RJ: Empresas contestam na Justiça nova taxa do governo | Jornal Contábil Brasil
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Foi regulamentada, na última sexta-feira, a Taxa de Serviços Tributários da Receita Estadual, que as empresas contribuintes de ICMS do Estado do Rio deverão pagar trimestralmente aos cofres públicos. O estado pretende arrecadar R$ 500 milhões por ano com a medida. A tributação, porém, já nasceu contestada e tem contra ela mais de 300 ações judiciais de empresas e entidades.
O pagamento da taxa após o vencimento terá multa de mora equivalente à taxa de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20%. (Com O Dia)
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