Pelo presente instrumento particular, as partes acima qualificadas firmam o presente contrato, o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes, pelo Regimento Interno da ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA e pelo REGULAMENTO do Curso de Perícia em Propriedade Industrial.
Cláusula 1ª - O objeto contratual é a prestação de serviços educacionais denominado "AprovAjuris – Curso Regular de Preparação à Magistratura", com carga horária de 24 horas-aula, nas dependências da sede da ESM, conforme calendário divulgado no site da ESM.