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Decreto n Consignação em Folha de Pagamento
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Luiz Gustavo Gabriel Lopes Machado
1 Decreto n Consignação em Folha de Pagamento
2 DECRETO Nº , DE 14 DE JANEIRO DE REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO o disposto no art. 9o, da Lei no , de 28 de novembro de CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dar transparência e efetividade ao processo de consignação em folha de pagamento, estabelecendo um regramento que ofereça maior controle das averbações realizadas. DECRETA: CAPITULO I - DISPOSICOES GERAIS: Art.1o - A realização de consignações na folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Fortaleza, e de seus pensionistas, reger-se-á pelas normas deste Decreto, conforme a Lei no /2013. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista inseridas no Sistema de Folha de Pagamento gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Art. 2o. Para os fins deste Decreto, considera-se: I - CONSIGNADO: servidor público municipal integrante da administração pública direta ou indireta do Município de Fortaleza, ativo, aposentado ou pensionista, que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação em folha de pagamento. II - CONSIGNATÁRIA: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado. III - CONSIGNANTE: órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta que efetua os descontos em favor da consignatária. Art. 3o. As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias e facultativas. 1o - Consignação obrigatória e o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado por forca de Lei ou decisão judicial, compreendendo: I - contribuição previdenciária. II - pensão alimentícia fixada na forma da Lei. III - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. IV - reposição e indenização ao erário. V - cumprimento de decisão judicial. VI - outros descontos instituídos por Lei. 2o - Consignação facultativa e o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão efetuado mediante a autorização formal do consignado, compreendendo: I - pagamento de planos e seguros privados de assistência a saúde.
3 II contribuições para previdência complementar. III contribuições a sindicatos e associações. IV - pagamento de seguros. V financiamento da casa própria, e. VI - empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. 3o - Não poderão autorizar as consignações facultativas os servidores que ocupem, exclusivamente, cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como os contratados por tempo determinado. CAPITULO II - DA MARGEM CONSIGNAVEL: Art. 4o - A efetivação das consignações facultativas fica condicionada a existência de margem consignável. Art. 5o - Considera-se margem consignável o percentual máximo da remuneração mensal liquida do servidor que poderá ser comprometida para as consignações facultativas. Parágrafo único. Para efeito deste Decreto considera-se remuneração mensal liquida o resultado da subtração dos descontos obrigatórios na soma do vencimento do cargo ou do salário do empregado acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Art. 6o - A soma mensal dos descontos facultativos de cada servidor em folha de pagamento, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. Parágrafo único. Para o financiamento da casa própria, o limite de que trata o caput deste artigo terá um adicional de 10% (dez por cento), a ser utilizado exclusivamente para este fim. Art. 7o - O controle da margem consignável será realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG, que o fara através de sistema especifico. Art. 8o - Em nenhuma hipótese o cálculo da margem incidirá sobre qualquer vantagem pecuniária transitória, tais como: I - diárias. II - ajuda de custo. III - salario família. IV - 13a remuneração. V - adicional de férias. VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário. VII - adicional noturno. VIII adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas. IX - qualquer outro auxilio ou adicional estabelecido por Lei e que tenha caráter indenizatório. X - vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo comissionado ou de designações para compor comissões. XI Gratificação por Trabalho Técnico, Relevante ou Cientifico. XII - os valores pagos a título de diferenças e vantagens.
4 Art. 9o - As parcelas remuneratórias de natureza variável, desde que não tenham caráter eventual, serão consideradas para fins de estabelecimento da margem, pela média dos 06 (seis) meses anteriores ao cálculo. Art Na hipótese do valor relativo a margem consignável do servidor sofrer redução devido à perda de alguma vantagem pecuniária ou majoração de consignação obrigatória, o valor total das consignações facultativas deverá ser readequado com o fim de respeitar a margem consignável. Art Para o cumprimento do procedimento previsto no artigo anterior deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade, independentemente da ordem cronológica em que tiverem sido autorizadas: I - contribuições a sindicatos e associações. II - pagamento de planos e seguros privados de assistência a saúde. III - pagamento de seguros. IV - financiamento da casa própria. V - contribuições para previdência complementar; VI - empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. 1o - No caso de haver duas ou mais consignações na mesma ordem de prioridade, o desconto deverá observar o seguinte: I - permanece a consignação mais antiga no sistema, sendo excluída a mais recente, cabendo, entretanto, descontos parciais, para satisfação de outros débitos, desde que haja margem disponível para tanto. II - caso tenha a mesma data, permanece aquela empresa ou entidade credenciada no sistema com maior antecedência. 2o - Uma vez que o servidor volte a ter margem disponível, as consignações retiradas voltarão a ser incluídas na folha de pagamento, observada a ordem de prioridade estabelecida neste artigo. Art Em caso de exclusão de consignação facultativa por insuficiência de margem ou a pedido do servidor, ou ainda nos casos de suspensão ou cancelamento da consignação, caberá ao consignado estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora. Art Caso alguma consignação seja diminuída, majorada, suspensa ou excluída por ordem judicial, deverá ser observado o seguinte procedimento: I Com exceção da hipótese de majoração, a margem consignável permanecerá comprometida conforme os valores originais da consignação, salvo quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado ou quando a decisão dispuser expressamente de modo contrário. II Em caso de majoração do valor da consignação que extrapole a margem consignável, deve ser observado o mesmo procedimento previsto no artigo 11 deste Decreto. Art A inclusão da consignação deverá observar o cronograma de processamento da folha de pagamento, devendo ser informada até o dia 10 (dez) de cada mês. Parágrafo único. As consignações informadas após o dia 10 (dez) somente começarão a ser averbadas a partir do mês subsequente ao da solicitação.
5 CAPITULO III - DO CREDENCIAMENTO DAS CONSIGNATARIAS: Art. 15. As consignações facultativas dependem, além da autorização expressa do servidor, do credenciamento das respectivas consignatárias junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Art Para efeito das consignações facultativas, somente poderão ser credenciadas como entidades consignatárias: I - instituição mantenedora ou administradora de planos de saúde. II - órgão ou entidade de Previdência Complementar. III entidades sindicais e associações representativas dos servidores públicos municipais. IV - sociedades seguradoras e de capitalização, que operem com planos de seguros. V - agentes financeiros credenciados pelo Banco Central do Brasil para financiamentos da casa própria. VI - instituições financeiras e cooperativas de credito autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Art. 17. São requisitos básicos exigidos para fins de credenciamento: I - registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou pela repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e posse da diretoria e do tempo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica. II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. III - certidão negativa de débitos fiscais: federal, estadual e municipal; IV - certidões negativas de débitos do INSS. V - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. VI - cópia autenticada do RG e do CPF do representante legal da entidade consignatária; VII - autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, quando se tratar de Cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal no 5.764/71. VIII - autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, constando descrição das carteiras autorizadas, quando se tratar de instituição bancaria ou financeira; IX - certificado de regularização ou autorização de funcionamento expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar - SPC, relativamente as entidades fechadas de previdência complementar. X - certificado de regularização ou autorização de funcionamento expedido pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar. Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG autorizada a expedir atos exigindo novos documentos, sempre que necessário. Art O credenciamento das consignatárias dar-se-á da seguinte forma: I Para as consignatárias de empréstimos consignados, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG divulgara, periodicamente, o período de recebimento de solicitações de credenciamento, observando os requisitos previstos neste Decreto, bem como estabelecendo outros requisitos que se fizerem necessário.
6 II Para as demais entidades, o credenciamento se dará mediante a protocolização de requerimento junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG, acompanhado da documentação elencada no art. 17 deste Decreto. 1o - O credenciamento somente efetivar-se-á após a análise da documentação apresentada junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG. 2o - No caso previsto do inciso I deste artigo, o credenciamento será formalizado por meio de Termo próprio, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666/93. 3o - O credenciamento terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, a critério da Administração. 4o - A instituição financeira detentora de contrato para prestação de serviços bancários para o Município de Fortaleza, e que possua autorização expressa no referido instrumento para oferecer empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, fica dispensada do procedimento previsto neste capitulo durante o período de vigência do respectivo contrato. Art No momento do credenciamento, as consignatárias deverão informar conta especifica para o repasse dos valores averbados no contracheque dos servidores. Art O ato de credenciamento das consignatárias e considerado ato discricionário do Município de Fortaleza, cuja emissão e atribuição da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e não configura acordo, formal ou tácito, entre o Município de Fortaleza e o consignatário credenciado, sendo a SEPOG, apenas intermediaria e gestora do processo de consignação de desconto em folha de pagamento. CAPITULO IV - DAS REGRAS ESPECIFICAS AOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS: Art A operacionalização dos empréstimos consignados dar-se-á mediante sistema informatizado a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG. Parágrafo único. Compete a SEPOG fornecer senhas de acesso para os usuários do sistema de consignações. Art As consignatárias deverão manter os contratos firmados com os servidores municipais, em meio digital, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data do termino da consignação. Parágrafo único. A empresa deverá fornecer cópia dos contratos firmados, quando solicitado pelo consignado ou pela SEPOG, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art As consignações decorrentes dos empréstimos ficam limitadas a 72 (setenta e duas) parcelas mensais. Art As renegociações dos contratos de empréstimos serão realizadas através de campo próprio no sistema, oportunidade em que o limite de parcelas definido no artigo anterior não poderá ultrapassar a 96 (cento e vinte) parcelas. Art No caso de empréstimos financeiros, o consignatário pagará a quantia equivalente R$ 2,00 (dois reais) por linha impressa no contracheque de cada consignado, para cobertura do
7 custo do processamento dos dados referente as averbações efetuadas na folha de pagamento dos servidores. 1o - Os valores previstos neste artigo serão apurados mensalmente pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e recolhidos pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, mediante desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados mensalmente as entidades consignatárias. 2o - O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado por Portaria do titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG. 3o - O valor de que trata o caput deverá ser revertido em ações de capacitação dos servidores públicos municipais. Art Os valores referentes aos empréstimos concedidos deverão ser depositados em conta de titularidade do servidor. Art Fica vedada a oferta de produtos e serviços financeiros em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, salvo quando houver autorização expressa da SEPOG. Art O consignatário estabelecido em outro Município deverá manter filial no Município de Fortaleza, procurador(es) legalmente estabelecido(s) e endereço fixo, para serviço de atendimento pessoal ao consignado, possibilitando não só a contratação da consignação, mas também a prestação de informações e cancelamento de consignação. CAPITULO V - DA COMPRA DE DIVIDA: Art O servidor interessado em renegociar seu empréstimo com consignatária diversa daquela com a qual tem contrato, deverá procurar a consignatária com a qual tem contrato e eleger o(s) ajuste(s) a ser(em) renegociado(s), por intermédio do Sistema, o qual a consignatária possui acesso. Art A consignatária substituída deve fornecer, em até 02 (dois) dias uteis, contados a partir do dia seguinte a solicitação do servidor, o saldo devedor do (s) contrato (s) objeto (s) de negociação para quitação antecipada, calculado nos termos da regulamentação expedida pelo Banco Central, vedada a cobrança de taxa de liquidação antecipada. 1o - Nos casos em que a consignatária substituída informar valor maior, em virtude de descompasso entre o desconto realizado na remuneração do servidor e o repasse dos recursos, caberá a ela ressarcir ao servidor o valor cobrado a maior, no prazo máximo de 04 (quatro) dias uteis após a comunicação do fato. 2o- A consignatária substituída que criar qualquer embaraço para a liquidação do contrato poderá ter o seu credenciamento cancelado pela SEPOG. 3o - Será entendido como embaraço: I - Não informação do saldo devedor. II - O não fornecimento do boleto para liquidação do contrato. Art A consignatária compradora deverá fazer a quitação antecipada em até 02 (dois) dias uteis, contados a partir do dia seguinte a solicitação do servidor, devendo, ainda, anexar no sistema de consignações o comprovante de quitação do (s) contrato (s), bem como informar o novo contrato negociado. Parágrafo único. A operação somente será averbada após a aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
8 CAPITULO VI - DAS HIPOTESES DE CANCELAMENTO DO DESCONTO: Art. 32. A consignação facultativa pode ser cancelada ou suspensa: I - de oficio pela Administração, em observância ao interesse público ou a conveniência administrativa, ou ainda, em decorrência de sanção administrativa. II - por ordem judicial. III - por forca de Lei. III - por vicio insanável no processo de credenciamento. IV - a pedido do consignado, que, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído, deverá ser acompanhado da anuência da entidade consignatária. V - a pedido formal da consignatária. 1o - Nos casos previstos nos incisos II, IV e V, o pedido de cancelamento de consignação facultativa será atendido conforme cronograma de processamento de folha de pagamento, devendo ser informadas até o dia 10 (dez) de cada mês, para inclusão no mês da solicitação. 2o - O pedido de cancelamento de consignação encaminhado após o dia 10 (dez) somente efetivar-se-á no mês subsequente ao da solicitação. Art. 33. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a consignação facultativa poderá ser cancelada ou suspensa: I por necessidade de adequação a normas legais sobre metodologia de cálculo e uso da margem consignável. II - desrespeito, por parte da entidade consignatária, de regras estabelecidas quanto ao uso de código de consignação concedido. III perda das condições que ensejaram o credenciamento da entidade consignatária. CAPITULO VII - DA RESPONSABILIZACAO: Art A consignatária que agir em prejuízo do servidor ou pensionista, ou que venha a transgredir as normas estabelecidas em Lei ou neste Decreto, observado o contraditório, sujeitarse-á as seguintes medidas punitivas: I advertência. II multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor mensal consignado. II - suspensão temporária do credenciamento por até 01 (um) ano. III - cancelamento do credenciamento e desativação da rubrica destinada a consignatária envolvida. 1o - A suspensão temporária implica na perda do direito da consignatária de efetuar novas consignações pelo período estipulado na decisão administrativa que vier a aplicar a penalidade. 2o - O cancelamento do credenciamento implica na desativação da rubrica destinada a consignatária, impossibilitando-a de realizar novas consignações e de averbar as consignações já realizadas. 3o - O cancelamento do credenciamento não exime o consignado das obrigações assumidas perante a entidade consignatária, cabendo-lhe estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora.
