PREGÃO ELETRÔNICO 112/14 PREÂMBULO - PDF
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Amália Nathalie Antunes Zagalo
1 Processo nº PREGÃO ELETRÔNICO 112/14 PREÂMBULO A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ - (Código UASG 90018), torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO n.º 112/14, sob regime de fornecimento, do tipo menor preço, adjudicação global, cujo objeto é a aquisição imediata de materiais para confecção de crachás de identificação para a Seção Judiciária do Paraná. No dia 01 de dezembro de 2014, às 11 horas, em sua sede localizada na Avenida Anita Garibaldi, 888, Ahú, Curitiba/PR, será realizada sessão pública on line por meio do site Esta licitação será regida pela Lei n.º /2002, Decreto n.º 3.555/2000, com alterações introduzidas pelo Decreto n.º 3.693/2000, Decreto n.º 5.450/2005, e subsidiariamente, pelas Leis n.º 8.666/1993 e 8.078/1990 com suas respectivas alterações, pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto nº 6.204/2007. Além dessa legislação específica, aplicam-se quaisquer outras vigentes e pertinentes à matéria, bem como as regras e condições estabelecidas neste Edital. I - OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição imediata de materiais para confecção de crachás de identificação para a Seção Judiciária do Paraná As especificações técnicas referentes ao objeto constam do Anexo I Termo de Referência deste Edital Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital As partes integrantes deste Edital, que contêm as informações que fundamentam a necessidade da aquisição pela Justiça Federal, detalham a operacionalização da contratação e que dispõem sobre as obrigações originárias desta licitação, são as seguintes: ANEXO I Termo de Referência ANEXO II Condições de Entrega, Pagamento e Garantia ANEXO III Modelo de Proposta Comercial II - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Esta licitação é destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no artigo 48 inciso I da Lei Complementar 123/
2 2.2. Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo; 2.3. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão: atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências; estar cientes das restrições à participação, direta ou indireta, na licitação e na execução de seu objeto, dispostas no artigo 9º da Lei 8.666/ estar devidamente credenciadas no sistema COMPRASNET da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito para fins de habilitação A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a interessada deverá declarar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site nos termos sugeridos a seguir: (NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente com todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de Pregão Eletrônico n.º 112/14, de acordo com o artigo 4.º, inc. VII da Lei / A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005, no artigo 7º da Lei nº /2002, dentre outros efeitos legais Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração, quando solicitados pelo Pregoeiro Não poderão participar desta licitação, os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si (para o mesmo item/grupo/lote). III - CREDENCIAMENTO 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no site observado o seguinte: o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso; o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade 2
3 da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. IV - ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1. Divulgado o Edital no site os interessados em participar desta licitação deverão acessar neste site, mediante utilização de chave de acesso e senha privativa de licitante, o sistema Pregão Eletrônico, encaminhando a sua proposta de preços exclusivamente por meio eletrônico, da qual deverá constar obrigatoriamente a descrição detalhada do objeto ofertado, especificando a marca e o modelo do item sobre o qual se baseou a cotação; 4.2. Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei O cadastramento de propostas encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcadas para a abertura da sessão Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida por meio de sistema eletrônico ou de sua desconexão. V - ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro abrirá a sessão pública on line via internet, no site mediante a utilização de sua chave de acesso e senha Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas de preços contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet A partir da abertura da sessão pública on line até o encerramento da fase de lances, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes somente poderá ocorrer via sistema eletrônico, mediante a utilização do campo próprio para a troca de mensagens (chat), vedada qualquer identificação da licitante, sob pena de desclassificação O sistema eletrônico ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. VI - FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, momento em que as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico A licitante será imediatamente informada pelo sistema do recebimento do seu lance e do respectivo valor consignado no registro Na formulação de lances deverão ser observados os seguintes aspectos: 3
