PATRIMONIO. EXECUTADO
Sentença de extinção de execução fiscal
Meio de defesa do executado
Meios Legítimos de Prova
Execução fiscal cancelada honorários devidos
Várias matérias de defesa.
Exceção de pré-executividade de cônjuge supérstite pleiteando extinção da Execução Fiscal de IPTU.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DO FORO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL.
AUTOS DE PROCESSO Nº 0912810-71.2020.8.12.0001.
Art. 71 da lei 10.471/03 – Prioridade Tramitação.
Execução Fiscal – IPTU.
JOSEPHINA C. P., brasileira, aposentada, pensionista viúva e cônjuge supérstite de Nicola N., falecido em 15/08/2013, vem a douta presença de Vossa Excelência informar que não fora aberto inventário pelos bens deixados pelo falecido porque não existem bens vultosos a partilhar, e porque deixou o falecido único imóvel do qual sempre foi utilizado como residência pela ora peticionária.
I) Da Devida Concessão de Gratuidade Processual
Por força do beneplácito insculpido no art. 98 do CPC, art. 9º da lei 1.060/50, para que seja garantido o acesso à justiça a peticionária e interessada na causa, postula-se pela concessão de benefício de Justiça Gratuita diante de sua pobreza na acepção legal.
II) Da Exceção De Pré-Executividade
A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é definida por João Aurino de Melo Filho[1], como um meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento.
[FILHO, João Aurino de Melo. EXECUÇÃO FISCAL APLICADA, Análise pragmática do processo de execução fiscal. Editora Podvim. 4ª edição. 2015. P. 860].
Tal medida foi criada pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo disposição legal estabelecendo tal modalidade de defesa; para usar de referido meio como forma de defesa não se faz necessário a garantia do juízo, isso porque tendo em vista a ocorrência de um sério problema que impossibilita o andamento do processo, este seria de tal gravidade fazendose desnecessário a garantia do juízo.
Não obstante a exceção de pré-executividade não possuir previsão legal, esta forma de defesa privilegia os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos, respectivamente, no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória"(REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).
Portanto, inicialmente postula-se pelo conhecimento das teses a seguir suscitadas, pois capazes de afastarem a continuidade do procedimento executivo.
III) Da situação de Fato-administrativo que fulmina a pretensão executiva do Município.
O IPTU do ano de 2016 postulado na execução não merece ser mantido, portanto deve a inicial executiva ser extinta para todos os efeitos acolhendo-se a exceção fixando-se honorários advocatícios em favor dos advogados da peticionária pelos seguintes motivos.
Importante relatar: desde 17/10/1998, a peticionária possui residência fixa no seguinte endereço na Rua Franklin Cassiano da Silva, nº 104, CEP nº 79115-420.
Em 2006, ambos os idosos postularam pela concessão, via requerimento administrativo (doc. anexo) perante Município de Campo Grande/MS, foi concedido benefício de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano em função de sua idade e porque o Sr. Nicola era aposentado e pelo INSS.
Em 2013, após falecimento do Sr. Nicola, conforme carta de concessão de benefício anexa, foi concedida pensão por morte a ora peticionária. Ou seja, permanecem inalterados os requisitos para concessão dos benefícios de isenção, uma vez que o imóvel está sendo ocupado, gozado, usufruído e servindo de única moradia por pessoa idosa que depende exclusivamente de pensão paga pelo INSS, que inclusive não tem condição de obter outra renda.
Portanto, incabível a manutenção deste procedimento executivo de IPTU (obrigação ambulatória – propter rem - gerada em função do imóvel) em desfavor da ora possuidora do imóvel, diante disso, postula-se pela extinção do processo na forma do art. 485, VI do CPC c/c art. 493 do CPC.
IV) Impossibilidade de Continuidade por fato impeditivo extintivo e modificativo na pretensão do credor – ilegitimidade posterior – impossibilidade de inclusão polo passivo.
Reza o art. 350 do CPC que:
Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
Aliado a isso, a lei de execuções fiscais é clara no que concerne à legitimidade passiva na ação de execução fiscal, quais sejam: o devedor; o fiador; o espólio; a massa; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título.
Via de regra, a execução fiscal deve ser proposta em face do contribuinte, isto é, aquele que possui relação pessoal e direta que constitua o fato gerador. Logo, para que a execução fiscal possa ser proposta em face do responsável tributário, este deverá, necessariamente, constar no título executivo do qual se baseia a execução.
Sobre o assunto, leciona Leonardo Augusto Santos Melo[2]:
"o título limita, objetiva e subjetivamente, a execução fiscal, não sendo de se admitir a inclusão a posteriori de sujeito cujo nome não constou da inscrição"
[MELO, Leonardo Augusto Santos."A Exceção de Pré-executividade na Execução Fiscal". Revista Dialética de Direito Tributário. V. 78. São Paulo: Ed. Dialética, março/2002, p. 64.]
