Decisão de Marco Aurélio compromete venda de ativos pela Petrobrás - Economia - Estadão
Decisão de Marco Aurélio compromete venda de ativos pela Petrobrás
Ministro do STF suspendeu eficácia de decreto que permitia que a estatal vendesse, por exemplo, blocos de petróleo para outras empresas sem necessidade de fazer licitação
Rafael Moraes Moura, Amanda Pupo e Renée Pereira, O Estado de S.Paulo
19 de dezembro de 2018 | 16h46
BRASÍLIA E SÃO PAULO - Atendendo a um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de um decreto que, na prática, compromete o plano de desinvestimento da Petrobrás. O decreto 9.355, de abril deste ano, permitia que a estatal vendesse, por exemplo, blocos de petróleo para outras empresas sem necessidade de fazer licitação. A decisão será submetida ao plenário do STF, mas ainda não há data para que isso ocorra.
Na avaliação do PT, o objetivo do decreto é permitir que Temer "possa prosseguir com sua política de devastação da Petrobrás sem ser incomodado pela Justiça Federal" e "legalizar o plano de desinvestimentos da Petrobras, eliminando os questionamentos judiciais que aquele plano vem sofrendo".
Em sua decisão, Marco Aurélio observou que cabe ao Congresso Nacional, e não ao Executivo, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em sociedades de economia.
Segundo o secretário de Petróleo e Gás Natural do Ministério de Minas e Energia, Márcio Felix, o decreto 9.355/2018 foi elaborado com o objetivo, principalmente, de contornar questionamentos judiciais sobre o programa de venda de ativos de exploração e produção de petróleo e gás pela Petrobras. Com o decreto, de abril deste ano, o governo pretendia deixar a empresa menos suscetível às recorrentes ações movidas sobretudo por sindicatos, que impediam que a estatal avançasse com os desinvestimentos.
"A suspensão do decreto é um atraso direto ao plano de desinvestimentos da Petrobrás", disse o advogado Ali Hage sócio da área de óleo e gás do Veirano Advogados
O decreto trata também da compra de equipamentos e serviços pela Petrobrás. Pela Lei das Estatais, empresas de economia mista como a petroleira são obrigadas a seguir o regime de ampla licitação. Mas com o decreto, em projetos em que atua como operadora em consórcio para a explorar e produzir petróleo e gás, a Petrobras foi autorizada a continuar comprando equipamentos como qualquer companhia privada.
"O decreto deixava a Petrobras menos suscetível a contestações judiciais. Mas a Petrobras é uma empresa com ação em bolsa. Ela que deve se pronunciar", afirmou Felix. Procurada, por meio de sua assessoria de imprensa, a petroleira ainda não se manifestou. / Amanda Pupo, Fernanda Nunes, Naiana Oscar, Renée Pereira