Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, decidiu 09/10/2013 manter em vigor norma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que proíbe escritórios de advocacia que têm em seus quadros ex-ministros de autuar nos tribunais de origem dos magistrados. O período de quarentena dos escritórios, de três anos, tinha sido suspenso pela Justiça Federal.
De acordo com a Constituição Federal, ex-ministros são proibidos, durante três anos, de exercer a advocacia no tribunal do qual se afastaram. O objetivo é evitar que o magistrado tenha influência na corte onde trabalhou. Para dar mais transparência, a OAB decidiu estender o período de quarentena para todos os membros do escritório de advocacia que contrata ex-ministros.
Inconformados com a restrição, dois advogados questionaram a regra na Justiça Federal, que concedeu liminar para suspender a norma. O juiz da 22ª Vara Federal do Distrito Federal entendeu que a resolução da OAB fere o principio constitucional da liberdade de exercício da profissão.
A OAB recorreu ao STF e o presidente da Corte entendeu que norma é necessária para evitar o descumprimento da quarentena. "O sentido da norma impugnada na origem é impedir que sociedade de advogados constitua expediente de burla à regra da quarentena. O princípio da liberdade de exercício de profissão, com todo respeito, não oferece fundamentação jurídica adequada para o pleito formulado na origem", argumentou Barbosa.
09/10/2013 - 19h25
Fonte: Site Circuito MT
09 Outubro 2013 09:30
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou hoje (9), no Diário da Justiça Eletrônico, o acórdão do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O documento reúne os votos dos ministros e as principais decisões, além de servir de referência para a apresentação de novos recursos pelos condenados. A primeira fase de julgamento dos recursos começou no dia 14 de agosto e terminou em18 de setembro.
09/10/2013 - 8h35
Comissão da Lei Geral de Antenas elege vice-presidentes e inicia trabalhos
A comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 5013/13, que estabelece normas gerais para a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, reúne-se hoje às 14h30 para eleger os vice-presidentes e votar requerimentos para a realização de audiências públicas e seminários regionais.
Chamada de Lei Geral de Antenas, o projeto é considerada fundamental para a implantação da tecnologia 4G (quarta geração) de conexão de internet móvel.
O texto garante às operadoras de telefonia licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que são responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento. O prazo é considerado polêmico, já que, atualmente, os processos de autorização mais rápidos levam pelo menos seis meses. Muitas prefeituras reclamam que não têm técnicos suficientes para cumprir o prazo previsto no projeto.
O projeto de lei, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e já aprovado pelo Senado, tem como objetivo incentivar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, tendo como principais exigências:
a uniformização, simplificação e agilidade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos competentes;
a minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais;
a ampliação da capacidade instalada das redes, com atualização tecnológica e melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços;
a precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante; e
o incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes.
A proposta não alcança os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, que obedecem a regulamentação específica.