Air France Apresentou Reclamação no STF Para Diminuir Valor da Indenização à Família das Vítimas » Roberto Infanti
A Société Air France apresentou Reclamação (RCL nº 13.362) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que, julgando apelação, elevou o valor da indenização por danos morais a ser paga pela companhia aos pais e avós da Psicóloga Luciana Seba, uma das vítimas do acidente ocorrido com o voo 447 (Rio – Paris), em 31 de maio de 2009.
Na Reclamação, a defesa da companhia área francesa afirma que a decisão violou a Súmula Vinculante nº 10 do STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
Segundo a Air France, a 11ª Câmara Cível do TJRJ, ao decidir de forma oposta ao que preceitua o art. 29 da Convenção de Montreal (norma especial aplicável aos contratos de transporte aéreo internacional e incorporada ao Direito brasileiro por meio do Decreto nº 5.910/06), teria declarado a inconstitucionalidade de tal dispositivo, sem observar o rito constitucional previsto para tanto (art. 97 da Constituição Federal).
Na decisão, o órgão do TJRJ julgou parcialmente procedentes os pedidos dos pais e avós de Luciana Seba, elevando de R$ 510 mil para R$ 600 mil o valor individual da indenização a ser paga aos pais de Luciana; e de R$ 102 mil para R$ 200 mil a quantia destinada a cada uma das avós da jovem. O valor da pensão mensal devida à mãe de Luciana foi mantido em R$ 5 mil. Luciana era a única filha e neta dos autores da ação.
No STF, a Air France alega que o art. 29 da Convenção de Montreal dispõe que as ações decorrentes de indenizações por danos não terão caráter punitivo, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória. A companhia cita trecho do voto condutor do acórdão da 11ª Câmara Cível do TJRJ segundo o qual "a compensação por danos morais deve preservar um caráter punitivo pedagógico para o ofensor, além de funcionar como exemplo na esfera social, de tal sorte que iniba outras condutas lesivas e potencialmente geradoras de violação aos direitos da personalidade".
Para os advogados da companhia aérea, a indenização na "expressiva quantia" de aproximadamente R$ 1,7 mihão "além de exorbitante, destoa da remansosa jurisprudência" e poderá levar outros tribunais do País a "incidir no mesmo equívoco", agravando ainda mais a situação da Air France, que é demandada em ações semelhantes. No STF, a Air France pede liminar para suspender os efeitos da decisão da 11ª Câmara Cível do TJRJ até o julgamento final desta Reclamação. No mérito, a companhia pede a procedência da Reclamação para que seja cassada a decisão questionada.
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