Boletim Jurídico – Assejepar « TRF4 – Fatma será responsável por licenciamento de Parque Hotel Marina – Ponta Coral, em Florianópolis
TRF4 – Fatma será responsável por licenciamento de Parque Hotel Marina – Ponta Coral, em Florianópolis
A Hantei recorreu no tribunal após a Justiça Federal de Florianópolis declarar ilegal a condução do licenciamento pela Fatma. A ação questionando a obra foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que alega ser o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o responsável pelo licenciamento, pois este estaria em faixa marítima.
O relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, ressaltou que o próprio IBAMA manifestou-se por três vezes no sentido de ser incompetente para o licenciamento. "Apenas quando o impacto ambiental for de âmbito regional ou nacional a competência para licenciar empreendimento ou atividade será do Ibama. No caso, o impacto ambiental é de âmbito apenas local, motivo pelo qual não compete ao IBAMA o seu licenciamento", entendeu o desembargador.
AC 5013052-40.2012.404.7200/TRF
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