TRT-14 7/05/2021 - Pg. 478 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Página 478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021
manifestação da parte exequente, volvam os autos conclusos para julgamento da impugnação apresentada pela executada.
6) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada e considerando que o crédito trabalhista, os honorários advocatícios de sucumbência e os honorários periciais são considerados parcelas autônomas e independentes para fins de pagamento pelo ente público devedor, nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019 e art. 265, § 5º, do PGC/2020 deste Tribunal, bem como o montante considerado como débito de pequeno valor, determino:
a) expeça-se ofício precatório para pagamento do crédito trabalhista e encargos sociais;
b) expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no prazo de 2 (dois) meses por se enquadrar como débito de pequeno valor, conforme previsto no art. 47, § 2º, I, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 265, § 2º, I, do PGC/2020 deste Tribunal e art. 535, § 3º, II, do CPC, devendo a Secretaria:
c) expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais no prazo de 2 (dois) meses por se enquadrar como débito de pequeno valor, conforme previsto no art. 47, § 2º, I, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 265, § 2º, I, do PGC/2020 deste Tribunal e art. 535, § 3º, II, do CPC, devendo a Secretaria:
c.1) encaminhar o processo ao Setor de Cálculos para atualização do valor da RPV observados os prazos e parâmetros a que aludem os arts. 272, 273 e 274 do PGC/2020 deste Tribunal;
c.2) atualizada a RPV, requisitar, impreterivelmente até o dia 10 do mesmo mês , junto a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) deste Tribunal, a disponibilização do valor necessário para pagamento com recursos provenientes do TST por se tratar de entidade integrante da Fazenda Pública Federal, incluindo no processo o chip "contas aguardar depósito";
c.3) atualizar os dados alusivos ao precatório e às RPVs no GPREC para fins de controle dos prazos e registros estatísticos pertinentes;
c.4) intimar o representante judicial da executada, via sistema, para ciência do pagamento do (s) débito (s) de pequeno valor com dotação orçamentária especialmente destinada à satisfação dessas obrigações.
c.5) remeter os autos deste processo eletrônico, via PJe-JT, ao Núcleo de Precatórios para providências cabíveis quanto à inclusão do precatório na ordem cronológica de pagamentos, atentando a Secretaria para o prazo previsto no art. 100, § 5º, da CRFB.
7) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: Cumpridas todas as determinações supra, aguarde-se o pagamento e, comprovado este, venham conclusos para extinção da execução.
Processo Nº ATOrd-0000175-71.2017.5.14.0005
RECLAMANTE MAIQUE NELSON CASTRO DE CARVALHO
ADVOGADO FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA(OAB: 5936/RO)
RECLAMADO JANINE TAVARES BEZERRA DE MENEZES
RECLAMADO BIOFISH PROJETOS CONSULTORIA IND COM IMP E EXP LTDA - ME
ADVOGADO AURIMAR LACOUTH DA SILVA(OAB: 602/RO)
RECLAMADO JENNER TAVARES BEZERRA DE MENEZES
TESTEMUNHA ARIANE CAMPOS AMOEDO
TERCEIRO GARANTIA MERCHANT BANK
INTERESSADO ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA
- BIOFISH PROJETOS CONSULTORIA IND COM IMP E EXP
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45af51f proferido nos autos.
Considerando os termos da petição ID 59b40b4, delibero: 1) Intime-se o exequente para informe, no prazo de 5 dias, o endereço onde se encontra o automóvel para fins de penhora. 2) Em virtude do inadimplemento obrigacional e transcurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a que alude o art. 883-A da CLT, defiro a inscrição dos nomes dos executados no (s) órgão (s) de proteção ao crédito por meio do convênio SERASAJUD. 3) Em relação ao pedido de liberação de valores indisponibilizados pelo sistema SISBAJUD intimem-se os executados titulares de cada valor bloqueado, na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. 4) Sem manifestação dos executados no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo.