ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 25-06-2001.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/01 (Processo nº 2562/01); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 101/01 (Processo nº 2622/01); pela Vereadora Clênia Maranhão, 03 Pedidos de Providências, o Projeto de Resolução nº 057/01 (Processo nº 2581/01) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/01 (Processo nº 2560/01); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, os Pedidos de Informações nºs 102 e 103/01 (Processos nºs 2625 e 2626/01, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/01 (Processo nº 2600/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 339, 340, 341, 342 e 343/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Milton Santos, geógrafo e professor da Universidade de São Paulo - USP, falecido ontem. Às quatorze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Estilac Xavier, Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn e Raul Carrion. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da reunião ocorrida na última sexta-feira, entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, para discutir cronograma de votação de projetos antes do início do período de recesso deste Legislativo. Também, informou aos Senhores Vereadores os procedimentos a serem adotados para a apresentação de Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01), tendo os Vereadores Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn e João Antonio Dib manifestado-se a respeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 151, 160, 161, 163, 168 e 169/01, o Projeto de Resolução nº 056/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 156, 157, 159, 164, 165 e 166/01, o Projeto de Resolução nº 053/01, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Aldacir Oliboni e Isaac Ainhorn. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum discorreu sobre a aprovação de Projeto de Lei pelo Legislativo Estadual, que dispõe sobre o passe gratuito na rede de transporte intermunicipal para pessoas portadoras de deficiência física. Nesse sentido, contrapôs-se ao veto do Governo do Estado ao referido projeto e destacou a existência de legislação federal que regulamenta a gratuidade do transporte interestadual para esse segmento da população. O Vereador Estilac Xavier pronunciou-se a respeito dos prazos legais a serem observados para a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, que dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município, chamando a atenção deste Legislativo para a importância dessa proposta no que tange à obtenção, pela Prefeitura de Porto Alegre, de certificado de regularidade previdenciária emitido pelo Governo Federal. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, à Emenda nº 045 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo manifestou sua contrariedade à postura adotada pela Prefeitura Municipal no que se refere à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, afirmando que, no entender de Sua Excelência, esse Projeto deveria ser examinado após o recesso parlamentar. Também teceu considerações a respeito do gerenciamento, pelo Poder Judiciário, das custas dos depósitos judiciais. O Vereador Isaac Ainhorn aludiu à aprovação, no Senado Federal, de Projeto de Lei que institui o “Estatuto da Cidade”, o qual regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal, que trata da política de desenvolvimento urbano a ser aplicada pelos Executivos Municipais, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, promovendo a adequada ocupação dos vazios urbanos através da cobrança de forma progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01): de nºs 01 a 03, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn; de nºs 04, 08 a 14 e 22 a 28, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol; de nºs 05 a 07, de autoria do Vereador Elói Guimarães; de nºs 15 a 21, de autoria do Vereador Paulo Brum. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01): de nºs 06 a 21, de autoria do Vereador Luiz Braz; de nºs 22 a 26 e 29 a 31, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol; de nºs 27 e 28, de autoria do Vereador Elói Guimarães; de nº 32, de autoria do Vereador Paulo Brum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, comentando denúncias de irregularidades na comercialização de imóveis localizados no Jardim Leopoldina, envolvendo o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, manifestou-se contrariamente à escolha do Vereador Estilac Xavier como Relator do Parecer a respeito da constitucionalidade do Requerimento que propõe a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para averiguar as referidas denúncias. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o § 1º do artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães reportou-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, o qual avalia o processo que designou o Vereador Estilac Xavier como Relator do Parecer a ser exarado a respeito da legalidade da instituição de uma "CPI da Habitação" nesta Casa. Também, criticou a postura do Fundo Monetário Internacional - FMI, no que se refere à imposição de regras para implantação do regime próprio de previdência dos municípios brasileiros. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01): de nºs 29 a 33, de autoria do Vereador Paulo Brum; de nºs 34 a 37, de autoria do Vereador Sebastião Melo; de nºs 38 e 39, de autoria do Vereador Nereu D’Avila; de nºs 40 a 49, de autoria do Vereador Estilac Xavier. Ainda, foram apregoadas as Emendas nºs 33 e 34, de autoria do Vereador Paulo Brum, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, referindo-se à reunião do Colégio de Líderes ocorrida na tarde do dia vinte e dois de junho do corrente, que teve por finalidade acertar detalhes para o encaminhamento dos trabalhos da presente Sessão, teceu considerações a respeito do cumprimento do artigo 229 do Regimento, o qual determina os critérios necessários para a realização dos pronunciamentos em Comunicação de Líder. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 229 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion discorreu acerca do 1º Encontro de Mulheres Negras do Estado do Rio Grande do Sul, realizado nesta Casa, no dia vinte e três de junho do corrente, para debater a luta contra a discriminação racial. Também, manifestou-se favoravelmente à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei que regulamenta o chamado "Estatuto da Cidade", que dispõe sobre a política territorial urbana. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestado esclarecimentos acerca do referido Requerimento. Foi aprovado o Requerimento nº 174/01 (Processo nº 2672/01 - Requer a formação, com os mesmos integrantes, de Comissão Especial para dar continuidade aos trabalhos da Comissão sobre Segurança Pública em Porto Alegre, instaurada através do Processo nº 0333/01), de autoria da Vereadora Helena Bonumá. Foi aprovado o Requerimento nº 164/01 (Processo nº 2511/01 - Requer autorização para representar esta Casa no I Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizado do dia onze ao dia quatorze de julho do corrente, em Joinville - SC, com percepção de passagens aéreas e diárias), de autoria da Vereadora Maria Celeste. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 131, de autoria do Vereador Humberto Goulart, subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Também, o Senhor Presidente comunicou a realização, amanhã, na Igreja Santo Antônio, da missa de sétimo dia de falecimento da ex-Vereadora Tereza Franco. Em continuidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, todos relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01): de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 45 e para a Subemenda nº 01 a ela aposta; de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 40. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 112 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Humberto Goulart, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 10, 21 a 23, 86, 87, 89, 91, 95 a 97, 99 a 101 e 109, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 83 e 84 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 012/01, as Mensagens Retificativas nºs 01, 02 e 03, as Emendas nºs 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 68, 74, 75, 77, 81, 82, 85, 88, 90, 94, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 126, 127, 128, 129, 130 e 131, as Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 01, 03, 13, 17, 20, 25, 32, 34, 35, 39, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 81, 102, 103, 107, 119, 120, 121 e 122 e a Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 apostas a esse Projeto, com ressalvas dos destaques, após serem discutidos pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Sebastião Melo, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 012/01, o Vereador Luiz Braz cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Foi votado destacadamente e aprovado o § 1º do artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 012/01, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Adeli Sell, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Raul Carrion. Na ocasião, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, a partir das dezessete horas do dia de hoje e no dia vinte e seis de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cláudio Sebenelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 40 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Beto Moesch. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 45 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01, por dezoito votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Aldacir Oliboni, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, este com Declaração de Voto, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Marcelo Danéris, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Bosco Vaz. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 45 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01, por dezesseis votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Ervino Besson, João Antonio Dib, Cláudio Sebenelo e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Aldacir Oliboni, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Sofia Cavedon e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Elói Guimarães, José Fortunati e Maristela Maffei. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a inclusão de matérias na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município: de autoria do Vereador Nereu D'Avila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/01 (Processo nº 2022/01); de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/99 (Processo nº 1160/99). Também, o Senhor Presidente apregoou a renumeração das seguintes Emendas apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01): as Emendas nºs 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30 e 31, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, passam a constar, respectivamente, como Emendas nºs 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 ao Projeto original; as Emendas nºs 27 e 28, de autoria do Vereador Elói Guimarães, passam a constar, respectivamente, como Emendas nºs 58 e 59 ao Projeto original; as Emendas nºs 32, 33 e 34, de autoria do Vereador Paulo Brum, passam a constar, respectivamente, como Emendas nºs 60, 61 e 62 ao Projeto original. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 034/01. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 040/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Foi aprovado o Requerimento nº 167/01 (Processo nº 2570/01 - Sessão Solene em homenagem ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, pela conquista da Copa do Brasil), de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, os Vereadores Nereu D'Avila e Luiz Braz manifestaram-se acerca do Requerimento nº 167/01, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre a matéria. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, o qual deixou de ser apreciado, face à inexistência de quórum. Às dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Estão abertos os trabalhados da presente Sessão.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja feito um minuto de silêncio em memória do grande geógrafo brasileiro, Sr. Milton Santos, pelo seu falecimento. Foi Professor Emérito da USP, Professor Honóris Causa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o maior geógrafo brasileiro, um homem que teve uma história dedicada à luta pela soberania, pela nacionalidade brasileira e em defesa de um Brasil mais justo e mais humano.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Defiro de plano o Requerimento do Ver. Raul Carrion e solicito aos Srs. Vereadores que, em pé, façam um minuto de silêncio.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
Solicito a presença das Lideranças junto à Mesa, para uma reunião com o Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Interrompemos os trabalhos para uma reunião da Mesa com as Lideranças.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h17min): Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, para o bom andamento dos nossos trabalhos temos uma sugestão, já debatida com as Lideranças da Casa: que nós passemos, imediatamente, ao período de Pauta, ficando o período de Comunicações para depois da Ordem do Dia, e que, segundo o acordo com as Lideranças, não façamos pronunciamentos no período de Pauta, devido à extensa Ordem do Dia que temos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência quer fazer um esclarecimento a todos os Vereadores, principalmente aos que não estavam na reunião da Mesa com as Lideranças. Tendo em vista a extensão da nossa Ordem do Dia e a proximidade do final do período legislativo do primeiro semestre, ficou acordado que se dê um dinamismo maior aos trabalhos, Ver. Haroldo de Souza. Ficou decidido, nessa reunião com as Lideranças, que correremos a Pauta sem utilizá-la; passaremos o período de Comunicações para o final e deixaremos para antes da Ordem do Dia o tempo de Comunicação de Líder para que, caso haja uma necessidade emergencial dos Srs. Vereadores, ele possa ser utilizado, e que nós, de uma maneira rápida e objetiva, ingressemos na Ordem do Dia para que possamos votar hoje, já que temos um prazo regimental, o Plano Plurianual. Isso foi acertado, e agora, de uma maneira objetiva, a Ver.ª Helena Bonumá apresenta esse Requerimento.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. V. Ex.ª, Sr. Presidente, foi absolutamente correto na síntese que fez das coisas que ocorreram na reunião realizada na última sexta-feira, no Salão Nobre da Presidência, reunião essa que se protelou até próximo às 17h, ainda que programada para às 13h. A única coisa que está sendo colocada em discussão no momento, Sr. Presidente, decorre do entendimento que temos de que não podemos cercear nenhum companheiro de exercitar alguns direitos.
Nós havíamos concertado, Srs. Vereadores, que iríamos declarar a Pauta corrida no dia de hoje - isso foi absolutamente acertado, Ver. Isaac Ainhorn -, só não se disse a hora em que iríamos declarar essa Pauta cumprida. O que está-se pretendendo agora é declarar a Pauta cumprida neste momento, às 14h30min, com isso obstando que vários Srs. Vereadores possam propor emendas a projetos de lei que se encontram hoje no último dia de Pauta, que já têm determinada urgência e que, certamente, ficarão obstados de fazer essas emendas a que se propuseram. Quero declarar, com tranqüilidade, que não é o caso deste Vereador, que já diligenciou nas suas emendas, elas já se encontram ou protocoladas, ou em vias de serem protocoladas. Mas temos de convir que fizemos uma reunião com dez, doze pessoas, e que essa reunião não pôde ser comunicada a todos os Srs. Vereadores, muitos dos quais ainda não chegaram à Casa. E, tendo a perspectiva de apresentar uma emenda, não posso, de antemão, obstar que os mesmos possam fazê-lo. Estávamos propondo que jogássemos a Pauta para após a Ordem do Dia com o compromisso que todos assumimos de que, se ao final da Ordem do Dia, ela não pudesse ter sido cumprida, por questão de espaço, se a Ordem do Dia se estendesse em demasia, ela fosse declarada como cumprida; não agora, às 14h15, 14h30min. O que se quer? Quer se encerrar agora na pretensão de que essa matéria vá ser entregue ao relator para que ele comece a adiantar o seu trabalho, dando a maior velocidade possível com o coletivo que o Ver. João Antonio Dib terá de propor. Mas quem não conhece o Ver. João Antonio Dib? O Vereador não vai sair da Sessão antes de terminar. Entregar agora ou no final é a mesma coisa. Ou será que pretende-se que o Ver. João Antonio Dib dê o Parecer sem ler as emendas que estão sendo propostas? Quem tem dúvida quanto à responsabilidade do Ver. João Antonio Dib, com o zelo que ele tem com relação a essa matéria? Independente de passarmos para ele agora ou no final da Sessão, as facilidades ou dificuldades que ele terá para fazer o seu trabalho serão iguais, porque eu conheço o Ver. João Antonio Dib. Ele não vai sair da Sessão para cuidar dessa matéria porque, na nossa proposta, passaremos imediatamente para a Ordem do Dia, iniciaremos a discussão, o debate e a votação de importantes matérias que tramitam nesta Casa. É isso que eu quero colocar, Sr. Presidente.
No meu entendimento, já deveríamos estar na Ordem do Dia. Já deveríamos estar votando, antecipando. Só não o fizemos por essa razão direta. A própria Diretoria Legislativa está recebendo inúmeras emendas que não conseguiram ainda ser apregoadas na Casa. Essas emendas precisam ser apregoadas. Eu apresentei hoje mais de dez emendas e nenhuma foi apregoada ainda. Evidentemente serão, mas não podemos encerrar a Pauta antes de apregoarmos as emendas. Temos essa realidade na Casa, que deveremos enfrentar. Depois, há a discussão se esse assunto vai ser decidido agora ou na convocação extraordinária. Já foi anunciada uma convocação extraordinária a que a Casa será submetida se ousar não atender ao organograma e ao planejamento do PT, que propõe votar essa matéria agora, no mês de agosto. Se isso tiver de ocorrer, já cancelei compromissos meus para estar aqui em julho, na convocação extraordinária que o Sr. Prefeito Municipal, alardeadamente, fará, na hipótese de que esta Câmara cometa a ousadia de não cumprir o rito, a programação estabelecida pela bancada governista nesta Casa, defendendo legitimamente os interesses do Governo. É essa a colocação. Não estamos fugindo do compromisso que assumimos de declarar a Pauta cumprida no dia de hoje. O problema é em que momento essa Pauta vai ser declarada cumprida. Isso servirá de manobra para impedir que exerçam os Srs. Vereadores, legitimamente, o direito de apresentar emendas a esse Projeto, ou não? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência solicita aos Vereadores que estão ingressando com emendas ao Projeto da Previdência, que coloquem o número do Processo, o número da Emenda ao primeiro ou ao segundo Substitutivo, para que a nossa Diretoria Legislativa possa se organizar de uma maneira mais rápida.
O SR. REGINALDO PUJOL: Impossível nós colocarmos o número da Emenda, porque quem coloca é a Diretoria Legislativa. Pelo menos a minha Emenda está clara.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, referente ao Substitutivo 01 e 02, V. Ex.ª talvez seja um dos poucos que colocou certo, o resto não colocou.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, informo que as duas Emendas com as quais eu ingressei, expressamente nominei que eram Emendas ao Projeto de Lei do Executivo. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Desnecessário o seu esclarecimento. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui no Plenário, sexta-feira, depois da Sessão, a Mesa Diretora e as Lideranças se reuniram para definir os trabalhos das três Sessões Ordinárias desta semana: segunda, quarta e sexta-feira. Na oportunidade, ficou assentado, com todos os Líderes, inclusive com o Ver. Reginaldo Pujol, que, na segunda-feira, no dia de hoje, nós eliminaríamos a Tribuna Popular, o Período de Comunicações, iríamos correr a Pauta sem discussão e entraríamos direto na Ordem do Dia, privilegiando a discussão e votação do Plurianual porque, hoje, é o último dia para discuti-lo e votá-lo. Se sobrar tempo, no fim do processo, haveremos de analisar aqueles projetos que são indiscutíveis; homenagens, nomes de ruas etc. Nesse mesmo encontro ficou decidido que o Executivo apresentaria os Projetos das suas prioridades e cada Bancada teria direito a escolher, entre os projetos dos Vereadores, um Projeto para ser votado nesse período. Para iniciarmos o processo nós temos que dar conta do acordo que nós fizemos.
O Ver. Reginaldo Pujol, de forma legítima, mas eu acho que intempestiva, levanta uma questão aqui, e essa questão estava presente quando ele firmou acordo conosco - aliás, não com esta Liderança, mas todas as Lideranças e a Mesa, que é a possibilidade de emendar. Emendar o quê? Vamos esclarecer. Estamos orientados técnica e legalmente para que, findo o processo de Pauta, corrido o processo de Pauta, esteja impossibilitado, legalmente, o Vereador, de forma individual, de apresentar Emendas ao Projeto da Previdência. Esse é o fulcro, essa é a questão. Ocorre que sabemos que hoje é o último dia de um Projeto que entrou nesta Casa, no Setor de Protocolo, no dia 20 de março; que foi distribuído ao Relator, o nobre, eminente e ilustre Ver. Reginaldo Pujol, no dia 10 de abril; que foi relatado no dia 23 de maio, e, aprovado o seu relatório, depois enviado, no dia 11 de junho, à CEFOR. Então, o Vereador reivindica mais tempo hoje para fazer Emendas, porque se colocar a Pauta depois da discussão do Plurianual, podem ocorrer duas coisas: para o Plurianual, ocorre uma discussão de três horas, pode-se tirar o quórum desta Sessão e aí não corre a Pauta, e não correndo a Pauta, o Relator não está habilitado a apresentar, neste semestre e nesta semana, o seu Relatório, o que abre a possibilidade, tranqüila e pacífica, de que haja a convocação ou a votação desse Relatório nesta semana. É disso que se trata.
Eu considero legítimo o encaminhamento, mas penso que é intempestivo, Ver. Reginaldo Pujol, porque nós fizemos um acerto em um determinado cenário. Sei que já estão acostadas ao Processo, neste momento, em torno de trinta Emendas, que exigirão um longo e penoso trabalho do Ver. João Antonio Dib, para poder recepcioná-las ou rejeitá-las.
Esta Liderança que está falando, está apresentando um conjunto de dez a doze Emendas que está constituindo, na nossa opinião, um diálogo entre as diferenças que ocorrem neste Plenário, daqueles que querem e entendem a previdência como pública. As Emendas que estamos fazendo são uma tentativa de aproximação para que aquele meu convencimento de que, neste Plenário, a maioria dos Vereadores se inclinam para que a previdência seja pública, possa encontrar um ponto de contato e de convergência, a partir das Emendas que não são, originalmente, da posição que nós enfrentamos aqui ou colocamos como Projeto do Governo, mas, sim, uma negociação e uma composição para que se atendam aos interesses do Substitutivo do Ver. Cassiá Carpes, para que se atendam às preocupações dos servidores e dos aposentados e que se explicite no Projeto aquelas questões que para nós eram límpidas e claras, mas que na leitura assim não produzia. Então, o acordo tem de viger, tem de ser cumprido, o acordo é claro: tira-se a Tribuna Popular, elimina-se o período de Comunicações, corre-se a Pauta sem discussão e entra-se na Ordem do Dia e votam-se os Projetos que não têm grandes polêmicas, depois, e, com isso, está liberado o Sr. Relator para proferir o seu Parecer e seu voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente eu vou tentar, num Requerimento, buscar a conciliação. Poderia ser determinado o horário das 15h30min para que, até aquele momento, se recebessem Emendas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Antonio Dib é que se nós já estivermos naquele horário na Ordem do Dia, impossibilita.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho que Emenda pode ser recebida, independente da Ordem do Dia ou Pauta. Se for determinado pelo Plenário, pode.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Até a Pauta concorre em terceira Sessão o Substitutivo nº 2 - até esse momento podem ser recebidas Emendas. Na medida em que nós passássemos para o final, a Pauta para após a Ordem do Dia, teria todo o período da Ordem do Dia. Como tinha sido combinado e acertado na reunião de que V. Ex.ª participou, do colégio de Líderes com a Mesa, nós faríamos no início, antes da Ordem do Dia, a Pauta. No momento em que se encerra a Pauta, ingressa-se na Ordem do Dia, e já não podem mais ser recebidas as Emendas.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última sexta-feira, a Mesa e o colégio de Líderes composto por dez Bancadas, após terminar a Sessão, mais ou menos às 13h15min ou 13h30min, nos dirigimos à sala da Presidência e ficamos deliberando até às 17h, ato contínuo. Das 9h às 17h! Inclusive, fizemos um lanche juntos, comum, todos os Líderes mais a Mesa. E lá ficou acordado expressamente o que o Presidente falou agora, ou seja, de comum acordo no período de Pauta nenhum Vereador falaria e entraríamos imediatamente na Ordem do Dia, para que, então, hoje, todo o dia, pudéssemos discutir o Plurianual. Num primeiro momento, inclusive, um ou outro Projeto que fosse menos polêmico, praticamente consenso, poderia entrar, como por exemplo, um Título de Cidadão ou um nome de rua, para que as Lideranças pudessem fazer algum acerto relativo à possibilidade de ingresso de uma ou outra Emenda. Surpreende-me que, hoje, tudo voltou a ser como se não tivesse sido realizada aquela reunião. Isso me preocupa muito, porque estavam lá os Líderes, a Mesa Diretora. Houve o acordo e não entendemos por que, de uma hora para outra, querem mudar a dinâmica. Isso não está bem claro.
Existe a possibilidade de aqueles Vereadores que quiserem entrar com Emendas, fazê-lo, é o período propício. Queremos deixar bem claro que ninguém quer obstruir, só que para o bom andamento dos trabalhos há essa necessidade, porque conforme acordo, também, o Plano Plurianual deve ser votado hoje, talvez entremos até às 21 ou 22h, pois sabemos que esse assunto é polêmico, cada Emenda pode ser discutida, pode ser destacada. Agora, o que nos surpreende é que algo acordado na sexta-feira, hoje parece que foi desfeito. Solicitamos, mais uma vez, aos Líderes das diversas Bancadas, o bom senso para que continue o encaminhamento dado na sexta-feira e que possamos, em vez de fazer toda essa discussão de encaminhamento preliminar, passar, de imediato, para o período de Pauta, sem nenhum Vereador comentar e entrarmos, então, na Ordem do Dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que em relação a essa questão da organização da pauta dos trabalhos do dia de hoje, em primeiro lugar, realmente, há uma acordo que se firmou na sexta-feira, mas o que está acontecendo aqui não é nenhum obstáculo que se queira criar em relação a que não corra Pauta no dia de hoje e se inviabilize, portanto, o exame, neste semestre, do Projeto de Lei da Previdência, como chegou a afirmar textualmente o Sr. Líder da Bancada do PT aqui nesta Casa. Eu entendo, inclusive participo da opinião de que esse assunto não está suficientemente amadurecido para votarmos neste semestre legislativo e sim no mês de agosto. O próprio relator desta matéria, homem versado sobre o tema, me noticiou inúmeras dificuldades que está enfrentando pela complexidade da matéria. Mas ninguém, afirma o Ver. Estilac Xavier, descumpriria a sua palavra, certamente, ao votarmos em agosto, de examinarmos a Pauta no dia de hoje, sem nenhuma intervenção, dando-a como corrida.
O que realmente queremos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que se assegure a possibilidade mais ampla possível do direito de participação do Vereador no processo parlamentar, que é através de apresentação de Emendas. Se nós deixarmos para após a Ordem do Dia, essa é uma situação que pode-se criar - eu em quaisquer circunstâncias darei o quórum necessário - mesmo que se convoque uma Sessão Extraordinária – para que se corra a Pauta no dia de hoje. Não usaria o expediente de impedir que a Pauta corresse, uma vez que isso foi acertado na reunião anterior.
Vejam a própria posição do Ver. João Antonio Dib que estava tentando uma forma de harmonizar a fim de que o maior número de Vereadores pudesse intervir no processo Legislativo através de um prazo marcado para exame da questão da apresentação de Emendas, cujo prazo fatal é o final da 3ª Pauta de apreciação do Substitutivo.
Portanto, temos que compatibilizar, isto é, no momento em que anteciparmos a Pauta e a dermos como corrida, estaremos prejudicando que Vereadores apresentem Emendas tanto ao Projeto do Executivo como ao Substitutivo do Ver. Nereu D' Avila e ao Substitutivo do Ver. Cassiá Carpes. Está é a nossa posição. Não vamos, sob hipótese alguma, admitir que se estaria usando como expediente, Sr. Presidente, não correr a Pauta neste momento para inviabilizar a apreciação do Projeto neste semestre. Nós, particularmente, defendemos que o Projeto não deva ser votado neste semestre, mas não usaremos desse expediente, porque violaria aquilo que acertamos: deixar a Pauta correndo, como foi estabelecido em reunião de Lideranças, na sexta-feira que passou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, também, nesse encaminhamento, ser favorável ao Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, que reflete o acordo que fizemos.
Seria muito grave se reunissem-se todas as lideranças da Casa, reunisse-se a Mesa Diretora da Casa, chegassem a um entendimento, um acordo e, sem nenhum fato que justifique, na hora do encaminhamento da decisão conjunta, de comum acordo, simplesmente ignorar. Isso criará, entre nós, uma relação muito difícil, pois tornará supérflua, ou sem sentido, reuniões das Lideranças e da Mesa. É muito mais grave que venhamos votar, aqui - é este precedente para que o fio de bigode desta Casa deixe de existir -, aquilo que nós acertamos, sendo totalmente abandonado. Isso é mais grave do que qualquer outro equívoco que possamos fazer.
De toda a forma, queria, rapidamente, dizer a nossa opinião. O que foi definido é que, primeiro, corre-se a Pauta, sem intervenções para que possa o nosso Relator, o eminente Ver. João Antonio Dib, dar um parecer sobre a questão do Montepio, a não ser que haja a intenção de jogar a votação do Montepio para as calendas gregas.
Eu quero só relembrar aos Srs. Vereadores que, se não votarmos a questão da previdência municipal até o dia 11, seremos, através do Decreto nº 3788, do Executivo, colocados numa situação em que Porto Alegre não receberá o Certificado de Regularidade Previdenciária, o CPR, ficando inabilitada para receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos, contratos, convênios, ajustes, receber financiamentos, receber avais, subvenções - em geral -, celebrar empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e receber pagamento de valores devidos ao Município pelo regime geral de previdência social. Ou seja, quem aposta em protelar essa votação, aposta em criar um grande problema para o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2437/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Rua Jorge Carioca um lougradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 2438/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Rua Doutor Luiz Pinto Ciulla um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.
PROC. 2446/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui Ouvidoria Pública no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC. 2512/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui a obrigatoriedade de os planos de saúde informarem o pagamento de honorários médicos ao paciente que for internado e dá outras providências.
PROC. 2536/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor José Lewgoy.
PROC. 2543/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Millo Raffin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2307/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de cães e gatos no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
3ª SESSÃO
PROC. 2367/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que inclui o Dia Olímpico Internacional no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC. 2400/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Élida Coimbra Martinez Galarça.
PROC. 2401/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que permite a utilização de painel luminoso, com finalidade publicitária, nos táxis cadastrados no Município de Porto Alegre.
PROC. 2406/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que inclui a Copa Paquetá de Futebol de Campo Masculino Adulto no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC. 2452/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Carlos do Nascimento um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 2463/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Av. Uirapuru um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2465/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Walkirio Ughini Bertoldo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 1323 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que cria o Instituto de Previdência do Município de Porto Alegre – PREVIMPA e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/01. Com Emendas nºs 01 a 05 ao Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela previdência pública dos municipários e para votarmos o Plurianual, retiro-me. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, previdência pública já! Que o patrimônio constituído pelos funcionários e Poder Público fique em poder do Poder Público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela previdência pública municipal já! Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na defesa dos trabalhadores, pela previdência pública já! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo Comunicação de Líder do meu Partido para fazer um registro. Saúdo a sensibilidade do Legislativo Estadual, da nossa Assembléia Legislativa que, no dia 29 de maio, conforme registrei nesta tribuna, aprovou por unanimidade Projeto de Lei de autoria do Deputado Adilson Troca, do PSDB, que dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns de transporte intermunicipal para as pessoas portadoras de deficiência. Isso demonstra a sensibilidade do nosso Legislativo Estadual. Por outro lado, quero registrar também a insensibilidade do Governo do Estado, porque esse mesmo governo, enquanto a sua Bancada na Assembléia Legislativa aprovava por unanimidade o Projeto, remeteu à Assembléia o veto total ao Projeto aprovado.
Portanto, o Governo do Estado é insensível à essa camada da população que já garantiu o seu direito, em nível federal, pois o Presidente da República regulamentou, e está em fase de credenciamento, o passe gratuito em transporte interestadual. Temos, no Município de Porto Alegre, desde 95, uma lei que também garante essa gratuidade, através do Projeto de Lei aprovado por este Legislativo Municipal e sancionado pelo Prefeito pertencente ao Partido que hoje governa o Estado. As razões do Veto: “O Projeto de Lei em epígrafe, que dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns de transporte intermunicipal de até duas passagens, por coletivo, para pessoas portadoras de deficiência, em que pese o nobre propósito que norteia a proposição parlamentar, razões de constitucionalidade obrigam-se a negar a sanção do Projeto de Lei.” Aqui está a incoerência de todo o processo, pois uma vez que em nível de Município de Porto Alegre, o passe intermunicipal e o passe municipal foram aprovados por este Legislativo, e o Prefeito, do mesmo Partido do Governo do Estado, sancionou a Lei. Nós temos, desde 1995, em Porto Alegre, a gratuidade nos transportes municipais.
Na Assembléia do Estado, o dispositivo da Constituição Estadual, desde 1989, garante a gratuidade no sistema de transporte interestadual e que, até então, não havia sido regulamentado pelo Governo do Estado. A Assembléia Legislativa do Estado tomou para si, por uma proposição do Dep. Adilson Troca, quando foi aprovada a Lei que resgata esse direito desde 1989. O Sr. Governador do Estado teria, apenas, o dever de sancionar essa Lei e fazer com que, com essa medida, resgatássemos esse direito desde 1989. O Governo, insensível ao clamor da população, simplesmente vetou esse Projeto. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui a nossa inconformidade com a maneira com que vem sendo administrada essa política pelo Governo do Estado. Na Prefeitura de Porto Alegre, nós tivemos esta sensibilidade. No Governo do Estado, o mesmo Partido do Governo do Município, não foi sensível ao apelo desta população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da oposição e trabalhistas, há dois anos, estamos tentando votar a previdência dos municipários. No ano passado, não votamos porque a Administração Municipal, o Executivo, em Convocação Extraordinária, na uma décima hora, retirou o Projeto de Pauta.
O PT só gosta de votar, quando a idéia dele irá vencer, porque, se não vencer a sua idéia, certamente ele vai querer usar de algum artifício para não votar o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão que aqui estamos travando, sobre o tempo, vem da idéia de que é necessário abrir espaços para os Vereadores poderem apresentar emendas. Essa é uma idéia justa, mas intempestiva, e voltei a afirmar isso na discussão que fizemos há pouco. Estamos, hoje, obrigados, por determinação legal, a votar o Plurianual, para que dê tempo, nesta semana, que a redação final do Projeto seja apresentada até o dia 30. E, ao mesmo tempo, temos que fazer a votação do Projeto da Previdência, na medida em que ele já tem um longo acúmulo. É evidente que há um acúmulo diferenciado para determinados Vereadores, mas a Casa, como instituição, já se debruçou sobre essa questão por mais de dois anos. Aliás, os dois Substitutivos que estão em debate são exatamente os mesmos que foram colocados quando o Projeto do Executivo veio, tanto o do Ver. Nereu D’Avila quanto o do Ver. Cassiá Carpes. Então, a questão é absolutamente tranqüila do ponto de vista do entendimento das opiniões e das posições. Temos um grupo que pensa - e creio que seja sensivelmente a maioria deste Plenário -, que a previdência tem que ser pública, e temos diferenças entre nós sobre como é que se dá essa gestão pública. E há os que pensam que a gestão possa ser privada. Tenho o entendimento, assim como boa parte dos Vereadores e também o Governo, de que não há forma de se fazer a previdência se ela não for pública.
O regime geral da previdência e mais o regime próprio para os servidores fazem parte de um único sistema. São duas raízes de um único sistema público. Aqui vamos decidir sobre as formas como isso vai se dar, o procedimento em Porto Alegre, de tal sorte que o dia 11 de julho, o Decreto nº 3.788, do Presidente da República, determinou, como prazo para haver essa regularização. Nós estaremos perdendo a possibilidade de ter o certificado de regularidade previdenciária, o que significa, em última análise, o fim de pensões, o fim de avais, o fim de empréstimos, o fim de financiamentos, novos contratos, novos convênios, repasses voluntários e, inclusive, o acerto de contas que existe entre aqueles funcionários, que, tendo sido, antigamente, da iniciativa privada, passaram agora para o sistema de previdência do Município. Então, o INSS tem de passar recursos para o Município e vice-versa. Há um encontro de contas aqui, que, hoje, está na ordem de 16 milhões de reais. Portanto, esse recurso, que é parte do fundo da previdência do municipário, das pensões, cessa, na medida em que, no dia 11 de julho, nós não tenhamos o certificado de regularidade previdenciária.
Então, toda a questão está em nós apreciarmos, com tranqüilidade, a matéria e aqui, na undécima hora, nós não podemos pensar que possam surgir tantas emendas que resolvam o problema. Eu espero não ser surpreendido aqui com um substitutivo nunca antes sabido. Era só o que faltava surgir, agora, um quarto substitutivo. Sabem por quê? Porque, se surgir um quarto substitutivo – o Ver. Elói está sorridente, porque ele sabe, como Presidente da nossa Comissão de Constituição e Justiça e sendo a pessoa mais letrada que nós temos aqui na Câmara na área jurídica, que a entrada de um Substitutivo significa correr mais três pautas, em três dias, e nós temos a quarta-feira e a sexta-feira para chegarmos ao recesso. O Prefeito terá de fazer uma coisa que ele não gostaria, até em sintonia com o pensamento da Mesa desta Casa, na figura do seu Presidente, o Ver. Fernando Záchia, que é não convocar extraordinariamente a Casa para, no recesso, atender a essa matéria. Agora, dada a situação e a necessidade de o Município discutir e votar, e de se apresentar, junto ao Ministério da Previdência e Ação Social, regularizado, o Prefeito vai ter que, ao fim e ao cabo, convocar esta Casa, se for necessário, para analisar o relatório do Ver. João Antonio Dib e, se for necessário, para pôr o Projeto na Ordem do Dia e votá-lo. E esse assunto é do interesse de todos: dos pensionistas, dos aposentados e, principalmente, das pensionistas, porque, a partir daí, já no mês de agosto, todas receberão 100% dos proventos que o falecido servidor tinha quando estava vivo. Hoje não é assim: elas só recebem 60%. Só não recebem mais porque nós achamos que o Montepio não está repassando esse recurso. Por isso, nós temos que apreciar essa matéria ainda neste semestre e no fim desta semana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós vamos apregoar a Subemenda nº 1 à Emenda Popular nº 45, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2002/2005 e dá outras providências. (Lê.)
“Altera-se o texto da Emenda Popular nº 45 quanto ao Anexo I do art. 2º, conforme segue: Secretaria Municipal da Cultura - Diretriz 007/Objetivo 007.0003.003 - Meta(...) - Criar uma nova Meta sob o nº 0007.0003.003.005 no Objetivo 007.0003.003 da Diretriz 007, viabilizando a construção do Centro Cultural do Morro da Cruz.
Meta: 007.0003.003.005 - Elaboração de um projeto para viabilizar o desenvolvimento do Centro Cultural Morro da Cruz, contemplando a construção de palcos para encenação das estações da Via Sacra, no início, meio e fim da Via Sacra do Morro da Cruz, especialmente no alto do morro onde são encenadas a crucificação, morte e ressurreição de Cristo e, acolhendo a participação da iniciativa privada da elaboração à execução, conforme Lei de Incentivo à Cultura.” Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havia um acordo, sim, e nessa confusão acabou o Ver. Estilac Xavier usando o tempo de Liderança; nós não iríamos usar esse tempo. Mas tudo bem, não vamos - com duas, três falas de Liderança -, conseguir adentrar na matéria do Plurianual. Só quero, Ver. Isaac Ainhorn, deixar aqui em letras garrafais, que eu acho que está havendo um equívoco no encaminhamento por parte do Governo nessa questão do prazo, Ver. Estilac. Eu acho que está equivocado esse encaminhamento. V. Ex.ª e a sua Bancada querem passar para a opinião pública que quem não quer votar esta matéria são representantes do Montepio. Eu quero dizer que sou representante do povo de Porto Alegre, fui eleito pelo voto popular, democrático. E o meu voto nesta matéria será o voto de olho na família municipária. Eu não vou permitir, de maneira alguma, que me coloquem a pecha de que estamos defendendo a prorrogação desta matéria, porque somos representantes do Montepio. Está equivocado o encaminhamento dessa matéria, querendo passar isso para a opinião pública de forma equivocada. Quero deixar isso sublinhado e registrado, porque disse muito bem o Ver. Isaac Ainhorn aqui: “Se há erro nesta matéria, há erro dos dois lados.” No ano passado, esta matéria não foi votada por esta Casa, o que não ocorreu por culpa dessa. Eu não estava aqui, eu não era Vereador, mas o Governo retirou o Projeto. E agora o Governo quer a votação, de afogadilho; o relatório não foi feito, amanhã é terça-feira, quarta-feira tem Sessão, convocam-se as Comissões Conjuntas, algum Vereador pode pedir vista da matéria, frente à complexidade, e aí nós votaremos o relatório na sexta-feira. E já vai entrar na Pauta sexta-feira? É impossível fazer isso.
Eu não sou daqueles Vereadores, Ver. João Dib, e digo isso aqui da tribuna, como disse, individualmente, à Liderança do Governo, que nós não queremos levar esta matéria para dezembro, para setembro. Agora, se houvesse um acordo e nós votássemos essa matéria na primeira quinzena de agosto ou, na pior das hipóteses, até o final do mês de agosto, eu acho extremamente razoável. Agora, preferencialmente, quem vai definir isso serão as Lideranças dos partidos; isso eu achava razoável, mas não levar para esta seara de dizer que quem está levando a matéria para agosto tem compromisso com o Montepio, ou com A, com B ou com o Substitutivo, nós não queremos tratar esta matéria desta forma. Por isso, queremos fazer um apelo para que esse tema que, indiscutivelmente, é o tema do fechamento deste semestre, é o mais importante para a Cidade, evidentemente, que temos que manter este debate acalorado, bom, mas num nível, visando, acima de tudo, ao interesse da família municipária. Se nós levarmos o debate para um outro lado, tenho a absoluta certeza de que não estaremos respondendo àquilo que os vinte e seis mil servidores esperam desta Casa, independentemente de cor partidária, de ser Governo ou oposição. Portanto, quero deixar aqui esse apelo para que possamos ter o entendimento. Não há dúvida nenhuma que o Sr. Prefeito pode convocar a Câmara, mas acho que poderíamos votar com muito mais tranqüilidade em agosto, porém, se ele convocar, aqui estaremos para debater a matéria.
Eu ainda quero dizer que hoje não poderei tratar sobre determinado tema, mas espero que o possa fazer na quarta-feira. É um tema que não é de competência do Município, mas é sobre a instituição do gerenciamento das custas dos depósitos judiciais pelo Poder Judiciário. É uma matéria de muita complexidade e a população precisa inteirar-se dela. O Judiciário do Rio Grande do Sul tem uma história de luta, de independência, de ética e precisa esclarecer a opinião pública sobre a matéria do gerenciamento de 750 milhões de reais/ano, que são os depósitos das partes, e o Judiciário está defendendo uma lei para que ele venha a gerenciar esses depósitos judiciais e ficar com a diferença entre a poupança e aquilo que paga o sistema financeiro. É uma matéria que queremos voltar a discutir, porque ela diz respeito ao cidadão que quer ter acesso à Justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as cidades brasileiras vivem, neste momento, um episódio da mais alta importância, que é a aprovação, na semana passada, do Estatuto da Cidade. Esta Casa terá de aprofundar o exame dessa matéria que vai à sanção Presidencial, depois de dez anos de tramitação nas casas legislativas do País. Finalmente nós poderemos tornar auto-aplicáveis os art. nº 182 e 183 da Constituição, principalmente o § 2º do art. nº 182, que diz que a propriedade urbana cumpre a sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. E também estabelece um imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Aí, sim, nós estaremos, Ver.ª Sofia Cavedon, fazendo justiça social. Não como fizemos de forma inconstitucional e não auto-aplicável ao disposto no imposto progressivo no tempo sobre os vazios urbanos, onde existem estruturas e infra-estruturas à disposição, colocadas pela municipalidade.
Vejam V. Ex.ªs, não estamos aqui tratando desse perverso IPTU Progressivo, que a Administração Municipal quer implantar sobre os contribuintes da Cidade de Porto Alegre. Não. Nós estamos discutindo, neste momento, o Imposto Territorial Progressivo no Tempo sobre os vazios urbanos, onde existe infra-estrutura básica colocada pela municipalidade, à disposição. E esses vazios urbanos se proporcionam, isso sim, à especulação.
Hoje, com muita propriedade, registramos o artigo da urbanista Raquel Rolnik, na Folha de São Paulo, que refere que a partir de agora - evidentemente condicionado ainda à sanção presidencial - as áreas vazias, ou subutilizadas em áreas dotadas de infra-estrutura, estão sujeitas ao pagamento de IPTU Progressivo no tempo, de acordo com as diretrizes de ocupação de terras previstas para a região pelo Plano Diretor. Dizíamos, há alguns anos, quando impuseram aqui, goela abaixo, a aplicação desse dispositivo, através de Lei Municipal, que isso não era auto-aplicável, antes que existisse uma lei federal regulamentando o IPTU progressivo no tempo, em relação aos vazios urbanos e às áreas subutilizadas. Agora, a municipalidade tem dotado um importante instrumento a seu favor, para viabilizar um processo de urbanização em todas as cidades.
Por essa razão, saudamos, neste momento, a aprovação, por unanimidade, no Senado Federal, do Estatuto da Cidade, que vai permitir a aplicação do IPTU Progressivo sobre os vazios urbanos e as áreas subutilizadas, e não como pretende a Administração Municipal de Porto Alegre de impor goela abaixo da população o IPTU Progressivo em uma sistemática de bitributação sobre os contribuintes da Cidade de Porto Alegre. Contra este nós nos insurgimos! Mas o IPTU Progressivo para os vazios urbanos, que ora está sendo regulamentado, e o foi pelo Senado Federal, e que irá à sanção do Presidente da República, nós saudamos como importante instrumento e vitória da população e da própria constituinte, que, finalmente, viu regulamentado o dispositivo da Lei Federal, e não como fizemos aqui: regulamentar um dispositivo da Constituição através de Lei Municipal, coisa completamente descabida e que nos levou a derrotas judiciais nos fóruns estaduais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos Emendas ao Processo nº 1323/01, PLCE nº 001/01: Emendas nº 1, 2 e 3 ao Projeto, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn; Emenda nº 4 ao Projeto, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; Emenda nº 5, 6, 7 ao Projeto, de autoria do Ver. Elói Guimarães; Emendas nº 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 ao Projeto, de autoria do Ver. Paulo Brum; Emendas nº 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz; Emenda nº 22, 23 ao Substitutivo nº 01, Emenda nº 24 ao Substitutivo nº 01, Emendas nº 25, 26, ambas do Substitutivo nº 01, todas de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; Emendas nº 27, 28 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Elói Guimarães; Emendas nº 29, 30, 31 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; Emendas nº 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, todas ao Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; Emendas nº 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, todas ao Projeto, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; Emenda nº 32 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Paulo Brum.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos já na metade do mês de junho e praticamente finalizando esse primeiro semestre de trabalhos aqui na Câmara Municipal, e eu insisti muito, e não fui sozinho nessa insistência outros Vereadores também o fizeram, com o problema do DEMHAB, o problema da habitação em nossa Cidade. Várias irregularidades foram apontadas, não apenas por este Vereador, mas por outros Vereadores e também por um órgão da imprensa do Rio Grande do Sul, que é o Diário Gaúcho, que fez uma série de acusações ou colocou em suas páginas uma série de acusações que não foram feitas por Vereadores, mas por pessoas que dependem do sistema habitacional aqui da nossa Cidade. Esta Casa, pressionada por todos esses fatos, resolveu fazer uma CPI e colheu as assinaturas, e, se não me engano, tivemos vinte assinaturas dos Srs. Vereadores para que fizéssemos as averiguações. Mas, por incrível que possa parecer, a Bancada situacionista, a Bancada do PT, em uma manobra lícita, resolveu pedir a ouvida da Comissão de Justiça. Eu lembro que me posicionei, na época, contrário, juntamente com o Ver. Sebastião Melo e a Ver.ª Clênia Maranhão, nos manifestamos contrariamente a que o Projeto fosse para a Comissão de Justiça, porque nós percebíamos que era apenas uma manobra procrastinatória, era apenas para não sair CPI e, por incrível que possa parecer, infelizmente, para esta Casa, e é lamentável que isso aconteça, nós estávamos certos, Ver. Pedro Américo Leal; os Vereadores do Plenário que aprovaram a ida do Projeto para a Comissão de Justiça, estavam equivocados, e nós estávamos corretos, porque lá na Comissão de Justiça aconteceu um outro fato: o Ver. Elói Guimarães, com todo o seu espírito democrático, colocou em sorteio para saber quem seria o relator da matéria. O relator não foi escolhido dentre os Vereadores para saber quem seria o mais indicado, naquele momento, dada a matéria que estava sendo discutida. Foi realizado um sorteio, mas para essas questões eu penso que não pode haver sorteio, porque pode acontecer o que aconteceu na Comissão, ou seja, no sorteio quem é que foi o sorteado? O Ver. Estilac Xavier, que é uma pessoa que nós conhecemos muito bem, temos muita admiração pelo trabalho que ele faz, mas nós não podemos desconhecer que ele é Líder da bancada de situação. Ele é o Líder da bancada do governo, a qual queríamos investigar; e o Líder da Bancada do Governo é indicado para dar o parecer! Sabem o que aconteceu? Até agora, são 15h26min, do dia 25 de junho, até agora nós não temos parecer nenhum. Sabem o que aconteceu com a CPI? Aconteceu o que nós dissemos aqui que iria acontecer. Foi colocada no lixo! Porque agora vem o recesso. Não que no recesso os Vereadores parem de trabalhar, mas não tem CPI no recesso. Então, só quando chegar agosto é que nós vamos de novo discutir esses temas, e aí já não sei mais o que acontece, pois se chegarem projetos envolvendo o DEMHAB ou outras coisas mais, mataram a CPI, mataram as investigações. Isso deve ser uma alerta para que os Vereadores desta Casa corrijam essas falhas que acontecem.
O que aconteceu não é culpa de V. Ex.ª, Ver. Elói Guimarães, mas na Comissão de Justiça não pode haver sorteio em momentos tão cruciais como esses. Mas nós vamos continuar falando sobre a matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta presidência apregoa o Requerimento assinado por mais de onze Vereadores para que seja votado em destaque o parágrafo 1º do artigo 4º do PLE 012/01 Processo nº 2014/01, Plano Plurianual.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz teceu aqui considerações acerca da Comissão de Constituição e Justiça, e de resto a CPI requerida pelo Ver. Haroldo de Souza que acredito que, no seu tempo regimental, terá, inquestionavelmente, a sua solução.
