lei e a previsão do ponto 4 (Right to full compensation), incluído na mesma Parte 1, ao disposto no artigo 3.º da
proposta de lei; o ponto 15, inserido na Parte 5 (Quantification of harm), equivalerá ao artigo 9.º da proposta de
12 Ou talvez 90.º-A, como se aventou. 13 Onde a menção ao ano, na data, está claramente equivocada, já que não se trata de 2014. 14 Texto consolidado retirado de www.boe.es. Por estranho que possa parecer, a expressão “Competencia” tem aqui o significado de “Concorrência”. 15 Texto consolidado retirado de www.boe.es. 16 O ato não é articulado.
Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente, sobre matéria
Foi solicitada pelo Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a pronúncia, acerca
desta proposta de lei, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da
Apesar da vasta legislação internacional, europeia e nacional que consagra o princípio da igualdade de
remuneração entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, continua a verificar-se uma situação