Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou ainda que a Casa Legislativa marque, em até 48 horas, a data da nova eleição
26 de janeiro de 2021 | 09h56
A decisão acolheu um pedido do PSOL, representado na ação pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo (governo Dilma), e fixou interpretação no sentido 'possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima'. O entendimento foi submetido para referendo do plenário do Supremo.
Na ação apresentada ao Supremo, o PSOL questionava item da Constituição estadual que permitiria a 'reeleição ilimitada' para os cargos da Mesa Diretora do Legislativo estadual. A legenda aponta que o atual presidente da casa, Jalser Renier (Solidariedade), vem sendo reeleito consecutivamente, sem respeitar a conclusão dos mandatos, desde 2015.
"Inserida na tradição do constitucionalismo republicano e democrático, quando a Constituição permite a reeleição, o faz aludindo a apenas uma reeleição, vedando reeleições indefinidas. É o que ocorre no artigo 14, § 5º, da Constituição Federal, que deve ser aplicado analogicamente. Se o governador não pode se reeleger indefinidamente, por que o presidente da Assembleia poderia? Qual é o fundamento para se legitimarem eleições sucessivas? O princípio da separação de poderes (CF, art. 2º) demanda algum paralelismo entre os poderes do estado, o que, em conjunto com os demais fundamentos, legitima a referida aplicação analógica", registrou o PSOL na petição inicial encaminhada ao STF.
COM A PALAVRA, JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, QUE REPRESENTA O PSOL
"A liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes acaba com uma situacao inconstitucional e abusiva existente na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito. Nele não se admite que a presidência do legislativo se transforme em função vitalícia, como acontece com os reis nas monarquias".