ICMS/SE - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNPOBREZA) - Roteiro de Procedimentos (Roteiro - Estadual -
Roteiro - Estadual - 2017/3740
I - Receitas ou recursos - Constituição
I.1 - Utilização
II - Execução financeira
III - Acréscimo de dois pontos percentuais à alíquota do ICMS
III.1 - Operações sujeitas ao adicional
III.2 - Não-incidência do adicional
III.3 - Aplicação
IV.1 - Usuário de ECF
VI.1 - Contribuintes substitutos
VI.2 - Saldo credor a favor do contribuinte
VI.3 - Restituição
O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA foi instituído pela Lei nº 4.731/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 24.733/2007.
O FUNPOBREZA está vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, e tem por finalidade a captação, gerenciamento e aplicação de recursos em programas, projetos, ações e/ou atividades de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, e outros programas, projetos, ações e/ou atividades de relevante interesse social ou que visem ações de apoio em situações de emergência ou calamidade pública, todos dirigidos à melhoria da qualidade de vida da população do Estado que se encontrar em nível de ( continua ... )