Polícia Militar é obrigada a liberar veículos irregulares no Espírito Santo porque empresa de guincho só recolhe carros até o limite em que pode receber por quilômetro rodado | Blog do Elimar Côrtes
Postado por Elimar Côrtes às 5/04/2015 07:13:00 PM
No momento em que a Assembleia Legislativa, enfim, conseguiu abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar irregularidades nas concessões de serviços de guincho e pátio aos órgãos de trânsito do Espírito Santo, uma situação está preocupando a Polícia Militar. Nos municípios de Pancas, Alto Rio Novo, Governador Lindenberg e São Domingos do Norte, há pelo menos um ano os pátios credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) estão deixando de recolher veículos que estejam numa distância superior a 50 quilômetros de onde se localiza o pátio, que fica em Colatina.
Atualmente, o problema vem ocorrendo na área da 3ª Companhia (Pancas, Alto Rio Novo, Governador Lindenberg e São Domingos do Norte) do 8º Batalhão da PM (Colatina). O problema começou após uma publicação da Instrução de Serviço nº. 05 de 21 de janeiro de 2014 http://www.detran.es.gov.br/download/IS_05_2014_PROCEDIMENTOS_REMOCAO_GUARDA_E_LIBERACAO_PATIOS.pdf,do Detran, que limita a distância de 50 quilômetros para que o guincho do pátio credenciado possa recolher o veiculo, conforme ART 5º, § 5 que diz:
§ 5º Para os municípios do interior do Estado, a distribuição se dará de forma equitativa (igualitária) para pátios localizados no mesmo município e, quando não houver pátio no município o veículo deverá ser encaminhado de forma equitativa (igualitária), para o pátio localizado na própria microrregião ou, pátio localizado na microrregião mais próxima do município, limitando-se a cobrança de acréscimo por quilômetro rodado para locomoções em até 50 (cinquenta) quilômetros. Como o limite de cobrança é 50km, o pátio não está recolhendo veículos que transitam pelas ruas, avenidas e rodovias desses quatro municípios. Ou seja, a empresa de guincho só pode cobrar até o limite de 50km.
O único pátio credenciado para recolher os veículos irregulares é o da Guardauto Serviços de Remoção, Depósito e Guarda Veicular, que fica no bairro Columbia, em Colatina. O depósito fica a mais de 50 quilômetros de todos os quatro municípios de responsabilidade da 3ª Companhia.
Por isso, os policiais militares são obrigados (e orientados) a trabalhar de maneira irregular, segundo alegam, agindo da seguinte forma: veículo com licenciamento vencido – que, segundo preconiza o Código Nacional de Trânsito, deveria ser removido para um pátio até que a situação fosse legalizada –, acaba sendo liberado ao condutor, pois a PM não dispõe do serviço de guincho e os policiais também não podem removê-los para o pátio dos Destacamentos Policiais Militares (DPMs) da região.
Outro exemplo que ocorre com freqüência é para veículos com restrição de furto ou roubo. Nesse caso, o Comando do 8º Batalhão, sediado no bairro Colatina Velha, próximo ao centro de Colatina, manda para Pancas, Alto Rio Novo, Governador Lindenberg e São Domingos do Norte uma picape da própria corporação para remover os veículos com restrição de furto ou roubo até a 15ª Regional de Colatina. Ou seja, o serviço de guincho é feito pela Polícia Militar, quando, na verdade, o Detran já paga uma empresa privada para fazer o serviço.
Qualquer infração que tenha como procedimento a remoção veicular, a PM tem que ligar para a Guardauto e confeccionar um Boletim de Ocorrência Policial mencionando a recusa do pátio em buscar o veículo e, assim, liberá-lo para o motorista infrator. Os policiais contam que já viram, inclusive, liberação de veículo com restrição judicial. "O que vem ocorrendo é um problema grave que deve ser resolvido imediatamente", pontuou um policial militar da região.
Os comandantes da PM na região têm ciência do problema, mas não conseguem resolver junto ao Detran. Até o prefeito de Governador Lindenberg, Paulo Coradini, enviou ofício ao diretor-geral do Detran, Fabiano Contarato, cobrando uma solução para o problema, mas não obteve resposta.
Só para se ter uma ideia, na área da 3ª Companhia do 8º BPM foram confeccionados mais de 2.000 Autos de Infração de Trânsito (AITs) no ano passado. Deste total, pelo menos 10% (200 veículos) são ocorrências relativas a veículos que deveriam ser recolhidos ao pátio do guincho.
Situações como essa tem feito com que o trabalho da PM fique prejudicado, pois o motorista infrator, ao perceber ou ficar sabendo da ineficiência do serviço público, acaba se aproveitando da situação e não regulariza seu veículo. Os policiais militares podem ser punidos por causa da situação e até mesmo responder por improbidade administrativa na Justiça por um problema que não é provocado por eles.
Empresas de guinchos recebem do Estado mais de R$ 11 milhões por ano
Para o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta para apurar irregularidades nas concessões de serviços de guincho e pátio aos órgãos de trânsito do Espírito Santo, o depoimento do diretor-geral do Detran, Fabiano Contarato, na sessão desta segunda-feira (04/05), deixa claro que "o esquema é abusivo, caracterizando a formação de algo que se assemelha com a atuação de uma máfia".
"Este é um esquema milionário. Os três maiores pátios, credenciados na Serra, Vila Velha e Cariacica, chegam a receber R$ 2 milhões por ano. Ora, se esse negócio é tão rentável, o que queremos saber é por que ele tem que ser terceirizado, em vez de ser executado pelo próprio Detran? São mais de R$ 11 milhões por ano destinados aos pátios de estacionamento de carros apreendidos e esse dinheiro não é revertido em nenhuma melhoria pública, mas vai para o bolso de particulares", comentou Enivaldo dos Anjos.
O presidente da CPI dos Guinchos, entretanto, ficou satisfeito com as informações dadas à Comissão pelo delegado licenciado Fabiano Contarato, que estava acompanhado de três assessores do Detran-ES e se colocou à disposição para voltar "quantas vezes forem necessárias". "Recebemos os documentos necessários para iniciarmos as investigações para elucidar esse enigma, porque a população se sente extorquida e não sabe a quem recorrer", disse Enivaldo dos Anjos.
O diretor do Detran deu declarações contundentes contrárias ao atual esquema de cobrança por guinchos e pátios e encaminhou à CPI a proposta de isentar de cobrança dos guinchos veículos recolhidos a distância dos pátios a ser definida entre 40 e 50km, bem como de fracionamento das horas de pátio.
Outra informação que chamou a atenção dos parlamentares é a de que a Instrução Normativa que terceiriza os pátios permite às empresas terem filiais. Ou seja, diferentes pátios podem ter o mesmo dono.
Ao final, o presidente da CPI do Guincho, Enivaldo dos Anjos, encaminhou uma série de perguntas para serem respondidas por escrito pelo diretor-geral do Detran, relacionadas aos contratos e serviços prestados pelas empresas de guincho e pátio. Um dos objetivos é saber quando foram feitos, qual a modalidade de contratação e qual a duração dos contratos, bem como identificar se há entre os proprietários pessoas que estejam vetadas de contratar com o órgão, definidas em lei.