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STF retoma análise da terceirização irrestrita nesta quarta-feira
Decisão deverá valer para 4 mil processos que questionam constitucionalidade da lei
Decisão deverá valer para 4 mil processos que questiona constitucionalidade da lei | Foto: Nelson Jr. / SCO / STF / Divulgação CP
Mesmo após um ano da lei que permitiu a terceirização irrestrita, quase 4 mil processos que questionam a contratação de empregados para as chamadas atividades-fim estão suspensos e aguardam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O tribunal retoma nesta quarta-feira, em seu plenário, o tema. Os ministros vão decidir se a Constituição permite esse tipo de contrato.
Em 2017, a alternativa foi validada pela Lei da Terceirização e reforçada na Reforma Trabalhista. Mesmo assim, empresas e trabalhadores continuam enfrentando decisões conflitantes na Justiça do Trabalho. Antes, vigorava súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela qual a contratação só era permitida para funções que não fossem a atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma montadora poderia ter terceirizados nas funções de limpeza ou de segurança, mas não na linha de produção. Com a sanção da Lei da Terceirização, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função.
"Essas controvérsias (pautadas nas ações que serão julgadas nesta quarta-feira) são regidas pela legislação anterior. E já há três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra a lei nova", lembrou o ministro Marco Aurélio Mello. Para o ministro, o "placar vai ser muito apertado". "Pelo o que conheço do colegiado, a diferença vai ser de um voto", disse.