Lei do Município de Descalvado/SP nº 2.339 de 26.11.2003 (Dispõe sobre a correção monetária de tributos e penalidades previstos na legislação municipal
Lei Mun. Descalvado/SP 2.339/03 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 2.339 de 26.11.2003
DOM-Descalvado: 26.11.2003
O Prefeito do Município de Descalvado,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Descalvado aprova e ele sanciona e promulga e seguinte Lei:
Art. 1º Os tributos e penalidades fixados pelo Município, convertidos na moeda corrente nacional e que não tenham sido satisfeitos pelo sujeito passivo até as datas de seus respectivos vencimentos, serão corrigidos, a partir destes, pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor.