TRIBUNA DA INTERNET | Câmara aprova urgência para projeto que permitiria prisão de Aécio Neves
Câmara aprova urgência para projeto que permitiria prisão de Aécio Neves
Eder Mauro, o autor do projeto, é delegado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) dar urgência a um projeto que cria mais uma hipótese para a prisão em flagrante, o chamado "flagrante provado". Na prática, com a aprovação do requerimento de urgência, a proposta já pode ser incluída na pauta de votações do plenário. A análise do projeto, contudo, ainda não tem data definida.
Pela proposta em análise no Congresso, o criminoso poderá ser preso "tempo depois", mediante reconhecimento pela vítima, testemunha ou por meio de filmagem ou foto da ação criminosa.
FLAGRANTE DELITO – Também se encaixará nesse tipo de flagrante o criminoso que tiver sido encontrado depois e confessado o crime. Hoje, a lei só considera flagrante delito o caso em que o criminoso comete a infração penal, acaba de cometê-la, é perseguido ou é encontrado logo depois.
Autor do projeto, o deputado Éder Mauro (PSD-PA) diz que, em muitos casos, o criminoso é pego depois do crime e, apesar de reconhecido pela vítima, pode sair livremente.
"Sabemos que, atualmente, o delinquente não fica preso e a autoridade policial depende subjetivamente e burocraticamente de um posterior mandado de prisão, que nem sempre acontece", escreveu na justificativa do projeto.
CAIXAS ELETRÔNICOS – A Câmara também aprovou nesta quinta um requerimento de urgência para um projeto que determina que os bancos instalem equipamentos nos caixas eletrônicos para inutilizar as cédulas em caso de "arrombamento, movimento brusco e alta temperatura".
A proposta visa a combater o uso de explosivos no caso de roubo a caixas eletrônicos.
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – São dois projetos importantes. No primeiro caso, já existe a jurisprudência do STJ no chamado "flagrante esperado", em que a polícia espera a ocorrência do delito, para que seja possível a prisão do criminoso. Não é ilegal. O autor do projeto, Eder Mauro, conhece o assunto, porque é delegado de polícia. Sobre o tema, diz o STJ: "Não há flagrante preparado quando a ação policial aguarda o momento da prática delituosa, valendo-se de investigação anterior, para efetivar a prisão, sem utilização de agente provocador" (RSTJ, 10/389). Isso significa que o pedido de prisão de Aécio Neves, por exemplo, pode ser considerado um "flagrante esperado", porque ele foi gravado acertando a propina, envolveu a irmão, disse que ia mandar o primo receber o dinheiro, isto realmente ocorreu, foi filmado e causou a prisão da irmã, Andréa Neves, e do primo Frederico. (C.N.)
3 thoughts on "Câmara aprova urgência para projeto que permitiria prisão de Aécio Neves"
novembro 10, 2017 at 2:32 pm
Newton, onde fica "o estado de flagrancia" que era ensinado nas faculdades de direito há 40/50 anos?
novembro 10, 2017 at 2:57 pm
Amigo Aquino, desta aquela época o "estado de flagrância" continua a seu o mesmo, com os acréscimos da jurisprudência, no caso do "flagrante esperado".
novembro 11, 2017 at 10:20 am
Se essa lei vier a ser aprovada que seja claro que não poderá retroagir para punir o Aécio Neves. mesmo que acabe beneficiando um bandido como ele, o princípio básico de que a lei não pode retroagir para prejudicar, tem que ser respeitado. Assombrosamente, alguns ministros do STD parece que não sabem ou não querem saber disso. Parodiando Galvão Bueno, pode isso, Dr. Béja?