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LEI N. 3.968, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o Programa Estadual Plante Mais destinado a adquirir sementes, mudas e material propagativo à distribuição gratuita aos produtores de agricultura familiar no Estado e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Estadual Plante Mais destinado a distribuir sementes, mudas e material propagativo aos produtores de agricultura familiar no Estado, no intuito de fomentar o desenvolvimento da agricultura.
Art. 2º. O Programa Estadual Plante Mais tem por objetivo adquirir e distribuir sementes e mudas de cereais, legumes, tubérculos, frutíferas, hortaliças, café, cacau, espécies florestais nativas e exóticas, próprias ao plantio com qualidades genética e fitossanitária, bem como material propagativo.
Art. 3º. Caberá à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI a gestão, organização e execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 4º. Só podem ser beneficiários os produtores rurais que atendam aos seguintes requisitos:
I - explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, assentado, arrendatário, parceiro ou meeiro;
II - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
III - utilize predominantemente mão de obra familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
IV - tenha renda familiar originada principalmente de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento comprovada mediante a apresentação da nota do produtor;
V - possua a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP; e
§ 1º. Os beneficiários devem ser escolhidos mediante critérios objetivos e segundo o princípio da isonomia.
§ 2º. Terão prioridade no atendimento, os produtores que sejam beneficiários de programas sociais, como: Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e Programa de Verticalização da Pequena Produção Agrícola - PROVE, na esfera estadual, municipal ou outros programas similares.
§ 3º. O Regulamento do Programa Plante Mais disporá sobre as sanções ao beneficiário que não atender as suas diretrizes.
Art. 5º. A Administração Pública reserva-se o direito de realizar os serviços previstos nesta Lei, dentro da disponibilidade financeira e orçamentária e segundo os critérios de oportunidade e conveniência.
Art. 6º. Os recursos para as despesas do Programa correrão por conta do Programa 1021 - Desenvolvimento da Atividade Agropecuária, e Ação 2023 - Incentivo da Cadeia Produtiva Agropecuária.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos dos Fundos Estaduais, dentro das suas finalidades.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2016, 129º da República.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3968.txt · Última modificação: 2019/06/26 18:13 por vanessa cordeiro