Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. - Paula Casimiro - Advogada
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Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.
Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.
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Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício.
Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício.
Trata-se da possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas a segurados com algum tipo de deficiência que não tiveram por parte do INSS a devida análise para fins de concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência a que teriam direito.
Muitos segurados, seja por desconhecimento da LC 142/2013 ou mesmo por não terem feito o pedido específico, apresentando documentos médicos que evidenciavam a deficiência, tiveram a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição comum com incidência do fator previdenciário.
Ocorre que pela existência de uma deficiência poderiam pelo menos, terem sido avaliados para fins de concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência. Frisa-se nesse caso, um melhor benefício, haja vista a não incidência do fator previdenciário.
A Lei Complementar nº 142 entrou em vigor dia 09.11.2013, sendo aplicada para benefícios requeridos a partir desta data.
Importante ressaltar aos segurados portadores de deficiência que fizeram requerimento da aposentadoria a partir de 09.11.2013 e que não fizeram o pedido específico da aposentadoria da pessoa com deficiência, podem pedir a revisão do benefício para fins de alteração da espécie da aposentadoria concedida.
Nesse caso, o segurado por ocasião do pedido de revisão do benefício passará pela avaliação médica e funcional realizada pela Perícia Médica Federal para fins de definição da deficiência e do seu respectivo grau, que pode ser leve, moderada ou grave (art. 3 da LC nº 142/13).
Sugiro a leitura dos textos que publiquei anteriormente que falam sobre os requisitos e informações importantes da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência nos links abaixo:
APOSENTADORIA ESPECIAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA –
TIRE SUAS DÚVIDAS
7 INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O ASSUNTO É: APOSENTADORIA DO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA
Com o reconhecimento da deficiência pela Perícia Médica e Social, o benefício deverá ser revisto pelo INSS para alteração da espécie da aposentadoria concedida para a aposentadoria da pessoa com deficiência.
Uma vez processada a revisão, cujos efeitos financeiros incidirão a partir da data do requerimento da revisão, o valor do benefício será recalculado e as diferenças apuradas pela exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício anterior serão pagas.
É importante estar atento para as possibilidades de revisão, haja vista que mesmo sendo dever do INSS conceder o melhor benefício a que faz jus o segurado, quase nunca essa regra é aplicada.
Trago abaixo um exemplo desse tipo revisão, segurado com visão monocular, aposentado por tempo de contribuição comum com incidência do fator previdenciário em 2015 que pela revisão requerida, obteve a alteração para o enquadramento na aposentadoria da pessoa com deficiência a partir de 2018.
Houve uma alteração expressiva no valor do benefício, haja vista a exclusão do fator previdenciário!
Importante!
Fique atento, pois cabe ao segurado fazer valer os seus direitos e a via administrativa quando bem conduzida é uma boa opção para isso, haja vista ser mais célere que a via judicial.
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“Minha missão é viver com integridade e fazer a diferença na vida das pessoas.”
Advogada, pós-graduada em Seguridade Social. Especialista na área previdenciária, também atuante nas áreas trabalhista e tributária. Consultoria e Assessoria Jurídica. Contabilista e autora de artigos jurídicos.
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