Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996 - Publicação Original
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, contendo diagnóstico da situação desses direitos no País e medidas para a sua defesa e promoção, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2º O PNDH objetiva:
V - a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os dispostos em seu art. 5°;
Art. 3º As ações relativas à execução e ao apoio do PNDH serão prioritárias.
Art. 4º O PNDH será coordenado pelo Ministério da Justiça, com a participação e apoio dos órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades privadas poderão manifestar adesão ao PNDH.
Art. 7º O Ministro de Estado da Justiça, sempre que necessário, baixará portarias instrutorias à execução do PNDH.
Brasília, 13 de maio de 1996; 175° da Independência e 108º da República.
No dia 7 de setembro, fiz um apelo a lodos os brasileiros para uma mobilização ampla em favor dos direitos humanos. Criamos um Prêmio dos Direitos Humanos. E prometemos preparar um Programa Nacional dos Direitos Humanos, tal como recomendava a Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, cujo Comitê de Redação foi presidido pelo Brasil.
Em beneficio das mulheres, o Governo assinou, em 8 de março de 1996, protocolos específicos na área de saúde, educação, trabalho e justiça.
Em dezembro, fiz a entrega dá primeira parte dos Prêmios Direitos Humanos, num valor de 75 mil reais.
Não obstante este conjunto expressivo de ínícíatiyas, o passo de maior consequência certamente será o da adoção do Programa Nacional de Direitos Humanos. Este será, estou seguro, um marco de referência claro e inequívoco do compromisso do Pais com a proteção de mulheres e homens, crianças e idosos, das minorias e dos excluídos.
Todos nós sabemos que não é possivel extirpar, de um dia para o outro, com um passe de mágica. a injustiça, o arbítrio e a impunidade. Estamos conscientes de que o único caminho está na conjugação de uma ação obstinada do conjunto do Governo com a mobilização da sociedade civil. Este caminho, nós estamos decididos a trilhar, com determinação.
O Programa Nacional dos Direitos Humanos foi elaborado a partir de ampla consulta ã sociedade. Algumas dezenas de entidades e centenas de pessoas formularam sugestões e criticas, participaram de debates e seminários.
A maior parte das ações propostas neste importante documento tem por objetivo estancar a banalização da morte, seja ela no trânsito, na fila do pronto socorro, dentro de presídios, em decorrência do uso indevido de armas ou das chacinas de crianças e trabalhadores rurais. Outras recomendações visam a obstar a perseguição e a discriminação contra os cidadãos. Por fim, o Programa sugere medidas para tomar a Justiça mais eficiente, de modo a assegurar mais efetivo acesso da população ao Judiciário e o combate à impunidade.
Os Direitos Humanos são os drreitos de todos e devem ser protegidos em todos Estados e nações.
É preciso dizer não à banalízação da violência e proteger a existência humana. É neste contexto que o Governo brasileiro, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, decidiu elaborar o Programa Nacional de Direitos Humanos.
Direitos humanos são os direitos fundamentais de todas as pessoas, sejam elas mulheres, negros, homossexuais, índios, idosos, pessoas portadoras de deficiências, populações de fronteiras, estrangeiros e emigrantes, refugiados portadores de HIV positivo, crianças e adolescentes, policiais, presos, despossuídos e os que têm acesse a riqueza. Todos, enquanto pessoas, devem ser respeitados e sua integridade fisica protegida e assegurada.
Direitos humanos referem-se a um sem número de campos da atividade humana, o direito de ir e vir sem ser molestado; o direito de ser tratado pelos agentes do Estado com respeito e dignidade, mesmo tendo cometido uma infração, o direito de ser acusado dentro de um processo legal e legítimo, onde as provas sejam conseguidas dentro da boa têcnica e do bom direito, sem estar sujeito a torturas ou maus tratos; o direito de exigir o cumprimento da Lei e, ainda, de ter acesso a um Judiciário e a um Ministêrio Publico que, ciosos de sua importància para o Estado democrático, não descansem enquanto graves violações de direitos humanos estejam impunes e seus responsáveis soltos e sem punição, como se estivessem acima das normas legais; o direito de dirigir seu carro dentro da velocidade permitida e com respeito aos sinais de trànsito e ãs faixas de pedestres, para não matar um ser humano ou lhe causar acidente; o direito de ser, pensar, crer, de manifestar- se ou de amar sem tornar-se alvo de humilhação, discriminação ou perseguição. São aqueles direitos que garantem existência digna a qualquer pessoa.
A falta de segurança dás pessoas, o aumento da escalada da violência, que a cada dia se revela mais múltipla e perversa, exigem dos diversos atores sociais e governamentais uma atitude firme, segura e perseverante no caminho do respeito aos direitos humanos.
O Programa Nacional de Direitos Humanos aponta nessa direção, e está dirigido para o conjunto dos cidadãos brasileiros. O Programa ê uma clara afirmação do Governo Federal com os compromissos assumidos, pelo Brasil, externamente e com a população na luta contra a violência em geral.
O objetivo do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), elaborado pelo Ministério da Justiça em conjunto com diversas organizações da sociedade civil, é, identificando os principais obstáculos à promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, eleger prioridades e apresentar propostas concretas de caráter administrativo, legislativo e político-culrural que busquem equacionar os mais graves problemas que hoje impossibilitam ou dificultam a sua plena realização. O PNDH é resultante de um longo e muitas vezes penoso processo de democratização da Sociedade e do Estado brasileiro.
A Constituição de 1988 estabelece a mais precisa e pormenorizada carta de direitos de nossa história, que inclui uma vasta identificação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culrurais, além de um conjunto preciso de garantias constitucionais. A Constituição também impõe ao Estado brasileiro reger-se. em suas relações internacionais, pelo princípio da "prevalência dos Direitos Humanos" (artigo 4°, II). Resultado desta nova diretiva constirucional foi a adesão do Brasil, no início dos anos noventa, aos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos, e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, às Convenções Americana de Direitos Humanos e contra a Torrura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que se encontram entre os mais importantes instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Paralelamente a esta mudança no quadro normativo, o Governo Federal vem tomando várias iniciativas nas esferas internacional e interna que visam a promover e proteger os direitos humanos.
Por iniciativa do então Chanceler Fernando Henrique Cardoso reuniramse. no Ministério das Relações Exteriores, em maio de 1993, representantes do Ministério da Justiça, da Procuradoria Geral da República, além de parlamentares. e as mais importantes organizações não-governamentais de direitos humanos, com a finalidade de elaborar um relatório com diagnóstico das principais dificuldades do país. de modo a definir a agenda do Brasil para a Conferência Mundial de Direitos Humanos realizada em Viena, em junho de 1993. Após esta conferência, setores do Estado e diversas entidades de direitos humanos foram convocados pelo então Ministro da Justiça, Mauricio Corrêa, com a finalidade de elaborar uma Agenda Nacional de Direitos Humanos.
Em 7 de setembro último, o Presidente Fernando Henrique Cardoso reiterou que os direitos humanos são parte essencial de seu programa de Governo. Para o Presidente, no limiar do século XXI, a "luta pela liberdade e pela democracia tem um nome específico: chama-se direitos humanos", Determinou, então, ao Ministério da Justiça a elaboração de um Programa Nacional de Direitos Humanos, conforme previsto na Declaração e Programa de Ação de Viena. adotada consensualmente na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, em 25 de junho de 1993, na qual o Brasil teve uma destacada participação.
A adoção pela Assembléia Geral das Nações Unidas da Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948, constitui o principal marco no desenvolvimento da idéia contemporânea de direitos humanos. Os direitos inscrito nesta Declaração constituem um conjunto indissociável e interdependente de direitos individuais e coletivos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, sem os quais a dignidade da pessoa humana não se realiza por complete A Declaração transformou- se, nesta última metade de século, numa fome de inspiração para a elaboração de diversas cartas constitucionais e tratado, internacionais voltados à proteção dos direitos humanos. Este documento, chave do nosso tempo, tomou-se um autêntico paradigma ético a partir do qual se pode medir e contestar a legitimidade de regimes e Governos. Os direitos ali inscritos constituem hoje um dos mais importantes instrumentos de nossa civilização visando a assegurar um convívio social digno, justo e pacífico.
Os direitos humanos não são, porém, apenas um conjunto de princípios morais que devem informar a organização da sociedade e a criação do direito. Enumerados em diversos tratados internacionais e constituições, asseguram direitos aos individuos e coletividades e estabelecem obrigações jurídicas concretas aos Estados. Compõem-se de uma série de normas jurídicas claras e precisas, voltadas a proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana. São normas cogentes ou programáticas que obrigam os Estados no plano interno e externo.
Com o estabelecimento das Nações Unidas, em 1945, e a adoção de diversos tratados internacionais voltados à proteção da pessoa humana, os direitos humanos deixaram de ser uma questão afeta exclusivamente aos Estados nacionais, passando a ser matéria de interesse de toda a comunidade internacional. A criação de mecanismos judiciais internacionais de proteção dos direitos humanos, como a Corte Interamericana e a Corte Européia de Direitos Humanos, ou quase judiciais como a Comissão lnteramericana de Direitos Humanos ou Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, deixam claro esta mudança na antiga formulação do conceito de soberania. É certo, porém, que a obrigação primária de assegurar os direitos humanos continua a ser responsabilidade interna dos Estados.
- A natureza do Programa Nacional de Direitos Humanos-
O Programa Nacional de Direitos Humanos, como qualquer plano de ação que se pretenda exeqüível, deve explícitar objetivos definidos e precisos. Assim, sem abdicar de uma compreensão integral e indissociável dos direitos humanos, o Programa atribui maior ênfase aos direitos civis, ou seja, os que ferem mais diretamente a integridade física e o espaço de cidadania de cada um.
O fato de os direitos humanos em todas as suas três gerações - a dos direitos civis e políticos, a dos direitos sociais, econômicos e cuIrurais, e a dos direitos coletivos - serem indivisíveis não implica que, na definição de políticas específicas - dos direitos civis - o Governo deixe de contemplar de forma específica cada uma dessas outras dimensões. O Programa, apesar de inserir-se dentro dos princípios definidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, contempla um largo elenco de medidas na área de direitos civis que terão conseqüências decisivas para a efetiva proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, como, por exemplo, a implementação das convenções internacionais dos direitos das crianças, das mulheres e dos trabalhadores.
Numa sociedade ainda injusta como é a do Brasil, com graves desigualdades de renda, promover os direitos humanos tornar-se-á mais factível se o equacionamento dos problemas estruturais - como aqueles provocados pelo desemprego, fome, dificuldades do acesso à terra, â saúde, à educação, concentração de renda for objeto de políticas governamentais. Mas, para que a população possa assumir que os direitos humanos são direitos de todos, e as entidades da sociedade civil possam lutar por esses direitos e organizar-se para atuar em parceria com o Estado, é fundamental que seus direitos civis elementares sejam garantidos e, especialmente, que a Justiça seja uma instituição garantidora e acessível para qualquer um.
Serão abordados, no Programa, os entraves à cidadania plena. que levam ã violação sistemática dos direitos, visando a proteger o direito à vida e à integridade física; o direito à liberdade; o direito à igualdade perante à lei.
Na elaboração do Programa foram realizados entre novembro de 1995 e março de 1996 seis seminários regionais - São Paulo, Rio de Janeiro, Recife , Belém, Porto Alegre e Natal , com 334 participantes , pertencentes a 210 entidades. Foram realizadas consultas, por telefone e fax, a um largo espectro de centros de direitos humanos e personalidades. Foi realizada uma exposição no Encontro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, em Brasília, no mês de fevereiro de 1996. Finalmente, o projeto do Programa foi apresentado e debatido na I Conferência Nacional de Direitos Humanos, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados, com o apoio do Fórum das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da OAB Federal, Movimento Nacional de Direitos Humanos, CNBB, FENAJ, INESC, SERPAJ e CIMI, em abril de 1996. O Programa foi encaminhado, ainda, a várias entidades internacionais. Neste processo de elaboração, foi colocada em prática a parceria entre o Estado e as organizações da sociedade civil. Na execução concreta do Programa, a mesma parceria será intensificada. Além das organizações de direitos humanos, universidades, centros de pesquisa, empresas, sindicatos, associações empresariais, fundações, enfim, toda a sociedade brasileira deverá ter um papel ativo para que este Programa se efetive como realidade.
Politicas públicas para proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil:
• Apoiar a formulação e implementação de políticas públicas e privadas e de ações sociais para redução das grandes desigualdades econômicas, sociais e culturais ainda existentes no país, visando a plena realização do direito ao desenvolvimento.
• Criar um Cadastro Federal de Inadimplentes Sociais, que relacione os estados e municípios que não cumpram obrigações mínimas de proteção e promoção dos direitos humanos, com vistas a evitar o repasse de recursos, subsídios ou favorecimento a esses inadimplentes.
• Promover a elaboração do mapa da violência urbana, com base em dados e indicadores de desenvolvimento urbano e qualidade de vida, a partir de quatro grandes cidades;
• Elaborar um mapa da violência rural a partir de uma região do país, visando a identificar áreas de conflitos e possibilitar análise mais aprofundada da atuação do Estado.
• Apoiar programas para prevenir a violência contra grupos em situação mais vulnerável, caso de crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros, indígenas, migrantes, trabalhadores sem terra e homossexuais.
• Aperfeiçoar a legislação sobre venda, posse, uso e porte de armas e munições pelos cidadãos, condicionando-os a rigorosa comprovação de necessidade. aptidão e capacidade de manuseio.
• Propor projeto de lei regulando o uso de armas e munições por policiais nos horários de folga e aumentando o controle nos horários-de serviço,
• Apoiar a criação de sistemas integrados de controle de armamentos e munições pelos Governos estaduais, em parceria com o Governo federal.
• Implementar programas de desarmamento, com ações coordenadas para apreender armas e munições de uso proibido ou possuídas ilegalmente.
• Estimular o aperfeiçoamento dos critérios para seleção, admissão. capacitação, treinamento e reciclagem de policiais. Incluir nos cursos das academias de polícia matéria específica sobre direitos humanos.
• Implementar a formação de grupo de consultoria para educação em direitos humanos, conforme o Protocolo de Intenções firmado entre o Ministério da Justiça e a Anistia Internacional para ministrar cursos de direitos humanos para as polícias estaduais.
• Estruturar a Divisão de Direitos Humanos, criada recentemente no organograma da Polícia Federal.
• Estimular a criação e o fortalecimento das corregedorias de polícia, com vistas a limitar abusos e erros em operações policiais e emitir diretrizes claras a todos os integrantes das forças policiais com relaçao a proteção dos direitos humanos.
• Propor o afastamento nas atividades de policiamento de policiais acusados de violência contra os cidadãos, com imediata instauração de sindicância, sem prejuizo do devido processo criminal.
• Incentivar a criação de Ouvidorias de Polícia, com representantes da sociedade civil e autonomia de investigação e fiscalização.
• Estimular a implementação de programas de seguro de vida e de saúde para policiais
• Apoiar a criação de um sistema de proteção especial à familia dos policiais ameaçados em razão de suas atividades.
• Estimular programas de cooperação e entrosamento entre policiais civis e militares e entre estes e o Ministêrio Público.
• Apoiar, com envio de pedido de urgência o projeto de lei n° 73 que estabelece o novo Código de Trânsito.
• Promover programas de caráter preventivo que contribuam para diminuir a incidência de acidentes de trânsito.
• Incentivar programas de capacitação material das policias, com a necessária e urgente renovação e modernização dos equipamentos de prestação da segurança pública.
• Apoiar as experiências de polícias comunitárias ou interativas, entrosadas com conselhos comunitários, que encarem o policial como agente de proteção dos direitos humanos.
• Apoiar programas de bolsas de estudo para aperfeiçoamento técnico dos policiais.
• Rever a legislação regulamentadora dos serviços privados de segurança, com o objetivo de limitar seu campo de atuação, proporcionar seleção rigorosa de seus integrantes e aumentar a supervisão do poder público.
• Estimular a regionalização do intercâmbio de informações e cooperação de atividades de segurança pública, com apoio aos atuais Conselhos de Segurança Pública do Nordeste, do Sudeste e do Entorno, e a outros que venham a ser criados.
• Apoiar a expansão dos serviços de segurança pública, para que estes se façam presentes em todas as regiões do País.
• Atribuir à Justiça Federal a competência para julgar (a) os crimes praticados em detrimento de bens ou interesses sob a tutela de órgão federal de proteção a direitos humanos (b)as causas civis ou criminais nas quais o referido órgão ou o Procurador-Geral da República manifeste interesse.
• Atribuir à Justiça Comum a competência para processar e julgar os crimes cometidos por policiais militares no policiamento civil ou com arma da corporação, apoiando projeto específico já aprovado na Câmara dos Deputados.
• Propor projeto de lei para tomar obrigatória a presença no local, do juiz ou do representante do Ministério Público, à ocasião do cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de terras, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos no campo, ouvido também o órgão, administrativo da reforma agrária.
• Apoiar proposições legislativas que objetivem dinamizar os processos de expropriação para fíns de reforma agrária, assegurando-se, para prevenir violências, mais cautela na concessão de liminares.
• Apoiar, no contexto da reforma do Estado, coordenada pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado, propostas para modernizar o Judiciário e para fortalecer o sistema de proteção e promoção dos direitos humanos, de forma a agilizar os processos, simplificar as regras e procedimentos e aumentar as garantias do tratamento igualitário de todos perante a lei.
• Apoiar a expansão dos serviços de prestação da justiça, para que estes se façam presentes em todas as regiões do País.
• Apoiar a multiplicação e manutenção, pelos Estados, de juizados especiais civis e criminais.
• Incentivar a prática de plantões permanentes no Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacias de Polícia
• Estudar a viabilidade de um sistema de juízes, promotores e defensores públicos itinerantes, especialmente nas regiões distantes dos centros urbanos, para ampliar o acesso à justiça.
• Apoiar medidas de fortalecer as corregedorias internas do Ministério Público e do Poder Judiciário, para aumentar a fiscalização e rnonitoramento das atividades dos promotores e juízes.
• Regulamentar o artigo 129, VII. da Constituição Federal, que trata do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
• Apoiar a criação nos Estados de programas de proteção de vítimas e testemunhas de crimes. expostas a grave e atual perigo em virtude de colaboração ou declarações prestadas em investigação Médio prazo ou processo penal.
• Propugnar pela aprovação do projeto de lei N° 4.7l6-AJ94 que tipifica o crime de tortura,
• Reformular o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ampliando a panicipação de representantes da sociedade civil e a sua competência.
• Incentivar a criação e fortalecimento de conselhos de defesa dos direitos humanos nos Estados e Municípios.
• Apoiar a atuação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e de comissões de direitos humanos nos Estados e Municípios, e às comissões parlamentares de inquérito - tanto no Congresso Nacional como nas Assemblêias Legislativas - para a investigação de crimes contra os direitos humanos.
• Apoiar a criação de comissões de direitos humanos no Senado Federal e nas assembléias legislativas e câmaras municipais onde estas comissões não tenham ainda sido criadas.
• Fortalecer e ampliar a esfera de atuação da Ouvidoria Geral da República, a fim de ampliar a participação da população no monitoramento e fiscalização das atividades dos órgãos e agentes do poder público.
• Estimular a criação do serviço "Disque Denúncia" em todo País e Instituir esse serviço nas repartições públicas federais que integram o sistema federal de segurança pública.
• Propor a revisão da legislação sobre" abuso e desacato à autoridade.
• Fortalecer os Institutos Médico-Legais ou de Crirnínalístlca, adotando medidas que assegurem a sua excelência técnica e progressiva autonomia, artículando-os com universidades, com vista a aumentar a absorção de tecnologias.
• Implantar o Programa de Integração das Informações Criminais, visando à criação de uma cadastro nacional de identificação criminal.
• Dar continuidade à estruturação da Defensoria Pública da União, bem como incentivar a criação de Defensorias Públicas junto a todas as comarcas do pais.
• Apoiar a criação do Conselho Nacional de Justiça, com a função de fiscalizar as atividades do Poder Judiciário.
• Promover o debate; mediante encontros, seminários, com todos os setores vinculados ao tema da liberdade de expressão e da classificação indicativa de espetáculos e diversões públicas, buscando, via de regra, uma ação integrada e voltada para o interesse público nesse assunto.
• Propor alteração na legislação existente sobre faixa etária com vistas a adequá-las aos dias e necessidades atuais.
• Estabelecer com os produtores e distribuidores de programação um diálogo, franco, cordial e aberto visando a cooperação e sensibilização desses setores para o cumprimento da legislação em vigor, convidando-os a uma participação efetiva neste processo.
• Estruturar o Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, de modo dotá-lo de capacidade operativa compatível com sua missão institucional.
• Criar um sistema de avaliação permanente sobre os critérios de classificação indicativa e faixa etária.
• Promover o mapeamento dos programas radiofônicos e televisivos que estimulem a apologia do crime, da violência, da tortura, das discriminações, do racismo, da ação de grupos de externúnio, de grupos paramilitares e da pena de morte, com vistas a identificar responsáveis e adotar as-medidas legais pertinentes.
• Rever a legislação para coibir o trabalho forçado.
• Fortalecer os mecanismos para fiscalizar e coibir o trabalho forçado, com vista a eficácia do Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do aliciamento de trabalhadores - PERFOR, criado pelo Decreto de 03 de setembro de 1992.
• Apoiar o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado - GERTRAF, vinculado ao Ministério do Trabalho.
• Incentivar a ampliação dos Serviços de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho com vistas à coibição do trabalho forçado.
• Criar, nas organizações policiais, divisões especializadas de coibição ao trabalho forçado, com atenção especial para as crianças, adolescentes, estrangeiros e migrantes brasileiros.
• Reativar e difundir nos Estados o sistema de infonnática penitenciária - INFORPEN, de forina a agilizar processos e julgamentos e evitar excessos no cumprimento de pena.
• Apoiar programas de emergência para corrigir as condições inadequadas das prisões, criar novos estabelecimentos e aumentar o número de vagas no pais, em parceria com os Estados, utilizando-se recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
• Estimular a aplicação dos dispositivos da Lei de Execuções Penais referentes a regimes de prisão semi-aberto e aberto.
• Incentivar a implementação de Conselhos Comunitários, conforme determina a Lei de Execuções Penais, em todas as regiões, para auxiliar, monitorar e fiscalizar os procedimentos ditados pela Justiça criminal.
• Levar à discussão, em âmbito nacional, sobre a necessidade de se repensar as formas de punição ao cidadão infrator, incentivando o Poder Judiciário a utilizar as penas altemativas contidas nas leis vigentes com vistas a minimizar a crise do sistema penitenciário.
• Propor legislação para introduzir penas alternativas à prisão para os crimes não violentos.
• Estimular a criação de cursos de formação de agentes penitenciários.
• Propor normatização dos procedimentos de revista aos visitantes de estabelecimentos prisionais, com o objetivo de coibir quaisquer ações que atentem contra dignidade e os direitos humanos dessas pessoas.
• Incentivar a agilização dos procedimentos judiciais, a fim de reduzir o número de detidos à espera de julgamento.
• Promover programas de educação, treinamento profissional e trabalho para facilitar a reeducação e recuperação do preso.
• Desenvolver programas de assistência integral à saúde do preso e de sua familia.
• Proporcionar incentivos fiscais, creditícios e outros às empresas que empreguem egressos do sistema penitenciário.
• Realizar levantamento epidemológico da população carcerária brasileira.
• Incrementar a descentralização dos estabelecimentos penais, com a construção de presídios de pequeno porte que facilitem a execução da pena próximo aos familiares dos presos.
• Incrementar a desativação da Casa de Detenção de São Paulo (Carandiru), e de outros estabelecimentos penitenciários que contrariem as normas mínimas penitenciárias internacionais.
