AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITANTE. REDUÇÃO. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 042XXXX-82.2019.8.09.0000
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 042XXXX-82.2019.8.09.0000
AI 0421306-82.2019.8.09.0000
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a, Agravado: Glauciene Domingos Teles
DJ de 27/09/2019
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04213068220198090000_4138c.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITANTE. REDUÇÃO.
2. Para a concessão efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não restou demonstrado nos autos.
3. O arbitramento da multa fixada deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, guardando correspondência com o conteúdo econômico da demanda, com a obrigação principal e com a capacidade econômica da parte devedora, guardando assim, sua força coercitiva, sem que patrocine, porém, enriquecimento sem causa. In casu, a multa diária de R$ 300,00 (trezentos) se mostra razoável devendo ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E PARCIALMENTE PROVÊ-LO tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762971959/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4213068220198090000
Publicado em 19 de junho de 2017. Por: Luíza Rodrigues A produção antecipada da prova, prevista nos artigos 381 a 383, do CPC/2015, viabiliza a antecipação do que só seria possível no curso da…
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-37.2018.8.04.0000 AM 400XXXX-37.2018.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MULTA DIÁRIA EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se vislumbra a falta de fundamentação de que cogita o art. 489, § 1.º, I, do CPC/2015, pois o juízo a quo não se limitou a indicar, reproduzir ou parafrasear …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 035XXXX-63.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COPASA. ADUTORA ROMPIDA. MULTA EXORBITANTE. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. A aplicação de multa para restabelecimento de serviço público essencial deve ser justa e equânime para as parte, sob pena de enriquecimento ilícito. A quantificação da pena deve guardar correspondência com a gravidade …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 034XXXX-87.2017.8.09.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EMISSÃO DE BOLETOS NOS VALORES INCONTROVERSOS E A SEREM PAGOS PELA AUTORA. MULTA. CABIMENTO. VALOR. EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EX OFFICIO. I- Afigura-se comportável a …