Litteraexpress 166
Boletim Informativo Eletrônico / Número 166 / 10 de Agosto de 2005
Lei do usuário do serviço municipal
Assinatura básica de telefonia fixa é mantida pela Justiça Federal
A liminar que chegou a suspender, em todo País, a cobrança da tarifa de assinatura básica mensal de telefonia básica, deferida, na semana passada, pela Justiça Federal de Brasília era equivocada e deveria, como, ao final, foi, ser cassada.
De acordo com a decisão do juiz substituto da 2ª Vara Federal de Brasília, Charles Renaud Frazão de Moraes, "a tarifa básica imposta no serviço de telefonia fixa comutada não finca raízes na legalidade" e fere o Código do Consumidor, "pois não traduz contraprestação por serviço prestado". O consultor sênior da Manesco Advocacia, em Brasília (DF), Luis Justiniano de Arantes Fernandes, afirma que as concessionárias de telefonia prestam ao consumidor um serviço que está à disposição do usuário, com os custos a isso inerentes, mesmo que ele efetivamente não o utilize.
O advogado explica que a concessionária provê um serviço que permite aos consumidores a comunicação à distância integralmente regulada. "O que fazem as empresas de telefonia – não porque queiram, mas por dever de observância à regulamentação editada pelo poder público – é cobrar por um serviço que elas nos prestam." Esse serviço, segundo afirma Arantes Fernandes, é o de "manter à disposição dos usuários a possibilidade de originar chamadas, além de garantir o recebimento de ligações a qualquer momento".
Segundo o consultor, não se pode negar que o motivo dos grandes protestos contra a cobrança da assinatura básica é o valor dessa tarifa comparado com o poder aquisitivo de boa parte da população. "Se o objetivo, porém, é reduzir a tarifa, que se busque esse fim diretamente, e não de maneira indireta, como se isso não ofendesse direitos das concessionárias". Ele reforça: "Se a medida liminar não fosse revogada, seria criado um novo e grande esqueleto financeiro para o erário público. A sociedade receberia com uma mão e pagaria com a outra, por meio dos impostos ou de majorações tarifárias, as vultosas indenizações a serem pagas às concessionárias de telefonia."
Publicada no último 14 de julho, a Lei Municipal nº 14.029 disciplina direitos e garantias dos usuários dos serviços públicos municipais de São Paulo. A lei, em síntese, regula os direitos à informação, à qualidade e ao controle adequado do serviço, prevendo instrumentos para a efetivação de cada um desses direitos e agrega um capítulo sobre o processo administrativo.
A nova lei apresenta como novidade a instituição de uma série de direitos procedimentais que devem ser compreendidos como um verdadeiro mini-estatuto do processo administrativo geral da municipalidade. Assim, disposições como as dos artigos 11 (princípios de processo administrativo) e seu parágrafo único (proporcionalidade e motivação dos atos administrativos), 13 (prazos) e os demais, que regulam a instauração, a instrução e a decisão dos processos devem ser considerados naquilo que não oponham norma legal específica no âmbito municipal, como regras procedimentais impositivas para toda a Administração direta e indireta e os delegados (concessionários e permissionários) da municipalidade.
Para o sócio Fábio Barbalho Leite, "a lei representa avanço institucional, prestigiando, inclusive, uma visão moderna e democrática do processo administrativo – na qual o cidadão exerce papel ativo". Cita, nesse sentido, o exemplo do o artigo 22, que prevê o direito do interessado ou seu procurador de retirar os autos do processo de uma repartição para manifestar-se nos mesmos. E também o artigo 27, inciso IV, que estabelece a adoção de 'mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos, inclusive contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na prestação de serviços públicos'. Outra questão lembrada é a avaliação e o controle da prestação dos serviços públicos municipais – também presente no artigo 27 - com a participação democrática do usuário, conferindo ao Executivo municipal um meritoso desafio de incremento da operação do serviço público.
Barbalho Leite complementa que espera que esta Legislação efetivamente seja colocada em prática e alerta para a "necessidade de se ter uma visão ampliada dessa Lei, utilizando-a como referência à atuação administrativa municipal em toda a sua extensão e não apenas àquele serviço público em sentido estrito de que fala a doutrina."
O advogado, professor de Direito da USP e ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, ministra a palestra "O segredo de Justiça e o interesse público à informação", no dia 11 de agosto, às 9h, no auditório externo do Superior Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A conferência faz parte da Semana do Advogado, realizada pela OAB do Distrito Federal, que tem como tema principal a Reforma do Judiciário.
O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1.224, de 04/08, matéria do Litteraexpress nº 165 em que o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto comenta a decisão da Prefeitura de São Paulo de retomar o questionamento da concessão da coleta de lixo domiciliar que traz à tona o debate sobre os limites da delegação de serviços públicos no País. Clique aqui para ler.
O mesmo boletim divulgou em sua edição nº 1223, de 03/08, matéria do Litteraexpress nº 164, sobre o provimento dado pelo TJ/SP à apelação em embargos de terceiros ajuizados por cônjuge em execução de sentença proferida em ação popular contra o outro cônjuge, com comentários do advogado Carlos Renato Lonel. Clique aqui para ler.
Na edição nº 1222, de 02/08, o Migalhas publicou a matéria Direito de defesa e recurso nas associações civis, publicada também no Litteraexpress nº 164, com comentários do sócio José Roberto Manesco. Clique aqui para ler.