A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O SURSIS PROCESSUAL - Foco Nos Negocios
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O SURSIS PROCESSUAL
15/10/2020 Redação Brasil
Ana Paula Couto – Advogada. Professora de Direito Processual Penal. Doutoranda e Mestra pela UNESA. Autora de livros jurídicos. E-mail: anapaulabmcouto@yahoo.com.br
Marco Couto – Juiz de Direito. Professor de Direito Processual Penal. Doutorando e Mestre pela UNESA. Autor de livros jurídicos. E-mail: mjmcouto@tjrj.jus.br
O legislador não quer. A doutrina e a jurisprudência aceitam. Mas por que não se admite o sursis processual nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher?
A Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) constitui uma evolução importante no trato da questão relacionada à violência doméstica. É claro que, mesmo antes do advento da mencionada lei, a maioria dos dispositivos legais atualmente em vigor já existia e estava à disposição dos aplicadores do Direito. As ameaças, as lesões corporais, os homicídios e muitos outros crimes que vitimavam as mulheres eram e continuam sendo previstos no nosso Código Penal e nas nossas leis extravagantes.
O que verdadeiramente mudou, com a chegada da Lei Maria da Penha, foi a forma de tratar os crimes praticados contra as mulheres. Não se pode negar que o legislador acertou na definição de violência doméstica – passando a abranger as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral –, o que, sem dúvida, conferiu maior proteção às vítimas. Além disso, as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, tornaram-se importante instrumento em defesa das mulheres.
Portanto, o sursis processual apenas teria aplicação em favor daqueles que estão envolvidos em uma única ameaça ou lesão corporal, por exemplo. É claro que isso não afasta a reprovabilidade de tal ameaça ou lesão corporal, mas é preciso que pessoas com perfis diferentes tenham tratamentos diferentes.
O que se verifica, nos dias de hoje, é o julgamento do réu que, a rigor, em nada beneficia a família. Se o réu é absolvido rapidamente, a depender do seu grau de conscientização, ele conclui que a ameaça ou a lesão corporal não deu em nada e acaba estimulado a reincidir na mesma prática. Se o réu é condenado rapidamente, não se pode negar que a resposta penal, em regra, não atinge a aplicação de uma pena severa e isso também raramente leva o réu a alguma reflexão quanto ao erro de sua conduta.
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