Informativos 210 - Obrigatoriedade de Apresentação de Contrarrazões pelo Promotor - Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais
Informativos 210 - Obrigatoriedade de Apresentação de Contrarrazões pelo Promotor
Informativo Criminal nº 210 - Obrigatoriedade de Apresentação de Contrarrazões pelo Promotor
Recentemente a Subprocuradoria-Geral para assuntos Jurídicos, por meio da Dra. Samia Saad Galotti Bonavides, em autos de apelação criminal remetidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos quais o Promotor de Justiça não ofereceu contrarrazões de recurso sob o argumento de violação do princípio do contraditório pela dupla manifestação do MP – promotoria e procuradoria – , deliberou pela obrigatoriedade de atuação do agente ministerial de 1º Grau, pois o Procurador de Justiça atua como fiscal da lei e não supre a falta de razões contrárias ao apelo.
O pronunciamento em tela foi assim ementado:
Ementa: Apelação criminal. Não oferecimento de contrarrazões de recurso pelo Promotor de Justiça. Alegação de suprimento pela intervenção da Procuradoria de Justiça. Conflito de atribuições. Princípio do Promotor Natural. Intervenção do Ministério Público de 2º Grau como fiscal da lei. Inexistente ofensa ao princípio constitucional do contraditório pelo duplo pronunciamento. Obrigatoriedade de atuação da promotoria de Justiça como parte para oferecer razões e contrarrazões recursais. Não cabimento de invocação da independência funcional devendo os autos retornar ao promotor de Justiça para oferecimento de contrarrazões.
Cabe ressaltar que o não oferecimento de contrarrazões pela promotoria de Justiça, com argumentos similares, foi registrado em outras apelações criminais, decorrendo disso a relevância do conhecimento pelos colegas da deliberação da Administração Superior do Ministério Público sobre o assunto.
Segue anexo arquivo do pronunciamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, extraindo-se apenas trechos e dados que se referem especificamente ao caso concreto.