CONVÊNIO ICMS 74/04 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Ratificação Nacional DOU de 19.10.04, pelo Ato Declaratório
06/04.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" da cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77 , de 7 de dezembro de 1977, mantidos seus incisos:
"Cláusula décima primeira Ficam isentas do ICMS as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto