Ricardo Pinho Valente
1 Número do /001 Númeração Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Jair Varão Des.(a) Jair Varão 20/02/ /03/2014 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CERTIDÃO - TABELA DE HONORÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20, 4º, DO CPC. - O convênio celebrado entre a AGE/MG, TJ/MG e a OAB/MG, por meio do qual se elaborou uma tabela para fixação de honorários de advogado dativo, não produz efeitos retroativos, mas regula as atuações posteriores ao Decreto 45898/12. - Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados nos termos do art. 20, 4º, do CPC, quando vencida a Fazenda Pública. APELAÇÃO CÍVEL Nº /001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em negar provimento. DES. JAIR VARÃO RELATOR. DES. JAIR VARÃO (RELATOR) 1
2 V O T O Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo digno Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquia da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos ação de cobrança proposta por Artur Paulo Fagundes Rabelo em face do Estado de Minas Gerais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$739,61, com correção desde a emissão da certidão e juros a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Em razão da sucumbência recíproca, condenou o requerido ao pagamento de R$15,00 em honorários, isento de custas, e o autor ao pagamento de R$59,00 a título de honorários, e 80% das custas, observados os benefícios da justiça gratuita e a compensação. Alega a parte apelante, em suas razões de fls. 38/47, que foi nomeado regularmente para exercer advocacia dativa, com honorários fixados em certidão judicial que deve ser respeitada. Aduz que o réu não contestou a sua validade. Aponta que a tabela de honorários usada como parâmetro não tem efeitos retroativos. Sustenta que os títulos transitaram em julgado. Questiona o valor dos honorários a que o réu foi condenado. Pede o provimento do recurso para condenar o réu ao pagamento de R$3.600,00 e a adequação da verba sucumbencial. Contrarrazões às fls. 51/56, em óbvias infirmações. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso interposto. II - JUÍZO DE MÉRITO A meu sentir, a sentença não merece reparos. Devolve-se pela apelação, inicialmente, o valor da condenação que, inobstante conste na certidão de fl. 09 o valor de 2
3 R$3.6000,00, foi fixada em R$739,61 pelo magistrado, tendo em vista o termo de cooperação mútua de 2012, que trouxe parâmetros que devem ser seguidos. Tal limitação não pode ser aplicada a direitos constituídos anteriormente à sua vigência, sob pena de violação à garantia constitucional ao direito adquirido. Nesse sentido: " APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. DEFESA DE RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFESA DE RÉU POBRE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTADO. DESNECESSIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CERTIDÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO TERMO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não havendo nos autos prova de que as designações do Curador Especial para a defesa de réus citados por edital foram irregulares, em flagrante usurpação da competência da Defensoria Pública Estadual, tem o advogado nomeado direito às verbas honorárias, em virtude do trabalho desenvolvido; II. A nomeação de Curador Especial para defesa de réu citado pela via editalícia, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispensa a prova da hipossuficiência financeira dos representados; III. Não se aplica a tabela constante no Termo de Cooperação Mútua elaborado em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e TJMG em feitos cujas certidões de arbitramento de honorários advocatícios foram emitidas antes da vigência do aludido acordo; IV. Os juros de mora são devidos a partir da citação nos termos do art. 219 do CPC, momento em que o devedor é constituído em mora." 3
4 (Apelação Cível /001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2013, publicação da súmula em 25/01/2013) Ao contrário, a atuação posterior aos novos parâmetros a eles se submete, quando seja, 24/01/2012, data da vigência Decreto 45898/12. A certidão de fl. 09 indica a atuação posterior à referida data e, portanto, foi correta a redução. Ademais, se fosse acatável a tese de que a certidão apresentada representa título judicial com trânsito em julgado, seria impositivo extinguir este processo pela própria existência da coisa julgada, de modo que a tese sustentada depõe contra o próprio apelante. Com efeito, não há óbice a revisitar tal questão, mormente pelo fato de o Estado não ter participado do processo em que foi arbitrada, do qual não consistia questão principal. Correto também foi o arbitramento de honorários. No que tange ao valor arbitrado, dispõem especificamente os parágrafos do art. 20, do CPC: 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo 4
5 advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior No caso, a simplicidade da causa e a sucumbência sofrida pelo autor, vencedor em parte, mostram o acerto da sentença. III - Dispositivo Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Custas pelo apelante, observados os benefícios da justiça gratuita. DES. KILDARE CARVALHO (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO" 5