Redação UniCEUB 2021.1: O estado deve fiscalizar o conteúdo de obras artísticas? - INDAGAÇÃO
Redação UniCEUB 2021.1: O estado deve fiscalizar o conteúdo de obras artísticas?
A constituição brasileira de 1988 consagrou a liberdade de pensamento e expressão, em especial, em seus artigos 5º e 220. A redação do texto protege de forma ampla a produção artística, as manifestações culturais, a difusão e o acesso a informação — observando-se os dispositivos de proteção à privacidade e dignidade, e os direitos de autoria e imagem. Entretanto, a constituição de 1988 foi a sétima da nossa história e a única a explicitar a proteção à liberdade de expressão e de pensamento com tamanha amplitude. Ao longo de mais de 150anos,apostura do poder constituído frente às ideias dissonantes que emergiam da sociedade variou de uma repressão ferrenha à relativa liberalização, por vezes, centrando fogo nas questões políticas; outras, posicionando-se em defesa de uma suposta moral da família brasileira.
(Viviane Gouvêa. "Censura no Brasil". http://querepublicaeessa.gov.br, 12.02.2019. Adaptado.)
Durou cerca de duas horas a visita da equipe da prefeitura do Rio de Janeiro à Bienal do Livro na cidade. Na sexta-feira (06.09.2019), fiscais e o subsecretário de operações da Secretaria Municipal de Ordem Pública, o coronel Wolney Dias, que é ex-comandante da Polícia Militar, circularam entre crianças e adolescentes presentes no evento para procurar livros infantojuvenis que supostamente tinham conteúdo pornográfico.
O caso aconteceu depois de o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciar em seu Twitter que censuraria a HQ "Vingadores — A Cruzada das Crianças". A história em quadrinho traz dois homens se beijando, o que Crivella considera pornografia e, portanto, atentaria contra o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo Dias, o objetivo da visita era verificar a denúncia de que livros impróprios para menores de idade estavam sendo vendidos na Bienal. "Não é censura. Estamos cumprindo uma recomendação da Procuradoria Geral do Município", disse Dias a jornalistas quando chegou aos pavilhões do Rio Centro, onde a Bienal acontece. O subsecretário estava acompanhado de um fotógrafo, um cinegrafista e assessores de imprensa.
Ele visitou os estandes da livraria Comix e da editora Panini, onde folheou alguns títulos enquanto era registrado em imagens por sua equipe. Outros fiscais estiveram em estandes de editoras tradicionais do mercado, caso da Record e da Companhia das Letras. A organização da Bienal do Livro entrou com um pedido de mandado de segurança preventivo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O pedido era para garantir o funcionamento do evento e o direito dos expositores de comercializar obras literárias sem qualquer recolhimento.
(Bruno Molinero. "Chefe de fiscalização na Bienal do Rio diz que só encontrou 'muitos livros'". www.folha.uol.com.br, 06.09.2019. Adaptado.)
A Arte se revela sempre como "transgressão", no entanto, há limitações para isto? O Museu de Arte Moderna de São Paulo promoveu em setembro de 2017 uma performance denominada "La Bête", na qual um homem nu permanecia deitado no solo para que visitantes o tocassem.
Como mostra um registro em vídeo de ampla circulação nas redes sociais, alguns visitantes induzidos a tocar o homem eram crianças, menores de 12 anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).É um despropósito justificar tal cena com a garantia da liberdade de expressão e de manifestação artística. Há limites a serem observados no exercício de qualquer liberdade.
A criança e o adolescente gozam de integral proteção, como estabelece a Lei nº 8.069/90. A Constituição Federal afirma ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Como admitir, diante de um sistema de proteção tão contundente, que alguém submeta impunemente uma criança a situação tão grotesca? O Estado tem o dever de exercer a função legal e constitucional que lhe cabe nessa divisão de tarefas tão importante para a preservação da infância e para os audável desenvolvimento de crianças e adolescentes.
(Rogério S. Cunha e Alexandre S. Cunha. "A atuação performática no MAM/SP: Arte ou Crime?"
https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br, 30.09.2017. Adaptado.)
O estado deve fiscalizar o conteúdo de obras artísticas?
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