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Um recurso pelo qual se pode solicitar ao juiz que reconsidere uma decisão, deixando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Este é o objetivo dos embargos de declaração, que devem ser requisitados sempre que uma decisão proferida contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa.
Eles estão regulamentados no Novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei N° 13.105/15 – e têm por objetivo servir como instrumento de correção de erros e vícios emitidos pelo juiz ou órgão colegiado no momento da emissão de qualquer decisão.
Recentemente, os embargos de declaração passaram por algumas mudanças. Por isso, estar atentos a elas é essencial.
Neste artigo, vamos apresentar quais alterações foram estas, em quais hipóteses eles devem ser requisitados e dicas de como solicitá-los. Boa leitura!
Principais efeitos dos embargos de declaração
Dentro de uma disputa judicial, o recurso de embargos de declaração possui alguns efeitos. Entre eles podemos destacar:
Como o próprio nome diz, é quando ocorre a devolução da decisão embargada ao juiz que a proferiu para uma reavaliação, com base num pedido específico do recurso.
Os embargos de declaração no CPC de 1973 tinham efeito suspensivo sobre a decisão embargada. Porém, no artigo 995 do Novo CPC, eles não possuem mais este poder. A não ser em casos onde a decisão embargada apresente risco de dano grave ou de difícil reparação para uma das partes, caso não seja corrigida.
Os prazos para interposição de outros recursos são interrompidos quando os embargos de declaração são opostos à decisão judicial. Eles retornam assim que o recurso for analisado e respondido pelo juiz.
Embora não seja tão comum, um recurso de embargos de declaração pode apresentar efeito modificativo na decisão judicial, ou infringente em decisões colegiadas.
Nesta circunstância, caso o recurso implique na mudança da decisão proferida, o embargo terá prazo de 15 dias para definir a nova decisão.
Principais hipóteses de embargos de declaração:
Obscuridade: é aquela que não apresenta clareza ou a possibilidade de compreensão das partes, de forma única, qual foi a decisão proferida.
Omissão: deixa de contemplar todos os pontos ou documentos apresentados pelas partes, ou ainda que não analisa a jurisprudência sobre casos similares ao julgado.
Contradição: quando a decisão não é coerente com a fundamentação do juiz ou colegiado, abrindo espaço para a ambiguidade e para a contradição.
Erro material: tem como objetivo corrigir equívocos ou inexatidão relacionados à questão material ou de cálculos de uma decisão judicial, não envolvendo defeitos de juízo.
Justiça do Trabalho – os embargos de declaração só podem ser apresentados contra sentenças ou acórdãos, de acordo o que aponta o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CL).
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O que são os embargos de declaração manifestadamente protelatórios
É importante prestar atenção a uma situação do recurso de embargos de declaração: quando utilizado com o objetivo de atrasar (manifestadamente protelatório) o processo a parte fica passível de punição.
No novo CPC, pode ser aplicada multa de 2% a 10% do valor da causa e até a perda do direito de entrar com novos embargos de declaração naquela ação. As punições constam nos parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1.026.
Principais mudanças que ocorreram no CPC em relação aos embargos de declaração
Uma das mudanças é que o erro material passou a contar expressamente como possibilidade de interposição de embargos de declaração no novo CPC. Além disso, também constam no parágrafo único do artigo 1.022 algumas hipóteses em que fica configurada a omissão da decisão. Desta forma, declara desnecessária a ratificação de recurso interposto antes da publicação da decisão dos embargos (art. 1.024, §5º).
Por fim, uma das mudanças de maior destaque está a cargo do prazo para interpor os embargos de declaração, que é de 5 dias. É importante lembrar que a contagem atualmente é feita em dias úteis e inicia após a intimação, publicação ou leitura de sentença.
Em relação ao prazo para julgamento, este também será de 5 dias.
Conforme o artigo 12 § 2°, inciso V, os embargos de declaração estão excluídos da necessidade de julgamento em ordem cronológica. Desta maneira, garante que a oposição de embargos não atrapalhe o processo.
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Dicas de como realizar os embargos de declaração
Dentro no Novo CPC, os embargos de declaração são introduzidos no rol de possibilidades recursais. Sendo assim, é importante ter conhecimento para solicitá-los da melhor maneira.
Ao redigir a petição, procure apontar com sutileza o erro, de maneira objetiva e curta, porém bem fundamentada.
Lembre-se que muitos magistrados não apreciam este tipo de recurso, por isso utilize-os com moderação.
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