Burocracia na venda e compra de um imóvel vai melhorar? ou vai ficar menos pior? Diário Arapiraca | Portal de Notícias
Só que com a decisão do STF, que bateu o martelo nessa quarta-feira (17), as coisas vão melhorar. Isso porque o Supremo Tribunal Federal considerou, por unanimidade, ilegal a cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) antes do registro de transferência em cartório. Ou seja, o tributo só pode ser cobrado após a efetiva transferência e registro do procedimento em cartório.
Inclusive os corretores de Maceió estão insatisfeitos com a lentidão da prefeitura, que no geral tem emperrado muitos processos de venda. Até protesto de corretores teve.
O CRECI Alagoas também tem conversado com o prefeito JHC no sentido de facilitar a vida de todos os envolvidos, além de alavancar a economia.
A decisão do STF é muito importante para o mercado imobiliário. Meu pai - que é corretor há mais de 30 anos, diga-se de passagem - deve estar feliz.

Depois de quatro tentativas de se eleger como prefeito de Ladário, Carlos Anibal Ruso Pedrozo foi eleito com 50,09% dos votos válidos, o equivalente a 4.281 votos, neste domingo, 02 de outubro. Junto com ele, venceu também seu vice-prefeito, pastor Iranil Soares. Neninho, do PMDB, ficou em segundo lugar com 27,83% dos votos válidos. Candidato vitorioso do PSDB, Ruso havia tentado vencer em eleições passadas para o executivo ladarense pelo PPS, PR, PMDB e PMN. Na política desde 1985, ele acredita que sua vitória se deu pela necessidade de mudança demonstrada pelo eleitor de Ladário.
“Essa vitória se deve pela persistência, pela mudança hoje da política nacional, a sociedade quer mudança e Ruso representa mudança da transparência, da honradez, do trabalho bem feito, da amizade que construiu nesses quarenta anos em Ladário”, afirmou ao Diário Corumbaense o prefeito recém-eleito. “A diferença que a sociedade hoje clama é justamente por isso, pela sinceridade, algo que sempre pautou a minha vida”, afirmou.
Ruso acredita que sua vitória, na quinta tentativa de conquistar o cargo de prefeito, também se deve ao fato de ter se filiado ao PSDB, mesmo partido do governador Reinaldo Azambuja. “Ter ingressado no PSDB fortaleceu muito, legenda forte, com um governador sério e por isso também que ingressei no partido, a convite do governador. Eu ingressei porque ele está fazendo um governo sério e transparente e nos aliamos a isso”, afirmou.
Ruso enxerga positivamente a dobradinha tucana nas duas cidades vizinhas, com a vitória de Ruiter Cunha em Corumbá. “É uma boa porque fortalece o governo do PSDB de Reinaldo Azambuja, voltado justamente para o interesse das pessoas e eu creio que isso será uma mola propulsora para o progresso da nossa região, principalmente de Ladário, que é uma cidade muito carente, que precisa de investimentos do Governo do Estado e do Governo Federal”, afirmou.
A partir desta segunda-feira, Ruso pretende agradecer aos eleitores pela vitória e definir a equipe que fará a transição de governo junto ao prefeito José Antonio (PT), que deixará o comando do município após dois mandatos.

a) Supremacia formal e material em relação aos outros direitos: Falar que os direitos fundamentais são normas constitucionais significa, por exemplo, aceitar a sua supremacia formal e material, uma das características mais importantes desses direitos (princípio da supremacia dos direitos fundamentais), bem como realça a sua força normativa, elemento essencial para se permitir a máxima efetivação desses direitos (dimensão subjetiva e princípio da máxima efetividade)
Formal: está intimamente ligada ao seu sentido jurídico, encontrando-se unicamente presente em constituições rígidas. Diz respeito ao fato dessa ser a norma suprema sobre a qual estão formalmente fundamentadas todas as outras. Tem seu cerne na hierarquia formal das normas. Conteúdo normativo; e
Material: Diz respeito à rigidez socio-política da constituição. Quando um direito é passado para a Constituição Federal, ele passa a ser material. Conteúdo ético.
b) Direitos fundamentais são cláusulas pétreas: São normas que não podem ser alteradas por emenda constitucional. O STF diz que “todos e quaisquer direitos fundamental são considerados cláusulas pétreas. ”
Segundo essa característica, filiada ao princípio da vedação do retrocesso, o Estado não pode voltar atrás de um direito já posto, podendo haver apenas uma substituição, mas não uma supressão.
Subjetiva: se refere à possibilidade que tem o seu titular de fazer valer judicialmente os poderes, as liberdades ou mesmo o direito à ação ou às ações negativas ou positivas que lhe foram outorgadas pela norma consagradora do direito fundamental em questão.
Se reflete em 3 deveres em relação a esse direito, sendo esses o (1) respeito, (2) a proteção e (3) a promoção.
Objetiva: Trata-se do reconhecimento de que os direitos fundamentais podem ser considerados independentemente da perspectiva individualista contida na noção de sujeito de direito, a qual foi importada do direito civil. Mais do que isso, os direitos fundamentais consagram os valores mais importantes em uma comunidade política, que são as bases fundamentais da ordem jurídica, não sendo de interesse meramente individual, mas sim de toda a comunidade, convertendo-se em norte de atuação tanto do Estado quanto da sociedade civil.
“O ordenamento jurídico, como se sabe, é um sistema hierárquico de normas, na clássica formulação de Kelsen. Estaria, assim, escalonado com normas de diferentes valores, ocupando cada norma uma posição intersistemática, formando um todo harmônico,1 com interdependência de funções e diferentes níveis normativos de forma que “uma norma para ser válida é preciso que busque seu fundamento de validade em uma norma superior, e assim por diante, de tal forma que todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem normativa”.2 É a famosa teoria da construção escalonada das normas jurídicas.
Dentro desse sistema escalonado em forma de pirâmide, a Constituição ocupa o patamar mais alto. Ela está no topo do ordenamento jurídico, de modo que qualquer norma para ser válida deve ser compatível com a Constituição.
O mesmo se pode dizer dos direitos fundamentais, já que também possuem a natureza de norma constitucional. Eles correspondem aos valores mais básicos e mais importantes, escolhidos pelo povo (poder constituinte), que seriam dignos de uma proteção normativa privilegiada. Eles são (perdoem a tautologia) fundamentais porque são tão necessários para a garantia da dignidade dos seres humanos que são inegociáveis no jogo político. Daí por que essa concepção pressupõe um constitucionalismo rígido, no qual a Constituição goza de uma supremacia formal sobre as demais normas jurídicas e, por isso, os mecanismos de mudança do texto constitucional impõem um processo legislativo mais complicado em relação às demais leis.
A rigidez constitucional funciona, nesse sentido, como uma técnica capaz de impedir ou pelo menos dificultar a adoção de medidas legislativas que possam aniquilar a dignidade de grupos sociais que não possuam força política suficiente para vencer no jogo democrático.”
Vale referir, (…) até mesmo em face da justa preocupação revelada pelos povos e pela comunidade internacional em tema de direitos humanos, que estes, em seu processo de afirmação e consolidação, comportam diversos níveis de compreensão e abordagem, que permitem distingui-los em ordens, dimensões ou fases sucessivas resultantes de sua evolução histórica. Nesse contexto, (…) impende destacar, na linha desse processo evolutivo, os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos), que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, e que realçam o princípio da liberdade. Os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), de outro lado, identificam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, pondo em relevo, sob tal perspectiva, o princípio da igualdade. Cabe assinalar (…) que os direitos de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos, genericamente, e de modo difuso, a todos os integrantes dos agrupamentos sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem, por isso mesmo, ao lado dos denominados direitos de quarta geração (como o direito ao desenvolvimento e o direito à paz), um momento importante no processo de expansão e reconhecimento dos direitos humanos, qualificados estes, enquanto valores fundamentais indisponíveis, como prerrogativas impregnadas de uma natureza essencialmente inexaurível (…).

Em tempos de desonestidades intelectuais e apropriações indevidas, como não incluir a luta das mulheres no decorrer da História do Brasil. Se fizermos uma perspectiva histórica poderíamos notar o quanto as mulheres foram invisibilizadas pela historiografia, sobretudo porque as produções acadêmicas estavam presas a um passado recente, onde valorizavam-se obras consideradas como clássicos.
Clássicos essas escritas em sua maioria por homens brancos e abastados que fundamentaram seu conhecimento através de documentos, tidos como uma fonte de verdade absoluta. Com o tempo foram surgindo novas tendências historiográficas e mesmo com algumas permanências sempre é necessário fazer uma revisão crítica do passado que podem gerar novas possibilidades de manutenção de memórias no presente. Dessa forma, nas escritas sobre a “formação” do Brasil, as mulheres ficaram de fora, especialmente as mulheres negras.
Segundo a intelectual e feminista negra Lélia Gonzalez, que foi pioneira nas reflexões sobre as exclusões das mulheres indígenas e negras nas resistências ao patriarcado. Portanto, era necessário amefricanizar os pensamentos da sociedade. Influenciada pelas leituras do psiquiatra e filósofo Frantz Fanon, Lélia Gonzalez conseguiu desenvolver dentro dos contextos de diásporas africanas artifícios que poderiam explicar o racismo, ao passo que resgatava métodos de resistências das guerreiras do passado, tendo como objetivo registrar os sujeitos e protagonismos históricos dessas mulheres.
Gonzalez também percebeu que o pensamento dos colonizados precisavam ser desconstruídos, pois os colonizadores se retroalimentavam da estrutura racista criada por eles baseando-se numa falsa superioridade. Desse modo, as memórias das transgressões dessas mulheres, mesmo com participações expressivas durante a colônia , e se intensificando no século XIX, caíram no esquecimento. Posteriormente, seguiram sendo eclipsadas por outras histórias.
Todavia, na década de 70 os movimentos negros tiveram momentos significativos e junto com eles surgiram demandas das feministas negras que retiraram do ostracismo sócio-cultural, histórias de mulheres que foram camufladas para não serem reproduzidas no presente, em grande parte com ajuda das construções sociais que diferenciavam classe, raça e gênero. E esses extensos enraizamentos de pensamentos opressivos se impuseram de formas destrutivas, até os dias atuais.
Nesse sentido, as mulheres foram de grande importância nas transformações sociais, pois, de alguma forma conseguiram fazer mediações entre os seus pares, reapropriando-se das práticas dessas insurgências anteriores, demonstrando as diversidades e funções das memórias.
A participação feminina foi preponderante nessa conservação, pois as mulheres poderiam estar em diversos espaços que os homens não poderiam. Revelaram-se habilidosas, podendo inclusive fazer diversas funções ao mesmo tempo com mais cuidado e destreza do que os homens. E por vezes, ocupavam espaços (ditos) masculinos.