Termos de Uso NF-e
Você deve ler atentamente os seguintes Termos e Condições antes de contratar os serviços de utilização da DigitalDM – Software como Serviço, para emissão de nota fiscal eletrônica a serem prestados por DigitalDM. Sua aquisição ou utilização dos nossos produtos implica que você leu e aceitou os Termos e Condições.
Este contrato estabelece os termos e condições para uso da DigitalDM – Software ON -LINE como Serviço para emissão de nota fiscal eletrônica prestado pela empresa DigitalDM., inscrita sob CNPJ 24.688.761/0001-46, que utiliza o nome fantasia da DigitalDM, Razão Social DIGITALDM TELECOMUNICAÇÕES, com sede na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, doravante denominada contratada para pessoa jurídica, identificada a seguir como: EMPRESA, CNPJ, ENDEREÇO, RESPONSÁVEL, ACESSO AO SISTEMA, doravante denominada Cliente, sendo regido pelas cláusulas e condições abaixo.
Pelo presente contrato, o cliente contrata os serviços de disponibilização de uso da DigitalDM com Serviço para emissão de nota fiscal eletrônica, por parte da DigitalDM conforme os termos e condições de uso previstos neste contrato.
A contratada oferece vários planos possíveis para emissão da NF-e ("Nota Fiscal Eletrônica") vendidos através do nosso site, telefone ou chat online, no modelo DigitalDM.com.br – Software como Serviço, em conformidade com estes Termos e Condições emitida pela empresa, DigitalDM da seguinte forma:
1. PRAZO, ADESÃO, CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALOR
Este contrato é celebrado por prazo indeterminado. O uso do DigitalDM é livre de taxa de adesão e taxa de cancelamento. Para adesão através do nosso site, é necessário o preenchimento do formulário que se encontra disponibilizado na hora da aquisição do sistema. Para adesão através do nosso chat online ou por telefone, é necessário que nos seja fornecido através do e-mail financeiro@digitaldm.com.br, os dados cadastrais do cliente. Em caso de cancelamento do sistema adquirido, é solicitado o envio de um e-mail comunicando tal fato para, financeiro@digitaldm.com.br, sempre 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade. Caso o e-mail de cancelamento não ocorra neste prazo, a mensalidade seguinte é devida e deverá ser paga normalmente. Não haverá em hipótese alguma devolução de qualquer valor pago relativo a mensalidade caso haja desistência de uso do sistema, mesmo que esta ocorra 30 dias após o pagamento da aquisição.
1.1 DO CANCELAMENTO
Após a solicitação de cancelamento o sistema ficará disponível até o vencimento informado no termos e condições no momento da contratação, com a finalidade de que o cliente realize o backup das informações cadastradas no sistema. Após este período a base de dados do cliente é retirada do servidor da contratada.
2. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
É concedida uma autorização por CNPJ, para uso do DigitalDM como Serviço, partindo do plano adquirido pelo cliente, a partir do primeiro momento que se efetuar o pagamento da primeira mensalidade, respeitando o prazo de 48 horas para pagamento efetuado através de boleto, ou através de depósito em conta corrente, (os dados para depósito serão enviados através de um e-mail fornecido pelo cliente ou via contato telefônico). Caso o comprovante de pagamento seja enviado através do e-mail financeiro@digitaldm.com.br, a liberação da licença será concedida no prazo máximo de seis dias úteis, considerando o horário comercial de 09:00h as 17:00h de segunda-feira a sexta-feira.
3. DO CERTIFICADO DIGITAL
Para emissão de nota fiscal eletrônica, se faz imprescindível a aquisição do CERTIFICADO DIGITAL, para isto o cliente deverá entrar em contato com as empresas responsáveis pela venda do mesmo. A contratada não efetua a venda do certificado digital, portanto não se responsabiliza por qualquer problema que possa ocorrer em sua aquisição, ou uso, assim como não faz a instalação do mesmo, sendo estas responsabilidades da empresa que efetuar a venda ao cliente. Aceitamos apenas Certificados digital no modelo A1.
4. INSTALAÇÃO DO PROCESSO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
Após ser comprovado o pagamento da primeira mensalidade para uso do DigitalDM como Serviço, será enviado ao e-mail informado pelo cliente para cadastro, uma mensagem com todos os dados necessários para a instalação de um módulo para emissão da nota fiscal eletrônica, assim como o login e senha para acesso ao sistema.
Este módulo é de fácil instalação e realizado pelo próprio cliente ou através da ajuda do nosso suporte via chat online. Após a instalação, é necessária a parametrização do sistema para uso na emissão da nota fiscal eletrônica correta. Os dados para esta parametrização devem ser fornecidos ao cliente por um profissional da área contábil de sua confiança, ficando sob a responsabilidade do nosso suporte, apenas treiná-lo na forma de cadastrar esses parâmetros. Ressaltamos que a contratada não se responsabiliza pela emissão de nota fiscal eletrônica, com erro, ou omissão de informação causados por esta parametrização.
Quando do uso pela primeira vez do sistema DigitalDM(Software como Serviço)adquirido, o cliente no seu primeiro acesso, deverá ler atentamente estes termos e condições, concordar, se assim for da sua vontade, e preencher o campo obrigatório informando o nome e o CPF do responsável pelo aceite aos termos e condições.
Caso não concorde com os termos e condições descritos, não poderá dar continuidade ao uso do sistema. Após todo o processo de instalação do módulo e o aceite aos termos e condições, o cliente deverá trocar sua senha de acesso ao sistema, lembrando que ela deverá ser intransferível e secreta, sendo de responsabilidade do cliente o uso da mesma.
5. DO SUPORTE ONLINE OFERECIDO
Nosso suporte para atendimento a qualquer dúvida ou ajuda exclusivamente sobre o nosso sistema, tem acesso através do nosso site, www.digitaldm.com.br, no sistema adquirido pelo cliente, através do link "chat online" no alto a direita de seu sistema em qualquer tela que esteja operando, ou através do telefone (49)9 9936-5449, no horário de 09:00 hs as 17:00hs, de segunda a sexta-feira, inclusive quando se tratar de feriado municipal na cidade sede da empresa contratada. O treinamento de uso do DigitalDM como Serviço, é realizado quantas vezes se fizer necessário pelo suporte da contratada e deverá ser com horário agendado através de contato telefônico ou via chat.
6. DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE
A mensalidade no valor contratado será cobrada através de boleto enviado para o e-mail cadastrado/informado, a cada período de 30(trinta) dias, sendo os vencimentos dia 01(um) ou 15(quinze), de cada mês, considerando a data mais próxima do pagamento da primeira mensalidade. Não será emitida uma segunda via de boleto em hipótese nenhuma. No caso do pagamento não ser efetuado na data de vencimento constante no boleto, ainda assim, o boleto poderá ser pago em qualquer agência do Banco emitente do boleto, acrescido de multa e juros como descrito no corpo do boleto.
Caso na cidade do cliente não exista agências do Banco emitente do boleto, o pagamento deverá ser realizado através de depósito bancário em conta corrente identificado com o CNPJ do cliente, transferência bancária ou DOC. Os dados para realização de qualquer uma das formas de pagamento serão fornecidos pela contratada através de e-mail ou contato telefônico. Para qualquer pagamento efetuado fora da data de vencimento deverá ser enviado o comprovante através do e-mail financeiro@digitaldm.com.br para que seja agilizada a devida quitação para assim restabelecer o uso do sistema.
6.1 - Após 12(doze) meses de contrato, o valor da mensalidade poderá ser corrigido com base na variação positiva do IGPM anual.
O não pagamento da mensalidade na data de vencimento, acarretará na suspensão de acesso ao sistema em uso pelo cliente, após 48 horas(quarenta e oito) da data original do vencimento da mesma e só será liberado após o envio do comprovante do pagamento. Em caso de atraso no pagamento poderá ser cobrada na mensalidade seguinte, uma multa de 5% ao mês, mais juros de 0,33% por dia de atraso do pagamento.
Após 60(sessenta) dias de inadimplência os dados cadastrados pelo cliente serão extintos da base de dados da contratada. Caso o cliente decida utilizar os serviços prestados pela contratada novamente após este prazo, deverá ser feita uma nova aquisição e todo os dados deverão ser inseridos novamente no sistema pelo cliente.
7.1– O não pagamento das mensalidades não acarreta no cancelamento do uso.
7.2– Após adquirir os serviços de disponibilização de uso do DigitalDM como Serviço para emissão de nota fiscal eletrônica , a não utilização do sistema, por quaisquer motivos que não sejam de responsabilidade da contratada, não isenta a contratante do pagamento das mensalidades.
8. INFORMAÇÕES FISCAIS
Nosso sistema de emissão de nota fiscal eletrônica refere-se única e exclusivamente a emissão de nota fiscal eletrônica, não constando em nossas obrigações dar assistência ou qualquer tipo de informação no que se tratar de área contábil ou fiscal. Caso o cliente tenha a necessidade de qualquer informação nesse sentido, ele deverá contatar um profissional habilitado nesta área.
9. DA RESPONSABILIDADE DE GUARDA DAS NOTAS FISCAIS
Para o cliente emissor de notas fiscais que não optar pelo plano oferecido para guarda de suas notas fiscais em nosso portal de notas, torna-se de sua inteira e única responsabilidade a guarda do XML, que representa oficialmente a nota fiscal eletrônica como mais lhe convir. È de responsabilidade do cliente verificar os XML e manter guardados. Não nos responsabilizados por eventuais multas do não comprimento da lei pelo cliente. Fornecemos apenas o sistema para emissão.
9.1 DA RESPONSABILIDADE DE INFORMAÇÕES FISCAIS
A contratada em hipótese alguma fornece informações fiscais para emissão de nota fiscal eletrônica, tais como alíquota, impostos e afins, ficando essa responsabilidade por parte do cliente ou de qualquer profissional contábil de confiança do mesmo.
10. DA CUSTOMIZAÇÃO
O uso do DigitalD como Serviço é fornecido em modelo genérico, da forma como consta em nosso site, mais especificamente em nossa página de teste grátis. Modificações no sistema poderão ser realizadas para atualização legal exigida pelo órgão competente, ou melhorias no sistema a critério da contratada. Tais atualizações serão disponibilizadas para todos os clientes, sem nenhum custo.
Para outro modelo de sistema, o customizado, o cliente deverá contatar a contratada através do e-mail vendas@digitaldm.com.br, para verificar disponibilidade, prazo e custo para execução.
11. SOBRE PROBLEMAS TÉCNICOS
Caso ocorra algum problema na utilização do sistema que não possa ser resolvido através do nosso suporte , a contratada se reserva o direito de abrir um chamado interno para verificação do que ocorre, tendo a mesma o prazo de 72(setenta e duas) horas, excetuando-se deste prazo, o sábado, domingo e feriado, para posicionar o cliente sobre o assunto. O sistemas também não esta libre de quedas por se tratar um sistema on-line. Sendo assim o cliente deve informar e aguardar o prazo para resposta. Também é visto que ocorra indisponibilidades do site da sefaz influenciando o não funcionando do sistema.
12. NOTAS DE IMPORTAÇÃO
Não estão incluídas nos valores dos planos oferecidos pela contratada a emissão de notas fiscais de importação. Para empresas que utilizam esse tipo de nota, será cobrado um valor fixo por nota, valor este informado quando da necessidade do cliente, a título de assessoria contábil de confiança da contratada para ajuste da nota fiscal à DI-Declaração de Importação.
13. PROPRIEDADE
O cliente não poderá exigir direito de propriedade intelectual ou de propriedade exclusiva de nenhum de nossos produtos, modificados ou não. Em nenhum caso a contratada ou um de seus agentes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, punitivos, incidentais ou conseqüentes que por ventura incidirem sobre o cliente.
Nenhum dos funcionários da empresa DgitalDM, está autorizado a liberar informações sobre qualquer um de nossos clientes em relação a emissão de NFe, salvo as que forem solicitadas por repartições oficiais, com comunicação por escrito do órgão competente.
As partes elegem o Foro da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.