Em contrapartida, está garantido ao proprietário o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo. A situação irá durar até o fim do Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde por causa da pandemia pelo coronavírus.
No total, o governador sancionou, nesta segunda-feira, nove projetos da Alerj, votados na última quarta-feira. Outra medida é aumentar o prazo para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias dos consumidores afetados diretamente pelo coronavírus, além dos desastres naturais decorrentes das chuvas nos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano.