ConJur - Associação questiona cálculo do ICMS em operações interestaduais
Associação questiona mudanças em cálculo do ICMS em operações interestaduais
31 de dezembro de 2015, 10h20
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) questiona no Supremo Tribunal Federal cláusula do Convênio ICMS 93/2015 que dispõe sobre os "procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada". A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.439, com pedido de liminar, tem a ministra Cármen Lúcia como relatora.
De acordo com a Abradimex, o ato normativo foi editado para regulamentar a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015, que modificou a redação de dispositivos do artigo 155 da Constituição, para alterar a sistemática vigente para identificação, apuração e recolhimento do ICMS, quando envolvendo operações destinadas a consumidores finais em outros estados.
Dessa forma, a Abradimex requer medida cautelar, inaudita altera parte (sem que a parte contrária seja ouvida), para suspender os efeitos da cláusula 2ª do Convênio ICMS 93/2015, por entender que o ato normativo fere o princípio da legalidade tributária e da reserva legal, impondo a obrigação de pagamento do tributo sem a prévia regulamentação por meio de lei complementar. No mérito, a associação requer a confirmação da liminar e a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo, firmado no âmbito do Confaz. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2015, 10h20
O tal CONFAZ sequer existe!!
Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária) 31 de dezembro de 2015, 18h08
Há algo muito mais grave e danoso nesse tema que essa ADI sequer toca: o CONFAZ, enquanto órgão público, sequer existe em nosso ordenamento jurídico, não possuindo, portanto, PODER NORMATIVO ALGUM! Muitos não se dão conta de que o tal órgão surgiu inicialmente na história por meio do Convênio ICM nº 08/1975, celebrado entre o Ministro de Estado da Fazenda, e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal. A Cláusula Primeira desse Convênio 08/75 tem a seguinte redação: "O colegiado estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, passa a se denominar "Conselho de Política Fazendária", regendo-se pelo Regimento anexo." (naquela época ainda sem a palavra "Nacional" e ainda sem uso da sigla "CONFAZ"). Ocorre que nenhuma das atribuições desse "Conselho" listadas no art. 2º do regulamento anexo a tal Convênio constam da LC nº 24/75. O tal art. 2º lista 7 atribuições (incluindo funções relacionadas a bancos estaduais, dívidas públicas estaduais, sistema integrado de informações fiscais, etc.) que sequer são mencionadas, direto ou indiretamente, na LC 24/75 (que se restringe a tratar da realização de "reuniões" entre os estados para a celebração de convênios em respeito a incentivos fiscais de ICMS). Na verdade, sem autorização legal alguma, nasceu ali - por iniciativa de secretários de fazenda - um novo órgão público, com atribuições específicas, estranhas à LC 24/75, organização, secretaria, definição de papéis de outros órgãos públicos em respeito ao mesmo, etc. Trata-se de um NADA jurídico, nulo por definição, já que sem lei - e de iniciativa do Chefe do Pode Executivo - impossível a criação de órgãos públicos no Brasil.