MP propõe que lei sobre proibição de consumo de álcool em praças de Botucatu é inconstitucional | Jornal Acontece Botucatu
MP propõe que lei sobre proibição de consumo de álcool em praças de Botucatu é inconstitucional
A lei nº 6.317/22, que regulamente e coíbe o consumo de bebidas alcoólicas em praças e espaços públicos de Botucatu ganhou um obstáculo no Ministério Público. De autoria dos Vereadores Silvio dos Santos (Republicanos) e Sargento Laudo (PSDB), a lei foi sancionada no 09 de março pelo Poder Executivo.
Segundo a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Botucatu, houve o recebimento de notícia (termo jurídico) de eventual inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.317/22, que "Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em praças e outros locais públicos no município de Botucatu e dá outras providências".
O noticiante, Kalyell Ventura, morador do Município de Botucatu, alega que a norma afronta direitos e garantias fundamentais previstos na no artigo 5º, XV, da Constituição Federal.
O que diz o artigo da Carta Magna?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Assevera que i) o consumo de álcool por pessoas maiores e capazes não é fato
típico, ii) a restrição do consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais
estabelece distinção entre pobres e ricos, uma vez que a camada menos favorecida não teria
condições para frequentar referidos locais, o que implica na vedação ao lazer da maior parte
dessa população, iii) a todos é assegurado o direito de acessar e usar os bens e espaços
Representação PJBOTUCATU 5782352 SEI 29.0001.0051733.2022-05 / pg. 2
públicos de forma lícita, iv) o direito à liberdade individual está sendo ferido, se baseia a notícia.
Representação enviada ao Procurador Geral do Estado
O documento (ver ao final do texto) encaminha ao Procurador Geral do Estado para eventual propositura de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.317/22 vem assinado pelo representante do MP, o Promotor de Justiça Eduardo José Daher Zacharias.
Ante a razoabilidade das assertivas contidas na notícia de fato em espeque, cumpre-nos encaminhá-la para vossa apreciação, tendo em vista a atribuição legal. A alegada inconstitucionalidade da referida lei municipal se baseia em eventual afronta à norma da Constituição Federal de observância obrigatória, ainda que não incorporada expressamente ao ordenamento constitucional do Estado de São Paulo, diz trecho da representação do Promotor.
Segundo a lei, caberá a Guarda Municipal fiscalizar os locais públicos. Em um primeiro momento os GCMs vão recolher de imediato a bebida e orientar cada cidadão. Há a previsão de uma multa, que pode chegar ao valor de R$ 150. Veja os principais trechos da legislação: