Foi abandonado, sem pejo, o que já havia deliberado o mesmo CNMP, e há pouco tempo. Pelo PCA Nº.0.00.000.000446/2011-03, o órgão de controle externo disciplinou a matéria, qual seja, em que situações seria pago o denominado auxílio-moradia aos integrantes do Ministério Público, nas diversas unidades da Federação.
Em percuciente voto, do então Conselheiro do CNMP, o Subprocurador Geral da República Mario Luiz Bonsaglia, foi analisada, minuciosamente, toda a conceituação doutrinária sobre a natureza peculiar das verbas ditas indenizatórias e a necessidade de sua interpretação restritiva, do qual destacamos:
“Desde logo cabe sublinhar a particularidade, a singularidade do motivo que gera o pagamento da verba indenizatória, motivo esse invocável unicamente pelo agente que teve de suportar um ônus econômico não inerente às atribuições do cargo. Isso significa que a principal função da indenização – e, portanto, das vantagens pecuniárias de natureza indenizatória – é a de reequilibrar a relação econômica entre o agente público e a Administração, sempre que tal relação se veja afetada por um acontecimento que atinja aquele servidor e não os demais”.
“Portanto, toda verba paga a título de auxílio-moradia que não leve em conta essa natureza específica de indenização deve ser compreendida como um mero acréscimo à remuneração, isto é, um adicional de natureza remuneratória, o que, em princípio, é vedado no regime jurídico do subsídio.”
A indenização, prevista na Lei Orgânica do MPU, invocada pelo Ministro Luiz Fux ao proferir a ordem liminar, se presta ao ressarcimento de prejuízo peculiar experimentado pelo agente público beneficiário, causado por uma circunstância específica de necessidade do serviço. O serviço habitual dos beneficiários dessa verba já é remunerado pelo subsídio recebido. As exceções indicadas na ordem liminar, ao fim e ao cabo, tentam desfigurar o caráter de aumento dos subsídios defasados, mas não conseguem destruir a generalidade com que está sendo pago.
Ao levar o assunto ao Tribunal de Contas da União, o Procurador da República Luciano Rolim, demonstrando acreditar na persistência de valores e princípios, e que “não se deve deixar de disputar, por deferência passiva ao STF, o melhor significado da Constituição” lembrou que a Emenda Constitucional n.19/98, que instituiu o regime remuneratório do subsídio, em uma só parcela, vedou qualquer acréscimo remuneratório, a não ser a excepcionalidade indenizatória, por óbvio.
Observou o Procurador da República, em sua representação junto ao TCU, que o argumento do aviltamento dos subsídios, para justificar os atos administrativos ilegais e inconstitucionais, pela não observância da regra constitucional impositiva da revisão geral anual dos subsídios dos magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos, acabou por gerar um quadro de injustiça: uma massa de servidores públicos não podem se valer de atos administrativos de seus órgãos de controle, para remediar a defasagem salarial – na medida em que não se dá nos termos do inciso X do art.37 da CF – porque, via de regra, são combatidos pelo MP, perante o Poder Judiciário e mesmo o TCU.
Assim, a invocação pelo Ministro Relator das leis orgânicas seja da magistratura, seja do Ministério Público – ambas anteriores à emenda Constitucional n. 19/98 –, para justificar a simetria/paridade, e que seria pura questão de direito a situação ali tratada, ignorou a alteração constitucional que deu nova redação ao art. 37 da CF, no inciso X, que exige a elaboração de lei para o reajuste dos subsídios, submetidos a um teto, que não pode ser ultrapassado por vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza (inciso XI).
Muito embora denominado de “auxílio-moradia”, a sua denominação não tem o condão de mudar sua natureza. O tema, verbas que parecem excepcionais, de sorte que parecem só devidas a servidores que se encontram em atividade, não é novo.
A propósito, cabe invocar julgado do próprio STF sobre o tema, proferido em agosto de 2014, o RE n.596.962. No caso, discutiu-se sobre a gratificação para docentes, em exercício, defendida sua concessão apenas para professores no efetivo exercício da docência, isto é, em sala de aula. O Supremo Tribunal Federal, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, esclarece logo no início do voto relator: “O fato de a Lei complementar do Estado do Mato Grosso ter aludido a essa gratificação como ‘ verba de caráter indenizatório, por si só não impede de pronto, sua extensão aos aposentados, pois muito embora as verbas dotadas desse caráter não sejam, em regra, extensíveis aos inativos, o certo é que a simples nomenclatura não define sua natureza jurídica, para o que se faz necessário analisar a sua destinação”.
E nesse caminho, o Ministro Relator reportou-se aos termos do parecer do Procurador Geral da República, lançado nesse Recurso Extraordinário, em abono à tese amparada no julgado. O Ministro Relator, acompanhando os argumentos do acórdão recorrido, por considerá-lo juridicamente correto, conclui que: “deve ser reconhecida a necessária e automática extensão aos inativos de gratificações de caráter geral concedidas ao pessoal da ativa, notadamente quando essas não estão efetivamente vinculadas ao exercício direto de uma determinada atividade, ou seja, quando não dotadas de caráter pro labore faciendo“.
Verifica-se, portanto, que, segundo a jurisprudência desta Corte acerca do tema, as gratificações dotadas de caráter geral devem ser estendidas aos inativos, entendidas essas como aquelas concedidas a todos os servidores em atividade, independentemente da função exercida, e que não se destinam a remunerar ou indenizar o servidor em razão do exercício de uma função específica ou extraordinária.”