CONTER vai à justiça contra suspensão de concurso da EBSERH para tecnólogos | CRTR-MG
Início Ações CONTER vai à justiça contra suspensão de concurso da EBSERH para tecnólogos
CONTER vai à justiça contra suspensão de concurso da EBSERH para tecnólogos
Em manifestação encaminhada à Justiça Federal, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) requereu ser incluído como parte no processo judicial movido por instituições da Biomedicina contra o concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A instituição argumenta claro interesse na questão, como principal representante da categoria radiológica. Por meio do documento, o órgão também demonstra que o profissional de biomedicina não possui competência legal para atuar na radioterapia, visto que o campo não compreende as atribuições descritas na Lei nº 6.684/1979, que regulamentou aquela profissão.
Ao solicitar integrar o processo, o Conselho Nacional reafirma o seu papel institucional como referência oficial na área e, sendo assim, a autoridade capaz de opinar e subsidiar discussões relacionadas à exposição à radiação, inclusive no âmbito do judiciário. "Na nossa manifestação, demonstramos os riscos sociais de se ter qualquer outro profissional que não os técnicos e tecnólogos em Radiologia exercendo atividades de radioterapia, em nome da segurança dele próprio e, principalmente, dos pacientes", pondera o presidente do CONTER, Luciano Guedes. O representante reitera que a Lei nº 7.394/85, que regula a profissão de técnico em Radiologia, é taxativa ao incluir a especialidade dentre as atribuições exclusivas do profissional da Radiologia.
A EBERH reconhece que o trabalho na radioterapia é restrito aos técnicos e tecnólogos e já apresentou manifestação na ação com argumentos sobre a inconcebível proposição. No mesmo sentido, o CONTER evidenciou que a legislação que trata do assunto não prevê a atuação de outros profissionais no campo. Além disso, levantou normas de segurança de instituições do Governo e da sociedade civil que determinam que apenas técnicos e tecnólogos em Radiologia possam exercer as funções pleiteadas pelas instituições ligadas aos biomédicos.
"Além das leis, existem normas de segurança do Ministério da Saúde, do Instituto Nacional do Câncer e de diversas outras instituições que indicam o profissional como responsável pelo campo. Ir contra isso, é desprezar uma cultura de proteção e ignorar a legislação, instrumentos sociais que foram consolidadas ao longo desses 35 anos de profissão", defende o presidente do CONTER.
Se acolhido o pedido do CONTER, o órgão apresentará estudos mais detalhados para subsidiar análise da Justiça. A EBSERH sinalizou interesse em colaborar com o Conselho. Nos próximos dias, haverá uma reunião entre as duas instituições na qual serão discutidos meios de cooperação.
Uma decisão da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu o andamento do Concurso Público Nacional nº 01/2019, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), exclusivamente para o cargo de Tecnólogo em Radiologia. O Mandado de Segurança foi proposto pelo Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e pela Associação Brasileira de Biomedicina que buscam inserir biomédicos no processo seletivo voltado para profissionais da Radiologia, inclusive no setor de Radioterapia. Para concorrer aos cargos, o edital previa ser necessário ter formação em Radiologia e registro profissional no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR), conforme prevê a legislação vigente.
Via CONTER
Artigo anteriorANVISA AMPLIA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA
Próximo artigoJUSTIÇA DERRUBA SUSPENSÃO DO CONCURSO DA EBSERH E GARANTE VAGAS EXCLUSIVAS A PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA