Reportagem publicada no jornal Estado de Minas (Belo Horizonte), com comentário do Dr. Caio Lúcio Brutton.
Leis continuam desrespeitadas
Amparados por uma das mais modernas legislações de defesa do direito dos consumidores do mundo, os brasileiros ainda têm que lutar para que os artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sejam cumpridos na íntegra. Sem contar as demais leis que entram em vigor e acabam sendo sumariamente desrespeitadas pelas empresas. Entre elas, a responsabilidade solidária, Lei do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente –, atendimento em 15 minutos na fila dos bancos, clareza na publicidade e Lei do Marketing. Apesar de ontem ter sido comemorado o Dia Mundial dos Consumidores, ainda há muitas conquistas a serem alcançadas.
A Lei do Marketing (Lei 20.012) , que disciplina o marketing direto e cria lista pública daqueles que não desejam receber propagandas pelo celular, não pegou. "Isso já funciona a todo vapor em São Paulo, mas aqui ainda não saiu do papel", lamenta o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Para chegar às ruas, é preciso um órgão encarregado na gestão do cadastro, o que ainda não foi definido pelo poder executivo. "Nós e o Movimento das Donas de Casa estaríamos aptos a colocar o sistema para funcionar", afirma.