Altera a Lei no 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos conselhos Regionais dos Representantes comerciais
PROJETO DE LEI N. 1579, DE 2020 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
A Lei n° 4.886/65 regulamenta a profissão de Representante Comercial. A presente proposta objetiva reduzir o valor da anuidade devida por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais durante a ocorrência de situações atípicas, tais como calamidade pública, surto, epidemia, pandemia e guerra externa, tendo em vista que o segmento do comércio, a exemplo do que ocorre atualmente, tem sido objeto de fechamentos e restrições.
O fechamento dos empreendimentos comerciais traz a reboque um conjunto de prejuízos que não estão restritos à atividade comercial direta com a população. Aqueles que atuam na representação comercial também são penalizados, pois não logram realizar o volume de vendas necessárias para cobrir suas estruturas de custo.
A redução de vendas e, consequentemente, da receita auferida pela intermediação comercial acaba por causar prejuízos significativos aos profissionais desta categoria econômica. Por isso, entendemos que a redução dos valores pagos a título de anuidade é uma redução de encargos oportuna e tornará menos penosa a situação desses profissionais até que a atividade econômica retorne à normalidade.