Considerando que em 2012, primeiro ano do atual período de secas, o Rio Grande do Norte teve a quase totalidade de seus municípios em Situação de Calamidade, em razão da escassez hídrica, decorrente das baixas precipitações pluviométricas, também marcadas pela irregularidade, o que se repetiu no biênio de 2013/2014.
Considerando que, no ano de 2014, as precipitações pluviométricas também não foram favoráveis às diferentes culturas, em razão da anormalidade do regime de chuvas, que teve seu início retardado, atrasando, por conseguinte, os plantios e as colheitas;
Considerando que outros fatores endógenos, em especial a descapitalização generalizada dos produtores rurais, influenciaram na tomada de decisão sobre a área a ser plantada em 2014;
Considerando as informações da Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (EMPARN), que preveem precipitações pluviométricas abaixo da médica histórica, com destaque para as microrregiões de Mossoró, Baixa Verde, Borborema Potiguar e Chapada do Apodi;
Considerando os prejuízos financeiros ocasionados pela escassez hídrica verificada no ano de 2014, em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, que acham-se orçados em R$ 3.8 bilhões de reais;
Considerando a paralisação dos sistemas de abastecimento d’agua dos municípios de Antônio Martins, João Dias, Luis Gomes, Riacho de Santana, Paraná, São Miguel, Tenente Ananias, Pilões, Doutor Severiano, estes na Região Oeste do Estado, e Carnaúbas dos Dantas, bem como o rodízio de abastecimento nos municípios de Acarí, Equador, Currais Novos, Caicó, São Vicente, Florânea, Lagoa Nova e Bodó, todas na Região do Seridó, segundo relatório apresentado pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN);
Considerando que 120 (cento e vinte) municípios vêm sendo abastecidos através de carros-pipa, mediante o concurso do Exército Brasileiro, que, assim, atende a 260.000 (duzentas e sessenta mil) pessoas;
Considerando que as chuvas ocorridas no segundo semestre de 2014 e neste início de 2015 no Estado do RN foram insuficientes para a formação de estoques de água potável nos reservatórios que atendem parte da zona rural;
Considerando que o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) classifica o desastre climatológico quanto ao Nível I - Situação de Emergência; quanto à intensidade do desastre – desastre de média intensidade, conforme art. 3º, “a”, da Instrução Normativa n.º 01, de 24 de agosto de 2012;
Considerando o Parecer Técnico n.º 001/2015, de 13 de março de 2015, expedido pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC), órgão vinculado à estrutura desconcentrada da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), que atestou a continuidade do quadro característico de Situação de Emergência; e
Considerando os documentos que instruem o Processo Administrativo n.º 44837/2015-4 – SEJUC, especialmente as informações contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE);