PLANTÃO JUDICIAL. HABEAS CORPUS N.º Plantão Judicial Portaria n.º 357/ PDF
PLANTÃO JUDICIAL. HABEAS CORPUS N.º Plantão Judicial Portaria n.º 357/2015
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Célia di Azevedo da Mota
1 fls. 678 PLANTÃO JUDICIAL HABEAS CORPUS N.º Plantão Judicial Portaria n.º 357/2015 IMPETRANTE PACIENTE IMPETRADO PLANTONISTA : Aldemir da Rocha Silva Junior : Gregorio Graça Alves : Juízo de Direito da 3ª V.E.C.U.T.E : Desa. ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO DECISÃO ALDEMIR DA ROCHA SILVA JÚNIOR, Advogado, inscrito na OAB-AM sob o n.º 5.445, impetrou Ordem de Habeas Corpus em favor do paciente GREGÓRIO GRAÇA ALVES, contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 3.ª V.E.C.U.T.E. Aduz o impetrante que o paciente encontra-se preso desde o dia 29 de novembro de 2012, sob a acusação de ter praticado os crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n.º /06 c/c o artigo 14 da Lei n.º /2003. Informa que o paciente é primário, com bons antecedentes criminais, ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, não havendo razão para ser mantida sua custódia cautelar. Ademais, destaca que o paciente faz jus à conversão da sua prisão preventiva pela domiciliar, na medida em que está acometido de moléstia grave e incurável, ou seja, é portador de HIV. Alega, ainda, que o paciente sofre constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, uma vez que se encontra preso há mais tempo do que a lei determina. Por fim, pugna pela concessão liminar da ordem com a conversão da prisão preventiva do paciente por domiciliar. É o que reputo necessário relatar. Passo à análise da medida liminar. Analisando o pedido, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, bem como a documentação anexa aos presentes autos, entendo que o paciente 1
2 fls. 679 GREGÓRIO GRAÇA ALVES faz jus ao benefício da prisão domiciliar. A Lei n.º /11, que entrou em vigor no dia 04 de julho estabeleceu nos artigos 317 e 318 a prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva e as suas hipóteses de cabimento, verbis: Art A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Art Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: II extremamente debilitado por motivo de doença grave; Parágrafo único - Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Silvio Maciel, na obra escrita em coautoria com Luiz Flávio Gomes intitulada Prisão e Medidas Cautelares - Comentários à Lei nº , de 4 de maio de 2011, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, página , assim esclarece de que forma o pleiteante do benefício deverá provar que faz jus ao benefício da prisão domiciliar: verbis: "Ao preso compete o ônus de provar que se enquadra em uma das situações do artigo 318; a ele compete demonstrar ao juiz, por meio de prova idônea, que tem o direito à prisão domiciliar. (...) nos casos dos incisos II e IV, a doença grave ou gravidez de alto risco deverá ser comprovada por documento médico" A propósito, em casos análogos, os Tribunais Pátrios assim têm decidido, in "HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE. DOENÇA GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO. PRISÃO DOMICILIAR PROCESSUAL SUBSTITUTIVA DA PRISÃO 2
3 fls. 680 PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONHECERAM, EM PARTE, DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, CONCEDERAM A ORDEM, PARA CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA DOMICILIAR, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA." (Habeas Corpus Nº , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 12/04/2012). * * * * "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOENÇA GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. HIV E HEPATITE. 1.A prisão preventiva, mantida a exigência cautelar, poderá ser substituída pela prisão domiciliar, no mínimo quando incidentes as hipóteses do art. 318 do CPP 2.No caso concreto, o acusado está acometido por hepatite e HIV, doenças graves Diante das circunstâncias pessoais do preso é de se conceder a prisão domiciliar, medida prevista no artigo 318, II do Código de Processo Penal, da proteção da dignidade da pessoa (art. 1º, III, CF) e da Convenção Americana dos Direitos do Homem (respeito à integridade física psíquica e moral e vedação de tratamento cruel, desumano ou degradante),nos termos de precedente do STF. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA." (HC RS, Relator Desembargador Nereu José Giacomolli, Julgamento 04/08/2011, Terceira Câmara Criminal, Publicação 09/08/2011). * * * "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE PORTADOR DE PARAPLEGIA COM BEXIGA NEUROGÊNICA COMO CONSEQUÊNCIA DO TRAUMA. USO DE FRALDAS E MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. PRISÃO DOMICILIAR. 3
4 fls. 681 POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISISTOS DO ARTIGO 318 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. De acordo com o artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, em situações excepcionais, comprovado que o acusado encontra-se debilitado por motivo de doença grave, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.2. No caso concreto, restou provado que o paciente é portador de paraplegia, necessitando de cadeira de rodas para sua locomoção, além de necessitar de cuidados especiais, como uso de fraldas e medicamentos específicos, visto que a bexiga neurogênica e uma das consequências do trauma sofrido e, diante da notória impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal, é possível a substituição da prisão cautelar, nos termos do dispositivo legal referido. 3. Ordem parcialmente concedida. (TJDFT - Acórdão n , HBC, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/03/2014, Publicado no DJE: 04/04/2014. Pág.: 220) No presente caso, percebe-se pelas provas acostadas aos autos, notadamente pelo documento de fl. 677, que o paciente possui, de fato, doença grave, constituindo provas aptas e suficientes para demonstrar os requisitos legais condicionantes da prisão domiciliar substitutiva. Do que se extrai da Declaração Médica, verifico que foi constatado o resultado conclusivo de HIV, informando que o paciente necessita de tratamento em domicílio em caráter emergencial. Deve se ressaltar que a prisão domiciliar, prevista no artigo 318, II, do CPP, está diretamente ligada à proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) e da Convenção Americana dos Direitos do Homem - Pacto de José da Costa Rica -, o qual estatui que toda pessoa tem direito à integridade física, psíquica e moral e veda o tratamento cruel, desumano ou degradante. Acerca do tema, assevera Andrey Borges de Mendonça, em sua obra, "Prisão Cautelares e outras Medidas Cautelares Pessoais", Ed. Método, 2011, pág.406/412, verbis: 4
5 fls. 682 (...) A prisão domiciliar é uma substituição da prisão cautelar, aplicável para situações excepcionais e extremas em que, por nítidas questões humanitárias, a prisão preventiva se mostre extremamente cruel ou desumana, frontalmente violadora do princípio da dignidade humana. Conforme afirma a exposição de motivos da Lei /2011, aplica-se a prisão domiciliar em situações restritas, indicadoras da inconveniência e da desnecessidade de se manter o recolhimento em cárcere. O propósito é evitar que a prisão afete, de modo intolerável, outros bens significativos da pessoa, geralmente a sua saúde. (...) As hipóteses de admissibilidade de prisão domiciliar são similares àquelas do art. 117 da LEP. O artigo 318 do CPP, de acordo com sua nova redação, estabelece as hipóteses em que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar. São hipóteses taxativas, mas que possuem conceitos relativamente amplos. (...) A nova lei também permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o acusado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave, nos termos do art. 318, inc. II. Veja que não basta ser portador de doença grave para fazer jus, por si só, à medida. Nesse ponto o referido dispositivo foi mais feliz que a LEP, que faz menção única e exclusivamente à doença grave. Portanto, são necessários dois requisitos cumulativamente: que haja doença grave e que o acusado esteja extremamente debilitado. Este último requisito é especialmente importante, pois demonstra que o réu, em razão de sua particular condição fisiológica, não lesionará, ao menos momentaneamente, os bens jurídicos indicados no art. 282, inc. I, c.c o art. 312 do CPP. Quando o legislador faz menção ao estado debilitado de saúde do acusado, está implícito que a situação é tal que não mais é recomendável ou possível o tratamento do preso no próprio estabelecimento prisional. A jurisprudência anterior 5
6 fls. 683 à nova redação, ao tratar da LEP, já afirmava ser cabível a prisão domiciliar em caso de doença grave somente se o tratamento médico não puder ser ministrado de maneira adequada no estabelecimento prisional. De qualquer sorte, uma vez superada a situação de debilidade por parte do réu, deve cessar o benefício. (g.n.) Portanto, a ordem liminar deve ser concedida ao paciente, devendo a sua prisão preventiva ser convertida em prisão domiciliar. EX POSITIS, concedo liminarmente a ordem em favor do paciente GREGÓRIO GRAÇA ALVES, no sentido de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, devendo o paciente sujeitar-se ao monitoramento pelo uso da tornozeleira eletrônica. Expeça-se o competente Mandado de Remoção. À Secretaria para providências legais subsequentes. Manaus (AM), 14 de março de ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO Desembargadora Plantonista 6
RELATÓRIO. A fls. 424/426, o Ministério Público Federal requereu informações complementares, deferidas a fl. 428.
Processo na Origem: 30258020104013500 RELATOR(A) IMPETRANTE ADVOGADO ADVOGADO IMPETRADO PACIENTE : DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES : GENTIL GOULART JUNIOR : GELIEL GOULART SILVA : JOAO ANTONIO