Acumulação de cargos públicos: modificação de entendimento do STJ - Canal Veritas
Adequando-se ao posicionamento do STF, a Corte passou afastar o limite de 60 horas semanais
Como cediço, o inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionando o acúmulo de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo indispensável em qualquer caso a existência de compatibilidade de horários.
Sobre o assunto, inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência, nos termos do Parecer GQ- 145/98 da AGU e do entendimento do Tribunal de Contas da União, de que a limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos não esvaziaria a garantia prevista no inc. XVI do art. 37 da Constituição Federal, porquanto a acumulação constitua exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, em atendimento ao princípio constitucional da eficiência.
De acordo com o Tribunal da Cidadania a acumulação remunerada de cargos públicos deveria atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional precisaria estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente dependeria de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que seria impossível em condições de sobrecarga de trabalho.
Sob esse prisma, a Corte passou a restringir a possibilidade de acúmulo dos cargos públicos listados nas alíneas do inc. XVI do art. 37 da CF, consoante o somatório das cargas horárias, o qual não poderia ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais – uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento).1
Sem embargo, o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pela tarefa de guarda da Constituição, ao qual é dada a missão de interpretá-la e uniformizar sua aplicação, perfilha o entendimento de que a acumulação de cargos, nos termos do inc. XVI do art. 37 da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos.
Dessa forma, o Excelso Pretório tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior.
Para a Corte Suprema, é lícito ao Chefe do Executivo editar decretos para dar cumprimento à lei e à Constituição. Não pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, como no presente caso, fixando verdadeira norma autônoma.
A propósito, o STF já se manifestou, inclusive, no sentido da impossibilidade de limitação de jornada pela aplicação do Parecer GQ 145/1998 da Advocacia-Geral da União.
A fim de ilustrar o posicionamento do órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, têm-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER GQ 145/1998/AGU. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.(RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)
I – A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido. (RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015)
No mesmo sentido: AI 762 .427/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 08/04/2011; ARE 799.251/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 12/03/2014 e RE 351905, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, 24/05/2005.
Com efeito, considerando a posição de supremacia da Corte Maior no sistema judicial brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a adequação de sua jurisprudência, passando a decidir que a acumulação prevista no inc. XVI do art. 37 da CF/88 não se sujeita ao limite de 60 horas semanais, ex vi do seguinte julgado, pulicado no Informativo nº 632:
2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[…] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).
3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes.
4. Adequação do entendimento desta Corte ao posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Nesse contexto, por ora, pode-se afirmar que houve uma mudança no entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema, de modo a se considerar ilegítima a limitação da jornada a 60 horas semanais, para fins de acumulação, bastando para tanto a compatibilidade de horários, único requisito trazido pelo texto Constitucional.
1Nesse sentido: MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014.