Yago Castilhos Dreer
1 1 de 11 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2010 PROCESSO Nº : / UNIDADE AUDITADA : SUPERINTEND.ESTADUAL DO AMAZONAS- INCRA/SR-15 MUNICÍPIO - UF : Manaus - AM RELATÓRIO Nº : UCI EXECUTORA : CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS Senhor Chefe da CGU-Regional/AM, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n , e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n. 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre o processo anual de contas apresentado pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO AMAZONAS-INCRA/SR-15. I - INTRODUÇÃO 2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames Não foram realizadas as análises previstas no item 13, Parte A Conteúdo Geral, Anexo III da Decisão Normativa TCU nº 110/2010 (avaliação objetiva da posição patrimonial e financeira da entidade, ressaltando os aspectos de confiabilidade das informações e a aderência às normas em vigor), conforme orientação contida no Ofício TCU/ADPLAN nº 01/2011, de 13/01/2011. II RESULTADOS DOS TRABALHOS 3. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a não conformidade com o inteiro teor das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN TCU 107/2010 e 110/2010, tendo sido adotadas, por ocasião dos trabalhos de auditoria conduzidos junto à Unidade, providências que estão tratadas em itens específicos deste relatório de auditoria. 4. De acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN-TCU-110/2010, e em face dos exames realizados, efetuamos as seguintes análises:
2 2 de Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão Foram apresentados os resultados alcançados nos programas e ações de governo executados pela Superintendência do INCRA: INCRA/SR-15 - Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amazonas Física Programa Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento Ação 8396 Implantação e Recuperação de Infra-Estrutura Báscia em Projetos de Assentamento Meta Previsão Execução famílias atendidas Execução/ Previsão (%) 0 0 Atos e Fatos que prejudicaram o desempenho As obras de recuperação e abertura de estradas nos Projetos de Assentamento foram iniciadas no final do exercício devido a problemas e obstáculos no processo licitatório. Demora na aquisição de patrulha mecanizada e na entrega desses equipamentos. Providências adotadas Prorrogação dos prazos dos contratos. Os equipamentos estão sendo entregues neste exercício. Financeira R$ ,25 R$ ,64 18,38 Não identificada Não identificada A pouca execução nesta ação foi motivada pelo atraso nas obras de recuperação e abertura de estradas nos Projetos de Assentamento, iniciadas no final do exercício devido a problemas e obstáculos no processo licitatório, como conseqüência o início dos serviços no período chuvoso da região. A aquisição de patrulha mecanizada demandou um tempo grande no processo licitatório bem como na entrega dos equipamentos pela empresa vencedora, e na elaboração do convenio com as Prefeituras, tendo como conseqüência a não execução de recuperação e abertura de estradas programadas para o referido exercício. INCRA/SR-15 - Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amazonas Programa Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento Meta Previsão Execução Física 716 famílias atendidas Ação 8398 Demarcação Topográfica em Projetos de Assentamento 5422 famílias atendidas Execução/ Previsão (%) Atos e Fatos que prejudicaram o desempenho Providências adotadas 757,26 Não houve Não houve Financeira R$ ,00 R$ , Nesta ação, as metas foram todas cumpridas, o planejamento do Georeferenciamento foi devidamente realizado de acordo com o cronograma de execução. INCRA/SR-15 - Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amazonas Programa Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento Meta Previsão Execução Ação 2272 Gestão e Administração do Programa Execução/ Previsão (%) Atos e Fatos que prejudicaram o desempenho Providências adotadas Financeira R$ ,30 R$ ,03 98,74 As atividades executadas nesta ação são realizadas pela Divisão de Desenvolvimento e pelos servidores das Unidades Avançadas e, com a extinção de algumas dessas Unidades, houve um
3 3 de 11 aumento nas despesas, pois há necessidade de maior deslocamento para atender os assentados distribuídos nos municípios. INCRA/SR-15 - Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amazonas Programa 0135 Assentamento para Trabalhadores Rurais Ação 8374 Licenciamento Ambiental de Assentamento da Reforma Agrária Meta Previsão Execução Física 32 Licenças Ambientais Protocoladas 7 Licenças Ambientais Protocoladas Execução/ Previsão (%) 21,88 Atos e Fatos que prejudicaram o desempenho Redução de pessoal no Setor de Meio Ambiente. Providências adotadas Aumento de um servidor no final do exercício. Financeira R$ ,95 R$ ,72 58,14 O número de pedidos protocolados corresponde 21,8% do que foi programado, devido a redução no quadro de pessoal do setor de Meio Ambiente da SR (de quatro servidores para três) com ganho de novo servidor apenas no fim do ano. Todos os pedidos protocolados em 2010 são de Licenças Prévias (LP s), de acordo com a tabela acima. A solicitação apenas de licenças prévias é decorrente da exigência do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM para a Licença de Operação (LO) da averbação em cartório da Reserva Legal e da apresentação do Atestado de Condição Sanitária, expedido pela Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas - FVS apenas após o cumprimento de todas as exigências do Relatório de Avaliação do Potencial Malarígeno. Tais exigências cabem à Divisão de Desenvolvimento desta Superintendência (Malaria) e de Ordenamento Fundiária (no caso de averbação). Objetivando solucionar o problema o INCRA/AM firmou termo de cooperação técnica com a FVS para equacionar as ações de combate e controle à malária nos assentamentos. Na pratica, até o momento, pouco foi realizado. INCRA/SR-15 - Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amazonas Meta Previsão Execução Programa 0750 Apoio Administrativo Ação 2000 Administração da Unidade Execução/ Previsão (%) Atos e Fatos que prejudicaram o desempenho Providências adotadas Financeira R$ ,18 R$ ,77 98,84 As atividades executadas neste programa são realizadas pelos servidores da Divisão de Desenvolvimento e pelos lotados nas Unidades Avançadas do INCRA, porém com a extinção de algumas destas Unidades Avançadas, houve aumento nas despesas, já que necessitou de mais deslocamentos para atender os assentados distribuídos nos municípios. 4.2 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ Foram analisados 04 (quatro) indicadores utilizados no Incra/SR-15. Os indicadores foram obtidos através do relatório de gestão. Constatamos que todos os indicadores do universo analisado atendem
4 4 de 11 aos critérios de utilidade e mensurabilidade. Concluímos também que os indicadores existentes são suficientes para a tomada de decisões gerenciais. Programa/Ação de governo 0138/ / / /2105 Nome do Indicador Índice de Cadastramento de Imóveis Rurais Índice de acesso à água para consumo doméstico Índice de acesso à moradia nos assentamentos Índice de análise de processos de Certificação de Imóveis Descrição do Indicador Indica o percentual de imóveis cadastrados no SNCR conforme a Lei 5868/72, em relação à superfície total no nível de agregação Expressa o provimento de água potável no exercício (encanada, de poço ou de cisterna) segundo o número total de famílias assentadas no exercício, permitindo assim avaliar a redução ou aumento do passivo existente. Expressa o acesso à moradia nos assentamentos no exercício, segundo o número total de famílias assentadas no exercício, permitindo assim avaliar a redução ou aumento do passivo existente. Indica o percentual de processos de Certificação finalizada no exercício em relação aos processos protocolados no exercício, conforme descrito na IN-INCRA 25/2005 Fórmula de Cálculo Superfície ocupada por imóveis cadastrados (disponível no SNCR) pela superfície total da área sim abrangida pela jurisdição no nível de agregação (conforme disponível em Relação entre número de famílias que tiveram o provimento de água para consumo doméstico no exercício - conforme levantamento efetuado pelos técnicos Sim responsáveis no acompanhamento e entrega das obras e SIR pela quantidade total de familias assentadas no exercício - Sipra. Relação entre o número de unidades habitacionais efetivamente construídas no exercício, conforme levantamento efetuado pelos técnicos responsáveis no Sim acompanhamento e entrega das obras e SIR, pelo número de famílias assentadas no exercício, conforme constante no Sistema Sipra. Relação entre o número de processos com análise de certificação finalizada no exercício, conforme indicado nos sistemas SISPROT, SIR e comitês Estaduais de Certificação Estaduais, pelo número de processos de certificação protocolados no exercício, Utilidade Mensurabilidade sim Sim Sim sim sim
5 5 de 11 e NE 80//2008, permitindo assim conforme sistema avaliar a redução ou SISPROT, SIR e comitês aumento do passivo estaduais de certificação existente Cabe ressaltar que os campos "resultados" dos Indicadores inseridos no Relatório de Gestão apresentaram-se, em muitos casos, sem qualquer preenchimento, razão pela qual não foi possível a completa avaliação das ações pertinentes aos Indicadores implementados pela Unidade. 4.3 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJ A Unidade avaliou as assertivas relativas ao seu ambiente de controle, em sua maioria, como integralmente aplicáveis ao contexto da UJ. Para sustentar a sua avaliação o gestor apresentou suporte documental para tanto. Essa avaliação revelou-se consistente, posto que encontram-se implementados/regulamentados os mecanismos e procedimentos descritos. Relativamente à avaliação de risco, a unidade posicionou-se, em sua maioria, de forma neutra, haja vista a inexistência de Plano Institucional da Unidade versando sobre o assunto. Quanto às atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de sua responsabilidade a unidade amparou-se na IN/SEDAP nº 205/2008 e apresentou normativos constituindo Comissões de Inventário Físico. Pelo exposto, observa-se que não há normas ou regulamentos específicos, no contexto da UJ, versando sobre o assunto. No que se refere ao tratamento da informação e à comunicação, a unidade avaliou as assertivas como integral e parcialmente aplicáveis ao contexto da UJ, apontando como principais instrumentos operacionais o INCRANET (intranet) e institucional de cada servidor. Tal avaliação se mostrou consistente. Quanto aos aspectos relacionados ao monitoramento do sistema de controle interno, embora a unidade tenha avaliado positivamente a contribuição desse sistema para a melhoria de seu desempenho, não soube mensurar em que proporção o sistema é monitorado com vistas a avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo. Isso se deu em virtude da inexistência de relatórios relativos à sistemática de controles implementados. Quanto aos procedimentos de controle interno relacionados à área/processos de licitação, a UJ não possui setor de licitação formalmente definido em sua estrutura regimental. As atividades relacionadas a essa área encontram-se a cargo da Divisão de Administração cuja operacionalização se dá por intermédio da Comissão Permanente de Licitação-CPL. O setor não adota rotinas específicas - além daquelas já previstas em Lei - para assegurar o cumprimento de todas as condicionantes legais vigentes, no entanto, não existe acompanhamento específico das alterações na legislação pertinente, fato que denota fragilidade no processo. Os procedimentos para assegurar clareza e precisão à descrição do objeto de forma a contemplar todos os requisitos e características necessários sem configurar direcionamento são efetuados pelo setor requisitante. O acompanhamento dos procedimentos relacionados a análise documental e controle de prazos são efetuados pela própria comissão de licitação. 4.4 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias A Unidade não concedeu nem recebeu transferência voluntária no exercício a que se refere as
6 6 de 11 contas. No entanto, foi repassado o montante de R$ ,31, referente a transferência de exercícios anteriores. A capacidade de a UJ acompanhar/fiscalizar de forma tempestiva a ção desses recursos, no entanto, é limitada haja vista a insuficiência de servidores habilitados na unidade, sobretudo na área contábil e financeira. Esse mesmo fator impactou negativamente na análise tempestiva das Prestações de Contas encaminhadas, fazendo com que transferências com prazo de análise das prestações de contas vencido (mais de 60 dias), figurassem na situação a aprovar no final do exercício de Por extensão, têm-se que eventuais providências adotadas pelo gestor para apurar os atos passíveis de instauração de Tomada de Contas Especial em relação às transferências voluntárias concedidas também seriam intempestivas. Relativamente à efetividade das medidas adotadas pelo gestor para fins de responsabilização de entidade convenente em débito com o INCRA, estas se revelaram intempestivas e insuficientes, posto que a inscrição do responsável na conta Diversos Responsáveis, só ocorreu após decorridos 21 meses de sua notificação, sendo que a situação do convênio continua adimplente no SIAFI. Vale ressaltar, no entanto, que a unidade vem suprindo provisoriamente a deficiência de pessoal com o apoio de servidores designados pelo INCRA/Sede. 4.5 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ Foram efetuados os seguintes levantamentos acerca das modalidades de licitação utilizadas nos gastos da unidade examinada: Tipo de Aquisição de Bens/Serviços Valor no Exercício (R$) % do total Montante Analisado (R$) % Recursos Analisados Dispensa ,38 0, ,50 55,84 Inexigibilidade ,68 2, ,59 8,09 Convite 0,00-0,00 - Tomada de Preços ,80 4,65 0,00 0,00 Concorrência ,25 11,77 0,00 0,00 Pregão ,39 81, ,00 17,14 Total ,50 100, ,09 14,28 O quadro a seguir demonstra a análise quanto à oportunidade e conveniência para a realização da licitação, bem como, a adequação da modalidade de licitação utilizada. Oportunidade Valor da Número do e Modalidade Contratada e seu Licitação Fund. Da Fund. Da Processo conveniência da CNPJ liquidada Dispensa Inexigibilidade (54270.) do motivo da Licitação em 2010 Licitação (Dispensa) (Dispensa) M. J. Magalhães Comercio e Representação De Produtos (CNPJ: / ) Reprox Comercio De Papel Ltda (CNPJ: / ) 7.900,00 Adequada 6.150,00 Adequada Adequado Adequado
7 7 de R. B. Stark (CNPJ: (Dispensa) / ) nfocontabil Informática e Provedor (Dispensa) Ltda. Me (CNPJ: / ) Lord Hotel Limitada (CNPJ: (Dispensa) / ) Osmar Ambrosio Dos Santos Biscaro (CNPJ: (Dispensa) / ) G. C Telecomunicações (Dispensa) Ltda. Me (CNPJ: / ) Direção Produções Ltda. Me (CNPJ: (Dispensa) / ) Empresa Brasil de Comunicação S.A/EBC (Inexigibilidade) ( ) ITCO Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do (Inexigibilidade) Centro-Oeste (CNPJ: / ) Fundação de Apoio Institucional Muraki (Inexigibilidade) (CNPJ: / ) Treide Apoio Empresarial LTDA (Inexigibilidade) (CNPJ: / ) 3 A RURAL ENGENHARIA S/S LTDA (CNPJ: ) AMAZON TOPOGRAFIA E Pregão LOGISTICA DE (presencial) nº SELVA LTDA (CNPJ: 07/ ) CONSULNORT SERVICOS DE PRECISAO LTDA EPP (CNPJ: ) 7.920,00 Adequada 8.000,00 Adequada 7.912,50 Adequada 7.300,00 Adequada 6.000,00 Adequada 7.800,00 Adequada ,59 Adequada ,00 Adequada 3.600,00 Adequada 5.967,00 Adequada Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado ,00 Adequada Devida ,00 Adequada Devida ,00 Adequada Devida - - Adequado - Adequado - Adequado - Adequado
8 8 de 11 LIMITE - SERVICOS TOPOGRAFICOS E AGRIMENSURA ,00 Adequada Devida - LTDA EPP (CNPJ: ) POLIGONAL SERVICOS TECNICOS ,00 LTDA EPP (CNPJ: Adequada Devida ) PROJEPLAN- PROJETOS E PLANEJAMENTOS ,00 Adequada Devida - LTDA (CNPJ: ) RN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS ,00 LTDA (CNPJ: Adequada Devida ) SELTA - SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP (CNPJ: ,00 Adequada Devida ) SETAG SERVICOS TECNICOS LTDA (CNPJ: ,00 Adequada Devida ) SETENG - SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP (CNPJ: ) ,00 Adequada Devida - Relativamente à não realização do pregão na sua forma eletrônica, verificou-se tratar de falha pontual. Não obstante foi adotada a modalidade de licitação devida. 4.6 Avaliação da Gestão de Recursos Humanos A Unidade dispõe de uma força de trabalho reduzida, possuindo quantitativo de pessoal inadequado ao seu funcionamento eficaz. Verificamos que as limitações de recursos humanos dificultam o atendimento de todas as demandas da administração e da atividade fim da Unidade. 4.7 Avaliação do Cumprimento pela UJ das Recomendações do TCU e do Controle Interno Foi expedido o Acórdão TCU nº 4.771/2010-1ª Câmara, onde o gestor atendeu as providências expedidas, contudo o item 9.3, que determinava o prazo de 60 dias para as providências, foi parcialmente atendido visto que o prazo não foi cumprido. Quanto à Controladoria Geral da União, não foram emitidas recomendações no exercício em exame.
