Reforma da previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional
De acordo com a previsão do governo, espera-se que as alterações nas regras previdenciárias gerem uma economia de R$ 800 bilhões em 10 anos para a União.
Depois de transcorridos praticamente nove meses desde que o governo federal entregou a proposta ao Legislativo, a Reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12/11).
As novas regras aprovadas para a aposentadoria começar a ter validade a partir do momento em que forem publicadas no Diário Oficial da União – DOU.
A única exceção diz respeito às alterações nas alíquotas, as quais têm um prazo de 90 dias para entrarem em vigor.
Em relação às mudanças propostas e aprovadas na reforma, destacam-se:
Fixação de nova idade mínima para se aposentar (62 anos para mulheres e 65 anos para homens);
Média de todos os salários recebidos para o cálculo do benefício;
Regras de transição para o trabalhador ativo.
Quem estava presente na cerimônia?
Na sessão do Congresso Nacional que promulgou a emenda, estavam presentes os relatores da reforma na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), respectivamente -, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), além de outros líderes.
Quem não compareceu à sessão desta terça foi o presidente da república.
No decorrer do seu discurso na cerimônia de promulgação da emenda, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou que o sistema previdenciário vigente até o momento "prejudica os pobres e beneficia os ricos.
Desse modo, para ele, "o Congresso Nacional diminuiu as desigualdades ao aprovar a reforma".
Veja, a seguir, um trecho do discurso de Rodrigo Maia.
"No Brasil de hoje, o sistema previdenciário beneficia os ricos e prejudica os pobres (…) Mesmo não tendo avançado em tudo que nós precisaríamos, até porque vivemos em um sistema democrático graças a Deus, nós diminuímos as desigualdades quando votamos a reforma da Previdência. Os que vão pagar mais são exatamente aqueles que estão no andar de cima e não no andar de baixo".
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também comentou sobre a possibilidade de "eliminar distorções" e atrair investidores para o Brasil.
"A reforma da Previdência vem para eliminar distorções, como aposentadorias precoces, dar mais sustentabilidade ao sistema previdenciário e aumentar o espaço fiscal para ação do Estado brasileiro. Além disso, ela expande a confiança dos investidores no futuro do Brasil, estimulando a captação de recursos para o desenvolvimento da nossa Nação e a criação de novos empregos."
Estimativa de economia com a Reforma da Previdência
A proposta que foi enviada inicialmente previa economia de R$ 1,2 trilhão neste período.
Contudo, as mudanças feitas pelo Congresso acabaram desidratando o texto. Uma delas foi a manutenção do Benefício da Prestação Continuada – BPC como é atualmente.
A aprovação do texto na Câmara ocorreu em agosto, já a votação no Senado foi finalizada no dia 23 de outubro.
O senador Tasso Jereissati, relator da proposta de reforma da Previdência no Senado, fez algumas alterações de mérito (ou seja, de conteúdo) no texto através de uma proposta em separado, a qual ficou conhecida como PEC paralela.
O objetivo do relator foi conseguir fazer algumas modificações no sistema previdenciário sem que a PEC original tivesse que retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua tramitação e, consequentemente, a promulgação.
A título de exemplo, a PEC paralela inclui a permissão de estados e municípios serem incluídos no regime da União, caso aprovem uma lei ordinária.
Com isso, estima-se uma economia de aproximadamente R$ 350 bilhões aos entes federativos em 10 anos.
Ademais, a proposta determina uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias do setor do agronegócio exportador e cobranças no sistema Simples, as quais destinam-se a incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde.