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quarta-feira, 6 de julho de 2022 - 12:51 h
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Matéria publicada em 9 de abril de 2021, 11:09 horas
O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto – Foto: Marcello Casal-Agência Brasil.
Brasília- O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que altera a regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no Decreto 7.212/2010. O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto.
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário, "simplesmente adequando o Regulamento do IPI aos atos legais editados até o final de 2019".
"Este novo decreto consolida as normas aplicáveis aos contribuintes e aos responsáveis pelo recolhimento do IPI, aprimorando o ambiente de negócios e incentivando o cumprimento das obrigações tributárias pela compilação de regras, o que diminui a complexidade da legislação tributária e a dificuldade na obtenção de informações pelos interessados", diz a Secretaria Geral em nota. "Além disso, o decreto possui enorme potencial de redução da quantidade de litígios tributários, em razão da simplificação da interpretação das regras do Regulamento do IPI e da facilitação de consultas à legislação tributária", acrescenta.
Brasília governo ipi regulamentacao 2021-04-09
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