REGULAMENTO DO PROGRAMA IPTU PREMIADO 2021
O Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU denominado "IPTU PREMIADO", instituída no Município, pela LEI nº 2163 de 08 de abril de 2021 e regulamentada pelo Decreto nº 088 de 30 de julho de 2021 tem como objetivo incentivar o correto pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, etc. E ainda oferece a possibilidade de, nas condições previstas à seguir, a população concorrer, através das extrações da Loteria Federal, aos prêmios definidos no Decreto 088/2021;
Participarão dos sorteios todos os contribuintes do IPTU. Considera-se contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 203 da Lei Complementar nº 050, de 20 de dezembro de 2011 (Código Tributário Municipal), desde que assim inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal. Não poderão participar dos sorteios aqueles imóveis que, por força de lei, estejam desobrigados ou totalmente isentos do pagamento do referido imposto, podendo participar dos sorteios os imóveis beneficiados com isenção parcial do IPTU.
Os sorteios do programa utilizarão as extrações, dos sábados, da Loteria Federal, conforme disposto em Decreto. Caso não ocorra extração da loteria na data prevista, serão considerados os números da extração da quarta- feira imediatamente seguinte. Os imóveis cadastrados no rol imobiliário e que não estejam na condição de imunidade ou com isenção total receberão junto ao carnê de IPTU, 05 (cinco) "números de sorteio", com os quais concorrerão aos prêmios do programa. O "número de sorteio" é imutável e intransferível. Serão premiados os imóveis, cujo "número de sorteio" coincidir com um dos 03 (três) primeiros prêmios da extração da loteria federal correspondente, sendo considerado para fins de apuração apenas os 04 (quatro) últimos algarismos do número extraído, sendo excluídos os demais algarismos. Para fins de apuração serão desconsiderados o quarto e o quinto prêmios extraídos da loteria federal. Se o número extraído da loteria federal não possuir correspondência com nenhum "número de sorteio" ou se o sorteado não puder ser contemplado, conforme especificado no art. 3° da lei nº. 2.163/2021, e/ou não cumprir as condições previstas no Decreto 088/2021, considerar-se-á vencedor o "número de sorteio" imediatamente seguinte, e assim por diante, até que seja encontrado um contribuinte que esteja apto a receber a premiação. Para fins de apuração, o número imediatamente seguinte ao último "número de sorteio" existente é o 0001, sendo vedada a duplicidade de premiação, no mesmo sorteio, para o mesmo cadastro, mesmo que com "números de sorteio" distintos.
O "número de sorteio" que coincidir com o 1° (primeiro) número extraído da Loteria Federal, fará jus ao primeiro prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O "número de sorteio" que coincidir com o 2° (segundo) número extraído da loteria federal, fará jus ao segundo prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O "número de sorteio" que coincidir com o 3° (terceiro) número extraído da loteria federal, fará jus ao terceiro prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Para receber o prêmio, o contribuinte deverá comprovar sua condição de proprietário do imóvel, de titular de seu domínio útil ou de possuidor do mesmo e sua regular situação perante o cadastro imobiliário municipal, com seus dados atualizados e, se necessário, deverá comprovar sua situação de adimplência com o IPTU, até a data do sorteio.
Os prêmios são pessoais e intransferíveis, sendo entregues ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida, que deve ser apresentado no original, se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição ou se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante, exibindo o documento que comprove tal condição.
Nas situações em que o imóvel estiver em nome de contribuinte falecido, e que ainda não tenha sido realizado processo de inventário ou em que o processo não tenha sido finalizado, farão jus à premiação os herdeiros legais, obedecendo ao previsto no art. 7°, do Decreto 088/2021. Nos casos em que o processo de inventário já tenha sido finalizado, contudo sem a devida transferência e regularização do cadastro imobiliário municipal, o mesmo não fará jus à premiação, conforme previsto no inc. V, do art. 3°, da Lei Municipal nº 2.163/2021.
No caso de imóvel sorteado pertencente a mais de um proprietário, compromissário ou possuidor, deverá ser entregue à comissão organizadora do programa "IPTU Premiado", declaração assinada por todos os proprietários, compromissários ou possuidores, elegendo o representante de todos para efeito do sorteio e entrega do prêmio sendo o prêmio entregue ao representante eleito e competirá ao mesmo compartilhar o prêmio, com os demais coproprietários, cocompromissários ou copossuidores.
Foi constituída, através da portaria 083/2021, a comissão organizadora do programa IPTU premiado, composta por representantes do Departamento de Finanças e Administração, da Procuradoria Jurídica, da Diretoria Especial de Comunicação Institucional e da Divisão de Turismo e Cultura, conforme indicação do Departamento de Finanças e Administração, e terá as seguintes atribuições: I - zelar pelo cumprimento da Lei 2.163, de 08 de abril de 2021, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento de IPTU denominado "IPTU Premiado"; II - organizar os eventos de premiação; III - homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração; IV - proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco, e retirada do prêmio; e, V - orientar os participantes do programa, dirimindo eventuais dúvidas.
Eventuais recursos decorrentes do sorteio deverão ser protocolados no Setor de Protocolo no Paço Municipal da Prefeitura, endereçados à comissão organizadora, por escrito, e no prazo de 05 (cinco) dias contados do dia útil seguinte da realização dos sorteios. Da decisão da comissão cabe recurso ao Prefeito Municipal, em segunda instância e no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do dia útil seguinte da ciência da decisão impugnada.