BRASIL BARREIRAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS AOS INVESTIMENTOS NO BRASIL: VOLUME II. Barreiras Administrativas aos Investimentos no Brasil - PDF
BRASIL BARREIRAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS AOS INVESTIMENTOS NO BRASIL: VOLUME II. Barreiras Administrativas aos Investimentos no Brasil
Download "BRASIL BARREIRAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS AOS INVESTIMENTOS NO BRASIL: VOLUME II. Barreiras Administrativas aos Investimentos no Brasil"
Patrícia Barata Imperial
1 BRASIL BARREIRAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS AOS INVESTIMENTOS NO BRASIL: VOLUME II Barreiras Administrativas aos Investimentos no Brasil O Caso de São Paulo e Rio de Janeiro Maio de 2001 Foreign Investment Advisory Service iniciativa conjunta do International Finance Corporation e do Banco Mundial i
2 Por solicitação do Ministério das Relações Exteriores do Governo Brasileiro, o Foreign Investment Advisory Service (FIAS), iniciativa conjunta do International Finance Corporation e do Banco Mundial realizou uma análise do atual cenário de investimentos no Brasil, com ênfase especial no investimento direto estrangeiro - FDI voltado à exportação. As constatações e recomendações do FIAS estão sendo apresentadas em dois volumes: o presente volume contém uma avaliação pormenorizada das barreiras administrativas à realização de negócios no Brasil, tomando para estudo de casos os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. O outro volume trata do arcabouço jurídico e do cenário de políticas como um todo, e inclui algumas idéias acerca do papel que cabe ao estímulo aos investimentos. A equipe do FIAS encarregada de Barreiras Administrativas aos Investimentos esteve em São Paulo e Rio de Janeiro durante quatro semanas em agosto de Ao longo de nossa missão, a equipe do FIAS reuniu-se com representantes do governo das esferas federal, estadual e municipal. Além disso, a equipe reuniu-se com investidores, intermediários de negócios, empresas de consultoria e escritórios de advocacia e câmaras de comércio dos dois Estados. Nossos parceiros locais que identificamos com o auxílio do Ministério das Relações Exteriores foram a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), no Rio. Agradecimentos especiais são devidos aos vários consultores, instituições públicas e privadas do Brasil, pessoas físicas (inclusive vários colegas do Banco Mundial e do IFC), dois dos principais escritórios de advocacia do Brasil: Pinheiro Neto Advogados e Veirano Advogados; à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de São Paulo; e à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), bem como à Federação de Indústrias do Estado (FIESP e FIRJAN) que também apresentou parceiros para dar assistência à equipe. O projeto foi financiado pelo FIAS e pelo Departamento de Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores do Brasil - DPR. O FIAS é responsável por quaisquer erros, respondendo isoladamente pelas análises e recomendações contidas neste relatório. As opiniões aqui manifestadas não são necessariamente as do Governo do Brasil ou de qualquer de seus órgãos envolvidos no projeto. ii
3 SUMÁRIO ERROR! NO TABLE OF CONTENTS ENTRIES FOUND. iii
4 TOCRelação de Figuras: I.1 Limitações à atividade negocial: o Brasil Comparado à Região...4 II.1 Procedimentos para Licença de Residência e de Trabalho no Reino Unido...19 II.2 Procedimentos para Licença de Residência e de Trabalho na Alemanha...23 III.1 III.2 Registro de filial(ais) ou agência(s) no Brasil...47 Registro de limitada de natureza mercantil...49 III.3 Registro de S.A.s...52 III.4 III.5 Tempo Necessário ao Registro de Sociedade 54 (Número de Dias)... Processo de Registro Fiscal...59 III.6 Tempo Necessário à Inscrição Fiscal 66 (Número de Dias)... IV.1 Aquisição e Processo de Registro de Imóveis IV.2 Aquisição de Imóveis em Vários Países (Número de Dias) IV.3 Processo de Desenvolvimento Imobiliário: Município de São Paulo IV.4 Processo de desenvolvimento imobiliário: Município do Rio de Janeiro IV.5 Processo de Aprovação Típico para Alvará de Licença para Construção IV.6 Comparação entre Exigências de Prazo para desenvolvimento imobiliário 120 (número de dias)... IV.7 Ligação de Energia (dias) IV.8 Ligação de Telefone (dias) IV.9 Ligação de Água e Esgoto (dias) IV.10 Licenciamento Ambiental nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro V.1 Sistema de Créditos Tributários e Recursos V.2 Via de Recurso Judiciário V.3 Variação do Ciclo de Exportação Médio Redução dos Atuais Tempos de 181 Espera a Níveis Desejáveis... V.4 Tempo de Processamento Aduaneiro para Liberação de Cargas V.5 Registro de Marca Estrangeira V.6 Registro de Patente Estrangeira de Nova Invenção ou Modelo de Utilidade V.7 Registro de Desenho Industrial Estrangeiro V.8 Registro de Contratos de Transferência de Tecnologia e de Franquia iv
5 Relação de Quadros II.1 Procedimentos para Licença de Residência e de Trabalho no Reino Unido II.2 Procedimentos para Licença de Residência e de Trabalho na Alemanha III.1 III.2 Recomendações da União Européia acerca de Procedimentos de Registro de 58 Sociedades... Utilização de sistema de Informações em Compartilhamento de Informações 58 Societárias... III.3 Registro de Empresa/Inscrição Fiscal no Canadá III.4 Registro de Empresas/Inscrição Fiscal na Austrália III.5 Exemplo de Incentivos de Investimentos Disponíveis no Brasil III.6 Websites referentes a Investimento Estrangeiro III.7 Experiência Internacional com Isenção de Impostos por um Certo Prazo IV.1 Mecanismo de Consulta sobre Zoneamento no Município do Rio de Janeiro IV.2 Normas da CODIN para requerimentos de terrenos IV.3 Papel dos Parques Industriais no Desenvolvimento da Irlanda IV.4 Processo de Zoneamento na Irlanda IV.5 Miriam IV.6 Autorização de Localização em Portugal IV.7 Princípios de Melhor Prática de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) V.1 Programa Informatizado da Agência Aduaneira das Filipinas V.2 Problemas no Processo de Importação V.3 A Mudança da Face da Aduana no México V.4 Registro de Direitos de Propriedade Intelectual no Peru v
6 Relação de Tabelas I.1 Limitações Regulatórias de acordo com o Porte e Setor de Atuação...5 II.1 IV.1 Contribuições Sociais Obrigatórias do Trabalhador Industrial Médio 35 (Recolhidas pelo Empregador)... Áreas Prioritárias para Indústrias Específicas...89 IV.2 Custos de Processamento de Licenças Ambientais para Atividades Industriais IV.3 Tempo médio necessário à obtenção de licenças ambientais V.1 Visão Geral dos Impostos no Brasil V.2 Exemplo de Tarifas Aduaneiras e Impostos vi
7 SIGLAS E ABREVIAÇÕES ABNT ABPI ALLF ANVS BACEN BNDES CAGED CETESB CLT CNI CNPJ CTN CODIN CODM COFINS CONMETRO CPF CPMF CTPS CTU CVM DARF DCT FAPESP FDI FEEMA FGTS FIAS FIDEC FIDES FIRCE FIRJAN FUNDES GDP IBAMA ICMS II INCRA INDECOPI INMETRO INPI Associação Brasileira de Normas Técnicas Associação Brasileira da Propriedade Intelectual Licença de Localização e Funcionamento Agência Nacional de Vigilância Sanitária Banco Central do Brasil Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Consolidação das Leis do Trabalho Conselho Nacional de Imigração Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda Código Tributário Nacional Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro Conselho do Desenvolvimento Econômico do Município do Rio de Janeiro Contribuição Social para Financiamento de Seguridade Social Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Cadastro de Pessoas Físicas Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Carteira de Trabalho e Previdência Social Coordenadoria Técnica de Urbanismo Comissão de Valores Mobiliários Documento de Arrecadação de Receitas Federais Documento de Cadastramento do Trabalhador Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo Investimento Direto Estrangeiro Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Foreign Investment Advisory Service Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo Fundo Estadual de Investimento ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de São Paulo Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro Produto Interno Bruto Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Imposto de Importação Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Instituto para la Defensa de la Competencia y Propiedade Intelectual Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Instituto Nacional para Proteção da Propriedade Intelectual vii
8 INPI INSS IOF IPI IPTU ISS ITBI ITR LALUR PAA PAL PIS RAIS RG RNE SAT SEBRAE SECEX SEHAB SENAC SENAI SEPLAMA SESC SESI SISBACEN SISCOMEX SMU SRF SUDAM SUDENE SUFRAMA TRIPs ZPE Instituto Nacional da Propriedade Industrial Instituto Nacional de Seguridade Social Imposto sobre Operações Financeiras Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto Predial e Territorial Urbano Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Imposto Territorial Rural Federal Livro de Apuração do Lucro Real Projeto Aprovado de Alinhamento Projeto Aprovado de Loteamento Programa de Integração Social Relação Anual de Informações Sociais Cédula de Identidade Pessoal de Cidadãos Brasileiros Cédula de Registro Nacional de Estrangeiros Seguro de Acidente do Trabalho Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Secretaria de Comércio Exterior Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Campinas) Serviço Social do Comércio Serviço Social da Indústria Sistema de Informações do Banco Central do Brasil Sistema Integrado de Comércio Exterior Secretaria Municipal de Urbanismo Secretaria da Receita Federal Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia Agência de Desenvolvimento do Nordeste Superintendência da Zona Franca de Manaus Direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio Zona de Processamento de Exportação viii
9 SUMÁRIO EXECUTIVO Processos administrativos podem ser importantes para investidores i. Os processos administrativos podem parecer rotina da vida cotid iana aos encarregados da elaboração de políticas no alto escalão do governo. Esses processos, em sua maior parte, quando analisados individualmente, não parecem tão penosos. No entanto, quando há grande quantidade deles, o resultado pode ser aumento de custos, atrasos e incertezas para os investidores, em grau bastante significativo. Eles sinalizam também em que medida o governo de um país é receptivo a investidores ou não. Um número grande demais de processos regulatórios desnecessários e complexos pode representar a diferença entre o país atraente aos olhos dos investidores estrangeiros e o país que não lhes inspire atração. A demora de algumas semanas em cada um dos órgãos públicos pode parecer minimamente importante ao Chefe do órgão em questão, que pode até lucrar com ela. Mas pode custar milhares de dólares ao investidor em função de desperdício de tempo e de perda de receita. Estabelece-se, assim, o tom errado na relação com os investidores, especialmente os de pequeno e médio porte que dispõem de recursos limitados e atuam em setores voltados à exportação, e que poderiam facilmente se instalar em países competitivos com ambiente empresarial mais favorável. ii. Os procedimentos administrativos complexos e morosos aqui referidos assumem especial importância no caso de investimentos voltados à exportação. Os investidores cuja produção visa ao mercado interno a ampla maioria dos investidores no Brasil estão sujeitos aos mesmo problemas. Queixam-se dos problemas mas dão prosseguimento a seus negócios, já que seus concorrentes têm de conviver com o mesmo sistema. É diferente, porém, no que respeita aos exportadores porque seus concorrentes encontram-se em outros países e não estão sujeitos ao mesmo sistema. Excesso de burocracia e demais barreiras administrativas, portanto, podem contar pontos negativos para um país no momento em que investidores em potencial decidirem onde instalar determinado projeto de investimentos. iii. Os modernos projetos de alta tecnologia tendem a ser os mais sensíve is a longas demoras e a resultados incertos. A mineração de ferro ou a indústria têxtil consegue resistir a demora com maior facilidade do que a indústria de sapatos ou de vestuário, que tem caráter sazonal. A indústria petroquímica não consegue resistir a demora excessiva mas ela pode ser ainda pior para a fábrica de chips Intel. Com o ciclo de vida útil de seus produtos limitado a 18 meses, a Intel não vai a nenhum país no qual as autorizações governamentais sejam demoradas e incertas. 1 A administração just-intime não pode se submeter a longas e incertas demoras de alfândega.. A fábrica de alta tecnologia, central de chamadas ou o centro de serviços financeiros regional que precisa periodicamente de assistência técnica estrangeira não se instalará em países em que a imigração temporária e as licenças de trabalho sofram demora excessiva e sejam incertas. 1 Esse foi, na verdade, um dos motivos por que a Intel excluiu o Brasil de sua lista de candidatos a abrigar uma fábrica de chips há alguns anos, e escolheu a Costa Rica (Vide Volume 1 deste estudo, do qual constam informações adicionais). ix
10 ...mas o Brasil precisa se preocupar? iv. O Brasil é campeão mundial em atrair investimento direto estrangeiro (FDI). Tanto em valores absolutos como até mesmo de modo proporcional a sua vasta economia, o Brasil tem poucos pares entre os países em desenvolvimento e em transição. Portanto, seria de se concluir que o clima de negócios no País não pode ser de todo mau. Nem mesmo a atratividade do grande mercado brasileiro conseguiria compensar condições que fossem realmente adversas, como provam os baixos níveis de FDI que têm sido destinados à Rússia nos últimos dez anos. v. Em termos globais, os investidores vêem no Brasil um local de investimentos atraente, especialmente em função de seu amplo mercado interno. No Índice de Confiança dos Investimento Direto Estrangeiro para 2001 da consultoria A. T. Kearney recentemente publicado, o Brasil assumiu o lugar anteriormente ocupado pelo Reino Unido, tornando-se o terceiro destino de EDI mais atraente no mundo (atrás dos EUA e da China). Ademais, de acordo com o Índice, o Brasil foi o primeiro colocado dentre todos os países como a principal escolha para receber os investimentos pela primeira vez que vêm sendo mais seriamente estudados para os próximos três anos....sim! vi. O ponto fraco da história, descrito mais pormenorizadamente no Volume 1 deste estudo, consiste no fato de que os investimentos multinacionais no Brasil ainda estão esmagadoramente voltados para o mercado interno. Eles geram exportações em volume um pouco maior do que as empresas de capital nacional, mas ainda assim muito inferiores ao de seus pares em outros países. No setor industrial (que é o ponto de concentração de produtos comerciais que não estão baseados em nichos de recursos naturais), a propensão à exportação do Brasil é metade da encontrada na Índia e na China e um quinto da do México. 2 vii. O Brasil ainda não está integrado na economia mundial como poderia estar e, portanto, não se beneficia dos ganhos de eficiência que essa integração poderia lhe proporcionar. O Brasil ficou em último lugar no grupo de 47 países comparados, que foram monitorados pelo Anuário da Competitividade Mundial (World Competitiveness Yearbook). O Relatório de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial FEM classifica o Brasil em 46º lugar dentre 59 países no tocante a tempo administrativo gasto com burocracia governamental. O Relatório de Competitividade Global também atribui ao Brasil classificação consistentemente baixa em muitos itens de competitividade, de cunho regulatório e administrativo. A pesquisa de empresas cobertas pelo relatório conferiu ao Brasil o 48º lugar dentre 59 países no tocante a regulamentações onerosas. Também conferiu ao País o 46º lugar em condições administrativas e estabelecimento de novas empresas, sugerindo que procedimentos administrativos constituem importante obstáculo ao início de novas operações. Pesquisa recente da PriceWaterhouseCoopers (PWC) sugere que o Brasil detém o terceiro pior fator de opacidade dentre 8 países da região. A PWC estima que o Brasil poderia aumentar seus ingressos de FDI em valor situado entre US$ 30 bilhões e US$ 40 bilhões anuais, se conseguisse reduzir sua opacidade aos valores referenciais representados pelo Reino Unido, Estados Unidos da América, Chile e Cingapura. 2 Exportações consideradas como índice da produção total. x
11 viii. Abolir a burocracia desnecessária e eliminar barreiras administrativas que não contribuem para o interesse nacional podem fazer diferença nessa área. O FDI do Brasil poderia e deveria integrar mais profundamente um processo voltado a tornar o País mais competitivo e mais lucrativamente integrado na economia global. Projetos de exportação mais competitivos de última geração podem ser atraídos para um Brasil mais receptivo aos investidores. O Brasil Gigante saiuse bem na economia antiga, em que os peixes grandes comiam os pequenos. O País dispõe dos engenheiros e cientistas, das universidades e estabelecimentos de pesquisa, para dar suporte a estabelecimentos mais avançados que estejam plenamente integrados na economia globalizada. Seu desafio agora consiste em se tornar mais ágil de sorte a se sair ainda melhor na nova economia, em que os mais rápidos estão comendo os mais lentos. Constatações do Estudo: visões mistas em geral... ix. A Pesquisa do Banco Mundial sobre o Ambiente empresarial no Brasil sugeriu que, em termos globais, a legislação comercial constitui um problema no Brasil. Três motivos por que a legislação se revela onerosa no Brasil são: (i) implica em procedimentos morosos; (ii) muda freqüentemente, sem aviso prévio à comunidade empresarial; e (iii) as interpretações da legislação são inconsistentes. Com base na pesquisa, o atendimento à legislação consome em média 7,6% do tempo administrativo das empresas brasileiras. Trata-se de percentual extremamente alto, se comparado à média regional de 4,1%, que coloca o Brasil em segundo lugar, atrás apenas do Haiti! x. Investigações de campo realizadas pelo FIAS em agosto de 2000 revelaram um quadro irregular. De um lado, houve vários aspectos de