Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00017079020175170007
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00017079020175170007 - Inteiro Teor
Acórdão (PJe) - 0001707-90.2017.5.17.0007 - 01/04/2019 (Ac. 0/0) 13/04/2019 08:54
Identificação - 20
PROCESSO nº 0001707-90.2017.5.17.0007 (AP)
AGRAVANTES: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO, BANCO SAFRA S A
AGRAVADOS: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO, BANCO SAFRA S A
RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA
LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 0047200-69.2012.5.17.0006. POSSIBILIDADE. SÚMULA 22 DESTE E. TRT. PRECLUSÃO. Não há preclusão quanto à forma de liquidação do julgado. Isso porque, salvo na hipótese de recurso ordinário contra a sentença coletiva de conhecimento e enfrentamento expresso pelo Órgão "Ad Quem" do afastamento da execução coletiva determinado na própria sentença coletiva de conhecimento, nenhuma decisão que disponha sobre modalidade de liquidação ou sobre o rito da execução transita em julgado, formando coisa julgada formal, porquanto, a rigor, no processo de conhecimento não se pode, embora ocorra, dispor sobre como será o processo de liquidação e mesmo de execução, aumentando a extensão das questões debatidas absolutamente de forma inapropriada e intempestiva.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo partes as acima citadas.
Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo Sindicato-autor e pelo banco réu, por meio dos quais se insurgem em face da r. sentença (Id. e4c7b64), proferida pela MM. 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou extinto o processo em função de inépcia da inicial.
Razões recursais do Sindicato-autor (Id. f1c3fe5), insurgindo-se em face da individualização da liquidação e dos honorários advocatícios.
Contrarrazões da reclamada (Id. 5589eca).
Recurso adesivo da reclamada, insurgindo-se em face do indeferimento de honorários advocatícios sucumbenciais.
2.1. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSÁRIA REAUTUAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO
O MM. Juízo de origem recebeu os presentes apelos, que foram nominados pelas partes como Recursos Ordinários.
No entanto, entendo que decisão proferida em ação de liquidação, cujo título executivo tem origem em sentença genérica proferida em ação coletiva movida pelo sindicato em favor dos substituídos, por envolver matéria afeta à fase executória do julgado, deve ter a impugnação analisada como Agravo de Petição, impondo-se, in casu, a alteração da classificação do apelo, por aplicação do princípio da fungibilidade, conforme explanado pelo Sindicato-autor na petição ID. f1c3fe5 - Pág. 6.
Rejeito, pelos mesmos fundamentos, os argumentos do banco-executado, que preliminarmente arguiu o não conhecimento do apelo do Sindicato-autor, por manejo do apelo inadequado/incorreto.
Assim, antes de adentrar à análise da admissibilidade dos recursos, proceda-se a reautuação do feito, para fazer constar os apelos interpostos como Agravos de Petição.
2.2. Preliminar de admissibilidade. Ausência de dialeticidade. Súmula 422 do TST
Alega o banco executado que o Sindicato-autor não apresentou os fundamentos necessários para a impugnação da decisão atacada.
O princípio da dialeticidade exige que a parte, ao recorrer, apresente fundamentos de fato e de direito suficientes a combater as razões da decisão impugnada. Para Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho. 13º ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 893),
[..] o recurso deve ser discursivo, dialético. Cabe ao recorrente, portanto, indicar no apelo as partes ou capítulos da sentença que pretende impugnar e as respectivas razões da impugnação, possibilitando, assim, ao juízo ad quem a verificação da validade e justiça da decisão recorrida.
A não observância pelo recorrente do princípio da dialeticidade implica o não conhecimento do seu recurso por irregularidade formal.
A apresentação dos fundamentos de fato e de direito é pressuposto objetivo do recurso e constava no art. 514, II, do CPC/73. Atualmente, encontra-se localizado no art. 1.010, II e III, do NCPC, que assim dispõe:
No entanto, o E. TST já assentou que é desnecessária a impugnação específica da decisão recorrida no recurso ordinário interposto ao Tribunal, ressaltando, porém, que o apelo não deverá ser conhecido caso a sua motivação esteja desassociada dos fundamentos da sentença. Inteligência da Súmula 422, III, do E. TST.
No presente caso, entendo que as razões do apelo oferecido no ID. f1c3fe5 são suficientes para a impugnação da decisão recorrida, por meio da qual definiu-se pela impossibilidade de liquidação coletiva da sentença proferida nos autos, e, consequentemente, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC/15.
REJEITO, pois, a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade levantada pelo banco executado.
Por conseguinte, conheço do agravo de petição interposto pelo Sindicato-autor, bem como do agravo de petição adesivo ofertado pelo executado, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.
Porque tempestivas, considero as contraminutas apresentadas.
2.2.1. AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR
2.2.1.1. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 0047200-69.2012.5.17.0006. POSSIBILIDADE. SÚMULA 22 DESTE E. TRT
Trata-se de ação de liquidação de título executivo judicial, na qual o Sindicato dos Bancários do Espírito Santo (SEEB/ES) postulou a liquidação da sentença coletiva proferida nos autos 0047200-69.2012.5.17.0006, consignando que os "Os substituídos abrangidos no título são todos os empregados do Safra com contrato de trabalho ativo ou extinto a partir de 18.04.2010 que tenham convertido férias em abono pecuniário."
Insurge-se o recorrente em face da r. sentença, na qual o Juízo de piso entendeu ser inepta a inicial da liquidação coletiva, verbis:
"Inicialmente, cumpre realtar que naquela ação coletiva, o Sindicato pretendeu a execução do comando coletivo pretendido, entretanto, em 19.12.2016 este Juízo asseverou que a liquidação e execução se faria de forma INDIVIDUAL, no termos dos arts 92 e ssss. do CDC.
Nos termos dos artigos 103 c/c 95 e 98, par.2º da Lei 8.078/90, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, a liquidação da sentença proferida em ação coletiva que tutela interesse individual homogêneo, cujo comando é sempre genérico, deverá ser objeto de ação individual, caso em que não está sujeita a liquidação e execução nos autos da ação coletiva, cabendo ao substituído abrangido pela decisão de caráter genérico, o ajuizamento da ação individual, com a finalidade de obtenção da tutela para concretização da sentença genérica.
Assim é que, ao ajuizar a ação individual, o substituído da ação coletiva vindica o seu enquadramento na situação fática reconhecida na ação coletiva, cuja decisão já transitou em julgado, observados os parâmetros nela definidos e que não estão mais sujeitos a qualquer discussão, sendo impossível o alargamento da atividade cognitiva já assentada no título judicial.
Na realidade, o substituído apresenta sua habilitação (através da ação individual), porque a sentença coletiva não individualiza a quem é devido (cui debeatur) o direito, de modo que a cognição do juiz nesta ação individual estará concentrada inicialmente no reconhecimento da legitimidade do beneficiário e posteriormente na verificação do" quantum debeatur ".
Por essas razões, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva que tutela interesse individual homogêneo, esta enseja a instauração de processo autônomo, não cabendo a presente execução coletiva, que não identifica os supostos credores do direito garantido na sentença coletiva.
Em sendo assim, e uma vez que o autor manejou a ação inadequada, impõe-se o indeferimento da inicial.
Por todo o exposto, reputo ausente o interesse de agir da autora (necessidade-utilidade e adequação do provimento jurisdicional invocado), vez que ausente o elemento adequação do provimento jurisdicional desejado e do procedimento escolhido em face da situação jurídica deduzida em juízo.
Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no disposto no artigo 485, I e VI do novo CPC.
Por oportuno, esclareço à parte autora que, nos termos da Súmula 13 deste E. TRT, não há prevenção deste Juízo para a propositura das ações individuais de liquidação de sentença.
Custas de R$ 10,64, pela parte autora, dispensada do recolhimento.
Inconformado, pretende o polo ativo a reforma da r. decisão que determinou a liquidação individualizada mediante ação executiva própria, a fim de que seja autorizada a realização da liquidação da presente ação coletiva pelo sindicato autor, mediante substituição, independente de autorização ou outorga dos substituídos.
O objeto da presente liquidação consiste na execução do título executivo judicial oriundo da ação coletiva tombada sob o n. 0047200-69.2012.5.0006, já transitada em julgado, na qual foi julgado procedente o pleito relativo à obrigatoriedade imposta pelo empregador da conversão parcial do período de férias em abono pecuniário, que resultou na condenação do pagamento do período de férias não gozado para os substituídos, bem como indenização por danos morais coletivos (vide acórdão ID. 6fef2e9).
A tese defensiva funda-se no argumento da impossibilidade da execução coletiva da sentença genérica, "porque a legislação, consubstanciada no art. 8º, III, da CF, art. 877 Consolidado e art. 98 do CDC, bem como a superveniência da Súmula nº 22 do E. TRT 17ª Região não altera o título judicial transitado em julgado no processo nº 0047200-69.2012.5.17.0006."
A divergência travada no feito ultrapassa a mera alegação de ilegitimidade do polo ativo, e também sobre a apresentação de rol de substituídos. Trata-se de obstaculização de liquidação coletiva de sentença proferida nos próprios autos de uma ação coletiva. A celeuma instaurada é relativa ao seguinte trecho da r. sentença que ora se pretende liquidar:
"9. Execução Individualizada
A liquidação e a execução dos valores deferidos aos substituídos deverão ser executados em ação própria, ressalvada a atuação do sindicato autor nos casos de inércia dos titulares, nos moldes previstos no artigo 92 do CDC." (g.n.)"
É pacífico que o sindicato pode defender em juízo os direitos da categoria, sejam eles coletivos lato sensu ou individuais.
O artigo 8º, III da CR/88 assevera que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."
O inciso IIIdo parágrafo único do artigo 81 do CDC (Lei 8.078/90), assim dispõe sobre a defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos:
O professor Maurício Godinho Delgado, in Direito Coletivo do Trabalho, 2008, p. 224, ensina:
"Os interesses e direitos individuais homogêneos, por sua vez, não têm, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, podem ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direitos denota que a conduta concernente a sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado sentencial."
No presente caso, a origem comum dos direitos de cada substituído é a reivindicação do pagamento de parte do período de férias não usufruído, em função da imposição ilegal por parte do executado para que os seus funcionários convertessem 10 (dez) dias de férias em abono, em total desrespeito ao disposto no art. 143 da CLT.
Destaco que não há preclusão quanto à forma de liquidação do julgado. Isso porque, salvo na hipótese de recurso ordinário contra a sentença coletiva de conhecimento e enfrentamento expresso pelo Órgão" Ad Quem "do afastamento da execução coletiva determinado na própria sentença coletiva de conhecimento, nenhuma decisão que disponha sobre modalidade de liquidação ou sobre o rito da execução transita em julgado, formando coisa julgada formal, porquanto, a rigor, no processo de conhecimento não se pode, embora ocorra, dispor sobre como será o processo de liquidação e mesmo de execução, aumentando a extensão das questões debatidas absolutamente de forma inapropriada e intempestiva.
Se outrora a análise da matéria acarretava certa instabilidade quanto ao seu tratamento jurídico conferido à hipótese para solução do conflito, pontuo que a questão restou recentemente pacificada em função da alteração promovida na redação da Súmula 22 deste e. TRT, verbis:
"SÚMULA Nº 22 DO TRT DA 17ª REGIÃO (*) "Legitimidade extraordinária do sindicato para liquidação e execução trabalhista. O artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor é incompatível com o processo de liquidação e execução de sentenças coletivas trabalhistas. O edital do art. 94 do CDC deve ser publicado pelo sindicato apenas para conhecimento dos beneficiários da sentença coletiva." (*) Redação alterada em razão do julgamento do IAC 0000294-97.2016.5.17.0000: acórdão disponibilizado no Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 2236 às páginas 471/489, no dia 29 de maio de 2017, considerando-se publicado em 30 de maio de 2017."
Ou seja, no v. acórdão proferido no IAC 000294.97.2016.5.17.0000, já foi discutida exaustivamente a necessidade de se autorizar a execução coletiva pelo sindicato da categoria. Neste acórdão da lavra deste relator se apresentaram 09 fundamentos para defender a legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva, o principal deles no que restara decidido pelo STF no RE 193503, notadamente no que diz respeito à necessidade de impessoalidade em face do estado de subordinação do empregador, que inviabiliza a iniciativa individual.
Peço vênia para transcrever os fundamentos, verbis:
Nesse julgamento, assentou-se, com base na eficácia dos direitos sociais, que seria injustificável reconhecer a legitimação extraordinária do sindicato na fase de conhecimento, para depois restringir essa atuação nas fases posteriores do processo. Nas palavras do Ministro Carlos Britto, a prevalecer a tese vencida, chegar-se-ia "àquela situação insólita de atravessar a ponte e depois destruir a própria ponte atravessada; os trabalhadores ficando sem condições de trilhar um caminho seguro para a preservação de seus empregos".
No mesmo sentido, questionou o Ministro Sepúlveda Pertence "se essa cisão genérica não acaba matando a razão de ser da substituição processual, qual seja, evitar que o trabalhador tenha de se expor, durante a relação de trabalho, a uma demanda com o patrão". Em complemento, pontuou o Ministro Carlos Velloso que é justamente na fase de execução que o empregado se expõe.
As palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello sintetizam a importância da substituição processual do sindicato em todas as fases do processo:
A meu ver, o objetivo maior da norma [art. 8º, III, da Constituição Federal] é - repito - a racionalização das coisas. Em segundo lugar, visa a uma proteção ao prestador dos serviços, afastando a vindita, a retaliação, ante o fato de vir a ajuizar, principalmente contra empregador de estatura menor, uma ação, embora exercendo um direito inerente à cidadania, que é o de ingressar em juízo, uma vez sentindo-se prejudicado, lesionado ou ameaçado de lesão, quanto a direito integrado no próprio patrimônio. Não há a menor dúvida de que a razão de ser da legitimação prevista no artigo 8º está na eficácia, na concretude maior dos direitos sociais, e em evitar que o direito de ingresso em juízo possa, em passo seguinte - conforme, repito, no diaadia se nota em relação aos pequenos empregadores, cogitando-se até de uma lista negra a revelar aqueles que já ingressaram em juízo, considerada a relação jurídica de trabalho, o próprio emprego, a fonte de sustento do trabalhador e da respectiva família -, prejudicar o trabalhador.
Para sepultar a discussão, o Ministro Carlos Britto trouxe o argumento que considero central para a legitimação do sindicato na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, ao dizer que a substituição processual significa "a impessoalização física da demanda".
Isso porque, diferentemente do processo civil, há um aspecto sociológico importante no processo do trabalho que deve ser levado em consideração. Muitos dos substituídos podem estar empregados e com receio de executar as parcelas que lhes são de direito. O sindicato, portanto, exerce um papel importantíssimo, não só na fase de conhecimento, como também na de liquidação e execução, eis que preserva o trabalhador perante o seu empregador na demanda judicial.
A doutrina de Raimundo Simão de Melo também sobreleva a importância do sindicato como substituto processual na liquidação e execução coletiva. Nesse sentido, cito:
Por economia e celeridade processuais, mais conveniente será que o próprio autor coletivo da ação, quando possível, proceda à liquidação e execução do julgado, pois, ao contrário, ter-se-á inúmeros pedidos de liquidação e conseqüentes execuções, de maneira a tumultuar a Justiça obreira. Cabe lembrar que nas relações de trabalho, ao contrário das relações de consumo, os direitos individuais homogêneos são restritos, normalmente, aos trabalhadores de uma empresa (ou a um grupo deles), sendo mais adequado que o próprio autor coletivo, que na maioria das vezes é o sindicato, proceda à liquidação e execução da sentença para não expor aqueles à sorte da demissão. Mesmo neste caso, a liquidação será sempre individualizada, quando se identifica cada um, o seu crédito, e, se preciso, prova-se o dano sofrido e o nexo com o ato [...]. (in Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 207, grifos nossos)
É óbvio que, em algum momento, os substituídos deverão ser identificados a fim de que o crédito seja individualizado e pago. Mesmo assim, essa situação difere daquela que o próprio empregado impulsiona em seu nome a execução.
Portanto, a subordinação jurídica a qual o empregado está submetido ao seu empregador o intimida a perseguir, em nome próprio, o direito que lhe está sendo tolhido ou negligenciado. Assim, sobressalta a importância da substituição processual do sindicato, tanto na fase de conhecimento, como também de liquidação e execução, com o escopo de salvaguardar os direitos dos trabalhadores substituídos.
Desse modo, percebe-se que o STJ alinhou a sua jurisprudência ao STF, ao fazer prevalecer a interpretação de que o sindicato é legítimo para atuar na condição de substituto processual na liquidação e execução da sentença genérica".
Especificamente com relação às vantagens e desvantagens das liquidações e execuções coletivas em face das iniciativas individuais, este Relator consignou também no IAC:
"Hugo Nigro Mazzilli toca na ferida:
Poderia talvez ser dito que, ao obrigar-se a vítima ou sucessores a liquidarem ou executarem a sentença coletiva, valendo-se de processos individuais, poríamos a perder todos os princípios que levaram à instituição do processo coletivo, especialmente aquele da economia processual. No caso, essa objeção impressiona, mas não procede. A ação civil pública ou coletiva foi concebida para que, por meio de um só processo, seja possível apurar a existência da lesão e a responsabilidade pela sua reparação. Mas, no momento de liquidar ou executar sentença que verse a reparação por danos individuais homogêneos, será necessário fazer a prova: a) de que cada indivíduo sofreu efetivamente prejuízos (prova do dano individual); b) de que o dano reconhecido na sentença coletiva corresponde os prejuízos individuais de cada lesado (prova do nexo de causalidade); c) de que o dano a ser indenizado a cada lesado tem determinada expressão econômica (prova do montante do dano). Ora, ainda que o interesse à reparação dos danos individuais homogêneos de todo o grupo lesado tenha a natureza transindividual que justifica o ajuizamento do processo coletivo, já a prova dos danos de cada liquidante sofreu, a prova do respectivo nexo causal e a prova do mantante de seu prejuízo - essa prova é estritamente individual. Fazer essa prova no processo coletivo, para cada um dos milhares de lesados, longe de trazer economia processual, iria provocar grande tumulto".[6]
De fato, dependendo do número de beneficiários de sentença coletivas trabalhistas pode haver algum tumulto na condução da liquidação e da execução nos mesmos autos, o que recomendaria o incentivo para as liquidações individuais no período de suspensão do prazo de liquidação e execução coletivas.
No entanto, esse inconveniente é excepcional, porquanto a grande maioria das liquidações apanham credores com a mesma situação fática e muitas vezes dependem de meros cálculos aritméticos. Por outro lado, a pulverização de liquidações e execuções pode ensejar decisões distintas de diversos órgãos tratando de idênticas matérias, exigindo-se incidentes de uniformização, sem falar na concorrência de penhoras e expropriação, a sugerir a unificação de execuções em um só órgão, como sói ocorrer nos casos de insolvência do devedor.
Mas ainda que prevalecesse o argumento de que a liquidação e execução coletivas seriam tumultuárias, recomendando-se a suspensão por 01 ano, a incentivar a execução individual, o problema retornaria após o término deste prazo, pela presumida inércia dos titulares que não dispusessem de garantia no emprego, o que representa a grande maioria dos empregados".
Como se vê, ao sindicato deve ser permitido executar a sentença coletiva, de forma imediata, garantindo a satisfação dos direitos individuais tutelados.
Portanto, dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade extraordinária do Sindicato autor para promover a liquidação e execução coletiva nos presentes autos, apesar de os autos originais da ação 0047200-69.2012.5.17.0006 serem físicos. Afastada a inépcia da petição inicial reconhecida na origem, declaro a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da liquidação coletiva.
Rejeito, por fim, o pleito de condenação do Sindicato por litigação de má-fé. O provimento do seu apelo é suficiente para explicitar a razoável controvérsia acerca da matéria abordada nestes autos, e, consequentemente, afastar a condenação do autor.
Dou provimento, nos termos da fundamentação acima.
2.2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO EXECUTADO
2.2.2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (AÇÃO AJUIZADA EM 10/11/2017)
Tendo em vista a declaração de nulidade da r. sentença de piso, julga-se prejudicado o apelo adesivo.
Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 01/04/2019, às 13horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Danielle Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Antonio Carlos Lopes Soares, por unanimidade, determinar reautuação do feito, para fazer constar os apelos interpostos por ambas as partes como Agravos de Petição; rejeitar as preliminares de não conhecimento do apelo do Sindicato, arguidas em contrarrazões pelo executado; conhecer dos apelos interpostos por ambas as partes e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer a legitimidade extraordinária do Sindicato autor para promover a liquidação e execução coletiva nos presentes autos; declarar a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da liquidação coletiva. Ao agravo de petição adesivo do executado, julgar prejudicado. As Desembargadoras Danielle Corrêa Santa Catarina e Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi acompanharam por fundamento diverso, consignando que já decorreu mais de um ano do início da execução, sendo retornada a legitimidade para o Sindicato. Sustentação oral da advogada Dra Gabriela Paiva Bussab, pela reclamada.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698754268/agravo-de-peticao-ap-17079020175170007/inteiro-teor-698754420