Conselho Municipal das Feiras Livres – CMFL | Carta de Serviços ao Usuário
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É o órgão de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, nas matérias relativas aos planos, programas e projetos de expansão das Feiras Livres, visando melhorar o atendimento da população em termos quantitativos e qualitativos.
Conselho Municipal das Feiras Livres – CMFL.
É o serviço disponibilizado ao feirante para manifestar a realização de feiras livres. O setor de planejamento de feiras é um serviço ao feirante para solicitações como criar, extinguir, planificar e remanejar o funcionamento das feiras livres.
Presidente do CMFL: João Carlos Leite.
Mandato Vigente: 05/08/2020 a 05/08/2022.
Telefone: (67) 2020-1200 / E-mail: feiraslivresdecampogrande@gmail.com
Atendimento presencial: Rua Rui Barbosa, 691 – Vila Santa Dorothéia – 79.004-970.
Público em Geral, principalmente os feirantes e frequentadores das Feiras Livres de Campo Grande.
1- Atendimento Presencial .
Atendimento presencial: Rua Rui Barbosa, 691 - Vila Santa Dorothéia - 79.004-970
E-mail: feiraslivresdecampogrande@gmail.com
Atendimento presencial: Rua Rui Barbosa, 691 - Vila Santa Dorothéia - 79.004-970 / Telefone: (67) 2020-1200 / E-mail: feiraslivresdecampogrande@gmail.com
I - formular, juntamente com a Administração Municipal, planos, programas e projetos de expansão das Feiras Livres, bem como acompanhar sua implementação;
II - articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas visando ao aperfeiçoamento dos profissionais das Feiras Livres;
III - articular-se com o órgão municipal responsável pelo estabelecimento de normas e atribuições a fim de acompanhar as ações decorrentes do Poder de Polícia Administrativa;
IV - propor a adoção de normas e padrões de qualidade a serem adotadas nas Feiras Livres;
V - analisar os locais destinados às Feiras Livres e propor as modificações necessárias para racionalizar e melhorar o atendimento ao público;
VI - propor ao Poder Executivo Municipal a melhoria das Feiras Livres;
VII - realizar o Fórum Municipal das Feiras Livres;
Lei n. 6.374, de 17 de dezembro de 2019 - Institui o Conselho Municipal das Feiras Livres (CMFL) e dá outras providências. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017