interação empresa-governo que os investidores não consideraram onerosos demais. Levando-se em conta melhorias recentes, o registro de nova sociedade e a declaração de impostos não representaram desafios administrativos significativos. Ademais, alguns órgãos federais e estaduais encarregados de processos operacionais e de investimento vêm se empenhando em aperfeiçoar seus serviços. Por exemplo, o Banco Central inaugurou recentemente um novo sistema de registro eletrônico de fluxos de capital que deve eliminar a demora freqüentemente constatada na aprovação dessas transações. As Secretarias de Estado da Fazenda de São Paulo e Rio de Janeiro também vêm empregando tecnologias eletrônicas para proporcionar aos investidores instrumentos online de registro e declaração de informações. xi. Por outro lado, os investidores vêem o processo e as exigências para obtenção de vistos de entrada e licenças de trabalho primeiro contato de muitos deles com o País como complicado. O processo de aquisição de terras, seu registro e de construção de novas instalações bem como os registros e aprovações de direitos de propriedade intelectual (DPI) e registros e aprovações correlatos são especialmente difíceis para os investidores. xii. Existem algumas diferenças no que tange à implementação da legislação entre os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, mas não são expressivas. No entanto, registram-se significativas diferenças de capacidade administrativa entre municípios. Muitos dos pequenos municípios não dispõem de capacidade para lidar com investimentos de grande porte, ainda que os estimulem por meio de incentivos. Ademais, o relatório enfocou os dois Estados mais desenvolvidos do Brasil. Outros estados podem estar atrás desses dois em seus esforços de reforma em virtude de limitação de recursos. Em termos globais, o ambiente empresarial é caro, já que a combinação de diversos fatores tem por conseqüência os altos custos operacionais. Tal cenário acarreta também grande xi
12 dependência de despachantes, advogados e consultores, simplesmente porque as empresas por elas próprias entendem ser oneroso e difícil demais cuidar de questões do gênero. xiii. A racionalização dos vários processos administrativos não constitui panacéia para estimular investimentos. No entanto, poderia enviar sinais valiosos a investidores nacionais e estrangeiros dando conta da seriedade do Governo com relação a reformas e promoção de investimentos. As medidas necessárias para eliminar barreiras administrativas em geral não são dispendiosas em termos financeiros, mas envolvem a tarefa muito mais árdua de subverter pensamentos arraigados que prevalecem entre servidores públicos. E, em alguns casos, os problemas são devidos a uma ausência facilmente sanável de diálogo entre órgãos de governo e com a comunidade de investidores....e questões em áreas específicas Vistos e licenças de trabalho exigem muita burocracia e documentos e levam tempo xiv. As dificuldades na obtenção de vistos e licença de trabalho surgem ao se atravessar a burocracia. Existe uma extensa relação de documentos que devem ser apresentados junto com o pedido. Os procedimentos exigidos para obtenção de autorizações e vistos de residência são complexos. Isso é particularmente verdadeiro no caso de vistos de assistência técnica em que o contrato de transferência de tecnologia subjacente deve antes ser averbado no INPI (processo em si bastante demorado). A primeira etapa poderá consumir vários meses até que seja concluída. Ademais, consta que o Ministério do Trabalho reluta em conceder esses vistos, o que faz com que o processo de aprovação possa levar de três a seis meses. O próprio Ministério do Trabalho reconhece que essa área representou um problema no passado, embora existam indícios de que os prazos tiveram significativa melhora ao longo do ano que passou. xv. As multinacionais não trazem talento para o País com o objetivo de entretenimento. Trazer pessoas talentosas custa bastante dinheiro: passagens aéreas, contas de hotéis, hospedagem e demais despesas de manutenção pessoal dos que têm estada prolongada bem como, por vezes, horas extras. As empresas somente o fazem em caso de real necessidade. O país interessado em se tornar realmente competitivo, portanto, deveria facilitar o processo em vez de lhe colocar obstáculos. O Brasil está atando suas próprias mãos com a super regulamentação do uso de pessoal técnico e administrativo estrangeiro. Em seus esforços para aperfeiçoar o sistema, poderia ser útil ao governo levar em conta as seguintes recomendações: Realizar análise interna do processo de obtenção de autorizações de residência visando à desregulamentação e agilização. Essa medida teria por objetivo eliminar etapas desnecessárias do processo bem como desenvolver análise de fluxo de processo dentro do Ministério e suas comunicações com outros órgãos para identificar gargalos causadores de demora, a um só tempo freqüentes e frustrantes para os investidores estrangeiros. Gerar política mais flexível de concessão de licenças de trabalho. Talvez o Governo do Brasil deseje gerar política mais flexível de concessão de licenças de trabalho xii
13 para o fim de estimular transferência de tecnologia proveniente de técnicos e administradores qualificados. Excluir o envolvimento do INPI no processo de licença. Constitui interesse do Brasil estimular estrangeiros altamente qualificados para realizar trabalho temporário no País. Os expatriados beneficiam o Brasil trazendo qualificação e know-how bem como treinando colegas que atuam no País. Se o Ministério do Trabalho tomasse internamente essa resolução, o tempo atualmente exigido para aprovação de vistos de assistência técnica poderia ser grandemente reduzido. 2. A legislação trabalhista é inflexível e gera custos para o empregador xvi. A legislação trabalhista brasileira tende a ser generosa para com o empregado bem como paternalista. Dispensar um empregado quase inevitavelmente acarretará ação judicial reivindicando pagamento de horas extras, alegando desigualdade de remuneração pelo desempenho de mesmas funções, etc. A maior parte dos casos permanece de quatro a cinco anos tramitando pela Justiça do Trabalho antes de sua solução final. Um sinal alentador é que existe número crescente de centros de arbitragem, especialmente em São Paulo. Está certamente fora do objeto deste estudo fornecer recomendações pormenorizadas sobre a modificação das disposições da Legislação Trabalhista. No entanto, é importante reconhecer que a atual estrutura impõe rigidez e altos custos trabalhistas aos investidores, fazendo com que seja difícil contratar trabalhadores brasileiros. xvii. À vista disso, o Governo talvez deseje estudar a flexibilização da estrutura do sistema trabalhista, tornando-o menos rígido. Trata-se de setor para reforma de políticas a longo prazo. Dada a jurisdição quase exclusiva da legislação e dos tribunais federais sobre as questões trabalhistas no Brasil, o governo do País talvez deseje analisar cuidadosamente a descentralização do sistema trabalhista. A referida descentralização poderia gerar soluções mais adequadas e práticas, especificamente elaboradas para satisfazer as necessidades dos empregadores locais bem como de seus empregados, tanto efetivos como em potencial. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, a legislação trabalhista e sua execução constituem responsabilidade compartilhada dos governos estadual e federal. Várias reclamações trabalhistas são também apreciadas por sistemas administrativos estaduais especiais. A descentralização da Justiça do Trabalho também foi realizada com sucesso na Dinamarca e na Holanda, países que podem fornecer idéias úteis para reformas similares no Brasil. 3. Constituir uma sociedade não é grande problema mas o processo poderia ser simplificado xviii. O Brasil não permite que subsidiárias integrais de empresas estrangeiras operem no País. Permite, entretanto, que pessoas jurídicas estrangeiras abram filiais em seu território. Como o processo de abertura de filial é excessivamente oneroso e demorado, a maior parte das empresas opta, em vez disso, por constituir uma sociedade limitada ou sociedade anônima brasileira. xix. A sociedade limitada brasileira que tenha por objeto a prestação de serviços tão-somente deverá ser registrada em cartório na Cidade na qual estabelecer sua sede. A sociedade anônima brasileira (S.A.) exige que haja no mínimo dois acionistas (que podem ser pessoas físicas ou xiii
14 jurídicas). A S.A. ou a limitada que tenha objeto diverso da prestação de serviços deverá ser registrada em um órgão público designado Junta Comercial, no estado em que estabelecer sua sede. Antes que a sociedade possa ser registrada, ela poderá ser obrigada a obter licenças e alvarás preliminares das autoridades ambientais e sanitárias competentes das esferas federal e estadual, dependendo do tipo de atividade que estiver sendo realizada (processo demorado por si só). Ademais, as empresas têm de ser inscritas junto às autoridades estaduais e municipais para fins tributários. Embora o processo de inscrição leve cerca de cinco dias úteis apenas, existe uma série de documentos que a empresa deverá apresentar, inclusive comprovante de inscrição na entidade de classe relacionada aos serviços que prestar. xx. Existe oportunidade de racionalizar o processo de registro de empresas em termos globais bem como de mudar algumas exigências de aprovação para notificações. A solução poderia consistir em desenvolver um processo de registro centralizado em que a empresa pudesse obter registro para todos os fins e em todos os níveis em um único ponto de entrada. O relatório, assim, apresenta as seguintes recomendações: Curto prazo: Médio prazo: Desenvolver um sistema de número único de identificação de empresas. Esse sistema seria útil também para as autoridades públicas, na medida que simplificaria a administração de bancos de dados e o compartilhamento de informações nos níveis federal, estadual e municipal; e Reduzir exigências de documentação em excesso. A finalidade de todos os documentos a serem apresentados seria meticulosamente analisada e questionada. O documento precisa mesmo ser apresentado? Poderia ser recebido por autoridade diversa? A exigência do documento tem amparo no objetivo do procedimento? Recomenda-se que seja utilizado formulário de registro de uma ou duas páginas para o fim de colher todas as informações necessárias à constituição e registro de nova empresa. As empresas precisarão fornecer as informações necessárias para registro somente uma vez a uma unidade de processamento central, eliminando-se as solicitações de informações em duplicidade. Processamento de todos os registros de empresas nas Juntas Comerciais dos Estados. Todos os registros de empresas poderiam ser processados pelas Juntas Comerciais dos Estados. Essa providência racionalizaria o processo de registro, evitaria eventual e desnecessária confusão com possíveis conseqüências de ordem jurídica (por exemplo, registro no órgão errado) e poderia contribuir para a geração de um sistema mais eficiente para administração de toda a função de supervisão das empresas. Usar cartórios como órgão único de registro é outra possibilidade que deveria ser estudada mais pormenorizadamente de modo a avaliar custos e benefícios do registro de empresas junto a órgãos privados. xiv
15 4. A inscrição fiscal também deveria ser simplificada. xxi. Depois que a sociedade estiver registrada no órgão competente, ela poderá requerer o cartão e o número de cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) na Delegacia da Receita Federal à qual estiver jurisdicionada. Obtido o número de CNPJ provisório, a S.A. ou limitada que atuar na produção e vendas de bens poderá se inscrever na Secretaria das Finanças do estado em que estiver sediada e dos estados nos quais tiver estabelecimento comercial. xxii. Nos principais centros comerciais do Estado, a inscrição na Secretaria Estadual das Finanças é atualmente feita eletronicamente on line, e os documentos necessários são examinados no posto da Secretaria das Finanças em que o pedido de inscrição for protocolado. O número e o cartão de inscrição estadual normalmente serão emitidos no prazo de um dia se os formulários on line forem preenchidos pelo contribuinte ou entregues em disquetes. Se um empregado tiver de apresentar as informações nos formulários impressos, o processo poderá levar até três dias. Por fim, qualquer empresa que ofereça qualquer tipo de serviços (ressalvados rigorosamente os serviços de transporte, telecomunicações e de eletricidade) deverá estar inscrita em todos os municípios em que os serviços forem oferecidos para fins do ISS. xxiii. Em termos gerais o sistema de inscrição fiscal brasileiro nos níveis federal e estadual (considerados isoladamente) é razoavelmente bem administrado. O Governo Federal e as Autoridades Fiscais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro vêm atualmente empregando tecnologias de governo eletrônico a fim de simplificar os procedimentos de registro e de reporte. Os municípios não atingiram ainda o mesmo nível de inovação. No entanto, apesar da melhora, quer planejada quer já implementada, os procedimentos atinentes a todo o processo de inscrição fiscal no Brasil são onerosos, uma vez que as empresas precisam se inscrever nos três níveis de administração, e que a inscrição estadual e municipal poderá depender de registros preliminares e/ou aprovações de outros órgãos. Nessa perspectiva, talvez o governo deseje criar um sistema para eliminar a apresentação repetida dos mesmos documentos, para fins de registro da empresa em primeiro lugar e, em seguida, para fins de inscrição fiscal nos níveis federal, estadual e municipal, acolhendo as recomendações atinentes a registro de empresas. Ademais o governo poderia: Fundir os processos de registro da empresa e de inscrição fiscal em um único processo. Uma reforma ambiciosa consistiria em fundir os processos de registro da empresa e de inscrição fiscal em um só processo. Por exemplo, na França e na Alemanha, os procedimentos de constituição de empresas podem ser concluídos em um único local, utilizando-se formulário de registro de uma só página e número único de identificação. De modo similar, na Suécia, um sistema de número único de identificação vem sendo utilizado desde O número é usado pela empresa desde a fase de início de operações até sua dissolução. Eliminar a exigência de apresentação dos mesmos documentos nos níveis federal, estadual e municipal. Caso se comprove que a fusão dos processos de registro da empresa e de inscrição fiscal não é viável, o Governo poderia estudar a possibilidade de desenvolver um sistema que evitasse apresentação dos mesmos documentos durante o processo de inscrição fiscal nos diversos níveis da administração pública. Os processos atuais que exigem nova apresentação dos mesmos documentos tanto nos níveis estadual como municipal aumentam a xv
16 complexidade do processo de investimento. Acarretam também análise redundante de documentação por parte de diversos administradores públicos. 5. Incentivos complexos e variados exigem alguma regulamentação e/ou melhor comunicação. xxiv. Os incentivos a investimentos configuram questão bastante debatida e complexa no Brasil. A Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2000 ajudará a minimizar a guerra fiscal desencadeada nos últimos anos entre estados e municípios brasileiros que tentavam superar uns aos outros no esforço de atrair novos investimentos por meio da oferta de generosos pacotes de incentivos fiscais. No entanto, a disponibilidade de incentivos a investimentos e o modo como podem ser acessados no nível estadual e municipal não são transparentes sendo, antes, tortuosos. A complexidade do sistema de incentivos e a falta de coordenação entre os órgãos públicos do nível federal, assim como entre os governos federal e estadual, ensejaram vários esquemas de incentivos diferentes e sobrepostos, o que torna sua compreensão dificílima aos investidores, que não conseguem se beneficiar deles. A curto prazo, portanto, o governo poderá considerar as possibilidades a seguir: Desenvolver uma política nacional de incentivo a investimentos. A solução mais eficaz seria uma política nacional de incentivo a investimentos que regule e esclareça o que cada um dos estados e municípios estão habilitados a oferecer. Essa política nacional deveria tomar por base uma ampla análise do sistema tributário de pessoas jurídicas em vigor e dos incentivos oferecidos, e seu impacto no orçamento fiscal. A política deverá conter normas uniformes e transparentes. Estabelecer um sistema central de informações. Não existe atualmente nenhuma central no Brasil que possa fornecer informações sobre os diferentes incentivos e benefícios oferecidos pelo governo federal, pelos estados e pelos milhares de municípios espalhados pelo País. A central poderia se situar no âmbito da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de São Paulo, e da CODIN do Rio de Janeiro. A central nacional poderia se localizar na nova agência nacional de promoção de investimentos. As informações acerca dos incentivos fornecidos também deveriam estar disponíveis nos principais idiomas da comunidade empresarial internacional e não apenas em português. 6. A aquisição de bens imóveis é difícil xxv. A aquisição de bens imóveis e o desenvolvimento imobiliário constituem um dos componentes mais complicados do processo de investimentos. As principais diferenças desse processo nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro residem nos procedimentos de consulta iniciais junto aos municípios e às autoridades ambientais. Durante o procedimento de consulta no Rio de Janeiro, os investidores poderão requerer uma simples declaração de instalação sem muita formalidade, podendo essa declaração ser expedida no prazo de uma semana, no caso do município e de quatro semanas, no da autoridade ambiental. Em São Paulo, requerer uma certidão imobiliária é mais complexo porque o Município exige informações mais específicas sobre o projeto, que serão fornecidas pela Secretaria de Planejamento Urbano no prazo de duas semanas. xvi
17 xxvi. O sistema burocrático de aquisição e registro de bens imóveis do Brasil é baseado em parte no sistema português originalmente herdado. No entanto, no que toca aos procedimentos de administração imobiliária em Portugal, tudo o que se precisa atualmente naquele país para adquirir bens imóveis e proceder aos respectivos registros é uma certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (sem necessidade de nenhuma averiguação adicional acerca da propriedade ou dos proprietários) e um carnê de impostos atualizado emitido pela Secretaria da Receita do Ministério das Finanças. O processo todo, incluindo as Providências em Cartório e registro no Cartório de Registro de Imóveis leva no máximo 90 dias em Portugal, mas pode levar de 3 a 12 meses, dependendo do local e da atividade, no Brasil. Portanto, as principais recomendações para melhora do sistema de planejamento e administração do uso do solo são as seguintes: Curto prazo: Longo prazo: Desenvolver um sistema racional e transparente de processamento de pedidos de uso do solo. Entrevistas com o setor privado indicaram claramente que a atual estrutura administrativa de transferência de imóveis é complicada demais e não é transparente. O FIAS recomenda uma revisão de toda a estrutura de propriedade imobiliária e transferência de propriedade para complementar os trabalhos em andamento visando reforço do Cadastro e dos registros. Reprojetar o planejamento espacial e o processo de rezoneamento, e incentivar esforços regionais de planejamento de espaço. O Governo do Brasil deveria assumir um sério compromisso com o planejamento estratégico nos níveis estadual e municipal, com base nas necessidades de desenvolvimento nacionais e regionais, em termos globais. Deveria agilizar a elaboração de um novo plano nacional de ocupação do espaço que forneça orientação adequada aos municípios para elaboração de planos de zoneamento detalhados, com base nas necessidades locais de desenvolvimento. Desenvolver programa para elaborar buscas imobiliárias precisas e detalhadas a fim de dar suporte ao sistema de registro imobiliário e de criar base mais segura para o planejamento urbano. 7. O desenvolvimento imobiliário também é complicado xxvii. Todo o processo de autorização e aprovação de projetos de construção é muito complexo no Brasil. As licenças de instalação e alvarás de construção são necessárias para que o processo de construção possa ter início e é necessário alvará de funcionamento para que uma edificação possa ser ocupada. Cada alvará ou licença de desenvo lvimento imobiliário implica um processo de aprovação com múltiplas partes e múltiplos níveis que pode levar meses ou anos para ser concluído. Subseqüentemente à aquisição do terreno, o investidor precisa obter vários alvarás de construção, inclusive licença de aprovação (visto de projeto), alvará de construção, habite-se, licença de ocupação, aprovações sanitárias, licenças ambientais, certidões negativas e aceitações de instituições municipais, estaduais e federais, bem como licenças e conexões de serviços xvii
18 públicos. Em média, o processo completo pode se estender por mais de 30 semanas em São Paulo e aproximadamente 28 semanas no Rio. xxviii. Ao longo do processo, os investidores ficam freqüentemente incertos sobre se deram atendimento a todas as exigências pertinentes. Assim, as autoridades, em geral, recomendam que despachantes locais auxiliem no atendimento de todas as exigências. No caso de grandes investidores, o custo de utilização de um despachante poderá ser pequeno, se comparado à magnitude do investimento. No entanto, no caso de investidores de pequeno e médio porte, usar despachante em processos do gênero poderá lhes impor efetivamente um ônus. Tanto grandes como pequenos investidores entrevistados durante a missão de campo confirmaram que não era de todo incomum recorrer a subornos a fim de agilizar os processos. O governo portanto possivelmente queira avaliar as recomendações a seguir: Assumir um sério compromisso com o planejamento de desenvolvimento imobiliário estratégico no nível estadual com base em necessidades de desenvolvimento nacional e regional em termos globais. Os planos de zoneamento locais, desse modo elaborados, não deveriam ficar sujeitos aos demorados processos de aprovação do estado. Deveriam fornecer orientação clara a investidores em potencial que estiverem à busca de locais adequados. Por conseqüência, a maior parte dos projetos ficaria livre da necessidade da miríade de aprovações de rezoneamento. Estimular o zoneamento de novas áreas para uso industrial e comercial no nível municipal garantindo, ao mesmo tempo, que os estudos necessários para fundamentar os planos de zoneamento sejam realizados; e Estimular o desenvolvimento de parques industriais. Os parques industriais são atraentes na medida que proporcionam aos investidores pronto acesso a imóveis industriais atendidos por serviços públicos, sem entraves burocráticos. Freqüentemente proporcionam solução de curto a médio prazo a problemas de desenvolvimento imobiliário bem como oportunidade de cooperação dos setores público e privado. 8. A obtenção de autorizações ambientais é complicada, mas medidas vêm sendo tomadas visando melhora do sistema. xxix. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA é a autarquia encarregada de licenças ambientais. Ademais, tanto São Paulo como Rio de Janeiro instituíram Agências Ambientais Estaduais que fornecem licenças ambientais e serviços de fiscalização. Essas agências coordenam suas atividades com o IBAMA, tendo desenvolvido uma legislação ambiental que complementa as leis federais. Ademais, o Município do Rio de Janeiro está determinado a assumir um papel regional de autorização ambiental. xxx. A construção, instalação, expansão e operação de qualquer empresa havida por potencial fonte poluidora exige licença prévia que deve ser obtida junto à agência ambiental competente. O envolvimento de mais do que uma agência, especialmente em níveis diferentes da administração e o grande número de regulamentos aumentam a complexidade do processo. Os investidores têm de se comunicar com diversas agências para o fim de obter as diferentes licenças que se complementam xviii
19 entre si. Em geral, prevê-se o prazo máximo de seis meses entre a protocolização do pedido e seu deferimento ou indeferimento salvo nos casos em que houver uma Avaliação de Impacto Ambiental AIA e/ou exigência de audiência pública, quando se prevê o prazo máximo de 12 meses. xxxi. O FIAS apóia integralmente os recentes esforços do Governo brasileiro no sentido de racionalizar e integrar os sistemas ambientais nacionais como etapa importante da modernização do sistema de autorizações ambientais. Ao proceder desse modo, o Governo, em cooperação com os estados, possivelmente queira também avaliar as recomendações a seguir: Curto prazo: Esclarecer os papéis e responsabilidades das agências ambientais. O governo deveria esclarecer os papéis cabíveis às diversas agências nas esferas federal, estadual e municipal do governo, no que respeita a controle e proteção ambientais, mediante transferência de responsabilidade a determinados níveis administrativos com atribuições claramente definidas. Fundir os pedidos de licenças ambientais, licença de instalação e licença final em um único pedido. Os pedidos de licenças ambientais, licenças de instalação e licença de operação deveriam ser fundidos em um único pedido. Nesse caso, o pedido de licença de instalação, após a fiscalização final solicitada pelo investidor, seria convertido em licença de operação definitiva. Médio prazo: Fortalecer as instituições ambientais. Essa medida auxiliaria a plena integração dos serviços do IBAMA, FEEMA, CETESC e dos Departamentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMA envolvidos no processo de concessão de licenças ambientais. O desenvolvimento da capacidade institucional teria por alvo também modernizar a transparência e atribuições de responsabilidades pelos procedimentos de autorizações ambientais. 9. O regime tributário é muito complexo e é alterado com demasiada freqüência xxxii. O regime tributário brasileiro é muito complexo. Há alterações constantes de leis, regulamentos e alíquotas de impostos. Integra o regime tributário das pessoas jurídicas número imenso de normas, além de processos na esfera administrativa e judicial. O litígio entre autoridade tributária/contribuinte que envolve a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo proprietário é um exemplo das inúmeras inconsistências e alterações dos regulamentos de impostos. xxxiii. Existem expressivas diferenças de capacitação administrativa entre os diversos municípios. Essas diferenças acarretam um grave problema para os municípios menores de São Paulo e Rio de Janeiro, que vêm atraindo investimentos de monta, já que eles não dispõem da capacitação para administrar os processos fiscais de grandes empresas multinacionais que adotam técnicas fiscais complexas. xix
20 xxxiv. Em termos globais, a equipe do FIAS ficou impressionada com os esforços recentes de racionalizar a administração de impostos, realizados pelas autoridades fiscais do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os dois Estados tomaram importantes medidas na racionalização dos processos de reporte e de registro. Sistemas informatizados foram introduzidos para fins de registro e de reporte de impostos, no âmbito do programa de reforma administrativa. Prevê-se que os aludidos sistemas estejam plenamente funcionais e on line nos dois Estados brasileiros até o final de Ademais, a Administração de Impostos do Estado de São Paulo vem tomando medidas para fornecer mais informações a investidores por meio de seu site na Internet (também em língua inglesa), conforme as entrevistas que o FIAS realizou com seus representantes. Trata-se de medida animadora, constituindo sinal positivo de que as autoridades fiscais estão receptivas à crítica construtiva. Para reforçar essa linha de reformas, o relatório apresenta as seguintes recomendações: Curto prazo: Continuar a racionalização dos processos de reporte e de observância. É animador observar os esforços em andamento das autoridades fiscais nacionais e estaduais para adotar tecnologias de governo eletrônico visando incrementar a eficácia dos sistemas de registro e de reporte. Essas agências estão efetivamente utilizando os programas do Banco Mundial e do BID para incrementar sua capacitação administrativa. Os esforços dos níveis federal e estadual deveriam ser intensificados e estendidos a outros estados e municípios menos desenvolvidos. Prestar mais atenção à estabilidade tanto das normas como dos regulamentos fiscais, bem como à forma como são aplicados. Médio e longo prazo: Simplificar o regime tributário: O regime tributário brasileiro é complexo. A maioria dos comentários dos investidores não aludiu tanto à carga tributária mas à complexidade do regime, que aumenta o custo de administração e observância de modo significativo. Uma estrutura tributária ineficiente, complexa e sem transparência pode desencorajar os investimentos estrangeiros, especialmente no caso de investimentos mais sensíveis a custos, voltados à exportação. Uma reforma completa constituiria questão de reforma de políticas de longo prazo que o Governo talvez deseje levar em conta para realizar em cooperação com o Banco Mundial e o FMI. Uma reforma do gênero pode contribuir para a melhoria do clima empresarial muito mais do que pode enfraquecer o valor total das receitas públicas. Reforçar a capacitação institucional no nível municipal. O Governo deveria reforçar seus planos de incrementar a capacitação administrativa dos municípios de modo a fornecer serviços eficientes de registro e observância fiscal ao número crescente de investidores estrangeiros. Isso pode ser conseguido por meio dos programas de reforma administrativa em curso do Banco Mundial e do BID. 10. Os procedimentos de importação e exportação não são suficientemente rápidos xxxv. Todas as questões de comércio exterior são geridas no nível federal principalmente por meio do Ministério das Finanças e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. A Secretaria xx