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JUSTIÇA ESTADUAL DE ALTAMIRA, ACEITA NOVA AÇÃO PENAL, CONTRA EX-PREFEITO DE VITÓRIA DO XINGU, ERIVANDO AMARAL POR FRAUDE
A Decisão do Juiz André Souza dos Anjos, no processo número 0013319-92.2019.8.14.0005, em 15 de abril de 2020, da Justiça Estadual de Altamira, aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL,
O ex-prefeito do Município de Vitória do Xingu, na qual é imputada a prática do crime tipificado no art. 89, da Lei 8.666/1993 e LAUDO ALÍPIO DA SILVA, sócio da empresa L. ALÍPIO DA SILVA – ME, como incurso na sanção punitiva do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/1993,uma vez que, supostamente, os acusados teriam dispensado ou inexigido licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, se condenado ex-prefeito pode a ter pena de 3 a 5 anos de prisão e multa.
Para a Justiça Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; b) o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia.
Os elementos colhidos no inquérito civil público dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo, especialmente, nos seguintes elementos inquisitoriais: termo de cooperação institucional e financeira celebrado entre a Norte Energia S.A. e o Município de Vitória do Xingu, nota fiscal emitida pela empresa L. ALÍPIO DA SILVA – ME, declaração de serviços prestados pela empresa L. ALÍPIO DA SILVA – ME emitida pelo Município de Vitória do Xingu e comprovante de transferência de valores da empresa Norte Energia à conta corrente da empresa L. ALÍPIO DA SILVA – ME.
Já na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa apresentada pelo MPPA, a justiça, determinou o bloqueio dos bens do ex-prefeito.
Vando Amaral (MDB), agora é formalmente acusado de fraude neste novo processo.
Histórico de condenações da Justiça estadual:
Erivando Oliveira Amaral, aliado do governado do Pará Helder Barbalho (MDB), foi condenado a dois anos e quatro meses de detenção pela prática de crimes de responsabilidade ou seja fraude e multa e estar aguardando a justiça determinar iniciação da pena alternativa e outra condenação o ex-prefeito, condenado pelo colegiado da Câmaras Criminais a pena 8 anos e 8 meses de detenção por peculato.
Investigação em andamento:
A pedido do Ministério Público federal, várias linhas de investigações foram aberta pela Policia Federal, para investigar tanto ex-prefeito Erivando Amaral e atual prefeito José Caetano e diversos empresários que são fornecedores para o município. Investigações aponta uma rede associação para fraude o Erário Público do município de Vitória do Xingu.
Recente decisão, a pedido do Ministério Público Federal de Altamira e que atribuiu conflito de competência o Conselho do Ministério Público Federal, determinou que as investigar dos convênios entre o Município de Vitória do Xingu e Norte Energia, iniciadas pelo MPF com apoio da Controladoria Geral da União -CGU é de competência do MPPA de Altamira. O relatório de investigação foi enviada pelo Procurador Chefe do Ministério Público Federal Augusto Aras e foi recibo pelo MPPA de Altamira em janeiro de 2020, para concluir as investigações junto com relatório da CGU que veio a campo da região para fazer as investigações.
Relatórios de auditorias e prestações de contas, aponta fraudes em desvios dezenas de milhões dos cofres do município de Vitória do Xingu.