Questões de Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social (Comunicação Social) - Questões Estratégicas
Questões de Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social (Comunicação Social)
Comunicação Social História das Comunicações | Legislação de Comunicação Social | Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social | Liberdade de Expressão |
Após a XIX Conferência Geral da Unesco, em 1976, foi organizada uma série de estudos internacionais em torno do que veio a ser chamada de "Nova Ordem Mundial da Informação e da Comunicação (Nomic)". O documento final, publicado em 1980 com o título de "Relatório MacBride", teve como linhas principais
A os investimentos em comunicação pública; a criação de uma rede internacional de rádio e televisão; e um registro único internacional para jornalistas.
B a criação de escolas de técnicas de comunicação; o incentivo para universidades privadas abrirem cursos de jornalismo; e o investimento nas pesquisas em parceria com empresas de comunicação.
C a superação de barreiras à comunicação; o pluralismo de informações; e a livre circulação de ideais.
D a incorporação da rede Arpanet por empresas privadas para a criação do que viria a ser a internet; a obrigação de mais investimentos em tecnologias da informação e da comunicação; e a criação do conceito de "sociedade da informação".
E o alinhamento de países capitalistas e do bloco socialista para a transparência das informações públicas; a criação de um organismo internacional para a regulação dos fluxos comunicacionais; e o incentivo às parcerias público-privadas para os avanços das tecnologias da informação e da comunicação.
Comunicação Social Comunicação Pública na Comunicação Social | Características da Comunicação Pública | Comunicação e Governança | Políticas Públicas de Comunicação | Legislação de Comunicação Social | Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social |
A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Para atender tais princípios tão caros à comunicação pública, foi promulgada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que é mais conhecida como
A Lei da Transparência Pública.
B Lei do Marco Civil da Internet.
C Lei de Acesso à Informação.
D Lei do Governo Eletrônico.
E Lei do Habeas Data.
Comunicação Social Legislação de Comunicação Social | Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social | Lei de Imprensa | Liberdade de Expressão |
"A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei". Tal afirmação, que baliza a atividade do profissional de jornalismo, encontra-se