Como se sabe o Rio Grande do Norte vive impasse jurídico em relação à aplicação do PROEDI como pretende o Governo Fatima Bezerra, subtraindo parte do incentivo para isenção de ICMS das empresas das receitas de municípios.
A Prefeitura de Natal tem liminar em seu favor do Desembargador Vivaldo Pinheiro, reconhecendo a perda real da PMN e o risco dessa redução gerar atraso dos salários, além de outras consequências a chamada “função social” da medida.
Por último, um liminar em sentido oposto do Desembargador Cláudio Santos reacendeu o ânimo dos técnicos do Governo que ingressaram com petição no Supremo para modificar o decidido para Natal em liminar. Nada feito.
O ministro Dias Toffoli negou o pedido do Governo.
A Federação dos Municípios comemora a novidade;
“A ação judicial representa uma vitória do movimento municipalista, já que o Governo Estadual tem desrespeitado os princípios da Constituição Federal com a retirada indevida do ICMS dos municípios potiguares.”
Mais 90 municípios ingressaram com ações na Justiça do Rio Grande do Norte para questionar o PROEDI da forma que a Governadora Fátima fez por Decreto em agosto último.
Com a reversão de expectativa, a governadora espera mais do que sempre a decisão do mérito da demanda. Por enquanto, apenas liminares.
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Comentários do Site
observanatal
dezembro 15th, 2019 Responder
A FEMURN precisa saber de que lado está. O presidente é paciente demais com a governadora, entende demais. Ninguém é contra atrair empresas, diferente do que diz o Governo do Estado, mas é contra a forma de fazer e as mentiras que contam. São 167 municípios que ganharão indústria, que aumentarão as vagas de emprego? Não. Natal ganha por tabela, porque nem espaço tem para um parque industrial. Cortar ICMS dos municípios pra atrair empresas é de uma traição enorme com os prefeitos.
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