Algumas alterações propostas pelo marco legal ao Simples Nacional permitirão que várias startups possam optar por esse regime.
No dia 15 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, mais conhecido como marco legal das startups, com o objetivo de estabelecer condições mais favoráveis à criação de startups no Brasil.
Fonte: Igor S. Muraro – Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. MBA em Direito Eletrônico pela Escola Paulista de Direito – EPD. Sócio do escritório S. Muraro Advocacia, atuando profissionalmente em Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Digital.