Atricon denuncia manobra da Ampcon de tentar colocar Tribunais de Contas sob a tutoria do CNJ – Atricon
Atricon denuncia manobra da Ampcon de tentar colocar Tribunais de Contas sob a tutoria do CNJ
Presidente da Associação de Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), procurador Diogo Roberto Ringenberg (TCE-SC)
A Associação dos Membros de Tribunais de Contas está denunciando a manobra desrespeitosa articulada com a ativa participação do presidente da Associação de Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), procurador Diogo Roberto Ringenberg (TCE-SC), que apresentou em audiência pública da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção da Câmara dos Deputados, dia 17/9, terça-feira à noite, proposta de emenda constitucional reformando a estrutura, organização, forma de ingresso para a vaga de conselheiro e a fiscalização dos Tribunais de Contas, além de linhas gerais sobre rito processual, sem a realização de qualquer debate no âmbito dos Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas e a Atricon não foram sequer convidados para a audiência pública.
O presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim, tomou conhecimento da audiência por um veículo de Imprensa e compareceu mesmo sem convite. Teve que apelar pelo direito de palavra e posicionou-se frontalmente à proposta, observando que tramita na Câmara dos Deputados, pronta para ser votada desde 2009, a PEC 28/2007, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). O conselheiro lembrou ainda que à época foi realizado amplo e democrático debate, do qual participaram representantes de todos os segmentos dos Tribunais de Contas, inclusive da Ampcon, conforme consta no relatório do relator do projeto, deputado Júlio Delgado (PSB/MG). Explicou também que essa PEC atualmente está sendo analisada pela OAB e CFC, quanto à hipótese de ampliação da composição do CNTC e inclusão de representantes dessas instituições quando o projeto chegar no Senado Federal.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Placiano (PT-AM), justificou a falta de convites para a Atricon alegando desconhecer a existência da entidade. Disse que apoiava a tese da Ampcon, para que os Tribunais de Contas fossem fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que era preciso acabar com o atual modelo constitucional que define a forma de composição dos Tribunais de Contas. A PEC foi anunciada como de autoria do deputado Francisco Placiano, mas a apresentação ao plenário foi feita pelo presidente da Ampcon, procurador Diogo Roberto Ringenberg, que compartilhou a mesa dos trabalhos com o parlamentar petista.
Conforme pauta que chegou às redações de jornais na segunda-feira (16), enviada pela assessoria do deputado Placiano, a audiência pública tinha sido convocada para a deliberação e assinatura pelos deputados federais presentes apoiadores da proposta da PEC. O texto informa que a proposta de emenda foi sugerida pela Ampcon. Diz ainda que estavam convidados para a audiência as entidades parceiras OAB, MCCE, CNBB, Conamp e AMB.
Denúncia foi feita pelo presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim
O representante da OAB, Eduardo Pugliese, manifestou que considerava a proposta da PEC apresentada totalmente inconstitucional, pois os Tribunais de Contas não fazem parte do Judiciário e, portanto, não podem ser fiscalizados pelo CNJ. Disse também que a Ordem dos Advogados do Brasil se manifestará oficialmente pela PEC 28/2007 na reunião do Conselho Federal marcada para o dia 30 de setembro.
PEC DA AMPCON – O conteúdo da PEC apresentado pelo presidente da Ampcon, Diogo Roberto Ringenberg prevê como composição vitalícia dos Tribunais de Contas um representante do Ministério Público de Contas, um pelos funcionários da carreira de auditor e quatro pelos ocupantes das carreiras de conselheiros substitutos. Também prevê um conselheiro, por mandato de quatro anos, representando unicamente os profissionais com formação em Direito, Administração de Empresas, Contabilidade e Economia. Define ainda o TCU como responsável pela organização das regras e procedimentos do sistema nacional de controle externo e inclui um represente desse Tribunal no CNJ, para viabilizar a fiscalização de todos os 34 Tribunais de Contas.
Para o presidente da Atricon, ficou evidenciado que a manobra arquitetada objetivava apresentar um projeto de reformulação dos Tribunais de Contas do Brasil como se fosse uma ação resultante de debate na Comissão Parlamentar Mista de Combate à Corrupção. Mas a audiência pública contou com a presença de apenas cinco parlamentares, que no final não fizeram nenhuma deliberação.
O próprio presidente da Ampcon, Diogo Ringenberg, após a longa apresentação, deixou o plenário alegando horário de viagem e não esperou a manifestação dos presentes. Deixou em seu lugar, na mesa dos trabalhos juntamente com o deputado Placiano, o procurador Paulo Sergio Oliveira de Sousa (TCE-RR).