Lê Notícias - - Direito em Foco | E esse Pacote Anticrime?
Direito em Foco | E esse Pacote Anticrime?
O agora Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou o chamado pacote anticrime, uma série de alterações ao texto de leis voltadas ao contexto penal com o objetivo de combater mais severamente a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, que são interdependentes e endêmicos.
Alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral e outras, o pacote criminaliza o caixa dois, introduz a figura do "informante do bem", reforça o cumprimento da pena para condenados em segunda instância, endurece o cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado.
Um ponto que gerou uma discussão que vai longe ainda é a proposta que permite que o Ministério Público proponha acordo antes do recebimento da denúncia pelo Judiciário, quando o acusado confessar crime que tenha pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça. É porque aí entram todos os casos de delação da politicagem, e isso incomoda muito quem não concorda com os poderes investigativos do Ministério Público.
Achei interessante a proposta de ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos para facilitar a investigação de crimes, a coleta de DNA de condenados por crimes dolosos, mesmo sem trânsito em julgado, é um passo para aprimorar a investigação e solução de crimes, que tem índices baixos no país.
A reestruturação do conceito das organizações criminosas vai permitir considerar como tal qualquer associação que busque obter vantagem de qualquer natureza através de infrações penais, até mesmo o conluio de políticos corruptos nesses escândalos de roubalheira, além dos PCCs da vida.
De longe, o que mais vai dar bate boca é a proposta de criminalização do caixa dois. E qualquer um poderá cair nessa: o partido, o candidato e até os doadores, se não seguirem à risca a cartilha da Lei nas eleições. Moro era Juiz Federal até ontem, foi professor de Direito Penal e Processo Penal, esteve na Magistratura desde 1996, trabalhou ou auxiliou o STF em grandes casos de corrupção, é mestre e doutor, cursou a Harvard Law School, foi implacável na operação Lava Jato julgando casos escabrosos corrupção com mão de ferro e foi convidado a ser Ministro da Justiça, esse cara conhece a lei, sabe o que precisa melhorar para aumentar a efetividade do combate ao crime.
Pode acreditar parceiro, é o Moro que sabe o que está fazendo, não o presidente do sindicato, nem o seu professor de história com camisa do Lula Livre, muito menos o seu amiguinho desocupado que lê a Carta Capital.