Anvisa terá de fornecer lista de passageiros que devem fazer quarentena às companhias aéreas domésticas - GuarulhosWeb
A Justiça Federal em Guarulhos acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passe a informar às empresas aéreas que operam no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) quais passageiros vindos do exterior devem fazer quarentena e, portanto, não podem embarcar em voos domésticos logo após chegarem ao Brasil. A quarentena de 14 dias foi definida pela Portaria Interministerial 655/2021 e é obrigatória para todos viajantes com origem ou histórico de passagem pela África do Sul, pela Índia e pelo Reino Unido, incluindo Irlanda do Norte.
Segundo a decisão, porém, "não há qualquer embasamento legal que ampare a negativa da ré em transmitir os dados dos viajantes que deverão permanecer em quarentena às companhias aéreas, muito pelo contrário, tanto a lei instituidora da agência reguladora, quanto a Portaria Interministerial nº 655/2021 são expressas em afirmar a competência da Anvisa para editar atos complementares, com a finalidade de promover a operacionalização e efetivação das atividades de sua atribuição"
Caso a Anvisa não cumpra a decisão da Justiça Federal em relação aos viajantes com origem ou passagem pela África do Sul, pela Índia e pelo Reino Unido, inclusive assintomáticos, terá de pagar multa diária de R$ 100 mil. O número da ação é 5006631-88.2021.4.03.6119