Clipping | Ano II, nº 129, terça-feira, 27 de Abril de 2021
Poder 360 | Bolsonaro e Guedes farão palestras a investidores em fórum da Apex-Brasil
https://www.poder360.com.br/economia/bolsonaro-e-guedes-farao-palestras-a-investidores-em-forum-da-apex/
DOU | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2021
A Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-26-de-2021-315738052
DOU | PORTARIA GM Nº 4.693, DE 23 DE ABRIL DE 2021
DOU | PORTARIA SECEX Nº 91, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Anexo I - Dados e informações de licença de importação
Anexo II - Dados e informações de ato concessório registrado no sistema drawback suspensão
Anexo III - Dados e informações de ato concessório registrado no sistema drawback integrado suspensão
Anexo IV - Dados e informações de ato concessório registrado no sistema drawback isenção
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-91-de-26-de-abril-de-2021-316026338
OAB | Comissão de Direito Aduaneiro da OAB SP divulga nota sobre inaplicabilidade da Súmula 11 do CARF em sanções de natureza aduaneira
A Comissão Especial de Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB SP), avaliou a controvérsia sobre a aplicação da Súmula 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em sanções de natureza aduaneira. Com o crescente debate sobre a aplicação do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 em processos administrativos federais não tributários no CARF, notadamente após a repercussão de julgamento realizado pela 1ª Turma Ordinária, na 4ª Câmara, 3ª Seção, do CARF, no dia 25.03.2021, a Comissão firma sua posição técnica no sentido de entender inaplicável a Súmula 11 do CARF em processos administrativos federais relativos à aplicação de sanções de natureza não tributária, em especial decorrentes de infrações aduaneiras.
Diretoria da Comissão Aduaneira OAB SP:
Presidente: Dr. Robson Crepaldi,
Vice-Presidente: Dr. Rodrigo Lázaro, e
Secretário-Geral: Dr. Marcos Rossi
https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/noticias/comissao-da-oab-sp-divulga-nota-sobre-inaplicabilidade-da-sumula-11-do-carf-em-sancoes-de-natureza-aduaneira/
RFB | Operação de fiscalização aduaneira resulta em prisão de empresários
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/operacao-de-fiscalizacao-aduaneira-resulta-em-prisao-de-empresarios
Estadão | Decisão do STF pode ter efeito sobre a guerra fiscal
No último dia 17 encerrou-se julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96 que preveem a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em Estados federados distintos. A decisão do plenário do STF, tomada por unanimidade, foi a de considerar tais dispositivos inconstitucionais, ou seja, vedar a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, mesmo quando localizados em Estados distintos. A principal justificativa para a decisão é que o fato gerador do ICMS seria a circulação jurídica das mercadorias – ou seja, a transferência de titularidade – e não sua mera circulação física ou econômica.
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,decisao-do-stf-pode-ter-efeito-sobre-a-guerra-fiscal,70003694873
Valor | Balanços de 16 empresas mostram créditos de R$ 24 bi de PIS e Cofins
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/04/27/balancos-de-16-empresas-mostram-creditos-de-r-24-bi-de-pis-e-cofins.ghtml
Valor | Para vencer resistências, nova contribuição pode ter até quatro alíquotas
https://valor.globo.com/politica/noticia/2021/04/27/para-vencer-resistencias-nova-contribuicao-pode-ter-ate-quatro-aliquotas.ghtml
Poder 360 | Guedes quer aprovar reforma tributária em 4 fases, priorizando IVA dual
https://www.poder360.com.br/economia/guedes-quer-aprovar-reforma-tributaria-em-4-fases-priorizando-iva-dual/
Poder 360 | CNI diz que há 91 ações prioritárias no STF para a indústria em 2021
AÇÕES PRIORITÁRIAS EM 2021 - A maioria das ações no STF envolve :
Questões trabalhistas: 32% do total.
Processos tributários: 29% do total.
São seguidos de casos ambientais (17%),
Administrativo e regulatório (15%) e civil (7%).
https://www.poder360.com.br/justica/cni-diz-que-ha-91-acoes-prioritarias-no-stf-para-a-industria-em-2021/
STF | STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária