FOLHA DE PAGAMENTO – FINANCIAMENTO – PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS (MP 944/2020) – Temer & Lacerda Advogados
Rua da Conceição, 95 - Coqueiro | Manhuaçu - MG
33 3331-5062
Início
Apresentação
Atuação
Notícias
Links Úteis
Contato
Área do Cliente
06/04/202026/12/2020
In Finanças, Legislação
O Governo Federal editou em 04/04/2020 a Medida Provisória nº. 944/2020 a qual destina recursos financeiros as instituições financeiras públicas e privadas para financiarem a folha de pagamento das empresas.
Salientamos que tal novidade será ainda operacionalizada pelas instituições financeiras e que os interessados deverão procurar diretamente as mesmas para maiores esclarecimentos.
Tal medida apresentada nesta publicação é mais uma alternativa a questão das folhas salariais das empresas impactadas pela crise da Pandemia COVID-19, ou seja, a empresa poderá escolher entre as medidas já anunciadas e agora por esta medida.
Vejamos os principais pontos e requisitos:
Podem contrair tais operações de créditos as sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados, conforme art. 1º da MP 944/2020
O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019, conforme art. 2º da MP 944/2020
As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos terão as condições do quadro abaixo, conforme art. 2º, parágrafo 1 da MP 944/2020:
I – abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; e
II – serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento de que trata o inciso I.
A sua folha de pagamento das empresas que aderirem a tais operações de crédito serão processadas por instituição financeira participante, conforme art. 2º, parágrafo 2º da MP 944/2020;
As empresas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações no quadro abaixo, conforme art. 2º, parágrafo 4º da MP 944/2020:
I – fornecer informações verídicas;
II – não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e
III – não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos no quadro abaixo, conforme art. 5º da MP 944/2020:
I – taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido;
II – prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e
III – carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.
Para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.
Posts recentes
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021
Vale-transporte
Gratificação de Natal
Relações individuais e coletivas de trabalho rural
Comentários
Arquivos
janeiro 2022
dezembro 2021
novembro 2021
outubro 2021
setembro 2021
maio 2021
abril 2021
março 2021
fevereiro 2021
janeiro 2021
dezembro 2020
agosto 2020
julho 2020
junho 2020
maio 2020
abril 2020
março 2020
janeiro 2020
dezembro 2019
novembro 2019
outubro 2019
setembro 2019
agosto 2019
Categorias
Advocacia
Aviso
Finanças
Legislação
Outros
Tecnologia
Tribunal
Meta
Acessar
Feed de posts
Feed de comentários
WordPress.org
Eficiência, Experiência e mais Tranquilidade para você!
Apresentação
Quem Nós Somos
Links Úteis
Área do Cliente
Acesso Restrito
Webmail
Notícias
Advocacia
Finanças
Tecnologia
Tribunal
Outros
Informações de Contato
tl@temerelacerda.adv.br33 99827-1790
Rua da Conceição, 95 - Coqueiro Manhuaçu - MG
Desenvolvimento:
Temer & Lacerda Advogados © 2019
Advogado, Pôs graduado lato sensu em Advocacia Trabalhista: pela Universidade Fumec ESA (Escola Superior da Advocacia) da OAB/MG;
Graduado pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu;
Assessor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Ipanema – SINDSMCI;
Advogado na Defensoria Publica de Manhuaçu (MG) no ano de 2009;
Membro da Associação Mineira dos Advogados Trabalhitas – AMAT/MG;
Docente na Escola Técnica José Rodrigues da Silva desde 2010 a 2015 com a Disciplina Introdução ao Direito do Trabalho.
×
Advogado Pôs graduado lato sensu em Advocacia Tributária pela Universidade Fumec ESA (Escola Superior da Advocacia) da OABMG;
Graduado pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE em 2003;
Pós-graduado em MBA Planejamento Tributário pela Universidade do Norte do Paraná – UNOPAR;
Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Norte do Paraná – UNOPAR – PóloManhuacu (MG), graduado em 27/03/2015;
Assessor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Ipanema – SINDSMCI desde 20/12/2.010;
Sócio do escritório de contabilidade ORTECONTE CONTABILIDADE LTDA com várias filiais na região do leste de Minas Gerais e região de montanhas do Espirito Santo, onde é responsável pela assessoria tributária e jurídica dos clientes desta empresa.