A politização do judiciário - Artigos - Planeta Folha | Notícias de Rolim de Moura - Compromisso com a verdade! Rondônia
Juridico 22/05/2018 18:19 Fonte: Da assessoria para o Planeta Folha
Entre os dias 24 a 26 de maio cerca de 20 magistrados rondonienses estarão participando de um congresso, que ocorre a cada três anos. O deste ano será na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. O tema central é "A politização do judiciário ou a judicialização da política". Entre palestrantes e conferencistas estão: os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso; a procuradora geral da República Raquel Dodge; os ministros do Superior Tribunal de Justiça Humberto Eustáquio Soares Martins, Antônio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo Benjamin Fragoso Galotti e Paulo Dias de Moura Ribeiro;o governador do estado de Alagoas Renan Filho; além de outros estudiosos e operadores do Direito de renome nacional.
Situação dos juízes do Vale do Guaporé
De todos os juízes do Vale do Guaporé, que compreende 04 (quatro) comarcas, Alvorada, São Miguel, São Francisco do Guaporé e Costa Marques, apenas o Dr. Artur, juiz titular da comarca de São Francisco do Guaporé que não poderá do congresso encontra-se de licença médica até o dia 28 próximo. Mesmo ausentes das comarcas, os juízes poderão despachar os processos em razão do acesso remoto, que lhes permite atuar nos autos porque todos eles, com exceção os da vara criminal, são digitais. Somente um tipo de processo é digital nesta área, os TCs, chamados de Termos Circunstanciados, oriundos das Delegacias de Polícias, processos de natureza menos grave. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nomeou a magistrada Márcia Adriana, da 3ª Jurisdição em Ji-Paraná, para atender desde a comarca de Outro Preto até Costa Marques, em casos em que exigem a presença da juíza, como as audiências de custódia, que precisam ser realizadas em 24 horas. Todas as audiências que haviam sido designadas para ocorrer entre os dias 24 a 26 de maio foram redesignadas para novas datas.
O tema deste congresso que acontecerá na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, é de suma importância para que o judiciário possa debater melhor a conjuntura atual na relação com a política e certamente o assunto "esquentou" após o início da deflagração da operação Lava-Jato da Polícia Federal sediada em Curitiba, da qual o juiz Sérgio Moro vem conduzindo todos os processos envolvendo as pessoas denunciadas nessa operação, as quais são acusadas de terem desviados bilhões de reais da maior companhia estatal brasileira que é a Petrobrás. A atuação desse magistrado é elogiada e também criticada por vários setores que operam no direito brasileiro, como juízes, promotores e advogados. Muitos que o criticam alegam ser partidário (PSDB) e perseguidor (PT), enquanto os admiram acham que está atuando de forma correta e imparcial (imprensa de modo geral). O judiciário não pode ter receio de enfrentar este tema que é judicialização da política. O que poder judiciário não pode fazer é se envolver com a política partidária, que a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura impedem. O significado de política é a ciência da governança de um Estado e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. O termo tem origem no grego politiká, uma derivação de polis que designa aquilo que é público. O significado de política é muito abrangente e está, em geral, relacionado com aquilo que diz respeito ao espaço público. Na ciência política, trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse público: política educacional, política de segurança, política salarial, política habitacional, política ambiental, etc. Bem diferente do significado de política partidária, que é o exercício da política através de filiação a um partido político. De um modo geral todos nós praticamos política, contudo, para que esta prática seja de modo válido, precisamos de uma filiação partidária.
