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Municípios gaúchos fazem protesto em favor da derrubada do veto do ISS
Na última sexta-feira, 10 de fevereiro, o Parlamento Regional da Serra Gaúcha se reuniu na Câmara Municipal de Veranópolis para e aprovou um documento em favor da derrubada do veto presidencial sobre a Lei que redistribui receitas oriundas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) gerada por operações envolvendo cartões de crédito. Por unanimidade, a decisão foi de mobilizar prefeitos e vereadores para pedir apoio aos deputados da região para corrigir esta distorção tributária que privilegia 135 Municípios e prejudica mais de cinco mil.
O encontro foi organizado pelo presidente da Câmara Municipal de Veranópolis, Thomas Schiemann, e liderado apelo presidente do Legislativo caxiense, vereador Felipe Gremelmaier, com a presença de delegações dos Municípios de Farroupilha, São Marcos, Bento Gonçalves, Garibaldi, Ipê, Antônio Prado, Coronel Pilar e Monte Belo do Sul.
Ainda, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caxias do Sul, o presidente do parlamento caxiense, reforçou o apelo para a derrubada dos vetos e o quanto isso poderá contribuir com as cidades da região, que poderão passar a arrecadar de forma segura valores do ISS das administrações de cartão de crédito e débito. "Para isso é fundamental que os representantes na Câmara de Deputados sejam sensibilizados para assumir este compromisso que pode melhorar o combalido caixa dos Municípios", ressaltou Gremelmaier".
Confira íntegra do documento aprovado em Veranópolis:
Os integrantes do Parlamento Regional da Serra Gaúcha reunidos em Veranópolis vem à público manifestar seu apoio irrestrito ao movimento liderado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela derrubada do veto presidencial aos principais pontos da Lei Complementar 116/2003 que trata do ISS de competência dos municípios que consagrava o princípio da redistribuição do Imposto;
Consideramos injusto que toda a receita de ISS gerada a partir de operações com cartão de crédito realizadas nos mais de 5 mil municípios do País seja creditado exclusivamente aos cofres de apenas 135 municípios, sedes de operadoras e instituições financeiras;
Consideramos que a decisão do Presidente Michel Temer de vetar os pontos principais da referida Lei Complementar, justamente nos itens em que corrigiam a distorção tributária e democratizavam o acesso aos recursos de forma proporcional, penalizou duramente os municípios, cada vez mais fragilizados pelo desequilíbrio na distribuição dos recursos arrecadados pela União o que exige revisão imediata do Pacto Federativo;
Consideramos compromisso urgente e inadiável dos Gestores Públicos, Prefeitos e Vereadores, manifestarem junto aos Senhores Deputados que representam os interesses da sociedade, que votem pela derrubada do veto presidencial em favor dos municípios, e que significaria o aporte de pelo menos R$ 6 bilhões aos cofres públicos locais;
É inadmissível permitir a manutenção de privilégios e vantagens que alimentam o sistema financeiro em detrimento da quase totalidade dos municípios brasileiros que lutam para honrar seus compromissos com a comunidade, especialmente em demandas relacionadas com Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social.