A sua cobrança é regulamentada pela Lei Complementar 116/2003, que indica, entre outras coisas, a alíquota a ser cobrada, as responsabilidades do tomador e prestador dos serviços, o local de base para a cobrança e, ainda, os itens isentos de recolhimento.
Para se ter uma ideia, segundo a lei, a lista de serviços sujeitos a cobrança do ISS varia entre itens de informática (como a criação de programas e jogos digitais), de saúde (como os atendimentos médicos de Odontologia, Psicologia e Nutrição) e de cuidados pessoais (como barbearia e depilação). Isso é claro, sem contar os serviços ligados à Engenharia, Educação, Entretenimento, Turismo, entre outros.
O ISS é um imposto municipal. Isso quer dizer que todo e qualquer valor recolhido a título de ISS é destinado aos cofres do Município e às suas necessidades orçamentárias.
Para tanto, o tributo é cobrado (em geral) diretamente do prestador do serviço. Empresas de pequeno, médio e grande porte, além dos profissionais autônomos, todas devem realizar o recolhimento.