Justiça condena MP a pagar indenização a Tarso Genro por 'abuso de direito' e 'má-fé' - Portela Online
Justiça condena MP a pagar indenização a Tarso Genro por 'abuso de direito' e 'má-fé'
TJ-RS considerou que o Ministério Público responsabilizou indevidamente o ex-governador em processo de licitação de transporte público do DAER. Decisão cabe recurso.
Tarso Genro tem direito a indenização de R$ 20 mil — Foto: Pedro Revillion/Palácio Piratini
A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) decidiu, por unanimidade, condenar o Ministério Público (MP-RS) a pagar uma indenização de R$ 20 mil ao ex-governador Tarso Genro. Segundo o relator, desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, o MP cometeu "abuso de direito" ao incluir o petista em processo relativo a fraudes em licitações do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER).
É possível recorrer da decisão. O MP afirma que a Procuradoria ainda vai analisar a possibilidade de entrar com um recurso.
Conforme o relatório do TJ, o ex-governador foi responsabilizado pelo MP por ato de improbidade administrativa por não licitar o transporte intermunicipal, cuja responsabilidade é do DAER, uma autarquia autônoma. O desembargador Caníbal considerou que a decisão "não me parece razoável, respeitada máxima vênia. Tampouco justo, e menos ainda, legal".
O magistrado acredita que o ex-governador não era parte do processo, e não agiu com dolo ou culpa. Além disso, considera que "houve abuso do direito processual, de ação" e "ausência de pretensão razoável para o ajuizamento".
"A violação de direito fundamental é tamanha que o mero ajuizamento da ação puniu o agravante liminarmente, implicando em danos não apenas na sua vida profissional, mas pessoal – homem público que é", escreve o desembargador-relator nos autos.