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Dodge pede ao Supremo suspensão imediata de indulto natalino de Temer
Ação foi encaminhada nesta 4ª feira
Carmén Lúcia analisará recurso
Carmén Lúcia irá analisar a ADI apresentada por Raquel Dodge. Sérgio Lima/PODER 360
27.dez.2017 (quarta-feira) - 22h09
atualizado: 28.dez.2017 (quinta-feira) - 13h20
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta 4ª feira (27.dez.2017) ao STF (Supremo Tribunal Federal ) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o indulto natalino decretado pelo presidente Michel Temer (eis a íntegra). O decreto beneficia, por exemplo, condenados pelos crimes do colarinho branco e foi criticado por várias entidades.
Ao frisar que o atual decreto já foi classificado como o "mais generoso" entre as normas editadas nas últimas duas décadas, a PGR avalia que ele será causa de impunidade de crimes graves como os apurados no âmbito da Lava Jato e de outras operações de combate à corrupção sistêmica registrada no país. Como exemplo Dodge cita que, com base no decreto, uma pessoa condenada a oito ano e 1 mês de reclusão não ficaria sequer 1 ano presa.
"A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado", fala. Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.
No documento, Dodge pede a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, trechos da norma editada por Temer na última 6ª feira (22.dez). Entre os argumentos apresentados na ação estão o de que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.
Prerrogativa do presidente da República, o decreto de indulto permite que o Estado conceda benefícios ou perdoe a pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena, por exemplo. Na avaliação da procuradora-geral, ao estabelecer que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.
"O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", diz 1 dos trechos do documento.
Dodge também afirma na ADI que "Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade".