Sedese - Lei Estadual de Incentivo ao Esporte passa por modernização
A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, que possui a finalidade de fomentar a prática esportiva no estado, passou por algumas modernizações em sua regulamentação. As mudanças, que foram publicadas no decreto estadual 47.891 do dia 17 de junho, a partir de uma demanda da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), têm como objetivo oferecer mais isonomia e transparência, além de desburocratizar partes do processo e ampliar a participação da sociedade civil. Além da análise da área técnica da Subsecretaria de Esportes, foram consideradas as sugestões obtidas em consulta pública realizada em novembro de 2019 junto a executores de projetos esportivos.
Uma das principais alterações diz respeito à execução de projetos vinculados ao esporte profissional. Antes da atualização, eram vedados os projetos destinados a esse segmento. Agora, os próximos editais permitem que as ações atendam a esse tipo de segmento, de forma alinhada à Lei Estadual 23.446, de 11 de outubro de 2019. Em relação à prestação de contas dos projetos desenvolvidos, os prazos de entrega das comprovações foram alterados. Originalmente, os executores tinham até o 5º dia útil do mês seguinte ao término do projeto para prestar contas. Agora, com a modernização, os executores têm até 30 dias corridos após o término do projeto para fazerem a prestação de contas.
Segundo o Subsecretário de Esportes de Minas Gerais, José Francisco Filho, o Pelé do Vôlei, a modernização da lei ainda passará por mais etapas. "Essa atualização da legislação é uma demanda recorrente da sociedade civil e da Assembleia Legislativa. A alteração do Decreto é uma destas etapas. Pretendemos atualizar ainda em 2020 a resolução de execução e prestação de contas dos projetos esportivos, para desburocratizar o mecanismo e simplificar ainda mais os processos", afirma.
O papel da sociedade civil aparece na seleção dos projetos a serem realizados. Com a modernização, qualquer cidadão residente em Minas Gerais poderá participar de um edital de seleção para composição do Comitê Deliberativo, responsável pela avaliação dos projetos apresentados pelos executores. O edital já está sendo preparado pela Sedese, e será publicado nos próximos meses.
Há ainda outras mudanças decorrentes do decreto. As regras para prestação dos serviços de auxílio na elaboração, captação e na prestação de contas por facilitadores, por exemplo, também foram atualizadas. Contudo, elas ainda serão detalhadas em uma resolução, para serem implementadas posteriormente.
A Subsecretaria de Esportes continua trabalhando para a modernização da Lei de Incentivo. Além da publicação do decreto, no início deste ano a tramitação dos Termos de Compromisso foi digitalizada, e as reuniões do Comitê passaram a ser abertas a qualquer cidadão por videoconferência, e são posteriormente disponibilizadas no canal da Sedese no Youtube.
A Subesp conta com um canal para sugestões de melhorias, que funciona pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Outras ferramentas para fortalecer o diálogo com a sociedade serão disponibilizadas em breve. Atualmente, estão abertos dois editais para protocolo de projetos, disponíveis no site da Lei de Incentivo. Além disso, em parceria com o Observatório do Esporte, a Subsecretaria está com inscrições abertas para o curso a distância sobre a Lei de Incentivo, de forma gratuita.