Espaço Fiscalização Trabalhista
Por sua vez, o art. 626 da CLT estabelece que incumbe às autoridades competentes do MTE ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Neste espaço será abordado os aspectos que envolvem a inspeção do trabalho e o papel do órgão fiscalizador como forma de proteção do direito do empregado.
Procedimento Fiscalizatório
ME-EPP
2. Competência do Auditor-fiscal do Trabalho (AFT)
2.1. Registro de empregados – Fiscalização
3. Dupla Visita
4. Autuação e Imposição de Multas
4.1. Formulário de auto de infração
5. Carteira de Identidade Fiscal
6. Livre Acesso
8. Depósito, da Inscrição e da Cobrança
9. Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas
10. Documentação - Apresentação
11. Prazo para Exibição dos Documentos
12. Centralização dos Documentos
13. Livro de Inspeção
14. Procedimento Especial
14.1. Fiscalização indireta
14.2. Fiscalização mista
15. Atividades Auxiliares à Inspeção do Trabalho
Isto posto, esclarecemos que o termo fiscalizar significa examinar, inspecionar, sindicar, censurar. No âmbito do Direito, significa verificar a observância das normas legais e orientar a sua aplicação.
Nesta matéria, abordaremos alguns aspectos que envolvem a fiscalização do trabalho.
Apreensão e Guarda de Documentos
2. Auto de Apreensão e Guarda
3. Termo de Recebimento e Guarda
4. Ação Fiscal - Retomada
Por meio da Instrução Normativa SIT nº 28/02 foram estabelecidos os procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) e aprovou modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e Termo de Devolução de objetos.
A apreensão de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados será realizada pelo AFT mediante Auto de Apreensão e Guarda, com a finalidade de se verificar a existência de fraudes e irregularidades, no âmbito de competência da inspeção das relações de trabalho e emprego e segurança e saúde do trabalhador.
Não se aplica aos Auditores Fiscais do Trabalho a vedação de acesso aos livros de escrituração contábil e balanços gerais.
Entende-se por assemelhado qualquer objeto que, a critério do AFT, constitua indício de fraude ou de irregularidade ou que permita sua eventual apuração, tais como: fotos, desenhos, gráficos, tabelas, planilhas, pastas, catálogos, prospectos, agendas, comunicações, avisos, relatórios, atas, arquivos, projetos, memoriais descritivos, amostras de materiais e de substâncias, rótulos, fitas e urnas, bem como o meio magnético ou eletrônico e seu conteúdo, como disquetes, discos de CD-ROM, discos rígidos de computadores e seus respectivos gabinetes.
A apreensão será realizada por determinação contida em Ordem de Serviço ou por ação imediata do AFT, mediante a lavratura do Auto de Apreensão e Guarda, nas hipóteses em que o objeto seja indício de crime ou quando a posse ou acesso do empregador ao objeto possa prejudicar a constatação de fraudes ou irregularidades.
Nos termos do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06, a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
1. Procedimentos da Fiscalização
A atividade de fiscalização de empresas e entidades equiparadas consiste no acompanhamento da situação delas com relação ao cumprimento de suas obrigações previdenciárias. A ação fiscal é efetuada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do quadro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda.
Constatada a ocorrência de uma infração ou a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida, a fiscalização lavra, de imediato, um Auto de Infração (AI) ou uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), com discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.
Recebido o AI ou a NFLD, a empresa tem prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa, sob pena de ser considerado, de pleno, procedente o débito, com consequente inscrição em Dívida Ativa.
As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, podem ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em até 60 meses sucessivos.
FGTS e Contribuição Social - Multas Administrativas
2. Organização do Processo
3. Auto de Infração e da Notificação de Débito
4. Auto de Infração
5. Notificação de Débito de FGTS e da Contribuição Social
6. Destinação das Vias e da Entrega do Auto de Infração e da Notificação de Débito
8. Ciência ao Autuado e ao Notificado
10. Processo em Primeira Instância
10.1. Início do processo
10.2. Reincidência
10.3. Defesa
10.4. Diligências e saneamento
10.5. Decisão
10.6. Cumprimento das decisões
11.1. Recurso voluntário
11.2. Recurso de ofício
12. Processo em Segunda Instância
13. Processos de Auto de Infração e Notificação de Débito de FGTS e da Contribuição Social Discutidos na Esfera Judicial
14. Dívida para com o FGTS e Contribuição Social e Cobrança das Multas Administrativas
Com a publicação da Portaria MTE nº 854/15 (DOU de 26/06/2015), foram aprovadas as normas para a organização e a tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e/ou Contribuição Social. Como veremos a seguir.
2. Representante da Empresa – Escolha
3. Como Atender o Fiscal
4. Falar Sempre a Verdade
5. Como Tratar o AFT
7. Se Documentar
8. Principais Documentos Exigidos pela Fiscalização
9. Arquivamento de Documentos
10. Prazo de Guarda de Documentos
Sabemos que inspeção do trabalho em uma empresa pode gerar algum tipo de desconforto por parte do representante da empresa.
A seguir, relacionamos alguns aspectos que o representante da empresa pode observar por ocasião de uma inspeção do trabalho.
TABELAS DARF
A Portaria MTb nº 290/97 traz, em seus Anexos I, II e III, tabelas com valores em UFIR das multas administrativas de valor fixo e de valor variável.
As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sua imposição pelo valor máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:
a) natureza da infração (arts. 75 e 351 da CLT);
b) intenção do infrator (arts. 75 e 351 da CLT);
c) meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5º da Lei nº 7.855/89);
d) extensão da infração (arts. 75 e 351 da CLT);
e) situação econômico-financeira do infrator (art. 5º da Lei nº 7.855/89).
O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o percentual fixo de 20% do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% a 40%, conforme o porte econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração, cumulativamente, nos termos das tabelas constantes do Anexo III transcrito a seguir.
A Portaria MTE nº 112/12 estabelece que serão calculadas em conformidade com os critérios previstos na Portaria MTB nº 290/97 as multas variáveis a que se referem:
DARF – Multas – Recolhimento
As multas referentes às infrações à CLT, bem como aquelas cometidas em relação às legislações fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devem ser recolhidas utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchido em três vias, de acordo com o modelo transcrito a seguir.
Salientamos que o contribuinte deverá enviar uma via autenticada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), no prazo de seis dias.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista.
A atuação do MPT como Órgão Agente envolve o recebimento de denúncias, a instauração de procedimentos investigatórios, inquéritos civis públicos e outras medidas administrativas ou o ajuizamento de ações judiciais, quando comprovada a irregularidade.
Em termos judiciais, o MPT dispõe da Ação Civil Pública e da Ação Civil Coletiva, além da Ação Anulatória Trabalhista, que possibilita sua atuação no controle das cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho.
O MPT possui ainda outro importante instituto de atuação de natureza administrativa que é o de firmar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).