25/01/2018 – TJRJ decide que Uber pode impedir cadastro de motorista com condenação criminal
"Não há, assim, qualquer ilícito na recusa de se estabelecer a parceria com aquele que não preencher o perfil traçado pelo aplicativo. A conduta da empresa se encaixa perfeitamente nos termos do artigo 421 do Código Civil que dispõe que 'a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato'", afirmou.