Novo Código de Processo Civil e a criação do negócio jurídico processual
Com o advento do Novo Código de Processo Civil e a revogação do Código Civil de 1973, diversas inovações vieram à voga, das quais vale destacar a criação do negócio jurídico processual.
O negócio jurídico processual previsto no artigo 190 do Novo CPC[1] surge como produto da autonomia dos interesses das partes. Andou bem o legislador em permitir que as partes do processo tenham participação direta na construção da atividade procedimental.
Conceituando o negócio jurídico processual, trata-se do ato jurídico voluntário que confere à parte o poder de escolher, dentro dos limites legais, certas situações jurídicas processuais. Já existiam no ordenamento jurídico processual previsões de negócios processuais, como por exemplo o foro de eleição e a desistência do recurso. Nesse contexto, a existência de negócios jurídicos processuais típicos não é bem uma novidade trazida pelo NCPC.
Realizado o negócio jurídico processual, a atuação do julgador se dá de forma meramente declaratória, se atendo às vontades das partes, não se fazendo necessário sequer homologar o ato. Compete ao Juiz apenas a verificação daquilo que foi acordado, e o controle da licitude do pacto.
Lado outro, não obstante a autonomia conferida às partes na celebração de negócios jurídicos processuais, existem certas limitações, como a presença da boa-fé quando da sua celebração, uma vez que o negócio acordado deverá ser isonômico, ou seja, as partes deverão ter tratamentos iguais.
Não se pode permitir, por exemplo, a celebração de negócio jurídico que estipule que apenas uma das partes poderá recorrer de eventual sentença desfavorável.
Existem ainda limitações materiais. Com efeito, o pacto celebrado entre as partes não pode afetar as tarefas e condutas de outros entes e auxiliares do Poder Judiciário, tais como oficial de justiça, perito, escrivão, serventuário, etc.
Nessa vertente, o objeto da convenção processual vem como ponto mais sensível da negociação processual atípica. Como não houve parametrização acerca do objeto na lei processual, ficará a cargo da doutrina e da jurisprudência o papel de sedimentar padrões razoáveis, lógicos e seguros para o devido exame da licitude das convenções processuais.
De início, a expectativa acaba sendo de que a negociação processual se limite às situações onde já existe a busca por meios alternativos de conflito como a mediação e a arbitragem.
Contudo, espera-se que o espírito conciliatório do Novo CPC contribua para melhorar cultura de autocomposição em nosso País, o que certamente também se estenderá à negociação processual.
Certo é, todavia, que a negociação processual se traduz inovação de suma relevância, na medida em que dá ampla liberdade às partes de compor as regras de procedimento às características de determinada relação processual, limitando o controle jurisdicional aos casos de ilicitude/abusividade.
Tags: #Negócio Júrido Processual, #Novo Código de Processo Civil, #Processo Civil
Autor: Bruno Lago
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