Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801002-34.2014.4.05.8300 PE 2015/0221823-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801002-34.2014.4.05.8300 PE 2015/0221823-7 - Decisão Monocrática
RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.515 - PE (2015/0221823-7)
RECORRIDO : CELIO BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO : THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DE 90 DECIBÉIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 134/135, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91.
1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado.
Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
2. realmente o demandante comprovou os requisitos necessários à In casu averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS, formulários DSS 8030, apoiados em Laudos Periciais Sobre as Condições Ambientais de Trabalho e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado por profissional legalmente habilitado, que efetivamente exerceu suas atividades na empresa Gerdau Aços Longos, antiga Siderúrgica Açonorte
REsp 1553515 C542065551164443818122@ C1:0089890902524@
2015/0221823-7 Documento Página 1 de 4
S/A, no período compreendido entre 1987 a 2013, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído de 90 dB, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada.
3. O uso eficaz de EPI (equipamento de proteção individual), por parte do segurado, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física, não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte.
4. A extemporaneidade do laudo pericial não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art.58 da Lei nº. 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedentes desta Turma.
5. Restando devidamente comprovado que o apelado exerceu por mais de 25 anos as suas atividades em condições especiais, é de se lhe conceder Aposentadoria Especial, nos termos preconizados pelo art. 57 da Lei 8.213/91, a partir do requerimento administrativo.
6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min.), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do Ayres Britto período ( ). RESP 1270439/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 1/8/2013 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas, e Apelação do Particular provida."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 171/172, e-STJ).
No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os limites de tolerância para o agente nocivo ruído que, para fins de comprovação do tempo especial, deverão ser superior A 90 decibéis no período de 5/3/1997 a 17/11/2003, nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.
Aduz, no mérito, ofensa aos mencionados decretos.
2015/0221823-7 Documento Página 2 de 4
Apresentadas as contrarrazões (fls. 190/195, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 197, e-STJ).
O apelo merece provimento no que tange à alegação de violação do art. 535, II, do CPC.
DA OMISSÃO EXISTENTE
Com efeito, o recorrente, nos seus embargos de declaração, apontou a necessidade de esclarecimento do ponto em que o acórdão considera suficiente a exposição ao agente nocivo ruído em 90 decibéis quando a norma legal traz, para o período de 5/3/1997 a 17/11/2003, a necessidade de exposição a níveis superiores a 90 decibéis.
Não obstante, o Tribunal a quo não se manifestou sobre tal ponto, e limitou-se a aduzir que "o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração" (fl. 172, e-STJ).
Assim, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão, foram eles rejeitados por fundamentação genérica.
Desse modo, por ofensa ao art. 535 do CPC, e, em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto.
2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o
2015/0221823-7 Documento Página 3 de 4
recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Vê-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, dou provimento ao recurso especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2015.
2015/0221823-7 Documento Página 4 de 4
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894772121/recurso-especial-resp-1553515-pe-2015-0221823-7/decisao-monocratica-894772195