Nem todos sabem com clareza quem exerce o poder legislativo federal no nosso país. Essa dúvida é muito comum porque no Brasil temos várias casas legislativas, quais sejam: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas nos Estados, Câmaras Municipais nos Municípios e Câmara Legislativa no Distrito Federal.
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Mas, dentre todas as casas legislativas que citamos acima, apenas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal compõem o Poder Legislativo Federal. Trata-se do sistema bicameral. Estas duas casas formam o Congresso Nacional.
Composição do Congresso Nacional
Veja abaixo algumas características importantes da Câmara e do Senado.
Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é composta pelos representantes do povo. Seus integrantes são os deputados federais. Ao todo, existem 513 deputados com mandatos de 4 anos.
Entre as várias funções da casa legislativa, podemos citar as duas principais, que a distingue do Senado Federal. São as seguintes:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
As principais regras que regulam a composição e o funcionamento da CD estão previstas na Constituição Federal, notadamente a partir de seu Art. 51.
Senado Federal
O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal. Seus integrantes são os senadores. Ao todo, existem 81 senadores com mandatos de 8 anos. Cada Estado tem 3 representantes no senado.
Entre várias funções importantes, cabe ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
As principais regras que regulam a composição e o funcionamento do SF estão previstas na Constituição Federal, notadamente a partir de seu Art. 52.
Resumindo...quem exerce o poder legislativo no Brasil é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Quem exerce o poder legislativo federal? Reviewed by Walderlei on abril 07, 2018 Rating: 5
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