Facebook é condenado a fornecer "porta lógica de origem" para identificação de usuários - Gomes Altimari Advogados
12 de março de 2018 | Direito Digital
A 2ª câmara Cível do TJ/AM negou provimento a agravo contra liminar que determinou que o Facebook fornecesse "as portas lógicas" para identificação a uma usuária da rede social.
A 2ª câmara Cível do TJ/AM negou provimento a agravo contra liminar que determinou que o Facebook fornecesse "as portas lógicas" para identificação a uma usuária da rede social. As portas lógicas configuram um mecanismo técnico que permite o compartilhamento de endereços de IP por mais de um usuário de internet.
Ao analisar o caso, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, relatora, entendeu que a ordem de revelação da "portas lógicas de origem" consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. A magistrada invocou também o art. 22 do marco civil da internet e os estudos feitos pela Anatel que responsabilizam, sim, o fornecimento da porta lógica pelo Facebook. No referido estudo, a agência de telecomunicações consignou que os provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a "porta lógica de origem".
"Assim, parece intuitivo que o responsável pela organização da relação entre usuários, endereços de IP e "portas lógicas" é o provedor de conexão. Contudo, daí a dizer que o provedor de aplicação não reúne condições para identificar as "portas lógicas de origem" daqueles que o acessam soa como um exagerado salto hermenêutico. Em outras palavras, a priori, o fato do provedor de conexão ser o responsável pela organização das "portas lógicas" não significa que os provedores de aplicação são incapazes de rastrear as respectivas "portas lógicas" usadas por quem os acessa."
Constatado o esgotamento do sistema IPv4 e até a conclusão da implantação do IPv6, o compartilhamento de números de IPs foi a medida definida no Brasil para atendimento do mercado. No entanto, esta providência traz óbvias dificuldades para identificação de usuários nos procedimentos jurídicos: a informação sobre o IP deixa de ser suficiente, já que várias pessoas usam o mesmo endereço, e somente a averiguação da "porta lógica de origem" torna possível a individualização do agente. […] Evidentemente, o legislador não conseguiu prever os improvisos do mercado, tais como o comentado compartilhamento de IPs. Ao contrário, toda a sistemática de identificação prevista no Marco Civil foi estruturada a partir da individualização dos dispositivos por endereços de IP (inciso III, IV, V e VI do art. 5º). A obrigatoriedade de identificação existe, é patente e está entre as finalidades da lei. Portanto, se a quebra desta sistemática ocorreu, é preciso aplicar ao novo contexto a mesma lógica da lei. […] Logo, ainda que, meramente para fins de argumentação o Marco Civil seja considerado omisso com relação à obrigação de armazenamento das portas lógicas de origem, por analogia, já que a lei obriga a guardar os endereços de IPs e, também por ser finalidade social gritante a necessidade de identificação dos dispositivos, persiste fatalmente esta obrigação.