Decreto nº 61.418, de 10 de agosto de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Acrescenta Disposição Transitória ao Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014, que instituiu e regulamentou o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação - SPAI
Artigo 1º - O Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014, passa a vigorar acrescido de Disposição Transitória, com a seguinte redação:
Artigo único - Constituem requisitos para o credenciamento definitivo no Sistema Paulista de Parques Tecnológicos - SPTec, quando solicitado por empreendimentos que obtiveram o credenciamento provisório nos termos do Decreto nº 54.196, de 2 de abril de 2009:
e) instrumento jurídico que assegure a cooperação técnica entre a gestora, centros de pesquisa, reconhecidos pela comunidade científica e por órgãos de fomento, e instituições de ensino e pesquisa credenciadas para ministrar cursos de pós-graduação em programas conexos às áreas de atuação do parque tecnológico, com boa avaliação pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, instaladas no Município ou na Região de Governo respectiva, nos termos do Decreto nº 22.592, de 22 de agosto de 1984;
a) órgão colegiado superior, responsável pela direção técnico- científica, podendo contar com representantes do Estado de São Paulo, do Município onde estiver instalado o empreendimento, de instituição de ensino e pesquisa presente no parque tecnológico e de entidade privada representativa do setor produtivo;
1. projetos associados, entendidos como aqueles implementados com o objetivo de auxiliar a viabilidade econômicofinanceira de parques tecnológicos;