Emenda de Majeski aumenta poder de conselho gestor para uso dos recursos dos fundos ambientais
Em atuações anteriores, o deputado Majeski apresentou proposições para garantir que os recursos dos fundos ambientais sejam realmente aplicados em ações que preservem e desenvolvam o meio ambiente.
A entrada em vigor da Lei nº 11.255/2021, que cria o Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam), aumentou o acesso e o poder de decisão dos representantes da sociedade nas definições para aplicação dos recursos milionários dos fundos ambientais.
Emenda de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), aprovada no projeto que deu origem à lei, estipula que o acesso da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) ao dinheiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo (Fundágua) e do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema) dependerá de prévia aprovação dos respectivos conselhos gestores, que são formados por representantes do poder público e da sociedade civil.
"Somando os dois fundos, são mais de R$ 20 milhões que estão em caixa para financiar ações voltadas à manutenção e recuperação dos recursos naturais. É uma forma de aumentar a participação da sociedade e o controle, favorecendo que os recursos sejam usados de acordo com a finalidade original. Conselhos gestores quando bem organizados e estruturados são fundamentais para planejar, avaliar e controlar a execução das políticas e das ações de meio ambiente", destaca Majeski.
Atualmente, o Conselho Gestor do Fundágua é formado por representantes das instituições governamentais, dos usuários dos recursos hídricos e florestais, de instituição de ensino e pesquisa e da sociedade civil e o do Fundema por representantes do poder público, do setor empreendedor e da sociedade civil.
No governo passado, a administração estadual transferiu, somente do Fundágua, R$ 57 milhões para o caixa do Tesouro, deixando de aplicar uma quantia significativa em ações, programas e projetos de conservação e recuperação dos recursos naturais.