A polícia espanhola, investigando fraude tributária de bens importados da China em uma operação em maio do ano passado, conhecida como "Operação Cobra", desmantelou um grupo que descobriu-se ter lavado ao menos 40 milhões de euros através do ICBC, disse o ministério.

É de praxe muitos órgãos brasileiros oferecerem serviços que, para serem cancelados, não só são extremamente difíceis e cansativos como também costumam tomar um bom tempo do usuário. Felizmente, o Portal do Empreendedor do Governo Federal apresenta o oposto para você: um cancelamento fácil e rápido que pode ser realizado com poucos cliques.
MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, um incentivo e uma classificação criada com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas. O MEI simplesmente facilita o processo de abertura de uma empresa, fazendo com que você possa obter um CNPJ e emitir notas fiscais com a maior facilidade possível, evitando muitos dos diversos processos burocráticos e realizando um pagamento mais barato de impostos.
Há uma série de possíveis fatores que pode levar você a cancelar o seu registro como MEI. Caso a sua empresa esteja inativa por 12 meses, sem realizar nenhuma atividade, a baixa pode acontecer de maneira automática.
Outro motivo, por exemplo, é caso o faturamento anual de sua empresa venha a superar os R$ 81 mil, se enquadrando então em outro tipo de empreendimento. Por fim, um dos motivos mais negativos, se deve ao fato do empreendimento simplesmente não estar mais dando lucro, e você queira simplesmente encerra-lo.
Para cancelar o seu registro de Microempreendedor Individual você terá que passar por algumas poucas etapas antes. Primeiramente, você deverá solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional em que, para gerar tal código, é necessário apresentar informações como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Cadastro da Pessoa Física (CPF), título de eleitor ou, até mesmo, o recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e, por último, a data de nascimento.
Depois, basta acessar o site o Portal do Empreendedor e preencher algumas das informações solicitadas na página. Lá, você irá informar dados como o CNPJ da sua empresa, o seu CPF ou do titular do empreendimento e, também, o código de acesso do simples nacional – além de passar por um captcha, como sempre.
Com todos estes dados preenchidos, o sistema vai gerar uma página de confirmação que, ao clicar e concordar com os termos apresentados, o MEI acabará sendo direcionado para uma página de conferência de dados, em que todos eles serão analisados e, se estiverem corretos, basta clicar em confirmar.
Com isso, um Certificado da Condição de Empreendedor Individual será gerado, informando o cancelamento do seu registro. É importante que você imprima-o e guarde para futura referência (ou apenas que salve o arquivo doc em algum lugar confiável). Por fim, com a baixa já efetuada, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), comprovando, então, o fim do cadastro relativo ao período do ano em que o MEI este ativo.
Lembrando que, caso tenha maiores problemas para solicitar este cancelamento, deve-se procurar um posto do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atendimento.
Sim, é possível cancelar o registro de Microempreendedor Individual com débitos ainda vinculados ao CNPJ. Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente de suas obrigações tributárias estarem ou não regulares, assim como as previdenciárias ou trabalhistas e principais ou acessórias, sem que haja dano nenhum de suas responsabilidades por tais obrigações.