Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA: HD 483 DF 2021/0369915-5 - Decisão Monocrática
HD 483 DF 2021/0369915-5
Decisão MonocráticaSTJ_HD_483_7ee5c.pdf
HABEAS DATA Nº 483 - DF (2021/0369915-5)
IMPETRANTE : PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO
IMPETRANTE : LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES
IMPETRANTE : RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
ADVOGADOS : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS - SP183122 BRUNA RAFAELA DE SANTANA SANTOS E OUTRO(S) - BA065720 ELAINE GOMES DOS SANTOS - RJ223973
IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Trata-se de habeas data impetrado por Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro, Luiz
Eduardo Bento de Mello Soares e Ricardo Brisolla Balestreri, contra ato imputado ao Sr.
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Os impetrantes narram a existência de "[...] dossiê formulado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública, compilando uma listagem de pessoas que supostamente integrariam grupos
de profissionais da segurança denominados 'antifascistas' (fl. 5)".
Informam que "[c]onforme amplamente noticiado pela imprensa brasileira, a SEOPI -órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - criou um dossiê com nomes,
fotografias e endereços de redes sociais de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três
professores universitários supostamente integrantes de um movimento chamado antifascista (fl.
7)".
Em razão desses fatos, fizeram pedido administrativo, via Sistema Fala.BR, para obter
informações a respeito do referido documento e "[n]essa ocasião, solicitaram a cópia do dossiê
existente a respeito dos Impetrantes (amplamente noticiado pela imprensa brasileira e objeto da
ADPF nº 722 no Supremo Tribunal Federal) (fl. 6)". Todavia, sustentam que (fl. 9):
[...] o Pedido de Acesso de Informações foi negado sob os argumentos de que "não
compete à DINT/SEOPI produzir dossiê contra nenhuma cidadão e nem mesmo
instaurar procedimentos de cunho investigatório", que "o artigo 5º, inciso XXXIII,
da Constituição Federal, que garante o acesso à informação, ressalva aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", "que a LAI
autoriza que sejam realizadas classificações também de qualquer informações cujo
acesso restrito puder comprometer a atividade de inteligência", e que "a matéria
relacionada ao presente pedido de acesso está sendo objeto de controle externo na
Comissão de Controle da Atividade de Inteligência do Congresso Nacional, e de
controle judicial no Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 722."
Prosseguem ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de MC na ADPF
722, reconheceu ter ocorrido desvio de finalidade na atuação do Ministério da Justiça e
Segurança Pública no trato da matéria, tendo sido determinada a suspensão de "[...] toda e
qualquer atividade destinada a produzir e compartilhar informações sobre a vida pessoal ou
atuação política de qualquer membro identificado como integrante de movimento político
antifascista, professores universitários ou demais pessoas exercendo seu direito constitucional de
expressar-se livremente (fl. 21)".
Desse modo, segundo os impetrantes: "[...] cai por terra a argumentação da SEOPI/MJSP
quando do indeferimento do pedido de acesso à informação (Doc. 06), de que sua atuação
encontra-se respaldada pelo permissivo das hipóteses de sigilo resguardadas pela LAI, conforme
voto vencedor da AFPF 722, uma vez que foi reconhecido pelo STF o desvio de finalidade da
SEOPI na elaboração do dossiê ora em discussão (fl. 21)".
Assim, concluem haver direito assegurado pela via do habeas data, pois o pedido de informações a respeito dos seus dados foi negado em primeira instância e a negativa foi mantida pelas instâncias superiores, conforme documento de fl. 55.
Ao final, requerem (fls. 22-23):
a) nos termos do art. 9º da Lei 9.507/97, seja ordenada a notificação da autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias; b) seja ouvido o representante do Ministério Público no prazo de 5 dias, após findo o prazo referido no item anterior, a teor do art. 12 da Lei 9.507/97;
c) nos termos do art. 12 da Lei 9.507/97, que, findo o prazo da autoridade coatora e ouvido o Ministério Público, seja prolatada sentença nos 5 dias seguintes à manifestação do parquet, determinando à autoridade coatora que promova a exibição dos documentos postulados neste Habeas Data para exame e cópia do representante das Impetrantes, quais sejam:
- certidão individualizada informando todos os procedimentos administrativos, dossiês, inquéritos, relatórios, documentos ou listas produzidos ou recebidos por qualquer órgão do Ministério da Justiça, sigilosos ou não, em que constem menção aos nomes dos peticionários;
- explicação do contexto em que cada um desses documentos foi criado ou em que cada procedimento foi instaurado;
- cópia do dossiê dos antifascistas referido pelas reportagens citadas neste requerimento e os motivos que levaram a sua compilação (com a supressão dos nomes de outras pessoas não integrantes deste habeas data);
- informação sobre qual conduta dos peticionários levou à abertura desse tipo de investigação;
- informação sobre qual trânsito e o destino dos documentos em que constaram o nome dos peticionários.
Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição, entregando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações que julgar necessárias, conforme determina o artigo 9º da Lei n. 9.507/1997.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322853139/habeas-data-hd-483-df-2021-0369915-5/decisao-monocratica-1322853145
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