PROTOCOLO ICM 3/87 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 1987 > PROTOCOLO ICM 3/87
PROTOCOLO ICM 03/87
Publicado no DOU de 15.05.87.
Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82 , de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, as remessas de sementes não limpas de soja, das variedades Cristalina , FT-11 (alvorada) e EMGOPA-301, de campo de cooperação localizado no Estado de Minas Gerais, para unidade de beneficiamento da Cooperativa Agropecuária no Planalto Goiana Ltda - COOPAGO, situada na avenida Circular, 200 - 1º Setor Industrial, em Formosa, Estado de Goiás, CGC nº 01753532/0001-62, inscrição estadual 10.138807.1, será observado o disposto neste Protocolo.
O contribuinte identificado no parágrafo único da cláusula anterior fica autorizado a emitir, por ocasião das transferências das sementes produzidas em decorrência do Contrato de Produção de Sementes, nº 0024, celebrado com a COOPAGO em 05 de novembro de 1986, documento fiscal sem destaque do imposto, que conterá, além dos requisitos previstos na legislação, os seguinte:
Parágrafo único. Antes de iniciada a remessa, o contribuinte apresentará à repartição fiscal da unidade da Federação da localidade do campo de cooperação a Guia de Trânsito expedida pela entidade certificadora e/ou fiscalizadora e o respectivo documento fiscal, oportunidade em que neste será aposto o competente visto, para fins de controle da quantidade de sementes remetidas.
Até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da última remessa de sementes, o contribuinte entregará a repartição fiscal da localidade do campo de cooperação o Demonstrativo da Produção e Beneficiamento de Sementes, conforme modelo anexo, exibindo, na oportunidade, os comprovantes de pagamento do imposto e o Atestado de Garantia de Semente Fiscalizada ou o Certificado de Sementes.
As Secretarias de Fazenda dos Estados signatários prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse do estado junto as repartições do outro.
O presente protocolo poderá ser denunciado por qualquer das partes signatárias, mediante comunicação a outra, até 100 (cem) dias antes de iniciada a colheita.