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Juiz define área para manifestação e proíbe acampamento no julgamento de Lula em Porto Alegre
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul acatou ontem (28) parte de pedido do Ministério Público Federal (MPF), que limita a liberdade de manifestação das pessoas e movimentos sociais que vão acompanhar o julgamento de recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, em 24 de janeiro. Com a decisão, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) não poderá organizar acampamentos nas proximidades do tribunal.
"O pedido do MPF e a decisão judicial proferida criminaliza o MST, colocando-o como réu em uma ação de cunho autoritário e antidemocrático", afirmou, em nota divulgada hoje, o Partido dos Trabalhadores. Segundo o texto, a decisão atenta "contra direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988 – art. 5º, IV e XVI – e o compromisso internacional de liberdade de manifestação assumido pelo país em 1992, ao ratificar o Pacto de San José da Costa Rica (1969). A criminalização dos movimentos sociais tem sido constante e sistemática no Brasil".