DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - PDF
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Nicolas Fonseca Ribas
1 DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
2 PROCESSO E PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO COMUM Art Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Art O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-selhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
3 DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO CABIMENTO: elenco expresso no CPC e na legislação extravagante Em razão do valor Em razão da natureza da lide ( em razão da matéria)
4 Procedimento Sumário Cabimento Art Observar-se-á o procedimento sumário:) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
5 Procedimento Sumário Cabimento d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
6 Procedimento Sumário Petição Inicial: rol de testemunhas e quesitos de peritos Despacho inicial: designação de data e horário para a audiência de conciliação, em que o réu poderá oferecer contestação. Citação do réu, com antecedência mínima de dez dias ( vinte dias se Fazenda Pública). Advertência de que, se não comparecer ou não contestar, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pelo autor, se o contrário não resultar da prova dos autos..
7 Audiência Audiência de Conciliação ( que poderá ser também a de julgamento, conforme o caso) 1. Tentativa de Conciliação, que, se lograr êxito, culmina com a homologação do acordo ( CPC, art. 269, III). 2. Frustrada a Conciliação, oportunidade de o réu oferecer contestação, oral ou escrita.
8 Contestação e Preliminares Contestação: Se oral, será reduzida a termo. Possibilidade de o réu formular pedido contra o autor ( pedido contraposto) com base nos mesmos fatos. Se apresentar preliminares, o juiz ouvirá o Advogado do autor ( é uma réplica, em audiência) e decidirá. Decisão, também de plano, de eventual impugnação ao valor da causa ( após ensejar a manifestação do advogado do autor)
9 Rito Sumário: audiência Possibilidade de julgamento antecipado, se ocorrer a revelia ou se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver mais necessidade de produção de outras provas. Possibilidade de conversão ao rito ordinário, se complexas as questões. Decisão sobre a Admissibilidade de provas. Em caso de admissão de prova pericial, nomeação de perito e fixação de prazo para a entrega do laudo. Se admitida prova testemunhal, designação de nova data para audiência de instrução e julgamento
10 Audiência de Instrução e Julgamento Trata-se, na verdade, de audiência de continuação, pois a audiência é uma. Colheita da prova oral. Debates orais. Sentença, em audiência, ou no prazo de dez dias.
11 RITO SUMÁRIO Inadmissibilidade, no rito sumário, de ação declaratória incidental, nem de intervenção de terceiros, salvo assistência, recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro ( denunciação da lide à seguradora e chamamento ao processo da seguradora, em lides consumeristas esta última forma com base no artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor)