Terras públicas: Área de proteção ambiental: Demolição: Obras irregulares no Lago Paranoá (Brasília)
Fonte: STJ | Data: 25 de agosto, 2015
Fonte: STJ O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu ação cautelar com a qual a Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa) pretendia impedir a demolição de obras irregulares na orla do Lago Paranoá, em Brasíl … Continue lendo →
Tribunal de Contas: Auditorias de conformidade: Portos
Fonte: TCU | Data: 19 de agosto, 2015
Fonte: TCU Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou informações de três auditorias de conformidade realizadas no Programa Nacional de Dragagens Portuária e Hidroviárias II (PND – II), que está sob a responsabilidade da Secretaria de Portos da Presidên … Continue lendo →
Políticas Públicas: Controle judicial: Omissão: Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas em presídios: Não é acolhido argumento da reserva do possivel
Fonte: STF | Data: 14 de agosto, 2015
Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão de 13 de agosto de 2015, que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos … Continue lendo →
Poupança: Juros renumeratórios
Fonte: STJ | Data: 12 de agosto, 2015
Fonte: STJ Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( … Continue lendo →
Poder de Polícia Administrativa: Decisões Selecionadas
Fonte: STJ, STF | Data: 11 de agosto, 2015
Fontes: STF e STJ REsp 1523117 / SC RECURSO ESPECIAL 2015/0068785-3 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Ementa PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribun … Continue lendo →
Tribunal de Contas: Determinado ressarcimento bilionário
Fonte: TCU | Data: 10 de agosto, 2015
Fonte: TCU O Tribunal de Contas da União determinou, em 05 de agosto de 2015, o ressarcimento de aproximadamente R$ 3,77 bilhões, em valores atuais,aos cofres públicos por ex-diretores do Banco Central do Brasil (Bacen) e ex-executivos do Banco FonteCindam … Continue lendo →
Direito da Regulação: Suposto cartel
Fonte: STJ | Data: 10 de agosto, 2015
Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não houve formação de cartel por distribuidoras de gás liquefeito de petróleo (GLP) em cidades do Rio Grande do Sul. De acordo com os ministros, os preços praticados eram tabel … Continue lendo →
Pesquisa inédita: Uso da Justiça e litígio no Brasil
Fonte: AMB | Data: 10 de agosto, 2015
Fonte: AMB Nesta terça-feira (11 de agosto de 2015), em Brasília, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança o movimento nacional "Não deixe o Judiciário parar". Baseada em uma ampla pesquisa realizada pela entidade, intitulada "O uso da Justiça e … Continue lendo →