Decreto do Município de Dourados/MS nº 2.768 de 27.12.2016 ("Atualiza os valares expressos em moeda corrente das normas tributárias citadas neste Decreto "
Dec. Mun. Dourados/MS 2.768/16 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 2.768 de 27.12.2016
"Atualiza os valares expressos em moeda corrente das normas tributárias citadas neste Decreto ".
O Prefeito Municipal de Dourados, no usa das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados.
Art. 1º O valor expresso no art. 1º do Decreto nº 1.359 de 15 de setembro de 2010, em conformidade com o art. 6º do mesmo, fica atualizado monetariamente para o Exercício Fiscal de 2017 em 7,6365%(sete vírgula seis mil trezentos e sessenta e cinco por cento), passando a ter seguinte redação:
"Artigo 1º Fica autorizada a não-propositura de medida judicial para cobrança de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de valor consolidado igual ou inferior a RS 452.00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais)."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de lº de janeiro de 2017, revogadas as disposições contrárias.