Mais três destaques ao projeto da previdência do servidor são rejeitados
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Criado em Quinta, 01 Março 2012 15:16
Publicado em Quinta, 01 Março 2012 15:16
O Plenário rejeitou outros três destaques apresentados ao Projeto de Lei 1992/07, que institui um regime de previdência complementar para os servidores civis da União.
Um deles, do PR, pretendia inclui os servidores da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União no fundo de previdência complementar do Poder Judiciário. A mudança constava de emenda do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Outro destaque rejeitado, do PDT, tinha o objetivo de incluir emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) para atribuir personalidade jurídica de direito público aos fundos de previdência previstos pelo projeto.
Os deputados rejeitaram ainda um destaque do PSD para retirar do texto-base a regra que determina o reajuste permanente do saldo da conta individual de cada participante dos fundos de previdência complementar.
O texto-base do projeto foi aprovado na noite de ontem (28/02), na forma de uma emenda apresentada pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família. Os deputados continuam a analisar os destaques apresentados à matéria.