Vereadores criticam prazo estipulados para regularização de imóveis - Portal CDR - Caçador/SC
Eles questionam as autuações diante de projeto em tramitação na Câmara, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares
A atuação de fiscais de obras e posturas da prefeitura de Caçador, estabelecendo o prazo máximo de 15 dias para que proprietários de imóveis regularizem construções clandestinas e apresente documentação comprobatória como o habite-se e a matrícula atualizada constando a averbação da benfeitoria feita no imóvel gerou manifestações contrárias dos vereadores caçadorenses durante sessão ordinária na Câmara.
O primeiro a se manifestar foi Fabiano Dobner (PL). Ele informou que recebeu várias reclamações da comunidade sobre o curto prazo e da burocracia que envolve a emissão desses documentos. "A gente sabe que o custo é alto para fazer isso, precisa ser feito fossa séptica, contratar engenheiro, fazer todo o procedimento que eleva os gastos para o morador. Nem um projeto da prefeitura sai em 15 dias e os fiscais estão dando este prazo para as pessoas. Peço que seja revisto esta situação, que o prefeito analise, pois quem estão sendo penalizadas são as pessoas", disse.
Johny Marcos (MDB) lembrou que está na Câmara um projeto de lei que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no município e que, apesar de entender a posição dos servidores públicos ao executarem as suas funções, é necessário o bom senso e aguardar as alterações na legislação.
"Esta Casa realizou audiência pública e discutimos o tema. Na oportunidade o oficial registrador do registro de imóveis em Caçador veio e trouxe as suas ponderações, as quais os vereadores estão estudando juntamente com outras emendas necessárias com vistas a facilitar a vida dos caçadorenses. Por isso se faz necessária a sensibilidade do Município com relação a esse projeto, que se aguarde aprovação nesta Casa e a sanção da Lei para que as medidas de fiscalização sejam tomadas".
A ideia foi corroborada pelo vereador Marcio JF (MDB), especialmente pela dificuldade em providenciar a documentação em duas semanas. "Em 15 dias não se consegue nem fazer o projeto da obra. Aí é necessário protocolar na Prefeitura e se tiver algo em desacordo é preciso refazer todo o procedimento. Então não faz sentido o morador receber esta notificação. A gente quer que todo mundo faça as adequações necessárias, mas dessa forma realmente não tem como, o bom senso deve prevalecer".
O líder do prefeito na Casa, Jean Carlo Ribeiro (PSD) informou que levará esta demanda ao secretário da Fazenda Osório Timmermann e ao prefeito Saulo Sperotto para que as autuações sejam cessadas até o Projeto ser apreciado em plenário. "São adequações necessárias na legislação que visam melhorar à lei conforme as demandas dos dias atuais, por isso, é prudente que se espere a manifestação desta Casa para que os fiscais possam atuar conforme a nova legislação", disse.
O assunto também foi abordado pelo vereador Clayton Zanella (DEM). Ele informou que o projeto está sendo estudado com afinco na comissão de Legislação e que também foi surpreendido com as notificações efetuadas pelos fiscais da prefeitura. "A matéria, com as adequações necessárias, será aprovada com certeza e poderá flexibilizar as regularizações, então é necessário que se aguarde".
O vereador Ricardo Barbosa lembrou que após a Audiência Pública o projeto foi retirado pelo Executivo para ajustes, retornando à Câmara posteriormente. Ele também é favorável que se espere a aprovação da matéria para que sejam feitas as notificações. "Imagine se todas as pessoas que estão com as suas construções irregulares fossem regularizar ao mesmo tempo, o órgão não teria né capacidade técnica de atender. Então esse prazo não tem que ser levado em conta e penso que enquanto o projeto estiver na Câmara deverão ser suspensas essas notificações".
O presidente Moacir D'Agostini (DEM) também apelou para o bom senso e a necessidade de se aguardar a aprovação do projeto. Para ele, estas notificações atingem as pessoas mais pobres, que muitas vezes não têm condições financeiras para regularizar em um espaço curto de tempo.
Por fim o vereador Leandro Sawchuk informou que também recebeu reclamações da comunidade a respeito. "Inclusive pessoas que tem seu imóvel nesta condição há 30 anos e agora, em 15 dias, querem que a seja regularizada. Peço que o Executivo seja sensível ao nosso pedido e suspenda estas notificações", completou.