Novo marco legal do saneamento básico prorroga fim de lixões no AM - Portal Saneamento Básico
Lei constitui uma programação para o fim dos lixões que vai até 2024 em todos os estados brasileiros
Conhecido como o novo marco legal do saneamento básico e aprovado por sanção presidencial em julho deste ano, a Lei n° 14026/2020 dispõe da prorrogação do fim dos lixões em todo o Brasil, além de facilitar a privatização dos serviços de saneamento básico. Um dos pontos mais relevantes da lei é a parte que apresenta diferentes datas limites para a destinação adequada dos rejeitos em municípios brasileiros.
O saneamento básico é definido como o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. De acordo com a programação definida no calendário, os municípios integrantes de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento têm até agosto de 2021 para resolver a questão. O prazo maior vai para os municípios entre 50 a 100 mil habitantes, que têm até agosto de 2024.
O mestre em Gestão Ambiental e coordenador da Fundação Vitória Amazônica (FVA), Fabiano Silva, explica como os lixões impactam o meio ambiente, com a produção de gases tóxicos e a possibilidade de contaminação do lençol freático, mostrando a importância do fim deles.
"Os impactos podem ser muito amplos, por exemplo, num lixão não controlado o chorume percola o solo e pode chegar até o lençol freático. A gente tem também a emissão de gases. Em um lixão o composto orgânico que fica ao sol e à chuva vai apodrecendo e se torna gases principalmente metano e butano, muito parecido com os gases de cozinha, indo diretamente para a atmosfera. O descarte exagerado também influencia para o aumento do volume de resíduos em lixões que não têm capacidade para comportá-los", explica.
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O ambientalista explica que o problema em Manaus é sério e provoca a poluição de igarapés e rios. Isso gera um custo muito grande para a população de modo geral, em termos de saúde pública, sendo necessária também a conscientização social para o descarte.
"Tanto a forma do descarte, como ele é descartado, quanto a conscientização do consumo pelo descarte, avaliar as coisas que consumimos para evitar essa quantidade de lixo desnecessário que a gente vê na sociedade de hoje. É muito importante que o Governo e as instituições invistam nessas cadeias como uma forma estratégica de desenvolvimento econômico, de melhoria da saúde pública e gestão ambiental dos resíduos", conta Fabiano.
O senador Plínio Valério (PSDB), que votou favoravelmente à proposta, explica que o projeto é importante para o Amazonas por diversos fatores, entre eles a injeção de novos investimentos. "A questão do saneamento no Amazonas é muito precária, a gente sabe que os lixões são um problema tanto em Manaus quanto no interior. Eu vejo a aprovação com o ânimo da novidade, de empresas que virão com outras visões, novos investimentos. Porque ou a gente assume esse problema, ou as coisas tendem a piorar, ainda mais que isso influencia e muito na saúde. A gente espera que se faça alguma coisa", conta o senador.
Além disso, ele destaca a importância da lei por reconhecer a situação crítica em diversos estados brasileiros quanto ao saneamento, delegação de competências e pela possibilidade de concessões que podem resolver este problema que, segundo o senador, deveria ter sido combatido há décadas.
Pela lei, os contratos de concessões deverão se comprometer com metas de universalização dos serviços de água e esgoto a serem cumpridas até o fim de 2033 como a cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. O texto dispõe ainda que caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer normas de referência com um padrão para qualidade e eficiência dos serviços de saneamento, estando à frente de tudo relacionado ao abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Outro senador que defendeu a proposta foi Eduardo Braga (MDB). Durante a votação no Senado, ele destacou a importância de olhar com atenção aos estados maiores do Norte, como o Amazonas e o Pará, que sofrem com a exclusão do tratamento de esgoto e do abastecimento de água. Em Manaus, o saneamento é feito por uma empresa privada desde 2000 e hoje se encontra entre os 10 piores do Brasil, de acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), e apenas 12% dos habitantes têm coleta de esgoto, de acordo com o Ranking do Saneamento 2020 do Instituto Trata Brasil, com base no SNIS de 2018.
"Sabemos do escândalo social e da dívida social que este País tem na área mais carente da infraestrutura brasileira, que é a questão do saneamento. É claro que o marco regulatório é importante, mas é preciso entender que existem, num país de dimensão continental como o Brasil, características absolutamente diferentes em algumas regiões e Estados que são verdadeiros continentes, como é o caso do Estado do Pará e do Estado do Amazonas, um com 1,2 milhão de quilômetros quadrados, e o outro, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados e com uma população espalhada", falou Braga.