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Navegantes aprova Ficha Limpa para cargos comissionados
3	A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, por unanimidade na noite desta quarta-feira, o projeto de lei que prevê a aplicação do Ficha Limpa na nomeação de cargos comissionados.
O projeto é de autoria do vereador Fredolino Alfredo Bento (PMDB), que o considera uma tentativa de tornar o funcionalismo público ainda mais transparente e comprometido com a contratação de profissionais realmente capacitados.
A lei proíbe a nomeação para cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de pessoas que foram condenadas por abuso do poder econômico ou político, por crimes contra a economia popular, a administração e o patrimônio, crimes contra o meio ambiente, contra a vida e a dignidade sexual, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de drogas ou praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Também não pode ser nomeado quem exerceu cargos ou funções públicas e teve suas contas relativas ao exercício rejeitadas por irregularidades.
Conforme prevê o projeto, a fiscalização ficará por conta do prefeito e do presidente da Câmara, que, dentro de um prazo de 90 dias contados a partir da publicação da lei, terão que promover a exoneração dos servidores.
As denúncias de descumprimento da determinação deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie.