Declarada nula a transferência da concessão do serviço de radiodifusão da Abril para a Spring Televisão | Juristas
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Segundo o desembargador a operação levou ao enriquecimento ilícito, correspondente à renda de R$ 290 milhões recebida pela Abril, bem como ao dano moral coletivo pela comercialização privada de outorga de radiodifusão e da sua indevida convalidação pela União.
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