Summary: Dispõe sobre a cobrança da publicação dos Editais de Praça na Capital e seu ressarcimento à Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, quando da concessão dos benefícios das Justiça Gratuita ao reclamante.
Subject: Praça, edital, publicação, despesa, cobrança, isenção, justiça gratuita, benefício, concessão
See: Provimento TRT3/CR 1/2008, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DJMG 03/11/1988
Related legislation: CPC/1973, art. 232, § 2º: "§ 2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária."
CPC/1973, art. 687, § 1º: "§ 1º A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita".
Orientações Jurisprudenciais TST/SDI1: 269, 304, 305 e 331, que tratam da justiça gratuita.
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.