Home Notícias Siraque participa de audiência pública sobre falta de medicamentos de alto custo na Assembleia
O deputado Vanderlei Siraque participou da audiência pública que discutiu a falta de medicamentos de alto custo no Estado de São Paulo. A reunião foi um pedido do deputado, após encontro com representantes da Associação dos Diabéticos do ABC, que reclamaram da falta de remédios e descumprimento de ações judiciais. Participaram do debate representantes do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Wanderlei Federighi; do Ministério Público, Reinaldo Mapelli Júnior; da Defensoria Pública, Luciana Carvalho; e do Conselho Estadual de Saúde, Vera Lúcia Soberval de Oliveira. As associações dos diabéticos do ABC e a dos Renais Crônicos da Região Oeste.
Segundo Siraque, o direito à Saúde de direito constitucional e é dever do Estado garantir o acesso aos medicamentos. "Não é direito somente o atendimento médico, mas o todo, como medicamentos, exames, entre outros", disse. Siraque ainda destacou a ausência de representantes da Secretaria Estadual de Saúde. "Seria uma oportunidade para se explicarem à população, mas, mais uma vez se calaram", destacou.
Um dos temas mais debatidos, abordado pelo promotor Mapelli, sobre a quantidade de demandas judiciais da população para conseguir remédios do Poder Público. De acordo com sua explicação, a Constituição de 1988 criou o Sistema Único de Saúde (SUS) com responsabilidade tripartite dos governos federal, estadual e municipal.
O promotor sugeriu alguns pontos que poderiam melhorar a atual situação de fornecimento de remédios: o fortalecimento da conexão entre os três poderes; a elaboração de estudo apurado sobre as novas portarias do Ministério da Saúde 2.981/82, publicadas neste mês, mudando a forma de fornecimento de medicamentos;
protocolos clínicos para tratamento com medicação especializada nas doenças crônicas, atualizados constantemente de acordo com a evolução científica; controle social e legislação adequada para permitir a fiscalização dos investimentos dos três poderes.
Todos os participantes endossaram as palavras do promotor e acrescentaram ainda a constatação de fortes indícios da existência de uma grande dificuldade do Poder Público em saber qual medicamento é indicado para qual patologia. Existe lacuna
na lei de protocolos farmacêuticos públicos, que o Judiciário desconhece, que obriga o governo a fornecer medicamentos que não constam na Anvisa, autorizados pelo Judiciário.
Ao final da reunião, Siraque propôs a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre Ministério Público e Estado para que a questão seja resolvida da melhor forma. "É importante ter um documento que estabeleça regras e multas caso as decisões não sejam cumpridas, como uma maneira de evitar a falta de medicamentos", disse.