Quinta, 29 de Outubro de 2020 08:23
Cidades MINISTERIO PUBLICO
03/10/2020 22h50
Na peça processual, que Livre teve acesso através de fontes do MP, a fiscalMI da lei ainda cita que "as hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 135/2010 são aferidas no momento do registro de candidatura, aplicando-se inclusive às situações configuradas antes de sua entrada em vigor. Não se trata de dar aplicação retroativa à lei, porquanto essa está sendo aplicada em registros de candidaturas posteriores à sua entrada em vigor, e não a registros de candidatura passados", frisa.