Pernambuco passa a contar com Juizado Especial da Fazenda Pública – Gonzaga Patriota
Pernambuco passa a contar com Juizado Especial da Fazenda Pública
Os pernambucanos que questionam cobranças indevidas, protestam contra lançamentos fiscais como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou defendem a anulação de multas de trânsito que consideram um erro vão poder recorrer ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, que será lançado nesta quinta-feira (22), no Recife.
O juizado será responsável por julgar causas contra o Estado e o município do Recife e estará disponível para atendimento ao público e advogados das 13h às 19h, com a realização de audiências e recebimento de queixas. Também serão de competência do novo órgão o julgamento de ações previdenciárias ou indenizatórias, questões relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos de saúde.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, "o órgão, que é inédito no estado, julgará causas cíveis de, no máximo, até 60 salários mínimos [R$ 32.700]. Como os trâmites vão acontecer de forma virtual, o tempo gasto será menor", afirmou Lemos.
O juizado é virtual porque utiliza o Processo Judicial Eletrônico (PJE). Para registrar uma reclamação, o cidadão precisa entrar no site do TJPE, com a ajuda de um advogado, que é o profissional habilitado a obter um certificado digital junto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – esse código é indispensável para acessar o serviço do PJE.
O Código de Organização Judiciária do Estado deve criar outros três juizados especiais da Fazenda Pública até 2013. O juiz José Marcelon Luiz e Silva será o responsável pelo juizado e contará com uma equipe de cinco servidores do TJPE. A central de atendimento terá 28 profissionais para registrar as queixas.
A inauguração do novo juizado será às 16h desta quinta, na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, bairro da Imbiribeira, na Zona Sul do Recife.