Portal de Compras - Envio eletrônico de documentos
SIGA - Acesso ao Sistema
Após realização do pré-cadastro no SIGA (apenas para interessados não cadastrados) e obtenção de uma conta verificada no Acesso Cidadão, conforme instruções disponíveis aqui, a documentação deve ser enviada eletronicamente, conforme passos descritos a seguir:
1º passo: Assinar digitalmente todos os documentos a serem encaminhados, nos termos do art. 4º da Portaria SEGER 11-R/2020:
Art. 4º. Os documentos encaminhados Online pelo Portal de Compras dispensam a autenticação em cartório e deverão estar assinados digitalmente, nos seguintes termos:
a) No caso de pessoas jurídicas: com o e-CNPJ da empresa ou e-CPF do sócio administrador ou procurador com poderes específicos para tal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º.
b) No caso de pessoas físicas: com o e-CPF do interessado a ser cadastrado ou do procurador com poderes específicos para tal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º.
2º passo: Acessar o Formulário de envio eletrônico de documentos (disponível nesse link).
3º passo: Realizar o login no Acesso Cidadão com a conta verificada com certificado digital:
No primeiro acesso, EM ALGUNS CASOS a página a seguir será exibida. SE FOR, marque a caixa "Remember My Decision" e clique em "Yes, Allow":
4º passo: Preenha todos os campos do Formulário, insira os documentos que deseja enviar, assinados digitalmente, e clique em "Salvar":