O curso abordou temas de grande importância como: Conceito de Empregado e Empregador – arts 2º e 3º da CLT; Gestão interna das Normas de Conduta; A figura do Preposto; Conceito de Contrato de Trabalho; Do princípio da Continuidade do Contrato de Trabalho; Da justa causa ou Justo Motivo; Do Art. 482 da CLT; Das situações especiais e estabilidades; Das penalidades (advertência verbal e escrita; suspensões); Limitações na aplicação das penalidades; Da gradação da aplicação das penalidades; Da dignidade do trabalhador dispensado; Do ônus da Prova; Dos procedimentos necessários; Das provas em audiência (depoimento das partes, preposto e testemunhas); Das provas documentais; Análise de Casos e Análise de Jurisprudências. Palestrantes: Rodrigo Marmo Malheiros, Alexandre de Assis Correa, Alexandre Biermann e Fernando Marmo Malheiros, sob a coordenação de Rodrigo Marmo Malheiros.Mesas Presididas pelo Presidente da AAATSP, Dr. Lívio Enescu.

STJ: 2ª turma debate processo contra resolução mineira que reage à guerra fiscal | Adriano & Débora Anne Advogados
A 2ª turma do STJ retomou na última quarta-feira, 21, a análise de um recurso contra a resolução mineira 3.166/01, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
A relatora, ministra Assusete Magalhães, julgou extinto o mandado de segurança, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (o secretário de Estado da Fazenda de MG), e julgando prejudicado o recurso ordinário.
Em voto-vista apresentado na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell divergiu da relatora. Para o ministro, apesar do MS ser preventivo, está caracterizado o justo receio. Quanto à questão da legitimidade, o ministro concluiu como correta a indicação:
“É da competência da autoridade impetrada (Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais) regulamentar o tema constante do ato impugnado (Resolução 3.166/2001). Assim, além de ter ordenado a prática do ato tido por ilegal, é ele que possui competência para corrigir a suposta ilegalidade (art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009). Por tais razões, revela-se correta a sua indicação como autoridade impetrada.”
No voto, o ministro assentou que não se trata, no caso, de guerra fiscal propriamente dita, mas sim de “um mecanismo de reação à guerra fiscal”, na medida em que a impetrante sofre constantes autuações por parte da fiscalização tributária do Estado mineiro.
Assim, asseverou Campbell, as autuações citadas na inicial integram a causa de pedir, e comprovam a existência do justo receio, razão pela qual não há falar em impetração contra lei em tese. Então, o ministro considerou que a a turma deve prosseguir no exame do recurso ordinário.
Em seguida, a ministra Assusete aditou o voto para manter a decisão de julgar prejudicado o recurso, reafirmando o entendimento de que não há o justo receio de ato a ser praticado pelo secretário do Estado da Fazenda, porque ele não tem competência para fiscalizar, autuar ou lançar créditos de ICMS, e sim os auditores fiscais. E dessa forma votou pela incidência da súmula 266 do Supremo: “A impetrante não aponta ato algum de efeitos concretos a ser praticado pela autoridade dita coautora, o secretário da Fazenda.”