Você está aquiInícioProcesso legislativoMesa DiretoraCompetências da Mesa
InícioProcesso legislativoMesa DiretoraCompetências da Mesa
Art. 41 – Compete á Mesa, dentre outras atribuições:
I – enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 1º do mês de março as contas do exercício anterior:
II – Organizar os serviços administrativos e propor ao Plenário projetos de Resolução que criem, transformem e extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III- declarar a perda do mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer membro da Câmara, assegurada ampla defesa, nos termos da Lei e deste Regimento;
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V – autorizar a abertura de créditos suplementares ou especiais. Parágrafo único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art.. 42 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do primeiro e segundo Secretário, do primeiro e segundo Suplente, os quais se substituirão nessa ordem.
Art.. 43 – É assegurado aos partidos ou blocos parlamentares a representação proporcional na constituição da Mesa Diretora da Câmara. (Redação dada pela Resolução 004/96 de 11 de novembro de 1996) Não ficou o texto anterior
Art. 44 – Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre seus pares os secretários.
Parágrafo único – A Mesa assim dirigirá normalmente os trabalhos, até o comparecimento de algum membro da Mesa ou de seus substitutos legais.
Art. 45 – No caso de vaga, o seu preenchimento darse-á mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento.
Art. 46 – No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.
Art. 47 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por oficio a ela dirigido e será efetivada independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único – Se a renúncia for coletiva de toda a Mesa, o oficio será levado ao conhecimento do Plenário.
Art. 48 – Os membros da Mesa são passíveis de destituição desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por voto secreto de dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º – O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 2º – Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Processante, nos termos regimentais, aplicando-se ao procedimento, no que couber, o disposto no art.. 266 e seguintes deste Regimento.