MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO POR POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. A prolação da sentença em primeiro grau acarreta a perda de objeto do mandado de segurança, na medida em que este foi interposto em face de decisão que perde seus efeitos em razão da sentença proferida. Extingue-se o feito pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, e, via de consequência, denega-se a segurança (art. 6.º, § 5.º da Lei 12.016/09).
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, CARLOS ALBERTO TAVARES DA CUNHA, como autoridade coatora, JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, e, como terceiro interessado, AMAZON SECURITY LTDA.
Trata-se de mandado de segurança (id. 8bfb0e9), com pedido liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO TAVARES DA CUNHA, contra ato judicial da Juíza do Trabalho da 4.ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE, que indeferiu o saque de FGTS depositado em sua conta vinculada.
O impetrante aduziu que ajuizou reclamatória trabalhista em face da Reclamada Amazon Security Ltda. (processo de n.º 0000407-65.2020.5.11.0004), pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em face dos atrasos salariais.
Relatou que requereu tutela de urgência de natureza antecipada para fins de saque do FGTS depositado em sua conta vinculada, fundamentando o pedido na atual situação de pandemia causada pela COVID-19, no atual estado de calamidade pública (art. 20 da Lei nº 8.036/1990, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020), e na informação de que necessita dos valores para sustento de sua família.
O pedido de antecipação de tutela, contudo, foi indeferido, a exemplo do pedido de reconsideração (id. 145bb1d - fl. 19 e id. 6f69137 - fl. 49).
Em razão disso, impetrou o presente mandado de segurança, reiterando as argumentações supra e acrescentou, ainda, que o fumus boni juris consiste no fato de ser flagrante a ilegalidade praticada pelo Juízo da 4.ª VTM, pois, mesmo diante do estado de calamidade pública e do seu direito à rescisão indireta, indeferiu a expedição de alvará para saque do FGTS depositado em sua conta vinculada.
Asseverou, também, a existência do periculum in mora, na medida em que se encontrava sem a menor perspectiva de conseguir emprego e de se sustentar em meio à crise ocasionada pela pandemia da COVID-19, acrescentando que o trânsito em julgado da reclamação trabalhista está muito distante.
Requereu, por esses motivos, a concessão de liminar para que fosse cassada a decisão da autoridade coatora e que fosse determinada a expedição de alvará judicial para que promovesse o saque dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada.
Distribuídos os autos no plantão judicial, a Exma. Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes proferiu decisão (id. 58a4f8c - fl. 108), por meio da qual determinou a redistribuição do mandamus por entender que não se tratava de matéria de plantão, nos moldes da Resolução Administrativa nº 66/2018.
Os autos foram distribuídos a essa Relatora, que proferiu decisão interlocutória no sentido de deferir a medida liminar pretendida, consoante id. fb01c17.
Inconformado, o terceiro interessado (Amazon Security) interpôs Agravo Regimental (id. 7bfe653) em que questionou o deferimento da liminar.
Em Acórdão prolatado sob id. bd0072f, foi mantida decisão liminar antes deferida.
Apesar de devidamente notificado, o Juízo reputado coator não apresentou informações (certidão de id. b3d3af1).
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela concessão da segurança (id. 7a1d3b8).
É O RELATÓRIO.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
MÉRITO
Recurso da parte
O presente mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de que fosse deferida a liberação dos valores de FGTS depositados na conta vinculada do reclamante.
Muito embora a Autoridade apontada como Coatora não tenha apresentado informações, em consulta aos autos eletrônicos do processo principal (RT nº 0000407-65.2020.5.11.0004), verifico que a pretensão do Impetrante foi atendida.
É o que se extrai do dispositivo do comando sentencial, in verbis:
"Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista proposta por CARLOS em face ALBERTO TAVARES DA CUNHA de AMAZON SECURITY LTDA e litisconsorte AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para efeitos de:
a) RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho do obreiro a partir de 01/07/2020, determinando à reclamada que proceda à baixa na CTPS do obreiro nos termos do item 2.3 da fundamentação, parte integrante deste decisum;
b) DEFERIR ao reclamante a quantia líquida, corrigida e atualizada até 13/11 /2020 de R$ 23.827,80 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), referente a: aviso prévio (54 dias), salários em atraso (março e abril de 2020), saldo de salário de maio/2020 (8 dias), 13o salário proporcional 2020 (6/12 - com a projeção do aviso prévio), férias integrais 2019/2020 + 1/3, FGTS (40%) sobre todo o período laboral e FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias (considerando que o extrato de fl. 675 demonstra a quitação de todos os meses até abril/2020). As verbas ora deferidas deverão ter como base de cálculo o salário de R$ R$ 2.356,83 informado na inicial e confirmado nas fichas financeiras juntadas pela reclamada;"
Como se vê, o pedido de antecipação de tutela indeferido pelo Juízo impetrado (id. 145bb1d - fl. 19 e id. 6f69137 - fl. 49), e que deu ensejo à interposição do mandamus, não mais subsiste, perdendo seus efeitos em face da sentença proferida.
Diante desses fatos, entendo evidenciada a ausência de interesse processual do Impetrante, bem como a inutilidade do provimento jurisdicional pretendido nesta ação e a consequente perda superveniente de objeto do presente mandado de segurança, motivo pelo qual o declaro extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, e, via de consequência, denego a segurança (art. 6.º, § 5.º da Lei 12.016/09).
À vista das petições de id af80122 e id 30c0abb, determino a retificação da representação processual da empresa AMAZON SECURITY, devendo as intimações ser publicadas em nome do advogado ALYSSON SILVA FALCÃO - OAB/AM nº 6.158.
Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.
Item de recurso
Conclusão do recurso
DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, e, via de consequência, denego a segurança (art. 6.º, § 5.º da Lei 12.016/09). Determino a retificação da representação processual da empresa AMAZON SECURITY, devendo as intimações ser publicadas em nome do advogado ALYSSON SILVA FALCÃO - OAB/AM nº 6.158. Concedidos ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo impetrante sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), no importe de R$ 20,00, dispensadas na forma da lei.
ACÓRDÃO
Cabeçalho do acórdão
Acórdão
Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.
Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.
OBS: Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.
ISSO POSTO,
ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, e, via de consequência, denegar a segurança (art. 6.º, § 5.º da Lei 12.016/09). Determinar a retificação da representação processual da empresa AMAZON SECURITY, devendo as intimações ser publicadas em nome do advogado ALYSSON SILVA FALCÃO - OAB/AM nº 6.158. Concedidos ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo impetrante sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), no importe de R$ 20,00, dispensadas na forma da lei.
Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de 19 a 24 de março de 2021.
Assinatura
Márcia Nunes da Silva Bessa
Relatora
VOTOS
Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva