Justiça atende MPE, suspende VI de R$ 5,5 mil de vereadores e exige informações | RDNEWS - Portal de notícias de MT
Quinta-Feira, 29 de Outubro de 2020, 08h:30 | Atualizado: 29/10/2020, 08h:40
A Justiça determinou liminarmente a imediata suspensão do pagamento das verbas de caráter indenizatório, de R$ 5,5 mil, para todos os vereadores da Câmara de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá), bem como suspendeu os efeitos da lei que o benefício. O juízo da 1ª Vara da comarca sentenciou ainda que a Câmara, em 15 dias, apresente todas as solicitações de verba indenizatória e os seus respectivos empenhos, autorizações e comprovantes de pagamento dos últimos cinco anos.
A Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin contra o município, a Câmara e o presidente do Legislativo Emerson Sais Machado. Conforme a inicial, os vereadores recebem o valor "mensalmente para custear as atividades parlamentares dentro da circunscrição do município, inerentes ao exercício do cargo, sendo, inclusive, dispensados da prestação de contas, a teor do que dispõe a Lei Municipal nº 2.245/2015".
A verba é superior ao próprio salário deles, fixado em R$ 4,9 mil. Para a promotora, além da evidente desproporcionalidade do montante pago a título de verba indenizatória, as leis não estabelecem nenhum requisito comprobatório para que os vereadores façam jus ao recebimento, bem como dispensa-os do dever de prestar contas. "As leis recentes em questão estão desvirtuadas das normas constitucionais, constituindo-se em puro e simples aumento de salário dos vereadores, dispensando-os, inclusive, da devida comprovação das despesas efetuadas", narrou.
Ainda segundo a promotora, a materialidade da lesividade do dano ao erário está demonstrada no portal Transparência da Câmara, onde se verifica que, na presente legislatura, foram pagos R$ 3.031.889,17 (valores até julho).
"O prejuízo que esse pagamento acarreta aos cofres públicos é extremamente relevante e sua manutenção manterá danos a todo o poder público municipal, além de que, havendo indícios de sua inconstitucionalidade averiguada por meio do controle difuso, sua manutenção ferirá diretamente princípios constitucionais federais e estaduais pétreos da moralidade, finalidade, razoabilidade, publicidade e transparência", consta na decisão da Justiça. (Com Assessoria)