ConJur - Adiada decisão sobre se Anatel responde ação tributária
Repasse em dúvida
Adiada decisão sobre se ANatel responde por repasse de tributos
Foi adiado o julgamento que decidirá se a Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações pode responder à Ação Civil Pública em que o Ministério Público questiona o repasse da cobrança de PIS e Cofins aos consumidores finais dos serviços de telefonia do Rio Grande do Sul. O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, resolveu adiar a apreciação do recurso da Anatel.
A questão está sendo discutida em uma ação contra Anatel, Embratel, Intelig, Brasiltelecom, Celular CRT, Telet e Global Village Telecom. A Anatel alega que não tem legitimidade passiva para a causa porque não pode dispor sobre matéria tributária, pois essa competência não está incluída no rol constante do artigo 19 da Lei 9.472/1997.