E-2.448/2001 — OAB SP
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A publicação, por central sindical, de edital de credenciamento de advogados e a manutenção de cadastro geral , são admissíveis, quando voltadas, exclusivamente, aos interesses específicos das categorias representadas, preservando-se, nos demais campos, a livre escolha do profissional, a critério do cidadão. A restrição, de natureza constitucional, estatutária e ética, refere-se ao advogado, mantendo-se íntegra a formação de confiança, pressuposto da relação da prestação de serviços jurídicos.
Proc. E-2.448/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - A consulta, formulada por ilustre Membro Conselheiro do TED III, indaga sobre a "...legalidade de publicação de edital para credenciamento de escritórios de advocacia, por uma das Centrais Sindicais..."
Em diligência, foi solicitada ao consulente a instrução da consulta com elementos informadores mais detalhados, inclusive, caso possível, com modelo de "edital para credenciamento", o que resultou na manifestação do consulente, que afirma, em resumo, inexistir modelo de edital e que visa o credenciamento fixar ponto de referência e credibilidade, em caráter geral e impessoal a todos os advogados integrantes do quadro geral de profissionais, no sentido da indispensável assistência jurídica aos filiados sindicais, ressaltando o respeito ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética e Disciplina, não permitindo o agenciamento de clientes, mas facilitando a consultoria e assistência aos trabalhadores.
PARECER - Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte...III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." A regra constitucional visa, portanto, à tutela de interesses dos sindicalizados nas questões próprias da categoria representada, atuando os profissionais do Direito, no atendimento aos associados, segundo regras internas neste sentido orientadas e, como recomendado no E- 1.651/98, com parecer da lavra do Membro deste Sodalício Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, "preservando seus advogados de incorrer em ofensas à ética, por eventual captação de clientela."
É de afirmar-se que os departamentos jurídicos de sindicatos voltam-se, exclusivamente, aos interesses peculiares da categoria representada, não devendo, sob pena de inculca e captação de clientela, estender o atendimento a interesses de toda espécie dos sindicalizados.
A oferta, portanto, de serviço jurídico por entidade sindical deve ater-se às questões próprias da categoria correspondente, não havendo como estendê-la a toda sorte de matérias de direito.
Também a central sindical, como órgão de representação sindical, que tem em seu quadro associativo entidades e organizações sindicais e associações profissionais, ao pretender disponibilizar-lhes quadro geral de advogados, em caráter geral e impessoal, cadastrados a partir de edital de credenciamento, poderá fazê-lo, quando voltado, exclusivamente, aos interesses da categoria representada por seus filiados, que têm em seus próprios estatutos, com sua finalidade específica e objetiva, nos termos do art. 8º, inc. III, da CF, "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria".
Assim, não é recomendável a manutenção de cadastro geral de advogados, formulado a partir de edital lançado por central sindical que ofereça atendimento jurídico não restrito às questões de classe profissional, representadas pelas entidades filiadas. A indicação de advogados para o atendimento de causas de toda espécie não se insere dentre as atividades sindicais específicas, previstas no texto constitucional. A restrição, de natureza ética, refere-se ao advogado beneficiado por indicações de órgãos classistas ou de outra modalidade, pois sujeitam o advogado à presunção de utilização de fonte de captação de clientela e agenciamento de causas, suficiente para prejudicar a formação da confiança entre cliente e advogado, fundamental à prestação de serviços jurídicos. Outrossim, é de preservar-se, no campo privado, a livre escolha, a critério do cidadão, do profissional; daí a vedação ao oferecimento indiscriminado de serviços jurídicos, cf. art. 7º do CED.