Protesto e até penhora de veículo -
Protesto e até penhora de veículo
Saiba o que pode acontecer ao não pagar o IPTU
A Prefeitura de Jaboticabal lançou este mês o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2018. O objetivo é estimular o munícipe a quitar débitos municipais pendentes, como IPTU, taxas e ISS. Para tornar atrativo, o Executivo oferece 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista. Mas e quem não paga os impostos municipais em dia mesmo com o acordo disponível? Pode ter que tipo de problema?
"Muitas pessoas que pagam em dia questionam possíveis vantagens recebidas por esses munícipes em débito com a prefeitura. É importante ressaltar que existe o desconto sobre juros e multas proporcional a cada modalidade de pagamento, mas na dívida vigente recebe uma correção monetária, calculada com base no índice IPCA", explica a secretária de Fazenda, Ângela Nazário.
Entretanto, o problema pode ser ainda maior. Inadimplentes podem ser protestados no cartório e ter o nome negativado no Serasa. Se a dívida persistir, uma ação judicial é formulada, podendo acarretar, em seguida, em bloqueio de conta bancária e até penhora de veículo.
"Temos que cumprir com o que determina a lei, até para fazer justiça a quem paga em dia. Sabemos também que são transtornos que ninguém gosta de ter, até por isso a prefeitura oferece formas de renegociar a dívida, como o Refis", argumenta a secretária.
Refis 2018 – os descontos sobre juros e multa giram entre 30% e 100%, dependendo da forma de pagamento. A adesão evita os problemas acima citados e ajuda o município a continuar investindo em áreas importantes para a população. Confira mais detalhes abaixo: