ConJur - INSS consegue liminar para deixar de pagar benefício
INSS consegue liminar para suspender pagamento de benefício
Só quem recebe até um quarto do salário mínimo pode ser considerado incapaz para prover o sustento de idoso e de deficiente físico. Baseado nessa norma, o Supremo Tribunal Federal acolheu pedido de liminar do INSS para suspender o pagamento de benefício assistencial a uma pessoa com renda familiar mensal per capita superior a um quarto do salário mínimo. O INSS questionava sentença proferida pelo Juizado Especial Federal na Paraíba, confirmada pela Turma Recursal.
De acordo com o INSS, ao afastar o requisito previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, que prevê limite máximo de um quarto do salário mínimo como parâmetro para determinar a incapacidade de prover o sustento do idoso e do deficiente físico, a sentença afrontou a decisão proferida pelo STF na ADI 1.232.
Nessa decisão, o STF decidiu pela constitucionalidade do dispositivo citado pelo INSS. Isso porque o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal remete à Lei 8.742/93 a competência para fixar os critérios de garantia do benefício.
Por isso, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, deferiu a liminar para suspender a determinação judicial de pagamento do benefício assistencial em questão.