Câmara dos Deputados aprova projeto que garante direitos de crianças vítimas de violência | CEDECA Interlagos
Câmara dos Deputados aprova projeto que garante direitos de crianças vítimas de violência
por Comunicacao | mar 2, 2017 | Circo Escola Grajaú, Notícias, Núcleo de Defesa, SPVV | 0 Comentários
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira passada (21/02) o Projeto de Lei 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros parlamentares, que cria um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência, evitando a revitimização que ocorre atualmente quando eles necessitam narrar os fatos diversas vezes. O Brasil ainda não possui uma legislação especifica sobre o tema. Pelo projeto, União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem se articular em políticas públicas que resguardem os direitos de crianças e adolescentes e os projetam de situações violência ou ofereçam acolhimento.