O presidente do SindSistema Penal RJ, Gutembergue de Oliveira, informa a categoria sobre os trâmites para a votação da PEC da POLÍCIA PENAL RJ.
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Gutembergue de Oliveira, presidente do Sindicato SindSistema Penal RJ
Após a abertura de prazo para a admissibilidade (novamente) da PEC da POLÍCIA PENAL na ALERJ, foi aberto período de 4 a 10 de setembro para a apresentação de Emendas pelos parlamentares. As emendas propostas irão passar novamente pela análise da Comissão de Constituição e Vetos, antes de serem levadas à votação.
Trabalhamos muito para a retomada do texto apresentado em dezembro de 2019 (PEC 32), inclusive que fora aprovado em primeiro turno. Agora, discutido como PEC 47/2020, continuamos no trabalho de convencimento dos deputados pela integridade do texto, ou seja, sem emendas.
E vamos continuar trabalhando para rechaçar qualquer proposta que seja prejudicial à luta de mais de 20 anos da categoria, à exemplo da Emenda Modificativa nº. 8, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), que limita as atribuições da POLÍCIA PENAL de segurança, vigilância e custódia, ao exercício "exclusivamente no interior dos estabelecimentos penais do Estado, com exceção do transporte de custodiados".
Tal restrição é frontalmente contrária ao contido no Art. 144 §5º da CF que diz que: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019).
Não há, no texto constitucional, essa limitação "sutilmente" expressa no termo "EXCLUSIVAMENTE", conforme proposto pelo deputado Waldeck, que restringe fatalmente a atuação da POLÍCIA PENAL, aniquilando a natureza policial das funções desempenhadas pela categoria (reconhecida na Constituição Federal).
A segurança das unidades prisionais extrapola os muros que as circundam. Nesse contexto, nenhuma atribuição de segurança pode ser isolada. Operações policiais que visem o fiel cumprimento da SEGURANÇA DAS UNIDADES PRISIONAIS, inclusive em conjunto com outras polícias, está no rol das atribuições da POLÍCIA PENAL.
A matéria foi exaustivamente debatida com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), representações da categoria nos estados e autoridades do sistema prisional, e resultou na definição de uma minuta de atribuições como sugestão de uniformização da atividade nos estados da federação.
Entre as competências estão: escolta (no transporte de apenados em apresentações aos Fóruns, Delegacias, Hospitais, entre cidades e até estados), recaptura de presos evadidos ou foragidos, fiscalização do fiel cumprimento das saídas temporárias e das medidas de penas alternativas, monitoramento eletônico, monitoramento por tornozeleiras eletrônicas no cumprimento de prisões docimiliares, etc.
Não se faz Segurança das Unidades Prisionais sem realizar tais atribuições, que estão diretamente ligadas à competência maior da Polícia Penal, literalmente exarada na CF.
Claramente, a POLÍCIA PENAL, já exerce todas essas funções, com excelentes resultados e comprovada eficiência.