Proposta de Leonardo Quintão altera regras de licitação de serviços técnicos especializados – MDB-MG
Brasília (DF) – Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4405/2012, do deputado Leonardo Quintão (MG), que permite o uso da modalidade de licitação denominada convite em caso de contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados. A proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Hoje essa lei admite apenas a modalidade de concurso.