BDJur - A qualidade na Lei de licitações : o equívoco de comprar pelo menor preço, sem garantir a qualidade
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Artigos de Acesso Restrito
Título: A qualidade na Lei de licitações : o equívoco de comprar pelo menor preço, sem garantir a qualidade
Autor(es): Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de publicação: 06-2004
Resumo: Tece considerações acerca da compra de produtos pelo menor preço, prevista pela Lei de licitações e contratos, de 21 de junho de 1993, discorrendo sobre o entendimento de que a Lei de licitações “obriga a administração a comprar produtos de baixa qualidade”. Aborda a padronização de bens e produtos como uma possibilidade legal de indicar marca ou características exclusivas.Trata do equívoco em torno da compreensão de decisões dos órgãos de controle e da competência do Tribunal de Contas da União.
Assuntos: Licitação, Brasil
Controle de qualidade, Brasil
Tomada de preço, aspectos jurídicos, Brasil
Despesa pública, Brasil
Fonte: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. A qualidade na Lei de licitações: o equívoco de comprar pelo menor preço, sem garantir a qualidade. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 30, jun. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32248>. Acesso em: 4 mar. 2010.