Anacont - Site jurídico - Não cabe ação rescisória contra sentença baseada em jurisprudência que mudou.
O ministro Teori Zavascki foi quem abriu a divergência. Segundo ele, quando o Supremo decidiu que o crédito de IPI não era possível, houve a discussão a respeito da modulação de efeitos daquela decisão. E de acordo com o ministro Teori, a questão foi posta justamente por causa do cabimento dda rescisória.