ACN2021-04-20T17:50:00-03:00
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A Constituição1 define o Nepal como um estado secular. No artigo 4.º (n.º 1), estipula que "o Nepal é um Estado independente, indivisível, soberano e secular". E acrescenta: "Para efeitos deste artigo, o termo 'secular' significa a proteção da religião e da cultura praticada desde os tempos antigos, bem como a liberdade religiosa e cultural".
A proteção da liberdade religiosa pela Constituição inclui a liberdade das instituições religiosas. Por exemplo, o artigo 26.º (n.º 1) declara a liberdade religiosa como um direito fundamental, e o artigo 26.º (n.º 2) declara: "Toda a denominação religiosa, mantendo a sua existência independente, tem o direito de gerir e proteger os seus locais religiosos e os seus fundos religiosos de acordo com a lei". Contudo, o artigo 26.º (n.º 3) proíbe expressamente a conversão e qualquer ato que possa "perturbar" a religião de outras pessoas, declarando que "nenhuma pessoa deve… converter uma pessoa de uma religião a outra religião, ou perturbar a religião de outras pessoas". Tal ato será punível por lei". Estas disposições foram reforçadas no código penal revisto, que criminaliza "a ofensa aos sentimentos religiosos" de outras pessoas. O artigo 9.158º do código penal proíbe as tentativas de "converter" outras pessoas ou de "enfraquecer a religião, a fé ou as crenças praticadas desde a antiguidade (sanatan) por uma comunidade, casta ou grupo étnico". E também impõe uma pena severa de até cinco anos de prisão e uma multa de 50.000 rúpias (pouco menos de 500 dólares).2
A lei estipula que o Estado deve proteger o "Sanatana Dharma", um termo frequentemente traduzido como "Tradição Primordial". Isto designa geralmente a essência do Hinduísmo, tal como tem sido transmitida ao longo dos séculos. Além disso, o artigo 9.º (n.º 3) da Constituição afirma que o animal nacional é a vaca, que o Hinduísmo considera sagrada. Estas disposições pró-Hinduísmo estão incorporadas na Constituição e podem potencialmente legitimar e encorajar a perseguição religiosa e a discriminação. Tais disposições e sanções, que incluem a proibição constitucional vagamente formulada de conversão religiosa, impõem severas restrições à liberdade religiosa dos grupos religiosos minoritários, deixando-os vulneráveis a abusos tanto legais como sociais por parte dos hindus maioritários, mas podem também afetar a liberdade de consciência e religião dos membros da comunidade maioritária.
As disposições anticonversão da Constituição são vistas como visando especificamente as comunidades cristãs do Nepal. De fato, muitos notaram que, desde a promulgação da Constituição, os cristãos têm sido cada vez mais assediados e, em alguns casos, detidos por funcionários do Governo local devido a alegações de que estavam convertendo hindus, especialmente os hindus dalits. 3Os locais de culto dos cristãos também têm sido bombardeados.4
Para além das hostilidades religiosas, os regulamentos governamentais apresentam desafios às organizações religiosas em geral e aos grupos cristãos em particular. Por exemplo, as regras de registro impõem requisitos e restrições onerosos à angariação de fundos do estrangeiro.5
Para além da Constituição e do código penal, outras leis e regulamentos discriminam os não hindus. As leis atualmente em vigor significam que é muito mais fácil obter o reconhecimento legal para as organizações hindus do que para as instituições de outros credos.6 Por exemplo, as organizações não hindus enfrentam obstáculos à aquisição de bens para uso institucional.
Durante o período em análise, verificaram-se melhorias em algumas áreas e retrocessos noutras. As minorias cristãs e muçulmanas podem agora mais facilmente comprar terrenos para estabelecer os seus cemitérios ou ampliar os já existentes.7 No entanto, na área da família, os casamentos que envolvem casais de diferentes religiões continuam a ser difíceis, principalmente por razões culturais ou sociais.8
Em relação aos feriados cristãos, houve poucas mudanças. Apesar dos protestos dos cristãos, o Natal não foi reinstituído como feriado público. Após a guerra civil, o Natal tinha sido transformado num feriado legal em 2008, decisão que foi revogada em 2016. Os cristãos protestaram, mas o Ministério do Interior argumentou que já havia demasiados feriados públicos (83) e que "esta medida não é de forma alguma dirigida contra os cristãos".9
Um eminente líder protestante, o Reverendo Tanka Subedi, criticou os líderes hindus por dizerem que o secularismo era um cavalo de Tróia introduzido pelos cristãos para subverter a identidade hindu do Nepal.10 Na sua opinião, os governantes do país deveriam comportar-se de uma forma mais "neutra", tendo observado que "os governantes não acreditam em nenhuma religião, no entanto organizam eventos oficiais para celebrar festivais hindus enquanto perseguem membros de minorias religiosas como se tivessem infringido a lei". Isto dá a impressão de que ainda vivemos sob o antigo sistema político de partido único Panchayat".11
Na sequência da adoção da nova Constituição em 2015 e do novo Código Penal que proíbe a proselitismo e os esforços para converter outros, que entrou em vigor em agosto de 2018, o Nepal testemunhou um aumento da pressão legal e social sobre os cristãos.
Em junho de 2019, a polícia do distrito de Bardiya prendeu um cidadão norte-americano e o seu colega nepalês sob a acusação de possuírem literatura cristã e de realizarem atividades "de conversão". O cidadão norte-americano foi libertado após 12 dias de detenção e uma audiência judicial e mais tarde deixou o país.12 Em abril, quatro cristãos, incluindo uma mulher dos EUA, foram presos sob acusações semelhantes de conversão por aliciamento.13
Em setembro de 2019, um pastor em Chitwan foi forçado por extremistas hindus a esconder-se após uma entrevista em que deu testemunho sobre o seu percurso para Cristo e que foi publicada na comunicação social. O pastor e a sua família receberam subsequentemente ameaças de morte.14
Com o advento da pandemia da COVID-19 no início de 2020, as comunidades religiosas minoritárias, incluindo cristãos, muçulmanos e budistas, terão sofrido um aumento de discriminação, assédio e perseguição.
Em março foi iniciado um confinamento a nível nacional, que terminou em julho, mas certas restrições e outros regulamentos de saúde continuaram a limitar a dimensão dos encontros.15 Os líderes religiosos criticaram os confinamentos e forçaram festivais e rituais de dimensões reduzidas, alegando que a "raiva divina" conduziria o país a uma catástrofe caso não se realizassem.16
No meio da pandemia, a polícia prendeu dois pastores acusados de realizar cultos em violação do confinamento anti-COVID-19 no país. Relatos da comunicação social mencionam que, em ocasiões distintas, os dois clérigos estavam em instalações da igreja com as suas famílias a aconselhar membros iletrados da igreja que não tinham conhecimento das ordens do Governo para a COVID-19.17
Vários templos hindus foram também encerrados e os fiéis não puderam participar em rituais seculares.18
Em julho de 2020, após as autoridades terem levantado as restrições de confinamento, os membros de uma Igreja no Distrito de Baglung retomaram a construção de uma estrutura temporária com capacidade para 50 pessoas em terrenos alugados. Alguns residentes locais não cristãos tinham pedido à igreja que parasse de construir e desocupasse o terreno. Quando tal não aconteceu, recorreram às autoridades locais municipais e policiais.19
Para Mukunda Sharma, secretário executivo da Sociedade Cristã Nepalesa, a lei nepalesa não é clara quando se trata de Igrejas e seus edifícios, uma situação que os extremistas hindus exploram para fazer acusações aos cristãos. Até agora, não eram necessárias licenças de construção para os locais de culto e oração. Agora, no entanto, as instituições religiosas que realizam atividades caritativas e filantrópicas devem estar registradas e necessitam de uma autorização da administração distrital e dos funcionários fiscais para estarem em conformidade com as últimas alterações ao Código Nacional do Nepal, que foi por sua vez alterado de acordo com a nova Constituição.
Este tipo de procedimento de registro a vários níveis coloca encargos significativos às comunidades religiosas, sobretudo às pequenas organizações religiosas.20
Embora a Constituição seja nominalmente secular e garanta o direito de professar e praticar a própria religião, também proíbe expressamente a conversão de pessoas de uma religião para outra e proíbe comportamentos religiosos que possam perturbar as crenças religiosas de outros e desafiar a ordem religiosa e cultural estabelecida.
As estruturas sociais nepalesas ainda se baseiam de muitas maneiras nos valores, normas, costumes e rituais tradicionais da religião hindu. A esmagadora maioria das pessoas no Nepal professam o Hinduísmo, e a Constituição do Nepal define o secularismo de uma forma que obriga o Estado a proteger as tradições religiosas "imemoriais" e indígenas do país, ou seja, o Hinduísmo.
Com um quadro constitucional e jurídico pouco claro, a liberdade para acusações e tensões geradas por alguns grupos hindus são um fator adicional que mina as perspectivas de liberdade religiosa no Nepal.
Nestas circunstâncias, a liberdade religiosa dos cristãos, muçulmanos, budistas e outras minorias religiosas do país é suscetível de enfrentar importantes desafios e limitações legais e sociais nos próximos anos. As perspectivas para o direito à liberdade religiosa continuam negativas.
1 Nepal's Constitution of 2015, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Nepal_2015.pdf (acesso em 30 de outubro de 2020).
2 Ewelina U. Ochab, "Nepal's protection of religious freedom on downward spiral", Forbes, 7 de fevereiro de 2018, https://www.forbes.com/sites/ewelinaochab/2018/02/07/nepals-protection-of-religious-freedom-on-downward-spiral/#4db9137cc87b (acesso em 30 de outubro de 2020).
3 Pete Pattisson, "They use money to promote Christianity: Nepal's battle for souls", The Guardian, 15 de agosto de 2017, https://www.theguardian.com/global-development/2017/aug/15/they-use-money-to-promote-christianity-nepal-battle-for-souls (acesso em 30 de outubro de 2020).
4 "6 Christians arrested, 4 churches attacked, bombed in Nepal", Christian Today, 7 de junho de 2018, http://www.christiantoday.co.in/article/6.christians.arrested.4.churches.attacked.bombed.in.nepal/18569.htm (acesso em 30 de outubro de 2020).
5 Prakash Khadka, "Challenging time for Nepal NGOs", UCANews, 13 de junho de 2019, https://www.ucanews.com/news/challenging-time-for-nepal-ngos/85388# (acesso em 30 de outubro de 2020). See also Timothy S. Shah et al., Nepal Religious Freedom Landscape Report 2020, Washington, D.C.: Religious Freedom Institute, 2020.
6 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Nepal", 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/nepal/ (acesso em 20 de dezembro de 2020).
8 Prakash Khadka, "Marriage: Making sense of Nepal's complex", UCANews, 29 de junho de 2016. https://www.ucanews.com/news/marriage-making-sense-of-nepals-complex-culture/76429 (acesso em 20 de dezembro de 2020).
9 Florence Taylor, "Christians threaten to protest after Nepal 'cancels Christmas", Christian Today, 7 de abril de 2016, http://www.christiantoday.com/article/christians.threaten.to.protest.after.nepal.cancels.christmas/83519.htm (acesso em 30 de outubro de 2020).
10 Kate Shellnut, "Nepal criminalizes Christian conversion and evangelism", Christianity Today, 25 de outubro de 2017, http://www.christianitytoday.com/news/2017/october/nepal-criminalizes-conversion-christianity-evangelism-hindu.html (acesso em 30 de outubro de 2020).
11 "Liberté religieuse : le combat des minorités chrétiennes népalaises", Églises d'Asie, 28 de novembro de 2020, https://missionsetrangeres.com/eglises-asie/liberte-religieuse-le-combat-des-minorites-chretiennes-nepalaises/ (acesso em 30 de outubro de 2020).
12 "Foreign Christians arrested on charges of converting in Nepal", Morning Star News, 8 de agosto de 2019, https://morningstarnews.org/2019/08/foreign-christians-arrested-on-charges-of-converting-in-nepal/ (acesso em 30 de outubro de 2020).
13 "Four Christians including US Woman arrested from hotel in Nepal", Morning Star News, 24 de abril de 2019, https://morningstarnews.org/2019/04/four-christians-including-u-s-woman-arrested-from-hotel-in-nepal/ (acesso em 30 de outubro de 2020).
14 "Social media backlash reflects new era of hostility in Nepal", Morning Star News, 16 de setembro de 2019, https://morningstarnews.org/2019/09/social-media-backlash-reflects-new-era-of-hostility-in-nepal/ (acesso em 30 de outubro de 2020).
15 Tika R Pradhan, "Government decides to lift the four-month-long coronavirus lockdown, but with conditions", The Kathmandu Post, 21 de julho de 2020, https://kathmandupost.com/national/2020/07/21/government-decides-to-lift-the-four-month-long-coronavirus-lockdown-but-with-conditions (acesso em 30 de outubro de 2020).
16 Phanindra Dahal, "Covid: God may punish Npal for cancelling rites, religious leaders warn", BBC News, 2 de outubro de 2020, https://www.bbc.com/news/world-asia-54375436 (acesso em 30 de outubro de 2020).
17 "Police in Nepal falsely charge pastors with violating coronavirus lockdown, sources say", Morning Star News, 3 de abril de 2020, https://morningstarnews.org/2020/04/police-in-nepal-falsely-charge-pastors-with-violating-coronavirus-lockdown-sources-say/ (acesso em 30 de outubro de 2020).
18 Phanindra Dahal, op cit.
19 "Local Officials In Nepal Order Halt to Construction of Church Building", Morning Star News, 20 de agosto de 2020, https://morningstarnews.org/2020/08/local-officials-in-nepal-order-halt-to-construction-of-church-building/ (acesso em 30 de outubro de 2020).