LEGISLAÇÃO: LEI Nº 9.492/97. A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS E DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO
Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)
Art. 12. O protesto será registradodentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.