A prática dos direitos humanos
Por João Amaral
O respeito pelos direitos do Homem mede-se pelas acções e não pelas palavras. Em matéria de serviços secretos e de recolha de informações, a prática nacional e da União Europeia deixa muitas dúvidas. O mesmo se passa com alguns dossiers explosivos, que têm sido mantidos debaixo de segredo e sem investigação, apesar das escandalosas situações a que se referem.
Se se pretendem exemplos do que se afirma, não é difícil encontrá-los. É o que se passa com a falta de fiscalização das secretas portuguesas. É o que se passa também com a montagem de sofisticados sistemas de escutas a partir de satélites, não só o já denunciado sistema ECHELON, de propriedade dos Estados Unidos, mas outros sistemas de outros países, incluindo um que se encontra em montagem pela União Europeia (e portanto com a participação de Portugal).
Mas, noutro plano, nunca é demais denunciar a falta de investigação acerca da chamada Conexão Lusa do caso GAL, onde apesar das condenações em Tribunal dos executantes, nunca foram averiguadas as responsabilidades políticas.
É caso ainda para lembrar, já que se fala dos direitos humanos, o cruel massacre de Wiriyamu. Há poucos dias a SIC fez um impressionante trabalho, levando o alferes que comandava a força militar ao local da chacina. Calcula-se em 400 o número de civis moçambicanos que foram barbaramente assassinados. Mulheres foram violadas, crianças foram impediosamente volteadas, seguras pelos pés, para serem esmagadas contra árvores. Como é que a consciência nacional reagiu à descrição desta chacina?
A resposta a estas situações de efectiva ou potencial violação de direitos humanos é dada na acção política, através da apresentação de propostas, através da denúncia combativa, através da divulgação da memória histórica sobre o que foi o fascismo e a ditadura como exemplo daquilo que o país quer enterrar definitivamente. Em todas essas frentes, o PCP se apresenta com o claro empenhamento de quem não poupa esforços na defesa dos princípios.
Vejamos por exemplo o caso do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Há quatro anos que os Serviços de Informações deixarem de ter a fiscalização a que a Lei obriga. Há quatro anos que, por responsabilidade do PS e do PSD, as secretas portuguesas funcionam em roda livre. De facto, para a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização, são precisos os votos de 2/3 dos Deputados. Ora, só o PS e o PSD juntos ultrapassam essa fasquia. Por isso, são eles os responsáveis por esta verdadeira aberração que é secretas sem fiscalização.
Foi o PCP quem denunciou esta situação, que, em última instância, constitui um perigo para a democracia e para os direitos dos cidadãos. Foi o PCP quem apresentou um projecto de lei, que, dispensando a exigência de 2/3, podia facilitar a resolução do problema. Foi o PCP quem requereu urgência para esta discussão.
Sentindo-se desmascarados e encostados à parede, PS e PSD anunciaram para hoje a eleição do Conselho de Fiscalização. Se ela se consumar (e veremos!), isso dever-se-à à denúncia e à acção do PCP.
No caso do ECHELON, foi também o PCP quem levou a questão à Assembleia da República. Como é sabido, o ECHELON é um sistema de vigilância universal, que junta os Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia, Austrália e Canadá. Assente num serviço secreto americano (o NSA), o sistema gere uma rede de 25 satélites, e permite filtrar por minuto 2 milhões de chamadas telefónicas.
Segundo notícias vindas a público, o sistema tem servido para a vigilância de organizações como o Greenpeace. Não espantará que muitas organizações de esquerda sejam também objecto de vigilância.
Já vai para 10 meses que o PCP desafiou o Governo a abrir este dossier e a informar sobre o que se passa sobre um sistema que viola direitos fundamentais, permitindo escutas sem controlo.
O Governo, não só não informou a Assembleia, como parece estar envolvido, no seio da União Europeia, no lançamento de um sistema semelhante, para cooperar com o ECHELON. Há sobre a matéria um Memorando secreto, de 25 de Novembro de 1995. Mas, um recente documento (Enfopol 98, de 3 de Setembro passado, emanado do Grupo de Cooperação Policial) lança publicamente as pistas para a utilização pela União Europeia da rede de satélites tendo em vista o controlo das telecomunicações e da internet. É urgente que o Governo se explique perante o País!
Estes são casos e situações da actual vida nacional, que têm repercussões sobre o futuro. Mas, a par disso, há situações passadas que ainda hoje deveriam merecer uma acção específica.
É o que se passa com a Conexão Lusa dos GAL. Agora que em Espanha já há um Ministro e um Secretário de Estado na cadeia, por causa dos GAL e do terrorismo de Estado que praticaram, cabe perguntar como está o ramo português dos GAL.
Esse ramo português foi organizado por conhecidos colaboradores da DINFO, com destaque para o célebre Mário Correia da Cunha, informador que foi apanhado com fichas de militantes do PCP e do PS sobre os quais exercia vigilância. O Mário Cunha foi preso e condenado, e com ele outros executantes. Mas apontaram o dedo aos seus chefes na DINFO, Serradas Duarte e Fernando Ramos (que Cavaco Silva quis, sem êxito, cobrir com o segredo de Estado). Só que as investigações nunca foram levadas até ao fim.
Porquê? Alguém pode acreditar que tendo os GAL organizado em Portugal uma célula e recrutada gente próxima da secreta militar, que tudo isso se passasse à margem do Governo e das autoridades superiores?
Os GAL portugueses actuaram em França à bomba, ferindo gente, incluindo uma criança. Não são crimes que devem ser investigados até ao fim?
O mesmo se passa com a chacina de Wiriyamu. Não foi uma acção militar das Forças Armadas. Foi um massacre da responsabilidade de um dos "ultras" do regime fascista, que na altura chocou o Mundo. Pode o General Kaúlza de Arriaga, o Chefe militar supremo em Moçambique, passear por aí a sua impunidade?