Prefeitura Não Cumpre TAC e SMTT Deverá Apresentar Interventor na Segunda Feira
A Prefeitura de São Luís mais uma vez descumpriu uma determinação e não apresentou ontem, conforme determinou a Justiça, as razões pelas quais não cumpriu as medidas estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê melhorias no Sistema de Transporte Coletivo da capital, principalmente no que diz respeito à licitação das linhas de ônibus.
Como consequência, na segunda-feira, dia 10, pode ser nomeado um interventor para atuar na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).
De acordo com o juiz Cícero Dias, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, a Prefeitura foi notificada na segunda-feira, dia 3, para prestar esclarecimentos sobre o TAC dos transportes e foi dado um prazo de cinco dias para que as informações fossem repassadas. O prazo terminou ontem e não houve um posicionamento do Município sobre a situação. O magistrado anunciará sua decisão sobre o caso na segunda-feira.
Intervenção – A penalidade para o não cumprimento da decisão da Justiça poderá ser uma intervenção na SMTT. Nesse caso, o atual secretário Canindé Barros não será destituído do cargo, mas será nomeada uma pessoa, com conhecimento técnico e de confiança do titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, para conduzir as ações referentes ao processo licitatório e as outras medidas previstas pelo TAC.
Entre as ações que serão desenvolvidas pelo interventor estão: iniciar a licitação para as linhas de transporte coletivo; iniciar a licitação para contratar empresa habilitada para a identificação biométrica dos passageiros; combater as fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte; coibir o transporte irregular de passageiros realizado por meio de veículos particulares; e elaborar um plano de ações para melhorar sistema de transporte coletivo de São Luís.
Consta no pedido do Ministério Público a intervenção judicial da SMTT, para que seja nomeado um interventor para atuar na SMTT. De acordo com pedido da titular da Promotoria do Consumidor, Lítia Cavalvanti, após ajuizamento de Ação Civil Pública no ano de 2010, houve a formalização de um TAC em novembro de 2011, no qual a Secretaria assumiu compromisso de realizar licitação do sistema de transporte em 180 dias.
Como o TAC não foi cumprido, em junho de 2012 ele foi renovado com um aditivo contendo outras obrigações. O prazo para cumprimento dele expirou em maio de 2013 e, com isso, a SMTT solicitou novo aditivo ao termo e com prazo a vencer em novembro do mesmo ano. Mas ele novamente foi descumprido, resultando em mais um pedido de aditivo, que terminou em julho deste ano.
O Ministério Público, alegando que, apesar de todas as medidas legais adotadas pelo órgão ministerial, nada foi feito pelo Município para implementar as melhorias necessárias no transporte público no prazo judicialmente determinado, ingressou na 4ª Vara da Fazenda Pública, no dia 21 de outubro, com pedido de execução forçada do termo, além de pedir a intervenção na SMTT.
O Estado entrou em contato com a Prefeitura de São Luís para saber se ela atenderia a recomendação da Justiça e em nota a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que se manifestará nos autos, dentro do prazo legal, enquanto aguarda decisão judicial.
Paralelamente a essa situação, a Prefeitura terá de arcar com os custos da multa que ultrapassa o valor de R$ 1 milhão pelo descumprimento dos termos previstos pelo TAC.
O valor da multa é R$ 20 mil por dia, proposta pelo Ministério Público, e está sendo aplicada desde setembro.