BS Gestão Publica - RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 8, DE 20 DE MAIO DE 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE;
Considerando a faculdade de utilização de recursos provenientes de emendas direcionadas às programações do Ministério da Educação para qualquer programação de custeio de natureza discricionária, na forma estabelecida no art. 67 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 - LDO 2020;
Considerando que as emendas alocadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE poderão ser destinadas ao apoio ao desenvolvimento da educação básica, em todas as suas etapas e modalidades, conforme o art. 67, § 8º, da Lei nº 13.898, de 2019 - LDO 2020;
Considerando que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas de bancada, conforme o art. 68 da Lei nº 13.898, de 2019 - LDO 2020;
Art. 2º A assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária consignada ao FNDE, ficando limitada aos valores autorizados nas emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA do Governo Federal e à viabilidade operacional.
Parágrafo único. Os recursos das emendas parlamentares de que trata o art. 1º desta Resolução serão executados no Grupo de Natureza de Despesa - GND-3.
Art. 3º A assistência financeira de que trata o art. 1º desta Resolução ocorrerá mediante o cadastro das iniciativas e deverão ser solicitados por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec, na aba do planejamento do Plano de Ações Articuladas - PAR e submetidos previamente à análise técnica do FNDE, em caráter não continuado.
I - à aquisição de combustível gasolina ou diesel;
II - às despesas com contratação de serviços terceirizados de transporte escolar; e
III - às despesas com manutenção dos veículos escolares adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola.
§ 3º Para o cálculo do montante que cada ente federado poderá receber para o custeio do transporte escolar por emenda parlamentar, será utilizado o maior valor de per capita praticado pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, multiplicado por quatro; a partir desse resultado, o número será multiplicado pela quantidade de alunos que utilizam o transporte escolar, incluídos os residentes na zona rural e urbana.
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb deverá emitir parecer quanto ao alcance do objeto, sem prejuízo da participação de outros segmentos de controle social.