SOBRE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA NOVA CLT – Berbigier Sociedade de Advogados
SOBRE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA NOVA CLT
Com a entrada em vigor da 13.467, de 13/7/2017, o entendimento a respeito da formação de grupo Econômico, incluindo ao art. 2º, o parágrafo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Nesse sentido, agora a mera identidade de sócio não caracterizará a formação de grupo econômico tendo que, sendo que para configurar a formação de grupo econômico deve restar comprovado:
1) demonstração do interesse;
2) efetiva comunhão de interesses;
3) atuação conjunta das empresas dele integrantes.
O objetivo do legislador com a alteração da lei foi proteger o empregado, vez que personaliza a empresa, que é, na verdade, objeto e não sujeito de direitos, uma vez que a empresa é representada pela atividade produtiva e econômica que exerce em decorrência da atuação conjunta de bens, matérias primas e recursos humanos com o fito de obter lucro.
Assim se a lei personifica a empresa, esta assume a posição de empregador, passando então a ocupar um dos polos da relação empregatícia, de forma que nenhuma alteração em sua estrutura jurídica ou mudança de titularidade do seu detentor afeta o contrato de trabalho, vez que a relação de trabalho existente entre ambos não deixa dúvida de quem é o empregado e empregador sob a égide do que estabelece o disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.