Cidade de MT sanciona lei que proíbe contratar fichados na "Maria da Penha" | Notícias do Araguaia - Sua fonte de Informação!
Cidade de MT sanciona lei que proíbe contratar fichados na "Maria da Penha"
O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, sancionou e promulgou a Lei Salvina dos Santos Vidal Nº 3.198, de 25 de Junho de 2021 que proíbe a Administração Pública Direta e Indireta de nomear/contratar pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 (Lei Maria da Penha), no município.
O nome da lei é em homenagem a Salvina dos Santos Vidal, mãe do vereador por Cuiabá, Sargento Vidal, que foi assassinada em março de 2020, no Dia Internacional da Mulher, após ser estuprada pelo criminoso.
O Projeto de Lei N. 11de 26 de abril de 2021 é de autoria da vereadora Ideiva Foletto que cumpre seu primeiro mandato como legisladora e vice-presidente na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde.
Conforme a vereadora, os esforços foram gratificantes, pois em parceria com a sociedade e órgãos locais, pôde-se explanar ainda mais o princípio e o objetivo dessa Lei durante reunião realizada na Casa de Leis. "É uma grande conquista para mim e todas as mulheres, além de ser uma forma de inibir esse tipo de violência em qualquer ambiente, seja doméstico ou de trabalho. Aprovada essa Lei, os agressores não poderão mais trabalhar em órgãos públicos sem ficha limpa", frisou a vice-presidente.
A Lei aprovada no âmbito municipal terá como objetivo maior a preservação do princípio da moralidade administrativa para seleção dos ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados. Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Ideiva agradece aos colegas legisladores, a todos que se empenharam na realização desta conquista e disse que é a primeira de muitas Leis que ela deseja a aprovação durante a sua gestão como vereadora.