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Barrar artigo que inviabilizaria qualquer investimento no setor público em 2019 é só o começo
As entidades representativas de servidores/as públicos/as reconhecem a importância da conquista no Congresso que votou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que será aplicada no próximo ano, sem os artigos 92-A e 15 inciso III. Mas o atendimento de reivindicações e as conquistas de avanços seguem dependendo de unidade, mobilização e luta.
Servidoras/es federais reunidas/os em seus principais fóruns (Fonasefe e Fonacate), na última quinta-feira 19 de julho comemoraram a importante conquista. O PLDO 2019 foi votado sem os artigos 92-A e 15 inciso III que inviabilizariam qualquer investimento no setor público, incluindo até mesmo a reposição inflacionária aos/às servidores/as, concursos, entre outros expedientes fundamentais para assegurar o direito constitucional da população de acesso a serviços essenciais.
Mas esse é apenas o começo. As entidades representativas do funcionalismo federal, entre elas Condsef/Fenadsef, sabem que ainda há um longo processo que envolve unidade, mobilização e luta na direção de avanços que o setor público necessita.
A Emenda Constitucional (EMC) 95/2016, que congela investimentos públicos por 20 anos, é um enorme obstáculo que precisa ser vencido. A luta é pela revogação da 95. Além disso, as entidades seguem lutando pela revogação da Reforma Trabalhista, contra a terceirização irrestrita e cobram uma lei orçamentária (LOA) com recursos suficientes para a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
A categoria luta pelo reconhecimento da negociação coletiva e pela data-base, bem como por direitos previstos pela Constituição, mas ainda sem regulamentação e que não são respeitados.
Data-base – Está no Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário que aguarda julgamento. A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, encaminhou ao Senado nota técnica apresentando pareceres sobre a supressão dos artigos que tratam do setor público. Na nota a ministra cita o artigo 37 da Constituição que trata da revisão anual geral do funcionalismo, o que reforça que este é um pleito legítimo que deve ter seu reconhecimento referendado pelo Supremo.
A maioria dos servidores federais, representada pela Condsef/Fenadsef e suas filiadas em todo o Brasil, demanda a reposição de perdas inflacionárias. Devem seguir cobrando a reabertura de negociações e cumprimento de acordos firmados e ainda pendentes. Em conjunto com as demais entidades que representam o conjunto do funcionalismo federal, a luta por investimentos adequados para garantir à sociedade serviços públicos deve continuar. Essa nada mais é que uma demanda por respeito à Constituição que prevê o direito de acesso da população a serviços essenciais.
É inadmissível que enquanto impõe arrocho ao setor público este governo já tenha concedido R$ 305 bilhões em isenções fiscais e destinado cerca de 53% do orçamento para o pagamento de amortização de juros da dívida. Isso mostra uma falta de compromisso completa com a sociedade. "Não vamos descansar. Vamos seguir cobrando e pressionando para que os investimentos no setor público sejam assegurados", concluiu o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.
Vale lembrar que já existem dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõem limites aos investimentos públicos que não podem passar de 51% da Receita Corrente Líquida com verbas no setor público. Há mais de duas décadas esse percentual segue controlado no âmbito federal e hoje, de acordo com média dos últimos anos encontra-se abaixo de 40%, portanto, distante do limite prudencial.
O engessamento do setor público é prejudicial não apenas à população usuária, que depende de serviços essenciais e paga impostos para ter direito de acesso a esses serviços previstos na Constituição, como para toda a economia. A atuação do Estado como ente impulsionador do desenvolvimento econômico com justiça social é essencial para que o Brasil saia da crise profunda em que foi jogado.
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Temer corta direitos do funcionalismo público
Charge do destaque reproduzida do site Tribuna da Internet (<http://www.tribunadainternet.com.br/servidores-nao-aceitam-pagar-a-conta-da-crise-do-governo/>). Para a versão em PDF clique sobre o jornal mural.
Postado em Destaque com foto	Tag desmonte, ensino superior público, fim da estabilidade no emprego, governo federal, MP 805/2017, terceirização
'Não existe solução corporativa' para a universidade pública
Fotos: Arnor Ribeiro (ADUFMS-Sindicato)
O historiador e professor Valter Ventura da Rocha Pomar esboçou a ideia de universidade pública em sinergia com um projeto de Estado, sociedade e governo. O docente da Universidade Federal do ABC (UFABC) apontou que a defesa da instituição universitária de ensino, pesquisa e extensão de matiz social não pode ser isolado do meio em que está inserida.
As 'bolhas', as atuações circunscritas, tornam-se empecilhos à construção de ações que arcaboucem a universidade pública dentro de uma macrossituação. "Não existe solução corporativa", alertou Pomar na sexta-feira 29 de setembro à tarde durante palestra sobre A Função da Universidade Pública no Contexto Atual, no Anfiteatro da Faculdade de Artes, Letras e Comunicação (FAALC), antigo Anfiteatro do extinto Centro de Ciências Humanas e Sociais (CCHS) na Cidade Universitária da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) em Campo Grande. A ADUFMS-Sindicato promoveu o evento.
Duas das práticas governamentais que sinalizam para a necessidade de rever táticas e estratégias de luta são a terceirização e a velada privatização da universidade pública. É o que Valter Pomar chama de conversão do espaço público em uma forma privada de administração. O historiador afirmou que isso faz sentido à medida que se coloca a educação como uma mercadoria qualquer. De acordo com o docente, os dados indicam contrariedade ao que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024). O governo federal cortou 40% dos investimentos na universidade pública. Pomar previu que a situação deve se agravar em 2018 com uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mais severa do que a de 2017, em relação a investimentos na educação. "Provavelmente a gente vai chegar à interrupção", profetizou em uma referência à universidade pública.
Presidenta da ADUFMS-Sindicato, Mariuza Aparecida, com Pomar durante a palestra
A crise se agrava ainda mais quando se deturpam as funções da universidade pública e da educação básica brasileiras. Diretor de Imprensa da Associação dos Docentes da UFABC (ADUFABC), seção do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), o professor Pomar explicou que há uma lógica de dar prioridade ao setor privado.
Essa inversão de finalidade atinge a pesquisa acadêmico-científica que em sua maioria é concentrada na universidade pública, mas paradoxalmente não se leva em conta os interesses de todos os segmentos sociais. Segundo Pomar, a iniciativa empresarial privada se beneficia da investigação científica desenvolvida nas universidades públicas, pagando ou não por esse serviço de produção de conhecimento e sua consequente aplicação na forma de tecnologias.
O ensino superior particular moldou uma outra face da mercantilização da educação via recursos públicos paralelo à ampliação das instituições de ensino superior ainda que insatisfatória frente à demanda, ocorrida nos governos do PT. Dessa maneira, o que era ambiguidade nos governos Dilma e Lula agora no Governo Temer (PMDB) passou a ser homogêneo, enfatizou Pomar. De um lado, o setor privado da educação universitária recebe recursos via, por exemplo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para Todos (Prouni); do outro as universidades públicas e os institutos federais caminham para o estrangulamento por falta de dinheiro.
Debate com Pomar sobre universidade pública, Estado, sociedade e governo
Valter Pomar soma a isso "a dinâmica da avaliação quantitativa", por meio da qual prevalece o produtivismo, a pressão estressante para que as/os docentes produzam mais em detrimento da qualidade. Há a ideia da ascensão individual. "A individualidade reforça o individualismo [rumo] ao reacionarismo", pontuou o historiador.
Pomar historiou que a educação superior no Brasil surgiu bem mais tarde se comparada a outros Estados nacionais latino-americanos.
ASSISTA! AOS VÍDEOS (ABAIXO) DA PALESTRA DE VALTER POMAR
Postado em Destaque com foto	Tag crise, empecilhos, mercantilização, palestra, Pomar, privatização, terceirização, universidade pública