Servidores do Senado poderão ganhar acima do teto legal - Política - Estadão
Servidores do Senado poderão ganhar acima do teto legal
Parlamentares terão 15 dias a partir desta sexta para examinar projeto de reforma administrativa da FGV
30 de outubro de 2009 | 13h09
Um artigo da reforma administrativa do Senado permite que a remuneração dos servidores da Casa ultrapasse o teto constitucional de R$ 25.275, o que é ilegal. Pelo texto, o recebimento de benefício extra de "função comissionada" não seria contado no cálculo do salário dos funcionários, o que permitiria que os mesmos recebesse rendimento maior que o limite legal. No Senado, os cerca de três mil servidores de carreira recebem bônus de função comissionada que varia de R$ 1,4 mil a R$ 2,4 mil.
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O artigo que tenta driblar a regra do limite salarial do funcionalismo público é o de número 111. "A remuneração mensal do servidor do Senado Federal terá como limite máximo o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as parcelas de caráter indenizatório (Constituição Federal, art. 37, inciso 11) e a devida pelo exercício de função comissionada", diz o texto.
Questionado sobre este artigo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta sexta-feira que não tinha visto este detalhe da reforma e admitiu que ele pode ter sido incluído "de última hora" e com "viso corporativista".
"Vou discutir na fase final, passar um pente fino na reforma. Isso é uma coisa que fere a Constituição. Não pode figurar. Foi alguma introdução, coisa de última hora, que deve ter sido feita com um certo viso corporativista, mas não vai vingar. É inconstitucional. É uma coisa que não tem nenhuma base legal, não podemos fazer de jeito nenhum. A reforma é para enxugar, não para aumentarmos despesas", disse o senador.
O projeto de reforma do Senado tem 125 páginas e 416 artigos e foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ao custo de R$ 250 mil. A reestruturação da administração da Casa deve demorar, no entanto, pelo menos mais um mês para ser executada, uma vez que os senadores terão 15 dias a partir de hoje para examinar o projeto e oferecer mudanças. Encerrado este prazo, o conselho de administração do Senado terá mais 10 dias para analisar as propostas antes de o texto seguir para análise do plenário.
A proposta também tem um artigo que beneficia o jornalista Fernando César Mesquita, braço direito do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). De acordo com a reforma apresentada por Sarney aos senadores, todos os servidores em função de diretoria devem ser obrigatoriamente concursados da Casa. Porém, no artigo 415 do projeto, é aberta uma exceção: "o cargo em comissão SF-03 de Diretor da Secretaria de Comunicação Social será transformado em Função Comissionada FC-4 , de mesma denominação, após a exoneração do atual ocupante". Isso quer dizer que apenas Fernando Cesar Mesquita, poderá se manter na chefia de uma diretoria do Senado sem ser servidor de carreira do Senado.
Todos os senadores receberam uma cópia da proposta de reforma administrativa para, em 15 dias, se manifestarem sobre sua eficácia. São mais de 400 artigos destinados, segundo o presidente do Senado, José Sarney, a reduzir em 40% a estrutura do Senado.