TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2004 E D I T A L - PDF
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Júlio César Padilha Flores
1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2004 E D I T A L A Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n.º 193, de 2/2/2004- SEGEDAM, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, fará realizar licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço unitário, para a contratação dos serviços de reforma e adequação de diversas áreas do Tribunal de Contas da União, mediante as Condições a seguir estabelecidas: HABILITAÇÃO PRÉVIA (CADASTRAMENTO) LOCAL: Anexo II ao Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União - Setor de Administração Federal Sul (SAFS) - Quadra 04 - Lote 01 1º andar Sala Brasília/DF DIA: até 28 de junho de HORÁRIO: das 14 às 18 horas. RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA LOCAL: Anexo II ao Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União - Setor de Administração Federal Sul (SAFS) - Quadra 04 - Lote 01 Térreo Sala 26 - Brasília/DF DIA: 30 de junho de HORÁRIO: 15 horas. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento do Tribunal de Contas da União que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços, com respeito a: recebimento dos envelopes Documentação e Proposta; abertura dos envelopes Documentação e verificação da situação da licitante perante o SICAF; abertura dos envelopes Proposta das licitantes habilitadas. 3. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial da União, no Jornal de Brasília e na página web, no endereço opção "Licitações", pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente, quanto a: habilitação ou inabilitação da licitante; 1
2 3.2 - julgamento das propostas; resultado de recurso porventura interposto; resultado de julgamento desta Tomada de Preços. 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de Condições do Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, de preferência, até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para a reunião de recebimento e abertura do envelopes Documentação e Proposta. 5. A resposta da Comissão Permanente de Licitação ao pedido de esclarecimento formulado será divulgada mediante publicação de nota na página web do Tribunal de Contas da União, no endereço opção Licitações, ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigadas a acessá-la. DO OBJETO CONDIÇÕES 6. A presente licitação tem como objeto a contratação dos serviços de reforma e adequação de diversas áreas dos imóveis do Tribunal de Contas da União, conforme as especificações constantes dos Anexos, partes integrantes desta Tomada de Preços e demais Condições aqui estabelecidas. 6.1 As edificações que serão objeto de intervenção situam-se todas na cidade de Brasília/DF, sendo: a) Edifício-Sede e Anexos, situados na SAFS, Quadra 04, lote 1; e b) Instituto Serzedello Corrêa, situado na SEPN Quadra 514 Bloco B Lote 07 Asa Norte. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 7. Poderão participar desta Tomada de Preços quaisquer licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na Condição da HABILITAÇÃO PRÉVIA, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade compatível com o objeto licitado A licitante poderá habilitar-se previamente por cadastramento no Tribunal de Contas da União, realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta; OU por cadastramento e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/ Não poderão concorrer nesta Tomada de Preços: consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas que estejam suspensas de participar em licitação realizada pelo Tribunal de Contas da União; e empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição. DO PROCEDIMENTO 9. O representante legal da licitante deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes Documentação e Proposta até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. 2
3 9.1 - Não será aceita, em nenhuma hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte. 10. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes Documentação e Proposta, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desta Tomada de Preços, ressalvado o disposto na Condição Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada pelos representantes legais das licitantes presentes Abertos os envelopes Documentação, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas. 12. A regularidade do cadastramento da licitante no Cadastro de Fornecedores do Tribunal será confirmada mediante a exibição do pertinente certificado, cuja cópia autenticada será rubricada pelos membros da Comissão e pelos representantes legais da licitantes presentes e deverá estar anexada ao restante da documentação habilitatória, apresentada dentro do envelope Documentação. 13. A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line quando da abertura dos envelopes Documentação. 14. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95), declarações essas que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os representantes legais das licitantes presentes e também juntadas aos autos do processo licitatório. 15. Havendo irregularidade no cadastramento junto ao Tribunal de Contas da União ou no cadastramento e habilitação parcial no SICAF, a licitante será inabilitada. Também será inabilitada a licitante que não esteja, ou cadastrada no Tribunal de Contas da União, ou cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, nos termos desta Tomada de Preços. 16. No caso de a licitante ser inabilitada por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE nº 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade de Cadastramento no prazo regulamentar, a Comissão Permanente de Licitação suspenderá os trabalhos e comunicará o fato ao Órgão gestor do SICAF. 17. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 18. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, as dúvidas serão consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante ofício, ou publicação no Diário Oficial da União, no Jornal de Brasília e na página web do Tribunal de Contas da União. 3
4 19. Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para abertura dos envelopes Proposta As licitantes serão convocadas a comparecerem, ficando os envelopes contendo as referidas Propostas sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. 20. Após a abertura dos envelopes Documentação, os demais, contendo a Proposta, serão abertos: se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou após transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou após dado o conhecimento do deferimento ou indeferimento do recurso interposto. 21. A abertura dos envelopes Documentação e Proposta será realizada em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, consignando, se for o caso, os registros efetuados pelos representantes legais das licitantes presentes Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e a inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. 22. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta em único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do Edital, os envelopes não abertos já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horários marcados para prosseguimento dos trabalhos. 23. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertos os envelopes Proposta, não caberá desclassificar as propostas de preços por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 24. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas. 25. Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta Entende-se por documento credencial: a) contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; 4
5 b) procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; cada credenciado poderá representar apenas uma licitante; o documento credencial poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentação e Proposta, ou quando esta o exigir; a não apresentação do credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 26. Os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas ficarão à disposição das mesmas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. DA HABILITAÇÃO PRÉVIA (CADASTRAMENTO) 27. A HABILITAÇÃO PRÉVIA para a participação nesta Tomada de Preços, compreende: cadastramento no Tribunal de Contas da União, realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta; OU cadastramento e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/ O CADASTRAMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO será realizado para as licitantes não cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e será aceito até as 18 horas do dia28/06/2004 e far-se-á mediante a apresentação de documentos tratados nos artigos 27 a 31 da Lei n.º 8.666/93, devendo ser entregues numerados, de preferência, seqüencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/ Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 5
6 b) prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual, ou municipal ou distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado b.1) em razão do objeto do certame se referir a prestação de serviços, a licitante estará obrigada a apresentação da inscrição municipal/distrital; c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c 1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Relativa à Qualificação Técnica: a) registro ou inscrição na entidade competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da presente Tomada de Preços, quando for o caso; b) 1 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove(m) prestação de serviços similares ao objeto da licitação; b.1) a apresentação do atestado de capacidade de que trata essa alínea visa apenas ao cadastramento da licitante no Cadastro de Fornecedores do Tribunal, não dispensando a apresentação dos atestados/ declarações de capacidade técnica exigidos na Condição 31, subitens 31.3 e 31.4, deste Edital para fins de habilitação na licitação Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ano 2003), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; e - publicados em jornal de grande circulação; e - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317, de 05 de 6
7 dezembro de Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES : - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 4) sociedade criada no exercício em curso: - por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE b.1) as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; b.1.1) caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Cadastramento reserva-se o direito de efetuar os cálculos; b.2) se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente; c) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 29. A licitante poderá providenciar o seu cadastramento no Tribunal de Contas da União, apresentando a documentação relacionada na Condição 28 deste Edital na Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa/SEMAT, Sala 131, e se no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 05/95, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais SIASG, localizadas nas Unidades da Federação O Tribunal de Contas da União não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 30. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e proposta de 7
8 preços, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além do nome comercial da licitante, os seguintes dizeres: DA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 1 TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2004 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 1 TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2004 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROPOSTA - ENVELOPE Nº Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão apresentar, dentro do Envelope nº 1, os documentos específicos para participação nesta Tomada de Preços, devendo ser entregues, de preferência, numerados seqüencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes: Certificado de Registro Cadastral, emitido pelo Tribunal de Contas da União, de acordo com as exigências constantes das Condições 28 e 29 deste Edital (exigido somente para as empresas que vierem a se cadastrar neste Tribunal); as empresas cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF terão sua situação verificada on line no referido sistema; certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região a que está vinculada; (um) ou mais atestado (ou declaração) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, que comprove(m) ter a licitante executado: a) obra de reforma ou adequação em edificação, com, no mínimo m² (dois mil metros quadrados) de área reformada/adequada; e b) estrutura metálica de obra civil com, no mínimo, 5 (cinco) toneladas os serviços relacionados nas alíneas a e b não precisam constar de um único atestado de capacidade técnica; comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, profissional(ais) detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra de reforma edificação e de execução de estrutura metálica em obra civil os serviços relacionados na Condição 31.4 não precisam constar de um único atestado de responsabilidade técnica e nem se referir a um único profissional; a comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de Registro de Empregado ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, se nela constar o nome do profissional indicado; a comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA. 8
9 declaração indicando o(s) nome(s), CPF, nº(s) do registro na entidade profissional competente, do(s) responsável(eis) técnico(s) que acompanhará(ão) a execução dos serviços de que trata o objeto desta Tomada de Preços; o(s) nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) deverá(ão) ser o(s) mesmo(s) que constar(em) dos atestados de responsabilidade técnica de que trata a Condição 31.4; declaração da licitante de que, por intermédio de Engenheiro ou Arquiteto, devidamente credenciado para esse fim, vistoriou o local onde será executada a reforma e de que é detentora de todas as informações relativas à sua execução; declaração fornecida pela Comissão Permanente de Licitação comprovando que a licitante recebeu todos os documentos necessários ao cumprimento do objeto desta Tomada de Preços. a) Se, por qualquer motivo, a referida declaração não estiver junto à documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação e; b) a declaração de que trata esta Condição será emitida de duas formas: b.1) no momento em que a empresa retirar o Edital diretamente na Comissão Permanente de Licitação ou via ; e b.2) impressa automaticamente quando da retirada do Edital na homepage do Tribunal de Contas da União (emitida com controle eletrônico), na qual não constará assinatura; certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral); declaração, observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigível somente em caso positivo); declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. Observações: 1) todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 2) as declarações relacionadas na Condição 31 (exceto aquela do Subitem 31.7, que será expedida pela Comissão Permanente de Licitação), deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram; 3) o representante legal que assinar, pela empresa licitante, os documentos de que trata a Condição 31 deverá estar credenciado para esse fim, e ser comprovado se a Comissão Permanente de Licitação vier a exigir; e 32. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 9
10 em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; d) os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope nº 1, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e: a) não se enquadram no prazo de que trata esta Condição os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica. 33. Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial Os documentos relacionados na Condição 31, serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, até às 18 horas do último dia útil que anteceder o dia marcado para o recebimento e abertura dos envelopes Documentação e Proposta, de preferência; serão aceitas somente cópias legíveis; não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. DA VISTORIA 34. A licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços objeto desta Tomada de Preços, por intermédio de Engenheiro ou Arquiteto, para inteirar-se das condições e do grau de dificuldades existentes, em companhia de servidor(a) da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União designado(a) para esse fim, das 10 às 12 e das 14 às 18 horas O horário da visita deverá ser previamente solicitado à Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União pelo telefone : e ; o representante credenciado pela licitante para efetuar a vistoria deverá ser Engenheiro ou Arquiteto e apresentar-se à Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União munido da carta de credenciamento da empresa, de acordo com o Modelo 3 constante do Anexo VIII; a declaração de vistoria, elaborada de acordo com o Anexo VIII, Modelo 2, deverá ser visada por servidor da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União. DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº A proposta contida no Envelope nº 2 deverá ser apresentada da seguinte forma: em original, de preferência emitida por computador ou datilografada, em uma única via, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas; 10
11 fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a nome comercial da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e , se houver, e o respectivo endereço com CEP, bem como banco, a agência e os respectivos códigos e o número da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; indicação dos preços conforme previsto nas Condições 38 a 41; indicação dos prazos conforme previsto nas Condições 42 a 44; anexar o Cronograma Físico-Financeiro da execução dos serviços; quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 36. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido na Condição 4ª deste Edital, para fins de esclarecimento por parte da Comissão. 37. Em nenhuma hipótese o conteúdo da proposta poderá ser alterado, seja com relação a prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação e o preço global das propostas, se faltar, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; a falta de data, assinatura e/ou rubrica nas declarações elaboradas pela própria licitante ou na proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Documentação e Proposta com poderes para esse fim; e a falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - DA DOCUMENTAÇÃO. DOS PREÇOS 38. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, conforme planilha constante do Anexo IX, fixos e irreajustáveis e, ainda, o global da proposta Para efeito de elaboração da proposta não poderão ser alterados os quantitativos indicados na Planilha de que trata o Anexo IX; caso haja alguma divergência entre os quantitativos indicados na proposta e os indicados na Planilha de que trata o Anexo IX, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de corrigir e refazer os cálculos da proposta; a licitante deverá indicar o percentual do BDI. 39. Os quantitativos indicados na Planilha constante do Anexo IX deste Edital são meramente estimativos, não acarretando ao Tribunal de Contas da União qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento. 40. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, 11
12 enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico-bdi, conforme planilha de quantitativos e preços Anexo IX desta Tomada de Preços; a cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos. 41. Só serão aceitas cotações em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos. DOS PRAZOS 42. Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 3 (três) meses, contados a partir da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Condição O prazo para início dos serviços será de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União e o da conclusão, o proposto pela licitante vencedora, se inferior ao máximo definido no caput desta Condição; qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado à Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União; considera-se para esse fim, semana de 5 (cinco) dias úteis, com horários das 7h às 17h de segunda a quinta-feira e das 7h às 16h na sexta-feira, com uma hora diária para almoço. a) Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação à Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução do serviço ora licitado, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômicofinanceiro, bem, ainda, horas-extras ou adicionais-noturnos, uma vez que a licitante vencedora se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Tomada de Preços. 43. O prazo de garantia dos serviços não poderá ser inferior à 5 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da reforma e adequação a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 44. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Tomada de Preços para o recebimento dos envelopes Documentação e Proposta. 45. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 46. O prazo previsto na Condição 42, Subitem 42.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração da Tribunal de Contas da União. 12
13 47. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Tribunal de Contas da União, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes, por igual prazo, no mínimo. 48. Decorridos 60 (sessenta) dias da data prevista para o recebimento e abertura dos envelopes Documentação e Proposta, sem a solicitação ou a convocação de que tratam as Condições 47 e 66, respectivamente, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. DO TIPO DE LICITAÇÃO 49. Trata-se de Tomada de Preços, do tipo menor preço, enquadrada no art. 45, 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 50. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e não atenderem às exigências contidas nesta Tomada de Preços. 51. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou b) valor orçado pela Administração Das licitantes classificadas na forma das alíneas a e b da Condição 51 cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas acima mencionadas, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. 52. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas nas Condições anteriores. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 53. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global A licitante ofertante do menor preço global deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar planilha de composição dos preços unitários ofertados por item e subitem, relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados, bem como, composição do BDI adotado, para efeito de conclusão do julgamento das propostas pela Comissão Permanente de Licitação. 13
14 caso haja divergência entre o preço unitário apresentado na Planilha da licitante e aquele apresentado na composição de custos, prevalecerá sempre esse último, se for inferior ao primeiro. 54. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços manifestamente superiores aos orçados pelo Tribunal de Contas da União (Anexo VI), deverão ser estabelecidas, por meio de acordo com a licitante ofertante do menor preço, novas bases condizentes com os custos envolvidos. 55. Considera-se menor preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada de acordo com o Anexo IX. 56. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 57. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 58. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às Condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. DO DESEMPATE 59. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. DO DIREITO DE PETIÇÃO 60. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços Para efeito do disposto no 5º do art. 109 da Lei n 8.666/93, ficam os autos desta Tomada de Preços com vista franqueada aos interessados. 61. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazêlo subir, devidamente informado, ao Presidente do Tribunal de Contas da União. 14
15 62. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo e Expedição, situado no andar térreo do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União. DA ADJUDICAÇÃO 63. A execução dos serviços correspondente ao objeto desta Tomada de Preços será adjudicada GLOBALMENTE a uma única empresa, depois de atendidas as Condições deste Edital. DO TERMO DE CONTRATO 64. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 65. Quaisquer condições apresentadas pela licitante vencedora em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 66. A Administração do Tribunal de Contas da União convocará oficialmente a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/ O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do Tribunal de Contas da União. 68. É facultado à Administração do Tribunal de Contas da União, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/ A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do Tribunal de Contas da União, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. a) o disposto no subitem anterior não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço. DO SEGURO 69. A licitante vencedora deverá fazer em companhia seguradora idônea e apresentar à Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato, seguro contra riscos de engenharia, com validade para todo o período de execução dos serviços de reforma e adequação. 15
16 Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a licitante vencedora responderá pelos danos e prejuízos que, eventualmente, causar à coisa pública, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução dos serviços. 70. A licitante vencedora deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no mesmo prazo estipulado na Condição imediatamente anterior, seguro obrigatório contra acidentes de trabalho, correndo a sua conta as despesas não cobertas pela respectiva apólice. DA GARANTIA 71. Será exigida da licitante vencedora a apresentação à Administração do Tribunal de Contas da União, também no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global de sua proposta, com validade para todo o período de execução dos serviços de reforma e adequação, mediante a opção por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; a garantia em apreço, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em caderneta de poupança em favor do Tribunal de Contas da União seguro-garantia; fiança bancária. 72. No caso de rescisão do contrato, por culpa da licitante vencedora, não será devolvida a garantia, responsabilizando-se a licitante por perdas e danos causados ao Tribunal de Contas da União, além de sujeitar-se a outras penalidades previstas na lei. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 73. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54 da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 74. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. DOS ENCARGOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA LICITANTE VENCEDORA 75. Caberá ao Tribunal de Contas da União: permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora ao local da prestação dos serviços de reforma e adequação; prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da licitante vencedora; acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços de reforma e adequação, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada; autorizar quaisquer serviços pertinentes à reforma e adequação, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido e aprovado pela Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União, desde que comprovada a necessidade deles; 16
17 rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União ou com as especificações constantes deste Edital; solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as especificações constantes deste Edital; atestar as notas fiscais/faturas correspondentes e fiscalizar o serviço, por intermédio de servidor da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União, especialmente designado para esse fim. 76. Caberá à licitante vencedora: ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços de reforma e adequação, tais como: a) salários; b) seguros de acidente; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares Tribunal de Contas da União, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do Tribunal de Contas da União; responder pelos danos causados diretamente à Administração do Tribunal de Contas da União ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da reforma e adequação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União; responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Tribunal de Contas da União, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução da reforma e adequação; arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na execução dos serviços de reforma e adequação ou no recinto do Tribunal de Contas da União; assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços: a) no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento dos serviços de reforma e adequação reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à reforma e adequação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução dos serviços de reforma e adequação, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; 17
18 fornecer instalações adequadas para a fiscalização dos serviços de reforma e adequação; instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; prestar a garantia em relação aos serviços, exigida pelo presente Edital, conforme o disposto no 1º do art. 56 da Lei n 8.666/93; submeter à aprovação da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União, antes do início dos trabalhos, a relação nominal de seu pessoal técnico envolvido com a execução dos serviços de reforma e adequação; permitir, aos técnicos da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União e àqueles a quem o Tribunal formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Condições 85 e 86 do presente Edital; comunicar à Administração do Tribunal de Contas da União, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas; responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União julgar necessário; exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União, quando solicitado; responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; submeter à Comissão fiscalizadora da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução; entregar o Termo de Garantia dos materiais fornecidos, garantia essa de no mínimo 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento 18
19 Definitivo. A garantia incluirá mão-de-obra e substituição de peças ou materiais, desde que não fique caracterizado o uso inadequado por parte do usuário; garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; durante o período de garantia de que tratam as Condições e 76.28, a licitante vencedora deverá, sob pena de ser incluída no cadastro de empresas suspensas de participar em licitação realizada pelo Tribunal de Contas da União, atender aos chamados da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial; e manter, durante toda a execução dos serviços de reforma e adequação, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Tomada de Preços. 77. Caberá, ainda, à licitante vencedora, como parte de suas obrigações: efetuar o registro do contrato no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/DF, em cumprimento ao disposto na Lei nº 6.496, de ; indenizar ou restaurar os danos causados às vias ou logradouros públicos; remanejar quaisquer redes ou empecilhos, porventura existentes no local da obra; e cumprir cada uma das normas regulamentadoras sobre Medicina e Segurança do Trabalho. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 78. À licitante vencedora caberá, ainda: assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldálos na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Tribunal de Contas da União; assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Tribunal de Contas da União; assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à execução dos serviços, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta Tomada de Preços. 79. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na Condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do Tribunal de Contas da União, nem poderá onerar o objeto desta Tomada de Preços, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Tribunal de Contas da União. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 80. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte: 19
20 é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União durante a vigência do contrato; expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do Tribunal de Contas da União; e é vedada a subcontratação total dos serviços objeto desta Tomada de Preços; a subcontratação parcial dos serviços só será admitida se previamente autorizada pela Administração do Tribunal de Contas da União. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 81. Caberá à licitante vencedora providenciar, junto ao CREA/DF, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica-ART relativa aos serviços objeto da presente licitação, de acordo com a legislação vigente. 82. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a licitante vencedora e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 83. A execução dos serviços de reforma e adequação será acompanhada e fiscalizada por Comissão designada pela da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: promover as avaliações das etapas executadas, observado o disposto no Cronograma Físico-Financeiro; e atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratados, para efeito de pagamento. 84. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, a Unidade de fiscalização da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 85. A licitante vencedora providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro Ao final dos serviços de reforma e adequação, o Diário referido será de propriedade da Administração do Tribunal de Contas da União. 86. O representante da Secretaria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela licitante vencedora, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados O Diário de Obra deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem seqüencial, de 01 (um) a 50 (cinqüenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. Caberá ao responsável técnico da licitante vencedora o seu preenchimento. Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à Comissão encarregada da fiscalização dos serviços que, após efetuar no Diário as anotações mencionadas no caput da presente Condição, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo. A segunda via será destacada e arquivada pela licitante vencedora, ficando a terceira via no próprio Diário. 20
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2012 E D I T A L A Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria-SEGEDAM
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