Alckmin sanciona lei que proíbe som alto em carros estacionados
A2img/Edson Lopes Jr./Divulgação - 10/12/2015
Governador sanciona projeto de lei, que entrou em vigor nesta sexta ao ser publicado em diário oficial
Sexta-feira, 11/12/2015 18h27 Atualizado em: 11.12.15 18h32
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou na quinta-feira (10) nova lei que proíbe som alto em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares de guias rebaixadas. A exceção é para manifestações culturais e carros em movimento, cuja fiscalização obedece a legislação federal, informa a assessoria do tucano.
Veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, bem como veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares também não são alvos desta lei.
"O governo do Estado de São Paulo se adequa à Constituição Federal, que determina ser também competência dos Estados (artigos 23 e 24) legislar sobre qualquer tipo de poluição e garantir a proteção e a defesa da saúde. A lei prevê punição sobre aqueles que promovem desordem, infringindo outras legislações, causando poluição sonora que agride diretamente os seres humanos", afirma nota divulgada à imprensa.
O proprietário do veículo que for flagrado com o volume do equipamento sonoro maior que os padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, será multado em R$ 1 mil. Em caso de reincidência no período de 30 dias, o montante pode ser quadruplicado.
Além da aplicação da multa, em caso de recusa de abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos, poderá ser apreendido provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, o que não exclui o infrator da responsabilidade civil e criminal a que estiver sujeito.
A Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), em seu artigo 42, tipifica a conduta de quem perturba o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra, assim como abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.
A Lei 9.065/98 (Lei dos Crimes Ambientais) considera crime passível de pena de detenção e multa "causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana" (artigo 54).
A Organização Mundial de Saúde considera que um som deve ficar até 50 db (decibéis – unidade de medida de som) para não causar prejuízos ao ser humano. A partir de 50 db os efeitos negativos são crescentes.
A íntegra da lei 16.049, de 10 de dezembro de 2015, foi publicada nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial do Estado. Os detalhamentos serão abordados na regulamentação, que tem até 60 dias para ser publicada, mas a lei já está em vigor a partir da data da publicação e a reclamação deve ser feita à Polícia Militar. (Com informações do governo de São Paulo)