Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 1.427 de 28.04.1977 ( Cria a Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda
Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 1.427/77 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 1.427 de 28.04.1977
DOM-Volta Redonda: 28.04.1977
Cria a Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º As importâncias correspondentes a tributos, a multas, a limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação, licitação e de outras referências fiscais, passarão a ser expressas por meio de múltiplos, submúltiplos ou percentuais de unidade denominada Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda, a qual figurará na legislação municipal sob a forma abreviada de UFIVRE.
§ 1º. A UFIVRE tem as seguintes variações e valores fixados com base no valor de Bônus dp Tesouro Nacional - BTN;
I - UFIVRE - Taxa = 40 (quarenta) BTNS, quando utilizada como base de multas ou como referência para cálculo de valores não classificados nos itens anteriores (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal de 2.494 de 29/12/89)
§ 2º. No caso de extinção ou substituição do Bônus do Tesouro Nacional, adotar-se á o valor do título que o substituir ou se não for estabelecido novo título como indexador oficial, a UFIVRE será convertida em moeda corrente e, a partir daí, atualizada pelo índice de Preço ao Consumidor - IPC da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. (Redação foi dada pelo inciso I do artigo 5º da Lei Municipal 2.593 de 29/12/90)