Nós, abaixo assinados, moradores dos bairros Inconfidentes e Novo Horizonte, assim como os demais moradores da cidade de São Gonçalo do Sapucaí, MG, fomos surpreendidos no dia 28/12/2012 com a aprovação, pelos vereadores da época, da Lei Ordinária n° 2.783/2012 que instituiu a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Tendo em vista que é FACULTATIVA tanto a criação quanto a cobrança dessa contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CCSIP na fatura da CEMIG, este abaixo-assinado destina-se aos vereadores, prefeito municipal e Ministério público e REQUER, IMEDIATAMENTE, A REVOGAÇÃO da Lei n° 2.783/2012 e o FIM DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO NAS NOSSAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Até o momento, fomos obrigados a pagá-la mensalmente, porém, diante do cenário pandêmico e da atual conjuntura econômica desastrosa na qual o país se encontra, é injustificável onerar o trabalhador com mais esta cobrança visto que, após requerimento da vice-presidente do PT local, Vanusa Reis Eugênio, questionando sobre a responsabilidade pelo pagamento dos custos de iluminação pública à prefeitura, obteve a seguinte resposta, por meio de Parecer Jurídico* datado de 07/10/2021 e assinado pelo Procurador Municipal, Sr. Franck Toledo Lenzi:
1 - "A prestação de serviço de iluminação pública É DE COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL [...], conforme art. 30 e 149-A da Constituição Federal de 1988."
2 - "[...] o serviço de iluminação pública, o qual detém caráter de essencialidade, eis que se relaciona com a segurança pública, [...] É ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE, consoante preconiza o art. 149-A da Constituição Federal, o qual, inclusive, PERMITE a instituição de constribuição para o seu custeio." - "Art. 149-A Os municípios e o Distrito Federal -> PODERÃO <- instituir contribuição [...] para o custeio do serviço de iluminação pública.
§ Parágrafo único - É FACULTADA a cobrança da contribuição [...], na fatura de consumo de energia elátrica.
Tendo em vista que é FACULTATIVA tanto a criação quanto a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CCSIP na fatura da CEMIG, este abaixo-assinado REQUER, IMEDIATAMENTE, A REVOGAÇÃO da Lei n° 2.783/2012 e o FIM DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO NAS NOSSAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
* Parecer jurídico disponível para envio aos interessados, solicite via e-mail para: vanusaeugenio@gmail.com
ASSINAR Abaixo-Assinado
Qual a sua opinião?
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
Já Assinaram
27 Pessoas
Assinar Petição
O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.
Facebook Recomendar Abaixo-Assinado Twitter
Algumas razões para assinar.
O que dizem os outros assinantes
Tem um blog ou site? Adicione este módulo. Participe na divulgação.
Abaixo-Assinado criado por:
Contatar Autor
Outros Abaixo-Assinados que podem interessar
Não à usina de Usina de Belo Monte!
Pena máxima pela morte do Yorkshire
Contra o aumento nos salários
Sancionar Ato Médico
Procurar por Categorias
Ambiente
Artes e Cultura
Ciência e Tecnologia
Direitos dos Animais
Educação
Entretenimento e Media
Esporte
Legislação e Justiça
Política e Governo
Religião
Saúde e Bem-Estar
Sociedade
O site Petição Pública Brasil, respeita a sua privacidade e as normas no tratamento de dados pessoais.
Facebook
Twitter
RSS
O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".