A cobrança na Justiça de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será feita, de agora em diante, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Até então, a ação judicial para cobrar o ressarcimento dos cofres públicos ficava sob responsabilidade dos municípios. Porém, grande parte das prefeituras não dava seguimento aos processos e os recursos desviados ou mal aplicados não eram recuperados. Só no primeiro semestre deste ano, foram aplicados R$ 41,7 milhões em multas.