SIC / Ouvidoria: Quando utilizar? – Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Na Ouvidoria são recebidas reclamações, elogios e sugestões sobre os serviços e atos de responsabilidade das unidades integrantes do Tribunal de Justiça Militar, não se confundindo com o trabalho de advogados, promotores e juízes.
Tratando-se de assuntos relativos a questões jurisdicionais (discordância de decisões de magistrados e consultas jurídicas), além de informações sobre andamentos processuais, os quais NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA, o manifestante deverá consultar um advogado ou procurar o serviço da Defensoria Pública do Estado.
O requerente poderá acionar a Ouvidoria das seguintes formas:
Por sistema eletrônico: acessando o portal do TJMSP no endereço http://www.tjmsp.jus.br e clicando no link "Serviço de Informações ao Cidadão – SIC". Informações a respeito do uso acesso ao SIC consulte SIC – Ouvidoria – Perguntas Frequentes (FAQ).
Para acessar a Ouvidoria pelo sistema eletrônico é necessário o cadastro no SIC, com o número de protocolo em aberto, ou seja, o interessado deve ter feito uma solicitação, obtido um número de protocolo e ter recebido pelo menos uma resposta ao pedido feito.