Noticias Governo vai isentar conta de luz de clientes de baixa renda por 3 meses
Foto: Arquivo/Aneel
A população pobre está isenta de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. É o que determina a Medida Provisória (MP) nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, dessa quarta-feira (8).
O critério adotado pelo governo é o consumo: a medida é válida para domicílio com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh).
No entanto, ainda é preciso um passo. É que medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo. A medida já havia sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta, durante um pronunciamento em rede nacional.
O dinheiro do governo será proveniente da União que irá destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitado a R$ 900 milhões. Faz parte das ações temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública, devido a pandemia de coronavírus (covid-19).
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