5.1. Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra ou, em caso de preenchimento do cupom por menor de idade que não possua RG e CPF, deverão ser informados os dados do seu responsável legal.
5.2. Após a entrega do cupom, as notas fiscais apresentadas serão carimbadas, não podendo ser reapresentadas.
5.3. A empresa mandatária não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.
5.4. É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio.
5.5. Assim sendo, a empresa mandatária não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega do prêmio.
5.6. Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
5.7. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
6. Obalcão de trocas funcionará de Segunda a Sexta-feira das 06h00 às 16h00 e aos Sábados das 06h00 às 14h00. Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento da Galeria Pagé Brás e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo horário de funcionamento estabelecido pela administração do Shopping com aviso prévio aos clientes.
6.1. No entanto, no dia 11/08/2018, serão atendidas todas as pessoas que chegarem até 14h00, à fila do posto de trocas, o qual funcionará até que o último cliente, nessa condição, seja atendido e deposite seu cupom em urna, para devida realização da respectiva apuração.
6.2. A Galeria Pagé Brás irá lacrar a urna entre o horário de encerramento de depósito de cupons e o sorteio, não sendo permitido o depósito de cupons na urna após o referido lacre, mesmo que o participante tenha obtido cupons válidos antes do referido horário de encerramento.
7.O participante deverá guardar o(s) cupom(ns)/nota(s) fiscal(is) referente(s) à compra(s) realizada(s) na Galeria Pagé Brás adquiridos durante o período de participação até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos contemplados, poderá ser solicitado após a apuração, a apresentação à empresa mandatária do(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Nessa hipótese, o valor integral do prêmio será recolhido aos cofres da União, como prêmio prescrito.
8. Não serão aceitos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone, correio ou restaurantes, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas fora da Galeria Pagé Brás ou do período de participação e nem a primeira via do estabelecimento.
9. Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Caso conste algum produto impedido de participação, o valor do mesmo será subtraído do valor total da nota/cupom fiscal.
9.1. Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações bem como comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, restaurantes, vallet, estacionamento, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado na Galeria Pagé Brás.
10. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais.
10.1. Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão do cupom/nota fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar o brinde correspondente a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.
11.Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
12.Não poderão participar da promoção os funcionários da Administração e lojas da Galeria Pagé Brás, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.
12.1. As empresas vedadas de participarem da promoção disponibilizarão os números dos CPF das pessoas impedidas, que serão verificados no momento da troca dos cupons, ou antes, da realização do sorteio, a critério da empresa mandatária.
12.2. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de participar da promoção no momento da apuração.