Políticas públicas e Direito: da legiferação à adjudicação | Ensino Jurídico Participativo
Intencionalidade normativa e os efeitos da implementação da lei
Atividade que enfoca a posição do Judiciário como ator que intermedia a implementação de legislações e políticas públicas, relacionando questões filosóficas com fenômenos jurídicos. Pretende-se que os alunos reflitam sobre as soluções jurídicas do direito positivo, adotando o ponto de vista do elaborador de políticas públicas. Para tanto, eles são confrontados com um caso real de legislação (código penal, crime de estupro) cuja aplicação vem sendo feita contrariamente à finalidade pretendida por quem elaborou a norma.
- OBJETIVO GERAL: discutir a existência de um sujeito, o aplicador do direito (Judiciário), que se coloca entre a construção legislativa e os efeitos de sua aplicação, o que deve ser levado em consideração pelo legislador ou elaborador de políticas públicas. A disciplina tem por objetivo mostrar que o texto legislativo se insere num contexto com referências construídas e que quaisquer mudanças pretendidas precisam considerar o ambiente pré-existente;
- OBJETIVO ESPECÍFICO: levar os alunos a ter contato com situações em que o objetivo do legislador ficou comprometido porque a norma produzida não se alinhou a regras pré-existentes nem ao contexto de aplicação judicial. Evidenciar possíveis efeitos adversos que ocorrem quando a norma passa para a esfera da implementação.
1) adquiram conhecimento ao se depararem com um tema novo;
2) familiarizem-se com problemas jurídicos atuais;
3) conheçam uma temática nova fundamental para a disciplina que estão cursando;
4) pensem coletivamente, contraponham posições e treinem argumentação.
- MÉTODO DE ENSINO: combinação do método de leitura crítica com debate, em razão da leitura e do debate de artigos jornalísticos em sala de aula;
- PREPARAÇÃO: há leitura prévia obrigatória, que consiste em: material contendo uma aproximação teórica ao racismo no âmbito do direito criminal que é disponibilizado pelo canal de comunicação virtual com os alunos com antecedência;
- INTRODUÇÃO DA DINÂMICA: na sala de aula, um primeiro momento (10 a 15 minutos) foi destinado a uma leitura individual de artigos jornalísticos sobre a revisão dos tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor, inclusive com a reação da deputada relatora do projeto de lei contra a aplicação das mudanças pelos juízes;
- DESENVOLVIMENTO DA DINÂMICA: um segundo momento foi destinado aos debates sobre os textos. A sala foi organizada em forma de ferradura. A professora abriu o debate com perguntas sobre a manifestação da deputada relatora do projeto de lei no jornal, sobre a correção da decisão do juiz e sobre o conflito entre a aplicação sistemática da norma e a sua finalidade. Algumas perguntas que guiaram a atividade foram: "o que acontece na passagem do texto produzido no âmbito legislativo para a sua aplicação pelo Judiciário?" "A interferência legislativa é sempre eficiente?"
- TÉRMINO DA DINÂMICA: ao final, a professora fechou o debate mostrando aos alunos a relação entre Legislativo e Judiciário;
1) A aula foi a primeira do curso, e, por isso, para o bom andamento dos debates, a professora buscou manter as discussões relacionadas sempre com seus objetivos didáticos e com os objetivos da disciplina.
2) O material escolhido também se mostrou adequado para incentivar a discussão por conta da temática: crime de estupro, sobre o qual os alunos sempre têm uma opinião.
3) O exercício funcionou bem para turmas de 25 alunos, mas pode ser adaptado para turmas maiores.
4) É recomendável especial cuidado com os alunos tímidos para que também possam se desenvolver.
5) Dependendo do perfil da turma, a professora intervém mais ou menos, defendendo inclusive uma postura contrária, caso haja um consenso firmemente estabelecido entre os alunos.
- FORMA DE FEEDBACK: ao final da aula, a professora fechou os debates;
- AVALIAÇÃO POR NOTA: não houve avaliação por nota específica para a atividade, mas os alunos foram avaliados por meio da participação ao longo do semestre, que compunha 20% da nota final da disciplina. A avaliação da participação foi feita segundo os seguintes critérios: (1) qualidade intelectual (se traz elementos da leitura prévia); (2) participação propriamente dita (interesse pelo debate); (3) participação passiva (respeito aos outros, respeito pela ordem das falas)
Políticas públicas e Direito: da legiferação à adjudicação. Da intencionalidade normativa aos efeitos da implementação da lei