Vereadores aprovam por unanimidade Projeto de Lei sobre regularização fundiária de Ponta Porã - Conesul News
Vereadores aprovam por unanimidade Projeto de Lei sobre regularização fundiária de Ponta Porã
27 janeiro 2016 - 09h41Por Assessoria
Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Porã realizaram na manhã desta terça-feira, 26 de janeiro, a 1ª sessão extraordinária de 2016 para discutir e votar o Projeto de Lei nº 001/2016 que dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Ponta Porã de autoria do Poder Executivo e a emenda modificativa nº 001/2016, à Lei Orgânica do Município de Ponta Porã.
Segundo o oficio nº 05/2016, "a regularização fundiária social é um processo de transformação de moradias irregulares em moradias legalizadas, com registro no Cartório de Registro de Imóveis e cuja situação ambiental foi melhorada através de implantação de serviços de água tratada, canalização de esgotos, pavimentação das ruas, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza pública e remoção de quaisquer fontes de riscos para os moradores".
Após a votação e aprovação por unanimidade do projeto, o presidente da Casa de Leis, Daniel Valdez – Puka, disse que "o Projeto de Lei vem para melhorar a qualidade de vida dos moradores do Distrito Nova Itamarati e de todos os pontaporanenses, pois vem para solucionar os problemas fundiários sociais que assolam a população".
Estima-se que cinco mil famílias em situação irregular, com terrenos de até 250 m², serão beneficias com a lei, dessa maneira obterão a garantia do documento do imóvel, afastando o risco de serem removidos de suas residências.
A emenda modificativa nº 001/2016, à Lei Orgânica do Município de Ponta Porã também foi discutida, votada e aprovada por 14 dos 15 parlamentares. As alterações propostas pelo Executivo municipal visam garantir a constitucionalidade dos atos a serem praticados pelo Poder Público Municipal, adequando os dispositivos da Lei
Orgânica Municipal à Lei Geral que rege as licitações e contratos administrativos no âmbito nacional.
Essa medida foi possível, pois após intenso debate entre os vereadores na Câmara Municipal, o prefeito atendeu ao pedido do presidente da Casa de Leis, Puka, fazendo a adequação a Lei Federal 8666/93, chamada Lei das Licitações.