O programa "Tô Legal", que prevê mais facilidade para os comerciantes de rua se regularizarem, pode ter dificuldades na atração e fiscalização de ambulantes
Gestão municipal projeta regularizar cerca de 45 mil vendedores
A possibilidade de os comerciantes de rua se regularizarem por meio do programa "Tô Legal", com mais facilidade e de forma online, pode não ser o suficiente para diminuir o número de vendedores ilegais. Segundo especialistas, a medida não é tão atrativa para a adesão de ambulantes.
"O impacto econômico desse programa ainda é muito limitado", diz o advogado especialista em direito tributário do SV Law, Fernando Martins.
Ele explica que o fato de o programa tratar de comerciantes e também de prestadores de serviços que utilizam o espaço público dificulta que a iniciativa tenha mais profundidade e até mesmo mais impactos na economia paulista.
Segundo Martins, do ponto de vista da utilização de espaços públicos, a medida é positiva. Para os comerciantes que podem se regularizar, no entanto, ele considera que ainda falta atratividade.
O programa "Tô Legal" foi anunciado pela prefeitura na última semana. A medida garante um sistema online que oferece autorização temporária (de no máximo 90 dias) para o comércio em vias públicas.
Desse modo, o interessado acessa o site da iniciativa, procura por um local que ainda tenha uma "vaga" disponível e envia os documentos necessários. A projeção é que cerca de 45 mil ambulantes sejam legalizados.
Para Martins, a dependência da disponibilidade de locais é um dos principais fatores que diminuem a atratividade do programa. "Entre trabalhar de forma regular em um lugar sem movimento e a opção de continuar irregular, mas em um ambiente mais conveniente, a maior parte vai escolher a segunda."
Para o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie Agostinho Pascalicchio, a maior dificuldade na atração de ambulantes para a regularização é o preço das licenças. Para adquirir a permissão, o interessado deve pagar o Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), com o custo mínimo de R$ 10,72 por dia.
Pascalicchio é favorável ao programa, no entanto, considera o valor muito elevado tendo em vista as condições e o cenário geral envolvendo os comerciantes de rua em São Paulo. "A probabilidade do número de ambulantes oportunistas [que vão continuar irregulares e vendendo produtos sem a devida aprovação] pode crescer", avalia.
Para o advogado da área de contencioso cível e sócio do SiqueiraCastro, Eduardo Macedo Leitão, a medida é muito positiva. "É uma forma de incentivar os comerciantes a tomarem gosto pela legalidade", afirma.
Segundo Leitão, o ponto-chave para que a iniciativa dê certo é o aumento da fiscalização por parte da gestão pública. O especialista considera que, se isso acontecer, a atratividade da medida será inevitável. "Quem não se adequar poderá perder seus produtos e seu ponto de venda."
Os comerciantes regularizados e com estabelecimentos já consolidados não avaliam a iniciativa como algo positivo. "Eles vão transformar em permanente uma atividade que deveria ser transitória", diz o economista e superintendente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo.
Segundo ele, o programa será mais um item nas dificuldades enfrentadas pelo setor atualmente, como a alta carga tributária. Por isso, Solimeo considera que a concorrência vai ser desleal e vai prejudicar o setor.