ATRAVESSADORES DE CASTANHA DEVEM ASSUMIR VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS
O cenário do beneficiamento da castanha no estado de Sergipe começa a mudar, isso por que a juíza do Trabalho, Gilvânia Oliveira de Rezende, determinou, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Itabaiana, que Luciano Andrade Oliveira Santos, atravessador da castanha de caju em Itabaiana e Campo do Brito, assuma os vínculos empregatícios de todos os seus beneficiadores.
PROFISSIONAIS SOLICITAM MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE CARGO
Em audiência de mediação realizada no último dia 22, no Ministério Público do Trabalho em Sergipe, entre a Fundação Renascer e o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Sergipe (Sindasse), foram encaminhadas solicitações, entre elas a alteração da nomenclatura do cargo de Orientador Social da Fundação Renascer, para a função específica exercida pelos pedagogos, assistentes sociais ou psicólogos. Os encaminhamentos foram enviados à Secretaria de Estado de Inclusão Social, Assistência e do Desenvolvimento Social.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, benefício opcional onde o aposentado normalmente tem direito à proteção contra riscos de morte, acidentes, doenças, invalidez e outras.
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju condenou o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB), a adotar medidas para coibir o trabalho infantil nas feiras livres e ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de dano moral coletivo pela lesão já cometida.
A 1ª Vara do Trabalho de Aracaju proibiu sindicatos patronais e obreiros das atividades de bares, restaurantes e hotéis de celebrar convenção coletiva de trabalho repassando parte da gorjeta para o empregador. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe em face de Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria, Restaurantes, Refeições Coletivas do Município de Aracaju – Sindhotre e Sindicato dos hotéis, restaurantes, bares e similares do estado de Sergipe.