Projeto de Lei Complementar nº 008/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTE À DÉBITO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de despesas dos exercícios anteriores no valor de R$ 19.797,94 (Dezenove mil setecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) correspondentes ao débito existente junto a Receita Federal do Brasil, apurado em 23 de Outubro de 2018, discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Em razão da autorização contida no art. 1º desta Lei poderá o Executivo Municipal abrir dotações orçamentárias se necessário for até o limite do débito apurado em 23 Outubro de 2018.
Art. 3º O valor constante dos créditos das fichas orçamentárias a serem abertas em decorrência da autorização constante nesta Lei serão acrescidos ao orçamento fiscal da despesa para o exercício de 2018.
Art. 4º Integram a presente Lei o Anexo I - Relação dos Débitos junto a Receita Federal do Brasil referente à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativo ao Fundo Municipal de Saúde de Ponte Serrada, Fundo Municipal de Assistência Social de Ponte Serrada, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-Condec do Município de Ponte Serrada, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Infância e Adolescência e Fundo Municipal do Idoso - FMI, conforme autos de infração emitidos pela Receita Federal do Brasil, referentes à entrega em atraso das declarações dos meses de Maio a dezembro de 2013.
Art. 5º As dotações orçamentárias deverão ser abertas dentro dos programas, projetos e atividades já aprovados para o orçamento fiscal de despesa para o exercício de 2018, observando-se sempre as suas descrições, podendo ser criados novos códigos apenas para fins de cadastramento no Sistema de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Ponte Serrada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 08 de Novembro de 2018.
MENSAGEM - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR № 008/2018.
Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei Complementar n. 008/2018, nos seguintes termos:
Considerando o dever de que o Município de Ponte Serrada, inscrito no CNPJ sob o nº 82.777.236/0001-01, possui de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Instrução Normativa N. 1599 - RFB e que foi identificado e autuado pela Receita Federal do Brasil, conforme auto de infração, pois o Município de Ponte Serrada enviou fora do prazo legal as DCTF, referente aos meses compreendidos entre o período de Maio de 2013 a Dezembro de 2013 (cópia do relatório acompanha o presente), o que, conforme disposto no artigo 7º da Instrução Normativa N. 1599 da Receita Federal do Brasil sujeita o ente às penalidades pertinentes.
Considerando que no montante de valores das multas geradas (R$ 19.797,94) pode incidir desconto de 50% previsto na IN N. 1599-RFB, desde que os valores sejam pagos até 22/11/2018 (30 dias após ciência da notificação por AR), e, desta forma, o montante devido poderá ser reduzido a R$ 9.898,97(Nove mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos);
Assim, considerando a necessidade de que em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e na Lei Federal nº 10.028/2000 seja reconhecida no Poder Legislativo Municipal essa dívida gerada pelo atraso no envio das declarações previamente ao pagamento, mediante o envio pelo Chefe do Executivo Municipal de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores com as devidas justificações que o motivaram.
Levando em consideração que o não pagamento do débito existente junto a Receita Federal do Brasil impossibilitará a emissão de Certidão de Regularidade de Tributos Federais do Município de Ponte Serrada, documento essencial para o recebimento de recursos provenientes de convênios;
Desta forma, Requer que o presente Projeto de Lei Complementar seja apreciado em REGIME DE URGENCIA, para se efetivar o pagamento com o desconto concedido até a data de 22 de Novembro de 2018.