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uma abordagem unicamente jurídica
Cota para negros nas universidades: uma abordagem unicamente jurídica
Muito se discute atualmente acerca das medidas legislativas e administrativas que definem "cotas para negros". São vagas reservadas para acesso a universidades, vagas para acesso a cargos públicos, número mínimo de atores em filmes nacionais, etc.
O debate exalta-se com opiniões tão contundentes, desdobramentos dos sentimentos mais íntimos. Carrega questões morais, preconceitos e anseios por justiça social. Mas, o que se concluiria a partir de uma abordagem unicamente jurídica?
II – Abordagem unicamente jurídica
Fez-se questão, neste texto, da utilização da expressão "abordagem unicamente jurídica" para que se delimite, desde logo, o escopo da análise efetuada. Este cuidado seria desnecessário se o tema não fosse tão inflamável.
É que não cabe ao jurista cotejar conceitos ou fatos extrajurídicos, senão aqueles inscritos na norma. Geraldo Ataliba, no clássico Hipótese de incidência tributária, ensina:
"O ponto de partida de qualquer especulação jurídica é a lei. Assim, as considerações políticas, econômicas, financeiras, administrativas etc. que motivaram o legislador e lhe determinaram o comportamento se esgotam na fase pré-legislativa e nenhuma influência exercem sobre os processos exegéticos, de cunho dogmático, que informam o trabalho científico-jurídico que tem lugar depois de posto o direito (ius positum)" [1].
Portanto, o que se pergunta ao jurista é: a cota para negros atende à Constituição Federal? Ela fere o princípio da isonomia? Pois outras investigações – "políticas, econômicas, financeiras, administrativas" e, respeitosamente acrescentamos, morais e filosóficas – refogem do enfoque jurídico.
III – Princípio constitucional da isonomia
Discriminação é distinção; discriminar é desigualar. Assim, está-se frente ao tema igualdade. O que é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, como asseverou Aristóteles. Qual é a medida das desigualdades entre os negros e os não-negros?
Socorre-se de um segundo clássico, O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, do eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello. Numa abordagem unicamente jurídica, o livre-docente aduz três subquestões: a) qual o elemento tomado como fator de discriminação; b) qual a correlação lógica abstrata entre o fator de discriminação e o tratamento jurídico diverso que dele decorre; e c) qual a consonância desta correlação lógica com o sistema constitucional [2].
O tema é tão concreto que as respostas emergem prontamente. Reflita-se na cota para universidades. Têm-se: a) o fator de discriminação toma por elemento, basicamente, a cor da pele ou, mais propriamente, a quantidade de melanina nela, classificando os indivíduos no que podemos chamar de "perfis de cor da pele"; b) a correlação lógica abstrata é a reserva de um certo número de vagas nas universidades – o tratamento jurídico diversificado – àqueles cuja cor da pele enquadra-se em determinados perfis – o fator de discriminação; e c) nossa Constituição Federal, por diversas passagens, deixa clara sua opção por reduzir a discriminação entre grupos humanos, inclusive a oriunda de diferenças de raça e de cor.
Fiéis à abordagem unicamente jurídica e atentos aos preciosos ensinamentos do administrativista, deve-se aprofundar a análise da segunda subquestão, porque "ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico" [3].
Qual a relação de pertinência lógica entre perfis de cor da pele com a inclusão no benefício [4] de acesso à universidade? Aqui reside a inconsistência. Veja-se.
O absurdo acima, autoriza a divagação. O acesso às universidades decorre de aprovação em concurso, invariavelmente. Tal concurso é franqueado àqueles que atendem a requisitos de escolaridade mínima e recolhem a taxa [5] de inscrição. Logram aprovação os que obtêm melhores notas nas áreas de conhecimento analisadas, considerando critérios de correção mormente impessoais. Conclui-se que são aprovados os mais preparados, em tese.
Porém, não é toda cota para negros inconstitucional. Há de se verificar se o regime jurídico diverso, que prevê um privilégio ao negro, se apóia numa desvalia decorrente da cor de sua pele. Tem probabilidade de haver prejuízo ao negro, dado o subjetivismo ou o preconceito, na entrevista para admissão numa empresa ou para a indicação a uma função de confiança, não provida por concurso. Mas não haverá num certame de provas corrigidas objetivamente, onde não seja possível ao examinador identificar o candidato sob análise, como no ingresso às universidades via exame vestibular.
2. 2ª ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 27.
PENA FILHO, Sebastião José. Cota para negros nas universidades: uma abordagem unicamente jurídica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3039>. Acesso em: 13 dez. 2018.