9 9 de Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária A Unidade não efetuou registro de passivos por insuficiência de crédito no exercício de 2010, não havendo movimentação nas contas contábeis (Fornecedores por insuficiência de crédito/recursos), (Pessoal a pagar por insuficiência de crédito/recursos), ( Encargos por insuficiência de crédito/recursos), (Obrigações tributárias por insuficiência de crédito/recursos) e (Débito diversos por insuficiência de crédito/recursos). 4.9 Avaliação da Conformidade da Inscrição de Restos a Pagar A Unidade inscreveu em restos a pagar não-processados, no exercício de 2010, o montante de R$ ,01. Foram analisadas 25 Notas de Empenho inscritas em RP não-processados, totalizando R$ ,39, correspondendo a 41,37% das inscrições no exercício. Não houve inscrição de RP processados no período. O quadro a seguir ilustra a situação verificada: Restos a pagar inscritos em 2010 Restos a pagar analisados Percentual analisado % de RP com inconsistência R$ ,01 R$ ,39 41,37% 17,03% As constatações verificadas evidenciam a falta de análise das despesas (processo de depuração) com vistas ao seu adequado enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 35 do Decreto nº /86, por ocasião do encerramento do exercício. Isso se dá em virtude da falta de pessoal capacitado na área Avaliação dos Critérios - Chamamento Público No exercício de 2010, o INCRA não celebrou transferências voluntárias na condição de concedente, logo não realizou chamamento público Avaliação de Contratos e Convênios - SIASG/SICONV A Unidade apresentou em seu Relatório de Gestão, declaração de que todos os contratos e convênios encontram-se registrados nos sistemas SIASG e SICONV, respectivamente, conforme estabelece o Art. 19, da Lei nº /2010. Verificamos a procedência das informações Avaliação da Entrega e do Tratamento das Declarações de Bens e Rendas O setor de recursos humanos, responsável pela guarda das declarações de bens e rendas dos dirigentes do Incra/SR-15, possui controle eficiente desta documentação que é obtida a partir de orientações setoriais destinadas a todos aqueles que assumem cargos ou funções de confiança dentro da Unidade. Dentre os processos verificados não foram encontradas irregularidades estando, portanto, a Unidade em conformidade com os preceitos da Lei nº 8.730/ Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e Serviços Verificamos que a Unidade não adota de forma usual os critérios de sustentabilidade ambiental tampouco informou em seu Relatório de Gestão tais critérios, constando apenas que este ordenamento não é aplicável à UJ.
10 10 de Avaliação da Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial Localização Quantidade de imóveis Brasil 5 5 Exterior 0 0 A Unidade examinada possui alguns equívocos na gestão dos bens imóveis tanto no que se refere à administração de sua conservação, quanto no que se refere a incompatibilidade e insegurança das informações prestadas a seu respeito. A conservação predial se dá por meio de empresa contratada para as atividades rotineiras de limpeza. A Unidade não dispõe de servidores formalmente designados para cuidar da manutenção dos seus bens. Além disso, não há qualquer tipo de cronograma destinado a tratamento e verificação de suas instalações. Em relação ao registro dos bens imóveis sob sua responsabilidade, a Unidade é imprecisa nas informações disponibilizadas no Relatório de Gestão, verificando-se incompatibilidades de informações naquele documento e aquelas existentes no SPIUnet. Por fim, a Unidade não conseguiu identificar a procedência de item resultante de saldo de contas de Bens Imóveis sem RIP demonstrando, por todo o exposto, fragilidade na guarda e controle dos bens gerenciados pelo Incra/SR Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação O gerenciamento dos Sistemas de Informações Operacionais voltados à área de Tecnologia da Informação - TI é realizado pela Unidade Central em Brasília/DF. Em âmbito local, verificou-se que a operacionalização dos sistemas se dá por meio dos servidores da Unidade. Os terceirizados são responsáveis unicamente pela manutenção daqueles sistemas sem que haja, portanto, comprometimento ou risco iminente de uso inadequado de tecnologia da informação Conteúdo Específico Relativamente ao conteúdo específico de que trata o item 23, da parte C, da DN TCU nº 107/2010, a Unidade fez constar em seu Relatório informações pertinentes ao citado conteúdo, ressalvando que o levantamento cartorial foi efetuado apenas na comarca de Novo Aripuanã/AM, onde foram constatados indícios de irregularidades registrais naquela Serventia. Ressalte-se, ainda, que no ano de 2001, através de Comissão de Correição Extraordinária realizou Correição nos Livros de Registros Imobiliários em 17 (dezessete) Comarcas resultando no cancelamento de matrículas e registros vinculados a títulos inexistentes ou nulos de pleno direito perfazendo um total de ,558 hectares, retornando ao patrimônio da União Federal as áreas detectadas com irregularidades registradas pela Corregedoria Geral de Justiça. 5. Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.
11 11 de 11 III - CONCLUSÃO Eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Manaus/AM, 20 de maio de 2011.
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