ConJur - Suspenso dispositivo de lei do PR que reduz recursos da Defensoria
STF suspende dispositivo de lei do Paraná que reduz recursos da Defensoria para 2016
30 de novembro de 2015, 20h12 Imprimir Enviar
Os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Paraná (Lei 18.532/2015), que reduziu de R$ 140 milhões para R$ 45 milhões os recursos destinados à Defensoria Pública do estado, foram suspensos pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada em cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.381, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que alega que a Defensoria não participou da discussão sobre o seu limite orçamentário.
Na decisão, o ministro afirma que o artigo 134 da Constituição Federal assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública, além da prerrogativa de propor seu próprio orçamento.
"Se a participação dos tribunais na fixação dos limites aos seus orçamentos decorre da sua própria autonomia financeira, não há razão para não reconhecer também à Defensoria Pública o direito de estipular, conjuntamente com os demais poderes, os limites para a proposta de seu próprio orçamento na LDO", disse.
Assim, o ministro suspendeu a eficácia do artigo 7º, parágrafo 2º, da LDO paranaense para 2016, bem como o processo legislativo do projeto da lei orçamentária anual do próximo ano, já em curso na Assembleia Legislativa, "devendo a Defensoria Pública do estado do Paraná enviar, no prazo de dez dias, diretamente para o Poder Legislativo, nova proposta de orçamento sem o limite estipulado pelo referido artigo". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.