Publicado em: Quarta, 18 Novembro 2020 11:49	Escrito por	Júlio César Cardoso
Créditos da imagem: Ilustração Por que as imagens das câmeras não servem de prova para flagrar e incriminar um agente infrator
Há dormitando na Câmara Federal o Projeto de Lei 373/2015, de autoria do deputado delegado Eder Mauro (PSD-PA), que trata mais ou menos da matéria sob o título "Flagrante Provado".
Eis a íntegra de parte da Justificativa do PL: "Projeto de Lei tem por objetivo acrescentar mais uma modalidade de flagrante delito, o flagrante provado. A nova modalidade de flagrante delito, o flagrante provado é aquele que, por tempo indeterminado, respeitado dispositivos legais que não o admitam (ex.: prescrição), ocorreu com prova pós-fato criminoso, mas com real convicção probante, possuindo valor convincente forte, pelo reconhecimento da vítima ou de terceiro, ou por confissão. É uma modalidade diferente do presumido ou ficto."
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