Tribunal Anula decisão contra a Kraft Foods
Quarta-feira, 19 de julho de 2015
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que manteve autuação fiscal contra a Kraft Foods. A fabricante discute a base de cálculo do ICMS sobre transferência de mercadorias entre unidades estabelecidas em diferentes Estados.
A Kraft Foods questiona auto de infração de R$ 19 milhões, referente a operações realizadas entre 1997 e 2000. As transferências foram feitas entre uma unidade em São Paulo e outra no Rio de Janeiro.
A Lei Kandir Lei Complementar nº 87, de 1996, determina que, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente a mesma empresa, a base de cálculo do imposto é o custo da mercadoria produzida. O custo, de acordo com a norma, é a soma dos custos com matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.
A Kraft Foods entende, porém, que seria possível colocar na base de cálculo gastos como mão de obra indireta, despesas fixas e gastos gerais de fabricação. Pedimos que seja considerado o custo real de fabricação, não sendo dada interpretação restritiva, disse o advogado Emanuel Biar, do Veirano Advogados, que representa a fabricante.
O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, considera que a empresa tentou se creditar de custos que não são abarcados pela definição da lei e tentou dar uma interpretação ampliativa.
O relator, ministro Herman Benjamin, iniciou a leitura de seu voto dando razão ao contribuinte quanto à interpretação restritiva pelo TJRJ. Mas afirmou também que não estaria julgando o mérito da questão. Para ele, o acórdão não trata do ponto principal da discussão.
De acordo com Herman Benjamin, o TJRJ não identificou a natureza restritiva ou não da norma, mas apenas se seria possível enquadrar as despesas pretendidas pela empresa na base de cálculo do ICMS. A nossa jurisprudência não resolve a questão jurídica colocada na origem, afirmou o relator, que votou pela anulação do acórdão. A decisão foi acompanhada pelos demais ministros.