O Plenário aprovou, por 343 votos a 13 e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Durante todo o dia, mulheres policiais participaram de manifestação na Câmara dos Deputados e cobraram a aprovação do projeto que permite que as integrantes das polícias Federal, Rodoviária e Civil se aposentem depois de 25 anos.
De acordo com a legislação atual (Lei Complementar 51/85), os policiais vinculados ao governo federal só podem se aposentar depois de 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A regra vale para homens e mulheres.
Por outro lado, na maior parte dos estados, as mulheres policiais civis já podem se aposentar depois de 25 anos de serviço.
Fonte: Agência Câmara
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