DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
CONSIDERANDO o disposto no inc. XII do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Campinas que outorgou competência privativa à Prefeita Municipal para permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros ( Lei Municipal nº 10.639 , de 5 de outubro de 2000), tendo em vista a vedação imposta às autoridades administrativas incumbidas da expedição dos necessários alvarás sanitário e de autorização ( Art. 6º, par. ún., Lei 11.024/2001 ), e
§ 1º. As empresas operadoras diligenciarão para que se efetive o compartilhamento de suas infra-estruturas, de modo a diminuir o seu impacto negativo na paisagem urbanística, nos exatos termos do Art. 8º, da Lei Municipal nº 11.024, de 9 de novembro de 2001.
I - quando se tratar da instalação de equipamentos em bens públicos, o pedido de permissão de uso dos próprios municipais, vias públicas, espaço aéreo ou obras de arte será dirigido diretamente à Prefeita, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal nº 10.639/00 e mediante o oferecimento de contrapartida para a Municipalidade;
II - quando se tratar da instalação de equipamentos em bens particulares, devem ser requeridos Alvará de Autorização e Alvará Sanitário, expedidos respectivamente pela Secretaria Municipal de Obras e Projetos e pela Secretaria Municipal de Saúde com fundamento na Lei Municipal nº 11.024/01 , atendidos os padrões estabelecidos neste Decreto.
1.1.5 - Densidade de potência total: magnitude da somatória de densidade de fluxo de energia em um determinado ponto no espaço, em potência por unidade de área, medida em watts/m2 (watts por metro quadrado) e seus múltiplos e submúltiplos (miliwatts ou microwatts por centímetro quadrado).
2 -- DOS REQUISITOS PARA ANÁLISE E OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
2.1.11 - Concordância de proprietários de imóveis num raio de 200 m (duzentos metros) da instalação, previsto no Art. 10 da Lei 11.024/01 , conforme Anexo I, sendo que no caso de condomínios nesta área, a concordância deverá ser
expressa através de ata da assembléia registrada em cartório, constando seu endereço;
2.1.11.1 -- Nos condomínios em que houver unidades fora do raio de 200 m (duzentos metros), as mesmas ficam excluídas da consulta.