os falsos contabilistas
Conheça aqui a parte dos "falsos contabilistas"
O programa aplicativo tem obrigação de fazer controle de estoque. Na hora de fazer inventário vem o gato: o contribuinte liga para o contador para saber com que valor do estoque que tem que fechar.
Materia elaborada em 2005 com base de atos negligentes de contabilistas habilitados, ignorando novas obrigações de seus contratantes, situação que permanece inalterado em muitos situações, deixando ainda em 2009 contribuintes em situação delicada.
Esta pagina destaca os contabilistas que esqueceram suas obrigações perante o CRC e principalmente com seu cliente quando é usuário ECF.
Contribuinte SIMPLES MINAS X Emissão Documento Fiscal:
Ai tem pessoal prestando assessoria contábil achando e falando principalmente para seu cliente, que contribuinte do SIMPLES-MINAS está dispensado da emissão do documento fiscal. Pois bem Sr. Espertinho, leia o artigo 61 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005, pois precisa produzir o livro caixa ou escrituração contábil conforme esta IN.
A desorientação dos contribuintes-ECF
Quando o cliente é contribuinte ECF, a situação piora, pois ai a assessoria contábil fica restrito a escrituração do(s) documento(s) que o contribuinte "super-esperto" envia para o escritório.
Não questiona o valor das compras com as saidas, tem CF emitido simultaneamente com Modelo 01 - que muitas vezes tem a observação "Documento Tributado pelo CF nnnnnn".
A maioria dos espertinhos desconheçe que o "SINTEGRA" com a totalidade das informações deverá ficar arquivado no equipamento do contribuinte. Que coisa!!
O programa aplicativo tem obrigação de fazer controle de estoque. Na hora de fazer inventário vem o gato: o contribuinte liga para o contador para saber o valor do estoque que "tem que dar".
Vocês sabiam que existem programas que processam o sintegra e da a posição certinho do inventário pela compras e vendas? Isso irá acontecer se o tal contabilista prestasse a assessoria adequada para este contribuinte - ou pagasse alguem para fazer este serviço - pois o lançamento dos documentos fiscais tem que seguir o principio da escrituração do livro fiscal. Que coisa!! Bobagem. O SAPI já faz tudo isso. Faz, mais não paga as multas das omissões dos srs contabilistas que pensam ECF é maquina para encher o papel.
Assistência Contábil "ex-ECF"
Ainda existem contabilistas que acham que o "seu cliente" é o único responsável pelos acontecimentos no estabelecimento do contribuinte, e por este motivo a assessoria contabil fica restrito aos assuntos "internos" do escritório.
Nestas "ideias avançadas", naturalmente não cabe o raciocino de que o lançamento dos documentos fiscais de entrada deverá seguir o principio da escrituração, devendo informar corretamente - i.e. de acordo com o documento fiscal - valores referente Base de Cálculo, ICMS retido, Despesas Acessórias, Descontos, etc. - Certamente, estes "tipos" acham-se como super-profissionais, quando "ajeitam" os lançamentos na maneira sem precisar levar em consideração as informações reais do contribuinte. A qualidade destes "tipos" chega até o ponto de querer achar, de não precisar escriturar documentos fiscais emitidos pelo seu cliente (leia-se documentos fiscais como Modelo 01 e 02).
Contribuinte ECF X Sintegra
Existem Contabilistas, demonstrando total desconhecimento dos Anexos V, VI e VII do RICMS, orientandos seus clientes que não precisam se preocupar com Sintegra, pois isso é assunto exclusivo do escritório!
Nestes "conceitos avançadas", deduz-se que o contabilista "atualizado" lança no SAPI os documentos fiscais com base de seus valores fiscais - i.e. sem a devida codificação de produtos, que é exigido para geração do registro 60D - e omite-se principalmente a obrigação do contribuinte, que primeiramente deveria gerar o arquivo Sintegra com a totalidade das informações, conforme Manual de Orientação do Arquivo Eletrônico, previsto pelo Anexo VII, inclusive com os registros 54,75, 60D e 60I. A prova do desconhecimento da materia se comprova, pelo fato, que desde a vigência do SIMPLES MINAS, consta no anexo X, a obrigação da transmissão dos itens do inventário junto com a totalidade das informações do mês de fevereiro. Sem o aviso explicito e detalhado, o contabilista desconsidera simplesmente esta parte do Regulamento, e ignora o fato que os livros fiscais, conforme artigo 160 §1, parte geral do RICMS/2002 foram substituidos pelo SAPI, inclusive o registro do inventário. Portanto, esta dispensa aplica-se apenas na area Estadual, pois o Registro do Inventário continua obrigação pela competente legislação federal. Que tal utilizar um programa que registra o inventário e faz exportação para o SAPI???
