Manchetes - SinPRF-GO realiza Assembleia Geral
SinPRF-GO realiza Assembleia Geral
O Diretor Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás SinPRF-GO, no uso de suas atribuições previstas no inciso V, do art. 29 c/c Parágrafo único do art. 21 do Diploma Estatutário, CONVOCA todos os sindicalizados para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 04 de maio do ano de 2019, sábado, na sede do SinPRF-GO, na Rua 32, s/nº, Quadra A-20, Lote 20, Jardim Goiás, Goiânia-GO, com início às 09h30 em primeira chamada e às 10h em segunda e última chamada com qualquer número de presentes para deliberar sobre o seguinte:
Ações contra a PEC 06/2019 – Reforma da Previdência
Autorizar o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás – SinPRF-GO, a atuar como substituto processual (art. 8º, III, Constituição Federal), em favor dos servidores da categoria da Polícia Rodoviária Federal que representa, coletiva ou individualmente em qualquer instância ou tribunal, nos termos da legislação vigente, inclusive para propor a execução do título judicial resultante da demanda proposta, com a contratação de advogados, para ajuizar as seguintes ações coletivas:
a. Contra a IN 129/2018 do DPRF, que em seu art. 8º determina um prazo mínimo de 60 dias contados do término da licença médica para que servidor da PRF possa se voluntariar para IFR;
b. Contra a Operação Lábaro ou qualquer outra operação do DPRF que determina o envio de Agentes da Polícia Rodoviária Federal para localidades fora das Unidades da Federação as quais são lotados;
c. A fim de que a Administração inclua o abono permanência, para todos os efeitos, na base para cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro e com vistas a obter o pagamento das parcelas indevidamente descontadas;
d. A fim de que a administração pague o valor de diárias de capital ao servidor que labora em região metropolitana.