Em reconhecimento a essa boa prática, o DEPEN, por meio da Nota Técnica nº 28, de 6 de junho de 2019 (DEPEN, Departamento Penitenciário Nacional 2019), ademais de se comprometer, na qualidade de órgão executivo da política penitenciária nacional, a promover a divulgação e disseminação do modelo de fundo rotativo, adotado no Estado de Santa Catarina, recomendou aos demais estados a apresentação de projeto de lei estadual objetivando a criação dessa fonte de recursos, com as devidas orientações sobre o seu conteúdo e outras medidas fundamentais para a necessária governança.
O que os Estados devem fazer é atuar em sintonia com a Nota Técnica do DEPEN nº 28, de 2019, no sentido de manter parcerias com a iniciativa privada para a oferta de trabalho aos internos. Sem embargo disso, estabelecer como política de estado a obrigatoriedade de os seus órgãos administrativos realizarem a contratação de presos nos termos do art. 36, caput, da LEP, sem prejuízo de firmar convênio de cooperação com a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público e Municípios para que esses entes públicos recrutem presos para a realização de serviços nos termos da Lei nº 13.500, de 2017, com a reserva de vagas para os internos nas licitações.
Note-se que as participações da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público nesse programa de ampliação da oferta de trabalho para os prisioneiros, é uma política inteligente de retroalimentação de recursos públicos. Parte ainda que pequena da dotação orçamentária desses órgãos retornaria para os cofres do Executivo, a fim de ser investido no sistema penitenciário, mediante a retenção de percentual da remuneração devida aos presos, com destinação para o fundo rotativo”.

A Lei nº 13.467/17 trouxe muitas mudanças para o direito do trabalho, alterando inúmeras disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, inclusive quanto aos prazos processuais, que tiveram mudanças significativas e de suma importância. Quer saber mais? Eu te conto tudo aqui!