O objetivo do projeto é garantir o direito de escolha do consumidor e evitar que sejam vendidos terminais passíveis de bloqueio. A matéria segue para Comissão do Meio Ambiente para decisão terminativa.
Operadoras de telefone celular poderão ser proibidas por lei de bloquear os aparelhos que vendem para uso de chips de concorrentes. A proibição, prevista em substitutivo do senador José Medeiros (PPS-MT) a dois projetos que tratam do tema, foi aprovada nesta terça-feira (17) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).