Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0011244-90.2014.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0011244-90.2014.8.24.0033
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0011244-90.2014.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0011244-90.2014.8.24.0033 - Inteiro Teor
APL 0011244-90.2014.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0011244-90.2014.8.24.0033
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00112449020148240033_b472a.rtf
Apelação Nº 0011244-90.2014.8.24.0033/SC
APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO RIOMAR CORDAS EIRELI APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
M. Reis & Cia Ltda ajuizou "Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Antecipação de Tutela" contra Estado de Santa Catarina aduzindo, em síntese, que atua no ramo de "fabricação e comércio, atacadista e varejista, de artefatos de cordoaria" e em meados de 2011, o Réu lançou em seu desfavor, através da notificação fiscal n. 116030379981, crédito tributário de ICMS, em razão da suposta utilização indevida de isenção tributária, referente a entrega de mercadorias na Zona Franca de Manaus. Sustentou que o auto de infração não merece subsistir, posto que: "(i) a Secretaria da Fazenda não observou o procedimento e os prazos fixados pela legislação específica que rege a matéria (intimou a contribuinte a comprovar a internação das mercadorias após mais de 5 anos do ocorrido, em relação à grande maioria das operações); (ii) todas as mercadorias foram efetivamente enviadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme comprovado documentalmente; (iii) a demandante operacionalizou regularmente aquelas vendas: cumpriu com todas suas obrigações acessórias, agiu nitidamente de boa-fé, e não tinha mais nenhum responsabilidade legal de guardar os documentos da entrega após decorridos 5 anos; ou (iv) quando menos, a autuação é manifestamente excedente, tanto quanto ao principal, como em relação à multa". Narrou que apresentou defesa na via administrativa, mas não obteve êxito. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário estampado na notificação fiscal n. 116030379981 e a determinação para que o Réu se abstenha de inscrever o seu nome, em dívida ativa. Ao final, pleiteou a anulação da notificação fiscal e a declaração de nulidade do crédito estampado nas notas fiscais ns. 169608, 169859, 170071, 171371, 171967, 176641 e 176652. Juntou documentos (evento 45, Processo Judicial 1, fls. 34/359 e Processo Judicial 2, fls. 1/28).
A liminar foi indeferida (evento 45, Processo Judicial 2, fls. 34/38).
Citado (evento 45, Processo Judicial 2, fl. 53), o Réu apresentou contestação e documentos (fls. 56/103). Arguiu, em preliminar, que a Autora reconheceu a procedência do débito discutido, através do acordo homologado pelo Juízo no bojo da execução fiscal n. 001838828.2008.8.24.0033, em 16.09.2014, a qual abrange a notificação fiscal n. 116030379981. Sustentou que o pacto celebrado entre as partes implica em confissão da dívida e que "descabe ao contribuinte pretender discutir valores por já reconhecidos". No mérito, discorreu sobre a ausência de decadência do crédito tributário. Requereu a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC/1973 e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão inaugural.
Houve réplica (evento 45, Processo Judicial 2, fls. 110/123).
As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (evento 45, Processo Judicial 2, fl. 127), tendo o Réu pleiteado o julgamento do processo (fl. 135) e a Autora, a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 140/141).
Foram acostados documentos referentes à execução fiscal n. 018388-28.2008.8.24.003 (evento 45, Processo Judicial 2, fls. 142/148).
Sobreveio sentença (evento 45, Processo Judicial 2, fls. 150/151), nos seguintes termos:
[...] Analisando os documentos que instruem o caderno processual, verifica-se que as partes, em 19.06.14, entabularam acordo, onde a empresa autora reconheceu expressamente a liquidez e certeza dos débitos exigidos nos autos 001838-28.2008.8.24.0033, 0003325-60.2008.8.24.0033, 0019504-98.2010.8.24.0033 e 000285-69.2013.8.24.0033, englobando neste último a notificação fiscal aqui debatida (116030379981), abrindo mão, inclusive, dos questionamentos judiciais cabíveis (11. 420).Neste quadrante, face ao reconhecimento expresso pela parte autora acerca da certeza e liquidez do débito exigido pelo ente Estatal, renunciando, inclusive, eventuais questionamentos acerca da dívida, a extinção do feito em face à renúncia ao direito que funda a presente ação é medida que se impõe.[...]À luz do exposto, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, c, do CPC, eis que reconheço a renúncia do direito aqui invocado pela parte autora.Condeno a autora nas custas processuais, bem como nos honorários advocatícios do patrono do Estado de Santa Catarina, os quais fixo desde já em 15% (quinze por cento) do valor atualizado conferido à causa (CPC, art. 85, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]
Irresignada, a Autora interpôs recurso de apelação (evento 45, Processo Judicial 2, fls. 159/178). Suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que "requereu a produção de prova testemunhal, justamente para comprovar ao juízo quais eram as condições do seu representante legal quando 'confessou' o débito", o que não foi deferido pelo Juízo. No mérito, defende que a confissão de dívida não impede a discussão sobre a (i) legalidade do débito fiscal, o que é garantido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Requer a cassação do decisum fustigado e a remessa dos autos à origem, para produção de prova testemunhal.
Com contrarrazões (evento 45, Processo Judicial 2, fls. 191/209), os autos ascenderam a esta Corte.
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse no recurso (evento 45, Processo Judicial 2, fls. 214/215).
1. Do recurso
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta por M. Reis & Cia Ltda contra sentença que julgou extinta, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil de 2015, a "Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Antecipação de Tutela" ajuizada contra Estado de Santa Catarina.
1.2 Da preliminar - cerceamento de defesa
Suscita a Apelante/Autora a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que "requereu a produção de prova testemunhal, justamente para comprovar ao juízo quais eram as condições do seu representante legal quando 'confessou' o débito", o que não foi deferido pelo Juízo.
Isso porque, a tese de que o preposto da Apelante/Autora teria sofrido "pressão psicológica" para assinar o acordo de confissão de dívida, que englobou a notificação fiscal n. 116030379981, ora debatida, foi apresentada pela Recorrente somente na manifestação acostada ao evento 45, Processo Judicial 2, fls. 140/141, após ser intimada para indicar as provas que pretendia produzir.
Ocorre que diante da comunicação do acordo judicial em contestação, que implicou na confissão do débito fiscal pela Recorrente, a tese de vício de consentimento deveria ter sido suscitada pela Apelante/Autora, ainda em réplica e como emenda, ficando sujeita a concordância da parte contrária.
Entretanto, na manifestação à contestação, a Apelante/Autora cingiu-se a alegar que, malgrado tenha "confessado a obrigação quando firmou acordo de parcelamento com o Fisco - que foi autuado sob n. 0018388-28.2008.8.24.0033 e homologado por este juízo em 16/09/2014 -, o Termo de Confissão de Divida não pode obstar a discussão judicial do débito, pois o ato de acionar o judiciário quando um cidadão entender que um . direito individual foi lesionado é garantido pela própria Carta Magna" (evento 45, Processo Judicial 2, fl. 111).
Como bem consignou a Magistrada a quo, Dra. Cristine Schutz da Silva Mattos, "não é válido, por haver alteração do pedido, averiguar neste feito eventual vício existente no acordo formulado. Até porque, as alegações formuladas pela parte autora, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade da avença firmada entre as partes, já que estava devidamente representada e acompanhada por causídico de sua escolha, enquanto que a iminência de penhora poderia ser facilmente afastada pelos meios jurídicos e processuais adequados".
Consoante disposição contida no artigo 329, inciso II, do CPC/2015, não pode ocorrer a modificação do pedido, após a citação da parte contrária, salvo expresso consentimento desta, o que não ocorreu.
Art. 329. O autor poderá:[...]II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Assim, totalmente inviável qualquer debate a respeito.
Outrossim e como cediço, o cerceamento de defesa ocorre quando é tolhida a oportunidade de produção das provas pertinentes e relevantes, com as quais a parte pretendia demonstrar suas alegações, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, as provas produzidas destinam-se sobretudo ao convencimento do Magistrado, podendo ele indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias e, ainda, aprecia-la livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
A propósito, pacífica a jurisprudência no sentido de que "o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do convencimento motivado do juiz. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 0301236-91.2015.8.24.0082, Quinta Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. Data do julgamento: 23.01.2018). (g.n.)
Ainda sobre o tema, já se decidiu:
"Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Inteligência dos arts. 130 a 132 e 330 do CPC; e da principiologia processual. - Se uma das teses versadas, cujo acolhimento prejudica as demais, é comprovada pelo autor por prova documental, sendo passível de expurgação pelo réu somente por este mesmo meio de prova - que não foi oportunamente juntado -, o indeferimento de prova oral requerida para comprovação das teses prejudicadas - porquanto proceder despiciendo ao solucionar do deslinde - não configura cerceamento de defesa, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Inteligência dos arts. 130 a 132, 283, 284, 295, incs. I e VI, 297, 319, 330,396 do CPC; e da principiologia processual". (TJSC - AC n. 2013.078037-3, de Palhoça. Rel. Des. Henry Petry Júnior, julgado em 14/03/2016) (TJSC - Apelação Cível n. 0004194-63.2007.8.24.0031, Quinta Câmara de Direito Civil. Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria. Data do julgamento: 19.02.2019) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 269, I, DO CPC/1973). RECURSO DAS EMBARGANTES. SUSCITADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI 5.869/1973. PRESCINDIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PREJUDICIAL AFASTADA [...]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 0006992-02.2008.8.24.0018. Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos. Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira De Andrade. Data do Julgamento: 31.10.2018) (g.n.)
Afasta-se, pois, a prefacial de cerceamento de defesa.
Defende a Apelante/Autora que a confissão de dívida não impede a discussão sobre a (i) legalidade do débito fiscal, o que é garantido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Requer a cassação do decisum fustigado e a remessa dos autos à origem, para produção de prova testemunhal.
O reclamo não comporta provimento.
In casu, verifica-se que após o ajuizamento da presente demanda (25.06.2014 - evento 45, Processo Judicial 1, fl. 2), as partes entabularam acordo em audiência, no bojo da Ação de Execução Fiscal n. 0018388-28.2008.8.24.0033, em 16.09.2014, nos seguintes termos (evento 45, Processo Judicial 2, fl. 78):
[...] Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados.. Em seguida: as partes noticiaram terem entabulado acordo, que abrange os autos físicos ns. 033.08.018388-6, 0003325-60.2008 E 0019504-98.2010 e os autos virtuais n. 0900285-69.2013 . Comunicaram as partes que os termos do acordo são aqueles de fis. 116/118 dos autos n. 033.08.018388-6, com o acréscimo de que por parte da executada, há o reconhecimento da liquidez e certeza de todos os créditos, abrindo mão portanto dos questionamentos judiciais cabíveis. Ainda, que as quantias mensais serão depositadas em Juízo por parte da executada, cabendo ao exequente a retirada mediante alvarás, os quais desde já requer sejam deferidos. Postulam as partes a suspensão das execuções acima referidas pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, comunicando o exequente que, findo esse prazo, comunicará ao juízo o adimplemento da obrigação assumida, seja parcial ou definitivo, este que ocorrerá tão somente quando o débito estiver quitado integralmente no sistema da dívida. Por fim, que os pagamentos mensais entabulados terão inicio a partir do último dia útil do mês em curso (setembro de 2014) e assim sucessivamente. Pelo (a) MM (a). Juiz (a), foi proferida a seguinte decisão: "Vistos etc. Homologo, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo supra entabulado, deferindo o pedido conjunto das partes de suspensão dos feitos ora objeto do acordo, devendo o Cartório providenciar as necessárias anotações. Defiro, outrossim, o pedido do exequente de expedição dos alvarás mensais para a retirada das verbas depositadas. Junte-se cópia da presente deliberação nos autos objeto do presente acordo. Intimados os presentes, anote-se". E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. [...]
No referido acordo, estava abrangido o débito atinente à notificação fiscal n. 116030379981, que ora se busca anular, o qual estava sendo cobrado por meio da execução fiscal n. 0900285-69.2013.8.24.0033.
Não se desconhece que os tribunais pátrios vêm entendendo que o devedor, mesmo após a confissão da dívida, pode ingressar em Juízo para discutir os aspectos jurídicos a ela atinentes.
Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, no que se refere à matéria de fato, a confissão do contribuinte somente pode ser invalidada quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico." (REsp 927.097/RS. Primeira Turma. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Data do julgamento: 08.05.2007).
E assim tem decidido este Sodalício:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE SER MERA LOCATÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE EXAÇÃO. PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS E CADASTRO COMO CONTRIBUINTE. CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. PRESUNÇÃO DE POSSE E DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL MANTIDA."A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, [...] a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)" (REsp n. 1.133.027/SP, rel. Min Luiz Fux; relator para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16-03-2011). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 4022590-93.2019.8.24.0000. Quarta Câmara de Direito Público. Rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti. Data do julgamento: 26.11.2020) (g.n.)
