Responsabilidade penal pode ser estabelecida por contrato?
Autor Felipe Rocha de Medeiros Publicado em 13/03/2019 11:07
Vem se tornando comum a prática de negociar a responsabilidade penal em cláusulas contratuais. Cláusulas como "A CONTRATADA se responsabiliza nas esferas civil, criminal e administrativa por quaisquer infortúnios advindos da prestação do serviço". A cláusula é encontrada não apenas em contratos elaborados por leigos, mas também por advogados.
Ocorre que a responsabilidade penal não pode ser transferida por mera cláusula contratual. Isso porque a responsabilidade penal é analisada em cada caso e, em regra é atribuída a uma pessoa física. Assim, uma pessoa deve praticar uma ação típica, ilícita (ou antijurídica) e culpável.
Portanto, não é possível ignorar tudo isso e transferir a responsabilidade para outra pessoa, unicamente porque uma cláusula contratual estabelece quem seria "de fato" responsável pelo crime. Cláusula contratual não é excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.
Além disso, no caso dos crimes materiais, deve haver nexo causal entre a ação do agente e do resultado. Uma cláusula contratual não tem poder de transferir esse nexo causal para outra pessoa, como se a responsabilidade nascesse do contrato e não da ação delituosa.
Deve ser esclarecido que, ainda no caso de responsabilização penal da pessoa jurídica (exceção à regra anteriormente mencionada), a responsabilidade penal não pode ser transferida. No caso do direito brasileiro, a pessoa jurídica só pode ser responsabilizada pelos crimes previstos pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3º da referida lei:
Ou seja, não há uma transferência e/ou exclusão de responsabilidade da pessoa física para a pessoa jurídica. Na verdade, ambas podem ser responsabilizadas penalmente e a responsabilização de uma não exclui a responsabilização da outra.
Portanto, uma cláusula contratual que atribui a responsabilidade penal para a outra parte é absolutamente nula. É difícil até visualizar como ocorreria a aplicação desse contrato no futuro. Como se, após ser citada para apresentar Resposta à Acusação, a parte juntasse o contrato e sua absolvição sumária fosse proferida pelo magistrado.
Parece algo simples demais e que até não merecesse um artigo. Mas a quantidade de contratos com cláusulas desse tipo é assustadora. Depois de passar muito tempo no hospício, o são começa a questionar sua própria sanidade e se perguntar: Será que eu que estou errado e um simples contrato teria resolvido um processo criminal?
A resposta é não. Definitivamente não. Responsabilidade penal não pode ser estabelecida por meio de cláusula contratual. E com esse artigo, espero ter respondido àqueles que passaram a questionar a sua própria sanidade ao ler inúmeros contratos com essa espécie de cláusula.