A constitucionalização do monopólio dos partidos sobre a representação política não tornou esses entes de direito privado os melhores protagonistas da democracia no Brasil. A situação chegou ao ponto de vermos pelo menos 19, dos 25 partidos com representação no Congresso Nacional, citados em denúncias de doações ilegais em campanha. Numa planilha da empresa Odebrecht que tinha um departamento apenas para operar propinas, cada um dos 19 partidos recebia o codinome de um time do futebol brasileiro.
É nesse cenário que o STF vai analisar se existe a possibilidade de se adotar uma alternativa para esse monopólio, permitindo que uma pessoa se candidate a cargo eletivo sem estar filiado a partido político.
Não são poucos os países que admitem a candidatura independente de filiação a partido político. Não se distingue esses países por critério de tamanho geográfico ou populacional mas pela possibilidade totalmente ampla de que qualquer cidadão possa exercer os seus direitos políticos como candidato.
Assim é que em Portugal tal instituto é permitido desde o ano de 1974. Países sul americanos como o Chile e Colômbia; da Europa como a França e Alemanha; da Ásia como o Japão, todos adotam a candidatura independente nos seus respectivos ordenamentos. É uma forma de quebrar o monopólio dos partidos políticos, até mesmo forçando um processo de renovação e consequente fortalecimento das legendas partidárias.
A discussão desse tema estava sendo alimentada por teses acadêmicas. No STF chegou pelas mãos do advogado Rodrigo Mezzomo , após ver negado o seu desejo de registrar uma candidatura à prefeito na cidade do Rio de Janeiro em todas as instâncias, inclusive no Tribunal Superior Eleitoral.
O argumento é de que o Brasil, ao não permitir a candidatura avulsa, contraria o Pacto de São José da Costa Rica que instituiu que instituiu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O julgamento de hoje começa com dois pareceres favoráveis à liberação da candidatura avulsa:
A Procuradoria-Geral da República opinou em parecer pela permissão das candidaturas independentes já nas próximas eleições. A base jurídica é a de que o Pacto de São José da Costa Rica não prevê a filiação partidária como requisito para que o cidadão seja votado.
O Instituto dos Advogados de São Paulo, funcionando como amicus curiae no caso, apresentou parecer do advogado Eduardo Muylaert, que conclui pela possibilidade da adoção de candidaturas independentes, descartando algum risco para o sistema partidário.