Súmula do STJ 293461 e a própria legislação de trânsito. Se você procurar no Google, também irá encontrar inúmeras outras e também respostas e outras referências sobre o assunto. Reitero, Já há jurisprudências que dizem que o Código Nacional de Transito vale para o interior das garagens dos condomínios. Assim, reitero também que o termo "carros" não existe nessa Lei e sim "veículos", o que é genérico e abrange todos os tipos, inclusive a sua carreta e seu barco. Se eu fosse você contratava um advogado, especialista em Legislação de trânsito, e entrava com uma ação contra o seu condomínio e seu Síndico.
Independente dos fundamentos cognitivos e jurídicos das divergentes posturas “pró” ou “contra” a permissão do condômino estacionar barco e carreta em garagem de condomínio, "as normas surgiram para maior harmonia e bem estar na comunidade”. Por isto, “se fazem necessárias, onde faltar o bom senso” ( A.D).
Se, ao estacionar seu veículo : auto, moto, barco, patinete, asa delta, etc., o condômino não prejudicar o trânsito dos demais, nem depredar a área;
já se perguntaram “o que motiva” alguns a invocarem legislações pátrias e/ou internas (e até mesmo suas atualizações), no intuito de impedir ?
Aqueles que aconselham medidas draconianas (excessivamente rígidas, drásticas, desumanas) não estariam “instigando” a “desarmonia” entre os comunheiros, diminuindo-lhes o prazer da convivência local e, por conseguinte, a tolerância ( menos hostilidade e violência local ) , a cooperação, união e coesão necessárias ao enfrentamento de outros e REAIS problemas comuns, sempre presentes nos condomínios ?
Um Condomínio onde impera a divergência e intolerância, sofre, além das ameças à paz ambiente; depreciação no vr. financeiro/ patrimonial dos imóveis, em comparação a outros onde há harmonia e cooperação. Em algumas comunidades, os condôminos já sentiram o fato, que tem pesado nas escolha de seus gestores e assessores.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugeriu, nesta segunda-feira, 4 de fevereiro, aos 27 secretários estaduais de Fazenda, mudanças na proposta de regulamentação da Resolução 13 do Senado, que acaba os incentivos estaduais para produtos importados, a chamada guerra dos portos. A norma do Senado estabeleceu que produtos com mais de 40% de conteúdo importado devem ser taxados com alíquota única de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Resolução 13 também corrigiu a distorção que permita aos estados subsidiarem a importação. Com os incentivos, as mercadorias estrangeiras ficavam mais baratas do que as nacionais.
No entanto, a regulamentação da norma, em análise no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê regras praticamente impossíveis de serem cumpridas e inviáveis economicamente, avalia a CNI. O Confaz quer que as empresas calculem o conteúdo importado presente nos produtos em cada etapa do processo produtivo. Na cadeia automobilística, por exemplo, que possui mais de 5 mil peças, a indústria teria que incluir no cálculo final do produto cada uma dessas peças e seu percentual de importação, para somente depois declarar se o objeto é importado. Para se proteger de eventuais prejuízos com essa medida, 237 empresas já obtiveram liminares preventivas na Justiça.
A CNI destaca que a Resolução 13 deve ser mantida para garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais. Mas defende a simplificação do cálculo do conteúdo importado em cada etapa da cadeia produtiva. A CNI propõe que, em vez de criar novas regras, os governos estaduais adotem o Regime de Regras de Origem, um mecanismo que é usado no controle de nacionalidade de produtos no comércio exterior.