DECRETO N° 22.909, DE 25 DE ABRIL DE 2002
DODF DE 26.04.2002
Regulamenta a Lei n° 2.925, de 6 de março de 2002, que "dispõe sobre a concessão de passe livre nas linhas rurais do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal".
Art. 1° - O passe livre instituído pela Lei n° 2.491, de 24 de novembro de 1999, é concedido aos alunos da rede pública que utilizam as linhas rurais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal nos deslocamentos de suas residências para os estabelecimentos de ensino e vice-versa.
Art. 2° - O passe estudantil rural é definido como o título de transporte - bilhete de passagem distribuído aos alunos residentes na área rural, para uso exclusivo nas linhas rurais operadas por permissionários, nos deslocamentos residência-estabelecimento de ensino-residência.
Art. 3° - Fazem jus ao recebimento do passe estudantil rural de que trata a Lei n° 2.491, de 24 de novembro de 1999, combinada com o artigo 21, incisos 1 e 11 da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e nos termos do artigo 4°, inciso VII, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e do art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, os alunos da rede pública de ensino que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
Parágrafo único. Não faz jus ao passe estudantil rural de que trata este Decreto o aluno que, espontaneamente, deixar de se matricularem estabelecimento de ensino próximo de sua residência, optando por outro mais distante.
Art. 4° - O passe estudantil rural é distribuído ao aluno pela direção do respectivo estabelecimento de ensino, periodicamente, sem nenhum custo para o estudante beneficiado e para uso exclusivamente durante o período letivo.
Art. 5° - Permissionários do Serviço de Transporte Público Coletivo por Transportadores Autônomos-STPC-TA do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal-STPC-DF, por meio da entidade representativa da categoria, fornecerão regularmente à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nas quantidades por ela estabelecidas, os passes estudantis rurais de que trata o artigo 1° deste Decreto.
§ 1° - A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal comunicará formalmente à entidade representativa dos transportadores autônomos, com antecedência mínima de dez dias úteis da data prevista para o fornecimento, os quantitativos de passes estudantis rurais julgados necessários para distribuição periódica.
§ 2° - O passe estudantil rural terá impressa, sobre uma das faces, a data de validade para fins de utilização.
Art. 6º - Os permissionários do Sistema de 'transporte Público Coletivo do Distrito Federal que operem linhas rurais devem apresentar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a documentação fiscal correspondente ao valor dos serviços prestados no período, devidamente acompanhada dos passes estudantis rurais recebidos, objetivando obter o resgate.
Art. 7º - Para fins de emissão e resgate, atribui-se ao passe estudantil rural o valor correspondente a um terço da tarifa integral da linha usada pelo aluno beneficiado.
Art. 8° - A despesa correspondente à concessão dos passes livres aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, em conformidade com a Lei n° 2.491, de 24 de novembro de 1999, e com o que estabelece este Decreto, correrá à conta dos recursos consignados no projeto "Ressarcimento do Transporte de Alunos da Área Rural", do orçamento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 9° - O passe estudantil rural deve ser utilizado exclusivamente por aluno beneficiário, sendo obrigatória a apresentação da identidade estudantil ou da declaração de matrícula no estabelecimento de ensino quando da entrega do passe ao cobrador.
Art. 10 - O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto ou das normas complementares que vierem a ser expedidas para sua fiel execução sujeita o infrator às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.