Desapropriação, juros compensatórios e a MP 700/2015: diálogo institucional e os precedentes judiciais GEN Jurídico
Por ocasião do julgamento da constitucionalidade do art. 15-A, alterado pela MP 1.577/1997 (renumerada para MP 2.027-43/2000), o STF (a) suspendeu a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", restaurando o percentual de 12% ao ano previsto na Súmula 618 da própria Corte ("Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano"), e (b) concedeu interpretação conforme a Constituição para definir que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
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