Citação e Intimação por Oficial de Justiça
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049228638 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE UTI PEDIÁTRICA. PRAZO. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. MULTA. CABIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. 1. No caso de citação ou intimação por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. Inteligência do art. 241, inc. II, do CPC. 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento de que necessita a criança, cuja família não tem...
Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/10/2012 - 1/10/2012 Agravo de Instrumento AI
TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 405616 SC 2009.040561-6 (TJ-SC)
Ementa: AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA QUE TAMBÉM DETERMINOU A CITAÇÃO DA RÉ. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO A TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do inciso II do artigo 241 do CPC , o prazo para defesa ou recurso passa a fluir da data da juntada ao processo do mandado devidamente cumprido, na hipótese de citação ou intimação por oficial de justiça. A ausência de cópia de juntada de mandado de intimação ou certidão específica do cartório que comprove a efetiva data da intimação da decisão agravada constitui necessariamente motivo para o não conhecimento do agravo de instrumento, se e quando não se puder verificar, com absoluta margem de segurança, que o recurso foi interposto tempestivamente.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043614254 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. GRATUÍDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Não comprovado pela parte agravante que faz jus ao benefício da Gratuidade Judiciária, é de ser negado o pedido. 2. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA e INTIMAÇÃO DO SERASA e SPC. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043614254, Segunda Câmara Especial...
Encontrado em: Segunda Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 02/08/2011 - 2/8/2011 Agravo de Instrumento
TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990100751018 SP (TJ-SP)
Ementa: Agravo regimental - Decisão denegatõria de seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de falta de cópia da intimação da decisão agravada - Juntada inócua - Prazo recursal para o agravante só iniciado com a juntada aos autos da sua citação e intimação por oficial de justiça - Exegese do art. 241 , inciso II , do CPC -Decisão agravada exarada como tutela antecipada"initio litis" - Ciência ao agravante com a citação e intimação por mandado - Recurso tempestivo - Tutela recursal, no entanto,indeferida - Preceito ao réu para limite em consignações na folha de vencimentos e na conta-corrente da autora, a fim de amortizar empréstimos e renegociações bancárias - Limite que pode ser revogado a final, se provido o recurso, sem dano ao recorrente - Agravo regimental provido, para o agravo de instrumento se processar sem tutela antecipada.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2286235 PR Agravo de Instrumento 0228623-5 (TJ-PR)
Data de publicação: 13/06/2003
Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE REITEGRAÇÃO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRAZO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE - COINCIDÊNCIA DE ALGUMAS PARTES CONTRATANTES - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO CARACTERIZADA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DA AÇÃO POSTERIOR - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL COM DOIS AGRAVANTES - FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER - NÃO CONHECIMENTO.01. - Tendo em vista que a decisão agravada trata-se de concessão de tutela antecipada sem a manifestação da parte contrária, revela-se tempestivo o recurso se interposto contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, uma vez operada a citação e intimação por Oficial de Justiça, nos moldes do art. 241 , inciso II , do Código de Processo Civil .02. - O ajuizamento anterior de ação revisional do contrato de compra e venda, com o ajuizamento de ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse, caracteriza conexão, diante da coincidência da causa de pedir, acarretando a suspensão da segunda lide, diante da prejudicialidade externa, segundo dicção do art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil .03. - Inexistindo relação jurídica de direito material, tampouco de direito processual entre dois agravantes e a parte agravada, no pólo passivo da demanda rescisória e reintegratória, impõe-se o reconhecimento da sua falta de legitimidade e interesse em recorrer.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
DJGO 27/10/2009 - Pág. 564 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
A INVENTARIANTE REQUERIDO A SUA CITACAO/INTIMACAO POR OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 87. 2. ANTE O EXPOSTO,... DE OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO ELE SE MANIFESTAR A RES PEITO DAS PRIMEIRAS DECLARACOES, BEM... COMPLEMENTAR, ...
TJ-PR - Apelação Cível AC 3536452 PR 0353645-2 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ART. 1102C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA - SENTENÇA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDICAÇÃO DA CAUSA ORIGINÁRIA DO DÉBITO PELA AUTORA - DISPENSA - RECONHECIMENTO - ÔNUS DA PROVA PELO EMBARGANTE - ARTIGO 333 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DA NOTA PROMISSÓRIA APRESENTADA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECLARAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. A contagem do prazo para oferecimento de embargos à monitória, em caso de citação ou intimação por Oficial de Justiça, inicia-se no primeiro dia útil após a juntada aos autos do mandado cumprido, nos termos do artigo 184 c/c artigo 241 , inciso II , ambos do Código de Processo Civil , pelo que, não há que se falar em intempestividade no caso em espécie. A nota promissória que perdeu a eficácia executiva é título de crédito hábil a interposição da ação monitória, nos termos do artigo 1.102ª do Código de Processo Civil , para o qual a relação subjacente é estranha à relação jurídica que ele representa. Cumpre ao devedor, ao se valer dos embargos para obstar o acolhimento do pedido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado (artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil ). Rejeitados os embargos monitórios, a nota promissória se constitui, de pleno direito, título executivo judicial, prosseguindo o processo nos termos do artigo 1.102c, § 3º do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.
Encontrado em: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade
TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060610122204 DF (TJ-DF)
Ementa: QUE A RECORRENTE NÃO PLEITEOU A EXTINÇÃO DO FEITO A TEMPO, O QUE CAUSOU PREJUÍZO À RECORRIDA. V. DE FATO, VIA DE REGRA, ENTENDE-SE QUE O MERO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL. CONTUDO, NA ESPÉCIE, A RECORRIDA NADA DEVIA À RECORRENTE ANTES MESMO DO RECEBIMENTO, PELA CENTRAL DE MANDADOS, DA DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. VI. FOSSE A RECORRENTE RESPEITADORA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SUFICIENTEMENTE DILIGENTE, TERIA DE PRONTO PROTOCOLADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO COM O CONSEQÜENTE RECOLHIMENTO DO MANDADO. SE ASSIM NÃO O FEZ, DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA EXPOSIÇÃO DA REQUERENTE PERANTE TERCEIROS QUE RECEBERAM O OFICIAL DE JUSTIÇA, POIS A REQUERENTE NÃO FOI ENCONTRADA NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESTAQUE-SE QUE A RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE O PROSSEGUIMENTO DA DILIGÊNCIA DEU-SE EM RAZÃO DE DEMORA DA APRECIAÇÃO DO SEU PEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. VII. A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ESTÃO APOIADAS NA ASSERTIVA DE QUE O PREJUÍZO IMATERIAL É UMA DECORRÊNCIA NATURAL (LÓGICA) DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE OU DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. ASSIM, O DANO MORAL É "IN RE IPSA", OU SEJA, DE ACORDO COM SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "DERIVA INEXORAVELMENTE DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO, DE MODO QUE, PROVADA A OFENSA... ESTÁ DEMONSTRADO O DANO MORAL" (PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 5ª ED . SÃO PAULO: EDITORA MALHEIROS. 2003. P. 99). DISPENSADA A PROVA EFETIVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. VIII. O ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR O GRAU DE CULPA E O POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR, AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO OFENDIDO, A REPERCUSSÃO DO FATO NO MEIO SOCIAL E A NATUREZA DO DIREITO VIOLADO, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DA EQÜIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IX. O VALOR FIXADO NA ESPÉCIE MOSTRA-SE RAZOÁVEL, RESSALTANDO-SE O EXPRESSIVO POTENCIAL ECONÔMICO DA RECORRENTE, DE MODO QUE O VALOR INDENIZATÓRIO NÃO REPRESENTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRIDA OU PREJUÍZO À ATIVIDADE DA RECORRENTE. X. DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA IMPUGNADA. XI. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. XII. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995....
TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 122203620068070006 DF 0012220-36.2006.807.0006 (TJ-DF)
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3447516 PR 0344751-6 (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - ALUNO INADIMPLENTE - DEFERIMENTO - RECURSO - PRELIMINARES - ARGÜIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEGALIDADE - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ "A QUO" - DECISÃO MANTIDA. A contagem do prazo recursal, em caso de citação ou intimação por Oficial de Justiça, inicia-se na data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos termos do artigo 241 , inciso II do Código de Processo Civil , pelo que, não há que se falar em intempestividade no caso em espécie. A preliminar de incompetência do Juízo, argüida pelo Agravante, é de ser repelida, pois, o indeferimento do pedido de renovação de matrícula em decorrência de inadimplemento contratual, configura-se como ato de gestão administrativa, de interesse patrimonial da própria entidade de ensino e não de ato derivado da função delegada que exerce, sendo, portanto, competente a Justiça Comum Estadual. Na forma do art. 273 do Código de Processo Civil , a antecipação da tutela está subordinada à demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança do alegado e ainda, que haja, simultaneamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tendo em vista que os requisitos autorizadores da medida liminar se fazem presentes, é de ser mantido o despacho agravado que concedeu tutela antecipatória e determinou que a Instituição de Ensino Superior Agravante efetuasse a matrícula do Agravado no último ano do curso de Engenharia da Computação. RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
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