TJ/PB - Convênios implantam Núcleos de Advocacia Voluntária - Migalhas Quentes
TJ/PB - Convênios implantam Núcleos de Advocacia Voluntária
O TJ/PB firmou convênios, com a anuência do CNJ, para a instalação de Núcleos de Advocacia Voluntária (NAV) nas comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Guarabira. Os NAVs atendem à Resolução 62 do CNJ, de 10 de fevereiro de 2009, e tem por objetivo a prestação de assistência judiciária gratuita a pessoas carentes.
Os convênios foram publicados no Diário da Justiça do dia 29 de dezembro de 2009 e preveem orientação e assistência jurídica e judiciária por advogados voluntários.
O artigo 1º da Resolução 62 do CNJ estabelece que : "Os tribunais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União, dos Estados ou do Distrito Federal, implementarão meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título".
No caso dos convênios assinados pelo TJ/PB, participam a OAB/PB, Defensoria Pública, Fundação Cidade Viva (FCV), Secretaria de Estado de Cidadania e Administração Penitenciária e as faculdades Asper, Iesp, FAP, Aspec, FIP, Facisa e UEPB, Campus III, e a Sociedade Educacional da Paraíba (Sedup).
De acordo com os convênios, cada instituição ficará responsável pela manutenção dos Núcleos de Advocacia Voluntária. No caso da Sedup, esta disponibilizará espaço físico no Sistema Penitenciário para o atendimento, que consistirá em orientação, esclarecimento de dúvidas, ajuizamento de pedidos e o acompanhamento de processos em todas as instância judiciais.