Renúncias fiscais, subvenções e o Reintegra são despesas públicas? – APET
Entendida a diferença acima indicada, deve-se introduzir uma terceira situação, que não é idêntica, mas é correlata, que são as renúncias fiscais, que podem ser operacionalizadas através de isenções, imunidades etc., através das quais o dinheiro sequer ingressa no Tesouro Público. Logo, a rigor, não há uma despesa pública direta, mas aquilo que os economistas denominam de gasto tributário, aportuguesando o conceito norte-americano de "tax expenditure". Trata-se de uma ficção jurídica que considera existir uma espécie de despesa pública, pois a receita que deveria ter ingressado nos cofres públicos foi legalmente dispensada.