- Regulamentada pelo Decreto nº 8.147, de 08-04-2014.
Art. 6º-A Para fins de análise do cumprimento do critério previsto na alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º, será considerado regular o município que tiver protocolado requerimento de cadastramento de unidade de conservação ambiental no órgão estadual competente.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 126, de 27-12-2016, art. 5º
§ 2º Os municípios cujo pedido administrativo de cadastro de unidade de conservação for indeferido pelo órgão estadual ambiental deverão devolver os valores indevidamente recebidos.