Mudanças climáticas — Ambiente em Migração
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Para enfrentar as questões inerentes ao clima, o Brasil instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, instituída pela Lei 12.187/2009. Essa Política é constituída por normas que guiam ações a serem desenvolvidas pelo Brasil no que se refere à contribuição voluntária do país para estabilizar as emissões de gases de efeito estufa, assim como aquelas destinadas a promover a adaptação às mudanças climáticas. Por meio dessa Política, o Brasil compromete-se a reduzir entre 36,1% e 38,9% do volume de suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) projetado para o ano de 2020, meta que se propõe a atingir por meio da execução de planos setoriais de mitigação aplicados a diversos setores da economia.
Em 2016, entrou em vigor o Acordo de Paris (assinado na COP-21, no final de 2015), mediante o qual os países signatários se comprometem a manter o aumento médio da temperatura global em menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e a se esforçar para ir mais longe: limitar este aumento de temperatura para 1,5°C. Para atingir esses objetivos, os governos definiram seus próprios compromissos de redução de emissões, denominados Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). O Brasil comprometeu-se a atingir uma meta de redução das emissões de gases de efeito estufa de 37% abaixo dos níveis de 2005 em 2025. Uma contribuição indicativa subsequente é reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005 em 2030.
Para subsidiar o alcance desses compromissos, a Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas estuda a possibilidade de adoção de instrumentos de precificação de emissões, como o mercado de carbono ou tributo sobre a emissão de carbono, seus possíveis efeitos e custos associados.
A maioria das atividades econômicas envolve a emissão de dióxido de carbono e de outros gases de efeito estufa, que se acumulam na atmosfera, aumentando a temperatura média da Terra e alterando as condições climáticas. A interferência antrópica no clima pode ser considerada uma externalidade, uma vez que o custo total decorrente dessas emissões não é imediatamente arcado pelos emissores, que têm pouco ou nenhum incentivo econômico para reduzi-las.
Os instrumentos de política ambiental podem ser divididos em dois grupos: (i) instrumentos de comando e controle e (ii) instrumentos econômicos. Os instrumentos do tipo comando e controle, como o próprio nome já diz, são aqueles baseados na imposição de regulações e padrões aos agentes, associada à fiscalização e aplicação de multas ou sanções em caso de descumprimento das regras. Por outro lado, os instrumentos econômicos são aqueles que utilizam a criação de um sinal de preços visando corrigir externalidades ambientais e outras falhas de mercado, de forma a fornecer incentivos à mudança de comportamento dos agentes na direção em que se deseja. No caso das emissões de gases de efeito estufa, as abordagens mais utilizadas são os mercados de carbono e os impostos de carbono.
A principal iniciativa da SPE nesse tema é o Projeto PMR Brasil.
Saiba mais sobre o Projeto PMR Brasil
A mudança do clima no planejamento e gestão orçamentária
O Projeto de Cooperação Técnica "Strengthening Climate Change Budget Planning and Fiscal Management in Brazil", foi uma parceria entre o Ministério da Fazenda (MF), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), entre 2011 a 2015, que foi motivado em função da dimensão econômica da mudança global do clima e dos impactos potenciais desse fenômeno sobre diversos setores e atividades da economia brasileira, como agricultura, geração e consumo de energia e recursos hídricos, afetando mais intensamente os grupos populacionais mais vulneráveis.
Seus objetivos foram: fortalecer a capacidade dos órgãos de planejamento e gestão orçamentária no âmbito estadual e municipal em temas relativos à economia das mudanças climáticas; e explorar abordagens e instrumentos, em nível nacional e internacional, para atingir objetivos de redução de emissões e adaptação aos impactos das mudanças climáticas.
A implementação do Projeto foi estruturada em duas fases: a primeira, para elaboração e validação de conteúdos, realização de workshops e oferta de curso na modalidade de ensino à distância; e a segunda, para desenvolvimento de metodologia para análise de gastos públicos relacionados à mudança do clima, seguida do desenvolvimento e aplicação de projetos-piloto por órgãos estaduais.
Curso "Impactos da Mudança do Clima para a Gestão Municipal" está disponível plataforma EVG: https://evg.gov.br/
Risco climático e investimento público
A mudança do clima provoca alterações no padrão de variabilidade do clima e na recorrência e intensidade de eventos (como chuvas intensas, ventos, enchentes, secas, ondas de calor). Essas alterações tendem a afetar o gasto público, em função da necessidade de reabilitar infraestruturas e serviços e atender às populações afetadas, entre outros.
O projeto Investimento Público e Adaptação à Mudança do Clima na América Latina (IPACC II) tem por objetivo apoiar os governos do Brasil, Peru e Colômbia no desenvolvimento de mecanismos para que os riscos associados à mudança do clima e as opções de adaptação sejam considerados no planejamento e tomada de decisão para os investimentos públicos, a fim de contribuir para a redução de perdas econômicas, sociais e ecológicas associadas à mudança do clima. O Projeto resulta de uma parceria entre os Ministérios de Economia, Finanças e Planejamento desses países e o Ministério do Meio Ambiente alemão (BMUB), e é operacionalizado pela Cooperação Alemã (GIZ).
Constituem o Comitê Gestor do Projeto IPACC II no Brasil o Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), o Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA). Está sendo contratada no âmbito do IPACC II no Brasil uma iniciativa piloto de aprimoramento da avaliação do risco climático no cultivo de soja no estado do Paraná, em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Além disso, está sendo acordado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um conjunto de iniciativas com vistas a dotar o Banco de capacidade para incorporar os riscos associados à mudança do clima na análise dos projetos candidatos a financiamento.
Grupo de trabalho de registros de emissões
Criado em 19 de fevereiro de 2013, no âmbito do Núcleo de Articulação Federativa para o Clima, o Grupo de Trabalho sobre Registro de Emissões por Fontes e Remoções por Sumidouros (GT Registro) foi coordenado pelo Ministério da Fazenda (MF) e pela Subsecretaria de Economia Verde do Estado do Rio de Janeiro. Tais instituições ficaram responsáveis por articular com os demais Estados da Federação a elaboração de recomendações técnicas visando possibilidades de harmonização federativa da coleta e registro de dados necessários à contabilização de emissões e, eventualmente, de remoções de gases de efeito estufa (GEE) no nível de agentes econômicos.
O ponto de partida dos trabalhos do Grupo foi a constatação da existência de distintos sistemas de coleta de informações sobre emissões de GEE no nível de agentes econômicos, tanto em caráter mandatório (Ibama e Estados de São Paulo e Rio de Janeiro) como voluntário (Estados de Minas Gerais, e mais recentemente, Paraná), que contam com distintas metodologias e ferramentas de coleta de dados e diferentes formas de gestão da informação coletada. A perspectiva adotada pelo GT foi de harmonização das iniciativas existentes, de forma a se evitar inconsistências metodológicas e duplicação de esforços e custos (de transação e de operação) nos dois níveis de Governo.
Análise de impacto - Programa nacional de relato de emissões de gases de efeito estufa
O Programa "Política sobre Mudança do Clima" - PoMuC é um programa de cooperação internacional entre os governos do Brasil e da Alemanha no âmbito da Iniciativa Internacional para o Clima do Ministério Federal do Meio Ambiente, Proteção da Natureza, Construção e Segurança Nuclear (BMUB). O objetivo é contribuir para o êxito de áreas selecionadas da Política Nacional sobre Mudança do Clima no Brasil.
O programa trabalhará com o Ministério da Fazenda (MF) em um estudo de impacto regulatório da implantação de um Programa Nacional de Relato de Emissões de Gases de Efeito Estufa (PNR-GEE). Este componente visa subsidiar o processo de tomada de decisão a respeito de um sistema de relato mandatório de emissões de GEE por agentes econômicos, que poderá ser útil para a operacionalização de um mercado de permissões de emissão ou outro instrumento de mercado, como por exemplo, a tributação de emissões.
Base de dados sobre emissões de carbono
O monitoramento do avanço no alcance dos compromissos nacionais de redução das emissões de gases de efeito estufa requerem a contabilização sistemática dessas emissões. A disponibilização das informações geradas em âmbito nacional, por setores e gases, é feita pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), por meio do Sistema de Registro Nacional de Emissões (SIRENE).
Adicionalmente aos dados agregados, a avaliação da efetividade das políticas governamentais voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa requer sistemas capazes de coletar e consolidar dados no menor nível de contabilização possível. Em particular, a operação de novos instrumentos econômicos voltados à política sobre mudança do clima irá requerer informações no nível de agente econômico.
No Brasil já existem diversas iniciativas nesse sentido, tanto em âmbito privado como por governos estaduais, porém com diferentes sistemáticas e metodologias.
A SPE tem se dedicado a analisar essas iniciativas e coordenou um conjunto de estudos sobre o tema, que podem ser acessados nos links a seguir: