Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 0010679-81.2014.8.07.0007 DF 0010679-81.2014.8.07.0007 - Inteiro Teor
Apelação Cível do Juizado Especial 2014 07 1 010679-5 ACJ
Apelação Cível do Juizado Especial 20140710106795ACJ
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Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR - Vogal, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015
27/02/2015 - 15:28
Alega a autora que possui uma cadela da raça Shihtzu e que a levou, no dia 07 de janeiro de 2014, ao petshop para realizar hidratação dos pelos. Assevera que a ré realizou tosa de pelos sem autorização, que deixou o animal irreconhecível. Destaca que a situação narrada ultrapassa a esfera do mero dissabor, causando ofensa aos direitos da personalidade, o que justifica a reparação dos danos causados. Afirma que a tosa fora totalmente fora do padrão da raça. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
O juiz de primeiro grau condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00, a título de reparação por danos morais.
No recurso, a ré assevera ter informado à autora que dificilmente seria realizada a hidratação, pois o pelo do animal estava com inúmeros nós, sendo recomendada a tosa. Discorre acerca da inocorrência de danos morais. Pugna, por fim, pela total improcedência do pedido.
Recurso tempestivo (fl. 101).
Preparo regular (fls. 98/99).
Contrarrazões às fls. 105/109.
A Senhora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora
Eminentes pares, a sentença merece reforma. Não se avista - sob nenhum ângulo que se examine a questão – a ocorrência de danos morais.
A autora levou o seu cão de estimação ao pet shop para a hidratação dos pelos. O animal apresentava nós na pelagem, o que, segundo o estabelecimento réu, exigiu a tosa baixa, pois qualquer tentativa de desembaraçar os êmbolos representaria intenso sofrimento ao animal. A tosa, conforme mostram as fotografias, foi perfeitamente executada. Portanto, não se justifica a alegação de danos morais, primeiro, porque a tosa somente foi necessária em virtude da falta de escovação do animal e, segundo, porque além de impor sofrimento a tentativa de dar banho no animal embolado traria problemas de pelo ao cão, conforme diversos depoimentos nos autos (fls. 66 e 68).
Esse ponto é fundamental para o julgamento do feito. Não se avista aqui repercussão negativa na realização da tosa. Ainda que a autora afirme que houve defeito na prestação da ré, já que não autorizou o corte do pelo, tal defeito não se reflete nos serviços executados.
O defeito do serviço somente configura dano reparável quando, além das repercussões naturais, que são aborrecimentos algum transtorno, difundir consequências extraordinárias.
Na presente hipótese, isso não aconteceu. O acervo fotográfico mostra que o animal parece mais bem cuidado depois da tosa da pelagem embaraçada e descuidada.
Portanto, não houve reverberação ou reflexos que sugerisse a ocorrência de danos morais.
Acerca da configuração do dano moral por inadimplemento contratual, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.
5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame Objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.
( AgRg no REsp 1269246 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014).
No mesmo sentido, confira-se, também, julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis:
"CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
2. PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Configurada a necessidade do ingresso em juízo, exercendo o direito de ação com vistas a receber o bem da vida visado, bem como a utilidade de provimento jurisdicional, resta materializado o INTERESSE de AGIR da parte. Nesse sentido, é inconteste a falha na prestação dos serviços. Mesmo havendo o depósito judicial equivalente a quantia desembolsada, cabe ao juízo analisar outras questões de mérito que porventura foram pleiteadas. Preliminar rejeitada.
3. Mero transtorno ou aborrecimento e o simples inadimplemento contratual, não se revelam suficientes à configuração do dano moral.
4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
5. Sem despesas processuais, por conta do provimento parcial do recurso."
( Acórdão n.819766, 20140610009632ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 18/09/2014. Pág.: 279)
Assim, conheço e dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido da autora.
O Senhor Desembargador LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR - Vogal
O Senhor Desembargador CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal
Código de Verificação: NOGR.2015.K82K.9HJE.6VT1.8NTU
Gabinete da Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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