Resolução Administrativa n. 8, de 30 de janeiro de 1978
Title: Resolução Administrativa n. 8, de 30 de janeiro de 1978
Subject: Servidor público, retribuição, fiscalização/coordenação, concurso público, regulamentação
Source: DJMG 01/02/1978
Text: Resolução Administrativa n. 8, de 30 de janeiro de 1978
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 27 de janeiro de 1978, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, tendo em vista o que consta do processo TRT-20560/77, e,
a) considerando que os concursos públicos realizados neste Tribunal, para provimento de cargos efetivos existentes no seu Quadro de Pessoal, são programados e realizados com a colaboração dos membros da comissão para este fim instituída, cabendo a parte administrativa aos funcionários deste Tribunal;
b) considerando que a sua realização além de envolver atividades diversas das suas atribuições normais, é executado fora do expediente; e,
c) considerando que os demais Órgãos da Administração Pública remuneram seus servidores para o fim em questão, RESOLVEU, à unanimidade,
1º arbitrar, na forma do anexo, os valores das gratificações a serem pagas aos membros da comissão encarregada de organizar e realizar os concursos neste Tribunal, para provimento dos cargos efetivos do seu Quadro de Pessoal, bem como aos servidores designados para o desempenho de tarefas administrativas e auxiliares;
2º a designação para composição da Comissão de Concursos far-se-á sempre que necessário, não havendo obrigatoriedade de ser mantida a mesma comissão, em caráter permanente;
3º nas atividades administrativas e auxiliares, a remuneração de que trata esta Resolução somente será devida ao servidor, quando a prestação do serviço ocorrer fora do horário normal do expediente;
4º observado o disposto no artigo anterior, apenas fará jus à gratificação o funcionário que durante a realização do concurso executar fielmente as atribuições que lhe forem confiadas;