Direito constitucional: Inquérito de ofício pelo STF é legal? Por Carlos Bermudes
goo.gl/QB66h9 | Antes de responder à questão principal, importa-nos esclarecer o seguinte: o que é inquérito?
"Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.
"Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.