Desde o referendo popular sobre a comercialização de armas de fogo no Brasil, ocorrido em 2005, a posse e o porte passaram a ser um tema muito recorrente no mundo político, acadêmico, jurídico e nos variados meios de comunicação. Mitos e verdades vêm permeando os debates da questão por mais de uma década. Principalmente agora que o tema recebeu novos contornos legais, com o decreto presidencial que estabeleceu critérios objetivos para a aquisição de arma de fogo. Toda a discussão é válida e deve ser tratada com cautela e profundidade que se exige.
Posse de arma de fogo possui mitos e verdades, devendo ser analisada com prudência, afirma Willer Tomaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119/DF contra o decreto presidencial que amplia requisitos para posse de arma de fogo. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que se estabeleça uma interpretação segundo a qual a posse de arma de fogo seja autorizada somente às pessoas que demonstrarem “efetiva necessidade”, por motivos profissionais ou pessoais.
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