ADVOGADO(A) JÚNIOR LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO. - PDF
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Kléber Iago Sá Caminha
1 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EDITAL N o 1 - PETROBRAS / PSP RH , DE 27 DE MAIO DE 2015 LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO O candidato recebeu do fiscal o seguinte material: a) este caderno, com os enunciados das 70 (setenta) questões das Provas Objetivas e das 2 (duas) questões da Prova Discursiva, sem repetição ou falha, com a seguinte distribuição: PROVAS OBJETIVAS CONHECIMENTOS BÁSICOS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS LÍNGUA PORTUGUESA LÍNGUA INGLESA Bloco 1 Bloco 2 Bloco 3 Questões Pontuação Questões Pontuação Questões Pontuação Questões Pontuação Questões Pontuação 1 a 10 1,0 cada 11 a 20 1,0 cada 21 a 40 1,0 cada 41 a 55 1,0 cada 56 a 70 1,0 cada Total: 20,0 pontos Total: 50,0 pontos Total: 70,0 pontos PROVA DISCURSIVA Questões Pontuação 1 e 2 10,0 cada Total: 20,0 pontos b) um Caderno de Respostas para o desenvolvimento da Prova Discursiva, grampeado ao CARTÃO-RESPOSTA destinado às marcações das respostas das questões objetivas formuladas nas provas O candidato deve verificar se este material contém todas as folhas, se está em ordem e se o seu nome e número de inscrição conferem com os que aparecem no CARTÃO-RESPOSTA. Caso não esteja nessas condições, o fato deve ser IMEDIATA- MENTE notificado ao fiscal Após a conferência, o candidato deverá assinar, no espaço próprio do CARTÃO-RESPOSTA, a caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente No CARTÃO-RESPOSTA, a marcação das letras correspondentes às respostas certas deve ser feita cobrindo a letra e preenchendo todo o espaço compreendido pelos círculos, a caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, de forma contínua e densa. A leitura ótica do CARTÃO-RESPOSTA é sensível a marcas escuras, portanto, os campos de marcação devem ser preenchidos completamente, sem deixar claros. Exemplo: 05 - O candidato deve ter muito cuidado com o CARTÃO-RESPOSTA, para não o DOBRAR, AMASSAR ou MANCHAR. O CARTÃO-RESPOSTA SOMENTE poderá ser substituído se, no ato da entrega ao candidato, já estiver danificado em suas margens superior e/ou inferior - DELIMITADOR DE RECONHECIMENTO PARA LEITURA ÓTICA Para cada uma das questões objetivas, são apresentadas 5 alternativas classificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E); só uma responde adequadamente ao quesito proposto. O candidato só deve assinalar UMA RESPOSTA: a marcação em mais de uma alternativa anula a questão, MESMO QUE UMA DAS RESPOSTAS ESTEJA CORRETA As questões objetivas e as discursivas são identificadas pelo número que se situa acima de seu enunciado SERÁ ELIMINADO deste Concurso Público o candidato que: a) se utilizar, durante a realização das provas, de aparelhos sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registro, eletrônicos ou não, tais como agendas, relógios não analógicos, notebook, transmissor de dados e mensagens, máquina fotográfica, telefones celulares, pagers, microcomputadores portáteis e/ou similares; b) se ausentar da sala em que se realizam as provas levando consigo o CADERNO DE QUESTÕES e/ou o Caderno de Respostas da Prova Discursiva grampeado ao CARTÃO-RESPOSTA; c) se recusar a entregar o CADERNO DE QUESTÕES e/ou o Caderno de Respostas da Prova Discursiva grampeado ao CARTÃO-RESPOSTA, quando terminar o tempo estabelecido; d) não assinar a LISTA DE PRESENÇA e/ou o CARTÃO-RESPOSTA. Obs.: O candidato só poderá ausentar-se do recinto das provas após 1 (uma) hora contada a partir do efetivo início das mesmas. Por motivos de segurança, o candidato NÃO PODERÁ LEVAR O CADERNO DE QUESTÕES e/ou o Caderno de Respostas da Prova Discursiva grampeado ao CARTÃO-RESPOSTA, a qualquer momento O candidato deve reservar os 30 (trinta) minutos finais para marcar seu CARTÃO-RESPOSTA. Os rascunhos e as marcações assinaladas no CADERNO DE QUESTÕES NÃO SERÃO LEVADOS EM CONTA O candidato deve, ao terminar as provas, entregar ao fiscal o CADERNO DE QUESTÕES e o Caderno de Respostas da Prova Discursiva grampeado ao CARTÃO-RESPOSTA e ASSINAR a LISTA DE PRESENÇA O TEMPO DISPONÍVEL PARA ESTAS PROVAS DE QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS É DE 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, já incluído o tempo para a marcação do seu CARTÃO-RESPOSTA As questões e os gabaritos das Provas Objetivas serão divulgados no primeiro dia útil após sua realização, no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (http://www.cesgranrio.org.br).
2 CONHECIMENTOS BÁSICOS LÍNGUA PORTUGUESA A sociedade da informação e seus desafios Dificilmente alguém discordaria de que a sociedade da informação é o principal traço característico do debate público sobre desenvolvimento, seja em nível local ou global, neste alvorecer do século XXI. Das propostas políticas oriundas dos países industrializados e das discussões acadêmicas, a expressão sociedade de informação transformou-se rapidamente em jargão nos meios de comunicação, alcançando, de forma conceitualmente imprecisa, o universo vocabular do cidadão. A expressão sociedade da informação passou a ser utilizada como substituta para o conceito complexo de sociedade pós-industrial, como forma de transmitir o conteúdo específico do novo paradigma técnico-econômico. A realidade que os conceitos das ciências sociais procuram expressar refere-se às transformações técnicas, organizacionais e administrativas que têm como fator-chave não mais os insumos baratos de energia como na sociedade industrial mas os insumos baratos de informação propiciados pelos avanços tecnológicos na microeletrônica e nas telecomunicações. Nesta sociedade pós-industrial, ou informacional, as transformações em direção à sociedade da informação, em estágio avançado nos países industrializados, constituem uma tendência dominante mesmo para economias menos industrializadas e definem um novo paradigma, o da tecnologia da informação, que expressa a essência da presente transformação tecnológica em suas relações com a economia e a sociedade. Esse novo paradigma tem as seguintes características fundamentais: a informação é sua matéria-prima (no passado, o objetivo dominante era utilizar informação para agir sobre as tecnologias); os efeitos das novas tecnologias têm alta penetrabilidade (a informação é parte integrante de toda atividade humana, individual ou coletiva e, portanto, todas essas atividades tendem a ser afetadas diretamente pela nova tecnologia); a tecnologia favorece processos reversíveis devido a sua flexibilidade; trajetórias de desenvolvimento tecnológico em diversas áreas do saber tornam-se interligadas e transformam-se as categorias segundo as quais pensamos todos os processos (microeletrônica, telecomunicações, optoeletrônica, por exemplo). O foco sobre a tecnologia pode alimentar a visão ingênua de determinismo tecnológico segundo o qual as transformações em direção à sociedade da informação resultam da tecnologia, seguem uma lógica técnica e, portanto, neutra e estão fora da interferência de fatores sociais e políticos. Nada mais equivocado: processos sociais e transformação tecnológica resultam de uma interação complexa em que fatores sociais preexistentes como a criatividade, o espírito empreendedor, as condições da pesquisa científica afetam o avanço tecnológico e suas aplicações sociais. No campo educacional dos países em desenvolvimento, decisões sobre investimentos para a incorporação da informática e da telemática implicam também riscos e desafios. Será essencial identificar o papel que essas novas tecnologias podem desempenhar no processo de desenvolvimento educacional e, isso posto, resolver como utilizá-las de forma a facilitar uma efetiva aceleração do processo em direção à educação para todos, ao longo da vida, com qualidade e garantia de diversidade. As novas tecnologias de informação e comunicação tornam-se, hoje, parte de um vasto instrumental historicamente mobilizado para a educação e a aprendizagem. Cabe a cada sociedade decidir que composição do conjunto de tecnologias educacionais mobilizar para atingir suas metas de desenvolvimento. A Unesco tem atuado de forma sistemática no sentido de apoiar as iniciativas dos Estados Membros na definição de políticas de integração das novas tecnologias aos seus objetivos de desenvolvimento. No Programa Informação para Todos, as ações desse organismo internacional estão concentradas em duas áreas principais: conteúdo para a sociedade da informação e infoestrutura para esta sociedade em evolução, por meio da cooperação para treinamento, apoio ao estabelecimento de políticas de informação e promoção de conexões em rede. No espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que constitui a base dos direitos à informação na sociedade da informação, e levando em consideração os valores e a visão delineados anteriormente, o novo Programa Informação para Todos deverá prover uma plataforma para a discussão global sobre acesso à informação, participação de todos na sociedade da informação global e as consequências éticas, legais e societárias do uso das tecnologias de informação e comunicação. Deverá prover também a estrutura para colaboração internacional e parcerias nessas áreas e apoiar o desenvolvimento de ferramentas comuns, métodos e estratégias para a construção de uma sociedade de informação global e justa. WERTHEIN, J. Ciência da Informação. Brasília, v. 29, n. 2, p , maio/ago Disponível em: <http://revista.ibict.br/ciinf/index. php/ciinf/article/view/254>. Acesso em: 10 maio Adaptado. 2
3 1 De acordo com o ordenamento das ideias no texto, observa-se que, depois de afirmar que há uma interação complexa entre processos sociais e transformação tecnológica, de modo que a criatividade e o espírito empreendedor interfiram nas aplicações sociais da tecnologia, o texto se refere à ideia de que (A) a expressão sociedade de informação foi incorporada ao vocabulário comum por meio do jargão dos meios de comunicação. (B) o conceito de sociedade pós-industrial relaciona-se às transformações técnicas e organizacionais provocadas pelos avanços tecnológicos nas telecomunicações. (C) as atividades humanas, no novo paradigma da sociedade de informação, são afetadas diretamente pelas novas tecnologias porque a informação é parte integrante delas. (D) a visão de que as transformações tecnológicas em direção à sociedade da informação estão fora da interferência de fatores sociais e políticos é inadequada. (E) os países estão sendo auxiliados por órgão internacional na tarefa de integrar as novas tecnologias ao processo de desenvolvimento. 2 O emprego de duas vírgulas tem, entre outras, a função de isolar expressões que detalham uma informação anterior, como em o principal traço característico do debate público sobre desenvolvimento, seja em nível local ou global, neste alvorecer do século XXI (l. 2-5). As vírgulas foram utilizadas com a mesma função em: (A) definem um novo paradigma, o da tecnologia da informação, que expressa a essência da presente transformação tecnológica (l ) (B) seguem uma lógica técnica e, portanto, neutra e estão fora da interferência de fatores sociais e políticos (l ) (C) fatores sociais preexistentes como a criatividade, o espírito empreendedor, as condições da pesquisa científica afetam o avanço tecnológico (l ) (D) identificar o papel que essas novas tecnologias podem desempenhar no processo de desenvolvimento educacional e, isso posto, resolver como utilizá-las (l ) (E) aceleração do processo em direção à educação para todos, ao longo da vida, com qualidade e garantia de diversidade (l ) 3 As palavras são empregadas no sentido denotativo, literal, em estado de dicionário ou no sentido conotativo, figurado. A palavra do texto, destacada, está empregada no sentido figurado em: (A) o principal traço característico do debate público sobre desenvolvimento global, seja em nível local ou global, neste alvorecer do século XXI. (l. 2-5) (B) alcançando, de forma conceitualmente imprecisa, o universo vocabular do cidadão. (l. 9-10) (C) em estágio avançado nos países industrializados, constituem uma tendência dominante mesmo para economias menos industrializadas (l ) (D) Esse novo paradigma tem as seguintes características fundamentais: a informação é sua matéria-prima (l ) (E) processos sociais e transformação tecnológica resultam de uma interação complexa (l ) 4 De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o sinal indicativo da crase é obrigatório na palavra destacada em: (A) Antigamente não existiam a comunicação via satélite, a internet e o telefone celular, dificultando a correspondência entre as pessoas situadas em países diferentes. (B) Os processos informacionais e comunicativos dos seres estão relacionados, atualmente, a modernas tecnologias da informação. (C) Nos dias de hoje, a rapidez na transmissão da informação está invariavelmente associada a evolução da tecnologia, própria da sociedade pós-industrial. (D) Até o século passado, o sentido da palavra informação estava restrito a dados que eram transmitidos ao receptor com certa defasagem temporal. (E) O desenvolvimento de hardwares e softwares garante a operacionalização da comunicação e dos processos deles decorrentes em meios virtuais. RASCUNHO 3
4 5 Para construir o sentido do texto, diferentes relações lógicas se estabelecem entre as ideias que o compõem. A relação entre os trechos está adequadamente expressa entre colchetes em: (A) A expressão sociedade da informação passou a ser utilizada como substituta para o conceito complexo de sociedade pós-industrial / como forma de transmitir o conteúdo específico do novo paradigma técnico- -econômico. (l ) [contraposição] (B) a informação é sua matéria-prima / no passado, o objetivo dominante era utilizar informação para agir sobre as tecnologias (l ) [condição] (C) os efeitos das novas tecnologias têm alta penetrabilidade / a informação é parte integrante de toda atividade humana, individual ou coletiva (l ) [causalidade] (D) Nada mais equivocado / processos sociais e transformação tecnológica resultam de uma interação complexa (l ) [finalidade] (E) As novas tecnologias de informação e comunicação tornam-se, hoje, parte de um vasto instrumental historicamente mobilizado para a educação e a aprendizagem / Cabe a cada sociedade decidir que composição do conjunto de tecnologias educacionais mobilizar (l ) [explicação] 6 No texto, a palavra ou expressão a que se refere o termo destacado está adequadamente explicitada entre colchetes em: (A) Esse novo paradigma tem as seguintes características fundamentais: a informação é sua matéria-prima (no passado, o objetivo dominante era utilizar informação para agir sobre as tecnologias) (l.31-35) [características fundamentais] (B) trajetórias de desenvolvimento tecnológico em diversas áreas do saber tornam-se interligadas e transformam-se as categorias segundo as quais pensamos todos os processos (microeletrônica, telecomunicações, optoeletrônica, por exemplo). (l ) [trajetórias] (C) O foco sobre a tecnologia pode alimentar a visão ingênua de determinismo tecnológico segundo o qual as transformações em direção à sociedade da informação resultam da tecnologia. (l ) [foco] (D) Será essencial identificar o papel que essas novas tecnologias podem desempenhar no processo de desenvolvimento educacional e, isso posto, resolver como utilizá-las de forma a facilitar uma efetiva aceleração do processo em direção à educação para todos. (l ) [essas novas tecnologias] (E) Cabe a cada sociedade decidir que composição do conjunto de tecnologias educacionais mobilizar para atingir suas metas de desenvolvimento. (l ) [conjunto de tecnologias] 7 No trecho as transformações em direção à sociedade da informação, em estágio avançado nos países industrializados (l ), a expressão em destaque tem a função de completar o sentido da palavra direção, sendo, portanto, essencial à construção da frase. A mesma função pode ser observada na expressão destacada em: (A) alcançando, de forma conceitualmente imprecisa, o universo vocabular do cidadão. (l. 9-10) (B) decidir que composição do conjunto de tecnologias educacionais mobilizar para atingir suas metas de desenvolvimento. (l ) (C) A Unesco tem atuado de forma sistemática no sentido de apoiar as iniciativas dos Estados Membros (l ) (D) as ações desse organismo internacional estão concentradas em duas áreas principais: (l ) (E) métodos e estratégias para a construção de uma sociedade de informação global e justa. (l ) 8 De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o pronome destacado está colocado adequadamente em: (A) Quando todas as instituições educacionais se interessarem pela inclusão digital, a sociedade será muito beneficiada em diferentes aspectos do seu desenvolvimento. (B) Atualmente, há uma intensa pressão social para que o indivíduo sempre mantenha-se a par das novas tecnologias lançadas em outras regiões do mundo. (C) Não pouparam-se esforços para que todos os funcionários daquela empresa tivessem acesso às mídias digitais por meio de renovação dos equipamentos. (D) Os pesquisadores das áreas sociais e tecnológicas nunca enganam-se a respeito da grande importância da presença da internet em nossa sociedade. (E) Se o preço dos equipamentos eletrônicos ficar muito elevado, poderá-se procurar pesquisar mais atentamente. 9 Considerem-se os períodos abaixo. I - Antigamente era usado esse conceito. II - As ciências sociais hoje discordam desse conceito. Unindo-se esses períodos em um só, suprimindo-se as repetições e respeitando-se a norma-padrão, tem-se o seguinte período: (A) Antigamente era usado esse conceito, ao qual as ciências sociais hoje discordam. (B) Antigamente era usado esse conceito, com o qual as ciências sociais hoje discordam. (C) Antigamente era usado esse conceito, pelo qual as ciências sociais hoje discordam. (D) Antigamente era usado esse conceito, do qual as ciências sociais hoje discordam. (E) Antigamente era usado esse conceito, para o qual as ciências sociais hoje discordam. 4
5 10 A concordância verbal dos termos destacados obedece às exigências da norma-padrão da Língua Portuguesa em: (A) As ações dos dirigentes políticos para que a tecnologia afete positivamente a população parece crescer cada vez mais nas sociedades modernas do século XXI. (B) Em algumas instituições, concentram-se cérebros responsáveis por estabelecer os novos parâmetros da sociedade da informação, essencial ao debate público sobre desenvolvimento. (C) Têm gerado consequências indiscutíveis no processo educacional o desenvolvimento tecnológico dos países que investem em pesquisas avançadas na área de informática. (D) Buscam-se, nos países industrializados, espírito empreendedor para que os avanços na produção e na transmissão de informação beneficiem uma grande parcela da população mundial. (E) É essencial que se considere essas características da sociedade de informação como um novo paradigma técnico-econômico relacionado às transformações técnicas e organizacionais. RASCUNHO RASCUNHO 5
6 Text I LÍNGUA INGLESA Millennials The next generation of oil and gas talent Good oil and gas talent is in short supply. Combine the so-called Big Shift Change with the reduced number of students applying for and completing STEM (Science, Technology, Engineering and Mathematics) courses in college, and there is a serious concern about where the next generation of industry talent will come from. As oil and gas companies bring in new talent to meet staffing demands, CEB research shows that five-in-six hiring managers believe their new graduate hires present a lack of the skills and knowledge they consider necessary. But rather than changing their hiring strategies to find candidates with the potential to learn and develop those skills and knowledge, many companies continue to waste money on ineffective and poorly targeted recruitment programs. As a result, these companies are forced to replace a growing percentage of their graduate hires within the first year. One thing is for certain millennials, or workers born between 1980 and 2000, will be a critical part of the oil and gas workforce of tomorrow. So how can today s oil and gas leaders find strong millennial talent who make an impact quickly? We ve identified several tips for companies that want to see greater return on investment for millennial recruitment. 1. Broaden your net beyond only those with top grades and use objective assessments Strong academic performers aren t always those who will perform best in the job. Recruiting from good schools and evaluating academic performance will always be important, and every company wants to hire smart people. However, grades are not a perfect measure of how smart someone is, and they do not necessarily reflect all the characteristics that make a person successful on the job. The job candidate with a 3.1 GPA who worked full-time while going to school may have demonstrated drive, motivation, time management and resourcefulness all of which are beneficial on the job. This person can be just as qualified as a top student. Using objective assessments to measure employability a comprehensive evaluation of hard and soft skills and overall potential improves the odds of finding the right hires for the business. 2. Use, but don t overestimate, social media Unsurprisingly, millennials are more likely than any other generation to use social media to learn about organizations. Nonetheless, less than a third actually trust the information they receive through social channels. Regardless of generation, job seekers place the most trust in personal connections such as friends and family, so continue to invest in traditional channels such as on-campus recruiting, job fairs, and referral programs. Using technology and social media in the recruiting process is important, but they should supplement and enhance existing efforts rather than replace them. 3. Understand millennial motivations To attract the best millennial workers, understand what motivates them. Our research shows this generation is actually motivated by opportunities to develop and grow, demonstrate the talents they have, and move up in the company, rather than by salary. Incidentally, other generations are interested in these things too, and showing a commitment to developing employees will help retain existing employees as well as attract new ones. 4. Remember that new hires don t always have to be work-ready Graduate hires may not have the necessary skills to be successful on day one. When casting a wider net to find new talent, look for ways to assess candidates capacity to learn, drive for achievement and ability to work effectively with others. There is an increased likelihood that candidates with high measures in those areas can develop into successful employees, even if they do not possess the full range of technical knowledge and skills when hired. Once they are hired, identify and invest in developing the skills that graduates need to flourish in the job today and prepare for future roles. 5. Avoid recruiting simply to fill vacancies Successful companies find a balance between responding to management demands to fill current vacancies and securing the right people to meet long-term business needs. Openings will always need to be filled, but the urgency to hire for today s vacancies should be tempered with the goal of hiring people who will grow with the organization. Many successful oil and gas companies are hiring for fit with the overall company rather than for a specific job. A talented engineer with strong capacity for learning and potential for growth is someone worth investing in, even if a perfect role isn t available at the present time. 6. Offer diverse experiences A common myth about millennials is that they are only looking to stay with a given company for a short time before moving on. However, our research shows that millennials view employment stability as very important but they are also looking for varied experiences. By offering diverse career experiences and clarifying the 6
7 benefit of moves with the organization, millennials will be more likely to stay in one place. With a growing need for new talent in the sector, most oil and gas companies will feel pressure to hire new millennial employees as rapidly as possible. However, making incorrect assumptions about how millennials think and hiring for short-term rather than long-term goals will be ineffective. Companies will see the most success in attracting top millennial talent by taking a more thoughtful, objective and company-specific approach to hiring. Available at: <http://www.pennenergy.com/articles/pennenergy/ 2014/10/millennials-the-next-generation-of-oil-and-gas-talent.html>. Retrieved on: Apr. 30 th, Adapted. 14 Based on the fragment of Text I Using objective assessments to measure employability a comprehensive evaluation of hard and soft skills and overall potential improves the odds of finding the right hires for the business (lines 40-43), one infers that objective assessments (A) improve the chances of finding the right hires. (B) are a strange method of finding the right hires. (C) are the only method of measuring employability. (D) are an ineffective method of finding the right hires if compared to academic performance. (E) do not measure the overall potential of a job candidate. 11 The main purpose of Text I is to (A) highlight the necessity to recruit for a specific position. (B) show the reader how to understand millennial motivations. (C) present some advice on how to identify young talents for the oil and gas industry. (D) defend the idea that millennials are not prepared for the oil and gas market demands. (E) deconstruct the myth that millennials are looking to stay in a company for a short time. 12 In the fragment of Text I CEB research shows that five-in-six hiring managers believe their new graduate hires present a lack of the skills and knowledge they consider necessary (lines 9-12), the word lack can be replaced, without change in meaning, by (A) profusion (B) shortage (C) abundance (D) increase (E) sufficiency 13 In the fragment of Text I We ve identified several tips for companies that want to see greater return on investment for millennial recruitment (lines 23-25), the verb form in bold indicates that the (A) identification of the tips happened last year. (B) identification of the tips will soon be finished. (C) identification of the tips is an ongoing process. (D) results of the identification of the tips are important now. (E) results of the identification of the tips were considered important in the past. 15 In the fragment of Text I Nonetheless, less than a third actually trust the information they receive through social channels (lines 47-49), the word nonetheless conveys an idea of (A) addition (B) conclusion (C) explanation (D) exemplification (E) opposition 16 Based on the 7 th paragraph of Text I (lines 67-80), it is implicit the author believes that (A) new employees should be ready to work from the moment they are hired. (B) new employees should have their skills developed for their future in the company. (C) technical knowledge is the most important aspect to be taken into consideration when hiring someone. (D) the ability to work with others should not be considered an important issue when hiring someone. (E) candidates capacity to learn is the only issue that should be taken into consideration when hiring someone. 17 In the 8 th paragraph of Text I (lines 81-94), the word vacancies is used three times. To avoid one more repetition, the author chose as synonym for vacancies the word (A) companies (line 82) (B) demands (line 83) (C) needs (line 85) (D) openings (line 85) (E) goal (line 87) 7
8 Text II Must Have Strategies for the Oil and Gas Sector s Big Shift Change The global oil market will undergo sweeping changes over the next five years. A manager at an oil and gas company recently remarked that there are only two kinds of people working in the sector: those who already feel the impact of the Big Shift Change and those who are going to. He knew what he was talking about. Is your company ready to lose half of its skilled workforce? Despite the sector s widely reported recent downturns, industry experts warn that the ongoing departure of experienced older workers poses increasing risk for companies that aren t adequately prepared to source, train and support the younger workers who will replace them. In 2014 the Society of Petroleum Engineers estimated that over the next 5 to 7 years the sector could lose up to 50% of its skilled workforce. If that estimate is even somewhat accurate, it means executives and managers will face major challenges in maintaining safety, compliance and operational efficiency. Preparing for the Big Shift Change: 3 Must Have Strategies Here are 3 strategies that can help ensure that your company is ready to cope with the Big Shift Change. Ensure knowledge capture: How much missioncritical knowledge is walking out the door every night in employees heads? How many vital skills? How will you manage when they don t come back? Develop formal processes for knowledge capture and build them into your organization s culture. From now on, advantage will go to those who create cultures of sharing knowledge. 50 will require substantially more support than their predecessors. You ll need SOPs (Standard Operating Procedures), work instructions and job aids that are easy to access and easy to understand. It will be more important than ever for you to ensure that their content is clear, concise and up-to-date, with regular review cycles. Availabe at: <http://www.informationmapping.com/en/ resources/blog/entry/3-must-have-strategies-for-the-oil-and- -gas-sector-s-big-shift-change>. Retrieved on: Apr. 20 th, Adapted. 18 According to Text II, the expression Big Shift Change in its title is primarily related to the idea that the companies (A) will soon have to replace an entire generation of skilled employees. (B) will soon have to operate on lower costs and reduced number of staff. (C) will soon have to operate on diversified branches of industrial activities. (D) will soon have human resources problems because of technological innovations their current staff members do not master. (E) lack financial resources to hire the number of employees they will need for their operations. 19 From the fragment in Text II Here are 3 strategies that can help ensure that your company is ready to cope with the Big Shift Change (lines 24-25), one concludes that the 3 recommended strategies aim at (A) learning to lower the expectations of companies financial results. (B) training young employees to carry on their tasks with the least possible support. (C) adapting to the companies likely failure in the way they carry on their businesses. (D) building up and integrating structural processes of knowledge transfer to newcomers. (E) concentrating knowledge and know-how in the hands of a limited number of staff members Streamline hiring, onboarding and training processes: The younger workers who replace the retiring Baby Boomers aren t going to be as skilled or experienced. And they probably won t stay on the job as long, either. You need to make sure your organization is ready to attract and select the best candidates, onboard them quickly and give these new workers the training they ll need to perform effectively and be prepared to do it again for their replacements when they move on. Optimize performance support: After they ve been trained, members of the new workforce 20 After reading Text I and Text II, one notices both texts imply that (A) the best way to recruit candidates is to use social media. (B) salary is the most important factor when hiring millennials. (C) only candidates with top grades should be eligible for the jobs. (D) poor recruiting processes end up by maintaining job openings for a longer time. (E) it may take the company some time and investment on recently recruited millennials until they unfold their full potential. 8
9 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS BLOCO 1 21 A Lei n o 5.474/1968, que regula as duplicatas, dispõe (A) que a pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título. (B) que a perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair cédula de crédito comercial, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela. (C) que o comprador não poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de vícios, defeitos e diferenças na qualidade e quantidade das mercadorias negociadas entre comprador e vendedor, ainda que devidamente comprovados, por se tratar de um título de crédito desvinculado do negócio subjacente que lhe deu origem. (D) que, no caso da duplicata não aceita pelo sacado, a sua cobrança judicial, pelo credor, é possível, independentemente de o título ter sido protestado em tempo hábil ou não, visto que o crédito se encontra inserto no respectivo título de crédito. (E) que, no ato de emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. 22 A reorganização societária de uma sociedade anônima poderá resultar, com base nas regras contidas na lei que dispõe sobre as Sociedades Anônimas, nas operações de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas. Está definida de acordo com essa lei a seguinte operação: (A) a transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. (B) a incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. (C) a fusão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, independentemente de dissolução e liquidação de um tipo para outro. (D) a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que a elas sucede em todos os direitos e obrigações. (E) a cisão, com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, poderá ser efetivada independentemente de deliberação da assembleia geral da companhia. 23 Às sociedades limitadas aplicam-se as seguintes regras contidas no Código Civil Brasileiro em vigor: (A) o sócio-cotista poderá contribuir para a formação do capital social sob a forma de prestação de serviços. (B) os sócios na sociedade limitada têm responsabilidade subsidiária pela integralização do capital social. (C) os sócios que adotarem deliberação contrária à lei ou ao contrato social responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita. (D) a sociedade limitada comporta hipótese de dissolução de pleno direito, salvo o consenso unânime dos sócios, o qual resultará invariavelmente na dissolução judicial da respectiva sociedade. (E) na omissão do contrato, o sócio não poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de dois quartos do capital social. 24 Na hipótese de uma parte, na qualidade de autônomo, se obrigar a obter pedidos de compra e venda comercializados pela outra parte, tem-se um contrato de (A) franquia (B) compra e venda (C) comissão mercantil (D) representação comercial (E) arrendamento mercantil 25 De acordo com a Lei n o 6.404/1976, a administração das companhias abertas e de capital autorizado, conforme dispuser o estatuto social, compete ao(s) (A) Conselho Fiscal (B) fundador da companhia (C) acionistas da companhia (D) diretor financeiro da companhia (E) Conselho de Administração e à diretoria, ou somente à diretoria 26 Um negócio jurídico simulado que tem como objetivo precípuo a diminuição maliciosa do patrimônio do devedor com o intuito de afastar a garantia dos credores e prejudicá-los é passível de arguição de (A) nulidade, produzindo o negócio jurídico efeitos até a sentença anulatória. (B) nulidade, sendo resguardados somente os interesses de terceiros de boa-fé. (C) nulidade, por fraude contra credores, não produzindo o negócio jurídico efeitos desde a sua conclusão. (D) anulabilidade, por fraude contra credores, produzindo o negócio jurídico efeitos até o momento de sua anulação. (E) ineficácia, estritamente em relação aos credores, produzindo efeitos contra terceiros. 9
10 27 A sociedade A Ltda. realizou com a sociedade M S.A. um contrato de empreitada cujo objeto é a construção de uma planta industrial para refino de petróleo. Pelos termos do contrato, a sociedade A, empreiteira, incumbiu-se de executar a obra em prazo de 18 meses, sob o preço ajustado de R$100 milhões. Na conclusão do contrato, a sociedade A Ltda. entregou ao dono da obra, a sociedade M S.A., o plano detalhado de execução da construção e de seus custos financeiros, sendo estes aceitos de pronto pelo dono da obra. Passados 12 meses do início do contrato, a sociedade A Ltda. introduziu modificações no projeto inicialmente proposto, o que acarretou aumento dos custos financeiros da obra. Quem arcará com os custos adicionais dessa obra? (A) O empreiteiro, somente se no contrato houver previsão expressa. (B) O empreiteiro, a não ser que as modificações tenham sido propostas verbalmente pelo dono da obra. (C) O empreiteiro, a não ser que o dono da obra concorde expressamente com as alterações e por meio de instruções escritas. (D) O dono da obra, sob pena de enriquecimento sem causa. (E) O dono da obra, com base no principio da vedação ao venire contra factum proprium. 28 Sr. X, doador, celebra contrato de doação de um carro antigo com o Sr. Y, donatário, no qual insere cláusula estabelecendo que a doação somente se tornará eficaz a partir do momento em que o Sr. Y termine a reforma do referido carro. A cláusula estabelecida nesse negócio jurídico de doação tem natureza de (A) encargo, permitindo ao Sr. Y o uso imediato do bem. (B) condição resolutiva, permitindo ao Sr. Y o uso e disposição do bem. (C) condição suspensiva, não permitindo ao Sr. Y o uso imediato do bem. (D) condição suspensiva, importando na aquisição do carro pelo Sr. Y, a partir da tradição do bem. (E) condição suspensiva, permitindo a aquisição do direito, mas suspendendo o seu exercício. 29 Sr. X, possuidor de vasto patrimônio pecuniário e imobiliário, resolve associar-se a Sr. Z que possui vasto intelecto e capacidade de inovação. Para alavancar o negócio, Sr. X resolve consultar instituição financeira para levantar fundos com o fito de investir na sociedade. Após apresentadas as opções de financiamento, ele entende que o melhor seria hipotecar do seu patrimônio, consoante autorização do Código Civil, o (A) valor de debêntures (B) percentual de ações (C) recebimento de dividendos (D) direito real de uso (E) rendimento de alugueres 30 Em relação à instituição de cláusula penal em contratos, a lei NÃO dispõe o seguinte: (A) uma das funções da cláusula penal é de prefixação das perdas e danos. (B) a cláusula penal deve ser proporcional ao valor contratado, não podendo estabelecer-se em patamar excessivo, sob pena de locupletamento indevido do credor. (C) a cláusula penal será exigível em caso de culpa do devedor que se constitui em mora. (D) a cláusula penal pode ser reduzida de maneira equitativa pelo juiz se houver adimplemento substancial. (E) se o prejuízo exceder o valor previsto na cláusula penal, o credor pode exigir indenização suplementar ainda que não haja convenção neste sentido. 31 Observadas as regras do Decreto n o 2.745/1998, é inexigível a licitação na seguinte circunstância: (A) nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. (B) quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobras, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas. (C) na contratação de instituições brasileiras, sem fins lucrativos, incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa desde que detenham inquestionável reputação ético-profissional. (D) para aquisição de hortifrutigrangeiros e gêneros perecíveis aos navios petroleiros e embarcações, quando em estada eventual de curta duração em portos, por motivo ou movimentação operacional. (E) para a celebração de contratos de aliança, assim considerados aqueles que objetivem a soma de esforços entre empresas, para gerenciamento conjunto de empreendimentos. 32 Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o) (A) concessionária de serviço público pode desapropriar, caso ocorra autorização legal. (B) desapropriação do espaço aéreo só se tornará necessária, quando sua utilização resultar prejuízo patrimonial da União. (C) desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina. (D) reforma agrária é considerada caso de utilidade pública. (E) imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, poderá obter outra utilização. 10
11 33 As agências reguladoras foram estabelecidas como autarquias especiais. Nos termos da lei da criação da Agência Nacional do Petróleo, caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência, EXCETO (A) supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte. (B) manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Ministério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema. (C) monitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes. (D) dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que estejam sendo utilizadas e às possibilidades de contratação. (E) estabelecer padrões e parâmetros para operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem de gás natural. 34 De acordo com a Lei Federal n o /2013, a realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de (A) pagamento da indenização (B) pagamento da multa (C) publicação extraordinária da decisão condenatória (D) permanência em cadastro de inadimplentes (E) perdimento de bens 35 Um agente público, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, autua e interdita posto de gasolina situado no município XX, vinculado ao Estado W. Esse ato é inerente ao denominado (A) poder de polícia (B) dever administrativo (C) ato discricionário (D) decreto regulamentar (E) alvará de agência 36 Sr. X e Sra. K pretendem encetar uma relação contratual e, para alcançar o seu objetivo, procuram um advogado. O advogado lhes apresenta várias possibilidades e alerta que o Código Civil Brasileiro, como limitador da liberdade de contratar, estabelece, dentre outras, a necessidade de se observar a (A) igualdade absoluta (B) ambiguidade clausular (C) conexão externa (D) renúncia antecipada (E) função social 37 Sr. W é tutor de Y, e o seu tutelado, Y, pratica ato ilícito, gerando dano à terceira pessoa. Nos termos do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade do tutor alcança os atos dos (A) pupilos (B) curatelados (C) representados (D) guardiões (E) depositários 38 Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para informar que o referido engenheiro estaria sendo réu em ação penal, ainda sem sentença, por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de imposto sobre a renda referente ao serviço prestado à empresa pública. Observada essa situação, segundo as regras da lei geral de licitações, a empresa pública poderia (A) aplicar sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação. (B) aplicar sanção administrativa de impedimento de contratar com a Administração. (C) aguardar o trânsito em julgado da decisão para poder aplicar qualquer sanção administrativa. (D) declarar a inidoneidade para contratar com a Administração Pública. (E) determinar o cancelamento do contrato e o ressarcimento da Administração. 39 As empresas WW, YY, NN e KK apresentam-se para submissão a certame perante sociedade de economia mista. Todas são habilitadas por apresentarem os documentos hábeis. Após o julgamento, é considerada vencedora a empresa KK. Irresignada, a empresa YY apresenta recurso administrativo. Nos termos da lei geral de licitações, o (A) recurso apresentado não impede a formalização do contrato. (B) prazo para interposição do recurso tem início na data da intimação pessoal do licitante. (C) julgamento do recurso deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias. (D) licitante vencedor e os demais participantes devem ser comunicados para apresentar impugnação. (E) segundo colocado deve ser convocado para firmar o contrato. 11
12 40 Nos termos do estatuto da Petrobras, dispõe-se o seguinte: (A) o controle da empresa será exercido pela União que terá, pelo menos, quarenta por cento das ações ordinárias. (B) a direção da empresa será exercida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. (C) o Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, três membros até dez membros eleitos, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho. (D) as sociedades subsidiárias e controladas obedecerão às deliberações dos seus respectivos órgãos de administração,sem vinculação com os órgãos da Petrobras. (E) é assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger um dos três Conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo. BLOCO 2 41 A Constituição Federal do Brasil de 1988, ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, está estabelecendo o princípio da (A) uniformidade (B) imunidade (C) isenção (D) remissão (E) personalização 42 Diante da situação de calamidade pública ocorrida no município Y, atingido por chuvas torrenciais que paralisaram a atividade econômica local, o Estado H remeteu à Assembleia Legislativa local projeto de lei com o intuito de prorrogar o prazo de pagamento dos tributos estaduais para os contribuintes de tal município. Nos termos do Código Tributário Nacional, trata-se do instituto da (A) moratória (B) remissão (C) postergação (D) dilação (E) exigibilidade 43 No rol dos regimes aduaneiros especiais, consta o REPETRO que, na melhor interpretação, constitui um regime de (A) imunidade (B) disposição (C) uniformidade (D) isenção (E) anistia 44 No processo tributário, a denominada exceção de pré- -executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios. Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar (A) defesa qualquer, mesmo ocorrendo dilação probatória. (B) defesas atinentes à imparcialidade do Juiz. (C) situações quaisquer com intuito procrastinatório. (D) temas de conhecimento ex-officio pelo magistrado. (E) fundamentos que digam respeito ao mérito da relação deduzida em juízo. 45 Em tema orçamentário, quando se assenta que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita, está-se aduzindo ao princípio da (A) proporcionalidade (B) adequação (C) exclusividade (D) legalidade (E) vinculação 46 O Supremo Tribunal Federal possui inúmeras competências previstas na Constituição Federal, dentre as quais está a de dirimir conflito de competência entre (A) Auditoria Militar e Vara Federal (B) Juizado Especial e Tribunal Regional Federal (C) Vara do Trabalho e Vara Estadual (D) Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça (E) Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral 47 Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o) (A) Câmara dos Deputados (B) Senado Federal (C) Congresso Nacional (D) Superior Tribunal de Justiça (E) Supremo Tribunal Federal 48 Nos termos das regras aplicáveis ao recurso extraordinário, a repercussão geral deve ser examinada pelo (A) Órgão Especial do Tribunal (B) Superior Tribunal de Justiça (C) Supremo Tribunal Federal (D) Turma ou Colégio Recursal (E) tribunal de onde se originar o recurso 12
13 49 Nos termos da Lei Federal n o /2009, o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa denomina-se (A) impacto (B) vulnerabilidade (C) adversidade (D) mitigação (E) sumidouro 50 Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (A) é essencial para empreendimentos previstos na Constituição Estadual. (B) é de aplicação imediata a todos os empreendimentos imobiliários. (C) é de regulamentação de cada Estado da federação mediante lei da Assembleia Legislativa. (D) depende de organização em lei geral estabelecida pela União para aplicação imediata. (E) deve estar previsto em lei municipal que definirá os empreendimentos onde será aplicável. 51 O movimento de proteção ao meio ambiente consegue instituir a Estação Ecológica em território do município XYZ, a qual atinge as propriedades de Sr. X, Sr. Y e Sr. Z, bem como da empresa WW Ltda. Nesse caso, consoante às regras aplicáveis à Estação Ecológica, ocorrerá a (A) limitação ao direito de propriedade (B) desapropriação com indenização justa (C) instituição de servidão administrativa (D) ocupação temporária para fins científicos (E) expropriação das terras particulares sem indenização 52 Nos termos da legislação ambiental federal, existe um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Esse órgão é o(a) (A) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (B) Conselho Nacional do Meio Ambiente (C) Ministério do Meio Ambiente (D) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (E) Comissão de Governo e Meio Ambiente Federal 53 No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, os pagamentos podem ser realizados sem a expedição de precatório. Nesse caso, isso ocorrerá, inexistindo lei local, com valores de até (A) dez salários mínimos para municípios (B) trinta salários mínimos para municípios (C) quarenta salários mínimos para municípios (D) vinte salários mínimos para estados (E) cem salários mínimos para estados 54 Sr. Z é engenheiro e, por decisão judicial, vem a ser nomeado perito judicial em processo proposto por Sr. X em face de Sr. Y. Ao compulsar os autos judiciais, Sr. Z verifica que o réu é seu irmão e, por força dessa circunstância, apresenta recusa, por escrito, dirigida ao Juiz responsável pelo processo. Nesse caso, a recusa do perito se dá por (A) motivo legítimo (B) suspeição parental (C) força maior admitida (D) fundamento imprevisto (E) impedimento superveniente 55 Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que ocorra (A) indicação (B) designação (C) eleição (D) licitação (E) livre escolha BLOCO 3 56 Sr. P teve o seu contrato de trabalho suspenso, mas necessita de percepção de valores para custear as suas despesas ordinárias. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderá o empregador durante o período de suspensão conceder (A) indenização por danos materiais (B) ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial (C) décimo-quarto salário a título de auxílio (D) valor-permanência de índole salarial (E) doação de alimentos para sobrevivência 13
14 57 Nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), somente pode gerar a suspensão do processo as exceções de (A) suspeição (B) decadência (C) preclusão (D) prescrição (E) coisa julgada 58 Sr. Q é empregado sindicalizado, tendo ciência das suas obrigações e das do seu empregador. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é dever do empregador descontar da folha de pagamentos dos seus empregados a contribuição sindical, a cada ano, todo mês de (A) janeiro (B) fevereiro (C) março (D) abril (E) maio 59 Sr. S apresenta exceção de incompetência em processo que tramita na 88 a Vara do Trabalho, sediada no município de Aires. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso a decisão seja terminativa, caberá o seguinte recurso: (A) agravo (B) apelação (C) extraordinário (D) ordinário (E) especial 60 A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que (A) a transmissão da propriedade é consolidada pelo registro no Tribunal Marítimo. (B) a escritura de Registro da Propriedade Marítima será expedida ao proprietário da embarcação. (C) a autoridade consular brasileira fornecerá, quando a embarcação for adquirida no estrangeiro, documento definitivo de propriedade que valerá até a chegada ao porto onde tiver de ser inscrita. (D) o pedido de registro da propriedade de embarcação inicial será feito pelo adquirente, no prazo máximo de vinte dias,contados da data do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de embarcação construída no Brasil. (E) as embarcações públicas e privadas devem ser registradas no Tribunal Marítimo. 61 Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o) (A) Certidão de Construtor Naval (B) Escritura Pública de Armação (C) Diploma de Prática (D) Certificado de Registro de Armador (E) Comprovante de Mestre Arrais 62 Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público. Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre (A) trinta e cinco e sessenta anos (B) trinta e cinquenta anos (C) trinta e cinco e setenta anos (D) trinta e quarenta anos (E) trinta e cinco e quarenta e oito anos 63 Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui fato da navegação a(o) (A) arribada forçada (B) avaria do navio (C) alteração da rota (D) naufrágio (E) encalhe 64 Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal. Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser (A) brasileiro, será considerado como relativamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela da nacionalidade da pessoa. (B) brasileiro, poderá arguir a incompetência da autoridade judiciária portuguesa para julgar o caso. (C) brasileiro, poderá requerer a aplicação da lei brasileira pelo foro português. (D) domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela do domicílio da pessoa. (E) domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, devendo, contudo, a sentença de interdição ser homologada pelo STJ para surtir efeitos no Brasil. 14
15 65 A cláusula hardship, inserida em contratos internacionais, NÃO apresenta a seguinte característica: (A) tem como fundamento a manutenção da base econômica do contrato. (B) permite que os contratantes excluam expressamente casos fortuitos ou de força maior. (C) permite que os contratantes estabeleçam quais os eventos que caracterizariam sua incidência. (D) é invocada quando há evento imprevisível e exterior à vontade das partes, alterando a função econômica do contrato. (E) é admitida somente em contratos de compra e venda internacional. 66 Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local (A) onde o imóvel está situado. (B) onde o contrato de compra e venda foi celebrado. (C) onde o comprador, Sr. X, reside. (D) onde o vendedor, Sr. Z, reside. (E) que as partes escolham de comum acordo. 67 A sociedade MMM Ltda., cuja sede é na Inglaterra, realiza contrato de construção de plataforma de exploração de petróleo com a sociedade ZZZ Ltda., cuja sede é no Brasil. O contrato é assinado em Nova Iorque, EUA, e nele se estabelece que a construção e a entrega da plataforma devem ser realizadas pela sociedade inglesa, no Brasil. Nessas circunstâncias, aplica-se ao contrato, a lei (A) americana apenas, pois é o país em que se constituíram as obrigações do contrato. (B) inglesa apenas, pois é a lei da sede do aderente do contrato. (C) brasileira apenas, pois é a lei da sede do proponente do contrato, e o Brasil é o país onde as obrigações contratuais deverão ser executadas. (D) brasileira e a lei inglesa, indistintamente, pois são as leis da sede das partes contratuais. (E) brasileira e a lei americana, pois são as leis do local da conclusão e da execução do contrato. 68 A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável, (A) haver sido proferida por autoridade competente. (B) estar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro. (C) estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não. (D) ser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal. (E) terem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia. 69 Sr. R é empregado da empresa W&W e deseja integrar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Sr. R procura informações no Departamento de Recursos Humanos, cujo gerente assenta que, nos termos da Norma Regulamentadora n o 5 do Ministério do Trabalho, como representante dos empregados, o integrante da Cipa teria de ser (A) sindicalizado na categoria econômica principal (B) indicado pelo empregador (C) eleito em escrutínio secreto (D) escolhido pelo Ministério do Trabalho (E) delegado associativo 70 Nos termos da Norma Regulamentadora n o 9 do Ministério do Trabalho, que regulamenta o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, deverão ser adotadas outras medidas, tais como medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, e utilização de (A) outros locais para o trabalho (B) equipamento de proteção individual (C) grupos multidisciplinares (D) equipes de treinamento dispersivo (E) integrantes da Comissão de Prevenção de Acidentes RASCUNHO 15
16 PROVA DISCURSIVA Questão n o 1 Considere a lei que disciplina a ação civil pública no caso hipotético a seguir. A empresa Y S/A, atuante no ramo do petróleo e gás, é surpreendida com um acidente em plataforma de petróleo, o que causa danos ambientais no local e em vários estados da federação brasileira. Por força desse evento, vem a ser ré em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal apresentada na capital do Estado W, sede da empresa Y. A postulação aduzida consistiu em suspensão liminar das atividades e condenação em danos morais e materiais incidentes. Não há indicação dos prejudicados na peça inicial. A liminar é deferida, causando prejuízos de milhões de dólares à empresa. Houve recurso, improvido. O pedido é julgado procedente, e a ré é condenada a pagar cinco bilhões de reais pelos prejuízos causados e dez por cento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação. Houve recurso. Nos termos da legislação que prevê as circunstâncias descritas no caso acima, elabore um texto, em que se deverão abordar os aspectos elencados abaixo: a Lei que disciplina essa ação, a Justiça competente e o fundamento constitucional dessa competência; os recursos aí cabíveis e contra quais medidas eles serão interpostos; o tipo da responsabilidade civil em foco e o que a caracteriza nas circunstâncias apresentadas; os danos passíveis de indenização e em que circunstâncias serão identificados os prejudicados; o destino final dos valores da condenação e dos honorários advocatícios. (valor: 10,0 pontos) RASCUNHO 16
17 Questão n o 2 A sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. possui ampla experiência na participação em processos licitatórios. Especializada no fornecimento de materiais para a execução de solda submarina, a sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. fora selecionada e participara em doze processos licitatórios dos quinze em que tomara parte. Em 10/02/2015, a sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. foi excluída da participação na licitação para aquisição de materiais de solda a serem usados na Plataforma de Exploração de Petróleo XYZ. A licitação foi promovida pela sociedade de economia mista DEF Óleo S.A. A causa da exclusão da participação da sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. se deveu ao não recebimento pelos organizadores do processo licitatório de documento enviado pela Empresa de Correios que continha a proposta de contrato da sociedade ABC. A correspondência deveria ter sido expedida no dia 10/12/2014 para a cidade do Rio de Janeiro/ RJ, e, por equívoco da Empresa de Correios, foi remetida para Vila Velha/ES. As cláusulas da proposta contratual enviada pela sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. eram plenamente exequíveis, tanto pela especialidade demandada como pelo menor preço de alguns produtos licitados. Ademais, ela já possuía amplo conhecimento sobre o funcionamento de licitações, além de já haver participado em processos licitatórios semelhantes anteriormente. Considerando o instituto da responsabilidade civil e os fatos acima narrados, elabore um texto apresentando as providências jurídicas que podem ser tomadas pela sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. na tutela de seu direito, justificando-as a partir da abordagem dos seguintes temas: responsabilidade civil; ato ilícito; dano. (valor: 10,0 pontos) RASCUNHO (continua) 17