DECRETO Nº 57.137 DE 18 DE JULHO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 1º Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades da Controladoria Geral do Município:(Revogado pela Decreto nº 57.921/2017)
I – na Coordenadoria de Auditoria Interna:
Art. 2º No âmbito da Controladoria Geral do Município, fica a Divisão de Transparência Passiva, da Ouvidoria Geral do Município, transferida para a Coordenadoria de Promoção da Integridade, com suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros, bem como seus cargos de provimento em comissão.(Revogado pela Decreto nº 57.921/2017)
§ 9º Na hipótese dos §§ 7º e 8º deste artigo, havendo distintas autoridades competentes para o julgamento, terá precedência cronológica a decisão do Controlador Geral do Município, devendo remeter, na sequência, os autos à autoridade competente para decidir a respeito das infrações administrativas à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002."