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Golpes tem ocorrido em grande volume por todo o Brasil e de inúmeras formas, por meio clonagem (ou sequestro) de WhatsApp, páginas e arquivos falsos para roubar da…
[14:19, 03/06/2021] Amor: FRAUDES BANCÁRIAS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
O PIX veio para revolucionar as transferências bancárias, dando agilidade e praticidade aos pagamentos do cotidiano. Contudo, o novo sistema, apesar de ter permitido transferências rápidas e gratuitas a qualquer dia e o horário, facilitou a estelionatário saques e movimentações de dinheiro rapidamente, reduzindo o tempo da vítima para perceber a cilada e pedir o cancelamento da operação.
Golpes tem ocorrido por todo o Brasil e de inúmeras formas.
Hoje, falarei sobre umas das formas que vem acontecendo com grande frequência e facilitada a atuação desses criminosos:
a falha de segurança dos sistemas bancários
Imagine a seguinte situação: ninguém tem informaçã…
[14:25, 03/06/2021] Amor: O PIX veio para revolucionar as transferências bancárias, dando agilidade e praticidade aos pagamentos do cotidiano.
O novo sistema, apesar de ter permitido transferências rápidas e gratuitas a qualquer dia e o horário, facilitou a estelionatário saques e movimentações de dinheiro rapidamente, reduzindo o tempo da vítima para perceber a cilada e pedir o cancelamento da operação.
Imagine que um dia você olha o saldo da sua conta, e vê que todo o dinheiro fora retirado num mesmo ato, num mesmo dia, por pix, a despeito de haver limitação para a transferência diária para o mesmo.
Você entra em contato com seu banco, contesta a situação. Eles afirmam não saber como tal ato ocorreu e ainda alegam que se trata de uma culpa exclusiva do terceiro.
E aí: não tem a instituição financeira obrigação de ressarcimento frente a ocorrência de uma fraude bancária
As relações jurídicas firmadas entre pessoa física e um banco são relações de consumo.
Sendo o banco fornecedor de serviço, ele terá responsabilidade objetiva em relação a qualquer risco inerente da atividade econômica bancária, independentemente de culpa, ou seja, dele ser causador, seja por omissão, negligência ou da existência de vontade para tal ato.
Dentro da sistemática do dano patrimonial, a indenização é devida pelos danos emergentes, dano que ocasionou a efetiva diminuição patrimonial da vítima, no caso o furto qualificado, e os lucros cessantes, se tratando daquilo que se deixou de ganhar.
E, por se tratar de relação de consumo, é passível o pedido de repetição de indébito pelos saques feitos de forma ilícita, uma vez que pode ser equiparada a uma cobrança indevida.
Quanto aos danos morais, há um prejuízo a segurança e a tranquilidade quanto a proteção de seus dados e de seu dinheiro.
Ainda, importa trazer como a questão foi tratada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Na falha de tratamento de dados, como dita o art. 42 "O controlador (banco) ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano […] […] é obrigado a repará-lo."
Fotografia Ensaio Sara Fotografo de 15 anos em Rio Preto #book #ensaios #fotografo #fotografia #video