Art. 2º - A LEME tem por finalidades:
Art. 3º - Da Receita e Patrimônio: Para a consecução das suas finalidades a LEME se valerá da execução direta de parcerias e convênios com outras Instituições, doações e auxílios de Instituições nacionais e/ou estrangeiras, de pessoas físicas e ou jurídicas, entidades públicas, privadas, nacionais e ou internacionais.
Art. 4º - São associados da LEME as pessoas naturais e portadoras de deficiência medular, seus amigos e familiares, desde que admitidas pela Assembléia Geral.
Art. 5º - Os associados dividem-se nas seguintes categorias:
§ 1º - Os sócios fundadores são aqueles que participaram da fundação da LEME, e seus nomes constam do art.1º deste estatuto.
§ 2º - Os sócios ativos são os deficientes medulares que participam e usufruem da estrutura que a LEME oferece.
§ 3º - São considerados sócios contribuintes aqueles que desejarem contribuir financeiramente com um valor mensal à entidade.
§ 4º - São sócios honorários aqueles que, por proposta da Diretoria e deliberação da Assembléia Geral, são declarados como tais por terem praticado atos relevantes em benefício da LEME.
Art. 6º - Para ser admitido como sócio é necessário que tenha seu nome proposto pela Diretoria e aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 7º - O sócio que pretender demitir-se da LEME deve comunicar por escrito a sua intenção à Diretoria.
Art. 8º - Perderá a condição de associado da LEME aquele que alternativamente:
Art. 9º - São direitos dos sócios que estiverem em dia com as suas obrigações com a LEME:
I - Freqüentar a sede social com os seus dependentes e tomar parte em todos as atividades que a associação oferecer;
II - Tomar parte nas Assembléias Gerais, votar e ser votado, observadas as condições previstas neste Estatuto;
III - Propor novos sócios;
IV - Apresentar convidados estranhos ao quadro social nas atividades sociais promovidas pela LEME.
V - Integrar Comissões que venham a ser criadas, podendo participar, neste caso específico, os dependentes..
a.) - Planejar e executar as decisões aprovadas em Assembléia Geral;
b.) - Fixar as diretrizes de gestão macro da LEME, inclusive aquelas atinentes à assistência social;
c.) - Planejar, executar e fiscalizar todos os atos de gestão e administração inerentes ao cumprimento das finalidades estatutárias propugnadas pela LEME;
d.) - Propor, para deliberação e aprovação da Assembléia Geral, o Regimento Interno da LEME;
e.) - Aprovar o Estatuto e Regimento Interno da LEME e dos Escritórios Regionais;
f.) - Criar órgãos subsidiários para a supervisão, assessoria, controle e outros que entender necessários para o cumprimento das atividades meio e fim realizadas pela LEME;
g.) - Instituir e exigir, dos Escritórios Regionais da LEME, valores e bens necessários para a consecução de suas atividades meio e fim;
h.) - Instituir e exigir taxas e aluguéis pertinentes à utilização de bens e direitos pertencentes à LEME;
i.) - Deliberar acerca da indicação, pelo Diretor Presidente, dos gestores ou administradores dos Escritórios Regionais, bem como supervisionar e/ou intervir, quando entender conveniente, na administração destas;
j.) - Adquirir e/ou alienar bens móveis e imóveis de propriedade ou posse da LEME adquiridos com recursos próprios;
l.) - Apresentar à Assembléia Geral, anualmente, o relatório das atividades exercidas, bem como propor plano de ações para o próximo exercício;
m.) - Aprovar a indicação, pelo Diretor Presidente, de mandatários e/ou advogados.
o.) - Responder por todos os atos de gestão praticados pela LEME;
Art. 15º - Compete ao Diretor Presidente:
a.) - Convocar e presidir todas as reuniões da Assembléia Geral e de reuniões da Diretoria;
b.) - Representar administrativa e judicialmente a LEME;
c.) - Nomear e/ou exonerar os gestores e/ou administradores dos Escritórios Regionais da LEME;
d.) - Exercer o voto de qualidade em todas as reuniões de Assembléia Geral e de Diretoria;
e.) - Elaborar, com o concurso dos Diretores Vice-Presidente, Financeiro, Assistência Social e Secretário, o relatório anual das atividades da LEME, apresentá-lo à Assembléia Geral e, nesta, propor programa de ação para o seguinte exercício;
f.) - Convocar a Assembléia Geral em caráter extraordinário quando entender necessário ou por determinação do Estatuto da LEME;
g.) - Convocar reunião de Diretoria em caráter extraordinário quando entender necessário ou por exigência do presente Estatuto;
h.) - Contratar e demitir funcionários;
Art. 16º - Compete ao Diretor Vice-Presidente:
a.) - Substituir o Diretor Presidente nos casos de ausência ou impedimentos deste;
b.) - Substituir, mediante delegação expressa, o Diretor Presidente, no exercício de suas atribuições;
Art. 17º - Compete ao Diretor Financeiro:
a.) - Planejar e executar atos de gestão inerentes à administração da LEME;
b.) - Supervisionar a administração dos Escritórios Regionais da LEME;
c.) - Elaborar e executar o planejamento econômico-financeiro da LEME;
d.) - Implementar as medidas cabíveis para a conservação do patrimônio da LEME;
e.) - Manter regulares assentos contábeis, escriturais e registrais da LEME;
f.) - Implementar as medidas necessárias para a manutenção, conservação e organização dos arquivos e documentos da LEME;
h.) - Movimentar conjuntamente com o Diretor Presidente contas bancárias, emitir, endossar e descontar cheques e títulos de crédito, assumir obrigações e compromissos em nome da LEME;
i.) - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e das operações patrimoniais realizadas.
Art. 18º - Compete ao Diretor de Assistência Social:
a.) - Delinear e planejar as diretrizes e atividades de promoção da assistência social e de parcerias realizadas pela LEME;
b.) - Supervisionar a execução dos programas de assistência social promovidos pela LEME;
§ 1º - A Assembléia Geral é constituída pelos associados, que poderão fazer-se representar, em caso de ausência, mediante representante habilitado na forma prevista na legislação civil em vigor;
§ 2º - A Assembléia Geral se reúne em caráter ordinário anualmente no primeiro semestre com no mínimo 15 associados e, em caráter extraordinário, mediante iniciativa do Diretor Presidente ou da maioria simples dos sócios, na sede da LEME.
§ 3º - A Assembléia Geral será aberta, em primeira chamada, mediante a presença e/ou representação da maioria simples dos associados; em caso de insuficiência de quorum, será aberta em segunda chamada, decorridos 30 minutos da primeira chamada, com o número de associados presentes e/ou representados.
§ 4º - As deliberações da Assembléia Geral ocorrerão mediante votação por maioria simples dos associados presentes ou representados.
§ 5º - As deliberações atinentes às matérias referidas nas alíneas "g" e "h" do § 6º, abaixo, do presente artigo, ocorrerão mediante votação de 2/3 (dois terços) da totalidade dos associados da LEME, vedada, nesta hipótese, a representação destes.
§ 6º - Compete à Assembléia Geral:
i) - Deliberar e aprovar sobre a criação de escritórios regionais da LEME em outros Municípios;
Art. 25º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato conjunto ao da Diretoria, sendo permitida a reeleição.
Art. 26º - Ao Conselho Fiscal compete:
§ 1º - As sessões de Diretoria realizar-se-ão sempre que houver necessidade, a juízo de qualquer de seus membros, e por convocação do Presidente.
§ 2º - As sessões da Assembléia Geral Ordinária realizar-se-ão até o final do primeiro semestre do ano com pelo menos 2/3 dos associados. Se este número não for atingido na primeira chamada a sessão será transferida para meia hora depois, quando então, em segunda chamada, funcionará independente do número de associados presentes.
§ 3º - As sessões de Assembléia Geral Extraordinária serão convocadas pelo Presidente, sempre que necessárias, ou ainda quando forem solicitadas por pelo menos 2/3 dos associados com pelo menos 25% ativos por um ano no mínimo, em um pedido por escrito, por eles assinado, devendo posteriormente estarem presentes. Esta sessão será convocada com no mínimo duas semanas de antecedência.
§ 4º - Todas as deliberações em sessões, exceto as de admissões de sócios, serão tomadas em escrutínio secreto por maioria de votos.
Art. 28º - Da Prestação de Contas : A prestação de contas da LEME observará:
a) - Os princípios da Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e FGTS.
d) - A aplicação e a prestação de contas dos recursos provenientes dos Termos de Parceria com Instituições de utilidade pública, nacionais e/ou internacionais.
Art. 29º - Das Disposições Gerais: A LEME será por tempo indeterminado, extinguindo-se somente mediante deliberação da Assembléia Geral, em reunião convocada para este fim.
§ 1º - Destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS ou a uma entidade pública.
Art. 30º - Cheques, ordens de pagamento, procurações, convênios, contratos e demais Instrumentos hábeis a vincular, juridicamente e/ou economicamente, a LEME, somente surtirão efeitos legais e jurídicos se firmados pelo Diretor Presidente e Diretor Financeiro.
Art. 31º - É vedada, a LEME e em qualquer hipótese, a prestação ou concessão de garantias e ônus, reais ou fidejussórios, em favor de terceiros.
Art. 32º - Os membros da Assembléia, da Diretoria, do Conselho Fiscal não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da LEME.
Art. 33º - É vedada a remuneração dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, bem como qualquer forma de distribuição de lucros, bonificações ou vantagens aos membros da Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.