Edson Mario Flores Pais
1 Página 1 de 9 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002204/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR044333/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 24/09/2014 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS, INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RJ, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDUARDO BARCELOS DOS SANTOS; E S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). NOILDE RODRIGUES NUNES; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015 e a data-base da categoria em 01º de julho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUIÇAS, com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mesquita/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ e Varre-Sai/RJ. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL A contar de 1º de julho de 2014, para os empregados com jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais os seguintes pisos salariais: a) R$875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), durante o período de experiência. b) R$920,00 (Novecentos e vinte reais), após o prazo de experiência.
2 Página 2 de 9 CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Os salários vigentes em 01/07/2013 serão reajustados pelo percentual de 8% (oito por cento). 1º - Não havendo funções com paradigma, para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, os salários de admissão serão ajustados, proporcionalmente ao tempo de serviço, respeitando o piso salarial. 2º -. Afim de incentivar aumentos reais, a EMPRESA poderá no período de a , conceder aumentos espontâneos, em benefício de seus empregados sem ferir as cláusulas do presente Acordo Coletivo os quais serão compensados na próxima data base, exceto, os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial. 3º - O reajuste salarial, referente ao período de 01/07/2014 a 30/06/2015, corresponderá, no mínimo, ao índice oficial de inflação do período. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO Em condições normais, a EMPRESA se compromete a antecipar aos empregados a primeira parcela do 13º salário, por ocasião das respectivas férias, exceto aquelas gozadas no mês de janeiro, desde que haja solicitação do empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ADICIONAL DE HORA-EXTRA As horas excedentes a oitava hora de trabalho diário, nos feriados serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) e de 50% durante os dias úteis da semana e o sábado, desde que não compensadas. 1º - Para apuração da remuneração de horas extras, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza será observado o artigo 64 da CLT. 2º - Fica vetado o trabalho nos feriados nacionais. CLÁUSULA SÉTIMA - TRIÊNIO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO Mensalmente será pago à cada empregado da Categoria, por ano de trabalho na empresa, desde que tenha completado integralmente 3 (três) anos, o valor de 1,0% (Um por cento), sobre a remuneração fixa mensal (salário nominal). CLÁUSULA OITAVA - PRÊMIOS PRÊMIOS Os promotores de vendas, especialistas em produto, farão juz a um prêmio, mas nas seguintes condições: I - Atigir no mínimo 90% (noventa por cento) das metas com relação às vendas, no mínimo 90% de positivação, no máximo 10% de inadimplência e no mínimo 1% de rentabilidade, individualmente considerados cada um desses parâmetros. II As despesas no exercício da função, serão reembolsadas, mediante apresentação de relatório com comprovantes fiscais, originais. O reembolso não tem caráter salarial e consequentemente, não se incorporará, em hipótese alguma, ao salário do empregado e ainda, sobre o mesmo não haverá incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários.
3 Página 3 de 9 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS CLÁUSULA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Os empregados representados pelo SINDEAP/RJ farão jus, a título de participação nos lucros, nos termos do art. 7o, inciso XI da Constituição Federal e da Lei , de 19/12/2000, ao valor equivalente, a no mínimo de 6,0% (Seis por cento) do salário base do mês de dezembro de º - O pagamento da participação nos lucros no caso de ser feito pelo valor previsto na presente Cláusula será efetuado em uma única parcela, juntamente com os salários do mês de Junho de º - Os empregados admitidos durante a vigência do presente Acordo terão direito à participação nos lucros proporcional, calculado a razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, considerando para tanto o exercício de janeiro a dezembro, observado o disposto no caput desta cláusula. 3º - Os empregados desligados durante a vigência do presente Acordo terão direito à participação nos lucros proporcional, calculado a razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, calculado sobre o salário base do último mês efetivamente trabalhado, considerando para tanto o exercício de janeiro a dezembro, e será pago juntamente com as verbas rescisórias. 4º - A concessão da participação nos Lucros, não substitui ou complementa a remuneração devida, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, conforme disposto no artigo 3o da Lei /2000, não gerando, assim, parcela de natureza salarial, ou de integração em parcelas rescisórias, conforme jurisprudência do TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO/TÍQUETE REFEIÇÃO A empresa concederá a todos os funcionários, diretamente contratados ou terceirizados que forem efetivados, o auxílio alimentação, nos dias efetivamente trabalhados no mês e no período de férias, nas seguintes condições e valores; a. R$15,00 (quinze reais) nos três primeiros meses de admissão. b. R$20,00 (vinte reais) após três meses de admissão. 1º - Sempre que convocado para serviço extraordinário, em qualquer dia de repouso, seja por tarefa, ou para jornada superior a 04 (quatro) horas, o empregado fará jus à alimentação normalmente recebida; 2º - A empresa arcará com o valor total, sem ônus para o trabalhador. O pagamento acima estipulado não tem caráter salarial e consequentemente, não se incorporará, em hipótese alguma, ao salário do empregado e ainda, sobre o mesmo não haverá incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários. 3º - A empresa poderá alterar o valor do tíquete refeição/alimentação sempre a maior, a qualquer tempo, respeitando o período de experiência ou não. $4º - No caso de admissão de promotores, o valor do auxílio alimentação será sempre o maior. $5º - Sem prejízo do que determina a Lei de 19/12/2000 e o Decreto nº de 01/12/2015, a empresa fornecerá o auxílio mensal de R$100,00 (cem reais) ao menor aprendiz enquanto durar o contrato. $6º - Os valores a título de alimentação e refeição, inclusive para o menor aprendiz, poderá ser reajustado a qualquer tempo, sem necessidade de negociação prévia. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE-TRANSPORTE Convencionam as partes que em atendimento à legislação vigente, a EMPRESA fornecerá aos empregados que solicitarem, os vales-transportes correspondentes ao deslocamento de ida e volta ao trabalho a cada empregado, cabendo o desconto de 6% (seis por cento) do salário do empregado, na forma da lei.
4 Página 4 de 9 Parágrafo Único - O pagamento acima estipulado não tem caráter salarial e, consequentemente não se incorporará, em hipótese alguma, ao salário do empregado e ainda, sobre o mesmo não haverá incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários. AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA A EMPRESA oferecerá a seus empregados, exceto menor aprendiz, um plano de assistência médica, destinado a complementar a assistência médica pública, sem carência, desde que respeitados os limites para inclusão, em todo território nacional. O plano deverá proporcionar cobertura com os procedimentos de assistência médica, hospitalar e com os serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento, com obediência ao que estabelece a Lei de 3 de junho de 1998 e sua regulamentação, nas seguintes condições: 1º- A empresa arcará com 100% do valor do plano de saúde para TODOS os empregados. 2º - O pagamento acima estipulado não tem caráter salarial e consequentemente, não se incorporará, em hipótese alguma, ao salário do empregado e ainda, sobre o mesmo não haverá incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários. AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REEMBOLSO CRECHE E PRÉ-ESCOLAR A empresa enquadrada nos termos do artigo 389, parágrafos 1º e 2º da CLT, reembolsarão as empregadas mães, para cada filho de até 01 (um) ano de idade, a importância mensal de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), condicionando o reembolso, nos termos do artigo 458, inciso II da CLT, a comprovação das despesas com a internação em creches ou em instituições análogas de sua livre escolha. Parágrafo Único - O pagamento acima estipulado não tem caráter salarial e, consequentemente não se incorporará, em hipótese alguma, ao salário da empregada e ainda, sobre o mesmo não haverá incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA OUTROS AUXÍLIOS Fica facultado à empresa manterem para os seus empregados Seguro de Vida e/ou Acidentes Pessoais, em grupo ou individualizados, com ou sem ressarcimento dos seus custos, de forma integral ou parcial. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - BENEFÍCIOS SOCIAIS DO SINDEAP/RJ O SINDEAP/RJ prestará indistintamente a todos os empregados subordinados a este Acordo Coletivo de Trabalho, os Benefícios Sociais denominados: Auxílio Cesta Básica, Auxílio Capacitação, Auxílio Doença, Auxílio Farmácia, Auxílio Funeral, Auxílio Matrimônio, Auxílio Natalidade e Auxílio Renda Familiar e Portal de Emprego e Convênios Diversos. Parágrafo Primeiro: O pagamento dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/01/2015; O Objetivo do Benefício, valores, quantidade de parcelas, os beneficiados, a forma de pagamento, os documentos exigidos e os prazos de pagamento, serão praticados conforme Manual de Orientação divulgado no síte da entidade: Parágrafo Segundo: Sendo de caráter eminentemente assistencial, para a efetiva viabilidade financeira dos benefícios sociais, a sua concessão ficará condicionada ao pagamento da Contribuição Social pelo empregado, conforme prevê a cláusula 26ª, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT. Poderá a empresa em benefício do empregado, assumir o ônus do pagamento da contribuição social. Parágrafo Terceiro: O Benefício Social tem como objetivo, amparar e transmitir tranquilidade aos empregados e seus familiares em momentos felizes ou de fatalidade, sem qualquer burocracia. É nesse contexto que a empresa deverá divulgar e manter informados os seus empregados e familiares sobre os benefícios oferecidos pelo SINDEAP/RJ.
5 Página 5 de 9 CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Observadas as normas do art. 477 da CLT, a ausência de representante da empregadora, no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, será atestada pelo SINDICATO, enquanto a ausência do empregado, desde que apresentado pela EMPRESA o comprovante da comunicação ao empregado, sobre a data do ato referido, terá idêntico tratamento. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO AVISO PRÉVIO No aviso prévio indenizado, fica facultado ao empregado solicitar a respectiva anotação de dispensa no ato da comunicação recebida, não implicando com isso no pagamento antecipado das verbas rescisórias. 1º - O empregado que no curso do aviso prévio trabalhado, dado pela EMPRESA, obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do aviso, ficando ajustado, entretanto, que somente serão pagos pela EMPRESA, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias. Ficando mantido o prazo inicial para o pagamento das verbas; 2º - Aviso Prévio Proporcional: Com o advento da lei de 2011, que foi criada em benefício do trabalhador, as partes acordam em utilizar como base na Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - UNIFORMES Os uniformes de uso obrigatório em serviço, em número de 02 (dois) conjuntos por ano, serão fornecidos pela EMPRESA sem qualquer ônus para o empregado. OUTRAS ESTABILIDADES CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS Fica garantida a estabilidade provisória, no emprego, aos empregados que se encontrem nas seguintes condições: GESTANTES: Garantia no emprego para empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 7º, XVIII da Constituição Federal de 1988 e art. 10, II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvando-se os contratos temporários de trabalho ou demissão por justa causa; PRÉ-APOSENTADORIA: Estabilidade provisória no emprego ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos da data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria, sob qualquer modalidade, concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, ressalvando-se a demissão por justa causa; LICENÇA PREVIDENCIÁRIA AUXILIO DOENÇA: Garantia no emprego pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de benefícios concedido pela Previdência Social pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO
6 Página 6 de 9 CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO Os empregados serão contratados para jornadas de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte horas) mensais, de segunda a sexta-feira, respeitadas as normas da legislação. 1º - Os intervalos para descanso e refeição serão concedidos na forma do artigo 71 da CLT, respeitando-se sua não inserção no cômputo da jornada. 2º - Os diretores, gerentes com poderes de gestão, supervisor de compras, gerente de informática e os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos por esta cláusula, conforme artigo 62, incisos I e II da CLT. COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS A EMPRESA manterá um sistema de compensação de horas em conformidade com o Artigo 59 da CLT, com controle individualizado do empregado e que funcionará da seguinte forma: 1ºOcorrendo solicitação do trabalho em jornada suplementar, os empregados dispensarão o acréscimo salarial, mediante compensação pela correspondente diminuição em qualquer dia útil e/ou crédito em sistema próprio para tal fim; 2ºAs horas compensadas ou creditadas no sistema de compensação de horas são limitadas a 02 (duas) diárias ou 10 (dez) semanais, sendo as horas excedentes a esse limite, remuneradas como horas extraordinárias, com acréscimo de 50%, conforme artigo 59, 1º da CLT; 3º - As horas debitadas e creditadas no sistema ou controle de compensação de horas obedecerão à relação de 01 (uma) por 01 (uma), independente do dia ou horário de sua realização. A compensação das horas inseridas no sistema ou controle de compensação poderá ser realizada de segunda-feira a sábado. 4º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da Empresa, exceto por justa causa, sendo o empregado devedor de horas, não sofrerá qualquer desconto em suas verbas rescisórias. Sendo a rescisão por iniciativa do empregado, sofrerá o desconto correspondente às horas não trabalhadas. 5ºO prazo limite para a compensação das horas é de 03 (três) meses contados da realização das horas, findos os quais a EMPRESA pagará as quantias correspondentes às horas não compensadas, acrescidas do adicional legal de 50% (cinquenta por cento); 6ºA EMPRESA poderá dispensar seus empregados da jornada diária de trabalho, sem prévio aviso, nas ocasiões em que por falhas operacionais, tornar-se impossível à continuidade dos trabalhos ou ocorrendo tais falhas, não puderem ser reparadas imediatamente. Nestas ocasiões, as horas dispensadas serão compensadas em outras oportunidades, sem que se caracterizem horas extraordinárias ou determinem o pagamento de percentual adicional, respeitado o prazo limite de 03 (três) meses contados da dispensa das horas para a efetiva compensação, findo os quais a EMPRESA perderá o direito de exigir a reposição das horas. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REGISTRO DE PONTO Fica acordado que a empresa continuará adotando o atual sistema de controle de jornada em substituição ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto SRPE previsto pela Portaria nº 1510 de 21/08/2009 do MTE e atendendo a atual Portaria nº 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cláusula para a validação de tal sistema, podendo em qualquer tempo adotar o sistema de Registro Eletrônico de Ponto SRPE. FALTAS CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO FALTAS JUSTIFICADAS Ficam abonadas as seguintes ausências ao serviço: a. até 02 (dois) dias, quando necessário, para cuidar de hospitalização de cônjuge ou Companheiro(a) legalmente reconhecido e filhos(as) ou dependentes legais;
7 Página 7 de 9 b. por 01 (um) dia, para acompanhar filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos de idade em consultas médicas, limitado o benefício em até 04 (quatro) ausências no ano, para este fim; c. por 01 (um) dia, para cuidar de alta de hospitalizações, na forma prevista na alínea "a"; d. por 1/2 (meio) dia, para recebimento de PIS/PASEP, comprovadamente, quando não for recebido diretamente na empresa; e. por 1/2 (meio) dia, para obtenção de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Escritura de aquisição de moradia própria, comprovadamente; f. por 01 (um) dia, aos aposentáveis, para tratarem da concessão da aposentadoria; g. por até 05 (cinco) dias úteis e consecutivos, ao contrair matrimônio. h. por 02 (dois) dias por falecimento de ascendente,descendente ou irmão. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ÍNICIO DE FÉRIAS Considerando as peculiaridades da Empresa de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, quando as férias forem concedidas de forma individual, será facultado à empresa concedê-las em dois períodos distintos, Parágrafo Único - O particionamento para os empregados do setor administrativo/financeiro somente poderá ocorrer para atendimento de necessidade imperiosa do empregador, seja para fazer em face de motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, mediante a manifestação por escrito de concordância do empregado, ou ainda a pedido por escrito deste. Em qualquer dos casos os períodos de gozo não poderão ultrapassar o período concessivo das férias objeto do fracionamento. sendo que nenhum deles poderá ser inferior a dez dias corridos. As férias não poderão se iniciar aos sábados, domingos, feriados, dias já compensados ou dias entre feriados. RELAÇÕES SINDICAIS REPRESENTANTE SINDICAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL A EMPRESA reconhece o SINDICATO suscitado como único e legítimo representante de seus empregados para entendimentos, assinaturas de acordos, ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade. Parágrafo Único - Este acordo coletivo traduz-se como instrumento celebrado entre a EMPRESA e o SINDICATO, não estando vinculado a qualquer outro Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho que possa determinar condições diferentes de trabalho aos seus empregados durante a sua vigência. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS EMPREGADOS Respeitando o disposto na legislação, a empresa descontará dos empregados beneficiados pela aplicação do Acordo Coletivo, inclusive os trabalhadores temporários, a importância de R$10,00 (dez reais) mensais, a título de Contribuição Social, em favor do Sindicato Profissional, para manutenção e ampliação dos Benefícios Sociais e serviços oferecidos pelo Sindicato em favor da categoria profissional, conforme decisão da Assembleia realizada com os empregados no dia.../.../...; estando isentos do desconto da contribuição os empregados filiados ao SINDEAP/RJ. Parágrafo Primeiro O recolhimento será feito até o 10º dia do mês subsequente ao desconto, mediante guias fornecidas às Empresas, nos termos dos artigos 462 e 545, combinados com o artigo 513, alínea e da CLT, bem como decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº /SP.
8 Página 8 de 9 Parágrafo Segundo As empresas enviarão no prazo máximo de dez dias, a contar da data do recolhimento, cópia da guia ou comprovante de pagamento, acompanhado da relação ordenada de todos os empregados nela constando: nome, função, salário e o valor da contribuição. Parágrafo Terceiro A inadimplência desta obrigação poderá resultar em ação competente, sem ônus para a entidade, visando o pagamento de uma multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor a ser recolhido. Parágrafo Quarto Em observância a Ordem de Serviço nº 01-MTE, de 24/03/2009, com renúncia expressa ao recebimento dos Benefícios Sociais oferecidos pelo Sindicato, fica garantido a todos os empregados o direito de oposição ao referido desconto que deverá manifestar-se por carta de próprio punho, protocolada na sede do SINDEAP/RJ, ou através de carta enviada por SEDEX com AR de forma individual, até 30 (trinta) dias após o registro na SRTE do presente Acordo Coletivo de Trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS A empresa deverá descontar mensalmente em folha a mensalidade dos associados e repassá-las ao SINDEAP/RJ, até dez dias após o desconto, devendo o respectivo Sindicato apresentar à empresa, em tempo hábil, a relação dos seus associados. O atraso no repasse desta mensalidade, incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada, mais a atualização monetária. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - NEGOCIAÇÕES PERMANENTES Havendo ocorrência de fatos econômicos, sociais ou políticos que determinem a alteração das condições vigentes, as partes comprometem-se a privilegiar a negociação direta em qualquer hipótese a partir da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho. DISPOSIÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CUMPRIMENTO O descumprimento de quaisquer disposições contidas no presente acordo coletivo de trabalho determinará o pagamento de multa única de 10% sobre o salário mínimo federal, a ser pago a cada empregado prejudicado. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PRESERVAÇÃO DA DATA BASE Na impossibilidade de iniciar as negociações coletivas antes do término da vigência a que se refere à cláusula 1ª, a Empresa deverá comunicar o interesse de renovação em petição escrita dirigida ao Sindicato Profissional, a fim de preservar a data-base dos empregados. Parágrafo Único: Frustrada as negociações para renovação do Acordo Coletivo, a empresa deverá cumprir as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor firmada com o SESCON/RJ, observando a irredutibilidade salarial, prevista em lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ACOMPANHAMENTO DO REGISTRO As partes contratantes comprometem-se a efetuar, diretamente por sua própria conta, o acompanhamento do registro deste acordo na SRTE-RJ. A EMPRESA dará ciência do registro a seus empregados. E por estarem ajustadas, as partes celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que se constitui como único instrumento entabulado e estabelecem, de comum acordo, que a falta de previsão de qualquer
9 Página 9 de 9 benefício, neste instrumento, determinará a aplicação da lei que o regulamenta. Assinam, pois, o mesmo, para um só efeito e determinam seu encaminhamento para os competentes registros e arquivo na SRTE-RJ. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISOS A EMPRESA manterá nos locais de trabalho Quadros de Avisos para comunicação entre o SINDICATO e os empregados, sendo vedada à divulgação de material político partidário e/ou com ofensas pessoais aos empregados e à EMPRESA, incluindo seus dirigentes. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FERIADO DA CATEGORIA Fica mantida a data de 21 de outubro,que já é conquista incorporada ao direito coletivo da categoria profissional, como "O DIA DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", sendo comemorado no ano de 2014, no dia do Comerciário dos respectivos Municípios, garantidos os seus salários para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado. EDUARDO BARCELOS DOS SANTOS PRESIDENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS, INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RJ NOILDE RODRIGUES NUNES SÓCIO S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001125/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/06/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028459/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.019899/2010-08 DATA DO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001005/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/06/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021551/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46230.003846/2015-83 DATA DO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000418/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/03/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR077829/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.000563/2014-97 DATA DO
PAUTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013
PAUTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS, INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RJ, CNPJ n.
Página 1 de 7 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001632/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR049808/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.034515/2011-50 DATA
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002424/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/11/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR059911/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.029995/2015-61 DATA DO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017 SINDICATO TRABALHADORES ENT.SINDICAIS ORG.CLASSISTAS. ASSOC. CONF. FED. INTERMUNICIPAIS NO RJ - SINTESI-RJ, CNPJ n. 40.315.079/0001-64, neste ato representado(a) por
Page 1 of 8 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001633/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/09/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048593/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.034514/2011-13
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002492/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/11/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR064453/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.025944/2013-06 DATA DO
1 de 10 05/01/2015 08:40 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002924/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/12/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR074309/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.030003/2014-67
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001593/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR020784/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.015688/2014-11 DATA DO
Página 1 de 7 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001944/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/12/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR054122/2009 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.489427/2009-77
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000278/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/02/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001276/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.002088/2014-93 DATA
de 14 15/07/2015 15:06 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001242/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/07/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR032131/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.017670/2015-35
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002040/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR055512/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.018944/2014-22 DATA
Página 1 de 8 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR058073/2010 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.652.405/0001-63, neste ato representado(a)
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR055852/2015 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 25/08/2015 ÀS 09:09 SINDICATO EMPR SERVS CONTABEIS ASS PER INF PESQ EST RJ, CNPJ n. 31.248.933/0001-26,
Page 1 of 8 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000988/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/06/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR020610/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.017566/2010-36
Page 1 of 8 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002684/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/12/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR071744/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.047000/2011-10
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001174/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/07/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR031025/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.017457/2015 23 DATA
Página 1 de 10 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001370/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/09/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR041373/2009 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.479149/2009-40
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002460/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/10/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR039198/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46313.003316/2014-34 DATA
Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001876/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/09/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR054740/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.025460/2015
de 13 15/07/2015 15:08 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001243/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/07/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR032130/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.017671/2015-80
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000714/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/04/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015907/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.014082/2010-35 DATA
Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002688/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/11/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR071207/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.024084/2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002015/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/09/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR056165/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.021454/2013-22 DATA