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Géssica Brandino Notícias dos Três Poderes	Belo Horizonte, internet, Lei Maria da Penha, medida protetiva digital, medidas protetivas, TJMG, Tribunal de Justica de Minas Gerais
Medidas Protetivas serão requisitadas pela internet em Belo Horizonte
(TJMG – 28/10/2015) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implanta, a partir de 29 de outubro, às 13h, em caráter experimental, mudança no recebimento dos pedidos de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Belo Horizonte. O objetivo é dar mais agilidade ao procedimento.
Leia também: Mulheres poderão pedir medidas protetivas pela internet (Estado de Minas, 28/10/2015)
A partir dessa mudança, a delegacia especializada em proteção à mulher, após elaborar o expediente apartado de medida protetiva (EAMP), vai enviá-lo por meio digital para as varas com competência para julgar os crimes previstos na Lei Maria da Penha.
As varas especializadas na lei Maria da Penha funcionam na Av. Olegário Maciel Nº 600.
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