ANISTIA LEGAL – Marília do Bem
Com anuência do Executivo, Câmara aprova redução das porcentagens de taxas nas cobranças de dívidas municipais. Executivo inicia 'fatiamento' de 'proposta combo' do Daem. Ordem de serviço a concessionárias para atendimento a distritos faz cumprir 'lei original'. Sem especificação de gratuidade, convênio pró-estrangeiros passa apenas em 1ª Discussão ler
Rodrigo Viudes Jornalista e analista sobre política
Com anuência do Executivo, Câmara aprova redução das porcentagens de taxas nas cobranças de dívidas municipais. Executivo inicia 'fatiamento' de 'proposta combo' do Daem. Ordem de serviço a concessionárias para atendimento a distritos faz cumprir 'lei original'. Sem especificação de gratuidade, convênio pró-estrangeiros passa apenas em 1ª Discussão.
Não é de hoje que a Prefeitura Municipal de Marília tem recorrido a pacotes de descontos, em juros e multas, para estimular os contribuintes inadimplentes a quitarem suas dívidas de impostos e taxas municipais.
Apesar dos generosos descontos de praxe, a Câmara Municipal de Marília aprovou, nesta segunda (23), um novo patamar para cobrança e majoração das dívidas através da redução das porcentagens referentes às multas moratórias.
Pelo novo texto, proposta pelo vereador Marcos Custódio (Podemos) e aprovado por unanimidade, a incidência será de 3% (atraso até 30 dias), 5% (após 30) e 10% (na inscrição de dívida ativa), ante 5%, 10% e 20%, respectivamente, pela redação atual no Código Tributário.
Articulação executiva: Marcos Custódio reencaminhou proposta após alinhamento com secretaria da Fazenda
Na prática, o Legislativo encaminha sua 'anistia legal', a despeito de outras, habituais e espontâneas, que o Executivo promova a qualquer tempo. A proposta da casa, aliás, deve ser sancionada pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB).
Propositura semelhante havia sido apresentada por Custódio em outubro de 2019 e retirada, dois meses depois, pelo próprio autor, e convertida em emenda ao Novo Código Tributário de Marília – em vigor pela Lei Complementar 889/2019.
A mudança acabaria barrada no plenário, em análise de veto proposto pelo Executivo, em março de 2020. Houve empate e coube ao presidente, o governista Marcos Rezende (PSD), votar a favor do prefeito.
A aprovação do projeto, nesta segunda (23), demandou ajustes de constitucionalidade ao texto propostos pela Procuradoria Jurídica da Câmara e um alinhamento entre Custódio e a Fazenda municipal.
Sem perdas: Levi Gomes, da Fazenda, afirmou que redução em multas pode estimular pagamento de dívidas
"Vivemos um momento difícil para todos e acredito que este projeto beneficia os contribuintes e não causa impacto nas nossas finanças, talvez até melhore, pois os devedores devem aproveitar para colocar seus débitos em dia", afirmou ao blog o secretário, Levi Gomes de Oliveira.
Tão logo seja sancionada – ou promulgada, em último caso – a nova legislação tributária deve ter alcance retroativo a inadimplentes inscritos em dívida ativa até os últimos cinco anos. A aplicabilidade demandará análise jurídica na prefeitura.
'COMBO' FATIADO
O Legislativo aguarda ainda para esta terça-feira (24) o início da 'operação fatiamento' a ser providenciada pelo Executivo à 'propositura combo' referente ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
Protocolado há pouco mais de mês, o PLC 11/2022 agregou em texto único a instituição da Política Municipal de Saneamento Básico, a transformação da autarquia em agência reguladora, a concessão de seus serviços e o plano de carreira dos servidores.
A interlocução com o Executivo foi conduzida pelo decano da casa, o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos). "Será enviado apenas um projeto referente ao plano de carreira e outro que trate sobre a concessão", afirmou.
Ex-presidente do Daem por duas vezes (1997-2001 e 2003-2004), Nardi lidera uma comissão parlamentar formada há duas semanas pelo então presidente interino, Evandro Galete (PSDB), para acompanhar as demandas da casa sobre o PLC 11/2022.
Fatiamento articulado: Luiz Eduardo Nardi (Podemos) faz interlocução com Executivo à frente de comissão
Nesta segunda (23), uma semana depois de ter adiado uma reunião com representantes do sindicato dos servidores, Nardi os reencontrou nos corredores e explicou sobre o 'fatiamento' a ser feito pelo Executivo.
"Eu acho que a gente consegue votar o plano de carreiras na próxima segunda-feira", previu o vereador. Procurada pelo blog, a administração municipal ainda não havia se manifestado sobre o assunto até a publicação deste post.
TRANSPORTE NOS DISTRITOS
A Prefeitura de Marília expediu nesta segunda-feira (23) uma ordem de serviço para que as concessionárias do transporte coletivo urbano de Marília prestem o serviço a todos os distritos da cidade – sem exceção.
O ato do Executivo foi anunciado ao final da sessão ordinária pelo vereador Evandro Galete (PSDB), cuja base de atuação parlamentar é nos distritos e na zona rural e confirmado pelo gabinete municipal ao blog.
Apenas os moradores de Lácio e Padre Nóbrega, contínuos à área urbana, e Dirceu, na zona rural, dispunham dispunham do transporte interrompido nesta terça (24) pela não renovação de contrato vigente com a Princesa do Norte.
Amadeu Amaral, Avencas e Rosália nunca foram alcançados pelas atuais concessionárias – a Grande Marília e a Viação Sorriso. Caberia a ambas, agora, a inclusão de todos os distritos em suas linhas regulares.
A determinação da administração faz cumprir a redação original da Lei 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Marília. Procurada, a AMTU, que representa as concessionárias, não havia se manifestado até a publicação deste post.
CONVÊNIO ADIADO
Em rara manutenção do cumprimento do interstício mínimo de dez dias entre uma discussão e outra no plenário, os vereadores aprovaram, em primeira análise, um convênio entre a prefeitura e uma instituição de ensino superior.
A unanimidade acatou questionamento proposto pelo vereador Eduardo Nascimento (PSDB) sobre a necessidade de inclusão de eventual contrapartida financeira a um curso de Língua Portuguesa oferecida a estrangeiros.
"Tem que ser definido se haverá gratuidade ou não. O projeto não informa nada disso", argumentou Nascimento. O Executivo deve incluir dispositivo que sane esta questão em substitutivo a ser enviado à Câmara.
Visita executiva: Ex-vereador, Wilson Damasceno acompanhou sessão desta segunda como secretário
O blog apurou que há cobrança de R$ 20 mensais aos mais de 60 atendidos pelo Projeto PLAC desenvolvido em parceria pela Fundação de Ensino Superior do Interior Paulista (FAIP) e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
"O valor é facultativo. Quem não pode pagar é atendido do mesmo jeito", afirmou o secretário e ex-vereador, Wilson Damasceno, presente na sessão ordinária desta segunda (23). O convênio visa integrar o imigrante à sociedade pela aprendizagem do idioma.
RESENHA CAMARÁRIA
De volta à presidência da Câmara Municipal, Marcos Rezende (PSD) fez sua primeira manifestação pública ainda antes da sessão camarária. Em pronunciamento transmitido ao vivo pela TV Câmara, o chefe do Legislativo agradeceu apoio e, em especial, às orações a ele direcionadas – inclusive por um grupo de servidores da casa. Logo depois, ele já desceu ao plenário, onde recebeu o cumprimento de quase todos.
Entre os vereadores, por exemplo, o decano Luiz Eduardo Nardi (Podemos) puxou a fila das boas vindas a Rezende, ainda no início da sessão camarária desta segunda (23). Inclusive Eduardo Nascimento (PSDB), com quem o presidente protagonizou acaloradas discussões em um passado recente. Todas as manifestações foram agradecidas, com os elogios recíprocos de praxe.
O retorno de Rezende ao plenário recompôs a formação completa da casa, hoje com 13 vereadores. Mas, nem todos estiveram presentes. Recém-operado para correção de tendões no pé direito, Danilo da Saúde (PSB) acompanhou a sessão de forma remota. A contusão, contou, ocorreu durante uma partida de futebol. Logo ele que tem evitado divididas no campo da política em sua 2ª legislatura consecutiva.
Além de retornar ao plenário após presidir a Câmara interinamente até a semana passada, Evandro Galete (PSDB) volta a chefiar a Comissão de Justiça e Redação (CJR), a principal da casa. A função coube até então pela vice-presidente Professora Daniela (PL), que marcou sua passagem pela condução frequente das propostas à prévia análise da Procuradoria Jurídica. A se aguardar que a prática continue.
ÉTICA NA CÂMARA
Recém-criada, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal terá sua 'aula inaugural' nesta quarta-feira (25), às 19 horas, na sala de reuniões 'Nasib Cury'. O tema não poderia ser mais oportuno: ética na política. A bancada de palestrantes promete uma análise franca sobre o assunto: os professores Marcos Del Roio (Ciência Política) e Pedro Novelli (Filosofia), da Unesp; e Roberto Freiria (Direito), do Univem. O acesso é gratuito.
VIAS RESTRITAS
Requerimento aprovado pelo plenário de autoria do agente federal Júnior Féfin (União Brasil) solicita ao Executivo estudos sobre a interligação dos bairros Califórnia e Bandeirantes na zona oeste. Não demorou muito, vários colegas incluíram, por adendos, diversas outras vias na cidade, alheias ao 'caput' – a saber, o que fora pactuado entre a prefeitura e a concessionária rodoviária.
FORA DO PV
O Partido Verde (PV) é mais um que acaba de ficar sem comando em Marília. O empresário Laerte Bedendo dos Santos comunicou sua saída da presidência do diretório municipal da sigla em "carta de agradecimento" publicada nesta segunda-feira (23). Bedendo havia assumido a direção pouco antes das eleições municipais de 2020. Foi candidato a vice-prefeito em chapa pura com o capitão Eliton Sanches, do Policiamento Ambiental. Somaram apenas 1.732 votos.
[DOWNLOAD] CARTA AGRADECIMENTO E DESLIGAMENTO PARTIDO VERDE MARÍLIA-SP
REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (23)
Confira relação completa abaixo na rodem em que foram votados. Clique no número e confira a que se referem:
735/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
710/2022, de Elio Ajeka (PP)
671/2022, de Ivan Negão (PSB)
749/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
686/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
680/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
697/2022, de Rogerinho (PP)
704/2022, de Professora Daniela (PL)
676/2022, de Vânia Ramos (Republicanos)
700/2022, de Junior Moraes (PL)
736/2022, de Danilo de Saúde (PSB)
754/2022, de Elio Ajeka (PP) – Não votada
718/2022, de Evandro Galete (PSDB) – Não votada
719/2022, de Evandro Galete (PSDB) – Não votada
720/2022, de Evandro Galete (PSDB) – Não votada
673/2022, de Ivan Negão (PSB) – Não votada
729/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – Não votada
687/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – Não votada
759/2022, de agente federal Júnior Féfin (União Brasil) – Não votada
724/2022, de Professora Daniela (PL) – Não votada
691/2022, de Vânia Ramos (Republicanos) – Não votada
740/2022, de Junior Moraes (PL) – Não votada
737/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – Não votada
739/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB) – Não votada
755/2022, de Elio Ajeka (PP) – Não votada
677/2022, de Ivan Negão (PSB) – Não votada
709/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – Não votada
638/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – Não votada
762/2022, de Professora Daniela (PL) – Não votada
702/2022, de Vânia Ramos (Republicanos) – Não votada
750/2022, de Junior Moraes (PL) – Não votada
738/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – Não votada
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (23)
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 38/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 6300/2005, alterando o nome "Projeto Centro de Referência do Migrante/Morador de Rua" para "Centro de Atendimento à População em Situação de Rua de Marília" e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 39/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o município de Marília, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a celebrar Acordo de Convênio do Projeto PLAC de Acolhimento de Imigrantes Através da Língua Portuguesa de Acolhimento com a Sociedade Cultural e Educacional do Interior S/S Ltda. – mantenedora da Faculdade de Ensino Superior do Interior Paulista – FAIP, objetivando o desenvolvimento e a implantação de ações que possam incluir o imigrante em um contexto de ressocialização
APROVADO em 1ª discussão por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 47/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas no município, incluindo a Assistência Farmacêutica, integrante da Secretaria Municipal da Saúde, Votação por maioria absoluta.
4 – Discussão única do Projeto de Lei nº 48/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor de R$ 2.5000.000,00, referente à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) para reforço na dotação de Serviços de Pessoa Jurídica, Dívidas Parceladas e Obras e dá outras providências.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, do vereador Marcos Custódio (Podemos), modificando a Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município de Marília. Há substitutivo. Votação por maioria absoluta.
Este artigo foi publicado originalmente no Blog do Rodrigo.
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Rodrigo Viudes Jornalista formado pela Universidade de Marília (Unimar), atua desde 1994 e passou pelos principais meios de comunicação --impressa, televisiva e digital -- da região, como repórter, analista e editor-executivo. Foi editor-chefe no Diário de S. Paulo, na capital, e hoje é um dos principais jornalistas de política do Centro-Oeste Paulista.