Segundo a LGPD, dados pessoais são informações que permitam identificar uma pessoa, como nome e apelido, endereço, e-mail, localização e outros. Já dados sensíveis são dados pessoais sobre etnias, opiniões politicas, religião, orientação sexual, dados genéticos ou biométricos. E esse tipo de informação não pode ser usada para fins de publicidade sem o consentimento do titular.
Antes, sem a Lei, o usuário que teve seus dados coletados não sabia com tanta clareza e transparência para qual intuito essa informação era utilizada, nem como era tratada. O professor Sivaldo Pereira, coordenador do centro de Estudos em Comunicação, Política e Tecnologia (CTPol) da Universidade de Brasília, explica que, ao passar o seu CPF para uma farmácia ou supermercado para ser fidelizado, tudo o que você comprar naquele estabelecimento será registrado e processado. A empresa pode, por exemplo, usar essas informações para te induzir a consumir mais por ações de marketing: ‘’É preciso estar muito atento: privacidade envolve, na verdade, autonomia e liberdade. Quanto menos privacidade você tiver, menos liberdade e autonomia terá’’.
Segundo a advogada Larissa Kakizaki, a lei traz mais transparência, segurança e prevenção quanto à forma como as empresas devem tratar os dados pessoais do consumidor: ‘’Ela possibilita ao usuário maneiras de ter clareza quanto às informações fornecidas, o que será feito com esses dados e as medidas que serão tomadas para protegê-los. Os titulares de dados terão maior noção de como eles serão usados’’, explica a especialista.
O consumidor, mediante solicitação, vai poder ter acesso a várias informações como: a confirmação da existência do tratamento (impresso ou por meio eletrônico), acesso e correção dos dados, anonimização (para que um dado não seja associado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma incorreta segundo a lei, portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto (exceto para dados anonimizados) e informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o responsável realizou uso compartilhado dos dados. Os dados relativos a crianças e adolescentes só poderão ser tratados com o consentimento de, pelo menos, um dos pais ou o responsável legal.
A lei é muito abrangente: ela vale para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que trate os dados. Isso inclui, por exemplo, as prestadoras de serviços de telecomunicações. Todas as entidades que tratam os dados terão que definir um “encarregado” (nome dado pela lei), que será a pessoa incumbida pela segurança do tratamento de dados coletados. E, para maior transparência, sua identidade e informações de contato devem estar disponíveis publicamente no site da empresa responsável.