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NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO - CACOAL
Pela seriedade do mecanismo, é atualmente utilizado em todos os centros desenvolvidos do País e em âmbito internacional.
Quarta-Feira, 02 de Dezembro de 0116 - 14:37
O MUNICÍPIO DE CACOAL, por meio do Prefeito que o representa, em razão dos comentários que assolam a sociedade cacoalense nos últimos dias, a quem rendo meus maiores sentimentos e respeito, acerca da pseudo criação de secretaria, terceirização de alguns serviços públicos e especialmente do SAAE, vem a público, esclarecer o seguinte:
O Projeto de Lei que cria o Instituto da Parceria Público-Privada - PPP junto ao município foi pensado e estudado pela Administração, aliás, tem sido um dos mais modernos instrumentos que possibilitam à administração realizar investimentos nos setores necessitados. Pela seriedade do mecanismo, é atualmente utilizado em todos os centros desenvolvidos do País e em âmbito internacional.
É importante esclarecer que a Parceria Público-Privada é instituída pela Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, cujos critérios mínimos de investimentos e prazos já são estabelecidos como regra, portanto, cabe a Administração Municipal observá-las, sob pena de violação do princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Oportuno informar à população que a parceria público-privada é diferente das concessões convencionais. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo, como regra.
Entendemos a preocupação da população, digna de elogios em razão da busca de proteção da coisa pública, mas é preciso esclarecer que o objetivo do projeto não é privatizar, vender ou conceder o SAAE para qualquer empresa privada, isso nunca irá acontecer, até porque para isso necessitaria de autorização do Poder Legislativo que diuturnamente combate qualquer idéia nesse sentido. Porém, a intenção é apenas de criar um instituto de vanguarda, moderno e sério, que permite ao município alavancar possibilidades de investimentos, que sozinho ou mesmo com o apoio dos governos Estadual e Federal, demorariam anos a serem feitos.
Trata-se de uma idéia inovadora apenas para nós, mas que já é uma realidade implantada em praticamente todas as cidades desenvolvidas do País. É preciso avançar. É preciso se modernizar, queridos amigos de Cacoal.
Vale lembra que a Lei Federal das PPP´s citada acima, exige que todo procedimento de contratação de parceria público-privada seja precedido licitação. Portanto, as contratações não serão feitas de conveniência. Por fim, sem maiores delongas, venho a público esclarecer que o objetivo da criação da Lei das PPP´s no município, ainda neste exercício, objetiva deixar a disposição da população e da administração que dirigi por 8 anos com respeito e zelo, um legado e moderno instrumento de trabalho e investimentos, já utilizado há tempos em todos os lugares desenvolvidos. Porque não por Cacoal? Avançar é preciso.