AASP publica nota a respeito das dificuldades que advogados enfrentam para examinar autos em Votorantim - Migalhas Quentes
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AASP publica nota a respeito das dificuldades que advogados enfrentam para examinar autos em Votorantim
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo tomou conhecimento, por meio de sua Ouvidoria, de que advogados e estagiários têm enfrentado dificuldades para examinar autos na serventia da 2ª vara Cível do Fórum Distrital de Votorantim/SP.
Entre as reclamações recebidas, constam relatos sobre exigência de preenchimento de formulário de identificação, bem como, para os estagiários, exigência de autorização por escrito para exame dos autos.
Para a AASP, como é de conhecimento geral, o Egrégio Conselho Superior da Magistratura, ao editar o provimento CSM 865/2004, extinguiu o sistema de preenchimento de fichas para consulta de autos em balcão, pois a sistemática não se revela eficaz para atingir os objetivos para os quais foi criada.
A Associação entende também que a negativa de acesso aos autos implica violação ao art. 5º, inciso LX, da CF/88 (clique aqui), pelo qual a restrição à publicidade dos atos processuais somente se impõe quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Por esses motivos, a entidade encaminhou ofício à juíza da 2ª vara Cível do Fórum Distrital de Votorantim/SP solicitando esclarecimentos sobre os fatos noticiados.