JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - TJTO divulga edital para habilitar e selecionar Associações e Cooperativas aptas a reciclar resíduos não perigosos
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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) divulgou nesta terça-feira (13/10) o edital para Habilitação e Seleção de Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis, cujo período de vigência vai do último dia 13 de outubro ao próximo dia 13 de novembro. Poderão participar as instituições que tenham a catação como fonte única de renda, sem fins lucrativos e que disponham de infraestrutura para realizar a devida triagem e classificação dos resíduos.
Segundo o edital, o objetivo é habilitar e selecionar as associações e cooperativas que estejam aptas a receberem os resíduos recicláveis não perigosos e que ainda sejam passíveis de retorno para o seu ciclo produtivo. A justificativa da seleção tem embasamento na lei n° 12.305/10, que promove o avanço no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos, decorrentes do manejo inadequado dos resíduos.
Os interessados em participar deverão juntar a documentação exigida no edital, em envelope lacrado, que deve ser entregue na sala da Comissão Permanente de Licitação do TJTO. O período de recebimento dos documentos vai do dia 13 de outubro até o dia 13 de novembro, das 12h às 17h (horário local).
Ainda segundo o edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (TJTO), a escolha das instituições vencedoras será por meio de sorteio, realizado pela Comissão de Sustentabilidade em sessão pública.
O Núcleo de Gestão Socioambiental (Nuges) destaca que a realização da coleta seletiva, além de ser um ato de sustentabilidade, auxiliará na inclusão socioeconômica dos catadores de lixo, dignificando o seu trabalho. De igual modo, ao implementar essa ação, o TJTO atende a Resolução CNJ nº 201/2015 e materializa os propósitos do Plano de Logística Sustentável do TJTO.