Codigo de Ética Profissional do Contabilista: RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1996
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005:
Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a:
I - inscrever, no RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço, observado o disposto no § 1º deste artigo;
IV - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogação, as retenções e os totais recolhidos, observado o disposto nos § § 4º, 5º e 7º e ressalvado o previsto no § 6º, todos deste artigo;
VI - prestar ao INSS e à SRP todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;
VII - exibir à fiscalização da SRP, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais;
VIII - informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras informações de interesse da SRP e do INSS, na forma estabelecida no Manual da GFIP;
IX - matricular-se no cadastro do INSS, dentro do prazo de trinta dias contados da data do início de suas atividades, quando não inscrita no CNPJ;
X - matricular no cadastro do INSS obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, dentro do prazo de trinta dias contados do início da execução;
XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato;
XII - elaborar e manter atualizado Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, conforme disposto no inciso V do art. 381;
XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme previsto no inciso VI do art. 381 e no art. 385;
XIV - elaborar e manter atualizadas as demonstrações ambientais de que tratam os incisos I a IV do art. 381, quando exigíveis em razão da atividade da empresa.
§ 3º A responsabilidade pela preparação das folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos portuários e não-portuários é do OGMO ou do sindicato de trabalhadores avulsos, respectivamente, conforme estabelecido nos arts. 351 e 366.
§ 4º Os lançamentos de que trata o inciso IV do caput, escriturados nos Livros Diário e Razão, são exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições sociais, devendo:
II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e as não-integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as contribuições sociais a cargo da empresa, os valores retidos de empresas prestadoras de serviços, os valores pagos a cooperativas de trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.
§ 5º As exigências previstas no inciso IV do caput e no § 4º não desobrigam a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil.
§ 6º Estão desobrigados da apresentação de escrituração contábil:
§ 7º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput, a empresa deve manter à disposição da fiscalização da SRP os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento, bem como as utilizados na escrituração contábil.
§ 8º Para o fim previsto no inciso IV do caput, a empresa prestadora de serviços está obrigada a destacar nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos, o valor da retenção para a Previdência Social, na forma estabelecida nos arts. 154 e 155.
§ 9º Estão obrigados, também, ao cumprimento da obrigação acessória prevista no inciso VII do caput, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado do RGPS, o serventuário da justiça, o titular de serventia extrajudicial, o síndico de massa falida ou seu representante, o administrador judicial definido pela Lei nº 11.101, de 2005, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, relativamente aos documentos e livros sob sua guarda ou de sua responsabilidade.
§ 10. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado o INSS e a SRP quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP.
§ 11. A empresa deve manter à disposição da fiscalização da SRP, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias referidas neste artigo, ressalvado o disposto no art. 61 e observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 12. Nas situações previstas nos § § 3º e 4º do art. 6º, quando a filiação do servidor civil na origem for no RGPS, as obrigações previstas neste artigo, especialmente quanto à elaboração da folha de pagamento, do desconto e recolhimento da contribuição do segurado e da contribuição patronal devida, bem como da prestação de informações em GFIP, são de responsabilidade:
§ 13. Na hipótese do § 12, cada fonte pagadora efetuará o recolhimento e prestará as informações em GFIP no respectivo CNPJ, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição e observadas, quanto à GFIP, as orientações do respectivo Manual, especialmente as relativas à informação de múltiplas fontes pagadoras.
A LEI FOI FEITA PARA SER SEGUIDA, CUMPRIDA E RESPEITADA:
O Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ontem a decisão de véspera expedida pelo Supremo Tribunal Federal, com base em seu voto, garantiu a libertação do ex-prefeito Paulo Maluf e de seu filho mais velho, Flávio Maluf. "A corte tem de fazer cumprir a Constituição Federal doa a quem doer, chateie ou alegre quem for" afirmou Velloso.
"O meu voto demonstrou a violência que se estava praticando contra dois cidadãos. Se as pessoas gostam ou não desses cidadãos, é outra coisa", disse.
Nós contabilistas é quem deveríamos dar o exemplo nos ditames de nossa Carta Magna.
Vamos seguir o exemplo dos Ministros da Suprema Corte que a Lei foi feita para ser seguida e cumprida. E nos contabilista é que deveremos dar o exemplo para que o Conselho Regional de Contabilidade não faça mais nenhuma resolução sem amparo legal.