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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 115580420145030152 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EBSERH. Inexistentes os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não obstante os esclarecimentos prestados acerca das alegações do embargante. Embargos de declaração não providos.
TST - Ag 206387920185040101 (TST)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O TRT concluiu que as reclamantes estavam habitualmente expostas à insalubridade decorrente de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive quanto a pacientes isolados. Assim, não há que se afastar o adicional de insalubridade deferido em grau máximo . Incidência das Súmulas 47 e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
TST - Ag 6570320185100811 (TST)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EBSERH. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 8 (oito) dias úteis, conforme previsto nos arts. 775 da CLT (com nova redação dada pela Lei nº 13.467 /2017); e 265 do Regimento Interno do TST. Registre-se que esta Corte Superior possui o entendimento de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração pública indireta, caso da Reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, não são contempladas pelas prerrogativas da Fazenda Pública, sendo submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Agravo não conhecido.
TRT-10 - 00007816220175100021 DF (TRT-10)
EBSERH: LEI Nº 1.234 /1950: APLICAÇÃO RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS FEDERAIS: EXTENSÃO INDEVIDA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS DA EBSERH. Recurso obreiro conhecido e desprovido.
Encontrado em: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - designado Redator para o acórdão 12/06/2019 - 12/6/2019 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 12606720155170009 (TST)
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O eg. TRT afastou a preliminar de deserção da Reclamada EBSERH, arguida pela Reclamante, ao fundamento de que, embora seja uma empresa pública, com personalidade de direito privado, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 12.550 /11, dada a natureza pública das suas atividades, faz jus a isenção das custas processuais e do depósito recursal. Quando da interposição do recurso de revista a Reclamada EBSERH afirma que é isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal. No entanto, a Reclamada está submetida ao disposto no artigo 173 , § 1º , II , da CR , que dispõe a sujeição ao regime incidência do regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Portanto, a empresa se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, razão pela qual descabe cogitar do direito à isenção pretendida . Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UFES. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da administração pública foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
TRT-10 - 00001008820185100011 DF (TRT-10)
EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. A EBSERH é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado. Não goza dos benefícios próprios da Fazenda Pública. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EBSERH. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. UTI/HUB. CONTATO COM PACIENTE EM ISOLAMENTO. ANEXO 14 DA NR-16. GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Comprovado o contato da reclamante com paciente em isolamento com doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15, está correta a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (grau máximo). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. CORRETO DEFERIMENTO. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou do sustento de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, é devida a concessão da gratuidade da justiça à autora (art. 790 , § 3.º , da CLT c/c artigos 14 , § 1.º , da Lei 5.584 /1970 e 99 , § 3.º , do CPC e Súmula 463 do TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. Responde pelo pagamento dos honorários periciais a parte sucumbente no objeto da perícia. No caso, o valor dos honorários periciais arbitrado pelo juiz sentenciante mostra-se compatível com o zelo, a qualidade e a complexidade do trabalho realizado.
Encontrado em: Brasília (DF), sala de sessões, 20 de novembro de 2019. 04/12/2019 - 4/12/2019 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH.
TRT-10 - 00003379120195100010 DF (TRT-10)
EMENTA: EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. I- Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio, a EBSERH não goza dos benefícios processuais destinados à Fazenda Pública. II- Recurso a que se conhece e a que se nega provimento.
Encontrado em: Brasília/DF; 10 de junho de 2020 (data do Julgamento). 13/06/2020 - 13/6/2020 desembargador pedro luís vicentin foltran. ministério público do trabalho. empresa brasileira de servicos hospitalares - ebserh
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10087688220184013400 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. EBSERH. INSCRIÇÃO. EDITAL RETIFICADOR. ATENDIMENTO DAS NOVAS EXIGÊNCIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH AFASTADA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como a nomeação dos aprovados, sendo que em caso de decisão favorável à impetrante a ela caberá dar cumprimento à determinação quanto a sua participação no certame. 2. A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. ( AMS 0074092-75.2014.4.01.3400 , Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 DATA: 12/12/2017). 3. Hipótese em que a impetrante apresentou prova suficiente de que concluiu, sem nenhuma pendência ou irregularidade, a sua inscrição no certame, recebendo tanto o respectivo comprovante quanto o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição, não havendo sustentação no ato impugnado que indeferiu a inscrição sob fundamento de ausência de confirmação nos moldes do Edital retificador. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.
TRT-13 - Agravo De Petição AP 00009163820175130006 0000916-38.2017.5.13.0006 (TRT-13)
EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EBSERH. SÚMULA Nº 41 DO TRT 13. AFASTAMENTO PELO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. Afastada pelo TST a aplicação da Súmula nº 41 deste Regional, que estende à EBSERH, as prerrogativas da Fazenda Pública, se fazia necessário que a executada tivesse procedido a garantia do juízo para viabilizar não só seus embargos à execução (art. 884 da CLT) como também o Agravo de Petição, o que não ocorreu, de forma que outra solução não há senão reconhecer a sua deserção.