Coisa julgada, flexibilização
1. Das premissas fáticas, normativas e jurisprudenciais que informam o objeto do presente trabalho.
2. A questão sob a análise do ponto de vista constitucional. 2.1. O sistema misto de controle de constitucionalidade das leis adotado pelo Brasil.
2.2. A coisa julgada como direito fundamental que se impõe a todos os poderes da República.
2.3. A extensão da coisa julgada e a sua suposta "flexibilização".
3. A questão sob a análise do ponto de vista processual.
3.1. Da inaplicabilidade dos dispositivos do CPC/73, introduzidos pela Lei nº 11.232/05, por questões temporais.
3.2. Da inaplicabilidade dos dispositivos do CPC/73, introduzidos pela Lei nº 11.232/05, por questões materiais.
3.3. Em resumo: da impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória pela União.
3.4. Da prescindibilidade de ação revisional em razão da natureza continuada da relação jurídico-tributária.