LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 19/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 1º É o poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de 61 professores nas seguintes áreas:
I - 02 (dois) de Língua Portuguesa;
II - 03 (três) de Língua Espanhola;
III - 04 (quatro) de Matemática;
IV - 05 (cinco) de Ciências;
V - 01 (um) de Geografia;
VI - 06 (seis) de Educação Infantil;
VII - 40 (quarenta) de Currículo por Atividade.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de professores pela Secretaria Municipal de Educação para suprir o número de professores que faltam no Município de Alvorada.
Art. 3º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, composto por análise curricular a ser analisado por comissão nomeada pelo Prefeito e designada para essa finalidade composta por 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A referência, carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 2.857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3.045/17.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Educação
2.213 - Manutenção Ensino Fundamental
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de abri do ano de dois mil e dezessete.