Caldeirão News | Supremo mantém Lei da Ficha Limpa para condenados antes de 2010
Sexta-Feira, 02 de Março de 2018, 07h:37 A A
Supremo mantém Lei da Ficha Limpa para condenados antes de 2010
Na sessão de quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aprovou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A tese fixada, proposta pelo relator do processo, ministro Luiz Fux, foi a seguinte: