Publicada no D. O. de 10/07/13
LEI Nº 6.486 DE 09 DE JULHO DE 2013
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO ESPECIAL DO ESTADO AO IDOSO COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL, OBJETIVANDO PROPORCIONAR-LHE ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADOS A SUAS NECESSIDADES, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS FLUMINENSES.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado a conceder atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades.
Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes requisitos:
I - atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, devido à necessidade de trabalhar ou estudar;
II - prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
III - fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo o "Centro Dia" como um componente da atenção integral à população idosa.
Art. 2º - O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I - a instalação de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que correspondam às hipóteses do inciso I do parágrafo único do Art. 1º, onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas.
II - a celebração de convênios entre o Estado e os Municípios previamente cadastrados, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando à implantação dos "Centros-Dia" de que trata esta Lei.