Juíza nega provimento a ação de Cabo Gilberto que visava extinguir 'passaporte sanitário' na PB - PB AGORA
Juíza nega provimento a ação de Cabo Gilberto que visava extinguir 'passaporte sanitário' na PB
A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Popular com Pedido de Tutela de Urgência nº 0839058-62.2021.8.15.2001, para suspender o Decreto Estadual 41.647/2021. Segundo o autor do processo, o deputado estadual Cabo Gilberto (PSL), o Decreto institui uma espécie de "passaporte vacinal", no âmbito do Estado. A decisão da magistrada está fundamentada nos termos dos artigos 330, inciso III e do 485, do Código de Processo Civil (CPC).
O autor da Ação Popular, Cabo Gilberto (PSL), representado por três advogados, alega que a medida estadual impõe a participação da sociedade em ensaio clínico de Fase III, "com uso meramente emergencial de substância vacinal de caráter experimental, determinando ainda que se abstenha o promovido (Estado) de decretar novos atos lesivos no mesmo sentido até o julgamento do mérito desta ação.