'Há aspectos de irresponsabilidade na Operação Delaware', diz presidente da CPI do Rioprevidência | Coluna do Servidor | O Dia
'Há aspectos de irresponsabilidade na Operação Delaware', diz presidente da CPI do Rioprevidência
Com a prorrogação dos trabalhos, Flavio Serafini (Psol) e outros deputados da comissão querem destrinchar os contratos de operações realizadas pela autarquia nos últimos anos
Deputado Flavio Serafini (Psol) preside a CPI do RioprevidênciaDivulgação/Alerj
Publicado 21/07/2019 08:00 | Atualizado 21/07/2019 16:45
Presidente da CPI do Rioprevidência, o deputado Flávio Serafini (Psol) analisa os avanços obtidos pela comissão até agora. Na intenção de verificar com 'lupa' as operações financeiras feitas pela autarquia nos últimos anos, o parlamentar pediu a prorrogação das atividades.
Com a colaboração — mesmo que informal — do Ministério Público do Estado e do TCE-RJ, integrantes do colegiado pretendem aprofundar as análises que já começaram. Segundo Serafini, o principal objetivo dos trabalhos é impedir erros de gestão e irregularidades, garantindo, assim, o pagamento futuro de aposentadorias e pensões.
O DIA: Por que a necessidade de prorrogar a CPI?
Serafini: Há pontos que ainda queremos aprofundar, como os custos da Operação Delaware. Foi uma operação de antecipação de receitas de royalties e participações especiais (PE) de petróleorealizada pelo Rioprevidência (em 2014), que, para arrecadar pouco mais de R$ 8 bilhões, vai significar uma despesa ao longo do tempo de mais de R$25 bilhões. Isso foi mediado pelo Banco do Brasil, e a gente ainda não conseguiu destrinchar esse processo. Então, é importante aprofundarmos essa apuração, não só para ver as irresponsabilidades sob o ponto de vista da gestão, as condutas que são crimes de responsabilidade, mas também para ver se houve apropriação privada de dinheiro público.
A gestão anterior do estado alegou que a operação foi necessária para obter receitas...
O governo passado alega isso. Mas o próprio atual presidente da autarquia (Sérgio Aureliano) afirmou, em sessão da CPI, que nunca assinaria esse contrato de Delaware. E o procurador do Estado do Rio (ex-diretor jurídico do fundo à época, Erick Ribeiro) que deu aval sobre a legalidade do contrato afirmou, na CPI, que havia advertido o presidente da autarquia de que o contrato dessa operação tinha cláusulas desproporcionais, garantindo mais proteção aos investidores do que ao próprio estado. E isso se confirmou depois, quando o Rio de Janeiro enfrentou a diminuição do preço do barril de petróleo e a crise financeira, e quando, naquele momento, o contrato foi corrigido, distorcendo ainda mais o que o povo fluminense tem que pagar através desse contrato lesivo.
Pelos trabalhos realizados na CPI, quais medidas o senhor considera que mais contribuíram para o desequilíbrio do fundo?
A gente vê que são dois momentos diferentes: um, anterior a 2013, quando repasses deixaram de ser feitos ao Rioprevidência, levando o órgão a funcionar sempre no limite do que arrecadava e do que gastava. Deixaram de ser repassados (pelo Tesouro) valores de parcelamentos de créditos de ICMS. Deixaram de ser encaminhados pagamentos da dívida ativa. E o governo, em determinado momento, fez um decreto diminuindo em 13% o repasse de royalties e PE do petróleo para o fundo. Assim, o caixa doRioprevidência só arrecadava o suficiente para pagar aposentados e pensionistas, nunca tendo uma poupança. Então, primeiro, o Rioprevidência foi descapitalizado. Isso induziu o fundo a fazer essa antecipação de receitas (Delaware), assumindo uma dívida. Então, o desequilíbrio do fundo vem desses dois processos.
Houve alguma revelação em audiência de algo que não se tinha conhecimento?
Conseguimos esclarecimentos de algumas questões que estavam obscuras. Por exemplo, de que contratos de operações de crédito realizadas no exterior demoraram três anos para serem traduzidos para a língua portuguesa. Eles foram assinados em inglês sem serem traduzidos e juramentados, embora alguns integrantes da autarquia à época tenham dito que tinham conhecimento da língua inglesa. O ex-presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, afirmou que era fluente em inglês. Mas o Código Civil Brasileiro prevê que nenhum documento público no Brasil tem validade enquanto não tiver uma tradução juramentada. Então, o estado colocou em vigor um contrato que não poderia ter sido colocado enquanto não fosse traduzido. Isso mostra um aspecto da irresponsabilidade.
O contrato estava disponível (para leitura da sociedade)?
A participação do Ministério Público do Rio e do TCE-RJ nas audiências tem ajudado no andamento dos trabalhos da CPI?
Sim. Por exemplo, eles têm apontado diversas inconsistências nas afirmações que vêm sendo feitas pelos gestores da época em que o Rioprevidência passou por essas transformações. O Ministério Público Especial (do TCE-RJ) nos encaminhou uma análise de audiência apontando diversas contradições em afirmações (feitas em audiência) sobre o que tinha acontecido no passado, sobre aspectos da legalidade, e que (segundo o órgão) não correspondem com a realidade.
E os órgãos colaboraram com mais dados?
Eles encaminharam relatório com apontamentos sobre as questões que estamos apurando. Um dos elementos apontados pelo TCE-RJ é que o antigo governo do Rio não poderia ter feito uma antecipação (de receita), cujo pagamento ultrapasse a gestão em vigor. Ou seja, deveria ter encerrado em 2018, e foi empurrado até 2026. Isso é mais um aspecto de irregularidade que foi apontado pelo TCE-RJ e a gente também está apurando.
Quais têm sido os resultados dessa participação do MPRJ e do TCE-RJ?
Esse acompanhamento dos órgãos tem sido importante para a gente e para eles. A CPI já conseguiu ter acesso a documentos que até agora o Tribunal de Contas e o MPRJ não tinham acessado integralmente, como da BBC Currency. E o TCE-RJ, em sinergia com o que temos trabalhado, já acelerou algumas análises desses processos do Rioprevidência.
Agora, qual será o foco dos trabalhos?
O primeiro é desvendar melhor os custos dos parceiros da operação. Vamos aprofundar a análise de quem são os parceiros e quais foram os custos dessa operação pormenorizadamente. É um elemento importante para averiguar se foram só problemas administrativos, se foram só crimes de responsabilidade fiscal, ou se houve alguma prática de corrupção.
E a CPI apresentará propostas?
E o segundo ponto em que vamos nos debruçar tem relação com as propostas, para que a gente não enfrente de novo dificuldades como essa que a gente vem enfrentando. Vamos fazer um balanço de toda a legislação em vigor e propor novas legislações. Essa é uma parte fundamental da CPI para que ela deixe frutos não só em possíveis propostas de indiciamento, de punição para quem possa ter cometido irregularidades ou ilegalidades, mas também frutos em nova base legal para proteger a previdência e as finanças do Estado do Rio de Janeiro.