DICAS SOBRE O NOVO CPC PARA ADVOGADOS: PRAZOS PROCESSUAIS E O NOVO CPC - News Rondonia
Sexta-Feira, 19 de Fevereiro de 2016 - 17:15 (Colaboradores)
Mas, quais prazos serão impactados? Somente os processuais. Qual a diferença entre os prazos? Existem os prazos processuais e os demais prazos que são envoltos com o direito material, no caso prazos prescricionais ou decadenciais. Estes são sobre o direito que a parte tem de pleitear determinada matéria em juízo, já os processuais são internos ao procedimento, com a demanda devidamente existente, perfazendo atos de deveres ou faculdades das partes, como prazos para: emendas/aditamentos, defesas, manifestações, especificações, recursos, dentre outros.
Com isso fica até mais fácil a regra do início e término do prazo, pelo fato de que ambos só podem acontecer em dias úteis - fato que já acontecia no CPC/73 - contudo como podiam cair em finais de semana e feriados, adiava-se para o próximo dia útil. Ponto importante para os advogados.
Na contagem do prazo, de acordo com o artigo 224, a regra da exclusão do dia do ato da intimação/juntada e a inclusão do último dia da contagem permanece. Os § 2o e 3o deste mesmo dispositivo regulamentam a intimação por diário eletrônico em um dia após a disponibilização para a verificação da publicação e, com isso, para o início do prazo.