Neste domingo (22), quando se comemora o Dia Mundial da Água, todas as atenções estão voltadas para a luta contra o novo coronavírus e um cuidado de higiene é fundamental para evitar pegar a doença e propagar o vírus: lavar corretamente as mãos. Mas, segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), duas em cada cinco pessoas em todo o mundo não têm instalações básicas para lavar as mãos.
No Brasil, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em média, 83,5% da população é servida por rede de água e apenas 52,4% tem o esgoto coletado, do qual somente 46% é tratado, conforme os dados mais recentes, divulgados em fevereiro. (Agência Brasil)

Estado obtém vitória em recurso de empresa que questionava a cobrança de R$ 10,5 milhões de ICMS - Portal Litoral Sul
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em recurso apresentado por empresa multinacional do ramo alimentício que questionava a cobrança de cerca de R$ 10,5 milhões de ICMS. Em sessão realizada na tarde da última terça-feira, 4, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atestaram, por unanimidade, a regularidade da notificação fiscal e a exigibilidade do pagamento por parte do Estado.
Na ação, a empresa buscava a anulação do débito e a restituição dos valores já pagos no parcelamento da dívida. Alegava a possibilidade de utilização de créditos presumidos em razão da publicação de decreto estadual com aplicação retroativa por ter supostamente caráter interpretativo, o que foi contestado pela PGE.
“De acordo com o Código Tributário Nacional, a incidência da lei ocorre no momento do fato gerador e só vai retroagir quando for expressamente interpretativa ou quando puder beneficiar nos casos de multa de natureza penal. Como o decreto em questão não é interpretativo e o fato gerador ocorreu antes da publicação da norma, a cobrança é devida”, explica o procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral no julgamento da apelação.
O desembargador relator Pedro Manoel de Abreu, da Primeira Câmara de Direito Público do TJSC, atendeu à argumentação da PGE e entendeu que o decreto estadual não tem caráter interpretativo. Dessa forma, o Estado pode manter a exigência do pagamento dos R$ 10,5 milhões e os valores já pagos no parcelamento não devem ser devolvidos. Além disso, o relator aumentou os honorários em favor do Estado de 5% para 6%.
A decisão foi seguida pelos demais membros da Câmara, os desembargadores Jorge Luiz de Borba e Luiz Fernando Boller (presidente). Também atuou no processo o procurador do Estado Thiago Mundim Brito.