PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO CENSO 2016 DE CAPITAIS ESTRANGEIROS SE ESGOTA EM 15.08.2016
Avizinha-se o término do prazo estabelecido, pela Circular BACEN nº 3.795, de 16 de junho de 2016, para a entrega da Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros, relativo ao ano-base de 2015. Iniciado em 01 de julho do ano corrente, o período para a transmissão da aludida Declaração, a ser feita por meio de formulário disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, findar-se-á no dia 15 de agosto de 2016, às 18h, sem previsão de prorrogação.
Cumpre ressaltar que a entrega da Declaração é compulsória para as empresas e os fundos de investimento que tenham recebido investimentos diretos ou contraído instrumentos que consubstanciem endividamento externo, nas condições mencionadas pela Circular BACEN nº 3.795/2016.
Nesse sentido, são declarantes obrigatórios: (i) os fundos de investimento que, à data de 31 de dezembro de 2015, tivessem cotistas não residentes ou não sediados em território nacional; (ii) as pessoas jurídicas, sediadas no País, que, em 31 de dezembro de 2015, tivessem capital social formado, no todo ou em parte, por investimentos de não residentes ou não sediados no Brasil; e (iii) pessoas jurídicas, sediadas no País, que contassem com saldos devedores de créditos comerciais de curto prazo (inferior a 360 dias), tomados de não residentes ou não sediados no Brasil, representativos de passivo principal igual ou superior a US$ 1 milhão (um milhão de dólares estadunidenses).
Ressalte-se que, não obstante possam ter recebido investimentos ou aportes transnacionais, ou tenham contraído financiamentos referentes a capitais estrangeiros, estão dispensados de apresentar a Declaração: (i) as pessoas físicas; (ii) os órgãos da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (iii) as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e (iv) as entidades sem fins lucrativos que sejam mantidas por não residentes ou não sediados no território nacional.
O descumprimento do prazo para entrega da Declaração, ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, sujeitarão o declarante às penalidades previstas na legislação em vigor.