Provimento GP/CR 17/2006 (Revogado)
Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 17/2006
Data de edição: 11/09/2006
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 12/09/2006 – pp. 269/271 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 13/09/2006 - p. 193 (Jud.)
Tema: Institui o Diário Oficial Eletrônico no TRT/2ª Região.
Indexação: Diário; ato; Programa; modernização; processo; divulgação; prodecimento; advogados; partes; computador; internet; endereço eletrônico; intimação; lei; secretaria; publicação; CPC; período; Fórum; adoção; instituição.
Dispõe sobre a instituição do DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.
CONSIDERANDO o contido no Ato GP nº 6/2003, de 03/07/2003, que instituiu o Programa de Modernização deste Regional, e os estudos técnicos de redesenho de processos de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar uma política de divulgação oficial eficaz dos atos judiciais da Justiça do Trabalho da 2ª Região, sendo este elemento indispensável ao avanço em direção a um processo mais justo e efetivo;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos judiciários, de garantir à sociedade o direito fundamental insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e de dar efetividade à prestação jurisdicional em sintonia com o princípio da instrumentalidade e simplicidade que informam o Processo do Trabalho;
CONSIDERANDO os elevados custos, diretos e indiretos, com o envio de intimações por meio postal e com as publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo, inclusive para os advogados e partes;
CONSIDERANDO ser premente o avanço na direção da substituição segura do meio físico pelo meio digital;
Art. 1º Instituir o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que terá circulação e publicação diária, para dar conhecimento e divulgação de todos os atos judiciais deste Tribunal e de suas Unidades.
Art. 2º O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO será publicado e circulará pela rede mundial de computadores, INTERNET, no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, endereço eletrônico www2.trtsp.jus.br. Estará disponível para impressão e utilização por qualquer interessado, em qualquer lugar ou equipamento que tenha acesso à INTERNET, e poderá ser comercializado, na forma impressa, sem ressalva de direitos autorais, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. O Tribunal não se responsabiliza por quaisquer problemas ou incorreções oriundos da comercialização impressa do DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.
Art. 3º O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO disponibilizará todas as intimações de atos processuais deste Tribunal, com certificação digital, ressalvados aqueles em que a lei processual exija a intimação pessoal e no caso de jus postulandi, que seguirão a via convencional utilizada em cada Secretaria.
Art. 4º Efetuada a publicação do DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, no site do Tribunal, os prazos processuais serão contados na forma do art. 184 do CPC e, quando for o caso, conforme o parágrafo único do art. 240 do mesmo Diploma Legal.
Parágrafo único. Se houver intimação eletrônica e, eventualmente, de forma pessoal, prevalecerá a que primeiro for realizada, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 5º O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO será publicado e circulará, em caráter experimental, no período compreendido entre 28 de agosto de 2006 e 06 de janeiro de 2007, concomitantemente, com as intimações levadas a efeito pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Art. 5º - O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será publicado e circulará, em caráter experimental, até ulterior deliberação, concomitantemente com as intimações levadas a efeito pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 24/2006 - DOE 18/12/2006)
Art. 6º A partir de 07 de janeiro de 2007, as publicações do Diário Oficial do Estado de São Paulo, atinentes aos atos judiciais, serão substituídas, em caráter definitivo, pelo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.
Art. 6º - Finda a fase experimental, o Diário Oficial Eletrônico passará a ser o órgão oficial de publicação desta Instituição, atendendo, portanto, a todas as determinações legais e substituirá, em caráter definitivo, as publicações do Diário Oficial do Estado de São Paulo, atinentes aos atos judiciais. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 24/2006 - DOE 18/12/2006)
Parágrafo único - Este Tribunal dará publicidade à implantação definitiva do Diário Oficial Eletrônico, com 15 (quinze) dias de antecedência, em comunicado especifico, o qual será amplamente divulgado. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 24/2006 - DOE 18/12/2006)
Art. 7º Os Juízos e Fóruns trabalhistas promoverão ampla divulgação do presente ato e da adoção do DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO como meio de publicidade dos atos judiciais da Instituição.
Art. 9º Os artigos deste Provimento serão inseridos em subseção própria (Subseção I), na Seção I, do Capítulo XV, da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, adequando-se à numeração do aludido capítulo.