Vale ressaltar que os direitos à vida, saúde e trabalho têm previsão na Constituição Federal, em seus artigos 5º e 6º. Estamos falando de garantias fundamentais, isto é, o mínimo que deve ser assegurado ao ser humano para viver com dignidade, muito embora, neste caso, o cumprimento da legislação necessite de um engajamento da sociedade e trabalhadores.