Instrução Normativa RE 35/2011
31/05/2011 22:21:46
INSTRUÇÃO NORMATIVA 35 RE, DE 18-5-2011
(DO-RS DE 23-5-2011)
Fazenda promove ajustes na legislação tributária do ICMS
Este ato altera a redação dos itens 6.0 e 6.1 do Capítulo IX, Título I da Instrução Normativa DRP 45/98 relativamente à citação de dispositivos do Regulamento do ICMS.
Esclarecimento COAD: O Capítulo IX do Título I trata da substituição tributária.
"6.0 – DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE AUTOPEÇAS RECEBIDAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RICMS, Livro III, arts. 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único)
6.1 – Na hipótese de estabelecimento comercial receber autopeças sem substituição tributária, nos termos do RICMS, Livro III, arts. 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único, será observado o disposto nesta Seção."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)