Altera a Lei Complementar nº. 003/2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS no Município de Nova Esperança do Sudoeste – PR e dá outras providências.
O Executivo Municipal segundo Ofício nº 086/2021, solicitou a retirada do Projeto de Lei Complementar nº001/2021 para posterior reapresentação.