ConJur - Juiz não precisa sinalizar inversão de ônus da prova em relação de consumo
Inversão de ônus da prova independe de aviso de juiz
17 de dezembro de 2011, 8h14 Imprimir Enviar
Em relações comprovadamente de consumo, a inversão do ônus da prova não precisa ser sinalizada pelo magistrado, decidiu por unanimidade a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no último dia 6. A Ford entrou com recurso no STJ recorrendo de processo no qual a inversão do ônus foi definida na fase decisória, alegando que inversão é regra de procedimento e que, no processo comum ordinário, deve ter incidência no momento do despacho saneador.
A montadora buscou reformar sentença na qual foi condenada, junto com a fabricante de pneus Goodyear, a pagar R$ 9,7 mil a um consumidor que teve o pneu de seu Ford Fiesta estourado quando trafegava por uma rodovia de Penápolis (SP), em 2000.
Na ação, a montadora alega ter havido "violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)". O trecho afirma que é direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente".
Para o relator do caso, ministro Marco Buzzi, porém, "uma vez constatada que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto defeituoso". O voto sustenta que isso ocorre "independentemente de o magistrado ter que dar um aviso, um sinal para que as partes se desincumbam de um ônus que a lei lhes atribui".
Desta forma, assim que o motorista demonstrou a ocorrência do acidente em virtude de defeito do pneu, tornou-se obrigatório à Ford provar o que é listado no artigo 12 do CDC: "que não colocou o produto no mercado"; "que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".
Segundo o voto de Buzzi, que foi acompanhado pela Turma, deve-se considerar "a supremacia técnica e econômica do fornecedor" para evitar que a regra processual constante do artigo 333 do Código de Processo Civil (que incumbe ao autor a produção das provas) "altere a gama de obrigações e deveres que se originam do sistema material de proteção ao consumidor, deslocando ao hipossuficiente a obrigação de produzir prova que a ele se revela de difícil acesso".