COLARINHO BRANCO Contas CC-5 podem ser usadas para evasão de divisas, decide STJ - Scheid & Azevedo Advogados
Voltar 29/05/2018
COLARINHO BRANCO Contas CC-5 podem ser usadas para evasão de divisas, decide STJ
De acordo com a denúncia, em 1996, o réu abriu uma conta CC-5 e depositou mais de R$ 11 milhões sem comprovação da origem. Para o Ministério Público, a conduta comprova que ele agiu como laranja para transferir os recursos de alguém sem atrair a fiscalização do Banco Central.
Após a condenação em segunda instância, o réu recorreu ao STJ alegando atipicidade da conduta, já que não haveria a possibilidade de remessa dos recursos ao exterior.
Para o relator do recurso especial, ministro Rogerio Schietti Cruz, por meio da CC-5 foi permitida a existência de conta específica que poderia ser aberta e mantida no país por pessoas ou instituições que comprovassem o domicílio no exterior.
Vigente à época, a circular 2.677/96, define três tipos de contas CC-5: provenientes de vendas de câmbio (tipo 1), de outras origens (tipo 2) e de instituições financeiras (tipo 3). No caso do tipo 2, explicou o ministro, embora os valores depositados não pudessem ser convertidos em moeda estrangeira, a própria Circular previu que todo crédito em qualquer das três modalidades de conta seria considerado tecnicamente como saída de recursos do país.
No entanto, no caso, que está em segredo de justiça, Schietti apontou que o acórdão de segundo grau estabeleceu a condenação com base nos elementos indicadores da existência de transferências contínuas para contas de instituições autorizadas a operar câmbio, com a configuração do crime de evasão de divisas.
O ministro também lembrou que o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu que havia indícios de práticas ilícitas para a retirada de recursos do Brasil.
"A afirmação feita pelo Juiz de primeiro grau de que o acusado realmente empregou as contas com a finalidade de retirada dos recursos do país, ainda que não concretizada com a saída física da moeda – o que não se aplica ao caso, uma vez comprovada que ocorreu –, segundo a orientação da Suprema Corte, já tornaria possível caracterizar o crime de evasão de divisas, ainda que sob a descrição contida no caput do artigo 22 da Lei 7.492/86", afirmou o ministro ao reconhecer a tipicidade da conduta criminosa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.