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Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido nas ações dos Juizados Especiais
27 de julho de 2018 - 07:23
A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre o rito a ser usado nos juizados especiais cíveis e manter, nessas esferas, o processo mais rápido para causas específicas como a cobrança de dívidas a condomínios; danos em acidentes de veículos; contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança de seguros e de honorários.
Desta forma, a proposta tira qualquer interpretação de que, na necessidade de lei específica, os juizados tenham de se adaptar ao rito comum – mais demorado – para esses tipos de causa.
Projeto de Lei 8728/17
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