Controladoria Geral do Munícipio – Banco de Dados PMSPA
A aplicação da LAI – Lei de Acesso à Informação – e a qualidade do Portal da Transparência do Município representam as maiores conquistas da Controladoria Geral do Município, entre 2013 e 2016. Nesse período, o órgão realizou a normatização de todo o processo administrativo e da contabilidade, alcançando assim mais agilidade e menos burocracia nos trâmites internos. Primeiro, foi realizada uma auditoria no Controle Interno para verificar porque os processos demoravam tanto. Depois, os prazos para os processos chegarem em cada setor foram definidos.
A aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a qualidade do Portal da Transparência do Município representam as maiores conquistas da Controladoria Geral do Município, entre 2013 e 2016. Nesse período, o órgão realizou a normatização de todo o processo administrativo e da contabilidade, alcançando assim mais agilidade e menos burocracia nos trâmites internos. Primeiro, foi realizada uma auditoria no Controle Interno para verificar porque os processos demoravam tanto. Depois, os prazos para os processos chegarem em cada setor foram definidos.
No entanto, fazer com que toda a equipe de governo entenda a complexidade do direito administrativo ainda constitui um desafio. A burocratização dos processos exige que os trâmites sejam seguidos obedecendo as leis de licitações, o que costuma levar tempo. Sendo assim, a Controladoria muitas vezes é vista como órgão que aponta os problemas e atrasa os processos. Na realidade, a Controladoria está cuidando da gestão fiscal da Prefeitura com transparência para evitar que haja reclamações de terceiros por irregularidades no futuro.
As principais funções da Controladoria são: cuidar, prevenir, auxiliar, orientar e fiscalizar as contas públicas. A Controladoria deve sempre mostrar às secretarias o que a lei determina para que os processos sejam executados da maneira correta.
» Governo ultrapassa metas de investimento em saúde e reduz despesa com pessoal: limites estabelecidos por lei são respeitados pela atual administração.
» Prefeitura promove a implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI): gestão transparente e aberta à participação social cumpre a constituição em benefício do cidadão.
» São Pedro da Aldeia ocupa primeiro lugar, na Região dos Lagos, no ranking estadual de transparência: município ocupa o 9º lugar entre os 92 municípios do Rio de Janeiro.
» Realização de auditorias: Controladoria realiza auditoria em todas as contas do município, deixando a cidade em dia com o Tribunal de Contas.
Os investimentos em saúde estão hoje na ordem de 21,22% dos impostos e transferências constitucionais arrecadados pela Prefeitura. Bem acima dos 15% previstos por lei. E nas despesas com pessoal, quando o número máximo tolerável é 54% e o indicado 51,3%, o governo gastou apenas 50,76%, tornando possível o recente aumento salarial anunciado para o funcionalismo, bem como a organização para realização de concurso público. São Pedro da Aldeia mostrou um crescimento na arrecadação própria na ordem de 5,68%, em comparação ao primeiro quadrimestre de 2012. Já em relação aos repasses constitucionais e legais, o aumento foi de 18,53%.
As pastas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos precisam atingir os limites constitucionais de gastos. Para se certificar de que os percentuais sejam respeitados, a Controladoria Geral do Município envia memorando com as informações necessárias. Posteriormente, as metas são avaliadas em audiência pública, quando a Controladoria recebe toda a documentação das contabilidades das secretarias, dos fundos e da Prefeitura. Então, o órgão verifica se os índices de saúde, educação, assistência social e pessoal estão sendo respeitados.
Em 2013, foi verificado que a LAI deveria estar em execução no Município desde 2012, mas não estava. Para se adequar, a Controladoria participou do treinamento "Brasil Transparente", oferecido pela Controladoria Geral da União (CGU-RJ) sobre a LAI. Em 2015, dois servidores de cada secretaria e a equipe da Controladoria passaram por um treinamento e o decreto municipal 74/2015, que regulamenta toda a LAI, foi assinado.
Hoje, o atendimento ao público que pretende acessar as informações sobre o município ainda é realizado presencialmente no setor de Protocolos, mas, em breve, será oferecido atendimento por meio digital, sem a tramitação de processos em papel. Depois que um cidadão faz um requerimento solicitando alguma informação, o prazo para envio é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais dez.
Os investimentos para que o município se adequasse à Lei de Acesso à Informação não foram altos, já que a CGU-RJ ofereceu os cursos e o sistema. A Controladoria gastou apenas com a impressão de folders informativos e a contratação de dois servidores, um coordenador e um agente administrativo.
Na Região dos Lagos, além de São Pedro da Aldeia, apenas os municípios de Iguaba Grande e Rio das Ostras participaram do treinamento do programa "Brasil Transparente".
A avaliação é do Ministério Público Federal, que analisou portais e ferramentas de comunicação usados pelos órgãos de Governo do Estado do Rio de Janeiro e das 92 prefeituras fluminenses. A avaliação é feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Lei da Transparência e no Decreto 7.185/10, que determinam a forma de transparência do setor público. Ainda de acordo com o ranking divulgado pelo Ministério Público Federal, São Pedro da Aldeia ficou em 9º lugar em todo o Estado do Rio, com a nota 5,6, sendo que a máxima é de 6,0.
O Portal de Transparência da Prefeitura está 99% pronto e, em 2016, foi eleito o melhor da Região dos Lagos por ser o mais bem estruturado e por oferecer as informações de acordo com as exigências da LAI. São Pedro ocupou o 1º lugar também em 2014, mas, em 2015, perdeu posições. Após avaliação dos resultados de 2015, a Controladoria corrigiu os itens que não estavam adequados para se aprimorar e liderar o ranking novamente em 2016.
Cada secretaria de governo disponibiliza um ou dois servidores, responsáveis por responder às solicitações que chegam via Portal da Transparência. Na Controladoria são três servidores disponíveis.
» Realização de auditorias: Controladoria realiza auditoria em todas as contas do município deixando a cidade em dia com o Tribunal de Contas.
Para o Tribunal de Contas, uma Controladoria deve exercer a função de auditora do município. Sendo assim, foi implantada auditoria em todos os processos licitatórios e de pagamento da Prefeitura para prevenir possíveis irregularidades. Atualmente, antes de ser finalizado, qualquer processo licitatório e de pagamento da Prefeitura tem de passar pela Controladoria.
Atividades Rotineiras da Controladora:
A Controladoria é responsável for fazer a auditoria na prestação de contas da administração financeira, ou seja, a prestação de contas do Prefeito, sendo que as contas devem ser enviadas no início de cada ano.
Todo mês de junho é realizado o Ordenador de Despesas, ocasião onde todos os secretários têm de enviar a prestação de contas para avaliação.
Auditoria na folha de pagamento de pessoal da Secretaria de Saúde.
Auditoria nas atividades da própria Controladoria, com o objetivo de agilizar os processos.
Auditoria nos procedimentos de compras, serviços e obras da Prefeitura.
Auditoria nos procedimentos de compras, serviços e obras da Secretaria de Saúde.
Por exigência do Tribunal de Contas, a Controladoria do município audita cerca de quatro secretarias por ano. Quando uma denúncia é feita em determinada área, ela se torna prioridade e a Controladoria verifica se a denúncia procede ou não.
Controle de bens de almoxarifado e merenda escolar da Secretaria Municipal de Educação.
A Controladoria ainda faz as tomadas de contas para verificar os danos ao erário do município. Em 2013 foram realizadas três tomadas, em 2014, seis tomadas, em 2015 outras nove e uma tomada está em andamento em 2016.
O prazo para obtenção de resultados vai de 90 e 180 dias. Uma comissão é nomeada pela Controladora e pelo Prefeito para desempenhar a função. As tomadas podem ser instauradas pelo Tribunal de Contas ou pela Controladoria. As apurações são solicitadas quando há suspeita de irregularidade.