EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO FORUM DA COMARCA DE MARATAIZES (ES)
TÂNIA MARA SILVA NEVES, brasileira, advogada inscrita na Seccional da Ordem dos Advogados do Estado do Espírito Santo, sob o Nº 2767, com residência e domicílio em São Mateus, Município do Estado do Espírito Santo, à Rua Ari Barbosa, Nº 35, Condomínio Residencial Park, Bairro Chácara do Cricaré, e escritório à Rua João Bento Silvares, Nº 258, no Centro, em São Mateus (ES), vem expor e orientar o seguinte.
A advogada signatária foi contratada para representar judicialmente a jurisdicionada REGINA MÁRCIA NEVES COELHO nos autos da – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -, Processo Nº. 0004028-48.2013.8.08.0069, com procedimento na forma da Lei Nº 9.099/95 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -, sendo Requerente LEOCADIA DA SILVA BARBOSA DE FREITAS, e Requerida sua cliente Regina Márcia Neves Coelho.
Que a audiência de conciliação realizada no dia 20/11/2013, às 11h00, atendeu parcialmente os trâmites legais do processo, com o devido pregão das partes acompanhadas de seus defensores, conforme assentada de audiência abaixo transcrita.
Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes. Em seguida, a patrona da parte Requerida 9.099/95, entretanto restou sem êxito a tentativa de composição. Após, a parte Requerida se manifestou no sentido de pretende produzir prova oral em audiência, através de depoimento pessoal da Autora, prova testemunhal e documental. Assim sendo, esta Conciliadora designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/02/2014, às 15:30 horas, que será realizada no andar superior deste Fórum, ficando as partes presentes desde já intimadas. Foram, ainda, os litigantes orientados a apresentar as provas na próxima audiência, sendo observado o limite máximo de 03 (três) testemunhas por parte. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunha pelo juízo, as partes deverão apresentar o respectivo rol no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente data. Finalmente, as partes foram advertidas sobre as sanções decorrentes da ausência injustificada ao ato. Nada mais havendo constar, encerrou-se a presente (às 11:45 horas).
RENATA PRATES COSTALONGA
Da Publicidade dos Atos Processuais.
A advogada signatária foi questionada pelo cidadão VINÍCIUS ALEXANDRE NEVES COELHO, brasileiro, casado, médico, filho da Requerida Regina Márcia Neves Coelho, se podia assistir, a título de curiosidade, a audiência preliminar.
Nesta ocasião, o cidadão Vinícius Alexandre Neves Coelho recebeu informações sobre os princípios norteadores do funcionamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 37 da CF), ficando ciente do caráter público dos atos processuais, como um direito constitucional do cidadão brasileiro.
Que no momento da audiência o cidadão Vinícius Alexandre Neves Coelho foi impedido pela Conciliadora Renata Prates Costalonga de entrar na sala e assistir a audiência.
Que questionada pela advogada subscritora sobre o comportamento errôneo e anti democrático da funcionária pública, a Conciliadora Renata Prates Costalonga respondeu que recebia orientações do Órgão Monocrático lotado naquele Juizado Cível de Pequenas Causas.
Com este posicionamento, a advogada subscritora espera e acredita mesmo que a funcionária pública deve ter se equivocado, ou interpretado mal a orientação superior, considerando que é dever do Juiz Estado, como representante direto do Estado, Garantir o acesso eficaz do público à informação.
Num universo de 165 países do mundo, o Brasil ocupa a 44ª (quadragésima quarta) posição no ranking de Índice de Desenvolvimento Humano, sendo considerado, estatisticamente, um País com uma "democracia imperfeita", na pesquisa da Economist Intelligence Unit classi.
Estatisticamente, a violência no Brasil é superior à violência de países em conflitos como Iraque e Afeganistão, e comparada às das nações africanas e caribenhas com governos e instituições precárias e instáveis. É o 12º (décimo segundo) país no ranking mundial de violência contra a mulher. Em 2012 o Brasil ficou em penúltimo lugar no ranking global de educação. Ocupa o sexagésimo nono (99ª) lugar entre 176 países, no índice de percepção da corrupção.
Este triste cenário acima descrito, aliado a uma característica submissa e passiva desde o Brasil Colônia do Reino de Portugal ao Brasil Estado de Direito, se deve à ausência de uma educação cívica e política do povo brasileiro, e a descrença na justiça de seu país.
A publicidade e a transparência da "res publicae" devem ser vistas como um fator de educação cívica de um povo. Lê-se em Honoré Gabriel Victor Riqueti, conde de Mirabeu: "não temo os Juízes, nem os mais objetos, nem os mais depravados, nem mesmo os meus inimigos, pois sua Justiça devem fazê-la em presença do povo".
O bem estar, a certeza, a confiança, a crença, a estabilidade e a firmeza, são conceitos de segurança buscada pelo homem desde os primórdios e através de múltiplas organizações, até se chegar à organização jurídica do estado, com a finalidade de lhe garantir a convivência pacífica, como seres políticos por natureza que são.
Foi estabelecendo limites para a sua atuação no grupo social que consagrou a defesa dos direitos naturais à liberdade, à vida e à propriedade, agregando e promovendo valores para a conquista da segurança jurídica, diretamente ligada ao Estado de direito.
São palavras do Ministro Cezar Beluso.
(...) Um sistema legal sólido e eficaz garante a segurança jurídica e a rápida solução de controvérsias. A democracia fundada no Estado de direito assegura a transparência das decisões do governo, a "accountability" das autoridades e a melhor alocação dos gastos públicos e dos investimentos sociais. Instituições jurídicas funcionam, assim, como fator indutor de investimentos produtivos, com geração de renda e melhoria das condições sociais (...). Apresentação feita no seminário "Brazil Judicial Reform", promovido pelo Banco Mundial. Washington, 10 de novembro de 2010.
Com estas considerações, requer:
A UMA. Que seja providenciado o urgente esclarecimento à funcionária Renata Prates Costalonga sobre os princípios da publicidade dos atos processuais, com orientação para que se abstenha de impedir a presença do público nas audiências de caráter público.
A DUAS. Se entender o Órgão Monocrático Diretor do Fórum de Marataizes que não lhe cabe a competência da providência solicitada, que seja oficiado o Órgão Monocrático titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca sobre a solicitação requerida.