Jornada de 12h? 30 min de almoço? Fim dos 30 dias de férias? | Agência Lupa
Deputados discutem reforma trabalhista no plenário da Câmara. Foto: J.Batista / Câmara dos Deputados
Jornada de 12h? 30 min de almoço? Fim dos 30 dias de férias?
01.maio.2017 | 07h31 |
A Câmara dos Deputados votou na madrugada de quinta-feira (27) o projeto de lei da reforma trabalhista, um texto que altera diversos pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com 296 votos favoráveis, foram aprovadas mudanças no horário de almoço, divisão das férias e regulamentação do trabalho à distância, entre outros pontos. O projeto, porém, ainda precisa ser votado no Senado e seguir para sanção do presidente Michel Temer. Só depois disso entraria em vigor.
Diferentes juristas que atuam na área do direito trabalhista apontam que as mudanças representam a maior alteração já feita na CLT desde sua criação, em 1943. Por isso, depois de checar os dados divulgados pelo presidente Michel Temer sobre o assunto, a Lupa resolveu verificar também informações usadas por entidades e representantes públicos para defender ou atacar a reforma trabalhista. Confira o resultado:
A página do Ministério do Trabalho no Facebook divulgou uma série de vídeos defendendo o projeto. Em um deles, afirma que:
"A reforma trabalhista não vai tirar direito dos trabalhadores"
O projeto ainda será discutido e votado no Senado, o que significa que ele pode sofrer novas mudanças. Mas o texto já é alvo de críticas de diferentes entidades ligadas ao direito trabalhista.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), composta por organizações como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outras, emitiu uma nota pedindo que os deputados rejeitassem o projeto. Para todas essas entidades "não há dúvida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT".
A Frentas critica a possibilidade de os acordos coletivos ou as convenções acabarem se sobrepondo à legislação, o que poderia resultar em negociações com perdas de direitos sem a mediação de um juiz. Pela reforma, isso permitirá, por exemplo, que as jornadas de trabalho sejam decidas por meio dos sindicatos ou diretamente com as empresas.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) também emitiu uma nota técnica em que afirmou que a reforma "suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das horas em trânsito para o trabalho e da integração de prêmios e abonos à remuneração".
Vale, no entanto, ressaltar que ainda há tramitação parlamentar pela frente e que o texto pode ser modificado.
Em sua página no Facebook, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que critica a reforma, escreveu que:
"O intervalo para almoço será de 30 minutos"
Hoje o artigo 71 da CLT estabelece um intervalo para almoço com um mínimo de 1h e um máximo de 2h de duração – sempre que a jornada de trabalho for contínua e ultrapasse seis horas.
Se o texto da reforma for sancionado como está, o tempo mínimo de almoço pode ser reduzido de 1 hora para 30 minutos. O projeto, porém, não impõe que o intervalo 'será' menor. Essa mudança será acertada por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Essa é uma das situações em que os acordos podem acabar prevalecendo frente à legislação – motivo de fortes críticas de sindicalistas e trabalhadores.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também postou no Facebook que:
"Se a reforma trabalhista passar, seus direitos vão acabar: jornada de até 12h"
Atualmente, a CLT estabelece que a jornada de trabalho máxima é de 44 horas por semana e 8 horas diárias, o que equivale a 176 horas mensais nos meses de 4 semanas ou 220 horas naqueles de cinco semanas. Veja o artigo 58 da CLT e o inciso XIII do artigo 7.
A reforma aprovada na Câmara, no artigo 59-A, permite a jornada de trabalho de 12 horas. Mas impõe que, depois dela, seja concedido um descanso obrigatório de 36 horas.
A jornada de trabalho é outra situação em que os acordos e convenções podem acabar prevalecendo frente à legislação – motivo de fortes críticas de sindicalistas e trabalhadores.
Em outra postagem também no Facebook, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) destacou o:
"Fim de férias com 30 dias"
A reforma não reduz o número total de dias de férias. O trabalhador continua tendo direito a 30 dias, como estabelece o artigo 130 da CLT.
A reforma (artigo 134) permite, no entanto, que os 30 dias sejam divididos em até três vezes, contanto que haja concordância do empregado. Ainda estabelece que um dos períodos não pode ser menor do que 14 dias corridos e que os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos.
A reforma trabalhista já era uma discussão no governo desde o ano passado, mesmo antes do envio do projeto em dezembro. Em agosto de 2016, o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira afirmou, durante uma reunião no Senado, que:
"Não há nenhuma hipótese de fatiamento de férias"
O texto aprovado na Câmara dos Deputados permite o fatiamento e a proposta constava desde o primeiro projeto de lei enviado pelo governo em dezembro, com a assinatura do próprio ministro.
No texto final da Câmara, por meio do artigo 134, os 30 dias que podem ser usufruídos pelos trabalhadores poderão ser fatiados em até três vezes, desde que isso seja acordado por empregador e empregado. Como já foi mencionado, um dos períodos não pode de menos de 14 dias corridos.