6597/2013
LEI Nº 6597 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NA FORMA QUE MENCIONA.
Art.1º Fica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a "Semana Estadual de Conscientização à Violência a Mulher", a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art.2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUARTA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO - Semana Estadual de Conscientização contra a Violência à Mulher
Art.3º A Semana Estadual de Conscientização contra a Violência à Mulher terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população acerca da conscientização sobre a violência sofrida pela mulher, bem como para orientação de medidas necessárias na prevenção e no combate.
Art.4ºEsta Semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público/privado, entidades de classe, associações civis, universidades em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar atendimentos, palestras e eventos, com o acompanhamento de psicólogos, assistentes sociais, advogados e outros profissionais cuja atividade tenha correlação como o tema abordado.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos de sua competência, promovendo ampla divulgação das atividades da "Semana Estadual de Conscientização contra a Violência à Mulher".
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.