Edição nº 135/2017 - São Paulo, sexta-feira, 21 de julho de 2017
Acórdão 20958/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004030-68.2014.4.03.6111/SP
2014.61.11.004030-2/SP
APELANTE : JOAO SIMAO NETO
ADVOGADO : SP047401 JOAO SIMAO NETO e outro(a)
PROCURADOR : CELIO VIEIRA DA SILVA e outro(a)
PROCURADOR : LUCIA HELENA BRANDT
APELADO(A) : WASHINGTON DA CUNHA MENEZES
ADVOGADO : MG091814 FERNANDO DA CUNHA MENEZES e outro(a)
No. ORIG. : 00040306820144036111 2 Vr MARILIA/SP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO OESTE". DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E ADVOGADO. RETARDAR ATO DE OFÍCIO MEDIANTE PAGA. AUFERIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. SANÇÕES. DANO MORAL COLETIVO. SUCUMBÊNCIA.
1. Cabível remessa oficial, na parte em que julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
2. Não verificada, na espécie, a ocorrência de coisa julgada material e presente o interesse recursal, com impugnação específica aos fundamentos da sentença, conhece-se da apelação ministerial, com rejeição da preliminar arguida em contrarrazões.
3. Apelação do réu não conhecida na parte em que veiculadas razões remissivas.
4. As provas emprestadas foram produzidas em ação penal em que figuraram as mesmas partes, sem qualquer prejuízo ao contraditório, renovado quando da respectiva juntada na presente ação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
5. Suficientemente instruída a presente ação, não se revelaram pertinentes os requerimentos probatórios postulados, cabendo ao Juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, deferir, indeferir ou determinar, de ofício, a realização de prova necessária ao julgamento do mérito da causa. Ainda que as partes insistam sobre a necessidade de tal diligência, não se pode considerar ilegítima a dispensa da produção de prova desnecessária à formação da convicção do magistrado, que é o destinatário da prova, não mero observador dos atos processuais.
6. O conjunto probatório dos autos revelou que, conscientemente, o corréu advogado indevidamente ofereceu e entregou, por intermédio de terceiro, vinte mil reais ao corréu Delegado Federal, que, conscientemente, aceitou e recebeu tal quantia indevidamente, para receber atestado médico em favor de empresário investigado no Inquérito Policial 15-0059/2002, assim retardando ato de ofício, conforme, inclusive, já reconhecido em primeira e segunda instâncias da esfera criminal (Ação Penal 0004028-45.2007.4.03.6111).
7. Configuradas as condutas ímprobas imputadas aos corréus na inicial, e descritas nos artigos 3º, 9º, I, V e X, e 11, I, da Lei 8.429/1992, aplicam-se-lhes as penalidades previstas, em patamares rígidos e previamente estabelecidos, nos incisos I e III, do artigo 12, do mesmo diploma legal.
8. Considerando-se a gravidade da infração cometida e da afronta perpetrada à polícia judiciária justamente por profissional exercente de essencial função à Administração da Justiça, a advocacia, de rigor se afigura a aplicação cumulativa, proporcional e razoável das penalidades de pagamento de multa no valor de dez remunerações que o agente público corréu recebia à época dos fatos, suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, tal como fixado pela sentença, nos termos do artigo 12, caput, I, e parágrafo único, da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência pacífica.
9. A jurisprudência tem se posicionado pelo reconhecimento de danos morais coletivos, quando demonstrado que os atos ímprobos tenham causado desprestígio dos serviços públicos, gerando insegurança e incredulidade dos cidadãos nos órgãos da Administração Pública, ao perder a respeitabilidade perante a coletividade, sobretudo, como no presente caso, em que a instituição da Polícia Federal é incumbida justamente de proteger a sociedade contra a ação de malfeitores.
10. Custas e despesas processuais a serem rateadas entre os réus, que ainda arcarão com o pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado de cada condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, CPC/1973, considerados o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, sem prejuízo da suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060/1950 (redação original) quanto ao corréu beneficiário da Justiça Gratuita.
11. Apelação do réu parcialmente provida, na parte em que conhecida, apelação do MPF e remessa oficial providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, conhecer em parte da apelação do réu, dando-lhe parcial provimento, e dar provimento à apelação do MPF e à remessa oficial, tida por submetida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.