Lei Maria da Penha: Câmara aprova texto com intuito de agilizar proteção às mulheres | O Imparcial
O Plenário aprovou na última terça-feira (14) proposta que altera a Lei Maria da Penha autorizando autoridades policiais (delegados e policiais militares) a decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto aprovado, que segue para análise do Senado Federal é o substitutivo ao Projeto de Lei 6433/13 e apensados.
"Toda ideia de se proteger a mulher, desde que respeitados princípios e garantias constitucionais do cidadão, sempre vem em boa hora, no entanto, medidas que envolvem privação de liberdade de agressor ou agressora sempre devem ser tomadas pelo poder judiciário. Poderia,sim, haver uma medida extremamente excepcional em alguns casos, pois a nossa legislação processual não admite a privação à liberdade de uma pessoa que não esteja em situação de flagrância, por parte da autoridade policial, mas sim somente com decisão judicial", reforça o jurista.
O projeto segue para o Senado. Se aprovado, sem modificações na Casa Revisora, vai à sanção presidencial. Se for alterado pelos senadores, será necessária uma rodada final de votações na Câmara antes do envio do projeto para a Casa Civil.