Ora, com o falecimento do proprietário e, frise-se, único que constou no título que se executa – CDA -, é evidente a impossibilidade de redirecionar a execução e incluir no polo passivo a ora peticionária que é atual e única possuidora do imóvel para fins residenciais e de moradia digna na forma do art. 1º da CRFB de 1988, justamente porque não consta originariamente no título executivo que fundamenta e lastreia essa ação.
Portanto, se o feito continuar, ficaremos diante de processo sem força executiva, sem exigibilidade, sem certeza porque consequentemente ausentes os requisitos profícuos da lei de execução fiscal para que se consiga a excussão do patrimônio.
Ora, se o processo continuar alheia a esta arguição, restarão fulminados, em princípio, os requisitos específicos da própria legislação especial - LEF -, prejudicando terceiro que não integrou a relação jurídica anterior e não constou originariamente no título executivo que se executa.
Inclusive, veja-se o enunciado da súmula nº 392 do STJ, verbis:
"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBLIDADE. ART. 32 CAPUT, CTN. ART. 3º LEF. SÚMULA 392 - STJ. IMPOSSIBLIDADE DE MUDANÇA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE OCORRA NOVO LANÇAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1620550-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 01.08.2017) (TJ-PR - AI: 16205504 PR 1620550-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data de Julgamento: 01/08/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2085 07/08/2017)
Denota-se que a execução não pode continuar, pois ausente requisito que torna a CDA exigível, portanto, com isso, consequentemente, a inicial é incapaz de ser considerada apta por ofensa a própria LEF, isso porque está em desconformidade com § 6º do art. 2º da lei 6.830/80.
"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
Desta forma, em razão da impossibilidade da substituição/alteração/redirecionamento/inclusão/modificação do polo passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula nº 392 do STJ, a CDA a partir do falecimento do executado originário aliado ao fato de que não constou a peticionária no título executivo, a CDA é nula, sendo correta a extinção da execução.
V) Da prescrição por ausência de citação causada por desídia/abandono.
Consta à fl. 5, certidão emitida pelo serventuário no qual narra que o exequente não possibilitou meios para a citação. Com efeito, o ajuizamento da ação ocorreu no ano de 2015, e desde então o processo encontra-se literalmente sem movimentação por parte do exequente.
A jurisprudência para casos semelhantes não admite outra decisão senão a extinção pelo acolhimento de prescrição, aliás, conforme já decidiu o STF, se direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto, que dirá a reles execução fiscal que acabrunha o judiciário sul-mato-grossense por mais de 10 anos. Transcreve-se:
Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinto o processo pela prescrição. Ajuizamento de cerca de duas mil execuções fiscais quando os créditos estavam na iminência de prescrever. Inocorrência de morosidade do Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Desídia do município. Jurisprudência pacífica deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento, monocraticamente, com aplicação do art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ - APL: 28607720078190016 RJ 0002860- 77.2007.8.19.0016, Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2009, VIGESIMA CÂMARA CIVEL)
Precedente válido para ser sopesado no momento de prolatar decisão, pois deve ser superado o entendimento da Súmula 106 do STJ haja vista existência de comprovada desídia e inercia do Município quanto a sua pretensão executiva, logo, deve a sentença extinguir o processo.
Dessarte, seguem precedentes cujo entendimento é de extinção da execução por ausência de movimentação do exequente em prazo superior a 5 (cinco) anos, por coincidência, tal entendimento abraça a situação do caderno processual, podendo ser de plano aplicada, a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESÍDIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação útil do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta corte e do STJ. Aplicação da súmula 106 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70073153926 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 04/10/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ QUASE VINTE ANOS. 1. Não se pode entender caracterizada a prescrição intercorrente apenas pelo modo típico, isto é, quando o processo fica parado fisicamente durante mais de cinco anos por inércia do credor, mas também quando ocorre situação equivalente, limitando-se o exequente a fazer espumeira processual, que vem a ser a arte de manter o copo cheio com pouco líquido. Em suma, diligências articuladas apenas para fins de movimentação mecânica do processo, não obstam o lustro prescricional quando adicionadas a circunstâncias evidenciadoras de não haver indicativo mínima de inversão de perspectiva em relação ao futuro, como no caso sub judice, em que a tramitação iniciou há quase vinte anos, sem que jamais se tenha conseguido algo concreto, embora as dezenas de tentativas e suspensões, inclusive mais de uma durante período superior a um ano. 2. Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70054245774, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 09/07/2014).
