BDJur - ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica
Título: ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica
Resumo: Trata da incidência do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas operações relativas a energia elétrica, abordando a Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. Examina o aspecto da seletividade e o do sujeito ativo na ação de repetição.
Fonte: HARADA, Kiyoshi. ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 36, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36669>. Acesso em: 22 nov. 2008.