ABPRH apoia a continuidade do eSocial
Entidade criou comitê com o objetivo de reunir grupos de empresas a fim de propor soluções e capacitações para colaborar com o entendimento do sistema
O Governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (14) a Portaria nº 300 do Ministério da Economia, que institui à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho todos os poderes de governança do eSocial. Com isso, acredita-se que em até 30 dias (um mês) serão definidas e apresentadas propostas de simplificação, execução e implantação do eSocial.
Para a presidente Milva Góis Santos Pagano, o eSocial é uma revolução do RH no Brasil e a ABPRH apoia sua continuidade através da ratificação deste tema pela Portaria 300. Tanto que já criou um comitê para reunir entidades e representar suas empresas associadas na manutenção do eSocial. "No dia 17 de julho será realizada a primeira reunião oficial do Comitê eSocial ABPRH, quando serão discutidas as propostas", afirma.
Capitaneado pela vice-presidente de Relações Tributárias e Trabalhistas – eSocial, Tania Gurgel, o comitê da ABPRH tem como objetivo reunir grupos de empresas a fim de propor soluções e capacitações para colaborar com o entendimento do eSocial. Tânia afirma que o ESocial é o resgate da dignidade humana dos trabalhadores e empresa do bem, com informações mais seguras e integradas. "Além disso, o objetivo é que a Associação seja a porta-voz dessas entidades junto ao governo, chegando inclusive a sugerir mudanças e adequações de leis ao Poder Legislativo", diz.
O Ministro de Estado da Economia (ME) institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com vigência a partir de 28.06.2019, estabelecendo as competências dos órgãos abaixo mencionados relacionados a gestão do eSocial.
Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do eSocial, com as seguintes atribuições:
a) estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementação;
b) m outros formulários e declarações;
c) promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;
d) divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção do eSocial;
e) elaborar proposta orçamentária do eSocial e acompanhar sua execução; e
f) aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.
Foi instituído o Comitê Gestor do eSocial, composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos específicos singulares e entidade vinculada ao ME:
a) Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
b) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
c) Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;
d) Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e
e) Instituto Nacional do Seguro Social.
O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e os membros serão indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e designados por ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho.
Compete ao Comitê Gestor do eSocial:
a) propor diretrizes gerais e políticas referentes ao eSocial;
b) acompanhar e avaliar a execução das diretrizes e políticas relativas ao eSocial;
c) dar suporte ao ambiente nacional e elaborar propostas para sua especificação, desenvolvimento e implantação;
d) dar suporte à elaboração da proposta orçamentária das ações de governo referentes ao eSocial;
e) propor a simplificação do eSocial ,no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;
f) subsidiar a elaboração do leiaute e do manual de orientação do eSocial e de suas atualizações;
g) propor o calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram o eSocial;
h) propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, com vistas à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade;