O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje, 7/6, em seu Twitter, que se reúne com os líderes partidários nesta terça-feira, 8/6, para debater a tramitação e os procedimentos de discussão e votação da reforma administrativa na comissão especial.
A Proposta de Emenda à Constituição que trata do tema (PEC 32/2020) teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na semana passada e segue agora para o colegiado que vai analisar seu mérito.
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Reforma administrativa aprovada na CCJC. E agora? Na coluna "De olho em Brasília" deste mês, Roberto Bucar analisa a aprovação da PEC 32/2020 na CCJC. Petição da ANAJUSTRA Federal contra a PEC 32; rumo às 30 mil assinaturas Assine você também o abaixo-assinado. Consultoria do Senado divulga estudos sobre impactos negativos da reforma administrativa Estudos destacam prejuízo de R$ 60 bilhões ao ano para os cofres públicos e aumento da corrupção na administração pública. Consultor do Senado é o próximo entrevistado da série de lives contra a PEC 32/2020 Vinícius Leopoldino do Amaral é autor de estudo divulgado recentemente sobre os prejuízos fiscais da reforma administrativa.
Lira voltou a afirmar que a reforma é voltada para os futuros servidores. “A reforma administrativa, que não irá atingir direitos dos atuais servidores, será conduzida com cuidado e responsabilidade”, afirmou o presidente da Câmara por meio de suas redes sociais.
Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, a reforma administrativa atinge os servidores atuais. “A mudança de regras principalmente relacionadas à estabilidade afeta diretamente os servidores que já estão em exercício, pois cria possibilidades para destituição do cargo, além das já elencadas na Constituição Federal. Agora, a proposta deixa de exigir Lei Complementar para regulamentar a hipótese de perda do cargo por desempenho insatisfatório do servidor. Ou seja, por uma simples lei ordinária, um governo pode modificar facilmente os critérios para avaliação dos servidores. Esse contexto é temerário pois submete o servidor a um ambiente de variações ideológicas e políticas”, pontua.
Sobre a proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou no dia 25/5, por 39 votos a 26, a admissibilidade da PEC 32/2020. O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou duas emendas supressivas (pedidos de retirada de trechos do projeto): proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção de órgãos públicos por decreto do presidente da República. Para o deputado, as propostas são inconstitucionais.
Matos sugeriu ainda a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. Para ele, tais palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.
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