DJSC 16/05/2017 - Pg. 688 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 688 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Maio de 2017
que foram celebrados diversos contratos de abertura de crédito, denominados, crédito automático (fl. 6).Pugnou pela tutela de urgência para que o requerido se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Passo à análise do pedido da tutela:Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito: salienta-se que a tendência jurisprudencial é considerar que a discussão judicial do contrato, sem indícios da abusividade, não são suficientes para a retirada ou abstenção de inclusão do nome do devedor do rol de inadimplentes. Ainda que nosso Tribunal de Justiça venha entendendo como possível a vedação de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, necessário o depósito do valor incontroverso da dívida, sob pena de a decisão judicial vir em benefício do mal pagador.Neste sentido:Agravo. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento. Pretensão de tutela inibitória de urgência. Inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Taxa de juros contratada (2,09% ao mês e 28,26% ao ano) inferior às taxas de juros das operações ativas (2,68% ao mês e 37,42% ao ano) para o mês de maio de 2005 da Circular n. 2.957, de 30.12.1999, do BACEN. Aplicação das Súmulas ns. 648 Supremo Tribunal Federal e 294 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da taxa de juros mensal estipulada no contrato. Abusividade não configurada. Ausência de relevância de fundamento por parte da consumidora. Exigência de adequação de valores que a devedora pretende consignar, observado o índice contratado, para a emissão de ordem de cancelamento do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ausência de interesse processual no que tange ao pedido de manutenção de posse por parte da agravante. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n. 2006.014362-1, de Criciúma. Relator: Des. Nelson Schaefer Martins).Por ora, não se pode deixar de mencionar que a maior parte das teses defendidas pela parte autora na inicial encontram-se superadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelas Cortes Superiores, especialmente no que concerne a alegada abusividade de juros, porquanto é possível que os juros fixados contratualmente superem a taxa média de mercado, em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, razão pela qual cada situação deve ser verificada de modo particular. Neste sentido, o e. STJ, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS:Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade.[...]Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.[...]A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 71.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Portanto, completamente admissível que, dentro dos parâmetros supra afirmados, a taxa de juros praticada pela instituição financeira ré encontre-se acima da taxa média de mercado. No tocante a possibilidade de capitalização de juros, a súmula n. 539 do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).Desta forma, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual, no caso de expressa pactuação na no contrato ou cédula de crédito bancário.Somente por este prisma já é correto afirmar que parte considerável do débito subsiste, não se fundando a ação na aparência do bom direito. Ademais, ante o não afastamento da mora e da não comprovação da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, inviável o acolhimento do pedido de tutela provisória.DECIDO.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.No mais, tratando-se de relação de consumo e presente hipossuficiência técnica e econômica do demandante, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, determinando, desde já, que a parte ré colacione aos presentes autos todos os contratos de abertura de crédito, propostas de utilização de crédito, extratos da conta corrente n. 8714-9, agência 0696-3, dos períodos em que firmados os contratos que se pretende revisar e, por fim, das eventuais apólices de seguro.Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que a parte ré usualmente não transaciona, sendo que os prepostos/advogados não tem liberdade para acordar. Prestigia-se, assim, os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Nesse contexto, evidenciada a improbabilidade da obtenção de um acordo, de sorte que nada impede a formalização ulterior proposta ser encaminhada por qualquer das partes.Cite-se e intimem-se.
ADV: RENATO RUDOLFO BECKER (OAB 14612/SC), GREICE ELEN TOMELIN (OAB 17253/SC), ROMUALDO KLING (OAB 30507/SC)
Processo 0300993-84.2016.8.24.0027 - Procedimento Ordinário -Assistência Judiciária Gratuita - Autor: Carlinho de Amorim - Autor: Carlinho de Amorim - Réu: Município de José Boiteux - Réu: Município de José Boiteux - Réu: Daniel Reinert - Réu: Daniel Reinert - Cuido de ação ajuizada por Carlinho de Amorim em face de Daniel Reinert e do Município de José Boiteux.Compulsando os autos, observo ser incontroverso a ocorrência da discussão e da briga entre Carlinho e Daniel.Contudo, o feito carece de instrução para julgamento. Designo o dia 6 de junho de 2017, às 13h30, para realização de audiência de instrução, ocasião em que será possibilitado a inquirição de testemunhas a fim de corroborar os fatos expostos na inicial.Fixo, por ora, como pontos controvertidos: (a) se o réu Daniel agiu em legítima defesa e (b) qual a extensão das lesões sofridas por Carlinho.O ônus da prova do item (a) recairá sobre os réus; o ônus da prova do item (b) recairá sobre o autor.A parte autora para deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo, nos termos do art. 357, § 6º, e art. 442 e seguintes do CPC, sob pena de preclusão. Os réus já indicaram as testemunhas nas contestações (fls. 47 e 65).Destaco que a intimação das testemunhas residentes na comarca será realizada pelo próprio advogado que arrolar, nos termos do art. 455 e parágrafos do CPC/2015.Havendo testemunhas residentes fora da comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de 30 dias. Expedida a carta, intimem-se as partes (art. 261, § 1º, CPC/2015).Nos termos do art. 455 do CPC, deverão as testemunhas arroladas comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, ressalvada a hipótese do § 4º. O não cumprimento do disposto no § 1º do mesmo artigo será interpretado como desistência da testemunha (§ 3º).A parte autora deverá, ainda, juntar nos autos, também em 15 dias, cópia integral do TC ou de eventual ação penal decorrente dos fatos em discussão e de extrato bancário para comprovar a hipossuficiência financeira.Intimem-se.
ADV: ILDA VALENTIM (OAB 19397/SC)
Processo 0301395-68.2016.8.24.0027 - Procedimento Ordinário -Aposentadoria por Invalidez - Requerente: Siegrid Sabin Garcia -
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Fica intimado (a) a parte autor (a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB 11095/SC)
Processo 0301449-34.2016.8.24.0027 - Procedimento Ordinário -Espécies de Contratos - Requerente: Mbx Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Requerente: Mauro Bento - Requerente: Magrid Bachmann Bento - Requerido: Banco do Brasil S/A - Fica intimado (a) a parte autor (a) para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.