Decreto nº 3.706 de 10/12/2010 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Decreto nº 3.706 de 10/12/2010
§ 4º Nos casos em que o contribuinte estiver obrigado à emissão do Cupom Fiscal, é vedado ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço, às empresas de assistência técnica e aos órgãos de defesa do consumidor exigir qualquer outro documento em sua substituição, sob qualquer argumento, ressalvados os casos previstos na legislação tributária."
ALTERAÇÃO 2.509 - O inciso I do art. 146 do Anexo 5 fica acrescido da seguinte alínea:
j) destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios."
ALTERAÇÃO 2.510 - O inciso III do art. 146 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
III - nas hipóteses previstas nos arts. 19 e 63 do Anexo 8."
ALTERAÇÃO 2.511 - O art. 146 do Anexo 5 fica acrescido dos seguintes incisos e parágrafo:
Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte a emissão de cupom fiscal nas operações descritas nas alíneas "b", "d", "e", "f", "g","h" e "j" do inciso I e no inciso IV."
ALTERAÇÃO 2.512 - O § 5º do art. 46 do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º Aplica-se ao credenciamento de desenvolvedor de aplicativo o disposto no Anexo 9, art. 18, ou, em caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do programa aplicativo, a suspensão do credenciamento até sua efetiva regularização e substituição nos contribuintes usuários."
ALTERAÇÃO 2.513 - O art. 48 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de qualquer equipamento que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário não emitir o comprovante por meio de ECF, ressalvado o disposto nos arts. 19 e 63 do Anexo 8.
§ 2º A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF."
ALTERAÇÃO 2.514 - O art. 49 do Anexo 9 fica acrescido do seguinte parágrafo:
II - industrial, que possua área de atendimento ao público para comércio exclusivamente de produtos por ele industrializados, nas seguintes condições cumulativas:
e) ambos os PAF-ECF estejam integrados ao sistema de gestão, de forma a possibilitar a importação e exportação de dados reciprocamente."
ALTERAÇÃO 2.515 - O parágrafo único do art. 53 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. É permitido o acréscimo de informações na parte central do verso da bobina de papel, desde que não prejudiquem a clareza e a legibilidade dos dados impressos no anverso e as informações previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV deste artigo."
ALTERAÇÃO 2.516 - O art. 67 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67. As prerrogativas para uso de ECF não vedam a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), hipótese em que:
I - a Nota Fiscal, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou o DANFE, quando for o caso, deverá conter os números de ordem do Cupom Fiscal, do número de fabricação do ECF e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5929 ou 6929, vedado o destaque do imposto;
III - a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será escriturada no livro Registro de Saídas indicando o valor da operação na coluna "valor contábil e outras" e na coluna "observações" o número de ordem do cupom fiscal.
Parágrafo único. A Nota Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitidas nos termos deste artigo não geram direito a crédito do imposto."
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto a Alteração 2.496, que produz efeitos desde 28 de setembro de 2010."