Agibert e Neves - Advogados Associados - Servidor não consegue voltar à carreira militar após ter tomado posse em cargo civil permanente
"A aludida portaria autorizadora do reingresso dispôs expressamente que entraria em vigor na data de sua publicação e, por óbvio, não encontra aplicação retroativa, passando a reger a situação de afastamento temporário de militares aprovados em concurso público no âmbito do Exército brasileiro a partir do momento de sua vigência", explicou.
"Dessa feita, não se sustenta a tese da legítima expectativa do administrado", concluiu o ministro ao denegar o mandado de segurança.​
fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Servidor-nao-consegue-voltar-a-carreira-militar-apos-ter-tomado-posse-em-cargo-civil-permanente.aspx