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STJ: o art. 14 da Lei 10.826/2003 é norma penal em branco
STJ: o art. 14 da Lei 10.826/2003 é norma penal em branco A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, com vistas a fornecer parâmetros e critérios legais para a penalização das condutas […]Leia Mais
Thiago Cabral 21 de março de 2019
Normas penais em branco heterogêneas e o princípio da legalidade Inicialmente, cumpre esclarecer que normas penais em branco heterogêneas são aquelas em que o complemento da referida lei é proveniente de fonte legislativa diversa da norma em branco. As normas penais em branco se configuram como um fenômeno recente do direito penal e têm adquirido […]Leia Mais
Paulo Incott 29 de janeiro de 2018
O caput do art. 33 da Lei 11.343/06 não traz exemplos de lei penal em branco O uso de técnicas de reenvio representa um tensionamento severo para o princípio da reserva legal em matéria penal (art. 5, XXXIX CF/88). Seu uso excessivo, sem o devido cuidado, pode concretizar não só uma quebra da separação de […]Leia Mais
Nelson Alberto 20 de janeiro de 2020
O princípio da oficialidade no Direito Processual Penal Angolano Ao folharmos o Código de Processo Penal Angolano, verificamos que o mesmo comporta vários artigos subdivididos em números, o que traduz um vasto conjunto de normas jurídicas. Para quem o lê, com mínimo de atenção, que tais normas relacionam-se de forma harmônica. Para que ocorra tal […]Leia Mais