Requisição de informações patrimoniais do devedor – Iniciativa do Juiz no processo de execução - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Requisição de informações patrimoniais do devedor – Iniciativa do Juiz no processo de execução
Direito Processual CivilRevista 18
Enunciado 21-FVC-IMP: "No processo de execução, o interesse público recomenda que o Juiz defira pedido de requisição de informações bancárias e fiscais do executado, sem necessidade de impor ao exeqüente prova de ter, por iniciativa própria, diligenciado previamente no sentido da localização de bens penhoráveis".
"Execução. Localização de bens do devedor. Declaração de bens para fins de imposto de renda. Requisição. As declarações, para fins de imposto de renda, têm caráter sigiloso que deve ser resguardado, salvo razão excepcional, que não se configura pelo simples interesse de descobrir bens a penhorar"(STJ, 3ª Turma, Resp. 11.114-ES, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 23.08.91, DJU 16.09.91).
"Processual Civil. Execução. Informações sobre bens em nome do contribuinte. Ofício ao Banco Central do Brasil. Impossibilidade.
O interesse patrimonial do credor não autoriza, em princípio, a atuação judicial, ordenando a quebra do sigilo bancário, na busca de bens do executado para satisfação da dívida" (STJ, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins, j. 08.02.00, DJ 13.03.00).
Essa corrente jurisprudencial – de que não se justifica a quebra do sigilo patrimonial com o simples interesse de descobrir bens a penhorar – tem admitido algumas variações, ora permitindo a requisição de informações só para obter dados pertinentes à localização do endereço do executado, "pois em relação a isso não há motivo para sigilo" (Resp 83824/BA, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 05.12.97, DJ 17.05.99; Resp 236704/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25.04.00, DJ 16.06.00), ora estendendo a exceção também às requisições relativas à declaração de bens, mas sempre excluindo a possibilidade de quebra do sigilo dos rendimentos em contas bancárias.
"Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jurisdição" (STJ-RSTJ 21/298). No mesmo sentido: RSTJ 34/294.
"Execução fiscal – Expedição de ofício ao Banco Central para que informe sobre a existência de contas bancárias dos executados. Informações inacessíveis sem determinação judicial – medida que se faz necessária para o prosseguimento da execução. Deferimento restrito aos bancos situados na comarca" (TJ-SP, ac. un., 8ª Câm. Dir. Público, j. 14.08.96, Ag. 013109-5, rel. Des. Antônio Villen, in ADCOAS, 8152702).
"Processo Civil. Execução Fiscal. Informações sobre bens a serem penhorados. Requisição. Sigilo bancário. Quebra. Impossibilidade em processo administrativo.
O juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens" (STJ, 1ª Turma, Resp. 206963-ES, rel. Min. Garcia Vieira, j. 25.05.99, DJ 28.06.99, ac. un.)
"Processual Civil. (…) Execução. Requisição de informações. Ofício ao Banco Central do Brasil. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência.
O deferimento de requisição de informações acerca de contas bancárias do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial" (STJ-4ª Turma, EDResp. 159705-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15.06.99, DJ 16.08.99, ac. un.).
"Execução. Bens do devedor. Requisição de informações à Receita Federal.
Somente em casos excepcionais, demonstrado o esgotamento das possibilidades colocadas à disposição do credor, caberá requisição judicial" (STJ-4ª Turma, Resp. 204350/SE, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 06.05.99, DJ 01.07.99).
Como se viu da leitura dos acórdãos acima, embora reconhecendo o interesse social na realização da penhora, a jurisprudência insiste em exigir um esforço processual inicial do credor na obtenção das informações acerca dos bens. Somente se admite como justificável o deferimento pelo juiz, em processo de execução, de solicitação tendente a obter informações sobre o patrimônio do devedor, se este demonstra que "foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção das informações". A idéia prevalecente é de que "não cabe ao juiz função auxiliar investigatória", sendo exclusivamente do próprio credor a tarefa de encontrar os bens penhoráveis, somente justificando-se a atuação judicial em caso de impossibilitada a iniciativa própria da parte.
Temos que essa concepção padece de um apego exagerado ao princípio dispositivo, que enxerga como ônus das partes a indicação e produção das provas, bem como a uma interpretação isolada do art. 399 do CPC (o qual permite a requisição, pelo juiz, de requisição de documentos constantes de repartições públicas). Nem sempre a construção das provas é tarefa da parte, avultando no processo probatório a função do Juiz, quer para admiti-las, quer na sua produção. No processo moderno, os poderes probatórios do Juiz são bem acentuados, devendo tomar iniciativa sempre que presentes razões de ordem pública e igualitária. Como já tive oportunidade de acentuar sobre o compromisso do Juiz com a investigação dos fatos, "não deve ele ficar restrito a esquemas preestabelecidos de produção de provas", pois "a amplitude de poderes investigatórios e a iniciativa na colheita dos elementos de prova constituem valiosos recursos que, se bem utilizados, devem levar o processo a um resultado justo" (2). Sempre que se fizer necessário o atingimento dos fins processuais e a realização da Justiça, a produção das provas deixa de ser um ônus das partes para se tornar um compromisso do Juiz. Moacyr Amaral, para justificar os poderes de iniciativa probatória do juiz, já explicava que o Direito brasileiro não instituiu um "juiz inerte, passivo"; "ao juiz de outros tempos se substituiu se substituiu o juiz ativo".
Ora, uma vez concebido que a realização da penhora está atrelada a uma razão de interesse público, o Juiz pode (e deve) até mesmo de ofício assumir a função investigatória dos bens do executado. Nessa tarefa não perde a imparcialidade, pois orienta-se apenas pelo propósito de cumprir a função própria do processo de execução (ou de falência, como no caso), que é a de excutir bens do executado para a satisfação do direito do credor. "Se a relação processual se instaura com a finalidade de se alcançar a prestação jurisdicional num caso concreto, assegurando a paz social, a soberania da lei, ao interesse das partes, no desenvolvimento da relação, sobreleva o interesse público de que esta se desenvolva e atinja a sua finalidade na consonância das normas e princípios que a regem, orientados pelos mais elevados princípios de justiça" (3). É justamente para que o processo se desenvolva e atinja o seu fim que são concedidos poderes probatórios ao juiz, para que, de modo desinteressado, possa entregar a prestação jurisdicional adequada ao caso. Com esse propósito, não só está autorizado como tem mesmo o dever de desenvolver atividades amplas e variadas voltadas à instrução do processo.
(1) O Fórum Permanente dos Juízes de Varas Cíveis do Estado de PE foi criado pelo Instituto dos Magistrados de Pernambuco – IMP, com o objetivo único de pesquisar, estudar, discutir, enunciar e divulgar a jurisprudência das Varas Cíveis. Para saber maiores informações sobre o FVC e ter acesso a seus enunciados, acesse a página do IMP – www.imp.org.br .