O Congresso Nacional tem sessão marcada para a próxima terça-feira (1º) onde deve analisar 18 vetos presidenciais e três projetos de lei (PLNs), entre eles o que restabelece cerca de R$ 20 bilhões ao Orçamento federal de 2021 para o pagamento de benefícios sociais (PLN 4/21).
O projeto abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões para o Orçamento, valor que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro na sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei 14.144/21). Segundo o Executivo, a abertura do crédito não vai afetar a meta fiscal para 2021, já que os valores serão compensados por vetos a outras destinações orçamentárias.
O dinheiro será distribuído para o pagamento de seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões); benefícios previdenciários (R$ 6,6 bilhões); compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (R$ 4,7 bilhões); benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (R$ 968 milhões); remuneração a agentes financeiros (R$ 423 milhões) e subvenção e subsídios a agricultura sustentável, ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e a outros setores (R$ 4,3 bilhões).
O relator do PLN 4/21 é o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, que ainda não apresentou seu voto. A proposta já esteve pautada na última sessão do Congresso, mas não foi votada por falta de acordo.
Mais créditos
Também estão na pauta de terça-feira o PLN 5/21, que abre crédito especial de R$ 584,2 milhões para ações de três ministérios: Desenvolvimento Regional; Defesa; e Mulher, Família e Direitos Humanos; e o PLN 6/21, que abre crédito suplementar de R$ 1,09 bilhão para seis ministérios: Ciência, Tecnologia e Inovações; Economia; Meio Ambiente; Defesa; Desenvolvimento Regional; e Mulher, Família e Direitos Humanos.
Vetos
Entre os vetos que poderão ser analisados está o veto integral do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/21) à proposta que buscava garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública.
O PL 3477/20 previa o uso de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação do acesso à rede mundial de computadores, mas o Planalto explicou que a iniciativa aumentaria a rigidez do Orçamento e alegou que governo federal já vem “empregando esforços” para aprimorar a contratação de internet banda larga para as escolas públicas de educação básica.
O projeto é de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e de outros 23 parlamentares.
Outro veto (VET 9/21) a ser analisado diz respeito a trechos da lei que permitiu a compra de vacinas contra a Covid-19 por parte de estados e municípios com registro ou autorização temporária de uso dado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Lei 14.125/21 tem origem em proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Foram três dispositivos vetados pelo presidente da República, entre eles a previsão de que a União reembolsaria os entes da Federação pela compra, caso não fosse cumprido o Plano Nacional de Imunização (PNI). O governo alegou a existência de uma inadequação legal, já que outra legislação (Lei 14.124/21) trata do tema. O Executivo também disse que o dispositivo criaria despesa adicional da União sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Imposto de Renda
Parlamentares vão analisar também o veto imposto ao PL 639/21, que prorrogava até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020 (VET 20/21).
Segundo o Executivo, apesar de meritória, a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o segundo adiamento consecutivo da entrega da declaração neste ano. A data inicial era 30 de abril, mas a Receita Federal já havia estendido o prazo até 31 de maio, em decisão administrativa. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica, poderia afetar o fluxo de caixa, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
Fonte: Agência Câmara
Compartilhe isso:
Clique para compartilhar no Twitter(abre em nova janela)
Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela)
Clique para compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela)
Clique para enviar por e-mail a um amigo(abre em nova janela)
Author
Dayana Trigueiro
Author's archive
Reader's opinions
Leave a Reply
Your email address will not be published. Required fields are marked *
Save my name, email, and website in this browser for the next time I comment.
Δ
Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.
Banner
Últimas Notícias
Idoso é baleado em tentativa de assalto na noite dessa terça (30/11) em Pombal
Famílias de baixa renda terão redução automática
Seis homens são presos na Paraíba com submetralhadora, armas e explosivos suspeitos de integrar quadrilha especializada em estouro de bancos e cofres
STF determina diplomação e posse do prefeito eleito de Cachoeira dos Índios
Programas de Hoje
Forrozão da Maringá
5:00am	
O melhor do Nordeste
6:00am	
A voz da Igreja
7:00am	
Bom dia 98
8:00am	
Sequência Musical
11:00am	
Jornal Maringá
12:00pm	
Toca Tudo
2:00pm	
Nuvem de Tags
Brasília cyber-ataque flamengo Mundo política transferência de jogadores virus
You may also like
Área Policial	
0	
Idoso é baleado em tentativa de assalto na noite dessa terça (30/11) em Pombal	
Dayana Trigueiro
1 de dezembro de 2021
Brasil	
0	
Famílias de baixa renda terão redução automática	
Dayana Trigueiro
1 de dezembro de 2021
Área Policial	
0	
Seis homens são presos na Paraíba com submetralhadora, armas e explosivos suspeitos de integrar quadrilha especializada em estouro de bancos e cofres	
Dayana Trigueiro
1 de dezembro de 2021
Continue reading	
Next post
Defesa Civil Nacional reconhece situação de emergência em 150 cidades da PB	
Previous post
Ciro Gomes se une a Bolsonaro e defende voto impresso nas eleições de 2022	
Rádio Maringá
Pesquisa
Contato
(83) 3431 2277
[email protected]
Rua Cel. João Carneiro, 58, 2° Andar, Centro, Pombal-Pb.	
Departamento comercial
Ary Junior – Diretor comercial
(83) 99891-1069
(83) 99979-7945
Sobre Nós
Em 03 de abril de l982, um sábado à tarde, foi inaugurada em Pombal-Pb, a primeira estação de Radiodifusão convencional...	
Ver completo
Equipe
Noticias
Eventos
Programação
Fotos
Videos
Contato
Current track
Title
Artist
Ao vivo	
Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com o uso de TODOS os cookies. No entanto, você pode visitar "Configurações de cookies" para fornecer um consentimento controlado.
ConfiguraçõesAceitar tudo
Manage consent
Fechar
Visão geral da política de privacidade
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Necessary	
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics 11 months O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional 11 months O cookie é definido pelo consentimento do cookie GDPR para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional".
cookielawinfo-checkbox-necessary 11 months Os cookies são usados ​​para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário".
cookielawinfo-checkbox-others 11 months O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros.
cookielawinfo-checkbox-performance 11 months O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho".
viewed_cookie_policy 11 months O cookie é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal.
Functional	
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance	
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics	
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement	
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others	
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.