Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil ...
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Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico Jurídico
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina; os bens públicos dominicais podem ser alienados, se forem observadas as exigências da lei.
Questão nº. 748343 - Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil ...
Questão nº. 748344 - Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração m...
Questão nº. 748345 - À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), ...
Julgue os itens subsecutivos, relativos às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias do empregado as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, incluído o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.