VEJA PATO BRANCO - O Site Da Nossa Terra: Legislativo aprova projeto que atualiza a Planta Genérica de Valores
Legislativo aprova projeto que atualiza a Planta Genérica de Valores
Os vereadores aprovaram 21 projetos de lei nas sessões extraordinárias de quinta-feira (22) da Câmara de Pato Banco. Entre eles, em primeira discussão e votação, o que aprovou as contas do ex-prefeito Roberto Salvador Viganó, mas com os votos contrários dos vereadores Gilson Feitosa (PT) e Raffael Cantu (PC do B). A prestação de contas do exercício financeiro de 2012 apresenta irregularidade, conforme o Tribunal de Contas (TC).
O ex-prefeito autorizou despesas com publicidade três meses que antecederam o pleito em publicidade. O procedimento, de acordo com análise do TC, fere a legislação eleitoral. Pela lei, nenhuma despesa com publicidade pode ser feita três meses antes da data das eleições.
O relator do projeto, vereador Claudemir Zanco, Biruba (PDT), emitiu parecer pela aprovação das contas, pois, a seu ver, a irregularidade está no campo na legislação eleitoral e não orçamentária. "Uma vez que não houve qualquer prejuízo às finanças do município, principalmente tendo em vista que o ex-prefeito pagou com recursos próprios as despesas relativas a divulgação que veiculava a dita promoção pessoal", opinamos pela aprovação. Os vereadores Gilson e Cantu, que votam contrários, eles disseram que o ato foi irregular.
Na segunda sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o projeto que define os novos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, para 2017. Neste ano (2016), os valores lançados somam R$ 10.488.088,09, sendo R$ 5.421.423,93 {imposto predial} e R$ 5.06.664,16 { territorial}. Para 2017, conforme a nova planta genérica, os valores pretendidos somam R$ 13.271.539,61. Com o imposto predial, que registrada mais de 30 mil imóveis, o Município estima uma receita de R$ 6.211.489,17. O imposto territorial, que contabiliza mais de oito mil terrenos, a estimativa de arrecadação é de R$ 7.060.050, 34.
Está anexada a revisão de valores, a contribuição da iluminação pública e da coleta de lixo. Hoje, arrecadação da iluminação pública soma R$ 450.871,95, coleta de lixo R$ 3.765.195,77. O montante pretendido para 2017, com a contribuição da iluminação pública soma R$ 538.048,40, com a coleta de lixo R$ 4.139.712,88. No global, o aumento médio é superior a 26,54%, podendo em alguns casos, o IPTU ultrapassar a 50%.
O valor da coleta de lixo e da iluminação pública será reajustado por índice oficial. O IPTU vai ser corrigido pela planta de valores. Também estão agregados ao cadastro novos empreendimentos mais de 1.614 áreas { territorial} e 904 (predial} edificações. Os critérios para apurar os aumentos são baseados no mercado imobiliário, compra e venda de imóveis. Assim, o setor de cadastro forma um banco de dados baseado no ITBI, no valor declarado. Os vereadores Gilson e Cantu votaram contra. Eles explicaram que o processo de debate foi exíguo, pois é muito complexo o projeto. Além disso, a sociedade passa por momento de dificuldade devido à crise econômica.