Aposentadoria De Membro Do Ministério Público - Jurisprudência | Jusbrasil
aposentadoria de membro do ministério público em Jurisprudência
Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade proposta apenas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e, no mérito, julgou improcedente o pedido...(APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, MAGISTRATURA, LEI COMPLEMENTAR) ADI 5316 MC (TP). (PODER CONSTITUINTE DERIVADO, INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, CF/88) ADI 5296 MC (TP)....(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO(A/S). INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTDO.
Encontrado em: LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART-00025 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART- 00027 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
Encontrado em: (COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRECEDÊNCIA, AUDITOR, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 2596 (TP), ADI 3255 (TP), ADI 2209 MC (TP)....(OMISSÃO, CRIAÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 3276 (TP). - Decisão monocrática citada: (OMISSÃO, CRIAÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 4416 MC....PREFERÊNCIA, AUDITOR, PREFERÊNCIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, HIPÓTESE, ESCOLHA, GOVERNADOR, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
Encontrado em: (MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA FUNCIONAL) ADI 63 (TP), ADI 126 (TP), ADI 132 (TP), ADI 2874 (TP), ADI 514 MC (TP), ADI 251 3 MC (TP), ADI 4356 (TP), ADPF...(MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTO) ADI 63 (TP), ADI 603 (TP), ADO 6 (TP)....(MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, DISTINÇÃO, ESTATUTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 291 (TP), ADI 514 MC (TP), ADI 494 MC (TP), ADI 304 (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 575 (TP).
Encontrado em: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012....LEG-FED PRT-001339 ANO-1999 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS ....LEG-FED PRT-001851 ANO-2006 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS . LEG-FED PRT-000043 ANO-2009 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE MMA .
Encontrado em: Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso....Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso....(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP. INTDO.(A/S) : UNIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 561836 RN (STF) LUIZ FUX
TCU - APOSENTADORIA (APOS) 02657520167 (TCU)
APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OS PROVENTOS DE OUTRA CONCESSÃO OBTIDA POSTERIORMENTE, DECORRENTE DE CARGO ACUMULÁVEL NA ATIVIDADE (MAGISTÉRIO PÚBLICO), OCASIONANDO EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 40 DA CARTA POLÍTICA . DISCIPLINA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO 1.994/2015-PLENÁRIO. REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO À UNIDADE TÉCNICA PARA IMEDIATO PROCESSAMENTO DA SEGUNDA APOSENTADORIA, NA QUAL DEVE INCIDIR O CHAMADO ABATETETO. Pauta explicativa: Apreciação, para fins de registro, de ato de aposentadoria de membro do Ministério Público Federal. RELATÓRIO
Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pelo Ministério Público Federal, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões...Público Federal, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes....Ministério Público Federal. APOSENTADORIA (APOS) 02657520167 (TCU) BENJAMIN ZYMLER
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2883 DF (STF)
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Aposentadoria Compulsória de Magistrados, Membros do Ministério Público e Membros do Tribunal de Contas da União aos 70 anos de idade. 3. Emenda nº 20 /1998. 4. Inexistência de alteração substancial dos dispositivos impugnados pelo poder constituinte derivado reformador. 5. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada quando a norma por ela revogada padece do mesmo vício de inconstitucionalidade e não foi objeto da ação direta ( ADI nº 2132 , Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 05.04.02). 6. Mesmo que houvesse sido argüida a inconstitucionalidade material da norma constitucional originária, sua inconstitucionalidade não poderia ser declarada na esteira dos precedentes desta Corte ( ADI nº 815 , Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10.05.96). 7. Ação direta não conhecida.
Encontrado em: ORDINÁRIA - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, INALTERABILIDADE, REDAÇÃO ORIGINAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA...COMPULSÓRIA, MITIGAÇÃO, VITALICIEDADE, MINISTRO, TCU, MAGISTRADO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED-AgR RE 1070319 RS RIO GRANDE DO SUL 0046589-50.2017.8.21.7000 (STF)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 279/STF. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo não verificou qualquer prejuízo para a defesa, apesar da participação irregular de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia em processo administrativo disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do ora recorrente. 2. Aplicável a jurisprudência desta Corte acerca do princípio pas de nullité sans grief, com relação às nulidades alegadas em processo administrativo disciplinar. É necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício para que seja declarada eventual nulidade. Precedentes. 3. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de prejuízos ao recorrente no decorrer do processo administrativo disciplinar, seria necessário analisar os fatos e provas presentes nos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279/STF). 4. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , visto que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078297116 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . 1. Inexistência de elementos a indicar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC/15 , quais sejam probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não obstante a relevância dos fundamentos invocados pelo recorrente, os quais se alinham com a prevalente orientação jurisprudencial desta colenda Câmara, no sentido de que (...) a participação de membro do Ministério Público em Conselho Superior de Polícia é incompatível com o disposto no art. 128 , § 5º , inciso II , d da Constituição Federal (...) , neste momento de cognição sumária, o lapso temporal transcorrido, tendo em vista que a aplicação da penalidade remonta ao ano de 2016, descaracteriza o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Ao menos em sede perfunctória, permanece hígida a presunção de legitimidade dos atos da Administração, merecendo detida análise acerca da participação efetiva de membro do Ministério Público no julgamento do PAD. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078297116 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 19/09/2018).