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TV-PR: PL DE ALVES PARA PPPS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ESQUENTA DEBATES
Senador Vicentinho Alves (PR-TO) Brasília - A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que analisa as propostas da Agenda Brasil, se reuniu na última quarta-feira, 21, para debater o PLS 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios.
O projeto de lei é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que ressalta que a ideia não é a de "privatizar" o sistema prisional brasileiro, mas sim de "cogestão" dos estabelecimentos penais. O texto republicano, porém, proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob exclusividade do Estado.
Segundo as regras da proposta, as empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.
A comissão terá a palavra final sobre o projeto, que deve seguir para análise da Câmara. Caso seja aprovado, ele não precisará ser analisado pelo Plenário do Senado, a não ser que haja requerimento nesse sentido.