SITRAEMG cobra da Fenajufe e demais sindicatos engajamento em campanha por plebiscito da Reforma da Previdência
JURÍDICO 06/02/2017
Sindicato juntará cópia da decisão proferida pelo ministro nos autos do processo no STF no qual já obteve vitória nessa questão.
Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux negou seguimento a uma Reclamação (Rcl 25.655) na qual se discutia a concessão do reajuste de 14,23% (ou 13,23%) a um servidor do Poder Judiciário, afastando a incidência da Súmula Vinculante nº 37.
O advogado Rudi Cassel, da Assessoria Jurídica do SITRAEMG, esclarece que, apesar de haver precedentes do próprio STF sobre a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 em matéria de revisão geral, o STF decidiu aplicar a vedação da Súmula aos casos de 13,23%, que discutem revisão geral. Segundo ele, "a decisão é muito importante, pois afasta a aplicação da Súmula Vinculante 37 em razão da existência de disposição legal sobre o direito, embora, a nosso ver, a aplicação da Súmula nessa matéria já fosse indevida, por se tratar de discussão sobre revisão geral".
Como tal decisão certamente garantirá a manutenção da vitória em ação coletiva já obtida pelo Sindicato no TRF da 1ª Região em favor da categoria (processo 0027364-81.2007.4.01.3800), a Assessoria Jurídica irá juntar cópia da decisão proferida pelo ministro Fux nos autos do processo.
"Vamos continuar acompanhando todos os desfechos do processo dos 14,23%, que está em fase bem adiantada. O mais breve possível teremos mais notícias", salienta o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus.