Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 109 de 22.04.1994 (ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 109/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 109 de 22.04.1994
Portaria MPS nº 928, de 02.03.94 Portaria
MPS nº 929, de 02.03.94
1. Divulgar que ficam mantidos, para o mês de abril de 1994, os mesmos valores constantes da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 107, de 07.04.94, para os salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, facultativo e empregador contribuinte por escala de salário-base; o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, do auxílio-funeral, da renda mensal vitalícia, dos pecúlios decorrentes de acidente de trabalho, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa (anexo I).