A tapera Rio Grande do Sul | Espaço Vital
Se a Assembleia Legislativa aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar Federal nº 159/2017 - alterada pela Lei Complementar Federal nº 178/2021 - esta decisão se constituirá numa das maiores infidelidades políticas já praticadas contra o povo gaúcho.
A debacle institucional é tanta que apenas três pessoas - sim, três, investidas no Conselho de Supervisão do citado regime - acompanharão as contas do Estado (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes), com acesso direto, por meio de senhas e demais instrumentos de ingresso, aos sistemas de execução e controle fiscal.
Estas três pessoas - que, inclusive, duas podem ser da iniciativa privada, como, por exemplo, do sistema financeiro – terão, entre outros, os poderes de convocar audiências com interessados, contratar consultorias, notificar autoridades e - pasmem! - multar qualquer poder ou órgão autônomo.
O espantoso é que este arrosto vem justamente quando o governo do Estado anunciou os dados do ano de 2020, em que se constata que a sociedade gaúcha apoiou os esforços dos governantes para que, apesar da pandemia, conseguissem atingir os excelentes resultados apresentados no Relatório de Transparência Fiscal como, por exemplo, o resultado orçamentário negativo em apenas R$597 milhões - e que seria positivo em R$2,87 bilhões caso não tivessem sido computados os R$3,47 bilhões referente à dívida do Estado com a União, que efetivamente não foram pagos.
Paciente ou réu?
Artigos | 06.04.21
"Nossa língua, inculta e bela, já é suficientemente complicada. Não precisamos da ajuda do Poder Judiciário para torná-la ainda mais complicada". Artigo do médico Plinio Carlos Baú.
Um olhar de esperança aos advogados e advogadas
"Estou pedindo a proteção de Deus para que ilumine nossos gestores públicos no combate à pandemia, reforçando-se a necessária empatia por parte do Poder Judiciário para com a classe advocatícia". Artigo do advogado Dartagnan Limberger Costa.