Plenário pode votar MP da reforma do ensino médio - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
02/12/2016 - 20:20
Deputados também poderão votar MP que autoriza o Banco Central a comprar sem licitação papel moeda de fornecedor estrangeiro
De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), a condição para isso é que haja situação de emergência, caracterizada quando houver inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento da demanda pela Casa da Moeda.
O texto proposto por ele prevê essa inviabilidade ou incerteza quando houver atraso acumulado de 15% das quantidades contratadas em outras hipóteses de descumprimento de cláusula contratual devidamente justificadas que tornem inviável o atendimento da demanda.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 268/16, do Senado, que cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.