Caixa Econômica Federal deve fornecer extrato analítico de FGTS referente a período de 30 anos
Postado em 02 de Outubro de 2015 - 16:40 - Lida 13124 vezes
O documento deverá conter as informações de períodos anteriores à unificação das contas perante a CEF, respeitado o prazo prescricional de 30 anos
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A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) forneça os extratos analíticos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a todos que solicitarem, mediante requerimento administrativo, independentemente de determinação judicial.
O documento deverá conter as informações de períodos anteriores à unificação das contas perante a CEF, respeitado o prazo prescricional de 30 anos. A decisão da juíza Flávia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, tem extensão de efeitos em todo território nacional.
Para que o cidadão solicite o extrato, deve apresentar documento hábil que comprove o vínculo empregatício em período anterior à migração das contas, apresentar documento que demonstre qual a instituição financeira depositária dos valores; e recolher as eventuais tarifas sobre o serviço, desde que permitida sua cobrança pelo Banco Central do Brasil.
De acordo com a Defensoria Pública da União, autora da ação, com a centralização na CEF das contas fundiárias, a instituição financeira tem o dever de prestar informações aos trabalhadores com conta vinculada ao FGTS, mesmo que seja de período anterior à unificação/migração que ocorreu em 1990.
No caso de a instituição financeira depositária, detentora da informação antes do período da unificação, não dispor da referida documentação, ficará constatada a impossibilidade material de fornecimento do extrato, sem possibilidade de responsabilização da CEF.
Os casos de descumprimento serão tratados individualmente, mediante informação ao juízo com a documentação comprobatória do descumprimento, a fim de imposição de medida coercitiva, se for necessário. (KS)
Processo: 0024912-84.403.6100
Palavras-chave: CEF FGTS Extrato Analítico Banco Central do Brasil Defensoria Pública da União
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Maicon Costa Duarte Repositor15/01/2017 19:23 Responder
Extrato analítico
marcia sabino vendedora02/02/2017 22:52 Responder
e importante todasaspessoas saber tudo sobre os direitos da suas contas
IVAN JOAO DA SILVA Operador de empilhadeira11/02/2017 8:45 Responder
Bom dia, gostaria de saber como são colocados em pautas os temas para serem votados pelo STF. Mais precisamente sobre o tema 810 que versa sobre juros e correção monetária contra a fazenda pública. Existe um cronograma? Desde já sou Grato. Ivan.