Título: Deputado propõe revogação do estatuto
O deputado gaúcho Alceu Collares (PDT) apresentou ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebello, projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento. "A manifestação popular pelo 'não' (à proibição da venda de armas) exige a extinção das incongruências e inconstitucionalidades da Lei 10.826 (o estatuto)", justificou. O projeto de Collares institui um novo Sistema Nacional de Armas, responsável pelo cadastro das armas fabricadas, importadas, vendidas, transferidas, extraviadas e furtadas no País, e estabelece condições para registro e porte semelhantes às existentes antes do estatuto.
O texto prevê concessão do porte aos 21 anos e dá prazo de 6 meses para registro das armas sem necessidade de comprovação da origem, presumindo que esse é um ato de boa-fé do detentor da arma. Ao mesmo tempo, proíbe a fabricação, venda e importação de brinquedos e réplicas de armas de fogo.
Para Collares, o estatuto tem itens inconstitucionais - como a federalização do registro e porte, a declaração para aquisição da arma, a proibição do porte a policiais fora do horário de trabalho, a idade mínima de 25 anos e a prisão inafiançável.
Apesar da manifestação de Collares, a frente pró-comércio de armas decidiu não propor modificações no estatuto. "Não queremos que fique a imagem de que queremos modificar o estatuto para aumentar a venda de armas no País", disse o vice-presidente da frente, deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP).