A legislação trabalhista no Brasil, a despeito da recente reforma, permanece sendo complexa e de difícil cumprimento pelas empresas. Flexibilizar a legislação e aperfeiçoar as leis e normas de saúde e segurança do trabalho continuam sendo objetivos perseguidos pela Firjan. As indústrias contam com informações e serviços para apoiá-las no dia a dia de seus negócios.
No dia 10 de março de 2022, o presidente da República sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento de gestantes das atividades laborais durante o período de pandemia da Covid-19. A medida modifica a Lei 14.151/21, em vigor desde 2021, que garantia a gestantes o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo do salário.
O texto determina o retorno presencial ao trabalho após a conclusão do esquema vacinal contra a Covid-19 ou na hipótese de ser uma decisão pessoal de não se vacinar. Neste segundo caso, a pessoa deve assinar um termo de responsabilidade. Caso seja encerrado o estado de emergência em função da pandemia, a volta ao trabalho presencial também se torna obrigatória.
Confira a íntegra da Lei 14.311/22, publicada no Diário Oficial da União em 10/03/22
Nota Técnica nº 11/2022 com a definição de esquema vacinal completo contra Covid-19
Baixe aqui um modelo de termo de responsabilidade e de livre consentimento
Novas medidas provisórias trabalhistas: MP nº 1.108 e MP nº 1.109
As novas Medidas Provisórias foram publicadas no dia 28 de março de 2022, trazendo alterações trabalhistas.
A primeira, MP nº 1.108, institui novas regras sobre o regime de teletrabalho e trabalho remoto e promove alterações no uso do auxílio-alimentação. Já a segunda, MP nº 1.109, renova a possibilidade de empresas adotarem medidas excepcionais para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
A Firjan destaca as principais mudanças e flexibilizações instituídas com as novas MPs.
Clique aqui e confira o que muda nas regras trabalhistas.
Novas versões das NRs: empresas podem ficar sujeitas a penalidades
As alterações promovidas realizadas nas diversas Normas Regulamentadoras começaram a valer no dia 3 de janeiro de 2022. Porém, a legislação prevê que os 90 primeiros dias de vigência funcionariam como um período de adaptação, com a fiscalização trabalhando de maneira orientativa.
A partir do dia 3 de abril de 2022 as empresas ficam sujeitas a penalidades, caso a fiscalização do trabalho detecte inconformidades às novas regras.
A Firjan preparou um material orientativo para as empresas se adequarem, além disso traz as novas redações de cada Norma Regulamentadora que foi alterada.
Clique aqui para conferir as orientações e o que mudou nas NRs
Para auxiliar o industrial fluminense a acompanhar cada ponto da nova legislação, entendendo, na prática, tudo o que mudou, a Firjan preparou a Cartilha Trabalhista. O documento apresenta, de maneira didática, as modificações trazidas pela nova lei, confrontando o cenário anterior à sua publicação.
Diante desse contexto, oferecemos informações e assessoria especializada e gratuita, exclusiva aos associados, tornando possível dar apoio completo à gestão dos pequenos negócios. Buscamos simplificar o entendimento do ambiente legal e representar demandas setoriais nas esferas do poder público, mantendo o empresário bem informado sobre as mudanças, exigências e orientações legais.
Jornada reduzida não diminui 13º salário do trabalhador. Conheça as regras.
O governo federal publicou, no dia 04/05, a Medida Provisória 1.116/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e alterou a CLT, bem como a Lei n° 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã. Foram criadas diversas medidas que alteram algumas regras trabalhistas para mulheres e jovens.
A norma está válida e produzindo efeitos, embora dependa de apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para a sua conversão em lei. Caso não vire lei, a vigência da Medida Provisória é de 60 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 60. A Firjan considera importante que as empresas estejam atentas às modificações e inovações trazidas pela MP, especialmente com relação à edição de atos esperados do ministro do Trabalho e Previdência, regulamentando algumas das mudanças.
Algumas das ações adotadas, foram: liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para auxílio no pagamento de despesas com creche; teletrabalho para mães e pais empregados; flexibilização do regime de trabalho e das férias para os pais empregados; possibilidade de saque, por mulheres, de valores acumulados na conta individual vinculada ao FGTS para pagamento de despesas com qualificação profissional. Além disso, a norma busca incentivar a contratação por meio da aprendizagem profissional; modificar a CLT referente ao prazo do contrato; entre outras mudanças.