Iniciativa em: 22/12/2015 15:19:35
Compilado por: Resolução 0003/2018
"Altera a Resolução 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".
Compilado por: Resolução 0019/2017
Compilado por: Resolução 0014/2017
Compilado por: Resolução 0013/2017
Compilado por: Resolução 0010/2017
Compilado por: Resolução 0009/2017
Compilado por: Resolução 0008/2017
Compilado por: Resolução 0007/2017
Compilado por: Resolução 0006/2017
Compilado por: Resolução 0005/2017
Compilado por: Resolução 0003/2017
Compilado por: Resolução 003/2016
"Altera a Resolução Legislativa n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".
Compilado por: Resolução 002/2016
VEREADOR ALESSANDRO DALLA SANTA ANDRADE Presidente da Câmara Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vacaria aprovou e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º. A função de fiscalização financeira e de controle externo consiste no exercício do controle da administração local quanto à execução orçamentária; no julgamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas àquelas da Câmara; e no controle das ações político administrativas dos agentes políticos e demais agentes do Município.
Art. 4º. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
Art. 5º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Vacaria tem sua sede na Rua Júlio de Castilhos, nº 1.302.
§ 1º. Por requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, as Sessões da Câmara poderão ser realizadas fora de sua sede, em outro local do município de Vacaria.
§ 2º. As dependências da Câmara Municipal poderão ser utilizadas por partidos políticos e outras entidades legalmente constituídas, mediante prévia autorização do Presidente.
Da Instalação da Legislatura e da Sessão Legislativa Ordinária
Art. 7º. A Legislatura tem a duração de quatro anos, coincidindo com o mandato dos Vereadores para ela eleitos, e cada ano da Legislatura é denominado de Sessão Legislativa.
§1º. A Sessão Legislativa Ordinária compreende os períodos de 1º de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano, exceto no primeiro de Cada Legislatura em que os períodos vão de 01 de janeiro a 31 de janeiro e de 01 de março a 15 de dezembro, e a Sessão Legislativa Extraordinária compreende os períodos de convocação extraordinária, nos termos deste Regimento, durante o recesso legislativo.
§ 2º. A instalação da Legislatura ocorrerá em Sessão Solene, no primeiro dia de janeiro do ano subsequente ao da eleição, destinada à posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos e diplomados, nos termos deste Regimento, e a instalação da Sessão Legislativa ocorrerá na primeira Sessão Ordinária.
Art. 8º. No primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia primeiro de janeiro, com a presença da maioria dos Vereadores diplomados, dar-lhes posse, eleger os membros da Mesa Diretora, da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes e receber as indicações das Lideranças de Bancadas.
Art. 9º. No mês de Dezembro antes de cada legislatura, os Vereadores, para ela eleitos e diplomados, reunir-se-ão em sessão preparatória.
§ 1º. O Presidente da reunião solicitará aos presentes a indicação de seus nomes parlamentares e dará instruções sobre o funcionamento da sessão de instalação.
§ 2º. O nome parlamentar será composto de dois elementos, podendo o Vereador, se necessário, para individualizá-lo, utilizar até três elementos.
Art. 10. A sessão de instalação da legislatura será presidida pelo Presidente imediatamente anterior, se reeleito, ou, na sua falta, pelo 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, ou 2º Secretário, pela ordem, se reeleitos.
§ 1º - Na falta de todos os Vereadores indicados no "caput" deste artigo, a sessão será presidida pelo Vereador mais idoso.
§ 2º - Até que se proceda à eleição, o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.
Art. 11. Na sessão de instalação da legislatura e de instalação da primeira sessão legislativa ordinária, a ordem dos trabalhos será a seguinte:
I - apresentação, por todos os eleitos, de seus diplomas eleitorais e entrega de declaração de bens;
II - prestação do compromisso legal;
III - posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores presentes;
IV - eleição e posse dos membros da Mesa Diretora;
V - posse da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes.
§ 1º. O compromisso referido no inciso II deste artigo será prestado da seguinte forma:
"PROMETO CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, DEFENDER A AUTONOMIA MUNICIPAL E EXERCER COM HONRA, LEALDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO".
I- todos os Vereadores, chamados nominalmente, deverão responder:
II- prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse proferindo as seguintes palavras:
"DECLARO EMPOSSADOS OS SENHORES VEREADORES QUE PRESTARAM COMPROMISSO".
§ 2º. O Vereador diplomado que não tomar posse na data estabelecida em lei tem o prazo de trinta dias para fazê-lo, extinguindo-se, automaticamente, o mandato daquele que não o fizer, salvo por motivo justificado.
§ 3º. Não haverá posse por procuração.
§ 4º. Após a eleição dos membros da Mesa, o Presidente declarará empossada a Mesa Diretora, transferindo a direção dos trabalhos ao Presidente eleito.
§ 5º. Os Vereadores ou suplentes que vierem a ser empossados posteriormente prestarão uma única vez idêntico compromisso durante a legislatura.
§ 6º. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão, no ato da posse, o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO DE VACARIA, NA DEFESA DA JUSTIÇA SOCIAL E DA EQUIDADE DOS MUNÍCIPES."
§ 7º. O Suplente que prestar compromisso legal em Sessão diversa à de Instalação da Legislatura poderá, na ocasião, fazer uso da palavra por até cinco minutos.
§ 8º. Durante a Sessão de Instalação da Legislatura, poderão usar da palavra um representante de cada bancada e o Prefeito empossado, por até cinco minutos cada.
§ 9º. Empossado o Prefeito o Vice-Prefeito e os Vereadores a sessão será suspensa por até 60 (sessenta) minutos, para as tratativas de composição e inscrição das chapas para a eleição da mesa diretora.
§ 10. Não havendo presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente da sessão de instalação da legislatura convocará sessões sucessivas até que seja estabelecido o "quorum" exigido para a eleição da Mesa, que deverá ser eleita antes de iniciada a primeira sessão legislativa ordinária.
Da Formação e Eleição da Mesa Diretora
Art. 12. A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se dos cargos de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários.
§ 1º. A Mesa Diretora será eleita pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal, mediante composições de chapas abrangendo todos os cargos, para um mandato de um ano.
I - Obtenção da maioria absoluta dos votos em primeiro processo de votação nominal;
II - Realização do segundo processo de votação nominal entre as duas chapas mais votadas, quando no primeiro, nenhuma delas houver alcançado maioria absoluta;
III - Maioria simples no segundo processo de votação nominal;
IV - Escolha do candidato mais idoso, no caso de empate.
V - As inscrições, das chapas que concorrerão às eleições da Mesa Diretora, deverão ser realizadas na Secretaria da Câmara, até as 18:00 (dezoito horas) da segunda-feira que anteceder a realização da Sessão prevista no art. 13 deste Regimento, devendo vir em anexo termo de concordância de participação de todos os membros, sendo que a falta da assinatura de qualquer membro, impedirá a inscrição da respectiva Chapa.
VI - Inscrita a chapa não será permitida a substituição de nomes e havendo a desistência de algum dos participantes, essa concorrerá com os remanescentes, desde que restem no mínimo três membros.
VII - Concorrendo a chapa com vagas na forma do estabelecido no inciso VI, sendo essa eleita, as referidas vagas serão preenchidas na forma estabelecida no §5º, do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º. Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá realizar-se na primeira sessão subsequente, ou em sessão extraordinária para este fim convocada.
§ 3º. Ausentes os componentes da Mesa, ou em caso de renúncia coletiva desta, presidirá a sessão o Vereador mais idoso entre os presentes.
§ 4º. Em caso de renúncia coletiva da Mesa, o Presidente Substituto convocará os Vereadores para a nova eleição da Mesa, que deverá ser realizada na sessão seguinte.
§ 5º. Vereador suplente não poderá fazer parte da Mesa.
Da Renovação da Mesa Diretora
Art. 13. A eleição para renovação da Mesa Diretora, da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes realizar-se-á na segunda terça-feira do mês de dezembro, e a posse será automática no primeiro dia útil do ano subsequente.
§ 1º. Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para este fim convocada, o Presidente convocará a Câmara para o dia seguinte e, se necessário, para os dias subsequentes, até plena consecução deste objetivo.
§ 2º. O mandato da Mesa é de um ano, não sendo permitida reeleição para o mesmo cargo.
Art. 14. A Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
§ 1º. Quanto a área legislativa:
I- propor privativamente:
a) os projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e serviços, bem como criação, transformação ou extinção de cargos e funções;
b) seu orçamento para o ano seguinte, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício;
c) projetos de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
d) projetos de lei para fixação dos subsídios dos Vereadores e da remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara;
II- provocar a manifestação do Plenário através de projeto de decreto legislativo que disponha sobre a perda de mandato de Vereador fundamentada neste Regimento;
§ 2º. Quanto à área administrativa:
I- superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente, em grau de recurso, os seus dispositivos;
II- encaminhar à Comissão Pertinente as contas do Município para fins de atendimento ao previsto na Legislação;
III- deliberar sobre todos os atos que digam respeito a procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação aos funcionários da Câmara;
IV- dispor sobre a divulgação dos trabalhos nas sessões plenárias e reuniões das Comissões;
V- disponibilizar em rede, por meio de sistema informatizado, dados relativos à tramitação das proposições legislativas;
VI- fazer publicar leis, resoluções e decretos legislativos promulgados, bem como atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações, contratações de serviços e outros, observado o que dispõe Lei Orgânica e demais legislação pertinente.
VII- Conceder licença aos Vereadores de acordo com as disposições regimentais.
Art. 15. Os membros da Mesa reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por mês, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões.
Parágrafo Único – As atas das reuniões da mesa serão registradas em livro próprio.
Art. 16. O Presidente representa a Câmara de Vereadores para todos os efeitos legais.
§ 1º. O Presidente da Câmara de Vereadores será substituído, em suas ausências, pelos Vice-Presidentes e pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão.
§ 2º. No caso de ausências temporárias do Presidente, o substituto fica autorizado a praticar todos os atos e tomar as decisões indispensáveis ao andamento da sessão plenária.
§ 3º. Quando o Presidente estiver no exercício do cargo de Prefeito ou em representação externa, o substituto fica investido na plenitude das funções, com registro em livro próprio.
Art. 17. Quando necessitar afastar-se do mandato e não estiver em representação externa da Câmara ou no exercício do cargo de Prefeito, o Presidente deverá licenciar-se na forma regimental.
Parágrafo único. Quando o Presidente estiver no exercício do cargo de Prefeito, o Suplente do partido ou da coligação respectiva será convocado para o exercício da vereança, exceto no recesso legislativo ou licença por período inferior a dez dias.
Art. 18. São atribuições do Presidente da Câmara de Vereadores, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas:
I- Quanto às sessões plenárias:
b) dirigir os trabalhos durante a ordem do dia, dela afastando-se apenas em caráter excepcional;
d) determinar a leitura de proposições e expedientes encaminhados à Mesa;
e) transmitir ao Plenário, a qualquer tempo, comunicações que julgar necessárias;
g) advertir o orador que se desviar da matéria em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, cassando-lhe a palavra ou suspendendo a sessão quando entender necessário;
h) informar ao orador sobre o tempo a que tem direito e quando este se esgotar;
k) informar sobre a matéria que será votada nos momentos da abertura da discussão geral, do encaminhamento e da tomada de votos;
l) determinar a verificação de "quórum" a qualquer momento da sessão, de ofício ou atendendo requerimento de Vereador;
m) determinar o registro das decisões do Plenário nos respectivos expedientes;
n) decidir sobre questões de ordem e, caso omisso ao Regimento, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros;
o) votar na eleição da Mesa, ou em matéria que exigir, para sua aprovação, "quorum" qualificado ou voto de desempate.
b) determinar a distribuição de proposições, processos e documentos aos gabinetes e ou Comissões;
c) deferir, a requerimento do autor ou do Líder de sua Bancada, a retirada de tramitação de proposição, nos termos regimentais;
d) declarar prejudicada a proposição, conforme disposição deste regimento.
e) determinar a retirada de substitutivo ou emenda que não seja pertinente à proposição inicial;
f) determinar o desarquivamento de proposições nos termos regimentais;
g) retirar da ordem do dia proposições em desacordo com as exigências regimentais;
h) decidir sobre requerimentos orais ou escritos, processos e demais expedientes submetidos à sua apreciação;
j) devolver ao autor, de ofício, proposição manifestamente inconstitucional ou ilegal, que contenha expressões antirregimentais, para fins de adequação;
k) promulgar leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica, na forma da Lei Orgânica;
a) designar, ouvidos os Líderes, os membros das Comissões Temporárias, nos termos regimentais;
b) designar substitutos para os membros das Comissões Temporárias em caso de vaga, licença ou impedimento legal, observando a indicação da liderança da respectiva bancada;
c) declarar a destituição de membros de Comissões Temporárias, nos casos previstos neste Regimento.
Art. 19. Compete, ainda, ao Presidente da Câmara de Vereadores:
I- convocar e presidir as reuniões da Mesa;
II- convocar e dar posse aos Vereadores e Suplentes;
III- declarar a extinção do mandato de Vereador;
IV- substituir o Prefeito nos casos previstos em lei;
V- executar os atos administrativos e legais relativos ao funcionamento da Câmara.
VI- assinar contratos do Poder Legislativo de qualquer natureza.
VII- autorizar a movimentação financeira do Poder Legislativo, sempre com a assinatura de mais um integrante da Mesa Diretora.
Art. 20. Para tomar parte das discussões, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência da sessão, desde o início da mesma.
Art. 21. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido.
Art. 22. Obedecida à ordem de sucessão estabelecida neste Regimento, os Vice-Presidentes substituirão o Presidente em suas ausências, impedimentos ou licenças.
Art. 23. São atribuições do 1º Secretário:
I- secretariar as reuniões da Mesa;
II- Revisar a redação da ata;
III- fiscalizar a publicação dos anais;
IV- assinar, com o Presidente, atas e outros atos administrativos e legais relativos ao funcionamento da Câmara;
Art. 24. Compete, ainda, ao 1º Secretário substituir o Presidente nas ausências, impedimentos ou licenças dos Vice-Presidentes.
Art. 25. Obedecida a ordem de sucessão estabelecida neste Regimento, o 2º Secretário substituirá o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
Parágrafo único. Ausentes os integrantes da Mesa, presidirá a sessão o Vereador mais idoso.
Art. 26. As Comissões serão:
I- Permanentes: as de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica e neste Regimento;
II- Temporárias: as criadas para apreciar assunto específico e que se extinguem quando atingida sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração;
III- Representativa: representa a Câmara durante o período de recesso legislativo, para fins das atribuições previstas neste Regimento;
Parágrafo único. O Presidente da Mesa não integrará Comissão Permanente ou Temporária.
Art. 27. As Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias não funcionarão durante o recesso parlamentar.
Art. 28. As Comissões Permanentes, em número de quatro, têm as seguintes denominações:
I - Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos;
II - Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle;
III - Comissão de Saúde Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Turismo, Indústria Comércio e Agropecuária;
III – Comissão de saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 006/2017)
IV - Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação e Meio Ambiente.
IV – Comissão de Planejamento Urbano, Logística de transportes, habitação, Indústria Comércio e Turismo. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 006/2017)
Art. 29. A composição das Comissões Permanentes será a seguinte:
I - Comissão de Constituição e Justiça, Direitos Humanos composta por 3 (três) vereadores;
II - Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle, composta por 3 (três) vereadores.
III - Comissão de Saúde Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Turismo, Indústria Comércio e Agropecuária, composta por 4 (quatro) vereadores;
III – Comissão de saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente, composta por 4 (quatro) vereadores; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 006/2017)
IV - Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação e Meio Ambiente, composta por 4 (quatro) vereadores.
IV – Comissão de Planejamento Urbano, Logística de transportes, habitação, Indústria Comércio e Turismo, composta por 4 (quatro) vereadores. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 006/2017)
§ 1º. Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções por um ano.
§ 2º. No ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
§ 3º. Os suplentes de vereador não poderão ser eleitos presidentes de Comissão Permanente.
Art. 30 - A representação numérica das Bancadas nas Comissões, será estabelecida dividindo-se o número de Vereadores da bancada pelo total de membros da câmara, o resultado obtido na divisão determina o quociente de proporcionalidade partidária, que será multiplicado pelo número de vagas na comissão.
§ 1º. As vagas remanescentes, uma vez aplicado o critério do "caput", serão distribuídas aos partidos, levando-se em conta as frações do quociente partidário do maior para o menor.
§ 2º. Em caso de empate, terá sempre preferência o partido que ainda estiver sem representação nas Comissões.
§ 3º. Persistindo o empate será realizado sorteio.
§ 4º. Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos respectivos Líderes, respeitado o disposto neste artigo.
Art. 31. Compostas as Comissões Permanentes, imediatamente reunir-se-á cada uma delas, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os membros da Comissão, para proceder à eleição dos respectivos Presidente e Relator, os demais integrantes serão considerados membros.
Parágrafo único - Na eleição do Presidente e do Relator de Comissão Permanente, em caso de empate, serão indicados os que pertencerem à Bancada de maior representação na Câmara; persistindo o empate o cargo será ocupado pelo vereador mais idoso.
Da Competência do Presidente das Comissões Permanentes
Art. 32. Compete ao Presidente da Comissão:
I- assinar a ata e demais documentos expedidos pela Comissão, e a correspondência quando o destinatário não for autoridade pública;
II- convocar e presidir as reuniões da Comissão;
III- dar à Comissão conhecimento da matéria recebida e despachá-la;
IV- dar conhecimento prévio da pauta das reuniões aos membros da Comissão e às Lideranças;
V- conceder, pela ordem, a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e demais participantes com direito a palavra;
VI- submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
VII- conceder vistas das proposições aos membros da Comissão;
VIII- representar a Comissão em suas relações com a Mesa, com outras Comissões e com os Líderes;
IX- resolver, nos termos deste Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
§ 1º. O Presidente poderá atuar como Relator e terá direito a voto nas deliberações da Comissão.
§ 2º. Compete ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos, presidir as reuniões conjuntas das Comissões.
Art. 33. São atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e das demais Comissões, no que lhes for aplicável:
I- discutir e votar parecer às proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
II- realizar reuniões com entidades da sociedade civil, bem como audiências públicas determinadas em lei e ou resoluções;
III- convocar Secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta e qualquer servidor público municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, através de ofício do Presidente da Câmara;
IV- receber petições, representações ou reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V- acompanhar e apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VI- exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
VII- determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Municipal;
VIII- exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
IX- estudar qualquer assunto compreendido na respectiva área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
X- solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, através de ofício do Presidente da Câmara, para a elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a medida dilatação de prazos.
XI- dar parecer, podendo apresentar substitutivos ou emendas;
Da Competência Específica das Comissões Permanentes
Art. 34 - Compete à Comissão de Constituição e Justiça, Direitos Humanos:
I – examinar e emitir parecer sobre:
a) aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;
b) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade;
c) licença ou afastamento do Prefeito;
d) projetos de consolidação;
e) proteção e promoção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, portadores de necessidades especiais, e dos discriminados por origem étnica ou orientação sexual;
II – dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;
III – responder a consultas da Mesa, de Comissão ou de Vereador na área de sua competência;
Art. 35 - Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle:
I –Examinar e emitir parecer sobre:
a) Projetos de lei relativos ao plano plurianual;
b) Projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias;
c) Projetos de lei relativos ao orçamento anual;
d) Projetos de lei relativos aos créditos adicionais;
e) contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
f) projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira;
g) veto que envolva matéria financeira;
h) administração de pessoal;
i)proposições referentes a matéria tributária, aberturas de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
j)atividades econômicas desenvolvidas no Município;
k) economia urbana e rural e desenvolvimento técnico-científico aplicado à indústria, à prestação de serviços, ao comércio e à agricultura.
II – exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízos das demais Comissões da Câmara Municipal;
III – examinar relatório de execução orçamentária do Município;
IV – apresentar emendas à proposta orçamentária;
V – acompanhar a execução orçamentária do orçamento do município;
VI – Acompanhar a elaboração da redação final dos projetos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Parágrafo único - Para elaboração do Parecer do orçamento anual, a Comissão ouvirá a Comunidade de forma organizada através de audiências públicas sobre suas demandas e suas prioridades, elaborando regulamento próprio para tal.
Art. 36 – Compete à Comissão de Saúde Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Turismo, Indústria, Comércio e Agropecuária:
Art. 36 - Compete à Comissão de saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 006/2017)
a) sistema municipal de ensino;
b) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
c) serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer;
d) programas voltados ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiência;
e) sistema único de saúde e seguridade social;
f) vigilância sanitária epidemiológica e nutricional;
g) segurança e saúde do trabalhador;
Art. 37 - Compete a Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação e Meio Ambiente, manifestar-se sobre:
Art. 37 - Compete a Comissão de Planejamento Urbano, Logística de transportes, habitação, Indústria Comércio e Turismo, manifestar-se sobre: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 006/2017)
a) Plano Diretor e Código de Obras;
b) Plano de Saneamento e Drenagem Urbana;
c) Projetos e Planos Habitacionais;
d) Planos de Expansão Urbana;
e) Plano Viário, Logística de Transportes e de Mobilidade Urbana;
f) Planos e Políticas Ambientais e Educação ambiental;
f) Preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 006/2017)
g) Política dos Resíduos Sólidos;
Art. 38. As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente em dias e horários assim definidos:
I - A Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos, reunir-se-á todas as segundas-feiras às 14:00 horas.
II – A Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação e Meio Ambiente, reunir-se-á todas as segundas-feiras às 16:00 horas.
III - Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle, reunir-se-á todas as terças-feiras às 14:00 horas.
IV - Comissão de Saúde Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Turismo, Indústria Comércio e Agropecuária, reunir-se-á todas as terças-feiras às 16:00 horas.
I - A Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos, reunir-se-á todas as Quartas-feiras às 14:00 horas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 005/2017)
II – A Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação e Meio Ambiente, reunir-se-á todas as quartas-feiras às 16:00 horas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 005/2017)
II – A Comissão de Planejamento Urbano, Logística de transportes, habitação, Indústria Comércio e Turismo, reunir-se-á todas as quartas-feiras às 16:00 horas. (Redação dada pelas Resoluções Legislativas nº 005/2017 e 006/2017)
III - Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle, reunir-se-á todas as quintas-feiras às 14:00 horas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 005/2017)
IV - Comissão de Saúde Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Turismo, Indústria Comércio e Agropecuária, reunir-se-á todas as quintas-feiras às 16:00 horas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 005/2017)
IV - Comissão de saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente, reunir-se-á todas as quintas-feiras às 16:00 horas. (Redação dada pelas Resoluções Legislativas nº 005/2017 e 006/2017)
I - A Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos, reunir-se-á todas as segundas-feiras às 13 horas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 013/2017)
II – A Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação, Industria Comércio e Turismo, reunir-se-á todas as segundas-feiras às 17 horas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 013/2017)
III - Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle, reunir-se-á todas as terças-feiras às 13 horas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 013/2017)
IV - Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente, reunir-se-á as terças-feiras às 17 horas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 013/2017)
§1º. As Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço de seus integrantes, com a informação da matéria a ser apreciada.
