É o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo ou função pública no âmbito da União.
A posse dar-se-á pela assinatura do termo de compromisso, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença ou afastado, o prazo será contado do término do impedimento, nas seguintes hipóteses:
a)	licença por motivo de doença em pessoa da família;
b)	licença para o serviço militar;
c)	licença para capacitação;
d)	licença à gestante, à adotante e à paternidade;
e)	licença para tratamento da própria saúde até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
f)	licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
g)	licença por convocação para o serviço militar;
h)	afastamento para curso de Mestrado, Doutorado, Pós-doutorado, Especialização e Intercâmbio ou Estágio;
i)	afastamento para júri e outros serviços obrigatórios por lei;
j)	afastamento para participar de competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
k)	férias;
l)	deslocamento para outro município (removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório).
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias.
02 (duas) fotos 3x4, coloridas (recentes);
Original e cópia de Certidão de regularidade de inscrição e de exercício da profissão expedido pelo Conselho Regional da classe a que pertence e correspondente comprovante de quitação de anuidade vigente.
a)	Termo de Posse;
b)	Declaração de Acumulação de Cargos;
c)	Cadastro de Servidor;
d)	Requerimento de Auxílio-Alimentação;
e)	Requerimento de Auxílio-Transporte;
f)	Cadastro de Dependentes;
g)	Requerimento para emissão de carteira funcional;
h)	Número da conta-corrente bancária Caixa Econômica Federal ou Bando do Brasil (se possuir).
Preencher o Termo de Posse (Cargo Efetivo; Cargo em Comissão ou Função Gratificada), anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, após, submeter ao Serviço de Cadastro e Concessões - Secac/DARH/Cogepe para as devidas providências.