"O Congresso Nacional se prepara para revogar a Lei da Segurança Nacional-LSN, 7.170/83 (ainda mais dura que a legislação anterior da Ditadura, Lei 6.620/78 e Decretos 898/69 e 314/67)". Leia a opinião de José Paulo Cavalcanti Filho
Publicado em 09/04/2021 às 6:18
O Congresso Nacional se prepara para revogar a Lei da Segurança Nacional-LSN, 7.170/83 (ainda mais dura que a legislação anterior da Ditadura, Lei 6.620/78 e Decretos 898/69 e 314/67). Com base no conceito de uma Segurança Nacional que vem desde as Ordenações do Reino (livro V, título VI), é verdade, com o Crime de Lesa-Majestade. Os jornais, hoje, dizem que o primeiro projeto propondo essa reforma teria sido apresentado, em 1991, pelo querido mestre Hélio Bicudo.
Essa ideia de uma ampla reforma legislativa nasceu com a redemocratização. Para tanto criamos, no Ministério, programa pela imprensa logo batizado como Remoção do Entulho Autoritário. Nele, destaque para a substituição desse mostrengo da LSN. Como Secretário Geral coordenei, pessoalmente, comissão formada pelos mais destacados penalistas brasileiros da época. Evandro Lins e Silva, Antônio Evaristo de Moraes Filho, René Ariel Dotti e Nilo Batista.
O resultado desse trabalho foi projeto de uma Lei de Proteção do Estado Democrático publicado, em 21/01/1986, no Diário Oficial da União. Bem antes daquele projeto do amigo Bicudo, pois. Estruturado em cinco eixos principais, a saber: 1. Soberania e Integridade Territorial do Estado. 2. Nação e Nacionalidade. 3. Exercício do Poder Legítimo. 4. Exercício das Liberdades Políticas e Voto. 5. Exercício da Cidadania e Justiça.
Para uma compreensão mais ampla dessa visão inovadora, basta ver o início de sua Exposição de Motivos: "O texto proposto realiza uma inversão na concepção, prevalente nas leis anteriores, de defesa do Estado. Que não se confunde com a defesa do aparelho de Estado contra os movimentos sociais, e se exprime na defesa dos elementos históricos e jurídicos que caracterizam o Estado: a nação, a integridade territorial e a soberania. Operada essa inversão, uma Lei de Defesa do Estado Democrático deve ser sobretudo apta para conviver com as mudanças institucionais que derivem do pluralismo político-partidário e da alternância do poder. Um poder legitimamente constituído que se defende porque tem como única fonte, no Estado de Direito Democrático, a vontade do povo". Pela qualidade do texto, e em honra aos que trabalharam nele, sugiro seja imediatamente incorporado aos demais projetos, em exame no Congresso Nacional, tudo na direção de um Estado de Direito que seja verdadeiramente Democrático.