JURIDICO CLIENTES XXXMODELS® AGENCY | Contrato de Prestação de Serviços Show Artista Autoral - Cover
Contrato de Prestação de Serviços Shows
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE SHOW AUTORAL / COVER XXXMODELS® AGENCY
CONTRATO DE APRESENTAÇÕES PARTICULARES, DE EXECUÇÕES E INTERPRETAÇÕES ARTÍSTICAS E OUTRAS AVENÇAS.
SHOW AUTORAL / COVER
•A CONTRATADA é agente empresarial exclusiva da (o) ARTISTA, figurante (s) e assistentes, doravante simplesmente "ARTISTA", e é detentora de todos os direitos de exploração econômica da imagem, voz e características próprias e/ou de personagem (ns) dos mesmos, para apresentações no Brasil e no exterior.
•A CONTRATANTE é empresa especializada/habilitada na produção e promoção de espetáculos artísticos em geral, nesta oportunidade responsável pela realização do Evento objeto do presente instrumento, doravante discriminado.
RESOLVEM AS PARTES, de comum acordo, celebrar o presente instrumento que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:
CLAUSULA 1ª - DO OBJETO:
1.O objeto do presente instrumento contratual consiste na prestação de serviços artísticos da (o) ARTISTA, figurante (s) e assistentes para:
Cidade(s)/Estado(s):
Duração do espetáculo incluindo eventuais "bis":
Característica do(s) Local(is):( ) Aberto(s) ( ) Fechado(s)
Endereço do(s) Local(is):
Ingressos:( ) Cobrados ( ) Gratuitos
Evento Fechado:( ) Sim ( ) Não
1.1. As informações indicadas no quadro acima, somente poderão ser modificadas pela CONTRATANTE com autorização expressa da CONTRATADA. Na hipótese de a CONTRATANTE resolver aumentar a capacidade do local da apresentação só poderá fazê-lo com a autorização escrita da CONTRATADA.
CLÁUSULA 2ª - DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA:
2.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela(s) apresentação (ões) artística (s) prevista (s) na Cláusula 1ª supra:
VALOR LÍQUIDO FORMA DE PAGAMENTO
50% na assinatura deste instrumento e 50% até 72 (setenta e duas) horas antes da primeira apresentação.
2.2. Em caso de qualquer remessa ser estabelecida e efetuada via ordem de pagamento ou qualquer tipo de operação através de instituição financeira, os respectivos recibos ou depósitos emitidos pela agência recebedora serão considerados para devidas quitações após a sua devida confirmação (liqüidação), desde que enviados no horário de funcionamento bancário, via fax, à CONTRATADA.
2.3. Seguem abaixo os dados da conta corrente de titularidade da CONTRATADA para depósito/transferência:
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E VEDAÇÕES DA CONTRATANTE:
3.1. DA PRODUÇÃO LOCAL - A CONTRATANTE obriga-se a providenciar e custear, nos moldes previstos no "RIDER TÉCNICO", que, rubricado em todas as folhas, fará parte integrante do presente instrumento contratual: (a) equipamentos de luz e som; (b) técnicos de som e luz; (c) palco; (d) camarins; (d) lista de abastecimento dos camarins; e (e) pontos alimentação de energia elétrica. A CONTRATANTE obriga-se a respeitar, rigorosamente, todos os itens relacionados no "RIDER TÉCNICO", sob pena de cancelamento da(s) apresentação (ões) objeto do presente contrato pela CONTRATADA.
3.1.1. Nenhuma modificação no "RIDER TÉCNICO" poderá ser efetuada, sem que a mesma seja aprovada por escrito pela CONTRATADA.
3.1.2. O Palco deverá ser sólido e sem ranhuras, em tamanho suficiente para acomodar o espetáculo, conforme disposto no "RIDER TÉCNICO". O palco deverá estar totalmente montado, pintado e alimentado com energia elétrica, impreterivelmente, UM DIA ANTES DO SHOW, cabendo a um representante da CONTRATADA a verificação e aprovação do local 06 (seis) horas antes do Evento.
3.1.3- A CONTRATANTE deverá apresentar à CONTRATADA atestado original do Engenheiro responsável pela montagem do palco, acompanhado da competente ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), até 48 horas antes do espetáculo.
