ConJur - "Toda proteção para além da lei é ilegítima", diz Noronha
"Toda proteção para além da lei é ilegítima", diz João Otávio de Noronha
9 de agosto de 2019, 7h49 Imprimir Enviar
Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, o Judiciário deve evitar a compensação jurídica entre as partes, pois essa função é desempenhada pelo legislador, que delimita o raio de ação do julgador.
"Toda proteção para além da lei é ilegítima. Essas proteções que a gente vê sendo concedidas geraram no país um estresse econômico e político", afirmou, ao discorrer sobre o tema na abertura de evento na Universidade Santo Amaro nesta quinta-feira (8/8), em São Paulo. Assim, ressaltou que não é o juiz que protege, por exemplo, o trabalhador ou o consumidor, mas sim a lei.
Por isso, Noronha acredita que o crescimento do país está diretamente ligado à estabilização da ordem jurídica. Só assim o cidadão saberá de antemão como se comportar sem o risco de ser eventualmente prejudicado.
O ministro citou como exemplo o Brexit, processo de saída da Inglaterra junto à União Europeia, muito lamentado também porque as cortes inglesas adotaram interpretação da lei de forma coerente, precisa e confiável.
"Isso nos mostra que é hora de pararmos com esse protecionismo exagerado para além da norma legal. É hora de respeitar regras de prescrição. É hora de aplicar a lei de modo que a proteção se dê na forma e nos limites dela. É hora das cortes superiores definirem interpretação precisa do Processo Penal e do Direito material Penal. Se quisermos voltar a crescer, é hora de estabilizarmos a ordem jurídica. Protege-la, sim. Mas com estabilidade", afirmou.
Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2019, 7h49
\"decisões diferentes para casos iguais"
10 de agosto de 2019, 8h00
Segue uma jurisprudência emblemática da CORTE ESPECIAL do STJ, a qual se aplica a DECISÕES DIFERENTES PARA CASOS IGUAIS:
PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE SEJA OBSERVADA.
Assim sempre ocorreu em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós - os integrantes da Corte - não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la.
(AgRg nos EREsp 228.432/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 163) e diversos outros no mesmo sentido.
Araken Assis define: "O desacordo sobre uma mesma situação é sinônimo de erro, de falta de racionalidade e de inclusão de critérios subjetivos no momento do julgamento" [ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 805.
Acredito na seriedade do Ínclito Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Ilustríssimo Presidente do E. STJ, para combater as DECISÕES DIFERENTES PARA CASOS IGUAIS, bem como "TODA PROTEÇÃO PARA ALÉM DA LEI".