Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.423 de 30.11.2006 (Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café
Res. CMN/BACEN 3.423/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.423 de 30.11.2006
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de novembro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º Para o custeio da safra de café do período agrícola 2006/2007, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), serão observadas, além das normas estabelecidas nas seções 9-1 e 9-2 do Manual de Crédito Rural (MCR), as seguintes condições:
I - limite de crédito: até R$1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais) por hectare de cafezal, não podendo o financiamento exceder R$200.000,00 (duzentos mil reais) por produtor, ainda que em mais de uma propriedade;
II - prazo para contratação: até 28 de fevereiro de 2007, respeitados os estabelecidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para o início dos gastos com custeio em cada região produtora;
III - reembolso do crédito: de uma só vez, no prazo máximo de até 45 dias, contados da data prevista pela Embrapa para o término da colheita nas diferentes regiões produtoras, respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2007;
IV - montante dos recursos: até R$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentário-financeiras do Funcafé à época de contratação dos financiamentos;
a) do agente financeiro: comissão de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano), calculada sobre o saldo devedor da operação e devida na data do vencimento de cada contrato, a ser paga com recursos primários alocados no orçamento da unidade orçamentária "Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - Mapa", respeitados os prazos originalmente pactuados;
b) do Funcafé: uma vez aplicados nas finalidades previstas nesta resolução devem ser remunerados pela mesma taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), estabelecida para os financiamentos.
Parágrafo único. Os recursos para o financiamento de que trata esta resolução são oriundos do valor destinado à colheita, estocagem e Financiamento para Aquisição de Café (FAC) estabelecido pelo ( continua ... )