ConJur - Contratos de crédito educativo não se submetem ao CDC
Regras do CDC não são aplicáveis em contratos de crédito educativo
27 de maio de 2004, 14h10
O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado aos contratos de crédito educativo. Também não é possível a capitalização de juros nesses casos, por se tratar de um programa governamental de assistência ao estudante carente.
O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso proposto pela estudante Maria Celeste de Moraes Nunes, do Rio Grande do Sul, contra a Caixa Econômica Federal (CEF).
A estudante entrou na Justiça contra a CEF, com ações consignatória e cautelar. Requereu o depósito das prestações mensais referentes a contrato de crédito educativo, com limitação dos juros em 12% ao ano, sem capitalização mensal e sem a cumulação da correção monetária com a comissão de permanência.
Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. Ao julgar a apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à ação consignatória e total à ação cautelar. Entendeu que o crédito educativo busca subsidiar o acesso à educação e insere-se em um microssistema jurídico peculiar, regido por princípios e regras próprios, não caracterizando, assim, relação de consumo a ensejar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Inconformada, a estudante recorreu ao STJ, insistindo no pedido. "A aplicação integral do CDC é uma demasia, a partir do entendimento de que é o crédito educativo um programa governamental, ao qual se adere mediante um contrato que tem contornos próprios e não por leis do sistema bancário", observou a relatora. "Juros de crédito educativo não acompanham as restrições do mercado consumidor, por fazer parte de uma relação específica, que não se confunde com a relação de consumo", explicou.
Segundo a ministra, a Lei 8.436, de 25 de junho de 1992, ao institucionalizar o "Programa de Crédito Educativo", deixou a cargo do Ministério da Educação as diretrizes do programa (art. 3º), originando-se os recursos do orçamento do Ministério da Educação e de parte dos depósitos compulsórios exigidos das entidades bancárias pelo Banco Central, conforme preceitua o art. 5º da lei.
"Por fim, deixou claro qual é a posição da CEF: mera executora do programa, autorizada a partilhar a atividade com outros bancos ou entidades, mediante convênios", acrescentou. "Dentro dessa normatização, é impossível identificar a CEF como fornecedora e o estudante que adere ao programa como consumidor", afirmou Eliana Calmon.
Ao final, a ministra explicou que a posição adotada agora pela Segunda Turma é diferente daquela adotada pela Primeira Turma no julgamento de um recurso especial (nº 424.275-RS), no qual somente não se aplicou o CDC para hipótese semelhante por causa do período em que interposta a ação (fator temporal). (STJ)
Resp 625.904
Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2004, 14h10
O Judiciário não deveria se demonstrar surdo ao...
VANDELER (Advogado Autônomo - Civil) 31 de maio de 2004, 19h38
O Judiciário não deveria se demonstrar surdo aos reclamos e as súplicas do cidadão brasileiro, mormente os menos favorecidos.
Vejam a situação como se apresenta: O Estado...
VANDELER (Advogado Autônomo - Civil) 31 de maio de 2004, 19h36
Vejam a situação como se apresenta: O Estado deveria, segundo normas, ainda que programáticas, da nossa Carta Política, oferecer o acesso gratuito à educação aos brasileiros. Entretanto, o que ocorre é uma sangria absurda, através de juros escorchantes, no comando da Caixa Economica, que cobra valores absurdos aos pobres estudantes que desejem ou se atrevam a estudar numa Universidade. Um aspecto importante é que o sistema anterior de Crédito Educativo (CREDUC), cedeu lugar ao malsinado FIES, que cobra juros altos, através de contrato, de modo particular, e muito mais na linha de empréstimo como outro qualquer, ainda com a obrigação de fiador com renda considerável, para que possa garantir o empréstimo. Observemos que, na grande maioria, os estudantes pobres não possuem pessoas/familiares que tenham rendimentos mensais capazes de suportar tal fiança. Na verdade, o FIES surgiu como um empréstimo bancário qualquer, que se tiver algum subsídio é tão parco que não minimiza o sofrimento do estudante na hora de saldar sua dívida. É preciso que seja reanalisada e tratada de forma definitiva a questão da gratuidade do ensino no Brasil.