PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2019 - Lex ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DOU de 11/01/2019 (nº 8, Seção 1, pág. 56)
Estabelece o Regulamento dos Delegados Regionais do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.
A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRFSP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e pelo Regimento Interno da Entidade, conforme trecho 3.3 de ata da 45ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada no dia 19/11/2018, decide:
Art. 1º - Aprovar o Regulamento dos Delegados Regionais, conforme estabelecido nesta Portaria.
Art. 2º - Os Delegados Regionais e Delegados Regionais Adjuntos serão nomeados nos termos do artigo 30, VII, do Regimento Interno do CRF-SP, aprovado em 2015, ou outro que vier substituí-lo
Art. 3º - São requisitos para o exercício do cargo de Delegado Regional ou Delegado Regional Adjunto do CRF-SP:
§ 1º. - O Delegado Regional ou Delegado Regional Adjunto pode residir em município de outra região administrativa desde que a Diretoria do CRF-SP entenda que administrativamente seja conveniente e oportuno;
§ 2º. No caso de ter sido convocado para orientação farmacêutica no último ano, caberá à Diretoria do CRF-SP deliberar.
§ 3º. - Os itens desse artigo se aplicam no momento da nomeação do Delegado Regional ou do Delegado Regional Adjunto, sendo que deixar de cumprir um dos requisitos acima durante o período para o qual foi nomeado poderá acarretar na perda do mandato.
§ 4º. - O não cumprimento das atribuições descritas no artigo 4º também poderá acarretar na perda do mandato.
DAS ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO REGIONAL
Art. 4º - Compete ao Delegado Regional:
I - Representar o CRF-SP, ativa ou passivamente, perante autoridades, órgãos e entidades públicos e privados e sociedades da região, mediante dados e informações oficiais recebidas da Sede;
II - Responsabilizar-se por todos os interesses da competência do CRF-SP na região;
III - Cumprir integralmente este Regulamento, o Regimento Interno do CRFSP, o Código de Conduta do CRF-SP, bem como com os atos normativos do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e deste CRF-SP;
IV - Fazer cumprir e difundir na região o Projeto Político e contribuir na implementação do plano de ação do CRF-SP, bem como propor à Diretoria o desenvolvimento de projetos específicos para a região;
V - Promover em suas regiões as diretrizes e ações da entidade, mediante orientação da Diretoria;
VI - Apresentar projeto de trabalho e/ou plano de ação para sua região, na 1ª Reunião de Delegados Regionais da respectiva gestão;
VII - Apresentar à Diretoria relatório anual de gestão no final do exercício de cada ano;
VIII - Buscar convênios e parcerias com Vigilâncias Sanitárias, Conselho Municipal de Saúde, Juízes e Promotores de Justiça, Instituições de Ensino Superior, associações, e outras entidades/órgãos de interesse do CRF-SP, visando a integração do CRF-SP com estas entidades para promover a valorização da assistência farmacêutica e do papel do farmacêutico na sua região;
IX - Fomentar a organização da categoria na região por meio de incentivo à formação e manutenção das Associações Farmacêuticas, das Comissões e Comitês Regionais da Seccional, informando à sede do CRF-SP sua composição para aprovação da Diretoria;
X - Propor temas para Cursos e Eventos a serem promovidos na sua região, acompanhando seu desenvolvimento e estimulando a participação dos farmacêuticos;
XI - Participar obrigatoriamente de reuniões dos Delegados Regionais e, mediante solicitação, das reuniões de Diretoria do CRF-SP e de Plenárias;
XII - Propor à Diretoria do CRF-SP sugestões quanto aos recursos humanos e materiais necessários aos serviços da Seccional;
XIII - Zelar pelo patrimônio da Seccional, e propor à Diretoria sugestões referentes à aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à Seccional;
XIV - Aproximar-se dos farmacêuticos da região, que viabilizem o conhecimento das dificuldades enfrentadas, orientando-os e relatando-as à Diretoria;
XV - Buscar parcerias visando à ampliação do Programa de Assistência ao Farmacêutico (PAF) na região;
XI - Realizar plantões para atendimento dos farmacêuticos da região e reuniões com os voluntários das Seccionais conforme demanda.
Art. 5º - O Delegado Regional Adjunto será nomeado pela Diretoria, podendo ser indicação do Delegado Regional, com a finalidade de auxiliar nos trabalhos da Seccional e substituir o Delegado Regional nos seus impedimentos e ausências.
DA REUNIÃO DE DELEGADOS REGIONAIS
Art. 6º - Os Delegados Regionais reunir-se-ão:
I - Ordinariamente: para tratar de assuntos de rotina;
II - Extraordinariamente, sempre que convocado.
Art. 7º - O Delegado Regional que durante 01 (um) ano, de janeiro a dezembro, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de Delegados Regionais sem a devida justificativa, perderá automaticamente o mandato, sendo substituído nos termos no artigo 3º.
Art. 8º - As reuniões, controle de convocações e justificativas de ausências serão normatizadas pelo Regulamento da Reunião de Delegados Regionais.
DAS COMISSÕES E COMITÊS REGIONAIS
Art. 9º - Cada Seccional poderá contar com as seguintes Comissões e/ou
Art. 10 - Comissões Assessoras Regionais ou Comitês Regionais só poderão ser criados mediante aprovação da Diretoria do CRF-SP.
DA ORGANIZAÇÃO DAS REGIÕES
Art. 11 - Para organização das ações do CRF-SP, o Estado ficará dividido em 5 (cinco) regiões, A, B, C, D e E, que compreenderão as seguintes Seccionais:
Art. 12 - Cada Região poderá realizar uma reunião ordinária anual denominada de "Reunião Regionalizada", conforme Regulamento próprio.
DO GRUPO ASSESSOR DE DELEGADOS REGIONAIS DO CRF-SP
Art. 13 - Para auxiliar a Diretoria do CRF-SP no acompanhamento dos Delegados Regionais, a Diretoria poderá, de acordo com a avaliação da oportunidade e conveniência administrativa, nomear o Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP.
Art. 14 - O Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP será formado por:
§ 1º. - Todos os seus membros serão nomeados pela Diretoria do CRF-SP com mandato coincidente ao da Diretoria.
§ 2º. - Os Delegados Regionais para o desempenho de suas atividades se reportarão inicialmente ao membro do Grupo Assessor de referência da sua região.
Art. 15 - Compete ao Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP:
I - Auxiliar a Diretoria do CRF-SP no acompanhamento e gerenciamento dos Delegados Regionais para o pleno desenvolvimento de suas atribuições, fixadas por esta Portaria;
II - Capacitar novos Delegados Regionais ou Delegados Regionais Adjuntos;
III - Identificar e propor à Diretoria as capacitações técnico-político e administrativas dos Delegados Regionais ou Delegados Regionais Adjuntos para o pleno desenvolvimento de suas atribuições;
IV - Traçar o perfil e identificar profissionais capazes de assumirem a atividade de Delegados Regionais ou Delegados Regionais Adjuntos;
V - Auxiliar os Delegados Regionais ou Delegados Regionais Adjuntos na elaboração do plano de ação de cada região;
VI - Acompanhar o cumprimento do plano de ação do CRF-SP, com enfoque nas atividades prioritárias;
VII - Participar das reuniões do Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP e, quando convocado, das reuniões de Diretoria e de Plenária;
VIII - Auxiliar os Delegados Regionais ou Delegados Regionais Adjuntos na elaboração do relatório anual de gestão no final de cada exercício;
IX - Compilar sugestões quanto aos recursos humanos e materiais necessários aos serviços das Seccionais;
X - Compilar propostas dos Delegados Regionais referentes à aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à Seccional;
XI - Compilar as dificuldades relatadas pelos farmacêuticos aos delegados Regionais, propondo providências;
XII - Propor as pautas e calendário anual para suas próprias reuniões e para as Reuniões dos Delegados Regionais;
XIII - Propor treinamento e capacitação técnica para melhoria dos recursos humanos das Seccionais.
§ 1º. - As atividades serão exercidas pelos membros do Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP de forma individual ou coletiva.
§ 2º. - Para melhor cumprimento de suas atribuições/competências o Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP poderá solicitar o apoio da Diretoria e da equipe de Funcionários do CRF-SP.
Art. 16 - O Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP reunir-se-á:
II - Extraordinariamente, sempre que convocado;
§ 1º. - As reuniões somente serão instaladas quando verificado quórum mínimo de três membros.
§ 2º. - Cada membro tem direito a um voto nas deliberações do Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP.
Art. 17 - O Diretor Regional que faltar em 03 (três) reuniões no período de 01 (um) ano, de janeiro a dezembro, do Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP, sem a devida justificativa, perderá automaticamente o mandato.
Art. 18 - As recomendações do Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP serão remetidas à Diretoria do CRF-SP para análise e deliberação quanto às ações propostas.
Art. 19 - As atribuições dos Delegados Regionais e Delegados Adjuntos serão prestadas sem qualquer vínculo empregatício e de caráter meramente honorífico, nos moldes do Termo de Adesão para Trabalho Voluntário.
Art. 20 - Os procedimentos descritos nesta Portaria serão auditados conforme Plano de Auditoria do CRF-SP.
Art. 21 - Os casos omissos no presente Regulamento serão deliberados pela Diretoria do CRF-SP.
Art. 22 - Este Regulamento passa a vigorar a partir da data de publicação, revogando todas as disposições em contrário.