Processo Civil. Cédula De Crédito Bancário. Princípio Da Cartularidade. Título Original. Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI 0001884-62.2018.8.18.0000 PI
AI 0001884-62.2018.8.18.0000 PI
OLEZIO VIANA DA SILVA, REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Processo Civil. Cédula De Crédito Bancário. Princípio Da Cartularidade. Título Original.
1. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro por endosso. Ora, segundo o princípio da cartularidade, o credor do título deve comprovar que se encontra de posse do documento para exercer o direito nele mencionado, ou seja, o direito de crédito não existe sem o documento que o representa, que é o título de crédito, de maneira que, para que o credor exerça o direito representado do título de crédito, faz-se necessário a apresentação do título original.
2. Isto posto, ante o acima consignado, conheço do presente recurso, dando-lhe provimento, confirmando, assim, a liminar outrora deferida. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por entender não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção.
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para confirmar, assim, a liminar outrora deferida. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.
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