Maioria pede a volta da obrigatoriedade do imposto sindical (William Castanho) O STF (Supremo Tribunal Federal) já recebeu 18 ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista. Do total de processos, 13 pedem a volta da obrigatoriedade do imposto sindical. As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entraram em vigor em novembro passado.
Duas ações questionam o trabalho intermitente –a prestação de serviço descontinuada –; uma, o limite do valor da indenização por dano moral a ser definido pelo juiz; outra pede o fim da correção do depósito recursal — retenção de parte da indenização durante o processo — com base no índice da poupança; e a última alega ameaça à gratuidade da Justiça.
Os sindicatos, porém, tentam manter a contribuição para afastar o risco de perder até R$ 2,9 bilhões –total da arrecadação em 2016.
AMIGO DA CORTE A Central Única dos Trabalhadores, que se posiciona contra o imposto sindical, entrou com pedido de amicus curiae (amigo da corte) em todas as ações para barrar o fim do tributo.
Na petição, os advogados José Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi e Antonio Fernando Megale Lopes afirmam que um dos eixos da nova lei é a "quebra do sistema de financiamento, de modo abrupto, sem período de transição e sem garantias efetivas de sustentação financeira" dos sindicatos.
A PRÓXIMA De acordo com Guilherme Feliciano, professor da USP e presidente da Anamatra –responsável por duas das ações e amigo da corte em duas–, outro processo pode ser ajuizado, contra a correção monetária pela TR de crédito trabalhista. "Tem de ser pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]", diz.
"Não há precedentes de uma lei desafiada em 18 ADIs. Tem tudo aí nessa reforma, menos segurança jurídica."
AGU SUSTENTA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI A AGU (Advocacia-Geral da União), em prestações de informações e manifestações enviadas até agora ao STF (Supremo Tribunal Federal), defende a constitucionalidade dos artigos alterados na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela lei 13.467/2017.
A AGU alega também que o imposto sindical não é a única fonte de custeio dos sindicatos. "A própria Constituição Federal prevê a contribuição confederativa, e a Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] contempla, ainda, as mensalidades e as taxas assistenciais."