Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 523 de 29.12.2009 ((Identifica os estabelecimentos ou produtos ou serviços amparados com benefícios fiscais
Port. Sec. Faz. - MA 523/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 523 de 29.12.2009
DOE-MA: 11.01.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 155, § 2º, I, e XII, "g" e 170, IV, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 1º e 8º , da Lei Complementar 24, de 07 de janeiro de 1975, bem como o Art. 55-A, § 1º ,I, inclusos pelo Decreto 26.094 de 10 de 10 de dezembro de 2009.
Art. 1º Identificar, conforme anexo único desta Portaria, os estabelecimentos ou produtos ou serviços amparados com benefícios fiscais relativos ao ICMS não autorizados por Convênio, em conformidade com Art. 55-A, § 1º, I, do RICMS, inclusos pelo Decreto 26.094 de 10 de dezembro de 2009.
Art. 2º Será cobrado antecipadamente na primeira unidade fazendária deste Estado, por onde circulem as mercadorias, o ICMS complementar correspondente à diferença entre a alíquota interestadual prevista para a operação e o valor do crédito admitido, ainda que a mercadoria ou bem esteja beneficiado com diferimento.
Parágrafo único. O recolhimento do ICMS ocorrerá na unidade fazendária estabelecida no caput deste artigo e será realizado por meio do Documento de Arrecadação da Receita Estadual - DARE, com indicação do Código de Receita Estadual ( continua ... )