AL-MG 27/04/2021 - Pg. 6 | Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
O art. 7º determina que, na hipótese de parcelamento de crédito tributário de ICMS, IPVA e ITCD, será aplicada taxa de juros equivalente a 50% da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Taxa Selic. O art. 8º, por sua vez, trata da cessação do parcelamento e da reconstituição integral do crédito tributário em caso de descumprimento, em qualquer tempo, dos termos estabelecidos para fins de concessão dos benefícios de que tratam o projeto, sendo vedada a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos.
Por fim, os arts. 9º a 15 do projeto trazem uma série de benefícios para os setores mais atingidos pela pandemia, como aumento de crédito presumido, redução de carga tributária e isenção e concessão de crédito outorgado.
É importante mencionar que foram realizados, no período de 15 a 20 de abril, no âmbito do Recomeça Minas, encontros regionais com setores empresariais e representantes dos municípios, com o objetivo de recolher informações sobre a realidade econômica e social das diversas regiões do Estado e receber sugestões da sociedade para o aperfeiçoamento do projeto.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu que o Estado tem competência para legislar sobre direito tributário e que a matéria de que trata a proposição em comento não se enquadra naquelas previstas no art. 66, III, da Constituição Estadual, que estabelece as matérias de competência privativa do governador do Estado. A referida comissão também apontou questões relacionadas à concessão de benefícios fiscais que, por considerarmos relevantes para a nossa análise nesta comissão, reproduzimos a seguir.
"Quanto ao ICMS, a concessão de benefício fiscal deve observar o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Carta Magna, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, recepcionada pelo art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida lei complementar exige, para a concessão de benefício fiscal, convênio celebrado pela totalidade das unidades federativas presentes na reunião do Confaz convocada para tal fim.
Ademais, a concessão de benefício fiscal sem a observância dos requisitos constitucionais e legais pode ensejar a caracterização de descumprimento da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, a qual pretendeu encerrar a prática da denominada guerra fiscal e cujo art. 6º comina penalidade grave ao estado que descumprir suas disposições, isto é, o ente federado que continuar a dar benefício fiscal unilateralmente não poderá receber transferências voluntárias, não poderá receber garantia de outro ente, nem poderá realizar operações de crédito.
Assim, os benefícios relativos ao ICMS devem observar os termos de convênio celebrado no âmbito do Confaz.
Nesse diapasão, informamos que foi celebrado recentemente, no âmbito do Confaz, o Convênio ICMS 17/21, que 'autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica'. O referido convênio foi encaminhado a esta Casa por meio da Mensagem nº 120, de 2021, e as respectivas alterações vieram pela Mensagem nº 122, que encaminhou o Convênio 21/21."
Posto isso, a Comissão de Constituição e Justiça notou a existência de algumas diferenças em relação a condições, requisitos e percentuais de descontos constantes no projeto em exame, em relação aos convênios citados. Assim, a aludida comissão apresentou o Substitutivo nº 1, com o objetivo de proceder a alguns ajustes na proposta, de forma a adequá-la aos termos dos convênios celebrados pelo Estado e de promover algumas adequações de técnica legislativa.
Passamos agora à análise que é própria desta comissão, qual seja, a avaliação do impacto econômico-financeiro da proposição em tela.
A motivação do projeto é propiciar condições para que setores fortemente atingidos pelos graves efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de Covid-19 possam retomar suas atividades.