BS Gestão Publica - TRF4 isenta entes públicos da obrigação de custear tratamento de inseminação artificial.
TRF4 isenta entes públicos da obrigação de custear tratamento de inseminação artificial.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União, o estado do Paraná e o município de Umuarama (PR) não devem ser compelidos pela Justiça a encaminhar um casal residente da cidade e a custear o tratamento de reprodução humana assistida deles por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi proferida, por maioria, pela 3ª Turma, em sessão de julgamento realizada na última semana.