JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
1 - 0019451-43.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.D.S.S.
Requerido: A.S.S.
Advogado(a): 27865/ES - LUCAS DUARTE KELLY
1 – Recebi hoje. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3 – Pelos bens à serem partilhados conterem alto valor econômico, POSTERGO a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como o pagamento das custas processuais, para após a partilha, eis que observo os requisitos do art. 99, §2º do CPC. 4 – Quanto ao pedido de tutela de urgência com o fim de determinar o SEQUESTRO dos bens elencados às letras "a" e "b" do item 21 à fl.04, bem como do ARRESTO dos demais bens da parte requerida, tenho exposto. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Compulsados os autos, vislumbro a fl.08, declaração de existência de união estável entre as partes desde 27/12/2014, firmada em 03/04/2018. Todavia, em 29/10/2018, consta ter o requerido adquirido imóvel, afirmando não existir união estável (fl.11), inexistindo, ainda, comprovação de dissolução de união estável. Entendo como preenchido os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 do CPC), o que me leva ao deferimento da restrição dos bens até decisão contrária deste juízo. Nestes termos, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de tutela de urgência, assim, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório do 1° Ofício da 1ª Zona de Vila Velha, para que se proceda a AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL, matrícula n°162238, livro 02, página 1. Do mesmo modo se proceda a restrição de transferência do veículo via sistema RENAJUD. 5 – CITE-SE e INTIME-SE o Requerido para comparecer na sala de audiências deste Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3º andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na rua Dr. Annor da Silva, s/nº, bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), a fim de participar da audiência de mediação, que designo para o dia 20/ 09 /2019, às 10:00 horas. 6 – INTIME-SE, também, a Requerente para comparecer à audiência designada, assim como o advogado que a assiste. 7 – Realizada a audiência de mediação e não havendo acordo, neste momento será entregue à Requerida a contrafé (cópia da inicial), quando, então, se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena de lhe ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. 8 – Notifique-se o mediador através de email e telefone. 9 – D-se.
2 - 0034003-80.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.Q.C.
Requerido: M.S.C.
Advogado(a): 15096/ES - GENESIO ALMEIDA BARCELOS
1 – Recebi hoje. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3 – Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 99, §3º do CPC. 4 – Cuida-se de ação de exoneração de alimentos a qual se submete ao rito especial da Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos (LA). 5 – Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por E.Q.C. em face de M.S.C; objetivando a exoneração dos alimentos pagos pelo alimentante à filha, sob a alegação de que a alimentanda já completou a maioridade, possuindo atualmente 26 anos de idade, não fazendo mais jus à pensão alimentícia paga pelo genitor. Bem como informa que não possui condições de continuar efetuando o pagamento dos encargos alimentícios. In casu, verifico haver pedido de tutela de evidência para que seja exonerado do pagamento da pensão alimentícia à Requerida, sendo necessário que se observe o artigo 311 do CPC. Contudo, de acordo com a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a parte Requerida exerça o contraditório, em se tratando de cancelamento de pensão alimentícia: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". (Súmula 358, STJ) No caso em tela, tendo em vista informações fornecidas pelo próprio alimentante, a alimentanda encontra-se desempregada, e ainda, não foi encontrado nos autos documentos os quais comprovam que o alimentante não possui mais condições para arcar com os alimentos ora mencionados. Portanto, norteado pela Súmula supracitada, e pelo exposto acima, deixo de apreciar o pedido de tutela de evidência, devendo fazê-lo após o contraditório. 6 – Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/11/2019, às 14:30h (LA, art. 5º). 7 – CITE-SE e INTIME-SE a alimentanda, na forma do art. 5º da LA, com as cautelas de estilo, para apresentar defesa e comparecer à audiência designada, sob pena de revelia, bem como INTIME-SE o alimentante, a fim de que compareça à audiência, acompanhado de seus advogados (CPC, art. 36) e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol [3 (três, no máximo) - LA, art. 8º], importando a ausência deste no arquivamento do processo, e a daquela em confissão e revelia (LA, art. 7º). 8 – Intime-se o patrono que assiste ao alimentante, inclusive desta decisão. 9 – Desnecessária a participação do Ministério Público, haja vista não haver interesse de incapaz nos autos, nos termos do art. 698 do CPC. 10 –I-se e D-se.
3 - 0014246-33.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: G.F.
Requerido: T.P.A.
Processo nº: 0014246-33.2019.8.08.0035
Processo nº 0014246-33.2019.8.08.0035
DECISÃO/MANDADO/PLANTÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, POR PLANTÃO, via de consequência, determino ao SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO neste Juízo, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais.
1 – Recebi hoje. 2 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC. 4 – INTIME-SE o Requerente, por seu patrono, para trazer aos autos instrumento de procuração, eis que a juntada à fl. 06 é destinada à Ação Penal, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Trata-se de ação de guarda de menor com pedido tutela provisória de urgência de guarda unilateral, ajuizada por G.F., em face de T.P.E., objetivando a guarda unilateral, provisória e definitivamente, da filha M.L. E. F., aduzindo o autor que, após passar um final de semana com a filha, descobriu através da leitura de conversas em aplicativo, extraídas de um tablet, que a criança tem ficado sozinha em casa até tarde da noite, eis que sua mãe sai sem hora para voltar. Alega, ainda, que no mencionado aparelho eletrônico há histórico de acesso a sites pornográficos e conversas onde a menor relata passar fome em determinadas situações, bem como que sua filha o relatou que o esposo de sua babá a assediou e que não gostaria mais de ficar na casa da cuidadora. 5.1 – Juntou aos autos diversos prints (fls. 19/46), cópia de B.O. (fls. 15/17) e encaminhamento (fl. 18), bem como anexou mídia de CD a qual está em branco (fl. 52) e pen drive o qual contém diversos áudios da menor pedindo para que sua mãe volte para casa ou informe que horas volta, e informando a alguém que está com fome e comendo comida fria, eis que demoraria a esquentar (fl. 52). 6 – O Ministério Público, por sua vez (fls. 53/v), opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o pai da criança está sendo processado por violência doméstica contra sua ex-companheira, C.C.A.R. (fls. 54/55), bem como ante o fato de que o genitor reside em Aracruz/ES e que a mudança de residência da criança para aquela Comarca, já quase ao final do ano, pode não ser boa opção para o seu desenvolvimento escolar. Ademais, informou que a entrada em sites pornográficos podem ter sido feitos por pessoa diversa a qual possui acesso ao tablet da criança, bem como pugnou por nova vista dos autos, para reanálise do pedido de tutela, após a manifestação da mãe da infante. 6.1 – Outrossim, requereu a intimação da mãe, por Oficial de Justiça de Plantão, para que não deixe a filha sozinha em casa e nem a leve para a residência da babá, sob pena ter invertida a residência da filha para a casa do pai, bem como pugnou pela realização de estudo social. 7 – Quanto a tutela provisória de urgência da guarda da menor M.L.E.F. em favor do Requerente, friso que a concessão da tutela de urgência vindicada exige a comprovação de dois pressupostos distintos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC. Conforme informações extraídas da exordial, a menor se encontra sob a guarda fática da mãe e que a mesma não está a assistindo com os cuidados fundamentais, deixando-a sozinha em casa ou na casa da babá, onde há indícios de que o marido desta esteja assediando a infante. Assim, busquei informações no sistema E-Jud quanto a existência de Ação Penal instaurada em favor da menor, a qual a retornou negativa. Outrossim, conforme bem asseverou o douto Parquet, a criança está no segundo semestre letivo, a poucos meses de terminar o ano escolar e eventual mudança de Município ensejaria em grande atraso escolar, eis que das duas, uma, ou a infante não conseguiria vaga em nova escola, já que as instituições não aceitam novos alunos a esta época, ou entraria em nova instituição estando desnivelada dos demais estudantes, bem quanto a grade escolar daquele estabelecimento. 8 – Posto isso, sob a égide do princípio do melhor interesse da menor, analisando detidamente os autos, porquanto ausentes os pressupostos autorizativos elencados no art. 300 do CPC, especialmente no que tange ao periculum in mora, INDEFIRO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fixar a guarda da menor na forma pretendida pelo autor. Porém, nada obsta que, após maior instrução processual, se verifique que de fato a mãe não possui condições de ter a filha em sua residência, quando, preenchidos todos os pressupostos autorizadores e não havendo qualquer prejuízo à criança, esta poderá vir a residir com seu pai. 9 – No entanto, com o intuito de resguardar a segurança da menor, acolho o parecer Ministerial e determino a INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, INCLUSIVE O DE FINAL DE SEMANA, para que NÃO DEIXE A FILHA SOZINHA EM CASA E NEM LEVE A MENOR PARA A RESIDÊNCIA DA BABÁ OU A DEIXE JUNTO AO MARIDO DESTA, DEVENDO TAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL SER CUMPRIDA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE SER INVERTIDA A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA PARA A CASA DO PAI. 10 – INTIMEM-SE AS PARTES da presente decisão. 11 – CITE-SE e INTIME-SE a Requerida, para comparecer à sala de audiências deste Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3º andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na rua Dr. Annor da Silva, s/nº, bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), a fim de participar da audiência de conciliação, que designo para o dia 18/09/2019, às 13h00min. 12 – INTIME-SE, também, o Requerente para comparecer à audiência designada. 13 – Realizada a audiência de conciliação e não havendo acordo, neste momento será entregue a Requerida a contrafé (cópia da inicial), quando, então, se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena de lhe ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. 14 – Intime-se o Advogado que assiste o Requerente. 15 – Notifique-se o Ministério Público. 16 – DESIGNO, COM URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 17 – I-se. D-se. Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2019. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito