Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i , da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental.
Lei 6938 de 1981
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Meio Ambiente
C-034
Lei Nacional
Publicado em: 03/02/2017 - Atualizado em: 03/02/2017
Lei de Crimes Ambientais
A Lei 9605 de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei 6938 de 1981
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Educação
C-026
Lei Nacional
Publicado em: 02/02/2017 - Atualizado em: 02/02/2017
Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos. O primeiro grupo são metas estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais. Um segundo grupo de metas diz respeito especificamente à redução das desigualdades e à valorização da diversidade, caminhos imprescindíveis para a equidade. O terceiro bloco de metas trata da valorização dos profissionais da educação, considerada estratégica para que as metas anteriores sejam atingidas, e o quarto grupo de metas refere-se ao ensino superior.
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, é a que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.
Plano Nacional de Educação
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Educação
C-035
Documento Nacional
Publicado em: 19/01/2017 - Atualizado em: 19/01/2017
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
O atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação. O processo que resultou nessa conquista teve ampla participação dos movimentos comunitários, dos movimentos de mulheres, dos movimentos de trabalhadores, dos movimentos de redemocratização do país, além, evidentemente, das lutas dos próprios profissionais da educação. Desde então, o campo da Educação Infantil vive um intenso processo de revisão de concepções sobre educação de crianças em espaços coletivos, e de seleção e fortalecimento de práticas pedagógicas mediadoras de aprendizagens e do desenvolvimento das crianças. Em especial, têm se mostrado prioritárias as discussões sobre como orientar o trabalho junto às crianças de até três anos em creches e como assegurar práticas junto às crianças de quatro e cinco anos que prevejam formas de garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental. Esta publicação busca contribuir para disseminação das Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil.
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
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Educação
C-031
Lei Estadual
Publicado em: 08/01/2017 - Atualizado em: 08/01/2017
Plano Estadual de Educação do Maranhão
O diagnóstico da Educação do Maranhão e as metas do Plano Estadual de Educação do Maranhão são as constantes do anexo desta Lei.
Plano Estadual de Educação do Maranhão
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Educação
C-025
Regimento
Publicado em: 08/01/2017 - Atualizado em: 08/01/2017
Regimento Escolar dos Estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino de Imperatriz
O Regimento Interno dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Imperatriz é um instrumento norteador das políticas e ações educativas, que tem como princípio assegurar o funcionamento das unidades escolares. Portanto, a partir da definição das finalidades, atribuições, direitos e deveres dos indivíduos que compõem a comunidade escolar, dispõe sobre a estrutura e o modelo de gestão. Esse documento teve sua elaboração no ano de 1994 e, em 2010, passou por processo de reformulação e ampliação com as devidas atualizações, na perspectiva de servir como instrumento-guia do gerenciamento educacional dos estabelecimentos escolares, atuando como facilitador dos procedimentos normativos, técnicos e pedagógicos da rede pública municipal de ensino de Imperatriz.
Regimento Escolar
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Regularização Fundiária
C-041
Lei Municipal
Publicado em: 01/01/2015 - Atualizado em: 01/01/2015
Lei Complementar Nº005/2015
Consolidação da Política de Regularização Fundiária Urbana no Municipio de Imperatriz, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº005/2015
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