Quais países o Brasil tem acordo comercial? Conheça os mais importantes
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Seja sozinho ou junto com os demais membros do Mercosul, o Brasil possui acordos comerciais com diversos países. Afinal, quais países o Brasil tem acordo comercial?
Vamos ver quais são esses países e acordos? 😉
I – Acordos Comerciais no âmbito da ALADI
A maioria dos acordos comerciais do Brasil foram celebrados no âmbito da ALADI. A Associação Latino-Americana de Integração – ALADI foi instituída em 1980 pelo Tratado de Montevidéu e busca dar continuidade ao processo de integração econômica iniciado em 1960 pela Associação Latino-Americana de Livre Comércio – ALALC. Este processo visa à implantação, de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano, caracterizado principalmente pela adoção de preferências tarifárias e pela eliminação de restrições não-tarifárias.
A ALADI reúne atualmente 13 (treze) países-membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Panamá, Peru, Uruguai e Venezuela.
?? Recomendamos a leitura do nosso artigo: Aladi: o que é
1 – Mercosul (ACE-18)
Vamos começar falando do principal acordo comercial brasileiro: o Mercosul. O Mercado Comum do Sul – Mercosul é um bloco econômico bastante importante para a América Latina. Formado por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e outros países, foi criado em 1991 com o objetivo de aumentar a oferta de emprego e renda, melhorar a produtividade e intensificar as relações econômicas entre as nações.
As operações comerciais no Mercosul foram normatizadas através do Acordo de Complementação Econômica nº 18 – ACE-18, implementado no Brasil pelo Decreto nº 550/92. Este Acordo foi firmado ao amparo da ALADI, em 20/11/1991, com o objetivo de facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum. No seu âmbito foram firmados diversos Protocolos Adicionais e Atas de Retificação.
?? Temos aqui no blog um post inteirinho só sobre o Mercosul: Mercosul: o que é
2 – Preferência Tarifária Regional entre países da ALADI (PTR-04)
O Acordo de Preferências Tarifárias Regional n° 04 estabelece a Preferência Tarifária Regional (PTR), conforme previsto no Art. 5 do Tratado de Montevidéu – TM 80. No Brasil o afoi internalizado pelo Decreto Nº 90.782/84, e seus Protocolos Adicionais pelos Decretos N° 94.377/87; Decretos N° 149/91; Decreto Nº 164/91 e Decreto N° 3.199/99.
As reduções tarifárias concedidas pelos países-membros da ALADI no PTR-04 variam de acordo com o grau de desenvolvimento do país exportador. Dessa forma, é concedida preferência tarifária maior para mercadoria importada dos países considerados de menor desenvolvimento econômico e menor para os países de maior desenvolvimento. As preferências tarifárias variam de 6% a 48%.
A ALADI possui uma classificação a qual separa os países em três categorias, de acordo com as características econômico-estruturais:
De Menor Desenvolvimento Econômico Relativo – PMDER: Bolívia, Equador e Paraguai
De Desenvolvimento Intermediário – PDI: Chile, Colômbia, Cuba, Panamá, Peru, Uruguai e Venezuela
Demais países: Argentina, Brasil e México
Os países-membros também possuem suas listas de exceção de produtos que não recebem qualquer preferência tarifária, as quais devem ser consultadas pela empresa antes de realizar a importação do produto. A lista de exceção do Brasil contempla menos de 10% das classificações da Naladi/SH. Dessa forma, os produtos presentes na lista de exceção brasileira não podem usufruir da preferência tarifária quando importados em nosso país.
A preferência tarifária consiste na redução no Imposto de Importação em determinados percentuais. Por exemplo, uma mercadoria tem Imposto de Importação de 14% e preferência tarifária de 30%. Isso significa que o Imposto de Importação será reduzido em 30%, ou seja, em 4,2%, pagando-se um imposto de 9,8% (14% – 4,2%) na sua entrada no país-membro.
