MP do TCE vai analisar decreto de calamidade financeira da prefeitura de Mossoró | Tribuna da Justiça
MP do TCE vai analisar decreto de calamidade financeira da prefeitura de Mossoró
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) por meio da procuradora do ministério público de contas, Luciana Ribeiro Campos, vai analisar o estado de calamidade administrativa e financeira no município de Mossoró, decretado pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade). O ato foi publicado na edição desta quinta-feira (14), no Diário Eletrônico do TCE/RN.
O decreto nº 5.939/2021, publicado no Jornal Oficial de Mossoró, em 02 de janeiro deste ano, será analisado com base nas práticas de ajuste de gestão caso não tenha os preceitos previstos na legislação para tal ato, o chefe do executivo municipal, poderá ser representado junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Com o decreto de calamidade financeira ficam suspensas as contagens dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A edição de decretos indicando emergência ou calamidade financeira, são analisados pelos Tribunais de Contas porque poderiam – eventualmente – induzir a Administração a imaginar que os atos decorrentes estariam acobertados pelo manto normativo municipal.