Bom, são duas coisas diferentes. O decreto cria órgãos de participação política somente no governo federal. Ele não se mete com o Congresso nem o Senado. Aliás, não vai ter ninguém “mandando” no governo federal, esses órgãos são para a consulta antes de uma ação. Eles não mandam. O Poder Executivo continua tendo as suas funções específicas e que são separadas das funções do Poder Legislativo. Aliás, falando de audiências públicas, você sabia que a Câmara dos Deputados também faz as suas quando precisa tratar de temas polêmicos? *Como eu já disse: Não há nada de comunismo nem bolivarianismo no decreto nem na lei. Do jeito que estão escritos, esses textos não dão espaço para isso. Cabe a nós e aos nossos representantes fiscalizar para que tudo seja feito do jeito mais democrático possível, para que toda a sociedade possa ter voz nesses conselhos, fóruns, mesas-redondas etc.
Por enquanto, foi só a Câmara dos Deputados quem fez isso. Os deputados criaram um projeto de lei que torna o decreto da presidenta nulo e o aprovaram. Agora, o texto precisa ser aprovado pelo Senado.
Ainda não. O governo pode apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir fazer o decreto valer, mas essa é uma hipótese, por enquanto.