Termina hoje prazo para regularizar crianças no carnaval – MA10
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Termina hoje prazo para regularizar crianças no carnaval
Termina hoje o prazo para requerer autorização da participação de crianças e adolescentes no carnaval. Uma portaria foi publicada pela 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís disciplinando a entrada e permanência de menores em bailes carnavalescos.
Pela portaria fica estabelecido que é proibida a participação de menores de 8 anos, em qualquer evento carnavalesco, após a meia noite. Já a presença de crianças na faixa etária entre 8 a 12 anos incompletos, será permitida até as duas da manhã. Nos dois casos, no entanto, a participação dependerá de um alvará judicial, esteja a criança acompanhada ou não por responsáveis. Os adolescentes maiores de 12 anos, precisam apenas de autorização expressa e escrita dos responsáveis. Já para as festas infanto-juvenis fica dispensada a apresentação do alvará judicial, desde que a criança e os adolescentes estejam acompanhados dos pais.
Para que crianças e adolescentes participem das festas desse ano, as agremiações carnavalescas deverão apresentar todos esses documentos exigidos, incluindo uma lista com os nomes dos participantes. A Portaria também prevê punição para quem for pego vendendo bebida alcoólica para crianças e adolescentes. A fiscalização por parte do Juizado da Infância e Juventude começou a ser feita desde o início das festas pré-carnavalescas.