ACM-MA | Informe Jurídico - Edição Nº 003/2016
Edição Nº 003/2016 - pág. 1
28/01/2016 - São Luís - MA
EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
As empresas que recolhem contribuição previdenciária patronal, com base em percentual sobre a receita bruta, de acordo com a Lei nº 12.546/2011, podem obter a redução desta base de cálculo, através da exclusão do percentual de ICMS incidente.
O art. 8º, da Lei nº 12.546/2011, determina que as empresas identificadas nos incisos e anexo II, no caso de varejistas, podem contribuir sobre a receita bruta, esta somente com dedução das vendas canceladas e dos descontos incondicionais.
Além destas vendas canceladas e dos descontos incondicionais, também, não é receita e está incluído nesta, o ICMS.
Por não se constituir receita e, sim despesa, o imposto estadual não pode integrar o faturamento da empresa, que servirá como base de cálculo para aplicação da respectiva alíquota determinada no art. 8ª - A, tendo como fim o pagamento da contribuição previdenciária patronal.
Sem contar, a determinação do art. 110, do Código Tributário Nacional, que veda alteração do conceito dado pelo direito privado, neste contexto, o imposto estadual não pode ter sua definição alterada, para justificar sua indevida inclusão na receita da empresa.
A questão está sendo analisada pelo Judiciário, tendo os contribuintes obtido decisões favoráveis a este respeito.
Diante disso, as empresas, que tiverem interesse em reduzir a contribuição previdenciária patronal sobre a receita, devem ingressar com a competente demanda no Poder Judiciário, com vista a excluir o ICMS da base de cálculo, bem como restituir ou compensar o que já pagaram a maior, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
Dr. Ivaldo Praddo é Advogado e Administrador de Empresas, Pós-Graduado em Direito Processual e Gestão Empresarial e Pós-Graduando em Direito Empresarial e Tributário. É Consultor Jurídico da Associação Comercial do Maranhão, Procurador da Junta Comercial do Maranhão - Jucema e coordenador da Câmara de Mediação e Arbitragem do Maranhão - CMBAE/MA.