O tema judicialização da política é extremamente polêmico e aflora inúmeros debates entre os próprios magistrados, chegando a alguns deles manifestarem publicamente sua contrariedade com o atual sistema em que vivemos e a atuação do judiciário na conjuntura brasileira. Hoje recebi de uma amiga, pelo aplicativo WhatsApp, um texto escrito pelo juiz Vinícius Miranda, da comarca de Contagem (MG), que vale a pena reproduzi-lo. "Não sei por onde começar, não sei o que dizer. Talvez vergonha do Brasil, vergonha do nível a que as coisas chegaram no Brasil. Vergonha da Magistratura, vergonha do nível a que deixaram a Magistratura chegar. Vivo em um mundo que não mais o reconheço. Recorrente é a minha vontade de comprar um sítio, criar plantas e animais. Venho jogando no lixo o que aprendi. Venho vendo lixo no que presencio. Abalados por um sentimento nacional, geral, de "chega corrupção", criamos e endeusamos uma figura que aos poucos vem mostrando seu lugar, seu papel na história. Um homem vaidoso, que arraigado nesta comoção geral do que ele mesmo chamou de "combate à corrupção sistêmica", ganhou o palco da grande mídia e conclamou o apoio da sociedade nesta luta, que agora todos sabem a quem serviu. Não! Não estou doido! O que eu aprendi na faculdade, em meados dos anos 90, continua valendo, mesmo com o novel Código de Processo Civil ( esse código que dizem - dizem - que foi feito para os advogados e contra os juízes), continua valendo. Continua valendo sim, gente! Como pode o mesmo juiz que combate a corrupção de uma corrente partidária se aliar - de forma tão sorridente e relaxada - à corrupção de uma outra corrente partidária. Não por acaso, em constante conflito e desvantagem contra a primeira. Se eu julgo políticos, que diabos vou fazer posando "de forma assim, tão caudalosa" com os mesmos políticos? Eu tinha decidido abandonar o Facebook. Mas, essa imagem me chocou a tal ponto, que não pude - não posso - me omitir! O que é isso, gente, se não, a mais pura e cruel parcialidade, defeito imperdoável e indelével na atuação de um magistrado. Que tipo de juiz é esse que vocês idolatram que participa de festas, eventos de uma corrente política e atua como um feitor, um carrasco da tigrada contra outro grupo? Que imparcialidade garante as decisões deste Juiz? É de causar espanto, a mais pura indignação!! Pior ainda é saber que a Magistratura brasileira se curvou a este comportamento! Repele-me, me causa ânsia! E não me venham dizer que é normal! NÃO É NORMAL! É inaceitável, é antiético, é indesejável, é repelido pela própria lei! O blog "247 Brasil", um blog ligado à esquerda - e talvez, por isso, seja preciso mais investigação - disse que o evento que aconteceu hoje, em Nova York, onde esta foto foi tirada, é de uma empresa do grupo do ex-prefeito de São Paulo, João Dórea! Que diabos eu iria fazer em uma festa bancada por um político, ou melhor, por um grupo privado do tal político, fora da minha comarca e sem qualquer vínculo institucional com o poder judiciário? Urge que tal fato seja investigado de forma séria, profunda! É necessário que observadores internacionais relatem o que está acontecendo com as instituições brasileiras! Não é possível que tudo que aprendi na faculdade tenha sido um sonho - ou um pesadelo, sei lá. Não quero ver minha instituição ser enxovalhada de críticas proferidas por um partido político que faz campana na porta da Polícia Federal, acusando um julgamento, em tese, jurídico, de um julgamento político. Não quero ver minha instituição ser contaminada pela parcialidade explícita de um único membro. Um apenas um, dentre mais de 15 mil magistrados. Não quero ver minha instituição ser mal avaliada pela população dizendo que o tratamento que ela dá aos ricos é um e aos pobres é outro! Não! Não foi pra isso que dediquei a minha vida! Não foi pra isso que esperei por longos 10 anos. Não foi pra isso que adquiri um problema cardíaco".
Polêmicas corriqueiras
O ex-prefeito de São Paulo, João Dória, foi fotografado recentemente ao lado do juiz Sérgio Moro e de sua esposa. Dizem que a mulher do responsável pela Lava Jato na 13ª na Justiça Federal em Curitiba, o juiz Sérgio Moro, é militante do PSDB, razão pela qual a indignação de setores do judiciário não concordarem com a sentença contra Lula, após confirmação pelo Tribunal Regional da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, à pena de 12 anos e 30 dias. Veja o que diz no dia 28 do mês passado o presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região sediado em Brasília, desembargador Ney Bello, sobre as investigações conduzidas na Operação Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro: "Que, quando dois ou mais juízes se entendem competentes para decidir sobre o mesmo caso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê solução para a controvérsia e, nesse caso, o conflito é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não é minimamente razoável que um dos juízes arvore-se por competente e decida por si só, sem aguardar a decisão da Corte Superior", registra a nota em referência à decisão de Sérgio Moro. "É inimaginável, num estado democrático de direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade". Já no dia 06 de agosto de 2017, o presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, disse que "a sentença do juiz Sergio Moro que condena o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão é tecnicamente irrepreensível, fez exame minucioso e irretocável da prova dos autos e vai entrar para a história do Brasil".
Neutralidade do judiciário
Todo juiz precisa ser neutro em relação à política partidária, ou seja, a neutralidade é a sua maior missão quando vai decidir uma demanda envolvendo questão de ordem político-partidária. O juiz de direito tem como função decidir litígios concretos entre pessoas, cujos interesses podem ser de natureza civil ou criminal, envolvendo quase sempre questões econômicas. Pode exercer ao nível do direito ou Constitucional. Juiz é a pessoa física previamente selecionada pelo Estado. Sua função é resolver os conflitos particularmente insolúveis. Ele ouvirá a alegação das partes, oportunizará a produção de todas as provas permitidas em direito e solucionará o conflito à luz do direito, tudo de forma imparcial. O juiz (do latim iudex, "juiz", "aquele que julga", de ius, "direito", "lei", e dicere, "dizer"), é um cidadão investido de autoridade pública com o poder-dever para exercer a atividade jurisdicional, julgando, em regra, os conflitos de interesse que são submetidas à sua apreciação. O juiz que for parcial não merece vestir a toga do judiciário. Se ele converge no caminho da parcialidade, seu posicionamento desequilibra uma eleição, de forma a prejudicar o pleito eleitoral, tirando do eleitor o direito da maioria. O ator principal de um processo eleitoral é o eleitor. É ele que vota, que decide, que manifesta sua opinião, sua revolta, sua contrariedade, sua insatisfação, etc. O magistrado apenas atua como condutor do processo eleitoral, fiscalizado pela justiça pública eleitoral no sentido de o resultado seja rigorosamente aquele urgindo da força do voto, pois quem ganha é sempre que obteve a maioria do votos, o que chamamos de democracia, a vontade do eleitor em escolher o candidato melhor para governar. Imagine um juiz de uma comarca que "torce" para um determinado candidato. Esse magistrado parcial fará de tudo para que os adversários sejam derrotados pelo juiz que não cumpre seu papel de neutralidade do processo eleitoral. Toda disputa eleitoral é acirrada e muitas ações são protocoladas na justiça eleitoral questionamento e impugnando candidaturas. Esse processo é natural. As decisões do magistrado precisam ser com base das provas carreadas nos autos porque "o que está fora do processo não pertence a Deus".
Posições antagônicas do judiciário já são corriqueiras
Na semana passada, setores da imprensa nacional noticiaram sobre a possibilidade do TSE barrar a candidatura de Lula sem aguardar pedido de impugnação. A resolução 23548/2017 permite a um ministro do TSE, em seu artigo 51, indeferir uma candidatura mesmo sem aguardar o prazo de cinco dias para que outros partidos, candidatos ou o Ministério Público peçam a impugnação. Sobre este assunto, a presidenta do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, afirmou em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, do último domingo, que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) "não podem, de ofício, barrar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva porque o judiciário não age de ofício, age mediante provocação, desmontando a tese aventada pela desinformada velha mídia". A da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar número 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. A questão crucial que envolve o ex-presidente Lula não é sobre sua prisão e sua candidatura a presidente da República em 2018. O ponto central é o processo do qual o ex-presidente foi condenado à pena de 12 anos e 30 dias. O STF já decidiu da possibilidade de prisão após condenação em segundo grau e a própria lei criada pelo líder petista o impede de ser candidato à sucessão de Michel Temer. O TSE não vai retroceder sobre o deferimento de registro de candidatos condenados em segunda instância. O STF não vai voltar atrás sobre seu posicionamento quanto à prisão após condenação em segunda instância. Tudo vai continuar como está. Sem fede e nem cheira. Hoje jamais aceitaríamos o pensamento "aos amigos, as benesses; e aos inimigos, a lei". Por derradeiro, cito a frase mais célebre sobre o papel do Juiz-Estado (juiz-judiciário-lei): "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". (Rui Barbosa). Esta frase nos chama a atenção para duas coisas: o juiz não pode ser parcial (direcionador) e a decisão (sentença) precisa ser cumprida. O respeito à lei é o Estado democrático de direito. Aquele que não cumpre a lei pratica a desordem. Desobediência é sinônimo de anarquia. Quem desejar ver o país em descompasso com ordem constitucional, então deve optar em morar em uma nação governada por tiranos. A tirania é a ausência da norma legal. É a inexistência da democracia. É a falta de respeito à autoridade. Goste ou não, o povo não pode menosprezar uma posição do judiciário sobre determinado assunto porque o juiz apenas cumpre o que a lei diz. Ele é um "cumpridor de ordens". Os recursos são o remédio de quem não gostou da sentença contrária ao pensamento da pessoa que achava que tinha direito em apreciação pelo judiciário. Discordar da decisão de um juiz é um direito que deve ser exercido, porém é preciso respeitar o que foi decidido. Assim todos devem agir.