Imóvel atrasou? Construtora tem de devolver valor total pago - Nova São José
Construtoras que atrasarem a entrega do imóvel podem ter de devolver de forma imediata todo o valor já pago pelo comprador que queira desistir do negócio. É o que diz a Súmula 543, editada pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ) nesse mês.
A súmula editada pelo STJ também aponta qual é o entendimento do tribunal sobre o valor que deve ser restituído pela construtora caso o comprador queira rescindir o contrato por outros motivos. Nesses casos, a devolução dos valores deve ser parcial.
Ainda assim, o valor devolvido deve variar entre 85% a 90% do total, diz Tapai. Os 10% a 15% restantes são retidos pela construtora como uma forma de indenização, completa Ronaldo Gotlib, advogado especializado em direito do consumidor. "Esse valor serve para cobrir despesas que a empresa teve com a venda do imóvel, por exemplo".