Hotéis não precisam ressarcir diária menor que 24h, decide STJ - Economia - Estadão
Site Renaissance Hotels
Decisão foi tomada ao negar uma ação que alegava que prever entrada às 15h e saída às 12h seria uma violação do Código de Defesa do Consumidor
15 de março de 2019 | 21h05
"O hóspede, na maioria das vezes, pode utilizar todas as dependências do local. Não é proibida a entrada do hóspede no hotel. A ilicitude estaria no fato de o hotel não informar clara e previamente os horários de check in e check out ou não cumprir tais horários", acrescenta Fabíola. Ela explica que a decisão do STJ ainda pode ser alvo de recurso (embargos de declaração), mas que eles não podem reverter a decisão no tribunal.