3 – Acordo de Sementes entre países da ALADI (AG-02)
O Acordo para liberação e expansão do comércio intra-regional de sementes foi assinado em 1991 e atualmente são signatários: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, Cuba, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
O Acordo tem por objetivo liberar o comércio de sementes dentro da ALADI e estabelecer condições para o desenvolvimento harmônico dos sistemas nacionais de sementes. Assim sendo, Desta forma, as importações das sementes da lista comum, constante do Acordo, de espécies provenientes de multiplicações realizadas nos países-membros, estarão livres de barreiras aplicadas à importação, assim como dos direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes, sejam de caráter monetário, fiscal, cambial ou de outra natureza.
4 – Acordo de Bens Culturais entre países da ALADI (AR-07)
O Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica foi assinado em 1989, e internalizado pelo Brasil através do Decreto nº 97.487/89. Atualmente, todos os países-membros da ALADI são signatários do Acordo de Alcance Regional nº 7 (AR-07). Apesar de ser um acordo da área cultural, esse Acordo objetiva a formação de um mercado comum de bens e serviços culturais, com a ampliação dos níveis de instrução, capacitação e informação, bem como do conhecimento recíproco das diferentes culturas dos povos da região.
O Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica (AR-07) pressupõe a livre circulação dos materiais culturais, educacionais e científicos, além de obras de arte, objetos de coleção e antiguidades, desde que cumpram disposições neles expressas e tenham origem de seus respectivos territórios.
5 – Brasil – Uruguai (ACE-02)
Anterior ao Mercosul, o Acordo de Complementação Econômica n° 2 (ACE-02) foi internalizado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n° 88.419/83, e, entre outras medidas, ampara o comércio de produtos do Setor Automotivo entre os dois países, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do Mercosul. O intercâmbio bilateral destes produtos leva em conta o estabelecido nos 68°, 69° e 70° Protocolos Adicionais ao ACE-02.
6 – Brasil – Argentina (ACE-14)
Seguramente podemos dizer que o Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14) foi o embrião do Mercosul. A intenção de Brasil e Argentina se integrarem em uma União Aduaneira é anterior à década de 1950. Contudo, o primeiro passo concreto para o processo de integração entre os dois países foi a assinatura da "Declaração de Iguaçu", em 1985, pelos presidentes José Sarney e Raúl Alfonsín, na qual os dois países se mostravam dispostos a iniciar um amplo processo de aproximação bilateral, por meio da superação de antigas rivalidades, da construção de confiança e da integração econômica.
No ano seguinte, mais um importante passo foi dado com a assinatura da "Ata para a Integração Brasil-Argentina", que criou o Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE). A Ata baseia-se nos princípios que posteriormente serviriam de norte para o Tratado de Assunção, que criou o Mercosul:
flexibilidade (para permitir ajustamentos no ritmo e nos objetivos);
gradualismo (para avançar em etapas anuais);
simetria (para harmonizar as políticas específicas que interferem na competitividade setorial); e
equilíbrio dinâmico (para propiciar uma integração setorial uniforme).
O ACE-14 foi internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 60/1991. Posteriormente, com a assinatura a criação do Mercosul, em 1991, o comércio entre os dois países passou a ser realizado ao amparo do ACE-18.
7 – Acordo Mercosul-Chile (ACE-35)
O Acordo de Complementação Econômica n.º 35 entre o Mercosul e o Chile foi assinado na Argentina em junho de 1996 e internalizado no Brasil através do Decreto n.º 2075/96.
O Acordo tem entre seus objetivos o estabelecimento de uma área de livre comércio entre as Partes; criação um espaço econômico ampliado, o qual facilite a circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos; promoção, complementação e cooperação econômica, energética, científica e tecnológica.
8 – Mercosul-Bolívia (ACE-36)
O Acordo de Complementação Econômica nº 36 – Mercosul/Bolívia, foi firmado em dezembro de 1996 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.240/97. Inicialmente, o Acordo visava a formação de uma Área de Livre Comércio entre as Partes num prazo máximo de dez anos.
9 – Brasil – México (ACE-53)
O Acordo de Complementação Econômica nº 53 (ACE-53), foi assinado em agosto de 2002 e internalizado no Brasil pelo Decreto n° 4.383/02. Esse acordo abrange aproximadamente 800 códigos Naladi/SH 96 para os quais foram concedidas preferências tarifárias fixas.
Brasil e México estão em negociação para a ampliação desse Acordo. O objetivo é expandir significativamente sua cobertura tarifária, além de atualizar o arcabouço regulatório nas áreas sanitárias e fitossanitárias, serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, barreiras técnicas, propriedade intelectual, entre outras.
10 – Mercosul-México (ACE-54)
O Acordo de Complementação Econômica nº 54 – Mercosul/México, foi assinado em julho de 2002 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 4.598/03.
Conforme comunicado do Mercosul, o Acordo tem por objetivo criar uma Área de Livre Comércio mediante a eliminação de impostos, restrições e demais obstáculos que afetam o comércio recíproco a fim de obter a expansão e a diversificação do comércio entre as partes; estabelecer um quadro jurídico que permita oferecer segurança e transparência aos agentes econômicos das Partes; estabelecer um quadro normativo para promover e impulsionar os investimentos recíprocos; e promover a complementação e cooperação econômicas.
O Acordo é formado pelos acordos bilaterais celebrados entre os países do Mercosul e o México, entre eles o Acordo de Complementação Econômica nº 53 – Brasil / México. o Acordo de Complementação Econômica nº 55 – Mercosul / México (setor automotivo) e estabelece o marco legal para celebração de futuros acordos entre as partes.
11 – Automotivo Mercosul – México (ACE-55)
O Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE-55), foi assinado pelo Mercosul e o México em setembro de 2002 e internalizado no Brasil através do Decreto nº 4.458/02. O Acordo regula o comércio bilateral automotivo e sua ampliação também está em negociação desde a retomada, em março de 2019, do livre comércio de veículos automotores.
12 – Mercosul-Peru (ACE-58)
O Acordo de Complementação Econômica nº 58 foi firmado entre o Mercosul e a República do Peru em 30/11/2005 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto nº 5.651/05. O Acordo foi assinado com os seguintes objetivos:
Estabelecer o âmbito jurídico e institucional de cooperação e integração econômica e física que contribua para a criação de um espaço econômico ampliado que vise facilitar a livre circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos, em condições de concorrência, entre as Partes Signatárias;
Estabelecer uma área de livre comércio entre as Partes Contratantes mediante a expansão e diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e não-tarifárias que afetam o comércio recíproco;
Alcançar o desenvolvimento harmônico na região, levando em conta as assimetrias derivadas dos diferentes níveis de desenvolvimento econômico das Partes Signatárias;
Promover o desenvolvimento e a utilização da infraestrutura física, com especial ênfase no estabelecimento de corredores de integração, que permita a diminuição de custos e a geração de vantagens competitivas no comércio regional recíproco e com terceiros países fora da região;
Promover e impulsionar os investimentos entre os agentes econômicos das Partes Signatárias;
Promover consultas, quando necessário, nas negociações comerciais que se efetuem com terceiros países e agrupamentos de países extra-regionais.
13 – Mercosul – Colômbia, Equador e Venezuela (ACE-59)
O Acordo de Complementação Econômica nº 59 foi firmado entre Mercosul, Colômbia, Equador e Venezuela em 16/12/2003 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto nº 5361/05.
Vale observar que o comércio preferencial com a Colômbia está amparado pelo ACE-72 desde 20/12/2017.
14 – Mercosul-Cuba (ACE-62)
O Acordo de Complementação Econômica nº 62 foi firmado entre Mercosul e Cuba em 21/07/2006 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto nº 6.068/07. O referido acordo entrou em vigor bilateralmente para o Brasil e Cuba em 02/07/2007.
15 – Brasil – Venezuela (ACE-69)
O Acordo de Complementação Econômica nº 69 (ACE-29) foi firmado entre com a Venezuela em 2012 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto nº 8.324/14.
