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Prefeitos defendem flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa
quarta-feira, abril 10, 2019
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que define violações cometidas por gestores públicos e punições decorrentes destas. A reivindicação foi apresentada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em debate nesta quarta-feira, (10) na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela entidade.
O ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski abriu o painel argumentando que lei é "muito aberta" e não diferencia irregularidades menores e cometidas sem intenção daquelas mais graves, nas quais houve o objetivo consciente de violar os princípios da administração pública.
"Prefeitos têm cometidos erros por falta de estrutura e porque a União passou a atribuição para o município e não tem estrutura funcional. Mas a lei não faz diferença entre dolo e culpa. Falta o princípio da razoabilidade. Temos que melhorar a legislação." Ziulkoski reclamou de promotores do Ministério Público que, segundo ele, exageram para obter condenações e se projetar na carreira.
O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp reforçou as críticas. Na avaliação do ex-ministro, há problemas quando a lei inclui entre os ilícitos "meras irregularidades", como atrasos em prestações de contas ou contratações emergenciais. "Improbidade é desonestidade, é má-fé. São as práticas de ilícito que geram enriquecimento ilícito ou que trazem graves danos", disse Dipp.
Ele exemplificou com o caso de um político que foi julgado por ter feito contratação emergencial de professores e alertou para a gravidade de punições como inelegibilidade e perda de direitos políticos.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, destacou que, nos últimos anos, a sociedade tem exigindo mais dos gestores públicos, o que vem impondo maior controle e mais desafios. Moro admitiu que pode haver excessos pontuais, mas não se posicionou sobre a reivindicação dos prefeitos.
Sergio Moro apontou como possível fonte dessas práticas, por vezes abusivas, uma percepção dos órgãos de controle (como Ministério Público e Tribunais de Contas) da gravidade do fenômeno da corrupção no país, e defendeu mais debate. "Vamos amadurecer em conseguir discernir melhor entre o joio e o trigo, e que possamos ser efetivos entre aqueles que de fato, de má-fé, de dolo, mal gerem os recursos públicos", sublinhou.
Projeto altera lei
O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) informou que está na Câmara um projeto de lei para alterar a Lei de Improbidade Administrativa, o PL 10.997/2018, que é resultado de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O parlamentar defendeu a proposta com vistas a uma revisão na legislação atual, indo ao encontro da posição da CNM.
"Estamos punindo severamente aqueles que cometeram irregularidades. Mas improbidade precisa ter intenção para atingir aquele dado objetivo. Essa diferença é fundamental para que ações de improbidade tenham êxito. A banalização das ações tem dado fragilidade às decisões, porque órgãos de revisão do Poder Judiciário percebem que há excesso que precisa ser corrigido", destacou.
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