Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito
Mantida a condenação de motorista de ônibus pelo crime de contrabando de cigarros oriundos do Paraguai
É legítima a aplicação da Tabela Price para recálculo de prestações em contrato de mútuo habitacional
Anulação de questões de provas de concurso público ocorre somente quando houver erro entre o conteúdo das questões e descrito no edital do certame
Constitui dever do Estado fornecer medicamento e tratamento necessário ao cidadão como direito fundamental à vida e à saúde
Reserva de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência em concurso publico é feita de acordo com cargo e localidade
Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional
Miserabilidade como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser acatada como justificativa para o cometimento de crimes