PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.1 - PDF Download grátis
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.1
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Thiago Alcaide Ventura
1 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.1 AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, Lei nº de 16 de junho de 2009, Resolução nº 38 do FNDE, de 16/07/2009. A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO - SAM, inscrita no CNPJ nº / , representada por seu titular o Sr. Vaumik Ribeiro da Silva, vem realizar Chamada Pública para aquisição de Leite UHT Integral da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2011, em cumprimento do estabelecido pelo art. 21 da Lei /09 e Resolução FNDE /CD N 38/2009. Os Grupos Formais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Vendas no dia 20 de Maio de 2011, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h30min na, situada na Avenida Desembargador Moreira, nº º andar, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza Ceará na Comissão de Compras Centralizadas. A abertura dos envelopes se dará no dia 23/05/2011, às 09h:00min no mesmo endereço DO OBJETO O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de Leite UHT Integral da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações do Anexo I desta Chamada Pública DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente desta Chamada Pública correrá à conta das dotações consignadas abaixo: Projeto/Atividade , Elemento de Despesa , Fonte de Recurso do orçamento do Fundo Municipal de Educação FME/ SME DA HABILITAÇÃO Para se habilitarem nesta Chamada Pública, os interessados deverão apresentar envelope lacrado, tendo no frontispício os seguintes dizeres: A CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2011 ENVELOPE A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PARTICIPANTE: GRUPO FORMAL
2 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar ao Servidor Responsável os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados: I Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); II Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas; III Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União; IV - Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; V - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo III), conforme Resolução nº 38 do FNDE, de 16/07/ DAS AMOSTRAS O interessado deverá entregar até o horário e dia previstos nesta Chamada Pública, invólucro fechado contendo 02 amostras de cada produto cotado do mesmo lote de fabricação, tendo no frontispício do invólucro os seguintes dizeres: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME CHAMADA PÚBLICA Nº 02/ 2011 ENVELOPE A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PARTICIPANTE: GRUPO FORMAL As amostras deverão ser apresentadas em embalagens iguais as que serão entregues na ocasião do fornecimento, devidamente identificadas de acordo com o disposto no item e obedecendo às orientações do Anexo I As 02 amostras deverão ser acondicionadas conjuntamente As amostras dos produtos deverão ser entregues na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO - SAM, situada na Avenida Desembargador Moreira, nº 2875, Setor Comissão de Compras - 3º andar, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza Ceará, juntamente com o número de protocolo da documentação para habilitação, conforme Item 03 desse Edital, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação As amostras serão submetidas à análise visual, a ser feita por técnicos designados pelo titular do órgão, através de portaria, que verificarão a conformidade
3 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.3 das amostras com a legislação vigente e a especificação do Anexo I, devendo emitir parecer técnico devidamente datado e assinado por quem o emitiu, e ratificado pelo titular do órgão Na análise visual, serão consideradas as exigências do Anexo I e o constante da embalagem do produto. Assim, deverão constar da embalagem apresentada, os elementos apontados no subitem EMBALAGEM PRIMÁRIA De conformidade com a Resolução/ FNDE/ CD nº 038, de 16 julho de 2009, no que diz respeito ao Controle de Qualidade, será exigido do Grupo Formal que cumpra as seguintes exigências, concernente a amostra apresentada: I. Ficha Técnica do Produto. II. Laudo Microbiológico e Bromatológico, realizado por Laboratório de Análises de Alimentos, de acordo com o tipo de produto. III. Registro de Produto Pertinente à Área de Alimentos Resolução RDC nº 278 de 22 de setembro de 2005 (ANVISA) e legislações específicas vigentes As amostras dos grupos formais vencedores ficarão juntadas ao processo para efeito de comparação quando da entrega do objeto desta Chamada Pública Todas as amostras remanescentes, ou seja, aquelas que foram apresentadas pelos grupos não vencedores, após a conclusão da Chamada Pública, ficarão à disposição na sede da SAM, para que os interessados as retirem no prazo máximo de 05 dias contados a partir da assinatura do contrato com o(s) grupo(s) vencedor(es) DOS PROCEDIMENTOS GERAIS Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública; Para definição dos preços de referência deverá observar o artigo 23 da referida Resolução do FNDE; Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar - PGPAF, conforme disposto no artigo 23 6o, da mencionada Resolução do FNDE, site: Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos deverão ter prioridade as propostas dos grupos locais e as dos Grupos Formais, artigo 23, 3o e 4o, da referida Resolução do FNDE; Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
4 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL DO RESULTADO O resultado será divulgado através de sessão pública ou de publicação no DOM e de relatório a ser afixado em flanelógrafo no endereço constante do preâmbulo deste edital, durante 05 dias, assinado pelo Servidor Responsável no qual conste o(s) Grupo(s) Formal(is) vencedor(es) e o valor de sua(s) proposta(s) DA CONTRATAÇÃO O Instrumento de Contrato será celebrado conforme minuta anexa a presente edital, e deverá ser assinado pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da convocação encaminhada ao vencedor do Certame O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura e publicação, podendo ser prorrogado nos limites legais, mediante termo motivado e justificado pelo Contratante DA ENTREGA DO PRODUTO O produto deverá ser entregue na data e no local indicado pela Secretaria Municipal de Educação SME, cujos endereços serão repassados quando da assinatura do contrato, dentro do perímetro de Fortaleza, com o quantitativo determinado de acordo com a necessidade do órgão, tudo rigorosamente de acordo com as especificações estabelecidas na proposta vencedora e neste edital, sendo que a não observância destas condições, implicará na não aceitação do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente A entrega dos produtos deverá ser semanalmente, nos dias de segunda e terça-feira das 07h00minh as 11h00minh e de 13h00minh as 16h30minh, e quarta-feira das 07h00minh as 11h00minh, nos quantitativos de acordo com o cronograma expedido pelo Departamento de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação SME, ou conforme a necessidade das escolas e creches da Rede Municipal de Ensino O produto deverá ser entregue dentro do prazo de validade, devendo, quando da entrega, a sua data de fabricação não ser inferior a 80% do prazo de validade Todos os produtos devem ser obtidos, processados, embalados, armazenados e transportados em condições que não produzam, desenvolvam e/ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloque em risco a saúde do consumidor. Deve ser obedecida a legislação vigente de Boas Práticas de Fabricação (RDC nº. 326 de 30/07/1997 ANVISA/MS) e as legislações específicas vigentes No rótulo da embalagem primária, deverão estar impressas de forma clara, indelével e legível as informações da rotulagem obrigatória.
5 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL Será considerada imprópria e será recusada a embalagem defeituosa ou inadequada que exponha o produto à contaminação e/ou deterioração, ou que não permita o perfeito armazenamento do produto e sua identificação A avaliação da qualidade do produto será efetuada por ocasião da entrega e sempre que os técnicos responsáveis julgarem necessário. Essa avaliação compreenderá a inspeção das características gerais do produto (descritas acima) e outras características poderão ser avaliadas por meio visual, medições simples e propriedades sensoriais DA RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES Os fornecedores que aderirem a este processo submetem-se a todas as exigências legais aplicáveis à espécie, em especial a Lei Federal nº /2009 e a Resolução/CD/FNDE N 38/ Os fornecedores deverão fornecer os gêneros alimentícios conforme a legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado mensalmente, após a emissão de empenho e será no prazo máximo de 30 dias do mês subseqüente ao da última entrega mensal, acompanhado das respectivas Notas Fiscais e de Empenho, correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento DISPOSIÇÕES GERAIS A presente Chamada Pública poderá ser obtida na Secretaria de Administração do Município SAM no horário de das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h30min, de segunda a sexta-feira, ou através do site Independentemente de declaração expressa, a apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições e exigências desta Chamada Pública, na veracidade e autenticidade das informações constantes nos documentos apresentados, e ainda, a inexistência de fato impeditivo à participação da pessoa bem como de que deverá declará-los quando ocorridos durante o certame No interesse da Administração Municipal e sem que caiba as participantes qualquer tipo de indenização, fica assegurado a autoridade competente:
6 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.6 - Alterar as condições, a qualquer tempo, no todo ou em parte, dando ciência aos interessados na forma da legislação vigente; - Anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente Chamada Pública, a qualquer tempo, disto dando ciência aos interessados mediante publicação no DOM Toda e qualquer manifestação relativa a esta Chamada Pública, tais como pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos contra atos exarados no transcorrer desta Chamada Pública, somente serão conhecidos e apreciados pela Administração se, tempestivamente protocolados na sede da Comissão, no endereço constante no preâmbulo deste edital. Fortaleza, 28 de Abril de Vaumik Ribeiro da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
7 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.7 ANEXO I DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ITEM GÊNERO ALIMENTÍCIO UNID QUANT 1 Leite UHT Integral. Leite Integral. Aspecto: liquido. Cor Branca. Odor e sabor característicos, sem sabores e nem odores estranhos. Registro SIE ou SIF. Rotulagem obrigatória (RDC nº 360/359 de 23/12/03 ANVISA, RDC nº 259 de 20/09/02 ANVISA, RDC nº 123 de 13/05/04 ANVISA, RDC nº 163 de 17/08/06 ANVISA, Lei nº 10674/03, Portaria nº 34 de 14/03/80 SNVS, IN nº 22 MAPA, IN nº 30 MAPA e IN nº 66 MAPA). Embalagem primária: tetra pack contendo 1000 ml do produto. Embalagem secundária: caixa de papelão vedada contendo 12 unidades. Kg
8 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.8 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº.../ 2011 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO - SAM, inscrita no CNPJ nº / , representada por seu titular o Sr. Vaumik Ribeiro da Silva, doravante denominada CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal) com sede à, n.º, em /UF, inscrita no CNPJ sob n.º, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentado nas disposições da Lei n.º de 16/06/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA É objeto desta contratação a aquisição de Leite UHT Integral da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, durante o ano letivo de 2011, de acordo com a Chamada Pública n.º /2011, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, parte integrante deste Instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
9 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.9 CLÁUSULA QUARTA O início da entrega dos gêneros alimentícios será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação. a. A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a Chamada Pública n.º. b. O recebimento dos gêneros alimentícios dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega. CLÁUSULA QUINTA a. Grupo Formal: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ ( ). CLÁUSULA SEXTA No valor mencionado na cláusula quinta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. CLÁUSULA SETIMA As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das dotações consignadas abaixo: Projeto/Atividade , Elemento de Despesa , Fonte de Recurso do orçamento do Fundo Municipal de Educação FME/ SME. CLÁUSULA OITAVA O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula quarta, alínea b, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.
10 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.10 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA NONA O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil. CLÁUSULA DECIMA Nos casos de inadimplência da CONTRATANTE, proceder-se-á conforme o 1º, do art. 20 da Lei n.º , de 16/06/2009 e demais legislações relacionadas. CLÁUSULA ONZE O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congêneres, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação. CLÁUSULA DOZE O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação. CLÁUSULA TREZE É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. CLÁUSULA QUATORZE O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:
11 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.11 a. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; b. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO; c. Fiscalizar a execução do contrato; d. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas. CLÁUSULA QUINZE A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLÁUSULA DEZESSEIS A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE. CLÁUSULA DEZESSETE O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º /2011, pela Resolução CD/FNDE n.º 38, de 16/07/2009, pela Lei n.º , de 16/06/2009, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso. CLÁUSULA DEZOITO Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardada as suas condições essenciais. CLÁUSULA DEZENOVE As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fac-simile transmitido pelas partes.
12 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.12 CLÁUSULA VINTE Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Dezenove, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: a. Por acordo entre as partes; b. Pela inobservância de qualquer de suas condições; c. Qualquer dos motivos previstos em lei. CLÁUSULA VINTE E UM O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura e publicação, podendo ser prorrogado nos limites legais, mediante termo motivado e justificado pelo Contratante. CLÁUSULA VINTE E DOIS É competente o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Fortaleza,... de... de 2011 CONTRATANTE CONTRATADO TESTEMUNHAS:
13 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.13 ANEXO III PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Projeto para atendimento da Chamada Pública nº / I IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES A Grupo Formal 1. Nome do Proponente 2. CNPJ 3. Nº da DAP Jurídica 4. Endereço 5. Município 6.CEP 7. Nome do representante legal 8.CPF 9.DDD/Fone 10.Banco 11.Nº da Agência 12.Nº da Conta Corrente III IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade 2.CNPJ 3.Município 4. Endereço 5.DDD/Fone 6. Nome do representante e 7.CPF IV RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS De acordo com o art. 24 da Resolução 38 do FNDE/2009, o limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural será de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP por ano civil. 1. Identificação do Agricultor Familiar 1 Nome 2. Produto 3.Unid 4.Quant 5.Preço/ Unidade 6.Valor Total 2 Nome 3 Nome
14 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.14 4 Nome 5 Nome 6 Nome 7 Nome 8 Nome 9 Nome 10 Nome Total do projeto V TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO 1. Produto 2.Unidade 3.Quantidade 4.Preço/Unidade 5.Valor Total por Produto Total do projeto:
15 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.15 VI DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS VII CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, número de sócios, missão, área de abrangência) Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. A - Grupo Formal Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Formal Fone/ CPF:
16 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.16 ANEXO IV TERMO DE RECEBIMENTO 1. Atesto que (nome da Entidade Executora, CNPJ, representada por (nome do representante legal), CPF recebeu em / / ou durante o período de / / a / / do(s) nome(s) do(s) fornecedor(es) os produtos abaixo relacionados: 2. Produto 3. Quantidade 4. Unidade 5. Valor Unitário 6. Valor Total (*) 7. Totais (*) Anexar notas fiscais 8. Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$ ( ).
17 CHAMADA PÚBLICA N 02/ COMPRA - FL.17 Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) está(ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, aprovado pelo CAE., de de. Representante da Entidade Executora Representante do Grupo Fornecedor Ciente: Entidade Articuladora