JUSTIÇA FEDERAL DO PERNAMBUCO CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A ESPOSA DE GRÁVIDA – ADFAS :: Associação de Direito de Família e das Sucessões
JUSTIÇA FEDERAL DO PERNAMBUCO CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A ESPOSA DE GRÁVIDA
De acordo com os artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 52/2016, que fala sobre o registro de nascimento e missão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, é inadmissível discriminar a mãe gestante daquela não gestante.
"Entrementes, a análise da matéria, necessariamente, merece passar sob as luzes das normas constitucionais protetoras da infância e da família. Nossa Constituição Federal de 1988 impôs como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, caput)", concluiu o juiz. Com informações da Assessoria de Comunicação da Justiça Federal de Pernambuco.