Presidente da FPA entende que aprovação do PL da Recuperação Judicial é "grande vitória para o agro" - Agência FPA
Nova lei facilita e desburocratiza o acesso do produtor rural ao tratamento da recuperação judicial
Sancionado pela Presidência da República em dezembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4458/2020 altera a Lei de Falências e Recuperação Judicial. A alteração na norma jurídica (Lei 11.101/2005) possibilita o financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores, além disso, segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o novo ordenamento (Lei 14.112/2020) facilita e desburocratiza o acesso do produtor rural ao tratamento da recuperação judicial.
Moreira entende que a compreensão do Senado, ainda em novembro de 2020, em não modificar o mérito e aprovar o projeto da forma que foi enviado pela Câmara aos senadores foi, "certamente uma grande vitória do agro e principalmente uma vitória da segurança jurídica, com a redução de risco do crédito brasileiro".
Ainda segundo Alceu Moreira, com a aprovação do Projeto de Lei 4458/2020 "melhora a qualidade de crédito. O custo do crédito está muito ligado ao risco, se não tem o risco o crédito fica mais barato", entende o deputado.