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Publicado em 30 de março de 2005
Publicado em 12 de julho de 2004
Da Não-Recepção do Artigo 408, Caput, do Código de Processo Penal
José Aparecido Fausto de Oliveira - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Alfenas Câmpus de São Sebastião do Paraíso - MG; Defensor Público do Estado de Minas Gerais