Conteúdo Jurídico | ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega habeas a pai preso por dever de alimentos pela inviabilidade de analisar excesso na execução
19 ago 2019, 09:53
Moura Ribeiro explicou que a mitigação do princípio da incompensabilidade pode ocorrer "em especial nas hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar, comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como saúde, habitação e educação".
Em todas as hipóteses devem ser analisadas "as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, verificando se houve, inclusive, o consentimento, ainda que tácito, do credor" – completou o relator.
Quanto aos problemas de saúde alegados pelo devedor, o relator afirmou não ter sido demonstrado que eles impedem a prisão civil. Moura Ribeiro destacou pontos da decisão do tribunal de origem, segundo a qual o devedor "não apresenta moléstia grave que justifique o cumprimento da medida em prisão domiciliar".
Moura Ribeiro destacou ainda que o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, sem justificativa plausível, "desvirtua a finalidade do instituto", que é compelir o devedor a cumprir a obrigação alimentar.