JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - Ação de Reparação de danos materiais e morais
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Em face da Azul Linha Aéreas, que cobrou valor abusivo para remarcação passagem
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fulana, brasileira, solteira, médica, portadora da identidade nºxxxx, portadora do CPF nº xxx residente e domiciliada na Rua Coronel Moreira César, número xxx apartamento xxx Icaraí, Niterói, vem respeitosamente por seu advogado infra assinado, com escritório localizado na rua Cel. Xxxxx, compl. Xxxx, Icaraí, Niterói/RJ, onde receberá futuras intimações, conforme artigo 39, I, do CPC, com procuração em anexo, propor:
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S. A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.296.295/0001-60, com sede em AV Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9 andar, edif. Jatoba, cond. Castelo Branco Office Park, CEP nº 06.460-040, Bairro Tamboré, Cidade de Barueri, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
A autora da presente ação, visando ir a um congresso médico não só como intuito de adquirir conhecimento, mas também para realizar a prova de título de especialista em ortopedia, que seria realizada na cidade de Campinas, no estado de São Paulo, nos dias 09/03/2016 a 11/03/2016, fez a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré, no dia 17/08/2015 no valor de R$260,29 reais, através do Cartão de Crédito Visa, em 2 parcelas (conforme comprovante no anexo 1).
Após diversas tentativas frustradas por telefone, na qual a autora suplicava por uma adequação quanto ao serviço e transferindo apenas a data de ida para o dia em que seria Congresso, ou até mesmo "crédito" em futuras compras, e já cansada de não conseguir êxito em um atendimento precário, pois a faziam aguardar na linha para resolver o problema e não chegaram a uma decisão justa. Desta forma, decidiu comprar outra passagem aérea no dia 03/09/2015, no mesmo valor da primeira, de R$260,29, na mesma companhia (conforme comprovante em anexo 2).
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um novo bilhete aéreo, pois era a solução mais barata.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora é uma médica recém formada, sem independência financeira, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes: