Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2019
ANEXO ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Inscrição. P --
Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). P --
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). -- -- -- --
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). P --
Ato Constitutivo. P --
Alterações ou Decisões do Titular (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). P --
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). P --
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). P --
Contrato Social. P --
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). P --
Atas de Reunião ou Assembleia ou Documento Substitutivo da ata. P --
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). Obs.: Aplicável apenas para sociedade limitada - Ltda. -- -- -- --
Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). P --
Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). P --
Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato). P --
6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA * Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.
Abertura de filial autorizada a funcionar no País. P -- -- 240,00
I -- -- 240,00
Modificações posteriores à autorização. P -- -- 160,00
I -- -- 160,00
Cancelamento de autorização. P -- -- 160,00
Nacionalização. P -- -- 175,00
I -- -- 175,00
Constituição. P --
Alterações. P --
Cancelamento. P --
Registro, Alteração e Cancelamento. P --
Escritura de Emissão de Debêntures. P --
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. P --
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral. P
Matrícula. -- -- --
Pedido de transferência de matrícula. -- -- --
Cancelamento de matrícula. -- -- --
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial. -- -- --
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial. -- -- --
Expedição de carteira de exercício profissional. -- -- --
Pedido de Reconsideração. --
Recurso ao Plenário. --
Recurso ao DREI. -- -- -- 125,00
14. CONSULTA A DOCUMENTOS (Por ato arquivado). --
Certidão Simplificada. --
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física). --
Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha, quando física). --
16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Obs.: A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. --
Livro digital. --
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas. --
Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas. --
17. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.