• Propor legislação proibindo todo tipo de discriminação, com base em origem, raça, etnia, sexo, idade, credo religioso, convicção política ou orientação sexual, e revogando normas discriminatórias na legislação infra-constitucional, de forma a reforçar e consolidar a proibição de práticas discriminatórias existente na legislação constitucional.
• Estimular a criação de canais de acesso direto e regular da população a informações e documentos governamentais para tornar o funcionamento do Executivo, Legislativo e Judiciário mais transparente, como, por exemplo, a criação de um banco de dados que possibilite, inclusive, o acompanhamento da tramitação de investigações e processos legais relativos a casos de violação de direitos humanos.
• Lançar uma campanha nacional, envolvendo Estados e Municípios, com o objetivo de dotar todos os cidadãos, num prazo de um ano, dos documentos fundamentais de cidadania, tais como certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor e certificado de alistamento militar (ou certificado de reservista ou certificado de dispensa de incorporação).
• Instituir a concessão gratuita das certidões de nascimento e de óbito para todos os cidadãos.
• Melhorar a qualidade do tratamento das pessoas dependentes do consumo de drogas ilícitas, o que deve incluir a ampliação da acessibilidade e a diminuição do seu custo.
• Incentivar estudos, pesquisas e programas para limitar a incidência e o impacto do consumo de drogas ilícitas.
• Apoiar ações para implementação do PANAD - Programa de Ação Nacional Antidrogas.
• Apoiar a participação das pessoas portadoras de HIV/AIDS e suas organizações na formulação e implementação de políticas e programas de combate e prevenção do HIV/AIDS.
• Incentivar campanhas de informação sobre HIV/AIDS, visando esclarecer a população sobre os comportamentos que facilitem ou dificultem a sua transmissão.
• Apoiar a melhoria da qualidade do tratamento das pessoas com HIV/AIDS, o que deve incluir a ampliação da acessibilidade e a diminuição do seu custo.
• Incentivar estudos, pesquisas e programas para limitar a incidência e o impacto do HIV/AIDS.
• Estimular a criação de PROCONs municipais.
• Estimular, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil e da Federação Nacional de Jornalistas, a criação de secretarias, departamentos ou comissões de direitos humanos e cidadania nos sindicatos, centrais de trabalhadores, federações e entidades populares e estudantis.
• Instituir a carteira nacional de identidade.
• Apoiar o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA .
• Incentivar programas de orientação familiar com o objetivo de capacitar as famílias a resolver conflitos famíliares de forma não violenta, e a cumprir suas responsabilidades de cuidar e proteger as crianças.
• Propor alterações na legislação penal com o objetivo de limitar a incidência da violência doméstica contra as crianças e adolescentes.
• Propor alterações na legislação penal e incentivar ações com o objetivo de eliminar o trabalho infantil, punindo a prática de sua exploração Dar continuidade à Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-juvenil.
• Incentivar a criação de estruturas para o desenvolvimento de programas sócio-educativos para o atendimento de adolescentes infratores.
• Propor a alteração da legislação no tocante à tipificação de crime de exploração sexual infanto-juvenil, com penalização para o explorador e usuário.
• Incentivar a criação, nos Estados e Municípios do País, dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Fundos dos D!reitos da Criança e do Adolescente Incentivar os programas de capacitação de conselheiros à distância.
• Apoiar a produção e publicação de documentos que contribuam para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Instituir uma política nacional de estímulo à adoção, principalmente por famílias brasileiras, de crianças e adolescentes efetivamente abandonadas, a fim de lhes possibilitar a convivência familiar.
• Apoiar a regulamentação do decreto legislativo que promulgou a Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, realizada em Haia (1993), com a designação de uma autoridade central em matéria de adoções internacionais no Brasil.
• Apoiar a criação, pelos tribunais' de justiça dos Estados, de comissões de adoção.
• Promover, em parceria com Governos estaduais e municipais e com a sociedade civil, campanhas educativas relacionadas às situações de risco vivenciadas pela criança e pelo adolescente, como violência doméstica e sexual, prostituição, exploração no trabalho e uso de drogas, visando a criar e manter um padrão cultural favorável aos direitos da criança e do adolescente.
• Estender o Programa de Merenda Escolar às creches.
• Apoiar o Programa Brasil Criança Cidadã, desenvolvido pela Sec~a de Assistência Social do MPAS.
• Apoiar o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, coordenado pelo Ministério do Trabalho.
• Promover a discussão do papel dos meios de comunicação no combate à exploração sexual infanto-juvenil.
• Investir na formação e capacitação de profissionais e encarregados da implementação da política de direitos da criança e do adolescente nos Governos estaduais e municipais e nas organizações não governamentais,
• Implantar sistema nacional e sistemas estaduais de informação e monitoramento da situação da criança e do adolescente, focalizando principalmente: (a) criação e funcionamento de Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares; (b) localização e identificação de crianças e adolescentes desaparecidos; (c) violação de direitos de crianças e adolescentes, que contemple o número de denúncias, número de processos, local da ocorrência, faixa etária e cor das crianças e adolescentes envolvidos, número de casos; (d) prostituição Infanto-juvenil; (e) mortes violentas de crianças e adolescentes.
• Incentivar o reordenamento das instituições privativas de liberdade para menores infratores, reduzindo o número de adolescentes autores de ato infracional por unidade de atendimento, com prioridade na implementação das demais medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Apoiar a criação, pelo Poder Judiciário, Ministério Público e pelos Governos estaduais, de varas, promotorias e delegacias especializadas em infrações penais envolvendo menores, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Apoiar o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher na formulação e implementação de políticas públícas para a defesa dos direitos da mulher.
• Apoiar o Programa Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, do Governo federal.
• Incentivar a criação de centros integrados de assistência a mulheres sob risco de violência doméstica e sexual.
• Apoiar as políticas dos Governos estaduais e municipais para prevenção da violência doméstica e sexual contra as mulheres.
• Incentivas a pesquisa e divulgação de informações sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre formas de proteção e promoção dos direitos da mulher.
