O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do IRC, assistimos a diversas situações na proposta do Governo. Por um lado, a situações de pretensa moralização e neutralidade da administração fiscal e, por outro, a situações de claro agravamento fiscal.
Desde logo, temos um agravamento fiscal no regime simplificado, em que a base do lucro mínimo tributável cresce de cerca de 2340€ (estava indexada ao salário mínimo nacional mais elevado) para 6250€.
Por outro lado, julgo que também há um agravamento substancial nos pagamentos especiais por conta, que se traduz numa grande penalização para as empresas portuguesas, sobretudo, e em particular, para as pequenas e médias empresas.
O Partido Socialista tem uma proposta, que me parece bastante relevante, dado que há um conceito fundamental que é diferente do conceito apresentado na proposta do Governo. Enquanto, no que respeita ao artigo 98.º, n.º 2, do Código do IRC, a proposta do Governo fala em proveitos ou ganhos relativamente ao ano anterior, a proposta do Partido Socialista fala em volume de negócios.
E digo isto, porque há uma diferença substancial, Sr. Presidente. A ser aprovada a proposta do Governo, estamos em presença de uma situação inédita no País. Quem conhece minimamente a contabilidade das empresas e quem tem a necessidade de recorrer ao crédito bancário e faz desconto de letras de clientes sabe perfeitamente que o desconto de uma letra é feito pelo sacador e os juros são debitados na conta do sacador (de quem vendeu a mercadoria). Posteriormente, faz-se uma nota de débito às
Sr.ª Ministra das Finanças, julgo que vale a pena equacionar esta solução. É que as empresas vão fazer pagamentos especiais por conta sobre proveitos, o que inclui as receitas financeiras, e não têm a possibilidade de deduzir os custos financeiros correspondentes.
Portanto, uma coisa é o volume de negócios, que inclui facturação de prestação de serviços e venda de mercadorias, outra coisa são os proveitos, que inclui facturação de mercadorias, facturação de serviços prestados, mas também proveitos financeiros.