DOERJ 7/03/2018 - Pg. 1 - Tribunal de contas | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2018
Gabinetes .....................................................................................3
Presidência...................................................................................4
Secretaria-Geral de Administração .............................................4
Ata da 06ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 05 de fevereiro.
Aos cinco dias de fevereiro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão extraordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins -e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão extraordinária de 2018, realizada em primeiro de fevereiro, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 207019-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Valença - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Álvaro Cabral da Silva, da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de quatro irregularidades (foi constatado que, do total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, o montante de R$300.000,00 foi aberto sem a respectiva fonte de recurso; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$11.919,64, após a liquidação dadespesaeaassunçãodaobrigaçãodepagar; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram com o montante de R$638.998,34; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00), e mais impropriedade, determinações, recomendações e comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício ao MP, tendo sido devolvido com voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações, comunicação ao atual responsável pelo controle interno da prefeitura, comunicação a atual prefeito, determinação à SGE e à SSE. Na fase de discussão, ambos apresentaram seus argumentos, tendo o revisor confirmado seu entendimento de que, com relação à irregularidade nº 1, referente à abertura de créditos adicionais, no valor de R$300.000,00, a principal razão que o levara a divergir quanto a essa irregularidade, considerando-a como uma ressalva era o fato de que esse valor correspondia a apenas 0,02% do total do orçamento final do município, de R$182 milhões, aproximadamente, assim entendendo também em relação à segunda irregularidade, referente ao cancelamento de restos a pagar processados, no valor de R$12.000,00, que também considerou imaterial para ensejar a consignação de uma irregularidade nas contas. E por fim, no que se referia às irregularidades 3 e 4, quais sejam a do déficit financeiro de R$638.000,00eareferenteaoart.42daLRF,posto que houvesse uma insuficiência de caixa, no montante aproximado de R$702.000,00, ressaltou mais uma vez, que, diante de um quadro elaborado pelo Corpo Instrutivo, que mostrava a evolução dos resultados financeiros do município, de 2012 a 2016, este, em final de 2012, quando o atual mandatário da prefeitura assumira, possuía um déficit de R$26.500.000,00, que fora sendo reduzido ano a ano, para R$638.000,00 em final de 2016, entendendo que esses números mostravam uma boa gestão, que tentara ao menos, alcançar o equilíbrio orçamentário, de tal forma que, no que se referia às irregularidades 3 e 4, também entendeu que não deveriam ensejar irregularidade. O relator, saudou o Conselheiro Rodrigo pela tese levantada, muito pertinente, mas discorreu sobre os motivos que o fizeram manter o seu voto, quais sejam, em relação à irregularidade nº 01, o montante de R$300.000,00 fora aberto sem a respectiva fonte de recurso, conforme demonstrado no quadro que constava no voto, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; também o cálculo demonstrado nas razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não discriminava a fonte de recursos que geraria o provável excesso de arrecadação, não demonstrando de forma clara o que pretendera esclarecer com a respectiva documentação; quanto ao argumento de que houvera economia orçamentária, no montante de 15 milhões de reais, aproximadamente, o que evidenciava que nem todos os créditos abertos durante o exercício foram efetivamente utilizados, entendeu o relator que não ficara evidente nos autos a não utilização dos créditos abertos nas fontes específicas, de forma que entendia que a economia orçamentária, por ser uma definição do lado da despesa, somente, não poderia ser utilizada de forma genérica para desconstituir a presente irregularidade; e o terceiro ponto, da mesma irregularidade, indicava a imaterialidade tendo em vista que o valor de 300 mil reais correspondia a 0,02% do orçamento final autorizado, mas esse argumento não deveria ser aceito no caso, pois apesar de o percentual se mostrar imaterial, não havia critérios objetivos que permitissem afirmar que em valores absolutos esse montante de 300 mil não fosse um valor expressivo; para o cancelamento de restos a pagar processados, entendeu que somente poderia ser desconsiderado como irregularidade, devido à sua imaterialidade, caso houvesse superávit financeiro no exercício e concomitantemente atendimento ao disposto no art. 42. No presente caso verificara-se que houvera déficit financeiro na ordem de R$638.000,00, assim como não houvera atendimento ao disposto no art. 42, portanto, entendeu também que deveria ser mantida esta irregularidade; e quanto à terceira irregularidade, os déficits financeiros na ordem de R$638.000,00, indicando a não adoção de ações planejadas com intuito de alcançar o equilíbrio financeiro, o relator, nesse sentido, ressaltou que o papel primordial do Tribunal de Contas era a emissão de um parecer prévio, que poderia ser contrário ou não, e era baseado em critérios técnicos e objetivos, havendo limitações constitucionais para atuação das Cortes de Contas. Ao contrário, uma eventual valoração das medidas adotadas pelo gestor e a ponderação do custo e oportunidade, nesse citado esforço de gestão, não caberia nesse primeiro momento a esta Corte, mas sim à Câmara dos Vereadores que possuía horizonte mais amplo de análise. Ainda que fosse possível a esta Corte mensurar e sopesar as ações adotadas pelo gestor, mesmo assim a indicação de déficit não poderia ser omitida. Assim, citou que estava sendo um precedente neste exercício tal forma de entendimento, porque acreditava que não era cabível, neste momento, uma mudança de metodologia nessa fase final de análise de prestações de contas. Acrescentou, por fim, como já manifestado na sessão anterior, que tal tese, no seu entendimento, deveria ser amplamente discutida no âmbito interno, também, oportunizando que o Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas se pronunciassem, em especial, na busca de entender o reflexo dessa tese de esforço de gestão em todos os cenários possíveis. Nesse ponto tinha dúvidas em como o Tribunal se posicionaria diante do exemplo, de que se o gestor herdasse um déficit, e devolvesse a gestão com déficit menor, se isso seria simplesmente uma sinalização equivocada do Tribunal. Na fase de discussão, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins observou que, com relação à primeira irregularidade, abertura de créditos adicionais, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação, o revisor afirmara inicialmente que a abertura desses créditos adicionais, tendo como fonte o excesso de arrecadação, dava-se com base na tendência do exercício, e que o efetivo excesso somente poderia ser verificado ao final do exercício, o que, a seu ver, não era de todo verdadeiro, uma vez que não se poderia desconsiderar que quando o legislador fizera referência à tendência do exercício, no § 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, ele queria, na realidade, dizer que havia necessidade de acompanhamento técnico da execução financeira do orçamento, ou seja, em uma determinada época do exercício, por meio de estatística, seria calculado se haveria excesso de arrecadação, e em caso positivo, a tendência era permitida para que fosse utilizada como fonte de recurso, ainda que o exercício não tivesse terminado. Observou também que, na execução orçamentária dos diversos entes federativos, a situação que mais se verificava era que a economia orçamentária era oriunda de contingenciamentos, em virtude da frustração da receita, ou seja, quando o gestor verificava, durante a execução do orçamento, que a receita prevista não estava se concretizando, ele, de forma lícita e responsável, deveria aplicar o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parágrafo primeiro do artigo 43 trazia hipóteses de recursos que poderiam ser usados para abertura de créditos adicionais, que eram: o superávit financeiro, o excesso de arrecadação, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou o produto de operação de crédito. Havia ainda mais duas hipóteses previstas na legislação de regência, que era o uso do resultante da reserva de contingência, previsto no artigo 5 inciso 3 da LRF, e os recursos que ficassem sem despesa correspondentes em decorrência de veto, ementa ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, que estava previsto no artigo 166, parágrafo 8º da Constituição da República. Esse rol era taxativo, e não previa como fonte de recursos para abertura de crédito adicional a economia orçamentária. Com relação ao esforço financeiro de gestão, que fora utilizada para fundamentar a transformação das irregularidades do déficit financeiro, do não cumprimento do artigo 42 da LRF em impropriedades, nesse caso específico, considerou que deveria prevalecer o princípio da continuidade administrativa ou o princípio da continuidade da organização em face da tese trazida pelo revisor - a tese do esforço financeiro de gestão -, pois o revisor procedera ao recálculo do resultado financeiro, e, conforme apurado pelo Corpo Técnico e pelo relator, houvera um déficit da ordem de R$638.000,00. E, após o refazimento do cálculo, o revisor encontrara um superávit da ordem de R$16.000.000,00, mas esse resultado financeiro não correspondia à realidade dos fatos, então, pedindo as vênias de estilo, não poderia concordar com o resultado apresentado, porque considerava que este resultado era fictício. Por fim, quanto ao cancelamento de restos a pagar processados, para manter a coerência com as suas decisões anteriores, mesmo reconhecendo que se tratava de um valor de pequena monta, explicou que apenas aplicava o princípio da insignificância para o cancelamento de restos a pagar processados, somente se houvesse o superávit financeiro. Assim, alinhou-se ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, vencedor por dois votos a um, vencido o revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência submeteu ao Plenário pedido formulado pelo Parquet Estadual, por intermédio do Ofício Gab/TC nº 91/2018, de 23 de janeiro de 2018, subscrito pelo Subprocurador-Geral de Justiça, de Assuntos Cíveis e Institucionais em exercício, Senhor Procurador de Justiça, Dr. Alexandre Araripe Marinho, que encaminhara expediente subscrito pelo Senhor Promotor de Justiça, Dr. Cláudio Calo Sousa, em que aquele representante do Parquet Estadual provocava a Corte de Contas a promover um auxílio ao Ministério Público Estadual, mediante a análise de dispensa de licitações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Diante disso, explicou a Presidência, submetia ao Plenário o encaminhamento do MP Estadual no sentido de se autorizar a realização de uma auditoria extraordinária, com fundamento no art. 49, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo salientado que já fora realizada recentemente uma auditoria com esse escopo por parte do Tribunal, de forma que, eventualmente, haveria uma sobreposição em termos de afastamento de procedimentos licitatórios a serem analisados. Assim, a solicitação ministerial foi aprovada por unanimidade, sendo autorizada a realização de auditoria extraordinária para avaliar as dispensas de licitações realizadas pela Seap, para o fornecimento de alimentos para presos, conforme listagem apresentada pelo MP Estadual, havendo a Presidência convertido o ofício para que tramitasse como representação do Ministério Público à Corte, visando à realização da auditoria extraordinária. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205753-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2016), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Josias Quintal de Oliveira, cujo representante, Dr. Marlon Fernandes de Azevedo, realizou a defesa, após leitura do relatório pelo relator, destacando o esforço do prefeito para sanar a dívida, uma vez que ele herdara o município com um déficit de mais de R$9 milhões de reais e reduzira para pouco mais de R$2 milhões de reais, uma redução de mais 70%, mesmo diante da crise, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e a juntada aos autos de trecho das notas taquigráficas da defesa, o que foi deferido. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205818-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Maricá - exercício de 2016), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Washington Luiz Siqueira e/ou de seus representantes, Dr. Joab Santana de Carvalho e Márcio Mauro Leite de Souza, os quais estavam ausentes, após o que foi aprovado o voto por diligência interna. Prosseguiu chamando à deliberação o Processo TCE nº 212165-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Porciúncula - exercício de 2016), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Sra. Mirian Magda de Paula Porto e/ou de sua representante, Drª Maria do Carmo Tostes, havendo aquela procedido à defesa explicando que acreditava ter a sua defesa escrita comprovado que os documentos que a atual gestão encaminhara, de forma intempestiva, estava com falta de documentos e com um relatório muito importante, o do anexo 14, preenchido de forma indevida e incorreta. Observou que o município de Porciúncula, sob a sua gestão, com todas as dificuldades enfrentadas pelo País, não deixara de atender aos munícipes, de cerca de 18.000 habitantes, tanto na saúde quanto na educação, e que houvera um superávit de R$4.847.031,44, conforme demonstrado na sua defesa escrita, que conseguira sanar o problema nas três irregularidades apontadas ao município. O relator parabenizou a requerente pela exposição oral, e após fazer uma síntese do seu voto, considerou como adequadas as demais ressalvas propostas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial, devendo ser cumpridas as determinações necessárias, razão pela qual, manifestou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o MPE, votando pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 208527-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Três Rios - exercício de 2016), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Vinícius Medeiros Farah e/ou de seu representante, ambos ausentes, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pela diligência interna. Chamou, na sequência, à deliberação o Processo TCE nº 218297-0/2014 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), estando presente apenas para acompanhar o relato o Sr. Antônio Carlos, havendo a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, votado pelo acolhimento das razões de defesa e regularidade das contas, ressalva, determinação e quitação, aprovado por unanimidade. E, por fim, na pauta de preferências, chamou à deliberação o Processo TCE nº 104225-0/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 004/2017 da Cedae), estando presente apenas para acompanhar o relato a Srª Marina Martins, havendo a relatora, a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votado pelo conhecimento do edital e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 195 processos: 98 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 18 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 49 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 30 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE nº 224174-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 040/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras)à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. O edital tinha por objeto a contratação de empresa para execução do serviço de manutenção predial corretiva e preventiva, reformas e repintura dos pontos de atendimento, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no valor estimado de R$ 9.835.574,37, e a declaração do revisor consistiu em que verificara nesse processo que o Corpo Técnico se insurgira contra a modalidade licitatória adotada nos presentes autos, matéria essa controversa nesta Corte de Contas. E ainda que houvesse um intenso debate sobre o alcance do termo "serviço comum", já tivera oportunidade de manifestar seu entendimento sobre a matéria em outras ocasiões, no sentido de dar oportunidade ao jurisdicionado de justificar sua opção pela adoção do pregão. Entretanto, no caso em exame, constatou que o orçamento apresentado, conforme bem exposto pela relatora, era precário e não poderia dar suporte a qualquer procedimento licitatório nos termos em que se encontrava elaborado, não importando a modalidade escolhida. Sendo certo que a escolha do pregão estaria mais defensável se o orçamento estivesse estruturado com base nas composições de custos por serviços, como, por exemplo, quando se utilizava o sistema de custos da Emop. Concluiu, portanto, que a questão da inadequação da modalidade licitatória, que motivara o seu pedido de vista, não seria enfrentado nesta oportunidade, razão pela qual devolvia os autos sem apresentar voto-revisor; propondo, no entanto, apenas, um aperfeiçoamento formal à eminente relatora, consistente no fato de que a norma NBR citada pelo Corpo Técnico, qual seja, a NBR 5674/99, que ele invocava para a elaboração do orçamento dos serviços, supostamente exigiria, para caracterização dos serviços de engenharia como de manutenção, que o valor dessa manutenção não superasse o percentual de 1 até 2% do valor do imóvel. Como verificou que essa norma não estava mais em vigor, tendo em vista a adoção da norma NBR, de mesmo número, 5.674, porém de 2012, propôs um pequeno aperfeiçoamento no item 5 do voto, de forma a suprimir a menção a essa norma de 2009, que já se encontrava revogada. A relatora, então, solicitou prazo de uma sessão para estudar a questão. A seguir, no relato do Processo TCE nº 205654-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Vassouras -exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (déficit financeiro no montante de R$8.774.526,16, ocorrido em 2016, término do mandato; não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00; e o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$920.208,93, após a liquidação da despesaeaassunção da obrigação de pagar) e mais impropriedades, com as determinações e recomendações correspondentes, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103825-5/2015 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária no Instituto Vital Brazil S/A), com voto pela diligência interna, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 105227-3/2016 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária na Secretaria de Planejamento e Gestão), o relator comentou que o objetivo desta auditoria era a análise de dados a partir de grandes massas de informações disponíveis para contribuir na seleção de futuros trabalhos de auditoria. Além disso, o trabalho tivera por objetivo secundário desenvolver, testar e aplicar técnicas de análise de dados, fazendo assim parte de uma série de trabalhos utilizando essas técnicas de geração de conhecimento relevante a partir de grandes quantidades de dados, desenvolvidos pelo núcleo de tecnologia da informação do controle externo deste Tribunal de Contas. Essa auditoria, na modalidade de levantamento, permitiu a formação de bases de dados e o desenvolvimento de técnicas de tratamento integrado e cruzamento de informações de múltiplas fontes e logrou êxito em viabilizar uma análise sistêmica da Administração Pública e em identificar riscos de fraudes e de desvios de recursos. Dessa forma, no curso da auditoria, foram criadas bases de dados a partir de arquivos solicitados aos órgãos jurisdicionados deste Tribunal, de informações de envio obrigatório ao TCE-RJ e de informações obtidas por meio de convênios com outros órgãos, tais como: Secretaria da Receita Federal, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro e Controladoria Geral da União, e a partir da análise dos dados disponíveis para a formação das bases de dados, foram desenvolvidas tipologias, com o potencial de indicar indícios ou risco de irregularidades nas contratações. Nesse sentido, a Secretaria-Geral de Controle Externo editou o Manual para Seleção de Objetos de Auditoria - 2018, que estabelecia sistemática de análise de dados e identificação de riscos em contratos administrativos para a seleção de objetos de auditoria, e que outros Tribunais de Contas do país também estavam desenvolvendo metodologias de seleção de objetos de auditoria, como o Tribunal de Contas da União. Destacou o relator que não se podia perder de vista que o trabalho desenvolvido apontava ainda para a necessidade de reconhecimento de que as auditorias, tanto em seu planejamento, quanto em sua execução, seriam profundamente alteradas pelo uso de ferramentas de análise de dados e que atualmente o manejo de tais ferramentas era um requisito fundamental para o exercício da profissão de auditor, especialmente quando se considerava que auditorias realizadas com apoio de análise de dados poderiam examinar instantaneamente grande quantidade de transações, não se limitando a amostras, aumentando a probabilidade e acurácia das constatações, e que a efetividade das ações de controle externo dependia do aprimoramento das técnicas de auditoria e de monitoramento contínuo de riscos, após o que votou pela ciência a Plenário, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 209312-9/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.
Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nº 206011-4/2017 e 814212-4/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 206020-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Japeri - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 105457-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2017 da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às 16h50, a Presidência solicitou intervalo na sessão, voltando às 17h10. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 820891-0/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 216734-4/2014 (ata de registro de preços da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento in casu, determinação e arquivamento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento comentou sobre a tese da prescrição quinquenal da pretensão punitiva por eventuais ilegalidades praticadas pelo agente público responsável, destacando que essa tese, sobre a qual ainda estava refletindo, seria a partir do chamamento aos autos, e que o responsável ainda não fora chamado aos autos. A Presidência explicou que não havia colocado o chamamento como sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional em seu voto, que tinha sido considerado o paradigma nesta Corte. Na verdade, o que propusera era uma análise com marcos interruptivos diversos, e não via o entendimento trazido pela relatora como contraditório quanto ao posicionamento que apresentara naquele voto, e após debate sobre o tema, solicitou vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para melhor estudar a matéria, tendo o seu apenso, Processo TCE nº 218297-0/2014 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), já sido votado na pauta de preferências, e com ciência do jurisdicionado, que estava presente no início da sessão. Solicitou vista do Processo TCE nº 101490-6/2017 (denúncia do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 223563-0/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 100150-3/2018, o Senhor
Senhora Conselheira Marianna Montebello
Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A
Willeman retirou o Processo TCE nº 816923-9/2016. No relato do Processo TCE nº 215511-7/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - especial da Prefeitura Municipal de Engenheiro de Frontin), com voto pela ciência ao Plenário e anexação, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 110700-4/2012 (tomada de contas da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), a relatora explicou que era uma tomada de contas comum instaurada no âmbito do Controle Interno da Faetec, decorrente de irregularidade nas prestações de contas da descentralização financeira relativa às verbas do Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES do Instituto Superior de Educação - ISE Três Rios. Dessa forma, a jurisdicionada, por meio de documentação encaminhada, assumiu a integralidade do débito imputado, e em sessão de 28.03.17, fora deferido o parcelamento do débito então imputado, em seis parcelas de 1.332,42 UFIR-RJ. A jurisdicionada, à época, alegou não ter condições de arcar com o parcelamento da forma em que foi concedido e requereu o parcelamento em 32 parcelas. Assim, analisado o processo, divergiu a relatora do Corpo Instrutivo e do parecer do Ministério Público Especial, ante a evidente hipossuficiência da requerente e a boa-fé demonstrada em adimplir o débito aferido, bem como o possível efeito confiscatório, razão pela qual votou pelo deferimento in casu do pedido de parcelamento e determinação à SSE, aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento elogiado a relatora por seu voto. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata,