Combate à Corrupção — Procuradoria da República em Roraima
Em Roraima, existem procuradores que trabalham especificamente no combate a casos de corrupção, tanto na esfera cível quanto criminal. Eles integram o Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), responsável por ajuizar ações penais e de improbidade administrativa contra danos ao patrimônio público e ao interesse coletivo.
O patrimônio público e social do Brasil é o conjunto de bens, direitos e valores, pertencentes a todos brasileiros. Os princípios éticos, por exemplo, embora não sejam bens, fazem parte do patrimônio moral de nossa sociedade, e devem ser protegidos pelo Estado e observados por todos os agentes públicos.
Para que o dinheiro público seja bem cuidado e aplicado existem leis que orientam sua destinação. A realização de mau uso desse dinheiro consiste em ato de improbidade administrativa, que ocorre quando os atos de um agente público, no exercício de sua função, geram dano ao patrimônio público ou enriquecimento irregular.
o desrespeito às regras da licitação;
o pagamento indevido de verbas públicas (como superfaturamento na avaliação de imóveis e na execução de obras);
a contratação irregular de servidores sem concurso público.
Desta forma, atua em casos como:
ausência ou atraso no repasse de verbas para saúde, educação e segurança pública;
irregularidades em obras de duplicação, manutenção, recuperação e construção de rodovias federais.
O MPF utiliza diversas condutas e instrumentos para defender o patrimônio público e social brasileiro.
A ação civil pública por improbidade administrativa é um meio muito usado. Em alguns casos, como a dispensa ilegal de licitação, os fatos levam a instituição a propor também uma ação criminal, o que possibilita sanções nas duas áreas.
As ações integradas do MPF nas áreas cível e criminal já resultaram em condenação judicial de agentes políticos, servidores públicos e outros por:
formação de quadrilha; fraudes em licitação, em benefícios previdenciários do INSS e bancárias;
contratação irregular de mão de obra;
irregularidades em desapropriações para reforma agrária.
O trabalho da instituição para proteger o dinheiro público e a probidade administrativa, e para recuperar os valores desviados, já resultou em:
pagamento de multa civil e ressarcimento integral do dano;
perda da função pública e suspensão dos direitos políticos;
proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos.
Comunique ao MPF atos de improbidade administrativa de qualquer agente público, aliado ou não a terceiros. Denuncie também os casos de:
uso indevido de dinheiro ou bens públicos;
não aplicação dos recursos nas áreas de educação e
Em Roraima, atuam na defesa do patrimônio público os procuradores da República Ramon Amaral Machado Gonçalves de Aquino Filho Titular do 1º Ofício de Combate à Corrupção e Érico Gomes de Souza, Titular do 2º Ofício de Combate à Corrupção.
O Ministério Público Federal tem, nas capitais e em diversos municípios, representantes que atuam em defesa do Patrimônio Público e Social. Há um órgão que cuida do tema em todo o Brasil: a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão. Conheça sobre a atuação do MPF nessa área acessando http://ccr5.pgr.mpf.gov.br