Governo espera arrecadar R$ 20 bi
Com tributação de férias, 13º e hora extra em acordo trabalhista
Mudança em legislação proíbe a prática de colocar total de rescisão como verba indenizatória;
BRASÍLIA - O governo fechou o cerco sobre os acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões – após contestação de uma das partes – para cobrar efetivamente tributos sobre os valores negociados. A expectativa da equipe econômica é arrecadar até R$ 20 bilhões nos próximos dez anos com a cobrança de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre ajustes de contas referentes ao 13.º salário e horas extras, por exemplo.
Pela nova lei, só os pagamentos claramente indenizatórios – referentes a bônus, auxílios e danos morais - continuarão livres do pagamento de impostos.