Alterada pela Lei 585/2012; 783/2021;
Ver Lei: 15.158/2010; 605/2013
Revogada parcialmente pela Leis 543/2011; 656/2015
Art. 1º Os serviços jurídicos próprios das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, órgãos seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos, serão prestados por meio de procuradorias jurídicas vinculadas tecnicamente à Procuradoria-Geral do Estado. (Redação dada pela LC 783, de 2021)
Art. 3º A representação judicial e a consultoria jurídica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo continuarão a ser exercidas pelos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Advogado Autárquico e Advogado Fundacional, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 226, de 14 de janeiro de 2002, e no art. 132 da Constituição da República, competindo-lhes, em especial, as seguintes atribuições: (Redação dada pela LC 783, de 2021)
§ 1º Ficam os Advogados Autárquicos e Advogados Fundacionais subordinados hierarquicamente ao órgão ou à entidade em que forem designados pelo Procurador-Geral do Estado e vinculados tecnicamente à Procuradoria-Geral do Estado, sujeitando-se à correição nos termos da Lei Complementar nº 226, de 2002. (Redação dada pela LC 783, de 2021)
§ 3º O Advogado Autárquico e Advogado Fundacional exercem função essencial ao regime da legalidade dos atos das entidades da Administração Pública Estadual Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações oficiais, nos termos da legislação específica. (NR) (Redação incluída pela LC 783, de 2021)
§ 4º As normas relativas à realização do concurso público e a avaliação de desempenho em estágio probatório serão únicas para todas as autarquias e fundações, reguladas por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, competindo a Procuradoria-Geral do Estado elaborar a proposta de regulamentação. (Redação revogada pela LC 783, de 2021)
Art. 5º O Procurador-Geral do Estado, após manifestação do Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, poderá designar Advogado Autárquico e Advogado Fundacional para atuar nos órgãos seccionais integrantes do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos. (Redação dada pela LC 783, de 2021)
§ 2º A vantagem nominalmente identificável decorrente do art. 1º da Lei nº 6.800, de 23 de junho de 1986, será devida na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992, calculada de acordo com o inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 83, de 1993, alterado pelo art. 8º da Lei Complementar nº 112, de 31 de janeiro de 1994, ao servidor público que tenha solicitado a averbação do exercício do mandato eletivo nos assentos funcionais do órgão de lotação do seu cargo efetivo, no prazo de 5 (cinco) anos após o término do cumprimento do mandato, cabendo a responsabilidade pelo pagamento da vantagem ao Poder onde se constitui o direito, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 07 de janeiro de 1994. (Redação do § 2º revogada pela LC 543, de 2011).