Lei do Município de Piaçabuçu/AL nº 141 de 08.09.1995 (Modifica o Código Tributário do Município de Piaçabuçu, adaptando-a sistemática tributária vigente adota
Lei Mun. Piaçabuçu/AL 141/95 - Lei do Município de Piaçabuçu/AL nº 141 de 08.09.1995
DOM-Piaçabuçu: 08.09.1995
Modifica o Código Tributário do Município de Piaçabuçu, adaptando-a sistemática tributária vigente adota providências correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU;
c) Imposto sobre vendas e varejo de combustíveis Líquido e Gasoso - IVVC;
b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis.
Art. 3º O imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física como definida na Lei Civil, localizado na zona urbana ou anéis urbanizáveis do Município.
§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Leis municipal, onde existe pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: