TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante - sinoregsp.org.br
TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante
O relator citou precedentes do TST e manteve o entendimento adotado de que a norma constitucional que garante igualdade entre filhos por adoção e filhos biológicos não depende de complementação normativa. O ministro endossou a fundamentação do TRT/PR, segundo o qual, "se não há distinção expressa na norma constitucional instituidora do benefício, não cabe ao particular fazê-lo e, mais grave, pretender a prevalência de suas próprias normas, a despeito de todo o sistema que, como se sabe, optou pelo resguardo do interesse social". ( RR 7060/1999-661-09-00.7)<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />