PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº024/ PDF
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Giovanni Lancastre Aragão
1 GESTÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº024/2014 Aprova a Instrução Normativa SEC-02 Alimentação Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 56, da Lei Orgânica Municipal e, Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno no Município de Vila Velha; Considerando a Lei Municipal Nº 5.383/2012; Considerando a determinação da Resolução Nº 227/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; Considerando o Decreto Municipal Nº 297/2012; D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovada e implantada a Instrução Normativa SEC-02 Alimentação Escolar, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que estabelece critérios e procedimentos básicos para o gerenciamento da alimentação escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação/SEMED. Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange todas as unidades da estrutura organizacional, das Administrações Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Vila Velha.
2 Art. 3º. Compete a Unidade Administrativa responsável promover a divulgação, implementação e atualização, orientando as áreas executoras e supervisionando a aplicação da presente Instrução Normativa. Art. 4º. A presente Instrução Normativa estará disponibilizada na íntegra no endereço: Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Vila Velha, ES, 06 de fevereiro de RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
4 - Resolução - RDC ANVISA nº 275, de 21 de outubro de Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos; - Resolução - RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação; - Portaria MS/MEC nº 1.010, de 08 de maio de Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de Educação Infantil, Fundamental e Nível Médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional; - Lei nº , de 16 de junho de Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n os , de 9 de junho de 2004, , de 6 de fevereiro de 2006, , de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da o Medida Provisória n , de 24 de agosto de 2001, e a Lei n o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências; - Resolução/FNDE nº 38, de 16 de julho de Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE; - Resolução/FNDE nº 26, de 17 de junho de Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE; - Lei Municipal nº 5060, 03 de Janeiro de 2011; - Resolução nº 465, 23 de Agosto de 2010 do Conselho Federal de Nutricionistas; - Lei Municipal nº 3949, 28 de Junho de Autoriza as Unidades Municipais de Ensino Fundamental e as Unidades de Educação Infantil da rede municipal de Vila Velha criarem as Caixas Escolares; - Estatuto do Caixa Escolar. 4. Conceitos: Alimentação Escolar - É toda alimentação ofertada aos alunos no espaço escolar ou em outros espaços nos quais o aluno estiver em atividade escolar/pedagógica, com o objetivo de suprir nutrientes mínimos exigidos por lei. Cardápio - É uma ferramenta operacional que relaciona os alimentos destinados a suprir as necessidades nutricionais individuais e coletivas, discriminando os alimentos, por preparação, quantitativo per capita, para fornecimento de energia, carboidratos, proteínas, lipídios, vitaminas e minerais. Conselho de Alimentação Escolar - CAE - É o órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, responsável pelo acompanhamento da utilização dos recursos repassados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, bem como dos recursos próprios, zelando pela qualidade da alimentação escolar em todas as etapas do processo de execução do programa. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - É o programa que visa garantir, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica Página 2 / 8
5 (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas. Programa de Alimentação Escolar - PAE - Programa executado nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, que tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos. Segurança Alimentar e Nutricional - Consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis. Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI - É a Unidade escolar destinada a atender crianças de 1 (ano) a 5 (cinco) anos de idade. Unidade Municipal de Ensino Fundamental - UMEF - É a Unidade escolar destinada a atender alunos de 1º (primeiro) ao 9º (nono) ano. Educação de Jovens e Adultos - EJA - É uma Modalidade de ensino destinada a atender jovens e adultos que não completaram o ensino fundamental em idade apropriada. Educação em Tempo Integral - É um Programa destinado a ampliar a jornada escolar, por meio de experiências diversificadas e multidimensionais de aspectos pedagógicos, sociais e artísticos, somados a atividades de participação e ação comunitária. Recursos Federais - São aqueles provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e sua execução é semi centralizada, em conformidade com a Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 e com a Lei Federal nº 8.666/93. Manual de Boas Práticas - Documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos higiênico-sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, a capacitação profissional, o controle da higiene e saúde dos manipuladores, o manejo de resíduos e o controle e garantia de qualidade do alimento preparado. Plano de Aplicação de Recursos para Alimentação Escolar - Documento que estipula a distribuição dos recursos financeiros federal e municipal para a alimentação. Unidade Executora Entidade representativa da comunidade escolar (caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar e similares) responsáveis pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pela Entidade Executora (PMVV) e pelo FNDE para execução do PNAE em favor das escolas que representam..5. Abreviaturas: BP Boas Práticas CAE Conselho de Alimentação Escolar CCONT Coordenação de Contabilidade CGM Controladoria Geral do Município Página 3 / 8
6 CI Controle Interno COFIN Coordenação de Finanças DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar IN Instrução Normativa NF-e Nota Fiscal Eletrônica PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar SEMED Secretaria Municipal de Educação SEMFI Secretaria Municipal de Finanças SiG/PC Sistema de Gestão de Prestação de Contas TC Tomada de Contas UMEFs Unidade Municipal de Ensino Fundamental UMEIs Unidade Municipal de Ensino Infantil 6. Competência e Responsabilidades: Compete à Unidade Administrativa responsável pela Instrução Normativa: Promover a divulgação, implementação e atualização da Instrução; orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da presente Instrução Normativa. Competem às demais Unidades Administrativas: alertar a Controladoria Geral sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional, as quais poderão ensejar atualização da respectiva Instrução Normativa; manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma; cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações. Compete à Controladoria Geral do Município: através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas; organizar e manter atualizado o Manual de Procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa. 7. Procedimentos ALIMENTAÇÃO ESCOLAR RECEBIMENTO DO RECURSO 7.1 SEMED/Escola/Caixa Escolar Elaborar anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos; Encaminhar a SEMED/Caixa Escolar. Página 4 / 8
7 7.2 SEMED/Caixa Escolar Receber anualmente da SEMED/Escola/Caixa Escolar o Plano de Aplicação dos Recursos; Realizar a conferência do Plano de Aplicação dos Recursos e da ata com a aprovação do Conselho de Escola; Caso a documentação esteja incorreta devolver SEMED/Escola/Caixa Escolar para as devidas correções; Caso a documentação esteja correta formalizar processo com os seguintes documentos: - Ofício - assinado pelo Presidente da Caixa Escolar; - Plano de Aplicação de Recursos - assinado pelo Presidente da Caixa Escolar, os Membros do Conselho Escolar e o Secretário da SEMED; - Termo de Compromisso e Ata de Aprovação - assinados pelo Presidente da Caixa Escolar e os Membros do Conselho Escolar; O processo deverá conter autorização expressa do Ordenador de Despesa para empenho e pagamento com indicação de parcelas; Encaminhar ao Protocolo Geral. 7.3 Protocolo Geral Autuar o processo; Encaminhar para SEMFI/CCONT. 7.4 SEMFI/CCONT Receber o processo; Emitir nota de empenho; Efetuar a liquidação das parcelas; Encaminhar o processo para SEMFI/COFIN. 7.5 SEMFI/COFIN Receber o processo, providenciar o repasse do recurso para SEMED/Escolas/Caixas Escolar; Encaminhar o processo para SEMED/Caixa Escolar. 7.6 SEMED/Caixa Escolar Verificar na ordem de pagamento se o número da conta bancária está correto e se o valor do recurso esta de acordo com o plano de aplicação; Havendo inconsistência, devolver o processo a SEMFI/COFIN para justificativas ou correções; Não havendo inconsistência, comunicar por meio eletrônico a SEMED/Escola/Caixa Escolar o recebimento do recurso. Página 5 / 8
