Já vale lei da habitação que exclui invasores - Gazeta de Limeira
Já vale lei da habitação que exclui invasores
Com a publicação na edição de ontem o Jornal Oficial, já está em vigor a alteração do dispositivo da lei que prevê as condições para aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, incluindo lotes urbanizados. O novo texto, aprovado na segunda-feira pela Câmara Municipal, prevê a exclusão do cadastro habitacional de candidatos identificados como participantes de ocupações que se caracterizem como invasões de imóveis públicos ou privados.