ConJur - Venda de mercadoria em Zona Franca é isenta de Pis e Cofins
15 de dezembro de 2004, 10h11 Imprimir Enviar
A venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro para efeitos fiscais. Por isso, as empresas devem ser consideradas isentas do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou o recurso da Fazenda Nacional contra Indústrias Schneider S/A, de Santa Catarina.
Inicialmente, a empresa entrou com um Mandado de Segurança contra o delegado da Receita Federal em Joinville, protestando contra o recolhimento dos dois tributos. Alegou que o Decreto-Lei nº 288/1967 equiparou, para todos os efeitos legais, as vendas para a Zona Franca de Manaus às operações de exportações para o estrangeiro para fomentar os negócios na área de livre comércio. "Isso porque, por ser aquela região longínqua dos principais centros, tornar-se-iam desestimulantes as negociações com ela e reflexamente inócua a sua própria instituição, sem a existência de incentivos", alegou a defesa.
A liminar foi indeferida. Posteriormente, entretanto, foi reconhecido o direito da empresa. A Fazenda apelou.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido da Fazenda. "Nos moldes do pedido formulado na exordial, é inexigível o recolhimento, a partir de dezembro de 2000, a título de PIS e Cofins, conforme declarado pelo Juízo de Primeiro Grau", concluiu.
A Fazenda recorreu ao STJ com recurso especial. A Fazenda insistiu nos argumentos afirmando que houve violação dos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 5º da Lei nº 7.714/88 e 14 da MP 2037/00 e 111, inciso I, do Código Tributário Nacional.
A Primeira Turma não conheceu do recurso. "O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADIN 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão 'na Zona Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2º do artigo 14 da MP 2.037-24, de 23/11/2000, que revogou a isenção relativa à Cofins e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus", lembrou o ministro Luiz Fux, relator do processo.
"Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo Egrégio STF, e, ainda, que a referida ação direta de inconstitucionalidade esteja pendente de julgamento final, restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2037-24, que tiveram sua eficácia normativa suspensa", acrescentou.
O ministro observou, ainda, que o artigo 5º da Lei nº 7.714, com a redação dada pela Lei nº 9.004/95, bem como o artigo 7º da Lei Complementar nº 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro.
"Conseqüentemente, engendrando a equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere-se inequívoca a isenção relativa a Cofins e ao PIS quanto a mercadoria destinada àquela região", concluiu.
Para a advogada tributarista, Hercilia Maria do Amaral dos Santos, do Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves Sociedade de Advogados, a decisão do STJ "cria um importante precedente para que os contribuintes possam aproveitar a imunidade constitucional trazida pela Emenda Constitucional 33/01, também sobre as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus". Segundo ela, "para aqueles que recolhem o PIS e a Cofins na sistemática cumulativa há redução da carga tributária sobre o faturamento e possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI".
A advogada disse que "para os contribuintes que recolhem as contribuições na forma não cumulativa, há a possibilidade de manutenção dos créditos das contribuições relativos aos produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, além do não recolhimento do PIS e Cofins sobre a receita obtida com estas vendas".
Resp 677.209
Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2004, 10h11
Apesar da decisão versar sobre isenção, por con...
17 de dezembro de 2004, 17h45
Apesar da decisão versar sobre isenção, por conincidência entrou em vigor (16/12/2004) nova lei, reduzindo a zero a alíquota incidente sobre as receitas auferidas com as vendas para a ZFM ! Lei nº 10.996 de 15.12.2004 D.O.U.: 16.12.2004 Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. § 2º Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.