ConJur - Empresa 'impedia' empregados de acioná-la judicialmente
'Regra nula'
Infraero é condenada por impedir funcionários de entrar na Justiça
13 de junho de 2003, 14h16
A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) deve pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais aos empregados. Motivo: uma regra interna que impedia a promoção de funcionários que acionassem a empresa judicialmente. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF).
De acordo com os autos, a Infraero também determinava às empresas prestadoras de serviço que não utilizassem funcionários que estivessem ou tivessem estado em litígio contra ela.
A decisão do juiz relator, Paulo Henrique Blair, manteve a condenação dada pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ele, a regra da política de recursos humanos da empresa é inconstitucional e, portanto, nula, porque viola os preceitos do artigo 5° da Constituição Federal. "O critério de exclusão adotado na norma interna da Infraero representa grave obstáculo ao exercício do direito de ação assegurado a todos os trabalhadores. Trata-se de clara discriminação inconstitucional", entendeu.
Para Blair, a decisão não impede a demissão de funcionários, apenas que sejam discriminados por terem ingressado na Justiça do Trabalho. A empresa será multada por cada demissão feita sob esse fundamento. A indenização de R$ 500 mil por danos morais levou em conta a dimensão da Infraero, seu capital social e o valor dos contratos de prestação de serviço firmados com empresas especializadas. As punições serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (TRT-DF)