Portal da Privacidade e IA - LGPD e os créditos de PIS/COFINS
TRIBUTAÇÃO | Os gastos com a adequação das empresas às exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) devem ser considerados insumos pelas pessoas jurídicas que apuram PIS/COFINS não cumulativos, o que dá o direito de utilização do crédito calculado sobre esses gastos.
As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 permitiram às pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação da renda com base no Lucro Real passar a recolher o PIS e a COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, podendo se apropriar de créditos com os gastos na aquisição de insumos.
A matéria foi pacificada em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que o conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial.
Assim, os bens e serviços adquiridos por empresas para se adequarem às obrigações legais passaram a ser entendidos como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS.