O FGTS e o saneamento - Gustavo H. B. Franco
O FGTS e o saneamento
A decisão judicial recente sobre a correção do FGTS, entre outras conseqüências, sepulta definitivamente a ilusão de que o governo federal poderia dispor de recursos em volume significativo para investimentos na área de saneamento.
O leitor não familiarizado com a mecânica do FGTS deve ter clareza que estamos tratando de um fundo de poupaça "compulsória", onde são depositados recursos (compulsoriamente por empregadores em contas a favor dos trabalhadores), geralmente em maior volume que os saques (que os trabalhadores podem fazer apenas em condições muito especiais). No FGTS existem passivos que são as contas individuais dos trabalhadores, algumas das quais grandemente aumentadas pela decisão do Supremo. Existem também disponibilidades em dinheiro (usadas em parte recentemente para adquirir ações da Petrobrás) e ativos sob a forma de investimentos feitos com os recursos do fundo, geralmente em saneamento e em habitação. Se as exigibilidades do FGTS são violentamente aumentadas as disponibilidades, evidentemente, poderão diminuir com rapidez. Os novos investimentos ficarão prejudicados. E alguns mutuários serão violentamente atingidos pois a mesma mudança na correção monetária do passivo (no caso de contas que existiam na época dos planos heterodoxos) incide também sobre os financiamentos que estavam em vigor durante os mesmos planos. Além disso, podem haver enormes complicações como, por exemplo: o sujeito cuja conta teria sido benefiada pela decisão do Supremo mas que já levantou seu saldo, vai poder buscar a diferença ? E os mutuários de empréstimos concedidos com recursos do FGTS que saldou completamente obrigações "vivas" à época dos planos: vai ser possível cobrar algo dessa gente ?
A confusão potencial é tão grande que não parece improvável imaginar que FGTS possa ter patrimônio negativo, o que representaria, evidentemente, uma obrigação a mais, e grande, para o Tesouro. De todo jeito, é certo que não deve haver mais dinheiro do FGTS para investimento.
O FGTS, de fato, tem sido a principal fonte de recursos para o saneamento nos últimos anos, mas sua importância tem diminuído ao longo do tempo face ao progressivo aumento das exigibilidades e o lento e incerto retorno dos financiamentos passados. De outro lado a Caixa Econômica Federal já não pode fazer tanta coisa com recursos que não são do FGTS, pois os empréstimos ao setor público estão contingenciados por razões de política fiscal, e além disso, a própria Caixa tem contas a ajustar com o Banco Central.
Como estados e municípios não têm recursos próprios para obras de saneamento, e suas companhias geralmente não são exemplos de boa adminsitração, nem de geração de caixa para investimento, a conclusão é que a desisão do Supremo terminou com o modelo de investimento em saneamento no Brasil baseado em recursos públicos ou de poupança privada "forçada", como são os recursos do FGTS.
Se tivéssemos um processo de privatização em andamento na área de saneamento, teríamos esperança de ver dinheiro novo vindo para o setor. Mas não temos. A privatização no setor está claudicante. Tivemos apenas casos isolados nos últimos anos, algumas histórias de sucesso, mas outras nem tanto. O que fazer ?
Convem ilustrar o leitor sobre os problemas a enfrentar para que haja privatização, e portanto, investimento, em saneamento no Brasil.
O primeiro problema é que se trata de serviço explorado geralmente em regime de concessão, onde o poder concedente pode ser um estado ou um município, havendo muitos casos de dúvidas e conflitos entre essas duas esferas sobre quem concede o serviço. Há contratos em vigor que podem ser questionados, concessões vencidas onde não se sabe como será a renovação e, no plano jurídico, muitas dúvidas sobre o que a Constituição realmente diz. O Supremo poderia ter ajudado a dirimir essas dúvidas quando esteve para decidir sobre o caso da CEDAE (a companhia de saneamento do Rio de Janeiro), mas preferiu silenciar. A CEDAE acabou sem ser privatizada, todos os cariocas sentiram as consequências, e muita gente se arrependeu de ter atrapalhado o processo.
O segundo problema é que, como toda as outras privatizações, seria importante que os recursos fossem usados para amortizar dívidas e que existissem compromissos de melhoria nos serviços e universalização do atendimento. Só que não existe uma lei ou um orgão regulador para estabelecer tais diretrizes. As companhias, e portanto as privatizações, são estaduais e municipais, de modo que estão fora da legislação que regula o Programa Nacional de Desestatização (PND) e fora da influência do BNDES. Na Caixa, não obstante, estados e municípios podem obter um adiantamento do produto da privatização desde que usem o dinheiro para formar fundos de pensão para lidar com o problema dos seus inativos. A Caixa está conduzindo este programa de forma autônoma, e com grande competência, e deveria merecer mais apoio especialmente quando se trata de salvaguardar o uso do dinheiro das pressões de governadores e prefeitos para que parcelas maiores do dinheiro obtido sejam utilizadas para obras e não para capitalizar seus fundos de pensão.
E o terceiro é que as empresas de saneamento têm passivos ambientais gigantescos além do fato de suas atividades terem enorme importância no plano da saúde pública. Onde existem esgotos a céu aberto, existem mais doenças infecciosas e mortalidade infantil. Como não se cansa de dizer o Ministério da Saúde, o investimento em saneamento reduz os gastos em saúde possivelmente numa proporção maior que um nos anos seguintes. Se assim é, a privatização pode reduzir a mortalidade infantil.