Estabelecimentos de ensino devem adotar nome social para estudantes transexuais – Ação Educativa
Estabelecimentos de ensino devem adotar nome social para estudantes transexuais
Resolução do governo federal traz recomendações para inclusão de estudantes transexuais, incluindo acesso a banheiros e uso de uniformes de acordo com a identidade de gênero
Todas as instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, devem adotar o nome social para estudantes transexuais, segundo uma resolução da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal. Ou seja, aqueles que foram registrados como sexo masculino ou feminino, mas não se identificam com essa designação, deverão ser tratados pelo nome que adotaram de acordo com o gênero com que se identificam.
"A resolução não tem força de lei, mas é uma recomendação para que as instituições de educação adotem práticas para respeitar os direitos de estudantes travestis e transexuais", explica a advogada Allyne Andrade, do programa Ação Na Justiça, da Ação Educativa. "Hoje, diversas instituições de ensino reconhecem o uso do nome social, mas, muitas vezes, não sabem como regulamentar isso e acabam criando mais confusão e gerando constrangimento. Seguindo as recomendações da resolução, poderíamos vencer essa dificuldade e facilitar esse processo", acredita o poeta e ativista Marcelo Caetano, que foi um dos primeiros estudantes a conseguir o direito de usar o nome social na Universidade de Brasília (UnB).
A resolução recomenda que o tratamento oral deve ser pelo nome social e que, em documentos, o nome social deve constar com destaque igual ou maior que o nome civil. Os formulários e sistemas de cadastro devem incluir o campo "nome social". Além do nome, o acesso a banheiros e outros espaços segregados por gênero, além dos uniformes, devem respeitar a identidade de gênero dos estudantes.
No estado de São Paulo, a Secretaria de Educação anunciou que está realizando uma campanha de inclusão de alunos travestis e transexuais nas escolas estaduais. Todas as 91 Diretorias de Ensino, responsáveis pelas 5 mil escolas estaduais, foram orientadas a oferecer a possibilidade do uso do nome social aos alunos.
A Secretaria fez uma pesquisa com 44 estudantes que aderiram ao nome social. Desses, 93% se identificam como mulheres e 70% têm mais de 18 anos. A maioria – 75% – está no ensino noturno. "Os dados preliminares nos mostram que as políticas inclusivas contribuem para resgatar pessoas que, por um conjunto de fatores, estavam afastados da sala de aula. A maior parte dos estudantes com nome social estuda na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Agora, por meio do nome social e de outras políticas de inclusão, elas estão acolhidas em nossas escolas", afirma Andrea Grecco, responsável pelo Departamento de Matrículas da Secretaria.
Nas escolas estaduais, é preciso a autorização dos pais no caso de estudantes menores de idade. A resolução da Secretaria de Direitos Humanos diz que garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida também a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável. O estado de São Paulo não é obrigado a seguir, mas, segundo Allyne Andrade, "deve adaptar seu projeto ao texto da resolução – para incluir uma orientação que foi legitimamente e democraticamente criada por um conselho nacional, e é mais avançada na garantia de direitos – excluindo a necessidade de autorização dos pais ou responsável".
"A decisão desses adolescentes sobre seu próprio gênero não pode ficar a cargo dos pais; o pátrio poder não pode se estender até aí. Em termos de políticas públicas, temos ainda que refletir sobre como acolher os adolescentes que desejem viver o seu gênero mesmo sem a compreensão dos pais e acabem por sofrer as consequências disso. Infelizmente, o processo de expulsão de casa é uma realidade entre as pessoas trans, e precisamos pensar como dar suporte a elas", reflete Marcelo Caetano.
Veja também: o vídeo Educação: ditar ou democratizar? fala sobre relações de raça e gênero na escola, incluindo o debate sobre a inclusão de transexuais.