Sigilo Telefônico | Mapas e Questões para Concursos
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Direito Constitucional, Gratuito, Jurídicos
art. 5o., CF, Direitos Fundamentais, Direitos Individuais, Sigilo Telefônico
O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
CF/88, art. 5°, XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal