BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
§ 1º- Compreendem-se no orçamento anual além das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionaria ou para pagamento de serviços prestados.
§ 2º- A subscrição de ações para aumento de capital das sociedades de economia mista, será objeto de Lei Especial.
Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Município para o Exercício de 1992 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação federal.
§ 1º- O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
§ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetariamente,