É no entanto assegurada, aos emitentes de pequena e média dimensão que assim o desejem, a possibilidade de continuar a divulgar informação financeira trimestral, desde que o façam por um período contínuo mínimo de 2 anos e de acordo com regras harmonizadas que assegurem a comparabilidade da informação divulgada, a definir em regulamento da CMVM. Até à adoção desta regulamentação estes emitentes deverão fazer a divulgação desta informação de acordo com o artigo 246.º-A do CVM e com a regulamentação conexa na redação anterior à introduzida com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 22/2016.
Destaca-se ainda o alargamento do prazo para publicação da informação semestral para 3 meses após o termo do primeiro semestre do exercício, bem como o alargamento para 10 anos do período em que devem ser mantidas à disposição dos investidores as informações periódicas anuais e semestrais.
São também introduzidas outras alterações relacionadas com os deveres de divulgação informação relativa a valores mobiliários admitidos à negociação, nomeadamente: (i) as regras de escolha e determinação do Estado membro de origem e respetiva autoridade competente no caso de emitentes que têm de proceder a tal escolha; (ii) as regras relativas à escolha do Estado membro de origem e respetivo procedimento por emitentes estabelecidos num país terceiro; e (iii) as regras relativas ao regime linguístico aplicável aos prospetos de oferta pública de distribuição de valores mobiliários e de admissão à negociação em mercado regulamentado.
Refira-se ainda que o artigo 109.º do CVM relativo a ofertas públicas é também objeto de alteração, passando a considerar-se como pública a oferta dirigida a pelo menos 150 investidores não qualificados por Estado membro, deixando-se de referir o critério de residência ou estabelecimento em Portugal.