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Menor de idade é empossada em concurso público
Uma mulher foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada na vaga de técnico de enfermagem com apenas 17 anos. Mesmo sendo emancipada pelos pais, ela foi impedida de seguir no posto, sob alegação de que não tinha 18 anos na data da posse, sem que a emancipação alterasse a situação. Isso levou a mulher a entrar com Ação de Obrigação de Fazer, pedindo a reintegração ao cargo.
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de reintegrar a servidora municipal. Mesmo constando do edital a exigência de que o candidato tivesse ao menos 18 anos na data da posse, condições específicas do caso em questão permitem que a determinação seja relativizada. Esse foi o entendimento do relator do caso, o desembargador Fred Coutinho. Ele citou o artigo 462 do Código de Processo Civil, que obriga o juiz a considerar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos registrados após a propositura da ação.