PROGRAMA DE MEDIAÇÃO EM COMUNIDADES ATENDIDAS PELAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS - UPPs
Autor(es): Desembargadora Marilene Melo Alves – Coordenadora
O Programa de Mediação em comunidades atendidas pelas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) é uma iniciativa destinada a capacitar os policiais integrantes dessas Unidades para exercerem, com o uso de ferramentas próprias à técnica da mediação, o papel de mediadores dos conflitos que surgem entre os moradores da comunidade.
Os principais fatores para o sucesso são, primeiramente, a carência de ordem e justiça nas localidades que, sob o jugo da criminalidade, viviam em estado de total anomia. Há uma crescente busca de ordenamento e regulação, especialmente pelas famílias que – mesmo vivendo precariamente nestas comunidades - pautavam-se pela honestidade e ansiavam por disciplina nas relações comunitárias. O outro importante fator é exatamente a frequência com que – diante da nova ordem - os conflitos eclodem. Exemplo real e concreto: um chefe de tráfico desalojara uma família proprietária para destinar o imóvel à moradia de um terceiro. Anos depois, com a pacificação da comunidade, retorna o primitivo ocupante. É um conflito típico e recorrente a demandar o procedimento de mediação. Os outros fatores situam-se no empenho dos próprios policiais- mediadores, que destinam até seus momentos de folga ao programa, comparecendo às sessões de observação e supervisão no TJRJ, e no engajamento pessoal do staff do Tribunal, totalmente comprometido com o sucesso desta prática, ciente de sua importância para o futuro da nova Polícia de Pacificação.
1) O programa iniciou-se com a celebração de Convênio entre o TJRJ e o Governo do Estado em 18/08/2010. 2) Em seguida, em setembro de 2010, foram ministradas 24 horas de aulas de comunicação não-violenta a um contingente de 120 policiais. 3) Desse contingente, foram selecionados 27 policiais aos quais foram ministradas aulas de Técnica de Mediação, sendo três policiais militares de cada uma das 09 UPP's até então consolidadas na Cidade do Rio de Janeiro. 4) Encerrada a parte teórica, os alunos foram encaminhados ao treinamento, participando como observadores, com a concordância das partes, dos procedimentos de mediação nos Centros de Mediação do TJRJ. 5) Cumprido o treinamento, foram expedidos os certificados de capacitação. 6) Edição de Manual de Encaminhamento e Derivação, com todas as informações, devidamente sistematizadas necessárias às soluções das questões levadas ao policial mediador. 7) A partir de janeiro de 2011, iniciou-se a prática da mediação nas UPPs.
O programa contribui para o combate ao crime organizado em duas frentes. Na primeira, ao estimular a confiança da população carente nos agentes da autoridade, personificados pelos integrantes da nova Polícia de Pacificação e de Proximidade, restaurando as relações entre a comunidade e o Estado; fortalecendo o contingente da força pública; e consequentemente enfraquecendo o plantel criminoso que subjugava as comunidades ora atendidas pelas UPPs. Em outra frente, a presença dos policiais, na medida em que estes alcancem o acatamento e o respeito dos moradores das comunidades, resulta em exemplo positivo para as crianças e jovens daquelas localidades, em função especular de extraordinário relevo, porque os mais jovens, naquelas comunidades, tendiam a espelhar-se na figura dos traficantes, vindo a engrossar as fileiras dos chamados "soldados do tráfico".
A principal inovação está em que a prática inaugura uma postura colaborativa do Poder Judiciário com os organismos da área de Segurança, abandonando uma posição de neutralidade absoluta para somar esforços, no sentido do almejado progresso nesta área da segurança pública, que é de extremo relevo para a sociedade em geral e para os menos favorecidos em particular. Inovadora também é a iniciativa de dotar setores da sociedade de mecanismos capazes de facilitar a resolução dos conflitos, o que implica o abandono da postura paternalista e exclusivista e resulta no reconhecimento de que a sociedade deve empoderar-se, para alcançar a resolução de disputas sem o recurso à indiscriminada judicialização. O programa materializa, portanto, uma inédita parceria entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo para ações voltadas ao prestígio das boas iniciativas em tema de segurança pública. O convênio proporciona também profunda alteração na postura do policial, diante da comunidade carente, que se transmuda da prática puramente repressiva, para ações colaborativas e pacificadoras.
A principal dificuldade é a falta de imóvel disponível e adequado à implantação de um Centro de Mediação em cada comunidade atendida pelas UPPs, dificuldade que vem sendo paulatinamente vencida com o apoio da Engenharia do Tribunal de Justiça, e de sua Presidência que tem autorizado, na forma da legislação pertinente, a doação de mobiliário e equipamento (que se mostram obsoletos para nossos serviços) destinados a guarnecer estes centros. Outra dificuldade e a falta de completo entendimento do Processo de Mediação, que pode resultar na eventual confusão do papel desempenhado pelo mediador com a função do Magistrado num julgamento. A Mediação é uma alternativa ao processo judicial de resolução de conflitos em que não se estabelece valoração de condutas ou "julgamento". Busca-se apenas conduzir as partes ao diálogo para que alcancem um entendimento tendente à resolução pacífica da disputa.
Os integrantes das UPPs, que já receberam a capacitação, têm revelado forte sentimento de valorização pessoal e profissional. E a prática propriamente dita da mediação, com a conseqüente resolução do conflito, granjeia a admiração e o reconhecimento dos destinatários do procedimento e resulta no aumento da auto-estima do policial-mediador, refletindo-se na crescente disposição de melhor desempenhar seus misteres. De outro ângulo, a atuação positiva, eficiente e colaborativa do agente da ordem pública restaura a confiança da população na autoridade policial, confiança há muito perdida, o que contribui para a aceitação da ocupação pelas forças da ordem dos espaços antes conflagrados. Além disso, a prática da mediação é regida pelo princípio do empoderamento, segundo o qual, no processo de autocomposição, às partes deve-se oferecer conteúdo pedagógico que lhes sirva para relações futuras. Ou seja, depois de submeterem-se a uma adequada mediação, espera-se que as partes tenham aprendido um conjunto de técnicas de negociação e aperfeiçoado sua comunicação, vindo a utilizar tais ferramentas nos variados contextos de suas vidas.
A partir de janeiro de 2011, em seguida à instalação do primeiro Centro de Mediação na UPP do Morro da Formiga, ressaltando-se que, mesmo sem um espaço físico determinado, os policiais mediadores já treinados realizam mediações no âmbito de sua comunidade.
Capacitação Teórica: - Aulas de comunicação não-violenta - Aulas Teóricas sobre Técnicas de Mediação - Noções de Direito Penal; de Direito de Família; e de Ética no Serviço Público. Treinamento: - O policial mediador participa, como observador, das sessões de mediação no Centro de Mediação do TJRJ mais próximo de sua unidade. Supervisão: - Os mediadores señiores do Tribunal supervisionam as mediações, através de observação direta e de grupos de discussão. Reciclagem: - Os policiais-mediadores são submetidos à reciclagem duas vezes ao ano.
Para capacitação teórica, utiliza-se a infraestrutura - auditórios, equipamentos áudio-visuais, etc. - do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola de Administração Judiciária. Para a Mediação, faz necessário pequeno espaço, em cada comunidade servida pela UPP, para o procedimento de mediação.
1 - Corpo Docente especializado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2 – Professores convidados. 3 – Coordenação exercida por um servidor.
Serviços da Gráfica da Tribunal de Justiça do Estado de Janeiro para confecção de apostilas, do Manual de Encaminhamento de Soluções Jurídicas e Sociais na Cidade do Rio de Janeiro e de formulários para avaliação do usuário dos serviços e controle estatístico.
O Programa de Mediação é desenvolvido em parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e a Escola de Administração Judiciária (ESAJ). Negocia-se a participação da iniciativa privada no Programa, visando a custear a especialização dos policiais-mediadores, mediante intercâmbio com outros países em que se realiza com sucesso a prática da mediação comunitária.
Equipamentos áudio-visuais.
Profissionais Especializados – Servidores da Polícia Militar do Estado de preferência com nível superior, capacitados em mediação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(RJ). Mesa – Mesa de reunião redonda Alfamob Light 15 mm Cinza. Valor: R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) Cadeiras de Escritório – 04(quatro) Cadeiras de Tecido Preto junto às mesas e 02(duas) cadeiras para observadores em formação(observação da prática).Valor unitário : R$ 49,00 (quarenta e nove reais) Computador – Core 2 Duo 4300 ECS/1/80/17, ECS, 1 Gb, DVDRW, HD 80 Gb, Monitor 17, etc. Valor: R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) Impressora – Sansung SCX-3200 – Multifuncional (com scanner). Valor: R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais) Telefone: Oi Conta Total 200 min / internet 2 mega /DDD/Celular. Valor: R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais) Havendo sala de espera : Sofá de 02 lugares Valor: R$ 800,00(oitocentos reais) Aparelho de TV – TV 19" LED AOC LE19W037 c/ Entrada HDMI. Valor: R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) Aparelho DVD – DVD Player Samsung DVD-C450KP c/ Entrada USB. Valor: R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais)
O alcance, na própria comunidade, da solução pacífica de conflitos resulta em exercício efetivo da cidadania, conferindo ao destinatário da Mediação a fruição de procedimentos plenos de civilidade aos quais os moradores das comunidades atendidas pelas UPPs não tinham possibilidade de acesso.