Projeto limita em 10% o número de vagas para Valet Parking em estacionamentos - Rota Jurídica
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Projeto limita em 10% o número de vagas para Valet Parking em estacionamentos
Projeto de lei limita em 10% as vagas em estacionamentos destinadas aos serviços remunarados de mabobristas denominados "Valet Parking" em shoppings centers, hipermercados, supermercados, estabelecimentos bancários e estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, inclusive em casas noturnas e bares. O projeto, que consta do processo nº 3.930/2013, é de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).
De acordo com a propositura, esta limitação também se aplica quando da realização de solenidades e eventos de quaisquer natureza. E em caso de descumprimento desta Lei o infrator estará sujeito a sanções precistas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O projeto de lei será analisado, primeiro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se for aprovado, será votado em dois turnos pelo Plenário da Assembleia Legislativa.