COAD - Demissão realizada sob estado de incapacidade mental é inválida
23/11/2009 - 13:42
Demissão realizada sob estado de incapacidade mental é inválida
Acompanhando voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 10a Turma do TRT-MG manteve sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão de um trabalhador que praticou o ato quando já sofria de doença psiquiátrica que lhe retirou a capacidade para a prática dos atos da vida civil. A decisão de 1o Grau determinou, ainda, a reintegração do reclamante ao emprego e a suspensão do contrato de trabalho, uma vez que ele continua doente, recebendo benefício previdenciário, o que, também, foi mantido pela Turma.
Não havendo dúvida de que, por ocasião do pedido de demissão, o trabalhador já se encontrava incapacitado para a prática desse ato, nos termos do artigo 3o, II, do Código Civil de 2002, a Turma manteve a declaração de nulidade da demissão, além da determinação de reintegração ao emprego e suspensão do contrato de trabalho. ( RO nº 00275-2008-030-03-00-4 )