Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória só em 2016 | Blog B&G
A partir de novembro, pedidos de CNPJ à Receita serão aceitos somente online STF decide que renda acumulada deve ter tributação do IR mês a mês; Receita já usa essa regra
O início de exigência desse livro estava previsto para 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das unidades da Federação e a Receita Federal, e para 1º de janeiro de 2016 para os demais contribuintes.
O adiamento da exigência em um ano foi determinado pelo Ajuste Sinief nº 17, publicado no "Diário Oficial da União" de quinta-feira (23/10), que alterou o § 7º da cláusula 3ª do Ajuste Sinief nº 2/2009.
Já o Ajuste Sinief nº 18 alterou o § 13 da cláusula 11ª do Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Danfe, incluindo o Estado de Santa Catarina nas disposições do citado parágrafo, que trata da emissão do Danfe Simplificado em Contingência, quando ocorrerem casos de problemas técnicos na transmissão da NF-e.