O art. 26, I, da Constituição Federal, inclui entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União. Entendemos que, neste ponto específico, a CR recepcionou o art. 29 do Código de Águas (Decreto-lei 24.643, de 10.7.1934, mantido e modificado pelo Decreto-lei 852, de 11.11.2020), que define que as águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem aos Estados, quando sirvam a dois ou mais municípios, ou quando percorram parte do território de dois ou mais municípios, e dos municípios quando, exclusivamente situadas em seus territórios, respeitadas as restrições que possam ser impostas pela legislação dos Estados (art. 29, II e III). Cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, em suas esferas de competência, a promoção e integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433, de 08.1.1997.
O rio Amapari, que banha Serra do Navio, é afluente do rio Araguari, que nasce na Serra de Tumucumaque, e, juntamente com o rio Matapi, que banha o Município de Santana, onde funcionava o porto da ICOMI e a usina de pelotização e de sinterização dos rejeitos da lavra do manganês, formam a bacia mais importante do Estado, não apenas por representar quase 1/3 do território amapaense, mas, também, pela aproximação do Rio Amazonas.
1. No caso de ação civil pública que envolva dano de âmbito nacional, cabe ao autor optar entre o foro da Capital de um dos Estados ou do Distrito Federal, à conveniência do autor. Inteligência do artigo 2º da Lei 7.347/85 e 93, II, do CDC.
1. Têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante no processo, de forma que, verificada a "pertinência subjetiva" não há que se falar em ilegitimidade ad causam.
2. Tratando-se de tutela de direitos individuais homogêneos titularizados por consumidores, via ação civil pública, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público é indiscutível.