E-5.089/2018 — OAB SP
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E-5.089/2018
PROCURADORA GERAL DE CÂMARA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 29 DO EAOAB.
Nos termos do art. 29 do EAOAB, os Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. Proc. E-5.089/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
Diz, em seguida, que em 02.01.2017 "foi nomeada para o cargo de "" provimento em comissão "", portanto provisório, de Procuradora Geral da Câmara, nomenclatura advinda da Nova Resolução nº 15/2017, sendo que antes a "" chefia "" da Procuradoria da Câmara era ocupada pelo cargo com nomenclatura de "Diretor de Assuntos Jurídicos"". Informa ainda não se ter alterado sua carga horária.
PROCURADOR GERAL DO PODER LEGISLATIVO – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA O ORGÃO PÚBLICO QUE O REMUNERA – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA OU A FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO ELENCADAS NO INCISO II DO ARTIGO 30 DO ESTATUTO DA OAB – VEDAÇÃO ÉTICA DE EXERCER A ADVOCACIA NO MESMO HORÁRIO DESTINADO AOS AFAZERES PARA COM O PODER PÚBLICO. O Procurador Geral do Poder Legislativo está impedido de advogar contra o órgão que o remunera, e contra ou a favor das pessoas jurídicas elencadas no inciso II do artigo 30 do Estatuto da OAB. Somente haverá a incompatibilidade para advocacia nos casos em que o advogado, no exercício de um cargo público, detiver poder de decisão relevante sobre interesse de terceiros, função de direção ou poder deliberativo. Deve ainda o advogado observar a vedação ética de exercitar a advocacia no mesmo horário e local destinados ao cumprimento das obrigações do cargo que exerce, sob pena de cometer infração disciplinar, por caracterizar inculcação, captação de clientes e causas e a concorrência desleal (art. 34-IV do EOAB e arts. 5º e 7º do CED). Precedente E-3.516/07.
A consulente juntou aos autos cópia integral da citada Resolução n.15/2917 e finaliza sua consulta, solicitando esclarecimento acerca do seu enquadramento "nas hipóteses de impedimento ou incompatibilidade nos termos da Lei nº 8.906/94, no exercício temporário de cargo em comissão de Procuradora Geral".
Ora, bastam-nos examinar esses três itens das funções acima citadas para evidenciar-se que o Procurador Geral (no caso específico a Procuradora Geral) da Câmara Municipal de (...) além, de exercer nominalmente o cargo de Procurador Geral, exerce, de fato, a função de dirigente de órgão jurídico da administração pública, sofrendo as restrições para o exercício da advocacia previstas no art. 29, do EAOAB. Assim, a consulente, enquanto estiver no exercício desse cargo, somente poderá exercer a advocacia para a Câmara Municipal de (...), sendo-lhe expressamente vedado advogar, inclusive em consultoria ou assessoria jurídica, em qualquer outra situação diferente desta. Esta foi a posição adotada por mim e mantida no voto vencedor do ilustre Relator Dr. Luiz Antônio Gambelli, no processo n. E 4.965/2017.