A Constituição determina: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Poucos fundamentos republicanos são descritos com tamanha clareza e objetividade. São apenas dezessete palavras no Artigo 5° (Inciso IX) da Carta, mas raros são os dispositivos da ordem jurídica desrespeitados cotidianamente como este.
O pacto político nacional que transformou em cláusula pétrea o direito à liberdade de expressão, de pensamento e de imprensa já conta três décadas. Paradoxalmente, o direito da cidadania à informação continua a ser questionado, na maioria das vezes, por iniciativa de ocupantes de funções públicas, ou seja, aqueles cuja missão precípua deveria ser o resguardo e o zelo dos valores sociais cristalizados na Carta.
A alergia à crítica e ao controle público por parte de grupos que se revezam no poder é motor de iniciativas judiciais contra jornalistas e empresas de mídia em todos os estados.
Essa hostilidade sistemática, e disseminada, fomenta ambiente de constantes violações do direito coletivo à informação. São materializadas até em ameaças de morte, tentativas de assassinato, homicídios e sequestros — contaram-se 52 casos na média anual do último quinquénio, de acordo com a ONG Artigo 19, que estuda causas dessa violência.
Processos judiciais contra veículos e jornalistas têm sido usados de forma abusiva e intensa, principalmente por agentes públicos dos Três Poderes, como instrumentos para intimidação da imprensa livre, pluralista e independente. São inúmeros os casos de jornalistas e de empresas de mídia regional asfixiados por ações judiciais de servidores, com e sem mandato, avessos à crítica e à transparência dos seus atos. Exemplos proliferam no Rio Grande do Sul, Ceará, Pará, Espírito Santo e Amapá, entre outros.
Há episódios recentes, como o de um único jornalista cearense alvo em mais de meia centena de processos abertos, simultaneamente, por funcionários graduados, estimulados por políticos locais incomodados com críticas à qualidade do serviço que prestavam ao público.
Há dias assistiu-se, também, à censura a meios de comunicação determinada por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. Felizmente, foi veemente a reação da sociedade e dos demais integrantes do tribunal, o guardião da Constituição. A decisão acabou revogada depois de uma semana, mas, infelizmente, prossegue o estranhável inquérito no qual teve origem.
A sociedade precisa se manter vigilante e elevar o custo das infrações à Carta, porque liberdade é valor fundamental. O jornalismo profissional garante acesso à informação com transparência e pluralidade de análise. Ao contribuir com a diversidade na formação de opinião, auxilia no adequado funcionamento do estado democrático de direito.
O Globo
Trump agrava a crise, mas Cuba foi congelada na pobreza pela ditadura
Não se abriu um caminho próprio, trocou-se apenas a dependência soviética pela venezuelana
O pesadelo da escassez de energia e alimentos voltou ao imaginário de 11,5 milhões de cubanos. O avanço da crise é real, admitiu o governo. “Mas não vamos voltar à fase aguda do Período Especial”, atenuou o ex-presidente Raúl Castro em discurso.
Referia-se ao quadro crítico que marcou o início dos anos 90 do século passado, quando os blecautes ultrapassavam doze horas, as atividades económicas caíram mais de 30%, e o poder de compra reduziu-se 60% em três anos. Castro só não explicou por que, agora, tudo seria diferente.
Uma das causas da nova crise tem nome: Donald Trump. Ele se empenha em liquidar os acordos diplomáticos do antecessor Barack Obama com a dinastia Castro, há seis décadas no poder na ilha, distante 150 quilômetros de Miami, na Flórida.
Trump intensifica pressões contra o regime de Cuba, apostando na asfixia do seu atual patrocinador, a cleptocracia de Nicolás Maduro.
A ilha está congelada na pobreza. A extinta União Soviética financiava 80% das necessidades em energia, alimentos e tecnologia. A ditadura da Venezuela supria com petróleo, até o ano passado, e era responsável por mais da metade da receita do país. Estima-se que ainda responda por 20% do PIB cubano.
Cuba trocou Moscou por Caracas. Desta vez, há uma diferença geopolítica fundamental. No regime chavista, a dinastia Castro chegou a ter mais de 20 mil militares infiltrados em áreas-chave do poder na Venezuela, como petróleo, defesa, inteligência e finanças.
É caso singular de país dependente que passou a controlar decisões do antigo protetor. O humor venezuelano até criou um neologismo para tal situação: “Cubazuela”.
Trump mira em Cuba e na Venezuela, assim como na Nicarágua, também dependente do petróleo chavista, com objetivos simultâneos: manter agitada sua base extremista republicana e seduzir a maioria conservadora do eleitorado latino na Flórida, estado que garantiu sua vitória em 2016 e continua decisivo ao projeto de reeleição.
Os cubanos amargam perdas nesse embate político, potencializadas pelos erros históricos da burocracia dirigente. Ela se provou incapaz de reverter a dependência externa e de aumentar a produtividade e a eficiência da economia doméstica.
Meio século de estagnação e os novos calotes na dívida externa—inclusive no Brasil, que financiou obras de infraestrutura — atestam que nem todas as agonias de Cuba têm origem na Casa Branca de Trump e de seus antecessores. O problema está mesmo no comitê central, em Havana.
O Estado de S. Paulo
Liberdade para empreender
Até agora, a atividade de costureira, mesmo desenvolvida em casa, seria considerada ilegal se não dispusesse de alvará prévio. A autorização prévia de autoridade pública não será mais exigida. Esta é uma das medidas de desburocratização incluídas na Medida Provisória (MP) n.º 881, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira passada.
A MP 881 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com normas que buscam proteger e estimular a iniciativa privada e o livre exercício de atividade econômica, por meio da redução da atuação do Estado, reduzindo ou eliminando exigências prévias para o início de um negócio, controle sobre as atividades e punição em caso de irregularidades apontadas pela fiscalização, entre outros atos que inibem a atividade econômica privada. Com a edição da MP 881, o governo procura melhorar a imagem do País junto aos investidores, especialmente os internacionais. Essa imagem tem sido caracterizada por pouca liberdade econômica em decorrência do excesso de controle estatal e de exigências burocráticas para a atividade empresarial.
Medidas para facilitar a abertura e o encerramento de um negócio, reduzir os controles administrativos e estimular investimentos e inovação vêm sendo prometidas e algumas anunciadas e implementadas nos últimos anos. Mas o quadro geral sobre competitividade da economia brasileira e ambiente para a atividade empresarial continua ruim. A equipe do Ministério da Economia citou, entre as pesquisas internacionais nas quais o Brasil é mal classificado, os relatórios de liberdade econômica da Heritage Foundation (150.º lugar), da facilidade de realização de negócios aferida pelo Doing Business do Banco Mundial (109.º lugar) e o relatório de competitividade do Fórum Econômico Mundial (72.º).
As medidas, que entram em vigor imediatamente, serão especialmente favoráveis para pequenos negócios e startups, empresas iniciantes com grande potencial de crescimento e que necessitam de ampla liberdade de iniciativa. As startups não mais necessitarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que obedeçam a determinados critérios de saúde e segurança pública. Estão isentas de licenças, alvarás e outras exigências prévias as atividades consideradas de baixo risco, de acordo com a definição legal para essas atividades a ser feita pelos Estados ou pelas prefeituras, conforme o caso. Essas atividades não serão, porém, dispensadas de registros e cadastros tributários e previdenciários.
Outras exigências para atividade econômica são eliminadas ou fortemente reduzidas pela MP 881, como o horário de trabalho, desde que não haja danos ao meio ambiente ou desrespeito a normas de direito de vizinhança. A MP procura impor maior eficiência e presteza ao setor público, sempre que sua ação for necessária no que se refere à atividade empresarial. A administração federal, por exemplo, terá prazos para responder a pedidos de autorização; se não se manifestar no prazo, o pedido será considerado aprovado. A interpretação de fiscais e de outros agentes públicos em casos de autorização de atividade econômica será padronizada, de modo que a decisão em determinada situação se estenderá a outras similares.
Como diz a nota do Ministério de Economia, a medida “impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e isonômico”. Nos casos em que a norma permitir interpretação dúbia ou não seja clara, o agente público deve “sempre recorrer à interpretação que mais respeita a autonomia do cidadão”. Assim, segundo o Ministério da Economia, haverá “maior segurança e previsibilidade”.
A MP assegura a liberdade de fixar e flutuar preços de acordo com a oferta e a demanda, o que já está previsto em outras normas legais e mesmo na Constituição. Curiosamente, o governo que reafirma o respeito à liberdade de preços é o mesmo que defende o tabelamento do frete rodoviário – para tentar agradar aos caminhoneiros que tanto o assustam –, que nada mais é do que um preço.
