Defesa cerceada Editar
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cerceamento de defesa. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves,
um "evidente" cerceamento de seu direito de defesa durante o processo no Amapá. Segundo Teixeira, "a... [como] testemunhas de defesa ex-ministros que compunham as cortes superiores e poderiam comprovar
Notícia Jurídica • Folha Online • 19/09/2009
Riva diz que teve defesa cerceada com afastamento da presidência
O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), afirmou que seu direito de defesa foi... cerceado durante o julgamento do recurso de apelação, realizado na 4ª Câmara Cível do Tribunal... para alegar que seu direito de defesa ...
Notícia Política • Só Notícias • 19/06/2012
Defesa cerceada - Falta de intimação anula julgamento que recebeu denúncia
Notícia Jurídica • Noticas Hoje • 25/09/2008
TJ-SC - Apelação Cível AC 139487 SC 2009.013948-7 (TJ-SC)
Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DIREITO DE DEFESA CERCEADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCESSO ANULADO Por força de expressa disposição de lei, "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída" ( CTN , art. 204 ). A presunção é relativa, de modo que ao contribuinte deve ser assegurado o direito de produzir prova para derruí-la. Não sendo manifestamente protelatórios os embargos, revestindo-se de um mínimo de verossimilhança as objeções apresentadas pelo embargante, o julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento do direito de defesa e conduz à anulação do processo.
TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2011320599 SE (TJ-SE)
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - NAO INDICAÇAO DE ONDE TEVE SEU DIREITO DE DEFESA CERCEADO - DECLARAÇAO DE RETRATAÇAO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - PROVA PRODUZIDA APÓS A SENTENÇA SEM O CONDAO DE ABSOLVER O RECORRENTE - CADERNO PROCESSUAL ROBUSTAMENTE INSTRUÍDO - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO DOIS DIAS APÓS O CRIME - LAUDOS PSICOLÓGICOS RELATANDO O DANO PSIQUICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PEDIDO DE APLICAÇAO DO ART. 616 DO CPP - DESNECESSIDADE DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. - A declaração da vítima em sede recursal não foi suficiente para macular o conjunto probatório contido nos autos. As declarações da vítima nas fases policial e judicial foram seguras e, somadas ao restante do conjunto probatório, não deixaram dúvidas sobre a existência do crime imputado ao Requerente.
TJ-SC - Apelação Cível AC 113215 SC 2008.011321-5 (TJ-SC)
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FIRMADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO DE DEFESA NÃO CERCEADO. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU A CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO DE ACORDO COM O PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSC. NULIDADE INOCORRENTE. TABELA PRICE. SISTEMA QUE IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEDADA PELA LEI DE USURA . ILEGALIDADE DA CLÁUSULA. "É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros" (Enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DO MESMO ÍNDICE PREVISTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CLÁSULA LÍCITA. "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177 /91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177 /91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico [...]" (REsp n. 969.129/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15-12-2009). JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL A 10% ANUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. "O art. 6º , e, da Lei n. 4.380 /1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula n. 422 do STJ). ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO VEDADA. VERBA ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.