§2º. Havendo consenso, a apreciação de pareceres e de redações finais dar-se-á mediante a coleta de assinaturas fora do âmbito da reunião.
§3º. O resultado da apreciação de pareceres e de redações finais, nos termos deste artigo, constará na ata da reunião.
§4º. Mesmo não sendo integrante, o Vereador poderá assistir às reuniões de qualquer Comissão, discutir matéria em debate e apresentar sugestões, não tendo direito a voto.
§5º. O dia e horário das reuniões das comissões poderá ser alterado por deliberação da comissão, não podendo ocorrer reuniões em horários simultâneos, bem como nos horários destinados a sessões ordinárias. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 013/2017)
Art. 39. As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.
Art. 40. As Comissões Permanentes reunir-se-ão com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
Art. 41. O membro da Comissão Permanente que tiver interesse pessoal na matéria ficará impedido de votar, devendo assinar o respectivo parecer com a ressalva "impedido".
Art. 42. Os trabalhos desenvolver-se-ão na seguinte ordem:
I- leitura do expediente, compreendendo:
a) comunicação da correspondência recebida;
b) relação das proposições recebidas;
II- leitura, discussão e votação de pareceres;
III- outros procedimentos sobre matéria de competência da Comissão, previstos na Lei Orgânica e neste Regimento.
Parágrafo único - Nas reuniões das Comissões Permanentes serão obedecidas, no que couber, as mesmas normas das sessões plenárias, cabendo aos Presidentes atribuições similares às deferidas por este Regimento ao Presidente da Câmara.
Art. 43. As proposições distribuídas às Comissões serão encaminhadas pelo Presidente ao Relator, que, após o seu recebimento, terá o prazo de seis dias úteis, prorrogáveis por igual período, para emitir parecer ao projeto.
§ 1º. Se a elaboração do parecer estiver condicionada à realização de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade previstos na Orgânica, terá o Relator o prazo de dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, para emitir parecer.
§ 2º. Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos por um período máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por uma única vez, a cada membro da Comissão que as requerer, sendo que as vistas ao processo interrompem o prazo para exame do parecer que, neste caso, será apreciado até a data da reunião ordinária posterior à concessão do pedido de vista.
Art. 44. Quando o processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente.
Art. 45. Mediante acordo entre as Comissões, em caso de interesse justificado, as Comissões Permanentes poderão realizar reuniões conjuntas, mesmo não sendo requerida a urgência.
Art. 46. Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
§ 1º. O parecer da Comissão concluirá:
I- da Comissão de Constituição e Justiça:
a) quando da análise de projetos:
1. Pela existência ou não de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria.
b) quando da análise de vetos:
1. Pela manutenção do veto;
2. Pela manutenção parcial do veto.
3. Pela rejeição do veto;
II- das demais Comissões:
a) pela aprovação; ou
b) pela rejeição.
§ 2º. As comissões permanentes terão prazo de até 20 dias para emissão dos pareceres.
§ 3º. Ao parecer conjunto aplicam-se as seguintes regras:
I- para instalação da reunião conjunta, deverá estar presente a maioria das Comissões designadas, cada uma delas com a maioria de seus integrantes;
II- o resultado da votação será apurado por Comissão, considerando-se aprovado o parecer quando a maioria das Comissões se manifestar favoravelmente;
III- se o parecer for rejeitado ou resultar empatado, aplica-se o disposto neste regimento.
Art. 47. Após a leitura e discussão do parecer, o Presidente colherá os votos.
Art. 48. Votado o parecer, o Presidente da Comissão encaminhará a proposição ao Presidente da Câmara.
Art. 49. A proposição que receber parecer contrário de todas as Comissões pelas quais tramitou, será tida como rejeitada e será arquivada.
Parágrafo único. Recebendo parecer conjunto das Comissões, a proposição só poderá ser arquivada se todas as Comissões manifestarem-se contrariamente.
Art. 50. As comissões temporárias poderão ser:
I- Especial;
II- Parlamentar de Inquérito;
III- Processante.
Art. 51. As Lideranças terão o prazo comum de até cinco dias, contados da data do encaminhamento de cópia do processo, para indicar os integrantes das comissões especial e parlamentar de inquérito.
§ 1º. Na formação das Comissões Especial e Parlamentar de Inquérito, deverá ser observado o seguinte:
a) proporcionalidade partidária;
b) composição mínima de três e máxima de sete dos membros da Câmara;
c) ordem de protocolo das proposições.
§ 2º. A representação numérica das Bancadas nas Comissões a que se refere este artigo será estabelecida da seguinte forma:
I- dividindo-se o número de Vereadores de cada Bancada pelo número de Vereadores da Câmara e multiplicando-se o resultado pelo número de integrantes da Comissão;
II- do resultado final do cálculo referido no inciso anterior serão considerados os números inteiros;
III- as vagas remanescentes serão distribuídas na ordem da maior sobra e em caso de empate será realizado sorteio;
IV- fica garantida à Bancada do autor da proposição a participação na Comissão, devendo serem realizados os ajustes necessários, visando assegurar a proporcionalidade partidária.
§ 3º. O Presidente designará, ouvidos os Líderes, os integrantes das Comissões temporárias.
§ 4º. As Comissões referidas no "caput", uma vez constituídas, terão o prazo máximo de cinco dias úteis para a sua instalação.
§ 5º. Em casos excepcionais, ouvidos os Líderes, os prazos previstos no "caput" e no § 4º deste artigo poderão ser reduzidos.
§ 6º. As Comissões Especiais terão o prazo de sessenta dias, a contar da data de sua instalação, para o funcionamento e conclusão dos trabalhos, sendo admitida a prorrogação por mais trinta dias, a requerimento de seu Presidente.
§ 7º. O Vereador integrante de Comissão Especial ou Parlamentar de Inquérito que mudar de partido será substituído, se requerido à Presidência da Câmara pela liderança da sigla responsável pela indicação.
Art. 52. A instalação das Comissões Temporárias competirá ao integrante:
I- Autor do requerimento de constituição da Comissão ou;
II- Vereador com maior tempo de vereança, nos demais casos.
Art. 53. Não se criará Comissão Temporária quando:
I- houver Comissão Permanente para manifestar-se sobre a matéria;
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I quando houver anuência expressa da Comissão Permanente.
Art. 54. Os membros das Comissões Temporárias serão destituídos caso não compareçam a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas sem motivo justificado, alterando-se, neste caso, o "quorum" das reuniões.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Comissão, de ofício, ou a requerimento de Vereador, informar ao Presidente da Câmara as ocorrências previstas no "caput", para as providências cabíveis.
Art. 55. As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente, no que couber, pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes.
Art. 56. Compete à Comissão Especial examinar e opinar sobre projeto ou matéria considerados pelo Plenário como relevantes ou excepcionais.
§ 1º. A Comissão Especial será constituída mediante requerimento de Vereador e aprovado pelo Plenário.
§ 2º. A Comissão Especial, constituída, será integrada por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) Vereadores, com direito à voz e a voto, respeitada a proporcionalidade dos partidos, nos termos deste Regimento.
§ 3º. O titular que tiver mais de 03 (três) faltas não-justificadas perderá a vaga.
§ 4º. A instalação da Comissão Especial determinará o início dos trabalhos, que se encerrarão com a apresentação do relatório final e, em qualquer caso, no término de cada Legislatura.
§ 5º. A Comissão Especial elegerá, de imediato, Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e Relator.
§ 6º. A Comissão Especial fixará os dias e os horários de suas reuniões, e, na impossibilidade do comparecimento de integrante titular, as Bancadas poderão indicar suplentes, os quais terão as mesmas prerrogativas dos integrantes titulares.
§ 7º. A Comissão Especial poderá realizar reuniões sem caráter deliberativo fora da sede da Câmara Municipal de Vacaria.
§ 8º. As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Especial terão início com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus integrantes, e as deliberações deverão contar com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.
§ 9º. O Presidente da Comissão Especial votará nas deliberações da Comissão.
§ 10. Na omissão de regramento específico previsto neste artigo, aplicam-se as disposições desta Resolução, relativas ao funcionamento das Comissões e do Plenário.
Art. 57. Não poderão funcionar mais de duas Comissões Especiais simultaneamente.
Art. 58. Findos os prazos fixados e não tendo sido apresentado o relatório da Comissão Especial, o Presidente declarará, de ofício, extinta a Comissão.
Art. 59. As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas nos termos do art. 22 da Lei Orgânica, são as que se destinam à apuração de fatos determinados ou denúncias.
Art. 60. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais em matéria de interesse do Município, além das atribuições previstas para as Comissões Permanentes, em matéria de interesse do Município.
Art. 61. O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, subscrito por, no mínimo um terço dos membros da Câmara, deverá indicar, necessariamente:
I- a finalidade devidamente fundamentada;
II- o prazo de funcionamento, que será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A Comissão Parlamentar de Inquérito que não se instalar ou não apresentar relatório no prazo previsto será automaticamente extinta pelo Presidente da Câmara e arquivado o processo.
Art. 62. O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito interrompe nos recessos parlamentares.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à Comissão Parlamentar de Inquérito, no que couber, as normas da Legislação Federal, especialmente o Código de Processo Penal.
Art. 63. A designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes, assegurando-se a representação proporcional das bancadas ou de blocos partidários.
Art. 63. A designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes, assegurando-se a representação proporcional das bancadas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 002/2016)
§ 1º. Deferida a constituição da Comissão, seus membros serão indicados num prazo de cinco dias.
§ 2º. O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento.
Art. 64. No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:
I- tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
II- proceder a verificações contábeis em livros, papéis, documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional;
III- requerer a intimação ao juiz competente quando do não-comparecimento do intimado pela Comissão por duas convocações consecutivas;
IV- convocar Secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta e qualquer servidor público municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Parágrafo Único – As correspondências de convocações e intimações de pessoas serão encaminhadas pelo Presidente desta Casa Legislativa.
Art. 65. O parecer com suas conclusões será encaminhado, conforme o caso:
I- à Mesa, para divulgação ao Plenário, oferecendo a Comissão, se necessário, projeto de decreto legislativo ou de resolução, que será incluído na Ordem do Dia, segundo as normas deste Regimento;
II- ao Ministério Público, com cópia da documentação que comprova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, para que adote outras medidas decorrentes de sua função institucional;
III- ao Poder Executivo;
IV- ao Tribunal de Contas do Estado;
V- para publicação.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV e V, a remessa será feita através do Presidente da Câmara, no prazo de dez dias, contados da deliberação do plenário.
Art. 66. A Comissão Processante será criada com a finalidade de apurar denúncias por infração político administrativa contra Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O rito processual será o estabelecido na legislação pertinente, com acréscimo dos dispostos neste Regimento.
Art. 67. O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, sem prejuízo de seus subsídios, desde que a denúncia seja recebida pela Casa, convocando o respectivo suplente até o julgamento final.
Parágrafo único. O suplente convocado não intervirá, nem votará, nos atos do processo do substituído.
Art. 68. Emitido o parecer prévio pelo arquivamento da denúncia, este será submetido ao Plenário que decidirá, por maioria absoluta, procedendo-se:
I- ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II- ao prosseguimento do processo, se rejeitado o parecer.
Art. 69. Acolhida a denúncia, o Presidente da Câmara, se solicitado pela Comissão, designará um funcionário detentor do cargo de Assessor Jurídico ou Procurador, para assessorar os trabalhos da Comissão Processante.
Art. 70. Na instrução, a Comissão Processante poderá admitir complementação de provas apresentadas pelo denunciante, se necessário para apurar a denúncia, notificando o denunciado na forma prevista e abrindo prazo de dez dias para a apresentação da defesa sobre as novas provas juntadas.
Art. 71. O parecer final da Comissão Processante manifestar-se-á sobre cada infração da denúncia separadamente e será votado item por item, determinando a perda definitiva do mandato do denunciado que for declarado, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara promulgará e publicará Decreto Legislativo, declarando a perda de mandato decidida na forma definida neste Regimento.
Art. 72. A Comissão Representativa funcionará durante o recesso da Câmara Municipal sendo composta pelos membros da Mesa Diretora.
Art. 73. A Comissão Representativa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semana.
Art. 74. Todos os Vereadores poderão participar das reuniões, porém só os integrantes da Comissão Representativa têm direito a voto.
Parágrafo único. Durante a reunião da Comissão Representativa, os Vereadores presentes poderão usar da palavra por cinco minutos cada orador, com direito a aparte, falando prioritariamente os membros titulares da Comissão.
Art. 75. A Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso parlamentar da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I- autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município, do Estado ou do País;
II- convocar Secretários Municipais ou Diretores de Autarquias;
III- votar Requerimentos.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e sendo o assunto relevante, poderá ser constituída Comissão Temporária ou ter andamento os trabalhos de Comissão Temporária já existente, a requerimento de Vereador, aprovado pela Comissão Representativa.
Art. 76. As normas regimentais dos trabalhos da Comissão Representativa são as mesmas que regulam o funcionamento da Câmara e das Comissões Permanentes.
Art. 77. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local e forma estabelecidos neste Regimento.
Art. 78. A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as seguintes exceções:
I- dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias:
a) dispostas no art. 17, § 1º, da Lei Orgânica;
b) concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo, previstos na Lei Orgânica;
d) realização de operações de crédito previstas na Lei Orgânica;
e) eleição dos membros da Mesa;
f) perda de mandato de Vereador;
g) o arquivamento ou prosseguimento de denúncia, nos termos do parecer prévio, e o parecer final da Comissão Processante, nos termos, deste Regimento.
II- dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias:
a) autorização para a alienação e permuta de bens imóveis, com prévia avaliação e interesse público justificado;
b) autorização para aquisição de bens imóveis;
c) Propostas de Emenda a Lei Orgânica;
d) Rejeição de parecer do Tribunal de Contas.
Art. 79. As deliberações serão públicas, através de votação nominal.
(Capítulo inserido pela Resolução Legislativa nº 003/2017)
Art.79-A. A Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por:
I – zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;
II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;
III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e anti discriminatórias de âmbito municipal;
IV - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V – promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o défice de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
VI – acompanhar os debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII – promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal;
VIII – organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, bem como zelar pelo seu cumprimento;
IX - promover audiências públicas , pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como, a participação política da mulher;
X - acompanhar reuniões, debates, agendas, promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para mulheres;
XI - promover a integração entre o movimento de mulheres e o Legislativo;
XII - zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres e divulgá-la.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher estará em constante colaboração e cooperação com as Comissões da Câmara, em caráter permanente com a Comissão de Constituição e Justiça, Direitos Humanos.
Art.79-B. A Procuradoria Especial da Mulher é composta pela Procuradora, Vice-Procuradora e Secretária.
§ 1º Os cargos da Procuradoria Especial da Mulher não são remunerados.
§ 2º A Procuradoria Especial da Mulher funciona no gabinete parlamentar da procuradora e ou nos gabinetes das demais integrantes.
§ 3º No inicio de cada Legislatura, as vereadoras integrantes do poder Legislativo, reunir-se-ão para eleger a Procuradora, a Vice - Procuradora e a Secretária para o mandato que compreende toda a Legislatura.
Art.79-C. A Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades.
Art.79-D. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
DAS FRENTES PARLAMENTARES
(Capítulo inserido pela Resolução Legislativa nº 009/2017)
Art. 79-E. Para os efeitos desta Resolução, considera-se Frente Parlamentar a composição suprapartidária de pelo menos, um terço dos membros da Câmara, com um dos seguintes objetivos:
I - defender uma causa que seja de interesse do município;
II – reivindicar o aprimoramento, a manutenção ou a modificação de legislação estadual e federal que cause impacto junto ao município e à comunidade ou que seja de importante repercussão para o município.
Parágrafo único. Além dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de profissionais envolvidos com o tema, representantes da sociedade civil organizada, cidadãos interessados, bem como organismos públicos interessados e/ou envolvidos com os temas abordados pela Frente.
Art. 79-F. O requerimento deverá estar subscrito por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar e um representante, que será responsável, perante a Câmara Municipal, por todas as informações que prestar à Mesa.
Art. 79-G. As Frentes Parlamentares registradas na forma deste Regimento poderão requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa e não implique na contratação de pessoal.
Art. 79-H. Os trabalhos das Frentes Parlamentares serão coordenados por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Parágrafo Único. O presidente será o autor do requerimento que originou a Frente Parlamentar e os demais serão escolhidos através de eleição entre os membros efetivos.
Art. 79-I. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgadas com antecedência.
Parágrafo único. As reuniões de que trata o "caput" deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo empresários, sociedade civil organizada e o público em geral.
Art. 79-J. A Frentes Parlamentares produzirão relatórios de suas atividades, apresentando sumários das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.
(Capítulo inserido pela Resolução Legislativa nº 19/2017)
Art. 79-L - A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor Geral designado, dentre os Vereadores, pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da primeira e da terceira Sessão Legislativa, vedada a recondução para o período subsequente.
Art. 80. As proposições consistirão em:
I- projeto de Emenda à Lei Orgânica;
II- projeto de lei complementar;
III- projeto de lei ordinária;
V- projeto de resolução;
VI- indicação;
VII- requerimento;
VIII- pedido de providência;
IX- pedido de informação;
X- recurso;
XI- emenda;
XII- subemenda;
XIII- substitutivo;
XIV- mensagem modificativa.
§ 1º. Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:
I- título designativo da espécie normativa;
II- ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo;
III- parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada;
IV- parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber;
V- exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade;
VI- informações e/ou documentos exigidos por lei ou por esta Resolução para a instrução da matéria.
§ 2º. As demais proposições referidas neste artigo serão apresentadas acompanhadas de justificativa, notas explicativas, fundamento legal ou razões, conforme o caso.
Art. 81. Os Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar são proposições que têm, por fim, regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa das Leis Ordinárias e Leis Complementares cabe:
I- ao Prefeito;
II- aos Vereadores;
III- aos cidadãos;
IV- às Comissões; e
V- à Mesa da Câmara, nos casos específicos previstos neste Regimento.
Art. 82. O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, não sujeitas à sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.
§ 1º. Será objeto de Decreto Legislativo, entre outras matérias, a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
§ 2º. Não será objeto de deliberação do Plenário o Decreto Legislativo que promulgar e publicar a perda de mandato.
Art. 83. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente.
a) assunto de economia interna da Câmara;
c) Regimento e suas alterações;
d) projetos que disponham sobre organização, funcionamento e polícia da Câmara;
e) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando se tratar de matéria político-administrativa da Câmara.
Art. 84. Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já existente sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único. O Substitutivo somente poderá ser apresentado durante o período de Pauta ou no âmbito das Comissões.
Art. 85. Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão que visa a alterar parte de projeto, devendo ter relação com a matéria da proposição.
§ 1º. As emendas poderão ser supressivas, modificativas ou aditivas.
§ 2º. O prazo para apresentação de emendas iniciar-se-á no momento da autuação do projeto a que se refere e encerrar-se-á com a aprovação do parecer da última Comissão Permanente para a qual foi distribuída a matéria ou do parecer da Comissão Especial.
§ 3º. Quando o processo estiver no âmbito das Comissões, a emenda deverá ser entregue diretamente na Comissão que examina o projeto.
§ 4º. Durante a discussão na ordem do dia, serão admitidas somente emendas de liderança, uma por Bancada.
Art. 86. Subemenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão que visa a alterar parte de uma emenda.
Parágrafo único. Aplica-se à subemenda as regras pertinentes às emendas, no que couber.
Art. 87. Requerimento é a proposição verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
§ 1º. Será despachado, de plano, pelo Presidente, o requerimento que solicitar:
b) retificação de ata;
c) requisição de documento ou publicação existente na Câmara, para subsídio de proposição em discussão;
d) retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
e) convocação extraordinária da Câmara, nos termos da Lei Orgânica;
f) desarquivamento de proposição;
g) consulta à Comissão de Constituição e Justiça,referente projeto de autoria de Comissão;
h) juntada de documento à proposição, para fins de instrução;
i) inclusão de projeto na Ordem do Dia;
j) votação em destaque, nos termos deste Regimento.
§ 2º. Dependerá de deliberação do Plenário, o requerimento que solicitar:
a) votação, em bloco, de projetos ou emendas.
b) prorrogação da sessão;
c) inversão da ordem dos trabalhos da sessão;
d) adiamento de discussão ou votação de proposição;
e) votação, pelo Plenário, de Redação Final;
f) moções;
g) convite ou convocação de autoridades municipais para prestar informações em sessão plenária sobre assunto de sua responsabilidade;
h) constituição de Comissão Especial;
i) renovação de votação;
§ 3º. Os votos de congratulações não serão submetidos ao Plenário, ficando o seu encaminhamento sob a responsabilidade do Vereador autor por intermédio do Presidente da Câmara.
Art. 88. Moção é o requerimento que solicita a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.
Art. 89. Indicação é a proposição contendo sugestões de interesse geral e terá a seguinte tramitação:
I - Protocolo, numeração e distribuição a Comissão Pertinente à matéria, pela secretaria da Câmara;
II - Apresentação à Mesa pela Comissão ou, no caso de mais de uma Comissão, pela última que se manifestar;
III – As comissões pertinentes a matéria, terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para a emissão dos pareceres.
IV – Envio ao Plenário para discussão e votação, em Sessão única.
V – Nenhuma Indicação será recebida, sem a assinatura de no mínimo, 1/3 (um terço), dos membros da Câmara.
Art. 90. Pedido de Providência é a proposição dirigida ao Poder Executivo Municipal, solicitando medidas de caráter administrativo.
Parágrafo único. O Pedido de Providências será encaminhado ao Poder Executivo mediante ofício da Presidência.
Art. 91. Pedido de Informação é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos à Administração Municipal, através de requerimento escrito de Vereador, encaminhado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. Os Pedidos de Informação não atendidos serão reiterados a pedido do Vereador autor pelo Presidente por meio de ofício, sendo dado conhecimento do fato ao Plenário.
§ 2º. Se o Pedido de Informação reiterado não for atendido no prazo de 15 (quinze) dias, o fato será comunicado a Assessoria Jurídica para que proceda o pedido Via Judicial.
Art. 92. Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões.
§ 1º. Ao recurso aplicam-se as disposições seguintes:
I- será interposto, por escrito, perante a Mesa Diretora;
II- conterá os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pedido de nova decisão;
III- deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas contadas da leitura em Plenário da decisão, da publicação do ato.
IV- somente excepcionalmente, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, será dado efeito suspensivo ao recurso;
V- será decidido pelo Plenário, após manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.
§ 2º. O recurso não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo Autor, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas Lideranças.
Art. 93. O Prefeito poderá encaminhar Mensagem Modificativa às proposições de sua iniciativa.
Parágrafo único. Quando a Mensagem Modificativa alterar apenas parte da proposição, aplicar-se-ão os dispositivos desta Resolução, relativos às Emendas e, no caso da alteração caracterizar a substituição da proposição, aplicar-se-ão as normas desta Resolução, relativas aos Substitutivos.
Art. 94. As proposições deverão ser apresentadas ao protocolo da Câmara.
§ 1º. As proposições serão organizadas em forma de processo, numeradas por ordem de entrada e encaminhadas à Mesa para serem apregoadas, sendo considerados termo inicial da tramitação legislativa a data e o horário em que a proposição for apresentada ao Protocolo.
§ 2º. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou de ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.
§ 3º. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de apoiamento as assinaturas que lhe seguirem.
Art. 95. Os projetos e os substitutivos apregoados pela Mesa serão incluídos na Pauta e disponibilizados no "site" da Câmara Municipal.
§ 1º. As proposições referidas no "caput" deste artigo permanecerão em Pauta durante duas sessões, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica e neste Regimento.
§ 2º. Concluído o período de Pauta, as proposições serão submetidas às Comissões pertinentes a matéria, para emissão de pareceres
§3º. Ficam dispensados do cumprimento das pautas previstas no §1º deste artigo os projetos que versem sobre concessão de títulos e honrarias e os que dispõe sobre a denominação de espaços públicos e logradouros. (Redação acrescida pela Resolução Legislativa nº 10/2017)
Art. 96. Após o exame das Comissões, as proposições serão incluídas na Ordem do Dia, observado o disposto neste Regimento.
Art. 97. A ordem do dia com as matérias para discussão e votação será disponibilizada e publicada no site da Câmara, até as 10 horas do dia marcado para a realização da Sessão.
Parágrafo único. As proposições serão publicadas no site da Câmara contendo;
I- projetos a serem discutidos e votados;
II- mensagens modificativas, substitutivos, emendas e subemendas, quando houver;
IV- pareceres;
V- recursos interpostos;
VI- outras informações necessárias ao esclarecimento do Plenário.
Art. 98. A Ordem do Dia será organizada com a seguinte prioridade:
I- proposição com votação iniciada;
II- proposição vetada, nos termos da Lei Orgânica;
III- proposição em renovação de votação;
IV- redação final;
V- projeto de Emenda à Lei Orgânica;
VI- projeto de Lei Complementar;
VII- projeto de Lei Ordinária;
VIII projeto de Decreto Legislativo;
IX- projeto de Resolução;
XI- requerimento de renovação de votação;
XII- requerimento de Comissão;
XIII- requerimento de Vereador.
Parágrafo único. Na hipótese de existir mais de uma proposição da mesma espécie, será aplicado o critério da ordem numérica crescente.
Art. 99. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
I- ao Presidente, antes de haver recebido parecer ou com parecer contrário;
II- ao Plenário, nos demais casos.
§ 1º. A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização da maioria de seus membros.
§ 2º. Para as proposições de iniciativa popular, o requerimento caberá ao representante legal.
Art. 100. As notificações referentes a proposições de autoria de suplente que não esteja no exercício do mandato serão efetuadas diretamente ao mesmo, por meio do endereço constante nos registros desta Câmara.
Parágrafo único. As providências decorrentes das notificações de que trata este dispositivo, quando for o caso, poderão ser encaminhadas pelas respectivas lideranças partidárias.
Art. 101. Todas as proposições que não forem votadas até o final da legislatura serão arquivadas.
Parágrafo Único. Os projetos de que trata o "caput", a requerimento do autor poderão ser desarquivados em nova Legislatura, inclusive os de iniciativa do Executivo, e terão sua tramitação retomada do ponto onde se encontravam quando do arquivamento.
Art. 102. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal ou mediante a subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 103. O Prefeito poderá solicitar urgência para os projetos de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 42 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º - Não cabe regime de urgência para Projeto de Lei Complementar.
§ 2º - Para as proposições em regime de urgência não será dispensada a publicidade a instrução e as audiências públicas quando for o caso.
Art. 104. Não será admitido adiamento de votação de matéria em regime de urgência.
Art. 105. Aprovado o Projeto, o processo será encaminhado à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final, que após visado pelo Sr. Presidente, a encaminhará para promulgação, sanção ou veto.
§ 1º. A Secretaria da Câmara, independentemente de emendas, efetuará correções de linguagem, desde que não altere o sentido da proposição.
§ 2º. Constatado absurdo manifesto o mesmo poderá ser corrigido, sendo neste caso a redação Final encaminhada ao plenário para aprovação.
Art. 106. O projeto aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito no prazo de dez dias úteis, contados da data da aprovação.
Parágrafo único. No que diz respeito à sanção, promulgação e veto, aplica-se o disposto na Lei Orgânica.
Art. 107. Na apreciação do veto, será observada a seguinte tramitação:
I- o veto será comunicado ao Plenário ou à Comissão Representativa quando do seu recebimento;
II- o projeto vetado, acompanhado das razões do veto, será distribuído às Comissões afins com os fundamentos do veto para receber parecer;
III- o projeto vetado será incluído na Ordem do Dia em até trinta dias, contados da data do seu recebimento;
IV- esgotado o prazo do inciso III sem manifestação definitiva do Plenário, a deliberação acerca das demais proposições será sobrestada enquanto não for finalizada a votação do projeto vetado.
Parágrafo único. O veto será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 108. Na contagem dos prazos relativos ao processo legislativo, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento.
§ 1º. Os prazos sempre iniciam em dias úteis.
§ 2º. Quando o prazo expirar em sábado, domingo ou feriado, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
§ 3º. É considerado dia útil suspensão do expediente por ponto facultativo.
§ 4º. A contagem dos prazos não inicia no período de recesso e, caso em curso, será suspensa.
Art. 109. O prazo em horas, quando seguir prazo em dias, inicia às dezoito horas do último dia útil.
Parágrafo único. O prazo em horas fica suspenso a zero hora de sábado ou feriado, reiniciando-se a contagem a zero hora do primeiro dia útil subsequente.
Dos Processos Especiais e dos Procedimentos de Controle
Art. 110. Na apreciação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos da administração centralizada e das autarquias serão observadas as seguintes normas:
I- os projetos, após comunicação ao Plenário, serão remetidos, por cópia, à Comissão de Orçamento e Finanças Fiscalização e Controle e aos demais Vereadores da Câmara;
II- os projetos, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, ficarão com prioridade na Pauta;
III- os projetos somente poderão sofrer emendas no período de Pauta e na Comissão, conforme o disposto na Lei Orgânica;
IV- o pronunciamento da Comissão sobre as emendas será final, salvo se um terço dos membros da Casa solicitar ao Presidente a votação em separado, que se fará sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão;
V- os projetos e as emendas com os respectivos pareceres serão publicados para inclusão na Ordem do Dia;
VI- os projetos serão apreciados nos prazos previstos na Lei Orgânica.
Parágrafo único - Durante a Ordem do Dia, não serão admitidas emendas aos projetos orçamentários.
Art. 110A. As emendas impositivas ao orçamento somente poderão ser apresentadas pelos vereadores individualmente. (Redação acrescida pela Resolução Legislativa nº 014/2017)
§ 1°. A Comissão informará o valor da Receita Corrente Líquida para efeitos de emendas parlamentares impositivas e o valor individualmente permitido a cada Parlamentar. (Redação acrescida pela Resolução Legislativa nº 014/2017)
§ 2°. O vereador que desejar apresentar emendas impositivas deverá manifestar esta intenção à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos da distribuição equitativa do percentual de 1,2 % da Receita Corrente Líquida entre os inscritos, até a data da abertura do prazo para recebimento das emendas. (Redação acrescida pela Resolução Legislativa nº 014/2017)
Art. 111. As prestações de contas do Poder Executivo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, após elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, serão apreciadas pelo plenário, seguindo a tramitação normal de proposições.
§ 1º. O rito de discussão e votação das contas do prefeito obedecerá, no que couber, as normas previstas neste Regimento para os Decretos Legislativos em geral, garantido e respeitado o direito à ampla defesa e intimação das partes, com prazo para manifestação de trinta dias.
§ 2º. Na sessão de julgamento a abertura de prazos para a defesa oral por 15 minutos nos casos que couber por advogado designado pelo Prefeito.
Art. 112. O Decreto Legislativo de que trata o artigo anterior, após votado pelo plenário, será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 113. Apenas por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 114. O Regimento da Câmara somente poderá ser alterado através de Projeto de Resolução proposto:
I- pela Mesa;
II- por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 115. Cumprido o período de Pauta de discussão, o projeto será encaminhado às Comissões Permanentes afins com a matéria para emitir parecer.
Parágrafo Único - Após emissão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e Direitos Humanos, o projeto será incluído na sessão seguinte para votação.
Da Emenda a Lei Orgânica
Art. 116. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Art. 117. O substitutivo a projetos de reforma da Lei Orgânica somente poderá ser apresentado durante o período de Pauta e deverá estar subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 118. Os projetos de reforma a Lei Orgânica, permanecerão na pauta por três sessões consecutivas e após serão encaminhadas as comissões permanentes afins com a matéria para emitir parecer.
§ 1º. A votação, em segundo turno, dar-se-á com interstício mínimo de dez dias entre os turnos de votação.
§ 2º. Não será admitida emenda em segunda discussão e votação.
Art. 119. Considerar-se-á aprovado o projeto que obtiver, nos dois turnos de votação, dois terços dos votos favoráveis dos membros da Câmara.
Art. 120. Aprovada a redação final, a Mesa promulgará a Emenda à Lei Orgânica dentro de três dias, com o respectivo número de ordem, e a fará publicar.
Da Deliberação dos Projetos de Consolidação
Art. 121. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Parágrafo único. Até ser editada lei municipal sobre a matéria, nos projetos de consolidação, poderão ser feitas as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e alterações.
Art. 122. Os projetos de consolidação poderão ser apresentados:
I- pelo Prefeito;
II- pela Mesa da Câmara Municipal;
III- pelas Comissões da Câmara Municipal;
IV- pelo Vereador.
Art. 123. O projeto de consolidação terá tramitação simplificada, conforme segue, aplicando-se na omissão de regramento específico as disposições desta Resolução, relativas ao procedimento ordinário:
I- após ser apregoado e até a deliberação final, o projeto será disponibilizado na página da Câmara Municipal na internet para consulta e recebimento de sugestões da comunidade;
II- cumprido o período da Pauta, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para parecer;
III- o projeto será arquivado na hipótese da Comissão de Constituição e Justiça aprovar parecer pela rejeição da matéria, em caso contrário, será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação;
IV- as emendas ao projeto de consolidação somente serão aceitas para correções técnicas, sendo inadmitidas aquelas que modifiquem o alcance dos dispositivos consolidados.
Da Tramitação dos Projetos de Revisão do Plano Diretor
Art. 124. Recebido o parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transporte, Habitação e Meio Ambiente para avaliar e discutir os Projetos de Revisão do Plano Diretor, a Mesa fará a inclusão do projeto na Pauta, para discussão durante duas sessões consecutivas e após na ordem do dia para votação.
Art. 124. Recebido o parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação, Indústria Comércio e Turismo para avaliar e discutir os Projetos de Revisão do Plano Diretor, a Mesa fará a inclusão do projeto na Pauta, para discussão durante duas sessões consecutivas e após na ordem do dia para votação. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 006/2017)
§ 1º. Durante a fase de discussão do projeto de revisão do Plano Diretor, poderão ser apresentadas emendas, desde que subscritas pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Vacaria.
§ 2º. Encerrada a discussão, e tendo sido apresentadas emendas durante essa fase, o projeto voltará à Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transporte, Habitação e Meio Ambiente, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para emitir o parecer respectivo.
§ 2º. Encerrada a discussão, e tendo sido apresentadas emendas durante essa fase, o projeto voltará à Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação, Indústria Comércio e Turismo, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para emitir o parecer respectivo. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 006/2017)
§ 3º. O pronunciamento da Comissão sobre as emendas será final, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Vacaria solicitar ao Presidente votação em Plenário de emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão.
§ 4º. Encerrada a discussão ou prolatado o parecer da Comissão Especial à emenda apresentada na Ordem do Dia, o projeto será encaminhado ao Plenário para votação.
Art. 125. Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias subsequentes ao início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatórios, o estado em que se encontram os assuntos municipais e do ano anterior.
Art. 126. Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões do temário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando, a seguir, os esclarecimentos complementares que lhe forem solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.
§ 1º. Durante a exposição do Prefeito, não serão permitidos apartes, questões estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas.
§ 2º. O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.
§ 3º. O prazo para exposição e interpelação do Prefeito será de 30 minutos, podendo ser prorrogado com a concordância do Presidente da Câmara, uma única vez, por igual período.
Da Convocação de Autoridades Municipais
Art. 127. O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão não subordinado à Secretaria poderá ser convocado pela Câmara ou por Comissão para prestar informações sobre assuntos administrativos de sua responsabilidade.
§ 1º. Na correspondência da convocação, que deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias, deverá constar exposição em torno das informações pretendidas.
§ 2º. Os Vereadores interpelarão os Secretários na ordem dos itens formulados e na ordem de inscrição, cabendo sempre a preferência ao autor do item em debate.
Art. 128. Para as autoridades referidas no artigo anterior, o tempo de pronunciamento será de quinze minutos iniciais para exposição dos motivos da convocação.
§ 1º. Após a exposição, serão concedidos dez minutos para o requerente, cinco minutos para cada Vereador inscrito, a fim de fazerem considerações sobre o tema em pauta, vedado qualquer comentário posterior.
§ 2º. Será facultado à autoridade um período de mais dez minutos para esclarecimentos finais.
Art. 129. O comparecimento a que se refere o artigo anterior será estendido a autoridades políticas estaduais ou federais, quando esse objetivar a divulgação ou o esclarecimento de projetos ou políticas de interesse do Município.
§ 1º. Os comparecimentos previstos neste artigo, após entendimento com o Presidente, serão divulgados na agenda das sessões.
§ 2º. Durante o comparecimento, a autoridade falará por 10 (dez) minutos, e as Bancadas com assento neste Legislativo, por 05 (cinco) minutos.
Art. 130. As sessões da Câmara serão:
I- ordinárias;
II- extraordinárias;
III- solenes;
Parágrafo único. As sessões da Câmara serão sempre públicas.
Art. 131. As sessões ordinárias e extraordinárias serão abertas com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§1º. Inexistindo número legal para o início da sessão, apurar-se-á, dentro de quinze minutos, nova verificação de "quorum", permanecendo a inexistência, o Presidente declarará que a Sessão não será realizada.
§2º. O registro da presença dos vereadores, será de forma eletrônica, e ou de próprio punho.
Art. 132. Durante as sessões:
I- somente os Vereadores poderão usar da palavra, salvo em sessões solenes, especiais, tribuna livre e períodos destinados à homenagem, comemoração e em recepção a visitante ilustre;
II- o Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário;
III- referindo-se a colega, o Vereador deverá declinar-lhe o nome, precedido do tratamento de senhor ou Vereador;
IV- dirigindo-se ao colega, o Vereador lhe dará o tratamento de nobre Vereador ou nobre colega;
V- o Vereador não poderá referir-se a colega ou a representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa;
VI- é vedado o acesso à área destinada aos vereadores e mesa diretora no Plenário a pessoas estranhas ou a funcionários que nele não exerçam atividades;
Parágrafo único. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões da Câmara, sendo vedadas manifestações e atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador.
Art. 133. A sessão poderá ser suspensa:
I- para preservação da ordem;
II- para recepcionar visitante ilustre;
III- por deliberação do Plenário;
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 134. A sessão será encerrada, nos seguintes casos:
I- por falta de "quorum" regimental para o prosseguimento dos trabalhos, de ofício, pelo Presidente;
II- ocorrência de tumulto, de ofício, pelo Presidente;
III- em caráter excepcional, em qualquer fase da sessão, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou pessoa ilustre, ou por calamidade pública, a requerimento de Vereador, mediante deliberação do Plenário.
Art. 135. A sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior a uma hora, para discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia, desde que requerida por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único. Independe de aprovação do Plenário a prorrogação da sessão pelo tempo de conclusão dos períodos de Grande Expediente e Comunicações.
Art. 136. As sessões ordinárias realizar-se-ão às segundas e terças-feiras as dezoito horas.
Art. 136. As sessões ordinárias realizar-se-ão às segundas e terças-feiras as 14 (quatorze) horas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 005/2017)
Art. 136. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às segundas e terças-feiras às 17:30 horas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 03/2018)
Art. 137. As sessões ordinárias serão abertas conforme o disposto neste Regimento e seu prazo de duração máxima é de quatro horas, podendo ser prorrogada por mais uma hora.
Art. 138. As sessões ordinárias dividem-se em:
I- Abertura, verificação de quorum, votação da ata e leitura das correspondências recebidas e expedidas apresentadas à Mesa;
II- tribuna livre(na primeira terça-feira de cada mês)
III- Grande Expediente;
IV- Explicações Pessoais;
V- Pauta de Discussão;
VI- Ordem do Dia;
VII- Comunicação Urgente de Líder.
Art. 139. A ata será disponibilizada aos Senhores Vereadores com antecedência de, no mínimo, oito horas do horário previsto para o início da sessão.
Parágrafo único. As atas que deixarem de ser votadas pelo Plenário em razão do encerramento da sessão legislativa a que se referirem serão submetidas à apreciação da Mesa Diretora e aprovadas mediante a assinatura da maioria dos integrantes desse Colegiado.
Art. 140. Pauta é o período destinado à discussão preliminar dos projetos.
§ 1º. Durante a discussão preliminar da Pauta, poderão ser apresentadas emendas, subemendas ou substitutivos, conforme as normas deste Regimento.
§ 2º. A matéria a ser incluída na Pauta será distribuída aos Vereadores até as dez horas do dia de realização da Sessão.
§ 3º. Os Projetos de Decreto Legislativo que versem sobre licença do Prefeito e do Vice-Prefeito não cumprem Pauta.
Art. 141. As inscrições para a discussão da Pauta serão intransferíveis e efetuadas pelo Vereador interessado.
Parágrafo único. Para discussão da Pauta, cada orador terá o tempo de cinco minutos.
Art. 142. No período destinado ao Grande Expediente, cada bancada ou bloco partidário terá o tempo de cinco minutos, exceto para o presidente que terá sua inscrição assegurada a qualquer momento.
Art. 142. No período destinado ao Grande Expediente, cada bancada terá o tempo de cinco minutos, exceto para o presidente que terá sua inscrição assegurada a qualquer momento. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 002/2016)
Art. 142 – O Grande Expediente ocorre todas as segundas e terças-feiras, exceto nas terças-feiras destinadas a tribuna livre, onde cada bancada terá o tempo de cinco minutos, o presidente terá sua inscrição assegurada a qualquer momento. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 08/2017)
§1º- período do grande expediente poderá ser destinado para comemorações ou homenagens, a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário ou de ofício pelo Presidente da Câmara.
§ 2º. Além dos Vereadores inscritos, poderão falar, na ocasião prevista no parágrafo anterior, o primeiro signatário da proposição ou, na sua ausência, o Vereador designado pela Presidência e o homenageado ou seu representante, por cinco minutos cada orador.
§ 3º. Falarão somente os Vereadores inscritos que deverão manifestar-se sobre a homenagem.
§ 4º. Cada Vereador poderá figurar somente uma vez, a cada sessão legislativa, como primeiro signatário de requerimento aprovado de solicitação de cedência do período do Grande Expediente, para comemorações ou homenagens.
Art. 143. O Vereador inscrito no Grande Expediente disporá do tempo para tratar de assunto de sua escolha.
Art. 144. O Vereador poderá ceder sua inscrição no Grande Expediente, a outro colega de bancada ou dela desistir; se licenciado, o suplente disporá da palavra; se ausente ou em representação, caberá ao Líder dispor.
Art. 145. A Ordem do Dia destina-se a discutir, encaminhar e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário.
Art. 146. Anunciada a Ordem do Dia, proceder-se-á à verificação do "quorum", que deverá contar com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos deste Regimento.
§ 1º. Constatada a falta de "quorum", encerra-se a Ordem do Dia, mantendo-se as demais fases da sessão com a presença de, no mínimo, um terço dos vereadores.
§ 2º. A presença do presidente dos trabalhos da Câmara Municipal contará no quórum para deliberação.
Art. 147. Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser formuladas questões de ordem pertinentes à matéria em debate e votação.
Art. 148. Decorrido o prazo de trinta dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação na Câmara Municipal, o Presidente, a requerimento de Vereador, determinará a sua inclusão na ordem do dia da próxima sessão.
§ 1º. A proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do requerimento.
§ 2º. Cabe adiamento da discussão e votação da matéria incluída na Ordem do Dia por força do "caput" deste artigo.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica à proposição que recebeu parecer pela existência de óbice ou rejeição em todas as Comissões pelas quais já tramitou.
Art. 149. Com a concordância unânime do Presidente e dos líderes de Bancadas, a presidência poderá incluir a qualquer tempo na ordem do dia, para serem discutidas e votadas moções e requerimentos que tramitem na Câmara.
Parágrafo Único – Em caso de não concordância por parte de qualquer liderança ou do presidente da Câmara, em grau de recurso, poderá ainda a matéria ser incluída na ordem do dia, com a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 150. A requerimento de Vereador, ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de proposição que tenha tramitado ou sido publicada sem observar as normas regimentais.
Art. 151. A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada:
I- para votar pedido de licença do Prefeito;
II- para votar requerimento:
a) de licença de Vereador;
b) de alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia;
c) de retirada de proposição constante da Ordem do Dia;
d) relativo à calamidade ou segurança pública;
e) de prorrogação da sessão;
f) de adiamento de discussão ou votação;
g) pertinente à matéria da Ordem do Dia;
III- para dar posse a Vereador;
IV- para recepcionar visitante ilustre;
V- para adotar providência com o objetivo de estabelecer a ordem;
VI- para receber questão de ordem pertinente à matéria em debate;
VII- para votar parecer conjunto relativo à emenda apresentada a projeto na Ordem do Dia.
Art. 152. Iniciada a Ordem Dia, o Presidente concederá a palavra aos líderes e após aos vereadores inscritos.
Parágrafo único. A discussão terá a duração máxima de cinco minutos para cada Vereador.
Art. 153. A discussão será geral e única, abrangendo o conjunto da proposição.
Art. 154. Para discutir a proposição, terão preferência, pela ordem:
I - o seu Autor;
II - os líderes
III- os Vereadores inscritos.
Art. 155. Encerra-se a discussão geral:
I- após o pronunciamento do último orador;
Art. 156. O Presidente somente poderá interromper o orador para:
I- declarar esgotado o tempo da intervenção;
II- adverti-lo quando afastar-se da questão em debate;
III- adverti-lo quando usar linguagem incompatível com o decoro parlamentar;
IV- para receber questão de ordem;
V- para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, será assegurada ao orador a utilização do tempo regimental que lhe restar.
Art. 157. As proposições na Ordem do Dia somente admitirão emendas de Líder apresentadas durante a discussão geral.
Parágrafo único. A Mesa determinará, de imediato, a distribuição das emendas aos Vereadores.
Art. 158 A apresentação de emendas, durante a discussão geral, provocará a suspensão da sessão, pelo prazo máximo de uma hora, para parecer das Comissões Pertinentes à matéria.
§ 1º. O parecer será discutido e votado pela Comissão durante a suspensão dos trabalhos do Plenário.
§ 2º. As emendas, os pareceres e as declarações de voto deverão ser inseridas no processo.
Art. 159. A discussão poderá ser adiada, a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, voltando para votação na primeira sessão da próxima semana.
Parágrafo único. O adiamento da discussão poderá ser requerido uma única vez para cada proposição.
Art. 160. A votação será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único. A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida.
Art. 161. Anunciada a votação, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, os líderes poderão encaminhá-la por dois minutos sem aparte ou delegar para um de seus liderados.
§ 1º. Não cabe encaminhamento de votação da redação final.
§ 2º. Não havendo "quorum", a votação será realizada na sessão seguinte.
§ 3º. Encerrada a discussão, não caberá:
a) retirada da proposição principal, de substitutivo e de emendas;
b) apresentação de emenda;
c) apresentação de Requerimentos de votação em destaque.
Art. 162. A votação será sempre nominal, podendo ser registrada de forma manual ou eletrônica.
Parágrafo único. Não será permitido votar, nem retificar o voto, após a divulgação do resultado da votação pelo Presidente.
Art. 163. Nenhum Vereador poderá abster-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido, sujeito ao acatamento do Presidente, da decisão cabe recurso ao plenário.
Parágrafo único. Após a votação, o Vereador poderá enviar à Mesa, por escrito, declaração de voto que integrará o processo.
Art. 164. A votação poderá ser adiada, a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, voltando para votação na primeira sessão ordinária da próxima semana.
§ 1º. Não cabe adiamento de votação em caso de:
I- veto;
II- redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial;
III- requerimentos.
IV- projeto incluído na Ordem do Dia em renovação de votação.
Art. 165. A votação processar-se-á na seguinte ordem.
I – subemenda
II- emendas destacadas;
III- emendas em bloco:
a) com parecer favorável; e
b) com parecer contrário;
IV- emendas com pareceres divergentes;
V- destaques a substitutivo de Comissão;
VI- substitutivo de Comissão;
VII- destaques a substitutivo
VIII- destaques ao projeto; e
IX- projeto.
§ 1º. Os pedidos de destaque serão deferidos, de plano, pela Presidência para votação de:
j) expressão;
k) emenda.
§ 2º. As razões do veto serão discutidas englobadamente, mas a votação do projeto poderá ser feita por parte vetada, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 3º. Na votação de subemendas, será adotada a mesma sistemática da votação de emendas.
§ 4º. Os destaques importarão a votação em separado da matéria destacada.
Art. 166. No período destinado as explicações pessoais, será concedida a palavra por cinco minutos a cada vereador inscrito, a fim de tratar de assunto de sua escolha, não sendo permitido apartes, bem como a sua transferência para outro orador.
Art. 167. A sessão extraordinária será convocada, de ofício, pelo Presidente ou a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, e destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação.
§ 1º. O Presidente convocará sessão extraordinária sempre que for evidente que a simples prorrogação da sessão não será suficiente para atingir os objetivos visados.
§ 2º. A sessão extraordinária não convocada em plenário deverá ser convocada com no mínimo setenta e duas horas de antecedência
§ 3º. A Sessão Extraordinária terá a duração máxima de quatro horas.
§ 4º. A sessão extraordinária poderá ser seguida de outra da mesma natureza.
Art. 168. As sessões solenes destinam-se à realização de:
I- posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II- comemorações;
III- homenagens;
IV- entrega de títulos e honrarias.
§ 1º. A sessão solene prevista no inciso I deste artigo será convocada, de ofício, pelo Presidente.
§ 2º. As sessões solenes previstas nos incisos II e III serão convocadas:
I- a requerimento de Vereador subscrito por dois terços dos membros da Câmara e aprovado pelo Plenário;
II- independente de requerimento, as com data da realização fixada em lei ou em resolução.
§ 3º. A sessão solene prevista no inciso IV deste artigo será convocada pelo Presidente, de acordo com as disposições do projeto que concedeu o título ou honraria.
Art. 169. Cada Vereador poderá figurar apenas uma vez, por Legislatura, como autor de Requerimento solicitando a realização de Sessão Solene, para comemorações e homenagens.
Art. 169. Cada Vereador poderá requerer a realização de sessão solene para comemorações e homenagens nos termos do inciso IV do art. 168º deste Regimento, duas vezes por legislatura. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 003/2016)
Paragrafo Único - As entidades ou empresas homenageadas deverão comemorar datas múltiplas de cinco.
Art. 170. As Sessões Solenes serão divididas em:
a) execução do Hino Nacional Brasileiro ou Riograndense;
b) pronunciamento do proponente da homenagem, com duração máxima de quinze minutos;
c) pronunciamento de um representante de cada bancada ou bloco partidário, com duração máxima de cinco minutos;
d) pronunciamento do Prefeito ou seu representante, com duração máxima de cinco minutos;
e) entrega do título, medalha ou placa da respectiva homenagem;
f) pronunciamento do homenageado, com duração máxima de vinte minutos;
g) Encerramento da Sessão Solene, com a execução do Hino Riograndense ou Canção Oficial do Município.
Parágrafo único - Eventuais manifestações de caráter cívico, cultural, artístico ou festivo e entregas de mimos aos homenageados por outras entidades e ou cidadãos, somente poderão ser realizadas após o encerramento da Sessão Solene.
Art. 171. As sessões especiais destinam-se:
I- a ouvir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
II- a ouvir Secretário Municipal e Diretor de Autarquia;
III- a palestras relacionadas com o interesse público;
Parágrafo único. As sessões especiais serão convocadas de ofício, pelo Presidente, ou por meio de requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 172. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento da matéria.
§ 1º. O aparte só será permitido com a licença do orador.
§ 2º. É vedado o aparte:
I- à Presidência dos trabalhos;
II- paralelo ao discurso do orador;
III- no encaminhamento de votação, questão de ordem, explicação pessoal e comunicação urgente de Líder;
IV- em sustentação de recurso;
V- ao orador da tribuna livre.
Art. 173. Questão de Ordem é a manifestação, dirigida à Presidência dos trabalhos, quanto à interpretação deste Regimento, devendo o interpelante, preliminarmente, invocar o artigo que a fundamenta, como condição para que o Presidente possa recebê-la.
Parágrafo único. Cabe ainda Questão de Ordem para solicitar censura do Presidente a pronunciamento de Vereador, que contenha expressão, frase ou conceito injurioso.
Art. 174. Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de Ordem.
Parágrafo único. Em caso de discordância com a decisão do Presidente, cabe ao autor da Questão de Ordem, recurso ao Plenário nos termos desta Resolução.
Da Prejudicialidade das Proposições
Art. 175. Será considerada prejudicada:
I- a proposição que trate da matéria de outra em tramitação, excetuadas as de origem do Poder Executivo;
II- a proposição principal com as emendas, pela aprovação do substitutivo;
III- substitutivo apresentado posteriormente, pela aprovação de substitutivo aprovado e apresentado em data anterior;
IV- emenda, pela rejeição do projeto;
V- emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada;
VI- emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra aprovada;
VII- a proposição principal, emenda ou substitutivo que tratar de matéria já declarada manifestamente inconstitucional, ilegal, inorgânica ou anti-regimental, mediante Precedente Legislativo;
VIII- outras situações, além das relacionadas, que caracterizem prejuízo decorrente de votação.
§ 1º. Quando projeto de autoria do Poder Executivo tratar da mesma matéria de proposição de autoria de Vereador, Comissão ou Mesa, não haverá declaração de prejudicialidade, entretanto deverá ser dado conhecimento da situação à Liderança da Bancada do Partido do Governo, com sugestões de encaminhamento objetivando concentrar o mesmo assunto em um único expediente.
§ 2º. A prejudicialidade será declarada de ofício, pelo Presidente ou a requerimento de Vereador, sendo dado conhecimento dela ao autor ou ao Plenário, conforme o caso.
Da Renovação de Votação
Art. 176. O processo de votação poderá ser renovado uma só vez, mediante requerimento de Vereador devidamente fundamentado, aprovado pelo Plenário.
Art. 177. Os pronunciamentos em Plenário serão registrados em arquivos de áudio.
Parágrafo único. As atas das sessões plenárias registrarão os pronunciamentos realizados durante as discussões da Pauta e da Ordem do Dia.
Art. 178. Os arquivos de áudio e transcrição das manifestações proferidas em Plenário, após a revisão pelo setor competente, são públicos.
Art. 179. A iniciativa popular quanto ao processo legislativo será exercida nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento.
Art. 180. A iniciativa popular será tomada por cinco por cento do eleitorado do Município, nos termos do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, mediante a apresentação de projeto de lei.
Parágrafo único. Verificada a implementação das condições de autoria exigidas no artigo anterior, dar-se-á início à tramitação da proposição.
Art. 181. A tribuna livre, destinada à realização de manifestação de representantes de clubes de serviços, associações, conselhos, entidades beneficentes, culturais, esportivas, sociais, classistas e fundações, para versarem sobre assuntos de interesse da comunidade.
§ 1º. A tribuna livre, com duração de até dez minutos, vedada a concessão de apartes, ocorrerá na primeira terça-feira de cada mês.
§1º A tribuna livre com duração de até 15 minutos, vedada a concessão de apartes, ocorrerá na segunda e na quarta, terças-feiras de cada mês. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 08/2017)
§ 2º. O período destinado à tribuna livre não poderá ser utilizado para homenagens ou comemorações.
§ 3º. Não será concedido o espaço da Tribuna Livre, nos períodos destinados a Campanha Eleitoral Municipal.
Parágrafo Único. A pessoa inscrita. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 08/2017)
Art. 182. Para fazer uso da tribuna livre, os interessados deverão apresentar requerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, entregue no Protocolo, com antecedência mínima de vinte e quatro horas da data requerida, informando:
I- dados que identifiquem a entidade;
II- nome do representante que irá manifestar-se pela entidade;
III- assunto a ser tratado.
Art. 183. A entidade inscrita terá o direito de utilizar a tribuna livre após ter seu requerimento deferido com a seguinte prioridade:
I- aquela que ainda não tenha feito uso da tribuna livre na Sessão Legislativa em curso;
II- aquela que, na Sessão Legislativa em curso, tenha feito uso da Tribuna há mais tempo;
III- a primeira a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no protocolo da Câmara.
Parágrafo único. Será dado conhecimento prévio àquela entidade que deverá ocupar a tribuna livre.
Art. 184. Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data, com abordagem do mesmo tema, o tempo será dividido entre as entidades.
Art. 184. As manifestações ficam limitadas a três por sessão, com 5 (cinco) minutos, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo tempo, se não houver outros inscritos. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 08/2017)
Parágrafo único. A entidade que primeiro protocolar seu pedido terá preferência para uso da Tribuna, podendo a outra entidade manifestar-se na próxima data disponível.
Art. 185. A Mesa deverá informar as entidades que não farão uso da tribuna livre na sessão solicitada, ficando estas com suas inscrições automaticamente asseguradas.
Da Participação no Processo Legislativo
Art. 186. A Câmara Municipal garante, aos cidadãos o direito de acompanhar os trabalhos legislativos em todas as suas fases.
Art. 187. As informações relativas às proposições em tramitação no Legislativo serão disponibilizadas pela internet na página da Câmara Municipal de Vacaria.
Art. 188. A convocação extraordinária da Câmara caberá:
II- ao Presidente da Câmara;
III- à Comissão Representativa;
IV- à maioria dos seus membros.
Art. 189. A Câmara só poderá ser convocada extraordinariamente com antecedência mínima de setenta e duas horas, salvo em casos de extrema urgência.
Parágrafo único. Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação de matéria cujo andamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à coletividade.
Art. 190. A Câmara apreciará somente as matérias constantes no Edital de Convocação, não sendo permitida a inclusão de outras matérias, salvo se houver aditamento da convocação.
Art. 191. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
Parágrafo único. No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se de cargos e ou funções públicas nos termos da legislação pertinente e, na mesma ocasião, anualmente e no término do mandato, deverão entregar a declaração pública de seus bens na Secretaria da Câmara.
Art. 192. Compete ao Vereador:
I- participar das discussões e deliberações do Plenário;
II- votar na eleição da mesa;
III- usar da palavra em Plenário nos termos regimentais;
IV- apresentar proposição;
V- cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
VI- usar os recursos previstos neste Regimento.
VII- exercer as funções de fiscalização das atividades e dos negócios públicos municipais.
Art. 193 O Vereador licenciar-se-á do cargo nos seguintes casos:
I- doença devidamente comprovada;
II- luto, por falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos, por até oito dias;
III- luto, por falecimento de avós, sogros, cunhados e sobrinhos, por até dois dias;
IV- gestante e maternidade, por 120 (cento e vinte) dias;
V- paternidade, até oito dias;
VI- para tratar de interesses particulares;
VII- para desempenhar cargo público, mediante comunicação de investidura;
VIII- quando no exercício do cargo de Prefeito.
§ 1º. Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado, nos termos dos incisos I a V, deste artigo.
§ 2º. No caso do inciso I o pedido de licença far-se-á através de requerimento devidamente instruído, dirigido ao Presidente da Câmara que submeterá a apreciação da Mesa.
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos II a VII as licenças serão concedidas de ofício pelo presidente da Câmara.
§ 4º. A Mesa fixará, por meio de Resolução, cota para custeio de transporte e diárias aos Vereadores em representação, em eventos oficiais ou em missão especial.
§ 5º. A Mesa, o Líder ou Vice-Líder poderá, em casos excepcionais, solicitar licença, prevista no inciso I deste artigo, para Vereador, quando este estiver impossibilitado de fazê-lo, em razão de fato de conhecimento público e notório.
Art. 194. O suplente será convocado em razão de licença, morte, renúncia, investidura em função pública, do titular ou por afastamento do Presidente para assumir o cargo de Prefeito.
§ 1º. Não será convocado suplente, quando:
I- o período de licença for inferior a 10 (dez) dias;
§ 2º. Na falta de suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato a Justiça Eleitoral.
§ 3º. Não haverá convocação de suplente durante o recesso legislativo.
§ 4º. A licença será interrompida com o retorno do Vereador titular, ou quando finda a causa que lhe deu origem.
Art. 195. É atribuída falta ao Vereador que não comparecer à Sessão da Câmara, salvo motivo justificado.
Parágrafo único. A justificativa far-se-á por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara que submeterá a apreciação da Mesa.
Da Extinção e da Perda do Mandato
Art. 196. O processo de perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, por prática de infrações político-administrativas, definidas na legislação federal, obedecerá ao rito estabelecido na legislação pertinente.
Art. 197. A perda do mandato de Vereador será:
I- declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
II- decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 198. Extingue-se o mandato de Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I- ocorrer o falecimento ou apresentar renúncia por escrito;
II- deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de trinta dias.
Da Representação Externa
Art. 199. A Câmara poderá se fazer representar, em decorrência de convite à Instituição, em eventos oficiais ou de entidades legalmente constituídas.
§ 1º. A representação externa da Câmara cabe ao Presidente, nos termos desta Resolução, o qual poderá designar um ou mais Vereadores para exercer a representação, quando o evento for interesse deste Legislativo.
§ 2º. O Presidente poderá designar outros Vereadores para, juntamente com ele, representarem externamente a Câmara.
§ 3º. Efetivada a representação externa, deverá ser comprovada a sua ocorrência, bem como apresentado a respectiva prestação de contas.
§ 4º. Excetuam-se dos requisitos estabelecidos no "caput" deste artigo as representações ocorridas no território do Município e que não importam em ônus ao Erário.
§ 5º. Quando a representação externa importar deslocamento para o exterior, a mesma dependerá de aprovação do Plenário.
Do Colégio de Líderes, dos Líderes e Vice-Líderes
Art. 200. Os Vereadores, eleitos em cada Legislatura, constituirão Bancadas ou blocos parlamentares.
§ 1º. Cada bancada ou bloco parlamentar constituído com dois ou mais vereadores indicará um Líder e um Vice-Líder.
§ 2º. Compete ao Colégio de Líderes, formado pelos Líderes de Bancada e de blocos parlamentares:
a) assessorar o Presidente da Câmara Municipal nas decisões relevantes aos interesses do Legislativo Municipal;
b) deliberar acerca da priorização das proposições a serem votadas em Plenário.
§ 3º. As Bancadas ou Blocos Partidários informarão a Presidência da Mesa a indicação de seus Líderes e Vice-Líderes.
Art. 200. Os Vereadores, eleitos em cada Legislatura, constituirão Bancadas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 002/2016)
§ 1º. Cada bancada indicará um Líder e um Vice-Líder. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 002/2016)
§ 2º. Compete ao Colégio de Líderes, formado pelos Líderes de Bancadas: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 002/2016)
a) assessorar o Presidente da Câmara Municipal nas decisões relevantes aos interesses do Legislativo Municipal; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 002/2016)
b) deliberar acerca da priorização das proposições a serem votadas em Plenário. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 002/2016)
§ 3º. As Bancadas informarão a Presidência da Mesa a indicação de seus Líderes e Vice-Líderes. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 002/2016)
Art. 200A. O Poder Executivo poderá indicar, por meio de ofício dirigido à Mesa da Câmara, Vereador que o represente na defesa dos projetos de sua autoria. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 007/2017)
Parágrafo único. O Líder de Governo terá preferência na discussão dos projetos de autoria do Poder Executivo e poderá utilizar o espaço de comunicação urgente de Líder. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 007/2017)
Art. 200B. Os vereadores oficialmente declarados de oposição poderão por sua maioria, indicar um Líder para que os represente. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 007/2017)
Parágrafo único. O Líder de Oposição poderá discutir matérias, encaminhar votações e utilizar comunicação urgente de Líder. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 007/2017)
Art. 201. O Líder, a qualquer momento da Sessão, poderá usar da palavra, por até cinco minutos, vedada a concessão de aparte, para comunicação urgente e de excepcional importância, de interesse de sua Bancada.
§ 1º. A comunicação prevista neste artigo é prerrogativa da qual cada Líder só poderá valer-se uma vez por Sessão, sendo-lhe permitido delegar, a um dos seus liderados.
§ 2º. A comunicação prevista neste artigo não poderá ser utilizada durante as Sessões de Instalação da Legislatura e nas Sessões Solenes.
Art. 202. Cabe a Guarda Municipal ou ao Serviço de Segurança executar as determinações da Presidência no sentido de manter a ordem nas dependências da Câmara, especialmente:
I- impedindo o ingresso de qualquer pessoa armada no recinto
II- mantendo a ordem quando se fizer necessário
Parágrafo único. No caso de proferimento de ofensas pessoais a vereador, de parte de pessoa que se encontre na assistência durante as sessões e demais atos oficiais realizados nesses espaços, o presidente dos trabalhos da Câmara Municipal determinará a retirada do ofensor pela guarda Municipal ou pelo Serviço de Segurança.
Art. 203. Fica revogada a resolução legislativa nº 01/1994 e suas alterações.
Art. 204. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Gabinete da Presidência, 21 de dezembro de 2015.
ALESSANDRO DALLA SANTA ANDRADE,
Das Funções da Câmara (art.1º ao 5º)
Da sede da Câmara (art. 6º)
Da Instalação da Legislatura e da Sessão Legislativa Ordinária(art.7º ao art. 11)
Da Formação e Eleição da Mesa Diretora (art.12)
Da Renovação da Mesa (art. 13)
Das atribuições da Mesa (art. 14 e 15)
Do Presidente (art. 16 ao 21)
Dos Vice-Presidentes (art. 22)
Dos Secretários (art. 23 ao 25)
Das Disposições Gerais (art. 26 e 27)
Das Comissões Permanentes (art. 28)
Da composição das Comissões Permanentes (art. 29 ao 31)
Da Competência do Presidente das Comissões Permanentes (art. 32)
Da Competência das Comissões Permanentes (art. 33)
Da Competência Específica das Comissões Permanentes (art. 34 ao 37)
Do Funcionamento das Comissões Permanentes (art. 38 ao 45)
Dos Pareceres (art. 46 ao 49)
Das Comissões Temporárias (art. 50 ao 55)
Da Comissão Especial (art. 56 ao 58)
Da Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 59 ao 65)
Da Comissão Processante (art. 66 ao 71)
Da Comissão Representativa (art. 72 ao 76)
Do Plenário (art. 77 ao 79)
Das Proposições (art. 80 ao 93)
Da Tramitação (art. 94 ao 102)
Da Urgência (art. 103 ao 104)
Da redação final (art. 105)
Do Veto (art.106 e 107)
Da contagem dos prazos (art. 108 e 109)
Dos Orçamentos (art. 110 )
Do Julgamento das Contas (art. 111 ao 113)
Da Alteração do Regimento (art. 114 e 115)
Da Emenda a Lei Orgânica (art. 116 ao 120)
Da Deliberação dos Projetos de Consolidação (art. 121 ao 123)
Da Tramitação dos Projetos de Revisão do Plano Diretor (art. 124)
Do Comparecimento do Prefeito (art. 125 e 126)
Da Convocação de Autoridades Municipais (art. 127 ao 129)
Das Sessões em Geral (art. 130 ao 135)
Das Sessões Ordinárias (art. 136 ao 139)
Da Pauta (art. 140 e 141)
Do Grande Expediente (art. 142 ao 144)
Da Ordem do Dia (art. 145 ao 159)
Da Votação (art. 160 ao 165)
Das Explicações Pessoais (art. 166)
Das Sessões Extraordinárias (art. 167)
Das Sessões Solenes (art. 168 ao 170)
Das Sessões Especiais (art. 171)
Do Aparte (art. 172)
Da Questão de Ordem (art. 173 e 174)
Da Prejudicialidade das Proposições (art. 175)
Da Renovação de Votação (art. 176)
Dos Anais (art. 177 e 178)
Da Iniciativa Popular (art. 179 e 180)
Da Tribuna Livre (art. 181 ao 185)
Da Participação no Processo Legislativo (art. 186 e 187)
Da Convocação Extraordinária (art. 188 ao 190)
Dos Direitos e Deveres (art. 191 e 192)
Faltas e Licenças (art. 193 ao 195)
Da Extinção e da Perda do Mandato (art. 196 ao 198)
Da Representação Externa (art. 199)
Do Colégio de Líderes, dos Líderes e Vice-Líderes (art. 200 e 201)
Das Disposições Finais (art.202 ao 204)
Protocolos desta Publicação: Criado em: 22/12/2015 - 15:19:35 por: Manoela - Alterado em: 10/05/2018 - 09:36:26 por: Edenilson Moreira Martins
"Dispõe sobre o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Vacaria e dá outras providências."
(Revogado pela Resolução nº 08/2015) "Altera a Resolução 01/1994 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".
Concede o Troféu Candeeiro Farrapo ao Tradicionalista, historiador, ator, compositor, homem de rádio, televisão e cinema OMAIR RIBEIRO TRINDADE.
Institui, no Município de Vacaria, o Programa "Câmara Verde", no âmbito da Câmara Municipal de Vacaria.e dá outras providências.
(Revogado pela Resolução nº 08/2015) Altera os arts 121, 122 e 123 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.
"Altera o art. 4° da Resolução Legislativa nº 003/2011".
(Revogado pela Resolução nº 01/2016) Altera o art. 10 da Resolução Legislativa nº 005, de 17 de agosto de 2005.
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