STJ começa a analisar tese sobre compensação tributária em mandado de segurança
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a analise de recursos para esclarecer julgamento de repetitivo sobre compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em analise ocorrida em 2009, os ministros definiram que é necessário comprovar o recolhimento indevido ou a maior. Até o momento, somente o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se manifestou, aceitando os pedidos – em um deles fazem parte a…