NOTA TÉCNICA QUANTO A TEMÁTICA BULLYING
NOTA TÉCNICA Nº 01/2018 – GAB/CEE-MT
Considerando a Lei Federal nº 13.431, de 04/04/207 que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)" e, em seu artigo 4º, define as formas de violência, entre elas a violência psicológica entendida como "...qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional."
Considerando a Lei Federal nº 13.185, de 06/11/2015 que Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e, em seu artigo 5º, determina ser "... dever do estabelecimento de ensino (g.n.), dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)."
Considerando a Lei Federal nº 13.663, de 14/05/2018 que "Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino" e, em seu artigo 1º, ao incluir no caput do artigo 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro, dois incisos determina às escolas "...promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying)..." e o estabelecimento de "... ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas."
Considerando as preocupações emitidas pelo Ministério Público Estadual que, recentemente, via Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC, solicitou informações do CEE/MT, quanto à temática do "bullying".
Face ao exposto, o Conselho Estadual de Educação – CEE-MT, por meio da presente Nota Técnica, recomenda às Unidades Escolares das redes, pública e privada, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino o cumprimento dos ditames das Leis Federais acima identificadas, no sentido de, entre outros aspectos:
1. estimular, promover e desenvolver medidas de conscientização, prevenção e combate à prática do bullying;
2. privilegiar mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamentos hostis;
3. promover a capacitação de docentes e das equipes pedagógicas para a implementação de ações específicas, tais como: discussões, orientações e soluções coletivas de problemas, campanhas de conscientização e informação, orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;
4. estabelecer parcerias para a correta implementação e execução dos programas.
O papel da escola, da sociedade e das famílias de educar para a cidadania, de desenvolver a capacidade empática, a inclusão e a diversidade, como parte do respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua, não pode deixar de ser cumprido.
Fica recomendado às Assessorias Pedagógicas, às Equipes de acompanhamento e fiscalização da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC/MT e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITEC/MT a verificação do cumprimento das disposições desta Nota Técnica.