8 7.7 SEMED/Escola/Caixa Escolar Receber o comunicado e iniciar os procedimentos administrativos, com vistas à obtenção dos Cardápios de acordo com a orientação da SEMED/Coordenação de Alimentação Escolar Finalizar o procedimento. AQUISIÇÃO DOS ALIMENTOS 7.8 SEMED/Coordenação de Alimentação Escolar Elaborar cardápio diferenciado para as UMEIs, UMEFs e entidades filantrópicas conveniadas para diferentes modalidades de ensino e necessidades especiais de forma a atender: alunos menores de 2 (dois ) anos; alunos de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; alunos em regime de tempo integral; alunos com algum tipo de patologia comprovada com a indicação da restrição alimentar, as quais requerem cardápios especiais; alunos do ensino fundamental/eja Enviar os cardápios por meio eletrônico com antecedência de 30 (trinta) dias a SEMED/Escola/Caixa Escolar/Diretor. 7.9 SEMED/Escola/Caixa Escolar/Diretor Receber os cardápios e tomar ciência; Elaborar em conjunto com a Nutricionista/PMVV a cada mês a lista de compras com base nos cardápios, consultando ficha técnica, o número de alunos e o Manual de Boas Práticas ; Realizar coleta de preços de acordo com o estatuto do Caixa Escolar, colhendo no mínimo 03 (três) orçamentos; Efetuar a compra de acordo com a estrutura de cada escola; Programar as entregas das mercadorias; A entrega deverá ser programada de acordo com a capacidade de armazenamento de cada Unidade Escolar em observância ao Manual de Boas Práticas SEMED/Escola/Caixa Escolar/Servidor da escola Acompanhar, juntamente com a Merendeira, a entrega dos alimentos comprados; Atestar o recebimento dos produtos conforme o pedido/lista de compras; Seguir as instruções conforme o Manual de Boas Práticas; Separar, organizar, identificar os alimentos conforme o Manual de Boas Práticas Finalizar o procedimento. Página 6 / 8
9 CONTROLE DE ESTOQUE 7.11 SEMED/Escola/Caixa Escolar/Diretor Realizar o controle de estoque, por meio do formulário; O preenchimento do formulário de controle e registro do estoque deverá ser realizado diariamente (anexo II) e semanalmente pela Merendeira (anexo III), para gerar o Relatório Mensal, de responsabilidade do Diretor; O formulário de controle de estoque mensal deverá ser assinado pelo Diretor e remetido por meio de ofício à SEMED/Coordenação de Alimentação Escolar ao final de cada mês, junto com 02 (duas) vias do cardápio assinado e carimbado pelo Nutricionista/PMVV da Unidade/Escolar; Elaborar o ofício e anexar o formulário de Controle de Registro de Estoque e o Cardápio Mensal; Encaminhar à SEMED/Coordenação de Alimentação Escolar SEMED/Coordenação de Alimentação Escolar Receber o formulário do Controle de Registro de Estoque e o Cardápio Mensal das escolas que serão analisados pelo Nutricionista; Não havendo aprovação, orientar o Diretor/Escola a realizar as devidas correções e em caso de reincidência, notificar; Havendo aprovação, os documentos serão arquivados por um período de no mínimo 05 (cinco) anos, para fins de comprovação, visando possíveis consultas; Finalizar procedimento. PRESTAÇÃO DE CONTAS 7.13 SEMED/Escola/Diretoria da Caixa Escolar Providenciar os documentos comprobatório dos gastos com alimentação escolar: notas fiscais (em nome e CNPJ da Caixa Escolar), extratos bancários, os 03 (três) orçamentos e os Cardápios aprovados; Apresentar em reunião específica ao Conselho Fiscal a comprovação dos gastos; Realizar a Prestação de Contas, de acordo com a data estipulada pela SEMED/Caixa Escolar/Prestação de Contas, apresentando os seguintes documentos originais: 1º - Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, assinado pelo Presidente da Caixa Escolar à SEMED/Gabinete; 2º - Parecer técnico quanto aos gastos realizados, contendo as assinaturas do Conselho Fiscal aprovando ou não a Prestação de Contas (exceto Presidente, Tesoureiro e Secretário da Caixa Escolar); 3º - Ata de aprovação dos gastos assinada pelo Conselho Fiscal, contendo no mínimo metade e mais um dos seus membros; Página 7 / 8
10 4º - Relatório de execução financeira de receitas e despesas e Conciliação Bancária; (Anexo III) 5º - Extratos Bancários de Conta Corrente e Aplicações referente ao período da prestação de contas; 6º - Cardápios referentes ao período da Prestação de Contas, assinados e carimbados pelo Nutricionista/PMVV da Unidade/Escolar; 7º - Notas Fiscais, com: - Carimbos de identificação do recurso Ex.: PNAE; - Carimbo de atesto o recebimento da mercadoria; - Carimbo do Fornecedor indicando que recebeu o pagamento. 8º - Documento que atesta a veracidade da Nota Fiscal Eletrônica com o DANFE; 9º - Certidões negativas de debito com a União, Estado e Município que comprovem a regularidade fiscal do Fornecedor com veracidade confirmada e identificação do servidor; 10º- 03 (três) orçamentos; 11º - Cópias dos cheques nominais utilizados com assinatura de atesto a veracidade pelo Diretor da Unidade de Ensino; 12º - Relatório dos cheques cancelados baixados pelo Banco se houver Quando houver justificativa, a mesma deverá acompanhar o documento de origem; Em caso de devolução da verba a Conta da Caixa Escolar, anexar a cópia do comprovante de depósito junto com a justificativa; Cada Escola deverá providenciar a 2ª via de cada Prestação de Contas para que permaneça na Escola; Enviar a Prestação de Contas a SEMED/Caixa Escolar/Prestação de Contas SEMED/Caixa Escolar/Prestação de Contas Verificar se a documentação está completa; Documentação incompleta, não receber; Documentação completa, receber e analisar a Prestação de Contas; Havendo pendências, anexar o relatório e encaminhar a SEMED/Escola/Caixa Escolar para correções no prazo estabelecido; Não havendo pendências, emitir relatório de analise técnica; Colher assinatura do Analista e Coordenador no Relatório de Análise Técnica; Encaminhar a SEMED/Gabinete com recomendação para aprovação ou não da Prestação de Contas SEMED/Gabinete Aprovar ou não a Prestação de Contas; Página 8 / 8
11 Não havendo aprovação, encaminhar a SEMED/Caixa Escolar/Prestação de Contas, realizar atividade ; Havendo aprovação, encaminhar a SEMED/Prestação de Contas, realizar atividade SEMED/Caixa Escolar/Prestação de Contas Instaurar a Tomada de Contas conforme a Instrução Normativa IN/SCI Nº 02; Receber as Prestações de Contas aprovadas pelo Ordenador de Despesas; Encaminhar a SEMFI/CCONT SEMFI/CCONT Efetuar baixa na Prestação de Contas aprovada pelo Ordenador de Despesa no sistema informatizado da contabilidade; Encaminhar a SEMED/Caixa Escolar/Prestação de Contas SEMED/Caixa Escolar/Prestação de Contas Informar por meio de CI a aprovação da Prestação de Contas a SEMED/Escola/Diretoria da Caixa Escolar; Finalizar o procedimento. 8. Considerações Finais: 8.1 Todo início de ano, no ano posterior ao da Prestação de Contas, anexar as Prestações de Contas mensais ao processo e arquivar definitivamente por no mínimo 20 (vinte) anos. 8.2 Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao da prestação de contas, as informações financeiras serão remetidas ao FNDE através do site SiG/PC. 8.3 Até 15 de fevereiro do ano seguinte encaminhar o relatório de execução financeira consolidado (Recurso do PNAE) para o CAE. 8.4 Somente poderão ser baixadas no Sistema Informatizado as Prestações de Contas aprovadas pelo Ordenador de Despesas. 8.5 A Escola deverá manter em arquivo cópia de todos os documentos do seu serviço de alimentação, para efeitos de comprovação e controle. Página 9 / 8
21 ANEXO IV Prefeitura Municipal de Vila Velha Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Educação RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA NOME DA ENTIDADE: CAIXA ESCOLAR: CNPJ N.º Nº DE ALUNOS : PERÍODO DE EXECUÇÃO: IDENTIFICAÇÃO DA CONTA CORRENTE BANCO: AGÊNCIA: Nº DA CONTA CORRENTE: CHEQUE CREDOR DATA NF DATA VALOR TOTAL SALDO ANT. BANCÁRIO CHEQUE EM TRÂNSITO DEBITADO SALDO ANT. DISPONÍVEL VALOR RECEBIDO REND. APLICAÇÕES DEPÓSITOS 0,00 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA 0,00VALOR GASTO 0,00DESPESAS BANCÁRI AS 0,00 SALDO BANCÁRIO 0,00 CHEQUE EM TRÂNSITO ATUAL: 0,00 0,00 SALDO DISPONÍVEL Nome - Presidente/N.º CI Nº SSP/ES Nome - Tesoureiro/CI Nº SSP/ES DATA: / / 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00