A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5611), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual que estabeleceu como de livre nomeação e exoneração os cargos de provimento em comissão da estrutura da Secretaria de Fazenda do Espírito Santo.
A Lei Complementar nº 832, publicada em 25 de agosto, revogou normas que dispunham que os cargos de provimento em comissão em postos fiscais, agências da Receita estadual e coordenações regionais da Receita, bem como os cargos de chefia e de supervisor, eram privativos de agente de tributo estadual.
A maior mobilização da história da Receita ganhou um novo capítulo que amplia ainda mais a crise do Fisco em todo o País. Manifesto de quatrocentos auditores que ocupam cargos de comando alerta para ‘os efeitos nocivos’ do substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara que analisou o projeto de lei 5864/2016 – sobre a carreira tributária -, desfigurado por mais de uma centena de emendas.