REEQUILÍBRIO, REPACTUAÇÃO ou REAJUSTE CONTRATUAL? | Licitação Online
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O reequilíbrio econômico-financeiro, recomposição de preços ou revisão é o meio para se reestabelecer o equilíbrio da equação financeira da relação firmada entre a Administração e o contratado (entre o serviço e o preço) prejudicado por superveniência de fato imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. É o que reza o art. 65, inciso II, alínea "d", na Lei 8666, contendo duas hipóteses de cabimento de revisão nos §§5º e 6º do mesmo artigo.
O fato gerador é comumente o aumento ou criação de algum imposto ou caso fortuito que impacte diretamente o preço da matéria-prima do objeto contratado no mercado nacional ou internacional.
Já o reajuste é o instrumento destinado ao realinhamento do valor do contrato em razão da elevação do custo de produção no curso normal da economia, tendo por base índices ou critérios previamente fixados em edital, a fim de preservar a contraprestação devida à contratada do processo inflacionário. Para sua concessão, é indispensável a observância do interregno mínimo de um ano, contado da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir. Vem previsto no art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, da Lei 8666 e disciplinado pelas leis 9.069/95 e 10.192/2001 (Plano Real).
Fato gerador é a perda do valor da moeda durante o período de um ano que é reajustado por um índice econômico como o IPC-A, INPC etc.
REPACTUAÇÃO DE CONTRATO
No âmbito da Administração Pública Federal, quando se fala em prestação de serviços contínuos, planilha de custos e formação de preços de postos de serviços, o instrumento se chama repactuação, disciplinada pelo Decreto 2.271/97 e pela IN/SLTI 2/2008, cujo critério tem base na demonstração analítica da variação dos componentes dos custos efetivamente ocorridos e comprovados.
Fato gerador é a data-base do piso salarial da categoria dos empregados terceirizados para a parte da mão de obra e a data da apresentação da proposta para a parte dos insumos diversos (fardamentos e materiais/equipamentos/ferramentas).