Se os asnos do congresso votarem por unanimidade uma lei dizendo que 2 + 2 = 5, isso não torna a sentença matemática verdadeira. Ou alguém acha que, se for criada uma lei abolindo a Lei da Gravidade, no momento em que ela for sancionada, passaremos todos a flutuar?
Como consequência, todas as leis que violam a lógica ou a Natureza, são automaticamente inválidas. Isso inclui toda a violação da lógica filosófica jusnaturalista. Este fato abre caminho, para, usando somente a lógica, impor limites ao que pode ser votado, e ao que não pode ser votado. Isso torna a democracia limitada. De certa forma, isso impõe limites teóricos à ação do Estado, e da maioria.
"Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: