Reforma trabalhista para empresários (Trabalhista) - Artigo jurídico - DireitoNet
Apesar de ter como fundamento a modernização dos direitos trabalhistas, as fórmulas utilizadas são de flexibilização, já experimentadas em alguns países, que para infelicidade não funcionaram.
Por Allan da Silva Pereira
Direito Trabalhista | 21/ago/2017
Essa reforma foi executada sem nenhum tipo de diálogo social e, apesar de ter como fundamento a modernização dos direitos trabalhistas, as fórmulas utilizadas são de flexibilização, já experimentadas em alguns países, que para infelicidade não funcionaram.
Ao meu entendimento, há criação de uma nova modalidade de contrato trabalhista no Brasil, o contrato intermitente. Através dessa nova modalidade, será possível contratar por jornada ou até por hora de serviço, que será uma forma de precarizar os empregos, uma vez que a taxa de pobreza poderá ter um aumento considerável, pois o Brasil é um país desigual, e todos sabem disso.
Segue alguns pontos de mudanças da CLT.
I. Ajuda de custo não vai integrar salário
Valores relativos a importâncias pagas habitualmente sob titulo de ajuda de custo, diárias de viagens, abonos, valores relativos a assistência médica ou odontológica, não integraram ao salário. Tal mudança abrirá o caminho para as fraudes, uma vez que boa parte do salário poderá ser paga por meio dessa modalidade e assim não incidirá nas verbas do INSS E FGTS.
II. Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial
O requisito, para equiparação salarial, da prestação do serviço precisar ser na "mesma localidade", será alterado para o "mesmo estabelecimento empresarial". Devendo ser prestado "para o mesmo empregador", por tempo não superior a quatro anos.Tal alteração diminui as chances de se pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.
III. Gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar salário depois de 10 anos
IV. Quem aderir o plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois
A adesão a plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia, ou seja, o empregado não poderá reclamar direitos violados durante a prestação de trabalho.
V. Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio indenizado
VI. Duração da jornada poderá ser negociada
Poderá ser negociada a duração da jornada de trabalho e seus intervalos entre empregador e empregado, consideraria isso com inconstitucional, pois ferem as normas de saúde e higiene, direitos garantidos na constituição em seu artigo 5ª. Vale ressaltar também, que com a reforma trabalhista poderá haver jornada de trabalho de até 12 horas diárias.
VII. Acordo Coletivo vai prevalecer sobre CLT
Fica garantida a prevalência do Acordo Coletivo (negociação entre empresa e sindicato) sobre as leis trabalhistas. Atualmente, isso só acontece nas normas que forem mais benéficas ao empregado. Ficará o chamado "negociado sobre o legislado" por entender que isso resultará em descumprimento de leis trabalhistas
VIII. Quem perder ação vai pagar honorários entre 5% e 15% do valor do processo
Fica estabelecido que serão devidos honorários pagos aos advogados pela parte que perde à parte que ganha, entre 5% e 15% sobre o valor que for ganho no processo.Isso passa a valer até mesmo para quem se utiliza da Justiça Gratuita.
[1]http://g1.globo.com/economia/noticia/reforma-trabalhista-e-aprovada-no-senado-confira-o-que-muda-na-lei.ghtml
[2]http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/04/27/interna_politica,865439/principais-mudancas-da-reforma-trabalhista-aprovadas-pela-camara.shtml
[3]http://exame.abril.com.br/carreira/14-mudancas-da-reforma-trabalhista-na-clt-que-pouca-gente-sabe/