Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70053623278 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70053623278 RS - Inteiro Teor
AI 70053623278 RS
Inteiro Teor45_AI_70053623278_1392180242743.doc
Nº 70053623278 (Nº CNJ: 0086954-88.2013.8.21.7000)
agravo de instrumento. direito tributário. mandado de segurança. ausência dos requisitos para a concessão da liminar.
No caso concreto, entende-se que não demonstrada a ilegalidade do ato da parte agravada com a baixa de ofício da empresa, tendo em vista que sequer juntou aos autos os documentos que levaram o Juízo a quo a revogar a liminar anteriormente concedida.
Agravo de Instrumento Primeira Câmara Cível
Nº 70053623278 (Nº CNJ: 0086954-88.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
BIESEKI & CIA LTDA AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo de instrumento.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.
Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)
Insurge-se a recorrente da decisão do Juízo de Origem de fl. 27, que revogou a liminar anteriormente concedida, nos seguintes termos:
"Com base nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e os documentos que a instruem, nos quais se verifica que a empresa não está sediada, ou mesmo operando no endereço indicado, não há direito líquido e certo, razão pela qual REVOGO a liminar concedida e INDEFIRO o pedido da impetrante de novo ofício e aplicação de multa.
Ao Ministério Público com urgência para parecer final e providências cabíveis, inclusive, se assim entender, ofício à Promotoria que investiga fraudes e crimes contra a ordem tributária.
Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que a baixa de ofício procedida pelo Fisco violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que não houve notificação e instauração de prévio procedimento administrativo. Aponta que já havia impetrado mandado de segurança em face da referida baixa, ocasião em que o Fisco apresentou o real motivo que o levou a procede-la. Destaca que o seu endereço se encontra devidamente atualizado, conforme documento juntado pelo Fisco.
Inferido o efeito suspensivo.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 50-57.
Ouvido, o Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento.
Mantenho os fundamentos declinados quando do indeferimento do efeito suspensivo ao recurso, motivo pelo qual passo a transcrevê-los:
"Em que pese entenda que a baixa, de ofício, da inscrição estadual de empresa, sem que haja a possibilidade desta se manifestar, é eivada de nulidade, notadamente por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, direitos, aliás, assegurados, forma expressa, no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na hipótese, ao menos em sede de um juízo perfunctório, entendo que não merece acolhida a irresignação.
Isso porque não há nos autos elementos suficientes a conferir verossimilhança ao direito alegado pela recorrente, que sequer juntou ao presente recurso a documentação que deu respaldo à decisão recorrida, o que impossibilita a constatação de que, com efeito, os princípios acima referidos restaram violados.
Não fosse isso, da narrativa dos fatos denota-se que há aparente litispendência, cuja análise, embora não caiba nesta via, reforça a prudência em manter-se a decisão a quo."
Ademais, em contrarrazões, o Estado do Rio Grande do Sul afirma que houve a baixa de ofício, pois a empresa não se encontra localizada no endereço por ela informado à Receita Estadual, sendo que está operando em local desconhecido e, somente em 2012, emitiu documentos ficais que totalizaram R$ 4.037.905,15, com destaque de ICMS no valor de R$ 440.615,35, sem o devido pagamento.
Dessa forma, diante das informações prestadas em contrarrazões, ainda mais se confirma a manutenção da decisão, ora impugnada, tendo em vista os indícios de irregularidades no exercício das atividades da empresa a provocar sua baixa de ofício pela autoridade apontada como coatora.
Pelo exposto, desprovejo o agravo de instrumento.
Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70053623278, Comarca de Porto Alegre:" À UNANIMIDADE, DESPROVERAM. "
Julgador (a) de 1º Grau: ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI
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