Indagado se não haveria alguma irregularidade no contrato, pois a Acert já tem um contrato com o MEC, envolvendo a TV Escola [e que, por força do Decreto 9.190, a OS não poderia ter mais de um contrato com o governo federal], o ministro afirmou que não há problema algum e que o contrato foi analisado por toda a área jurídica dos dois ministérios e também pelo Planejamento.