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Notícias SEMANAIS Departamento de Assuntos Legislativos nº 31. Ano VIII. 03 de agosto de 2012
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Júlia Mendonça Igrejas
1 Notícias Federais... 3 Assuntos Econômicos... 3 Senado recebe MP que garante crédito para diversos setores da economia... 3 Produção industrial tem em junho primeira alta desde fevereiro, mas acumula queda de 3,8% no semestre... 4 Congresso terá de decidir como distribuir R$ 50 bilhões aos estados... 4 Projeto isenta de ICMS venda de produtos para estrangeiros... 6 Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado... 7 Projeto obriga empresas a repor desvalorização de produto objeto de recall... 8 Deputados do Parlasul divergem sobre entrada da Venezuela no Mercosul... 8 Micro e pequenos empresários terão acesso a recursos não reembolsáveis da Finep... 9 Governo estuda medidas para estimular setor de motocicletas Uso de aditivos em cigarros pode ser proibido Infraestrutura 11 Cenários de mudanças não ajudam o equilíbrio da matriz energética Uso de energia solar e eólica pode ter incentivo fiscal Meio Ambiente 13 Consulta pública sobre unidade de conservação pode ser regulamentada Projeto proíbe uso de animais em pesquisas se houver sofrimento Código Florestal ainda rende polêmica no Congresso Nem todo resíduo industrial é potencialmente descartável Relações de Trabalho Projeto permite mais um ano de mandato para sindicalistas e barra parentes na sucessão 18 Proposta garante direitos do trabalhador terceirizado Proposta cria prêmio em favor da dignidade no trabalho Grupo de trabalho quer acelerar votação do fim da multa do FGTS para empresas Jornada de trabalho no centro das discussões Projeto exclui de licitação empresa que não aumentar licença de mãe
2 Mais de 23 mil trabalhadores já estão inscritos nos cursos de capacitação do seguro desemprego Tributos 24 Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida Governo não cogita prorrogar IPI reduzido para carros Presidenta cobra de empresários manutenção de empregos como contrapartida à redução de IPI 26 Notícias Estaduais Assuntos Econômicos Sistema Fiep e Klabin vão desenvolver ações conjuntas para viabilizar investimento bilionário 27 Governo e FIEP assinam convênio para ofertar cursos profissionalizantes em municípios com baixo IDH 28 Paraná é o primeiro Estado a assumir atribuições da Anvisa Paraná retém R$ 386 milhões da ciência Paraná quer ampliar debate sobre as micro e pequenas empresas Comissão Especial que vai analisar a PEC do Fumo já está formada Castrolanda integra grupo de cooperativas que terá recursos do BRDE para financiamentos35 Paraná recupera perdas da seca e deve colher 31,5 milhões de toneladas de grãos Infraestrutura 38 Porto já concluiu 25% do trabalho de dragagem no trecho mais crítico Copel fará leilão inédito que permitirá personalizar contratos de energia Ato da Presidência oficializa a formação da Frente Parlamentar da Mobilidade Sustentável 39 Plenarinho da Assembleia sedia abertura de missão de capacitação Meio Ambiente 41 Três projetos para proteção ambiental foram convertidos em lei no mês de julho Questões Institucionais Metrô gera discussão no primeiro debate eleitoral de Curitiba Tributos 43 2
3 Crédito será mais restrito no 3º trimestre, segundo BC Notícias Federais Assuntos Econômicos Senado recebe MP que garante crédito para diversos setores da economia O Senado recebeu nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 564/2012. O ofício foi lido pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que presidia a sessão. Ele informou que a medida teve a vigência prorrogada até o dia 15 de agosto e deve entrar na ordem do dia da próxima terça-feira (7). A MP 564/12 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 17, último dia antes do recesso parlamentar. A medida integra o Plano Brasil Maior, amplia as fontes de financiamento de setores afetados pela crise internacional e também garante investimentos em projetos de grande vulto, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das parcerias público-privadas (PPPs). A MP também autoriza a União a injetar até R$ 45 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que a instituição aumente sua capacidade de crédito. Os repasses da União para o banco passarão de RS 55 bilhões para R$ 100 bilhões. Também amplia de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões o limite dos financiamentos do BNDES e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para inovação tecnológica, produção de bens de consumo para exportação, projetos de engenharia e outros setores. A MP também estende a vigência da linha de crédito em um ano, até 31 de dezembro de A medida amplia o rol de setores beneficiados pelo programa Revitaliza, do BNDES, que garante taxas menores para empresas que possam ser afetadas negativamente pela conjuntura internacional. A MP inclui nesse grupo os setores de fabricação de calçados, instrumentos e materiais para uso médico e odontológico, além de artigos óticos, equipamentos de informática e material eletrônico. Outros setores beneficiados pela medida são os de fabricantes de brinquedos, móveis e outros artefatos de madeira e as empresas que produzem transformados plásticos. ABGF A MP também cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), que vai cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto. A MP ainda permite que a União invista até R$ 14 bilhões em um fundo para garantir o risco comercial de operações de crédito ao comércio exterior com prazo superior a dois anos, o risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas em que o prazo da operação seja superior a 180 dias, e o risco político e extraordinário em operações de qualquer prazo. Esse fundo será criado e gerido pela ABGF. Fonte: Agência Senado 3
4 Produção industrial tem em junho primeira alta desde fevereiro, mas acumula queda de 3,8% no semestre A produção industrial brasileira cresceu 0,2% em junho deste ano, em relação ao mês anterior. É a primeira alta desde fevereiro nesse tipo de comparação (mês a mês). O dado é da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada hoje (1 ) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação a junho do ano passado, no entanto, houve uma queda de 5,5 %. É o maior recuo desde setembro de 2009, nesse tipo de comparação. No primeiro semestre, a indústria acumula uma redução de 3,8 % na produção. Nos últimos 12 meses, a queda acumulada chega a 2,3%. Entre os segmentos industriais, o principal destaque, na passagem de maio para junho, ficou com os bens de consumo duráveis, que cresceram 4,8% no período. Também tiveram alta os bens de consumo semi e não duráveis, com crescimento de 1,8%, e os bens de capital, com aumento de 1,4%. Apenas os bens intermediários tiveram queda, de 0,9%, no período. Doze das 27 atividades industriais pesquisadas pelo IBGE tiveram alta, com destaque para outros equipamentos de transporte, que cresceram 12,5% de maio para junho. Segundo o pesquisador André Macedo, do IBGE, no entanto, o resultado positivo de junho não suplanta a queda acumulada de 2,1% dos três meses anteriores. Permanece um quadro de menor ritmo da produção. Olhando os dados em comparação com o ano anterior, a indústria como um todo mostra um ritmo mais alto de queda, disse. Fonte: Agência Brasil Congresso terá de decidir como distribuir R$ 50 bilhões aos estados Um contencioso de quase R$ 50 bilhões, em que estão envolvidos os estados e o Distrito Federal, terá de ser decidido pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o fim deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucionais as atuais regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previstas na Lei Complementar 62/1989. Sem critérios previamente definidos, a União não terá como distribuir esses recursos a partir de janeiro de Correndo contra o tempo, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) planejam uma série de audiências públicas neste segundo semestre para discutir o assunto. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse à Agência Senado que as discussões ocorrerão paralelamente às eleições municipais, em que todos os parlamentares estarão direta ou indiretamente envolvidos. O presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), informou à Agência Senado que serão convidados para as audiências públicas secretários de Fazenda dos estados um representando cada região e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. 4
5 A fim de agilizar a discussão, as audiências poderão ser realizadas em conjunto com a Câmara, ao longo dos esforços concentrados para votação de matérias, como afirmou Delcídio Amaral. O objetivo é produzir um substitutivo a todos os projetos em tramitação, que teria preferência para votação nas comissões e no Plenário do Senado e da Câmara. Na reunião de março do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Cuiabá, os secretários de fazenda dos estados e do DF se mostraram insatisfeitos com as atuais regras do FPE, de acordo com o site Olhar Direto. E decidiram lutar no Congresso Nacional por uma transição gradual nos critérios de distribuição. A ideia, segundo o site, é neutralizar as perdas de receitas e ampliar a base de partilha dos recursos. Os estados estão preocupados com a possibilidade de o Supremo vir a legislar de forma unilateral sobre o assunto. Critérios No Senado e na Câmara tramitam várias propostas, a maioria consagrando o critério distributivo do FPE, pelo qual estados com rendas per capita mais baixas são contemplados com fatias maiores de recursos. Hoje, 85% do montante do FPE vão para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para os estados das regiões Sudeste e Sul. Algumas propostas, como a do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) PLS 744/2011, introduziram critérios diferentes. Para Crivella, a participação de cada estado e do Distrito Federal no FPE observará inicialmente a diretriz devolutiva. Como o FPE é composto de 21,5% do montante arrecadado do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o senador propôs que se fizesse inicialmente a devolução aos estados que geraram essa arrecadação tributária o montante ali obtido pela União com IR e IPI. O que sobrasse seguiria a partilha distributiva inversamente proporcional à renda per capita anual de cada ente federativo. Esse critério recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), sob o argumento de que contraria o objetivo da partilha, estabelecido na Constituição, de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Para os senadores da CDR, após a devolução, nada sobraria para a partilha distributiva. Conservação Outra inovação, proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) PLS 192/2011 e pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC) PLS 289/2011, é a reserva de parte dos repasses do FPE para estados que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. Detalhando o caráter distributivo comum à maioria dos projetos, ambas as propostas prevêem o uso de indicadores sociais para o repasse. Além de consagrar a utilização da renda per capita calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essas propostas incluem indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o coeficiente de atendimento domiciliar de água tratada e esgoto. A idéia é fazer a distribuição 5
6 pelo inverso dos indicadores: estados com números ruins receberiam proporcionalmente maiores quotas do FPE. Educação Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs, no PLS 114/2012, a incorporação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos critérios de distribuição do FPE. A intenção de Cristovam é destinar aos estados cujas escolas têm o Ideb mais baixo a maior fatia dos recursos. Como esse indicador mede a qualidade de cada escola, o objetivo é fazer com que o FPE tenha na educação a mesma função de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados. A mescla de critérios é comum às propostas. O PLS 761/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), prevê a partilha igualitária de um montante e a distribuição do restante com base em indicadores sociais, população e tamanho do estado. Além disso, Ferraço quer a criação de um fundo de estabilização para prevenir a oscilação e assegurar a previsibilidade da receita. Outros projetos que disciplinam o rateio do FPE são PLS 35/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); PLS 89/2012, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI); e PLS 100/2012, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Estudo da Consultoria Legislativa do Senado mostra o impacto de cada proposta no rateio dos recursos para os estados. Fonte: Agência do Senado Projeto isenta de ICMS venda de produtos para estrangeiros A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 185/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) a venda, no mercado interno, de mercadoria para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior. A desoneração é uma forma de incentivar as pessoas a comprarem os produtos e/ou equipamentos, modernizando os meios de produção, justifica o autor. As exportações precisam passar por um processo urgente de desoneração tributária, para aumentar a competitividade do Brasil no exterior e, ainda, criar mais empregos e renda no mercado interno, complementa. O deputado acrescenta que, com a proximidade da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que trarão certamente um grosso incremento do movimento de entrada de turistas no país, esse mecanismo de isenção vai-se constituir em vigoroso estímulo de produção e de vendas. O projeto altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Hoje a lei isenta de ICMS apenas as exportações para empresa comercial exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Pela proposta, os estados e o Distrito Federal firmarão convênio, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para regulamentar a aplicação da não incidência do imposto no prazo de até 90 dias após a publicação da lei. 6
7 Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara Direito do Consumidor: Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3470/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê que não caberá indenização por danos morais quando houver inserção do nome e do CPF do consumidor em sistema de proteção ao crédito quando a empresa, notificada pelo próprio consumidor ou que ainda estiver dentro do prazo de contestação, retirar o nome do cadastro de devedores. Outra hipótese em que não caberá indenização é se o documento do cliente for falsificado e usado por estelionatários para fazer compras. A proposta inclui dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O autor destaca que os comerciantes e os consumidores, em todas as regiões do Brasil, têm sido vítimas de golpistas e fraudadores que falsificam documentos de identidade e CPF alheios, e os utilizam para fazer cadastros e efetuar compras a crédito em estabelecimentos comerciais distantes do endereço das vítimas. Nessa hipótese, como não ocorre o pagamento das parcelas em que foi financiada a compra, as empresas de boa-fé, desconhecendo a ocorrência da fraude, acabam exercendo o direito de inserir o nome e o CPF do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, afirmou. O deputado ressalta que para corrigir o problema e obter a remoção do nome desses cadastros, as vítimas procuram o Poder Judiciário e ajuízam ação em seus respectivos domicílios, normalmente situados em cidades distantes do local em que se encontram estabelecidas as empresas. As empresas, por sua vez, são também triplamente penalizadas, pois, além de perderem o produto vendido para o golpista ou estelionatário, são obrigadas a promover a sua defesa em comarcas distantes milhares de quilômetros do estabelecimento, além de, invariavelmente, serem condenados ao pagamento de indenização por danos morais, disse. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Fonte: Agência Câmara 7
8 Projeto obriga empresas a repor desvalorização de produto objeto de recall Proposta em tramitação na Câmara altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para obrigar empresas a indenizarem os consumidores por prejuízos financeiros decorrentes do recall de produtos. De acordo a proposta PL 3473/12, do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ) o valor da indenização deverá ser suficiente para compensar a desvalorização sofrida pelo produto no mercado em razão de ter sido submetido ao procedimento. O recall é uma prática adotada pelo fabricante para corrigir defeito ou trocar produto, sem nenhum ônus para quem o adquiriu, em razão de problemas identificados no pós-venda que representem risco à saúde ou à segurança do consumidor. O autor argumenta que o recall provoca uma cicatriz eterna, diminuindo o preço de mercado do produto. O consumidor que adquiriu um bem que tenha sido alvo de recall, ao vendê-lo, sofrerá com a diminuição de valor desse bem, disse. Em alguns casos, afirma Jordão, a avaliação pode chegar a ser 10% menor, se comparada com o valor de mercado de um bem semelhante que não tenha sido alvo de recall, completou. Tramitação A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Comércio Exterior: Deputados do Parlasul divergem sobre entrada da Venezuela no Mercosul A entrada da Venezuela no Mercosul foi oficializada nesta terça-feira, mas os deputados que participam da Representação Brasileira no Parlasul, o Parlamento do bloco, afirmam que ainda podem ocorrer problemas quando o Paraguai voltar a ser aceito novamente no grupo. O Mercosul era formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e tem como objetivo uma política comercial comum. Os problemas poderiam ocorrer porque o Legislativo paraguaio ainda não havia aprovado a entrada da Venezuela. Como o país foi suspenso do bloco por causa da destituição do presidente Fernando Lugo, considerada não democrática, os outros três membros decidiram incorporar a Venezuela no mesmo momento. Em julho, uma reunião do Parlasul acabou não sendo realizada depois que parlamentares da Argentina e do Uruguai decidiram não participar por causa da presença paraguaia. De qualquer forma, o conflito interno em torno da representação paraguaia pode atrasar a entrada dos parlamentares venezuelanos no Parlasul. 8
9 O deputado Roberto Freire (PPS-SP) afirma que votou pela entrada da Venezuela no Mercosul, mas acredita que houve "abuso" na oficialização sem a participação paraguaia. "E de forma autoritária, equivocada, a tríplice aliança, Brasil, Argentina e Uruguai, excluiu o Paraguai com um pretexto que é discutível. Mas, a partir daí, abusaram, porque a Venezuela está entrando hoje por um ato completamente equivocado, um ato que desrespeita os tratados do Mercosul" O deputado Dr. Rosinha (PT-PR) também afirma que os paraguaios poderão questionar a decisão dos outros três países, mas considera que ela é legítima. O deputado diz ainda que os paraguaios não teriam muita força para este questionamento porque passaram por cima dos outros países no episódio da definição das eleições diretas para membros do Parlasul. "Tanto é que hoje, a tão cantada eleição direta do Paraguai para o Parlamento do Mercosul, também foi um golpe deles. Eles decidiram unilateralmente, sem acordo dentro dos quatro países. Então que moral eles têm hoje para questionar a entrada da Venezuela se a eleição direta deles para o Parlamento do Mercosul também foi golpe. Não havia acordo assinado entre os quatro países, definindo o tamanho das bancadas e a partir de que momento se daria as eleições diretas." A entrada da Venezuela no Mercosul foi oficializada no Palácio do Planalto com a presença dos presidentes do Brasil, Dilma Rousseff; da Venezuela, Hugo Chávez; da Argentina, Cristina Kirchner; e do Uruguai, José Mujica. De acordo com a Agência Brasil, a entrada da Venezuela aumenta a população do Mercosul para o equivalente a 70% da população sul-americana e o Produto Interno Bruto (PIB), para mais de 80%. A incorporação da Venezuela ao Mercosul só ocorrerá, juridicamente, a partir do dia 13 de agosto, pois é necessário cumprir os prazos para análise dos documentos até a sua conclusão, conforme as regras do bloco. Fonte: Agência Câmara Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Micro e pequenos empresários terão acesso a recursos não reembolsáveis da Finep O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, anunciou hoje (23), durante conferência na 64ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que micro e pequenos empresários poderão voltar a solicitar créditos da subvenção econômica da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Entre as novidades está a criação de duas modalidades para descentralizar a aplicação de recursos do orçamento da instituição, em um total de R$ 1,2 bilhão a serem investidos nessas operações até Segundo o ministro, a Finep lançará o primeiro pacote, de R$ 400 milhões, em agosto. Além da chamada por edital, a financiadora vai disponibilizar verba para projetos já apoiados por outra linha de crédito da instituição. A nova modalidade é uma junção da subvenção econômica, que são recursos não reembolsáveis, com a oferta de créditos reembolsáveis. 9
10 Também serão oferecidos recursos por meio de parcerias com as fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) e governos estaduais. A Finep vai repassar verbas para os parceiros que ficarão responsáveis pela organização e seleção dos projetos de acordo com a demanda regional. Raupp garantiu que, tanto em 2013 como em 2014, haverá recursos para a subvenção econômica, apesar dos cortes anunciados em fevereiro pelo Ministério do Planejamento. O ministro divulgou também que, até o fim deste mês, serão abertos editais para vagas no Programa Ciência Sem Fronteiras em pelo menos oito países. Inicialmente, serão oferecidas vagas para: Austrália, Alemanha, Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos, Holanda, Portugal e Reino Unido. De acordo com MCTI, o Ciência Sem Fronteiras prevê distribuir 101 mil bolsas de intercâmbio para estudantes de universidades brasileiras, da graduação ao pós-doutorado, até O objetivo é, principalmente, suprir o déficit de profissionais ligados às áreas de ciências exatas. Além disso, busca atrair pesquisadores do exterior que queiram se fixar no Brasil. Já estão em execução, atualmente, bolsas. A meta do MCT é alcançar o total de 20 mil bolsas até o final do ano. Perguntado sobre a medida que visa a transformar a Finep em administradora de fundos de investimento público e privado, que estava prevista para ser anunciada durante a reunião da SBPC, o ministro respondeu que ação ainda está em discussão no governo. São várias áreas incluídas, como o Banco Central, e, por enquanto, não há previsão de lançamento. Fonte: Agência Brasil Política Industrial: Automobilístico: Governo estuda medidas para estimular setor de motocicletas O governo estuda medidas para estimular o setor de motocicletas, afirmou hoje (31) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele disse que o setor já tem redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas houve retração na oferta de crédito. No caso das motos, falta financiamento. Os bancos reduziram os créditos em financiamentos e têm receio, principalmente no caso das motos. Estamos trabalhando no sentido de voltar a estimular o crédito para motos. Estamos estudando medidas que vão estimular a retomada de vendas, disse Mantega. O ministro comentou sobre a situação do setor de autopeças, que passa por dificuldades. Segundo Mantega, a partir de agosto, o setor vai começar a se beneficiar com a desoneração da folha de pagamentos, o que deverá reduzir os custos para as empresas do setor. [Com isso, esperamos que] a situação vá se reverter. Além do setor de autopeças, outros 14 setores também passarão a se beneficiar com a desoneração da folha de pagamentos a partir de amanhã. Fonte: Agência Brasil 10
11 Tabaco Uso de aditivos em cigarros pode ser proibido Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2901/11, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que proíbe o uso de aditivos em produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco. A exceção, de acordo com a proposta, seria o tabaco e o mentol. A proposta altera a lei que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (Lei 9.294/96). O autor argumenta que essa lei não trata de possíveis restrições à utilização de aditivos. Por isso, sua proposta é importante. Segundo Goergen, o projeto pretende proibir especialmente aqueles aditivos que contêm substâncias adocicadas. De acordo com o projeto, caberá ao Ministério da Saúde definir a listagem de aditivos e os respectivos limites quantitativos a partir dos quais os sabores por eles conferidos passam a ser considerados característicos. O parlamentar explicou que a opção pela exceção ao tabaco e o mentol se deu pelo fato de haver diversos estudos e análises realizados nos Estados Unidos e na Europa que comprovam não haver evidências de que sua proibição reduziria o consumo de cigarro. Tramitação A matéria tramita em regime de prioridade apensada aos PLs 4846/94 e 6869/10 e mais 205 projetos que são analisados por uma comissão especial. O parecer dessa comissão será levado para votação pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara Infraestrutura Energia: Cenários de mudanças não ajudam o equilíbrio da matriz energética Apesar de ter conquistado uma matriz energética equilibrada entre fontes de energia renováveis e tradicionais, o governo brasileiro tem se empenhado para manter essa relação diante de um cenário projetado pelo aumento do consumo de energia. Além de garantir a manutenção de sistemas, como o de produção de energia eólica e solar, os pesquisadores buscam novas fontes que poderiam complementar essa oferta para atender a crescente demanda do setor. A principal motivação do governo para manter esse equilíbrio de fontes na matriz energética é o cumprimento da meta de redução das emissões de gases de efeito estufa. Durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas realizada em Copenhague no ano de 2009, a COP15, o Brasil se comprometeu a reduzir essas emissões entre 36,1% a 38,9% até 2020, em relação ao que emitia em Entre os setores estratégicos da economia, a energia está sob a mira dos órgãos que se debruçam sobre o problema. 11
12 O setor energético representa a segunda maior preocupação do governo no quesito das emissões de gases de efeito estufa, perdendo apenas para o desmatamento e agropecuária [apontados como os vilões responsáveis por 70% das emissões], explicou Ana Lúcia Doladela, diretora da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O setor energético, desde a produção até o consumo, responde por cerca de 23% dessas emissões. Uma das formas de reduzir esse impacto é renovar nossa matriz e aumentar nossa eficiência energética, acrescentou. Uma das estratégias adotadas pelo Brasil é a aproximação com especialistas europeus. O interesse nas experiências do Velho Continente explica-se pelos esforços e investimentos em pesquisa e produção de fontes alternativas de energia. Ana Lúcia Doladela disse que os técnicos brasileiros têm absorvido conhecimentos e tecnologias européias e acredita que essa relação pode resultar em parcerias estratégicas para o desenvolvimento do setor, ainda em crescimento no Brasil. A energia eólica foi estabelecida de forma competitiva. Mas a fotovoltaica ainda é cara e precisa de incentivos para se estabelecer. O ministério têm acompanhado as pesquisas e o governo vem adotando medidas como o estímulo ao uso da fonte solar térmica para aquecimento de água, disse. A diretora do MMA ainda acrescentou que o país também precisa amadurecer tecnologicamente nas pesquisas sobre energia a partir dos oceanos. Temos três fontes que são as ondas, mares e correntes marítimas. Ainda precisamos muito investimento em tecnologia, explicou. Em relação às fontes renováveis a partir da biomassa, como o etanol e o biodiesel, o Brasil assumiu uma posição de liderança no cenário internacional. Como a tendência é de aumento do consumo de energia no país, pesquisadores brasileiros buscam novas fontes que poderiam complementar essa matriz. Em Concórdia, Santa Catarina, experimentos com o biogás produzido a partir de resíduos de suínos mostraram, segundo técnicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o potencial do produto tanto para a geração de energia demandada pelas propriedades rurais quanto como fator de agregação de valor à cadeia produtiva. Os dados já mostram que o biogás pode se tornar um dos três grandes combustíveis do Brasil. O importante é termos mais fontes, promover o setor e o uso dos resíduos das cadeias produtivas, o que poderia agregar valor a essas produções e atender a demanda crescente por energia no país, disse Manoel Teixeira Souza Júnior, chefe-geral da Embrapa Agroenergia. Fonte: Agência Brasil Uso de energia solar e eólica pode ter incentivo fiscal O deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB) apresentou o Projeto de Lei 3097/12, que permite deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas com aquisição de bens e serviços destinados à geração de eletricidade a partir de fontes renováveis, como a solar e a eólica. 12
13 O projeto beneficia pessoas jurídicas e físicas, e abrange instalações com capacidade instalada de até mil quilowatts. No caso da pessoa jurídica, é permitida a dedução até o limite de 5% do lucro operacional. Para a pessoa física, o limite fixado é de 5% da renda bruta. Leonardo Gadelha esclarece que sua proposta é similar a projeto da autoria do ex-deputado Marcondes Gadelha (PB), arquivado no início da legislatura. Aquecimento global O objetivo do projeto, segundo Gadelha, é incentivar o uso da energia solar e eólica, especialmente neste momento em que vivemos sob a ameaça de aquecimento global, causado pela excessiva utilização dos combustíveis fósseis, e tendo em vista as dificuldades no licenciamento de grandes hidrelétricas. O deputado acentua que as ações relativas a energias limpas vêm crescendo em todo o mundo, ao ponto de a Alemanha estar estudando trocar todas as suas usinas nucleares por outros tipos de instalações geradoras de energia menos poluentes. O objetivo maior é facilitar a utilização das energias eólica e solar, contribuindo para que tenhamos um meio ambiente mais limpo e equilibrado, reduzindo o número das usinas termoelétricas, que usam combustíveis fósseis: é primordial evitar o lançamento de gases geradores do aquecimento global na atmosfera, afirma o deputado. Tramitação O projeto tramita em conjunto com o PL 2562/11, que propõe incentivos fiscais para a utilização da energia solar em residências e empreendimentos. Os projetos, que alteram a lei /04, serão votados pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania de forma conclusiva. Fonte: Agência Câmara Meio Ambiente Consulta pública sobre unidade de conservação pode ser regulamentada A Câmara analisa o Projeto de Lei 2974/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que regulamenta o processo de consulta pública para a criação de unidades de conservação da natureza. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. De acordo com a legislação atual é considerado unidade de conservação, por exemplo, o espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservação e que recebe garantias de proteção. Definição das consultas 13
14 O texto define a consulta pública como reuniões públicas promovidas pelo órgão ambiental competente para ouvir a população e outras partes interessadas. O edital de convocação para a audiência pública deverá ser publicado no Diário Oficial da União ou do Estado, nos principais jornais da região onde ocorrerá a consulta, afixado na prefeitura e na Câmara de Vereadores e veiculado no site da instituição federal, estadual ou municipal na internet, conforme o caso, com antecedência mínima de 45 dias da data de realização da audiência. O edital de convocação para a audiência pública deverá conter a data e o local da reunião, informar a instituição responsável, o objetivo do encontro, o site na internet, endereço, fax e telefone que viabilizem a participação a distância, além de divulgar o prazo para o recebimento de sugestões. Ainda de acordo com o projeto, a instituição que propuser a audiência deverá enviar correspondência às instituições públicas e privadas interessadas, convidando-as para a audiência. E ainda deverá fazer contato com as lideranças locais, os agentes comunitários e as instituições locais para divulgar e buscar apoio para a divulgação da audiência. Divulgação Caso a proposta se transforme em lei, os estudos técnicos que fundamentam a proposta de criação da unidade de conservação ambiental devem estar disponíveis na internet e no escritório local, regional ou na sede da instituição proponente, com antecedência mínima de 45 dias da data de realização da audiência pública. Tramitação O projeto tramita pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Fonte: Agência Câmara Projeto proíbe uso de animais em pesquisas se houver sofrimento Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2905/11, do deputado Roberto De Lucena (PV-SP), que proíbe o uso de animais em pesquisas quando eles forem submetidos a algum tipo de sofrimento físico ou psicológico. A proibição vale para estudos relacionados à produção de cosméticos, perfumes, produtos para higiene pessoal, limpeza doméstica, lavagem de roupas, de suprimentos de escritório, de protetores solares, além de vitaminas e suplementos. Atualmente a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), que define punições para quem praticar atividade lesiva ao meio ambiente, criminaliza apenas a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 14
15 Pelo projeto, quem não cumprir a determinação ficará sujeito às penalidades previstas na lei de crimes ambientais. No caso de provocar o sofrimento de animais durante pesquisa, a pessoa poderá pegar de três meses a um ano de prisão, além de ser multada. Declaração Universal dos Direitos dos Animais O autor do projeto lembra que a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, estabelecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (Unesco) em 1978, prevê que experimentos que causem sofrimento físico ou psicológico violam os direitos dos animais e que métodos alternativos devem ser desenvolvidos e sistematicamente implementados. O ideal seria dispormos de técnicas alternativas ao uso de animais em toda atividade de ensino e pesquisa. A cura para muitas doenças depende de pesquisas médicas que utilizam animais e não podem ainda ser realizadas por métodos alternativos. Mas o que dizer, entretanto, de pesquisas relacionadas, por exemplo, à produção de cosméticos? Cosméticos não são produtos essenciais para a vida e a saúde humana. Não há, neste caso, nenhuma justificativa para tolerarmos o sofrimento de milhares de animais, disse o parlamentar. Tramitação A proposição tramita em conjunto com o PL 4548/98 e outras oito propostas, que estão prontas para serem votadas em Plenário. Fonte: Agência Câmara Código Florestal ainda rende polêmica no Congresso O debate sobre a Rio+20, desenvolvimento sustentável e preservação ambiental esbarra, inevitavelmente, no novo Código Florestal, aprovado pela Câmara no mês passado. O código anterior, que trazia limitações ao direito de propriedade em relação à exploração do solo e das florestas, era de A nova lei (Lei /12), que entrou em vigor em maio, foi discutida durante anos no Congresso e acabou sendo parcialmente vetada pela presidente Dilma Rousseff. Os ambientalistas queriam o veto total ao texto. Já os ruralistas não queriam veto algum. Os pontos vetados dos quais o governo não abre mão foram enviados novamente ao Congresso por meio da Medida Provisória 571/12. A MP faz cerca de 30 alterações na nova lei. Uma das mudanças diz respeito às áreas que devem ser reflorestadas nas margens dos rios. Elas são definidas na MP de acordo com os tamanhos dos rios e das propriedades. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), no entanto, afirma que não é possível manter uma cobertura vegetal em toda a extensão do rio. Tem terras, morros que acompanham os rios. Você não tem condição de fazer cobertura integral. Por isso, estamos querendo implantar um parecer técnico de dois agrônomos, em cada propriedade para propiciar uma cobertura dentro da lei. 15
16 Depois de muita discussão a comissão mista que analisou a MP aprovou, em 12 de julho, o relatório. Ficou faltando a análise de 343 destaques apresentados ao texto. A polêmica continua muito grande, não é por acaso que há 343 destaques, afirma o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ). O texto aprovado exige a recomposição de 20 metros da área desmatada, sendo no máximo 25% do terreno dos médios proprietários, que até então não eram tratados pelo novo Código Florestal. Em relação à Amazônia Legal, as propriedades localizadas em região de cerrado foram excluídas da exigência de recompor 80% da área. Nesse caso - como no resto do Brasil - o limite é de 50%. Para Marquezelli, as áreas consolidadas têm que ser respeitadas. Há mais de 200 anos, a fazenda produz determinada cultura e de repente vem um código e diz que não pode mais produzir. A comissão mista se reúne na próxima terça-feira (7) para votar os destaques. Fonte: Agência Câmara Gestão de Resíduos Sólidos: Nem todo resíduo industrial é potencialmente descartável Uma pesquisa no Google sobre soluções em resíduos industriais resulta basicamente em uma relação de empresas que se encarregam de armazenar ou transportar as sobras de um lugar para o outro. Entre as maneiras de dar a destinação correta aos rejeitos e, assim, atender ao mínimo exigido por lei, estão o depósito de rejeitos em aterros especiais ou a formação de lagoas de decantação de produtos químicos. Em suma, a ideia de simplesmente se livrar dos resíduos é a que prevalece. O problema é que, desta forma, as sobras do processo industrial não geram mais do que entulhos quando poderiam ser reaproveitadas como base para fabricação de outros produtos dispensando assim a utilização de materiais mais nobres, como madeira e cimento. A solução adequada para vários resíduos industriais pode ter batido à porta de centenas de empresários, que a ignoraram. O pesquisador russo Vsévolod Mymrine desenvolveu técnicas que transformam até lixo tóxico em materiais mais baratos e resistentes para serem usados, por exemplo, na construção civil. Há 12 anos no Brasil, ele tenta convencer pessoas de que é possível lucrar e muito com o reaproveitamento de rejeitos, mas suas descobertas continuam restritas ao meio acadêmico. Atualmente professor visitante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Seva nome que adotou para descomplicar a comunicação explica que utiliza os conhecimentos da faculdade de Cristaloquímica, frequentada em Moscou e do qual é PhD. No Brasil, essa graduação não existe é apenas uma disciplina dentro de alguns cursos. O trabalho é baseado na combinação de elementos e processos, que geram novos produtos (veja infográfico). O pesquisador sai procurando porções de diferentes resíduos, de indústria em indústria por vezes é recebido com bastante relutância de proprietários e empregados, que têm receio de se tratar de alguma investigação. Aí pesquisa que produto combina com o outro e testa a resistência e os tipos de utilização 16
17 possível. Dados preliminares mostram que alguns compostos ficam de 30% a 55% mais baratos com o uso dos rejeitos. Ou seja, o empresário teria mais uma opção de renda se apostasse em reaproveitar resíduos. É possível, por exemplo, produzir blocos com muito menos cimento material que está com preço em alta e cuja produção é bastante poluente. Seva calcula que apresentou suas ideias a mais de mil empresários e autoridades. Até agora, em vão. O interesse inicial se esvai, sem render resultados. Mas ele não desiste. É a aposta de uma vida inteira. Ainda prevalece no empresariado brasileiro a lógica de que é mais barato e dá menos trabalho simplesmente jogar fora os resíduos. Os potenciais para a economia e para o meio ambiente estão sendo solenemente relegados, afirma Mário Mantovani, coordenador de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica. Comportamento Existe muito preconceito quando o assunto é resíduo, dizem especialistas O trabalho do professor Seva é avalizado pelo responsável pelo Núcleo de Pesquisa Tecnológica da UTFPR, José Alberto Cerri, e pelo coordenador do mestrado em Engenharia Civil da mesma instituição, Rodrigo Eduardo Catai, ambos doutores. Eles defendem que os experimentos realizados alcançaram ótimos resultados nos testes realizados. Tem uma lacuna entre os produtos de laboratório e a utilização em grande escala. Essa ligação precisa ser feita, destaca Cerri. Para o pesquisador, é necessário dedicar mais tempo a levantamentos de viabilidade técnica, econômica e de mercado para assegurar que as boas iniciativas surgidas no ambiente acadêmico se transformem efetivamente em produtos. Cerri avalia que ainda há muito preconceito quando o assunto é resíduo. Ele conta que um megaconstrutor de prédios de alto padrão em Curitiba reaproveita o material usado na obra argamassa que respinga no chão, tijolos quebrados, etc mas não conta para os clientes por receio de prejudicar a imagem do imóvel. Mas deveria ser o contrário. Esse reaproveitamento deveria ser valorizado no mercado. O material reprocessado é tão seguro quanto os demais utilizados, comenta. Desinformação Para o pesquisador, são as consequências do medo e da desinformação. É o conceito de que resíduo é algo que não presta, diz. O professor Catai acredita que leis de incentivo à inovação e ao reaproveitamento, com isenções tributárias, por exemplo, seriam capazes de dar o impulso necessário para que a reutilização de resíduos industriais ganhe escala. 17
18 Fonte: Gazeta do Povo Relações de Trabalho Projeto permite mais um ano de mandato para sindicalistas e barra parentes na sucessão Projeto que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) amplia a duração dos mandatos sindicais, atualmente de três anos, para quatro anos, com possibilidade de reeleição por um período subsequente. Outro objetivo da proposta (PLS 252/2012) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é barrar a participação de parentes dos titulares de cargos sindicais na eleição seguinte. O autor defende uma simetria com os critérios das eleições para cargos públicos executivos e propõe que fiquem inelegíveis o cônjuge e parentes consanguineos e afins, até o segundo grau ou por adoção. A regra leva em conta pessoas que ocupem cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, valendo inclusive para associações e conselhos de classe profissional e patronal. 18
19 Para Cássio, a participação de parentes nas eleições sindicais favorece o continuísmo disfarçado, a seu ver sempre indesejado. Além disso, ele entende que a entrada de parentes acaba gerando o uso da máquina sindical e do prestígio pessoal para favorecer um candidato, em prejuízo da transparência e da alternância no poder. Custos eleitorais Quanto à duração do mandato, o senador argumenta que as eleições devem ser periódicas, mas não podem ocorrer com frequência excessiva. Um dos motivos seriam os custos envolvidos, que a seu ver acabam impactando os orçamentos sindicais. Outro fator indesejável seria o período de tempo dedicado às campanhas e divulgação dos programas. Como afirma na justificação do projeto, nesses momentos a defesa dos interesses da categoria pode sofrer atrasos e perda de qualidade. Cássio Cunha Lima ainda argumenta que o mandato de quatro anos é mais indicado devido à necessidade de tempo para que os conflitos decorrentes das disputas eletivas sejam amenizados. Assim, acredita, será possível uma continuidade administrativa harmônica. As alterações pretendidas pelo senador recaem sobre o texto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o Decreto-Lei 5.452, de Ainda sem relator designado, o projeto recebeu indicação para exame terminativo na CAS. Assim, se for aprovado nessa comissão e não havendo requerimento para que passem em outra comissão ou Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. Os senadores podem apresentar emendas ao projeto até esta quinta-feira (2). Fonte: Agência Senado Proposta garante direitos do trabalhador terceirizado Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade subsidiária quanto ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários. Erika Kokay é autora também do PL 2603/11, de objetivo semelhante. A deputada explica ter chegado à conclusão de que o PL 2603/11 é insuficiente para minorar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores terceirizados daí a decisão de apresentar uma nova proposta, mais completa do que a anterior. Setor privado Segundo a deputada, o primeiro projeto tem a falha de haver se concentrado apenas nas terceirizações efetuadas pelo setor público, sem atentar para os problemas que ocorrem também na iniciativa privada. O PL 3257/12 corrige essa omissão, pois abrange todos os empregadores, públicos e privados. 19
20 Além disso, o novo projeto, ao contrário do primeiro, prevê a aplicação de multa administrativa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, como sanção contra o descumprimento de qualquer das obrigações previstas. Provisão Pelo PL 3257/12, a empresa tomadora dos serviços deverá deduzir, do valor mensal devido à prestadora, uma importância suficiente para a formação de provisão destinada a garantir o pagamento do 13º salário, férias, abono de férias, acréscimo remuneratório das férias, aviso prévio e demais direitos rescisórios. Os recursos desta provisão deverão ser depositados em conta vinculada específica, que somente será liberada para o pagamento direto dessas verbas nas datas e prazos estabelecidos em lei ou no edital. Além disso, o tomador dos serviços passa a ser responsável também pelo efetivo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cláusulas obrigatórias O contrato de prestação de serviços terceirizados deverá conter expressamente as seguintes cláusulas: * a obrigação de o prestador encaminhar ao tomador dos serviços o demonstrativo dos valores pagos a cada trabalhador, até três dias após o prazo para o pagamento dos salários; * a autorização do prestador dos serviços para que, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, seja deduzido do valor que lhe é devido pelo tomador o montante correspondente aos salários e demais verbas devidas aos trabalhadores, quando ocorrer atraso superior a cinco dias ou inadimplemento do cumprimento dessas obrigações; * a previsão de que a plena execução do contrato fica condicionada à comprovação, pela contratada, do pagamento integral de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Tramitação O projeto, junto com vários outros, está apensado ao PL 1292/95, do Senado, que trata de tema semelhante. As propostas têm prioridade e deverão ser votadas pelo Plenário. O projeto principal e alguns apensados já foram analisados, inclusive no mérito, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Para ir ao Plenário, os projetos ainda aguardam análise constitucional e de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara Proposta cria prêmio em favor da dignidade no trabalho A Câmara analisa projeto de resolução que cria o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser oferecido anualmente a pessoas ou empresas que tenham promovido alguma ação em defesa do chamado 20