Santa Inês – Câmara Concede Prazo de 30 dias para Ex-Prefeito Cabral Fazer Nova Prestação de Contas | ACORDA
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Santa Inês – Câmara Concede Prazo de 30 dias para Ex-Prefeito Cabral Fazer Nova Prestação de Contas
A Comissão de orçamento se reuniu na quinta-feira (04) e revogou o decreto que julgou as contas do Ex-Prefeito Valdevino Cabral Filho.
A Comissão permanente de Orçamento e Finanças da câmara Municipal, acatou parecer do relator Dr. Uchôa e revogou o decreto Legislativo 003/2012, na oportunidade foi concedido um prazo de 30 dias para que seja feito novo julgamento das contas da Prefeitura de Santa Inês, exercício 2007.
Entenda o caso – Ano passado (2012) a Câmara Municipal acatou o parecer da Comissão Permanente de Orçamento Finanças, Obras Públicas, Planejamento e patrimônio municipal e a época concedeu ao ex-prefeito Valdevino Cabral Filho o prazo de 30 para que o ex-gestor apresentasse sua defesa. Porem estranhamente dois dias depois o projeto de decreto legislativo foi julgado sem que Cabral tivesse tido o direito da garantia constitucional contido no artigo 5º.
Posteriormente, o ex-prefeito ingressou com duas ações de defesa, uma na Justiça e outra na Câmara, onde pediu que fosse revisto a sua situação e que lhe concedessem o prazo para ampla defesa. O relator do processo acatou em parte o pedido em brilhante relatoria que foi seguido pelos demais membros da comissão. Com isso foi concedido o prazo para que o Valdevino Cabral apresente nova defesa para a conclusão da sua prestação de contas.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Santa Inês
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