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O aluno é o protagonista do seu processo de aprendizagem, mobilizando conhecimentos, experiências e competências. Tem um papel ativo na concretização da sua aprendizagem e no seu desenvolvimento integral (cognitivo, emocional e ético).
Equipas de professores organizadas numa lógica de ciclo, são responsáveis pelo planeamento, concretização e avaliação dos projetos e pela articulação transversal dos currículos. Valorização da codocência do e do trabalho colaborativo e em rede.
Metodologias de trabalho que potenciam o desenvolvimento de competências e de aprendizagens significativas. Valorização do trabalho colaborativo, do trabalho por projetos, das inteligências múltiplas e da aprendizagem pela descoberta.
Avaliação com dimensão formativa e formadora, valorizando competências, conhecimentos e atitudes, envolvendo o aluno em processos de autorregulação e coavaliação. Avaliação dos processos e dos resultados como ponto de partida para o crescimento cognitivo e pessoal do aluno.
Utilização pelo aluno de todos os recursos disponíveis, privilegiando-se os digitais que se integram na aula e no trabalho de projeto, facilitando o desenvolvimento das capacidades de autonomia, espírito crítico e resolução de problemas e potenciando o aluno como criador do seu conhecimento.
Espaços físicos e tempos adaptam-se a novas metodologias de trabalho. Flexibilidade de horários e flexibilidade de agrupamento de alunos são facilitadores do desenvolvimento do trabalho de projeto.
O saber e o saber fazer são indissociáveis de aprender a ser. Cada aluno, partindo da sua interioridade, descobre e aprofunda o seu lugar no mundo, como sujeito comprometido e compassivo, na construção ativa do seu projeto de vida.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais à juíza Marcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio. Em sua decisão, o juiz Alessandro Oliveira Felix sublinha que o Opportunity perseguiu a juíza e sua família de "forma vil e ardilosa" assim que ela julgou procedente ação que resultou na saída do grupo do controle da Brasil Telecom.
A empresa teria acusado a juíza de não ser a autora da sentença, além de acusar ela de crime de difamação em notícias publicadas em jornais. Por causa da acusação, Márcia Cunha, que é juíza há mais de 16 anos, teve que responder a processos, que foram arquivados.
Para o juiz Alessandro Oliveira Felix, da 51ª Vara Cível da Capital, que proferiu a sentença, a honra da juíza foi atingida. “Pelo ineditismo e pela situação insólita, salta aos olhos deste magistrado, (...), a forma vil, ardilosa e perseguitiva encetada pela já referida ré, que, insatisfeita com a decisão judicial que lhe era contrária, não se contentou em valer-se dos recursos processuais e administrativos próprios, passando sempre a atacar a demandante com epítetos contumeliosos”, destacou o juiz. Ele diz que até os filhos da juíza foram perseguidos.
Felix destacou que não se pode dizer que a sentença contra o Opportunity não seria da juíza. “Não se diga que há pareceres indicando não serem do estilo lingüístico da autora a decisão vergastada. Isto porque, se foi a própria que a assinou, não há que se cogitar que qualquer ato não promanasse de sua autoria. Os pareces aludidos foram contratados pelo banco demandado. Em sentido contrário, há parecer dizendo que a decisão emanava sim da demandante”, ressaltou. O juiz ressaltou que a juíza tem uma elogiada produção acadêmica, já tendo sido professora universitária e de cursos preparatórios.
O banco afirmou, por meio de nota, que recorrerá da sentença "no tempo oportuno". Segundo o grupo, os atos praticados "traduzem-se em exercício regular de direito e, portanto, não configuram ato ilícito que justifique o pedido de indenização".
1. O Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Opportunity”) embora ainda não regularmente intimado da sentença hoje proferida em favor da juíza Márcia Cunha, recorrerá no tempo oportuno.
2. Para entender a atuação da juíza Marcia Cunha é preciso destacar que, em maio de 2005, ela concede liminar que suspende os direitos do chamado “acordo guarda-chuva” que conferia aos fundos administrados pelo Opportunity o direito na gestão das companhias como a Brasil Telecom.
3. De posse dessa liminar, em setembro de 2005, os fundos de pensão (Previ a frente) e o Citigroup destituem os fundos administrados pelo Opportunity da gestão da Brasil Telecom.
4. O Conselho da Magistratura do Tribunal do Rio de Janeiro considerou haver indícios de que a decisão dada contra o Opportunity não fora escrita pela juíza Marcia Cunha. Todas as medidas tomadas pelo Opportunity tiveram como causa os atos da própria juíza ou atos do próprio Tribunal, que, por meio do Conselho da Magistratura, suscitou a dúvida sobre a autoria da decisão da juíza em processo do qual o Opportunity era parte.
Assim, não foi o Opportunity quem suscitou a dúvida sobre a autoria da decisão da juíza e sim o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do seu Conselho da Magistratura, que o fez por unanimidade.
5. Só depois que foi desnudada a atuação da juíza Marcia Cunha é que ela -- para desviar a atenção do fato -- passou a atacar publicamente o Opportunity.
6. Em fevereiro de 2006, após o Ministério Público ter reconhecido que “a juíza não poderia julgar a causa", a magistrada se declara sob suspeição para julgar processos do Opportunity. Mas, em entrevistas aos jornais, a juíza Marcia Cunha alega como motivo de seu afastamento “não ter força para enfrentar o poder econômico do Opportunity”. Resta lembrar que, à época, o Citigroup era o maior banco do mundo e os fundos de pensão, os maiores investidores institucionais da América Latina com ativos superiores a 130 bilhões de reais, sensivelmente superiores aos recursos administrados pelos fundos do Opportunity.
7. Na ocasião, a juíza queixou-se ainda que “teria sofrido intimidação por parte de estranhos, que seu gabinete teria sido invadido” e que ela e o filho foram ameaçados na rua onde moram”. A juíza relatou ainda que dois homens no interior do veículo Peugeot, modelo 307 SW, ano 2004, placa LRM-0931, cor prata, estariam em atitude suspeita, tendo o mencionado veículo permanecido estacionado em frente ao seu prédio por cerca de 30 minutos. Ela acrescenta que esses fatos ocorreram após decisão judicial que contrariou os interesses do Opportunity e da narrada tentativa de suborno.
8. Durante o inquérito policial descobriu-se que o proprietário do veículo Peugeot estava estacionado nas proximidades da residência da juíza porque o proprietário estava concluindo um trabalho em seu laptop, para uma apresentação em um hotel próximo. Em relação ao gabinete, o inquérito constatou que o episódio (dos papéis espalhados) consistiu no fato de a janela do gabinete de trabalho da juíza no Fórum encontrar-se aberta, sem quaisquer sinais de arrombamento. No caso de ameaça a ela e a seu filho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro insiste para que seja arquivado por absoluta ausência de elementos de convicção.
9. Diz ainda o Ministério Público: “Esgotadas as possíveis diligências investigatórias, com reconhecimento pelo esforço empreendido pela autoridade policial, nenhuma das imputações originalmente formuladas no registro de ocorrência restou comprovada ou mesmo indiciada.”
10. Em fevereiro de 2006 Daniel Dantas é excluído da investigação e em março de 2006 o MPF requer o arquivamento do inquérito “ante a absoluta precariedade de provas.”
11. Em abril de 2006, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu espaço para a volta do Opportunity ao controle da Brasil Telecom ao derrubar, por unanimidade, a liminar dada pela juíza Márcia Cunha que suspendia os efeitos do chamado acordo guarda-chuva que permitiu aos fundos de pensão e ao Citigroup tomarem o controle da Brasil Telecom.
12. Em 2008, a juíza entra com ação de danos morais com os argumentos utilizados há dois anos. Todos os inquéritos abertos em relação as "denúncias" da juíza contaram com investigação policial e foram arquivados por falta de provas.
13. Por fim, é revelador que o juiz se negou a ouvir a única testemunha indicada pelo Opportunity, que era justamente o desembargador que relatou o processo onde a autoria da decisão da juíza foi questionada por unanimidade. Mas ouviu todas as testemunhas indicadas pela juíza autora da ação. Na sentença o juiz não escreve uma única linha sobre o fato de que a dúvida sobre a autoria da decisão não foi levantada pelo Opportunity e sim pelo Tribunal.
Nessa ofensiva alucinada de Daniel Dantas, não sobrou uma instituição em pé: Supremo, Executivo, partidos políticos, grandes jornais, revistas e jornalistas e até a Academia Brasileira de Letras. Na tentativa de assassinato de reputação da juíza Márcia Cunha, Dantas incumbiu Mauro Salles de conseguir algum lingüista que atestasse que o estilo da sentença não era da juíza. Não bastaria apenas ser lingüista. Teria que usar o selo da ABL. Mauro procurou o lingüista Evanildo Bechara, velho professor aposentado, que deve gozar de uma aposentadoria de R$ 6 mil por mês, e ofereceu R$ 30 mil por um parecer. Apesar de necessitado, Bechara não aceitou. Achou humilhante colocar seu conhecimento a serviço de jogos empresariais nada claros. Mauro Salles procurou então o imortal Antonio Olintho, que topou na hora a encomenda. Parece que saiu bem mais barato do que se pensava pagar para Bechara. por L. Nassif
É pouco. Tem que majorar levando-se em conta o poder do encrencado-geral. A angustia que a juíza sofreu mereceria uma penalização financeira muito maior.
Na notícia consta que a magistrada sofreu "...Ação Civil no Ministério Público Estadual,...". Ou seja, pela notícia, o Ministério Público teria ajuizado uma ação civil contra a magistrada por causa do Banco Opportunity? Se for verdade, muito estranha!

No dia 8 de junho de 2010 uma comissão de juristas nomeada pelo Senado, presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, entregou ao Congresso, em tempo recorde, o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil, destinado a substituir o emendado e remendado CPC vigente (Lei 5.869/73).
Diversamente do que se pode imaginar, o impacto que a aprovação do novo diploma terá na vida de todos nós brasileiros é imenso, vez que ele disciplinará, direta ou indiretamente, praticamente todo o trâmite dos processos não penais que terão curso no Judiciário nacional, com reflexos evidentes na vida e no patrimônio de todo aquele que for parte em uma demanda judicial.
Por isto é chegado o momento de toda a sociedade civil e do Congresso debaterem as proposições apresentadas pela Comissão, e verificar se elas espelham (ou não) a vontade soberana da Constituição Federal, que sem embargo de impor ao Poder Judiciário o dever de distribuir Justiça em tempo razoável (artigo 5º, LXXVIII, CF) — mote principal da reforma proposta — determina que o legislador federal respeite a autonomia dos Estados membros para adequar os procedimentos processuais às suas particularidades locais.
De fato, a Constituição Federal de 1988 inovou na história do constitucionalismo brasileiro ao estabelecer que, sem prejuízo da competência privativa da União para legislar sobre processo (artigo 22, I, da CF), possam os Estados e o DF legislar concorrentemente em matéria de procedimentos processuais (artigo 24, XI, da CF). Ao legislador federal compete, exclusivamente, a disciplina geral dos procedimentos, sendo que os pormenores, as particularidades, as nuances devem, todas, ser desenvolvidas pelos legislativos estaduais e distrital, conforme os interesses e realidade do povo local.
A opção do constituinte de permitir que os entes parciais legislem, entre outros temas de competência concorrente (artigo 24 da CF), sobre procedimento em matéria processual, deve-se a fato de que, com as dimensões continentais de nosso país e as diferenças regionais gritantes, o regramento genérico emanado pela União há de ser compatibilizado às realidades locais, tudo em prol da sua ideal aplicação, com melhorias nos serviços judiciários.
Dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números — 2008) revelam a absoluta disparidade entre as realidades judiciárias nos Estados. Enquanto cada juiz de primeiro grau de SP e RS recebeu em média, respectivamente, 2.540 e 2.515 processos/ano (2008), juízes de estados como RJ e MG receberam praticamente metade — 1.094 e 1.344 processos — não comparáveis, ainda, com os 621 e 628 processos recebidos pelos juízes estaduais de AL e MA. Quadro não distinto se verifica nos Tribunais de Apelação (segunda instância), em que cada desembargador gaúcho recebeu 3.019 processos em média contra 1.523 dos paulistas, e 771, 312 e 487 processos dos desembargadores do RJ, AL e MA (2008).
Embora estes dados mereçam uma série de temperamentos e não signifiquem que a Justiça de um estado é mais ou menos eficiente que a outra, eles já são suficientes para revelar que as condições econômicas, culturais e, porque não, territoriais, de cada um dos estados federados, têm reflexos na natureza, na complexidade das causas e no número de processos que aportam no Judiciário.
Não faz sentido, por isto, que uma lei federal como o novo CPC — que trata não só de questões relacionadas ao processo (poderes, deveres, ônus, sujeições das partes, advogados e juízes), mas também de regras procedimentais (forma, modo e prazos) — esgote a disciplina do tema, não deixando espaço para que os legislativos locais cumpram o papel que lhes foi confiado pelo constituinte, disciplinando, conforme as particularidades e necessidades do povo local, mecanismos procedimentais que possam melhorar a qualidade da tutela jurisdicional. Ilógico que o Judiciário de estados de menor porte tenha que seguir as mesmas regras procedimentais impostas genericamente pelo legislador federal a todo o país, muitas vezes elaboradas à luz da realidade alarmante de um ou outro estado (como São Paulo), cujas deficiências na prestação do serviço jurisdicional têm razões históricas, sociais e econômicas.