IPTU 2017 - IMÓVEIS TERRITORIAIS E PREDIAIS NÃO RESIDENCIAIS.
O pagamento integral do IPTU 2017 para os imóveis territoriais e Prediais não residenciais poderá ser feito até o dia 20/02/2017 com desconto de 7,0 %.
Publicado em 15.01.2017
A Secretaria Municipal Adjunta da Receita comunica que, em cumprimento à Lei 1611/1983 (Código Tributário de Contagem), efetuou o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) para os imóveis territoriais e não residenciais para o ano de 2017.
As Tabelas de Valores 1 e 2, constantes do Anexo VI a que se refere o §1º do art. 64 do Código Tributário do Município de Contagem, foram atualizadas em 7,12% (sete inteiros e doze centésimos por cento), correspondente à variação do IGP-M/FGV acumulado no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 6º.B do Código Tributário do Município de Contagem.
As Guias já estão disponíveis para emissão através da internet na opção IPTU 2017 / Cota única Desc 7%, para pagamento integral, ou na opção Guia Parcelado, para quem optar pelo parcelamento.
Para o contribuinte que optar pelo pagamento integral, até o dia 20/02/2017, será concedido desconto de 7,0 (sete por cento).
O valor também poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com valor de cada parcela não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O pagamento da primeira parcela deve ser feito até o dia 20/02/2017, e as demais, no dia 10 dos meses subsequentes, acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir de fevereiro de 2017 até o mês anterior ao do pagamento e de mais 1% referente ao mês do pagamento.
O boleto para pagamento do IPTU, da TCRS e da CCSIP será entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, a partir do dia 20 de janeiro de 2017.