Eugénio Marques Castro
1 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº , da Comarca de Santos, em que é apelante/apelado EDMAR CARLOS LEME FILHO, são apelados/apelantes MONSENHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MATIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso das rés e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e BERETTA DA SILVEIRA., 28 de janeiro de 2014 ALEXANDRE MARCONDES RELATOR Assinatura Eletrônica
2 VOTO Nº APELAÇÃO Nº COMARCA: SANTOS APELANTES: EDMAR CARLOS LEME FILHO, MONSENHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E MATIPU EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADOS: OS MESMOS JUIZ: PAULO SÉRGIO MANGERONA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de indenização por danos materiais Pedidos subsidiários formulados na petição inicial Sentença que acolhe o pedido subsidiário - Interesse recursal do autor no acolhimento do pedido principal - Relação de consumo - Obra não concluída no prazo contratual Força maior e caso fortuito não demonstrados Fatos invocados pelas incorporadoras que caracterizam fortuito interno, integrados ao risco da atividade Álea negocial Precedentes do TJSP Injustificada demora no cumprimento da obrigação Danos materiais indenizáveis Indenização arbitrada com caráter de lucros cessantes indevida - Indenização pleiteada pelo autor com base em cláusula contratual que estabelece taxa de ocupação de 0,1% ao dia devida pelos promitentes compradores em caso de inadimplemento Abusividade da cláusula que vale tanto para as promitentes vendedoras como para o promitente comprador Prevalência dos princípios de que a indenização se mede pela extensão do dano e da vedação do enriquecimento sem causa Redução da penalidade com base no art. 413 do CC Indenização arbitrada em 8% ao ano sobre o valor atualizado do imóvel Incidência da indenização a partir da mora até a entrega das chaves aos adquirentes RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DAS RÉS. A r. sentença de fls. 116/120, de relatório adotado, julgou procedente ação movida por Edmar Carlos Leme Filho contra Monsenhor Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Matipu Empreendimentos Imobiliários
3 Ltda., condenando as rés solidariamente a pagar ao autor, mês a mês, desde o primeiro dia de janeiro de 2011 até a efetiva entrega das chaves do apartamento adquirido, indenização correspondente ao valor do aluguel de um imóvel do mesmo padrão, tudo com o acréscimo de correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal e juros de 1% ao mês desde a citação. Recorrem ambas a partes. O autor (fls. 124/132) sustentando, em síntese, interesse recursal, ao pleitear os danos materiais na forma do pedido principal. Afirma que deve existir equilíbrio nas relações contratuais, devendo ser utilizado o mesmo critério para fixação da indenização a ser imposta às rés, em razão da não entrega da unidade no prazo contratual. Requer indenização equivalente a 0,1% por dia do valor de venda do imóvel, devidamente corrigido, desde o primeiro dia do mês de janeiro de 2011, até a data de efetiva entrega da unidade adquirida. Já as rés (fls. 137/145), alegam que o atraso na entrega do imóvel decorre de fatos alheios à sua vontade. Afirmam que o autor não tem direito aos lucros cessantes, pois em momento algum fez prova de que utilizaria o imóvel para fins de locação. Subsidiariamente, pleiteia que o termo final da obrigação corresponda à expedição do habite-se e à data da efetiva entrega das chaves. Os recursos foram regularmente processados e respondidos (fls. 157/162 e 164/173), alegando as rés ausência de interesse recursal do autor. É o relatório.
4 Inicialmente, afasta-se a preliminar arguida pelas rés. Ao propor a ação o autor formulou o pedido principal de condenação das rés ao equivalente a 0,1% por dia do valor de venda do imóvel e o pedido subsidiário de condenação das rés ao pagamento de indenização equivalente a locação de um imóvel do mesmo padrão. A utilização na petição inicial do advérbio alternativamente, quando formulados os pedidos, não impressiona, pois no caso concreto não se está frente a obrigações alternativas, não incidindo a norma do artigo 288 do Código de Processo Civil. Acolhido o pedido subsidiário, subsiste o interesse recursal do autor de ver a r. sentença reformada para que seja acolhido o pedido principal. No mérito, o recurso das rés não comporta provimento e o do autor deve ser provido em parte. Consta dos autos que em 29 de junho de 2008 as partes celebraram contrato de compromisso de venda e compra por intermédio do qual o autor adquiriu o apartamento 122 do Edifício Vivere Torre II, localizado no condomínio denominado Residencial Porto Panorama, empreendimento das rés na cidade de Santos/SP (14/17 e 18/38). De acordo com o contrato, a entrega do Edifício Vivere Torre II, no qual estava localizada a unidade prometida à venda ao autor, estava prevista para junho de 2010, admitida tolerância de 180 dias, segundo expressa estipulação contratual (cláusulas 9.1 e 9.1.1, fls. 27). O atraso na entrega do imóvel é fato incontestável e
5 representa inadimplemento de obrigação primária do empreendedor imobiliário, do qual decorre o dever de ressarcir os prejuízos causados ao adquirente. Bem a propósito a lição de Everaldo Augusto Cambler: O atraso na entrega da unidade autônoma e das partes comuns, cuja data deve estar prevista no contrato de incorporação, constitui quebra de cláusula contratual e fundamenta ação rescisória de compromisso de compra e venda com a devolução, pelo incorporador, das quantias até então recebidas, pagamento de multa contratual e condenação em perdas e danos ( Incorporação Imobiliária Ensaio de Uma Teoria Geral, Ed. RT, 1993, p. 247). As rés não lograram demonstrar o cumprimento de seus deveres contratuais ou qualquer fato que as eximisse de responsabilidade. Pelo contrário, limitaram-se a sustentar a configuração de caso fortuito e força maior, institutos fundamentados em fatos imprevisíveis ou irresistíveis, que não restaram justificados ou comprovados nos autos, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório (artigo 333, II, CPC). Ademais, as causas invocadas pelas rés como determinantes do atraso da obra, tais como falta de mão de obra, indisponibilidade de materiais, substituição da construtora, excesso de chuvas etc., não caracterizam caso fortuito ou força maior. Tais fatores são inerentes à atividade negocial desenvolvida pelas rés, não podendo servir de subterfúgio para justificar o inadimplemento de obrigações contratuais. É dizer, são riscos previsíveis assumidos pela própria atividade empresária desenvolvida pelas rés, não configurando álea extraordinária, de modo que não são passíveis de influir na eficácia das obrigações assumidas no ajuste contratual. São doutrinariamente
6 chamados de casos fortuitos internos, eis que compreendidos na álea negocial das atividades empreendidas pelas incorporadoras. Filho: Confira-se, sobre o tema, a doutrina de Sérgio Cavalieri O fortuito interno assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed.,, Atlas, 2012, p. 475). Tribunal de Justiça: Neste sentido, aliás, é reiterada a jurisprudência deste E. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda por atraso na entrega da unidade. A ré confirmou o atraso alegado e tentou justificar o inadimplemento em razão da rigorosa fiscalização exercida pela Administração Pública, o que não representa, objetivamente considerado, fortuito ou força maior. Define-se como fortuito interno que não desobriga a ré de fazer a entrega do bem que vendeu no prazo avençado 2. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do compromissário vendedor implica na devolução integral e imediata dos valores pagos pelos compromissários compradores. 3. Sentença bem lançada que deve ser ratificada, nos termos do art. 252, do RITJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação n.º º Rel. Des. Carlos Alberto Garbi. J. 11/06/2013). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Pedido de indenização por danos materiais - Obra não concluída no prazo Inadimplemento contratual por culpa da incorporadora - Apelante que se insurge contra a condenação no pagamento de indenização a título de lucros cessantes - Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior em razão das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, da falta de materiais e da mão de obra no setor da construção civil - Não
7 caracterização - Fatos previsíveis, que configuram o fortuito interno, inerentes à atividade da incorporadora - Mora creditoris configurada - Razoável fixação de taxa de ocupação mensal - Arbitramento em 0,75 % ao mês sobre o valor do imóvel que mais se adequa aos valores de retorno locatício de imóveis - Verba devida pelo período de atraso na entrega da obra a partir da expiração do prazo de tolerância de 180 dias até a data da efetiva entrega do bem - Recurso parcialmente provido (TJSP. 7ª Câmara de Direito Privado. Apelação n.º Rel. Des. Mendes Pereira. J. 05/06/2013). Rescisão contratual c/c perdas e danos e indenização por danos morais. Contrato de compromisso de venda e compra. Caracterizado o descumprimento contratual por parte da Ré ao não respeitar o prazo de entrega da obra. Alegado inadimplemento em razão do não pagamento de adquirentes de outros lotes que não se justifica. Risco de atividade. Configurado direito à resolução do contrato com restituição dos valores pagos. Mantida a sentença parcialmente procedente. Recurso não provido (TJSP. 3ª Câmara de Direito Privado. Apelação n.º Rel. Des. João Pazine Neto. J. 06/11/2012). Destarte, é de rigor o reconhecimento da mora contratual das rés, passível de indenização. Todavia, não pode prevalecer o critério utilizado pelo digno Magistrado sentenciante na fixação da indenização, não tendo o autor direito ao valor correspondente ao do aluguel de um imóvel do mesmo padrão do que foi adquirido. Com razão as rés quando afirmam que a condenação imposta tem caráter de lucros cessantes, os quais em momento algum restaram comprovados. Na petição inicial o autor não afirmou ter adquirido o imóvel com intuito de utilizá-lo para fins de locação, apenas alegou que o atraso na entrega da unidade adquirida causou enorme transtorno, alterando toda a sua programação de vida (fls. 03, parágrafo quinto). Sendo assim, não faz o menor sentido a condenação das rés na reparação de lucros cessantes consistente no valor do aluguel de
8 um imóvel do mesmo padrão. Consoante precedente desta Câmara, Nesse cenário, de uso residencial do bem, não haveria falar-se em condenação pelos lucros cessantes (visto que não seria tal bem meio de obtenção de renda), mas apenas por danos materiais, caso estes sejam demonstrados na prova (Apelação nº , Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 27/08/2013). Porém, em parte cabe razão ao autor quanto ao pedido principal formulado na petição inicial. Com efeito, pelo que se depreende do pedido, o autor pleiteia indenização pautado pela regra da reciprocidade de tratamento nas relações de consumo que permeia as normas do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando às rés a penalidade prevista para a hipótese de inadimplemento dos promitentes compradores, consistente em taxa diária de ocupação, ora fixada em um décimo percentual (0,1%) sobre o preço de venda, corrigido pelos índices aqui pactuados, e devida desde o primeiro dia subsequente ao pagamento da última parcela, até a efetiva devolução do imóvel, se o COMPRADOR já se encontrar na posse, à época de sua mora (cláusula 10.8.j, fls. 30). Ocorre que o percentual estabelecido a título de taxa diária de ocupação é abusivo, pois resultaria em 3% ao mês, percentual que extrapola o que se poderia razoavelmente esperar de retorno locatício de imóveis. E o abuso da cláusula tanto vale para as rés como para o autor. Além disso, devem ser considerados princípios básicos em matéria de responsabilidade civil, notadamente o de que a indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944 do CC) e que repugna ao
9 direito o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Ademais, de acordo com a norma do artigo 413 do CC, A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (grifei). Desse modo, as rés deverão pagar ao autor, a título de reparação por danos patrimoniais resultantes de seu inadimplemento contratual, 8% (oito por cento) ao ano do valor do imóvel fixado no contrato atualizado monetariamente desde a data da contratação. A indenização será calculada a partir do momento em que verificada a mora das rés, ou seja, desde janeiro de 2011, data em que as obras deveriam estar concluídas, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias, até a data da entrega das chaves do imóvel adquirido ao autor. verbas da sucumbência. Por fim, fica inalterada a condenação integral das rés nas Do exposto, pelo meu voto NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso das rés e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor. ALEXANDRE MARCONDES Relator