Ação cautelar de sustação de leilão extrajudicial imóvel
( a ) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE NÃO CONVENCIONADA ("DIÁRIA")
MARIO DAS QUANTAS, casado, comerciário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.444-55, e, JOANA DE TAL, casada, enfermeira, ambos residentes e domiciliados na Rua Delta, nº. 000, apto. 501, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, um e outro com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 305 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, formular
O Promovente celebrara com a Ré, na data de 00/11/2222, Cédula de Crédito Imobiliário com o propósito de aquisição do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº. 3344, da 00ª Zona desta Capital. (doc. 01) Esse imóvel, situado na Rua Rua Delta, nº. 000, apto. 501, em João Pessoa (PB), fora concedido em de garantia de alienação fiduciária do pacto em liça. (doc. 02)
Esse bem serve de residência dos Autores, assim como de seus 3(três) filhos menores, ainda em idade escolar. Esses fatos podem ser observados do teor da narrativa contida na Ata Notarial nº. 3322, extraída junto ao Cartório de Notas e Títulos das Tantas. (doc. 03)
Os Promoventes estão inadimplentes para com a Ré no montante de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), correspondente às parcelas de nº. 37/42, consoante planilha de evolução de débito acostada. (doc. 04)
Em face dessa inadimplência, a Ré promovera notificação dando conta de data do leilão extrajudicial do bem em questão. (doc. 05)
Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente (ante causam), com suporte no art. 303 do CPC/2015, prévia de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário (SFI), em face da cobrança de juros remuneratórios com capitalização diária sem cláusula expressa acertada.
[ Veja aqui o pedido principal (CPC/2015, art. 308) referente à presente tutela cautelar preparatória ]
Diante disso, pediram, por fim, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c art. 300, § 2º), tutela cautelar no sentido de obstar a alienação extrajudicial do imóvel em questão.
Tutela cautelar ante causam Tutela cautelar antecedente Sfi Sistema financeiro imobiliário Onerosidade excessiva Capitalização diária Ausência de mora Cpc art 303 Juros abusivos Leilão extrajudicial Ação revisional de contrato Lei 9514/97 Cédula de crédito imobiliário Alienação fiduciária de imóvel