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Caso Luziânia: a (errada) resposta ao 'clamor público' e a independência da magistratura
Em meio ao inevitável choque e discussões provocados pelos homicídios em série de jovens protagonizados por suposto pedófilo na cidade de Luziânia/GO nos primeiros meses deste ano, algumas constatações chamam atenção. Uma delas, a estrutural precariedade das instituições de controle do crime, renovadamente escancarada. Outra, o notável poder de atração do clamor popular exercido por certos delitos, e sua tradução em venda e consumo de informação, que parecem crescer de forma incessante – e preocupante.
Esse clamor implica, como um de seus efeitos, certa reação social indignada a hipotéticas disfunções institucionais, a qual, muitas vezes, subsidia-se de informações e interpretações errôneas sobre elementos da vida social que nem sempre são de fácil compreensão para todos, e que decerto seriam merecedores de mais serena reflexão, como é o caso das normas jurídicas. E, ao menos em uma significativa medida, aquele clamor, enuviado pela carência de informação correta, de reflexão e de senso crítico típica de movimentações coletivas abruptas, ao mirar o que crê ser um problema – sem saber que não o é –, pode acabar, de fato, criando um grande problema social e institucional.
Relembre-se: uma vez elucidados os aspectos principais do caso – as mortes das vítimas e a determinação do alegado autor –, constatou-se que a pessoa a ser indiciada encontrava-se em cumprimento de pena de prisão em regime aberto, beneficiada que fora em sede de execução penal. Imediatamente emergiram os numerosos brados, desde as mais diversas origens, no sentido de que se concedera a um criminoso algo como um salvo-conduto para reiterar a prática de delitos.
Ergueram-se, então, inúmeras vozes terminantemente contrárias ao instituto do livramento condicional e ao sistema progressivo de cumprimento de penas privativas de liberdade - algumas claramente afoitas, na pretensão de fazerem parecer-se representantes pioneiras de pretenso interesse coletivo. Não obstante, punham-se a censurar igualmente a progressão e o livramento pois, conforme mostram as desencontradas notícias veiculadas naqueles dias pela imprensa, nem mesmo se sabia ao certo qual era a situação jurídica do indiciado – a qual, de resto, nem lhes parecia ser relevante; relevava, sim, criticá-la!
O juiz, portanto, na situação concreta nada mais fez que cumprir a Constituição e a Lei de Execução Penal – houvesse procedido de forma diversa, aí sim, estaria errado. Nesse mister, eventos lamentáveis como a inexistência de casas de albergado para o cumprimento do regime aberto conforme determinado na LEP ou a falta de comunicação entre os sistemas estaduais de segurança incumbidos de fazer cumprir ordens judiciais (a propósito da pendência de mandado de prisão contra o apenado em outra unidade federativa) não são de sua responsabilidade, mas do Poder Executivo, conhecido reincidente na violação a normas afetas à Justiça Criminal.
Eis, porém, que um grupo de parlamentares faz correr a notícia de que a CPI da Pedofilia decidira "convidar" aquele magistrado para "prestar esclarecimentos" sobre sua decisão no caso concreto! É de se indagar: deveria ele esclarecimento algum à CPI, como se os fundamentos da sentença não estivessem – e decerto estão – presentes nos autos próprios, logo acessíveis, por força de mandamento constitucional, a qualquer um que os consulte?
Espantosamente, não se espantou a sociedade brasileira com a notícia de iminente constrangimento do Legislativo ao Judiciário, como também não se admirou com o fato de o magistrado, ao atender a pressões para que concedesse entrevista coletiva, haver solicitado que jornalistas não portassem câmeras fotográficas ou filmadoras – o que denota aparente receio de sofrer violência nas ruas se reconhecido por populares.