A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES - Laura Santos Aguiar - JurisWay
Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
A SANTA SÉ COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL
A SUBMISSÃO DO BRASIL À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUAS NORMAS: QUESTÕES SOBRE A SOBERANIA NACIONAL E OS CONFLITOS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A IMPORTÂNCIA DA LEGITIMIDADE NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANO.
A CONVENÇÃO DE OTTAWA PODE SERVIR DE REFERÊNCIA PARA AS ORGANIZAÇÕES CIVIS ?
Limites ao Direito de Defesa e Conservação
Texto enviado ao JurisWay em 31/10/2016.
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise da Proteção dos Direitos Humanos das Mulheres sob uma perspectiva do Direito Internacional Público, no cenário da contemporaneidade. Em uma ponderação inicial, vamos falar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a ONU Mulher e dois casos de grande repercussão que foram o caso da Maria da Penha, que posteriormente, originou a chamada "Lei Maria da Penha" e o ocorrido com a paquistanesa Malala Yousafzai.
Palavras chaves: Proteção Internacional, Direitos Humanos,Maria da Penha, Malala.
Sumário: 1. Introdução. 2. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos. 3.Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.4.A ONU Mulher. 5.O Caso Maria da Penha. 6. O caso Malala Yousafazai. 7.Conclusão. 8. Referências Bibliográficas.
É amplamente dito que as mulheres vêm ganhando papel de destaque na atualidade. Posteriormente ao advento da Revolução Industrial, a grande maioria deu inicio ao ingresso no mercado de trabalho, e ganhando as ruas, aumentando o nível de escolaridade, podendo escolher quantos e quando terão filhos, principalmente após a invenção das pílulas anticoncepcionais, as mulheres adquiriram assim, perspectivas de autonomia.
No entanto, mesmo com toda essa independência, as mulheres ainda sofrem violações humanas, e quando o Estado em que elas residem não consegue amparar tais transgressões, é necessário que a Proteção Internacional dos Direitos Humanos sejam acionadas.
2. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos dos Humanos de 1948 é um diploma que pertence ao movimento de internacionalização dos Direitos Humanos.
Ela é o reconhecimento universal dos valores da igualdade, fraternidade e liberdade. Entretanto, tal diploma carece de executividade, pois a violação de suas regras não trás como penalidade a aplicação de normas internacionais, portanto, é apenas uma recomendação de princípios, e não um tratado internacional.
A proteção internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno recente. Ele surgiu logo após o impacto da Segunda Guerra Mundial, devido às transgressões que ocorreram durante esse período, provocando as Nações Unidas a se posicionarem diante a dignidade da pessoa humana, os chamados Direitos Humanos de Terceira Geração. Até então não havia métodos eficientes que tratavam desse tema. Diz Rezek:
"Até a fundação das Nações Unidas, em 1945, não era seguro afirmar que houvesse, em direito internacional público, preocupação consciente e organizada sobre o tema dos direitos humanos. De longa data, alguns tratados avulsos cuidaram, incidentalmente, de proteger certas minorias dentro do contexto da sucessão de Estados. Usava-se, por igual, do termo intervenção humanitária para conceituar, sobretudo ao longo do século XIX, as incursões militares que determinadas potências entendiam de empreender em território alheio, à vista de tumultos internos, e a pretexto de proteger a vida e o patrimônio de seus nacionais que ali se encontrassem."(REZEK, Francisco,2014, pag. 260).
A proteção internacional dos direitos humanos tem se expandido nas últimas décadas. A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificado em 1984 foi um marco inicial do processo de integração de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no nosso ordenamento jurídico, sobre a égide da Constituição Federal de 1988.
3. A Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher
As Nações Unidas aprovaram a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher em 1979, estimulada após o anúncio de 1975 como o Ano Internacional da Mulher. Essa Convenção atualmente conta com 188 Estados-partes.
Tem como parâmetro a dupla obrigação de eliminar a discriminalização, e garantia da igualdade. Nosso país assinou essa Convenção em 1979 e a ratificou-a em 1984.
"Para fins da presente Convenção, a expressão 'discriminação contra a mulher' significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo." (PIOVESAN, Flávia.2010, pág. 463)
O Brasil passou a integrar o princípio da igualdade entre homens e mulheres na Constituição Federal de 1988. Diz o artigo 5º da CR/88:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição."
(BRASIL,1988)
4. A ONU Mulher
A ONU Mulher é um instrumento criado em 2010, após a união dos Estados-Membros da ONU e os ativistas dos direitos das mulheres, com o intuito de defender as mulheres em 05 (cinco) premissas:
Aumentar a liderança e a participação das mulheres;
Eliminar a violência contra as mulheres e meninas;
Engajar as mulheres em todos os aspectos dos processos de paz e segurança;
Aprimorar o empoderamento econômico das mulheres;
Colocar a igualdade de gênero no centro do planejamento e dos orçamentos de desenvolvimento nacional.
(NAÇÕES UNIDAS,2016)
No nosso país,a ONU Mulheres possui um escritório localizado em Brasília. Essa criação surgiu como uma tendência para proporcionar um rápido avanço para as mulheres e as sociedades, para que tenham direito à vida com igualdade de gêneros e sem discriminações.
5.O Caso Maria da Penha
Um exemplo brasileiro a ser citado e de grande relevância é o caso da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que originou a "Lei Maria da Penha" – Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
No ano de 1983, Maria da Penha sofreu dupla tentativa de homicídio pelo seu marido no interior de sua residência, em Fortaleza no Ceará.
No entanto, o agressor apesar de ter sido condenado pelo Tribunal do Júri do Ceará em 1991 e 1996, o mesmo permanecia em liberdade, motivo pelo qual o CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM-Brasil (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) denunciaram o caso à CIDH/OEA (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos), e diante disso o país foi penalizado por não ter meios satisfatórios e efetivos para proibir o exercício de violência doméstica contra a mulher.
O art. 1º dessa Lei dispõe:
"Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar."
6.O Caso Malala Yousafzai
Malala Yousafzai é considerada como um símbolo da luta pelo direito das meninas estudarem no Paquistão. Ela foi perseguida pelo Talibã, movimento que tinha como objetivo impor a lei islâmica no Paquistão e foi atingida por um tiro na cabeça quando voltava da escola em um ônibus escolar no dia 09 de outubro de 2012. Tal perseguição ocorreu devido ao fato dela defender a educação das mulheres em seu país. Em 2013, ela fez um discurso na Assembléia da Juventude na Organização das Nações Unidas em Nova Iorque. Em 2014, ela recebeu o Prêmio Nobel da Paz. A petição que originou a retificação da primeira lei de direito à educação no Paquistão, foi feita por um enviado especial da ONU, Gordon Brown, e feita no nome da Malala com o slogan "I am Malala" (Eu sou Malala). Em um trecho do livro Malala relata como era o programa de Fazlullah, líder do Talibã na época.
"Os programas de Fazulullah muitas vezes muitas vezes eram dirigidos às mulheres. Talvez ele soubesse que grande parte dos homens pachtuns estava longe de casa, trabalhando em minas, no sul, ou na construção civil, no Golfo. Às vezes anunciava: "Homens, agora saiam. Estou falando para as mulheres. "E continuava: "As mulheres devem cumprir suas responsabilidades dentro de suas casas. "Somente em casos de extrema necessidade elas podem sair, cobertas com o véu." Em algumas ocasiões seus homens exibiam roupas extravagantes que, afirmavam, tinham tirado de "mulheres decadentes" para envergonhá-las.
(YOUSAFZAI, Malala; LAMB, Christina, 2013, pág. 125.)
Em outro trecho, Malala reafirma sua luta a favor do direito à educação no Paquistão:
"Hoje todos sabemos que a educação é nosso direito básico. E não só no Ocidente; o Islã também nos deu esse direito. Diz que toda menina e todo menino devem ir à escola. No Corão está escrito que Deus quer que tenhamos conhecimento. Ele quer que saibamos por que o céu é azul, sobre os oceanos e as estrelas. A luta é grande. No mundo existem 57 milhões de crianças fora da escola primária. Delas, 32 milhões são meninas. É triste, mas meu país, o Paquistão, ocupa um dos piores lugares: 5,1 milhões de crianças não vão sequer à escola primária, mesmo que nossa Constituição esteja escrito que toda criança tem esse direito. Há quase 50 milhões de adultos analfabetos, dois terços mulheres- como minha própria mãe."
(YOUSAFZAI, Malala; LAMB, Christina, 2013, pág. 326.)
Diante o exposto, não restou dúvidas quanto à relevância da Proteção Internacional dos Direitos Humanos das Mulheres, devido à indispensabilidade da idéia de igualdade de gêneros e a não discriminação da mulher.
Verificamos que as Instâncias Internacionais desenvolvem importante papel frente à promoção e proteção dos Direitos Humanos, como foi exposto no caso da Maria da Penha e Malala , frente a omissão legislativa dos respectivos Estados.
Contudo, a Proteção Internacional é um mecanismo de atuação e complementação contra as injustiças provocadas por Estados que negam igualdade no contexto interno, visando a reparação dessas desigualdades e promovendo os Direitos Humanos.
A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 8ª edição, COMPARATO, Fábio Konder. São Paulo,Saraiva, 2013.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>. Acesso em 20 de outubro de 2016.
BRASIL. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm>.Acesso em 20/10/2016.
Curso de Direito Internacional Público- 15ª Ed, 2014,REZEK Francisco,São Paulo, Saraiva, 2014.
Direitos Humanos e a justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu.1ª edição, PIOVESAN, Flávia. São Paulo, Saraiva, 2007.
Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional.11ª edição, PIOVESAN, Flávia. São Paulo, Saraiva, 2010.
Eu sou Malala: a história da garota que defendeu o direito à educação e foi baleada pelo Talibã.1ª edição, YOUSAFZAI, Malala; LAMB, Christina. São Paulo, Companhia das Letras, 2013.
ONU Mulheres. Disponível em: https://nacoesunidas.org/agencia/onumulheres/. Acesso em 20 de outubro de 2016.
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