União e Estado terão que fornecer remédio à base de canabidiol para criança com microcefalia no Paraná - Terça Livre TV
A União e o estado do Paraná vão ter de fornecer o remédio Isodiolex, à base de canabidiol, para criança com microcefalia e paralisia cerebral, que mora em Cascavel.
A determinação foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF). O caso chegou ao MPF em julho do ano passado, relatado pela mãe da criança que nasceu prematura, com 29 semanas, diagnosticada com microcefalia, paralisia cerebral, hidrocefalia e epilepsia, tendo em média de 10 crises ao dia.
Conforme laudo pericial judicial, a paciente esgotou as alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sem redução na frequência das crises convulsivas, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que a União e o estado do Paraná custeassem o medicamento Isodiolex, que não tem equivalente na rede pública e demonstra boa eficácia no tratamento da epilepsia.
Em decisão liminar em outubro do ano passado, a Justiça Federal no Paraná acatou o pedido do MPF. No entanto, a União recorreu ao TRF4 e obteve a suspensão da decisão até que o Tribunal julgasse o caso. A União argumentou que é vedado o fornecimento pelo SUS de qualquer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que o remédio tenha sua importação autorizada pela agência.
Em 6 de fevereiro deste ano, o TRF4, ao analisar o caso, entendeu pertinente a defesa da União e decidiu que não cabia a concessão do remédio. O MPF recorreu, alegando que a Anvisa tem autorizado sua a importação de Canabidiol por pessoa física, para uso próprio, com base na Resolução 17/2015.
Com base nos novos argumentos, no último dia 18 de julho, o TRF4 julgou o recurso do MPF (embargos de declaração) e reformou o acórdão de fevereiro (concedeu efeitos infringentes aos embargos de declaração). Com isso, União e o estado do Paraná ficam novamente obrigados a fornecer o medicamento à criança