Brasil registra primeiro caso de indiciamento por tortura motivada por racismo - GGN
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Radioagência NP – Os agressores do vigilante Januário foram indiciados por tortura. Qual a importância dessa decisão?
Dojival Vieira – É a primeira vez na história do Brasil que há um enquadramento, um indiciamento, no crime de tortura motivada por discriminação racial. Ou seja, a aplicação da Lei 9455/97 de forma exemplar. É uma decisão histórica, importante, ainda que, obviamente, seja apenas o começo, já que a partir do indiciamento, da conclusão do inquérito, ele será remetido ao Ministério Público. Caberá ao MP oferecer a denúncia e à Justiça aceitá-la, instaurar o processo, passar os indiciados a réus e condená-los de acordo com a lei.