A economia política do pacote "anticrime" | IBCCRIM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
A economia política do pacote ...
A literatura criminológica tem apontado como em momentos de regressão neoliberal a política de criminalização da "questão social", velha estratégia de autopreservação do capitalismo, se intensifica. Nesses contextos de recrudescimento do Estado penal (WACQUANT, 2007), a pobreza e a desigualdade social, produtos necessários da acumulação capitalista (MARX, 2013), progressivamente deixam de ser adequadamente enfrentados por políticas sociais distributivas, passando a ser objeto de soluções criminais.
É exatamente esse o contexto de surgimento do pacote legislativo apres entado pelo atual Ministro da Justiça, que busca alterar aspectos estruturais do ordenamento jurídico-penal nacional.
O autodenominado Pacote "Anticrime", subdividido após pressões da classe política em três projetos de lei, busca alterar 14 (catorze) leis nacionais, entre elas o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Análises preliminares produzidas por instituições de referência nos campos da pesquisa sobre o sistema de justiça penal e da atuação prática no âmbito do sistema prisional apontam para a natureza autoritária do projeto, e chamam atenção para os riscos que as alterações propostas representam para a já combalida democracia brasileira.
Acumulação primitiva é o "processo histórico de separação entre produtor e meio de produção" (MARX, 2013, p. 786). Por meio de esbulhos, assassinatos e expropriações variadas, estabelece-se a libertação dupla dos trabalhadores: livres dos laços pré-capitalistas que o prendiam à terra e deles faziam meios de produção, assim como livres dos meios de produção e, portanto, livres para venderem sua força de trabalho, mas também livres das terras que lhes eram o meio de subsistência (MARX, 2013, p. 786). Sua liberdade aparente esconde a real necessidade que os domina.
É justamente no campo da ideologia que os argumentos da ordem do ético-político têm sido frequentemente rebatidos pelo autor do projeto e seus defensores, a partir de constatações pretensamente empíricas. Diante da dificuldade em rebater a inconstitucionalidade flagrante de diversas alterações propostas, os defensores do projeto apelam para uma espécie de "demanda dos fatos ". Nesse sentido, o pacote legislativo se transforma em uma resposta "necessária " para o combate à impunidade de membros de organizações criminosas, criminosos violentos e de colarinho branco. A operação ideológica é a naturalização de escolhas políticas, estratégia utilizada, igualmente, para justificar a "necessidade " da reforma da previdência .
É prudente destacar que a literatura crítica sobre o papel histórico desempenhado pelas agências do sistema penal no ocidente produziu a relativização da potência garantidora dos discursos jurídicos legitimadores do poder punitivo. Assim, a dogmática jurídico-penal e as garantias processuais podem ser pensadas, especialmente na periferia do capitalismo, como parte do conjunto de promessas não cumpridas da modernidade .
A figura positivista do criminoso "habitual", por sua vez, aparece seis vezes ao longo do texto – ressuscitando um conceito há muito em desuso na legislação brasileira – prevendo, inclusive, espécie de prisão processual obrigatória para o agente "reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais ou que integra organização criminosa" (art.310, §2º do Projeto). Esses conceitos, ainda que não o façam de maneira expressa, parecem resgatar a noção de "periculosidade" para os penalmente imputáveis.
A proposta do Ministro da Justiça ainda extrapola essa ideia ao prever uma prisão processual mandatória – atualmente inexistente no ordenamento jurídico brasileiro – para aqueles que pratiquem crimes de maneira "habitual" (novamente, uma naturalização do delito). A ideia é vender essa noção como uma "melhor opção técnica", quando em realidade a noção de criminoso habitual – absolutamente anacrônica do ponto de vista criminológico –, mascara uma autorização normativa para a atuação historicamente racista das agências da ordem do país. A construção do "tipo criminoso" pelos criminólogos positivistas foi intensamente influenciada pelas teorias raciais, compromissadas com a hierarquização dos indivíduos e exclusão e neutralização daqueles fora dos padrões dos "grupos superiores" (DUARTE, 2016).
Em abril do ano de 2018, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do seu Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC), encaminhou ao Ministro Marco Aurélio Mello, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44, uma instrutiva manifestação sobre os impactos da prisão após condenação na segunda instância no sistema prisional de São Paulo, Estado como o maior número de pessoas presas no país.
A referida manifestação, parte da atuação da DPE-SP como amicus curiae no citado procedimento, destaca o potencial da execução provisória da pena no incremento de expedições de mandados de prisão na justiça paulista, destacando a manutenção dos padrões históricos de seletividade. Segundo a manifestação da DPE-SP, após dois anos da flexibilização judicial do princípio da presunção de inocência foram expedidos 13.887 mandados de prisão no Tribunal de Justiça de São Paulo com base somente no HC 126.292.
Em outros termos, a pesquisa que fundamenta a manifestação sugere que o discurso de que a flexibilização da presunção de inocência atingiria especialmente criminosos de colarinho branco esbarra na operatividade estruturalmente seletiva (racista e classista) do poder punitivo no Brasil (DPE-SP, 2018).
A natureza "sanguinária" da proposta fica evidente, contudo, na proposta de alteração do artigo do Código Penal que trata da legítima defesa. A violência estatal contra os setores populares é uma das grandes características da democracia formal no Brasil. Nesse contexto, o auto de resistência é a forma jurídica do extermínio (ZACCONE, 2015). O projeto, contudo, mobiliza o discurso de que os agentes da ordem não têm proteção jurídica, com o objetivo político de legalizar o extermínio.
O Projeto propõe, assim, a inclusão de um parágrafo e dois incisos no art.25 do Código Penal.(4) Luis Greco (2019) destaca – não sem certo eufemismo – que as propostas do ponto de vista jurídico-penal podem ser consideradas supérfluas ou nocivas. Supérfluas porque se de fato forem observados os requisitos do caput – como aponta o parágrafo único –, elas não seriam mais que meros exemplos de certo modo até mesmo restritivos. Por outro lado, se não forem observados os requisitos – e os exemplos de "criatividade" punitiva do judiciário permitem sugerir que essa será a tendência escolhida – estarão ainda mais legitimadas as mortes pelas mãos dos agentes da ordem. É o reforço do que já apontava Vilma Reis (2015) ao discutir o lugar arriscado do jovem-homem-negro nas cidades brasileiras: "(..) quem não é preso, já foi morto".
As medidas econômicas prometidas garantem ao governo Bolsonaro a adesão das classes capitalistas, porém são contrárias aos interesses das classes médias e trabalhadoras. O Projeto Moro possui a função de reafirmar a autoridade do Estado e do governo entre essas classes afetadas. Trata-se de uma tentativa de construção de hegemonia e ocultação dos conflitos de classe, através do exercício da força e da criação de inimigos comuns da sociedade.
Para as frações superiores da classe trabalhadora e para aqueles setores da classe média que se veem pressionados pela crise do capital, o Projeto e sua idealização de um inimigo comum, o bandido, possui uma função adicional, de dificultar materialmente formas alternativas de subsistência que não a venda de sua força de trabalho (WACQUANT, 2007, p. 17).
A punição formal e informal reforça os aspectos negativos do ser "bandido", que aparece contraposto ao "trabalhador" ou, na linguagem neoliberal, do "colaborador" ou "empreendedor de si mesmo". O encarceramento em massa e o genocídio, ambos potencializados com eventual aprovação do Pacote "Anticrime", funcionam como um mecanismo de less eligibility (RUSCHE, 1978), reforçando para as classes trabalhadoras que a opção sujeito-trabalhador, portanto precarizado, é melhor que a opção de sujeito-bandido, logo matável.
O Pacote "Anticrime" aconselha as massas: é preciso escolher as amizades, os caminhos, não se envolver nos percursos fáceis . Disciplinar-se. Aceitar o subemprego e a precarização. Ser trabalhador.
Antunes, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo, Boitempo, 2018.
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Dörre, Klaus. A nova Landnahme: dinâmicas e limites do capitalismo financeiro. Trad. Carolina Alves Vestena e Iasmin Goes. Direito e Práxis, v. 06, n. 12, p. 536-603, 2015.
Duarte, Evandro. Criminologia e racismo: a construção discursiva da criminologia positiva brasileira e a negação da cidadania no Brasil. In: Carvalho, Salo; Duarte, Evandro P. Criminologia do preconceito. São Paulo: Saraiva, 2017.
Fontes, Virginia. O Brasil e o capital-imperialismo: teoria e história. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed UFRJ, 2010.
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(1) Os projetos anticrime e da reforma da previdência foram apresentados ao Congresso na mesma semana, iniciada no dia 18 de fevereiro.
(2) Disponível em: https://www.valor.com.br/politica/6108763/justica-nao-existe-para-servir-advogados-mas-o-cidadao-diz-moro. Acesso em: 26 fev. 2019.
(3) No mesmo sentido – e, certamente, a grande inspiração – se organizam as "10 medidas contra a corrupção" formuladas por membros do Ministério Público Federal.
(4) Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa: I - o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e II - o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.