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Assembleia aprova prorrogação do mandato da atual diretoria do Sindsep-AM e reforça combate à PEC 32
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Por votação unânime, foi prorrogado, na tarde desta terça-feira (27), o mandato da atual diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas (Sindsep-AM). A decisão ocorreu durante assembleia geral virtual, via Google Meet, onde participaram diretores, assessores e sindicalizados de Manaus e de outros municípios do interior. O encontro contou com a participação de Edison Cardoni, secretário de assuntos jurídicos da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que abordou os perigos da Reforma Administrativa em andamento no Congresso.
"Há uma regra sanitária que impede aglomeração. Então, com a impossibilidade de eleições presenciais, temos como tarefa a prorrogação do mandato. Essa medida vai permitir que mantenhamos nossa estrutura administrativa e de luta", disse Walter Matos, secretário-geral do sindicato, durante assembleia.
Desse modo, com reservas e sem votos negativos ou abstenções, a atual diretoria do Sindsep-AM segue na ativa, conforme estatuto do sindicato.
Entrou também na pauta da assembleia o alerta para a Reforma Administrativa, a qual caminha a passos largos no Congresso Nacional. Atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a reforma tem sido recebida com entusiasmo por políticos que apoiam a elite econômica, mesmo sendo extremamente prejudicial aos servidores públicos.
"No momento em que os brasileiros mais precisam do servidor público, seja na saúde, educação ou segurança, é quando o governo federal vem atacar o funcionalismo. E a PEC 32 vai atingir a todos, servidores municipais, estaduais e federais", frisou Edison Cardoni, da Condsef.
Ele lembrou que as promessas de um "Brasil melhor" passaram por outras reformas, como a Trabalhista e a Previdenciária, mas a realidade se mostrou bem diferente. "Estamos piores que antes", destacou.
Ao final da assembleia, a doutora Auxiliadora Bicharra, assessora jurídica do Sindsep-AM, aproveitou para atualizar os sindicalizados sobre processos em tramitação na Justiça e novos entendimentos em favor de servidores públicos.
O destaque foi para um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal que permite o servidor converter seu 'tempo especial de trabalho', ou seja, em funções nocivas, para 'tempo comum' de trabalho. Esse aproveitamento pode ajudar na redução do tempo para alcançar a aposentadoria.
"A partir de agora, o servidor pode converter seu 'tempo de trabalho especial' acrescido de um bônus de 40% caso seja homem, e 20%, se for mulher", explicou Auxiliadora.
Na prática, isso quer dizer que um servidor que tenha 10 anos de trabalho especial, por exemplo, deve poder converter esse tempo de serviço para o 'tempo comum' e ganhar mais quatro anos (40%), se for homem, ou dois anos (20%), caso seja mulher.
A assessora jurídica também abordou as ações do 'DDT' (diclorodifeniltricloroetano), comprovado como causador de sequelas em servidores que o manusearam no combate à malária.
"Temos uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que superou a dúvida que se tinha a respeito da prescrição desses processos, já que os servidores haviam utilizado esse pesticida há muitos anos. Neste acórdão, a Justiça entendeu que a prescrição só poderá ser contada a partir do momento que o trabalhador descobrir que o material que ele utilizava era nocivo para a saúde", esclareceu a assessora do sindicato.
Ou seja, servidores que foram expostos ao DDT e sofreram sequelas ainda podem entrar com uma ação na Justiça para requerer indenização. Quanto aos que já têm processo em andamento e estavam parados, a previsão é que voltem a tramitar com o novo entendimento do STJ.
O Sindsep-AM relembra os servidores que as ações de crédito consignado concedido pelo banco BMG e outras instituições financeiras estão retornando da Justiça com causa ganha, em sua maioria. Por isso, caso se enquadre no perfil da causa, não deixe de ajuizar uma ação junto à secretaria jurídica do Sindsep-AM. Para mais informações, ligue para (92) 3233-3396.