O AI-5 pode voltar - Jus.com.br | Jus Navigandi
As mobilizações populares que têm agitado o país desde 2013, culminando na morte de um jornalista em decorrência de ferimentos causados por um rojão de alto impacto, lançado por um integrante do grupo Black Bloc, pode ressuscitar medidas de exceção que julgávamos submetidas à ordem jurídica democrática e esquecidas desde a ditadura. Uma das características do Estado de Exceção na modernidade, em todo o mundo, é encontrar formas mais sutis de manutenção de meios e de garantias de força física para a manutenção do poder instituído e por isso recebe a denominação de Estado de Exceção Permanente e Global.
Pode-se pensar no Estado de Exceção como um curso regular da violência institucional, ou como mecanismo jurídico de força excepcional aplicado à conservação política do Estado Moderno. O Estado de Exceção, desse ponto de vista, é o Estado de Direito Formal adaptado ao uso da força, de forma antijurídica, arbitrária, com interesse único e exclusivo de referendar o poder de Estado. Corresponde, em suma, ao passado remoto da modernidade (século XVIII) acertando contas com a contemporaneidade. Mas, num sentido mais técnico, do que se constitui o Estado de Exceção e de que técnicas faz uso?
No final da ação, após a decretação da intervenção forçosa do poder, dir-se-á que a exceção está fora do alcance do Estado de Direito, uma vez que todo o ordenamento encontrar-se-á suspenso: "O paradoxo da soberania se enuncia: 'o soberano está ao mesmo tempo, dentro e fora do ordenamento jurídico' [...] A especificação 'ao mesmo tempo' não é trivial: o soberano, tendo o poder legal de suspender a validade da lei, coloca-se legalmente fora da lei" (Agamben, 2002, p. 23 – grifos nossos).
No Estado de Exceção suspende-se o ordenamento jurídico para que toda a força desmedida (não-controlada externamente, como na teoria da divisão dos poderes) possa ser exercida. Assim, quando se prevê no Estado de Direito a figura do Estado de Sítio, pode-se dizer que a exceção está prevista (dentro) do ordenamento jurídico. Entretanto, no instante exato em que se aciona esta cláusula de sobrevida do poder, imediatamente, todo o direito posto estará suspenso, exatamente, para que o poder possa fluir livre, sem obstáculos ou limitações[1].
Algumas medidas jurídicas que já tramitam no Congresso Nacional, como a Lei de Antiterrorismo, de 2013, podem recuperar instrumentos de exceção e ameaçar gravemente a ordem jurídica democrática, como previsto na defesa do Princípio Democrático e dos direitos fundamentais reinantes na Constituição Federal de 1988. Por isso, a título comparativo, vale recuperar tudo o que foi subvertido e aniquilado pelo severo AI-5 (Ato Institucional no 05), de 1968. Considerado o ato mais gravoso da ditadura militar, o AI-5 suspendeu todos os direitos civis e políticos (incluindo o Habeas corpus) e com isso acirrou o período de terror no país.
ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968[2]
Eis a súmula da negação elementar dos direitos fundamentais pelo AI-5: São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.
Desde o Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964, reafirmado ideologicamente pelo AI-5, vê-se que o absolutismo seria utilizado para reintegrar-se a ordem democrática; o antidireito deveria dar guarida ao direito anteriormente ferido de morte (Filho, 2002).
CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria" (grifos nossos).
É sintomático que o Estado de Exceção se baseie, contraditoriamente, em argumentos antidemocráticos para convalidar supostos atos democráticos. É como aplicar veneno em substituição aos medicamentos. A fim de combater a subversão, a democracia foi subvertida; para suspender uma suposta agressão ao ordenamento jurídico e ao status quo, agrediu-se indiscriminadamente toda a ordem jurídica democrática.
A segunda consideração de motivos apenas decreta que o Estado de Exceção tende ao infinito, que não se trata de um Estado de Sítio clássico, em que o tempo de "suspensão dos direitos civis e políticos" é determinada pela própria Constituição que será mitigada na vigência do poder de excesso.
CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos antirrevolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que "não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará" e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido (grifos nossos).
Trata-se de um processo sem fim, como uma corruptela da Revolução Permanente, dando continuidade aos sentidos explícitos instaurados pelo Ato Institucional no 4 e, neste sentido, como se fora uma obra, uma arquitetura, uma real fabricação do melhor espírito humano desenhado pelo arbítrio e terror que se instauraria dali por diante.
CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar "a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução", deveria "assegurar a continuidade da obra revolucionária" (grifos nossos).
Vê-se a declaração de guerra do Poder Revolucionário, como um dia tivemos a validade de um Poder Moderador – se bem que a linguagem neste caso é reveladora das reais intenções.
Passemos ao texto do Ato Institucional em si.
ATO INSTITUCIONAL No 05
Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
É notável o arbítrio em sua grandiloquência, em que o poder central é exercido de forma absolutista. Se bem que, em muitos casos, o Estado Absolutista foi regulado pelo Parlamento e a ditadura militar no Brasil supunha-se acima de qualquer restrição, independente e sem reconhecer qualquer forma de contingenciamento.
Junto com o Estado de Sítio e o Estado de Emergência, a Intervenção completa o triunvirato do poder de exceção. Aliás, garantias da Razão de Estado que se mantiveram presentes na CF/88 – com as devidas mudanças de forma.
Instituiu-se oficialmente, com a cassação dos direitos políticos por 10 anos, o Estado de Exceção. Recorde-se que, no vigor da ordem jurídica democrática, os direitos políticos não podem ser cassados – apenas suspensos por decisão judicial.
(O fascismo clássico, por definição, passou a cercear as liberdades sindicais)
(Este é o caso explícito que pode ser revivido se ocorrer a promulgação da chamada Lei de Antiterrorismo, em tramitação no Senado Federal).
Como se vê claramente, as medidas de segurança não se aplicam à segurança da sociedade, como poderíamos esperar hoje em dia com a insegurança pública, mas sim como reserva de poder garantida à Razão de Estado.
A restrição de direitos e garantias aplicava-se a todos que ocupassem cargos públicos, especialmente parlamentares de oposição e membros do Poder Judiciário, afinal vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade são garantias claras de juízes e desembargadores.
Trata-se – se não bastasse o próprio AI-5 – da possibilidade de se decretar outro Estado de Sítio. Em suma, como o AI-5 já é um Estado de Exceção, na prática, teríamos um Golpe de Estado dentro do Estado de Sítio.
Neste artigo, disfarçando-se de Princípio de Moralidade, está explicitada a possibilidade real de que os bens dos detratores do regime militar ainda de cassados politicamente, ainda seriam expropriados em seu patrimônio. Em algum momento da vigência do AI-5 o inimigo do regime seria considerado legitimado em seus atos?
Além de todas as medidas autoritárias, de inegável poder de exceção, a ditadura ainda se resguardava o direito de perpetrar todas as demais que julgasse necessário; uma lógica que se vê na CF/88, mas afirmando-se a possibilidade de criação de outras garantias democráticas. Neste imenso lodo jurídico, esconde-se uma intenção pela Lei de Plenos Poderes[3].
O Habeas corpus foi criado como remédio jurídico em 1215, na Carta Magna, e o artigo 10 suspendeu a vigência do direito civil mais antigo e que nem o absolutismo conseguiu refrear.
Veja-se que o artigo 11 dá garantias constitucionais para que os atos abusivos, criminosos e cometidos por autoridades durante a vigência do AI-5 não seriam submetidos à investigação judicial. Tem-se a expressa autorização para a prática do democídio contra os insurgentes. Os mesmos instrumentos e princípios legislativos (ou de restrição ao Legislativo) estavam presentes no monismo jurídico que permitiu a Hitler colocar toda a fé pública necessária à validação da Lei de Plenos Poderes e dela extrair os meios de exceção que lhe conviesse. Como se viu na transcrição da Lei Alemã, comparativamente, a ditadura militar brasileira de 1964 foi de índole nazifascista. Este é o temor que se espraia em medidas ocasionais como a Lei Antiterrorismo.
_____ Estado de Exceção. São Paulo : Boitempo, 2004.
ARENDT, H. Sobre a violência. Rio de Janeiro : Relume-Dumará, 1994.
ARRUDA, Élcio. Primeiras Linhas de Direito Penal – parte geral: Fundamentos e Teoria da Lei Penal. São Paulo : BH Editora, 2009.
FOUCAULT, Michel. História da Sexualidade: a vontade de saber. Vol. 1. Rio de Janeiro : Graal, 1988.
MARTINEZ, Vinício Carrilho. Estado de Exceção e Modernidade Tardia: da dominação racional à legitimidade (anti) democrática. Tese de Doutorado em Ciências Sociais. UNESP/Marília, SP: [s.n.], 2010.
RADBRUCH, Gustav. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo : Martins Fontes,1999.
SCHMITT, Carl. Legalidade e Legitimidade. Belo Horizonte : Del Rey, 2007.
[1] Conforme nossa tese sobre Estado de Exceção e Modernidade Tardia (Martinez, 2010).
[2] O texto não traz a íntegra do Decreto autoritário.
[3] No Nazismo, às vésperas do Holocausto, Hitler fez aprovar sua Lei de Plenos Poderes: "Abolia todos os direitos fundamentais importantes, ampliava consideravelmente o limite de aplicação da pena de morte e antecipava, por outro lado, numerosas manobras contra os Lünder [...] convém notar que não havia qualquer alusão ao direito de habeas-corpus. Esta "terrível lacuna" fez desaparecer o limite fundamental às intervenções oficiais. A polícia podia "prender arbitrariamente qualquer pessoa e prolongar de maneira ilimitada a duração do encarceramento. Podia, também, deixar os parentes dos detidos sem notícias a respeito dos motivos da prisão e do destino deles. Podia impedir que um advogado ou outras pessoas visitassem os prisioneiros ou tivessem acesso aos processos... Nenhum tribunal jamais tomaria conhecimento de tais ocorrências nos dossiês da polícia. Não se poderia dali em diante abrir um processo, mesmo se um juiz se inteirasse de tais circunstâncias por via não oficial". O decreto-lei[3] "para a proteção do povo e do Estado", complementado ainda por um outro dispositivo baixado no mesmo dia "contra a traição ao povo alemão e as manobras do complô contra a segurança do Estado", foi a base jurídica determinante da soberania nacional-socialista e, sem nenhuma dúvida, a lei mais importante do III Reich. Ela substituía a legalidade por um estado de emergência permanente [...] O referido decreto permaneceu em vigor sem modificação alguma até 1945 e em 20 de julho de 1944 forneceu a base pseudolegal à perseguição, ao terror totalitário e à repressão da resistência final na Alemanha [...] De acordo com o Artigo 1º, o legislativo era transferido do Reichstag para o Governo; o Artigo 2º estendia os plenos poderes às modificações que viessem a ser feitas na Constituição; o Artigo 3º retirava do presidente do Reichstag o direito de promulgar as leis, que passava ao chanceler do Reich; o Artigo 4º ampliava a autoridade das leis inseridas em determinados tratados com os governos estrangeiros; finalmente o artigo derradeiro limitava em quatro anos a validade da lei, e associava-a à vigência do atual Governo" (Fest, 1976, p. 469-479).
MARTINEZ, Vinício. O AI-5 pode voltar. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3889, 23 fev. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26758>. Acesso em: 11 dez. 2018.
Candido L. S. Malta 25/02/2014 13:08
Belo texto, todavia há uma grande diferença entre os Atos Institucionais da ditadura dos generais insubordinados e a Lei de Antiterrorismo de 2014. Ninguém está proibido de protestar ordeiramente. O autor está confuso quanto à finalidade da Lei que, aliás, nem precisa ser promulgada porque contra a baderna já há previsão Legal. Basta autuar o baderneiro. Contra o vandalismo já existe previsão e da mesma forma basta autuar o vândalo. Eu acho que há muita gente que realmente quer ver o circo pegando fogo porque reivindicar direitos perde qualquer sustentação Legal quando é praticado fora da Lei e da Ordem. Aí as Forças Armadas podem ser convocadas pelo Poder Executivo para a manutenção das mesmas e isso é democraticamente Legal. CANDIDO LUIZ SANTOS MALTA (1G 001.297/) – Reservista do Exército Brasileiro – Afastado da ativa em 1970 no COMPORTAMENTO BOM.
Fernando G. Monteiro 24/02/2014 20:07
Ah, sim... Fale do "seu" Getúlio (ditador na razão do termo) que agiu fechando o Congresso e foi "deposto" . Fale nas "boas ações" do" seu" João Goulart. Você faria um prognóstico se o golpe fosse vitorioso? Para mim um fantoche em mãos de sindicalistas baderneiros...
Qual o papel das FFAA na Constituição?
Para mim agiu certo, caracterizando-se um contragolpe.
O resto são verborreias de teóricos embaraçados nas suas contradições e frases de efeito, inconsequentes, preconceituosas, panfletárias. ao arrepio da História e até do Direito de que nós copiamos sem uma postura crítica e lançamos ao ar....