Dilma sanciona o Estatuto da Metrópole - Minas Gerais - iG
Lei estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas
iG Minas Gerais | Folhapress | 17/01/2015 10:18:25
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta semana o Estatuto da Metrópole, projeto do deputado Walter Feldman (PSB-SP) aprovado no fim do ano passado pelo Senado, após tramitar na Câmara dos Deputados em 2013.
A lei estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Fixa ainda normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam o compartilhamento de responsabilidades e ações entre o governo federal e as regiões metropolitanas.
A presidente, no entanto, vetou os artigos que previam a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, cuja finalidade seria captar recursos financeiros e apoiar ações de governança interfederativa em regiões metropolitanas e em consórcios públicos constituídos para atuar em funções públicas de interesse comum no desenvolvimento urbano.
Em texto enviado ao Congresso, a presidente explica o veto. 'A criação de fundos cristaliza a vinculação a finalidades específicas, em detrimento da dinâmica intertemporal de prioridades políticas. Além disso, fundos não asseguram a eficiência, que deve pautar a gestão de recursos públicos. Por fim, as programações relativas ao apoio da União ao desenvolvimento urbano integrado, presentes nas diretrizes que regem o processo orçamentário atual, podem ser executadas regularmente por meio de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União", justifica.
Também foram vetados os trechos do projeto que permitiriam classificar como região metropolitana municípios isolados e o Distrito Federal