Alterações na organização básica do Itamaraty - Vou ser Diplomata Blog
O ato inicial do Governo do Presidente Jair Bolsonaro foi a publicação da Medida Provisória (MP) N. 870, já no primeiro dia de seu mandato, a qual estabeleceu mudanças na estrutura de alguns órgãos federais da Administração Direta. O Ministério das Relações Exteriores (MRE), assim como outros Ministérios e órgãos ligados à Presidência da República, sofreram alterações significativas[1].
As competências do Itamaraty estão previstas no Art. 45 da referida MP:
Não há muitas novidades no texto acima, a não ser a confirmação de uma competência adquirida no Governo do Presidente Michel Temer e mantida no atual. Trata-se da vinculação da Apex-Brasil às atividades de promoção comercial do Itamaraty. Chegou-se a cogitar hipótese, que foi até anunciada publicamente, de que o órgão passaria à administração do novo Ministério da Economia, mais especificamente à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais. Por ora, no entanto, permanece a situação já existente.
Em seguida, a estrutura básica:
I – será mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de sessenta por cento do cargo ou função na Apex-Brasil, respeitado o teto remuneratório da administração pública federal, e o período será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente; ou
Aqui, sim, uma novidade: a Apex-Brasil é considerada, por muitos, um órgão não governamental (eu não faço parte desse grupo). Com isso, a possibilidade de cessão de diplomatas para trabalhar na Agência era questionada. Com a nova MP, abre-se nova e interessante possiblidade de atuação aos diplomatas, especialmente aos que se interessam pela área de promoção comercial (desse grupo, sim, considero-me integrante).
Finalmente, a maior das novidades da MP 870 para o Itamaraty está prevista no Art. 71:
Art. 71. A Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo."
Muito se discutiu na imprensa sobre o significado desse texto. Assim que publicado, alguns jornalistas o interpretaram como uma abertura à nomeação para cargos em comissão e funções de chefia no MRE de pessoas que não fazem parte das carreiras do Serviço Exterior brasileiro. O próprio Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, veio a público desmentir essa possibilidade:
"As hipóteses de nomeação para cargos em comissão e funções de chefia no MRE são rigorosamente idênticas àquelas anteriormente vigentes.
A alteração do art. 1º da Lei n. 11.440/2006, pela Medida Provisória nº 870/ 2019, não altera nem flexibiliza a nomeação, para cargos no MRE, de servidores que não integrem as carreiras do Serviço Exterior."
O que se fez, portanto, não foi flexibilizar nomeações, mas a aplicação do princípio da hierarquia no MRE. Assim, quando escolhidos para ocupar cargos de chefia no Itamaraty, os servidores do Serviço Exterior não necessariamente serão escolhidos entre os mais antigos para chefiar os mais modernos, como sempre ocorreu.
[1] O texto da MP 870 de 1/1/2019 está disponível no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm