Vai ser possível casar logo após o divórcio: acabou o prazo internupcial – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
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s deputados aprovaram esta tarde, em votação na especialidade na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, o fim do prazo imposto pela lei para casar segunda vez, após um divórcio ou viuvez. Assim, vai ser possível casar logo após o divórcio.
A proposta – que resulta de projetos apresentados pelo BE, PS e PAN – teve o voto favorável destes três partidos, assim como do PCP e do PSD. O CDS votou contra.
"Com esta alteração, a nossa objeção deixou de fazer sentido", diz ao DN o deputado comunista António Filipe. Na terça-feira, o PCP manifestava-se contra a proposta que estava em cima da mesa e António Filipe garante que, a manter-se a eliminação da presunção de paternidade, a medida teria o voto contra da bancada comunista – "eliminar a presunção de paternidade poderia vir a criar muitos problemas".
Significa isto que a presunção de paternidade continuará a vigorar nos termos atuais. O Código Civil estabelece que "o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio tem como pai o marido da mãe".
Eliminar esta presunção, diz também o social-democrata Carlos Peixoto, significaria "mexer no Código Civil de forma muito sensível, ia gerar muita confusão" – razão pela qual o PSD exigiu igualmente que a norma caísse.
Para Sandra Cunha, deputada do BE que apresentou no Parlamento o primeiro projeto sobre o prazo internupcial, Portugal chegou "finalmente ao século XXI" nesta matéria. Quanto à questão da presunção da paternidade, o BE admite voltar ao tema na próxima legislatura, caso a solução agora votada levante dificuldades.