INÉDITO: Prefeitura regulamenta lei dos trabalhadores e já pagou percentuais em janeiro
Montadas, 23/02/2016
INÉDITO: Prefeitura regulamenta lei dos trabalhadores e já pagou percentuais em janeiro INÉDITO: Prefeitura regulamenta lei dos trabalhadores e já pagou percentuais em janeiro
Garantir o direito do trabalhador nunca antes concedido. Este foi o objetivo da Prefeitura de Montadas quando implementou no município as leis que dizem respeito à insalubridade e à periculosidade. Além disso, ainda garantiu o direito do adicional noturno aos servidores que tem este turno como seu horário de trabalho. Algo, também, nunca antes praticado.
A lei municipal 427/2015 foi expedida pelo Executivo para votação no Legislativo no mês de junho do ano passado, entrando em vigor já no mês de janeiro de 2016, onde todos os servidores, que detém o direito, receberam os adicionais em seus salários: Coveiros, auxiliar de limpeza urbana, eletricistas, vigias, técnicos de enfermagem, técnicos em laboratório, bioquímicos, médicos, enfermeiros, entre outros profissionais. A determinação para o percentual é feita por um perito.
É o que explica a coordenadora do Serviço Especializado em Saúde e Segurança do Trabalho (SESST), Méria Pereira da Silva.
Ela disse que os servidores que tem direito à insalubridade são os que exercem atividades laborais, que por suas condições ou métodos de trabalho, expõe sua vida a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade e do tempo de exposição.
Para a periculosidade, tem direito os trabalhadores cujas atividades, ou métodos de trabalhos, impliquem risco acentuado à vida, em virtude de exposição permanente.
"A lei municipal está bastante clara e quem vai determinar quem tem direito e qual o percentual, já que varia entre 40%, 20% e 10%, é o perito. Nem prefeito, nem secretário, servidores ou sindicatos tem competência para isso. Depois de elaborados os laudos, a secretaria de Administração dá o despacho final. Este é o correto e é o que está sendo feito em Montadas", explicou a coordenadora do SESST.
Méria disse que a lei municipal 427/2015, segundo o perito, está melhor do que a da Capital paraibana, João Pessoa, o que garante ao município de Montadas a certeza do dever cumprido perante os servidores.
"A lei já existia há muitos anos, mas nunca foi regulamentada. Isso mostra a falta de respeito dos gestores anteriores com todos os servidores municipais. Nunca houve em Montadas chefe do Executivo, vereador ou secretário que se preocupassem com a saúde do trabalhador, e, somente agora, é que este feito foi conseguido. A lei municipal, reformulada tanto pela parte técnica, quanto pelo Executivo, é bastante justa e garantir os direitos aos servidores efetivo e aos contratados", concluiu.
AÇÕES DO SESST
Ainda com relação à saúde e segurança do trabalhador municipal, a Prefeitura, através do SESST, garante aos servidores em risco químico, físico, biológico, desde o início da gestão, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) como botas, luvas, máscaras, óculos, camisas, calças, entre outros.
Além disso distribuiu, em todas as repartições públicas, extintores de incêndio; equipamentos de segurança que nunca haviam sido implementados em quase meio século da história do município
OUTRAS AÇÕES ADMINSTRATIVAS
Ainda no mês de janeiro, a Prefeitura cumpriu a determinação federal e realizou o reajuste salarial para os servidores que recebem o mínimo. Estes estão recebendo um aumento de 11,6%, o que equivale a R$ 92 em cima do valor bruto.
A gestão ainda realizou, no último dia 12 de fevereiro, o pagamento do PMAQ aos servidores da Saúde.