eSic — Ministério da Economia
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) orienta o público quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos fazendários ou na página da Transparência Ativa Ministério Economia.
Portaria MF nº 233/2012: estabelece os procedimentos a serem adotados internamente para atender a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Os formulários podem ser entregues pessoalmente nos protocolos do Ministério da Economia nos Estados ou enviados via Correios para o SIC do Ministério da Economia.