Entenda as principais mudanças com a lei e decreto que tratam da suspensão contratual e redução de salário e jornada – Domingues e Pinho Contadores
Publicado por DPC em 15/07/2020
Criada pelo governo federal com o objetivo de preservação de emprego e renda, e para apoiar o empresariado diante da crise desencadeada pela pandemia de coronavírus, a MP 936/2020 foi convertida na Lei n. 14.020/2020. Com a nova versão do texto, sancionado pela presidência, somada à publicação do Decreto n. 10.422/2020, os efeitos previstos pela medida foram ampliados.
A MP instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a redução de salários e jornadas e a suspensão de contratos como forma de viabilizar a manutenção de postos de trabalho, minimizando os efeitos da Covid-19 sobre o setor econômico e produtivo. Até o momento, mais de 1,3 milhão de empregadores aderiram ao programa, abrangendo cerca de 9 milhões de contratos.
Os negócios que se beneficiaram da medida até então e que vão optar pela continuidade das ações, devem estar atentos a alguns pontos, conforme listaremos ao longo do texto.
A essência do que a medida inicial propôs foi mantida, mas a redação final da lei trouxe algumas mudanças. Já o decreto presidencial veio consolidar a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.
Veja os prazos adicionais:
Prazo anterior (Lei 14.020/2020)
Extensão de prazo (Decreto 10.422/2020)
Acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário 90 dias + 30 dias
Acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho 60 dias + 60 dias
Prazo máximo considerando a soma da redução e da suspensão 90 dias + 30 dias
Veja mais: Regulamentada a prorrogação dos prazos para suspensão temporária de contrato e redução de jornada e salário
Com a demora dos trâmites normativos, contratos suspensos e reduzidos acabaram atingindo o prazo máximo.
Em vigor desde o início de abril, a medida permitiu as ações por até 90 dias, nos casos de acordos para redução de salário e jornada, e por até 60 dias nos casos de suspensão de contrato. Assim, os acordos celebrados logo no primeiro momento da vigência acabaram expirando.
Por exemplo, a empresa que efetuou redução de jornada e salário no começo do mês de abril, teve que retomar o pagamento integral de salário a partir de julho, já que o prazo máximo de 90 dias expirou.
Agora, os empregadores que tiverem o intuito de suspender contratos e reduzir jornadas e salários de trabalhadores já submetidos a essas práticas vão precisar estabelecer novos acordos com seus funcionários, não podendo se beneficiar de extensão "automática" dos prazos.
Se houver interesse das partes em dar continuidade às medidas, será fechar um novo acordo.
Veja os principais pontos trazidos pela Lei 14.020/2020:
Negociação de suspensão de contrato ou redução de salário e de jornada
Prevalência das condições mais favoráveis ao trabalhador
A empregada gestante que recebe o Benefício Emergencial tem garantia provisória no emprego pelo período equivalente ao acordado para as reduções da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão de contrato de trabalho. A garantia provisória deverá ser aplicada após a garantia de emprego da licença-maternidade (desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto).
Se celebrado antes de 01/04/2020, o empregado tem direito ao benefício em três parcelas mensais de R$ 600 cada. O benefício não pode ser cumulativo, caso o trabalhador tenha mais de um vínculo de trabalho nesta modalidade.
Reversão da dispensa em aviso-prévio
Também foram contemplados empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, desde que o empregador pague o valor do Benefício Emergencial ao qual o empregado teria direito.
Sistemática da suspensão de contrato
Continua-se adotando a seguinte sistemática:
• O governo vai pagar o equivalente a 100% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito aos que tiverem o contrato suspenso no caso de empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões anuais.
• Nos casos de empresas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões anuais, o empregador arca com 30% do salário do empregado, enquanto o governo paga o equivalente a 70% do seguro-desemprego ao trabalhador.
Os empregadores também devem comunicar a adoção de medida ao respectivo sindicato da categoria profissional, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
Seja no caso de redução salarial ou de suspensão do contrato, os benefícios que a empresa normalmente
oferece ao empregado devem ser mantidos.
Em um período como o atual, muitas empresas seguem operando em regime de home office, concentrando os esforços em manter a qualidade do atendimento e as finanças em dia
Nesse contexto, é importante contar com apoio para a gestão de questões trabalhistas e previdenciárias para o pleno atendimento às exigências e melhor aproveitamento de medidas amparadas pela legislação.
O cliente mantém o foco no negócio, enquanto a equipe da Domingues e Pinho Contadores fica à frente de práticas de departamento pessoal e, de forma consultiva, o abastece de informações que orientam a tomada de decisões estratégicas.