CRLS | Defensoria Pública do Estado de Sergipe
CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DA SAÚDE – CRLS
Resolução n.º 010/2018 e Portaria nº 01/2018-CRLS
DR. SAULO LAMARTINE MACEDO
A Câmara de Resolução de Litígios de Saúde – CRLS é um órgão da Defensoria Pública destinado a atender os assistidos que demandem a prestação de produtos e de serviços do Sistema Único de Saúde – SUS (medicamentos, suplementos alimentares, próteses, órteses, quimioterapia, radioterapia, procedimentos cirúrgicos, exames, entre outros), tendo por objetivo a resolução administrativa e o acesso destes pela própria rede SUS, com a devida redução/eliminação dos custos financeiro e temporal que envolvem uma demanda judicial.
A CRLS nasceu de um Projeto Piloto de autoria do Defensor Público, Saulo Lamartine Macedo, sendo instituída como órgão da Defensoria Pública, por meio da Resolução 010/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública e regulamentada pela Portaria 01/2018-CRLS.
O horário de atendimento ao público ocorre das 07h00 às 17h00 na Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima, localizada na Travessa João Francisco da Silveira (continuação da avenida Barão de Maruim), nº 94, Bairro Centro, Aracaju/SE, tel 3205-3700.
A Câmara de Resolução de Litígios de Saúde – CRLS é composta por equipe técnica da Secretaria de Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como Diretor o Defensor Público, Saulo Lamartine Macedo.
Os documentos necessários à resolução administrativa pela CRLS encontram-se devidamente detalhados na Portaria 01/2018-CRLS. Dentre mencionados documentos, é necessária cópia dos seguintes:
c) CTPS (Carteira de Trabalho) ou Comprovante de Rendimentos (Contracheque ou extrato bancário se for benefício do INSS, entre outros);
d) Declaração de Hipossuficiência (Documento emitido pela Defensoria Pública);
e) Cartão do SUS (Sistema Único de Saúde);
f) Laudo Médico contendo a enfermidade, o CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde), a solicitação do procedimento médico (exame, medicamento, cirurgia, suplementos, órteses, próteses, entre outros produtos ou serviços de saúde) a justificativa da necessidade deste(s) e a urgência do procedimento, indicando expressamente as consequências que acarretarão ao paciente, caso o procedimento não seja fornecido com a maior brevidade possível;
g) Exames que comprovem o quadro clínico do paciente;
h) 03 (Três) orçamentos de unidades de saúde privadas (Hospitais / Clínicas) diferentes que contenham CNPJ, prazo de validade em vigência e dados bancários das unidades, sendo que, no caso de procedimentos que exijam honorários médicos, os orçamentos devem detalhar o valor a ser recebido individualmente por cada membro da equipe médica, bem como o respectivo CPF e dados bancários.