Prefeitura e TJPR firmam parceria para realizar conciliações na área da Fazenda
Londrina 06/09/2019 08h10
A medida abre possibilidade para resolução de débitos municipais; Procon-LD também assinou protocolo para criar serviço de conciliação em sua própria sede
Ontem (5), foi assinado um Termo de Cooperação entre o Município de Londrina e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), para a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC Fazendário). O prefeito Marcelo Belinati participou da cerimônia que oficializou essa parceria, por meio da qual serão realizadas audiências pré-processuais de conciliações na área da Fazenda. A iniciativa é inédita na cidade e permitirá que os contribuintes parcelem ou paguem seus débitos municipais, incluindo IPTU, ISS, ITBI e outros, evitando ação de cobrança judicial. A proposta do convênio, que terá duração de 5 anos, foi elaborada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Com a finalidade de propiciar a resolução de conflitos de forma mais harmoniosa e menos custosa para as partes envolvidas, o CEJUSC Fazendário irá promover mutirões de audiências. O primeiro lote do programa vai abranger 510 contribuintes. Eles poderão participar dos encontros de conciliação já em novembro deste ano, dos dias 4 a 8. Os atendimentos serão feitos na sede do CEJUSC Londrina, que fica no Fórum Cível, e as atividades integrarão a XIV Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá nesse mesmo período.
Na solenidade, o prefeito Marcelo Belinati enfatizou que a criação deste atendimento permitirá que a população tenha chance de tratar sobre suas dívidas e resolvê-las sem a necessidade de transtornos maiores que são gerados pela execução judicial. "A nova parceria com o judiciário vem para reforçar a maior obrigação do poder público, que é servir a população. A ideia é encontrar as formas mais adequadas para a solução de problemas relacionados às dívidas dos contribuintes, beneficiando principalmente quem tem menos condições. As ações visam reduzir os custos aos cidadãos, à Prefeitura e ao poder judiciário", disse.
O 2º vice-presidente do TJPR, desembargador José Laurindo de Souza Netto, esteve presente na assinatura. Ele frisou que a implantação do CEJUSC Fazendário em Londrina integra políticas públicas integradas e voltadas a desjudicialização dos conflitos, oferecendo alternativas para soluções baseadas no diálogo e no consenso. "Como vivemos em uma sociedade conflituosa e de turbulências, a intenção dessa medida é contrapor a cultura de disputa adotando métodos consensuais e eficientes de resolver os problemas. O CEJUSC oferece solução pré-processual, onde todos os envolvidos saem ganhando. Na área fazendária, o potencial de soluções pacíficas fica na ordem de 40%, e isso reflete na redução de processos e mais eficácia", disse.
De acordo com o desembargador, mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas. "Situações assim causam desassossego e angústia nas pessoas. Por isso, há um caminho sendo desenvolvido na justiça com a ampliação de mecanismos para aprimorar a gestão dos conflitos, sejam na área civil, familiar, escolar, de consumo, fazendária ou outras. Hoje são 129 unidades de CEJUSC, para vários segmentos, no estado do Paraná, incluindo outras cidades próximas a Londrina como Cornélio Procópio, Paranavaí e Maringá", completou.
Segundo o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, mesmo sendo uma obrigação legal da Prefeitura, a execução fiscal dos débitos deve ser o último recurso de cobrança. "Queremos evitar o ajuizamento, dar nova chance aos contribuintes e incentivar acordos antes do processo. A execução judicial causa transtornos não só para os cidadãos, mas também para os entes públicos, que acabam tendo mais despesas e esforços para resolver essas questões", apontou.
Já o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, informou que o CEJUSC Fazendário contemplará qualquer forma de dívida, tributária ou não, sem restrição de valores. De acordo com ele, os primeiros 510 contribuintes estão sendo selecionados para as audiências iniciais. Em breve, haverá decreto municipal para estabelecer critérios e regulamentar as seleções. "Trata-se de um passo importante no processo de aprimoramento da eficiência do poder público municipal. Durante as audiências de conciliação, 17 servidores da Fazenda darão apoio e orientações aos participantes. O objetivo é promover audiências regulares", afirmou.
Também participaram do evento o coordenador do CEJUSC Londrina, Bruno Régio Pegoraro, o diretor da Confederação Nacional de Notários e Registradores, Alex Canziani, além de secretários municipais, e representantes de entidades do judiciário e universidades locais.
Ainda ontem (5), foi assinado um protocolo de intenções entre o Procon-LD e o TJPR. A parceria irá viabilizar a criação de um serviço específico de conciliação judiciária, via CEJUSC, que funcionará na sede do Procon. A medida significa economia de tempo para a resolução de problemas envolvendo os direitos do consumidor, com a centralização das ações em um único local.
O coordenador do Procon-LD, Gustavo Richa, disse que a integração deste atendimento fará com que o órgão assuma as audiências de conciliação voltadas às relações de consumo da população. "O modelo estrutural está sendo elaborado e esse serviço estará disponível aos consumidores, tão logo a nova sede do Procon esteja funcionando, com previsão para o final de 2019. O órgão funciona hoje uma sede alugada e, em breve, terá um imóvel próprio com estrutura moderna, incluindo sala especializada para oferecer o atendimento do CEJUSC", adiantou.
O TJPR capacitará uma equipe que ficará responsável pela prestação dos atendimentos para essa finalidade. A Justiça repassará casos que já estão judicializados, em tribunais de pequenas causas, por meio de termos que terão força de título executivo judicial. "O Procon-LD, que hoje atende cerca de 200 pessoas por dia, deverá ter reforço em seu quadro funcional para suprir novas demandas e manter a qualidade dos atendimentos", informou o coordenador.