Conheça os direitos dos titulares de dados na LGPD - Get Privacy
Conheça os direitos dos titulares de dados na LGPD
Além de regulamentar as diretrizes que as empresas devem seguir ao lidar com dados pessoais, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) também assegura os direitos dos titulares de dados.
Para um processo de adequação à lei, é fundamental conhecer o que, exatamente, a LGPD elenca como sendo esses direitos.
Afinal, com a lei em vigor os titulares já podem exercer e cobrar seus direitos, e as empresas precisam se preparar para lidar com eventuais requisições –o que pode ser uma tarefa complexa, como bem abordou o advogado Jean Carlo Jacichen Luz neste artigo para a Get Privacy.
Antes de citar ponto a ponto quais são os direitos dos titulares de dados, vale lembrar que dado pessoal é qualquer informação que identifique ou que, em conjunto com outros dados, permita identificar uma pessoa.
Além disso, a lei deixa clara que os dados pertencem ao indivíduo, e não à empresa que controla ou opera esses dados. Por isso, o termo "titular dos dados" refere-se sempre à pessoa a quem os dados dizem respeito.
Esse ponto, aliás, está presente no Artigo 17 da LGPD:
"Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei."
Em seguida, a lei aborda justamente os direitos dos titulares dos dados, sobre os quais vamos falar agora.
A LGPD estabelece ainda que a resposta pode ser feita de forma imediata e de maneira simplificada, ou por meio de declaração "clara e completa", que indique a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade do tratamento.
O prazo para a resposta no formato completo é de até 15 dias contado a partir da data do requerimento.
Neste caso, é preciso uma requisição expressa, seguindo uma regulamentação que deverá ser feita pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que ainda não está em operação.
Além disso, a portabilidade não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador – dados anonimizados, aliás, ficam de fora do escopo da LGPD.
A LGPD preza, neste e em outros pontos, pela transparência, que é um dos princípios da lei que devem ser respeitados pelas empresas.
Desta forma, é direito do titular saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados. Isto inclui entidades públicas e privadas, que devem ser expressamente nomeadas, e não mencionadas apenas de forma genérica.
Além dos 9 direitos principais dos titulares de dados previstos em seu artigo 18, a LGPD menciona outros, como, por exemplo:
O direito do titular de dados de se manifestar contra o controlador na ANPD e nos órgão de defesa do consumidor.
O direito de opor-se ao tratamento realizado com dispensa de consentimento, caso não esteja em conformidade com a lei.
É importante ressaltar, no entanto, que nenhum direito é absoluto e que há situações em que as empresas podem não conseguir atender aos requerimentos do titular, devendo indicar os motivos -como, por exemplo, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Apesar dos direitos dos titulares de dados estarem bem discriminados na LGPD, há inúmeros pontos da lei que precisam ser regulamentados pela ANPD, o que dificulta um plano de resposta das empresas às solicitações dos titulares de dados (leia mais sobre isso neste artigo).
Um exemplo são os prazos de resposta, que são mencionados na lei apenas no caso de confirmação da existência de tratamento e no direito de acesso aos dados.
Enquanto a regulamentação desses pontos não ocorre, as empresas devem seguir o caminho mais seguro de adequação à lei, contando, preferencialmente, com a ajuda de uma equipe especializada em proteção de dados.
Este é o caso da Get Privacy, que atua com uma solução de ponta a ponta para a adequação à lei, atendendo as áreas de Assessoria Jurídica, Compliance e Segurança da Informação.