LTCAT > O LTCAT deve ser entregue ao empregado?
Por: Blog Segurança do Trabalho29 de maio de 2019
O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT foi criado pelo pelo INSS a fim de demonstrar se a aposentadoria especial será concedida de acordo com a exposição do trabalhador a fatores de risco.
Para determinar as condições de concessão desse direito, o art. 58 da Lei 8.213/91 estabelece que caberá ao Poder Executivo definir a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.
Além de atestar as condições de trabalho a que o empregado está exposto, o LTCAT deve informar acerca da existência e utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, que visem diminuir a intensidade dos agentes nocivos a limites toleráveis.
Todas as empresas cujas atividades laborais envolvam a exposição a agentes de risco previstos no Anexo IV do Decreto 3.048/99 devem elaborar o LTCAT, independente do número de funcionários que detenha ou da área de atuação.
As condições ambientais do local serão relatadas através de laudo expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo indicar os registros profissionais para ambos.
Qual a periodicidade de elaboração do LTCAT?
O empregador deverá atualizar o documento sempre que houverem alterações no ambiente laboral previstos na Instrução Normativa INSS nº 77/2015 como: mudança de layout; substituição de máquinas ou equipamentos; adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e itens de ação constantes nos subitens do item 9.3.6 da NR-09.
É importante que os laudos antigos sejam mantidos no documento conjuntamente com as novas alterações, conservando-os por no mínimo 20 anos.
As empresas podem ser multadas se não elaborarem o LTCAT?
As empresas que não mantiverem o LTCAT atualizado quanto aos agentes de risco existentes no ambiente de trabalho ou que emitirem documentos em desacordo com o LTCAT estarão sujeitas a multa a partir de R$ 636,17, de acordo com o decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 283, Capítulo III.
Para responder adequadamente a este questionamento é preciso antes compreender, em linhas gerais, a função do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
O PPP é um formulário desenvolvido pelo INSS que documenta informações detalhadas acerca das atividades laborais desenvolvidas pelos trabalhadores, dados relativos ao gerenciamento de riscos e resultados de exames que atestam a possível existência de agentes nocivos à saúde. Esse documento é fundamental para o reconhecimento da aposentadoria especial e acidente de trabalho pelo INSS.
O empregador deve fornecer o PPP sempre que recair em alguma das hipóteses do § 7 do artigo 266 da Instrução Normativa 77 de 2015:
I. por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;
II. sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;
III. para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS;
IV. para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; e
V. quando solicitado pelas autoridades competentes.
Ocorre que, as informações para elaboração do PPP são extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou de outros documentos como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Dessa forma, os dados contidos no PPP, em regra, são suficientes para que o empregado alcance todos os direitos que lhes são devidos. Contudo, o INSS, ao se deparar com alguma contradição ou obscuridade no documento, poderá requerer o LTCAT para confrontá-lo com as informações contantes no PPP.
Nesse caso, a negativa por parte da empresa em entregar o LTCAT quando solicitado, poderá, inclusive, gerar o direito de ação. Assim, ao comprovar que a empresa impede o acesso aos laudos, o funcionário poderá provocar o judiciário com o intuito de coagir a empresa a fazê-lo, logrando sucesso na maioria dos casos.