Por 9 a 2, STF mantém veto à política de Bolsonaro que incentiva separação de alunos com deficiência
'O modelo de educação inclusiva – de acordo com o qual alunos com e sem deficiência devem conviver no mesmo ambiente escolar – é resultado de conquistas sociais e deve ser priorizado', observou Barroso
18 de dezembro de 2020 | 18h00
Em uma nova derrota do Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (18) suspender, por 9 a 2, um decreto do presidente Jair Bolsonaro que incentiva a criação de salas e escolas especiais para crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo, e superdotação. O decreto é considerado um retrocesso nas políticas de inclusão no País e discriminatório porque abriria brechas para que as escolas passassem a não aceitar alunos com essas características.
A análise do caso ocorreu no plenário virtual da Corte, uma ferramenta que permite que os magistrados julguem processos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência.
Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luiz Fux, acompanharam o entendimento do relator.
"O modelo de educação inclusiva – de acordo com o qual alunos
com e sem deficiência devem conviver no mesmo ambiente escolar – é resultado de um processo de conquistas sociais e deve ser priorizado. Com efeito, a Organização das Nações Unidas – ONU recomenda o modelo de educação inclusiva, em linha com a orientação adotada pelo relator", observou Barroso.
Barroso, no entanto, fez uma ressalva, destacando a possibilidade de revisitar o tema da educação especial de pessoas com deficiências que afetam a comunicação, e em particular no que diz respeito à educação bilíngue de surdos.
"Há entidades representativas da comunidade surda que sustentam que tais alunos se desenvolvem melhor nas escolas que adotam a Libras como primeira língua e o Português como segunda língua, e registram a existência de estudos nesse sentido. Existem, inclusive, entidades que sustentam que os surdos se identificam como uma minoria linguística, de forma que as escolas bilíngues de surdos poderiam ser comparadas a escolas internacionais", ressaltou.
Para o advogado Rafael Carneiro, do Carneiros e Dipp Advogados, que defende o PSB na ação, a decisão do Supremo foi acertada.
"Garantir o acesso dos educandos com deficiência a escolas regulares é também garantir a sua participação na sociedade. A própria Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), internalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional, afirma que a integração passa pelo processo de inserção de pessoas com deficiência em instituições de ensino tradicionais existentes – enquanto a educação oferecida em ambientes separados é uma forma de segregação", comentou.