3.1.4. O palco será de uso exclusivo da (o) ARTISTA e de seus figurante (s) e assistentes. A utilização do palco por outras atrações artísticas dependerá de autorização escrita da CONTRATADA. Ainda que a CONTRATADA venha a autorizar, por escrito, a utilização do palco por outras atrações artísticas, esta terá prioridade total sobre a execução da (s) apresentação (ões) do seu show, números artísticos de (personagem, autoral e cover(s)), equalização do som, afinação dos spots de luz, posição dos instrumentos/acessórios no palco e horários de sound-check, ficando desde já acordado que qualquer outra (o) artista que se apresente no mesmo palco, no mesmo dia da apresentação aqui contratada terá que se adaptar às necessidades da CONTRATADA, inclusive tendo que usar canais de som e microfones totalmente independentes e diferentes daqueles que serão usados na apresentação da (o) ARTISTA, bem como não poderá ser feita nenhuma mudança na posição dos instrumentos / acessórios no palco depois de terminado o sound-check da (o) ARTISTA e somente parte do equipamento de luz será liberado para uso, a critério exclusivo da CONTRATADA.
3.1.5. A CONTRATANTE garantirá sempre à CONTRATADA a opção de escolha do horário da apresentação, podendo optar entre abrir ou fechar o Evento, sempre a exclusivo critério desta.
3.1.6. A alimentação de energia elétrica da(s) apresentação (ões) compreenderá: 01 (um) transformador de 112,5 KVA ligado, por cabos de 95 mm ou 2/0, a uma chave trifásica de 100 Ampéres por fase (fusíveis de 100 Ampéres), mais 01 (um) neutro e mais 01 (um) terra, todos independentes, distantes, no máximo 50 (cinqüenta) metros do palco. Este terra deverá estar ligado a um sistema de aterramento interligado de 03 (três) pontos (Sistema Delta), que, por sua vez, será ligado à estrutura do palco (ATERRAMENTO DO PALCO). Para se evitar problemas com a alimentação de energia elétrica, a CONTRATADA sugere a locação de 02 (dois) geradores de energia de 125 kwa cada, para abastecer apenas a área do palco, evitando sobrecarga do sistema elétrico no local da apresentação. Caso a energia necessária não esteja disponível conforme acima descrito e caracterizado a (s) apresentação (ões) serão cancelada (s) dando-se como cumprida (s) de pleno direito, fazendo jus a CONTRATADA ao recebimento integral da sua remuneração.
3.1.7. A CONTRATANTE deverá submeter à aprovação da CONTRATADA, por escrito, as empresas de som, luz e palco que serão contratadas para a (s) apresentação (ões) objeto do presente contrato. Os equipamentos de som e de luz utilizados deverão ter sua capacidade dimensionada para o espaço utilizado. Os equipamentos de som conterão, obrigatoriamente: sonorização de platéia; sonorização de palco; vias de mixagem; vias de monitor; técnicos qualificados para auxiliar no PA e monitor.
3.1.8. Na hipótese da CONTRATANTE não informar à CONTRATADA o nome das empresas de som, luz e palco que serão contratadas para a (s) apresentação (ões) objeto do presente contrato até 5 (cinco) dias antes da realização do primeiro espetáculo, ficará obrigada a contratar as empresas indicadas pela CONTRATADA, sob pena de ficar caracterizada infração contratual de natureza grave.
3.2. DO TRANSPORTE LOCAL - Na cidade de onde será (ão) realizada (s) a (s) apresentação (ões) objeto do presente instrumento, deverão estar à disposição da CONTRATADA e com custos suportados pela CONTRATANTE:
AUTOMÓVEISQuantidade:Características
VANSQuantidade:Características:
VANS CARGAQuantidade:Características:
3.3. DO TRANSPORTE AÉREO - A CONTRATANTE obriga-se a adquirir os bilhetes aéreos junto a empresa aérea de renome e remetê-los através de "PTA" à CONTRATADA, com reservas confirmadas com 06 (seis) dias úteis de antecedência em relação ao embarque. A quantidade, classificação e trajeto dos bilhetes seguem no quadro abaixo:
( ) Total de Passagens: sendo ( ) Executivas ( ) Econômicas
Excesso de Bagagem: ______ Quilos.
3.4. DO EXCESSO DE CARGA: A CONTRATANTE garantirá a reserva de transporte do excesso de carga (por trecho), que deverá estar na mesma aeronave que irá transportar a (o) ARTISTA, responsabilizando-se pelo custo de transporte e de eventuais taxas, bem como pela operacionalização, em tempo hábil da realização da apresentação, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas antes da primeira apresentação.
3.5. DA PRODUÇÃO/APOIO - A CONTRATANTE obriga-se a colocar à disposição da (o) ARTISTA: o mínimo de 01 (uma) pessoa da produção local com transporte próprio à disposição da equipe técnica da (o) Artista durante toda a montagem, passagem de som, bem como durante o Evento e a desmontagem das estruturas e dos equipamentos utilizados na (s) apresentação (ões) ora contratada (s); um mínimo de 03 (três) carregadores para transportar bagagens e equipamentos na chegada ao aeroporto e em especial durante a montagem, a passagem de som, a apresentação propriamente dita, e desmontagem do Evento e embarque no aeroporto; o mínimo de 03 (três) seguranças, 01 (um) eletricista, 01 (um) carpinteiro e 01 (um) maquinista para total assistência na hora da montagem; passagem de som; durante a realização da apresentação; e desmontagem do Evento.
3.5.1. A CONTRATANTE será inteiramente responsável, inclusive financeiramente, pela contratação de técnicos em geral, elementos de apoio, assim como seus próprios funcionários fixos, não estabelecendo nenhum vínculo empregatício com a CONTRATADA ou ARTISTA, eximindo os mesmos de qualquer obrigação trabalhista ou previdenciária, com referidas contratações.
3.6. DA HOSPEDAGEM - A CONTRATANTE será totalmente responsável, inclusive financeiramente, pela hospedagem de todo o grupo, incluindo taxas de serviço e café da manhã, ou seja, da(o) ARTISTA, músicos e equipe técnica, em hotel de categoria máxima (cinco estrelas), cadastrado na EMBRATUR, colocando à disposição dos mesmos as seguintes acomodações:
HÓSPEDES / QUANTIDADE / TIPO / CARACTERÍSTICAS
3.6.1. A CONTRATANTE deverá submeter à aprovação da CONTRATADA, com 7 (sete) dias de antecedência do primeiro espetáculo, o Hotel que hospedará a(o) ARTISTA, músicos e equipe. É vedado a CONTRATANTE fazer qualquer tipo de permuta com o Hotel aprovado pela CONTRATADA.
3.7. DA ALIMENTAÇÃO - A CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA, imediatamente após a chegada da(o) ARTISTA na cidade da apresentação, diária(s) de alimentação, inclusive o dia da chegada, para a(o) ARTISTA, músicos e equipe técnica:
Estas diárias deverão ser entregues a pessoa indicada pela CONTRATADA no ato de sua chegada à cidade ou ao local da apresentação
3.8. DOS INGRESSOS CORTESIA - A CONTRATANTE fornecerá graciosamente à (ao) ARTISTA ( ) convites de cada apresentação, em setor(es) a ser (em) determinado (s) pela CONTRATADA.
3.9. DAS TAXAS E IMPOSTOS - A CONTRATANTE obriga-se pelo pagamento de todas as taxas e impostos incidentes para realização da (s) apresentação (ões) ora contratada (s) ou ainda sobre os pagamentos, a título de remuneração, efetivados à CONTRATADA, ainda quando lançados em nome da mesma ou da(o) ARTISTA.
3.10. DA LIBERAÇÃO DO LOCAL DA APRESENTAÇÃO - A CONTRATANTE será inteiramente responsável pela liberação legal do local da apresentação, obrigando-se a providenciar toda a documentação necessária e ainda efetivando o pagamento de todas as taxas, emolumentos, despesas e impostos incidentes sobre bilheteria ou não (ISS, ECAD etc.), para realização da mesma, devendo ser totalmente regularizada até 24 (vinte e quatro) horas antes da primeira apresentação. A CONTRATANTE deverá apresentar os respectivos comprovantes à CONTRATADA até no máximo 2 (duas) horas antes da realização da primeira apresentação.
3.11. DO SEGURO - Considerando o volume das responsabilidades assumidas no presente contrato, a CONTRATADA sugere a contratação de seguro para a apresentação da (o) ARTISTA, para o risco de "NO SHOW", incluindo responsabilidade civil.
3.12. DA SEGURANÇA - A CONTRATANTE é responsável pela segurança da (o) ARTISTA, músicos, equipe técnica, bens e equipamentos, durante a(s) apresentação (ões) e por todo o período em que estiverem na cidade da apresentação, inclusive para acompanhar o a (o) ARTISTA no trajeto Hotel/Local da Apresentação/Hotel sempre que solicitado pela CONTRATADA. A CONTRATANTE providenciará esquema especial, para que nenhum espectador entre no local da apresentação portando armas, de fogo ou não, ou ainda objetos contundentes. A CONTRATANTE providenciará segurança especial para frente e laterais do palco, bem como para as áreas que dão acesso aos camarins, com o propósito de impedir que as pessoas não autorizadas possam ter acesso a referidos locais.
A CONTRATADA fará o credenciamento ou, a seu exclusivo critério, autorizará, que a CONTRATANTE credencie as pessoas que terão acesso às áreas de "BACKSTAGE". Para tanto, a CONTRATANTE deverá fornecer lista de nomes com qualificação (nome e RG) e função das pessoas a seu serviço, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da apresentação ou imediatamente após a chegada do gerente de produção da(o) ARTISTA no local.
3.13. Não será permitida a interferência da CONTRATANTE ou de patrocinadores, durante a realização da apresentação, seja a que título for. A (O) ARTISTA reserva-se o direito de, a qualquer momento, interromper ou cancelar a sua apresentação, na hipótese de infração ao estabelecido no presente contrato ou mesmo se ocorrer comportamento inadequado por parte do público presente para com a (o) mesma (o). A CONTRATADA não se responsabiliza por danos materiais causados pelo público presente ao Evento.
3.13.1. A diminuição da potência dos aparelhos de ar condicionado do local da apresentação, se houver, inclusive o desligamento total dos mesmos ficará critério exclusivo da CONTRATADA.
3.14. DAS FORMALIDADES - Todas as questões previstas ou não neste instrumento contratual, que dependam da concordância, anuência ou qualquer outro tipo de manifestação da CONTRATADA serão solicitadas por escrito pela CONTRATANTE.
3.15. A CONTRATANTE declara-se ciente que não poderá, sem expressa autorização da CONTRATADA, comercializar diretamente ou através de terceiros, nem permitir que terceiros comercializem, no local da(s) apresentação (ões), produtos de "merchandising" vinculados à imagem da (o) ARTISTA.
3.16. DA DIVULGAÇÃO - Fica desde já estabelecido entre as partes contratantes que a (o) ARTISTA, não estará obrigada(o) a participar de entrevistas coletivas, programas de televisão, rádio ou qualquer outra modalidade de veículo de comunicação. Caso haja interesse por parte da CONTRATANTE em realizar uma programação para entrevistas jornalísticas com a (o) ARTISTA, deverá fazê-la por escrito, e de comum acordo com a CONTRATADA, marcando-as, preferencialmente, para o dia anterior à sua apresentação ou após a realização da apresentação objeto do presente contrato. Sem prévia consulta à CONTRATADA, a (o) ARTISTA não receberá ninguém em seu camarim, antes ou após a apresentação, bem como não concederá entrevistas nesta ocasião.
3.17. Toda a foto, texto ou som que a CONTRATANTE usar na divulgação do espetáculo deverá ser NECESSARIAMENTE aprovado pela CONTRATADA.
3.18. A CONTRATANTE obriga-se a divulgar, através de impressão nos ingressos e convites da (s) apresentação (ões) ora contratada (s), bem como em cartazes que serão colocados no local do show, as seguintes informações:
É PROIBIDO O USO DE FILMADORAS, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS E GRAVADORES, salva a exceção no caso em que o (a) artista autorizar pessoalmente, a seu modo e limite, e de comum acordo à CONTRATANTE.
A PRODUÇÃO DA ARTISTA SE RESERVA O DIREITO DE RECOLHER O MATERIAL.
3.19. A infração de qualquer das disposições ora consignadas ou qualquer outro uso irregular dos direitos de imagem, som e voz e conexos da(o) ARTISTA, relacionados com a(s) apresentação (ões) artística (s) ora contratada (s), seja pela CONTRATANTE ou por terceiros, obrigará a CONTRATANTE ao pagamento da multa prevista no item 5.5, abaixo, e ainda indenização por danos materiais e morais apurados.
3.20. É vedado à CONTRATANTE vincular a(s) apresentação(ões) artística(s) ora contratada(s) a qualquer conotação política (políticos e ou partidos políticos) ou religiosas.
3.21. É vedado à CONTRATANTE promover a gravação (audio e vídeo) e filmagem da (s) apresentação (ões) da (o) ARTISTA. A CONTRATANTE obriga-se a não permitir que terceiros, profissionais ou não, procedam à gravação / filmagem da apresentação, arcando como responsável direta pela obtenção e ou utilização irregular das gravações - filmagens, respondendo civil e criminalmente por tais atos.
4. DO MATERIAL PROMOCIONAL - A CONTRATADA compromete-se a fornecer material promocional, tais como: fotos para imprensa, releases, cartazes etc. A CONTRATANTE somente poderá utilizar material diverso do fornecido pela CONTRATADA se autorizado por escrito pela mesma, após exame e aprovação do material pela(o) ARTISTA, sob pena de imediata rescisão do presente contrato. A CONTRATANTE se compromete a devolver os materiais audiovisuais eventualmente cedidos temporariamente pela CONTRATADA, imediatamente após a realização da última apresentação. Caso este material não seja devolvido para a CONTRATADA, a CONTRATANTE arcará com os custos de confecção dos mesmos por empresa indicada pela CONTRATADA.
4.1. DA NOTA CONTRATUAL – A CONTRATADA compromete-se a entregar Nota Contratual com os respectivos carimbos, a um representante da CONTRATANTE no mínimo 06 (seis) horas antes da primeira apresentação. A liberação da Nota Contratual será feita diretamente pela CONTRATANTE, ficando ela responsável pelo fornecimento dos dados como: CNPJ/MF, Endereço, Nome do responsável e Nº da DRT (Delegacia Regional do Trabalho), bem como responsável pelo recolhimento de todos os encargos e tributos que o MINISTERIO DO TRABALHO determinar, fornecendo à CONTRATADA cópia de todos os documentos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
5. DA INTERRUPÇÃO DA APRESENTAÇÃO - Na hipótese de a apresentação ser interrompida após transcorridos 40 (quarenta) minutos de seu início, seja qual for a razão, a CONTRATADA fará jus ao recebimento integral da remuneração descrita na Cláusula 2ª deste contrato.
5.1. DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - Na hipótese de ocorrência de força maior, caso fortuito ou ato de autoridade administrativa ou judicial, que impeça a realização de qualquer apresentação da (o) ARTISTA, aqui entendida principalmente, mas não exclusivamente, como tumultos, greves, luto oficial, revolução, convulsão social, alagamentos e outros atos da natureza, obstrução das vias de transporte, etc., outra data será marcada, na seqüência, sempre em consonância a agenda da(o) ARTISTA. Em caso de novo cancelamento por caso fortuito ou força maior, será paga à CONTRATADA, quando da confirmação da nova data, uma remuneração adicional correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração descrita na Cláusula 2ª deste contrato. Todas as despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cachê da equipe técnica e demais despesas de produção geradas pelos adiamentos serão suportadas integralmente pela CONTRATANTE. Em razão disso, a CONTRATADA sugere que a CONTRATANTE contrate seguro para risco de "NO SHOW".
5.2. DA DOENÇA DA ARTISTA - Na hipótese de doença da(o) ARTISTA, integrante imprescindível da equipe contratada ou falecimento de algum parente próximo da(o) mesma(o), a(o) ARTISTA reserva para si o direito de cancelar qualquer apresentação. Neste caso, as partes fixarão de comum acordo nova data, sempre em consonância com a agenda da(o) ARTISTA. Na hipótese de não ser possível a realização da apresentação cancelada em outra data, a CONTRATADA não fará jus à respectiva remuneração, devolvendo eventuais adiantamentos.
5.3. DO CANCELAMENTO - A CONTRATADA reserva para si o direito de cancelar qualquer apresentação na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação assumida pela CONTRATANTE, especialmente por falta de infra-estrutura, condições técnicas e ou legais do local, fazendo jus, nesta hipótese, ao recebimento integral do valor da sua remuneração, acrescido da multa estabelecida no item 5.5. abaixo, independentemente das perdas e danos que vierem a ser apuradas, bem como, às custas da CONTRATANTE, divulgar nota oficial explicativa do cancelamento.
5.4. DA MORA - Na hipótese de a CONTRATANTE não proceder aos pagamentos nas datas fixadas na cláusula 2ª do presente contrato, ficará imediatamente em mora, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial. Neste caso, será facultado à CONTRATADA cancelar imediatamente a(s) apresentação(ões) ora contratada(s). Ocorrendo o inadimplemento de qualquer uma das parcelas da remuneração da CONTRATADA, a CONTRATANTE perderá os montantes já eventualmente pagos pela mesma, bem como pagará à CONTRATADA a multa prevista no item 5.5., abaixo. A CONTRATADA reserva para si, ainda, o direito de obter o ressarcimento de perdas e danos causados pela CONTRATANTE.
5.5. DA MULTA - Na hipótese de infração contratual por qualquer das partes, poderá a parte inocente rescindir automaticamente o presente contrato, bem como, independentemente da rescisão, receber a multa cominatória não compensatória e irredutível no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do total dos valores previstos no presente contrato, mais todas as despesas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, além da indenização por perdas e danos, se comprovado que o descumprimento resultou de culpa ou dolo do devedor da obrigação.
5.6. DO RISCO - A CONTRATANTE declara para todos os fins de direito que considerou cuidadosamente os benefícios e os riscos decorrentes da(s) apresentação(ões) artística(s) objeto do presente contrato. No caso da(s) apresentação(ões) ora contratada(s) resultar(em) em prejuízo financeiro para a CONTRATANTE, a mesma concorda que não terá qualquer direito a qualquer tipo de indenização, nem tampouco a redução da remuneração da CONTRATADA, nem qualquer outro benefício, renunciando desde já, expressamente o direito de pleitear qualquer indenização seja a que título for.
5.7. O presente contrato tem um objetivo único e específico, ou seja, a prestação serviços artísticos por parte da CONTRATADA, portanto, não estabelece entre as partes contratantes nenhuma forma de sociedade civil ou comercial, solidariedade, nem tampouco relação de emprego, correndo por conta exclusiva de cada parte todos os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou tributária em geral, obrigando-se as partes ao cumprimento das disposições legais.
5.8. Assina o presente instrumento, na qualidade de INTERVENIENTE e co-obrigado com a CONTRATANTE, o seu representante, já qualificado no preâmbulo deste contrato, que se declara ciente e de acordo com todos os direitos e obrigações assumidos pela CONTRATANTE neste contrato, sabedor que o mesmo é firmado entre as partes face à sua expressa concordância com todos os termos, cláusulas e condições, sem quaisquer ressalvas ou restrições, obrigando-se solidariamente com a CONTRATANTE pelo fiel e cabal cumprimento das mesmas obrigações, independentemente das mutações legais ou societárias que possam ocorrer em relação à CONTRATANTE, tais como sua dissolução, insolvência, concordata ou falência, transferência de controle acionário, liqüidação, mudança de objeto ou finalidade comercial, de forma que, em qualquer dessas hipóteses, o INTERVENIENTE se sub-rogue individualmente nos direitos e obrigações da CONTRATANTE inerentes a este contrato.
5.9. Todas as comunicações entre as partes deverão ser feitas por escrito e enviadas através de telegrama com cópia confirmatória do recebimento ou através de carta protocolada, nos endereços indicados neste instrumento, reputando-se efetuadas na data de seu recebimento.
5.10. Cada uma das partes é exclusivamente responsável por todos os seus prepostos, funcionários, contratados e subcontratados, bem como pelos seus encargos trabalhistas,
civis, fiscais, previdenciários e securitários, inclusive pelo pagamento de todas as taxas e tributos federais, estaduais, municipais incidentes sobre sua atividade ou que venham a ser criados durante a vigência do presente ajuste, sem qualquer ônus para a outra parte.
Tal obrigação subsistirá, ainda que por decisão judicial venha a ser declarada a responsabilidade solidária ou subsidiária das partes pelo pagamento de tais encargos. Arcará, também, cada parte com custos, honorários advocatícios e despesas processuais decorrentes de reclamações trabalhistas eventualmente propostas.
5.11. Qualquer autorização ou aprovação fornecida por qualquer das partes só terá validade, para os efeitos legais, se assinada por preposto da mesma, investido de poderes específicos para o ato firmado.
5.12. As partes, respondem civil e criminalmente por suas declarações e assinaturas, declarando expressamente que estão plenamente concordes com todas as cláusulas e condições deste ajuste. Qualquer tolerância concedida por uma das partes, com relação a faltas ou inadimplemento da outra parte, não será interpretada como novação nem renúncia a qualquer dos direitos decorrentes do presente ajuste, constituindo-se em mera e ocasional liberalidade, não impedindo que tais direitos venham a ser exercidos em qualquer tempo na forma ajustada neste instrumento.
5.13. Nenhuma das partes poderá apresentar garantias ou fará declarações, nem assumirá ou criará quaisquer obrigações em nome da outra parte, salvo se explicitamente permitido nos termos deste instrumento ou autorizado, por escrito, pela outra parte. Cada uma das partes será a única responsável pelos atos de todos os seus respectivos empregados, agentes e representantes.
5.14. Declaram as partes que este instrumento corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo celebrado entre as partes, substituindo as propostas ou contratos anteriores, verbais ou escritos, bem como todas as demais comunicações entre as mesmas, com relação ao objeto deste contrato.
5.15. As partes agirão no cumprimento de seus compromissos recíprocos previstos neste instrumento em estrito cumprimento com todas as leis e regulamentos vigentes e em consonância com os padrões éticos que pautam suas respectivas condutas comerciais. Cada uma das partes será responsável pelos atos que praticar e pelas atitudes assumidas perante o público, clientes, contratados e autoridades e órgãos públicos, isentando a outra parte por faltas em que vierem a incorrer.
5.16. A CONTRATANTE deverá fornecer, em tempo hábil e sempre que solicitado pela CONTRATADA, todas as informações comprobatórias do cumprimento integral do pactuado neste contrato, bem como prestar contas à CONTRATADA no tocante a todas as suas atividades que digam respeito ao presente instrumento.
5.17. A CONTRATANTE deverá estar com a sua situação completamente regularizada junto às repartições públicas federais, estaduais e municipais, especialmente perante aos órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, no sentido de poder exercer seu objetivo social, sendo esta exclusivamente responsável pela falta de recolhimento de quaisquer tributos ou contribuições relacionados com o disposto nesta cláusula.
5.18. Exceto nos casos previstos expressamente no presente contrato, o mesmo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, não podendo as partes do mesmo se arrepender.
5.19. É expressamente vedado a qualquer uma das partes transferir total ou parcialmente os direitos e as obrigações previstos neste instrumento, ou de qualquer forma, fazer-se substituir, salvo com prévia anuência, por escrito, da outra parte.
5.20. Considerando a natureza do presente contrato, as partes estabelecem que o mesmo é celebrado em caráter sigiloso, com o propósito de se evitar especulações indesejáveis. A infração desta disposição acarretará à CONTRATANTE o pagamento da multa prevista no item 5.5, supra, bem como indenização por danos materiais e morais apurados.
5.21. A CONTRATANTE obriga-se a enviar o presente contrato para o escritório da CONTRATADA, cujo endereço está indicado no preâmbulo deste instrumento, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, a contar desta data, devidamente assinado e com firma reconhecida do representante legal da CONTRATANTE em Cartório, juntamente com uma cópia autenticada do contrato constitutivo e da última alteração contratual, caso contrário o mesmo estará automaticamente cancelado.
5.22. DO FORO - As partes elegem foro da Comarca da sede da CONTRATADA, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendência oriunda do presente contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento, que mutuamente se outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir por si e seus sucessores, em duas vias de igual teor, com o mesmo fim perante testemunhas.
A NOTA CONTRATUAL É EMITIDA CONFORME O SHOW AUTORAL / COVER A SER EXECUTADO, DE ACORDO COM OS RECURSOS HUMANOS, TÉCNICOS E MATERIAIS, COLABORADORES, TERCEIRIZADOS, LOGISTICA E OUTROS ENCARGOS E CUSTOS FIXOS E/OU VARIÁVEIS REFERENTES AO SHOW CONTRATADO.
A liberação da Nota Contratual será feita diretamente pela CONTRATANTE, ficando ela responsável pelo fornecimento dos dados como: CNPJ/MF, Endereço, Nome do responsável e Nº da DRT (Delegacia Regional do Trabalho), bem como responsável pelo recolhimento de todos os encargos e tributos que o MINISTERIO DO TRABALHO determinar, fornecendo à CONTRATADA cópia de todos os documentos.