PTB Notícias 25/01/2011, 18:16
A Câmara examinará a partir do dia 1° de fevereiro quando iniciar seus trabalhos legislativos de 2011 o Projeto de Lei 7069/10, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que estabelece medidas para dificultar fraudes na contratação de profissionais do setor artístico.
A proposta, que altera a Lei de Licitações ( (http://www.
br/ccivil_03/Leis/L8666cons.
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666/93), exige que se inclua na documentação comprobatória o reconhecimento de firma da autoridade ou servidor que atestar a execução do serviço e laudo pericial atestando a autenticidade das fotos que comprovem a realização do evento artístico.
Segundo o autor, o objetivo da proposta é impedir o superfaturamento de valores referentes a shows e outros eventos artísticos, e ainda a realização de pagamentos sem que os eventos tenham ocorrido.
A lei não exige licitaçãoProcesso utilizado pela administração pública para adquirir bens e serviços de fornecedores privados nas melhores condições possíveis.
Pode ser pelo critério do menor preço, da melhor técnica, ou do menor preço combinado com a melhor técnica.
As modalidades de licitação previstas na legislação são: carta-convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão.
para contratação de artistas por considerar que há inviabilidade de competição, mas determina que o contratado seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Tramitação A proposta tramita ao PL 1292/95, do Senado, que obriga os prestadores de serviço à administração pública a informar, em oito dias, as subcontratações que realizar, e também a oferecer as mesmas condições de trabalho aos funcionários contratados e aos terceirizados.
O projeto principal, que tramita em regime de prioridade , foi rejeitado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.