EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE SANTO Nome DA PLATINA - PARANÁ.
Nome; Nome; Nome e Nome, todos já qualificados nos autos em epigrafe, que move em face de CARLOS EDUARDO LEITE DA ROSA & CIA LTDA por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. decisão proferida nos autos, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO , objetivando a reforma da presente decisão, requerendo o recebimento e posterior remessa dos autos à Superior Instância, para o devido reexame com as razões em anexo.
Pugna e requer a manutenção dos benefícios da gratuidade jurisdicional.
Carlópolis, 03 de agosto de 2020.
Origem: VARA DO TRABALHO DE SANTO Nome DA PLATINA
Reclamada: CARLOS EDUARDO LEITE DA ROSA & CIA LTDA
Em que pese a respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo, id 2eeebb1, o Recorrente pede que a mesma seja reformada nos itens abaixo, em destaque, em total consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência mais recente.
1) INÉPCIA DA EXORDIAL - ARTS. 467 E 477 DA CLT ILÍQUIDOS
A r. sentença considerou a petição inicial inepta quanto aos pleitos de multas celetistas dos arts. 467 e 477 da CLT, em razão de não estarem serem pedidos ilíquidos, contrario ao que dispõe o art. 840, § 1, da CLT, razão pela qual extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto aos referidos pontos, pelos seguintes fundamentos:
No caso dos autos, como apontado em defesa, a parte Autora deixou de indicar valores para os pleitos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT, desatendendo, assim, o § 1° do art. 840 da CLT, configurando-se a inépcia da inicial (art. 330, inc. I, do CPC), no particular, motivo pelo qual, declara-se extinto o feito, sem resolução de mérito, no que se refere aos pedidos de pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, nos termos do art. 840, §3° da CLT c/c art. 485, I e IV do CPC.
Passa-se ao debate.
Petição inicial inepta é a peça de ingresso desprovida de sentido, confusa, contraditória, denotando falta de concatenação ou de elementos jurídicos que possibilitem o desenvolvimento válido e regular do processo judicial, situação que não permite o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa.
O § 1° do art. 330, do CPC, define os aspectos caracterizadores de tal instituto:
No direito processual do trabalho, a inépcia da petição inicial deve ser avaliada também com base no art. 840 da CLT, que trata dos requisitos da petição inicial na lide trabalhista.
O art. 840, da CLT, não exige excesso de formalismos para o ajuizamento de ação trabalhista, de tal modo que ainda se admite a reclamação verbal. Não obstante, de acordo com a redação vigente à época do ajuizamento da ação, entre os requisitos insculpidos no referido dispositivo legal, deveria haver, além das formalidades de endereçamento e qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido.
Ou seja, por outro ângulo de análise, se na peça de ingresso houver pedidos certos e determinados, que não se excluam mutuamente e que sejam decorrentes de causas de pedir amparadas em narrativas fáticas e jurídicas não contraditórias apresentadas de modo inteligível e conciso, não há que se cogitar de inépcia da petição inicial.
INÉPCIA DA INICIAL. A inépcia da petição inicial é defeito que enseja seu indeferimento, pois impede o julgamento do mérito da lide. Está relacionada com a causa de pedir e com o pedido, seja pela ausência deles, seja na narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido,
seja quando este for juridicamente impossível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do princípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como da adoção do jus postulandi, não se exige grande rigorismo técnico no que tange ao pedido e à causa de pedir. Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1°, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). No caso em análise, observa-se que o reclamante expôs todos os fatos que ensejaram sua reclamação (causa de pedir), o que é suficiente para a parte adversa elaborar sua defesa. Nesse ponto, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, "que a exordial preenche os requisitos legais e não se enquadra nas hipóteses de inépcia. Não faltam pedido ou causa de pedir no que diz respeito à comissão percebida pelo autor, os fatos narrados possuem conclusão lógica e há a delimitação do pedido em relação ao réu, a quem foi possível a elaboração de defesa sem maiores problemas". Fica evidente, portanto, a clara exposição do pedido e causa de pedir, não sendo possível concluir pela apontada inépcia da inicial. Destaca-se, ademais, que a reclamada não teve dificuldade em apresentar defesa, conforme expressamente apontado na decisão recorrida. Assim, constata-se o preenchimento dos requisitos da inicial, não sendo possível observar a apontada violação dos artigos 5°, inciso LV, da Constituição Federal, 286 e 295, I. parágrafo único, incisos I e II, do CPC de 1973 e 840, § 1°, da CLT. Recurso de revista não conhecido (...) (RR - 322400-84.2002.5.09.0002 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)
Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito.
Em exordial, o autor requereu no rol dos pedidos o pagamento das seguintes verbas: tópico 13 (fls. 09) e tópico 18 (fls. 14,15, 16) e tópico 19 item 5 o pagamento de todas as multas celetistas.
Diante do exposto, tais pedidos não merecem ser conhecidos por ineptos, em face da ausência de causa de pedir, com fulcro no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 330 da CLT.
Consoante estabelece o artigo 840, parágrafo 1°, da CLT, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017).
A norma em comento determina a mera indicação do valor pretendido, não exige a liquidação exata dos pedidos formulados na prefacial. Interpretação diversa violaria os princípios da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho.
PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1° do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação
minuciosa. (TRT12 - RO - 0000696-85.2019.5.12.0042, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5a Câmara, Data de Assinatura: 16/06/2020).
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A indicação de estimativa de valor aos pedidos atende a exigência prevista no art. 840, § 1°, da CLT e se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. (TRT-1 - RO: 0101210-06.2018.5.01.0004 RJ, Relator: EDITH Nome CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 04/09/2019, Décima Turma, Data de Publicação: 21/09/2019).
Transpondo-se tais regras para o caso em apreço, consta-se que a petição inicial não é inepta, eis que a reclamante formulou pedidos certos e determinados, indicando, inclusive, os valores pretendidos. No tocante as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, eis que não foram quitadas dentro do prazo do § 6°, do mesmo dispositivo consolidado.
Com efeito, dos termos expostos na petição inicial, infere-se que o pedido relativamente à aplicação da multa estatuída no art. 477, da CLT, possui como causa petendi o pagamento insuficiente das verbas rescisórias ao obreiro.
Ora, se, na petição inicial, a exposição dos fatos possibilita a inequívoca compreensão do que a parte almeja e o motivo que a leva a pretender o recebimento da multa do art. 477, da CLT, oportunizando a ré a apresentar defesa, não há dúvidas de que os requisitos tratados no parágrafo
primeiro do art. 840, da CLT se encontram presentes, não sendo hipótese, portanto, de incidência do disposto no parágrafo primeiro do art. 330, do CPC.
Assim, requer seja afastada a inépcia e julgado procedente o pagamento das multas celetistas.
2) - DO VÍNCULO DE EMPREGO
O Juízo Singular, ao prolatar a decisão alusiva ao vínculo empregatício, entendeu que inicialmente houve relação de emprego entre o de cujos Nome e a reclamada no período de 01/11/2017 a 06/12/2018, durante dois dias na semana (nas noites de sexta para sábado e de sábado para domingo), vejamos:
Os Autores alegam que o de cujus, sr. Nome, foi admitido aos serviços da Ré em 01/11/2015, na função de vigia noturno, sem registro do vínculo em CTPS, tendo laborado até a manhã do dia 06/12/2018, posteriormente vindo a óbito no mesmo dia, recebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00 por mês. Requerem seja reconhecido o vínculo de emprego entre o de cujus e a Ré no período informado, com a devida anotação em CTPS.
Em defesa, a Ré assevera que jamais houve vínculo de emprego com o de cujus, afirmando que o falecido prestou serviços para a Ré apenas e tão somente no sábado para domingo e no domingo para segunda-feira em no máximo em 03 (três) vezes por mês, durante o período em que houve reformas no prédio onde funciona a Ré, qual seja, no período de novembro de 2017 a novembro de 2018. Alega que a prestação jamais foi contínua e sim de caráter eventual, sem qualquer constância, ou seja, houve a realização de diárias sem continuidade, em no máximo 72 (setenta e dois) dias no período compreendido entre novembro do ano de 2017 e novembro do ano de 2018. Ressalta que o
falecido laborava diariamente como trabalhador rural "bóia fria". Pugna pela improcedência dos pedidos.
Concluo, assim, que estão presentes os requisitos do art. 3° da CLT, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes no período de 01/11/2017 até o falecimento do empregado, em 06/12/2018, com amparo no depoimento da testemunha da Ré e que inclusive fez referência à reforma do estabelecimento, como mencionado em defesa.
Quanto à remuneração, ausente prova documental, a qual competia à Ré, fixo que o de cujus auferia R$ 00.000,00 por dia (noite) trabalhado, com base no valor noticiado em exordial.
Quanto à função exercida, incontroverso que era de vigia noturno.
Diante de todo o exposto, este Juízo reconhece e declara que no período de 01/11/2017 a 06/12/2018, o de cujus Nome laborou para a Ré em regime de emprego, mediante remuneração de R$ 00.000,00 por dia, prestando labor apenas aos sábados e domingos. Em que pese a testemunha da Ré tenha declarado que o de cujus laborava também em dias de chuva, por se tratar de evento incerto, e tendo em vista que a Ré reconhece o labor apenas aos fins de semana, deixo de considerar.
Ressalto, ainda, que as informações constantes dos processos 00000-00 (aposentadoria por idade rural) e 00000-00 (pensão por morte urbana) e que vieram aos autos às fls. 90 e seguintes e 117 e seguintes, respectivamente, não prejudicam a conclusão supra.
Dessa forma, e por tratar-se de obrigações que, por força de lei, resultam da celebração e execução do contrato de trabalho, condena-se a Ré a anotar o contrato mantido entre as partes na CTPS do de cujus, conforme acima estabelecido.
Percebe-se que o vinculo empregatício foi reconhecido apenas de forma parcial, ou seja, não foi reconhecido o período de 01/11/2015 até 30/10/2017.
Ainda, do período considerado (de 01/11/2017 a 06/12/2018) foi reconhecido apenas o labora durante dois dias da semana, e não como narrado na peça inaugural, quais sejam todos os dias da semana, o que reputa como verdadeiro e comprovado nos autos.
De toda a prova colhida, percebe-se que houve contrato de trabalho tácito entre seu o de cujos Sr. Nome e a reclamada, que admitiu que o mesmo laborava como vigia.
Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral.
A autora Nome , viúva do "de cujus", relatou em juízo que *...+ que conhece Jose e Evaldo França, que trabalhou com eles na época da colheita de café, que trabalha pra eles há mais de 20 anos; que seu esposo (Sr. Nome) era "empreiteiro", que "cuidava" das pessoas contratava e levava para trabalhar para o Sr. Edvaldo; que Nome levava as pessoas de carro e ficava no carro, que Nome não colhia café; que antes do falecimento seu marido não trabalhava mais na colheita de café pois estava doente; que Nome requereu aposentadoria por idade junto ao INSS, levando testemunhas para comprovar trabalho rural [...]
A testemunha BRENDON WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS ouvida a convite da reclamante esclareceu em juízo que [...] que conheceu Nome no mercado, que trabalhou no supermercado de dezembro de 2014 a novembro de 2015 como repositor, que trabalhava das 8h por volta de 20h ou 20h:30min; que Nome era segurança; que quando Nome começou a trabalhar, logo o depoente saiu do mercado; que Nome começava por volta das 21h ou ate antes, algumas vezes; que após sair do trabalho passava na frente do supermercado e
via que Nome estava trabalhando, inclusive nas madrugada; nos sábados quando chegava para trabalhar encontrava o Sr. Nome, já que entrava mais cedo, às 7h, nos outros dias não encontrava com ele; Nome trabalhava do lado de fora do mercado, geralmente ficava dentro do carro, também ficava fora do carro na frente do supermercado, que não havia cadeira para ele sentar e também não havia banheiro fora do mercado; [...]
A testemunha LETICIA LEITE MARCOLINO , esclareceu que [...] conheceu o Nome, que via ele trabalhava no supermercado; a depoente trabalhou no supermercado de 2014 ate o final de 2015 que fazia bicos nos sábados e domingos, sendo que entrava as 7h aos sábados e nos domingos entrava as 8h; que via Nome no horário da saída, as 21h e nos domingos no horário de entrada; que ele "olhava" o mercado; que não havia guarita; afirmou que durante os dias em que não trabalhava e passava em frente ao supermercado e via o Sr. Nome trabalhando; esclareceu que não havia banheiro do lado de fora do mercado. [...]
Por sua vez a testemunha BENEDITO AMARAL , ouvida a convite da reclamada declarou que [...] Que conheceu Luís trabalhando na roça; sendo que trabalharam no Edvaldo França na lavoura de café; declarou que Nome tinha uma equipe e era responsável por levar eles para trabalhar; que Nome acompanhava o pessoal e trabalhava; que ele fazia bicos no mercado no final de semana e "quando chovia", até um pouco antes de falecer; Afirmou que na lavoura o trabalho era das 7h as 17h; e que acredita que o bico que Nome fazia era das 18h as 6h; esclareceu que o Sr. Nome ficava dentro do mercado;
Percebe-se que com o devido respeito à inteligência exarada pelo Juízo Singular, esta carece de melhor entendimento.
Em caráter inicial, impende destacar que a Reclamada, em sede contestatória, não negou a prestação de serviços por parte do Reclamante. Ao revés, argumentou que os trabalhos perpetrados pelo obreiro se deram na suposta condição de autônomo para prestação de serviços eventuais, apensa nos finais de semana.
Diante da tese adotada pelos recorridos, qual seja reconhecer que o trabalho se deu na condição de autônomo, não paira dúvida acerca da inversão do ônus da prova, porquanto se trata de fato modificativo do direito do Reclamante, nos moldes como estabelece o art. 818, II, da CLT c/c o art. 373, II, do CPC, in verbis:
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Frise-se que o reconhecimento, ou não, da relação empregatícia, se materialmente existente, não está no âmbito negocial das partes, nos termos do artigo 444 da CLT. Uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, caracterizando uma relação de emprego, pouco importará a nomenclatura ou a forma jurídica dada à relação contratual, nos termos do artigo 9° da CLT.
Por evidente que a r. sentença flagrantemente desrespeitou o regramento básico acerca do ônus da prova, já que reputou ao Reclamante o
encargo probatório sobre o vínculo empregatício, mesmo havendo alegação de fato modificativo de seu direito.
É exatamente nesta toada que versa o entendimento jurisprudencial. Seguem arestos de circunstâncias idênticas:
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas incontroversa a prestação de serviços na atividade-fim do réu, que invocou situação excepcional - prestação de serviço na condição de sócio, como fato modificativo, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC, era dele o ônus da prova alusivo a esse fato, do qual não se desonerou. Verificada a presença concomitante dos requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, impõe-se a reforma da sentença de improcedência quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego. Prova coligida aos autos que dá conta da prestação de serviços subordinada e inseridos na atividade-fim do réu. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer como de emprego a relação havida e determinar o retorno à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial, sob pena de supressão de instância. (TRT 4a R.; RO 0000152- 48.2015.5.04.0111; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo José Ferlin D`Ambroso; DEJTRS 31/03/2016; Pág. 164).
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RESCISÓRIOS. Comprovado que o montante líquido da rescisão e a multa de 40% do FGTS foram devolvidos pelo autor à primeira reclamada, não se constatando qualquer indício de que a
quantia tenha sido revertida em aporte financeiro a outra pessoa jurídica. Não demonstrada a suposta destinação das verbas rescisórias devolvidas pelo reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a devolução dos valores pela exempregadora. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS . Reconhecida a prestação de serviço, é ônus da reclamada a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, fulcro nos arts. 818 da CLT e 333, inc. II, do CPC. Nesse compasso, não se desincumbiu a reclamada de comprovar a efetiva condição de sócio do reclamante, estando presentes os requisitos previstos no art. 3° da CLT para configurar o vínculo de emprego pretendido após o ingresso no quadro social. (TRT 4a R.; RO 0020008-32.2014.5.04.0014; Rela Desa Lucia Ehrenbrink; DEJTRS 20/08/2015; Pág. 47).
Partindo desse pressuposto para análise das provas produzidas nestes autos, não paira dúvida de que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus a contento, já que não comprovou enfaticamente a condição de autônomo do de cujos.
Por ser o contrato de trabalho um contrato realidade, faz-se necessária a análise das circunstâncias e fatos caracterizadores da relação jurídica havida entre as partes litigantes.
Dito isto, passo à análise dos elementos de prova coligidos aos autos.
A testemunha arrolada pela parte reclamada, Sr. BENEDITO AMARAL , em juízo, sob o crivo do contraditório, nada declarou que comprovasse que a prestação de serviços do reclamante era realizada de forma autônoma, limitando-se a informar que o obreiro fazia "bicos", o que, na verdade, só vem a comprovar que na relação jurídica havida entre as partes havia "onerosidade", um dos elementos configuradores do vínculo empregatício (CLT, art. 3°).
Ademais, a própria testemunha nada soube declinar a favor da reclamada que pudesse comprovar que na relação havida entre as partes não havia a presença dos elementos da pessoalidade, subordinação, onerosidade e continuidade.
Do contrario, a testemunha apenas relatou que o de cujus laborava no meio rural, como empreiteiro/gato, ou seja, era responsável por levar trabalhadores ("pessoas") para a lavoura de café. Todavia de forma genérica, sem precisão de datas, de forma extremamente vaga.
Ainda, quanto aos ditos "bicos" o qual afirmou ser nos finais de semana e em "dias de chuva" e dentro do supermercado, mais uma vez demonstra inexatidão, inclusive com a peça de defesa.
Ora, é forçoso imaginar que o supermercado somente iria fazer uso do labor do de cujos nos finais de semana e em "dias de chuva" como se nos outros dias não houvesse a necessidade de segurança (vigilância patrimonial) e o autor se aventura-se como bem quisesse "nos dias de chuvas" o que é um evento incerto, por si só.
Assim, as afirmativas da testemunha BENEDITO AMARAL se mostram extremamente frágeis.
Não obstante a reclamada ter alegado a prestação de serviço de forma autônoma, não juntou aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços ou nenhum outro documento apto a comprovar sua alegação.
Diante do exposto, vislumbra-se que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo produzido nos autos provas suficientes para comprovar a inexistência de relação empregatícia no período vindicado, a teor do art. 373, II do CPC e art. 818 da CLT.
Por sua vez, as testemunhas BRENDON WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS e LETICIA LEITE MARCOLINO afirmaram de forma clara e precisa que o de cujos começo a trabalhar no supermercado no período de 2015, afirmaram que o trabalho não era esporádico ou apenas nos finais de semana, e sim todos os dias/noites.
Desse modo as testemunhas deixam claro que o de cujos era vigia, que trabalhava todos os dias, que tinha pessoalidade e não era eventual o seu trabalho. O que por si só afastaria a tese da defesa.
Afastada a eventualidade, entende-se que a relação entre as partes era de emprego. E que a jornada se deu todos os dias da semana, e não apenas aos sábados e domingos.
Isto posto, requer seja reformada a sentença a quo para que seja reconhecido o vínculo de emprego da relação jurídica havida entre as
partes, durante todo o período narrado na peça inicial, quial seja, de 01/11/2015 até 06/12/2018, durante todos os dias da semana, ou seja, de segunda a segunda.
Ante ao exposto, o Recorrente aguarda deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o conhecimento do presente RECURSO ORDINÁRIO para que seja dado provimento para efeito de ser a respeitável sentença reformada nos pontos atacados.