No mesmo sentido é a interpretação do STJ:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR DESÍDIA DO MUNICÍPIO. Em sendo decorrido mais de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a causa interruptiva da prescrição na execução fiscal, prescrito se encontra o crédito tributário. Inteligência do art. 174 do CTN. Prescrição reconhecida.Somente interrompe a prescrição o despacho ordinatório que ocasionar a citação válida do devedor no prazo de dez dias, prorrogáveis por mais noventa. Não ocorrendo a citação válida nesses prazos, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo se a demora ocorrer por culpa exclusiva do Judiciário. Inteligência do art. 219, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC e súmula 106, do STJ.NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70068244649 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 29/06/2016, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO. Em sendo decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a causa interruptiva na execução fiscal, prescrito se encontra o crédito tributário. Inteligência do art. 174 do CTN. Prescrição reconhecida.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70070819982 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 05/04/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2017).
VI) Da Extinção pelo Óbito anterior à Constituição da citação.
Segundo consta nos precedentes a seguir, é previsível que com o falecimento daquele que consta no título, a execução venha a ser declarada extinta diante da impossibilidade de citação e regular andamento do processo.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO, FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. 1. A execução fiscal foi ajuizada após o falecimento do devedor, o que inviabiliza o redirecionamento da demanda para o espólio, por não se tratar de erro material ou formal, mas sim essencial. 2. O ajuizamento de ação em face de pessoa já falecida não é possível diante da falta de legitimidade ad causam, uma das condições para o exercíco do direito de ação. 3. Súmula nº 392 do STJ. 4. Aplicação do art. 932, IV, ¿a¿ do CPC/15. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00053235620068190006, Relator: Des (a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 02/12/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇAO DA RELAÇAO JURÍDICATRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTIMAÇÃO PREVIA DA PARTE. PRESCINDÍVEL. EXTINÇÃO OFICIO SEM RESOLUIÇÃO DO MÉRITO. 1 - Não ocorrendo a citação válida do devedor antes do seu óbito, requisito este que autorizaria a sucessão processual, a substituição do executado por seu espólio/sucessores ou terceiros está impossibilitada, pois implicaria em modificação da relação jurídico-tributária, de forma que seria necessária a alteração do título executivo para respaldar a mudança do pólo passivo da execução fiscal, inadmissível nos moldes da Súmula 392 do STJ. 2 - Ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo ou qualquer uma das condições da ação impõe-se à extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-TO - APL: 00096785620168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Diante todo exposto, e, por tudo que consta no caderno processual, postula-se pela extinção do processo.
VII) Honorários Advocatícios ao patrono do peticionária diante acolhimento mesmo que parcial da Exceção de pré-executividade.
Em razão do acolhimento desta Exceção de pré-executividade ajuizada tão somente por culpa da exequente (principio da causalidade), que sejam fixados honorários na ordem de 20% sobre o valor dado a causa com amparo no art. 85 do CPC, na forma dos entendimento a seguir colacionados.
Não entendendo cabível a fixação na forma de percentual, que o juízo arbitre quantia líquida e equitativa. A respeito:
EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. RECURSO DESPROVIDO. I- É possível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese de acolhimento do incidente de Exceção de Pré-Executividade, não se revelando, contudo, ínfima a condenação no importe razoável de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II- Agravo Interno conhecido e desprovido. (TRF-2 00105232520134020000 RJ 0010523-25.2013.4.02.0000, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 14/07/2015, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ALGUNS CRÉDITOS EDUCATIVO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.DA PRESCRIÇÃO. Tratando-se de contrato para concessão de crédito educativo ou bolsa de estudos reembolsável, estamos diante de um contrato de mútuo. contratação efetivada na vigência do Código Civil de 1916. Observação da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002, razão pela qual o novo prazo prescricional somente começou a transcorrer após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Cabível a fixação de honorários em exceção de pré-executividade, ainda que apenas parcialmente acolhida e mesmo que não extinta a Execução. Verba honorária fixada de forma recíproca.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70034396473 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/05/2010, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2010)
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora cabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade que deriva a prolação de Sentença parcial, o valor fixado deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que é registrado no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - EMBDECCV: 10021436920178110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 24/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/07/2020)
Destaque-se que cabe especialmente a condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação. Esse foi o entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.358.837, REsp 1.764.349 e REsp 1.764.405), quando analisou a questão relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal. O recurso analisado foi julgado como de natureza repetitiva.
Ora, se é possível fixar a verba honorária quando a exceção é parcialmente deferida, por lógica, cabe a condenação da Fazenda ao pagamento de verba honorária diante a extinção por completo da execução fiscal.
Por fim, que todas as publicações sejam direcionadas ao advogado Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado OAB/MS 24.100 sob pena nulidade.
Campo Grande/MS, 10 de Abril de 2021.
Paulo Sergio Lellis da Costa.
Advogado OAB/MS 24.100.
Esp: Direito Civil, Processo Civil e Direito Ambiental.
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(67) 99172-6361 - p_lellis@hotmail.com.
Disponível em: https://pslellis.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1290383954/excecao-de-pre-executividade-de-conjuge-superstite-pleiteando-extincao-da-execucao-fiscal-de-iptu
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