STJ - 4ª Turma fixa balizas para impenhorabilidade de salários e proventos | Notícias | Professor Doutor Antônio Pereira Gaio Júnior
A 4ª Turma do STJ, em julgamento na terça-feira, 26/09, reconheceu a impenhorabilidade absoluta de auxílio-doença para pagamento de crédito constituído a favor de pessoa jurídica. No julgamento, conduzido pelo voto do relator Luis Felipe Salomão, o colegiado fixou balizas para a impenhorabilidade de salários e proventos.