Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro II - Dos Processos Em Espécie » Título II - Dos Processos Especiais » Capítulo IV - Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial » Artigo 530º C CPP – Apreensão e testemunhas.
Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Apreensão e testemunhas
Testemunhas e apreensão: O texto do dispositivo não esclarece se as testemunhas precisam, ou não, presenciar a apreensão. A rigor, não precisam. Porém, assistindo à apreensão, maior será a eficácia probatória. Não há qualquer impedimento a que as testemunhas sejam policiais.
Fim
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Sumário
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.
Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]
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