01 de novembro de 2021 | 07h00
Se há uma questão que levanta uma série de dúvidas é saber quais são as partes que compõem o condomínio e quais são os seus direitos e deveres no dia a dia dos condomínios. As questões levantadas são muitas, e uma das principais em relação a esse tema, é o que diferencia o condômino do morador, por exemplo. Esse tema vem à tona principalmente quando falamos em participação e voto em assembleias, assim como em relação a inadimplência, e a isso outras dúvidas se juntam como: quais são os direitos do síndico ou quais as funções do subsíndico ou do conselho fiscal.
Como exemplo vamos utilizar um casamento realizado antes do advento da Lei 6.515, de 26/12/77, a Lei do Divórcio, quando até então o regime legal tradicional era o da comunhão universal de bens, o que fazia do casal condôminos. Após 1977, o regime tradicional passou a ser a comunhão parcial de bens, quando somente os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, sendo que os bens adquiridos por cada um individualmente antes da constância do casamento permanecem de propriedade exclusiva do cônjuge que adquiriu o respectivo bem sem a ajuda do seu parceiro, inclusive bens cuja aquisição decorreu de uma causa anterior ao casamento, como por exemplo uma herança ou um investimento financeiro, não se comunicam com o patrimônio do cônjuge no regime de comunhão parcial de bens. Desse modo, o cônjuge que não tiver concorrido para a compra do bem antes do casamento, ou que seja fruto de valor ou herança, não será condômino; será apenas o cônjuge do condômino.
O inquilino é uma figura que faz parte do universo do condomínio e tem direitos e deveres dentro do condomínio. Tem o dever de: cumprir o regimento interno e convenção, cumprir as deliberações em assembleia. Tem o direito de: usufruir as áreas comuns e os benefícios que teriam os proprietários enquanto estiver na posse do bem.
Conselho fiscal – do Código Civil
Conselho consultivo – da Lei do Condomínio
Bom, agora você sabe quais são as principais partes que compõem um condomínio e isso é extremamente importante. Pois é no entendimento do ordenamento social do condomínio que podemos saber quais são as questões que nos competem como moradores, condôminos, síndicos, subsíndicos etc. e a partir desse entendimento podermos agir dentro dos nossos direitos e deveres para a criação de uma "microssociedade" mais democrática, plural e que seja um espaço de entendimento e não de conflitos.
[i] Nesse sentido, veja-se o entendimento do TJ/RJ: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. ELEIÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONDÔMINO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL, LOGO INEXISTE PROIBIÇÃO PARA ELEIÇÃO DE PESSOA NÃO CONDÔMINA. POR OUTRO LADO, O ART. 1.347, DO CCB AUTORIZA A ELEIÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL, PODENDO SER, INCLUSIVE EMPRESA ADMINISTRADORA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONVOCANDO OS CONDÔMINOS PARA A ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE TORNA IMPERIOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (BRASIL. TJ-RJ – APL: 03594332920158190001. Décima Segunda Câmara Cível. Data de Publicação: 17/03/2017)