Liminar obriga empresa e escritório de advocacia a cessarem práticas ...- Migalhas
A magistrada, em sua decisão, também acolheu pedido do MPF de que sejam revisados todos os contratos já celebrados para que se devolva integralmente os valores já pagos à Aposentadoria S.A.- por não ser uma empresa de advocacia - e, caso os interessados queiram assinar novo contrato com o escritório, que os honorários a serem pagos respeitem o limite dos 30% e ainda sejam descontados dos valores já desembolsados à Aposentadoria S/A.
O MPF em São Paulo possui outros três inquéritos civis públicos que apuram o trabalho de escritórios que agem de forma semelhante à esta empresa e ao escritório. Os inquéritos investigam as práticas de captação de clientes desses escritórios de advocacia e se a OAB/SP está tomando as medidas necessárias.