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LEI TRANSFERE À MARINHA FISCALIZAÇÃO DE MATERIAL NUCLEAR EMBARCADO
A Marinha do Brasil está construindo um submarino no Complexo Naval de Itaguaí (RJ).
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última terça-feira (7) a Lei 13.975/20, que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizem propulsão nuclear ou transportem combustível nuclear. A lei foi publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (8).
A emenda estabelece que o licenciamento e a fiscalização do uso de material nuclear em meios navais ficarão a cargo de organização militar independente daquelas que executam o projeto, a construção e a operação do submarino nuclear.