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPLORAÇÃO DE BOX NO MERCADO PÚBLICO. PAGAMENTO MENSAL PELA OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DÉBITO PENDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA JULGAR (A) O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, (B) IMPROCEDENTE QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE E (C) EXTINGUIR, TAMBÉM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 208 DO CTN. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 208 DO CTN QUE RESPONSABILIZA O SERVIDOR PÚBLICO QUE EMITE AQUELA COM DOLO OU FRAUDE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA, PORQUANTO, NÃO COMPETE AO PARTICULAR REQUERER, NESTA AÇÃO, CONDENAÇÃO DE TERCEIROS ALHEIOS AO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO CONTRIBUINTE DE PAGAR O QUE FOI SONEGADO, SOB PENA DE PRIVILEGIAR O CORRUPTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. AUTORA QUE CELEBROU O PARCELAMENTO DO DÉBITO PERANTE A MUNICIPALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS, SALVO SE EXISTIR VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR O ATO JURÍDICO. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, no que se refere à matéria de fato, a confissão do contribuinte somente pode ser invalidada quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico."(REsp 927.097/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 410). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0003394-49.2013.8.24.0023. Quinta Câmara de Direito Público. Rel. Des. Vilson Fontana. Data do julgamento: 24.10.2019) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO DO DÉBITO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESTRITA A ASPECTOS JURÍDICOS, E NÃO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL ARREDADA."'A confissão da dívida, para efeitos de adesão ao parcelamento, refere-se à matéria de fato. No que se refere aos aspectos jurídicos do tributo, é possível o questionamento judicial da obrigação tributária.' (TRF4, Apelação Cível n. 2002.71.00.046642-7/RS, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, j. em 10.11.2009)"(Apelação Cível n. 2014.085429-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26/01/2016). [...] (Apelação n. 0000169-02.2012.8.24.0073. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Data do julgamento: 05.07.2016) (g.n.)
Ocorre que, na hipótese dos autos, não houve mera adesão a parcelamento do débito pela Apelante/Autora, implicando na sua confissão. Diferentemente, as partes entabularam acordo na esfera judicial, em audiência (evento 45, Processo Judicial 2, fl. 78), por meio do qual a Recorrente reconheceu expressamente a liquidez e certeza dos créditos e renunciou ao direito de questioná-los judicial e/ou extrajudicialmente. Repita-se, como já ressaltado alhures, que a parte inclusive, estava representada por causídico, habilitado.
Assim, a extinção da presente demanda é medida que se impõe.
Em caso similar, já decidiu este Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO (REVIGORAR III). EXPRESSA RENÚNCIA A QUALQUER DEFESA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL AINDA QUE EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 15.510/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Parece-me incompatível com os princípios da boa-fé, da moralidade administrativa e, principalmente, da segurança jurídica, admitir-se a retratatibilidade da confissão de dívida e da renúncia a direito quando os fundamentos do pedido coincidirem com os da pretensão anteriormente deduzida em Juízo "(Apelação Cível n. 2008.044331-4, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 16/12/2008)."A adesão livre e espontânea do contribuinte a programa de parcelamento de débitos junto ao embargado importa na sua renúncia, ainda que de forma tácita, ao exercício de qualquer ação relativa à contribuição de melhoria que é objeto de execução fiscal promovida, não podendo, portanto, prosseguir a discussão acerca de eventual prescrição do processo executivo ou, ainda, de nulidades na formalização do crédito tributário"(Apelação Cível n. 2007.030729-7, de Curitibanos, Relator: Des. Jânio Machado, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 14/02/2008). (Apelação Cível n. 2013.062969-7. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi. Data do julgamento: 10.02.2015) (g.n.)
Destarte, a sentença açoitada não merece qualquer reparo.
Por fim e considerando-se que o decisum objurgado restou publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC/15, necessária a fixação dos honorários recursais, razão pela qual majora-se a verba fixada em sentença (15% sobre o valor atualizado da causa), para 16% (dezesseis por cento), em favor do Apelado/Réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTAMENTO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, O QUE É VEDADO. EXEGESE DO ARTIGO 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO, QUE É INVIÁVEL.
MÉRITO. CONFISSÃO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE A (I) LEGALIDADE DO DÉBITO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS PARTES ENTABULARAM ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL E EM AUDIÊNCIA, NO QUAL HOUVE EXPRESSO RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUESTIONÁ-LOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE. AUTORA QUE ESTAVA REPRESENTADA E ACOMPANHADA POR ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. RETRATABILIDADE DA TRANSAÇÃO JUDICIAL E DA RENÚNCIA, QUE É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISUM MANTIDO.
APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO RECORRIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/04/2021
APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO RIOMAR CORDAS EIRELI ADVOGADO: JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) ADVOGADO: Ricardo Antonio Ern (OAB SC009324) ADVOGADO: Glauco Marcelo de Moraes (OAB SC010222) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/04/2021, na sequência 105, disponibilizada no DJe de 17/03/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS RECURSAIS.
NATIELE HEIL BARNISecretário
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