Direitos humanos: e quem se importa com isso?
Segundo termos utilizados pela ciência política norte-americana, podemos dividir os temas políticos em hard politics, middle politics e soft politics. No atual momento político brasileiro, a agenda pública concentra sua pauta nas crises econômica e política, temas da hard politics. Por soft politics considera-se os assuntos relacionados com os direitos humanos, bem-estar social, moradia, meio ambiente entre outros temas sociais. Temas considerados soft politics e vinculados às minorias e à população mais vulnerável vêm sendo deixados à margem das discussões e deliberações na esfera pública. Assim, os direitos humanos, tema caro e importante para a sociedade, estão sendo pouco discutidos pelo parlamento.
Com a troca de comando na Procuradoria-Geral da República e através das primeiras falas da nova Procuradora-Geral, os direitos humanos retornam, ainda que de forma incipiente, à arena pública. "O Ministério Público, instituído pela Constituição de 1988 tem, portanto, a obrigação de exercer com igual ênfase a função criminal e a de defesa de direitos humanos", afirmou Raquel Dodge no seu discurso de posse ontem, 18 de setembro.
Na Câmara dos Deputados há uma comissão permanente dedicada aos direitos humanos e minorias (CDHM). Esta comissão tem como atribuições receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor; colaborar com entidades não-governamentais; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País. Seu principal objetivo é contribuir para a afirmação dos direitos humanos.
De acordo com dados apresentados pela Câmara de Deputados, nota-se a desaceleração das atividades dessa comissão entre o final da última legislatura e a legislatura atual. Em 2014, a CDHM teve 15 reuniões deliberativas. Já em 2016, essa comissão realizou 8 reuniões deliberativas. A diferença entre os dois períodos também pode ser notada na quantidade de projetos de lei aprovados pela CDHM. Enquanto que em 2016, a comissão aprovou 2 projetos de lei, em 2014 foram aprovados 5 PLs. Qualitativamente também houve diferença. Vale ressaltar a aprovação do Marco Civil da Internet e da PEC do Trabalho Escravo durante 2014. Estes dados indicam a diminuição da discussão e deliberação sobre direitos humanos pelos parlamentares e pode ser justificada pelo novo perfil do legislador a partir de 2015, ou seja, um perfil mais conservador e menos afim a temas de soft politics.
A Agência Publica divulgou em 2016 as diferentes bancadas que compõem a Câmara de Deputados no Brasil. O critério para defini-las foi a atuação diária de cada parlamentar em temas relacionados aos segmentos específicos. Entre estas diferentes bancadas está o pequeno grupo de parlamentares dedicado aos direitos humanos, com 24 deputados. Esta bancada está composta por PT, PSOL, PCdoB, PSB, Rede e PV, todos partidos da oposição do atual governo. Esta nova composição de forças e a situação de oposição dos partidos que compõem esta bancada explica, em parte, a diminuição da relevância dos direitos humanos nas discussões no parlamento.
Sabe-se que os temas de soft politics são, com frequência, considerados temas de menor relevância na arena política. No contexto brasileiro não é e nunca foi diferente. Porém, nota-se uma clara diminuição no número de debates estabelecidos sobre o tema, além do esforço em evitar deliberadamente a inclusão de temas cruciais dos direitos humanos na pauta de discussão. Espera-se, por parte dos movimentos sociais e grupos de defesa dos direitos humanos, que a posse da nova Procuradora-Geral da República reascenda diversas discussões do âmbito dos direitos humanos esquecidas ou negligenciadas. Espera-se, ainda, que uma vez lançadas na esfera pública, estas discussões possam voltar a ocupar algum espaço na esfera política. Assim, a aposta que se faz é que com uma atuação do Ministério Público voltada também aos direitos humanos possa tensionar a agenda do legislativo federal com relação a estes temas. Um outro resultado que poderia ser esperado, ainda que não seja necessariamente desejado, é que caso os temas de direitos humanos voltem a ocupar a agenda pública mas, ainda assim, se mantenham fora da agenda política do Congresso Nacional, o poder Judiciário possa protagonizar os processos de deliberação sobre os direitos humanos. Mas o protagonismo da justiça na arena política é tema para outro texto…