SENADORA quer ACABAR com o novo ponto eletrônico (1510/09). - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
SENADORA quer ACABAR com o novo ponto eletrônico (1510/09).
A PORTARIA 1510/09 SOFRE NOVO ATAQUE. AGORA É O SENADO QUE QUER SUSTAR SEUS EFEITOS.
Olá, Durmo e acordo imaginando que a Portaria 1510/09 vai decolar e que temos que iniciar a contagem regressiva para 01/03/2011, nova data da vigência do relógio de ponto, e ai surge novo fato. Ontem recebi um link que segue abaixo, noticiado pelo site relogiodeponto, que traz uma notícia significativa, pois se refere a projeto de decreto legislativo (do Senado) que quer por os pontos nos is e traz na sua motivação "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar" este que é privativo, com tanta significância, exclusivamente do Congresso. Bem, eu disse isso no dia seguinte da publicação da portaria e fiz um artigo em novembro de 2009, sendo meu artigo publicado no Conjur, no qual eu me declaro contrário a portaria porque o Sr. Ministro, com todo respeito, extrapolou os seus limites funcionais, foi muito além da competência que a Constituição Federal lhe confere. É importante registrarmos que o Sr. Ministro vem desempenhando um bom trabalho, concorde-se ou não com os métodos usados, é fato que os números do seu Ministério crescem positivamente, mês a mês, é como um jogador que vem fazendo os seus gols a cada partida, porém, isso não pode proporcionar um "salvo conduto". Em suma, nós temos agora contra a portaria a maioria dos empresários, principalmente os médios e pequenos (por várias razões, sendo a maior delas o sucateamento do sistema antigo e o custo do novo), a Fiesp, a CNI, a Câmara (um deputado move o Projeto de Lei PDC 2839/2010), o Senado ( O projeto que comento agora), alguns fabricantes que não tiveram dinheiro para jogar os projetos dos relógios de ponto eletrônicos antigos e investir no desenvolvimento do novo. A favor, temos as centrais, mas mesmo assim meio que em cima do muro, porque estão querendo que a portaria possa ser alterada através de acordos coletivos de trabalho, o que é desnecessário porque até a Lei pode ser alterada mediante acordo, é o que diz o art. 7o da CF/88 no seu inciso XIV. O Ministro, para mim, opinião pessoal, deu sinal de fraqueza ao prorrogar a data de vigência (de 21 de agosto de 2010 para 01 de março de 2011) e agora com a novidade que vai criar a portaria da portaria, algo só visto e justificável no Brasil, pois do ponto de vista legal, é mais uma aberração jurídica, data venia. Eu sou contra a portaria por entender que a mesma é uma Lei travestida de portaria. É inconstitucional porque houve invasão da competência exclusiva do Congresso, Ministro não pode criar Lei, isso é patente. É verdade que existe uma decisão liminar do STJ que ampara a competência do Sr. Ministro para criar a portaria, mas não será ai que a questão vai ser resolvida, pelo andar da carruagem isso vai parar no Supremo e também teremos um embate político e no meio desse fogo cruzado que está a eleição presidencial, que não há mais a garantia e a tranquilidade que o Presidente Lula fará seu sucessor. Creio que em março de 2011 o governo, novo ou velho, estará na fase de costuras políticas e não vai querer experimentar a turbulência que já foi vista em agosto de 2010, quando a portaria estava prevista para entrar em cena, o assunto foi matéria no jornal nacional da TV Globo por uma semana inteira. Como eu não sou e nem me considero Profeta do Direito, vamos continuar na arquibancada atentos ao jogo, torcendo obviamente para que a portaria perca a partida e saia do campeonato, pois na minha concepção é um atraso do ponto de vista trabalhista, da legalidade, e como já disse, não vai resolver o problema da sonegação das horas extras e nem das fraudes, apenas vai dar mais trabalho a quem comete este tipo de ilícito. O que acaba fraude do ponto é fiscalização ostensiva, acompanhando o dia a dia das empresas, isso sim é que deveria ser feito, mais fiscais nas ruas, teríamos maior formalização das horas extras. Deixo uma pergunta: Se a portaria sucumbir, for aniquilada pelo Congresso, como ficam os fabricantes que investiram tempo, muito dinheiro, alteraram a linha de produção, para fabricar este novo relógio eletrônico de ponto? Vão ser indenizados com nosso suado dinheiro? Ou, paciência, terão que aguentar o prejuízo porque acreditaram no sonho ministerial?
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2010
Registro Eletrônico de Ponto – SREP.
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema deO CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema deSustam-se os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de Art. 2º publicação. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Decreto Legislativo, amparado na Competência constitucional conferida às Casas do Congresso Nacional pelo inciso V do art. 49 da Constituição Federal, busca evitar a consolidação da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego."para os estabelecimentos de mais de. qualquer determinação da portaria acarreta a descaracterização do registro, o que, na prática, gera a responsabilização do empregador por eventuais falhas do fabricante do REP, de seu fornecedor de órgão técnico credenciado, sem que o empregador tenha, necessariamente concorrido para a ocorrência de tais falhas ou, mesmo, tenha efetivamente modificado, ainda que inadvertidamente, o registro de ponto de seus empregados.**
Referida portaria instituiu nova regulamentação para a utilização de meios eletrônicos de registro e controle do ponto dos empregados.
Fundamenta-se, o insigne Ministro, para a edição da portaria, na autoridade que lhe teria sido conferida pela Constituição Federal, em seu
art. 87, parágrafo único, II, e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que,
em seu art. 74, § 2º, estabeleceu que dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver préassinalação do período de repouso" Dessa forma, a título de regulamentar o registro eletrônico da jornada de trabalho dos empregados que optem por essa sistemática, o referido ato estabelece um vasto e detalhado conjunto de exigências que, em vez de proteger, impõe dificuldades a empregados e empregadores e, em muito, exorbita do poder de regulamentação conferido pela CLT ao Ministro. Composta de trinta e um artigos e dois anexos, a alentada portaria estabelece um extenso rol de obrigações aos empregadores, aos produtores de máquinas de registro eletrônico e aos órgãos de certificação de referidas máquinas. Ao estabelecer esse conjunto de disposições enfeixado na Portaria nº 1.510, de 2009, excedeu-se a autoridade administrativa, eis que se demanda a implementação de medidas que somente poderiam ser estabelecidas em lei.
Assim, em seu art. 3º e seguintes, a portaria estabelece que o registro eletrônico de ponto somente é válido se efetuado por meio do denominado REP – Registrador Eletrônico de Ponto, que vem a ser o aparelho cujas especificações estão detalhadas na portaria. Ora, a determinação de utilização de um único tipo de dispositivo já caracteriza um excesso de regulamentação, já que o texto da CLT unicamente autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a efetuar a regulamentação da marcação da jornada, suas condições e limites de sua utilização.
Além disso, em seu art. 17, estabelece obrigação não para o empregador, mas para o fabricante do REP, o que, uma vez mais, caracteriza um excesso regulatório, dado que o § 2º do art. 74 da CLT não autoriza expressamente a imposição de obrigação a terceiro, o fabricante da máquina. O mesmo se aplica ao art. 18, que estabelece obrigação ao fornecedor do programa de tratamento de registro do ponto e ao art. 24 que a estabelece ao órgão técnico credenciado de aferição do REP.
Além disso, o art. 28 determina que o descumprimento de
Igualmente, o sistema estabelecido constitui um transtorno para os próprios empregados, que são obrigados a manter, por largo período de tempo, uma grande quantidade de registros em papel, sem a garantia, por fim, de que as fraudes de registro sejam reduzidas, dado que, em sua maior parte, tais fraudes não costumam ocorrer na forma de simples e pura alteração do registro. Além disso, o valor estimado de cada REP, cerca de R$ 6.000,00, mostra-se proibitivo para diversos pequenos empregadores e a repentina demanda, derivada da entrada em vigor da portaria, representa uma dificuldade adicional, já que é praticamente impossível que os poucos fabricantes de tais equipamentos consigam supri-la celeremente.
Finalmente, não podemos esquecer do impacto ambiental da medida, que, em vez de reduzir, amplia enormemente a quantidade de papel utilizada para o registro de ponto dos empregados. Por todas essas razões, a simples prorrogação do prazo para sua aplicação não é suficiente, sendo necessário que o Congresso Nacional intervenha para coibir esse passo em falso do Executivo, por meio do presente projeto, para cuja aprovação peço apoio de meus pares.
Sala das Sessões, Senadora NÍURA DEMARCHI
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