Covid-19: Homem e mulher que descumpriram quarentena devem pagar salário mínimo a fundo de Saúde de Cascavel (PR) – Portal do Magistrado
Covid-19: Homem e mulher que descumpriram quarentena devem pagar salário mínimo a fundo de Saúde de Cascavel (PR)
Em uma audiência realizada pelo 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel (PR) por meio do aplicativo WhatsApp, um homem e uma mulher aceitaram uma proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público após ambos descumprirem as medidas de isolamento voltadas ao controle da Covid-19. Cada um deverá pagar um salário mínimo ao Fundo Municipal de Saúde e os valores serão usados no combate à pandemia. A audiência virtual durou cerca de 30 minutos.
• De acordo com a Lei nº 9.099/95:
• A transação penal é celebrada nos termos do Art. 76 da mesma lei.
Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/covid-19-homem-e-mulher-que-descumpriram-quarentena-devem-pagar-salario-minimo-a-fundo-de-saude-de-cascavel-pr/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=covid-19-homem-e-mulher-que-descumpriram-quarentena-devem-pagar-salario-minimo-a-fundo-de-saude-de-cascavel-pr.
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