Mas até lá, denuncias poderão ser feitas na própria pasta caso sejam defragradas embalagens sem o selo. "É possível encaminhar uma denúncia à Secretaria de Tributação informando que determinada distribuidora está comercializando garrafão sem o selo. Vai ser disponibilizado um aplicativo no celular onde diretamente será possível fazer denúncia", afirmou o secretário adjunto da Tributação potiguar, Fernando Amorim.
"No momento em que o consumidor for adquirir um garrafão, seja de 10 litros ou 20 litros, ou de água mineral ou água adicionada de sais, ele tem que exigir que aquele garrafão tenha o selo. O consumidor terá uma garantia de que aquela empresa foi ᫠scalizada pela Vigilância Sanitária, que a água foi analisada, e que aquela é uma empresa que cumpre suas obrigações ᫠scais e tributárias", ressaltou o secretário adjunto.
Contudo, os consumidores devem ficar atentos, sobretudo, à data de fabricação inserida no vasilhame. Será permitido a empresas que porventura tenham estoques de antes de 1º de maio comercializá-los normalmente. "É importante se observar a data de fabricação. Anterior a maio tudo bem, depois de maio é obrigado ter o selo", orientou Amorim.
Ele também garante que a nova norma não atingirá negativamente o consumidor. A indústria de distribuição de águas terá um custo a mais para a emissão dos selos, mas não deverá transferir os gastos para quem compra o produto. "O custo do selo pode ser abatido na hora do pagamento do imposto. A empresa quando for recolher o imposto daquela comercialização vai poder abater o valor que pagaria. O custo que ele teve com o selo será abatido quando for recolher os impostos. Inicialmente a ideia é não ter qualquer reajuste para o consumidor", garantiu o representante da Tributação estadual.
A Vigilância Sanitária do Rio Grande do Norte (Suvisa-RN) deverá manter a fiscalização já feita nas fontes de água e indústrias potiguares. As empresas que comercializarem produtos sem os respectivos selos estarão sujeitas a multa, que tem um valor ᫠xo de R$ 30 por unidade irregular. Também estão previstas multas nos valores de R$ 20 por unidade nos casos de extravio do Selo Fiscal de Controle, falta de comunicação à repartição ᫠scal sobre o extravio do selo ou a não devolução do selo ᫠scal de controle inutilizado.
A Lei nº 10.075, de julho de 2016, que instituiu a obrigatoriedade da indicação de controle, também prevê multa no caso de confecção do selo especial em desacordo com as especi᫠cações previstas na legislação: uma multa R$ 100,00 por unidade. Também há a possibilidade de apreensão da mercadoria e, segundo a Suvisa, nos casos das indústrias em si, não está descartada a interdição da fonte caso sejam veri᫠cadas irregularidades graves com a qualidade da água. "A ᫠scalização fazemos periodicamente a todas as industrias de água mineral e água adicionada de sais. Vamos à empresa e fazemos a análise da qualidade da água. Com o selo nada vai mudar, seguiremos na ᫠scalização", disse o subcoordenador da Suvisa-RN, Ivens Trindade.
O selo que foi lançado pela Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte terá uma série de critérios de segurança para evitar falsificações. O pequeno adesivo contará com códigos específicos e marcas d'água que garantirão a autenticidade. Qualquer gráfica que se interessar em fornecer os selos poderá, desde que atenda aos critérios estipulados pela SET. Até o momento, de acordo com a pasta, três delas se candidataram, mas apenas uma foi considerada habilitada.