SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA, CNPJ n. 40.329.542/0001-27, neste ato representado(a) por seu Presidente, Professor (a). VALDYR PERRINI , CPF 307.175.829-49 e;
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.707.710/0001-18, neste ato representado(a) por sua Presidente, Sr.(a). DOUGLAS OLIANI, CPF 008.842.748-02 celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1.º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 1.º de março.
Os pisos salariais da categoria ficam corrigidos nos termos da cláusula 4.ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Graduação 27,93 4,66 3,91 36,50
Pós-Graduação 46,93 7,82 6,57 61,32
Parágrafo terceiro – Ficam respeitados os planos de cargos e salários previstos no Regimento Interno ou Planos de Carreira de cada Instituição de Ensino desde que regularmente estabelecidos e que não contrariem os direitos garantidos pela presente convenção coletiva de trabalho, por outros instrumentos normativos pertinentes e por normas legais aplicáveis aos professores abrangidos por essas normas internas, excetuando normas mais benéficas.
Tendo em vista as considerações tecidas no preambulo, especialmente o momento de emergência epidemiológica, social e econômica vivenciado, acordam as partes que os salários dos empregados abarcados pelo presente instrumento serão mantidos nos mesmos patamares a partir de 1.º de março de 2021.
Parágrafo primeiro – Em 1.º de março de 2022 as partes se comprometem a reavaliar as recomposições salariais do período.
Parágrafo segundo – As partes acordam, nos termos do § 2.º, do art. 457, da CLT, o pagamento de ABONO aos Professores, sem natureza salarial, nas seguintes condições:
O pagamento do valor mencionado na letra "a" será realizado em 7 (sete) parcelas iguais e sucessivas, com vencimentos sempre no 5.º dia útil de cada mês, iniciando-se com a 1.ª parcela no 5.º dia útil de setembro/2021.
Parágrafo terceiro – As instituições de ensino que tenham realizado antecipações compensáveis no período de 1.º de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021 poderão abater os percentuais aplicados pelo seu equivalente percentual do montante estipulado no parágrafo 2.º, repassando apenas o saldo eventualmente devido.
Parágrafo quarto – Aos Professores admitidos após 01.03.2020 o valor do abono devido será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, considerando mês fração igual ou superior a 15 dias.
Parágrafo quinto – Na hipótese de ocorrência de rescisão de contrato de trabalho antes do término do pagamento da última parcela de abono mencionado no parágrafo 2.º desta cláusula, não haverá obrigatoriedade de pagamento das demais parcelas ainda não vencidas. Serão considerados para fins de direito a pagamento de abono ao professor a fração de 1/12 por mês daqueles trabalhados a partir de 1.º de março de 2021 até a data final do contrato, respeitadas as frações propostas no parágrafo 4.º.
Parágrafo sexto – Na eventual hipótese de rescisões sem justa causa ao término do ano letivo, consideradas as regras existentes na presente CCT, ficarão obrigadas as instituições de ensino à realização do pagamento da integralidade do todas as parcelas de abono aqui ajustadas.
Parágrafo primeiro – Para efeito de aplicação do contido no § 3º, do art. 322, da C.L.T. (antiga Súmula 10 – TST), considerar-se-á demitido ao final do ano letivo o professor que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 1.º de novembro, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no mês anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no mês de novembro.
Parágrafo terceiro – O empregado que for avisado ou receber aviso prévio indenizado entre 10/07 e 31/08, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no período anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período retro mencionado, fará jus ao recebimento de uma indenização (indenização convencional) equivalente a uma remuneração mensal, sem prejuízo das demais verbas rescisórias a que faça jus por determinação legal, bem como da eventual indenização prevista no parágrafo primeiro, caso também incida naquela hipótese.
Parágrafo quinto – A indenização referida no parágrafo terceiro (indenização convencional) não será devida caso seja decorrente da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona.
Parágrafo Único – Para efeitos de aplicação da indenização adicional decorrente da aplicação do artigo 9º da Lei 6708/79 e da Lei 7238/84, considerar-se-á protegida e abrangida a situação do Professor nos seguintes moldes:
que for avisado ou receber aviso prévio a partir de 23 de dezembro de 2021 até 15 de março de 2022, independentemente do período da sua duração e não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado em data anterior a 23 de dezembro de 2021, e cuja projeção trabalhada ou indenizada ingresse no período declinado;
que for avisado ou receber aviso prévio a partir de 23 de dezembro de 2022 até 15 de março de 2023, independentemente do período da sua duração e não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado em data anterior a 23 de dezembro de 2022, e cuja projeção trabalhada ou indenizada ingresse no período declinado.
b) por 01 (um) ano imediatamente anterior à complementação do tempo para aposentadoria, o docente que tenha mais de 05 (cinco) anos de trabalho no estabelecimento, e tenha comprovado sua condição ao empregador, por escrito, mediante documento idôneo;
c) por 12 meses em caso de redução unilateral definitiva de carga horária por iniciativa do empregador a que se refere ao parágrafo quinto da cláusula 29ª da presente convenção coletiva.
4 – COMPROMISSO DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL
Fica mantido o compromisso assumido pelo Sinpes na CCT precedente, nos seguintes termos:
"Parágrafo oitavo – Em homenagem às concessões recíprocas representadas pela nova redação conferida aos parágrafos acima, o Sinpes renuncia à prerrogativa de propor ações ajuizadas como substituto processual para buscar os seguintes direitos exigíveis até 1º de fevereiro de 2018: diferenças salariais decorrentes da utilização do multiplicador 4,5 e do não cômputo das férias escolares na média salarial devida, bem como diferenças de férias escolares exigíveis até 1º de fevereiro de 2018 em situações em que os professores estejam submetidos a regime modular"
c) da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona;
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA A – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES ADUZIDAS NA CLÁUSULA ANTERIOR
Acordam as partes ser possível a redução unilateral definitiva da carga horária promovida por iniciativa do professor ou da instituição de ensino fora das hipóteses referidas pela cláusula anterior até o limite máximo de 25% desde que observados os critérios de indenização, os limites e as garantias a seguir estabelecidos.
Parágrafo Primeiro: Havendo intenção do professor ou do estabelecimento de ensino de reduzir de forma definitiva até 25% da carga horária trabalhada pelo professor este fará jus, a título de indenização, ao valor equivalente às verbas rescisórias que receberia (pedido de demissão ou dispensa sem justa causa) se trabalhasse exclusivamente na carga horária reduzida (excetuada a liberação do valor correspondente ao FGTS 8% mais multa de 40%), o qual deverá ser pago no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da comunicação de redução pela parte que assim proceder.
Parágrafo Segundo: A parcela da indenização equivalente à multa de 40% do FGTS proporcional às horas reduzidas será depositada na conta vinculada do empregado.
Parágrafo Terceiro: A liberação dos depósitos de FGTS bem como do valor equivalente à multa de 40% proporcionais à carga horária reduzida em caso de redução por iniciativa do empregador somente ocorrerá por ocasião da rescisão definitiva do contrato, respeitadas as diretrizes da Lei 8036/90, se esta ocorrer por iniciativa do empregador na modalidade sem justa causa, facultando-se ao empregador o abatimento do valores antecipadamente depositados nos termos do parágrafo segundo.
Parágrafo Quarto: Para o cálculo do valor equivalente ao aviso prévio devido em se tratando de redução de iniciativa do empregador deverá ser considerada a proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011, com base no valor proporcional à redução;
Parágrafo Quinto: Em caso de redução promovida pelo empregador na forma estabelecida na presente cláusula estabelecem as partes que o empregado terá garantia de emprego por 12 (doze) meses contados a partir da efetivação da redução. Além disso, durante o período desta garantia de emprego será garantida a manutenção da carga horária remanescente após a redução, ressalvadas as situações descritas na cláusula anterior. Caso mantido o vínculo de emprego após o período retro referido, também será garantida a manutenção da carga horária remanescente por mais 6 (seis) meses.
Parágrafo Sexto: Por consenso as partes poderão a qualquer tempo reverter a redução definitiva de carga horária regulamentada na presente cláusula sem que isso implique na necessidade de devolução da indenização recebida pelo empregado, cessando nesse caso as garantias referidas no parágrafo anterior.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DO INTERVALO INTERJORNADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – FALTAS POR MOTIVO DE DOENÇA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – FALTAS POR MOTIVO DE GALA OU LUTO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DIA DO PROFESSOR
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DAS FÉRIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – PRIMEIROS SOCORROS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – APLICAÇÃO
Aplicam-se aos professores que trabalham na modalidade educacional ensino à distância as regras constantes do presente instrumento normativo que não forem incompatíveis com o trabalho a distância e que não forem contrariadas por normas específicas aqui previstas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DEFINIÇÃO E PECULIARIDADES
Entendem-se por atividades preparatórias de cunho pedagógico todas aquelas desenvolvidas anteriormente à interação ensino-aprendizagem com os estudantes (aula ou equivalente), por profissionais da educação e que tenham como pressuposto para sua realização a aderência, a capacidade técnico-pedagógica e a formação acadêmica de docente;
Aulas, assim entendidas segundo a legislação específica;
Entendem-se por atividades pedagógicas de apoio todas aquelas desenvolvidas durante e posteriormente à interação ensino-aprendizagem com os estudantes (aula ou equivalente), e em prol do bom desenvolvimento desta, por profissionais da educação e que tenham como pressuposto para sua realização a aderência, a capacidade técnico-pedagógica e a formação acadêmica de docente;
Entendem-se por atividades pedagógicas avaliativas todas aquelas desenvolvidas durante e posteriormente à interação ensino-aprendizagem com os estudantes (aula ou equivalente), e que visem aferir o nível de eficácia desse processo e do desenvolvimento das competências por parte dos educandos, individual e/ou coletivamente, por profissionais da educação e que tenham como pressuposto para sua realização a aderência, a capacidade técnico-pedagógica e a formação acadêmica de docente;
Parágrafo primeiro: Fica expressamente vedada a utilização de pessoas que não tenham formação acadêmica, aderência e capacidade técnico-pedagógica para as atividades descritas nas letras "a", "c", "d" e "e".
Parágrafo Segundo – Para as atividades descritas nas letras "a", "c", "d" e "e" as partes contratantes poderão ajustar remuneração por hora-aula que não poderá ser inferior ao piso convencional da categoria estabelecido para as atividades docentes presenciais excluído o cômputo da hora-atividade na hipótese do parágrafo quarto infra.
Parágrafo Terceiro – O DSR relativo às horas-aula deverá ser pago separadamente, nos termos da Lei 605/49.
Parágrafo Quarto – O docente do ensino à distância que não corrigir provas nem trabalhos, não preparar aulas ou que receber rubrica destacada para essas atividades não fará jus a hora-atividade.
Parágrafo quinto – Para o ensino à distância serão extensíveis as possibilidades de contrato de trabalho estipuladas para o ensino modular, conforme expresso na presente CCT.
Parágrafo Sexto – Nas contratações que envolvam uso de imagem e nome do trabalhador, tal como, exemplificativamente, ocorre nas aulas gravadas, deverá ser estipulado em contrato o licenciamento respectivo, contendo prazo de duração e valores pagos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
Ao SINPES as Instituições de Ensino descontarão dos Professores em favor do Sindicato Laboral, independentemente de serem sindicalizados ou não, o valor de 1 dia de salário de competência do mês de novembro/2021.
Parágrafo Primeiro – O montante descontado dos Docentes a este título será recolhido, impreterivelmente até o dia 10 de dezembro de 2021 em conta bancária do Sindicato Profissional, constante da guia própria, para esse fim, remetida às Instituições de Ensino.
Parágrafo Terceiro – O mesmo procedimento será observado em relação aos Docentes admitidos após as datas referidas, cujo recolhimento será efetuado em guia suplementar por ocasião do primeiro mês trabalhado pelo professor.
Parágrafo Quarto – Fica resguardado o direito de oposição até 15 (quinze) dias após a divulgação no sítio eletrônico do SINPES e no facebook da entidade sindical da celebração da presente convenção coletiva de trabalho e da aprovação por assembleia da presente contribuição negocial mediante apresentação de carta de próprio punho ou telegrama com cópia confirmatória de inteiro teor e aviso de recebimento encaminhada pelo professor, cônjuge, filho(a) ou genitor do professor à entidade sindical beneficiária dessa contribuição no horário compreendido entre 13h30min e 17h00min.
Parágrafo Quinto: O Sinpes deverá comunicar formalmente o SINEPE acerca da data em que as comunicações referidas no parágrafo anterior foram postadas no seu site oficial e no seu facebook, termo inicial do prazo para o exercício do direito de oposição.
Nos termos do parágrafo 1.º do Artigo 611 da CLT, os estabelecimentos de ensino poderão firmar com o SINPES acordos coletivos de trabalho que restrinjam ou ampliem os direitos estabelecidos no presente instrumento, com o Sindicato Profissional, mediante a necessária assistência do Sindicato Patronal, sob pena de nulidade do acordo.
Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), em favor da parte prejudicada, por cláusula violada.