Ofício Circular nº 7/10-i CAOSAÚDE - Paralisação dos Médicos-Residentes - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Ofício Circular nº 7/10-i CAOSAÚDE - Paralisação dos Médicos-Residentes
Of. Circular nº 7/10-CAO/Saúde-i
ICP 43/10 (e) Curitiba, 25 de agosto de 2010
Em virtude da noticiada paralisação das atividades dos médicos residentes que realizam o atendimento à população nos hospitais da Capital e eventualmente do interior, da qual decorrem prejuízos aos usuários do Sistema Único de Saúde, a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba instaurou o Inquérito Civil Público nº 43/10.
De imediato, foram expedidos ofícios para a Secretaria Estadual da Saúde, Secretaria de Saúde de Curitiba, Conselho Regional de Medicina, Associação dos Médicos Residentes do Paraná e hospitais já declarados em situação de comprometimento dos serviços.
Dos administradores públicos foram solicitadas informações pormenorizadas acerca das providências a serem adotadas, em face de pacientes do SUS que tiveram e ainda poderão ter consultas e procedimentos cancelados.
Os hospitais, por sua vez, foram instados a se manifestar, fornecendo os respectivos números sobre a descontinuidade, acaso havida, bem como acerca do impacto de tal circunstância, além das providências que pretendem adotar para evitar e reparar os prejuízos causados aos serviços devidos aos usuários do SUS. De igual forma, foram indagados o CRM e a mencionada associação de classe.
Diante da aparente evolução do movimento paredista, a Promotoria também está providenciando, nesta data, a expedição das seguintes Recomendações Administrativas, cujas cópias, além de anexas a este, estarão imediatamente disponíveis na página do Centro de Apoio de Proteção à Saúde Pública:
i) Secretário Estadual de Saúde do Paraná, a fim de que adote providências que visem à identificação e o pronto redirecionamento dos usuários que tiverem, em serviços sob sua responsabilidade, consultas ou procedimentos cancelados em virtude da prefalada paralisação, bem como que se cumpra, quando cabível na situação, o aporte técnico e financeiro aos municípios que dele necessitem, nos termos do artigo 17, III, da Lei Federal nº 8080/90.
[rec_adm_02-10_medicos_residentes_sesa.doc]
ii) Secretária Municipal de Saúde de Curitiba, a fim de que adote providências que visem à identificação e o pronto redirecionamento dos usuários que tiverem, em serviços sob sua responsabilidade, consultas ou procedimentos cancelados em virtude da paralisação, inclusive, com a aquisição de serviços, se necessário, prestando as devidas orientações aos pacientes ou seus familiares.
[rec_adm_03-10_medicos_residentes_sms.doc]
Outras similares poderão ser expedidas, dependendo dos fatos a ocorrem. Também já estão agendadas oitivas das seguintes entidades: Hospital Nossa Senhora da Luz, Hospital Universitário Evangélico e Associação dos Médicos Residentes do Paraná.
A Lei Estadual nº 14.254/2003, art. 2º, inc. XXVII, dispõe que são direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná, a assistência adequada, mesmo em períodos noturnos, festivos, feriados ou durante greves profissionais.
Recorde-se que, para além da lesão a direito fundamental do cidadão, a abstenção de cuidados comporta profunda insensibilidade ao atingir pessoas que, por vezes, aguardam meses determinada prestação de serviço de saúde.
A intervenção do Ministério Público objetiva contribuir para a pronta regularização dos serviços, sem prejuízo de providências de cunho judicial, se necessárias.
Da mesma forma, se evidenciados prejuízos aos usuários do SUS, por conta da greve dos médicos residentes, poderá o(a) Colega, dentro de sua convicção, adotar medidas que levem em conta o quanto se está a expor. (As recomendações estão em arquivos anexos e serão disponibilizadas posteriormente na internet).
Na oportunidade, permanecendo sempre à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e subsídios, renovamos-lhe nossas expressões do mais elevado apreço e estima pessoal.