ConJur - MPF ajuíza ação contra ato do Ministério do Planejamento (página 3 de 5)
De inafastável importância para as pesquisas estarem cercadas de
garantias quanto à sua transparência e impessoalidade. São dados informativos, de subsídio, de análise, de verificação, de caráter científico, de perfil esclarecedor, garantia do conhecimento, neutros em relação às decisões políticas sobre sua disseminação ou uso. São
dados, por essência, de domínio público, para o público, para a participação e até para o controle.
Em relação a eles o governo não tem legitimidade para se precaver sob nenhuma motivação ou justificativa. Não tem qualquer ocupante de cargo público o direito de ser infalível ou inatingível por eles. A realidade não é posse ou propriedade de qualquer ponto da estrutura governamental.
Nesta seqüência, introduzir uma fase ministerial pré-divulgação é, de
alguma forma, buscar novos contornos para a insuperavelmente ultrapassada expressão the king can do no wrong, que sustentava a irresponsabilidade civil do Estado.
Esta fase introduzida pela portaria traz para o Ministério dados sobre os quais não tem ele qualquer destinação. Traz, ademais, com o risco de suspeitas quanto à sua censura ou artificial formulação de justificativas ou argumentações em defesa de tal ou qual decisão política ou administrativa que virá a ser utilizada quando de sua divulgação.
Quebra, pois, de toda forma a transparência sobre a atividade governamental. Não há, assim, pressuposto que permita a prévia remessa das pesquisas ao Ministério do Planejamento.
V. Do controle
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é fundação pública e
como tal sujeita a restrito controle por parte dos órgãos da Administração Direta. Quanto a ele, dispõe a Lei n.º 5878/73:
Art. 2º Constitui objetivo básico do IBGE assegurar informações e
estudos de natureza estatística, geográfica, cartográfica e
demográfica necessários ao conhecimento da realidade física,
econômica e social do País, visando especificamente ao planejamento
econômico e social e à segurança nacional.
§ 1º A atuação do IBGE se exercerá mediante a produção direta de
informações e a coordenação e orientação e o desenvolvimento das
atividades técnicas dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais
(Constituição art. 8º, item XVII, alínea u e Decreto-lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, art. 39, item V).
Ou seja, busca o Instituto assegurar informações e conhecer uma
realidade. Reforçando o acima dito, não há que se falar pois de qualquer controle de mérito quanto aos resultados das atividades da entidade.
Ademais, sobre as pesquisas estruturais não se pode reconhecer dentro do regular controle a que submetem as autarquias ou fundações qualquer direito à tutela por parte do Ministério do Planejamento. Não há prerrogativa ilimitada da administração direta
sobre a indireta, considerada a limitação de seu controle: "a regra é a autonomia; a exceção é o controle; este não se presume; só pode ser exercida nos limites definidos em lei" (Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 11.ª ed., p. 73).
A reforçar a tese aqui apresentada, de se apontar que a disseminação
de resultados de pesquisas estruturais não pode ser considerada como exercício irregular de suas competências. A determinação do Ministério não pode ter outra conotação que não de exagerada e não permitida intervenção nas atividades de pessoa descentralizada.
VI. Do desvio de finalidade
Ademais das formulações acima feitas, temos que a portaria foi feita em desvio de finalidade, considerando as circunstâncias que implicaram na mesma.
É ela fruto de uma intenção viciada de impedir a limpa vinda ao público de dados em eventual oposição a programas ou iniciativas governamentais e de amarrar a entidade responsável por tanto.
Dito isto, temos que não pode ser considerada adequada a relação de
causa e efeito entre a pesquisa divulgada e a conseqüência imposta: a portaria. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: