MIGALHAS nº 3.956 - Migalhas
Terça-feira, 27 de setembro de 2016 - Migalhas nº 3.956 - Fechamento às 9h21.
"Os abusos são todos compadres uns dos outros, e vivem da proteção, que mutuamente se prestam."
Desculpe o transtorno, preciso falar das leis trabalhistas
Nos últimos dias, acompanhamos notícias de decisões do STF no sentido de que o acordo entre trabalhadores poderia, dependendo do caso, se sobrepor à legislação que, consoante ressabido, tem um tom paternalista. Para alguns, seria o sinal de que uma reforma da legislação trabalhista, ou da interpretação da legislação, está em curso. Ontem, o TST deu sua opinião sobre o caso. Veja nas próximas notas. (Compartilhe)
TST - Acordo coletivo
O TST realizou julgamento em que analisou cláusula de um acordo coletivo que limitou as horas de deslocamento (in itinere), conferindo-lhes natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos nas outras verbas. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, negou provimento aos embargos da empresa com base em seis fundamentos. Foram eles :
1 - A autonomia negocial coletiva não é absoluta.
2 - A autonomia negocial absoluta não altera a natureza jurídica das parcelas.
3 - Os precedentes do STF comportam a técnica do "distinguishing" e não incidem no caso concreto.
4 - A jornada é direito indisponível pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
5 - A jornada é direito indisponível pelos princípios da saúde e da segurança.
6 - A flexibilização das horas se fez sem a correspondente vantagem indenizatória.
De um colegiado de 26 ministros, as teses (1) e (3) foram as majoritárias, com 19 votos. De modo que negou-se provimento aos embargos. Ficaram inteiramente vencidos os ministros Ives Gandra (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Barros Levenhagen e Dora Maria da Costa, os quais consideraram a cláusula válida. (Clique aqui)
Calma com os precedentes
Há mais. O pleno do TST se manifestou especialmente sobre dois precedentes do STF que tratam da matéria :
- RE 590.415, julgado pelo plenário com repercussão geral, relator ministro Barroso, em que se discutiu a adesão a PDV mediante renúncia genérica de direitos ;
- RE 895.759, que teve decisão monocrática do ministro Teori, que fez prevalecer acordo coletivo de trabalho sobre horas in itinere por concluir que assegurava aos trabalhadores outras vantagens para compensar a supressão.
Os ministros fizeram diferentes ponderações acerca dos casos julgados no Supremo, tais como o fato de que o RE 590.415 tratou apenas de PDV e que a decisão monocrática do ministro Teori (RE 895.759) identificou a concessão de outras vantagens, o que a maioria do TST não entendeu configurado no processo de ontem. O ministro Mauricio Godinho Delgado deixou claro que não é possível concluir na decisão do ministro Teori que "o STF tenha autorizado que a negociação coletiva trabalhista passe a reduzir direitos imperativos oriundos da Constituição da República, das leis brasileiras e das convenções internacionais radicadas no Brasil". (Clique aqui)
Um dos votos mais extensos ontem foi o do ministro José Roberto Freire Pimenta, que falou da tentativa da imprensa de noticiar o caso como "possível reforma trabalhista pela via jurisdicional". Fiel à jurisprudência da Casa e, nesse sentido, acompanhando o relator, o ministro afirmou que "esse princípio da prevalência do negociado sobre o legislado talvez possa ser alcançado pela via legislativa".
"Se há instância que deve se debruçar é o Poder Legislativo. Nós, magistrados, não fomos eleitos. Não temos legitimidade para consagrar pela via judicial algo que deve ser consagrado pela via legislativa e assumir a responsabilidade histórica por essa iniciativa."
Sendo mais direto, afirmou ao ministro Ives Gandra, presidente e autor do voto divergente : "Se alguma radicalidade existiu, no bom sentido, de discutir a raiz do problema, foi no voto de V. Exa. V. Exa que está realmente em verdadeira cruzada para revisar profundamente até aqui a jurisprudência pacífica do Tribunal sobre a matéria. E se é assim, cabe a nós, que respeitosamente divergimos, manifestar nossos fundamentos em sentido contrário." Terminou o voto : "Negociação coletiva sim, mas não para renunciar, e mesmo para transacionar sobre direitos fundamentais." (Clique aqui)
O ministro Douglas Alencar Rodrigues também seguiu as teses majoritárias, mas, com certo ceticismo, alertou : "Se nós não avançarmos em alguma medida, com muita cautela, exigindo dos sindicatos representatividade, analisando o conteúdo das disposições legais ali transacionadas, se são ou não de fato disponíveis, nós seremos atropelados por essa linha jurisprudencial que o Supremo Tribunal parece abraçar." (Clique aqui)
O presidente do TST, ministro Ives Gandra, quis certamente colocar um termômetro no plenário. Por enquanto, no ponto de vista dele, a febre ainda não cedeu. Elegantemente, no entanto, ao encerrar o julgamento realizado ontem, ressaltou tratar de caso "histórico", em que o pleno do TST fixou "vários parâmetros para a negociação coletiva que vão nos balizar aqui no TST". (Compartilhe)
Vale destacar o esmero com que o Tribunal se debruçou sobre a causa : de fato, a sessão de julgamento foi exaustiva, e os ministros fizeram questão de esquadrinhar, cada um a sua maneira, os delicados e diferentes aspectos dos Direitos e princípios em pauta. Independentemente da tese vencedora, ficou evidente no raciocínio dos integrantes do Tribunal, todos com respaldo legal, o cuidado com a proteção dos trabalhadores. E, diga-se de passagem, os debates transcorreram com a maior cordialidade e coleguismo possível, sem uma migalha sequer de acirramento de ânimos. Em verdade, um exemplo de julgado. (Compartilhe)
Processo eletrônico - Dificuldades
Humildemente, o desembargador Jose Carlos Varanda dos Santos pediu à Secretaria da 10ª câmara Cível do TJ/RJ que apense um agravo de instrumento a outro, já que não domina o processo eletrônico. Veja o despacho. (Clique aqui)
Sem tele-serviços
A 2ª turma do STJ determinou o bloqueio de serviços como disque-sexo e disque-amizade. Segundo o MPF, o serviço seria "instrumento perverso, pelo qual se pratica pedofilia, prostituição infantil, tráfico de drogas e outras mazelas, o que corrói a sociedade brasileira". As empresas de telefonia estão proibidas de autorizar ou explorar quaisquer serviços de valor adicionado sem manifestação expressa do interessado. (Clique aqui)
Uma promotora de Justiça aposentada compulsoriamente aos 70 anos não conseguiu se beneficiar da LC 152/15 - que elevou para 75 a idade máxima para aposentadoria de agentes públicos - e voltar ao cargo. Ao negar liminar em MS, o ministro Toffoli afirmou que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo da obtenção do benefício. (Clique aqui)
Na coluna de hoje, o respeitado professor Jorge Amaury Maia Nunes aborda a nova regência dos embargos de divergência, passando pela origem do recurso. (Clique aqui)
Surgiram provas de que Palocci recebia a propina da Odebrecht, diz Moro
Dizem pela internet que Moro justificou a prisão de Palocci na falta de provas. Este rotativo, que, como bem sabe o leitor, está longe de dar amém aos despachos do magistrado de Curitiba, tem o dever com a verdade. E a verdade é que não foi isso que aconteceu. Com efeito, goste-se ou não, o mandado de prisão é amarradinho. E se ampara em vários aspectos. No ponto em que trata do risco de fuga, Moro sugere que ainda não foram identificadas as contas no exterior. Todavia, numa operação deste vulto, é de se supor que já se tem notícia do batom e da cueca, bastando pouco para encontrar um no outro. Ademais, este é apenas um dos requisitos. Vencido este, ainda sobram outros. Ei-lo, aqui, na íntegra.
Em nota, o advogado Roberto Teixeira (Teixeira, Martins & Advogados) diz que os investigadores da operação fizeram novamente "indevida referência" ao seu nome na 35ª fase da operação Lava Jato. O MPF acusou Teixeira de representar um cliente na compra de um terreno pela construtora Odebrecht que seria destinado à construção da nova sede do Instituto Lula. O advogado afirma que apenas assessorou um cliente, que não é o Instituto Lula, na aquisição e posterior revenda de um imóvel. Para ele, houve mais uma vez a tentativa de "criminalizar o exercício da advocacia, como forma de fragilizar o direito de defesa". (Clique aqui)
"Stay period" - Dias corridos
Em decisões recentes, o desembargador Ricardo Negrão, do TJ/SP, e a desembargadora Serly Marcondes Alves, do TJ/MT, suspenderam a aplicação dos prazos previstos no novo CPC em processos de recuperação judicial. De acordo com os magistrados, os 180 dias do "stay period" nas recuperações judiciais devem ser contados em dias corridos e não em dias úteis como estabelece o novel compêndio. A tese foi defendida pelo escritório CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados nos casos. (Clique aqui)
O prazo final para aderir ao programa de repatriação de recursos está próximo, mas ainda há insegurança para os contribuintes. Na TV Migalhas, os professores Maria Leonor Leite Vieira (Barros Carvalho Advogados Associados) e Roberto Vasconcellos (Vieira, Drigo e Vasconcellos Advogados) apontaram os principais problemas. Veja o vídeo. (Clique aqui)
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou ontem que não há hipótese de se prorrogar a data para adesão à lei de repatriação de recursos, que termina no dia 31/10. Segundo ele, o prazo está razoável.
Profarma, empresa de atacado e distribuição na área farmacêutica, compra todo o capital da Rede Rosário, que tem forte atuação em Brasília.
NotreDame Intermédica, terceira maior operadora de planos de saúde do país, adquiriu a Unimed ABC por cerca de R$ 125 mi.
Quando um juiz, um desembargador ou um ministro muda seu entendimento, reconsidera uma decisão, isso é sinal de humildade e, sobretudo, de evolução. Analisar isso de modo crítico, ou sugerir algo esconso, é, além de contrário aos bons costumes, uma barbeiragem jurídica. De maneira que merecem elogios os julgadores que, periodicamente, reveem seus posicionamentos, seja para mantê-los firmes, seja para modificá-los. Não fosse assim, para que serviria o pedido de reconsideração ?
Regime especial - ICMS
A juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª vara da Fazendo Pública de SP, autorizou uma empresa a aderir a regime especial, após ter o benefício negado por agente fiscal de rendas devido a débitos de outros impostos. Segundo a magistrada, houve, na realidade, "um verdadeiro desvio de finalidade no ato impugnado, que, ao negar o ingresso da impetrante no Regime Especial, não se atentou à finalidade prevista em lei, mas buscou realizar cobrança indireta dos créditos tributários, sem qualquer fundamento legal, configurando sanção política". O advogado Eduardo Benetti, sócio-fundador do escritório BGR Advogados, atuou na causa em favor da empresa. (Clique aqui)
Construtora terá de indenizar um casal em R$ 10 mil por danos morais pelo atraso de cinco meses na entrega de imóvel. A decisão é da 1ª turma Recursal de Curitiba/PR, que reformou a sentença para majorar o valor da reparação. O advogado Julio Cezar Engel dos Santos, do escritório Engel & Rubel Advocacia, atuou na causa pelos consumidores. (Clique aqui)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP acolheu pleito da AASP e alterou normas de serviço para evitar a incorreta aplicação de multa do ITCMD aos inventários extrajudiciais. (Clique aqui)
Ombudsman bancário
O advogado Alex de Siqueira, da banca Trajano Neto e Paciornik Advogados, trata do princípio da inafastabilidade da jurisdição diante do instituto do ombudsman na área bancária. Para o causídico, é necessário interpretar o princípio para que a figura do ombudsman não seja aplicada de forma equivocada. (Clique aqui)
No âmbito da lei das empresas estatais (lei 13.303/16), o advogado Cesar A. Guimarães Pereira, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, aborda a suspensão do direito de licitar e contratar, considerando o afastamento ou cessação da medida restritiva por meio do autossaneamento (self-cleaning). (Clique aqui)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara aprovou recentemente o PL 2.844/15, que visa alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas. A advogada Flavia Cristina Biagiotti da Silveira, do escritório Azevedo Sette Advogados, analisa a proposta. (Clique aqui)
Dilação de prazo - Investigação
Advogado do escritório da Fonte, Advogados, Thiago Guimarães Tannuri Ferreira Lima Falcão trata da dilação de prazo excessiva para a conclusão e consequente finalização das investigações e a possibilidade de impetração de HC para trancamento de inquérito policial. (Clique aqui)
A súmula 461 do TST determina que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS nas reclamações trabalhistas. Acerca do tema, veja as considerações do advogado Nelson Raimundo de Figueiredo, da banca Barcellos, Tucunduva Advogados. (Clique aqui)
Depois de Migalhas se desinteressar pelo negócio, Disney e Microsoft se juntaram à lista de potenciais interessados no Twitter.
Governo alemão ordena fim do projeto de compartilhamento de dados entre Facebook e WhatsApp. (MI - clique aqui)
Protagonistas do Direito
O advogado Adacir Reis, do escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia, conta-nos a história do advogado William Murray, depois magistrado, conhecido como Lord Mansfield, "um protagonista do Direito Comercial britânico". (Clique aqui)
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Renato de Lacerda Paiva, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)
Toda criança residente no Brasil tem direito à creche e à educação infantil de qualidade. Estamos conseguindo efetivar esse direito ? Qual o tamanho do desafio ? Para responder a essas perguntas, o advogado Rubens Naves, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, produziu o curta-metragem "Direito à Educação Infantil". Com roteiro e direção geral de Marta Nehring e direção de Marcela Lordy, o documentário apresenta o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil e aborda os processos psicológicos e sociais que são desenvolvidos na etapa da educação infantil, além de mostrar a importância da creche para a sociabilidade das crianças. O GTIEI foi criado em 2013 para acompanhar uma decisão do TJ/SP que obrigou a prefeitura de São Paulo a criar 150 mil vagas em creches e pré-escola até o final de 2016. Para assistir ao documentário, clique aqui.
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Há 194 anos, no dia 27 de setembro de 1822, nasceu em Porto Alegre/RS, Manuel da Cunha Galvão, militar, engenheiro e político. Formado bacharel em letras pela Universidade de Paris, serviu no corpo de engenheiros do exército até a patente de capitão. Foi presidente da província de Sergipe, nomeado por carta imperial de 31 de janeiro de 1859. (Compartilhe)
A obra "Direito Empresarial e Agronegócio" (Quartier Latin - 165p.), coordenada por Kleber Luiz Zanchin, da banca SABZ Advogados, apresenta reflexões sobre recuperação judicial, infraestrutura, compliance, entre outros temas, cujas demandas vão além do Direito do Agronegócio. A obra é um brinde do escritório SABZ Advogados. (Clique aqui)
Acontece hoje o lançamento do livro "A Prova Genética no Processo Penal" (Almedina Brasil), de Thiago Ruiz. O evento será em Londrina/PR, na sede da OAB (rua Governador Parigot de Souza, 311), a partir das 18h30.
No próximo dia 28, a Editora Quartier Latin e a autora Joice Ruiz Bernier lançam a obra "Administrador Judicial". O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18 às 22h. (Clique aqui)
No dia 26/10, o advogado Maurício Ramires lança o título "Diálogo Judicial Internacional" (Lumen Juris). O evento será em Porto Alegre, na sede da Escola Superior de Magistratura do Rio Grande do Sul (rua Celeste Gobbato, 229), às 18h30.
A Editora Saraiva acaba de lançar a 6ª edição da obra "Direito Digital", de Patricia Peck Pinheiro. O livro traz uma série de conteúdos jurídicos atualizados como os efeitos do Marco Civil da Internet. (Clique aqui)
Será que vale a pena manter um departamento de TI dentro de sua empresa ? No e-book "5 Vantagens da Terceirização de TI para sua Empresa", o autor Thiago Meyrelles, da Penso Tecnologia, mostra como reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços. (Clique aqui)
Hoje, Luiz Fernando Do Vale de Almeida Guilherme, da banca Almeida Guilherme Advogados Associados, palestra na OAB/SP, subseção de Campinas, sobre "Mediação no Ambiente Privado".
Marcus Vinicius Boreggio, do escritório Pedroso Advogados Associados, ministra palestra amanhã na "XLV Semana Jurídica do Curso de Direito da UNIMEP", com o tema "O direito tributário como mecanismo de implementação de justiça social : a necessária modernização do sistema tributário nacional". O curso de Direito da UNIMEP tem a coordenação de José Renato Martins, professor-doutor e sócio da banca. A entrada é gratuita e não há necessidade de inscrição prévia.
Amanhã, Daniel Báril, de Silveiro Advogados, e o advogado Roberto Martins palestram sobre a crise e a recuperação judicial de empresas, em Passo Fundo/RS. As inscrições podem ser feitas pelo site. (Clique aqui)
"Ações de família no novo CPC" é o tema do painel presidido por Cássio Namur, da banca Souza Cescon Advogados, no "VII Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões", que acontece dias 29 e 30/9. O painel do advogado acontece no dia da abertura.
No dia 3/10, às 13h30, no evento Ibmec Week, o professor Paulo Adyr Dias do Amaral profere a palestra "Política Fiscal em Tempos de Crise". (Clique aqui)
Integrantes do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia e do Núcleo de Direito Tributário Aplicado do Mestrado Profissional da FGV Direito SP têm realizado encontros quinzenais para, em parceria, apresentar uma proposta de PL para modernizar o processo administrativo tributário do Estado de SP à luz do novo CPC. Como parte do projeto, acontece, dia 6/10, um evento para debate público, em SP, das 8h30 às 13h. Dentre os coordenados do grupo estão os professores Eduardo Perez Salusse, da banca Salusse Marangoni Advogados. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)
Dia 27/10, Eduardo Talamini, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, palestra sobre "Coisa julgada e ação rescisória", às 19h, na OAB/PR, durante o "II Congresso do novo CPC - Pontos polêmicos sobre o novo CPC". (Clique aqui)
O advogado da área de Infraestrutura do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Pedro Henrique Jardim participou ontem, em SP, do curso "Prática de Direito Marítimo", que acontece até amanhã, na sede da AASP. O advogado fez a introdução aos princípios do Direito Marítimo, os tipos de navegação e navios existentes.
O IASP, por meio da Comissão de Mídia e Entretenimento, coordenada pelo advogado Fábio Cesnik, realizou ontem importante seminário para discutir o futuro das indústrias criativas e do entretenimento do Brasil. Atores de peso do mundo cultural e do meio jurídico se reuniram para discutir normas que poderão regulamentar e sedimentar instituições importantes de fomento às artes no país. (Clique aqui)
A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Prático de Direito Imobiliário para Advogados", temporada R$ 99,00. Curso com certificado + livro e-book para acesso na plataforma. (Clique aqui)
Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Direito e Informática", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às quartas e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)
Acontece hoje a aula 15 da 3ª edição do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula será analisada a constituição do crédito tributário. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Execução de sentenças arbitrais estrangeiras
A PUC-SP está com inscrições abertas para o curso de extensão "Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras : Visões atuais sobre a aplicação da convenção de NY de 1958". O curso é coordenado pelo professor Cláudio Finkelstein e será ministrado pela professora Marike Paulsson. As aulas serão ministradas em inglês e terão início no dia 17/10. As vagas são limitadas. (Clique aqui)
O curso "Gestão Fiscal, Financeiro & Jurídico no departamento de contas a pagar" (clique aqui) acontece dia 3/10 ; e "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), dia 14/10, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.
No dia 7/10, em SP, a AASP promove o curso "Adoção : quanto tempo o tempo tem?". (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Locação de Imóveis Urbanos - Teoria e Prática de Acordo com o Novo CPC", com Luiz Antonio Scavone Junior, da EPD - Escola Paulista de Direito. As aulas terão início a partir do dia 19/10. (Clique aqui)
Acontece hoje a aula 17 do curso "O novo Processo do Trabalho". Nesta aula será analisada jurisprudência dos tribunais. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Sorteio de obra : A obra "Teoria Processual Civil" (JH Mizuno - 470p.), do advogado Paulo Rubens Salomão Caputo, vai para Thatiane Luz Reino Gurgeira, de Campinas/SP. (Clique aqui)