A PEJOTIZAÇÃO E AS SUAS NUANCES - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
A PEJOTIZAÇÃO E AS SUAS NUANCES
Por Marcos Alencar 27/06/18
O ato de "pejotizar" significa tornar um trabalhador empregado, em falsa pessoa jurídica. O maior objetivo é o de se livrar, o empregador, dos altos encargos sociais e trabalhistas da folha de pagamento.
O "PJ" passa a receber, o pagamento mensal, através da emissão de uma nota fiscal e o empregador não precisa mais pagar FGTS, férias, décimo terceiro, horas extras, etc – ou seja, é o melhor dos mundos.
Se fizermos um paralelo, isso equivale a ter um negócio oficial e a abrir um negócio clandestino, ilícito. O negócio ilícito não precisa de nota fiscal eletrônica, nem de alvará de funcionamento, não há necessidade de licença dos bombeiros, aparentando ser algo fabuloso e sem burocracia.
Da mesma forma é o contrato de trabalho lícito, o regido pela CLT e o ilícito que tenta seguir regras próprias. Estou transcrevendo 3 julgados, notícias, que demonstram que o que define ter ou não um contrato de trabalho é a relação jurídica.
Se a relação for pessoal, onerosa, continuada, subordinada, o correto é que a mesma seja regida por um contrato de trabalho. Caso não seja dessa forma, poderá ser mantida a relação através de uma pessoa jurídica mediante um contrato de prestação de serviços.
Lendo as 3 notícias, se compreende com facilidade o que estou tentando transmitir aqui:
26 de janeiro de 2015, 13h30
Processo: RR – 66200-66.2009.5.04.0024 – Fase Atual: ED
A 2ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, julgou desfavoravelmente o recurso de um DJ que não se conformava com a sentença que descartou a existência do vínculo de emprego entre ele e uma empresa de eventos.
Ele afirmava que trabalhou para a empresa, como DJ e montador de som, por cerca de 3 anos, com a presença dos requisitos da relação de emprego (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação). Mas, a testemunha ouvida deixou claro para o julgador o caráter autônomo com que se dava a prestação de serviço, demonstrando, inclusive, que o DJ poderia recusar os serviços que lhe eram oferecidos pela empresa nos finais de semana. Nesse quadro, concluindo pela inexistência dos requisitos do artigo 3º da CLT, principalmente a subordinação jurídica e a pessoalidade, o relator manteve a sentença que afastou o vínculo empregatício pretendido, no que foi acompanhado pela Turma revisora.
A empresa admitiu a prestação de serviços do DJ, assim como na montagem e desmontagem de equipamentos de som. "A controvérsia, portanto, limitou-se à natureza da prestação dos serviços: se ocorreu nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT como sustentou o reclamante, ou de maneira eventual e autônoma, como afirmava a reclamada", destacou o relator.
E, no caso, como notou o desembargador, a prova testemunhal demonstrou que o profissional atuava como "freelancer", realizando serviços de montagem, desmontagem de equipamentos e de DJ de forma autônoma e independente, já que não era obrigado a atender a empresa em todos os eventos, podendo, inclusive, ser substituído por outro profissional, assumindo os riscos de sua atividade. Dessa forma, foi afastada a existência da subordinação jurídica, traço distintivo principal entre o trabalho autônomo e aquele prestado com vínculo de emprego.