Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 157262 SP 2009/0244585-8 - Decisão Monocrática
Decisão MonocráticaSTJ_HC_157262_aacc2.pdf
HABEAS CORPUS Nº 157.262 - SP (2009/0244585-8)
IMPETRANTE : CAROLINA RANGEL NOGUEIRA - DEFENSORA PÚBLICA
PACIENTE : J D N S
A pretensão deduzida em sede de liminar confunde-se com o mérito desta impetração, inviabilizando seu deferimento, sob pena de contrariar entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que: "... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus , de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada" (HC 17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 9/8/2001).
Com efeito, o pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido por relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que a liminar em sede de habeas corpus , de competência originária de tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando, evidentemente, fizerem-se presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.
De mais a mais, não vislumbro, ao menos em exame preliminar, a plausibilidade jurídica do pedido a autorizar a concessão da pretensão deduzida em sede de cognição sumária, uma vez que é o atual entendimento da 5ª Turma, verbis:
5. Ordem concedida para declarar prescrita a pretensão executória socioeducativa do Estado. (HC 89846/RJ, minha relatoria, DJe de 19/10/09)
Após, voltem-me conclusos para julgamento pela 5ª Turma do STJ.
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