• Assegurar o cumprimento dos dispositivos existentes na Lei n° 9.029195, que dá proteção às mulheres contra discriminação em razão de gravidez.
• Apoiar o Grupo GTEDEO, criado pelo decreto 20.3.96 para definir Ações de Combate à Discriminação da Mulher.
• Apoiar o projeto de lei que altera o Código Penal nos crimes de estupro e atentado violento à mulher.
• Regulamentar o artigo 7°, inciso XX, da Constituição Federal, que prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher através de incentivos específicos.
• Revogar as normas discriminatórias ainda existentes na legislação infra-constitucional, incluindo particularmente as normas do Código Civil Brasileiro que tratam do patrio poder, chefia da sociedade conjugal, direito da anulação do casamento pelo homem quando a mulher não é virgem, privilégio do homem na fixação do dornicíllo familiar.
• Reformular as normas de combate à violência e discriminação contra as mulheres. em particular, apoio ao projeto do Governo que trata o estupro como crime contra a pessoa e não mais como crime contra os costumes.
• Incentivar a inclusão da perspectiva de gênero na educação e treinamento de funcionários públicos, civis e militares e nas diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio. com o objetivo de promover inudanças na mentalidade e atitude e o reconhecimento da igualdade de direitos das mulheres, não apenas na esfera dos direitos civis e políticos, mas também na esfera dos direitos econômicos, sociais e culturais.
• Incentivar a geração de estatísticas que evidenciem salários, jornadas de trabalho, ambientes de trabalho, doenças profissionais e direitos trabalhistas da mulher.
• Defmir politicas e programas governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal, para implementação das leis que asseguram a igualdade de direitos das mulheres e dos homens em todos os níveis, incluindo saúde, educação e treinamento profissional, trabalho, segurança social, propriedade e crédito rural, cultura, política e justiça.
• Apoiar o grupo de trabalho interrnínisterial criado por Decreto . Presidencial de 20 de novembro de 1995 com o objetivo de sugerir ações e políticas de valorização da população negra.
• Inclusão do quesito "cor" em todos e quaisquer sistemas de informação e registro sobre a população e bancos de dados públicos.
• Apoiar o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, instituído no âmbito do Ministério do Trabalho, pelo decreto de 20 de março de 1996. O GTEOEO de constituição tripartite, deverá definir um programa de ações e propor estratégias de combate à discriminação no emprego e na ocupação, conforme os princípios da Convenção 111. da Organização Internacional do Trabalho- OIT.
• Incentivar e apoiar a criação e instalação, a níveis estadual e municipal, de Conselhos da Comunidade Negra.
• Estimular a presença dos grupos étnicos que compõem a nossa população em propagandas institucionais contratadas pelos órgãos da administração direta e indireta e por empresas estatais do Governo Federal. Apoiar a definição de ações de valorização para a população negra e com políticas públicas.
• Apoiar as ações da iniciativa privada que realizem discriminação positiva.
• Estimular as Secretarias de Segurança Pública dos Estados a realizarem cursos de reciclagem e seminários sobre discriminação racial.
• Revogar normas discriminatórias ainda existentes na legislação infra-constitucional, Aperfeiçoar as normas de combate à discriminação contra a população negra.
• Criar banco de dados sobre a situação dos direitos civis, políticos, sociais. econômicos e culturais da população negra na sociedade brasileira que oriente politicas afirmativas visando a promoção dessa comunidade.
• Promover o mapeamento e tombamento dos sítios e documentos detentores de reminiscências históricas, bem como a proteção das manifestações culturais afro-brasileiras. Propor projeto de lei, visando a regulamentação dos ano 215, 216 e 242 da Constituição Federal.
• Desenvolver ações afirmativas para o acesso dos negros aos cursos profissionalizantes, à universidade e ás áreas de tecnologia de ponta.
• Determinar ao IBGE a adoção do critério de se considerar os mulatos, os pardos e os pretos como integrantes do contingente da população negra.
• Adotar o principio da criminalízação da prática do racismo, nos Códigos Penal e de Processo Penal.
• Estimular que os livros didáticos enfatizem a história e as lutas do povo negro na construção do nosso pais, eliminando esteriótlpos e discriminações.
• Divulgar as Convenções Internacionais, os dispositivos da Constituição Federal e a legislação infra-constitucional que tratam do racismo.
• Apoiar a produção e publicação de documentos que contribuam para a divulgação da legislação anti-discrimínatória.
• Facilitar a discussão e a articulação entre as entidades da comunidade negra e os diferentes setores do Governo, para desenvolver planos de ação e estratégias na valorização da comunidade negra.
• Incentivar ações que contribuam para a preservação da memória e fomento à produção cultural da comunidade negra no Brasil.
• Formular políticas compensatórias que promovam social e economicamente a comunidade negra.
• Formular e implementar políticas de proteção e promoção dos direitos das sociedades indígenas, em substituição a políticas assimilacionistas e assistencíalistas.
• Apoiar a revisão do Estatuto do Índio (Lei 6.001173), no sentido apontado pelo projeto de lei do Estatuto das Sociedades Indígenas, já aprovado na Câmara dos Deputados.
• Assegurar a participação das sociedades indígenas e de suas organizações na formulação e implementação de políticas de proteção e promoção de seus direitos.
• Assegurar o direito das sociedades indígenas às terras que eles tradicionalmente ocupam.
• Demarcar e regularizar as terras tradicionalmente ocupadas por sociedades indígenas que ainda não foram demarcadas e regularizadas.
• No contexto do processo de demarcação das terras indígenas, apoiar ações que contribuam para o aumento do grau de confiança e de estabilidade das relações entre as organizações governamentais e não governamentais, através de seminários, oficinas e projetos que contribuam para diminuir a desínformação, o medo e outros fatores que contribuam para o acirramento dos conflitos e para violência contra os índios.
• Dotar a FUNAI de recursos suficientes para a realização de sua missão de defesa dos direitos das sociedades indígenas, panicularmente no processo de demarcação das terras indígenas.
• garantir às sociedades indígenas assistência na área da saúde, com a implementação de programas de saúde diferenciados, considerando as especificidades dessas populações.
• assegurar à sociedades indígenas uma educação escolar diferenciada. respeitando o seu universo sócio-cultural.
• promover a divulgação de informação sobre os indígenas e os seus direitos, principalmente nos meios de comunicação e nas escolas. como forma de eliminar a desinformação (uma das causas da discriminação e da violéncia contra os indígenas e suas culturas).
• Implantar sistema de vigilância permanente em terras indígenas, com unidades móveis de fiscalização, com capacitação de servidores e membros da própria comunidade indígena.
• Levantar informações sobre conflitos fundiários e violência em terras indígenas, a ser integrado ao mapa dos conflitos fundiários e - violência rural no Brasil.
• Reorganizar a FUNAI para compatibilizar a sua organização com a função de defender os direitos das sociedades indígenas.
• Apoiar junto às comunidades indígenas o desenvolvimento de projetos auto-sustentáveis do ponto de vista econômico, ambiental e cultural.
• Desenvolver programa e campanha visando à regularização da situação dos estrangeiros atualmente no país.
• Adotar medidas para impedir e punir a violência e discriminação contra estrangeiros no Brasil e rnigrantes brasileiros no exterior.
• Propor projeto de lei estabelecendo o estatuto dos refugiados.
• Estabelecer politica de proteção aos direitos humanos das comunidades estrangeiras no Brasil
• Estabelecer política de proteção aos direitos humanos das comunidades brasileiras no exterior
• Reformular a Lei dos Estrangeiros, através da apreciação pelo Congresso do projeto de lei 1813/91, que regula a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
• Estabelecer prioridade obrigatória de atendimento às pessoas idosas em todas as repartições públicas e estabelecimentos bancários do país.
• Facilitar o acesso das pessoas idosas a cinemas, teatros, shows de música e outras formas de lazer público.
• Apoiar as formas regionais denominadas ações governamentais integradas, para o desenvolvimento da Política Nacional do Idoso.
• Criar e fortalecer conselhos e organizações de representação dos idosos, incentivando sua participação nos programas e projetos governamentais de seu interesse.
• Incentivar o equipamento de estabelecimentos públicos e meios de transporte de forma a facilitar a locomoção dos idosos.
• Generalizar a concessão de passe livre e precedência de acesso aos idosos em lodos os sistemas de transporte público urbano.
• Criar, fortalecer e descentralizar programas de assistência aos idosos, de forma a contribuir para sua integração à família e à sociedade e incentivar o seu atendimento no seu próprio ambiente.
• Formular políticas de atenção às pessoas portadoras de deficiência, para a implementação de uma estratégia nacional de integração das ações governamentais e não-governamentais. com vistas ao efetivo cumprimento do- Decreto n" 914, de 06 de setembro de 1993.
• Propor normas relativas ao acesso do portador de deficiência ao mercado de trabalho e no serviço público. nos termos do art. 37, VIII da Constituição Federal.
• Adotar medidas que possibilitem o acesso das pessoas portadores de deficiências às informações veiculadas pelos meios de comunicação.
• Formular programa de educação para; pessoas portadoras de. deficiência.
• Implementar o programa de remoção de barreiras físicas que impedem ou dificultam a locomoção das pessoas portadoras de deficiência, ampliando o acesso às cidades históricas, turísticas, estâncias hidro-minerais e grande centros urbanos, como vistos no projeto "Cidade para todos".
• conceber sistemas de informações com a definição de bases de dados relativamente a pessoas portadores de deficiência, à legislação, ajudas técnicas, bibliografia e capacitação na área de reabilitação e atendimento.
• Criar e fortalecer programas de educação para o respeito aos direitos humanos nas escolas de primeiro, segundo e terceiro grau, o através do sistema de "temas transversais" nas disciplinas curriculares, atualmente adotado pelo Ministério da Educação e do Desporto, e através da criação de uma disciplina sobre direitos humanos.
• Apoiar a criação e desenvolvimento de programas de ensino e de pesquisa que tenham como tema central a educação em direitos humanos.
• Incentivar campanha nacional permanente que amplie a compreensão da sociedade brasileira sobre o valor da vida humana e a importância do respeito aos direitos humanos.
• Incentivar, em parceria com a sociedade civil, a criação de prêmios, bolsas e outras distinções regionais para entidades e personalidades que tenham se destacado periodicamente na luta pelos direitos humanos.
• Estimular os partidos políticos e os tribunais eleitorais a reservarem parte do seu espaço específico à promoção dos direitos humanos.
• Atribuir, anualmente, o Prêmio Nacional de Direitos Humanos.
• Incentivar a criação de canais de acesso direto da população a informações e meios de proteção aos direitos humanos, como linhas telefônicas especiais.
• Apoiar programas de informação, educação e treinamento de direitos humanos para profissionais de direito, policiais, agentes penitenciários e lideranças sindicais, associativas e comunitárias, para aumentar a capacidade de proteção e promoção dos direitos humanos na sociedade brasileira.
• Orientar tais programas na valorização da moderna concepção dos direitos humanos segundo a qual o respeito à igualdade supõe também a tolerância com as diferenças e peculiaridades de cada indivíduo.
• Apoiar a realização de fóruns, seminários e "workshops" na área de direitos humanos.
• Incentivar a cnaçao de bancos de dados sobre entidades, representantes políticos, empresas, sindicatos, igrejas, escolas e associações comprometidos com a proteção e promoção dos direitos humanos.
• Apoiar a representação proporeional de grupos e comunidades minoritárias do ponto de vista étnico, racial e de gênero nas campanhas de publícidade e de comunicação de agências governamentais.
• Incentivar campanhas de esclarecimento da opinião pública sobre os candidatos a cargos públicos e lideranças da sociedade civil comprometidos com a proteção e promoção dos direitos humanos.
Ratíficação de atos internacionais
• Ratificar a Convenção 138 e implementar a Recomendação 146 da OIT, que traiam da idade minima para admissão no emprego.
• Ratificar a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, aprovada pela OIT em 1989.
• Ratificar a Convenção Internacional para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas Fanúlias, aprovada pela ONU em 1990.
• Ratificar a Convenção Interamericana de Desaparecimento Forçado de Pessoas, assinada em BelémIP A em 9/06194;
• Adotar legislação interna que permita o cumprimento pelo Brasil dos compromissos assumidos internacionalmente, como Estado parte, em convenções e tratados de direitos. humanos.
• Dar continuidade à politica de adesão a tratados ínternacloeaís para proteção e promoção dos direitos humanos, através da sua ratificação e implementação.
• Desenvolver campanhas de divulgação, através de veículos de comunicação. das principais declarações e convenções internacionais para proteção e promoção dos direitos humanos assinadas pelo Brasil, a fim de deixar claro quais são os compromissos assumidos pelo Brasil na área da proteção e promoção dos direitos humanos. Implementar a Conferência Mundial dos Direitos Humanos - 1993, em Viena, que define a violência contra as mulheres como violência contra os direitos humanos.
• Implementar a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (junho de 1994).
• Implementar a IV Conferência Mundial da Mulher (Beijing, setembro de 1995);
• Apoiar, Junto com o Ministério das Relações Exteriores, a elaboração do Plano Hemisférico de Direitos Humanos, no contexto da implementação da Declaração de Princípios e do Plano de Ação, aprovados pela Cúpula de Américas realizada em Miami em 1994.
• No contexto da implementação da Declaração de Princípios e do Plano de Ação da Cúpula das Américas, criar um sistema hemisférico de divulgação dos princípios e ações de proteção à cidadania e aos direitos humanos, apoiar programas internacionais para limitar a incidência e impacto do terrorismo, do tráfico de drogas e do HIV/AIDS.
• Implementar as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como as que tratam dos direitos da criança e do adolescente, em particular cumprindo prazos na entrega de planos de ação e relatórios.
• Implementar propostas de proteção dos direitos da mulher contidas nos seguintes documentos: A) Declaração e Proposta de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993; B) Declaração sobre Eliminação da Violência Contra a Mulher, aprovada pela ONU em 1993; C) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), aprovada pela OEA em 1994.
• Implementar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
• Implementar as Convenções 29, 105 e I11 da OIT, que tratam do trabalho forçado e da discriminação nos locais de trabalho.
• Dar cumprimento à obrigação de submeter relatórios periódicos sobre a implementação de convenções e tratados de direitos humanos, dos quais o Brasil seja parte.
• Dar publicidade e divulgação aos textos dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte.
Apoio a organizações e operações de defesa dos direitos humanos
• Promover o intercâmbio internacional de experiências em rnatéria de proteção e promoção dos direitos humanos.
• Promover o intercâmbio internacional de experiências na área da educação e treinamento de forças policiais visando melhor prepará-las para limitar a incidência e o impacto de violações dos direitos humanos no combate à criminalidade e à violência.
• Criar e fortalecer programas internacionais de apoio a projetos nacionais que visem a proteção e promoção dos direitos humanos, em particular da reforma e melhoria dos sistemas judiciários e policiais.
• Apoiar a elaboração do protocolo facultativo adicional à Convenção contra tortura e outros tratamentos, ou penas cruéis, desumanas ou degradantes,
• Fortalecer a cooperação com organismos internacionais de proteção aos direitos humanos. em particular a Comissão de Direitos Humanos da ONU. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Instituto Interamericano de Direitos Humanos.
• Apoiar a elaboração da Declaração sobre os Direitos das sociedades Indígenas, da ONU.
• Incentivar a ratificação dos instrumentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos pelos países com os quais o Brasil possui relações diplomáticas.
• Desenvolver no País o Plano de Ação da Década para a Educação em Direitos Humanos. aprovado pela Organização das Nações Unidas em 1994 para o período 1995-2004.
• Criar um serviço civil constituído por jovens formados como agentes da cidadania. que possam atuar na proteção dos direitos humanos em todos os estados do país.
• Elaborar um Manual dos Direitos Humanos. a ser distribuído nos Estados e Municípios, para informar, educar e treinar os integrantes de organizações governamentais e não governamentais responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos, e para deixar claro os compromissos assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos tanto no Programa Nacional quanto no plano internacional.
• Desenvolver campanha publicitária no âmbito nacional. através dos vários meios de comunicação social, com o objetivo de esclarecer e sensibilizar o País para a importância dos direitos humanos e do Programa Nacional de Direitos Humanos.
• Atribuir ao Ministério da Justiça. através de órgão a ser designado. a responsabilidade pela coordenação da implementação e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos. inclusive sugestões e queixas sobre o seu cumprimento. Atribuir a entidades equivalentes a responsabilidade pela coordenação da implementação do Programa nos estados e municípios.
• Promover estudos visando à criação de um sistema de concessão de incentivos por parte do Governo federal aos Governos estaduais que implementarem medidas favoráveis aos direitos humanos previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos.
• Atribuir ao Ministério da Justiça a responsabilidade de apresentar ao Presidente da República relatórios quadrimestrais sobre a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos, face à situação dos direitos humanos no Brasil.
• Destinar aos Governos estaduais a responsabilidade de elaborar e apresentar ao Ministério da Justiça relatórios quadrimestrais e anuais sobre a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos e a situação dos direitos humanos no respectivo Estado.
N° 423, de 13 de maio de 1996. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de lei que tramita no Senado Federal com o n° 73, de 1994 (n° 3.710/93 na origem), que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", encaminhado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 205, de 1993.
N° 424, de 13 de maio de 1996. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o n° 1.525, de 1996, que "Concede, a titulo de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José lvanildo Sampaio de Souza", encaminhado àquela Casa com a Mensagem n° 148, de 1996.
N° 425, de 13 de maio de 1996. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados eom o n° 4.716, de 1994, que "Define os crimes de tortura e dá outras providências", encaminhado àquela Casa com a Mensagem n° 664, de 1994.
N° 426, de 13 de maio de 1996. Encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que "Dispõe sobre pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências",
N° 427, de 13 de maio de 1996. Encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e determina outras providências".