Estatutos da Fundação José Pedro de Oliveira - Monitoramento da Mata de Santa Genebra
Estatutos da Fundação José Pedro de Oliveira
Capítulo I: - Da Fundação, Sede e Fins -
A Fundação José Pedro de Oliveira é pessoa jurídica de direito privado descentralizado do Município de Campinas, mas vinculada a Secretaria da Cultura , com sede e domicílio nesta cidade, à Avenida Anchieta, nº200 (duzentos), com duração indeterminada e SEM FINS lucrativos, regulada pelo disposto nos artigos 24 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pela legislação extravagante e por seus estatutos.
São finalidades da Fundação José Pedro de Oliveira:
a)conservar, administrar e preservar a mata que constitui a Reserva Florestal, descrita na cláusula Terceira letra "A" desta escritura;
b)providenciar dentro de 30 (trinta) dias a contar desta data junto ao órgão competente, pedido de tombamento da mata-cobertura vegetal existente, observados os dispostos no artigo 29 e seu parágrafo único;
Para a consecução de suas finalidades propõe-se Fundação José Pedro de Oliveira a posibilitar a realização de estudos, pesquisas e outras atividades de carater cienífico e cultural.
Capítulo II - Dos Órgãos da Fundação -
A Fundação José Pedro de Oliveira será dirigida:
a) por um conselho de administração que será o seu órgão superior, nomativo, delaberativo e de controle da administração;
b) por um presidente que será o seu órgão executivo e
c)um conselho Fiscal:
- Parágrafo Primeiro - O conselho de Administração será formado por 11 (onze) membros a saber:-
I - Secretário Municipal de Cultura;
II - Presidente da Fundação;
III - Um representante da família do casal - José Pedro de Oliveira e Jandyra Pamplona de Oliveira;
IV - Um representante da Câmara Municipal;
V - Um representante da Sociedade Protetora do Meio Ambiente - PROAM ;
VI - Um representante da Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies - PROESP;
VII - Um representante da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA ;
VIII - Um representante da Universidade de Campinas Unicamp;
IX - Um representante da Universidade Católica de Campinas PUCC;
X - Um representante do Instituto Agronômico de Campinas;
XII - Um representante da Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.
Parágrafo único - São membros nato do conselho o Secretário Municipal de Cultura, que presidirá, o Presidente da Fundação que será designado pelo Prefeito Municipal e o representante da família do casal José Pedro de Oliveira e Jandyra Pamplona de Oliveira, que poderá ser um substituto e que serão, tanto um como outro, indicados pela família.
Parágrafo Terceiro: Os membros referidos nos itens IV - e XI deste artigo serão designados pelo Prefeito Municipal para um período de 2 (dois) anos e exercerão suas funções até a designação de seus substitutos.
Parágrafo Quarto:- No caso de extinção de uma das Sociedades referidas nos itens V e XI, a respectiva vaga no Conselho da Administração da Fundação José Pedro de Oliveira será preenchida por um representante de outra entidade de finalidade análoga, designada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Quinto: - O Conselho de Administração se reunirá sempre mediante convocação por escrito de seus membros, mas não poderá tomar qualquer deliberação, sem o comparecimento do representante da família do casal José Pedro de Oliveira e Jandyra Pamplona de Oliveira ou do substituto indicado, em primeira convocação, podendo, entretanto, tomar qualquer deliberação em segunda convocação, feita também por escrito, que deverá se realizar, no mínimo 3 (três) dias após a primeira.
Parágrafo Sexto: - O Conselho Fiscal será composto por três pessoas indicadas e eleitas pelo Conselho de Administração, não podendo fazer parte do referido conselho, nenhum membro do Conselho de Administração.
Os membros do Conselho de Administração que exercerão suas funções sem qualquer espécie de remuneração ou retiradas, a título gratuito, elegerão, entre si, um Vice-Presidente, um Primeiro-Secretário, um Segundo-Secretário, e um Tesoureiro.
a)deliberar sobre as atividades da Fundação para realização de seus fins;
b)elaborar o regimento interno e instituições regulamentadoras do funcionamento do serviço;
c)organizar o quadro de funcionários da Fundação e respectivos vencimentos;
d)deliberar sobre a aplicação de recursos e saldos;
e)apresentar relatório anual e prestação de contas do exercício;
f)deliberar sobre o orçamento da receita e despesas;
g)conceder ou cassar títulos de membros honorários e heneméritos da Fundação José Pedro de Oliveira.
O Conselho de Administração deliberará validamente com a presença mínima de 5 (cinco) membros, resguardando o Parágrafo Quinto do artigo quarto e todas as delberações serão tomadas pela maioria absoluta de votos dos presentes.
Todas as resoluções e decisões do Conselho de Administração deverão constar de atas lavradas em livro próprio;
A Fundação somente se obrigará pela assinatura conjunta de seu Presidente e de seu Tesoureiro ou ainda de seus substitutos, pelo que as duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio ou quaisquer outros títulos de sua responsabilidade, bem como contratos, ordens de pagamento ou cheques só produzirão efeitos legais se obedecerem o previsto neste artigo.
Compete ao Secretário Municipal de Cultura:
a) convocar ou mandar o Conselho de Administração;
b) presidir as reuniões do Conselho de Administração;
c) desempatar a votação dos membros do Conselho de Administração.
Artigo 11º -
Compete ao Presindente:
a) representar a Fundação ativa e passivamente, judicial e extra-judicial;
b) rubricar os livros da Fundação, juntamente com o secretário;
c) fazer cumpriros estatutos e regulamentos assim como as deliberações do Conselho de Administração;
d) nomear com a aprovação do Conselho de Administração, os diretores e membros de comissões;
e) encaminhar ao Conselho de Administração, os projetos da convenção do patrimônio e os casos omissos nestes estatutos;
f) remeter anualmente à Instituidora, uma via do balancete e um breve relatório das atividades e situação patrimonial da Fundação.
Artigo 12º -
a) substituir o Presidente;
b) exercer as atribuições que lhe foram conferidas pelo Presidente.
Artigo 13º -
b) superintender aos serviços da secretaria da Fundação;
c) redigir a correspôndencia que assinará com o Presidente;
d) enumerar e rubricar os livros da Fundação, abrindo-os e encerrando-os com os respectivos termos;
e) expedir os diplomas conferidos aos membros honorários e beneméritos subscrevendo-os conjuntamente como Presidente;
f) redigir as atas das reuniões do Conselho de Administração.
Parágrafo Único: A reforma dependerá, também, da aprovação do representante do Ministério Público.
Artigo 14º -
a) substituir ao primeiro Secretário;
Artigo 15º -
a)a guarda dos valores pertencentes à Fundação;
b)proceder a arrecadação dos donativos em geral da recita, digo de receita da Fundação, assinando os respectivos recibos;
c)apresentar um orçamento anual das despesas e receitas da Fundação;
d)apresentar balancetes semestral da receita e da despesa;
e)supervisionar os papéis da contabilidade;
f)assinar juntamente com o Presidente os papéis aos quais se refere o artigo 9º.
a)comparecer às reuniões do Conselho de Administração quando convocado;
b)dar parecer sobre o orçamento da receita e das despesas;
c)opinar sobre o balanço anual apresentado pelo Conselho de administração;
d)formular apreciações sobre todas as questões quelhe foram submetidas. Capítulo III Dos Departamentos e Comissões.
Artigo 17º -
O Conselho de administração será criará, no ambito dos âmbito dsas especialidades mencionadas no artigo 3º, departamento de estudo, de ensino e pesquisas diretamente subordinados ao Conselho de Administração e que se regerão por estes estatutos, pelo regimento interno e pelos regulamentos que forma, digo que foram aprovados.
Para que a dos Departamentos, o Conselho de Administração nomeará os diretores e auxiliares que foram necessários, escolhidos entre profissionais de comprovada competência.
Incumbe aos departamentos, dentro de sua esfera de atribuições, promever conferências, palestras, cursos, pesquisas e tudo que seja de interesse aos objetivos da Fundação.
Capítulo IV - Do Patrimônio e Recursos
Artigo 21º -
O patrimônio da Fundação constituir-se-á;
a) pela mata descrita na claúsula terceira "s" da escritura;
b) pelos bens e direitos que lhe seja doados ou legados por entidade públicas ou particulares, bem como por pessoas físicas;
c) pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.
Artigo 22º -
A Fundação contará com os seguintes recursos:
a)a dotação consignada anualmente no orçamento do Município de Campinas;
b)subvenções e au×ílios provenientes de entidades públicas e privadas;
c)contribuições de pessoas físicas;
d)rendas eventuais;
e)outros recursos decorrentes de contratos e convênios.
Parágrafo Primeiro - Por deliberação da Adem, digo da Administração, ouvido o Conselho Fiscal e desde que assim o permita a sua economia interna, poderá a Fundação aplicar suas rendas em quaisquer investimentos idoneos e licitos.
Parágrafo Segundo -Todos e quaisquer rendimentos auferidos pela Fundação , qualquer que seja a sua origem, somente poderão ser aplicados na consecução dos objetivos assinalados nos artigos 2º e 3º.
Para disciplinar a aplicação das rendas da Fundação será organizada, para cada exercício anual, um orçamento do qual constará uma reserva de no mínimo - 20% destinada ao fundo patrimonial.
Parágrafo Primeiro - O conselho de Administração atribuirá, a cada departamento, uma importância a seu juízo para formar um fundo destinado ao atendimento de suas despesas.
Parágrafo Segundo- as sobras havidas nas dotações feitas aos departamentos, poderão ser por eles acumuladas e aplicadas nos exercícios posteriores.
A parte do fundo patrimonial consiste em moeda corrente será obrigatoriamente depositada em estabelecimentos bancários idoneos.
As alineações e onerações de bens imóveis somente serão realizadas após autorização do conselho de administração com parecer favorável do conselho fiscal.
A instituidora isenta a Fundação do pagamento de tributos municipais e de preços públicos.
A Fundação poderá construir edificações destinadas a administração e fiscalização da mata, não efetivando porém para isso, nenhum corte de árvore.
Artigo 28º-
O tempo de duração da Fundação será indeterminado, mas, a critério do conselho de administração, verificando-se a impossibilidade de continuar a manter a Fundação e realizar as finalidades para as quais foi instituida, o mesmo conselho determinará a extinção da entidade. Parágrafo Primeiro. O patrimônio na hipótese do artigo acima reverterá em benefício da instituidora, em exceção do bem decrito no item "a" - do artigo 2º (item na cláusula terceira da escritura) que reverterá à primeira doadora, Jandyra Pamplona de Oliveira ou seus sucessores.
Artigo 29º -
A extinção da Fundação também ocorrerá se houver o desaparecimento da mata descrita no item "a", cláusula 3º, com o retorno do solo onde esta se situa ao uso da primeira doadora ou seus sucessores. Parágrafo Único. No caso de desaparecimento parcial da mata, a porção do solo correspondente retornará ao uso e gozo da primeira doadora ou sucessores, mas não implicará na extinção da Fundação.
A extinção da Fundação também ocorrerá, com a revogação da doação e consequente retorno do bem descrito no item "a" da cláusula 3º, à primeira doadora ou sucessores caso a Fundação não cumpra o que se segue
I - proibição do uso da mata para passeios públicos, lazeres e distrações, bem como para fins econômicos;
II - proibição de corte de qualquer árvore;
III - o acesso para a mata seja feito somente pela estrada lateral e não pela estrada Campinas - Paulínia;
IV - a reserva à primeira doadora Jandyra Pamplona de Oliveira, membros de sua família, empregados ou pessoas por ela ou por seus sucessores autorizados, do direito de uso da passagem na mata, por pertencer à Fazenda Santa Genebra;
V - a reserva à doadora Jandyra Pamplona de Oliveira ou sucessores, o direito de explorar plantações de algodão ou outras que lhe aprover, nas terras de sua propriedade que circulam a mata objeto da doação;
VI - o parágrafo quinto do artigo 4º.
Os membros do Conselho de Administração, da Fundação, bem como a sua instituidora e os integrantes do conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Os casos omissos nos presentes estatutos serão resolvidos pelo conselho de administração.
Os presentes estatutos poderão ser reformados por proposta da Instituidora ou por proposta do Conselho de Administração e após aprovação de 2/3 do referido Conselho de Administração.
O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro. Então pela Municipalidade de Campinas foi dito que instituida pela forma exposta a Fundação JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, ela instituidora através do Prefeito Municipal, dentro de 15 (quinze) dias designará os representantes das entidades descitas nos itens IV a XI do parágrafo primeiro do artigo 4º, Compareceu ainda neste ato como Assistente, representante do Ministério Público, o Dr. HERMANO ROBERTO SANTAMARIA, D. Procurador Especial desta Comarca.