Novo marco regulatório para web deve chegar ao Congresso em março - Converge Comunicações | TI INSIDE Online
Novo marco regulatório para web deve chegar ao Congresso em março
Postado em: 04/01/2010, às 11:48 por Redação
O projeto de lei sobre o novo marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso Nacional até março. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais e responsabilidades dos usuários da web e deveres do Estado.
"A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões", explicou o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.
"Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões", afirmou.
O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o dia 17 de dezembro, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários. Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.
O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede. "A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade", disse Rená.
Essa liberdade faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) – órgão que cuida da governança da internet no Brasil – que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violações de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.
"A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal", explica Rená.
O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas. As informações são da Agência Brasil.