Prefeitura de Ipatinga reajusta Unidade Fiscal - Diário Popular MG
IPATINGA – A Prefeitura Municipal reajustou em pouco mais de 5% o valor da Unidade Fiscal Padrão da cidade (UFPI), que passa a ser de R$ 81,63 para o exercício de 2013. O índice é utilizado para o cálculo dos valores a serem cobrados em impostos diretamente lançados pela Prefeitura, estabelecidos na legislação tributária do município, como o Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e também a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF). O novo valor da UFPI foi validado por meio de decreto, publicado no Diário Oficial do Município da última terça-feira (5).
A atualização da UFPI ocorre anualmente e para realizar o cálculo é considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período acumulado entre janeiro e dezembro do ano anterior. Em 2012, o valor da Unidade Fiscal de Ipatinga foi de R$ 77,05.
A UFPI é aplicada no reajuste dos impostos e tributos municipais. Contribuintes que forem quitar seus débitos de IPTU, por exemplo, terão os valores da dívida calculados de acordo com a Unidade Fiscal vigente.
Outra aplicação do índice é no cálculo do valor a ser pago pelos contribuintes inscritos na dívida ativa municipal. O saldo devedor é corrigido monetariamente pela UFPI e os valores das parcelas cobradas não podem ser inferiores a um UFPI.
A medida também é utilizada na legislação municipal como base para a aplicação de multas em caso de descumprimento das normas. A lei nº 3140, por exemplo, que estabelece a obrigatoriedade de divisórias individuais entre os caixas eletrônicos em agências e postos de serviços bancários em Ipatinga, prevê multa diária de dez UFPI, a ser aplicada pelo PROCON.
Já a lei que trata do tempo de espera máximo de 15 minutos para atendimento nos bancos da cidade estabelece multas entre 100 e 400 Unidades Fiscais no caso de desobediência por parte das instituições. A norma que proíbe o consumo de cigarro em ambientes fechados de uso coletivo em Ipatinga determina que proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que descumprirem a lei estão sujeitos a multa no valor de 10 UFPI's, na primeira autuação, e 20 UFPI's em caso de reincidência.
Nesta quarta-feira (6), a Prefeitura de Ipatinga publicou um decreto assinado por Cecília Ferramenta (PT) estabelecendo a distribuição das receitas e despesas municipais por bimestre. Até o final do mês de fevereiro, o Executivo espera uma arrecadação de R$ 95,9 milhões. A previsão de recebimento com impostos e taxas é de R$ 11,5 milhões. Já a expectativa de arrecadação oriundas de transferências vindas do Estado e da União é de mais de R$ 78 milhões. Somente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve render R$ 23,8 milhões aos cofres do Governo no primeiro bimestre de 2013, enquanto o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode gerar uma receita de mais de R$ 12 milhões para o Executivo. Estes dois valores são provenientes de repasses dos Governos Federal e Estadual, respectivamente.
A programação financeira do município foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura juntamente com o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2013, que funciona como um instrumento de planejamento que permite a execução da despesa de acordo com o efetivo ingresso de receitas.
Pagamento de taxa de alvará e ISS em Ipatinga vence sexta (8)
Ipatinga – Nesta sexta-feira (8), vence o prazo para pagamento da Taxa de Licença e Localização de Funcionamento (TLLF) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Ipatinga. Os tributos alcançam os segmentos comercial, industrial e de prestação de serviços do município, incluindo empresários e profissionais liberais autônomos que possuem estabelecimentos ativos. Os valores variam conforme a Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga (UFPI), que é a base para a cobrança de tributos lançados diretamente pelo Fisco municipal.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, foram lançadas 20.776 guias de TLLF, 2.984 de ISSQN para profissionais liberais e mais 4.680 de ISS estimado. No total são 28.440 guias referentes aos tributos, com lançamentos diretos por parte do Fisco municipal. O valor estimado de arrecadação referente a esses tributos é da ordem de R$ 2,5 milhões neste ano.
O contribuinte que não quitar os tributos poderá ser autuado por funcionar sem o alvará obrigatório e seu débito será inscrito na dívida ativa municipal.