Início » Política » OSBr cobra cumprimento da Lei que proíbe nepotismo
Entidade encaminhou Ofício ao prefeito, solicitando a imediata aplicação da Lei 4.095/2017
O Observatório Social de Brusque protocolou junto ao gabinete do prefeito, na tarde desta terça-feira, 6 de fevereiro, um Ofício que solicita a aplicação imediata da Lei 4.095 de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Brusque.
O documento descreve que apesar de dois partidos políticos terem alegado inconstitucionalidade da referida Lei, tal fato não afasta a obrigação da Administração Municipal em cumpri-la, até que haja eventual manifestação da Justiça em sentido contrário.
O OSBr também encaminhou o Ofício à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público, para fins de conhecimento.