Restabelecimento de Pensao Alimenticia
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A 8ª Câmara Cível do TJRS concedeu o restabelecimento de pensão alimentícia a ex-mulher que recebia... Por maioria dos votos, foi concedido o restabelecimento da pensão alimentícia à autora do recurso. Apelação ...
Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 06/02/2012
Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 06/02/2012
TJRS - Concedido restabelecimento de pensão alimentícia a ex-mulher
A 8ª Câmara Cível do TJRS concedeu o restabelecimento de pensão alimentícia a ex-mulher que recebia... Por maioria dos votos, foi concedido o restabelecimento da pensão alimentícia à autora do recurso. ...
Notícia Jurídica • Nota Dez • 07/02/2012
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044093375 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A concessão da assistência judiciária tem por pressuposto a efetiva condição de necessitado de quem a postula, a fim de que possa litigar em juízo na defesa dos seus direitos, sem prejuízo do próprio sustento. 2. Se a recorrente pretende na ação restabelecer pensão alimentícia, então é cabível a concessão do benefício da gratuidade, pois, em se tratando de questão alimentar, basta a mera afirmativa da parte para que lhe seja deferido tal benefício, consoante estabelece o art....
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045209962 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Provado inequivocamente que a agravante não tem condições de exercer atividade laboral remunerada após o transcurso do prazo determinado de recebimento de pensão, caracterizada está sua necessidade ao recebimento de alimentos de seu ex-marido, cuja obrigação alimentar perdura em razão do dever de mútua assistência. PROVERAM, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70045209962, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011)
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 105450 CE 0004298-10.2010.4.05.0000 (TRF-5)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Compulsando os autos, observa-se que o agravante recebia pensão alimentícia no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício da sua avó, pensionista do INSS. II. Com a morte da avó do agravante, ocorreu a extinção da pensão, nos termos do parágrafo 2º , II , do art. 77 , da Lei nº 8.213 /91, não havendo como se continuar pagando percentual a título de pensão alimentícia incidente sobre a mesma. III. Agravo de instrumento improvido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 350116 SC 2006.035011-6 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS MOLDES FIXADOS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MINORAÇÃO DO ENCARGO. MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA MÃE DO BENEFICIÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVER DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO E A MANUTENÇÃO DO FILHO. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção e o sustento do filho é de responsabilidade dos pais e, com a melhora das condições da mãe do beneficiário da pensão alimentícia, o encargo deve ser minorado para a outra parte, evitando, desse modo, que haja uma superoneração do pai em detrimento de ínfimo dispêndio da genitora.
TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 155063520098070000 DF 0015506-35.2009.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO PELO DF - FALTA DE RECADASTRAMENTO DE SERVIDOR APOSENTADO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. 1."SERIA ATÉ JUSTIFICÁVEL A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA P ARTE DOS PROVENTOS DO EX-SERVIDOR, POR FORÇA DA REFERIDA NORMA, MAS INTOLERÁVEL O DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, POIS A BENEFICIÁRIA NÃO CONCORREU PARA O FATO E JÁ HAVIA INCORPORADO EM SEU PATRIMÔNIO O DIREITO AOS ALIMENTOS. ADEMAIS, A NOTÍCIA DO DESAPARECIMENTO FOI LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL NÃO PODERIA DESPREZAR FATO DE EXTREMA RELEVÂNCIA, E DE TODO RECOMENDÁVEL A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, POIS OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE, ANTERIOR E À MARGEM DA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DETERMINADA." (SENTENÇA, FLS. 177/178). 2.CONSTATADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC , MERECE SER MANTIDA A DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SUSPENSA POR MOTIVOS QUE A P ARTE AUTORA NÃO DEU CAUSA. 3.REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1468542 APELREE 32368 SP 2007.61.00.032368-4 (TRF-3)
Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÓBITO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, FIXADA EM DIVÓRCIO JUDICIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM FACE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A autora alega fazer jus à indenização por dano moral equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, alegando sofrimento decorrente do indeferimento da pensão por morte a que fazia jus, sob o fundamento de que recebeu pensão alimentícia estabelecida no divórcio judicial do ex-servidor regularmente até o falecimento deste, mas a Administração ter-se-ia omitido em conceder-lhe a pensão por morte respectiva por erro grosseiro, impondo-lhe humilhação e vexame, alegando ainda sua condição de pessoa idosa e humilde, a ponto de necessitar da ajuda de vizinhos. 2. No entanto, a autora deixou de dar atendimento à solicitação de documentos formulada pelo Serviço de Pensões do Ministério das Comunicações, materializada na correspondência de 17.09.2007, por exigência do Tribunal de Contas da União e cujo atendimento é imposto à Administração por força do princípio da legalidade. 3. Assim, a sentença recorrida se fez em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não configura prejuízo caracterizador de dano moral o constrangimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada sofridas em decorrência de ato praticado pelo agente administrativo no exercício regular de direito. 4. Agravo legal a que se nega provimento.
TJ-DF - RCL RCL 195130720088070000 DF 0019513-07.2008.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO. RESTABELECIMENTO. FONTES PAGADORAS. PROVENTOS. OPÇÃO. 1. SE O TRIBUNAL DECIDIU PELO RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA DO RECLAMANTE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE OS DESCONTOS SEJAM EFETUADOS NOS MOLDES ANTERIORES À SUSPENSÃO. 2. TENDO O ALIMENTANTE FEITO OPÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A FONTE PAGADORA DIVERSA DAQUELA PERANTE A QUAL VINHAM SENDO CONCRETIZADOS OS DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE ESTES PASSEM A INCIDIR SOBRE A FONTE REMANESCENTE. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.