Coluna Desmistificando Tributos – Compras na internet – SINDIFISCAL/MS
Coluna Desmistificando Tributos – Compras na internet
No dia 01 de janeiro de 2016 iniciará uma nova sistemática para tributação das compras sujeitas ao pagamento do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços), que foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Poder Executivo. Essa nova forma veio para regulamentar uma decisão já tomada nos anos anteriores por alguns estados da federação, que decidiram e elaboraram o Protocolo nº 21/2011 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) de repartirem o montante do imposto das mercadorias vendidas pelo meio não presencial (internet e telefone).
Sem adesão dos estados da região sul e sudeste, que acionaram o Poder Judiciário pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.628, e conseguiram uma liminar em meados de fevereiro de 2014 através do ministro Luiz Fux do STF para que a cobrança não fosse mais feita pelos estados destinatários da mercadoria pela regra do citado Protocolo 21. A principal fundamentação da liminar foi a incapacidade do CONFAZ em poder legislar e também por ter causado no caso dos estados que não aderiam ao referido Protocolo 21 a "bitributação" ao consumidor, tendo em vista que o remetente aplicava uma alíquota integral e o fisco de destino obrigava ao pagamento da diferença do imposto.
Para esclarecer bem e tentar diminuir as dúvidas vamos fazer um passo a passo para entender como isto será feito e não trará mais nenhum aumento de imposto para o consumidor como várias pessoas estão divulgando. Observando que a partir de 2016 a regra passará a ser a determinada pela Emenda Constitucional nº 87 que oficializa a regra de repartição do tributo entre os estados remetentes e destinatários das mercadorias oriundas das vendas feitas pela internet (não presencial).
Entenda como acontecerá: quando você adquirir um produto (mercadoria) sujeito ao recolhimento do ICMS o remetente recolherá o ICMS devido ao estado de origem (local onde a empresa tem seu estabelecimento registrado) a alíquota correspondente à alíquota interestadual. Da diferença para a alíquota interna do estado onde o consumidor está situado será feita a partilha obedecendo ao escalonamento citado pelo Art. 2º da EC nº 87.
Venda de uma empresa de SP para não contribuinte do ICMS no MS
Empresa com tributação normal (Regime de Pagto: Lucro Real /Presumido)
Alíquota Interestadual – 7%
Alíquota Interna MS – 17%
Valor da Venda – R$ 1.000,00
Data da venda – 03/01/2016
ICMS DA OPERAÇÃO (Devido ao estado de origem na apuração do mês) R$ 1.000,00*7% = R$ 70,00
ICMS PARTILHADO R$ 1.000,00*10% (17%-7%= 10%) = R$ 100,00 sendo:
R$ 100,00*40% = R$ 40,00 ao Estado de DESTINO MS
R$ 100,00*60% = R$ 60,00 ao Estado de ORIGEM SP
Estes valores ficarão na responsabilidade do recolhimento pelo remetente, cujo comprovante de pagamento para o destino será feito anexando a GNRE (Guia Nacional de recolhimentos Estaduais) ao DANFE (NF@) que acompanhará a mercadoria. Esta conferência será feita pelo fisco de destino, e em caso de irregularidades, aplicará as regras fiscais estabelecidas em sua legislação.
A questão maior dessa nova regra da repartição dos tributos é que precisa ser evidenciada:
– Não existe aumento de tributos: o que está sendo disciplinado é a para quem ficará a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do imposto cobrado.
Na Constituição de 1988 foi incluída na regra tributária o ICMS Diferencial de Alíquotas que as empresas inscritas como contribuintes do ICMS ao adquirirem de outros estados da federação mercadorias para o seu consumo ou ativo fixo pagariam ao tesouro estadual do destino a diferença entre a alíquota interestadual do estado remetente e a alíquota interna do estado de destino, partilhando assim uma parte do tributo e contemplando aos dois estados com o tributo.
Desta forma, quando você adquiria uma mercadoria para seu consumo e você não sendo contribuinte do ICMS (empresa) a alíquota ficava integral para o estado remetente da mercadoria. Portanto, aquela TV, tênis ou qualquer objeto que você adquiriu pela internet o imposto ficava integral para o governo de onde você comprou a mercadoria.
Com a nova regra parte deste tributo ficará com o estado onde você reside e ajudará na arrecadação para custear as despesas com saúde, educação e segurança onde você reside.
A Emenda Constitucional nº 87 apenas está regulamentando uma forma de trazer para o seu estado uma parcela do imposto que está embutido no valor do produto que você adquiriu.