Portal de Transparência — CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Você está aqui: Página Inicial / Transparência / Portal de Transparência
por Programa Interlegis — última modificação 06/07/2020 13h08
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa e acessar dados fiscais e financeiros.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser protocolizados nas dependências desta Casa Legislativa (endereço rodapé deste site), por meio de petição endereçada à Presidência da Casa, por qualquer interessado devidamente identificado e qualificado conforme normais legais.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência - Acesso à Informação deste site.
Para obter informações detalhadas e pormenorizadas das movimentações orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo, basta CLICAR AQUI ou na Imagem Abaixo.