Contribuintes ainda podem aderir ao programa de Refis em Águas de São Pedro – Jornal O Regional
Contribuintes ainda podem aderir ao programa de Refis em Águas de São Pedro
A Prefeitura de Águas de São Pedro o prazo para adesão ao Refis, o que permite que cidadãos que tenham dívidas com o município possam fazer o acerto com amortização de até 100% de juros e multas em parcelas que podem chegar até 120 vezes.
A consulta para mais detalhes do Refis pode ser feita online pelo site www.aguasdesaopedro.sp.gov.br. O texto que permite a prefeitura implantar o Refis já foi aprovado pela Câmara de Vereadores.
Podem ser quitados os débitos que estejam ou não inclusos na Dívida Ativa, tributários e não tributários, vencidos e não pagos, de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, além de taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura de Águas de São Pedro, vencidos até 31 de dezembro de 2020 com desconto de 100% sobre juros e multas termina no próximo mês. Para ter direito ao Refis, o morador ou contribuinte tem que firmar acordo com a prefeitura, sendo que a parcela mínima é de R$ 100. O primeiro pagamento deve ser feito no ato do acordo.
Para os que optarem por dividir o débito em até 48 vezes, a amortização dos juros é de 100%. De 49 vezes a 60, o desconto é de 95%. De 61 até 80 parcelas, a redução de juros e multa é de 90%. Já de 81 a 100 parcelas, os juros são amortizados em 85%, e de 101 parcelas até 120, há um desconto de 80% (conforme consta no quadro).
O contribuinte que aderir ao Refis e tiver sido excluído dentro do prazo para adesão ao programa somente poderá reparcelar o débito com nova adesão ao Refis, mediante o pagamento de 5% à vista do total da dívida.
Para servidor público municipal, é possível autorizar o desconto em folha ou débito em conta corrente.
Caso o contribuinte fique inadimplente por três parcelas consecutivas do acordo, ele será automaticamente excluído do Refis. Dúvidas sobre o Refis também podem ser solucionadas pelo telefone (19) 3482-7100, no ramal 214.