4 6.3.1 as licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema eletrônico; lances iguais serão ordenados por ordem cronológica de registro no sistema, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema eletrônico Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação de quem o ofereceu Nesta fase, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance de valor considerado inexequível No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 01 (uma) hora, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes Este prazo poderá ser reduzido ou acrescido em função das condicionantes do próprio sistema COMPRASNET O Pregoeiro determinará, previamente, o momento do encerramento da etapa de lances, observando um tempo mínimo de 05 (cinco) minutos entre a comunicação on line às licitantes e a hora determinada O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o quê transcorrerá até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado. Encerrado tal período, estará automaticamente cessado o recebimento de novos lances Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. VII - APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS 7.1. A critério da administração, poderão ser exigidas amostras dos produtos, das licitantes cujas propostas foram classificadas em primeiro lugar, para fins de avaliação e análise de sua consonância com as especificações contidas no Anexo I Termo de Referência As amostras, se solicitadas, deverão ser entregues diretamente ao Pregoeiro ou Equipe de Apoio, de segunda a sexta-feira, das 13 às 18h, no prazo de até 03 (três) dias úteis após a convocação do Pregoeiro As amostras, em plena validade, deverão ser entregues identificadas com etiquetas autocolantes, constando o nome da empresa, o número do item e da licitação a que se referem; Recebidas as amostras, o Pregoeiro, com auxílio técnico do Setor requisitante, fará a análise dos produtos, verificando a sua compatibilidade com o Anexo I e as propostas comerciais; Caso as amostras não sejam compatíveis com o objeto da licitação, serão convocadas as empresas subsequentes, na ordem de classificação, para que apresentem amostras em até 03 (três) dias úteis após sua convocação, sem prejuízo das sanções legais pertinentes ao licitante desclassificado por incompatibilidade do produto ofertado com as especificações do edital; As amostras aceitas ficarão sob a guarda da Seção requisitante para aferição com os produtos entregues, ficando à disposição para retirada, mediante requerimento, oral ou por escrito, após o termino das obrigações adquiridas em função da presente licitação, por um período de 30 (trinta) dias, após o qual, a administração lhes dará o destino que melhor lhe 4
5 convier. JUSTIÇA FEDERAL As amostras não compatíveis ficarão à disposição para retirada na Seção requisitante após a homologação do processo licitatório, por um período de 30 (trinta) dias, após o qual, serão descartadas A Justiça Federal não se responsabilizará por qualquer dano causado aos materiais das amostras, exceto por imprudência, imperícia ou negligência de seus agentes, durante o período de análise ou por eventual demora no recolhimento dos mesmos A não apresentação de amostras, caso exigidas pelo Pregoeiro, dentro do prazo estipulado implica na automática desclassificação da licitante. VIII - ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, se solicitada pelo pregoeiro, a licitante deverá anexar proposta comercial (planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado) por meio do sistema ; Será estabelecido no "chat" prazo razoável para envio da proposta, sob pena de não aceitação; O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro; 8.2. A licitante que abandona o certame, deixando de enviar documentação solicitada pelo pregoeiro, no prazo por ele estipulado, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital No julgamento das propostas, serão analisados o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados Serão considerados, ainda, como parâmetro para julgamento das propostas, os valores unitários de cada item, independente do valor global, de modo que cada item reflita a realidade do mercado Os valores após a segunda casa decimal serão desconsiderados para fins de arredondamento da proposta, inclusive em relação aos valores unitários que integram o valor global da proposta, se o caso Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como, sem, entretanto a estes se limitar: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, manutenção da garantia, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação Quaisquer despesas, tributos, custos, diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo contemplados pleitos de acréscimos a qualquer título, devendo o objeto ser executado sem ônus adicionais O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da licitação (caso a proposta se omita, presumir-se-á a validade expressa neste edital) A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar que apresente sua proposta com irregularidades na planilha poderá, após diligência, ajustar os valores, no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracterizam hipótese de desclassificação da proposta Caso solicitada, a proposta comercial deverá conter os seguintes documentos: Formulário de Proposta de Preços contendo, no mínimo, os elementos consignados no Anexo III Modelo de Proposta Comercial deste Edital, obedecendo às seguintes condições: 5
6 A razão social completa da licitante e o CNPJ deverão ser os mesmos da nota fiscal apresentada por ocasião do pagamento, caso seja vencedora do certame A licitante poderá preencher e assinar o Anexo III (Modelo de Proposta Comercial) deste Edital, que passará a funcionar como formulário da proposta, gerando a presunção de que a mesma cotou aceitando as quantidades, especificações e demais condições exigidas neste edital A critério do pregoeiro, a licitante poderá ser convocada novamente para anexar a proposta por meio do sistema nas fases de habilitação e adjudicação Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro verificará, de imediato, as condições de habilitação da licitante detentora da melhor oferta. IX - HABILITAÇÃO 9.1. Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. Será analisada a regularidade dos seguintes documentos: Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas ainda: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site nos termos sugeridos a seguir: (NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site nos termos sugeridos a seguir: (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF, sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), em atendimento ao Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8666/93, declara, sob as penas da lei, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como, não se utiliza de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos Caberá ao pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas, podendo solicitar o envio de certificados, folders, encartes e/ou manual, todos em português, antes de se manifestar sobre sua aceitação As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata. 6
7 9.5. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores e estejam acessíveis por meio de consulta on line, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos O pregoeiro poderá solicitar que documentos, anexos e certidões sejam anexados no sistema ou enviados por outro meio indicado durante a sessão, no prazo de até 2 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo máximo de uma hora, sob pena de inabilitação A critério do pregoeiro, a licitante poderá ser convocada a apresentar documentos e anexos em original ou por cópia autenticada até o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Compras, na Avenida Anita Garibaldi, 888, 6º andar, Bairro Ahú, Curitiba/Paraná, CEP Caso a empresa de melhor proposta se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal lhe será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação fiscal A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante Caso a empresa não comprove sua regularização fiscal no prazo estabelecido será caracterizada a decadência do seu direito de contratar Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital; Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o item licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico X - ESCLARECIMENTOS, PROVIDÊNCIAS E IMPUGNAÇÕES Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico Caberá à Seção de Compras instruir a petição e encaminhá-la ao Pregoeiro para análise e julgamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública Os pedidos de esclarecimentos e impugnações, referidos nos itens anteriores, deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico via internet para 7
8 XI - RECURSOS Declarados os vencedores, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, a qual será aceita desde que presentes os requisitos de admissibilidade: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, por parte do licitante Aceita a intenção de recorrer, será concedido à licitante o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a ser contado do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora O acolhimento de recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Se não reconsiderar sua decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento. XII - DO RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO Homologada esta licitação pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, a adjudicatária receberá a Nota de Empenho e será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, confirmar o seu recebimento a Nota de Empenho será encaminhada por meio eletrônico, devendo seu recebimento ser confirmado pelo mesmo meio; Como condição para o recebimento da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação; A recusa do recebimento da Nota de Empenho no prazo estipulado, sujeitará a adjudicatária à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do objeto que lhe foi adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades estipuladas na Cláusula abaixo; No caso de a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a receber injustificadamente a Nota de Empenho, as demais licitantes serão chamadas a fazê-lo, na ordem de classificação registrada na ata da sessão de abertura e julgamento da licitação Se a licitante vencedora não apresentar situação regular, no ato do recebimento da Nota de Empenho, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para o envio e recebimento da respectiva Nota de Empenho, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis àquelas licitantes que se recusaram a receber tal instrumento, conforme previsto no subitem acima. XIII - PENALIDADES Sem prejuízo às demais cominações legais e penalidades previstas neste Edital e seus Anexos, ficará impedido de licitar ou contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Não celebrar o contrato; Deixar de entregar documentação exigida no edital; Apresentar documentação falsa; 8
9 Ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; Não mantiver a proposta; Falhar ou fraudar a execução do contrato; Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal A apresentação de produto em desacordo com o especificado no edital e seus anexos será considerada retardamento da realização do certame No caso de não cumprimento de obrigações assumidas em função desta licitação, as adjudicatárias sujeitar-se-ão às penalidades previstas na Lei 8666/ As penalidades relativas às condições de entrega estão previstas na Cláusula V Penalidades do Anexo II Condições de Entrega, Pagamento e Garantia deste Edital Poderão ser aplicadas, ainda, as penalidades previstas nas Leis 8.666/93, /02 e legislação complementar As penalidades poderão ser registradas no SICAF, a critério da Administração, exceto nos casos do item A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei. XIV - RESERVA ORÇAMENTÁRIA Em sendo contratado o objeto da presente licitação, as despesas dela decorrentes correrão por conta do Programa de Trabalho: Julgamento de Causas na Justiça Federal; Elemento de Despesa: Material de Expediente. XV - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA As condições de pagamento e compensação financeira relativas a esta licitação estão dispostas nas Cláusulas IV Pagamento e VII Compensação Financeira, do Anexo II Condições de Entrega, Pagamento e Garantia. XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS As condições trazidas no Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, farão parte integrante da Nota de Empenho, independentemente de transcrição As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico As comunicações, intimações, notificações ou solicitações da Administração serão realizadas preferencialmente por , podendo ainda ser publicadas, feitas pessoalmente ou enviadas pelos correios ou fax para o número ou endereço eletrônico indicados pela licitante na documentação/proposta apresentada. Nos casos em que não houver imediata confirmação do recebimento do ou fax até o primeiro dia útil seguinte à sua expedição, serão consideradas recebidas pelo destinatário nesse mesmo prazo, para todos os efeitos legais Informações complementares poderão ser obtidas na Seção de Compras e Licitações, na Avenida Anita Garibaldi, 888, 6.º andar, Ahú, Curitiba/PR, das 13 às 18 horas, pelo telefone (41) ou através do 9
10 XVII - FORO JUSTIÇA FEDERAL Fica eleito o foro da Justiça Federal Subseção Judiciária de Curitiba para dirimir questões oriundas desta licitação. Marilei Berbert Padilha Supervisora do Setor de Processamento de Licitações 10
11 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Objeto: Aquisição global de materiais para confecção de crachás de identificação conforme especificações constantes no presente termo de referência. Justificativa: A aquisição faz-se necessária para viabilizar a impressão de crachás para os servidores, estagiários e terceirizados da Seção Judiciária do Paraná. Da mesma forma, a aquisição global é solicitada tendo em vista a total compatibilidade entre os materiais comprados, em especial os cartões e ribbons, sob pena de incompatibilidade entre os mesmos. 1. Item Cartão em PVC; Cada cartão deverá possuir 5,4cm de largura por 8,5cm de comprimento e 0,76mm de espessura; 1.2 Modelo CR80 0,76mm; 1.3 Os cartões deverão ser entregues na cor branca; 1.4 A contratada deverá fornecer unidades do material; 1.5 Os cartões deverão ser novos, sem uso ou rasuras; 1.6 Os cartões deverão ser totalmente compatíveis com os demais itens entregues pela contratada (ribbons preto e colorido, bem como clips de metal); 1.7 Código de referência CR80076; 2. Item Clips de metal com alça leitosa; 2.2 A contratada deverá fornecer unidades do material; 2.3 Os clips deverão ser novos, sem uso ou oxidação; 2.4 Os clips não deverão possuir arestas afiadas, as quais poderiam causar danos aos usuários; 2.5 Os clips deverão ser totalmente compatíveis com os demais itens entregues pela contratada (ribbons preto e colorido, bem como cartões em PVC); 3. Item Ribbons smart CH K 1200; 3.2 Os ribbons deverão possuir a cor de impressão preta; 3.3 Modelo de referência ; 3.4 A contratada deverão fornecer 09 unidades do material; 3.5 Os ribbons deverão ser novos e sem uso; 3.6 Os ribbons deverão ser totalmente compatíveis com os demais itens entregues pela contratada (ribbons colorido e cartões de PVC); 4. Item 4 41 Ribbons smart CH YMCKO 250; 4.2 Os ribbons deverão possuir impressão colorida; 4.3 Modelo de referência ; 4.4 A contratada deverão fornecer 40 unidades do material; 4.5 Os ribbons deverão ser novos e sem uso; 4.6 Os ribbons deverão ser totalmente compatíveis com os demais itens entregues pela contratada (ribbons pretos e cartões de PVC); 11
12 5. Garantia 5.1 Todos os materiais deverão possuir garantia mínima de 01 ano; 6. Disposições Diversas 6.1 Todos os materiais entregues deverão ser totalmente compatíveis com a impressora Smart CH; 6.2 As empresas poderão verificar com o fiscal do contrato, o supervisor da Seção de Segurança da Seção Judiciária do Paraná, os modelos de material solicitados, visando total compatibilidade com os equipamentos existentes na Justiça Federal do Paraná As visitas poderão ser marcadas pelo telefone (41) , entre 11h e 18h. 6.3 Prazo de entrega: 30 dias contados da assinatura do empenho. 6.4 Local de entrega: Avenida Anita Garibaldi, 888, Bairro Ahú, Curitiba / PR - Seção de Segurança andar térreo. Helcio Otávio Carneiro Técnico Judiciário 12
13 ANEXO II CONDIÇÕES DE ENTREGA, PAGAMENTO E GARANTIA I. DA VINCULAÇÃO 1.1. A fornecedora do objeto oriundo do Pregão Eletrônico n.º 112/14 vincula-se pelo que foi solicitado pela Administração no edital, bem como pela proposta e lances por ela apresentados quando da abertura da referida licitação. II. DOS PRAZOS 2.1. Prazos de entrega conforme item 6.3 do Anexo I Termo de Referência Prazos de garantia conforme item5.1 do Anexo I Termo de Referência. III. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 3.1. O recebimento do objeto desta licitação será feito pela Seção de Segurança, por servidores designados para tanto, mediante agendamento prévio pela adjudicatária através do telefone (41) ou os quais verificarão se o objeto entregue está de acordo com as especificações e condições contidas no Edital e com a proposta apresentada pela adjudicatária O material deverá ser entregue no andar térreo do Prédio da Justiça Federal do Paraná, na Avenida Anita Garibaldi, 888, Bairro Ahú - Curitiba/PR 3.3. A entrega do material deverá ser realizada entre 13 e 18 horas, a não ser que outro horário seja acordado pelas partes Por ocasião da entrega será emitido pela Justiça Federal, um recibo provisório, de acordo com o disposto no artigo 73, II, alínea a da Lei 8.666/ Caso os materiais entregues sejam divergentes das descrições contidas no edital ou da proposta da adjudicatária, os servidores deverão recusá-lo, incidindo a adjudicatária na penalidade aplicável, conforme previsto no Edital; 3.6. Caso seja de interesse administrativo, a critério dos servidores encarregados do recebimento do objeto da licitação, poderá ser possibilitada à adjudicatária nova oportunidade de entrega do material escoimado dos vícios e incompatibilidades apresentados em face do Instrumento Convocatório e seus Anexos Sendo possibilitada a nova oportunidade referida no subitem anterior, a adjudicatária disporá do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação de tal oportunidade, para efetuar a entrega Em caso de nova entrega efetuada pela empresa adjudicatária, novamente será emitido termo de recebimento provisório e a JUSTIÇA FEDERAL disporá do prazo de 10 (dez) dias para análise do material; 3.9. Caso os servidores da JUSTIÇA FEDERAL encarregados do recebimento do material verifiquem a sua perfeita compatibilidade com as exigências do edital e com a proposta apresentada quando da licitação, atestarão o recebimento definitivo e cumprimento das obrigações por parte da adjudicatária, na nota fiscal apresentada pela empresa. IV. DO PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do atesto nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e contacorrente indicados pelo contratado, conforme disposto no artigo 40, XIV, "a", da Lei 8.666, de 13
14 1993; JUSTIÇA FEDERAL 4.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de As notas fiscais deverão ser encaminhadas para a Seção de Segurança, localizada no endereço citado no item 3.2 deste Anexo, atendendo obrigatoriamente os seguintes requisitos: Conter o nome do banco, agência e conta corrente para depósito. A conta corrente obrigatoriamente deverá ser da própria Adjudicatária Conter o mesmo CNPJ que o constante dos documentos apresentados para a licitação; 4.4. O pagamento somente ocorrerá depois de atestada, pela Justiça Federal, a conformidade dos materiais recebidos com aqueles que foram exigidos neste edital Por época do pagamento será retido na fonte o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, conforme dispõe a IN n.º 1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal, de 12 de Janeiro de 2012, e suas alterações posteriores. Essa retenção, no entanto, não recai sobre pessoas jurídicas que optarem pelo SIMPLES Para efeito do disposto no subitem anterior, a opção pelo SIMPLES deverá ser demonstrada mediante apresentação do termo de opção ou da ficha cadastral, ambos de competência da Receita Federal e declaração na forma do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 1.234/12, de 12 de janeiro de 2012, assinadas pelo seu representante legal Será retido, se for o caso, o valor de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, a título de contribuição para o INSS, de acordo com o art. 219, do Dec / Poderá ser retido, ainda, se for o caso, o imposto sobre serviços e serviços de qualquer natureza (ISS/ISSQN), de acordo com a legislação municipal vigente Previamente à realização de todo e qualquer pagamento, será verificada pela CONTRATANTE documentação comprovante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias da CONTRATADA, especialmente no que diz respeito aos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho Comprovante de quitação com débitos decorrentes do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certidão de Regularidade de Situação - FGTS; 4.9. A regularidade de que tratam os subitens acima poderá ser verificada por meio de consulta on line no SICAF, cabendo à Adjudicatária a devida atualização no Sistema; ou mediante apresentação de cópia das respectivas certidões A irregularidade para com qualquer dos itens relacionados no item 4.8 ou a não apresentação das certidões que comprovem a situação de regularidade, quando solicitada pela Justiça Federal por qualquer meio idôneo, caracterizará descumprimento de obrigação acessória, tal como previsto no item 5.4 deste Termo Por ocasião do pagamento, poderá haver retenção de crédito referente ao ressarcimento de eventuais danos provocados pela Adjudicatária, correspondentes ao prejuízo sofrido pela Administração ou multas (principais ou acessórias) que porventura vierem a ser aplicadas à Adjudicatária. V. DAS PENALIDADES 14
15 5.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas em função da execução do objeto desta licitação, a Adjudicatária sujeitar-se-á às penalidades de: Advertência; Suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Justiça Federal Seção Judiciária do Paraná Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Multas pecuniárias, 5.2. A total inexecução dos compromissos assumidos em função da presente licitação sujeitará a Adjudicatária à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total de cada item inadimplido que lhe foi adjudicado, atualizado à data do inadimplemento, adotando-se como índice de variação o IPC-FIPE A inexecução parcial dos compromissos assumidos em função da presente licitação sujeitará a adjudicatária à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida Pelo descumprimento de obrigações acessórias, tais como a não apresentação de quaisquer dos documentos atinentes à entrega e/ou execução do objeto, será cominada multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor da nota de empenho Poderão ser aplicadas, ainda, as penalidades previstas na Cláusula XIII - Penalidades do Edital de Pregão Eletrônico n.º 112/14, nas demais disposições da Lei n.º 8.666/93 e legislação complementar. VI. DA MORA 6.1. Ocorrendo atraso na entrega do objeto, será aplicada multa de 1% (um por cento), por dia de atraso, calculada sobre os aludidos dias e com base no valor total da quantidade solicitada, observado o limite de 10% (dez por cento) sendo que o atraso superior a 10 (dez) dias poderá caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida, a critério da Justiça Federal; 6.2. No caso de a Adjudicatária prever atraso na entrega do material poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que presentes: justo motivo (de acordo com o 1º, art. 57, da Lei 8.666/93), prova documental da alegação e que seja protocolizado em até três dias úteis antes do final do prazo inicialmente avençado Não sendo apresentado pedido de prorrogação, ou caso apresentado, não seja aceito, a aplicação da penalidade prevista no item 6.1 realizar-se-á em procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa à Adjudicatária, observando-se o procedimento previsto na Lei nº de 1993, e subsidiariamente a Lei nº de VII. DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 7.1. Em caso de atraso na emissão da Ordem Bancária, por parte da Justiça Federal, em favor da Adjudicatária, esta terá direito ao pagamento, acrescido da variação do IPC-FIPE, desde a data prevista para o pagamento da parcela até a data do efetivo pagamento, desde que requerido pela interessada, consoante o disposto no Art. 40, inc. XIV, Alínea d, da Lei 8.666/93. VIII. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 8.1. A Adjudicatária assume total responsabilidade por qualquer dano pessoal e/ou material que seus empregados ou prepostos venham a causar aos servidores e/ou patrimônio da Justiça Federal, a terceiros e/ou ao patrimônio de terceiros, quando da execução do objeto desta licitação A Justiça Federal estipulará o prazo para reparação do(s) dano(s) causado(s), quando cabível. 15
16 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Data:... PROPOSTA REFERENTE AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 112/14 DADOS DA PROPONENTE Proponente:... CNPJ:... Telefone/fax: Endereço:... Cidade:... Estado:... CEP:... DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE IRÁ ASSINAR O CONTRATO Nome:... CPF:... RG:... Cargo ocupado na empresa:... DADOS BANCÁRIOS DA LICITANTE: Banco:... Agência:... Conta-corrente:... RESUMO DA PROPOSTA ITEM QUANT. DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Cartão em PVC Marca/Modelo: Clips de metal com alça leitosa Marca/Modelo: Ribbons Smart CH K 1200 Marca/Modelo: Ribbons Smart CH YMCKO 250 Marca/Modelo: VALOR GLOBAL DA PROPOSTA Prazo de validade da proposta:... dias (mínimo 60 dias) Assinatura:... Nome Legível:... Identidade n.º:... 16
PREGÃO ELETRÔNICO 114/14 PREÂMBULO
Processo nº. 0006820-45.2014.4.04.8003 PREGÃO ELETRÔNICO 114/14 PREÂMBULO A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ - (Código UASG 90018), torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar