Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT 0021543-35.2015.5.04.0022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT 0021543-35.2015.5.04.0022 - Inteiro Teor
ROT 0021543-35.2015.5.04.0022
Acórdão: 0021543-35.2015.5.04.0022 (ROT)
PROCESSO nº 0021543-35.2015.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: SANATORIO BELEM
RECORRIDO: DENISE REGINA DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584/70, incidindo na espécie os entendimentos contidos nas Súmulas ns. 219 e 329 do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte ré, para absolvê-la do pagamento de honorários assistenciais em favor da parte autora.
Valor da causa reduzido em R$1.500,00, com custas reduzidas em R$300,00
Porto Alegre, 04 de outubro de 2019 (sexta-feira).
Inconformada com a sentença, recorre a parte demandada, insurgindo-se quanto aos seguintes aspectos: FGTS e indenização compensatória de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e honorários de assistência judiciária.
O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito na forma da lei.
1.1 FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%
A sentença recorrida condenou a parte ré a "efetuar o recolhimento, em conta vinculada, do FGTS incidente sobre todo o período trabalhado pela reclamante, abatidos os valores já depositados, que poderão ser comprovados em liquidação de sentença".
A parte ré, Sanátorio Belem. Alega que a situação já foi regularizada pelo pacto firmado entre a Recorrente e a Caixa Econômica Federal para parcelamento das verbas de FGTS, em decorrência da grave financeira enfrentada, conforme documentação acostada à defesa. Aduz que a multa de 40% também já foi regularizada.
A reclamante foi contratada pelo Sanatório Belém em 07-01-2010, para executar as atividades próprias da função de atendente de nutrição, tendo seu contrato extinto em 30-09-2015, por despedida sem justa causa.
Em 04-12-2015, a magistrada Rafaela Duarte Consta determinou a expedição de alvarás para levantamento de FGTS e encaminhamento de seguro-desemprego (fl. 60)
O parcelamento efetuado pela demandada junto à Caixa Econômica Federal não afasta o direito dos trabalhadores às diferenças de FGTS recolhido a menor durante os seus contratos de trabalho. Extinto o contrato e não comprovada a inexistência de diferenças de FGTS, afigura-se correta a sentença ao reconhecer o direito da parte autora de ver satisfeitas, de modo individual, as diferenças de FGTS recolhido a menor durante o seu contrato de trabalho, às quais faz jus imediatamente.
1.2 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT
Insurge-se a reclamada em relação à condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, alegando que ficou evidenciada a controvérsia acerca das verbas devidas. Do mesmo modo, sustenta não ser devida a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, sob o argumento de que o não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal se deu por completa impossibilidade material, uma vez que os governos não repassam a quantia necessária sequer para o custeio da folha, tratando-se, em realidade, de força maior, na medida em que a evidente situação de miserabilidade demonstra que eventual mora se traduz como fato inevitável
É incontroverso nos autos o fato de que a parte autora foi despedida sem justa causa. A autora laborou de 07-01-2010 até 30-09-2015.
É incontroverso que as verbas rescisórias postuladas pela parte autora (aviso prévio indenizado; férias com 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS do mês anterior, FGTS do mês da despedida, FGTS sobre 13º salário, com a multa de 40%) não foram adimplidas.
O réu deveria ter realizado tal pagamento quando da abertura da audiência, o que não ocorreu. A alegação da parte ré de que enfrenta impossibilidade material de pagamento das verbas rescisórias em decorrência da crise econômica não representa controvérsia acerca das verbas devidas. Assim, a contestação/argumentação retórica não constitui óbice à aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT.
Sendo incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, é devida a multa em exame. A precária situação financeira não exime a parte ré do pagamento das multas do artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse norte, impõe-se manter a sentença que cominou as multas em comento.
1.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219, I, E 329, AMBAS DO TST
A Magistrada de origem deferiu à autora "honorários assistenciais no importe de 15% do valor bruto da condenação", sob o fundamento de que a Lei 1.060/50 torna desnecessária a juntada da credencial sindical.
A reclamada recorre alegando que não foram atendidos os requisitos elencados nas Súmulas nº 219, inciso I e Súmula 329, ambas do TST.
O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria.
Assim, considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584/70, incidindo na espécie os entendimentos contidos nas Súmulas n. 219 e 329 do TST.
No caso, a credencial sindical não foi juntada pela parte autora.
Pelos motivos expostos, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte ré, para absolvê-la do pagamento de honorários assistenciais em favor da parte autora.
1.4 PREQUESTIONAMENTO
Prequestiona o autor os artigos 71 da CLT; 5º, LXXIV e 133 da Constituição Federal; 2º e 22 do Estatuto da OAB e Súmula 437 do TST.
No aspecto, esclarece-se que, na análise do recurso, foi adotada tese explícita acerca da matéria, sendo entendimento jurisprudencial sumulado ser desnecessário afastar expressamente a afronta a todos dispositivos legais invocados pela parte para que se tenham os mesmos como prequestionados, nos termos do disposto na Súmula n. 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do TST:
OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769812225/rot-215433520155040022/inteiro-teor-769812257