Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70041251513 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70041251513 RS - Inteiro Teor
AC 70041251513 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70041251513_d99a0.doc
Nº 70041251513
Contrato de participação financeira. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO EMISSÃO DAS AÇÕES. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE.
Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços.
Não tendo a ré adimplido com sua obrigação de emitir ações, procede o pedido de devolução da importância investida corrigida monetariamente.
BRASIL TELECOM s.a./ OI
ESPOLIO DE SILESIA COUTINHO MARQUES
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em improver o apelo.
Porto Alegre, 18 de outubro de 2011.DES. GUINTHER SPODE,
?ESPÓLIO DE SILÉSIA COUTINHO MARQUES ajuizou ação ordinária de subscrição acionária e reparação de danos materiais contra a BRASIL TELECOM S/A dizendo que firmou com a ré contrato de participação financeira, tornando-se acionista da mesma, sendo que, em 29.01.1999, em razão da cisão do capital da empresa, recebeu um lote de ações da extinta CRT Celular S/A. Referiu que, quando da subscrição do capital, foi prejudicada pela atitude da ré, que não transferiu o número correto de ações. Analisou a legislação atinente ao caso e colacionou em seu favor ementas de diversos julgados.
Pugnou, ao final, pela condenação da ré a efetuar a subscrição da diferença das ações da CRT e CRT Celular Participações ou, alternativamente, pagamento em razão da impossibilidade da subscrição, juntando documentos às fls. 21/27.
Deferida a gratuidade judiciária (fl. 29).
Citada (fl. 30vº), a ré contestou às fls. 31/51 argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva em face das ações da Empresa Celular CRT Participações S/A e carência de ação do autor. No mérito, o serviço de telecomunicações tem disciplina jurídico-administrativa estabelecida pela Lei 4.117/62 e modificações posteriores. Argüiu a prescrição e sustentou a improcedência da demanda. Pediu a extinção ou a improcedência, juntando documentos às fls. 52/54.
Houve réplica à fl. 56.
Instada (fl. 67), a ré trouxe aos autos o documento que se encontra acostado à fl. 73.
Vieram-me os autos conclusos.?
Acrescento que sobreveio sentença cujo dispositivo possui o seguinte teor:
?Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, condenando a ré a complementar o número de ações emitidas em favor da parte autora de forma pecuniária, contemplando também a dobra acionária da CRT Celular S/A, tendo por base o valor patrimonial das mesmas na data da integralização com base no balancete mensal, devendo os valores serem corrigidos pelo IGPM desde a época em que eram devidos e juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com espeque no § 3º do artigo 20 do CPC.?
Inconformada, apela a Brasil Telecom S/A. Em preliminar ,defende que incide na hipótese a prescrição do artigo 287, II, ?g? da Lei 6.404/76, na redação dada pela Lei 10.303/2001, razão pela qual deve ser extinto o feito, com julgamento de mérito, pronunciando-se a prescrição. Ressalta que entendimento contrário representaria violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I da CF), diante da subsunção de uma mesma e incindível relação jurídica a dois regimes diversos (societário e contratual).
No mérito defende que restou demonstrada a perfeita obediência pela apelante ao princípio da boa-fé objetiva, na esteira de que não está a se beneficiar com a emissão acionária feita, pois inteiramente atendidos foram os objetivos de ambas as partes ao firmarem o pacto de participação financeira.Postula a minoração da verba honorária.
Houve preparo (fl.94).
Conforme se viu no relatório, se insurge a Brasil Telecom S/A contra sentença que julgou procedente a ação ordinária.
Passo a análise das preliminares:
Repele-se a preliminar de violação do princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pois não se está frente a questão regida pelo direito societário, mas civil.
Disso resulta, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito, não serem aplicáveis as regras atinentes ao direito societário, mas as regras de direito civil, obrigacional, contratual. Essa circunstância implica no exame da prescrição, que sempre vem argüida pela companhia ré, sob o enfoque do direito civil, que incide na relação contratual mantida pelas partes.
A prescrição trienal da Lei nº 10.303/2001, que acrescentou a alínea ?g? ao inciso II do artigo 287 da Lei nº 6.404/76 (?Lei das S.A.?), foi objeto de exame no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência pela 5ª Turma deste Tribunal (nº 70013792072; sessão realizada em 31-03-08), restando decidido pela sua inaplicabilidade aos processos ajuizados contra a ora ré, nos quais deverá incidir o prazo ordinário de prescrição.
No caso, verifica-se que os contratos foram firmados no ano de 1996, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003).
Quando do início da vigência do atual Código Civil, em janeiro de 2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do art. 177 do CC/16. Logo, por força do disposto no art. 2.028 do CC/02, é aplicável o prazo decenal do art. 205 do atual CC, a contar da sua entrada em vigor. Assim, vê-se que ainda não escoara o prazo de 10 anos até o ajuizamento da demanda, em 07/04/2010.
Também não se há que aplicar a prescrição prevista no art. 206, § 3º, inciso IV (enriquecimento sem causa) ou V (reparação civil) do atual CC à ação que versa sobre inadimplemento do contrato.
Cumpre seja mantido o entendimento monocrático, pois não tendo sido à autora subscrito o número de ações a que teria direito quando da adesão ao contrato, à evidência, autorizado está a condenação da ré na devolução corrigida da quantia investida pelo autor.
Com efeito, consoante o contrato ora em foco, o adquirente dos direitos de uso de linha telefônica, na época da contratação, deveria, como condição para a aquisição pretendida, adquirir ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações S/A. A toda evidência que o objetivo do comprador era a linha telefônica, enquanto a aquisição de ações da companhia prestadora, resultou de imposição em relação à qual nenhuma possibilidade de opor-se tinha o aderente.
O que se vê no caso concreto é o flagrante enriquecimento ilícito da policitante, em detrimento do oblato aderente. Tal conduta encontra forte resposta no art. 115 do CCB, eis ser evidente que o contrato coloca o aderente ao puro arbítrio da policitante.
A justa reparação, no caso concreto, deveria ter sido a subscrição de ações em favor do adquirente, tomando-se o valor da participação financeira na época da contratação, dividindo-o pelo valor patrimonial unitário das ações, este apurado no último balanço aprovado em Assembléia Geral, anterior à contratação.
Como assim não se pautou a demandada, perfeitamente possível a devolução da quantia investida devidamente corrigida monetariamente.
Assim, evidente a ilicitude do proceder da demandada, pois ficou com o valor investido pelo acionista, não emitindo as ações e não devolvendo a importância. A devolução é, pois, imperativa. Mais. Acrescida de correção monetária. A correção monetária constitui mero mecanismo de recomposição do valor da moeda. Não se trata, portanto, de acréscimo sobre o valor da dívida.
Diante disso, não vejo qualquer possibilidade para modificar o entendimento vergastado, que, corretamente, condenou a ré a devolver, corrigido monetariamente, o valor investido pelo autor, cujos juros, nos termos do ato sentencial, são a contar da citação.
Pedido de minoração da verba honorária
Em relação ao pedido de redução da verba honorária, não assiste razão à empresa recorrente, vez que o valor fixado em 15% sobre o valor atualizado da condenação está em consonância com o art. 20, § 4º do CPC, razão pela qual não acolho o pedido.
Isso posto, rejeitadas as preliminares, nego provimento ao apelo.
Des.ª Mylene Maria Michel (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70041251513, Comarca de Canoas: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
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