Site de petições grátis completa um ano e contabiliza 14 mil ações – Stialicx
Alvo de críticas e ainda na mira da Ordem dos Advogados do Brasil, o site Processe Aqui, que oferece petições gratuitas sobre temas variados, completou um ano de funcionamento neste mês. Nesse período, o site, voltado para a área do Direito do Consumidor, contabilizou 1 milhão de visualizações, 44 mil pessoas cadastradas e mais de 14 mil petições geradas.
A ideia, diz Geovani Santos, advogado e idealizador do portal, é democratizar a Justiça e contribuir para uma melhor qualidade dos serviços e produtos do nosso país. A crença no próprio trabalho levou os criadores do site a, inclusive, inscrevê-lo no XI Prêmio Innovare (que premia práticas inovadoras na esfera Jurídica).
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil vê no portal um estímulo ao exercício indevido da advocacia e à mercantilização da profissão. Em reportagem publicada na revista eletrônica Consultor Jurídico em dezembro de 2013, o procurador tributário da OAB-RJ, Luiz Gustavo Bichara afirmou que a entidade ingressaria com ações contra este e todos os sites que oferecem serviços semelhantes. Atualmente, a procuradoria continua estudando o caso, mas ainda não entrou com o processo.
Para Geovani Santos, a OAB-RJ não deve entrar com ação contra o Processe Aqui para não gerar conflito em relação a um processo contra outro site do gênero, o Youlaw. Em março de 2014, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou, por unanimidade, a sentença que permitia à empresa oferecer serviços advocatícios como se fossem produtos de uma relação típica de consumo. Pela decisão, o grupo ficou proibido de oferecer, divulgar e anunciar seu "pacote jurídico" — com diversos serviços pelo valor de R$ 150.
O Processe Aqui, no entanto, não cobra pelo serviço. Esse, segundo Santos, é o fator determinante para a OAB-RJ não ter entrado ainda com ação contra o site. "Na ação do Youlaw, a seccional alegou que a questão contra o site era de que o serviço era cobrado. Não argumentaram contra o serviço e sim contra a cobrança pelo serviço", afirmou o advogado.
Além disso, Santos afirmou também que a criação do Processe Aqui se baseia no artigo 9º da Lei 9.099/95, que dispõe que em causas de até 20 salários mínimos, é facultado ao consumidor a contratação de um advogado. "O fato é que o portal não se enquadra nos termos de atuação da advocacia".
O presidente da seccional de São Paulo da OAB, Marcos da Costa, afirmou, na reportagem de 2013, que os sites de petição enganam o consumidor ao fazê-lo acreditar que está sendo socorrido em busca de Justiça. "Como regra, esses sites que preparam formulários para serem preenchidos, como se tivessem através desse formulário garantindo um direito, são um engodo. Não é um formulário padrão que vai permitir que o cidadão possa efetivamente exercer esse direito que ele acredita que tenha sido descumprido", diz.
Ainda segundo Marcos da Costa, o cidadão, quando crê que tenha sido violado qualquer direito dele, seja em relação de consumo ou não, precisa procurar alguém preparado tecnicamente para esclarecer se ele tem aquele direito, qual é o limite do direito que ele tem e qual é o caminho mais adequado para o exercício desse direito.
Além disso, o site também publica nas redes sociais textos e vídeos, incentivando que as pessoas entrem na Justiça contra as empresas, o que vai contra o Código de Ética da OAB. O artigo 2º da norma lista os deveres do advogado, entre eles estimular a conciliação, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios e aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.
De acordo com o site, o maior número de registros de pedidos de petições são em relação à revisão do FGTS.
No Processe Aqui, além do serviço de petição, há também uma sessão de notícias que mostram casos em que os consumidores venceram suas ações e uma área de dúvidas, explicando quando o cidadão pode ou não entrar com ação e apontando qual o direito foi lesado.
O Processe Aqui estuda ainda a implementação de novos serviços. O principal é um serviço pago de alerta que avise à empresa quando alguém gerar uma petição contra ela, para que a companhia possa, através do próprio site, buscar um acordo com aquele consumidor.
De acordo com Geovani Santos, cerca de 60% dos seus visitantes são advogados, que buscam modelos para geração de petição. "O portal é democrático, é feito para o cidadão e para a dignidade da profissão", afirma. Para ele, "os advogados começam a entender que o portal não pretende roubar o emprego de ninguém".