— Isso ia gerar uma nova enxurrada e onda de insegurança jurídica de como aplicar a decisão do Supremo. A decisão ajuda pacificar de uma forma muito rápida e vai atingir as ações que estão correndo ainda e que não transitaram em julgado ou as que já foram julgadas mas que o juiz não explicitou a forma de atualização da dívida trabalhista — ressalta o advogado Daniel Santos, sócio de trabalhista do Machado Meyer Advogados.
— Algumas varas tentam dar essa interpretação de que o Supremo teria se manifestado sobre o indexador e não sobre aplicação de juros. Mas o STF modulou essa questão e não há incidência de juros — explica Aline Fidelis, sócia de Trabalhista do Tauil & Chequer Advogados.
A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, que questionaram a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção já que o indicador está zerado e não poderia repor as perdas dos trabalhadores que tinham ações trabalhistas na Justiça.
— A taxa Selic funciona como um índice composto, seu indexador atua concomitantemente na correção monetária e nos juros moratórios, nos termos do Código Civil, até que haja uma solução legislativa definitiva — observa ele.