Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000542-38.2018.8.26.0535 SP 2019/0260566-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000542-38.2018.8.26.0535 SP 2019/0260566-4 - Inteiro Teor
AgRg no AREsp 0000542-38.2018.8.26.0535 SP 2019/0260566-4
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1573094_7791a.pdf
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.094 - SP (2019⁄0260566-4)
AGRAVANTE : ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES
ADVOGADO : CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM E OUTRO (S) - SP099246
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo em vista, inclusive, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 03 de março de 2020 (Data do Julgamento)
Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Afirma a defesa que houve ofensa ao princípio da Colegialidade e que o recurso está devidamente fundamentado, com indicação precisa dos dispositivos legais violados. Aduz, ademais, que não se pretende reexame fático-probatório.
Defende, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.
A decisão agravada, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida (fls. 1012-1013):
Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283⁄STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7⁄STJ.
De início, quanto à tese de ofensa ao princípio da colegialidade, não há que falar em ilegalidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que permite ao relator não conhecer de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, como ocorreu no caso. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTRABANDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚM. 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4o, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
2. Registre-se, ainda, que aquela previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral, muito menos quando se deseja exercer tal faculdade em sede de agravo regimental, a teor do art. 159 do RISTJ (ut, AgRg no HC 173.398⁄SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 25⁄08⁄2015).
3. A apreciação da situação econômico-financeira do acusado, indispensável para aferir a razoabilidade da quantia estipulada a título de prestação pecuniária, exige, necessariamente, adentrar o conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial, conforme preceitua a Súmula n. 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1676363⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018).
Ressalte-se que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de ofensa ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que [...] não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil, aos arts. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula n. 568 do STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, e, ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no AREsp 833.534⁄AC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017).
Conforme se observa da decisão agravada, não se conheceu de agravo em recurso especial, porquanto não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
O regimental, contudo, deixou, novamente, de enfrentar tal fundamento, limitando-se a aduzir a nulidade da decisão agravada por ofensa ao princípio da colegialidade, a não incidência da Súmula 7⁄STJ e a apontar violação de dispositivos de lei federal, não comportando conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182⁄STJ. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 1264993⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2018, DJe 01⁄02⁄2019; e AgInt no AREsp 1193179⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 04⁄02⁄2019.
Número Registro: 2019⁄0260566-4
AREsp 1.573.094 ⁄ SP
Números Origem: 00005423820188260535 0015075-29.2018.8.26.0041 150752920188260041 175⁄2018 1752018 20520045320188260000 4292018 5423820188260535
EM MESA JULGADO: 03⁄03⁄2020
AGRAVANTE : ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES (PRESO)
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Documento: 1917557 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857236014/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1573094-sp-2019-0260566-4/inteiro-teor-857236024
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