FUNDAÇÃO DE SINDICATOS. | FAEC
FUNDAÇÃO DE SINDICATOS.
Sugerimos que entrem em contato com a FAEC para receber o apoio e a orientação que se fizerem necessários.
Abaixo, descrevemos alguns passos para a constituição do Sindicato:
a) Base Legal do Enquadramento Sindical Patronal Rural
a) "a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, a atividade econômica rural;
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região".
b) Edital de Convocação
Os produtores interessados em fundar o Sindicato formarão uma Comissão Provisória composta por três membros. A Comissão deverá convocar seus companheiros para a Assembléia Geral, através do Edital de Convocação, assinado pelos membros da Comissão Provisória e publicado com pelo menos 10 dias de antecedência, em jornal de comprovada circulação na base territorial, bem como no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no Estado.
c) Extensão de Base
Conforme legislação vigente, o Sindicato terá como base mínima o município. Porém, é permitido que a área territorial tenha abrangência para outros municípios que ainda não tenham Sindicato ou não pertençam à base de outro (consultar a FAEC). Para que se tornem "Extensão de Base" é necessária a manifestação dos produtores rurais desses municípios na Assembléia Geral, demonstrando interesse e aprovando tal decisão. Portanto, é necessário que o Edital de Convocação seja divulgado também em tais localidades.
A Assembléia Geral deverá ser realizada com a presença significativa de produtores rurais, no dia, horário e local previstos no Edital.
É necessário registrar a presença dos produtores rurais em livro próprio constando nome e assinatura.
O presidente dará por instalada a sessão e colocará em discussão os itens da pauta:
1. Fundação do Sindicato dos Produtores Rurais
2. Eleição da Diretoria
3. Aprovação do Estatuto Social
4. Autorização à Diretoria para filiar o Sindicato à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
5. Deliberar sobre o valor da Contribuição Social
Em seguida, o presidente solicitará a redação e lavratura da ata em livro próprio. A ata deverá ser assinada pelo presidente e secretário dos trabalhos, podendo também assiná-la a Diretoria eleita.
e) Estatuto Social
O Estatuto deverá ser aprovado em Assembléia Geral.
Também deverá ser registrado junto ao Cartório, para que o Sindicato obtenha Personalidade Jurídica de Direito Privado.
g) Providências imediatas a serem tomadas pela diretoria eleita
1) Providenciar o Registro
2) Providenciar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, junto à Delegacia da Receita Federal
3) Solicitar o Alvará de Licença na Prefeitura Municipal
4) Abrir conta-corrente no Banco do Brasil
A FAEC ORIENTARÁ OS INTERESSADOS QUANTO AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A FORMAÇÃO DO PROCESSO PARA O REGISTRO SINDICAL.