Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 7 de 19.08.2008 (Altera a OS IRF/SPO nº 6/2007, que dispõe sobre a
OS IRF/SÃO PAULO 7/08 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 7 de 19.08.2008
a revisão de ofício será concluída em 30 dias do deferimento de ofício, interrompendo-se o prazo da mesma - analogamente ao processo de habilitação - na hipótese de intimação do interessado,
eventual prorrogação por igual período deverá ser solicitada pelo AFRFB por escrito à Chefia do Serviço.
III - Sendo constatada hipótese de indeferimento constante do § 2º do art. 7º da IN RFB 650/2006, incluindo a hipótese constante do inciso II do citado parágrafo, o AFRFB responsável indeferirá o requerimento de habilitação e representará, depois de esgotado o prazo para interposição de recurso, ao Inspetor-Chefe desta IRF-SPO, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, para que seja instaurado procedimento administrativo de declaração de inaptidão, conforme parágrafo único do art. 41 ou para que sejam tomadas as providências constantes do §1º do art. 30, ambos da IN RFB nº 748, de 28 de junho de ( continua ... )