Ordem de Serviço 46 de 23/07/2021
ORDEM DE SERVIÇO Nº 46, DE 23 DE JULHO DE 2021
(Revogado(a) pelo(a) Ordem de Serviço 49 de 10/08/2021)
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARANOÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve:
Art. 1º Fica padronizado o procedimento administrativo de adesão à Ata de Registro de Preços no âmbito desta Administração Regional do Paranoá, conforme previsto no art. 22, §9º do Decreto nº 39.103/2018.
Art. 2º Desde que justificada a vantagem, a ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública não-participante do registro, mediante anuência do órgão gerenciador, sendo assegurada a preferência das adesões aos órgãos e entidades do Distrito Federal.
§ 1º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado.
§ 3º O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão participante do registro de preços, com exceção dos órgãos e entidades do Distrito Federal.
§ 4º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições estabelecidas nesta Ordem de Serviço, aceitar o fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
§ 5º Após a anuência do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação em até 90 dias, observados o prazo de vigência da ata de registro de preços.
§ 6º O órgão gerenciador poderá prever em edital a impossibilidade de adesão à ata de registro de preços a órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços.
§ 7º O pedido de autorização de que trata o caput deste artigo será analisado pelo órgão gerenciador e deverá conter, no mínimo:
I - Número/ano da ata de registro de preços;
I - Vigência da ata de registro de preços;
II - Manifestação de interesse da autoridade competente que pretende aderir à ata de registro de preços;
IV - Quantidades E especificações dos itens que se deseja aderir da ata de registro de preços.
Art. 3º Os processos administrativos relativos às adesões a atas de registro de preços deverão ser instruídos com:
I - Termo de referência aprovado pela autoridade competente, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005, recepcionados no Distrito Federal pelos Decretos nº 23.460/2002 e nº 25.966/2005 e demais normas aplicáveis;
II - Pesquisa de mercado realizada em conformidade com a Lei Distrital nº 5.525/2015 e demais normas aplicáveis;
III - Manifestação expressa quanto à vantajosidade dos preços registrados na ata de registro de preços que se pretende aderir, quando comparados com a pesquisa de preços realizada, bem como manifestação quanto à opção pela adesão em detrimento à realização de procedimento licitatório ordinário;
IV - Manifestação expressa quanto à compatibilidade das especificações dos itens previstos no termo de referência do órgão não-participante, com aquelas constantes do edital de licitação que deu origem à ata de registro de preços a ser aderida;
V - Manifestação de inexistência de atas registradas no âmbito do Distrito Federal quanto ao objeto pretendido, após consulta ao Portal de Compras do Distrito Federal - eCOMPRAS.
VI - Manifestação acerca da vigência da ata de registro de preços;
VII - Manifestação quanto à adequação dos quantitativos dos itens que se pretende aderir à restrição de 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na ata de registro de preços, por órgão ou entidade;
VIII - Manifestação de interesse da autoridade competente em aderir à ata de registro de preços dirigida ao órgão gerenciador e ao fornecedor adjudicatário da ata;
IX - Anuência do órgão gerenciador da ata de registro de preços;
X - Assentimento do fornecedor e cópia da proposta formal, que contenha:
a. as especificações, condições e prazos para o fornecimento dos bens ou serviços, em conformidade com o edital e a ata de registro de preços;
b. Declaração de que o fornecimento decorrente da adesão não prejudicará as obrigações presentes e futuras da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
XI- Comprovação de existência de recursos orçamentários para atender à demanda por meio de declaração orçamentária emitida pela autoridade competente, nos termos dos incisos I e II do art. 16º da Lei Complementar nº 101/2000;
XII - Cópias do edital e da ata de registro de preços à qual se pretende aderir, bem como extrato da ata de registro de preços publicado na imprensa oficial;
XIII - Obediência às regras de pagamento estipuladas pelo órgão gerenciador no edital, desde que não estejam em conflito com as normas do Distrito Federal;
XIV - Minuta contratual em conformidade com os padrões do Distrito Federal;
XV- Prova da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e econômico-financeira do fornecedor;
XVI - Documento de representação do fornecedor devidamente autenticado;
XVII- Manifestação da Unidade de Controle Interno ou unidade similar do órgão ou entidade quanto à observância dos requisitos previstos nesta Portaria, nos termos dos art. 2º e art. 3º do Decreto nº 34.367/2013;
XVIII- Manifestação conclusiva da assessoria técnica - ASTEC.
§ 1º A Administração Regional do Paranoá ao se utilizar do instituto da adesão à ata de registro de preços deverá observar a instrução processual contida nesta Ordem de Serviço e encaminhar relatório trimestral das adesões realizadas e dos respectivos contratos para a Subsecretaria de Compras Governamentais da Secretaria de Economia do Distrito Federal, sob pena de responsabilização.
§ 2º É obrigatória a instrução processual em observância a todos os requisitos estabelecidos no caput.
Art. 4º A adesão às atas de registro de Preços da União, dos Estados-membros, Distrito Federal e dos Municípios, deverá atender à legislação vigente e ao disposto no art. 3º da presente Ordem de Serviço.
Art. 5º Fica vedada a adesão à ata de registro de preços em que o bem ou serviço esteja registrado em ata disponível no Portal de Compras do Governo Distrital - e - COMPRAS, excetuadas as seguintes hipóteses:
I - A ata de registro de preços tiver atingido os quantitativos previstos nos § 1º e § 2º, do art. 2 desta Ordem de Serviço;
II - O fornecedor, beneficiário da ata de registro de preços, se negue a assumir novos compromissos com a Administração Regional de Ceilândia, nos termos do § 3º, do art. 2 desta Ordem de Serviço; e