Processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3805
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3805
Assinatura 19/10/2020 10:58 Contestação 35623 Contestação
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
REQUERIDO (S): Nome Nome, pessoa jurídica de direito público,
presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos que seguem: 1. DOS FATOS Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria por idade rural, a qual foi
indeferida administrativamente em razão da não verificação da não comprovação do efetivo exercício de
atividade rural em período correspondente à carência do benefício. A autora formulou requerimento administrativo em 12/03/2019, que foi indeferido conforme
despacho fundamentado abaixo que consta do Pa anexo:
Prezado (a) Senhor (a), Nome: Nome,
Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade Rural com DER em 12/03/2019. Todos os vínculos da carteira de trabalho foram considerados. A segurada para comprovar o exercício de atividade rural apresentou a carteira de trabalho do marido como empregado rural. Tendo em vista que os vínculos da requerente são na atividade urbana, existindo somente 04 contribuições na atividade rural e não apresentou documentos que comprovem a atividade rural, indeferimos o pedido por não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, 180 contribuições na atividade rural. Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado foi indeferido sob o número de benefício (NB) descrito acima. Aguarde correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços Meu INSS (meu.inss.gov.br).
Apresentou como início de prova certidão de casamento de 1979, contudo há informação de separação judicial na cidade de Campinas/SP, o que indica que naquela data a autora era domiciliada naquela cidade.
A autora tem anotação na CTPS em atividades URBANAS no período de 1995 a 2017 em sendo nascida em 03/06/1962, não tem a idade mínima para a aposentadoria urbana ou híbrida, não
fazendo ainda juz a aposentadoria rural pleiteada nesta ação.
2.1. Do período como trabalhador rural.
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de- contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (incluído pela Lei 11.718/2008.)."
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 DA LEI No 8.213/91. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ.
I - Nos termos do art. 143 da Lei no 8.213/91, a aposentadoria por idade será concedida ao trabalhador rural que, atingindo a idade legal, comprovar o labor agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou ao ajuizamento da ação), em número de meses idêntico à carência para a concessão do benefício, conforme tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91.
Agravo regimental desprovido." (AGRG no RESP 00.000 OAB/UF. Quinta Turma. Relator: Min.
Felix Fischer. Julgamento: 03-04-07. Publicação: DJ 14.05.07. P. 395).
Observe que o segurado que se filiou à previdência social após 24 de julho de 1991, ou aquele que havia perdido a qualidade de segurado nessa época, não tem direito à utilização da tabela progressiva para a contagem do tempo de contribuição, ou de atividade rurícola.
VII - Com a perda da qualidade de segurado, há a extinção da relação jurídica com o
NomePrevidenciário. Ocorre que a Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu o segurado que retome a condição de segurado com a nova filiação, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições vertidas antes da perda dessa condição. Entretanto, deverá, a partir da nova filiação à Previdência, contar com o mínimo de 1/3 (um terço) do número de contribuições previdenciárias exigido para a concessão do benefício requerido.
VIII - Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, § 1o da Lei 8.213/91.
"Art. 55. omissis
§ 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."
STJ. SÚMULA 149:
IV – comprovante de cadastro do NomeNacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (redação dada pela Lei 11.718/2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (redação dada pela Lei 11.718/2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. (redação dada pela Lei 11.718/2008)."
"§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar.
§ 6o Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo
familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias."
NO CASO EM TELA É PRECISO AINDA FRISAR QUE A REQUERENTE CONFESSA EM SUA INICIAL QUE EXERCEU A ATIVIDADE DE DOMÉSTICA NO PERÍODO DE 02.08.1999 ATÉ 11.04.2006. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE URBANAS FAZEM DESACREDITAR AS AFIRMAÇÕES INICIAIS, E COMPROVAM QUE O AUTOR NÃO SE ENCAIXA NAS EXIGÊNCIAS DO ART. 11, VII, DA LEI 8213/91. ADEMAIS, AO EXERCER A ATIVIDADE DE DOMÉSTICA POR MAIS DE 7 ANOS A AUTORA PERDE A CONDIÇÃO QUE SUPOSTAMENTE EXISTIA ANTERIORMENTE DE SEGURADA ESPECIAL, VISTO QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO TRABALHO RURAL. DESTA FORMA, A DOCUMENTAÇÃO QUE A MESMA JUNTA A INICIAL, EM ESPECIAL A CERTIDÃO DE CASAMENTO, NÃO PODE SER ADMITIDA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, UMA VEZ QUE TODOS DOCUMENTOS SÃO ANTERIORES AO CITADO VÍNCULO URBANO.
Comprovado o exercício de atividade urbana por período superior ao de entressafra, a consequência jurídica é a perda da qualidade de segurado especial, consoante o art. 11, § 9o e 10, da Lei no 8.213/91:
§ 9o . Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I – a contar do primeiro dia do mês em que:
Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIIIdo § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei;
A jurisprudência, aliás, há muito reconhece a correção da tese ora defendida, conforme se constata na ementa a seguir transcrita do Egrégio Tribunal Regional da 1a. Região.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA. (...) 5. Contraprova do INSS demonstrando vínculos laborais urbanos do marido. Descaracterização do início de prova material. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. (...) 8. Apelação do INSS e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF da 1a. Região, AC 00130031720144019199, publicado em 03.03.2015).
Muito embora o labor rural possa ser descontínuo, sem implicar na perda da qualidade de segurado especial, a doutrina e a jurisprudência limitam à descontinuidade ao período de graça (36 meses), pois a desnecessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias deve
ser destinada tão somente aos trabalhadores rurais fixados laboralmente no campo, que não se ausentam por período superior ao de entressafra e cuja peculiar condição social autoriza o tratamento diferenciado da lei.
Em caso similar ao que ora se apresenta, o TRF da 1a. Região afastou o direito ao benefício com idêntico raciocínio jurídico:
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. VINCULOS URBANOS POSTERIORES. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.1. No caso concreto:Requisito etário: 20.04.2012 (Carência 15 anos) Documentos: certidão de casamento/cônjuge lavrador (fls. 16); CTPS do cônjuge com vínculos rurais (fls. 13/14) e CNIS da autora com vínculos rurais esparsos nos anos de 1994/1995/ (00)00000-0000e no ano 2000 (fls. 25/29), CNIS do cônjuge com vinculo rural entre 12/2002 e 07/2012 Prova testemunhal: afirma que a autora sempre trabalhou no campo, tendo, entretanto, se mudado para cidade há cerca de 4 anos (fls. 66/67).2. No caso dos autos, na data da audiência (22.05.2013), a primeira testemunha afirma que último emprego da autora "foi olhando uma mulher perto da cada dela por uns 4 anos" , a segunda testemunha afirma que a autora já não mais trabalhava no campo havia 04 (quatro) anos, ou seja, desde 2009.3. Embora a parte autora tenha instruído a petição inicial com documentos que são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, a prova testemunhal produzida não permitiu a comprovação do exercício do labor rural pelo tempo necessário ao deferimento do benefício requerido.4. Impossibilidade de concessão do benefício à parte autora, na medida em que a mesma não detinha a qualidade de rural no momento do implemento do requisito etário (2012) e dentro do período de carência.5. Ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, deve ser confirmada a sentença que indeferiu a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.(AC 0052633-17.2013.4.01.9199 / MG, TRF1a. Região, 03/12/2014 e-DJF1 P. 430) (Grifei).
A Jurisprudência dos juizados especiais vem, acertadamente, limitando a descontinuidade ao prazo de 36 meses, consoante ementa a seguir transcrita:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. (...) "Para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, a descontinuidade admitida pelo art. 143 da Lei no 8.213/91 é aquela que não importa em perda da condição de segurado rural, ou seja, é aquela em que o exercício de atividade urbana de forma intercalada não supera o período de 3 (três) anos." (TRU, 4a REGIÃO, PEDILEF: 2007.83.04.50.0951-5). 3. Recurso provido. (RI, 5004220-28.2011.404.7111, Quarta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, julgado em 05/07/2012)
No caso da autora, ao exercer a atividade de doméstica por 07 anos conforme declara na inicial, a requerente não pode mais ser considerada segura especial para fins de aposentadoria por idade com redução da idade, podendo, caso comprove o efetivo labor rural no período anterior e no momento que completar 60 anos de idade, o que não se verifica nestes autos, utilizar tal período para aposentadoria por idade híbrida, caso satisfaça os requisitos para tanto.
Pelo exposto, pugna o INSS pela improcedência da ação.
Diante do exposto, requer o INSS seja julgado totalmente improcedente o pedido da parte autora.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora.