Até 1990, o diploma que regia o direito da infância e juventude no Brasil era o código de menores de 1979. Um diploma que apresentava como base a doutrina da situação irregular. Esta doutrina destinava-se apenas aos chamados “menores em situação irregular”, aqueles classificados como “carentes, abandonados, inadaptados e infratores”, reservando medidas de proteção para os “carentes e abandonados” e de vigilância e correção para os “inadaptados e infratores”. O “menor” era visto como objeto de intervenção jurídico-social do Estado.
O código de menores também era uma lei de medidas assim como o ECA. Contudo o Código de Menores era um sistema normativo de medidas assistencialistas que tinha como principal medida, o abrigamento. Referia-se a todos os problemas da infância e juventude como problemas relacionados à pobreza e a marginalização social constituindo-se em um diploma de regras estigmatizantes.