Acic debate lei e interpretações que ameaçam 15 mil empregos | FACIAP
Acic debate lei e interpretações que ameaçam 15 mil empregos
O segundo vice-presidente da Caciopar para Assuntos do Agronegócio, Elias Zydek. Na foto o vice da Acic, Edson José de Vasconcelos, e o presidente do Conselho Superior da associação comercial, Leopoldo Furlan
Setecentas pessoas já perderam seus empregos e outras 15 mil estão na iminência de ficar sem ocupação e renda em consequência dos efeitos de uma lei antiga e das diferentes interpretações da Justiça do Trabalho. O assunto foi debatido na noite de quinta-feira, na Acic, por líderes do setor cooperativista e por empresários e representantes de entidades organizadas. Há sério risco de retrocesso na economia regional já que a legislação atinge segmentos que há décadas dão enorme colaboração ao incremento dos indicadores sociais e econômicos do Oeste do Paraná.
O segundo vice-presidente para Assuntos do Agronegócio da Caciopar, Elias Zydek, disse que a aplicação da hora in itínere afeta severamente a formação da renda nas comunidades, imprescindível para o sucesso econômico de uma das frações nacionais que mais trabalham e produzem. O problema está em uma lei de décadas que, devido à sua falta de clareza, leva a diferentes interpretações por parte dos juízes do trabalho. Alguns são sensíveis às circunstâncias e às atualidades que a envolvem e outros, no entanto, simplesmente a aplicam de forma literal. Essa postura cria insegurança jurídica que pode comprometer as finanças das empresas, por mais sólidas que sejam.
Zydek citou a sentença de um juiz que, diante de uma ação trabalhista contra uma agroindústria, lavrou multa em "módicos" R$ 40 milhões. O magistrado fez questão de citar a palavra módicos, como se R$ 40 milhões fosse uma quantia irrisória e facilmente conseguida. "Diante de uma enorme quantidade de leis, determinações e normas, não há como afirmar, por mais séria e técnica que a empresa seja, que estará cumprindo integralmente tudo o que a legislação determina", diz o segundo vice-presidente da Caciopar. Sem atualização, essa lei, a exemplo do que ocorre com muitas outras, em vez de proteger prejudica o trabalhador. "Eles pensam que estão fazendo um bem, no entanto seus atos costumam provocar reações contrárias que fecham oportunidades a quem tem direito de conquistar seu salário honestamente", diz o vice-presidente da Acic, Edson José de Vasconcelos.
A hora in itínere se refere ao tempo necessário para que o funcionário siga de casa para o trabalho e vale também para o sentido oposto, quando ele deixa o local em retorno ao seu lar. Grandes indústrias, entre elas cooperativas, contratam ônibus de terceiros para buscar trabalhadores em suas cidades de origem. "Alguns juízes entendem que esse tempo de deslocamento deve ser pago pela empresa e isso tem provocado todo o impasse que deixa o setor econômico regional em grande apreensão", conforme Elias Zydek. Há advogados que, em ações trabalhistas, passam a incluir no rol de reivindicações as horas in itínere, e alguns juízes têm deferido as solicitações.
Devido às inúmeras interpretações, as empresas temem a formação de um passivo enorme que pode comprometer seriamente novos planos de investimento e a própria sobrevivência do negócio. Caso não ocorram mudanças, as demissões serão inevitáveis e haverá desdobramentos sociais graves. Entre as consequências estarão o inchaço de bairros e periferias das cidades que abrigam as indústrias e pressão ainda mais forte sobre a já deficitária infraestrutura de escolas, postos de saúde e creches, bem como um duro golpe na economia dos pequenos centros urbanos que perderão uma fonte de renda expressiva. Zydek deu o exemplo de Missal, que diariamente "exporta" mais de 900 trabalhadores, ou 25% da força de trabalho do município que, de uma hora para outra, ficaria sem ocupação.
As sete grandes cooperativas agroindustriais do Oeste geram, juntas, 40 mil empregos. É quase o mesmo número de cooperados, hoje na casa dos 42 mil. Apenas dessas, 10.171 pessoas não moram nas cidades-sede das empresas e estão com seus empregos ameaçados. Considerando outras duas grandes indústrias, a BRF e a Pratti Donaduzzi (as duas de Toledo) a soma chega a 15 mil pessoas na iminência de ser demitidas. Oitenta e sete cidades do Oeste, do Sudoeste e do Mato Grosso do Sul próximas da fronteira com Guaíra destacam trabalhadores para atuar nessas unidades.
Com um impacto tão profundo no quadro de colaboradores, as empresas precisarão reconsiderar seus planos de expansão e alguns deles simplesmente poderão ser adiados ou eliminados. Isso é muito preocupante, já que as cooperativas, diante do seu crescimento nos últimos anos, tendem a dobrar de tamanho até 2030, destaca o presidente da Coopavel, Dilvo Grolli. "Essas empresas, que ajudam a alavancar a economia regional desde a década de 1970, têm um lado social muito forte. Elas são fruto do empreendedorismo e abrangem todo o entorno da cidade-sede do negócio. O cooperativismo é a soma da sinergia, do trabalho e do sonho e isso não pode ser perdido devido à burocracia", conforme Dilvo.
Juntas, as cooperativas movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano, ou quase 50% do Produto Interno Bruto do Oeste. Elas respondem por 1,65 milhão dos dois milhões de frangos abatidos por dia na região e mais da metade disso é exportada. Apesar de tudo, a margem de lucro é pequena na casa de apenas 2%. Com tanta insegurança e ações trabalhistas com sentenças tão diversas esse negócio fabuloso pode ser inviabilizado, lamenta Dilvo Grolli. "Nossa competitividade está seriamente ameaçada. Corremos perigo de um retrocesso econômico histórico". O diretor da Acic, Nelson Casarotto, ressalta que algumas leis, de tão antigas, descabidas e distantes da atualidade nacional, chegam a ser absurdas e a gerar resultados desastrosos.
Há caminhos possíveis na tentativa de reverter a tendência da aplicação da hora in itínere. Mudanças podem ocorrer por meio de alteração da lei, a partir do Legislativo, pela busca de uma interpretação única na Justiça do Trabalho e por meio de ação no Ministério Público Federal. Há ainda outra linha de atuação, entretanto considerada praticamente impossível diante do estado de constante dificuldade orçamentária das prefeituras. Caso os prefeitos se prontifiquem a disponibilizar transporte público aos trabalhadores, então a Justiça deixa de considerar o efeito da lei sobre as empresas.
Elias Zydek informa que a legislação, como está hoje, provoca outros problemas, como desajuste salarial nas empresas. Não há como justificar o pagamento do mesmo valor a quem trabalha oito e outros que produzem por cinco ou seis horas diárias. Há os que defendam que o Brasil deveria, para se modernizar e evitar tantos conflitos, adotar uma regra comum em países desenvolvidos. Nesses, o funcionário ganha por hora trabalhada. O diálogo com instâncias da Justiça do Trabalho já foi iniciado. Outra expectativa do setor produtivo é que, ao contrário do que ocorre hoje, os acordos coletivos entre empresa, trabalhadores e sindicatos sejam considerados e tenham valor nos tribunais.
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