Título: LEI Nº 17.433 29/07/2020 (ver documento)
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos.
Publicação: DOC 30/07/2020 p. 1, 3-13 c. todas, 1-2
Projeto: Projeto de Lei Nº 749/2019 (ver documento)
Autor(es): Executivo; Bruno Covas
Regulamentação: Decreto nº 59.685/2020 - Regulamenta o § 2º do Art. 45 desta Lei. (ver documento)
Notas complem.: - Decreto nº 59.674/2020 - Atribui competência à Secretaria de Governo Municipal para realizar estudos e discussões voltados à preparação das medidas e atos necessários à efetivação das criações, extinções, transferências e demais disposições previstas nesta Lei.
- Decreto nº 59.685/2020 - Efetiva as disposições dos arts. 45 a 51, 58, 95, 96 e 97, bem como extingue cargos em comissão da Autarquia Hospitalar Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, na conformidade do Anexos X e XIV, e transfere cargos em comissão da Autarquia Hospitalar Municipal para o IPREM, na conformidade do Anexo VI desta Lei.
- Decreto nº 59.686/2020 - Efetiva as disposições dos arts. 30 e 31 desta Lei, em decorrência do disposto no art.108.
- Decreto nº 59.775/2020 - Efetiva as disposições dos arts. 64 a 76 e 78 a 82, bem como extingue os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal das Subprefeituras constantes do Anexo V, na conformidade do Anexo XXI desta Lei, e transformados e transferidos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras para a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo IV, na conformidade do Anexo XVIII, Tabela "B", desta Lei.
Alterações: Dec. 59.775/2020 - Altera os requisitos de provimento dos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo VI, na conformidade do Anexo XVI, Tabelas "A" a "D", desta Lei. (ver documento)
Indexação: Reorganização - Reestruturação - Administração indireta - Criação - SP Regula - Autarquia municipal - Atribuição - Competência - Serviços públicos - Reclamação - Usuário - Tarifas - Prestação de serviço - Prestador de serviços - Contrato - Fiscalização - Funcionamento - Qualidade - Desapropriação - Instalação - Elaboração - Edital - Contratação - Subsídio - Diretoria colegiada - Membros - Nomeação - Cargo em comissão - Requisito - Receita - Patrimônio - Multa - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana /arts. 32 a 36/ - Serviço Funerário do Município /arts. 37 a 43/ - Recursos financeiros - Admnistração direta - Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização /arts. 15 a 21/ - Taxas - Base de cálculo - Alíquota - Quadro de pessoal - Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - Emprego público - Empregado público - Analista de Regulação de Seviços Públicos - Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos - Cargo de confiança - Celetista - Carreira - Concurso público - Salário - Denominação alterada - São Paulo Negócios - SP Negócios - São Paulo Investimentos e Negócios - SPIN /art. 31/ - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho - Investimento - Empreendedorismo - Extinção - Prazo - Quadro de Pessoal da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Redistribuição - Servidor - Transferência - Cargo efetivo - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Contrato de Trabalho - Vacância - Função gratificada - Presidente - Secretário Executivo Adjunto - Transformação - Chefe de Gabinete - Servidor efetivo - Superintendente - Guarda Municipal de Cemitérios - ADE Sampa /art. 44 - Autarquia Hospitalar Municipal /arts. 45 a 51/ - Secretaria Municipal da Saúde - Quadro da Autarquia Hospitalar Municipal - Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura /arts. 52 a 57/ - Provimento - Diretor Geral - Professor de Ensino Técnico - Escola Técnica de Saúde Pública Professor Makiguti - Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde /art. 58/ - Fundação Museu de Tecnologia de São Paulo /art. 59/ - São Paulo Turismo /arts. 60 a 62/ - Desafetação - Área municipal - Plano Municipal de Desestatização - Olavo de Fontoura (Avenida) - Parque Anhembi - Anhembi /art. 61/ - Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo - Sambódromo de São Paulo - Alienação - Concessão - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Zona norte - Departamento de Limpeza Urbana - Diretor - Assessor jurídico - Assessor de Comunicação - Assessor de Relações Internacionais - Gerente - Coordenador de Programa - Analista de Ordenamento Territorial - Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - Opção - Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - Enquadramento - Integração - IPREM - Hospital do Servidor Público Municipal /art. 93 e 94/ - Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão - Unidade de Recursos Humanos - Gratificação pela Participação nos Conselhos Deliberativos e Fiscal