Dos Atos Ilícitos | Zé Moleza
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Os efeitos de atos que ferem normas previstas no diploma civil estão, constantes no Art. 186 do Código Civil de 2002, que normatiza: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Esses atos denominam-se ATOS ILÍCITOS, sobre o qual discorreremos.
Ato Ilícito, lato sensu é aquela conduta que um agente do ato e do negócio jurídico pratica contra o direito, com sem a intenção manifesta de lesar a outrem, podendo esse ato ser indenizável e ainda punido no campo penal. Orlando Gomes afirma
"Não deve ser confundido o ato ilícito com o negócio ilícito, pois este último não é reprimido com a sanção legal do ressarcimento, mas com a ineficácia. É ilícito o negócio quando sua causa ou motivo determinante não for conforme ao direito, ou quando o objeto ou o comportamento das partes não for idôneo. A causa é ilícita quando contrária aos bons costumes. Um exemplo disso é no contrato em que uma das partes recebe dinheiro para não cometer um crime. Se o motivo determinante do negócio for ilícito, como no caso de empréstimo para jogo, o contrato será ilícito, se comum às partes. O negócio também é ilícito, quando tem objeto inidôneo, com a venda de coisa proibida".
No campo civil, objeto de nosso estudo, o ato ilícito só interessa à medida que exista dano a ser indenizado, diferentemente do campo penal, onde o…