[Modelo] Pedido de Pec em Outra Comarca - Tese Jurídica
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _________.
Exp. N°. _____
objeto: solicitação de pec
____________, brasileiro, atualmente constrito na Penitenciária de _________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
O peticionário encontra-se recolhido à sejana desde __ de ____ de 200_, em cumprimento de mandado exarado do juízo criminal da Comarca de _____, conforme informações da Penitenciária de _____.
Em contato telefônico com a referida Comarca, obteve-se a informação de que o processo de execução penal do recluso encontra-se em _______.
Tendo em linha de conta que os familiares do apenado residem em _________, o mesmo almeja permanecer na Penitenciária de ______ para contar com a solidariedade dos seus familiares, enquanto expia a pena, impondo-se a requisição do pec à Comarca de ____.
Gize-se, que o reeducando faz jus a progressão de regime carcerário sob a reprimenda de (2) dois anos, (6) seis meses e (10) dez dias de reclusão, à luz do ofício n° ____ do expediente.
I – Seja requisitado à Comarca de _____, o processo de execução penal do reeducando _____, filho de _____ e de ____, para fins de cumprimento da pena junto à Penitenciária de ____, viabilizando ao mesmo, a obtenção dos direitos preconizados pela LEP.