As regras previstas pelo texto de Guedes e Bolsonaro alcançam funcionários dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – nas esferas municipal, estadual e federal. Também abarcam os servidores que atuam nos diferentes Ministérios Públicos.
Esse contingente deve ficar à mercê da definição de regras futuras não só no que diz respeito aos cargos de comando. Questões relacionadas a gestão de pessoas, política remuneratória, desenvolvimento e capacitação de servidores e organização da força de trabalho no serviço público, por exemplo, também terão definição posterior, por meio de leis complementares ou ordinárias a serem aprovadas se a PEC receber o aval do Congresso.