STJ esclarece serviços hospitalares para cálculo de IRPF — Conselho da Justiça Federal
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STJ esclarece serviços hospitalares para cálculo de IRPF
publicado 17/08/2009 14h00, última modificação 11/06/2015 17h12
A empresa sustentou que, como presta serviços hospitalares – cirurgias, internação de pacientes –, teria direito às alíquotas menores dos dois tributos. Por outro lado, a Fazenda Nacional defendeu a manutenção da decisão do TRF sob o argumento de que a norma prevista na Lei n. 9.249/95 tem a finalidade de contemplar somente hospital ou pronto-socorro com estrutura organizada, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos agrupados. Como a clínica prestaria serviços médicos como atividade isolada, não teria direito à redução do tributo.