MUDANÇA DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – RESPONSABILIDADE SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. A sucessão de empresas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, não afeta os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Isso implica dizer que o sucessor responde, inclusive, pelos contratos de trabalho já extintos no momento da sucessão, ou seja, por débitos exigidos por reclamante que nunca lhe prestou serviços. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de mudança da titularidade dos cartórios extrajudiciais, havendo a transferência da unidade econômica-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços do cartório, resta caracteriza a sucessão trabalhista nos mesmos moldes da sucessão de empresas, de sorte que o tabelião sucessor é o responsável pelos débitos trabalhistas contraídos pelo sucedido. Recurso de Revista não Conhecido. (RR-873/2005-301-01-00-0. Rel. Min. Ives Granda Martins Filhos, 7ª. Turma)
SUCESSÃO TRABALHISTA – MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTROS. O entendimento do Tribunal Regional no sentido de que, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, o tabelião sucessor é responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quando aos já extintos, não afronta o disposto no art. 236 da Constituição Federal, uma vez que mencionado dispositivo constitucional versa sobre o caráter privado dos serviços notariais e de registro, deixando claro que o titular do cartório equipara-se ao empregador comum. (AIRR 2.457/2005-042-02-40-7, Rel. Mis. Vieira de Mello Filho, 1ª Turma)
SUCESSÃO TRABALHISTA – MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO E REGISTRO. I- A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Nessa hipótese, o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes de contratos já rescindidos. Com efeito, a mudança na propriedade do estabelecimento não afeta os direitos dos respectivos trabalhadores, à luz dos artigos 10 e448 da CLT. II- Como é cediço, o cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades cartorárias. Assim, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Destarte, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o Tabelião sucessor é responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. III- Recurso a que se nega provimento (TST-RR-504/2005-244-01-00, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma).
Esse entendimento, com o devido respeito, demonstra uma incompreensão da realidade fática bem como da sistemática jurídica.
Como visto anteriormente, parentes são colocados como prepostos com valores insustentáveis em comparação com o mercado de trabalho.
Tal compreensão pode, inclusive, levar a fraudes, na hipótese, por exemplo, de um titular que assume interinamente e queira evitar que a serventia seja escolhida por um aprovado em concurso público ou talvez garantir ganhos exorbitantes a familiares em detrimento do bem público. Ademais, essa orientação do TST serve de estímulo para que titulares que estejam prestes a perder a serventia deixem de pagar as verbas rescisórias, uma vez que será responsabilidade do sucessor ainda que o empregado não lhe tenha prestado os serviços.
Outrossim, como retratado em tópico anterior, não se pode confundir delegação de serventia com a sucessão de empresas, por serem institutos distintos, não recebem a mesma denominação nem o mesmo tratamento legal.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de justiça, em recentes julgados, vem reconhecendo eventual responsabilidade do Estado e ausência de responsabilidade do novo titular da serventia, conforme no voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino proferido no ano de 2019:
Não há sucessão empresarial em relação aos atos praticados pelo antigo titular da serventia extrajudicial, podendo ser eventualmente responsabilizada a pessoa jurídica responsável pela delegação (Estado).
Analisando a questão na perspectiva da sucessão trabalhista, Gustavo Friedrich Trierweiler assinala a impossibilidade de o instituto da sucessão empresarial ser aplicado nas serventias notariais e registrais (TUTIKIAN, Cláudia Fonseca; TIMM, Luciano Benetti; PAIVA, João Pedro Lamana (coord.) – Novo Direito Imobiliário e registral – São Paulo: Quartier Latin, 2008. Cap. 17. Pp. 344-357), verbis:
A atividade notarial e registral é regida por legislação específica, havendo efetiva fiscalização da atuação, a qual é incumbida ao Poder Judiciário.
Isto porque o particular delegado cumpre função estatal, ou seja, é um longa manus do Estado responsável pelo serviço público.
Nesse sentido, dispõe inclusive o Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul, na resolução 157/95, que:
‘Art. 1º - É dever funcional do notário e oficial do registro transmitir todo o complexo que componha a serventia ao seu sucessor, como livros, papéis, registros, programas e dados de informática instalados, de modo a garantir seja mantida a continuidade do serviço.’
Da disposição normativa acima reproduzida, fica claro que o acervo da serventia (ex. livros, fichas e papéis) pertence ao respectivo Estado da Federação onde se localiza a serventia e, portanto, esta documentação deve permanecer no cartório, ou seja, não há valor destinado ao acervo.
Desta feita, o notário e o registrador atuam como verdadeiros “guardiões” dos instrumentos necessários ao desempenho da atividade, que são de propriedade exclusiva do Estado.
Assim, extinta a atividade do respectivo titular em determinada serventia, o acervo não pertencerá ao agente delegado, mas retornará ao Estado, permitindo sua entrega ao novo responsável pela serventia, tão logo designado.
Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o titular da serventia é um agente público delegado e não dono da serventia, não podendo ser confundidas situações jurídicas tão distintas.
No caso de remoção, assim como nos casos de extinção ou perda da delegação, a serventia será declarada vaga, enquanto outro titular devidamente aprovado em concurso público não a escolha.
Na hipótese de vacância, independentemente, do motivo, a serventia retorna à responsabilidade do Estado até que novo titular assuma, pois a serventia, repita-se, não é uma pessoa jurídica, mas uma atividade estatal exercita por particulares sob regime de delegação.
“Neste período intermediário, a responsabilidade pelos encargos de dissidência trabalhista é do Estado”, e não do designado provisoriamente, em que pese este assumir plenamente as tarefas de titular.
Por fim, conclui no sentido da impossibilidade de incidência do instituto da sucessão de empregados às novas serventias, verbis:
Constata-se que há tão-somente a alteração do agente delegado responsável pela função pública em determinada serventia.
Assim, na verdade, não há alteração de delegação, as quais permanecem como o respectivo titular até sua extinção ou perda.
Neste sentido, inclusive, não se pode afastar a natureza “originária” inerente à aquisição de uma delegação e, portanto, o impedimento na transmissão de responsabilidade de outrem.
A conclusão ora apresentada é importante porque se consubstancia em uma interpretação sistemática da legislação, mesclando particularidades do direito notarial e registral com o direito do trabalho para isentar os novos titulares de passivos trabalhistas que não deram causa.
Por consequência, eventuais débitos trabalhistas devem ser direcionados, exclusivamente, ao titular da delegação que contratou os empregados diretamente, através de sua pessoa física, jamais ao novo titular da serventia, mormente por haver disposição legal específica o protegendo e, sobretudo, por não acarretar qualquer prejuízo aos empregados.
Enfim, via de regra, dúvidas não restam de que o instituto trabalhista da sucessão de empregados é inaplicável nas serventias notariais e registrais; caso, excepcionalmente, fosse aceita, deveria a responsabilidade recair, então, exclusivamente sobre o Estado, por ser o titular do poder que é delegado e único “proprietário” do acervo e, principalmente, porque a responsabilização do novo titular da serventia pelos créditos trabalhista anteriormente existentes foge aos limites obrigacionais previamente definidos em lei e inerentes à delegação da atividade.
Com efeito, a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma “originária”, não herdando o novo titular eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível).