Nº 11 - 09.11.2015
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) havia definido que a compradora desistente receberia de volta o que pagou, com juros e correção ...
O Grupo OK foi condenado a pagar os débitos condominiais acrescidos das penalidades previstas em lei, tais como multa ...
O entendimento da Seção impossibilita a exclusão dos valores relativos a JCP da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins na vigência da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, de forma a permitir a benesse apenas quando da vigência da Lei 9.718/98. O julgamento se deu pelo rito dos recursos repetitivos (tema 454). A tese servirá como referência para as demais instâncias da Justiça ...
MINISTRA ADMITE ´AMICUS CURIAE` EM RECURSO SOBRE TERRENOS DE MARINHA EM ILHAS COSTEIRAS
Nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 636199, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber admitiu, na condição de amigos da Corte (amicus curiae), os Municípios de Vitória (ES), Florianópolis (SC), São Vicente (SP) e São Francisco do Sul (SC), bem como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo (OAB-ES), o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (SINDUSCON) e a Câmara Municipal de Vitória.
Interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o RE diz respeito à situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras sedes de municípios, após a Emenda Constitucional ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública para discutir o conceito jurídico de capitalização de juros proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), mas permitida pela Medida Provisória 2.170/01 e pela Lei 11.977/09, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que expressamente pactuada. O evento ocorrerá no dia 29 de fevereiro de 2016, a partir das 9h, na sala de sessões da Corte Especial do STJ, em Brasília.