Município pagará multa de quase R$ 180 mil por falta de convênio para acolhimento de menores - Sulinfoco
A sentença da ACP, já em grau de recurso, condenou o município de Treviso a implementar o programa de acolhimento familiar, dando-se celeridade ao edital já lançado
O juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma determinou a intimação do município de Treviso para efetuar o pagamento voluntário da dívida, no valor de R$ 177.242,98, no prazo de 15 dias, depositando o montante em subconta judicial vinculada aos autos. O valor será revertido em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município de Treviso, para utilização exclusiva em programas e projetos voltados ao acolhimento institucional e/ou familiar de crianças e adolescentes do sexo masculino, de sete a 18 anos de idade, em situação de vulnerabilidade. Cabe recurso da decisão ao TJSC. (ACP nº 5001140-46.2021.8.24.0020 / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO nº 5026204-58.2021.8.24.0020).