RESSARCIMENTO DOS RECURSOS REPASSADOS/GLOSADOS - Ministério do Turismo
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RESSARCIMENTO DOS RECURSOS REPASSADOS/GLOSADOS
Publicado: Segunda, 29 de Junho de 2015, 14h37	|	Última atualização em Segunda, 29 de Junho de 2015, 16h35
- Regras de cálculo de débito
CONVÊNIOS -> COMO PRESTAR CONTAS -> ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS DO MTUR-> Ressarcimento dos Recursos repassados/glosados -> Parcelamento
- A devolução de valores glosados/reprovados na prestação de contas poderá ser realizada de forma integral ou parcelada.
- O parcelamento poderá ser concedido uma única vez, mediante requerimento do Convenente, antes da Tomada de Contas Especial ser enviada ao Tribunal de Contas da União.
- A quantidade máxima de parcelas será de 24 (vinte e quatro) meses, limitada ao término do mandato do titular convenente, não podendo a parcela ser inferior a 5 (cinco) salários mínimos
. Portaria MTur nº 112, de 24/05/2013, Art. 92
1º O débito a ser parcelado deverá abranger os recursos recebidos e os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 79, da Portaria nº 507/2011/MPOG/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011.
2º A assinatura do Termo de Parcelamento de Débito importa confissão irretratável da dívida e adesão aos termos e condições estabelecidas.
3º O parcelamento poderá ser deferido, mediante análise discricionária do caso concreto, comprovado o atendimento do disposto no caput deste artigo, devendo ser efetuado o correspondente registro contábil na Unidade Gestora concedente.
4º Caso a prestação de contas do convênio tenha motivado a inscrição no cadastro de inadimplentes, a suspensão do registro fica condicionada à entrega do Termo de Parcelamento de Débito assinado e ao recolhimento da primeira parcela.
5º O atraso no recolhimento em prazo superior a trinta dias ensejará o cancelamento do Termo de Parcelamento de Débito, a cobrança imediata do saldo devedor e o registro do convenente no cadastro de inadimplentes, ressalvados os casos previstos no inciso VII do art. 7º e no inciso VI do art. 8º, ambos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONVÊNIOS -> COMO PRESTAR CONTAS -> ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS DO MTUR-> Ressarcimento dos Recursos repassados/glosados -> Regras de cálculo de débito
- Recebidos os recursos financeiros e não utilizados pelo Convenente, eles deverão ser devolvidos, acrescidos da correspondente parcela de rendimentos auferidos na aplicação financeira;
- Recebidos os recursos financeiros, não utilizados pelo Convenente e não aplicados no mercado financeiro, conforme § 1º do art. 54 da Portaria Interministerial nº 507/2011, eles deverão ser devolvidos à Conta Única da União, devidamente atualizados através do sistema débito do Tribunal de Contas da União, sem acréscimos de multa ou juros.
- Recebidos os recursos financeiros e havendo qualquer utilização pelo Convenente, sobre eles recairá a necessidade de prestação de contas e, sendo reprovada ou glosada, estes valores deverão ser devolvidos à Conta Única da União, devidamente atualizados através do sistema débito do Tribunal de Contas da União, com acréscimos de juros.
. Portaria MTur nº 112, de 24/05/2013, Arts. 85, §§ 2º e 3º
Art. 85. ...............
2º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no instrumento, as áreas técnicas notificarão os convenentes, nos termos do § 5º, estabelecendo o prazo de dez dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos recebidos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, sob pena de registro da inadimplência no SIAFI ou SICONV.
3º Nos casos em que não houver qualquer execução física, nem a utilização dos recursos, o recolhimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer sem a incidência de juros de mora.