Supremo barra aumento de salário no Judiciário sem previsão em lei
Só leis podem aumentar o salário de servidores públicos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar a pedido da União para suspender o processo, já em fase de execução, no qual a Justiça Federal deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23%, retroativas a 2003. O argumento do ministro é baseado nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 e também fundamentada na jurisprudência do STF relativa à cláusula de reserva de plenário. Gilmar Mendes observa que a 1ª Turma do TRF afastou a aplicação da Lei 10.698/2003 por entender que ela teria natureza de revisão geral anual, razão pela qual o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 24/3/2016
TJ de São Paulo suspendeu prazos esta semana devido a falhas no sistema
Os prazos processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo não andaram esta semana. Isso porque a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil na última sexta-feira (18/3) causou instabilidade no processo eletrônico durante toda a semana útil. Considerando que a corte já havia suspendido o prazo no dia em que o novo CPC entrou em vigor, o tribunal está com os prazos parados desde 18 de março. Como há o recesso de Páscoa nesta quinta-feira (24/3) e sexta-feira (25/3), os prazos só devem voltar a correr na próxima segunda (28/3). Isso se não houver novas instabilidades no sistema. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/3/2016
Após bloqueio, créditos da Nota Paulista voltam a ser liberados
O consumidor do Estado de São Paulo deve ficar atento: a partir de abril, os créditos da Nota Fiscal Paulista voltam a ser disponibilizados. O governo Geraldo Alckmin havia adiado em seis meses a restituição dos valores referentes a gastos feitos entre janeiro e junho do ano passado. O pagamento que seria realizado em outubro de 2015 passou para abril deste ano. No ano passado, o governo também diminuiu o tamanho do repasse. Originalmente, o programa devolvia até 30% do ICMS efetivamente recolhido de empresas. Agora, esse percentual caiu para 20%. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/3/2016
Estados registram queda de nota em avaliação de risco
Nenhum dos Estados do país está em situação fiscal "muito forte", de acordo com um ranking de contas públicas criado pelo Ministério da Fazenda. Desde 2012, o governo federal analisa os dados fiscais para fazer uma espécie de classificação de risco de cada governo. Em 2015, governo algum conseguiu se aproximar das notas máximas. Em um índice que vai de A+ até D-, o melhor colocado foi o governo do Pará, com conceito B+. O ranking foi calculado por pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), utilizando os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda em portaria federal. Apesar de fazer o cálculo, a Fazenda não publica esses resultados. Clique aqui