Portal do Servidor - Pensões Especiais
Em situações definidas por leis específicas, o viúvo, a viúva e/ou outros dependentes de um servidor estadual falecido podem requerer pensões especiais. Essas pensões, que podem ser rateadas em proporções variáveis entre os requerentes, possuem 3 tipos: Pensão acidentária, pensões personalizadas e pensões indenizatórias.
Pensão acidentária:
Processo montado no órgão de origem do servidor;
Requerimento do(s) beneficiário(s) dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda;
Atestado de óbito do servidor;
Certidão de nascimento, quando o beneficiário é menor ou solteiro;
Laudo médico expedido por serviço público de saúde ou sentença judicial, quando se tratar de beneficiário incapaz;
Cópia da Escala de Serviço no dia do falecimento do servidor;
Cópia do Inquérito Policial (se houver);
Cópia do Laudo Pericial do IML;
Cópia da Perícia de Trânsito (se for acidente de trânsito);
Cópia legível do CPF, Documento de Identidade, Título de Eleitor, comprovante de voto na última eleição e comprovante de endereço de todos os requerentes;
Certidão de cargo e vantagens do servidor falecido, referente ao mês de falecimento, comprovando que estava em gozo dos direitos;
Pensão personalizada:
Cópia da Lei que concedeu a pensão em nome do beneficiário;
Cópia dos documentos pessoais do beneficiário (Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, comprovante da última votação e comprovante de endereço);
Abertura de conta corrente em agência do Banco do Brasil.
SEPLAG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) > DCOP (Diretoria Central de Orientação de Pessoal).
Lei nº 9683/88.
Art. 37, § 6.º, da Constituição da República.
Quais são os casos de pensões especiais e como se dá o processo de requerimento de pensão para cada um deles?
As pensões especiais são benefícios de natureza não previdenciária, isto é, que não dependem de contribuição do servidor. São as pensões acidentárias (decorrentes de morte do servidor em serviço), as indenizatórias (decorrentes de decisão judicial) e as personalizadas (decorrentes de publicação de Lei que menciona o nome do beneficiário e o valor da pensão).
Pensão Acidentária: pensão por morte de servidor lotado em órgão ou entidade da administração Direta do Poder Executivo Estadual ou na Polícia Militar, falecido em razão de acidente ocorrido estritamente no exercício das funções ou no cumprimento do dever. Essa caracterização inclui agressões sofridas, e não provocadas, pelo servidor, e a morte presumida em razão do desaparecimento da vítima, assim declarada por decisão judicial. O requerimento da pensão deve ser apresentado na Diretoria de Recursos Humanos ou unidade equivalente do órgão de origem do servidor falecido juntamente com a documentação pertinente. Além disto, é necessária abertura de conta bancária no Banco do Brasil para que a pensão seja depositada. Após a montagem do processo com toda a documentação necessária, este será enviado, pelo próprio órgão de origem, à Diretoria Central de Orientação de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Após análise prévia da documentação, a SEPLAG encaminhará o processo à Secretaria de Estado da Fazenda que é o órgão competente para conceder ou indeferir o pedido de pensão.
Pensão Indenizatória: pensão concedida judicialmente à vítima ou à família de vítima de ato danoso derivado de conduta Estatal.
A Advocacia Geral do Estado, após ser intimada da decisão judicial transitada em julgado, encaminha cópia da decisão à Diretoria Central de Orientação de Pessoal – DCOP –, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para o cumprimento. Para que ocorra a inclusão da pensão em folha de pagamento é necessária a apresentação da documentação do(s) beneficiário(s) bem como abertura de conta bancária no Banco do Brasil para possibilitar o depósito mensal.
Pensão Personalizada: pensão definida por lei específica, cujo texto menciona expressamente o nome do beneficiário bem como os parâmetros para o pagamento da pensão.