ConJur - STJ reajusta tabela de custas processuais e aumento fica em 6,38%
2 de fevereiro de 2017, 14h14 Imprimir Enviar
As custas dos processos no Superior Tribunal de Justiça aumentaram 6,38%. A corte publicou nesta quinta-feira (2/2) a Resolução 2/2017, com a tabela dos novos valores. O aumento foi baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e está previsto na Lei 11.636, de 2007.
A consolidação do processo eletrônico no STJ fez com que o normativo anterior (Resolução 1, de 2016) validasse as mudanças que ocorreram em razão da virtualização dos processos, acabando em definitivo com a cobrança nos autos transmitidos por meio digital. O porte de remessa — destinado a custear despesas de correio para transporte dos autos físicos — passou a ser exigido apenas em casos excepcionais.
A nova resolução determina que a isenção de cobrança do preparo (despesas relativas ao processamento do recurso) seja estendida para os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (Puil). Essa nova classe foi instituída pela Emenda Regimental do STJ 22, de 16 de março de 2016, e passou a abranger os pedidos de uniformização previstos na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e os incidentes de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais de que trata a Resolução STJ 10, de 21 de novembro de 2007.
No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo. Já quando se tratar de recurso, o recolhimento será feito perante o tribunal de origem, e os comprovantes e as guias deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.