Ocorre, no entanto, que o PSPP já havia sido declarado expressamente válido sob o direito europeu pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2018. Para a Corte Constitucional da Alemanha, o TJUE, ao fazê-lo, teria proferido decisão ulta vires – isto é, excedendo as próprias competências conferidas pelo direito do bloco regional – ofendendo o princípio da atribuição específica previsto como base do direito europeu.
Ainda que certa tensão institucional tenha marcado a história das relações da Alemanha com o Tribunal regional ao longo das décadas de formação e consolidação da União Europeia, é a primeira vez em sessenta anos que a Corte Constitucional alemã desafia abertamente a autoridade jurisdicional do TJUE, ao declarar unilateralmente inválida à Alemanha uma determinação do tribunal europeu.
Em um sistema fundamentalmente sustentado pelo direito, no qual arranjos jurídicos constituem os meios pelos quais líderes europeus optaram orientar a consolidação de um projeto político de longa data para integração do continente, o peso da decisão da Corte Constitucional alemã não há de passar despercebido.
O receio de que a decisão de 05 de maio possa representar uma ameaça à integridade do bloco reside não somente no campo econômico, quanto à unidade monetária europeia em torno do Euro, mas também em uma área mais ampla da governança regional, relacionada à influência das instâncias comunitárias para o controle e garantia da efetivação do estado de direito na União Europeia.
Tão logo quanto publicada a decisão alemã, olhares especialmente atentos a seu conteúdo foram observados em Budapeste e Varsóvia, onde governos autoritários anseiam abertamente pela oportunidade de derrubar as últimas instâncias de resistência institucional a seus projetos políticos, e encontram na União Europeia – sobretudo na figura do Parlamento Europeu – um adversário irredutível.