MODELO CLÁUSULAS E CONDIÇOES DO CRÉDITO PESSOAL FLEXÍVEL - PDF
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Rubens Otávio Prada Filipe
1 CLÁUSULAS E CONDIÇOES DO CRÉDITO PESSOAL FLEXÍVEL Por este instrumento e na melhor forma de direito, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com sede na Av. Juscelino Kubitschek, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº / , neste ato devidamente representado e do outro lado, o CLIENTE qualificado nos documentos relativos à abertura de Conta Corrente Pessoa Física. 1 - DO OBJETO 1.1. O BANCO, mediante análise de crédito e cadastro, disponibilizará ao CLIENTE, linha de crédito cuja destinação específica é a quitação de operação(ões) de crédito, rotativas e/ou parceladas vigentes, contratada(s) com o BANCO A utilização da referida linha de crédito se dará na forma definida neste contrato, cujos valores, prazos, forma de pagamento, encargos financeiros, tarifas e demais condições, serão pactuados entre o BANCO e o CLIENTE à época da efetiva contratação da operação de crédito O CLIENTE declara-se ciente e concorda que a contratação da operação de crédito poderá ser efetuada em quaisquer canais disponibilizados pelo BANCO para tal fim. As condições específicas da citada contratação serão informadas no próprio canal utilizado e, ratificadas por meio de comunicação encaminhada ao CLIENTE Fica desde já convencionado entre o BANCO e o CLIENTE que, as contratações realizadas através de meios eletrônicos das quais se puder verificar a autoria, tais como ordens telefônicas, mediante positivação, aposição de senha e/ou a assinatura eletrônica, transmitidas pelo CLIENTE terão, para todos os fins e efeitos de direito, a mesma validade de uma ordem escrita equivalente. 2 - Para fins de cumprimento do objeto do presente contrato, o CLIENTE desde já reconhece e confessa dever ao BANCO o montante correspondente à somatória de todas as operações de crédito nas modalidades rotativas e parceladas firmadas até a data da contratação da linha de crédito objeto do presente instrumento No ato da contratação, o CLIENTE será informado acerca das condições, taxa de juros e demais encargos, tributos e tarifas, praticados pelo BANCO na citada operação destinada à quitação citada no item Após a contratação, por quaisquer dos meios previstos neste instrumento, o BANCO enviará comunicação ao CLIENTE contendo um resumo das condições da respectiva operação de crédito. Eventuais tarifas incidentes poderão ser consultadas nas Tabelas de Tarifas afixadas na rede de agências do BANCO A contratação da operação de crédito objeto do presente instrumento acarretará: (i) na redução dos limites de crédito disponibilizados ao CLIENTE, e, (ii) impedimento para a contratação de nova(s) operação(ões) de mútuo, até a total liquidação da linha de crédito ora contratada O restabelecimento dos limites de crédito, ficará a exclusivo critério do BANCO, respeitada sua política de concessão de crédito vigente à época.
2 3 - DO PAGAMENTO 3.1. A liquidação do valor principal, acrescido dos encargos financeiros e demais despesas incidentes sobre a operação de crédito, será efetuada mediante débito na conta corrente mantida pelo CLIENTE junto ao BANCO. Para tanto, fica o BANCO expressamente autorizado, por prazo indeterminado, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos respectivos débitos do valor das parcelas da operação de empréstimo, acrescidas dos respectivos encargos, tributos, contribuições, eventuais tarifas, inclusive e, se for o caso, os decorrentes da mora e, demais despesas eventualmente devidas O CLIENTE obriga-se a prover a respectiva conta com recursos suficientes e imediatamente disponíveis para efetivação desses débitos, na data da sua exigibilidade Referidos débitos serão realizados com preferência em relação a qualquer outro débito pendente de realização, solicitado ou não pelo CLIENTE O CLIENTE neste ato expressamente autoriza o BANCO, por prazo indeterminado, que proceda ao débito na conta corrente mantida junto ao BANCO, o valor de pagamentos decorrentes de serviços de terceiros, ou registros nos órgãos públicos, relativos a este instrumento. 4 - DO SEGURO 4.1. Na hipótese de contratação do Seguro Prestamista, o CLIENTE terá direito à quitação do saldo devedor do empréstimo, apurado na data da morte natural ou acidental do segurado O Capital Segurado, corresponderá ao saldo devedor do empréstimo, limitado ao valor de R$ ,00 (sessenta mil reais) O beneficiário do seguro é o Banco Santander (Brasil) S/A A vigência do seguro iniciará às 24:00hs da assinatura do presente instrumento, até às 24:00hs da data de término deste empréstimo Sendo feita a opção de contratação do Seguro, o prêmio poderá ser deduzido do valor do empréstimo constante no preâmbulo, e repassado integralmente pelo BANCO na qualidade de estipulante à seguradora A idade mínima para contratação do seguro é de 18 (dezoito) anos completos Na hipótese de liquidação antecipada do contrato de empréstimo, será efetuada a devolução proporcional do prêmio de seguro pago, correspondente ao período entre a data da liquidação e o período restante para o término de vigência do seguro O CLIENTE autoriza neste ato, a dar ciência deste instrumento à seguradora e a qualquer órgão regulador, uma vez que o presente terá os mesmos efeitos da proposta de adesão e certificado de seguro. O segurado declara que teve conhecimento prévio e concorda com as condições contratuais do seguro, que também estão à disposição no site ou através da Superlinha Santander pelo telefone
3 para Capitais e Regiões Metropolitanas e para demais localidades. O Seguro é garantido pela Santander Seguros S.A., CNPJ nº / , Processo SUSEP nº / Este seguro é por prazo determinado, tendo a seguradora à faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. Se o segurado, seu representante legal ou seu corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização além de estar o segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte desta autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. O segurado poderá consultar a situação cadastral de sua corretora de seguros Santander S.A. Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros, no site pelo registro SUSEP nº , denominação social ou CNPJ/MF nº / A aceitação do risco está sujeita a análise prévia do risco por parte da seguradora. 5 - MEIOS DE CONTRATAÇAO E COMUNICAÇÃO 5.1. Para todos os fins e efeitos de direito e nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil, são considerados meios eletrônicos, a Internet, os terminais de auto-atendimento, o telefone e outros meios de comunicação a distância tornados disponíveis pelo BANCO para fins de relacionamento com seu CLIENTE O CLIENTE declara-se ciente e concorda que o BANCO poderá efetuar comunicações no âmbito deste instrumento, mediante utilização dos canais de comunicação: 1.1. Mensagem no extrato de Conta Corrente ou de Conta Poupança; 1.2. Correspondência enviada ao CLIENTE no endereço informado ao BANCO; 1.3. Malas diretas; 1.4. Mensagens via tecnologias WAP e SMS; 1.5. Endereço eletrônico ( ) autorizado pelo CLIENTE; 1.6. Internet Banking e Site Institucional O CLIENTE desde já autoriza expressamente o BANCO a enviar comunicações por meio eletrônico, sendo considerado como ambiente seguro para acesso O CLIENTE se obriga a manter o seu endereço, inclusive eletrônico, sempre atualizado, para o recebimento de correspondências e comunicações emitidas pelo BANCO. A ausência desta informação isenta o BANCO de qualquer responsabilidade pelo não recebimento dessas comunicações e correspondências. 6 - CONDIÇÕES GERAIS 6.1. A tolerância do BANCO, não poderá ser interpretado como novação de dívida O Custo Efetivo Total é calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros, prêmio de seguro e tarifas, quando for o caso, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado em decorrência da operação A qualquer tempo, o BANCO poderá aumentar, diminuir ou até mesmo cancelar mediante comunicação enviada ao CLIENTE, o valor do limite de crédito disponibilizado.
4 Na hipótese de cancelamento do limite de crédito, eventual saldo devedor apurado - principal e demais encargos financeiros - deverá ser imediatamente quitado pelo CLIENTE, independentemente de qualquer prévio aviso por parte do BANCO Considerando que durante a vigência deste instrumento, há possibilidade de oscilação das taxas de juros, o BANCO manterá a disposição do CLIENTE, nas tabelas afixadas nas agências ou mediante informações constantes dos extratos de conta corrente ou ainda por meio de seus equipamentos e/ou canais, inclusive os eletrônicos, as informações sobre os encargos financeiros praticados na operação de empréstimo contratada no âmbito deste instrumento O CLIENTE desde já autoriza expressamente o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável a gravar as ligações mantidas neste canal, principalmente àquelas que expressam sua concordância para contratação de produtos e serviços. Tais ligações representam, para todos os fins e efeitos, manifestações e solicitações expressas do CLIENTE, tendo os mesmos efeitos de suas manifestações escritas O CLIENTE autoriza o BANCO, a qualquer tempo, a ceder, transferir, empenhar, ou por qualquer outra forma alienar ou dispor dos direitos e garantias decorrentes deste instrumento A responsabilidade pela atualização dos endereços, inclusive eletrônicos, para efeito de recebimento das comunicações de que trata a cláusula anterior é do CLIENTE O BANCO fica autorizado a consultar as fontes de referência indicadas e as informações existentes em nome do CLIENTE e dos seus representantes legais em cadastros mantidos pelo SERASA, SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), ou entidades congêneres, podendo, inclusive, fornecer informações aos cadastros desses órgãos Na hipótese de ocorrer descumprimento de qualquer obrigação ou atraso no pagamento, o BANCO comunicará o fato ao SERASA, SPC, bem como a qualquer outro órgão de proteção ao crédito O CLIENTE autoriza o Conglomerado Financeiro Santander, a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua(s) responsabilidade(s) junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sendo certo que o referido sistema tem por finalidade prover informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito e propiciar o intercâmbio de tais informações O Conglomerado Financeiro Santander poderá acessar os dados constantes do CLIENTE no SCR por meio da página do Banco Central na Internet, da Central de Atendimento ao Público do Banco Central e/ou por outros meios que vierem a ser disponibilizados pelo Banco Central Os pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR, registradas pelo Conglomerado Financeiro Santander, deverão ser a este dirigidos por meio de requerimento escrito e fundamentado e, quando for o caso, acompanhado da respectiva decisão judicial.
5 6.13. O BANCO fica expressamente autorizado a informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo CLIENTE junto ao BANCO, para constarem de cadastros compartilhados pelo BANCO com outras instituições conveniadas para tanto, administradas pela SERASA ou por outras entidades de proteção ao crédito. O BANCO e tais outras instituições ficam expressamente autorizadas a disponibilizar e intercambiar entre si informações sobre obrigações contraídas pelo CLIENTE, o que é de utilidade aos seus interesses O CLIENTE autoriza a efetuar a verificação de seu cadastro e assume perante a Lei inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas bem como pela autenticidade dos documentos apresentados Aplica-se o disposto, nas Condições e Contrato de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários a fim de complementar e/ou suprir quaisquer disposições constantes deste instrumento. 7 - VENCIMENTO ANTECIPADO 7.1. O limite de crédito objeto do presente poderá ser considerado vencido antecipadamente, independentemente de comunicação, cancelando-se a operação e tornando imediatamente exigível a totalidade da dívida e seus acessórios, se o CLIENTE: a) incorrer (em) em mora em relação a qualquer cláusula ou condição aqui prevista, sendo facultado ao BANCO, conceder-lhe mediante comunicação, prazo de 24 (vinte e quatro) horas para adimplir a obrigação; b) sofrer protesto cambiário, ação judicial ou procedimento fiscal capaz de colocar em risco o cumprimento das obrigações ora assumidas; c) prestar informações incompletas ou alteradas, inclusive através de documento público ou particular, ou omitir informações que poderiam alterar a avaliação do BANCO para concessão do limite de crédito; d) inadimplir em qualquer outra operação mantida com o BANCO. e) tiver sua insolvência civil requerida; f) for incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, ou com restrição em qualquer órgão de proteção ao crédito A não decretação imediata do vencimento antecipado, não importará na renúncia do BANCO ao direito de fazê-la posteriormente A ausência de manifestação do CLIENTE quanto às condições aqui previstas e/ou a utilização do limite de crédito, significará a aceitação das referidas condições, por parte do CLIENTE. 8 POLÍTICA SÓCIO AMBIENTAL 8.1. As partes se comprometem a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas a ele danosas, implementando esforços para que estas condutas sejam cumpridas O CLIENTE declara que os recursos decorrentes deste contrato não serão destinados a quaisquer finalidades e/ou projetos que possam causar danos sociais e que não
6 atendam rigorosamente as normas legais e regulamentares que regem a Política Nacional de Meio Ambiente O BANCO poderá fiscalizar o cumprimento de todos os compromissos assumidos nessa cláusula pelo CLIENTE, sem prejuízo dos demais direitos previstos neste instrumento. 9 FORO 9.1. Fica eleito o foro da Comarca do local de emissão deste instrumento, podendo a parte que promover a ação optar pelo foro do domicílio do CLIENTE. Este instrumento encontra-se registrado sob n no Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo. Excluído: º Excluído: Atendimento Santander Superlinha (capitais e regiões metropolitanas) e (outras localidades) - SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Ouvidoria