Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Anape na qual se questiona a validade constitucional da Lei Complementar rondoniense 399/2007, ao argumento de que contrariaria o artigo 132 da Constituição da República.
Em discussão: saber se houve descumprimento do artigo 132 da Constituição da República e se é constitucional a norma que autoriza a Procuradoria do Tribunal de Contas estadual a cobrar judicialmente as multas impostas em decisões definitivas do tribunal.
PGR: “Em preliminar, pela extinção do processo, sem resolução do mérito e, quanto a este, caso alcançado, pela procedência parcial do pedido, a fim de se conferir ao diploma legal questionado, em especial aos seus artigos 1º e 3º, interpretação conforme a Constituição, no sentido de não se permitir a representação judicial nele tratada na hipótese em que ausente a capacidade processual do Tribunal de Contas, bem como para se declarar, em particular, a inconstitucionalidade do inciso V do artigo 3º da mesma lei”.

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