Contrato com escritório de advocacia em Vicência será fiscalizado pelo TCE - Afogados Online
Contrato com escritório de advocacia em Vicência será fiscalizado pelo TCE
5 de outubro de 2020 Por Afogados On-Line
DEFESA – Entre outros pontos, a defesa da empresa interessada, Sociedade de Advogados Monteiro e Monteiro Advogados Associados, apresentou decisão do STJ no sentido de que há possibilidade de contratação de escritório de advocacia por dispensa/inexigibilidade.
Ela também destacou que não houve "usurpação da atividade da Procuradoria Municipal", pois tal representação é a regra. "Contudo, não se pode pretender que o Prefeito ou o Procurador estejam habilitados para a atuação judicial e/ou administrativa em causas não corriqueiras ou que envolvam conhecimentos específicos", disse. Por fim, enfatizou que o contratado só ganha se o Município ganhar, mas a rubrica da qual virá o pagamento será diversa da previdenciária, sendo de verba própria e desvinculada.