Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.019 de 16.05.2002 (Altera o Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais, divulgado pela Circular
C-Circ. BACEN 3.019/02 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.019 de 16.05.2002
D.O.U.: 17.05.2002
Altera o Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais, divulgado pela Circular 2.945, de 1999 e o Regulamento de Importação, divulgado pela Circular 2.730, de 1996.
Levamos ao conhecimento dos interessados que, com base no art. 4º e no art. 5º da Circular 2.231, de 25 de setembro de 1992, no art. 1º da Circular 2.730, de 13 de dezembro de 1996, e no art. 3º da Circular 2.945, de 21 de outubro de 1999, e tendo em vista a sistemática operacional ajustada para cumprimento do disposto no Aditivo ao Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba, em 04 de março de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2002, estamos alterando a redação das disposições do título 1 - Disposições Preliminares, do capítulo 6 - Importação, e do título 3 - Cuba, do capítulo 16 - Países com Disposições Cambiais Especiais, da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.
2. Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização da CNC.
CAPÍTULO : Importação - 6
TÍTULO : Disposições Preliminares - 1
1. Este capítulo dispõe quanto aos procedimentos aplicáveis ao pagamento de importações brasileiras a prazo de até 360 dias.
2. As importações pagáveis em prazos superiores a 360 dias estão sujeitas a registro no Banco Central do Brasil, na forma de regulamentação específica.
3. O pagamento das importações brasileiras deve ser processado em estrita consonância com os dados da operação comercial a que se vincule, indicados na documentação pertinente, inclusive aquelas informações prestadas na Declaração de Importação registrada no Siscomex.