EM DEFESA DA CEDAE PÚBLICA, ESTATAL E INDIVISÍVEL – Deputado Paulo Ramos
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ser muito objetivo, considerando a extensão da pauta e, ao mesmo tempo, a nossa expectativa em relação a este Veto.
Não tem sido simples o debate sobre esta questão. Mas eu quero fazer minhas as palavras do Presidente do Sintsama, Humberto, na reunião de Líderes. Esta Casa, nas duas últimas oportunidades, assumiu posição em defesa da Cedae pública, estatal e indivisível.
Na primeira oportunidade, revendo deliberação da maioria quando da aprovação do acordo de reajuste fiscal feito pelo Estado com o Governo Federal, depois da imoral pressão para privatizar a Cedae, esta Casa, por sua maioria, autorizou a submissão das ações da Cedae como garantia ao empréstimo feito ao Banco Paribas – que não chamo de banco, e sim de lavandeira –, uma instituição bancária conhecida, que tem reputação no mundo inteiro, a única que, chega a ser escandaloso, na undécima hora, se apresentou para fazer o empréstimo. Foi uma exigência do Governo Federal, aliás, com o patrocínio do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Luiz Fux, colocar como garantia as ações da Cedae – é preciso dizer que não como garantia de pagamento, e sim como exigência da privatização.
Naquele momento, esta Casa, por sua maioria, reitero, concordou; logo depois, já em um momento de mais reflexão, esta Casa aprovou um dispositivo autorizando o Poder Executivo a substituir as ações da Cedae pelo resultado de decisão do Supremo Tribunal Federal, que condenava a União a restituir à companhia aquilo que indevidamente fora recolhido em função do imposto de renda dela cobrado. A partir daquela deliberação, a Cedae já estava minimamente preservada, mas – é preciso dizer isto agora – era um dispositivo autorizativo. O Governo Estadual, portanto, autorizado por esta Casa, dispôs desse instrumento, substituir as ações pela condenação, por aquilo a que a Cedae faz jus, aliás, um volume de recursos maior do que o empréstimo contraído.
Logo depois, já neste ano – é o tema agora –, esta Casa aprovou a retirada de vez da Cedae da bacia das almas. Ficou a Cedae excluída totalmente da exigência de privatização do Governo Federal, pois a totalidade dos presentes – se não me engano, 54 Deputados – votou favoravelmente à supressão do dispositivo que possibilitaria a sua privatização. Era período pré-eleitoral. Os cedaeanos estiveram aqui, acompanharam a votação e saíram convencidos de que a posição assumida no Poder Legislativo pelos 54 presentes era uma posição irreversível e era um compromisso. Mas era o período pré-eleitoral.
Eu quero, Sr. Presidente, fazer minhas também as palavras do Deputado Jair Bittencourt na Reunião de Líderes. O Poder Legislativo está completamente desmoralizado e desrespeitado. Desrespeitado pelo Poder Judiciário, desrespeitado pelo Ministério Público Federal, desrespeitado por tudo. Mas, disse ele: "Devemos analisar se nós próprios não somos os culpados, porque não estamos nos fazendo respeitar". Não sei se reproduzi com total clareza, Deputado Jair Bittencourt, a sua manifestação.
E disse ele: "Se nós, porventura, não confirmarmos a deliberação anterior, objeto do Veto do Governador, aí, sim, que nós estaremos assinando a colocação do Poder Legislativo de vez na sepultura, porque não mereceremos nenhum respeito."
Não houve nenhum parlamentar na Reunião de Líderes que tenha se colocado favoravelmente ao Veto, mas houve o escapismo. E é preciso, se queremos ser respeitados, que cada um assuma aqui, de viva voz e no seu voto, a posição.
Por quê? Porque agora, mesmo o Governador eleito se manifestando contra a privatização da Cedae, vem mais um ato de terrorismo, insinuando a possibilidade de o acordo de recuperação fiscal correr risco através de qualquer decisão do Governo Federal.
Mas o Governo Temer está acabando, aliás, sem nenhuma autoridade política e sem nenhuma autoridade moral. (Palmas) E o futuro Presidente da República, que tem sido representado em diversos ambientes por qualquer dos seus filhos, tem aqui nesta Casa um representante. Em todas as oportunidades, o Deputado Flávio Bolsonaro, eleito Senador, votou contra a privatização da Cedae.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Paulo Ramos…
O SR. PAULO RAMOS – Obviamente, isto representa, na minha avaliação, sem nenhuma dúvida, a posição do Presidente eleito. A não ser que – e eu não acredito – estejamos diante de um grande estelionato, quando no período pré-eleitoral assumem uma posição, e depois da eleição assumem outra. Eu não acredito.
Chegamos, Sr. Presidente – é preciso dizer isto – à desfaçatez de um parlamentar, que agora se apresenta como representante do futuro Governo, dizer que votaria para derrubar o Veto desde que os 36 primeiros votassem pela derrubada. Ora, veja só! É duro!
Quer dizer que, depois do Veto derrubado, "comuniquei ao Governador eleito que, uma vez os 36 votando pela derrubado do Veto, eu votaria também pela derrubada do Veto".
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Para concluir, por favor, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS – Ora, vejo só! Nem precisaria. Diria assim: "Enfia o seu voto naquele lugar, porque o Veto já foi derrubado".
Sr. Presidente, a bem da verdade, se esta Casa quer ainda merecer o mínimo respeito – o mínimo – este Veto deve ser derrubado pelos mesmos 54 votos que votaram favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Conclua, por favor, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, o voto responsável, o voto que afirma ser o Poder Legislativo um verdadeiro Poder é o voto "sim", para derrubar o Veto, Sr. Presidente.