O processo de adesão da Venezuela ao Mercosul foi concluído por meio da Decisão CMC 27/12, que concedeu a esse país a condição de Estado Parte, desde 12/08/2012, e o direito de participar plenamente no Mercosul.
A Venezuela incorporou a NCM e adotou a Tarifa Externa Comum (TEC) desde 05/04/2016.
Contudo, os acontecimentos políticos na Venezuela levaram os demais países membros do Mercosul a suspender os direitos e obrigações da Venezuela como Estado Parte do Mercosul. Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai julgaram que houve a quebra do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile. Desta forma, a Venezuela está suspensa do Mercosul desde 05 de agosto de 2017, conforme constante da "Decisão sobre a suspensão da Venezuela no MERCOSUL".
16 – Mercosul-Colômbia (ACE-72)
O Acordo de Complementação Econômica nº 72 foi firmado entre Mercosul e Colômbia em 21/07/2017 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto nº 9.230/17
17 – Brasil – Paraguai (ACE-74)
O Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE-74), assinado em fevereiro de 2020, constitui importante marco para o aprofundamento da integração entre ambos os países, em temas da agenda econômico-comercial, como facilitação de comércio e cooperação aduaneira, em complemento aos entendimentos já existentes no âmbito do Mercosul. A conclusão do ACE com o Paraguai completa a rede de acordos bilaterais desse tipo já existentes entre o Brasil e os países do Mercosul no âmbito da ALADI: ACE-02 com o Uruguai e ACE-14 com a Argentina.
O Primeiro protocolo adicional ao ACE-74 suporta o comércio de produtos do setor automotivo entre Brasil e Paraguai até a adequação do setor automotivo ao regime geral do Mercosul.
18 – Brasil / Guiana / São Cristóvão e Névis (AAP.A25TM-38)
O Acordo de Alcance Parcial nº 38, subscrito ao amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980(AAP.A25TM80 nº 38) foi assinado em 2001 pelo Brasil e pelo único país da América do Sul que tem o inglês como língua oficial: a Guiana. O Acordo foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 3.989/01. O AAP.A25TM80 nº 38 entrou em vigor em 31/05/2004, quando foi comunicado à ALADI a incorporação do Acordo ao ordenamento jurídico de ambos os países.
Posteriormente, São Cristóvão e Névis, o menor Estado soberano da América, aderiu ao Acordo, por meio do Sexto Protocolo Adicional ao AAP.A25TM80 nº 38, assinado em 2012 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 8.200/14.
Nos últimos cinco anos o Brasil exportou 185 milhões de dólares para os países do AAP.A25TM-38 e importou pouco mais de 24 milhões de dólares da Guiana e São Cristóvão e Névis.
19 – Brasil – Suriname (AAP.A25TM-41)
Em 2004 foi assinado o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre o Brasil e o Suriname, subscrito ao amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu/80 nº 41 internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.565/05. O Acordo consiste na concessão brasileira de quota anual de 10 mil toneladas de arroz, classificados nas NCMs abaixo, livre de gravames aplicados à importação quando provenientes do Suriname.
NCM 1006.10.92 – Arroz com casca não parboilizado / não estufado
NCM 1006.20.20 – Arroz descascado não parboilizado / não estufado
NCM 1006.30.21 – Arroz descascado não parboilizado / não estufado
Em todo o tempo de vigência do acordo, somente no ano de 2017 é que o Suriname conseguiu atingir a cota de 10.000 toneladas. Contudo, em 2018 e 2019 as importações de arroz do Suriname não atingiram nem 3 mil toneladas.
II – Outros Acordos Comerciais
Relacionamos a seguir os acordos comerciais celebrados pelo Brasil e demais membros do Mercosul com países fora da ALADI.
1 – Mercosul-Índia
O Acordo de Comércio Preferencial (ACP) Mercosul-Índia foi o primeiro acordo dessa modalidade a ser celebrado pelo bloco sul-americano com um país localizado fora de nosso continente. Ele foi assinado em Nova Delhi no ano de 2005 e está vigente desde 01/06/2009, quando foi promulgado pelo Decreto n.º 6.864/09
O ACP engloba 450 linhas tarifárias oferecidas pela Índia e 452 itens pelo Mercosul, com margens de preferência de 10%, 20% ou 100%.
O modelo de certificado de origem adotado pelas partes foi internalizado pelo Decreto n.º 6.865/09 e regulamentado pelas Portaria SECEX n° 13/09 e Portaria SECEX n.º 22/09.
2 – Mercosul-Israel
O Acordo de Livre Comércio (ALC) Mercosul-Israel foi o primeiro acordo dessa modalidade a ser celebrado pelo bloco sul-americano com país localizado fora de nosso continente. Ele foi assinado em Montevidéu em 2007 e está vigente desde 28/04/2010 quando foi promulgado pelo Decreto nº 7.159/10.
O ALC engloba 8.000 linhas tarifárias oferecidas por Israel e 9.424 itens pelo Mercosul, com cronogramas de desgravação de, respectivamente, oito e dez anos. A estrutura da desgravação está organizada em cinco categorias, a saber:
Categoria A – tarifas aduaneiras eliminadas na entrada em vigência do ALC;
Categoria B – tarifas aduaneiras eliminadas em quatro partes iguais – a primeira na vigência do ALC, e as outras no dia primeiro de janeiro de cada ano subsequente;
Categoria C – tarifas aduaneiras eliminadas em oito partes iguais – a primeira na vigência do ALC, e as outras no dia primeiro de janeiro de cada ano subsequente;
Categoria D – tarifas aduaneiras eliminadas em dez partes iguais – a primeira na vigência do ALC, e as outras no dia primeiro de janeiro de cada ano subsequente; e
Categoria E – tarifas aduaneiras sujeitas a preferências, conforme especificada para cada item tarifário, na entrada em vigência do ALC, mediante condições especificadas para cada item tarifário.
O modelo de Certificado de Origem adotado pelas partes foi regulamentado pela Portaria SECEX nº 08/10.
3 – Mercosul-SACU
O Acordo de Comércio Preferencial (ACP) Mercosul-SACU (União Aduaneira da África Austral – formada pela África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia) está vigente desde 01/04/2016, quando foi promulgado pelo Decreto n.º 8.703/16.
O ACP engloba 1.026 de linhas tarifárias oferecidas pela SACU e 1.076 itens pelo Mercosul, com margens de preferência de 10%, 25%, 50% e 100%
Para facilitar a utilização do certificado de origem adotado pelas partes, o Departamento de Negociações Internacionais disponibiliza a Instrução n°2/2016 para orientação.
4 – Mercosul-Egito
O Acordo de Livre Comércio (ALC) Mercosul-Egito foi o primeiro acordo dessa modalidade a ser celebrado pelo bloco sul-americano com país do continente africano. O Acordo foi assinado em agosto de 2010, aprovado pelo Brasil, por intermédio do Decreto Legislativo nº 216/2015, e entrou em vigência no âmbito internacional no dia 1º de setembro de 2017. A internalização desse Acordo no Brasil, dando validade interna aos seus termos, ocorreu por meio do Decreto nº 9.229/17.
Como saber se existe preferência tarifária?
Os acordos comerciais geralmente são documentos gigantescos e nem sempre é muito fácil encontrar qual a preferência tarifária determinado produto possui quando importado de um país o qual o Brasil possui acordo. Pensando nisso, o Governo disponibiliza gratuitamente o Sistema de Consultas sobre Tarifas, Regras de Origem e Serviços dos Acordos Comerciais Brasileiros – CAPTA.
Enfim, com quais países o Brasil possui acordo comercial?
Consultando gratuitamente o CAPTA - Sistema de Consultas sobre Tarifas, Regras de Origem e Serviços dos Acordos Comerciais Brasileiros, mantido pelo Governo Federal.