ConJur - Moraes cassa acórdão do TST que contrariou decisão do STF
Decisão do TST é cassada
Caso que envolve servidor público e Estado é de competência da justiça comum
19 de fevereiro de 2020, 12h40 Imprimir Enviar
Compete à Justiça comum julgar as causas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Decisão do TST envolvendo servidora pública e estado foi cassado, pois, para STF, competência é da justiça comum
ASCS - TST
Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho e determinou que a Justiça comum julgue pedido de FGTS de servidor contratado sem concurso pelo município de João Pessoa.
Na ação trabalhista, a reclamante afirmou que foi admitida em 1989 como empregada, sob o regime celetista. Depois, porém, houve a edição de lei municipal que alterou o regime para estatutário, quando ela deixou de receber o FGTS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) chegou a reconhecer a falta de competência da Justiça do Trabalho para analisar a questão. Porém, o TST reformou o acórdão e condenou o município a pagar o FGTS por entender que ela permaneceu submetida ao regime celetista mesmo após a alteração de regime jurídico pela lei municipal.
O município então ingressou com reclamação no Supremo, afirmando que o TST afrontou decisões do STF, como a da ADI 3.395, na qual o Plenário da corte reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. O município foi representado pelo procurador Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior.
Ao cassar o acórdão do TST, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu que houve desobediência à decisão do STF. O ministro lembrou que o Supremo já se manifestou por diversas vezes no sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo.
"Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu na decisão impugnada, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o trabalhador e o Poder Público", concluiu. Assim, o ministro julgou procedente a reclamação e cassou as decisões da Justiça do Trabalho, determinando a remessa do processo para a Justiça comum.
RCL 39.068
Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2020, 12h40
Competência servidor público e estado
25 de fevereiro de 2020, 13h27
Correta a decisão do STF. A relação jurídica entre o servidor e o estado e de natureza estatutária/administrativa. Logo, a Constituição Federal estabelece a competência da justiça comum para julgar as respectivas relações. Não há qualquer casuísmo nessa interpretação e quem pensa dessa forma é mal intencionado ou desconhece regras elementares de interpretação do direito.
CELSO BRISOTTI (Advogado Autônomo - Civil)
19 de fevereiro de 2020, 23h39
Se a relação é de trabalho e existe "Justiça Especializada" por quê não vale pra funcionários públicos?