DJAL 6/05/2016 - Pg. 62 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 62 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2016
Art. 1º Revogar de forma expressa o Provimento CGJ n. 02, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a realização de Audiências de Custódias e adota providências correlatas.
Art. 2º O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió/AL, 04 de maio de 2016.
Corregedor-Geral da Justiça em substituição
PROVIMENTO Nº 10, DE 04 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a gratuidade dos registros de nascimento e óbito, bem como das certidões para os reconhecidamente pobres, revogando o Provimento 05/1988.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SUBSTITUIÇÃO , no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, XXXIV, da CF/88, que assegura a todos o acesso pleno à justiça, bem como os princípios inerentes à Administração Pública explicitados no art. 37, caput, da Carta Magna;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, §§ 1º ao 3º, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a gratuidade de certidões de nascimento e óbito;
CONSIDERANDO o disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre a gratuidade dos assentos do registro civil de nascimento e óbito;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania;
CONSIDERANDO as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico desta Corregedoria-Geral da Justiça, biênio 2015/2016, em especial aquelas que visam implementar o caráter orientativo e pedagógico nas ações deste Órgão Sensor; e
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça exercer o controle e a fiscalização dos Serviços Notariais e de Registros,
Art. 1º O registro de nascimento e óbito serão gratuitos na forma da lei.
Art. 2º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões de nascimento e óbito.
§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou, tratando-se de analfabeto, a rogo, sendo necessária nesse caso a assinatura de duas testemunhas.
§ 3º O Oficial deverá qualificar o assinante a rogo e as testemunhas, armazenando cópias de CPF, RG e comprovante de residência.
§ 4º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado, assim como das testemunhas e do assinante a rogo.
§ 5º É proibida a inserção nas certidões, de que trata o caput deste artigo, expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhante.
Art. 3º O descumprimento ao disposto neste Provimento sujeitará o responsável às sanções disciplinares legais.
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, especialmente, o Provimento CGJ nº 05/1998.