Coronavírus: STF permitiu a 12 estados adiar pagamentos à União - Bianca Marques
Na primeira decisão, na ACO 3363, de São Paulo, o ministro disse que a alegação do estado "de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia da Covid-19 e todas as circunstâncias nele envolvidas é, absolutamente, plausível".
Por isso, disse estar presente "a necessidade de fiel observância ao princípio da razoabilidade, uma vez que, observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação da medida pleiteada e a atual situação de pandemia da Covid-19, que demonstra a imperatividade de destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos a saúde em geral, acarretando a necessidade de sua concessão", pois a atuação do Poder Público somente será legítima "se presentes a racionalidade, a prudência, a proporção e, principalmente, nesse momento, a real e efetiva proteção ao direito fundamental da saúde".
Já na ACO 3367, o ministro destaca que "o desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de Covid-19 (Coronavírus) é uma ameaça real
e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato".
As decisões são semelhantes para os outros estados que fizeram os mesmos pedidos. Assim, Moraes concede liminares para determinar a suspensão por 180 dias do pagamento das parcelas dos "Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento" da dívida pública firmados entre os estados e a União.