Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.617 de 14.04.1997 (Aprova o Regimento da Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura -
Dec. Prefeito/Recife - PE 17.617/97 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.617 de 14.04.1997
DOM-Recife: 15.04.1997
O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996, DECRETA :
Artigo 1º Fica aprovado o Regimento da Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.
Recife, 14 de abril de 1997.
COMISSÃO DELIBERATIVA DO SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA
DA COMPOSIÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º A Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, instituída pela Lei nº 16.215, de 12.07.96, tem por finalidade deliberar sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos culturais inscritos no âmbito da referida Lei.
Art. 2º A Comissão Deliberativa, doravante designada simplesmente de CD, é constituída por 9 (nove) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, da forma que segue:
I - Secretário de Cultura da Prefeitura da Cidade do Recife;
II - Secretário de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife;
III - Diretor Executivo da Fundação de Cultura da Cidade do Recife;
IV - Presidente do Conselho Municipal de Cultura;
V - Um Vereador indicado pela Câmara Municipal do Recife;
VI - Quatro titulares e quatro suplentes, representantes da Comunidade Cultural da Cidade do Recife.
Parágrafo Único. Os titulares das instituições de que tratam os incisos I, II e III deste Artigo poderão indicar substitutos.