Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019 — Ambiente em Migração
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Art. 1º Esta Resolução estabelece orientações a serem observadas pelas pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e que são sujeitas à regulação do Coaf, no cumprimento da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a aplicação imediata de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos, impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), ou por designações de seus comitês de sanções, por requerimento de autoridade central estrangeira, e por eventuais designações nacionais de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
§1º As orientações estabelecidas nesta Resolução são complementares às demais normas do Coaf.
§2º É vedado às pessoas de que trata o caput descumprir, por ação ou omissão, sanções impostas por resoluções do CSNU ou por designações de seus comitês de sanções, em benefício de pessoas naturais, pessoas jurídicas, ou entidades sancionadas, inclusive para disponibilizar ativos, direta ou indiretamente, em favor dessas pessoas ou entidades.
Art. 2º As pessoas de que trata o art. 1º devem:
Art. 3º No cumprimento das sanções de que trata o art. 1º, as pessoas nele referidas providenciarão, sem demora e sem aviso prévio aos sancionados, na forma da Lei nº 13.810, de 2019, a indisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas, de pessoas jurídicas ou de entidades submetidas àquelas sanções.
§1º Devem ser imediatamente comunicadas ao Coaf e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:
§2º Também será objeto de comunicação imediata ao Coaf a decisão judicial que determine a liberação total ou parcial dos ativos (que estavam) indisponíveis.
Art. 4º As pessoas de que trata o art. 1º, em observância ao disposto no art. 11, inciso I, da Lei nº 9.613, 1998, devem comunicar ao Coaf, sem demora e sem aviso prévio aos sancionados, independentemente do valor, as operações realizadas, os serviços prestados, ou propostas para sua realização, que:
Art. 5º As comunicações de que tratam os arts. 3º e 4º devem ser efetuadas em meio eletrônico pelo sítio do Coaf.
Art. 6º As pessoas de que trata o art. 1º, bem como os seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução, sujeitam-se às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do disposto no Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 7º O Coaf indicará em seu sítio na internet acesso à lista de pessoas sujeitas às sanções de que trata a Lei nº 13.810, de 2019.