Direitos | A primeira cruzada: aumentar o caos, restringir direitos...
Autor Carlos Abreu Publicado em 06/02/2019 15:01
Aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei! (Nicolau Maquiavel)
O paladino da moralidade e da justiça, que perdoa seus amigos delinquentes e 'endurece' a lei a ser aplicada aos seus inimigos, apresentou seu anteprojeto de lei que propõe alteração em diversos estatutos ligados ao Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal. Aqui, trataremos apenas do que diz respeito à Execução Penal, a prima pobre, a sempre esquecida e mal tratada Execução Penal.
O anteprojeto está dividido em tópicos e o primeiro tem o título de "Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância", simbolismo piegas, obviamente o primeiro não por sua importância para a segurança da população ou de um projeto realmente sério de busca da redução da criminalidade. Primeiro porque diz respeito à situação atual do réu mais famoso do país, condenado pelo agora superministro.
As estatísticas demonstram claramente que a possibilidade de início antecipado do cumprimento de pena contribuiu para o inchaço ainda maior de nosso sistema prisional. Modestamente vejo que as alterações propostas enfrentarão sérios problemas no controle de constitucionalidade e no controle de convencionalidade.
A proposta pretende a criação do artigo 617-A obrigando o Tribunal a determinar a execução 'provisória' das penas restritivas de liberdade, restritiva de direitos ou penas pecuniárias.
Ainda nesse título pretende a alteração do texto do artigo 283 inserindo "ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado ou exarada por órgão colegiado". As mudanças pretendidas na Lei de Execução Penal e inseridas neste título são de caráter meramente administrativo.
O título V do anteprojeto é "Medidas para endurecer o cumprimento das penas" e pretende alterações no Código Penal, na Lei nº 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos – e Lei nº 12.850/2013 – Lei de Organização Criminosa.
No Código Penal acrescenta os §§5º, 6º e 7º ao artigo 33 determinando regime inicial fechado aos:
Condenados reincidentes ou que apresentem conduta habitual, reiterada ou profissional, salvo se as infrações forem insignificantes ou de baixo potencial ofensivo;
Condenados pelos crimes de Peculato, Corrupção Ativa e Corrupção Passiva;
Condenados pelos crimes previstos no artigo 157 na forma do §2º-A e do §3º, inciso I.
Também propõe a inclusão de parágrafo único ao artigo 59 dando ao julgador a possibilidade de estipular um período mínimo de cumprimento em regime fechado ou semiaberto antes de poder progredir. O que não explica é se este prazo estaria vinculado ao que já existe previsão em nosso ordenamento ou se o juiz fica à vontade para decidir 'ao arrepio' com a lei.
Segue o anteprojeto propondo inclusão dos §§5º, 6º e 7º com incisos ao artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos, da seguinte forma:
Exige o cumprimento de 3/5 da pena aos condenados por crime que tenham resultado em morte da vítima para progressão de regime;
Subordina a concessão da progressão de regime ao mérito do condenado e à constatação de condições que presumam que o mesmo não mais delinquirá (ou seja, insere no ordenamento jurídico o exercício de futurologia, o que nos faz crer que haverá a criação do cargo de vidente judicial);
Extingue as saídas temporárias dos condenados por crimes hediondos, de tortura ou de terrorismo, tanto estando no regime fechado ou no semiaberto, salvo nos casos de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão; para comparecimento em audiências; e para trabalho ou frequência em cursos de instrução ou profissionalizante (estes últimos para quem estiver no semiaberto).
Outra inserção que repercutirá no sistema prisional é encontrada no título XVI "Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais" que adiciona ao artigo 310 do Código de Processo Penal os §§ 1º e 2º obrigando o juiz a denegar a liberdade provisória para acusado que for reincidente ou que estiver envolvido em prática delituosa de forma "habitual, reiterada ou profissional" ou que integrar organização criminosa.
De forma sucinta, em relação à Execução Penal é isso que inicialmente pretende o super-herói tupiniquim. Mas, algumas considerações devemos tecer, algumas observações feitas, reflexões necessárias. Permitam-me. Acompanhem-me. Vamos trocar ideias?!
Trabalhando em um artigo sobre o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (tentando me distanciar da situação caótica apontada no sistema prisional) me dediquei a ler o inteiro teor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF proposta pelo PSOL e julgada em 2015, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Melo. Trago trecho do voto do relator, mas, indico a leitura integral do documento:
Diante de tais relatos, a conclusão deve ser única: no sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica.
Não há. Não se vislumbra no horizonte nenhum movimento minimamente interessado em mudar a situação acima descrita, bem ao contrário.
O anteprojeto apresentado terá inevitavelmente o condão de aumentar a pressão. Causará indignação e revolta dentro das cadeias brasileiras. Perceptível a indisposição deste governo em buscar soluções para um problema que negam. A pauta não é palatável e não trará dividendos no futuro político do paladino.
Logicamente não foi realizado um estudo do impacto que essas medidas causarão no sistema penitenciário, mas, acredito, que mesmo que tivesse sido feito, seu resultado seria desconsiderado. Os atuais detentores do poder em nosso país já elegeram seus inimigos: as minorias. E contra elas serão realizadas as cruzadas. Tal qual na Idade Média. E, não se enganem, os resultados serão tão desastrosos quanto.
E por que lhes convidei para uma reflexão? Para uma conversa? Porque não podemos silenciar. Porque não devemos silenciar. Nós somos o país. Nós somos a sociedade. Tanto quanto eles.
Haeretici frexentur templa, boni nihil fecerunt contra; ergo debent omnes patibular.
Los templos fueron quemados por los herejes, los buenos [católicos] no hicieron nada en contra, por lo tanto deben ir todos al patíbulo.