ENVIO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO PELA INTERNET
OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2015
Postado por Leonardo Amorim em 10/10/2014 9h00
O sistema SDWeb, que emite o requerimento para o Seguro-Desemprego (SD), será obrigatório a partir de 1 de abril de 2015. Para quem já vem usando o aplicativo desde 2012, inclusive importando arquivos do SEIFolha, não será uma novidade. O sistema ganhou importância devido ao atraso do E-SOCIAL, e ganhou um nome mais chamativo: Empregador Web.
O formulário do SD poderá ser aceito até 31 de março de 2015.
Segue a Resolução 736/2014: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=84&data=10/10/2014
Sobre a geração de arquivos no SEIFolha, funciona desde 2012 e pode ser conferida no documento http://www.llconsult.com.br/nll/folha/n20089.htm
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e Considerando a modernização da gestão pública na adoção de procedimentos que se traduzem em agilização, segurança da informação e controle para o Seguro-Desemprego, resolve:
§2º Para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital -padrão ICP-Brasil.
§2º Quando somente o procurador possui certificado digital - padrão ICP-Brasil, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.
§3º A procuração de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º desta Resolução deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação: a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;
Art. 6º O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/ Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados, se respeitada a estrutura de leiaute definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego disponível na página eletrônica http://maisemprego.mte.gov.br.
Art. 7º Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/ Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.