Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 708688 RS 2015/0101728-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 708688 RS 2015/0101728-0 - Inteiro Teor
AgInt no AREsp 0198815-45.2014.8.21.7000 RS 2015/0101728-0
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_708688_58584.pdf
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.688 - RS (2015⁄0101728-0)
AGRAVANTE : JOSE NESTOR FELIPE DOS SANTOS
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI E OUTRO (S)
ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH
LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO (S)
EDUARDO FACCHINELLO
KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO (S)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. 1 . PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 2 . MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 3 . DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. 4 . ALEGADA OFENSA AO ART. 475-B, § 1º, DO CPC⁄1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 5 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1 . O entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 anos.
2 . Outrossim, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior entende ser impossível a restituição em dobro do indébito sem a prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé.
3 . A análise quanto à ocorrência do dano moral demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, ante o óbice constante do enunciado sumular n. 7⁄STJ.
4 . O art. 475-B, § 1º, do CPC⁄1973, tido por violado no apelo nobre, não foi debatido no acórdão recorrido, tampouco cuidou o agravante de prequestioná-lo em embargos declaratórios, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Assim, aplicáveis os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 5 . Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de maio de 2016 (data do julgamento).
Depreende-se dos autos que Jose Nestor Felipe dos Santos ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com indenizatória contra Oi S.A., a qual foi julgada procedente para "a) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a titulo dos serviços não solicitados, desde o mês em que começou a cobrança até o mês de sua interrupção; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e responsabilidade civil dissuasória no valor correspondente a titulo de danos morais ao equivalente a dez salários mínimos; e c) declarar ilegal e⁄ou inexigível a cobrança do serviço inserido arbitrariamente pela requerida, ante a ausência de lei ou previsão contratual" (e-STJ, fl. 431).
Em apelação de ambas as partes, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento aos recursos para afastar a condenação por danos morais e a restituição em dobro. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ, fl. 577):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CIC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO É O PREVISTO NO ART. 27, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CIDC, DEVE SER DE FORMA SIMPLES, QUANDO AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DO PRODUTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 410 DO STJ. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.
Inconformado, Jose Nestor Felipe dos Santos interpôs recurso especial alegando, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 205 do Código Civil; 39, III, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.
Defendeu, em síntese, a aplicação do prazo prescricional decenal, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, a possibilidade de postergar para a fase de liquidação a apuração do quantum referente à repetição do indébito e a ocorrência de dano moral in re ipsa.
O apelo nobre não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição de agravo.
Às fls. 808-815 (e-STJ), neguei provimento ao agravo em decisão assim resumida:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 475-B, § 1º, DO CPC⁄1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Daí o presente agravo regimental, em que o agravante reitera as teses recursais do apelo nobre, defendendo a aplicação do prazo prescricional decenal, a desnecessidade de cogitação de má-fé a ensejar a repetição do indébito e a existência de dano moral in re ipsa.
No mais, sustentou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a configuração do prequestionamento do art. 475-B, § 1º, do CPC⁄1973.
Impugnação apresentada às fls. 835-841 (e-STJ).
De início, conforme consignado na decisão agravada, não prospera a alegação recursal de incidência do prazo prescricional decenal, porquanto o entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 (três) anos.
CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor.
Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206.2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CDC. Precedente.
3. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie.
4. O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC⁄16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do
CC⁄02.
7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.238.737⁄SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, DJe 17⁄11⁄2011).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados com empresa de telefonia. Precedentes.
(AgRg no AREsp n. 672.536⁄RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão , DJe 16⁄06⁄2015)
No tocante ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o que não ficou demonstrado na presente hipótese, conforme consignado no acórdão estadual.
Dessa forma, o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC; 92 DO CC, 293 E 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ ATESTADA PELA CORTE LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 07 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07 DO STJ. 1. Os artigos apontados como violados em relação à inexistência de exigibilidade de autorização por escrito da correntista não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração pelo banco para suprir eventual omissão. Portanto, não houve o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. A Corte estadual decidiu em consonância com o entendimento desta Casa, no sentido de que há necessidade de comprovação da má-fé do credor para possibilitar a devolução em dobro. Havendo na espécie o Tribunal de origem afirmado que não houve a demonstração da má-fé da instituição bancária, a modificação de tal assertiva demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 677.388⁄PB. Relator Ministro Moura Ribeiro , Terceira Turma, DJe 12⁄11⁄2015).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO VERIFICADAS. SÚMULA N. 83⁄STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas a cobrança indevida e a má-fé do credor fornecedor do serviço. Incidência da Súmula n. 83⁄STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.329.178⁄SC. Relator Ministro João Otávio de Noronha , Terceira Turma, DJe 12⁄8⁄2015).
Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83⁄STJ.
Quanto ao dano moral, o Tribunal de origem concluiu que "no caso dos autos, não obstante o reconhecimento da não contratação dos serviços, entendo que não restou caracterizado o dano à personalidade a justificar a pretensão indenizatória. [...] os autores deveriam demonstrar que o problema enfrentado causou alegado abalo moral, o que não ocorreu. Desta forma, não produziram qualquer meio de prova que demonstrasse a plausibilidade de suas alegações, o que era ônus seu, nos termos do artigo 333, I, do CPC [...] Desta forma, descabida a pretensão indenizatória, porquanto os problemas enfrentados não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo por inexistir, como já referido, inscrição negativa do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito" (e-STJ, fls. 585-586).
Assim, modificar o referido entendimento na via do recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7⁄STJ.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. (3) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ; E, (4) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 664.888⁄RS, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 7⁄3⁄2016.)
Por fim, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se do acórdão recorrido que o art. 475-B, § 1º, do CPC⁄1973, tido por violado na petição do apelo nobre, não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria, o que faz incidir, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (enunciados n. 282
e 356 da Súmula do STF).
2. A jurisprudência desta Corte entende que a multa prevista no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o rânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.
3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 787.425⁄SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21⁄3⁄2016.)
Número Registro: 2015⁄0101728-0
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 708.688 ⁄ RS
Números Origem: 00076861720118210028 01988154520148217000 02811100040524 04928054320138217000 2811100040524 3627177720148217000 70057681785 70060062528 70061701546
PAUTA: 19⁄05⁄2016 JULGADO: 19⁄05⁄2016
Documento: 1513460 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862248398/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-708688-rs-2015-0101728-0/inteiro-teor-862248408