Priorizada pelo governo, PEC do limite de gastos afeta saúde, educação e reajustes salariais – Blog do Lúcio Big
Por lsd1996 em 10/10/2016 • ( Deixe um comentário )
O rigor da emenda assusta a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente das entidade, Cláudio Lamachia, questiona a constitucionalidade de um mecanismo que, mesmo com a necessidade de ampliação da assistência do Estado, não permitirá maiores investimentos. "Na área da saúde, a emenda 241 levará à redução de investimentos e a uma situação de caos, pois a população brasileira está aumentando e também está envelhecendo", disse Lamachia. O alerta para o excessivo rigor da emenda também vem do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNGPC). "Há saída nas renúncias de receitas, na redução de cargos comissionados, no freio à falta de limite para a dívida pública, entre outras. Os créditos subsidiados via BNDES, por exemplo, constituem caixas-pretas que drenam esses recursos", diz a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Contas, Cláudia Fernanda.
Os governistas alertam para o risco de insolvência da União sem a aprovação do limite de gastos. Citam, por exemplo, o comportamento da dívida da União. Desde 2013, a dívida pública disparou de 51,7% para 70,1% do PIB até agosto e há uma previsão de chegar rapidamente em 80%. Para rolar essa dívida, o Tesouro é obrigado a pagar ao mercado financeiro mais de R$ 500 bilhões em juros. "Ou aprovamos esta emenda com estes limites ou o pais quebra", diz o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI). A emenda limita, apenas, o gasto primário da União. Deixa de fora as despesas financeiras com o pagamento de juros das dívidas pelo Tesouro – e as isenções fiscais, também consideradas gastos tributários.
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