ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP, DAMARES MEDINA E OUTROS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE, PEDRO MAURICIO PITA MACHADO E OUTROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, RENATO BORGES BARROS, SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO, JOSÉ LUIS WAGNER E OUTROS
DJ 03/02/2004 PP-00005
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em que requer a suspensão da eficácia do artigo 2º e da expressão "8º", do artigo 10, ambos da Emenda Constitucional 41/2003.2. Argumenta a requerente que pelo regime jurídico de aposentadoria - imposto pelo poder constituinte originário em 1988 e estabelecido pelo poder derivado em 1998 - foi assegurado a determinados servidores públicos direito subjetivo que se incorporou, com os condicionamentos ali fixados, ao patrimônio jurídico de cada um dos aludidos servidores. Desta forma, defende que a norma impugnada não poderia retroagir para alcançar-lhes e prejudicar direito adquirido, impondo situação jurídica mais gravosa aos seus titulares, que não mais poderão se aposentar com proventos integrais nem com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, já que deverão se sujeitar à regra contida no atual § 3º do artigo 40 da Constituição da Republica. Por fim, sustenta ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, da Carta Federal, que asseguram, respectivamente, a intangibilidade do direito adquirido e a inadmissibilidade de proposta de constitucional que vise abolir os direitos e garantias individuais.3. Eis o inteiro teor das normas impugnadas:"Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.(&) Art. 10. Revogam-se o inciso IXdo § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998."4. Como se observa, os preceitos impugnados se referem ao direito à aposentadoria e à fixação imediata do teto de vencimentos e proventos dos servidores públicos no âmbito federal, estadual e municipal. Desse modo, dada a alta relevância jurídica da questão e seus reflexos na órbita administrativa em geral impõe-se a aplicação da regra prevista no artigo 12, da Lei 9868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão que vier a ser tomada seja em caráter definitivo. Assim sendo, colham-se as informações das autoridades requeridas e, em seguida, ouçam-se, sucessivamente, no prazo legal, o Senhor Advogado-Geral da União e o Senhor Procurador-Geral da República. Intime-se. Brasília, 05 de janeiro de 2004.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Presidente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152979/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3104-df-stf
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002543-34.2017.8.26.0625 SP 1002543-34.2017.8.26.0625
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000839198 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002543-34.2017.8.26.0625, da Comarca de…
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento …
Por Wolmer de Almeida Januário Atualmente em razão do artigo 112-A do Estatuto dos Militares , que possibilitou à administração militar rever, a qualquer momento, os atos de reforma, muitos militares…