A Intervenção do Estado no Domínio Econômico Privado por meio da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, por Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva - Clube de Autores
Direito, Economia, Direito Administrativo E Prática Regulatória, Direito Empresarial, Falência
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A obra trata da análise dos elementos da Ordem Constitucional na Constituição Federal de 1988, com ênfase nos princípios norteadores desta, em um estudo sobre a intervenção do Estado na iniciativa privada por meio da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (lei 11.101/05), bem como aspectos relacionados à crise da COVID 19 e flexibilização das exigências para requerer a Recuperação da Empresa. Acerca do assunto, admite-se nova visão empresarial, sobretudo na interdependência entre fatores econômicos e sociais. Na obra, verificar-se-á estudo sobre a globalização e a interdependência das ciências econômicas e jurídicas na construção de uma ótica jurídica pautada na busca pelo desenvolvimento econômico e social, com o reconhecimento da interferência da Economia no Direito e sua importância ímpar. Ainda, delineia-se a intervenção estatal no âmbito econômico, de empresa e na recuperação judicial, bem como os reflexos de tal intervenção nos créditos envolvidos na Recuperação Judicial e patrimônio do devedor recuperando. Para tal tarefa, foram analisados os elementos da Recuperação Judicial, seus princípios e adequação à Ordem econômica nacional, descrevendo o procedimento formal para concessão do benefício da Recuperação Judicial e os princípios nela existentes. As formas de intervenção do Estado na economia privada não foi desconsiderado, explicitando sua atuação direta e indireta como meio de preservação de interesses insculpidos no âmbito constitucional - notadamenteo interesse público e a preservação da Ordem econômica Nacional. As agências reguladoras, como meio de intervenção estatal direta, não foram desconsideradas, também sendo tratadas pela autora.
Nesse livro, houve preocupação de realizar-se incursões no direito comparado, para entender-se a influência no Instituto recuperacional brasileiro.
Uma obra que, sem dúvidas, auxiliará aos profissionais do Direito a compreenderem a importância da Lei nº 11.101 de 2005 para a economia nacional.