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TJSP nega mandado de segurança para suspender audiências de custódia
Pelo novo modelo, que começou a funcionar no Fórum Criminal da Barra Funda, nesta terça (24), presos em flagrante têm de ser apresentados a um juiz em até 24 horas
iG Minas Gerais | Folhapress | 25/02/2015 19:57:47
O desembargador Luiz Antonio de Godoy, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu e julgou extinto o mandado de segurança proposto pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) que pedia a suspensão imediata das audiências de custódia em São Paulo.
Pelo novo modelo, que começou a funcionar no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista, nesta terça (24), presos em flagrante têm de ser apresentados a um juiz em até 24 horas.
O magistrado entrevista o suspeito, na presença do Ministério Público e de um defensor, e decide sobre o andamento do caso, decretando prisão preventiva, liberdade provisória ou medida cautelar (como o uso de tornozeleira eletrônica).
Em sua decisão, o desembargador Godoy afirmou que não cabe mandado de segurança contra atos normativos como o que institui as audiências, editado conjuntamente pela Presidência e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça.
"A impetrante [APMP] não apontou nenhum ato concreto praticado ou a ser praticado pelas autoridades indicadas como coatoras [Presidência e Corregedoria do TJ], sendo inviável o exame da suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo de caráter genérico e abstrato", disse o desembargador.
A APMP impetrou na segunda-feira (23) mandado de segurança pedindo a suspensão imediata das audiências de custódia alegando que o ato normativo que as instituiu em São Paulo está legislando acima das instâncias competentes - no caso, o Congresso Nacional - e que, ao criar tais audiências somente na capital, os presos em flagrante em outras cidades receberão tratamento desigual.
"Nós não somos contra a audiência [de custódia] em si, mas contra a maneira como ela está sendo implementada. A lei tem que ser aplicada a todos, não dá para aplicar para uns e não para outros", disse o 1º vice-presidente da APMP, o procurador Marcio Sérgio Christino.
Além da APMP, outras entidades que representam magistrados e delegados de polícia têm criticado a implantação das audiências.
Elas apontam uma série de dificuldades, desde o elevado números de prisões, o tamanho da cidade, a necessidade de grande mobilização do poder público e a falta de estrutura adequada para suportar tal alteração num curto espaço de tempo.