O Estado de S. Paulo
Melhora do IDHM
A leve alta registrada pelo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) entre 2016 e 2017 é uma boa notícia porque surge quando o País ainda atravessa uma das mais graves crises de sua história. Esse avanço não inclui um indicador importante como a renda, e as desigualdades sociais e entre regiões continuam grandes. Apesar disso, o resultado surpreendeu os pesquisadores e é animador.
Os dados sobre a evolução do IDHM naquele período – os mais recentes disponíveis – constam de estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), pela Fundação João Pinheiro e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Eles indicam que o IDHM do Brasil cresceu de 0,776 para 0,778. O avanço foi registrado a despeito de uma ligeira queda de 0,92% no valor da renda per capita, que passou de R$ 842,04 para R$ 834,31 e gerou uma retração do IDHM Renda de 0,748 para 0,747.
A queda da renda foi contrabalançada pelo bom resultado de dois outros importantes indicadores de desenvolvimento humano. Um foi o crescimento da esperança de vida dos brasileiros, de 75,72 anos para 75,79 anos, que elevou o índice de longevidade de 0,845 para 0,850. Outro fator que pesou na elevação do IDHM foi a melhora da educação, cujo índice subiu de 0,686 para 0,742. Isso se deveu apenas ao aumento da frequência às escolas, pois a escolaridade da população adulta, como assinala o estudo, permaneceu praticamente constante. O porcentual da população adulta com ensino fundamental completo passou de 64,41 para 64,31.
Igualmente animadora é a melhora de indicadores referentes a cor e sexo da população e entre as regiões do País. O IDHM da população branca caiu de 0,819 para 0,817, ao mesmo tempo que o da população negra subiu de 0,728 para 0,732. Esse resultado foi possível graças ao avanço de todos os índices referentes aos negros e pardos e à queda dos de renda e educação da população branca. O da renda desta última recuou de 0,801 para 0,798 e o da educação, de 0,799 para 0,795. O desequilíbrio entre homens e mulheres também se reduziu.
O IDHM dos homens teve uma ligeira alta de 0,772 para 0,773, enquanto o das mulheres teve variação bem maior – de 0,769 para 0,772. Com isso, os dois índices praticamente se equipararam. Isso se explica principalmente porque o índice de renda dos homens caiu de 0,818 para 0,814 e o das mulheres subiu de 0,658 para 0,660. Com relação à longevidade as mulheres continuam na frente: seu índice passou de 0,905 para 0,909 e o dos homens, de 0,786 para 0,791. A diferença de renda persiste entre eles, mas no geral o avanço é significativo. O mesmo se pode dizer quando se comparam brancos e negros e pardos: os primeiros ainda ganham duas vezes mais, apesar do progresso registrado, mas os dados do período de 2016 a 2017 indicam que a distância entre os dois grupos tende a diminuir.
Quando se considera o IDHM no quadro das 27 unidades da Federação (Estados e Distrito Federal), também houve avanços. Só em seis delas, das mais variadas regiões, houve pequenos recuos: Acre (-0,010), Roraima (-0,006), Rio Grande do Norte (-0,005), São Paulo (-0,005), Distrito Federal (-0,004) e Pernambuco (-0,003). Nas demais, o destaque do crescimento ficou para Amazonas (0,017) e Paraíba (0,013), que em termos porcentuais cresceram 2,4% e 1,8% respectivamente. As disparidades de renda permanecem grandes: Distrito Federal com índice de 0,859 e São Paulo (0,796) num extremo e Alagoas (0,639) e Maranhão (0,623) em outro.
Em todos os casos considerados, se o progresso obtido é animador, não há dúvida também que o Brasil tem ainda um longo caminho a percorrer para melhorar seu IDHM. Outro fato a assinalar é que, em termos de indicadores de desenvolvimento social, o País resistiu bem até 2017 à crise. A resistência das políticas sociais, mesmo com suas insuficiências, impressionou os técnicos encarregados do estudo sobre o IDHM.
O Estado de S. Paulo
Baixa expectativa na educação
Os professores da rede pública, seja qual for a série para a qual lecionam, não depositam grandes esperanças no futuro escolar de seus alunos, aponta levantamento feito pelo Instituto Iede, a partir de dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Essa baixa expectativa dos docentes é um problema grave e exige uma cuidadosa, articulada e diligente atuação do Estado. Apenas 55,2% dos professores que dão aulas para alunos do 5.º ano acreditam que eles terminarão a escola, conforme relatou Renata Cafardo no Estado (Ninguém fica para trás, 28/4/2019). Quando questionados sobre a chegada ao ensino superior, os docentes, que trabalham com crianças de 10 anos, são ainda mais céticos.
Só 13,3% acreditam que seus alunos entrarão na universidade. Os professores que dão aula no 9.º ano acreditam que apenas 8% entrarão na faculdade. Já os que dão aulas para alunos do 3.º ano acreditam que 10% deles ingressarão no ensino superior. Essas declarações constam dos questionários do último Saeb, realizado em 2017. Com o objetivo de traçar um diagnóstico do sistema educacional, o Saeb realiza testes cognitivos e questionários. A cada dois anos, estudantes do 5.º e do 9.º ano do ensino fundamental e do 3.º ano do ensino médio de escolas públicas fazem provas de português e matemática.
Aplicados aos alunos, professores e diretores, os questionários fornecem informações sobre a vida escolar e as práticas pedagógicas e de gestão. Se é inegável que essa desconfiança, proveniente do profissional que está mais próximo das crianças no processo de aprendizado, é um sintoma dos muitos problemas enfrentados no dia a dia escolar, a baixa expectativa dos docentes por si só constitui uma deficiência que deve ser responsavelmente enfrentada. “Diversas pesquisas no mundo todo têm mostrado há décadas o efeito nefasto da baixa expectativa na aprendizagem dos alunos. Crianças desestimuladas têm desempenho pior ou acabam deixando a escola”, apontou Renata Cafardo.
Na opinião dos docentes, os fatores ligados ao aluno e à família são os principais responsáveis pelos problemas de aprendizagem. Eles teriam mais impacto até mesmo do que as deficiências relativas ao currículo, à estrutura ou à gestão da escola. Nos questionários do Saeb, mais de 90% dos professores citaram a falta de ajuda dos pais e o desinteresse do estudante como razões pelo baixo desempenho. Apenas 16% dos docentes entendem que a inadequação dos conteúdos curriculares pode ser um empecilho ao aprendizado. Seja qual for a sua origem, essa desconfiança no aluno reflete uma descrença no próprio sistema de ensino, como elemento de formação e de transformação.
O que se vê é que, na percepção do professor, a escola atual é incapaz de fazer frente às limitações e deficiências que o aluno traz de casa. Além das óbvias consequências em sala de aula – o processo de aprendizagem orientado por um professor desmotivado é muito menos eficiente –, a baixa expectativa pode ajudar a explicar outros traços do comportamento dos profissionais da educação fora da sala de aula. A partir dos dados do Saeb, o Instituto Iede apurou, por exemplo, que 14,8% dos diretores desconheciam o resultado de sua própria escola na avaliação do Saeb anterior.
Quando questionados sobre os resultados do seu município, o índice de desconhecimento foi de 18,5%. Em relação ao desconhecimento sobre os dados do seu Estado, o porcentual foi de 25,7%. Como se vê, há um porcentual significativo de desconhecimento – de desinteresse, já que os dados são de fácil acesso – em relação a um importante diagnóstico sobre o ensino. E o pior é que, muito provavelmente, as escolas que mais necessitariam desses resultados para rever suas práticas são aquelas cujos diretores nem tomaram conhecimento da avaliação do Saeb.
É necessário romper esse círculo vicioso, pois é impossível um processo de aprendizagem eficiente sem professores e diretores capacitados e entusiasmados. Formar e manter professores e diretores capacitados e entusiasmados é uma responsabilidade do País.
Folha de S. Paulo
CPMF gigante
Proposta de um imposto sobre pagamentos, para substituirá contribuição patronal ao INSS, é exotismo que turva debate da reforma tributária
Se as correções na Previdência constituem condição necessária para colocar as contas públicas em ordem e consolidar um cenário de juros baixos, a reforma do sistema de impostos apresenta o maior potencial para alavancar a produtividade e ampliar investimentos.
Após décadas de tentativas frustradas de mudanças, o momento se mostra propício para uma agenda ambiciosa na seara tributária. Para tanto, precisa-se de um diagnóstico correto e de bom senso na escolha de prioridades.
A equipe econômica de Jair Bolsonaro (PSL) parece dispor do primeiro requisito, mas o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, peca ao dar ênfase a uma ideia fixa sua — a criação de um imposto sobre pagamentos, que se assemelha à malfadada CPMF.
Provoca-se com isso polêmica desnecessária e perigosa, que pode galvanizar oposição a outras propostas essenciais.
O governo pretende atuar em três vertentes, todas meritórias. A primeira e mais crítica é simplificar a taxação de bens e serviços, que hoje onera em demasia a atividade produtiva e cria enorme contencioso judicial. Tal objetivo conta com virtual consenso entre os estudiosos do assunto.
Propõe-se trocar a miríade de tributos desse tipo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de modo a aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais. A dúvida remanescente diz respeito à amplitude dessa alteração.
Cintra quer começar com um IVA federal, ao qual depois se acoplariam o ICMS estadual e o ISS municipal. Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a substituição completa.
A segunda linha de ação se dá no gravame da renda, em que se pretende combinar uma redução da carga das empresas com cobrança sobre dividendos e redução das vantagens da chamada pejotização. Tais mudanças seriam capazes, em tese, de tornar o sistema mais progressivo e justo.
Na última frente, a da redução do custo da folha de salários, entra em cena o tal imposto sobre pagamentos — que tomaria o lugar, no exemplo mais importante, das contribuições patronais de 20% para a Previdência Social.
Não resta dúvida de que os encargos sobre a folha são elevados no país; ademais, as modernas relações de trabalho, menos ancoradas em empregos formais, podem comprometer essa base de arrecadação ao longo do tempo.
Entretanto a defesa de uma substituição pura e simples dessa taxação pela nova CPMF, com alíquota de 0,9% (a contribuição extinta em 2007 tinha alíquota de 0,38%) partilhada entre as duas partes da transação, é uma temeridade.
Nada parecido existe no mundo, o que tornaria o imposto em estudo um experimento particularmente arriscado em um país já castigado pelo colapso das finanças públicas e por exotismos de toda espécie nesse campo.
Folha de S. Paulo
Ética médica
Entrou em vigor no país uma nova versão do Código de Ética Médica. O novo diploma, que não traz reviravoltas dramáticas em relação ao texto anterior, de 2009, pode ser mais bem descrito como uma atualização necessária.
Um bom exemplo de adequação ao espírito dos tempos atuais é a explicitação dos direitos dos médicos que padeçam de deficiências físicas — as quais passaram, ao lado da raça e das posições políticas, a ser elencadas como um dos motivos pelos quais o profissional de saúde não pode ser discriminado.
Questões de cunho mais sindical, como as situações em que o médico está autorizado a recusar-se a trabalhar, seja por falta de condições, seja por objeções de consciência, também foram disciplinadas com uma dose adicional de detalhe.
No que provavelmente constitui a novidade mais relevante, o Código autoriza médicos a realizarem pesquisas retrospectivas em prontuários, desde que autorizados por uma comissão de ética em pesquisa. Nesta era de “big data” em que vivemos, os arquivos de hospitais e clínicas escondem informações valiosíssimas na forma de correlações das quais nem suspeitamos.
Tudo isso está enterrado nos discos de memória dos computadores ou nos mais antiquados arquivos mortos, mas pesquisadores não tinham acesso a esse conhecimento porque era na prática impossível obter o consentimento informado de todos os pacientes envolvidos.
Também no campo da pesquisa, manteve-se a proibição do uso de placebo isolado quando existem tratamentos efetivos disponíveis. Como regra geral, faz todo o sentido — e são poucas as comissões de ética que autorizariam uma investigação com essa característica.
Talvez tivesse sido sábio, entretanto, permitir exceções no caso de investigação não sobre drogas ou tratamentos mas sobre o próprio efeito placebo. Há muito que desconhecemos sobre esse fascinante mecanismo psicofisiológico.
Por fim, há que lamentar pelo que os médicos deixaram de fazer nessa revisão. O disciplinamento da telemedicina, exigência dos tempos modernos, foi jogado para resoluções do Conselho Federal de Medicina. Pela amostra que tivemos no início do ano, o tema se afigura mais polêmico do que deveria.
Pena também que não se tenha avançado mais no reconhecimento da autonomia dos pacientes maiores de idade e em pleno gozo de suas funções mentais — que deve ser plena, e não limitada.
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