Lei do Município de Sumaré/SP nº 2.244 de 13.12.1990 (Institui o Código Tributário do Município de Sumaré e dá outras providências
Lei Mun. Sumaré/SP 2.244/90 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 2.244 de 13.12.1990
DOM-Sumaré: 13.12.1990
Institui o Código Tributário do Município de Sumaré e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo,disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.
b) Sobre a transmissão de propriedade imobiliária "INTER VIVOS"
c) Sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
a) Licença para localização de estabelecimento comercial, industrial e prestadores de serviços;
c) De licença para exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;
d) De licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos.
Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas,serão estabelecidos, pelo Executivo,preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.