EDITAL Nº 01/2015 DE 30 DE JANEIRO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2015. CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA MÉDICA HOSPITALAR. - PDF Free Download
EDITAL Nº 01/2015 DE 30 DE JANEIRO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2015. CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA MÉDICA HOSPITALAR.
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Bruna Ana Carolina de Santarém Sales
1 EDITAL Nº 01/2015 DE 30 DE JANEIRO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2015. CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA MÉDICA HOSPITALAR. NOLI ROQUE AIMI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO RS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que está procedendo ao chamamento Público, no período de 30 de janeiro de à 20 de fevereiro de no horário das 07:00 às 12:00 horas na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, sito na Rua Marechal Deodoro, 967 onde receberá documentação, para fins de credenciamento de pessoa jurídica da área médica hospitalar, para prestação de serviços médicos para realização de Cirurgia Eletivas, Cesárias, Consultas, Procedimentos Ambulatoriais e Consultas Psiquiátricas. 1 DO OBJETO O chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica da área médica hospitalar, para prestação de serviços médicos para realização de Cirurgia Eletivas, Cesárias, Consultas, Procedimentos Ambulatoriais e Consultas Psiquiátricas. 2 DO VALOR E QUANTIDADE TIPO DE PROCEDIMENTO QUAN. VALOR TOTAL PROC. PROC. Cirurgia Eletiva , ,00 Consultas de Pré Operatórias, , ,00 Avaliação Cirúrgica, Puerperal, Clínica Geral e Especialidades. Cesárias , ,00 Procedimentos Hospitalares , ,00 Consultas Psiquiátricas , , O pagamento da despesa relativa a este serviço correrá a conta das seguintes dotações orçamentária do orçamento municipal, cujo pagamento será proporcional aos serviços prestados: ( ) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.2. O Município se reserva o direito de a qualquer momento proceder à análise dos serviços prestados.
2 3 CONDIÇÕES GERAIS 3.1 A participação neste chamamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas constantes do presente Edital; 3.2 O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente a prestação dos serviços, pelas credenciadas, podendo proceder no descredenciamento, em casos de negligência, imperícia, imprudência e descumprimento contratual, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 3.3 O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços, ante a elaboração de contrato; 3.4 As credenciadas prestarão os serviços conforme objeto do presente chamamento junto a estrutura das contratadas; 3.5 O Município poderá revogar o presente chamamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado a justificar a conduta; 3.6 Os Interessados que tiveram dúvidas na interpretação dos termos deste Edital serão atendidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, sito na Rua Marechal Deodoro, 967, ou pelo fone (55) das 7:00 às 12:00 horas, de segunda à sexta-feira; 3.7 As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas com base neste edital e na legislação vigente. 04 DA HABILITAÇÃO As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços descritos no Objeto do presente Edital deverão estar cadastradas junto ao Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, e apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou pelo servidor encarregado da recepção dos mesmos Habilitação Jurídica a) Cédula de Identidade dos diretores e procuradores; b) Registro Comercial no caso de empresa individual;
3 c) Ato Constitutivo da pessoa jurídica e da eleição de seus administradores, em vigência. d) Declaração de que não possui em seu quadro de servidores menores de idade com exceção a partir dos 14 anos na condição de aprendiz conforme prevê a Constituição Federal Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Quanto a Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede do licitante; d) Prova de Regularidade relativo à Seguridade Social (CND do INSS); e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Regularidade Trabalhista Qualificação Econômico-financeira: a)certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo foro da comarca da pessoa jurídica, atualizada em 60 dias Qualificação técnica: a)- Registro do profissional da empresa junto à entidade profissional competente (CRM). b)- Diploma de conclusão do Curso. c)- Cópia da carteira de identidade e Registro dos profissionais propostos pela empresa junto às entidades profissionais competentes (CRM) Declaração de compromisso de Prestação e de disponibilidade de carga horária, compatível com a carga horária previsto no edital;
4 4.1.6 Curriculum vitae e títulos dos profissionais que atuarão na prestação do serviço; 05 APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 5.1 A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, durante a análise da documentação, poderá convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. 5.2 A aprovação ou não da proposta de credenciamento será comunicada aos interessados no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de apresentação da proposta No caso de não aprovação da proposta, toda a documentação será devolvida ao interessado. 5.3 A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, observados os critérios estabelecidos neste Edital, credenciará todos os interessados para tal. 06 RECURSOS 6.1 Dos atos e decisões relacionados com este chamamento público, cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de: a) Habilitação ou inabilitação do interessado; b) Resultado da Análise da proposta de credenciamento; c) Rescisão do contrato; d) Aplicação de penalidades; 6.2 A intimação dos atos referidos no subitem 6.1 será efetuado mediante carta a interessado. 6.3 O recurso será dirigido ao Poder Executivo a qual poderá reconsiderar a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, neste caso, a decisão será proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso. 07 CONTRATAÇÃO 7.1 Os serviços serão contratados por meio de Contrato de Prestação de Serviços, onde se estabelecerão os direitos e obrigações das partes.
5 7.2 São da responsabilidade da contratada todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas resultantes da execução do contrato, devendo ser comprovado o cumprimento dos mesmos a cada seis meses; 7.3 O Município cobrará danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução do contrato. 7.4 A contratada se compromete a assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. 7.5.O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões. 08 DO PRAZO 08.1 O prazo de vigência do credenciamento será até 31/12/ DO PAGAMENTO 09.1 Os serviços realizados até o último dia útil do mês, o pagamento será efetuado no mês subsequente conforme calendário de pagamentos da Prefeitura Municipal. 10 FORO 10.1 Na hipótese de procedimento judicial fica eleito o Foro da Comarca de Horizontina, RS. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, 30 DE JANEIRO DE Registre-se Publique-se NOLI ROQUE AIMI PREFEITO MUNICIPAL MARISA BOLZAN KELLER SEC. MUN. DE ADM E FAZENDA SUBSTITUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA ESTADO DO PARANÁ
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2015 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2015 Processo Administrativo nº. 64/2015 Requerente: Secretaria Municipal de Saúde Responsável: Lidiane Campos Joaquim de Paiva