O direito controla sua produção. E a forma dos atos jurídicos, entre outros fatores, está sujeita a nulidades, sanções de ordem civil que podem levar a extinção das obrigações.
A sanção pode ser do tipo que anula o ato ou negócio jurídico, ou pode preservá-lo, conforme o tipo de violação e os interesses atingidos. Assim distingue-se «nulidade» e «anulabilidade»: a primeira insanável; a última no sentido da preservação do negócio.
No seguro é relevante a capacidade das partes, a forma contratual, normas de conteúdo mínimo e o dever de bem informar, com um rol de vícios estabelecidos em lei.
Quanto ao segurador e tomador exige-se capacidade. O primeiro deve ser empresa autorizada; o último possuir poderes para contratar, pagar o prêmio e dar declarações sobre o risco e o sinistro. No contrato por conta alheia, deve haver legitimação em nome de terceiro.
O «interesse» é outro requisito, de causa lícita na contratação. A falta de interesse sujeita à nulidade em diferentes nações. O mesmo vale para o «risco», outro elemento indispensável. À falta de risco, resulta nulo o contrato salvo os casos previstos em lei.
Objeto lícito é outro requisito. A imoralidade vicia o ato, tornando-o nulo. É comum exclusões de coberturas nas leis de seguro ou clausulados, o que vale para atos dolosos, de intenção fraudulenta, igualmente nulificados «exceptio doli». No Brasil merece destaque a norma do art. 762 do Código Civil.
O dever de informação tem importante lugar nesse contrato. Informações inexatas, omissões ou reticências podem ser causa de nulidade. Mesmo de boa-fé, antes ou durante a execução contratual, podem ensejar a perda de garantia, ou rescisão pelo segurador. É igualmente relevante o aviso do sinistro, sob pena da perda da garantia (art. 771 do C.C).
O pagamento do prêmio é outra exigência. Embora o relativismo de algumas decisões judiciais, o art. 763 do Código Civil declara que não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio. Outros países são ainda mais severos.
A má-fé também é causa de nulidade, o que vale para cláusulas abusivas, devendo prevalecer a interpretação mais benéfica ao segurado, tomador ou beneficiário. Por tais razões, cláusulas limitativas devem ser redigidas com destaque, e exclusões contratuais devem estar no corpo da apólice ou condições gerais, sob pena de nulidade.
Maurício Salomoni Gravina
CategoriasDireito dos Seguros
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Gravina Advogados
Vint Offices Exposição | Rua Plácido de Castro, 1063 - Sala 1102 | Caxias do Sul/RS
Telefone: (54) 3223-9006
Cristine Furlan Horta Barbosa	
ADVOGADA inscrita na Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul sob o nº 122.193. Graduada em DIREITO pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha (2019), em RELAÇÕES INTERNACIONAIS (2020), em FILOSOFIA (2021) e em TEOLOGIA (2019). Pós-graduada em DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO (2021); Pós-graduanda em DIREITO PÚBLICO por ESMAFE/Centro Universitário Internacional Uninter, em DIREITO EMPRESARIAL, em DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL, em DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL e em ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL.
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Maurício Salomoni Gravina
OAB/RS 35.984
Sócio Fundador
Doutorando em Direito Mercantil pela Universidade de Leon (ULE) – Espanha, Especialista em Direito Econômico pela Universidade de Caxias do Sul (UCS); Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul; Diretor Jurídico da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul – CIC desde 1994; Árbitro da Câmera de Arbitragem, Mediação e Conciliação do CIERGS – CAMERS; foi Presidente da Comissão Especial de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil – RS nos anos de 1998 a 2002; foi Assessor Jurídico da Diretoria de Operações do BRDE; Professor convidado de universidades brasileiras e estrangeiras; conferencista em Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Seguros e Arbitragem. Autor em temas de Seguros Privados e Direito Econômico. Idiomas: Português, Inglês e Espanhol.
Áreas de Atuação
Arbitragem • Empresarial e Comercial • Fusões e Aquisições de Empresas • Direito dos Contratos • Direito dos Seguros • Contencioso Judicial e Administrativo • Família e Sucessões • Responsabilidade Civil • Internacional e Comércio Exterior • Tributário
Formação acadêmica/titulação
Doutorando em Direito – suficiência investigatória em regímen Jurídico de La Contratación.
Universidad de León, DELEÓN, Espanha.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Privado / Especialidade: Seguros.
1996 – 1997 – Especialização em Direito Econômico.
Universidade de Caxias do Sul, UCS, Brasil.
Título: Desestatização: revisionismo do Estado.
Orientador: Profa Dra. Clareci Mezzomo.
1994 – 1994
Especialização em Negociações Em Direito. (Carga Horária: 20h).
Universidade de Caxias do Sul, UCS, Brasil.
1988 – 1993
Graduação em Bacharel Em Direito.
Universidade de Caxias do Sul, UCS, Brasil.
Produção Bibliográfica
GRAVINA, Maurício Salomoni. Direito dos Seguros, São Paulo: Almedina, 2020.
GRAVINA, Maurício Salomoni. Princípios Jurídicos do Contrato de Seguro. 2ª Edição Revista e atualizada, Rio de Janeiro: Fundação Escola Nacional de Seguros – Funenseg, 2018.
___. S. GRAVINA, Maurício. Principios jurídicos del contrato de seguro. 1ª ed. Buenos Aires – Madrid – Mexico: Ciudad Argentina-Hispania Libros, 2015.
GRAVINA, Maurício Salomoni. Princípios Jurídicos do Contrato de Seguro. Rio de Janeiro: Fundação Escola Nacional de Seguros – Funenseg, 2015.
___. Principles of retrospective risk and speciality risk. Revista Brasileira de Risco e Seguro: http://www.rbrs.com.br/arquivos/rbrs_18_3.pdf.
___. A proteção da confiança no contrato de seguro. Cadernos de seguro. Escola Nacional de Seguros. Ano XXXVI, Nº 187, janeiro-março de 2016, ISSN 0101-5818, p.p. 25-27.
___. Ensuring trustworthiness in the insurance contract. Cadernos de seguro. Escola Nacional de Seguros. Ano XXXVI, Nº 187, janeiro-março de 2016, ISSN 0101-5818, p.p. 65-67.
___. Princípio do interesse no contrato de seguro. Cadernos de Seguro. Escola Nacional de Seguros. Ano XXXIV, nº 179, janeiro-março de 2014. ISSN 0101-5818, p.p. 35-37.
___. Principle of interest in the insurance contract. Cadernos de Seguro. Escola Nacional de Seguros. Ano XXXIV, nº 179, janeiro-março de 2014. ISSN 0101-5818, p.p. 97-99.
___. A boa fé no contrato de seguro. Cadernos de Seguro. Escola Nacional de Seguros. Ano XXXVI, nº 189, julho/setembro de 2016. ISSN 0101-5818, p.p.33-35.
___. Good faith in the insurance contract. Cadernos de Seguro. Escola Nacional de Seguros. Ano XXXVI, nº 189, julho/setembro de 2016. ISSN 0101-5818, p.p. 73-75.
___. Noções de interpretação nos contratos. Cadernos de seguro. Escola Nacional de Seguros. Ano XXXVII, N° 192, abril/junho de 2017, p.p. 39–42.
___. Notions on the intepretation of contracts. Cadernos de seguro. Escola Nacional de Seguros. Ano XXXVII, N° 192, abril/junho de 2017, p.p. 73-75.
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Michele Amaral Dill	
Advogada e professora nos cursos de Graduação em Direito e Pós- Graduação lato sensu da UCS. Graduada em Direito pela Unijuí (2004); mestra em Direito, Cidadania e Desenvolvimento pela Unijuí (2007) e Doutoranda em Educação pela UCS (créditos concluídos).
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Marcus Vinicius Gravina
OAB/RS 4.949
Advogado Senior
Advogado Sênior: Integrante do Conselho Superior da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul – CIC; ex-Diretor da Confederação Nacional do Transporte – CNT. Foi Vice-Presidente da Federação das Empresas de Transportes do Rio Grande do Sul. Por estas entidades colaborou em emendas para a Constituição Federal, Leis de Licitações; Lei de Concessão de Serviços Públicos e para o Código de Trânsito Brasileiro. Ex-Diretor do Expresso Caxiense S.A.. Integrou o Conselho Diretor da Fundação Universidade de Caxias do Sul (UCS), Conselho de Tráfego do DAER e Conselho Estadual de Trânsito. Atuou como delegado do Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho – OIT; Palestrante e Debatedor no país e no exterior em temas de Licitação e Concessão de Serviços Públicos, Direito de Trânsito e Transportes.
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Juliano Nicola Sangalli	
OAB/RS 42.486
Sócio
Experiência de mais de quinze anos como executivo de empresa, desempenhando cargos de gerência e direção, na área jurídica, comercial interno e relacionamento com o cliente. Foi Diretor de empresa de capital aberto, com compreensão da dinâmica do mundo corporativo, visão sistêmica e conhecimento nas áreas de Administração, Marketing, Recursos Humanos, Economia, Contabilidade, Financeiro e Direito Empresarial. Atuação orientada ao mercado e forte influência da análise econômica do Direito nas suas ações.
Habilidade de negociação, gestão de riscos e contingências e atuação em demandas e projetos complexos.
Conhecimento dos aspectos empresariais de indústria, serviço e varejo.
Áreas de atuação
Arbitragem • Empresarial e Comercial • Fusões e Aquisições de Empresas • Direito dos Contratos • Contencioso Judicial e Administrativo • Responsabilidade Civil • Tributário
Formação e atuação acadêmica
Master en Administration des Entreprises [Université de Poitiers/França – 2013]
Mestrado Profissional em Gestão e Negócios [UNISINOS/RS – 2013]
Especialização em Direito Ambiental Nacional e Internacional [UFRGS – 2009]
Especialização em Direito Empresarial [UCAM/RJ – 2006]
Graduação em Direito [URCAMP/RS – 1996]
Participação em Instituições
Conselheiro Técnico da ForeLegal
Conselheiro da Associação Brasileira de Direito & Administração [ABD&A]
Professor do Núcleo de Direito, Economia e Negócios do CEU Law School/SP
Professor de Negociação na Escola Conquer [POA/RS]
Membro da Comissão Especial do Advogado Corporativo [OAB/RS]
Membro do Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul [IDERS]
Foi Fundador e Presidente da Associação Brasileira de Direito & Administração [ABD&A]
Foi Presidente do Comitê Estratégico Jurídico da Câmara Americana do Comércio [AMCHAM]
Membro fundador do Fórum de Departamentos Jurídicos [FDJUR]
Membro do Comitê Moveleiro [SINDMÓVEIS/MOVERGS]
Foi Diretor da Área Jurídica e de Assuntos Legislativos do Centro da Indústria e Comércio de Bento Gonçalves [CIC/BG]
Reconhecimentos
Listado em 31o lugar no ranking dos 50 Executivos Jurídicos mais admirados do Brasil – 2015. (Fonte: Anuário Análise, 8ª edição, 2015)
Premiado entre as 10 melhores práticas de departamentos jurídicos pelo FDJUR/GEJUR
Prêmio Época/Reclame Aqui de Melhores empresas para o Consumidor (2016)
Artigos e livros publicados
A Negociação como ferramenta de gestão de demandas complexas [Advocacia do Futuro: Cases de Sucesso para um Novo Mundo Jurídico, em coautoria com Rafael Machado de Oliveira, Juruá, 2019]
Um novo mindset para a advocacia empresarial (JOTA, 2017)
Aspectos econômicos e estruturais dos contratos atípicos de distribuição: uma abordagem sob a ótica do Law and Economics [Ensaios de Direito Empresarial e Econômico, Juruá, 2010]
Departamento Jurídico Estratégico [Revista Advogados, Mercados & Negócios, 2010]
As mudanças climáticas, biodiversidade e o uso sustentável de energia e a sua correlação com a função social da indústria [12° Congresso Internacional de Direito Ambiental e 13° Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, Livro publicado, São Paulo, 2008]
Contrato de Agência e Distribuição no Novo Código Civil [Direito de Empresa e Contratos, 2ª ed. São Paulo: Thomson IOB/AMCHAM, 2006]
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Douglas Pimel	
Advogado
Pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS).
Membro atuante da Organização Internacional Nova Acrópole – filosofia, cultura e voluntariado.
Áreas de atuação
Direito dos Contratos, responsabilidade civil, contencioso judicial e administrativo, tributário.
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Kamilla Machado Ercolani	
Advogada
Mestranda em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, bolsista pela CAPES/PROSUC. Bacharela em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Membro do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica da Área de conhecimento de Ciências jurídicas, vinculada a pesquisa relacionada a Ética Socioambiental e o Constitucionalismo Latino-Americano, sendo que no período de 2018/2019 foi bolsista de Iniciação Cientifica, PROBIC – FAPERGS. Membro ativo do projeto Ser Voluntário vinculado ao Instituto Elisabetha Randon.
Áreas de atuação
Direito de Civil, Ambiental, Empresarial, Contratual e Trânsito.
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Marcus Mocelin	
Consultor Paralegal
Consultor paralegal nas áreas de Civil e Contratual. Bacharelando em Ciências Econômicas e em Direito (UCS). Bacharel em Marketing (Faculdade IDEAU).
Especialista em Relações Internacionais (UNISINOS), em Direito Constitucional (Damásio), em Direito Internacional (Damásio) e MBA em Inteligência de Mercado (FSG).
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Gabriel D. Debarba	
Consultor Paralegal
Consultor paralegal nas áreas de Civil, Comercial e Contratual. Bacharelando em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS, tem experiência como Estagiário na Procuradoria Geral do Estado e do Município, bolsista de iniciação científica, com pesquisa voltada para o Direito Internacional Econômico e Filosofia do Direito.