À Coordenadoria de Perícias Judiciais compete, dentro das respectivas áreas de atuação, nos termos da Portaria 78/2019:
I - exercer o acompanhamento e controle interno da entrada, distribuição e saída dos processos nas especialidades cadastradas;
II - cadastrar peritos de todas as especialidades para atendimento às demandas judiciais nas quais o ônus seja da parte beneficiária da justiça gratuita, mantendo atualizado o respectivo cadastro;
III - zelar pelo cumprimento das perícias judiciais no prazo determinado pelo juízo solicitante ou, na ausência de fixação, no prazo de 60 dias, em relação a peritos internos e externos;
VI - controlar o registro de frequência, escala de férias e gozo de licenças dos servidores vinculados à Coordenadoria e que não tenham chefias imediatas;
Na Portaria nº 78/2019, também, estão as atribuições das Chefias de Divisão de Contabilidade, Psicologia e Serviço Social. Bem como do Setor de Engenharia Civil. Neste mesmo normativo, pode-se verificar as atribuições dos Analistas Judiciários vinculados a esta Coordenadoria de Perícias Judiciais.
Segundo o art. 1º da Resolução TJSE 35/2006, o serviço de peritos, tradutores e intérpretes custeados com recursos do Tribunal de Justiça destinam-se a atender às partes beneficiárias pela gratuidade processual, nos processos da Justiça Estadual.
Nos termos do parágrafo único da mesma Resolução, “Os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao Tribunal de Justiça, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita”.
A Coordenadoria de Perícias Judiciais realiza, com quadro de pessoal próprio, as perícias em algumas áreas, sendo, atualmente as seguintes: Serviço Social, Psicologia, contabilidade, Engenharia Civil, Medicina do Trabalho, Pediatria e Psiquiatria.
Os peritos externos credenciados são remunerados por honorários fixados pelo juiz da causa, de acordo com tabela própria, nos termos da Resolução nº. 35/2006/TJSE, Portaria nº. 44/2018/TJSE. Vide, no link a seguir Tabela de Honorários Periciais vigentes:
As perícias, cujos honorários são remunerados pelo Tribunal de Justiça, somente são realizadas em processos em que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Nos demais casos, ou seja, nos processos que tramitam com o regular pagamento de despesas processuais, a remuneração dos peritos é arcada pelas próprias partes do processo.
Entregar o formulário na Coordenadoria de Perícias Judiciais, no Fórum Gumersindo Bessa, das 7h às 13h, acompanhado dos seguintes documentos, previstos no Edital de Credenciamento n° 01/2016 (link para download):
Cópia autenticada de documento que comprove a inscrição e regularidade no órgão de classe competente, salvo para tradutor e intérprete;
Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito, com vencimento, no máximo, em um dos três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro);
Comprovante de existência de conta corrente individual para crédito dos honorários (cópia de folha do talonário de cheques, por exemplo);