Decreto 8391/15 | Decreto nº 8.391, de 16 de janeiro de 2015, Presidência da Republica
Decreto 8391/15 | Decreto nº 8.391, de 16 de janeiro de 2015
Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas. Ver tópico (137 documentos)
Art. 1 º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Ver tópico
a) sete DAS 101.3; Ver tópico
d) quatro FG-1; e Ver tópico
e) doze FG-3; Ver tópico
II - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.3; Ver tópico
III - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda: Ver tópico
d) vinte e sete DAS 101.2; e Ver tópico
e) dez DAS 101.1; e Ver tópico
IV - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Ver tópico
c) treze DAS 102.3; Ver tópico
d) trinta e um DAS 102.2; Ver tópico
e) dez DAS 102.1; Ver tópico
f) quatro FG-1; e Ver tópico
g) doze FG-3. Ver tópico
Art. 2 º O Anexo II ao Decreto n º 8.189, de 21 de janeiro de 2014 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 3 º O Anexo II ao Decreto n º 7.482, de 16 de maio de 2011 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4 º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas por este Decreto deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de sua entrada em vigor.
Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro de Estado da Fazenda farão publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se referem, respectivamente, os Anexos II e III, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis. Ver tópico (1 documento)
Art. 5º Ficam remanejadas para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quatro Funções Comissionadas Técnicas - FCT a serem alocadas exclusivamente nas Superintendências de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, na forma do Anexo IV. (Revogado pelo Decreto nº 8.396, de 2015) Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput fica excepcionado dos limites e condições previstos no art. 6 º do Decreto n º 4.941, de 29 de dezembro de 2003 .
Art. 6 º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.
Art. 7 º O Anexo I ao Decreto n º 8.189, de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
"Art. 2 º .........................................................................
5. Departamento de Infraestrutura Hídrica e Mobilidade Urbana; e 6. Departamento de Infraestrutura de Energia;
"Art. 8 º .......................................................................
Parágrafo único. Fica delegada ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais a competência para fixar os honorários mensais dos dirigentes das entidades estatais federais a que se refere o art. 3 º do Decreto-Lei n º 2.355, de 27 de agosto de 1987 , a partir da competência estabelecida na alínea "e" do inciso I do caput do art. 3 º do Decreto n º 6.021, de 22 de janeiro de 2007 ." (NR)
"Art. 9 º .........................................................................
b) dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; e Ver tópico
VII - gerir o pagamento da parcela sob encargo da União relativa a proventos de inatividade e demais direitos referidos no inciso II do caput do art. 118 da Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001 ;
VIII - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, para efeito de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o disposto na Lei n º 8.186, de 1991 , e na Lei n º 10.478, de 2002 ; e Ver tópico
§ 1 º O Departamento de Órgãos Extintos atuará como órgão setorial de pessoal civil e militar nas hipóteses do inciso V do caput.
§ 2 º As competências do Departamento de Órgãos Extintos abrangem, ainda, atos de natureza disciplinar relativos aos servidores e empregados de que trata o inciso V do caput, ressalvado o disposto no:
III - art. 14 da Lei n º 12.800, de 23 de abril de 2013;
e IV - art. 15 do Decreto n º 8.365, de 24 de novembro de 2014 .
§ 3 º É permitida a delegação das competências de que trata o § 2 º , observado o disposto no § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.365, de 2014." (NR)
VII - orientar os órgãos e entidades na formalização e na gestão dos contratos referentes a bens e serviços de uso em comum; e Ver tópico
§ 1 º A competência normativa e orientadora da Secretaria de Gestão Pública abrange ainda os servidores, os militares, os empregados, os aposentados e os pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios, ressalvado o disposto no Ver tópico
§ 2 º do art. 31 da Emenda Constitucional n º 19, de 4 de junho de 1998 , e no § 1º do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
"Art. 46-A. Ao Escritório Especial em Altamira, Estado do Pará, compete monitorar e avaliar a implementação das ações federais constantes no Plano de Desenvolvimento Regional e Sustentável do Xingu." (NR)
"Art. 47. Ao Departamento de Infraestrutura de Logística compete monitorar e avaliar os resultados dos projetos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento nos setores de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos." (NR)
"Art. 48. Ao Departamento de Infraestrutura Social e Urbana compete monitorar e avaliar os resultados dos projetos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento nos setores de habitação, saneamento, prevenção em áreas de risco, saúde, educação, cultura, esporte, cidades históricas e cidades digitais." (NR)
"Art. 49. Ao Departamento de Informações compete gerir informações sobre a execução dos projetos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento." (NR)
"Art. 49-A. Ao Departamento de Infraestrutura Hídrica e Mobilidade Urbana compete monitorar e avaliar os resultados dos projetos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento nos setores de recursos hídricos, mobilidade e pavimentação." (NR)
"Art. 49-B. Ao Departamento de Infraestrutura de Energia compete monitorar e avaliar os resultados dos projetos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento nos setores de petróleo e gás e de geração e transmissão de energia elétrica." (NR)
Art. 8 º O Anexo I ao Decreto n º 7.482, de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
2. Subsecretaria de Regulação e Infraestrutura; e 3. Subsecretaria de Concorrência Internacional e Defesa da Economia Popular;
"Art. 29. À Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, compete:
I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério, relativas à gestão das políticas de promoção da concorrência no contexto da Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011 , e da defesa da ordem econômica, cabendo-lhe especialmente o seguinte:
c) encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas legais cabíveis, sempre que for identificado ato normativo que tenha caráter anticompetitivo; e Ver tópico
d) acompanhar a conjuntura econômica de mercados de insumos básicos e preços administrados, com foco em preços; e Ver tópico
VI - desenvolver os instrumentos necessários à execução de suas atribuições; e Ver tópico
VII - editar normas complementares para regulamentar o procedimento administrativo de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n º 5.768, de 1971 .
§ 1 º Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá:
II - propor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de defesa da concorrência no âmbito federal; e Ver tópico
§ 2 º Os documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da Secretaria de Acompanhamento Econômico quanto às suas atividades de advocacia da concorrência poderão ser compartilhados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
§ 3 º A Secretaria de Acompanhamento Econômico divulgará anualmente relatório de suas ações voltadas para a promoção da concorrência." (NR)
"Art. 29-A. À Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência compete:
VII - elaborar e submeter à apreciação do Secretário de Acompanhamento Econômico representação sempre que for identificado ato normativo que tenha caráter anticompetitivo; e Ver tópico
VIII - representar junto ao Cade, caso identifique indícios de infração à ordem econômica, para a instauração de inquérito administrativo ou processo administrativo, nos termos do § 6º do art. 66 da Lei nº 12.529, de 2011." (NR)
"Art. 29-B. À Subsecretaria de Regulação e Infraestrutura compete:
b) processos licitatórios que envolvam privatização de empresas pertencentes à União, desestatização de serviços públicos ou concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos; e Ver tópico
V - propor, avaliar e analisar a implementação das políticas de desenvolvimento setorial, regional e de infraestrutura; e Ver tópico
VI - formular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e fortalecimento do mercado de capitais relativo aos projetos de infraestrutura." (NR)
"Art. 29-C. À Subsecretaria de Concorrência Internacional e Defesa da Economia Popular compete:
VI - autorizar, normatizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de que tratam os Decretos-Leis n º 6.259, de 1944 , e n º 204, de 1967 ;
VII - autorizar e fiscalizar as atividades de que trata o art. 14 da Lei n º 7.291, de 1984 ; e Ver tópico
VIII - avaliar e manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, acerca de atos normativos e instrumentos legais que afetem a eficiência na prestação de serviços, produção e distribuição de bens." (NR)
Art. 9 º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de janeiro de 2015.
Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto n º 8.189, de 21 de janeiro de 2014 :
I - os incisos IX e X do caput do art. 13; Ver tópico
II - o inciso VI do caput do art. 30; e Ver tópico
III - o inciso XIV do caput do art. 40. Ver tópico
Brasília, 16 de janeiro de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.
(Anexo II ao Decreto n º 8.189, de 21 de janeiro de 2014)
a) .................................................................. Ver tópico
b) ....................................................................... Ver tópico
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Ver tópico
Superintendência, Delegacia, Inspetoria, Alfândega e Agência
Superintendente-Adjunto, Delegado e Inspetor-Chefe
Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe, Inspetor-Adjunto e Chefe de Divisão
Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe, Inspetor-Chefe Adjunto, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe
Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe, Inspetor-Chefe Adjunto, Agente, Chefe de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente