CONVÊNIO ICMS 39/09 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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· Publicado no DOU de 26.06.09, pelo Despacho 160/09 .
· Ratificação Nacional DOU de 20.07.09, pelo Ato Declaratório 04/09 .
· Revogado pelo Conv. ICMS 142/11 , efeitos a partir de 01.01.12.
Cláusula quarta Relativamente às importações do exterior previstas neste convênio, fi cam isentas do ICMS as efetuadas sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica.
§ 1º Em relação à mercadoria ou bem importados sob amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, deverão as unidades federadas reduzir a base de cálculo do ICMS de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional.
§ 2º O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto nesta cláusula tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação de cada unidade federada.
Cláusula quinta Os bens, produtos ou equipamentos técnicos destinados ao uso nos centros de treinamento, ou de outra forma relacionados às Competições, inclusive quando importados sob amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, poderão ser doados sem incidência do ICMS, para:
Cláusula sexta Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata este convênio.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2014.