Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 23.10.1990 (Criação de frangos. Emprego do artigo 259 e seguintes do RICM/81, por analogia
DN CAT 1/90 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 23.10.1990
DOE-SP: 24.10.1990
Obs.: Ret. DOE de 25.10.90
Criação de frangos. Emprego do artigo 259 e seguintes do RICM/81, por analogia com o processo de industrialização
O Coordenador da Administração Tributária, nos termos do inciso VII do artigo 11 do Decreto nº 51.197, de 27/12/68, e tendo em vista o disposto no artigo 551 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25/09/81,
Fica aprovado o entendimento consubstanciado na resposta dada pela Consultoria Tributária, em 04/10/90, à Consulta 892/90, cujo texto é reproduzido anexo a esta decisão.
Conseqüentemente, ficam reformadas todas as respostas dadas pela Consultoria Tributária e que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.
Esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.
Consulta 892/90
1 - A consulente, entidade dos avicultores paulistas, expõe que seus associados têm como atividade a criação, o abate e o comércio de frangos. A criação de frangos, via de regra, desenvolve-se através do sistema conhecido por integração, no qual o integrador, aquele que possui a fábrica de ração e o incubatório e, eventualmente, é matrizeiro e abatedouro, remete para o integrado pintos de um dia, ração balanceada para engorda de frangos, medicamentos, vacinas etc., para que o integrado, geralmente produtor rural, alimente e cuide do plantel, sendo responsável, portanto, pelo engorda dos frangos, que retornarão ao integrador após um período aproximado de 50 dias, prontos para o abate. O integrado recebe pelo seu trabalho pagamento em espécie (aves) ou em dinheiro.
2 - Diante do exposto e considerando que as remessas aludidas não finalizam um ciclo de produção, sendo, pelo contrário, operações intermediárias do ciclo, pergunta a consulente:
a) As remessas de pintos de um dia, ração balanceada de produção própria do integrador, medicamentos, vacinas etc., estão sob o abrigo do diferimento do lançamento do ICMS de que trata o artigo 259 do RICM/81?
b) O diferimento do lançamento do ICMS previsto no artigo 259 do RICM/81 aplica-se, também, às operações interestaduais?