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CCJ analisa projetos e distribui matérias para relatoria
por Igor_Cruz — publicado 13/06/2017 15h17, última modificação 13/06/2017 15h17
Reunião contou com participação de membro da Fiero que veio pedir retirada de projeto da votação....
Presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP), a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), reunida na manhã desta terça-feira (13) debateu Projeto de Lei encaminhado pelo governo e distribuiu projetos para relatoria dos membros da comissão.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 035/17, de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB) que, altera dispositivo da emenda Constitucional n° 120/17 tem como relator o deputado Jesuíno Boabaid (PMN). O parlamentar mostrou que o projeto trata da vinculação dos recursos das emendas parlamentares e pediu autonomia. Diante da situação foi realizada emenda supressiva, sendo acompanhado pelos demais.
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 128/17, de autoria do deputado Geraldo da Rondônia (PSC) que, Concede Medalha de Mérito Legislativo a senhora Maria Elisia Alves de Miranda Bonfim. Relator Adelino Follador (DEM).
O PDL n° 129 /17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que, susta os efeitos do art. 35, V, do decreto n° 21.431, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcelas Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidade de interesse público de que trata a Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. O relatório do deputado Adelino Follador (DEM) foi favorável ao seguimento da matéria.
Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 163/17, de autoria do Poder Executivo, cria Conselhos de Administração no âmbito das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas Estaduais e Sociedades de Economia Mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Rondônia e dá outras providências. Relatoria é do deputado Jesuíno Boabaid (PMN).
O PLC nº 164/17, de autoria do Poder Executivo, altera o Anexo II da Lei Complementar n° 827, de 15 de julho de 2015, alterado pela Lei Complementar n° 908, de 6 de dezembro de 2016, quanto aos Cargos de Direção Superior e Fundações Gratificadas do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia-Idep, e dá outras providências. Relatório do deputado Léo Moraes (PTB).
O PLC n°165/17, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre representação judicial e extrajudicial e institucional o Grupo de Defesa de Agentes Públicos (GDAP) no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e dá outras providências. Deputado Laerte Gomes (PSDB) fará o relatório.
Projeto de Lei (PL) n° 672/17, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 26.682.180,83, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O deputado Laerte Gomes pediu a retirada de tramitação na CCJR.
Projeto de Lei n° 678/17, de autoria do Poder Executivo, ratifica o "Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal", firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Relatório Marcelino Tenório.
Projeto de Lei Complementar n° 680/17, de autoria do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos serviços do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Relatório do deputado Léo Moraes.
O PLC n° 681/17, de autoria do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, dispõe sobre a revisão salarial dos servidores estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Relatório do deputado Léo Moraes.
Projeto de Lei nº 684/17, de autoria do deputado Ezequiel Junior (Sem Partido), dispõe sobre obrigatoriedade de devolução de taxa de matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno no Estado de Rondônia. Relatório Jesuíno Boabaid.
Projeto de Lei nº 685/17, de autoria do deputado Adelino Follador, altera o § 1° do artigo 3° e acrescenta o § 5° ao artigo 3° da Lei n° 1.307, de 15 de janeiro de 2004, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências", alterada pela Lei n° 3.666, de 16 de novembro de 2015. A deputada Rosângela Donadon (PMDB) foi de parecer favorável, com emenda para fixação de cartazes em local visível com citação da lei.
Projeto de Lei nº 686/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), cria a Política de Saúde da Mulher Detenta no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. Relatório deputado Rosângela Donadon.
Projeto de Lei nº 687/17, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), altera as redações: da ementa, dos arts. 1°, 5°, 6°, 7° e acrescenta os arts. 8° e 9°, a Lei 4.013/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criação do Prêmio Professor Nota Dez para educadores do ensino fundamental e médio da rede estadual, e dá outras providências. Relator Adelino Follador.
Proposta de Emenda Constitucional n° 036/17, de autoria do Poder Executivo que, acrescenta a seção V-A- Do Desenvolvimento Sustentável - na Constituição do Estado de Rondônia. Relatoria do deputado Adelino Follador.
O vice-presidente de meio ambiente e sustentabilidade da Fiero, Ivandro Justo Behenck explicou aos parlamentares, questões referentes ao PLO nº 653/17, de autoria do Poder Executivo, que trata da fiscalização vegetal e identificação de essências vegetais.
Marcelino Tenório disse que a Idaron não tem hoje competência técnica para realizar esta fiscalização. O deputado Adelino Follador disse que, apesar do convite, o parecer dado ao projeto é contrário e que esta taxa vai onerar ainda mais as empresas e não busca gerar empregos.
Ivandro afirmou que o projeto inviabiliza o setor madeireiro em Rondônia. Disse que a emissão do certificado proposto no projeto só é feita, após o carregamento do caminhão, o que pode demorar vários dias. "E o custo que isso vai gerar? ", questionou. Diante disso pediu que os parlamentares votassem contra o projeto.
Tenório reafirmou que o projeto vai contra o produtor e que o governo gera ainda mais problemas para si e mais custos. "O que depender desta comissão o projeto será arquivado".
O deputado Laerte Gomes, como líder do governo na Casa, para evitar o arquivamento do projeto, disse que irá retirar o projeto de tramitação e informará ao governo o posicionamento da Casa.