MPE pode atuar no STF? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Pode o Ministério Público Estadual atuar perante o Supremo Tribunal Federal
O artigo analisa a possibilidade do Ministério Público Estadual e do Distrito Federal atuarem perante os tribunais superiores diante de decisões do STF e do STJ.
A matéria foi objeto de discussão no RE 593.727/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, 21 de junho de 2012, onde por votação majoritária, foi decido que a Lei Complementar nº 75/93 somente incide no âmbito do Ministério Público da União.