigo dependerá de prévia autorização do fisco, condicionada, além das demais disposições deste Anexo, ao atendimento das seguintes condições:
I - formule Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF, na forma estabelecida no art. 17, dispensadas as exigências previstas no seu § 1°, II, III e IV, informando que registrará suas operações de conformidade com este artigo;
II - junte ao pedido referido no inciso anterior, o Atestado de Intervenção em ECF, emitido conforme o disposto no art. 13;
§ 4° O fisco anotará no RUDFTO, as informações relativas ao procedimento previsto neste artigo.
§ 5° O estabelecimento que utilizar, ao mesmo tempo, MR com 4 (quatro) Totalizadores Parciais e MR ou ECF-MR com número superior de Totalizadores Parciais, deverá atender ao disposto neste artigo.
Art. 58. Os estabelecimentos enquadrados nos Códigos de atividades 90050 e 90301, que fornecerem alimentação, sujeitas à redução de base de cálculo do ICMS prevista no Anexo 2, art. 7°, III, poderão adotar os seguintes procedimentos:
I - o registro das operações isentas ou não tributadas, previstas no art. 56, I e no art. 57, I, será efetuado juntamente com as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, previstas no art. 56, II e no art. 57, II;
II - registrar as operações previstas neste artigo no Departamento 1, que também poderá identificar-se pela cor verde ou pela discriminação "Alimentação".
§ 1° A permissão contida neste artigo dependerá de prévia autorização do fisco, desde que, além das demais disposições deste Anexo, o estabelecimento atenda as seguintes condições:
I - formule "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF, na forma estabelecida no art. 17, dispensadas as exigências previstas no seu § 1°, II, III e IV, informando o procedimento adotado neste artigo;
§ 2° O fisco anotará no RUDFTO, as informações relativas aos procedimentos previstos neste artigo.
Art. 59. O estabelecimento usuário de MR ou ECF-MR que adotar a sistemática prevista no art. 57, deverá complementar a incidência do imposto, adotando os seguintes percentuais, conforme o caso, sobre o valor de entrada da mercadoria, acrescido do IPI, frete e demais despesas acessórias:
§ 4° Para que o estabelecimento destinatário possa usufruir da dispensa de que trata o parágrafo anterior, o estabelecimento remetente deverá apor na nota fiscal correspondente à operação de transferência a seguinte observação: "mercadoria já submetida à complementação da incidência do ICMS".
Art. 60. A complementação de que trata o artigo anterior poderá ser centralizada no estabelecimento que realizar as compras, ainda que este não utilize MR ou ECF-MR.
Art. 61. O percentual de complementação de que trata o art. 56, § 6°, poderá ser definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, devendo ser aplicado sobre o valor de entrada da mercadoria, acrescida do IPI, frete e demais despesas acessórias.
§ 2° Aplica-se ainda, no que couber, o disposto no art. 59, §§ 1° a 4° e no artigo anterior.
Art. 62. Com base no cupom previsto nos arts. 33, 39 e 49, as operações e as prestações serão registradas, diariamente, no Mapa Resumo ECF, de modelo oficial, que conterá as seguintes indicações:
I - a expressão "Mapa Resumo ECF";
II - a numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido esse limite;
III - a denominação, firma ou razão social, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CGC/MF do estabelecimento;
VI - o número constante no Contador de Reduções;
VII - o número do Contador de Ordem de Operação da última operação do dia;
VIII - a série, subsérie e número de ordem específico final dos documentos pré-impressos emitidos no dia, quando for o caso;
IX - coluna Movimento do Dia: diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no Totalizador Geral (GT);
X - coluna Cancelamento/Desconto, quando for o caso: importâncias acumuladas nos Totalizadores Parciais de cancelamento e desconto;
XI - coluna Valor Contábil: valor apontado na coluna Movimento do Dia ou a diferença entre os valores indicados nas colunas Movimento do Dia e Cancelamento/Desconto;
XII - coluna Substituição Tributária: importância acumulada no Totalizador Parcial de substituição tributária;
XIII - coluna Isenta ou Não-Tributada: soma das importâncias acumuladas nos Totalizadores Parciais de isentas e não-tributadas;
XIV - coluna Base de Cálculo: valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações ou prestações;
XV - coluna Alíquota: alíquota do ICMS aplicada à base de cálculo indicada conforme inciso anterior;
XVI - coluna Imposto Debitado: montante do correspondente imposto debitado;
XVII - coluna Outros Recebimentos;
XVIII - linha Totais: soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX a XIV, XVI e XVII;
XIX - observações;
XX - nome, endereço, números de inscrição no CCICMS, no CGC/MF e do credenciamento do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e número da AIDF.
§ 1° Relativamente ao Mapa Resumo ECF, será permitido:
§ 2° Os registros das indicações previstas nos incisos XIV a XVI serão efetivados em tantas linhas quantas forem as situações tributárias das operações ou prestações correspondentes.
§ 3° A identificação dos lançamentos de que trata o inciso X pode ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação.
§ 4° O Mapa Resumo ECF deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo legal, juntamente com os respectivos cupons previstos nos arts. 33, 39 e 49.
§ 5° Na hipótese da ocorrência do disposto no art. 9°, § 4°, deverá o usuário lançar os valores, apurados através da soma da Fita Detalhe, no campo Observações do Mapa Resumo ECF ou do livro Registro de Saídas, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia.
Art. 63. Os totais apurados na forma do artigo anterior, devem ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título Documento Fiscal, o seguinte:
III - como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;
IV - como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF.
Art. 64. Os ECFs podem ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados.
II - de ECF-MR a computador, desde que o "software" básico não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do "software" básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS, observado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 29, § 9°.
§ 2° Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a interligação do ECF-MR somente será permitida, se a impressão do Cupom Fiscal e da Fita Detalhe ocorra através de uma única estação impressora.
Art. 65. É permitida a interligação de MR entre si para efeito de consolidação das operações efetuadas, vedada sua comunicação a qualquer outro tipo de equipamento (Convênio ICMS 122/94).
DOS EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO ICMS
Art. 66. Será permitida a utilização de PDV, ECF-PDV e ECF-IF para registro conjunto de operações sujeitas e não sujeitas ao ICMS, desde que, além das demais exigências previstas neste Anexo, sejam atendidas as seguintes condições:
V - seja impressa no início, no fim e a cada 10 (dez) linhas dos documentos emitidos para fins de controle interno, que não deverão conter o Logotipo Fiscal, a expressão:
a) "Não-Sujeita ao ICMS", no caso de ECF-PDV e ECF-IF;
b) "Sem Valor Fiscal", no caso de PDV.
Parágrafo único. A utilização do sistema previsto neste artigo obriga o contribuinte a manter em arquivo, também, os documentos relacionados com a operação não sujeita ao ICMS, pelo prazo de 2 (dois) anos, fora o exercício em curso.
Art. 67. É permitida, em PDV, ECF-PDV ou ECF-IF a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:
Art. 68. O PDV, ECF-PDV e o ECF-IF podem emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado.
§ 3° O Cupom Fiscal totalizado em zero é considerado cupom cancelado e, como tal, deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados;
Art. 69. É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido por MR e ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:
a) totalizador específico para a acumulação de valores dessa natureza, redutível a 0 (zero) quando da emissão da Redução "Z";
b) função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso anterior.
Art. 70. Nos casos de cancelamento do Cupom Fiscal emitido por MR e ECF-MR, imediatamente após sua emissão, em decorrência de erro de registro ou da não entrega parcial ou total das mercadorias ao consumidor, o usuário deve, cumulativamente:
Art. 71. As prerrogativas para uso de equipamento de uso fiscal não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em função da natureza da operação.
§ 1° A operação de venda acobertada por nota fiscal deve ser registrada no equipamento de uso fiscal, hipótese em que:
I - serão anotados nas vias da nota fiscal emitida os números de ordem do Cupom Fiscal e do equipamento de uso fiscal;
Art. 72. O ECF poderá ter Modo de Treinamento (MT) com a finalidade de possibilitar o aprendizado do seu funcionamento, desde que seja parte integrante da programação do "software" básico, devendo a rotina desenvolvida para este modo atender ainda às seguintes condições (Convênio ICMS 95/97):
I - imprima a expressão "Trei" no lugar do Logotipo Fiscal "BR";
IV - some nos Totalizadores Parciais e no Totalizador Geral (GT) o valor das operações, incremente os contadores respectivos e grave na Memória Fiscal as informações previstas no art. 32;
V - não indique o símbolo de acumulação no Totalizador Geral (GT);
VI - faculte a emissão de mais de uma Redução "Z" por dia;
IX - a gravação na Memória Fiscal dos números de inscrição municipal, no CCICMS e no CGC/MF do primeiro usuário deve encerrar definitivamente a utilização do Modo de Treinamento.
I - formular Pedido para Uso ou Cessação de Uso de ECF na forma estabelecida no art. 17, informando que o equipamento destina-se exclusivamente ao treinamento;
II - juntar ao pedido referido no inciso anterior, o Atestado de Intervenção em ECF, emitido conforme o disposto no art. 13, que deverá conter observação de que o equipamento destina-se exclusivamente ao treinamento.
§ 2° O fisco anotará no RUDFTO, as informações relativas à excepcionalidade do uso do equipamento.
Art. 73. O ECF que possibilite a autenticação de documentos deverá atender às seguintes condições (Convênio ICMS 95/97):
IV - as informações das alíneas "a" a "e" do inciso anterior serão de comando exclusivo do "software" básico."
Art. 74. É permitida a entrega a domicílio, no mesmo município, ou em município limítrofe, desde que situado em território catarinense, de mercadorias acobertadas por Cupom Fiscal, e que conste, ainda que no verso, nome e endereço do destinatário.
DO CONTROLE DE VASILHAME
Art. 75. O usuário de equipamento de uso fiscal poderá ser autorizado a utilizar equipamento, distinto dos demais, destinado exclusivamente para controlar o recebimento de vasilhame vazio entregue por consumidor, em regime de permuta, desde que obedecidas, além das demais disposições deste Anexo, as seguintes condições:
I - formular Pedido para Uso ou Cessação de Uso de ECF na forma estabelecida no art. 17, informando que o equipamento destina-se exclusivamente ao registro de entrada de vasilhame;
II - juntar ao pedido referido no inciso anterior, o Atestado de Intervenção em ECF, emitido conforme o disposto no art. 13, que deverá conter observação de que o equipamento destina-se exclusivamente ao registro de entrada de vasilhame;
III - registrar no equipamento de uso fiscal, no ato do recebimento, o valor unitário de cada vasilhame ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade, o qual deverá corresponder ao valor que estiver sendo acrescido ao da mercadoria, para fins de registro, por ocasião da saída;
IV - entregar ao consumidor, concluído o registro, o cupom emitido pelo equipamento de uso fiscal, que será aproveitado por aquele para pagamento de parte do valor das mercadorias adquiridas;
V - conservar, pelo prazo legal, os cupons emitidos conforme disposto neste artigo;
VI - escriturar, na coluna Valor Contábil e na coluna Substituição Tributária, do Mapa Resumo de ECF, após os registros relativos aos demais equipamentos, para dedução, a soma dos documentos recebidos por ocasião do pagamento das mercadorias.
Parágrafo único. O fisco anotará no RUDFTO, as informações relativas à excepcionalidade do uso do equipamento.
Art. 76. O cupom previsto no artigo anterior deverá conter, no mínimo, além das previstas nos incisos II, III, IV e V dos arts. 32, 36 e 42, as seguintes indicações:
I - abaixo da denominação Cupom Fiscal, a expressão "Comprovante de Entrega de Vasilhame";
Parágrafo único. O cupom previsto no artigo anterior, bem como a respectiva Fita Detalhe, serão confeccionados de forma a se distinguirem do Cupom Fiscal utilizado para o controle fiscal das saídas, através do uso de cor ou tarja diversa.
Art. 77. Na salvaguarda de seus interesses, o fisco pode impor restrições ou impedir a utilização de equipamento de uso fiscal.
Art. 78. O fabricante, importador ou o credenciado responderão solidariamente com os usuários, sempre que contribuírem para o uso indevido do equipamento de uso fiscal.
Art. 79. O contribuinte que mantiver equipamento de uso fiscal em desacordo com as disposições deste Anexo terá fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, nos termos previstos na legislação.
Art. 80. Fica vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento de uso fiscal exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como a permanência de qualquer outro equipamento emissor de cupom, ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com Cupom Fiscal.
Art. 81. A EPROM que contiver o programa homologado pela COTEPE/ICMS, deverá ser personalizada pelo fabricante e ser afixada à placa mediante etiqueta numerada, que conterá, ainda, o número do parecer homologatório respectivo e a identificação do fabricante ou, no caso de substituição da mesma, da empresa credenciada.
Art. 82. Os contribuintes que possuam MR e PDV, poderão utilizar os respectivos mapas resumos que possuam em estoque.
Art. 83. O disposto no artigo anterior aplica-se aos credenciados em relação aos atestados de intervenção respectivos."
ALTERAÇÃO 23 - O § 2° do art. 1° do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2° A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, na forma deste Anexo, fica condicionada ao uso de equipamento de impressão, homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e que atenda ao disposto no Anexo 8."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de novembro de 1997.