9 4o - Configurada denuncia grave de irregularidade, a SEPOG poderá suspender preventivamente as consignações por período não superior a 90 (noventa) dias. Art Efetivado o cancelamento do credenciamento da consignatária, somente pode ser requerido novo credenciamento após o prazo de dois (02) anos, contados a partir da data da decisão de descredenciamento. Art A aplicação das penalidades previstas no art. 34 deste Decreto deverá ser precedida da abertura de processo administrativo, com o fim de apurar os fatos imputados a consignatária. 1o - Aberto o processo administrativo, a consignatária deverá ser notificada para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias uteis. 2o - O processo será julgado por uma comissão instituída especificamente para este fim, por portaria do Titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG. 3o - Da decisão da comissão, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, a Procuradoria Geral do Município - PGM, que o julgara em única e última instancia. 4o - O recurso administrativo deverá ser protocolizado junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, contendo a identificação do processo administrativo, que deverá remeter os autos a Procuradoria Geral do Município para julgamento do recurso. 5o - A decisão da comissão, ou, quando for o caso, da Procuradoria Geral do Município, será publicada no Diário Oficial do Município. Art. 37 A divulgação de dados relativos a servidor ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização. 1o - A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor ou pensionista implicara responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido, ou que tenha deixado de tomar as providencias legais para sua suspensão ou impedimento. 2o - Apurada a responsabilidade do agente público e havendo providencia a ser tomada fora do âmbito do Poder ao qual estiver ele vinculado, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as medidas cabíveis. Art O disposto neste capitulo não se aplica quando a suspensão ou o cancelamento do credenciamento se der por interesse da Administração, que poderá fazê-lo no uso do seu juízo de conveniência e oportunidade, mediante comunicação previa de 30 (trinta) dias. CAPITULO VIII - DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS: Art Compete a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG a operacionalização das consignações, de acordo com a Lei no /2013 e com o presente Decreto. Art. 40- A SEPOG realizara treinamento, relativo ao uso do sistema de controle de margem, com as instituições financeiras credenciadas.
10 Art A consignação em folha de pagamento não implica em responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendencia de qualquer natureza assumidas pelo consignado perante o consignatário. 1o - O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatário e consignado, limitando-se a processar os descontos solicitados pelo consignatário e autorizados pelo consignado. 2o - O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas neste Decreto. 3o - A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade ou inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, não o exime de responsabilidade. 4o - A Consignatária deverá se resguardar de todas as garantias possíveis, eximindo o Município de qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos decorrentes da quebra de vinculo do servidor com a Administração Municipal. 5o - A Administração Municipal não respondera pela consignação nos casos de perda de cargo ou função e de insuficiência de limite da margem consignável. Art A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG poderá expedir atos normativos complementares necessários ao fiel cumprimento deste Decreto, definindo as rotinas e procedimentos que deverão ser observados. Art Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG. Art As consignatárias atualmente credenciadas deverão seguir o procedimento instituído neste capitulo, especificamente: I As instituições financeiras que possuam interesse em continuar realizando novas consignações deverão submeter-se ao credenciamento periódico realizado pela SEPOG. II As demais consignatárias deverão atender ao recadastramento a ser realizado pela SEPOG, devendo observar as regras definidas no capítulo III deste Decreto. 1o - As instituições financeiras que não se submeterem ao credenciamento realizado pela SEPOG não poderão realizar novas operações (consignações, renegociações e compras de dividas), sendo-lhes garantida somente a percepção dos valores referentes às consignações já realizadas, observado os prazos estabelecidos nos contratos já firmados. 2o - As demais consignatárias que não atenderem ao recadastramento em até 30 dias após o encerramento do prazo estipulado em Portaria emitida pela SEPOG, terão as consignações canceladas. Art A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG fica autorizada a suspender temporariamente as consignações realizadas na folha de pagamentos dos servidores, com a finalidade de realizar as adequações necessárias aos novos procedimentos e reordenar o processo de consignações. Art Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
11 Art Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto no , de 16 de marco de PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 14 de janeiro de ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA - PREFEITO DE FORTALEZA. PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.