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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMERCIALIZAÇÃO DE "MELANINA SPRAY". DEVER DO ESTADO DE INFORMAR OS CONSUMIDORES SOBRE A PERICULOSIDADE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. 1. O Ministério Público Federal busca, com a interposição do Recurso Especial, restabelecer a sentença que impôs à União o dever de divulgar aos consumidores a periculosidade de produtos, sempre que tiverem conhecimento de tal circunstância. 2. Na sociedade de consumo, o dever de informação do Estado, como mecanismo de prevenção e educação, apresenta viés extremamente importante para salvaguardar a saúde e a segurança dos consumidores diante de riscos de produtos ou serviços. A apreensão de produto ou a interrupção de serviço nocivo à saúde não esgota nem substitui o dever da Administração de informar os consumidores sobre tal periculosidade, incumbência essa que não se resume apenas ao fornecedor, consoante prescrição do art. 10 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Recurso Especial provido.
Encontrado em: EMMANUELLA MAGRO DENORA, pela parte RECORRIDA: IOLLANDA MAGRO DENORA T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/08/2020 - 7/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00008
Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/08/2020 - 7/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00008 ART : 00012 RECURSO ESPECIAL REsp 1830103 SP 2019/0229402-3 (STJ) Ministra
Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/08/2020 - 7/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00008 ART : 00012 PAR: 00001 INC:00002 RECURSO ESPECIAL REsp 1818900 SP 2019
STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL QO no REsp 1918648 DF 2020/0276106-6 (STJ)
QUESTÃO DE ORDEM. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE TESE REPETITIVA. TEMA 938/STJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM E SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA NA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. 1. Controvérsia acerca da revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição, assim descrita: "(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)". 2. Pacificação da jurisprudência desta Corte Superior no sentido da aplicabilidade do prazo geral de prescrição às pretensões de repetição de indébito fundadas em causa contratual, nas hipóteses em que a lei não preveja prazo específico. Precedentes da Corte Especial. 3. Delimitação da controvérsia de revisão: "definir a aplicabilidade do prazo de prescrição decenal na hipótese do Tema 938/STJ". 4. Determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau, versando sobre a controvérsia ora em revisão. 5. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA SE INSTAURAR PROCEDIMENTO DE REVISÃO.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1791552 PR 2020/0305640-3 (STJ)
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VALET EM EVENTO. SERVIÇO DEFEITUOSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de Justiça confirmou a sentença quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque a recorrente, ao realizar o evento, contratara empresa para disponibilizar e prestar o serviço de valet e estacionamento de veículos, participando da cadeia de fornecimento desse serviço. 2. A jurisprudência deste Sodalício considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatária final, aplicando-se, via de regra, a Teoria Finalista. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1808817 PR 2019/0102147-2 (STJ)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. ART. 82, IV, DO CDC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. GRUPO DE FORNECEDORES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 5º, XXI, DA CF. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RESTRITA À DEFESA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO OU VULNERABILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade extraordinária prevista no art. 82, IV, do CDC restringe-se à proteção dos interesses do consumidor, ante a teleologia expressa visada pela norma especial. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por grupo de fornecedores, aplica-se a regra geral prevista no art. 5º, XXI, da CF, segundo a qual a representação dos associados depende de credenciamento específico por autorização assemblear ou autorização específica dos associados. 2. Pressuposto o ajuizamento da ação para favorecer fornecedores; é inviável a revisão do tema em sede de recurso especial, para analisar a pertinência subjetiva da ação com enfoque na equiparação com consumidor ou mesmo a vulnerabilidade do grupo; sob pena de revolvimento fático probatório, vedado, a teor do Enunciado 7/STJ. 3. Não evidenciada a existência de cotejo analítico nem similitude entre as hipóteses confrontadas, inviabiliza-se a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1899304 SP 2020/0260682-7 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. 1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional. 4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas. 5. Nesse sentido, o art. 4º, IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos". 6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios. Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8. Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral. 12. Recurso especial conhecido e provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1594968 SC 2016/0098845-0 (STJ)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). PODER REGULAMENTAR E SANCIONADOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AFERIR ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade. Inteligência dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181 /97. Precedentes: REsp 1.337.851/GO , Rel. Ministra Regina Helena, DJe de 2/5/2017; REsp 1.279.622/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2015; REsp 1.256.998/GO , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/5/2014. 2. Agravo interno não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1605331 RO 2019/0314354-6 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" ( AgInt no AREsp 1.337.742/DF , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.