Estando em consonância com o que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo votação necessária para sua regular aprovação em Plenário, a matéria adiante-assinada, REQUER que seja feito um trabalho de fiscalização junto ao comércio ambulante de nossa cidade, cumprindo-se o disposto na Lei 1861/2010, em seu Artigo 190 e seguintes, que tratam da questão envolvendo esse tipo de comércio e suas determinações.
Sala do Plenário, em 28 de agosto de 2017
Recebemos nos últimos dias de parte de inúmeros comerciantes estabelecidos em nossa cidade, reclamações acerca do comércio ambulante que vem atuando em diversos pontos das áreas central e em bairros, na total informalidade, com prejuízos a diversos segmentos, inclusive público. Principalmente ambulantes de outros centros chegam à cidade e buscam vender seus produtos, sem respeitar vários aspectos legais, infringindo a legislação local. Assim uma fiscalização constante desse tipo de atividade pode disciplinar o setor.