O que é lícito nas investigações policiais conforme o entendimento do STJ? – Instituto Direito Penal Brasileiro
O que é lícito nas investigações policiais conforme o entendimento do STJ?
Este final de semana (12/09/21), o STJ publicou um artigo sobre um apanhado dos entendimentos envolvendo diligências policiais e eventuais nulidades nas provas, decorrentes de vícios em procedimentos policiais. Esse é um tema muito importante para a sua prática na advocacia criminal.
O artigo inicia questionado o que a maioria que é leiga, muitas vezes pergunta para um advogado criminalista quando o tema vem a tona: se a sociedade deseja um combate rápido e efetivo ao crime, por qual razão não é permitido que a polícia invada uma casa a partir de qualquer suspeita, ou que o celular de uma pessoa seja apreendido por decisão do investigador para a verificação de suposto delito?
A resposta é muito simples para nós militante da advocacia, e está no Estado Democrático de Direito, que garante, a um só tempo, a submissão de todos à lei e a proteção dos direitos individuais – como a liberdade, a intimidade, a ampla defesa e o devido processo legal.
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Sistema de proteção tem base na Constituição Federal
Esse sistema de proteção tem base principal na Constituição, cujo artigo 5º, inciso LVI, proíbe a utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. O mesmo artigo estabelece a casa como asilo inviolável, salvo em situações como o flagrante delito ou a entrada, durante o dia, por determinação judicial (inciso XI); e o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas (inciso XII).
Como consequência, todo o sistema de persecução penal precisa respeitar determinados limites, para que as provas não venham posteriormente a ser consideradas ilícitas.
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