Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.728 de 20.12.2005 (Dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da
Res. Sec. Faz. - MG 3.728/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.728 de 20.12.2005
DOE-MG: 21.12.2005
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 32 da Resolução nº 4.855 de 29.12.2015.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução aplica-se, também, nas hipóteses de aumento ou redução da carga tributária após a retenção, apuração ou pagamento do imposto devido a título de substituição tributária.
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 3.939 de 12.12.2007.
III - microempresa ou empresa de pequeno porte é o empresário ou a sociedade simples ou empresária inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e regularmente enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )