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COLETÂNEA DE DEFESAS AMBIENTAIS
Ação, Contestação, Impugnação, Defesa Prévia, Agravo
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SUMÁRIO DA COLETÂNEA DE DEFESAS AMBIENTAIS
1 - AÇÃO DECLARATÓRIA
Trata-se de Ação Declaratória com pedido antecipado de tutela objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa.
2 - RECURSO ADMINISTRATIVO
Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou empresa por realizar construção de edificação sem licença prévia em APPP. O recurso administrativo pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração recorrido, pela ausência de seus requisitos de validade. Sucessivamente, o cancelamento da multa cominada de forma totalmente aleatória e carente de embasamento legal, e por fim que seja a multa reduzida significativamente, possibilitando o seu eventual adimplemento sem a débâcle da Recorrente.
I - SITUAÇÃO FÁTICA
II - PRELIMINARMENTE: Nulidade da autuação
III - DA INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO BASEADA EM MERA PRESUNÇÃO
IV - DA FALTA DE AMPARO LEGAL DA MULTA COMINADA À RECORRENTE
V - DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA À RECORRENTE
VI - REQUERIMENTO FINAL
3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos.
1 ? DOS FATOS
2 ? DOS FUNDAMENTOS
2.1 - Da origem do suposto débito executado ? Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado
2.2 - Nulidade do auto de infração ? Ilegalidade do agente autuador do IBAMA
2.3 - Nulidade do auto de infração ? Existência de prévia autuação pelo órgão ambiental estadual sobre a mesma infração ? Impossibilidade de dupla penalização ? Solução da celeuma junto a FATMA
3.1 - A pessoa do embargante
4 - REQUERIMENTO FINAL
4 ? AGRAVO DE INSTRUMENTO
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pela agravante, onde se pretende que seja admitido com fundamento nos argumentos legais e jurídicos amparados em doutrina e jurisprudência, contidos no corpo da peça, por não padecer de qualquer vício ou ilegalidade, razão pela qual merece ser admitido o Recurso Extraordinário e apreciado pelo Supremo Tribunal Federal através do presente Agravo de Instrumento.
I ? RESUMO DOS FATOS
II - DA IMPROCEDÊNCIA DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
III - DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS ? REPERCUSSÃO GERAL EVIDENTE ? PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO E JURÍDICO ? ART. 543-A DO CPC
IV - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA ?A? DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
IV. a) VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APOSTAS NOS ARTIGOS 5º, II, 37 ?CAPUT? E 225 , VII, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
V ? REQUERIMENTO FINAL
5 - DEFESA PRÉVIA
Trata-se de Defesa Prévia na ação penal proposta sob o fundamento de que o acusado teria disseminado, ?mediante plantio, espécies exóticas denominadas pinus sp e eucalyptus sp capazes de provocar danos à flora, à fauna e ao ecossistema do local no qual foram inseridas, integrante da Área de Proteção Ambiental, uma vez que concorrem com a vegetação nativa (...)?. Segundo a denúncia, a materialidade do tipo estaria consubstanciada em Laudo do IBAMA, estando o acusado incurso na conduta típica prevista do artigo 61 da Lei 9.605/98. Objetiva-se demonstrar a ausência de qualquer ilícito realizado pelo denunciado.
2.1. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DENÚNCIA
2.2. DA INEXISTÊNCIA DE CRIME POR PARTE DO ACUSADO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA
2.3. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO
3.1. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE INJUSTO (DOLO) CONTIDO NO ARTIGO 61 DA LEI AMBIENTAL
3.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PESSOA DO RÉU
3.3. DA APLICAÇÃO DE PENA
4. REQUERIMENTO FINAL
6 - CONTESTAÇÃO
Trata-se de Contestação na ação civil pública através da qual objetiva o Ministério Público, em síntese, a proibição da ré em utilizar inadequadamente os Sistemas Comuns do Faxinal e outras atividades que causem prejuízos ao Sistema Faxinal. Não obstante os sensibilizadores argumentos lançados pelo Parquet ao longo da sua petição inicial, a contestação pretende demonstrar, que as razões são totalmente improcedentes, fundadas em suspeitas arbitrariamente levantadas, motivo pelo qual o pedido deverá, ser julgado totalmente improcedente.
I ? RESUMO FÁTICO
II ? PRELIMINARMENTE: CARÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 301, X, C/C ART. 295, III, DO CPC)
III. I ? DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS
III. II ? DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL
IV ? DO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA LIMINAR
V - REQUERIMENTO FINAL
7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Trata-se de Embargos de Declaração apresentado em face do acórdão por entender que existe omissões na r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, que merece ser suprida, com fundamento no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como com o fito de prequestionar a matéria, conforme Súmula 98 do STJ que autoriza a oposição dos embargos retirando deste recurso qualquer caráter protelatório, reconhecendo o prequestionamento explícito dos princípios da legalidade e tipicidade.
8 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar apresentado em face de ato promovido por Juiz de Direito que deferiu os pedidos feitos pelo Ministério Público, determinando a notificação e a lacração dos pivôs de irrigação do conjunto de irrigação que promove a captação de água do Ribeirão, com o fim de garantir a efetiva interrupção do processo irrigatório, face ao descumprimento por parte do impetrante de termo de ajustamento de conduta.
O presente Mandado de Segurança demonstra a ilegalidade que autorizou o deferimento dos pedidos, bem como o FUMUS BONI IURIS e o PERICULUM IN MORA constante no caso, objetivando seja deferido rompimento da lacração do seu conjunto de irrigação que promove a captação de água do Ribeirão, com o fim de garantir o processo irrigatório de suas lavouras, através da utilização dos pivôs centrais
Esta obra foi adicionada em nossa loja em quarta 13 junho, 2012.
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