E se o morto não tiver nenhum filho, mas seus pais estavam vivos, o companheiro terá direito apenas a um terço da herança. Se fosse casado, teria direito à mesma coisa. Mas se apenas o pai ou a mãe estiver vivo, o companheiro ainda terá direito apenas a um terço, mas se fosse casado, teria direito à metade da herança.
E é aí é que as coisas se complicam ainda mais para o companheiro. Se não houver ascendentes ou descendentes, em um casamento o cônjuge herda tudo. Mas em uma união estável, ele só herda tudo se o morto não houver deixado irmãos, tios, primos, sobrinhos, tios-avôs e sobrinho-netos. Se houver qualquer um desses, o companheiro só tem direito a um terço.
E mais: uma união estável se faz com um mínimo de formalidade. Basta assinar um contrato e registrá-lo em cartório. O casamento requer um processo, uma habilitação prévia, uma solenidade, diante de um juiz. Por isso, aliás, é que a Constituição mandou que a lei facilitasse a conversão da união estável em casamento. Duas pessoas em união estável podem simplesmente requerer ao juiz e este, se estiver tudo em ordem, manda o registro civil fazer o devido assentamento dando a elas o status de casadas.
Foi isto, aliás, o que aconteceu no caso citado na notícia. Duas pessoas do mesmo sexo, em união estável, requereram a um juiz de família a conversão de sua união em casamento e o juiz autorizou. É, porém, possível e provável, que essa decisão seja contestada. É possível também que outro juiz a quem seja feito o mesmo pedido não o aceite, porque também quanto a casamento a lei se refere a homem e mulher. De um jeito ou de outro, como se trata de assunto que envolve afinal a interpretação da Constituição Federal, a questão deverá ser resolvida afinal no Supremo Tribunal Federal.