Tipos de violência - A lei estabelece as formas de violência contra a mulher, que podem ser praticadas juntas ou individualmente: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Dentre as hipóteses de violência psicológica estão o isolamento da mulher, o constrangimento e a vigilância constante. Já a violência moral compreende qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Denúncia - Os crimes contra a mulher não precisam ser denunciados exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher, uma vez que todos os distritos policiais podem receber a queixa e transferir posteriormente o caso para uma das delegacias especializadas. Na delegacia, a autoridade policial deverá ouvir a mulher agredida, lavrar o boletim de ocorrência, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz com o pedido para a concessão de medidas protetivas de urgência. Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito.
Disponível em: https://cnj.jusbrasil.com.br/noticias/370952154/cnj-servico-passo-a-passo-do-processo-de-violencia-contra-a-mulher
Resposta à Acusação - Deferimento liminar de medida protetiva
DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ... - UF Processo n° ACUSADO (qualificação) vem, por intermédio de suas advogadas apresentar, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
No tocante à teoria geral da pena, qual a finalidade desta sanção penal no Brasil? - Denise Cristina Mantovani Cera
Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem…
Qdo a mulher sofre assédio sexual, ate qto tempo depois do ocorrido ela ainda poderá abrir processo contra o seu oponente?
O fato aconteceu com a minha mulher há mais de 20 anos continuar lendo
Nicolli De Sousa Santos
Gostaria de saber se é correto a Delegacia da Mulher intimar o agressor quando a mulher registra o BO por motivos de violência doméstica (lesão corporal), sem o requerimento de medidas protetivas. continuar lendo
O xingamento é considerado como violência ?
Pq no meu caso não foi visto como, foi levado em consideração ele ser pai do meu filho.. me difamar no trabalho, ir até meu trabalho.. mandar msg para pessoas do meu trabalho.. me xingar via WhatsApp e e-mail.. mas à justiça achou melhor eu me entender com ele, ai quando eu não aguentei mais.. a vítima era ele.. e eu virei a louca.. a lei Maria da pena.. só funciona se ele me espancar, me matar .. ou no caso se eu tivesse dinheiro pra fazer um advogado cobrar. Caso ao contrario nada funciona. continuar lendo