Como é feita a cobrança da pensão alimentícia retroativa?
A cobrança de pendencias no pagamento da pensão alimentícia é possível apenas nos casos em que já existe o título executivo (o documento que determina o dever de pagar). Nestes casos, há duas formas de resolver o problema: pela penhora de bens ou por meio de prisão civil do devedor. O credor poderá escolher a via que lhe seja mais eficaz.
· Penhora de bens (chamado "rito da expropriação"): o devedor poderá ter sua conta bancária penhorada, com a transferência do valor devido para o credor. Isso é feito pelo próprio juiz, por meio de uma ordem ao banco. Além da conta pessoal, outros bens podem ser penhorados para satisfazer a dívida, como carros, imóveis, aplicações. Até mesmo o salário do devedor poderá ter descontos mensais com limite de até o valor de 50% de seus rendimentos, até que se pague o total da dívida. Este rito permite ao alimentando cobrar todas as pensões atrasadas, desde que dentro do prazo prescricional de que se tratará adiante.
· Prisão civil: Permite cobrar os três últimos meses, mais as pensões vencidas durante o processo. Trata-se de uma medida mais drástica, que acaba por forçar o devedor ao rápido pagamento da dívida, para evitar ser preso. Vale lembrar que o devedor irá para uma prisão civil, separado dos presos comuns, convivendo apenas com outros devedores de pensão alimentícia, e poderá permanecer encarcerado de um a três meses. Além disso, a prisão não anula a dívida, que continua a ser devida quando terminar o período de encarceramento.
Em ambas as vias escolhidas o devedor terá a oportunidade de pagar a dívida em até três dias, provar que já pagou, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Por fim, a dívida alimentar pode também ser protestada em cartório, assim como demais dívidas civis, deixando o nome do devedor negativado.
Prazo para cobrar: Uma única pensão atrasada ou paga a menor já pode ensejar um processo de execução. Porém, a quantidade de meses atrasados que se pode cobrar irá depender de alguns fatores.
O primeiro deles, como dito acima, é o rito escolhido: se for a via da prisão, somente os três últimos meses podem ser cobrados, além daqueles meses que forem vencendo durante o processo. O rito da expropriação (ou penhora) permite cobrar dívidas mais antigas.
O segundo requisito é a idade do credor e o responsável pelo pagamento da pensão. O Código Civil estabelece que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, enquanto durar o poder familiar. Em outras palavras, isso significa que se estamos falando de pensão entre pais e filhos, até que estes completem 18 (dezoito) anos, é possível cobrar todas as parcelas retroativas devidas.
Agora, se o credor é maior de idade, só é possível cobrar os últimos 2 (dois) anos. É o que acontece, por exemplo, na pensão entre ex-cônjuges, ou quando o filho ainda não atingiu 24 anos e/ou está cursando o Ensino Superior.