INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. — Tribunal Superior Eleitoral
(Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 28 DE SETEMBRO 2021.)
CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais versam sobre o recebimento provisório e definitivo;
CONSIDERANDO que o artigo 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece que a fase de liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública padronizar o procedimento de atestação das aquisições e dos serviços contratados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, possibilitando a apuração da regular liquidação das despesas;
Art. 1º Estabelecer a sistematização da fase de liquidação das despesas, que terá por base o contrato, a nota de empenho, os comprovantes da entrega e do recebimento de material ou da prestação efetiva do serviço, bem como os documentos fiscais apresentados, com a finalidade de assegurar a regularidade da ordem de pagamento.
Art. 2º O Termo de Recebimento Provisório — TRP será emitido, em duas vias, por servidor ou comissão previamente designados, no recebimento do objeto, momento em que se iniciarão o prazo para as verificações de qualidade e de quantidade, os testes de funcionamento e produtividade ou as vistorias técnicas.
§1º O TRP é ato que transmite para a Administração a posse e a vigilância do bem, sendo por meio dele que se afere o cumprimento dos prazos de entrega.
§ 2º O TRP de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
§3º O TRP de obras e serviços deverá ser emitido por servidor ou comissão designados para acompanhar e fiscalizar o contrato, sendo que em contratações de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o TRP poderá ser substituído por recibo, desde que elas não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Art. 3º O Termo de Recebimento Definitivo — TRD será emitido, em duas vias, por fiscal técnico ou comissão designados pela autoridade competente, no prazo contratual, após efetuadas as verificações de qualidade e de quantidade, os testes de funcionamento e produtividade ou as vistorias técnicas que comprovem a integridade física e a adequação do objeto entregue.
§ 1º Caberá à fiscalização técnica ou à comissão solicitar formalmente as correções necessárias ao recebimento definitivo do objeto, fixando, com base nos termos do contrato, prazos para a sua execução.
§ 2º Para viabilizar a apuração da importância exata a pagar, o fiscal deverá consignar no TRD eventuais evidências de que a contratada deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade e/ou quantidade inferior à demandada ou ainda entregou o material em quantidade inferior à contratada.
§ 3º O TRD deve vir acompanhado de lista de verificação em que se evidenciem as avaliações realizadas pela fiscalização e as respectivas conclusões.
Art. 4º O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto — NTA, a partir do recebimento do documento fiscal, do termo de recebimento definitivo e demais documentos exigidos em contrato para liquidação e pagamento da despesa.
Parágrafo único. Caso a execução contratual seja acompanhada por comissão fiscalizadora, a NTA será assinada por todos os titulares ou seus substitutos, no caso de impedimento daqueles.
Art. 5º A Nota Técnica de Atesto (NTA) deverá conter:
I - cabeçalho, com indicação do processo de contratação, objeto da atestação, número do contrato, empresa contratada e ato de designação de fiscalização;
II - saldo atual do contrato, segregando por item quando for o caso;
III - corpo, certificando o pleno cumprimento das cláusulas pactuadas e possíveis considerações que o fiscal julgue relevantes para liquidação e pagamento da despesa;
IV - número do documento fiscal;
V - período de execução do serviço ou data de entrega do material;
VI - valor faturado;
VII - fecho, com encaminhamento da NTA à Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (Ceofi).
Parágrafo único. Visando mitigar riscos que afetem o limite de gastos do exercício financeiro vindouro, instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, os fiscais administrativos deverão viabilizar perante as empresas contratadas o faturamento mensal, no mês subsequente à execução dos serviços, de forma a garantir a adequada execução orçamentária e financeira.
Art. 6º Para emissão da NTA, o fiscal administrativo do contrato deverá:
I - receber o documento fiscal e demais documentações acessórias exigidas contratualmente;
II - juntar documentação comprobatória de acompanhamento da execução do contrato, desde a ordem de serviço ou o pedido de fornecimento até o termo de recebimento definitivo, e, quando for o caso, o relatório de medição e a planilha de acompanhamento da execução contratual;
III - elaborar as listas de verificação que evidenciem o cumprimento das obrigações contratuais e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes.
IV - instruir processo de liquidação e pagamento.
Art. 7º O edital de convocação ou o convite, e ainda o instrumento de contrato, disporão sobre os prazos para:
I - apresentação do faturamento com toda documentação obrigatória, visando garantir a adequada execução orçamentária e financeira, de forma que mitigue riscos que possam afetar o limite de gastos de exercícios financeiros subsequentes;
II - emissão do TRD pelo fiscal técnico e envio para o fiscal administrativo;
III - emissão da NTA pelo fiscal administrativo e envio para a Ceofi;
IV - emissão da ordem bancária.
Art. 8º A Ceofi formalizará Nota Técnica de Liquidação de Despesa (NTLD), com fins de apuração final do direito do credor, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64, verificadas previamente:
I - a existência de atesto realizado nos moldes estabelecidos nesta instrução normativa;
II - a regularidade fiscal da empresa perante a Seguridade Social e a Fazenda Federal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça Trabalhista;
III - a conformidade dos valores apresentados para pagamento;
IV - o enquadramento da empresa para fins de retenção na fonte de tributos e contribuições sociais.
V - demais retenções previstas em contrato.
Art. 9º A Nota Técnica de Liquidação de Despesa (NTLD), emitida por unidade da Ceofi, deverá conter:
I - cabeçalho com indicação do número do processo de liquidação e pagamento, os dados do credor, domicílio bancário, número do contrato e sua vigência;
III - data do atesto;
IV - exigibilidade do pagamento;
V - competência da despesa;
VI - valor bruto devido;
VII - glosas ou sobrestamentos;
VIII - dedução de tributos e contribuições, constando: código para recolhimento, alíquota, base de cálculo, valor a ser recolhido;
IX - valor líquido apurado;
X - número da nota de empenho;
XI - regularidade fiscal da contratada;
XII - informações gerais que consigne o ato administrativo de designação dos fiscais;
XIII - fundamentação legal para retenções;
XIV - considerações finais;
XV - encaminhamento à área financeira.
Art. 10. Poderá ser indicado gestor da execução de contrato sendo suas competências administrativas delimitadas no ato de designação.
§ 1º O gestor será auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa e demais unidades do Tribunal.
§ 2º No caso do ato de designação delimitar para o gestor competências definidas nesta instrução normativa para o fiscal administrativo, a este caberá as remanescentes.
Art. 11 O gestor, o fiscal técnico e o fiscal administrativo, na oportunidade do seu afastamento ou desligamento definitivo, para subsidiar os atos do seu substituto ou sucessor, deverão elaborar relatório em que registrem a situação da execução do contrato e eventuais ocorrências referentes ao período de sua atuação.
Art. 12. Os termos desta instrução normativa também são aplicáveis às contratações firmadas por nota de empenho.