Outras questões sobre o tema, entretanto, passaram por controvérsias na jurisprudência brasileira e, dentre elas, estava a necessidade ou não de haver responsabilização da pessoa física para condenação da pessoa jurídica.
Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento de que é prescindível a dupla imputação para que a pessoa jurídica seja responsabilizada por crime ambiental. Isto é, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo em direção do órgão responsável, a pessoa jurídica poderá ser condenada.
A Constituição Federal estabelece que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica podem sofrer sanções penais diante de dano ambiental.
O fato de ambas poderem ser responsabilizadas significa dizer que a Carta Magna vem adotar a teoria da dupla imputação, no entanto, segundo a interpretação dada pelos tribunais de superposição, a saber: Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entendem que essa dupla imputação não é concomitante, de modo que ambas as pessoas podem responder independente e isoladamente em relação à outra pessoa.
Assim, por exemplo, uma vez que se exige do diretor de uma pessoa jurídica a ingerência direta sobre o delito ambiental, tal requisito já não é exigido da pessoa jurídica, de modo que, enquanto a pessoa física possa ser absolvida, a pessoa jurídica poderá ser condenada criminalmente.
A realização de crime ambiental enseja a responsabilização penal dos agentes que praticaram a conduta lesiva. Com efeito, a CRFB/88, em seu art. 225, §3, retrata que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica sofrerão as sanções penais e administrativas em razão da infração cometida. Em relação a esse tema, existem teorias que buscam explicitar a possibilidade de responsabilização criminal das pessoas jurídicas. Uma delas afirma que estas apenas poderão suportar a sanção administrativa, ficando a esfera penal limitada às pessoas físicas. Um segunda linha demonstra que a teoria do crime seria incompatível com a responsabilização penal do pessoa jurídica, notadamente porque esta não se sujeita ao elemento subjetivo exigido pelo tipo penal (não possui dolo ou culpa), nem pode ser considerada culpável, em razão da ausência de potencial consciência da ilicitude. Ademais, a terceira teoria defende que a responsabilização penal da pessoa jurídica fica condicionada à da pessoa física, de modo que aquela não poderá arcar com a sanção penal se esta também não for condenada, principalmente quando observada à luz do art. 3º, da Lei nº 9.605/98, segundo o qual a condenação da pessoa jurídica seria permitida caso a infração fosse cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Por último, a quarta corrente entende que a pessoa jurídica é suscetível de sofrer condenação criminal, independentemente da responsabilização da pessoa física, ainda que esta seja absolvida ou não seja possível identifica-la, caso contrário grandes empresas permaneceriam imunes à esfera penal, sem sofrer qualquer tipo de reprimenda, mesmo havendo praticado o delito. Atualmente, o STF adota a última posição, superando a teoria da dupla imputação para considerar admissível a responsabilização penal da pessoa jurídica sem sua subordinação à condenação da pessoa física. Isso porque, conforme o art. 225, § 3º, a CF/88 não traz a exigência de que persecução punitiva estatal da pessoa jurídica seja, necessariamente, realizada em conjunto com pessoas físicas.

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Na década de 80, Fabio Feldmann iniciou a luta contra a poluição de Cubatão, pólo petroquímico de São Paulo, conhecido como o “Vale da Morte” e “área de segurança nacional”. Sua primeira vitória na causa ambiental foi a criação da Associação das Vítimas da Poluição e das Más Condições de Vida em Cubatão.
Fabio Feldmann foi um dos parlamentares que propôs vários instrumentos de aperfeiçoamento da lei do Estatuto da Cidade, incluindo, entre outros, o Estudo de Impacto de Vizinhança. Lutou incansavelmente pela preservação e tombamento pelo Condephaat de vários imóveis do patrimônio histórico, tais como o Parque da Aclimação e o Parque do Povo, ambos em São Paulo. Quase 80% da população brasileira vive em conglomerados urbanos, somente no estado de São Paulo, 92% dos habitantes moram nos centros urbanos espalhados por 645 municípios. Grande parte dos cidadãos vive em loteamentos clandestinos, favelas e cortiços, em áreas carentes de infraestrutura, transportes coletivos, serviços e lazer. A qualidade do meio ambiente urbano é fundamental para a dignidade dos cidadãos e para contribuir com a superação da pobreza e diminuição da violência.