Diante da pandemia de covid-19 muita coisa mudou, isso é fato. Dessa forma, sob o aspecto jurídico criminal que se apresenta no Brasil, não só as condutas ficaram mais rigorosas, como as modalidades de crimes simples se tornaram ainda mais vigentes.
A propósito, isso pode ser bem-visto nos furtos famélicos ou de baixo valor econômico, o que tem gerado na população e até nos mais renomados doutrinadores, discussões sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância.
O que é?
A priori, é necessário ressaltar que temos o princípio da intervenção mínima, em que visa que o direito penal seja aplicado em último caso a fim de não sobrecarregar o judiciário. Dito isto, temos o princípio da insignificância ou da bagatela que tem como objetivo retirar a tipicidade material, em que comportamentos que tiveram uma consequência mínima sejam tratados de outra forma, sem a privação de liberdade.
O STF estabeleceu fatores que qualificam esse conceito:
(i) mínima ofensividade da conduta do agente;
(ii) nenhuma periculosidade social da ação;
(iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento;
(iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio.
Está previsto em lei?
Todavia, por não estar de maneira explicita na legislação brasileira, o que seria essa mínima ofensividade da conduta do agente? Apenas um entendimento jurisprudencial, fica a cargo da interpretação de cada um, o que pode gerar uma certa lentidão nas resoluções dos casos. O que não era o objetivo, já que o conceito foi estabelecido a fim de diminuir tantas demandas judiciais.
Entretanto, vale ressaltar que para a Ministra Laurita Vaz, no HC 60.949/PE: “Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstancias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão.”
Ou seja, como por exemplo: quando o cidadão furta um alimento de uma grande rede de supermercado, para a empresa esse valor é ínfimo, agora se a vítima tivesse sido uma família que também esteja com dificuldades financeiras isso terá um peso maior na realidade deles. Dessa forma, deve se analisar cada caso.
Em que crimes que pode ser aplicado esse conceito?
Contra a honra, a administração pública, ao meio ambiente e ao patrimônio (desde que não haja violência). Diante disso, ao falar sobre esse fundamento se faz conexão ao furto famélico, no qual o indivíduo, em estado de necessidade, subtrai um produto móvel para sua alimentação ou de seus parentes. Esse tipo de prática tem como essência o princípio da insignificância já que muitas vezes são levados objetos de pequeno valor.
Um dos efeitos da Covid-19 na sociedade
Devido a pandemia causada pela corona vírus, muitos chefes de família infelizmente por conta da crise financeira e de saúde, a qual parou o mundo, diversas pessoas perderam o emprego e ficaram sem dinheiro para as necessidades básicas e se viram na situação de furtarem para terem o que comer, e para muitos isso foi como ir contra seus princípios.
Recentemente no dia 29 de setembro de 2021, tivemos o caso da Rosângela Sibele que foi detida após a subtração de alimentos, sendo eles: dois pacotes de miojo, um pacote de suco em pó e dois refrigerantes. “Eu só estava com muita fome e queria muito comer um miojo” relata Rosângela.
Ela teve os pedidos de soltura negados tanto em primeira quanto em segunda instâncias pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Sob a luz do que já comentamos a sua prisão teve um valor punitivo desproporcional a prática realizada.
Com isso, o ministro Joel Ilan Paciornik lhe concedeu na terça-feira (12/10/2021) um habeas corpus, “Cuida-se de furto simples de 2 refrigerantes, 1 refresco em pó e 2 pacotes de macarrão instantâneo, bens avaliados em R$ 21,69, menos de 2% do salário mínimo, subtraídos, segundo a paciente, para saciar a fome, por estar desempregada e morando nas ruas há mais de 10 anos”.
Considerações
Assim sendo, como dito anteriormente faz se necessário analisar individualmente cada situação, não podemos fechar em um único rotulo o crime de furto. A crise financeira no país não é de hoje, muito menos a quantidade de cidadãos que infelizmente mesmo contra seus ideais subtrai alimentos devido a dor que é ver seus familiares com fome.
Além disso, com o surgimento da pandemia a situação ficou ainda pior. Em momentos desafiadores como estes seria essencial uma visão mais empática para com o próximo, ao invés de privarem e manter o não livre acesso do outro.
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Allice Dantas
Graduanda de Direito pela Universidade Potiguar. Integrante da Empresa Júnior de Direito, InfoJuri. Cearense de coração e uma leitora assídua.
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