Artigo 4 - Decretos (2003) - 4.720, de 5.6.2003 - Vade Mecum On-line
Art. 4o Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Justiça serão aprovados pelo Ministro de Estado da Justiça e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.