SEGURIDADE SOCIAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL. Prof. Eduardo Tanaka CONCEITUAÇÃO - PDF Free Download
Download "SEGURIDADE SOCIAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL. Prof. Eduardo Tanaka CONCEITUAÇÃO"
William Machado Andrade
1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Prof. Eduardo Tanaka CONCEITUAÇÃO 1 2 Conceituação: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (art. 194 CF) ORGANIZAÇÃO 3 4 PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social será organizada sob a forma de: regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Pode ser dividida em 2 partes: Benefício e Custeio
2 Assistência Social PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é o responsável pelas políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de renda de cidadania no país. 7 8 A Assistência Social Será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A Assistência Social tem por A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice O amparo às crianças e adolescentes carentes A promoção de integração ao mercado de trabalho A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência 9 10 Função Institucional da Assistência Social BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)- Lei 8742/93 e Decreto 1744/95. Garantir um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência impossibilitados de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. 11 Função Institucional da Assistência Social BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)- Lei 8742/93 e Decreto 1744/95. Considera-se renda todo e qualquer recebimento, tais como: salários, rendimentos de autônomos, prestação ou venda de bens e serviços, aluguéis, pensões, benefícios e outras; 12 2
3 Função Institucional da Assistência Social Especificamente nos casos de requerimento de benefícios para idosos, as rendas provenientes de outros BPC-LOAS já concedidos a idosos na mesma família não são consideradas para efeitos do cálculo da renda familiar per capita. 13 Função Institucional da Assistência Social BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)- Lei 8742/93 e Decreto 1744/95. O requerimento para o BPC é feito nas agências do INSS. Entretanto, o BPC não é um benefício da Previdência Social. Pois, a Assistência Social, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é a responsável pelo benefício. 14 PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Independentemente de contribuição, qualquer pessoa tem o direito de obter atendimento na rede pública de saúde. É de responsabilidade direta do Ministério da Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde SUS. CF - Art As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade
4 PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL Prof. Eduardo Tanaka Seguridade Social - Os princípios poderiam ser divididos em: Gerais, que se aplicam não só à Seguridade Social, como a outras matérias;, aplicados à Seguridade Social. Seguridade Social - Princípios Gerais: PRINCÍPIO DA IGUALDADE Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... artigo 5º, caput, da Constituição Federal Seguridade Social - Princípios Gerais: PRINCÍPIO LEGALIDADE Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, assim diz o inciso II do artigo 5º da C.F. 23 Seguridade Social - Princípios Gerais: PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO O inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal diz que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Direito adquirido é aquele em que foram cumpridas todas as condições para seu implemento, mesmo que não haja seu exercício. 24 4
5 Seguridade Social - Princípios Gerais: PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CF art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. Nosso sistema é contributivo de repartição simples (e não de capitalização). 25 I universalidade da cobertura e do atendimento. 26 II Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. III Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços IV Irredutibilidade do valor dos benefícios. V Eqüidade na forma de participação no custeio
6 VI Diversidade da base de financiamento. 31 E, de onde vêm as Receitas da Seguridade Social? A resposta está no artigo 195 da CF: Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 32 E, de onde vêm as Receitas da Seguridade Social? A resposta está no artigo 195 da CF: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 33 E, de onde vêm as Receitas da Seguridade Social? A resposta está no artigo 195 da CF: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; Ex.: Contribuição social sobre o faturamento das empresas COFINS. c) o lucro; Ex.: Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. 34 E, de onde vêm as Receitas da Seguridade Social? A resposta está no artigo 195 da CF: Art II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; E, de onde vêm as Receitas da Seguridade Social? A resposta está no artigo 195 da CF: III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
7 CF, Art. 195, 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. Art A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. 37 Criação de novas contribuições sociais: Através de Lei Complementar. Uma nova contribuição pode adotar fato gerador ou base de cálculo de imposto já existente. (Orientação do STF). Não poderá utilizar-se de fato gerador ou base de cálculo de contribuição social já existente, como, por exemplo, a COFINS 38 VII Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados 39 PRINCÍPIO da PREEXISTÊNCIA DO CUSTEIO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO OU SERVIÇO O artigo 195, parágrafo 5º da Constituição Federal diz: Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 40 Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena: CF, Art. 195, 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Princípio da Vedação de Contratar ou Receber Benefícios Art. 195, 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da o estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
8 A seguir, citaremos demais parágrafos do art. 195 da C.F., que serão tratados no decorrer do curso. C.F. Art º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União C.F. Art º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo (contribuição da empresa) poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mãode-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) termos da lei
9 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a,(contribuição da empresa sobre a folha de salários) e II (contribuição do empregado) deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b (contribuição da empresa sobre o faturamento) ; e IV (contribuição do importador) do caput, serão não-cumulativas. 13. Aplica-se o disposto no 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, (contribuição da empresa sobre a folha de salários) pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Prof. Eduardo Tanaka Legislação Previdenciária Conceito: Entende-se como legislação previdenciária o conjunto de leis e atos administrativos referentes ao funcionamento do sistema securitário
10 Legislação Previdenciária Tem relação com toda seguridade social. Por ex.: a lei 8212 trata da organização e custeio de toda seguridade social, e não apenas da previdência social. Legislação Previdenciária A autonomia do Direito Previdenciário é conseqüência do conjunto de princípios jurídicos próprios deste ramo, além do complexo de normas aplicáveis a este segmento. Ainda, pode-se encontrar conceitos jurídicos exclusivos do Direito Previdenciário, como, por exemplo, o salário-de-benefício ou o salário-de-contribuição, os quais são estranhos a outros ramos do Direito Legislação Previdenciária Estudaremos a Legislação Previdenciária em todo decorrer do curso, em especial: Lei 8.212/91 Custeio (105 artigos) Lei 8.213/91 Benefícios (156 artigos) Decreto 3.048/99 Regulamento da Previdência Social (382 artigos) Lei /03 Aposentadoria especial ao cooperado (Cooperativa) (15 artigos) 57 Fontes da Legislação Previdenciária CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 194 a 204, principalmente) LEIS ATOS ADMINISTRATIVOS DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA 58 TRIBUNAIS SUPERIORES São órgãos colegiados com jurisdição em todo território nacional, integrantes do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal da Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho. TRIBUNAIS SUPERIORES Há menção expressa a estes Tribunais Superiores no artigo 131 da Lei 8213/91, trazendo a possibilidade, mediante autorização do Ministro da Previdência Social, de desistência de ação e/ou recurso por parte do INSS sobre assunto já sumulado nestes tribunais
11 TRIBUNAIS SUPERIORES Tal conduta atende ao princípio da eficiência administrativa, pois seria um gasto desnecessário para o Estado o processo judicial sem chance de sucesso. TRIBUNAIS SUPERIORES ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Durante todo o decorrer do Curso, estaremos tecendo comentários a respeito das Orientações dos Tribunais Superiores, no que for pertinente