MPRJ: adoção de medidas visando atendimento à saúde aos detentos de Campos - Campos 24 Horas | Seu Jornal Online
MPRJ: adoção de medidas visando atendimento à saúde aos detentos de Campos
A promotoria apurou no procedimento administrativo que os encarcerados nas unidades prisionais estão expostos à contaminação pelo novo coronavírus
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, interpôs, no domingo (17/05), agravo de instrumento com pedido liminar de tutela de urgência para que sejam reformadas as decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no Plantão Judiciário, nos autos da ação civil pública nº 0096266-46.2020.8.19.0001. A ACP foi ajuizada em face do Governo do Estado e da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), requerendo a adoção de medidas que assegurem o atendimento à saúde para a população do sistema carcerário no município de Campos, notadamente nas dependências da Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro e nas penitenciárias Carlos Tinoco da Fonseca e Nilza da Silva Santos. De acordo com a ação, a promotoria apurou no procedimento administrativo (nº 004/20), de 18/03, que os encarcerados nas unidades prisionais estão expostos à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19), e que a proteção é praticamente inexistente, havendo apenas a execução de políticas públicas a cargo do município. (leia mais abaixo)