0638767-21.2020.8.06.0000 Arquivado
0006686-58.2019.8.06.0144, 525-044/2016
Comarca de Pentecoste / Pentecoste / Vara Única da Comarca de Pentecoste
2477 Vítima(s): R.S. da P. ; Data do Fato: 19.04.2016 ; Infração(ões): Art. 121, § 2º, IV, c/c Art.14, II do Código Penal p ;
0006624-23.2016.8.06.0144 Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste - -
Impetrante: Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão
Paciente: Francisco José Bernardino dos Santos Réu preso
Advogada: Luiza de Marilac Martins E Silva Sabino
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste
Corréu: Davi do Nascimento Sousa
Corréu: Francisco Gardel da Silva Paiva
17/03/2021 Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/03/2021 Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/03/2021 Decorrendo Prazo
08/03/2021 Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E PELO COMPORTAMENTO DO PACIENTE QUE ENSEJOU O ELASTÉRIO DOS PRAZOS. SÚMULAS Nº 15 DO TJCE E Nº 64 DO STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO AGENTE. SÚMULA 52 DO TJCE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELAS INÚMERAS TENTATIVAS DE FUGA. SÚMULA Nº 2 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUSCETÍVEIS DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se no excesso de prazo, na formação da culpa, e na ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, o que configuraria, portanto, constrangimento ilegal. 02. Não há qualquer elemento capaz de indicar excesso de prazo, na segregação cautelar, imputado à demora na instrução processual já finalizada, ao passo que a pluralidade de réus e o comportamento do próprio paciente justificam os prazos globalmente considerados e afastam o reconhecimento da tese de excesso de prazo - Súmulas nºs 15 do TJCE e 64 do STJ. 03. A segregação cautelar do paciente faz-se imperiosa diante da periculosidade específica deste, por responder a outros processos criminais, nos termos da Súmula nº 52 do TJCE, assim como restou demonstrado o periculum libertatis, a partir das inúmeras tentativas de fuga (Súmula nº 2 do TJCE), o que explicita a inadequação e insuficiência na aplicação de medidas cautelares diversas. 04. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
12/01/2021 Inclusão em pauta
12/01/2021 Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2021 Concluso ao Relator
07/01/2021 Juntada de Petição
Nº Protocolo: TJCE.20.01292288-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/12/2020 20:49
Procurador: Maria de Fátima Pereira Valente EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
17/12/2020 Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2020 Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2020 Juntada de Documento
Nº Protocolo: 20.20.00328013-1 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 16/12/2020 19:01
07/12/2020 Juntada de Documento
07/12/2020 Expedição de Ofício
07/12/2020 Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilizado em 04/12/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2514
03/12/2020 Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
03/12/2020 Não Concedida a Medida Liminar
DECIDO. O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados. Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: "A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional. O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf. Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178). No caso em análise não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido pelo Impetrante, na medida em que os autos não foram instruídos. E, como se sabe, é ônus da defesa a correta instrução do pedido de habeas corpus, que demanda prova pré-constituída. A propósito, tem reiteradamente decido o Supremo Tribunal Federal que: ...é pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova préconstituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no HC n. 289076/SP 5ª T. unânime Rel. Min. Regina Helena Costa Dje 19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Rogério Schietti Cruz Dje 29/5/2014; HC n. 269077/PE 6ª T. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Dje 2/6/2014). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado' (RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 11/12/2014). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 3 de dezembro de 2020. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Relator
02/12/2020 Concluso ao Relator
02/12/2020 Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
02/12/2020 por prevenção ao Magistrado
Motivo: Prevento ao processo 0627360-52.2019.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1513 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020
02/12/2020 Processo Autuado
16/12/2020 Informações do Juizo
17/02/2021 Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."