Estabelecidos procedimentos para o reconhecimento da isenção do IPI nas Áreas de Livre Comércio
Resolução CAS 1/2016
08/03/2016 10:12:14
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RESOLUÇÃO 1 CAS, DE 26-2-2016
(DO-U DE 8-3-2016)
ALC - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – Isenção
Este Ato dispõe sobre os critérios de reconhecimento da predominância e da preponderância das matérias-primas de origem regional que compõem os produtos industrializados destinados ao consumo interno nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia; Macapá e Santana, no Estado do Amapá; e, Brasiléia, com extensão para Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, para efeitos de fruição da isenção do IPI.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 06/2016 da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), submetida a este Colegiado em sua 272ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2016; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º da Lei nº 11.732, de 30 de julho de 2007, e 4º do Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e 1º ao 3º do Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015 e CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 do Regimento Interno do CAS:
Art. 1º A predominância prevista no §1° do artigo 4° do Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008, e a preponderância estabelecida no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015, serão caracterizadas pela utilização de matéria prima de origem regional na composição final do produto em percentual superior a 50% (critério absoluto) ou em percentual que represente a utilização do total das matérias-primas regionais em intensidade superior àquelas de outras origens ponderadas individualmente (critério relativo), considerando pelo menos um dos seguintes atributos:
I - volume;
II - quantidade; ou
III - peso.
§ 1º A composição final do produto a que se refere o caput deste artigo é definida como resultado da soma das matérias-primas utilizadas no produto conforme o atributo de volume, quantidade ou peso considerado na determinação da preponderância.
§ 2º O critério ou critérios a serem utilizados serão indicados pela pleiteante em cada projeto industrial específico.
§ 3º A água não será considerada no cálculo da preponderância de matéria-prima regional, salvo nas seguintes condições:
I - quando estiver intrinsecamente contida na matéria-prima;
II - quando for resultante de reações químicas do processo produtivo;
III - quando o produto final for a própria água; e
IV - quando a água utilizada possuir especificidades apenas encontradas na região pelas particularidades do local em que ocorreu sua extração e que seja determinante das características do produto final.
§ 4° No cálculo da predominância ou preponderância por quantidade serão admitidas as demais unidades previstas no Sistema Internacional de Unidades, somente se não for possível utilizar as unidades de volume ou peso.
Art. 2° A predominância e a preponderância referidas no artigo 1º também poderão ser caracterizadas pela importância de utilização da matéria-prima de origem regional no produto final (critério por importância).
Parágrafo único. A predominância e preponderância por importância estarão demonstradas quando a presença de determinada matéria-prima for indispensável para dar a característica essencial ao produto final e sua ausência ou substituição por outra matéria-prima conferir a ele natureza diversa.
Art. 3° A oitiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de que trata o artigo 3° do Decreto 8.597 de 2015, será atendida pela apreciação dos projetos durante as sessões de reunião do Conselho de Administração da Suframa - CAS.
Art. 4° Os critérios de predominância e preponderância estabelecidos nesta Resolução e indicados nos projetos industriais poderão ser alterados sempre que fatores técnicos ou econômicos assim o justificarem.
Art. 5° Aplica-se, no que couber, a Resolução CAS nº 203, de 10 de dezembro de 2012 ou a norma que vier substituí-la.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
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