> ano_sessao_s:"2006" > materia_s:"IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)"
337 resultados encontrados em 23 ms. Página 1 de 34 próxima
4714012 #
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1995, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. Recurso provido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.023
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
4676955 #
Numero do processo: 10840.002710/2004-78
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – PRAZO PARA REPETIR – O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, cujo prazo para requer extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Ausentes os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
4674541 #
Numero do processo: 10830.006340/2002-03
Numero da decisão: 106-15.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
4710949 #
Numero da decisão: 104-21.365
4648822 #
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte em razão da adesão a programas de demissão voluntária. Os valores retidos pela fonte pagadora a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.978
4667539 #
Numero do processo: 10730.005570/2003-56
Numero da decisão: 102-47.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência.