Portaria da PGFN regulamenta a MP da Transação Tributária - SFCB Advogados
Portaria da PGFN regulamenta a MP da Transação Tributária
A MP nº 899/2019, conhecida como MP da Transação Tributária ou MP do Contribuinte Legal, como também é chamada, foi editada no último mês de outubro e trouxe a regulamentação da transação tributária, modalidade prevista no Código Tributário Nacional, na cobrança de valores inscritos na Dívida Ativa da União e teve como objetivo a regularização de débitos fiscais e diminuição do contencioso tributário.
Entretanto, com a finalidade de regulamentar os critérios e estabelecer alguns limites para a modalidade da transação tributaria, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 11.956 em 27 de novembro de 2019.
Algumas limitações foram trazidas pela portaria, indicando que nem todos os contribuintes se aproveitarão das medidas contidas na MP, tais como a vedação a transações que reduzam do montante principal da dívida inscrita as multas de natureza penal.
Outras disposições da MP regulamentadas pela portaria trazem indicações quanto à negociação de dívidas de empresas que estão em recuperação judicial, especificamente no tocante ao momento de apresentação de proposta de acordo à PGFN.
Merece destaque a disposição da portaria da PGFN que menciona a permissão de uso de precatórios federais, próprios ou de terceiros nas negociações.
Por fim, importante mencionar que os acordos poderão ocorrer sob duas modalidades, quais sejam adesão ou de forma individual, sendo que a primeira modalidade será precedida pela publicação de editais direcionados a perfis selecionados de empresas, com base em características financeiras e patrimoniais; já os acordos individuais, poderão ser realizados apenas por débitos inscritos em dívida ativa cujo valor supere R$ 15 milhões.