MPF reforça pedido de condenação da Petrobras por dano ambiental na implantação de gasoduto na Baixada Fluminense - Água Doce Ltda
by Agua Doce - 9 de setembro de 2020 9 de setembro de 2020 0
O procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina as alegações finais, argumenta que "de acordo com a Lei 9.985/2000, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação". No caso do empreendimento "afetar uma unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada deverá ser uma das beneficiárias da compensação ambiental", acrescenta o procurador.
Extraído de: http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mpf-reforca-pedido-de-condenacao-da-petrobras-por-dano-ambiental-na-implantacao-de-gasoduto-na-baixada-fluminense