Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
português (Brasil)
English
español
français
Toggle navigation
English
português (Brasil)
English
español
français
Login
Toggle navigation
Search tips (Portuguese)
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Browse
All of JusLaborisCollectionsAuthorsTitlesSubjectsTypesThis CollectionAuthorsTitlesSubjectsTypes
My Account
Login
Statistics
View Usage Statistics
View Item
JusLaboris
1. Doutrina
Artigos
View Item
JusLaboris
1. Doutrina
Artigos
View Item
Artigo de periódico
Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
Reis, Fabiane Nogueira | jun. 2019
PDF (705Kb)
SYS (RVBI)
1157505
Collections
Artigos8568
Statistics for this item
Show full item record
Artigo de periódico
Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
Reis, Fabiane Nogueira | jun. 2019
PDF (705Kb)
[por] Analisa os limites da negociação coletiva, enfrentando os diversos argumentos prós e contras relacionados à validade da cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados na atividade-fim da empresa. O intuito da pesquisa é elucidar se tal cláusula normativa fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, representando ingerência indevida na gestão da empresa. Primeiramente, conceituou-se a terceirização, analisando, ademais, a regulamentação da terceirização antes e após a publicação das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Fixaram-se, posteriormente, os limites da negociação coletiva. Conclui-se, a priori, ser válida a cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados, na medida em que, a despeito de o ordenamento permitir a terceirização, inclusive na atividade-fim, é lícito às partes optarem por não realizar esse tipo de contratação. No mais, tal cláusula não afronta nenhum preceito da ordem jurídica, e o seu objeto não ultrapassa os limites estabelecidos para a autocomposição pelas partes, possibilitando, além disso, que a negociação coletiva seja utilizada como instrumento de proteção aos trabalhadores. O trabalho adota o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica, levantamento de doutrina e artigos em periódicos sobre o tema, aliado à análise da jurisprudência e legislação pátria.
[eng] This study aims to analyze the limits of collective bargaining, facing the various pros and cons arguments related to the validity of the normative clause that prohibits the hiring of outsourced employees in the core business of the company. The purpose of the research is to elucidate whether this normative clause violates the principles of free enterprise and free competition, representing undue interference in the management of the company. First, outsourcing was conceptualized, then in addition the outsourcing regulation was analyzed before and after the publication of Laws 13.429/2017 and 13.467/2017. The limits of collective bargaining were subsequently set. It is concluded that, a priori, the normative clause prohibiting the hiring of outsourced employees is valid since, in spite of the fact that the arrangement allows outsourcing, included in the core business, it is legal for the parties to choose not to perform this type of contracting process. Moreover, such clause does not address any limits of the legal order and its object does not exceed the limits established for self-composition by the parties, in addition enabling collective bargaining to be used as an instrument to protect workers.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/162550
Related items
Brasil. Lei da terceirização (2017)
Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Table of contents
Regulamentação da terceirização antes das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 -- Principais alterações trazidas pelas Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 à terceirização -- Limites à negociação coletiva e prevalência do negociado sobre o legislado -- Análise da possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
In
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 65, n. 99 (jan./jun. 2019)
Citation
REIS, Fabiane Nogueira. Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização = Outsourcing and labor reform: possibility of a collective instrumental clause of restricting the outsourcing. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 65, n. 99, p. 191-226, jan./jun. 2019.
Subject
Terceirização, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Terceirização, legislação, Brasil ; Terceirização, jurisprudência, Brasil
SYS (RVBI)
1157505
Collections
Artigos8568
Statistics for this item
Show full item record
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
Artigo de periódico
Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017 ﻿
Ramos, Maria Carolina; Rebelato, Thamiris Cristina | jun. 2019
[por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ...
Artigo de periódico
Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho ﻿
Pimenta, Raquel Betty de Castro; Renault, Luiz Otávio Linhares | set. 2021
[por] Mesmo após as alterações legislativas promovidas pelas Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e pelas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (na ADPF 324 e no RE 958.252), a terceirização de serviços não pode ser utilizada como instrumento de precarização do trabalho. O exame das normas contidas na ...
Artigo de periódico
A negociação coletiva e as possibilidades de intervenção nas situações de risco à saúde no trabalho ﻿
Cardoso, Ana Claudia Moreira; Lima, Claudia Rejane de | ago. 2021
[por] Neste ensaio, a negociação coletiva é vista como um processo político no qual os diferentes e desiguais atores sociais definem parâmetros para as relações de trabalho. Objetivo: discutir possibilidades e limites da negociação coletiva para modificar as situações de riscos à saúde dos trabalhadores, considerando ...
Artigo de periódico
Terceirização irrestrita: a mercantilização do ser humano ﻿
Silva, Gabriela Bins Gomes da | jun. 2019
[por] Contextualiza, brevemente, o processo que culminou com a publicação das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017, as quais legitimaram a terceirização ampla e irrestrita no Brasil. Pretende-se realizar uma análise crítica das principais inovações legislativas a fim de demonstrar a prevalência dos valores de mercado em ...
Artigo de periódico
Indução à ruptura da consciência de classe por meio da Lei 13.467/2017 ﻿
Rodrigues, Bruno Alves | dez. 2017
[por] A transcendência do indivíduo trabalhador para o coletivo de classe trabalhadora representa um suposto emancipatório, uma condição sine qua non para a efetividade de uma justiça social que seja efetivamente distributiva e regida pelos princípios da igualdade e liberdade. A história já demonstrou, mais de uma vez, ...
Artigo de periódico
Debates sobre terceirização na Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988 ﻿
Maeda, Patrícia | dez. 2020
[por] A terceirização foi regulamentada por meio das Leis n. 13.429/2017 e n. 13.467/2017, em um espaço de ausência de vedação constitucional expressa. Pretende-se mostrar que esta lacuna não se deve a um desinteresse da sociedade à época e/ou do constituinte originário, revelando o percurso dos debates em sede da ...
Artigo de periódico
A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017 ﻿
Souza, Fábio Augusto de | maio 2019
[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo ...
Artigo de periódico
A ultratividade das cláusulas coletivas, a Súmula n. 227 do TST e a Lei n. 13.467/2017: entre o ativismo judicial e o ativismo legislativo? ﻿
Carneiro, Pablo Rolim | set. 2018
[por] A Súmula n. 277 do TST foi alterada em 2012, passando a orientar em sentido oposto ao de sua redação anterior. Com isso, ela passou a definir que as cláusulas coletivas do trabalho se incorporam ao contrato de trabalho, somente deixando de ser exigíveis caso nova negociação coletiva as revogue. O artigo visa a ...
Artigo de periódico
A terceirização e a reforma: aspectos relevantes e seus atrasos ﻿
Queiroz, Luiza Sabino | jun. 2019
[por] Estuda aspectos relevantes da nova referência legal sobre a terceirização, cuja disseminação se deu à revelia da norma heterônoma estatal por mais de 40 anos. Discute-se e reflete-se sobre pontuais previsões e lacunas das novas Leis n. 13.429/2017 e n. 13.467/2017, consideradas importantes para a prática, à luz dos ...
Artigo de periódico
Terceirização: uma visão crítica ﻿
Reckziegel, Tânia Regina Silva; D'Ambroso, Marcelo José Ferlin | jun. 2019
[por] Aborda a terceirização a partir de uma visão humanista, apontando diversos vícios de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e antinomias da Lei n. 13.429/2017, propondo a revitalização dos direitos sociais previstos na Constituição e no ordenamento jurídico, a partir de uma interpretação sistêmica. Também se ...
Home · TST Website
SAF Sul, Brasília, Distrito Federal
Ask a Librarian
About JusLaborisJusLaboris disseminates knowledge about Law, especially the Labor Law, allowing free access and research in more than 50747 documents.