Associação dos Advogados de São Paulo – AASP – Lencioni Machado Advogados
Autor: Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Fonte: AASP – Clipping Eletrônico – 22/05/2020 (https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=31848)
Fonte: AASP – Clipping Eletrônico – 15/05/2020 (https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=31786)
Fonte: AASP – Clipping Eletrônico – 13/05/2020 (https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=31761)
Foi publicada na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da doença pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
A norma também versa sobre a conferência de mercadorias, inclusive veículos, beneficiados pelo regime especial tributário aplicado à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. A conferência física destas mercadorias poderá ser dispensada quando outros meios tornem possível à fiscalização aduaneira identificar adequadamente o bem e assegurar que ele se encontra dentro da correspondente área incentivada.
Fonte: AASP – Clipping Eletrônico – 11/05/2020 (https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=31738)
Foi publicada na quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".
Fonte: AASP – Clipping Eletrônico – 11/05/2020 (https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=31733)
Fonte: AASP – Clipping Eletrônico – 06/05/2020 (https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=31704)