Guarulhos passa a contar com nova Lei de Zoneamento – Sindiquímicos
No Diário Oficial desta terça-feira (19) foi publicada a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como Lei de Zoneamento. O documento, que pode ser conferido no link https://www.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/692016277.pdf, define regras para usos e atividades permitidas ou restritas em determinadas áreas da cidade, parâmetros de ocupação como coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação, entre outros, para os espaços de Guarulhos. Munícipes que tiverem processos protocolados até o dia 19/1/2020 poderão escolher se seguirão a lei antiga ou a nova, através requerimento padrão enviado para o Fácil pelo e-mail atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br. Já os processos protocolados a partir do dia 19/1/2021 seguirão automaticamente a nova lei.