Banco deve ressarcir, em dobro, valores cobrados por serviço não contratado | Segs - Portal Nacional | Clipp Noticias sobre Seguros | Saúde
Quarta, 13 Setembro 2017 17:36
Escrito ou enviado por TJDFT / Enviado por SINCOR-DF / Dorival Alves de Sousa
Em sua defesa, o banco alegou que houve contratação espontânea, "mas não trouxe aos autos qualquer prova dessa suposta avença, limitando-se a juntar fotografias de telas do seu sistema informatizado, o que nada prova", diz o juiz.
"Ficou provada assim a falha na prestação dos serviços, surgindo o dever de completa reparação, uma vez provado pelo autor os fatos constitutivos do seu direito, não socorrendo à parte ré nenhuma das excludentes legais do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelo consumidor (CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II), nem a excludente genérica de fortuito externo (CC, art. 393, Parágrafo único)", anotou o julgador.
A pretensão de compensação financeira por dano moral, no entanto, restou indeferida, "por se tratar de simples aborrecimento decorrente de questões contratuais, em valor irrisório de pouco mais de quarenta reais mensais, que em nada incomodou a vida financeira do requerente, tanto que somente descobriu os descontos após 18 meses de iniciados, sendo de registrar que os mesmos foram discriminados mensalmente em seus comprovantes de pagamento, não podendo o consumidor alegar falta ou deficiência de informação clara e precisa".
Em sede recursal, o Colegiado consignou, ainda, que a cobrança de seguro de proteção residencial quando não solicitado pelo consumidor mostra-se abusiva, e que "não há comprovação de contratação espontânea do seguro residencial, pelo que a cláusula autorizadora de cobrança inserida em contrato de adesão, viola o disposto no art. 6º, inciso III, e art. 54, § 3º, ambos do CDC".