VOCÊ SABIA QUE EXISTE UM CAPÍTULO INTEIRO NO CÓDIGO PENAL PARA TRATAR DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS? – BM&F
O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. São os pressupostos da probidade
Nesse sentido, a ausência de uma conduta proba gera o que o direito
administrativo reconhece como improbidade administrativa, sendo disciplinada e punida na forma da Lei nº. 8.429/92.
No entanto, como as áreas do direito penal e administrativo são
autônomas e independentes, a improbidade administrativa na gestão da coisa pública também poderá levar o gestor a responder por um dos crimes contra a administração pública, previstos no Capítulo IV do Título XI do Código Penal. Essa cumulação de responsabilizações em tese não gera bis in idem, ou seja, a punição inconstitucional duas vezes pelo mesmo fato.
Os crimes contra as finanças públicas, em especial, foram acrescidos no
Código Penal brasileiro por meio da Lei nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000, promulgada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.