E-2.036/99 — OAB SP
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E-2.036/99
PATROCÍNIO - PAI E FILHA ADVOGADOS - NÃO INTEGRANTES DO MESMO ESCRITÓRIO, NEM SÓCIOS DE FATO OU DE DIREITO - HIPÓTESE DE SEREM EX-ADVERSO - POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES - RESGUARDO DO SIGILO PROFISSIONAL.
Não há, em tese, impedimento profissional para o exercício da advocacia por pai e filha, em um mesmo processo onde inexiste conflito entre os clientes por eles de "per si" representados, porém, devendo cumprir fielmente o princípio do sigilo profissional. O advogado é juiz de si próprio para avaliar a conveniência de prosseguir na causa, se fatos supervenientes alterarem a posição colocada pela consulente
Proc. E-2.036/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
PARECER - Alguns detalhes faltam na consulta da colega, mas se nos parecem possíveis de imaginar, especialmente o fato de não consignar se seu pai, também colega, representa um credor na falência e, em razão dele, credor é o síndico.
Tal ilação é possível quando a Consulente afirma que seu pai desempenha um "múnus" e defende os interesses dos credores.
Se a Consulente vai representar credores, como diz, e não há qualquer conflito de interesses, efetivamente não há nenhum impedimento no seu procedimento.
Outra informação que não constou dos autos, mas foi obtida, nos leva à observação de caráter geral: se os clientes-credores forem patrocinados pela Consulente, em tese poderá caracterizar a situação prevista no art. 17 do CED. Mas, como a Consulente afirma que não existe conflito de interesses entre os seus clientes e os clientes do seu pai, certamente é inaplicável o art. 17 do CED.
Não podemos, entretanto, deixar de afirmar tratar-se de situação muito delicada, em que, mercê do parentesco entre eles existente, os dois profissionais devem proceder, nas circunstâncias mencionadas na consulta, com a máxima cautela, sobretudo tendo-se em vista o respeito ao princípio do segredo profissional que, no exercício da advocacia, deve ser resguardado, em quaisquer hipóteses.
O advogado deve ser o senhor dos seus atos e decisões, como único árbitro do seu comportamento, o que o obriga a tornar-se excessivamente escrupuloso.
Assim, na forma aduzida pela Consulente, respeitados seus termos e circunstâncias, não há nenhuma violação a preceito ético, desde que ambos os profissionais, pai e filha, mantenham-se dentro dos limites postos e que, em toda e qualquer circunstância superveniente, resguardem de modo completo e absoluto o segredo profissional a que estão obrigados pelo Estatuto da Ordem e pelo Código de Ética Profissional.
É o nosso parecer, "sub censura".
DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO.
PARECER - A Consulente não vê impedimento em advogar para credores de massa falida, cujo síndico dativo é seu pai e colega de escritório. Entende, ainda, que o "múnus" do síndico é defender os interesses dos credores. Essa última assertiva diz respeito ao direito material, Lei de Falências, que, em princípio, não estaria na alçada deste Tribunal de Ética. Entretanto, a conceituação legal implica na conduta profissional.
A nosso ver, o síndico defende os interesses da massa falida, com a função de auxiliar do juízo para administração do acervo patrimonial e para o alcance do desiderato processual, que é a execução coletiva. Veja-se em Pontes de Miranda, "Tratado de Direito Privado", Tomo 29, Borsoi, 1971, págs. 3 a 8, dentre outros autores.
Com efeito, os credores devem se fazer representar por seus respectivos advogados nos autos da falência, o que comprova não ser o síndico diretamente defensor de seus direitos, senão indiretamente e como conseqüência da administração da massa no processo de execução coletiva promovida pelo Estado. E nessa atuação o síndico, amiúde, dá parecer contrário à pretensão de credores, quando o crédito declarado não está conforme a realidade do negócio jurídico realizado com a empresa, antes da quebra. Possível, pois, o contraditório entre síndico e credores, vislumbro impedimento para que dois advogados, do mesmo escritório, patrocinem interesses potencialmente conflitantes.