Senado aprova regulamentação de aposentadoria compulsória para servidor aos 75 anos | Sindojus-MT - Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso
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O plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (29.10), as mudanças da Câmara ao projeto de LC 274/15, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Emendas - O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 23, quando foram acolhidas duas emendas. A primeira revoga dispositivo da LC 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.