CONVÊNIO ICMS 92/03 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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· Publicado no DOU de 15.10.03.
· Ratificação Nacional DOU de 03.11.03, pelo Ato Declaratório 13/03 .
Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por entidades credenciadas pela sua Secretaria Estadual de Saúde no âmbito dos Programas governamentais, da sua Secretaria de Estado de Saúde, "Viva Vida" e "Rede Estadual de Transporte Sanitário".