Eu gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fazer aqui uma rápida reflexão no que diz respeito a essa questão ligada à previdência dos municipários. É um tema da maior importância, que diz respeito ao interesse imediato da vida das pessoas, para gizar um aspecto que reputo fundamental, que foi uma conquista garroteada do funcionalismo de um modo geral. Esse discurso que o PT fazia quando não era governo, nós teríamos que aproveitá-lo, exatamente, hoje. Nós todos que conhecemos o funcionalismo, sabemos que o funcionalismo ou tinha aposentadoria e direitos previdenciários em decorrência de uma relação contratual, estatutária, ou tinha pela previdência social quando não era de carreira, quando era funcionário regido pela CLT. Muitas vezes, ataca-se o FMI para lá e para cá, eu não sou desses, mas gosto de trazer determinados dados quando esses dados procedem. Há, inquestionavelmente, o dedo do FMI em cima do Governo Federal, em cima dos Governos Estaduais e nos Governos Municipais. Nós, aqui, em Porto Alegre, estamos cumprindo um ditame do FMI, e não ouvi discursos contra o FMI. Garrotearam do funcionalismo aquilo que era um patrimônio histórico: funcionário estatutário tem a sua aposentadoria pelo caixa do tesouro. Está errado ou certo, não vamos discutir isso. Uma velha conquista do funcionalismo foi quebrada e não vimos nenhum movimento contra, em Porto Alegre, nesse sentido. Não ouvi discursos do PT contra isso. Mas, no Congresso Nacional, diferentemente, esbravejam! Mas aqui, pelo contrário, há uma pressa violenta para se cumprir os ditames decididos em Washington. Essa é toda a verdade. Retira-se do funcionalismo, retira-se do funcionário municipal estatutário, que passará a contribuir e pagará a sua aposentadoria quando ele, nos estatutos, alcançou esse direito. Mas não se faz um debate nesse terreno.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação para dizer claramente que o FMI ditou as regras para a previdência brasileira, não entramos no mérito, não vou discutir o mérito. Agora, vem de lá o acerto de contas: “acertem as contas da forma como eu quero, do contrário não se rola a dívida externa, etc., etc.” Quando nós devemos ter uma cruzada diante da Emenda Constitucional nº 20, essa investida aos Estados e Municípios, quebrando a espinha dorsal, por assim dizer, das autonomias. A federação brasileira foi jogada na lata do lixo. E contra esse ditame não se levantaram vozes, pelo contrário, o que se vê na Casa é a pressa do PT querendo votar a todo momento, preocupado com disposições que são contraditórias, onde há controvérsia, que é o decreto. O decreto pede que em noventa dias após 11 de abril, vence em 11 de julho, o Município dê as informações para que receba o certificado, uma série de informações da rotina. Nenhum dispositivo legal manda que se aprove até o dia 11. Não fazemos oposição ao Município. Quando se faz necessária, fazemos oposição a decisões do Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos as Emendas nºs 29, 30, 31, 32 e 33 ao PLCE nº 001/01, de autoria do Ver. Paulo Brum; a Emenda nº 34, aposta ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Paulo Brum; a Emenda nº 33, aposta ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Paulo Brum; Emenda nº 37, aposta ao Projeto, de autoria do Ver. Sebastião Melo; Emendas nº 34, 35, 36, apostas ao Projeto, de autoria do Ver. Sebastião Melo; Emendas 38 e 39, apostas ao Projeto, de autoria do Ver. Nereu D’Avila; Emendas 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, apostas ao Projeto, de autoria do Ver. Estilac Xavier.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias, usei a tribuna e falei do adolescente e do “aborrecente” e fiz, lembrando uma das mais bela poesias de J. G. de Araújo Jorge que começa assim: “Chegas e eu adolesço”. Quando venho a esta tribuna, também sinto que adolesço, mas se adolesço, também me aborreço! Eu sou um homem que acredita na palavra mais do que na assinatura. Na sexta-feira, fizemos uma reunião que começou às 13h e terminou quase às 17h. Acertamos uma série de detalhes para a reunião de hoje, e uma das condições é que as Lideranças não se pronunciariam. E eu, como me aborreço, estou na tribuna agora. Depois que quase todas as Lideranças falaram, tenho todas as condições de me aborrecer, até porque, há alguns dias, formulei uma Questão de Ordem para que me fosse respondida e foi, em que eu dizia: “Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa determinasse um estudo sobre o art. nº 229 do Regimento para que ele pudesse ser aplicado em todas as nossas Sessões com relação às Comunicações de Líder. Que seja informado pela Procuradoria e pela Diretoria Legislativa para que se tenha uma orientação mais segura no andamento do nosso trabalho. Muito obrigado”.
O art. nº 229, do Regimento diz: (Lê.) “O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra por cinco minutos, sem apartes, para comunicação urgente e de excepcional importância, submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente dos trabalhos.”
E aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu realmente me aborreço. Nenhuma das Comunicações de Líder que foram feitas aqui hoje se enquadram no art. nº 229, do Regimento. Mas o que é mais importante, me prenderam numa reunião de Mesa com Lideranças para acertar detalhes, e os detalhes acertados não foram cumpridos. Por isso, eu me aborreço, mas não me impede que eu diga, do fundo do meu coração: saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um esclarecimento a V. Ex.ª com fundamento no art. nº 227 do Regimento, que trata da Comunicação de Líder. É que este Vereador, na condição de integrante da Bancada do PDT, fez uma Comunicação de Líder versando sobre o tema, dos mais relevantes da atualidade, neste momento, que é a aprovação, pelo Senado Federal do Estatuto da Cidade. Portanto, tem procedência a relevância do tema. Até sei que V. Ex.ª tem esse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Vereador, antecipando, entende que V. Ex.ª falou de assunto de interesse da Cidade.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como é de conhecimento de todos, eu inclusive havia retirado a minha intervenção de Líder para viabilizar a mais rápida entrada na Ordem do Dia. Mas, na medida em que todas as Lideranças entenderam por bem usar da palavra, é importante que a Liderança do PC do B também traga os assuntos que entende pertinentes a esta Sessão.
Inicialmente, quero referir-me ao 1º Encontro de Mulheres Negras do Estado do Rio Grande do Sul, cuja abertura ocorreu neste Sábado, nesta Casa, onde - por delegação do nosso Presidente - tive a honra de representar e transmitir a saudação desta Casa. Nesse encontro participaram mulheres negras de todo o Estado do Rio Grande do Sul, debatendo a luta contra a discriminação, seja de gênero, seja de raça. Ali foram escolhidas as delegadas para o 3º Encontro Nacional de Mulheres Negras que vai realizar-se em Belo Horizonte. O encontro realizou-se no sábado 23 e domingo 24. Coincidentemente, o dia 24 é o do nascimento do grande herói negro João Cândido, líder da Revolta da Armada. Nós tivemos a oportunidade de, na Vila Bethânia - onde o encontro prosseguiu -, fazer uma rápida intervenção em homenagem a este grande lutador gaúcho, natural de Encruzilhada do Sul.
O tema que aqui me traz foi abordado, de certa forma, pelo Ver. Isaac Ainhorn. Trata-se da aprovação, pelo Senado Federal, do chamado “Estatuto da Cidade”. É um Projeto de relevância nacional e municipal, Ver. Haroldo de Souza, pelo fato de disciplinar e regulamentar o art. 182 e o art. 183 da Constituição Federal, que tratam da política urbana. É uma luta que travamos há muitos anos. Este Projeto data de 1989, Ver. Isaac Ainhorn, e dormitava nos escaninhos do Congresso Nacional; nenhuma das seis mil e quinhentas medidas provisórias do autoritário Presidente Fernando Henrique Cardoso se dignou tratar a questão. Nós entendemos que a aprovação do “Estatuto da Cidade” foi um grande passo, abrindo caminho para a reforma urbana. Chamo a atenção de alguns temas que o “Estatuto da Cidade” traz. Em primeiro lugar, ele torna viável o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, permitindo que aquelas terras ociosas - os vazios urbanos, que, só em Porto Alegre, perfazem cerca de 40% da área urbana da Cidade - possam ser gravados a cada ano que passar sem utilização; ele também regulamenta o parcelamento obrigatório da terra nesses vazios urbanos. Mais do que isso, Ver. Humberto Goulart, disciplina a edificação obrigatória nas áreas que não cumprem sua função social, ou seja, por meio da aplicação do “Estatuto da Cidade”, nós poderemos, agora, gravar os vazios urbanos da Cidade e conseguir que eles sejam “desovados”. Além disso, permite a desapropriação em Títulos da Dívida Pública, com prazo de dez anos. E, mais do que isso: a instituição de áreas especiais de interesse social, Ver. Pedro Américo Leal, o Direito Real de Uso - que alguns Vereadores colocam, desta tribuna como uma invenção da Frente Popular contra o sagrado direito da propriedade - é, através do Estatuto da Cidade, regulamentado. Inclusive o Direito Real de Uso poderá ser concedido coletivamente; ou seja, não só para o indivíduo, mas para uma coletividade, o que irá facilitar a própria aplicação desse instrumento. Nós teremos, também, o usucapião especial e o usucapião coletivo. São instrumentos de política urbana extremamente modernos e avançados, que tirarão o Brasil da época da antiga Lei de Terras, de 1850, que foi uma lei para impedir que os pobres pudessem ter a sua propriedade.
Eu fiz um cálculo, e divulgo isto em muitos movimentos sociais; dividi a área total do País pelos cento e sessenta milhões de brasileiros, e cheguei à conclusão, Ver. Ervino Besson, de que, se cada brasileiro realmente é dono do Brasil, teremos 6 ha por habitante. Então, peço que cada um faça as contas; veja quantos são na família, multiplique por 6 ha, e se dê conta como os monopólios urbanos e rurais se adonaram daquilo que é dos brasileiros. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, que sejam votados primeiro dois requerimentos: o de nº 164 e outro sem número, e que, após, passemos ao PLE 012/01, conforme já foi acertado com as Lideranças, na sexta-feira.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que a representante do PT esclarecesse o teor dos Requerimentos, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência esclarece: o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá é para que possamos votar, primeiro, o Requerimento s/nº, de autoria da própria Ver.ª Helena Bonumá, que solicita a formação de uma nova Comissão Especial de Segurança Pública - porque a prorrogação não é mais possível -, com os mesmos integrantes, para dar continuidade aos trabalhos da Comissão de Segurança Pública. É uma reivindicação dos próprios integrantes.
O segundo Requerimento é de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que solicita representação externa para o 1º Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Direitos da Criança e do Adolescente.
O terceiro Projeto a ser votado na Ordem do Dia é o PLE nº 012/01.
Está em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
A Mesa apregoa a Emenda nº 131, de autoria do Ver. Humberto Goulart, ao PLE nº 012/01, devidamente assinado por três Vereadores da CEFOR.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamentos:bancadas/05minutos/sem aparte)
PROC. 2014/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências. Com Mensagens Retificativas nºs 01, 02 e 03; Emendas nºs 01 a 130 ao Projeto, Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 02, Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 01, 03, 04, 13, 17, 20, 25, 32, 34, 35, 39, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 81, 102, 103, 107, 119, 120, 121, 122, 127 e 128.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
a) pela aprovação do Projeto original do Executivo Municipal;
b) pela aprovação das 03 Mensagens Retificativas do Executivo Municipal;
c) pela aprovação das Emendas nºs 01 a 03, 05 a 08, 10 a 30, 32 a 39, 41 a 62, 68, 74 e 75, 77, 81 a 91, 94 a 97, 99 a 122, 126 a 130;
d) pela aprovação das Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 01, 03, 13, 17, 20, 25, 32, 34, 35, 39, 49, 51, 57, 59, 60, 61, 81, 102, 103, 107, 119 a 122, e pela aprovação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 02;
e) pela rejeição das Emendas nºs 04, 09, 31, 40, 78, 80 e 93;
f) pela rejeição das Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 02, 04, 127 e 128.
Observações:
- foram retiradas as Emendas nºs 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 79 e 125 de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia; e Emendas nºs 123 e 124, de autoria do Vereador João Carlos Nedel; e Emendas nºs 92 e 98, de autoria do Ver. Humberto Goulart;
- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, parágrafo único, do Regimento);
- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLE nº 012/01. Em discussão. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão do Plurianual começou a ser feita no exato momento em que aqui o Governo Municipal apresentou a sua proposição. Nós tivemos oportunidade, durante a Pauta, de nos pronunciarmos sobre os vários pontos dessa discussão. Posteriormente, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e MERCOSUL, presidida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, esse Projeto recebeu um conjunto de Emendas, que o Projeto e as Emendas foram relatadas pelo próprio Presidente da Comissão, Ver. Antonio Hohlfeldt.
Houve Vereadores que, preocupados principalmente com aspectos referentes a sua área de intervenção, tentaram, com esforço muito grande, aperfeiçoar esse Projeto, e nós, durante esse período todo, como membros dessa Comissão e também em discussão permanente com o Executivo Municipal... Porque não adianta agradar um Vereador aqui, aceitar uma Emenda tal qual ele fez, e depois não termos nenhuma possibilidade de cumprir aquilo que é uma determinação, porque, com referência ao Plano Plurianual, alguns aqui dizem que ele é uma peça de ficção, mas eu não creio que ele seja isso. Nós levamos muito a sério o Plano Plurianual, porque ele traz para o Município de Porto Alegre, como para qualquer outra localidade, os pressupostos básicos que um Governo Municipal apresenta para a municipalidade. No caso de Porto Alegre, o Plurianual está embasado no tripé do desenvolvimento econômico, em particular com a ênfase na questão da ciência e da tecnologia; na questão social: a inclusão social, com o combate à pobreza absoluta, preocupação com meninos e meninas de rua, moradores de rua; fecha-se o tripé na terceira questão, que é a que se refere à participação popular, com a ênfase que nós demos em vários pontos, e isso está novamente repetido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando falamos na descentralização da maioria dos nossos serviços. E nos pontos, por exemplo, da cultura, do esporte e do lazer, fica muito mais evidente a questão dessa descentralização, da possibilidade da participação popular. Eu queria salientar também que, em breve, estaremos inaugurando na Zona Norte de Porto Alegre o Telecentro, que faz exatamente isso, que é a descentralização, a cidadania ativa, portanto, podendo fazer com que, chegando no centro administrativo de uma região, no caso agora da Zona Norte, possa acionar os órgãos municipais.
O Ver. Antonio Hohlfeldt de forma incansável, até a última hora em que era possível colocar emendas, foi aceitando as emendas. Talvez, no próximo ano, tenhamos que cuidar um pouco mais, dar mais tempo para que o relator possa, com mais calma e tranqüilidade, fazer o seu relatório. Alguns Vereadores retiraram algumas emendas. Alguns Vereadores, a partir desta discussão, fizeram subemendas. Portanto, aqui neste momento, os Vereadores têm que cuidar, pois nós vamos aprovar o relatório e as emendas, para que depois nós possamos votar favoravelmente às subemendas, porque uma subemenda tem que ter necessariamente a emenda aprovada.
Nesse sentido, me parece muito tranqüilo que possamos aprovar o relatório aqui com poucos destaques. Mesmo nós, que somos da Bancada do Governo, que temos que ter a preocupação com a consecução de todas as metas, de todas as diretrizes básicas do Plurianual, nós, com as modificações que foram feitas, teremos pouca interferência, faremos um ou dois destaques apenas para anunciar aquilo que, de fato, temos dificuldades em fazer.
Portanto, seria muito importante que agora pudéssemos dialogar particularmente com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que é o relator deste processo. Mas acho que nós, mantendo a tradição dos últimos tempos na CEFOR, fizemos uma boa discussão, um bom acompanhamento e, agora, aprovado, cabe sim aos Vereadores, sejam eles de situação, como é o nosso caso, e as Bancadas do PSB e do PC do B, como os outros Vereadores, fiscalizarem o que nós vamos aprovar na tarde de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Comunicamos aos Srs. Vereadores que na próxima terça-feira, dia 26 de junho, estará ocorrendo a missa de sétimo dia do falecimento da nossa querida ex-Ver.ª Tereza Franco, na Igreja Santo Antônio, às l8h. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 012/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço questão de, ainda no período de discussão, tomar a palavra para falar um pouco a respeito deste orçamento e do trabalho feito muito especialmente pela CEFOR, e por este Presidente, que também assumiu a função de relatoria, como tem sido feito tradicionalmente em relação aos presidentes da CEFOR nos casos dos projetos orçamentários.
A visão do Vereador que aqui representa a situação não é exatamente a mesma que eu tenho. Repetindo anos anteriores, na verdade, ao longo da Pauta Especial, a Câmara de Vereadores não debateu a proposta orçamentária do Plano Plurianual, e não debateu por um problema muito simples: o partido da situação, o Partido dos Trabalhadores, tem o hábito, já há muitos anos, de colocar os seus Vereadores todos a falarem sozinhos. O resultado é que nós temos cinco sessões com seis Vereadores de situação tecendo loas ao seu trabalho e ao do Executivo e o debate, que é bom, de fato, com contraposições de idéias, não temos tido. Temos um hino, tipo cantochão gregoriano, chato, repetitivo, sempre tocando as mesmas coisas, como se o PT tivesse descoberto a administração pública municipal e, sobretudo, o Orçamento Participativo, e se realmente fizesse uma administração fantástica. De toda maneira, nós tivemos neste ano algumas situações novas: a primeira, decorrente da legislação federal, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso levou a Casa, através da Comissão de Finanças, a fazer não apenas sessões abertas - que são comuns na CEFOR -, mas muito especialmente uma sessão com audiência pública, porque é assim que determina a lei.
Tivemos a oportunidade, embora com pouca representação da comunidade, de abrir um pouco, não digo essa caixa preta, mas digo essa caixa cinzenta, porque ela não é nem uma coisa, nem outra; quando ela chega a dizer algo, ela depois não cumpre esse algo. Discutimos pelos menos algumas coisas para se entender, tendo claro que o grande debate, na verdade, nós vamos ter, de fato, na LDO, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para nossa surpresa, tivemos mais de uma centena de emendas de Vereadores. E aí de novo uma discordância em relação ao Vereador que me antecedeu, companheiro da Comissão. Este Vereador estava absolutamente pronto com o seu relatório no horário previsto; chegou mesmo a recusar emendas, como por exemplo a do Ver. Raul Carrion, pedindo que depois ele trouxesse as emendas aqui ao Plenário. Ocorre que o governo resolveu pressionar alguns Vereadores, para que retirassem ou modificassem emendas. E nós entendemos, de comum acordo com os demais Vereadores da CEFOR- Ver. João Antonio Dib, Ver. Ervino Besson, Ver. Carlos Alberto Garcia -, que deveríamos facilitar essa conversa, vamos dizer, essa negociação, porque facilitaria depois a votação em Plenário. O atraso na entrega do relatório, e mais do que isso a necessidade de um complemento a um relatório, se deveu às negociações do Governo Municipal com os Vereadores, porque este Vereador estava pronto. E este Vereador tomou dois critérios muito simples. Um deles: todas as emendas de Vereadores que estivessem de acordo com a linha geral dos dez grandes objetivos apresentados no projetos foram emendas aceitas. Agora, o gozado é que o governo dá dez objetivos, mas depois se vem uma emenda que não é bem a dele, aí ele não quer, aí ele quer acertar. E usou inclusive o subterfúgio de pressionar Vereadores para apresentarem subemendas, que ao invés de determinar com clareza o que deve ser feito, buscaram se esconder em expressões do tipo “vai estudar,” vai “examinar”, “vai pensar”, “vai refletir”, e por aí afora. E vamos ficando, mais quatro anos a esperar algumas coisas. Posteriormente, no tempo regulamentar, no tempo regimental, aqui em Plenário, como é de direito de todo e qualquer Vereador, tivemos a entrada de uma série de emendas, que aliás ainda estão por entrar e estão entrando, ainda fruto de algumas negociações, e temos procurado relatar o mais possível, sempre dentro desta idéia: é nesta Casa que deve haver o debate orçamentário, é a lei orçamentária, a lei maior que o Legislativo deve discutir, decidir, votar, aprovar ou rejeitar. Se o Executivo faz um processo de Orçamento Participativo, o faz legitimamente no seu âmbito, mas esta Casa tem de guardar a sua autonomia e o seu direito de decidir por si mesma.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a esta altura não temos o controle do número de emendas, devem ser cento e quarenta ou cento e cinqüenta emendas, buscamos facilitar a negociação, vamos manter esse nome, entre o Executivo e os Vereadores. Negociação que, eu continuo dizendo, muitas vezes foi de pressão sobre os Vereadores para retirar emendas ou emendá-las. Mas entendemos que, se o Vereador aquiesce, não será este Relator que vai atrapalhar. O que devemos discutir é a votação em bloco, se assim entenderem os Vereadores, do principal e das emendas ou subemendas aprovadas, e, depois, o debate mais forte, mais dinâmico, mais interessante que é o debate de emendas destacadas, quer pela situação, quer pelo oposição. Da nossa parte, tarefa cumprida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 012/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito que a Casa do povo vive momentos extremamente importantes, quando debate determinados assuntos, como por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o próprio Orçamento. O Plano Plurianual, eu realmente não vejo maior importância nele. Nem mesmo o Prefeito vê importância. A Exposição de Motivos para o Projeto, que seria de alta relevância, tem vinte e quatro linhas, contando “atenciosas saudações”. O Projeto todo tem sete artigos, contando “revogam-se as disposições em contrário”, digo, “essa Lei entra em vigor na data da sua publicação”. No mais, são idéias, plataformas que o Prefeito poderia propor na campanha eleitoral. Eu disse aqui que nem 10% do que ali está anotado o Prefeito vai fazer. Nós vemos o Prof. André Passos ficar dias e mais dias, aqui, dando a sua colaboração para que as emendas não sejam aprovadas, estas ou aquelas, sejam alteradas aquelas outras cento e cinqüenta emendas mais ou menos. Mas nada disso tem importância, porque mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde eu já aprovei algumas coisas, eu vi elas serem executadas, mesmo no Orçamento, onde eu já vi aprovadas algumas coisas, eu vi serem executadas, como por exemplo a denominação de logradouros públicos com a colocação de placas correspondentes. Aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada no Orçamento, e o Prefeito Tarso Genro não fez, simplesmente não fez, inclusive uma lei dizendo que 1995 era o ano da denominação com as placas dos logradouros públicos.
Não entendo por que tivemos tantas dificuldades e o Prof. André Passos passou tanto trabalho para votar o Plano Plurianual de Investimentos. Qual é o total, quantos reais, quantos centavos, não, isso não precisa, isso não faz parte. Na realidade, eu fico com algumas dificuldades de entender, mas eu não sou nenhum Vereador diferente, de repente até eu fiz emendas, fiz duas emendas. Os servidores me propuseram uma emenda no sentido de que o vale-refeição fosse alterado. Depois de ouvir o Ver. Adeli Sell falar da alimentação dos servidores, eu achei que tinha que fazer a emenda, então coloquei, lá, que deve ser melhorado o valor do vale-refeição para os servidores, mas como eu não posso desprezar que os servidores são do Legislativo e do Executivo, também uma das duas emendas que eu fiz vale para a Câmara Municipal, e vai ser aprovada, provavelmente, mas não vai fazer diferença, não quer dizer que o Prefeito vai cumprir aquilo ali. O que tínhamos que fazer com mais ardor, com mais vigor é fazer cumprir a Legislação Municipal, fazer com que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja cumprida na sua integralidade, é fazer que com a Lei Orçamentária nós tenhamos um acompanhamento tão rigoroso que nós possamos saber o que está acontecendo com os recursos que os munícipes põem à disposição do Prefeito e dos seus secretários, ou melhor, põem à disposição da Cidade para que ela melhore. Mas nós perdemos muito tempo, quanto tempo estamos discutindo o Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ainda hoje estão colocando e retirando emendas e subemendas. Então, é muito difícil. Entendo que não estamos construindo nada neste momento, também não estamos destruindo, nós estamos até construindo algumas expectativas que não se realizarão de jeito nenhum. As proposições do Prefeito para a “cidade alagada” são todas expectativas que manterão a Cidade alagada, enquanto o Cidade Viva continua financiado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 012/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão o Plano Plurianual com um horizonte que se fecha em 2004, ou seja, para alcançar o quadriênio, acompanhado de dezenas de emendas.
Há alguns anos, colocava algumas emendas, como fiz na discussão passada do Plano Plurianual, onde colocava uma Emenda chamando a atenção e rogando se dispusessem recursos para um projeto que se fazia e se faz imprescindível na Cidade de Porto Alegre, que é a questão ligada aos alagamentos. Se examinarmos o conjunto de iniciativas orçamentárias, vamos ver que o Chefe do Executivo, a Administração, ainda não se ateve a um dos problemas mais sérios que a Cidade enfrenta, que são os alagamentos. Eu tive uma discussão com o Vereador e hoje Secretário Guilherme Barbosa, no que diz respeito a um crescimento desproporcional dos alagamentos em Porto Alegre. Se examinarmos a paisagem da Cidade, de uns anos a esta data, vamos ver situações configuradas que não tínhamos no passado. Vamos pegar rapidamente, aqui, um caso que foi noticiário nacional: exatamente no Parcão, onde um jet ski pode prestar os seus serviços a alguém que estava ali com o seu carro em situação extremamente difícil. O Ver Ervino Besson me faz um aparte dizendo que furtaram o jet-ski. Então, este é um problema que, na minha opinião, é um problema-eixo, por assim dizer. Ou seja, a questão ligada aos alagamentos na Cidade é um fato novo, ou melhor dizendo, é um fato que vem num crescendo. Porque tínhamos alagamentos, historicamente, em Porto Alegre, isso é indiscutível. Nós temos áreas tradicionais, que, pela sua topografia, historicamente apresentam alagamentos, e as administrações sucessivamente se bateram, umas com mais veemência, outras com menos veemência, no sentido de aplacar os danos que as águas, em face dos alagamentos, criaram. Mas o que se vê, de uns tempos a esta data, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que o Governo Municipal não coloca este assunto como prioridade. Há uma prioridade, na Cidade de Porto Alegre, que é a questão ligada aos alagamentos. Se andarmos na Cidade, nos seus mais diferentes locais, nós veremos o drama das pessoas. Quantas e quantas casas - todos os Vereadores já sabem e conhecem – têm, à entrada da porta, um obstáculo com dez, quinze, vinte centímetros – sobre o qual os moradores têm de saltar para entrar na casa - para segurar as águas. Isto está, por assim dizer, espalhado na Cidade de Porto Alegre. As portas das casas, em diferentes bairros da Cidade, estão com essas verdadeiras muretas para que as águas não entrem nas suas casas, os danos sofridos, e as complicações daí decorrentes. É um problema que eu reputo fundamental – e eixo - que deveria receber uma atenção especial do Plano Plurianual, uma política na defesa das comunidades que importasse minimizar as dificuldades que a população enfrenta nos dias em que chove. Estamos no inverno, e isso é um verdadeiro pesadelo das populações. Fica nossa manifestação no sentido de aprovarmos o Plano Plurianual, até por que é um feixe de intenções colocado na presente matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 012/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo um Projeto que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005. Esse Projeto mereceu inúmeras emendas, as quais foram acolhidas, em sua grande parte, pelo ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente e Relator da CEFOR. Tenho, aqui comigo, duas manifestações do Ver. Antonio Hohlfeldt. Primeiramente, às páginas 358 e 365, ele examina as várias emendas sugeridas ao Projeto, depois de explicar que tomou como critério geral o fato de as emendas se adequarem às grandes diretrizes expressas pelo Executivo em sua diretrizes gerais. Diz ele que todas as emendas do Legislativo que seguiam aqueles critérios foram consideradas. E que depois passou a considerar as proposições, do ponto de vista do seu conteúdo, buscando preservar a ordem de sua apresentação e a abrangência de sua proposta, quando havia mais de um coincidente em um determinado objetivo. “Buscou-se” - segundo o Relator – “a mais ampla, e, em outro sentido, deu-se preferência à emenda popular à de outro Vereador, não se desprezando o legislador, mas buscando, por outro lado, valorizar a participação popular, sobretudo porque expressa em umas pouquíssimas emendas que entendemos deveriam ser prestigiadas e respeitadas.” “Verificou-se” - continua o Ver. Antonio Hohlfeldt – “que tanto Vereadores de oposição quanto o próprio Governo Municipal apresentaram emendas, ilustrando plenamente o que foi afirmado, de que crescentemente a responsabilidade pela administração da coisa pública é menos de um partido ou coligação e sim dos Poderes Executivo e Legislativo. Organizadas essas emendas, segundo as rubricas gerais, apresentado o Plurianual, segundo a ordem que vai da Câmara Municipal e Gabinete do Prefeito à Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC – respeitando–se, ao mesmo tempo, a hierarquia das mensagens, iniciando-se, pois, pela mensagem original, mensagem retificativa e emendas, por temas e segundo as suas numerações ascendentes. Na seleção dos temas semelhantes buscamos” - diz o Ver. Antonio Hohlfeldt, Relator da matéria – “reunir emendas distantes naquela numeração de apresentação. Com isso, buscamos facilitar a análise do relatório e a avaliação, pelos Srs. Vereadores, das emendas apresentadas quando de sua votação.” É o que vai ocorrer, eis que, analiticamente, o relatório final relativo às emendas legislativas, diz o seguinte: “A Emenda n° 12 cria nova diretriz do Projeto, corrigindo percentuais, destinado à Câmara Municipal, segundo a Emenda Constitucional de 14 de fevereiro de 2001”, que ele é pela aprovação. E, aí, ele enumera, Sr. Presidente. É uma série de emendas, eis que, como narrei, existem mais de cem emendas a esse Projeto. Numa breve passagem de olhos, verifico, por exemplo, referência à Emenda nº 124...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Luiz Braz se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, que disporá de mais cinco minutos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço ao Ver. Luiz Braz pela gentileza. Então, verifico a existência da Emenda nº 124, de autoria do Ver. João Carlos Nedel o que, evidentemente, nos dá a idéia de que pelo menos cento e vinte e quatro emendas devemos ter no Projeto. Não obstante, Sr. Presidente, vimos que algumas retiradas se deram por documento firmado pelo Vereador signatário, apenso ao Projeto. Esse é, por assim dizer, o primeiro relatório. Posteriormente, o Vereador-Relator faz um adendo ao Parecer quando, em alguns casos, confirma posições, em outros retifica e em outros dá guarida a outras emendas, entre as quais a que atinge o nº 128, que me parece ser a derradeira de todo esse Projeto. Matéria, por conseguinte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, complexa, sobretudo muito alongada, eis que se busca, de todas as formas possíveis, contribuir-se com essa matéria que, diz o Ver. Antonio Hohlfeldt: “desperta, hoje, não só ao Executivo, a incumbência de propor a proposta, mas provoca, também, o Legislativo que, através dos seus mais diversos representantes, agregou esse número superior a cento e trinta emendas que hoje estamos analisando”. É lógico, Sr. Presidente, que o parecer judicioso do Ver. Antonio Hohlfeldt nos tranqüiliza, eis que aquelas emendas a que ele deu parecer favorável, depois desse estudo extremamente judicioso, são matérias que acredito que já estejam pacificadas, salvo algumas exceções que, certamente, serão levantadas por aqueles que, eventualmente, venham a discordar do Ver. Antonio Hohlfeldt - e o farão, com certeza, através do expediente regimental -, alguns dos quais já vejo nos autos, solicitando destaque para determinadas emendas que não tenham merecido parecer favorável e até - por que não? - algumas outras para as quais o destaque será solicitado, até mesmo para aquelas que, a juízo do Ver. Antonio Hohlfeldt, mereceram parecer favorável recomendando a sua aprovação.
Nessa ordem, Sr. Presidente, nós enfrentamos esse assunto e o fizemos numa tarde que está sendo dedicada quase que exclusivamente à discussão dessa matéria. Isso demonstra com clareza que este Legislativo sabe bem sopesar as suas responsabilidades e, diante da imperiosa necessidade de essa matéria ser votada no dia de hoje, não titubeou em priorizá-la, de tal ordem que ela possa, além de ser discutida, ser objeto da deliberação dos Srs. Vereadores, o que irá ocorrer, com toda a certeza, na tarde de hoje.
Por tudo isso, Sr. Presidente, venho à tribuna, como Líder do Partido da Frente Liberal – PFL – enfatizar o esforço feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ao fazer esse magnífico trabalho e, de outro, o espírito e a responsabilidade desta Casa, que não foge de enfrentar situação como essa, e o faz convencida de que só assim estão os integrantes desta Casa Legislativa cumprindo com isenção a sua responsabilidade de detentores de mandato popular, outorgado pelas urnas, na sua soberania.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos matérias que poderão polemizar nos seus aspectos mais pontuais. Nem isso retira, de modo algum, o significado do alto trabalho feito na Comissão de Finanças e Orçamento, que, de uma forma democrática e abrangente, examinou todo esse processo e possibilitou, com isso, que tivéssemos aqui as condições que estamos tendo de debatermos essa matéria com a segurança de sabermos que ela foi devidamente examinada e que seu Relatório é um forte indicativo a nos orientar nessa hora, em que decidiremos pela aprovação do Projeto, na sua totalidade, com os destaques eventualmente solicitados, e pelas múltiplas Emendas que contém o contexto dessa matéria em exame.
Por esta razão, Sr. Presidente, o PFL manifesta, de um lado, o seu gáudio pelo trabalho da Comissão de Finanças e, de outro, a sua responsabilidade no sentido de contribuir para que a solução que daqui venha a advir seja aquela que, pelo menos na sua ótica, melhor consulte os interesses da população de Porto Alegre, detentora da outorga que nos conduziu a este Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 012/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chegamos ao final da nossa discussão sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002 a 2005. É um calhamaço considerável. Eu cumprimento o Relator Ver. Antonio Hohlfeldt pelo seu grande trabalho. Ele foi realmente eficiente. São cento e vinte e oito Emendas, três mensagens retificativas analisadas com exaustão e dedicação. Cumprimento o Vereador pelo seu excelente trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 012/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento também o Ver. Antonio Hohlfeldt, assim como a todos os membros da CEFOR e suas assessorias pelo trabalho apresentado de forma didática, facilitando o debate dessa matéria pelo Plenário.
O Plurianual é uma carta de intenções que, na verdade, tenta reproduzir o que foi o debate eleitoral. O povo de Porto Alegre, de forma democrática, escolheu uma frente política para gestar a Prefeitura. É evidente que ela traduz nos seus quatro anos nesta carta de intenções. É necessário gizar que o norte do Plano Plurianual apresentado pelo Sr. Prefeito tem como base o combate à exclusão social, o desenvolvimento econômico e a radicalização da democracia. Esses são os eixos básicos do Plurianual do Sr. Prefeito Municipal. E que bom que seja assim, porque o que justifica a caminhada não são os discursos, são as práticas políticas.
Nós entendemos que, nesses seis meses de Governo, a inclusão social, tão debatida e propagada pelo Executivo, não tem acontecido, na realidade, porque, Ver. Haroldo de Souza, as crianças continuam nas ruas de Porto Alegre, muitas vilas da Cidade continuam sem água e sem esgoto, milhares de pessoas continuam nas filas dos postos de saúde, duplamente assaltadas: aguardando uma ficha e, em determinados locais, as gangues assumem os postos, retiram as pessoas da fila e depois vendem esses lugares, por 5 reais ou 10 reais para que as pessoas consigam fichas para os médicos especialistas. Essa é a realidade da Cidade de Porto Alegre!
Que bom que esta carta de intenções propõe, sim, trabalhar contra a exclusão social e a favor da inclusão social! O Governo Municipal, na nossa avaliação, está cheio de boas intenções, Ver.ª Sofia Cavedon, mas tem um discurso progressista e, muitas vezes, tem uma prática conservadora, porque é fiscalista, porque quer cobrar impostos, quer aumentar a taxa, enquanto a questão da inclusão social deixa muito a desejar. Mas a carta é uma carta de intenções.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria colocar que uma questão é nós termos ainda na Cidade a exclusão social: problemas de crianças nas ruas, pobreza, abandono nas diferentes áreas. Outra questão é o Governo Municipal estar ou não avançando. Nós nunca afirmamos que resolveríamos totalmente o problema, porque isso é uma ilusão. Nós não somos uma ilha, não estamos fora de um contexto nacional. Mas é inegável que nós avançamos em índices de saneamento básico, de alfabetização, diminuímos a mortalidade infantil. Temos avançados nestas questões.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver.ª Sofia Cavedon, sei que o esforço do Governo é grande, que os recursos muitas vezes são menores que a demanda, mas quero dizer que a pesquisa da ONU não mostrou isso nos referenciais. Porto Alegre não está caminhando na direção que V. Ex.ª está dizendo. Este é um problema brasileiro, não só de Porto Alegre. Mas Porto Alegre não tem, na nossa avaliação, políticas públicas de inclusão social, diferentemente do que tem em outras capitais. Na verdade, o discurso tem sido no sentido da inclusão, mas não há muita diferença de políticas públicas de outras capitais brasileiras.
Vou mais além. Fico muito contente em ver que aqui há uma emenda popular, que acabou sendo acolhida. Havia uma subemenda minha sobre a questão do pronto socorro da Zona Sul, e vejo que o Sr. Relator acolheu a emenda popular, que é mais ampla, e, portanto, no espectro onde a participação popular se inclui, e esperamos que esta matéria seja de uma vez por todas resgatada. Entra eleição, sai eleição e o pronto socorro da Zona Sul sempre é matéria recorrente de todos os que concorrem à Prefeitura de Porto Alegre, mas que, na verdade, não traduzem na prática aquilo que existe no discurso da televisão, da rua, do palanque. Esperamos que neste Plurianual não se fique apenas na carta de intenções, mas que o pronto socorro da Zona Sul seja uma realidade para milhares de pessoas que moram na Zona Sul e que esperam pela realização dessa obra tão necessária para a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 012/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, queremos dizer que o nosso entendimento é de que o Plano Plurianual não é um documento sem importância, como alguns aqui opinaram. Entendemos que é um documento que irá, nos próximos quatro anos, orientar a ação governamental. Por isso, a sua importância, a importância dos debates. Segundo, queremos parabenizar a CEFOR e o seu Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt, que fez um amplo trabalho, um trabalho orientador, capaz de acolher emendas e as preocupações dos diversos Vereadores, e por isso merece a nossa homenagem.
Eu também queria dizer - porque alguns aqui entendem que a feitura de Emendas ao Plano Plurianual seria como que uma “ofensa” ao Orçamento Participativo ou algo a ele contrário - que a Bancada do PC do B tem outro entendimento. Entendemos que nós, ao votarmos todas as Emendas que o Orçamento Participativo indicou – eu não tenho conhecimento de nenhum destaque contrário -, estamos, por um lado, acolhendo o que a população de Porto Alegre construiu, mas também preservamos o direito de os Vereadores avançarem além daquilo que a população elaborou, e cremos que esse é o papel do Legislativo da Cidade de Porto Alegre. Nós temos certeza de que as Emendas que fizemos são no sentido de avançar.
Por outro lado, queremos também dizer que consideramos normal e natural a negociação que fizemos com o Executivo por meio do companheiro André Paz. Tivemos uma negociação em alto nível, respeitosa, onde aperfeiçoamos algumas Emendas nossas, concordamos, em alguns casos, em retirar e cremos que chegamos a um bom termo. Porque, evidentemente, é também papel do Executivo vir aqui e colocar as suas preocupações, suas sugestões, e estamos abertos para esse diálogo, assim como o Executivo demonstrou estar aberto.
Concretamente, nós queremos referir aos nobres colegas, as nossas Emendas, que foram acolhidas pelo Relator, para que os colegas votem com conhecimento as Emendas que encaminhamos. Foi um total, depois de todas as negociações, de 10 Emendas. A Emenda nº 48 procura aperfeiçoar o trabalho do Legislativo, viabilizando a edição, pela Casa, de publicações destinadas à prestação de contas dos Vereadores nas suas atividades. Essa é uma questão que já no início do ano nós levamos para a Mesa, e ela nos colocou que não havia previsão orçamentária. Então, com essa Emenda, nós estamos, no Plano Plurianual, garantindo essa possibilidade para qualificar esta Casa e para que os Vereadores digam a que vieram aqui; talvez alguns não estejam preocupados com isso. Nós, que temos trabalho para apresentar à Casa, queremos que a população tome conhecimento do que está sendo feito. Eu talvez me tenha expressado mal, pois todos os Vereadores têm esse interesse. Eu quero dizer que Vereadores de outras Casas podem não ter interesse, nesta Casa todos têm. Esta Casa tem essa transparência. Foi o sentido que eu dei, mas eu poderia ser mal interpretado.
Segundo, a Subemenda nº 1 à Emenda nº 49 propõe “...articular a PGE – Procuradoria-Geral do Estado -, a área jurídica do DEMHAB, a Defensoria Pública Estadual, o Ministério Público Estadual, na assistência jurídica às comunidades de baixa renda ameaçadas de despejo...” Essa articulação é necessária. Nós havíamos, inicialmente, proposto a assistência jurídica gratuita do Município, mas preferimos concentrar-nos no atendimento às comunidades carentes, principalmente na área dos despejos, que se sucedem. Só nesta semana, nós estamos envolvidos no despejo do Unidão, na Restinga, no despejo da Travessa do Banco Central, no despejo da Andradas, 497, mostrando o volume de problemas que temos que enfrentar. É preciso criar uma estrutura que dê conta disso. Não poderemos falar nas outras emendas por falta de tempo; tratamos das questões gerais e de duas emendas. Mas no encaminhamento trataremos das demais.
Uma coisa fica clara: são emendas do interesse da Cidade, do interesse da população. Nós não podemos castrar o direito dos Vereadores de apresentar essas emendas. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 012/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós começamos, agora, o processo de votação do Plano Plurianual. Ele teve um longo processo de discussão nesta Casa, mas traduz um processo bem mais longo e bastante rico de debate da sociedade.
É um plano – os Vereadores já perceberam e a população poderá acompanhar a votação – que não tem emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores. E não tem emendas não porque nos tenhamos furtado ou porque tenhamos deixado de cumprir a nossa obrigação de emendá-lo, de estudá-lo, e sim porque o assumimos, enquanto Bancada do Governo, na sua íntegra e porque buscamos nos integrar no processo de sua construção, que é um processo anterior, um processo participativo que passou por diferentes instâncias de participação na Cidade, nas quais procuramos nos integrar e hoje então reconhecemos esse Projeto que veio para cá como um Projeto de uma legitimidade muito importante. Não tratamos de fazer Emendas e sim tratamos de dialogar com outros pontos de vista.
O Projeto Plurianual, que será Lei, ele não é uma ficção ou uma peça apenas para cumprir a lei. Portanto, desobrigamo-nos dessa tarefa, ele sempre foi e indicou e norteou a ação do Governo da Frente Popular. Tratamos com muita seriedade o que é aprovado aqui e não é à toa que estamos fazendo um processo longo e debatido com os Vereadores que propõem Emendas, fazemos com seriedade, negociamos Emendas, ponderamos as Emendas que criam demanda orçamentária, porque isso se contrapõe ao processo que a Cidade já se apropriou de estabelecimentos de obras, de investimentos na Cidade, que não é aqui pela Câmara Municipal, mas por uma caminhada longa, discutida, disputada em cada região, é disputada na reunião do Orçamento.
Então, com muita seriedade, com essa consciência é que nós fazemos aqui o debate com os Vereadores que propõem Emendas, legitimamente, que levantam o debate. Buscamos trazer para cá um processo de discussão na Cidade do investimento orçamentário, que fica muito complicado nós termos um critério que a Cidade inteira se mobiliza, dedica horas de trabalho para definir os orçamentos e chega aqui na Câmara de uma maneira, às vezes, rápida e simplista, emendamos e achamos que podemos mudar investimentos. Diz respeito a um processo longo na Cidade e esse é o processo que vivemos aqui, de debate, de discussão de Emendas e que daqui a pouco vamos experimentar.
Lembra-me bem o Coordenador do GAPLAN, o André, do outro Plurianual, nós podemos citar muitos itens que foram cumpridos pela Administração Popular, portanto é uma Lei importante que temos de considerar que vai nortear a ação do Executivo. Só para citar: a III Perimetral, constava no Plurianual da gestão anterior, está em obras, a Av. Severo Dullius, ali do aeroporto, também está em obras, a Juca Batista foi reformada, a Manoel Elias que está uma beleza de avenida, a duplicação da Bento Gonçalves, 80km de pavimentação comunitária, todas previstas no Plurianual anterior, que agora se encerra e está sendo substituído. Pode-se citar, ainda, na área da educação, a construção de escolas, como a Chico Mendes, a Mário Quintana, a Chapéu do Sol, que estavam previstas e foram executadas.
Portanto, o Plurianual é uma peça séria, sim, da vida real, que norteia as nossas ações.
Contrapondo à visão do Ver. Sebastião Melo, que diz que não há política de inclusão social, se pegarmos algumas áreas, vamos ver o crescimento que essas políticas tiveram na Cidade. No ano passado, comemorávamos menos de 1% de evasão escolar. Se olharmos dez anos atrás, vamos ver que tínhamos 5% de evasão escolar na Cidade. Isso significa muito investimento na qualidade da escola pública, todos previstos, sim, numa política crescente, gradual, debatida e construída com a rede pública municipal.
Outro exemplo, na área da assistência, onde ampliamos vagas em abrigos e onde apenas tínhamos alguns projetos em trabalho educativo, estamos indicando maior ampliação em trabalho educativo.
Na área da saúde, vamos ver que diminuímos a mortalidade infantil.
O Plurianual é mais ousado: a educação do zero aos seis anos. Há dez anos, não tínhamos nenhuma creche conveniada. Agora, temos cento e vinte e neste ano estamos construindo dez. O Plurianual indica quinze construções por ano. Então, é um crescente, sim, é uma conquista da Cidade que esta Câmara saberá aprovar e, depois, cobrar que se efetivem. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o Requerimento de solicitação de votação em destaque da Emenda nº 045/01 de autoria do Ver. Aldacir Oliboni e Ver.ª Maria Celeste e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 045/01.
Apregoamos também Requerimento para que seja votada em destaque a Emenda de nº 40.
Encerrada a discussão. (Pausa.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que os trabalhos sejam suspensos por um minuto para a orientação da votação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos o Requerimento do Ver. Adeli Sell.
Suspendemos os trabalhos para orientar os Srs. Vereadores sobre a ordem de votação. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 16h54min): Estão reaberto os trabalhos.
Em votação o Requerimento do Ver. Cassiá Carpes, que solicita a retirada da Emenda nº 112, de sua autoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Sebastião Melo.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que solicita que sejam retiradas as Emendas nºs 10, 21, 22, 23, 86, 87, 89, 95, 91, 96, 97, 99, 100, 101 e 109, todas de sua autoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita a retirada das Emendas 83 e 84, de sua autoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLE nº 012/01 com as Mensagens Retificativas e as Emendas com parecer favorável e não-destacadas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Parágrafo 1º do art. 4º do PLE nº 012/01, destacado por solicitação dos Ver. Luiz Braz e outros.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Elói Guimarães, veja que eu faço um destaque tentando ajudar o Partido dos Trabalhadores. Não sei se vou conseguir ou não. Mas vou tentar, pelo menos. Por isso, eu pediria que meus amigos do Partido dos Trabalhadores tentassem perceber a nossa intenção ao destacar o Parágrafo 1º do art. 4º. Estamos votando aqui o Plano Plurianual. O que estamos votando aqui é válido por quatro anos. Acredito que se nós aprovarmos o Parágrafo 1º da forma como está, vamos engessar as possibilidades do Executivo ou da população organizada de estabelecer as prioridades reais ano a ano, porque a cada ano pode mudar uma prioridade. Hoje, a prioridade pode ser a habitação; amanhã pode ser o saneamento básico. E no Parágrafo 1º, temos o seguinte: (Lê.) “Constituem-se como prioridades para o quadriênio as ações governamentais dirigidas aos serviços de educação, saúde, assistência social...” Acredito que poderíamos ficar sem esse parágrafo, porque discutiríamos as prioridades depois, ano a ano, porque a Cidade tem essas prioridades modificadas ano a ano. Acho que esse Parágrafo 1° está engessando a Administração Pública, ou poderá engessar a Administração Pública. Por isso pedimos destaque a esse Parágrafo 1º do Art. 4º, exatamente, para que a Cidade possa discutir essas prioridades, posteriormente, ano a ano, dentro da sua Lei das Diretrizes Orçamentárias, dentro das suas Leis Orçamentárias, de acordo com a necessidade de cada momento. Apenas estamos sugerindo esse destaque, se porventura ele não for aceito, ou se de repente tivermos argumentações diferenciadas que possam me convencer que não é imprescindível ficarmos sem esse parágrafo, estou votando junto com a Administração. A minha vontade, o meu desejo é apenas ajudar a Administração Pública, não engessando a Administração com esse parágrafo, já estabelecendo as prioridades para os quatro anos seguintes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o parágrafo 1° do art. 4° ao PLE nº 012/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz, como ele mesmo disse, numa tentativa de ajudar, eu acho que é elogiável a preocupação do Ver. Luiz Braz, no entanto, o Vereador não se deu conta que o parágrafo 2º diz que, anualmente, essas prioridades serão discutidas, devendo ser relacionadas na LDO. Estamos diante de um Plano Plurianual, em que o parágrafo 1º do Art. 4º é muito preciso, porque ele diz: “Constituem-se como prioridades para o quadriênio as ações governamentais dirigidas ao serviço de educação, saúde e assistência social, habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico, desenvolvimento econômico e geração de renda.” Ou seja, a Prefeitura quer colocar a esta Casa, ao povo de Porto Alegre, quais são as suas diretrizes básicas para os quatro anos. No parágrafo 2º, talvez V. Ex.ª não tenha atentado tanto para o parágrafo 2º quanto para o parágrafo 1º, porque, ali, diz; “Anualmente, essas priorizações serão discutidas, devendo ser relacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, ou seja, a cada ano, nós vamos apreciar, até o dia 15 de agosto, a LDO, portanto, a cada ano, nós vamos precisar qual o preço específico que daremos a cada uma dessas grandes diretrizes. No segundo ano, por exemplo, no ano que vem, poderá ocorrer uma ênfase maior para a habitação, para cumprir as grandes diretrizes e as grandes metas, porque nós queremos fazer com que todos tenham uma casa decente para morar na Cidade de Porto Alegre. Se nós tivermos, no terceiro ano, mais possibilidades de fazer um projeto ousado em termos de desenvolvimento econômico e de geração de renda - e para isso é preciso ter dinheiro e financiamento -, a ênfase na LDO será dada para esse item, ou seja, nós vamos aprovar aqui o Plano Plurianual com essas diretrizes básicas que são, de fato, o arcabouço para o Governo Municipal de Porto Alegre nos próximos anos, priorizando, como se pode ver aqui, fundamentalmente, as áreas sociais, dando as condições máximas possíveis para que os habitantes de Porto Alegre tenham essa qualidade de vida cada vez mais melhorada, para que as pessoas que hoje não têm casa possam reivindicar, porque um dos pontos inclusive é a habitação e, no ano que vem e a cada ano, nós vamos discutir, quando da LDO, sobre essas questões.
Peço que as Senhoras e os Senhores Vereadores reflitam sobre essas questões. A preocupação do Ver. Luiz Braz foi justa, no entanto, eu penso que com o parágrafo 2º eu consigo esclarecer a questão para V. Ex.ªs. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, a partir das 17h do dia hoje, 25 de junho de 2001, e também no dia de amanhã, 26 de junho de 2001.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o parágrafo 1° do art. 4°, ao PLE nº 012/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no art. 116, da Lei Orgânica, parágrafo 2º, consta que o Plano Plurianual é relativo ao programa de duração continuada. Eu penso que foi muito bem colocado pelo Prefeito. É um Projeto sem nenhum significado, com sete artigos, onde o sétimo diz que esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Não tem nada de mais, eu acho que deve ser mantido, porque a Casa não pode desconhecer que a Lei Orgânica prescreve, eu acho até que o Ver. Luiz Braz vai retirar. O Plenário pode votar pela retirada. Acho que pode. De qualquer forma, eu entendo a intenção do Ver. Luiz Braz, que sempre age com o coração, mas acho que nós não podemos retirar esse parágrafo. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Acho que o Ver. Luiz Braz, quis qualificar. Mas nós temos um entendimento de que esta é uma carta de intenções de quem ganhou a eleição, e quem ganhou a eleição, tem o direito, evidentemente, fruto do debate, de priorizar as suas ações. Acho que o Ver. Luiz Braz quis qualificar, mas temos o entendimento que, nós, neste caso pontual - se fosse alguma Emenda, Subemenda -, nessa questão, que se trata de uma diretriz, para onde o Governo quer levar, acho que isso foi resolvido nas urnas, portanto, nós queremos dizer que achamos que tem que ser mantido o texto.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o parágrafo 1º ao art. 4º, do PLE 012/01, destacado.
O SR. RAUL CARRION: Nós também encaminharemos rapidamente. Queremos dizer que a Bancada do PC do B é favorável à manutenção do parágrafo 1º do art. 4º, não só porque são diretrizes do Governo da Frente Popular, como porque eu entendo que essas prioridades são prioridades, Ver. Sebastião Melo, de toda a Casa, não são só do Governo vitorioso, porque são as prioridades sociais, as prioridades da habitação, da infra-estrutura urbana, da educação, saúde e assistência social e tudo o mais. Então entendemos que deve ser mantido, porque é a orientação do atual Governo e o melhor para a Cidade de Porto alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Colocamos em votação o destaque ao §1º do art. 4º do PLE nº 012/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Mantido o texto.
Passamos às Emendas destacadas.
Emenda nº 40, de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo Ver. Beto Moesch. Em votação. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 40 aposta ao PLE nº 012/01, como autor.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, a colocação da Comissão de Finanças foi no sentido de que a Emenda nº 40 já estava prevista pela Emenda nº 82, e nós queremos mostrar que não. Vejam que a Emenda nº 82, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, à qual somos favoráveis, diz respeito à diretriz 002 e a nossa emenda diz respeito à diretriz 004, portanto uma outra esfera.
O Ver. Cassiá Carpes apenas acrescenta alguns itens como planejamento familiar, efeitos de substâncias que causam dependência física, psicológica em seres humanos, etc.
A nossa é uma outra diretriz que, dentro do ensino médio, já estabelecido pela diretriz nº 004 do Plano Plurianual, como: qualificar a proposta político-pedagógica do ensino médio, qualificar o trabalho pedagógico desenvolvido nas escolas de ensino médio, nós acrescentamos: instituir conteúdo programático de educação ambiental e qualificar educadoras para o ensino de proteção ambiental.
Portanto, é diferente. A Lei Municipal nº 6.586 diz: “Fica instituída a obrigatoriedade de programas interdisciplinares de educação ambiental, em nível curricular, nas escolas de 1º e 2º graus da rede escolar municipal.”
Ver.ª Sofia Cavedon, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, veja o que diz o art. 3º: “A educação ambiental será desenvolvida por profissionais da educação credenciados para tal, através de curso específico ministrado pela Secretaria Municipal de Educação.” Portanto, queremos colocar no Plano Plurianual o que já está na Lei Municipal nº 6.586. A mesma coisa é na Lei Orgânica, art. nº 236, parágrafo 1º: ”Incumbe ao Município desenvolver ações permanentes de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente - Inciso IV: promover a educação ambiental, formal e informal.”
Portanto são diretrizes diferentes. Temos de defender a Emenda nº 82 do Ver. Cassiá Carpes, mas que em nada, no caso, diz respeito à Emenda nº 40 que está em uma outra diretriz, qual seja a de nº 004.
Portanto, para que o Plano Plurianual atenda à Lei Municipal nº 6.586 que institui a obrigatoriedade de programa de educação ambiental, em nível curricular, nas escolas de 1º e 2º graus do Município, para atender ao art. nº 225, parágrafo 1º, inciso VI da Constituição Federal e da Lei Orgânica, art. nº 236, parágrafo 1º inciso IV nós temos, sim, de aprovar a Emenda nº 40. É esse o meu encaminhamento. Espero a compreensão de todos os Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 40. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto da Ver.ª Sofia Cavedon.
Em votação a Emenda nº 45, de iniciativa popular, destacada pelo Ver. Estilac Xavier. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra encaminhar.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, a Emenda nº 45 é uma Emenda popular. Essa Emenda diz respeito ao Projeto Via Crucis. Foi encaminhada a essa Emenda uma Subemenda e, para tanto, para concretizarmos de fato a Subemenda temos de aprovar a Emenda e a Subemenda.
O Projeto Via Crucis, como o Srs. Vereadores sabem, está muito ligado a este Vereador, porque é este Vereador que faz o personagem principal dessa atividade cultural em Porto Alegre. Ora, uma vez pedindo destaque da Emenda nº 45, apresentamos uma subemenda para não comprometer o Executivo, no próximo ano, mas, sim, dar mais tempo de viabilizar o seguinte: “Elaboração de um projeto para viabilizar o desenvolvimento do Centro Cultural do Morro da Cruz, contemplando a construção de palcos para a encenação das estações da Via Sacra com início, meio e fim da Via Sacra no Morro da Cruz, especialmente no alto do Morro, onde são encenadas a crucificação, a morte e a ressurreição de Cristo, e, acolhendo participação da iniciativa privada, elaboração e execução, conforme Lei de Incentivo à Cultura.”
Nós sabemos que é de extrema importância esse Projeto, porque viabiliza àquela comunidade um projeto cultural, dando condições para que se viabilize a Via Crucis. Entendemos que, para ter de fato uma concretização do Projeto e dar mais tempo, deverá ser aprovada a Emenda e também a Subemenda. Espero a colaboração dos nobres pares, porque é de extrema importância para essa região a Subemenda e a Emenda serem aprovadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal a Emenda nº 45 ao PLE nº 012/01. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM, 6 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
Declaração de voto do Ver. Adeli Sell: (Lê.)
“Declaração de Voto
Meu voto segue orientação explícita do Executivo e da minha Bancada.
(a) Ver. Adeli Sell.”
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda 45 ao PLE nº 012/01. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a Subemenda nº 01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Ver. Aldacir Oliboni pelo seu trabalho, não o que o Vereador faz no Morro da Cruz, mas o que o cidadão Oliboni realiza naquela região. O que V. Ex.ª faz, já há algum tempo, mesmo antes de ser Vereador nesta Casa, merece registro e o apoio de todos os Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, independente da corrente partidária a que pertença. É tão bom o trabalho do Ver. Aldacir Oliboni, que acredito que culturalmente traz muitos benefícios para aquela população, principalmente na época da Semana Santa, não só para a população do Morro da Cruz, mas para toda a população da Cidade. Quando chega na Semana Santa, Porto Alegre acaba sendo notícia nacional em função do trabalho realizado por aquele grupo de pessoas. O Vereador não pertence ao meu Partido político, à minha corrente ideológica, mas reconheço que é um trabalho que faz com que Porto Alegre se projete em uma determinada época do ano. Por isso, fui favorável à Emenda do Ver. Aldacir Oliboni, mas serei contrário à Subemenda, porque não podemos ficar esperando até que surja um Projeto para definir como esses recursos serão aplicados naquela região. Penso que a Emenda já deu uma definição e acredito que, para os próximos quatro anos, o Executivo pode buscar os recursos necessários para fazer com que essa promoção cresça cada vez mais e que Porto Alegre possa se projetar ainda mais, através desse trabalho bem feito e liderado pelo Ver. Aldacir Oliboni. E eu repito: ele não pertence à minha corrente política, não pertence ao meu Partido, mas tem todo o nosso apoio, exatamente por desenvolver um trabalho desinteressado, que já realizava antes de ser Vereador e, por isso mesmo, só pode receber a nossa solidariedade com relação à sua luta para que aquele evento que projeta Porto Alegre possa cada dia mais ser reforçado, e agora com a participação oficial do Governo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a Subemenda nº 01 à Emenda nº 045 ao PLE nº 012/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós pensamos que o papel que o Ver. Aldacir Oliboni desempenha, do ponto de vista religioso e cultural da Cidade, é extremamente importante. A Via Crucis do Morro da Cruz hoje se integra cultural e religiosamente à verdadeira liturgia da Cidade de Porto Alegre. E ninguém carrega tanta autoridade - nada contra a comunidade, que também partidariza deste ponto de vista -, ninguém melhor representa a iniciativa de uma Emenda nesta matéria do que o Ver. Aldacir Oliboni. Ele é a própria encarnação, que vivencia, religiosa e culturalmente, a crucificação de Cristo. Ele interpreta esse papel há muitos anos; o personagem é extremamente conhecido da Cidade pelo papel que desempenha. É uma emenda extremamente importante e que carrega autenticidade. O Ver. Aldacir Oliboni é alguém que traz autenticidade, a verdadeira representatividade para propor um conjunto de medidas para que esse acontecimento religioso, esse acontecimento cultural, ganhe, cada vez mais, em expressão na Cidade de Porto Alegre.
Queremos manter o voto que firmamos na Emenda anterior e encaminhar contrariamente à Subemenda, porque, efetivamente, o Ver. Aldacir Oliboni reúne todas as condições. Ele é um representante, talvez o mais categorizado, daquele evento, que é um evento cultural, um evento religioso.
Por isso, encaminhamos contrariamente à Subemenda e reafirmamos a nossa posição, já expressa na Emenda anterior. Contrário, portanto, à Subemenda e pela manutenção da Emenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Subemenda nº 01 à Emenda nº 45, aposta ao PLE nº 012/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, estamos tratando de uma Emenda, que foi feita por uma possibilidade que existe, que é a Emenda Popular, de um conjunto de cento e vinte ou mais Emendas que foram trabalhadas exaustivamente pelo nosso Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt, junto com os órgãos técnicos da Prefeitura, notadamente com o Gabinete de Planejamento do Prefeito. Todos Vereadores, de todos os Partidos, tinham proposições, e todas elas foram exaustivamente explicadas, acordadas e acertadas, num conjunto de determinações e diretrizes para os próximos quatro anos do Governo, que envolve o ano de 2002 até 2005. E há somente um caso em que, pela natureza, inclusive, da presença da Emenda, era impossível se estabelecer uma interlocução e uma composição na Casa, porque todas as demais Emendas tinham rosto e nome, que são os Srs. Vereadores ou Vereadoras. É evidente que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não vem à presença da Casa emendar a si mesma, a não ser para corrigir elementos de erros detectados, que não é o caso. Aliás, sobre esse assunto, o Ver. Sebastião Melo já se pronunciou algumas vezes, não tem sentido.
Então, o sentido do Plurianual aqui é para que ele recepcione as Emendas, as contribuições e as composições dos vários mandatos e das representações plurais que aqui existem. É evidente que havendo uma Emenda Popular absolutamente legítima, não é disso que se trata, lá do grupo que mora no Morro da Cruz, onde há um evento que - aliás, a Prefeitura, no Dispositivo nº 44, do Plurianual, já coloca de forma genérica todas as contribuições e das necessidades dos equipamentos lá - nós questionamos, como Bancada, porque este Plurianual não foi feito aleatoriamente, mas a partir da discussão organizada no Governo e no Orçamento Participativo. E daí decorreu essa peça que veio para cá para ser apreciada e votada. E não está em causa aqui a legitimidade, a importância e o interesse que tem o Governo de lá ter esse equipamento.
Nós temos agora a Subemenda, apresentada de forma correta e legal pelo Ver. Aldacir Oliboni, que mitiga, diminui o impacto da proposta da Emenda, exatamente para criar um espírito. Mas ela mesma não pode ser aprovada, no nosso ponto de vista, porque nós pensamos que, se fosse especificar, nós queríamos ter retirado a Emenda. Se a Emenda tivesse caído, nós teríamos conseguido que a Subemenda não fosse aprovada, por decorrência. Nós negociamos aqui, nesta Casa, com vários Vereadores determinadas especificidades de projetos que eles tinham, e, com essas especificidades, os Vereadores fizeram conosco composição.
Então, estamos colocando que o que importa aqui, para nós, não é o mérito justo e legítimo daquela comunidade que não teve atendida, por dentro dos procedimentos adotados pelo Executivo para apresentar o Centro Cultural do Morro da Cruz, uma proposta. O que estamos aqui dizendo é que o processo que envolveu o conjunto dos Vereadores desta Casa tem de ter validade para o conjunto dos Vereadores desta Câmara, até para os Vereadores do PT, que, aliás, estão envolvidos nele originariamente.
Lembro-me do caso do Ver. João Carlos Nedel e de outros que quiseram colocar pavimentação de rua. Eles poderiam, mas os Vereadores fizeram composições em torno disso. Lembro-me do Ver. Humberto Goulart, nosso ilustre amigo e companheiro, que tem um conjunto de Emendas na área da saúde, e nós fizemos também uma composição.
Então, eu quero aqui registrar, em nome do nosso Partido, que a definição de um equipamento no Plano Plurianual - alguns dizem, Ver. João Antonio Dib, que isso não tem importância, não, ao contrário - pode ter ou não ter importância, dependendo do uso que se faça. Nós queremos que, quando esteja no Plano Plurianual, se dê conseqüências. E vai ter conseqüências tudo o que entrar no Plano Plurianual. Por isso, nós pensamos que, tanto a Emenda quanto a Subemenda, não contemplam a metodologia que aqui está sendo aplicada, sem entrar no mérito. Por isso, nós vamos encaminhar contra a Subemenda, na medida em que já éramos contra a Emenda. A Subemenda teria sido derrogada, levada junto com o voto contrário, se ela não tivesse sido aprovada na votação anterior.
Então, esta é nossa posição: não se trata de questão de mérito com o pleito de uma comunidade específica do Morro da Cruz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa apregoa o recebimento do Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, para incluir na Ordem do Dia, por força do art. 81, PLL nº 149/01, Processo nº 2022/01.
Apregoamos a renumeração da Emenda nº 22 ao Substitutivo nº 01, aposta ao PLCE nº 001/01 para Emenda nº 50 ao Projeto nº 001/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; da Emenda nº 23 ao Substitutivo nº 01 para a Emenda nº 51 ao Projeto nº 001/01; da Emenda nº 24 ao Substitutivo nº 01 para a Emenda nº 52 ao Projeto nº 001/01; da Emenda nº 25 ao Substitutivo nº 01 para a Emenda nº 53 ao Projeto nº 001/01; da Emenda nº 26 ao Substitutivo nº 01 para a Emenda nº 54 ao Projeto nº 001/01; da Emenda nº 29 ao Substitutivo nº 01 para a Emenda nº 55 ao Projeto nº 001/01; da Emenda nº 30 ao Substitutivo nº 01 para a Emenda nº 56 ao Projeto nº 001/01; da Emenda nº 31 ao Substitutivo nº 01 para a Emenda nº 57 ao Projeto nº 001/01, todos de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; a Emenda nº 27 ao Substitutivo nº 01 renumera-se para Emenda nº 58, aposta ao PLCE nº 001/01; a Emenda nº 28 ao Substitutivo nº 01 renumera-se para Emenda nº 59, aposta ao PLCE nº 001/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães; a Emenda nº 32 ao Substitutivo nº 01 renumera-se para Emenda nº 60, aposta ao PLCE nº 001/01, e as Emendas números 33 e 34 ao Substitutivo nº 01 renumeram-se para Emendas nº 61 e 62, apostas ao PLCE nº 001/01, ambas de autoria do Ver. Paulo Brum.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a Subemenda nº 01 à Emenda nº 45, aposta ao PLE nº 012/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Aldacir Oliboni tem uma história na sua comunidade: a Via Sacra da Semana Santa. Nela, o Ver. Aldacir Oliboni é aquele personagem que faz parte do evento cultural e religioso daquela comunidade, não só daquela comunidade, mas de toda a comunidade de Porto Alegre e de outros estados e Municípios que também participam desse evento. O Ver. Aldacir Oliboni representa a imagem de Jesus Cristo, o nosso verdadeiro Pai, que foi crucificado para salvar a vida humana. Esse é o nosso Pai verdadeiro. O Ver. Aldacir Oliboni, Ver.ª Maristela Maffei, representa a imagem daquele nosso protetor lá de cima. Portanto, Vereador, eu vou votar favoravelmente ao seu Projeto original, que diz o seguinte: (Lê.) “... construir o centro cultural do Morro da Cruz com palcos para a encenação das estações da Via Sacra no início, meio e fim da Via Sacra do Morro da Cruz, especialmente no alto do Morro, onde são encenadas a crucificação, morte e ressurreição de Cristo.” Portanto, creio que nada mais justo, que esta Casa votou favoravelmente pela sua história, pela história da comunidade, e que é um ato marcante na Cidade de Porto Alegre, como é também a festa do dia 2 de fevereiro, a Festa da Nossa Senhora dos Navegantes. É a cultura da Cidade, é tradição já na Cidade de Porto Alegre. Agora, este Vereador tem dúvidas e creio que muitos dos nobres pares também estão com dúvidas.
Gostaria que V. Ex.ª nos esclarecesse, para que fique clara essa dúvida que tenho com relação à Subemenda nº 1 à Emenda nº 45, que diz: (Lê.) “Elaboração de um Projeto para viabilizar o desenvolvimento do Centro Cultural Morro da Cruz, contemplando a construção de palcos para encenação das estações da Via Sacra no início, meio e fim da Via Sacra do Morro da Cruz, especialmente no alto do morro, onde são encenadas a crucificação, morte e ressurreição de Cristo, acolhendo a participação da iniciativa privada, da elaboração à execução, conforme Lei de Incentivo à Cultura.” Portanto, Vereador, agora vem a dúvida. De repente, V. Ex.ª poderia vir a esta tribuna, rapidamente, para explicar isso, a fim de que possamos votar de uma forma tranqüila, porque tenho dúvidas. Seu projeto original é muito bem feito, mas no substitutivo tenho dúvidas.
Se votarmos o substitutivo, Ver. Sebastião Melo, poderemos inviabilizar o projeto original que, de repente, não vem ao encontro daquilo que o Ver. Aldacir Oliboni colocou no seu projeto original. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a Subemenda nº 01 à Emenda nº 45, aposta ao PLE nº 012/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu voltei à tribuna, porque antes eu falei que às vezes eu me aborrecia na tribuna. Neste momento, eu não me aborreço, eu me divirto em ver a Bancada do PT cindida, porque o nobre e eminente Ver. Aldacir Oliboni fez uma proposição ao Plano Plurianual e agora faz uma alteração. Houve a aprovação, contra a maioria do PT, dizendo que se construísse um centro cultural no Morro da Cruz para que o evento da Paixão pudesse ser muito bem apresentado para a população porto-alegrense e até servir como ponto de referência para o turismo. Como ele é um homem disciplinado, tenta mudar, através de uma Subemenda, não mais dizendo que deva ser construído um centro, mas dizendo que deve ser feito um projeto para viabilizar o desenvolvimento do centro cultural.
Eu disse que me divirto, e é verdade. No início da Sessão, quando discuti a matéria do Plano Plurianual, eu disse que ele era absolutamente desnecessário; é uma idéia, é um plano eleitoral, é qualquer coisa, mas não tem importância, porque o que está no Plano Plurianual, na sua maioria, não vai ser feito. Então eu fico contente em ver que uma matéria de extraordinária importância como esta está sendo amplamente discutida, nós vamos enriquecer os nossos conhecimentos. Por isso eu tenho de me divertir agora, porque vou me aborrecer depois com as mais de oitenta emendas apresentadas ao Projeto da Previdência.
Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me sinto muito feliz, muito satisfeito de estar certo daquilo que eu disse antes: qual a importância do Projeto Plurianual? Não é nada senão um projeto de intenções do Prefeito, que até eu gostaria que fossem todas elas realizadas, porque duvido que algum Vereador desta Casa não queira ver esta Cidade crescer, desenvolver-se e ser a mais bela cidade do Brasil. Aquele Projeto, aquelas intenções do Prefeito, no seu Projeto Plurianual, eram tão importantes, tão importantes, que ele, estando em Porto Alegre, mandou o seu Vice-Prefeito entregá-lo na Casa do Povo de Porto Alegre. E eu até dizia: se o Prefeito mandou uma comissão, o Presidente não deveria recebê-la, deveria nomear uma comissão de Vereadores para receber a comissão que vinha entregar tão importante matéria para a vida da Cidade: o Plano Plurianual. Um plano de intenções e não de metas, um plano de vontades, mas não de realizações. E é por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que, neste momento, eu me divirto, porque, descontraindo, agora, eu posso concentrar a minha atenção no problema que vem pela frente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a Subemenda nº 01 à Emenda nº 45 ao PLE nº 012/01.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só quem conhece Aldacir Oliboni, pode afirmar o que vou dizer. E eu o conheço bem de perto, porque durante anos ele foi um colega de trabalho, diariamente nos encontrávamos, e tive o prazer de conviver com sua figura carismática, competente. Penso, Ver. Aldacir Oliboni, que talvez a única fantástica contribuição de um político seja a de ter sonhos. E esses sonhos se disseminam entre a população e, depois, tornam-se realidade, como a realidade de um centro comunitário, onde essa população usufrui desse centro. E não há emoção maior para um político do que ver essa população usufruir o seu sonho, a sua obra. Isso não é narcisístico, não é pessoal. Isso é uma atitude de solidariedade. Se as pessoas entendessem o que é um centro comunitário! É um centro de encontros, de reencontros, de felicidade, de lazer, de produção. É exatamente isso que está sendo votado. A minha intenção é votar contra a Subemenda para que prevaleça a Emenda do Ver. Aldacir Oliboni.
Eu sou testemunha ocular do que vou relatar. Na minha campanha política para Vereador, quando eu ia nos morros do Partenon visitar as pessoas nas casas, na casa seguinte estava o Ver. Aldacir Oliboni, com a bandeira do PT, entrando de casa em casa, fazendo aquilo que se faz com honestidade, fazendo política. E política se faz assim: de casa em casa. E, principalmente, lembro aqui que existe uma comunidade lá com uma imensa expectativa. Quando esse centro ficar pronto, vai ser uma alegria. A comunidade vai usufrui-lo, e será aquela alegria contida no íntimo que eles gostariam imensamente de deixar sair aos berros. Isto será repartido com toda aquela comunidade, com toda a população: a alegria infinita de ver seu sonho tornar-se realidade. E, mais do que uma realidade, uma realidade que será usufruída por eles. Isso não tem preço. Isso é, talvez, uma das poucas retribuições que se faz ao político. Por isso, Ver. Pedro Américo Leal, esse sonho do Vereador eu conheço. O Ver. Aldacir Oliboni, que é um sonhador, que é um ator, um artista da melhor qualidade, vem aqui representar sua população. E, representando-a, ele a defende até contra o interesse da sua Bancada. Não tem importância, mas a idéia dele prevalece. O que ele está propondo é que essa comunidade tenha o milagre da aproximação, da integração, através de um centro, por esse espaço ser centralizador, por centralizar. Por que não fazê-lo? E por que não termos esse direito? Por isso, hoje, Ver. Aldacir Oliboni, eu faço um apelo: não desista dessa idéia nunca, porque ela não é uma utopia, ela não é um sonho impossível, ela é a tradução apenas de um trabalho político, e esse é o grande mérito dos políticos, ou seja, defender a sua população, tentar, de todas as maneiras, dentro do seus recursos jurídicos, transformar não só o sonho em realidade, mas realizar aquela alegriazinha interior, aquela alegria que não podemos disfarçar de ver uma população usufruindo plenamente da obra mais linda que existe, que é o fato de o ser humano continuar gregário, continuar integrado e continuar disseminando uma palavra que exprime tudo: “amor”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Mesa apregoa Requerimento de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, solicitando seja incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81, o Processo nº 1160/99 - PLL 29/99.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Subemenda nº 01 à Emenda nº 45 ao PLE 012/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de forma muito rápida, vim a esta tribuna, sei que as atenções do Plenário não estão muito para esta matéria, mas vou tentar passar aqui até algumas preocupações do Ver. Ervino Besson, que dizia: “Olha, não sei se voto na Subemenda ou se me mantenho contra a Subemenda.” Temos o entendimento de que o Plurianual é uma carta de intenções, portanto, ele não pode ser imperativo, ou seja, determinar o que o Governo faz. Diferentemente do Orçamento, que diz que “constrói o prédio tal, faz o posto tal”, a Lei de Diretrizes Orçamentárias indica caminhos. Portanto, a Emenda Popular, que a Lei Orgânica permite, que vem assinada por quatro entidades - podia ser por pessoas físicas -, diz para construir um centro no Morro da Cruz. O que o Ver. Oliboni faz? Faz uma Subemenda dizendo que não é para construir, e sim para elaborar um projeto. Portanto, ele está colocando a intenção. Por essa razão eu vou votar com a Subemenda.
É preciso trazer, nesta discussão, o porquê do conflito da bancada governista, que está dividida. É que alguns entendem que esta matéria não poderia vir para o Plurianual sem ter passado pelo Orçamento Participativo. É uma parcela da Bancada que pensa assim. Uma outra parcela da bancada governista entende que o Vereador é tão legítimo quanto o Orçamento Participativo para incluir uma Emenda dessa envergadura no Plurianual. Essa é a questão em tela, essa é a questão em julgamento. Nós temos o entendimento de que a democracia participativa é um ganho que não é da população de Porto Alegre, é da sociedade brasileira, da Constituição de 1988. Aliás, o Partido dos Trabalhadores não assinou a Constituição de 1988, mas hoje é o seu maior defensor. Não há problema nenhum, não assinou, mas hoje a reconhece como uma Constituição cidadã. Pois essa Constituição cidadã trouxe vários instrumentos de conquista de participação popular para os Estados e para os Municípios, e Porto Alegre está inserida dentro desse contexto. Nós pensamos que o voto popular, representação da democracia representativa, é um instrumento valioso e importante e, portanto, o Ver. Aldacir Oliboni está legitimado, sim, para propor a Subemenda, porque ele é Vereador de Porto Alegre. O Orçamento pode propor? Pode. A longa manus do Prefeito pode propor? Pode, que é o Orçamento Participativo, mas, se não propôs, o Vereador tem legitimidade, como outros Vereadores fizeram proposições aqui nesta Casa, Ver. Raul Carrion! Portanto, nós vamos votar, sim, pela Subemenda do Ver. Aldacir Oliboni, porque ela não é imperativa, ela mantém a coerência do Plurianual, ou seja, ela está indicando caminhos, ela não está dizendo que faça, ela está indicando para elaborar o Projeto. Agora, se nós estivéssemos votando o Orçamento, a lógica seria outra, aí eu concordo que nós teríamos de ficar com o Projeto, com a Emenda Popular, construir o centro. Agora, o que nós devemos fazer é, na Lei do Orçamento, Ver. Elói Guimarães, introduzir isso, sim, de forma imperativa, e, com certeza, o Ver. Aldacir Oliboni vai trabalhar nessa direção. Mas como estamos tratando da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós queremos dizer que está perfeitamente correto, porque estamos mantendo a nossa coerência de votar a carta de intenções do Governo e, evidentemente, isso vem da bancada governista. Com muito prazer e com muita alegria nós vamos votar, porque a proposição vem de um membro do Governo que quer qualificar o debate e tem legitimidade para isso, e eles não conseguiram se acertar no que se refere a esta matéria, mas eu tenho absoluta certeza de que, até o final da votação, eles vão votar em peso e maciçamente na Subemenda do nosso querido Ver. Aldacir Oliboni. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal a Subemenda nº 01 à Emenda nº 45, solicitada pelo Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM, 12 votos NÃO.
Declaração de Voto assinado pela Vereadora Maristela Maffei:
“Declaração de Voto
Voto contra porque lutamos por seis anos na comunidade da Lomba do Pinheiro e conquistamos o primeiro Centro Cultural da Cidade, e este será co-gerido pela comunidade e pela Prefeitura de Porto Alegre. Voto contra porque não irei contra a vontade daquela Região, o Partenon, que não hierarquizou como prioritário no Orçamento Participativo. Voto contra porque se a iniciativa privada irá construir o Centro Cultural, não precisaria passar por esta Casa.
(a) Maristela Maffei.”
Declaração de Voto assinado pela Ver. Elói Guimarães:
"Declaração de Voto
Votei a Emenda nº 45 e também a Subemenda nº 1 num aparente conflito, todavia não poderia lavar as mãos como Pilatos, entregando o Ver. Aldacir Oliboni à crucificação.
(a) Ver Elói Guimarães.”
Declaração de Voto firmada pelo Ver. José Fortunati:
“Declaração de Voto
Declaro que votei a favor da Emenda, pois do ponto de vista legislativo a sua aprovação é que permite a apreciação e votação da Subemenda do Ver. Aldacir Oliboni. A Subemenda propõe, de forma adequada, a elaboração de um projeto para viabilizar o desenvolvimento do Centro Cultural Morro da Cruz. Isto está devidamente agregado ao espírito legislativo de um Plano Plurianual e que a sua execução dependerá da devida aprovação orçamentária feita a cada ano. A redação da subemenda preserva o instrumento legislativo, a participação popular através do Orçamento Participativo, e a decisão deste Parlamento na decisão sobre a peça orçamentária dos próximos anos.
(a) Ver. José Fortunati.”
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Conforme o discutido pelas Lideranças solicito que sejam votados: o PR nº 034/01, PR nº 040/01 e, posteriormente, o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol homenageando o Grêmio Foot-Boll Porto-Alegrense.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá solicitando a continuidade na ordem dos trabalhos com os Projetos de Resolução nº 034/01 e nº 040/01 e, posteriormente, Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol homenageando, em Sessão Solene, o Grêmio Foot-Boll Porto-Alegrense. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1633/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Lizete Wolkind.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o Projeto de Resolução nº 034/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1909/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 040/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº 040/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense pela conquista da Copa do Brasil. Sendo aprovado, provavelmente a sessão será em 7 de agosto, data a ser confirmada. Em votação. (Pausa.)
O SR. NEREU D’AVILA: O Ver. Reginaldo Pujol não está no Plenário, por isso eu queria registrar a coerência do Vereador na sua atuação neste Plenário, que ele não está requerendo para o período das Comunicações - que ele sempre foi contra homenagens nesse período -, mas uma Sessão Solene. Só para registrar porque o Vereador está ausente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Também temos de reconhecer que o Ver. Haroldo de Souza, que também tinha um Requerimento para o período de Comunicações, entendeu que o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol tinha precedência e retirou o seu, o que esta Presidência, particularmente, agradece.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu queria dizer que o Ver. Reginaldo Pujol, que é autor do Requerimento, só não está presente porque ele é presença obrigatória num seminário nacional do PFL, que está-se realizando neste momento no Plaza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Colocamos em votação o Requerimento nº 167/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 0799/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em programas habitacionais.) Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão geral o PELO nº 001/01. (Pausa.) Encerrada a Discussão.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 0949/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (redução do período de recesso parlamentar)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão geral o PELO nº 002/01. (Pausa.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª a verificação de quórum, porque teríamos de ter onze Sr.ªs e Srs. Vereadores e, neste momento, parece que, visivelmente, não temos esse número. Portanto, não seria possível que nós passássemos a essa discussão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito. Diligentemente, o Ver. Juarez Pinheiro alerta esta Presidência da inexistência de quórum. Portanto, não foi encerrado o período de discussão nesta 3ª Sessão do PELO nº 002/01. Portanto, não há quórum.