Em síntese, no entendimento da 3ª Câmara do CARF (i) as receitas financeiras decorrentes das aplicações dos ativos garantidores das provisões técnicas das seguradoras e resseguradoras não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas (ii) a contribuição ao FESR não deve ser excluída ou deduzida da base de cálculo de tais contribuições.
No caso concreto, o Fisco constatou uma divergência entre o valor declarado como custos de “Royalties e Assistência Técnica Pagos no Exterior” constante da DIPJ e o valor dos “Royalties e Assistência Técnica pagos ao Exterior’” informados na DIRF, referentes ao ano calendário de 2011.
Intimado a esclarecer a divergência, a empresa alegou tratar-se de preenchimento incorreto da DIPJ, e que o valor deduzido a título de “Royalties e Assistência Técnica Exterior” corresponderia a custos de bens com a compra de software, para sublicenciamento no mercado local. Ademais, o contribuinte informou que, nos termos acordados no contrato com a sua matriz no exterior (licenciador), a empresa somente estaria obrigada a remeter valores ao exterior apenas no momento da conclusão dos projetos de instalação de infraestrutura de telecomunicações concluídos – momento que receberia pagamentos pelo sublicenciamento dos softwares a seus clientes locais (condição contratual).
O Fisco discordou deste procedimento, utilizando como critério para determinação do fato gerador do IRRF, o momento em que ocorrido o lançamento contábil dos valores relativos aos custos que ocasionaram o pagamento dos royalties, independentemente da sua efetiva remessa.