Petrolândia Notícias: Medida Provisória publicada hoje visa reduzir conta de luz até 2025
Medida Provisória publicada hoje visa reduzir conta de luz até 2025
Em Medida Provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (02), o governo federal altera uma série de leis relacionadas ao setor elétrico. Entre as providências, está a destinação de recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para reduzir a tarifa dos consumidores de energia elétrica até 2025.
Veja, abaixo, outras alterações que a MP publicada nesta quarta-feira (02) prevê em relação aos textos de leis do setor elétrico:
– Destina recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e da CDE para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).
– Altera regras para permitir não apenas a contratação de energia pelas distribuidoras, mas também a contratação de "potência" (energia para as horas de maior consumo);
– Permitir a "devolução" da energia comprada pelas distribuidoras e não utilizada.
– Ajusta prazos para viabilizar a desestatização de empresas de energia Estaduais associadas à outorga de concessão por 30 anos;
– Institui regime emergencial no caso de insucesso do processo de desestatização para garantir o fornecimento de energia;
– Atribui ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) competência para autorizar a outorga para exploração da usina termelétrica nuclear Angra 3 e a celebração de contrato para a comercialização dessa energia.