Dedicação Exclusiva | Universidade Federal Fluminense
Início Acumulação de cargos Dedicação Exclusiva
O regime de dedicação exclusiva (DE) implica em impedimento do exercício de outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, exceto aquelas elencadas pela Lei n.º 12.772/12, regulamentadas internamente pela Resolução n.º 566/17.
O professor em regime de DE, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá:
Participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e
Ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE.
De acordo com o art. 21 da Lei n.º 12.772/12, no regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de:
De ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional;
Pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores;
Pela qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres;
Outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFE, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores.
Retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente, que, no total, não exceda a trinta horas anuais;
Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC;
Retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão;
Retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras.
Considera-se esporádica a participação remunerada, autorizada pela IFE, que, no total, não exceda 30 (trinta) horas anuais.
Com exceção dos casos acima elencados, o servidor em regime de DE não poderá acumular outro cargo, emprego ou função, devendo, para regularizar a sua situação, solicitar a alteração de regime junto à instituição ou exonerar-se de um dos cargos ou encerrar as atividades da empresa ou desligar-se da mesma.
ATENÇÃO: Ainda que o servidor regularize a sua situação, o período em que ele tiver acumulado qualquer cargo, empregou ou função com o cargo de professor em regime de dedicação exclusiva deverá ser apurada a necessidade de ressarcimento ao Erário de eventuais valores percebidos indevidamente.