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Deputados aprovam Estado a usar de R$ 6 bilhões de depósitos judiciais
10/07/2015 - 18h34 - Atualizado 08h40
A proposta recebeu 50 votos favoráveis
Os deputados aprovaram em segundo turno nesta sexta-feira (10) o projeto de lei que autoriza o Estado a usar o recurso de depósitos judiciais. De acordo com a proposta, que recebeu 50 votos favoráveis e 8 contra, o Executivo estadual pode pegar 75% dos R$ 8 bilhões depositados em juízo, ou seja, cerca de R$ 6 bilhões. O projeto passa agora por redação final e segue para sanção do governador Fernando Pimentel.
O dinheiro é referente a todos os processos que correm em Minas, incluindo aqueles em que as prefeituras e particulares são parte. Por causa disso, o projeto foi amplamente criticado por chefes de Executivos de municípios mineiros.
A proposta gerou muita polêmica entre parlamentares da base e oposição. Enquanto petistas defendem que o projeto é constitucional, tucanos alegam tratar-se de uma matéria que deve ser legislada em âmbito federal e não estadual. Apesar do embate, o texto foi aprovado sem dificuldades pela base, que tem ampla maioria.
O Projeto de Lei 2.173/2015 ainda prevê a criação de um fundo de reserva de 25% do valor total dos depósitos judiciais para garantir o custeios dos processos. A partir do segundo ano, o percentual do fundo de reserva sobe para 30%.
Base do governo alega desconhecer quanto do dinheiro é público e qual montante é particular
O que não se sabe ao certo é quanto dos R$ 8 bilhões em depósitos judiciais são referentes a processos que envolvem o Estado e quanto foi depositado em juízo por particulares. A base do governo alega que não possui a informação, que também não foi passada via Tribunal de Justiça, que administra os valores.
O texto do projeto ainda prevê a criação de um fundo de reserva, com 25% do valor total da quantia depositada em juízo, para pagamentos de processos. A partir do segundo ano, o percentual do fundo sobre para 30%. Caso os valores não sejam suficientes para quitar as dívidas referentes a processos julgados, o Estado deve repor o fundo, que não pode ficar abaixo do previsto em lei.
Para tentar evitar prejuízos financeiros, a Frente Mineira de Prefeitos (FMP) entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inviabilizar o acordo firmado entre o governador Fernando Pimentel e a presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Assim, mesmo com o projeto de lei aprovado em segundo turno, a liberação do recurso seria impedida. "A Frente já contratou um advogado em Brasília, que está junto ao CNJ articulando para não permitir que o Tribunal assine o convênio e entregue esse dinheiro ao Estado. Se isso acontecer, o recurso nunca mais volta", alegou o vice-prefeito de BH, Délio Malheiros.
"Isso é confisco do dinheiro do povo e será uma vergonha para Minas Gerais" Gustavo Corrêa (DEM)
"O governo ignorou a situação dos prefeitos, mas tenho certeza de que eles vão ingressar na Justiça " João Leite (PSDB)
"Apesar da roupagem de legalidade dada pelo governador e pelo TJ, a proposta é crime de apropriação indébita" Sargento Rodrigues (PDT)
"Estamos muito seguros da legalidade do projeto. A oposição não quer que Minas funcione" Rogério Corrêa (PT)
"O projeto é a forma de consertar o rombo de 12 anos do PSDB em Minas, que deixou déficit de R$ 7,2 bi" Durval Ângelo (PT)
"A função social do projeto tem que ser observada, já que as contas estão desequilibradas" Léo Portela (PR)