Alerta Diário | Diário Oficial de São Paulo - Legislativo - 10/06/2021
Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
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Volume 131 • Número 105 • São Paulo, quinta-feira, 10 de junho de 2021 www.imprensaoficial.com.br
Assembleia Legislativa aprova novas medidas para enfrentamento à pandemia da Covid-19
Parlamentares também decidiram sobre trabalho à policial civil gestante e defesa dos consumidores
DANIELE OLIVEIRA E
As deputadas e deputados da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta quarta-feira (9/6), quatro projetos de lei, sendo dois deles para medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19. Os outros dois referem-se a um programa destinado a policiais civis gestantes e medidas de defesa ao consumidor de serviços de telefonia e internet.
O principal projeto aprovado é o que suspende, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais em todas as cidades paulistas.
O Projeto de Lei 146/2020, de autoria da deputada Leci Brandão
(PCdoB) e dos deputados Maurici
(PT) e Dr. Jorge do Carmo (PT), diz que a medida vale por até três meses depois que terminar as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.
De acordo com a proposta, também ficam suspensas a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, nos casos afetados pela pandemia.
O texto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador João Doria. O prazo é de 15 dias úteis para a decisão. Proposta semelhante já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em
Brasília. No mês passado, o STF
(Supremo Tribunal Federal) também suspendeu, por seis meses, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse, em imóveis de moradia ou de área produtiva pelo trabalho individual ou familiar, de populações vulneráveis.
Ao final da votação, a autora do projeto agradeceu aos colegas parlamentares. "É muito importante que hoje eu esteja tendo esse resultado na minha vida. Quero agradecer outros deputados que são de outros segmentos, são pessoas que entenderam a minha história e as minhas palavras", disse Leci Brandão.
O deputado Dr. Jorge do Carmo comemorou o apoio. "Eu quero cumprimentar cada deputado por permitir que com o quórum
[o projeto] fosse aprovado hoje", disse. A lei passa a vale a partir da
Presidente Carlão Pignatari (à dir.) conduz sessão em ambiente virtual com parlamentares publicação no Diário Oficial pelo
Outra proposta aprovada é o
Projeto de Lei 119/2021, de autoria do deputado Ricardo Madalena
(PL), que vai permitiu o remanejamento de emendas parlamentares individuais para a compra de vacinas contra a Covid-19 para os municípios. O texto acrescenta um artigo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (17.286/2020) para viabilizar a realocação dos recursos indicados
ASSEMBLEIA APROVA PROJETOS SOBRE PANDEMIA DA pelos parlamentares
COVID-19, POLICIAIS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR em 2020.
O autor usou a decisão do Supremo
Tribunal Federal, de
PROJETO que Estados e municípios podem adquirir vacinas em caso de descumprimento do Plano Nacional
PROJETO de I mu n i z aç ão, como justificativa para a proposta, na qual afirma "que a responsabilidade
PASSO A PASSO pela compra de vacinas é da União,
Com as aprovações,
É publicado
Encaminhado para sanção ou veto, projetos recebem mas a possibilidade no Diário Oficial para o Executivo total ou parcial, agora Redação Final do governador de os municípios, suplementarmente,
Suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais até três meses após fim das medidas de prevenção à Covid-19
Permite o remanejamento de emendas parlamentares individuais para a compra de vacinas contra a Covid-19 para os municípios, por meio de alteração na lei de diretrizes orçamentárias de 2020
Inclui cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel para garantir qualidade no atendimento e serviços aos consumidores
Institui o Programa de
Proteção à Policial Civil
Gestante, para garantir melhor qualidade à mulher no trabalho e após a licença-maternidade poderem ampliar a oferta será essencial para que o acesso seja universal e mais vidas sejam salvas".
O remanejamento não é obrigatório e dependerá da vontade do parlamentar que, se quiser executá-lo, deverá enviar ofício para a
Secretaria Estadual da Fazenda e
Já o Projeto de Lei 631/2020 para as policiais civis gestantes, de autoria da deputada Isa Penna
(PSOL) em parceria com as parlamentares Marina Helou (Rede) e Patrícia Bezerra (PSDB), visa garantir a proteção das policiais civis no período de gestação e condições de trabalho no retorno da licença maternidade.
Entre os benefícios disponibilizados, a gestante poderá alterar o tipo de atuação no
âmbito da Polícia Civil, garantindo o direito de permanecer na mesma Unidade Policial.
A proposta também coloca a critério da policial o dever de prestar atendimento em local de crime, de realizar diligências externas e de atuar diretamente com pessoas detidas, especialmente, quando houver possibilidade de risco à saúde dela.
Outro ponto é a impossibilidade da redução remuneratória da agente, desde o início da ges- tação até seis meses após o término da licença-maternidade.
Sobre a proposta, a deputada
Isa Penna (PSOL) afirmou que é necessário repensar as formas de trabalho. "Nós estamos pedindo que os regimes profissionais e que as normas de cada categoria sejam justas. Entendo que é a mulher que fica grávida e que há um período após a gestação na qual o filho recém-nascido depende muito da convivência da mãe", disse.
Sobre a proposta voltada ao consumidor, o Projeto de Lei
584/2016, de autoria do deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), é uma forma de evitar que clientes fiquem presos às cláusulas de fidelização e tenham que pagar por um serviço que não atenda suas demandas. A fiscalização será executada pela
Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon-SP) junto aos Procons municipais.
A medida é válida também aos serviços públicos e seu descumprimento pode gerar multa superior a R$ 145,4 mil, dobrada em caso de reincidência. Critérios como a gravidade da infração, capacidade econômica e vantagens reembolsadas pela empresa serão considerados para o cálculo da penalidade.
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