12 de Abril de 2018 | Artigos
Envolta em polêmica, questionamentos e, também, elogios, a Portaria PGFN n. 33/2018, que, entre outras providências, regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei 10.522/2002, inseridos pela Lei 13.606/2018, renovou a discussão acerca da efetividade dos procedimentos de cobrança do crédito público sob a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.
É perceptível, diante da fragilidade do modelo de cobrança até então vigente, a preocupação com a construção de soluções voltadas à reversão do quadro, a exemplo do que já vinha fazendo a Portaria MF n. 75/2012, normativo que disciplina o não ajuizamento de ações de baixo valor, além da recente criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), por meio da Portaria PGFN n. 396/2016, notadamente relevante quanto à previsão de suspensão das execuções fiscais nos termos de seu artigo 20.
Em ambos os casos, decidiu-se pelo lado pragmático da cobrança, pela busca da efetividade e pela concentração de esforços sobre os contribuintes e/ou responsáveis que possam, de fato, sofrer algum tipo de expropriação patrimonial a motivar a utilização do aparato judicial e a justificar, inclusive, o seu custo.
E é exatamente isto que se extrai da previsão contida no artigo 20-C da Lei 10.522/2002, regulamentada pelo artigo 33 da Portaria de que cuidamos, dispositivos estes que, em conjunto, dispõem sobre o ajuizamento das execuções fiscais apenas e tão somente quando houver indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que úteis à satisfação integral ou parcial do débito a ser executado.