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Perguntas Frequentes » Área: 2ª via da Taxa
Como obter a 2ª via da taxa? Para obter a 2ª via da taxa de incêndio tenha em mãos o nº CBMERJ do imóvel ou a inscrição Predial do IPTU.
CLIQUE AQUI para pesquisar pelo Nº CBMERJ. Como obter o nº CBMERJ? Pesquise o nº CBMERJ do imóvel a partir da inscrição predial do IPTU e informe qual Município. Por que estão cobrando juros de uma taxa de incêndio que não recebi? A existência da obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. Portanto, o não recebimento da taxa não desobriga o contribuinte de seu pagamento, uma vez que a cobrança dos juros da multa de mora obedece ao disposto no artigo 173 do Código Tributário Estadual. Pensando nisso, o Corpo de Bombeiros realiza uma ampla divulgação nas mídias sociais (jornais, televisão, rádio e Internet) com a informação da data de vencimento anual da Taxa de Incêndio.
***O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.