Atos de Ofício - Do valor da causa - PreOnline
Atos de Ofício – Do valor da causa
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1. DO VALOR DA CAUSA
2. DO VALOR DA CAUSA A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
3. ART. 292. O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ DA PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO E SERÁ I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
4. ART. 292. O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ DA PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO E SERÁ V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Sucessiva existe um vínculo de dependência, um decorre do outro. Ex. reconhecimento da paternidade cumulada com alimentos (provimento ao primeiro pedido –vinculo de precedência, para dar provimento ao segundo pedido).
5. ART. 292. O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ DA PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO E SERÁ VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; Nesse caso, vários pedidos que permite se escolhido uma das formas requeridas. Não estabelece a ordem de preferência. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles (art. 326, parágrafo único, CPC). VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Ex: anulado o contrato integral ou caso não entenda anule algumas cláusulas.
6. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar- se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
7. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
8. IMPUGNAR, EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
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