Bancos não podem assediar e oferecer crédito consignado para recém-aposentados – Portal GRNEWS
Bancos não podem assediar e oferecer crédito consignado para recém-aposentados
Quem é aposentado ou pensionista certamente já passou pelo incômodo de receber uma enxurrada de ligações e correspondências oferecendo empréstimos consignados assim que começa a usufruir do benefício. Essa é uma prática abusiva que foi proibida em abril de 2019 por meio da Instrução Normativa (IN) 100, publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) alerta para a importância de o consumidor ajudar no cumprimento dessa norma, denunciando as empresas que insistirem em desrespeitá-la, além de não contraírem esses empréstimos por telefone.
A Instrução Normativa 100 proíbe bancos e outras instituições financeiras de oferecerem empréstimos consignados aos segurados por 180 dias após a concessão do benefício. O dispositivo legal determina também que o benefício fica bloqueado por 90 dias para contratação na modalidade de crédito. Durante esse período, o segurado que desejar contratar um empréstimo consignado deverá procurar diretamente o banco para autorizar o desbloqueio.
"A Instrução Normativa 100 vai ao encontro do que estabelece o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual é vedado ao fornecedor de produtos e serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", destaca o coordenador. Barbosa cita também o alinhamento da norma ao artigo 52 do CDC, que obriga os fornecedores a prestar previamente informações adequadas sobre o serviço a ser contratado.
As empresas que desrespeitarem as determinações da IN 100 estão sujeitas a punições que vão desde a suspensão até a proibição de oferecer empréstimos consignados. Os consumidores que se sentirem prejudicados por ofertas irregulares ou operações não autorizadas devem registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS para que sejam tomas as providências. A Ouvidoria pode ser acessada AQUI ou pelo telefone 135. Caso algum desconto já tenha sido realizado, ele terá que ser devolvido e novos descontos serão bloqueados até a conclusão da apuração.
Por fim, o coordenador do Procon Assembleia lembra que se a contratação de empréstimo for feita fora do estabelecimento comercial, em especial por telefone, o consumidor tem até sete dias para desistir, conforme garante o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Com ALMG