Direito dos Aposentados: Revisão de benefício do INSS pode render até R$ 200 mil de indenização | Tribuna Online
Revisão de benefício do INSS pode render até R$ 200 mil de indenização
Ação, prevista para ser julgada até sexta no STF, defende alterar cálculo de benefício sobre valores que não foram pagos pelo INSS
prédio do inss: regra de transição concentrou maiores contribuições antes da vigência do Real, em julho de 1994 (Foto: Divulgação)
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem três votos a favor do reconhecimento do direito da "revisão da vida toda" dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A revisão visa a alterar o cálculo do benefício para incluir contribuições anteriores que podem aumentar o valor da aposentadoria, criando valores retroativos que chegam aos R$ 200 mil aos aposentados.
A sessão plenária virtual do tribunal que vai decidir sobre o tema teve início na último dia 4 e tem previsão de terminar sexta-feira (11).
Dos 11 ministros da Corte, o relator, Marco Aurélio, além dos ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia, já votaram pela constitucionalidade da revisão.
Podem ter direito a receber os valores os beneficiários que tiveram pagamentos com data de início entre novembro de 1999 e novembro de 2019.
O prazo que abrange a revisão é contado a partir da aplicação da regra de transição contida na Lei 9.876, de 1999, que mudou a forma de cálculo de benefícios.
A revisão inclui no cálculo da aposentadoria as contribuições da vida toda do trabalhador, já que a lei publicada em 1999 excluiu do cálculo as contribuições anteriores a julho de 1994.
Em alguns casos, beneficiários que tenham a revisão acatada pela Justiça podem receber até R$ 200 mil em indenizações sobre os valores que teriam deixado de ser pagos pelo INSS.
Hoje, o INSS utiliza somente as remunerações em reais e, com a mudança, a correção contaria com o recálculo da média salarial, pegando todos os salários do trabalhador mesmo antes da implantação do Plano Real – em julho de 1994.
A advogada da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo (OAB-ES), orientou que a revisão pode ser vantajosa para quem se enquadra nos requisitos e tenha recebido salários maiores antes de 1994.
"Para calcular é preciso o processo administrativo do INSS, carteira de trabalho, ficha financeira da empresa em que recebia, ou pode pedir informações no Ministério do Trabalho. Também é possível pedir extrato do FGTS da época, por lá é possível identificar o salário", disse.
Quem era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999, e o sistema de transição definiu que média de cálculo do benefício seria feita sobre 80% das maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994.
A regra de transição determinada na época prejudica o trabalhador que concentrou as maiores contribuições previdenciárias da sua vida antes do início da vigência do real como moeda , em julho de 1994.
Aposentados que tiveram suas rendas reduzidas pelo sistema de transição pedem a revisão para a aplicação da regra permanente.
O cálculo para saber se a revisão da vida toda será vantajosa para o segurado deve ser feito por um advogado previdenciário, já que considera vários fatores, moedas diferentes, e inclusive pode resultar em um benefício menor.
Em regra, a revisão é mais vantajosa aos segurados que contribuíram com valores maiores ao INSS antes de julho de 1994.
Comprovantes de remuneração da época: registro em carteira de trabalho, ficha financeira da empresa (em caso de comissionado), extrato do FGTS da época, entre outros.
Processo administrativo de aposentadoria junto ao INSS, que comprove que foi utilizada a regra de 1999 no cálculo do benefício, prejudicando o aposentado
Especialistas orientam sobre como não cair em golpes
Desde o início da pandemia, aumentaram as tentativas de fraudes e golpes contra idosos. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o aumento foi de 60% somente no último ano.
Com isso, especialistas alertam que a promessa de indenizações e ganhos podem ser usadas por criminosos para enganar aposentados e segurados do INSS.
Felipe Loureiro, advogado (Foto: Acervo pessoal)
O advogado previdenciário Felipe Loureiro destacou que a revisão da vida toda dos benefícios, assim como alguns outros direitos dos aposentados, podem ser usados em tentativas de golpes.
"É preciso procurar o próprio INSS ou um advogado de confiança para ter informações. Tem muita gente ligando, usando argumentos como a prova de vida do INSS, pedindo para passar informações".
Ele ressaltou que o INSS não solicita informações pessoais como códigos enviados aos segurados, que podem ser tentativas de clonagem do WhatsApp para aplicar golpes. "O golpe é o mesmo, só muda o pretexto que os criminosos usam", afirmou ainda o especialista.
Análise - Eduardo Sarlo, advogado e professor
Eduardo Sarlo (Foto: Divulgação)
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já aprovou a "revisão da vida" toda por unanimidade em 2019, considerando que a regra de transição, criada para diminuir o impacto negativo com a mudança trazida por uma regra nova, não pode ser prejudicial ao segurado no final.
Considerou-se também o princípio do melhor benefício, que garante ao segurado sempre o acesso ao benefício de maior valor caso ele tenha cumprido os requisitos de mais de uma regra.
Os dois argumentos são temas consideráveis e certamente devem ser apreciados pelo STF, pois envolvem a vida de grande parte dos brasileiros. Caso contrário, teremos insegurança jurídica e famílias sofrendo prejuízo financeiro completamente irrazoáveis".