STJ 27/02/2020 - Pg. 10453 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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SABESP incorporar bens com a finalidade de expansão dos serviços que lhe são afetos que não abrange o recebimento de bens e direitos como pagamento de dívida da FESP contra si existente. Necessária autorização especifica. Lacunas supridas, sem alteração do resultado.
Embargos acolhidos, sem alteração do resultado"(fl. 1.059e).
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos artigos: a) 269, II e 348 do CPC/73, sustentando que não houve o reconhecimento da procedência do pedido ou confissão; b) 286 e 350 do Código Civil, pois,"no que tange ao negócio jurídico originalmente celebrado, não se está diante de alienação de bens públicos, nem de dação em pagamento, data maxima venia, como apressadamente concluiu o Parquet na inicial e o v. acórdão recorrido, pois ocorreu apenas a cessão de 'direitos' (art. 286 do CC) que o DAEE detém sobre as áreas onde se situa o Sistema Alto Tietê, além das obras e equipamentos existentes e não a transferência de propriedade, com subrogação na forma prevista no art. 350 do vigente Código Civil"(fl. 1.093e); d) 1.225, V, do Código Civil, argumentando que não"se pode admitir a invocação e equivocada aplicação - a contrario sensu - pelo v. acórdão da norma do artigo 1225, inciso V, do Código Civil, de que se estaria diante de transferência de direito real de uso, não somente porque o DAEE não dispõe da propriedade, mas também porque o tema tem tratamento diferenciado no direito administrativo"(fl. 1.094e); e) 67 do Código Civil de 1916 (art. 100 do Código Civil vigente), sob a tese de que"o recurso de apelação interposto pelo Estado demonstra que havia, desde o início da transação, lei estadual autorizativa necessária e suficiente para a celebração do negócio jurídico, na medida em que a COMASP, à qual a Lei 10.058/68 conferia a possibilidade de realizar avenças como a que foi objeto desta ACP, foi sucedida pela SABESP em todos os seus direitos e obrigações, inexistindo solução de continuidade na existência de autorização legislativa"(fl. 1.090e); f) 17, I, 'a', da Lei 8.666/93, porquanto,"além de inexistir alienação, como exaustivamente demonstrado, o art. 17, I, a, da Lei de Licitações expressamente dispensa a hipótese e não consta tenha alegado ou demonstrado o Recorrido que teria havido prejuízo na modalidade"(fl. 1.102e).
Contrarrazões a fls. 1.121/1.135e.
Inadmitido o Recurso Especial (fl. 1.139e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.154/1.159e).
Contraminuta a fls. 1.167/1.168e.
Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de"impedir a transferência do patrimônio da