Uma importadora conseguiu na Justiça Federal continuar operando mesmo após a suspensão de uma licença por não mostrar todos os documentos solicitados pelo fisco quando tentou mudar de nível na autorização para comprar produtos no exterior.
Segundo o sócio da Novais, Alcântara e Alípio - Sociedade de Advogados (NAAL Advogados), Marco Dulgheroff Novais, que representou a companhia na ação, a decisão do TRF elevou a segurança das empresas que realizam importação, uma vez que pelo juízo, a Receita Federal não pode caçar o direito de operar no comércio exterior.
"É um caso muito específico porque poucas pessoas trabalham com direito tributário-aduaneiro, mas é um primeiro precedente de grande relevância", afirmou o advogado, destacando que é uma decisão que não tem repercussão geral ainda. "Muitos clientes reclamam de não ter a tranquilidade e a segurança jurídica de que vão ter pelo menos ter assegurado aquele Radar que existia antes", completou.
"Fora o risco de que, sem a autorização da Justiça, as mercadorias podem ser devolvidas ao país que as remeteu ou serem declaradas abandonadas, ou seja, perdidas pela empresa", explica Novais, analisando o prejuízo econômico provocado por essa punição.
A cassação desse direito foi feita com base na Instrução Normativa 1.603/2015, que no seu artigo 7º diz: "caso o requerimento indeferido tenha sido protocolado para fins de alteração dos responsáveis perante o [Sistema Integrado de Comércio Exterior] Siscomex, [...], a habilitação poderá ser suspensa, observado, no que couber, o disposto no art. 16."
"Nesse caso, a companhia mostrou extrato bancário e tudo o que a burocracia exige como CNPJ [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica], conta de luz, CPF [Cadastro de Pessoas Físicas] e RG [Registro Geral] do representante legal, além de extrato bancário. Porém, a Receita pediu um documento que a empresa não tinha e que o acórdão não deixa claro qual é. Então, o fiscal suspendeu a habilitação que a empresa já tinha para importar", explica.
O acórdão assinado pela desembargadora Mônica Nobre destaca que as Instruções Normativas são espécies de caráter secundário, não podendo "desbordar dos contornos da legalidade". Assim, o tribunal entendeu que a suspensão do Radar, "por mero indeferimento da habilitação em modalidade mais permissiva é eivada de ilegalidade, uma vez que revela-se desproporcional, desbordando dos limites da lei".
Para Lopes, o próprio princípio do Radar é algo que reflete o excesso de protecionismo no Brasil. "O sistema é absurdo porque se eu comprar um carro, a Receita não vai analisar a minha capacidade financeira de fazer aquela compra. Quem faz essa análise é o banco ou a concessionária que está me vendendo o carro", comenta. Por esse ponto de vista, ele não vê motivo para ser diferente em se tratando de comércio exterior, em especial levando-se em conta que o critério da Receita para avaliar a capacidade financeira da firma é o quanto ela pagou em tributos nos últimos cinco anos.