Questões da Prova de Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
Questão: 71064
Banca: FGV Prova: Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas Ano: 2013
No sistema processual pátrio é possível que um processo cognitivo chegue ao fim com ou sem a resolução do seu mérito. Por essa razão, afirma-se que nos processos de conhecimento pode haver a prolação de duas diferentes espécies de sentença: definitiva ou terminativa. A extinção do processo de conhecimento de uma ou de outra forma trazem, sob o prisma processual, consequências bastante distintas, razão pela qual é imprescindível identificar-se as situações que levam a cada um dos desfechos apontados.
Assinale a alternativa que caracteriza uma hipótese de extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito.
Rejeição, pelo Juiz, do pedido formulado pelo autor.
Reconhecimento, pelo Juiz, da alegação de prescrição ou decadência.
Renúncia, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação.
Reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido autoral.
Acolhimento, pelo Juiz, da alegação de perempção.
Questão: 212355
O Decreto n. 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece deveres e vedações imponíveis aos servidores desta esfera, e versa sobre as Comissões de Ética. Segundo o diploma acima, analise as afirmativas a seguir sobre os procedimentos vedados ao servidor público.
I. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
III. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
V. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
Questão: 22145
O poder de polícia possui uma serie de classificações. Dentre essas classificações é possível encontrar na doutrina a divisão entre poder de polícia originário e poder de polícia delegado.
Com relação a essa classificação,assinale a afirmativa correta.
O poder de polícia originário poderá ser exercido por todas as pessoas jurídicas de direito público.
O poder de polícia delegado poderá ser exercido através de delegação veiculada por norma que não necessariamente seja uma lei formal.
As autarquias podem exercer o poder de polícia delegado.
O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública.
O poder de polícia pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública, ainda que haja o exercício de função de natureza não apenas executória, mas também inovadora.
Questão: 22148
As alternativas listadas a seguir acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais serão considerados na aplicação das penalidades.
A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, será cassada.
A inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, configura abandono de cargo
Questão: 44103
Petrus é administrador público, chefe do executivo, tendo sido comunicado pelo Congresso Nacional que deveria sustar a execução de determinado contrato administrativo, por força da constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas, ao exercer o controle externo,
Questão: 424220
Questão: 44107
Mandado de Segurança de competência do Supremo Tribunal Federal.
Habeas Data de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Mandado de Injunção de competência do Supremo Tribunal Federal.
Ação Popular de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Habeas Corpus de competência do Supremo Tribunal Federal.
Questão: 80776
Considerando as regras atinentes à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta.
A decadência legal é de natureza privada, admitindo-se a sua renúncia.
A renúncia da prescrição só pode ser feita de forma expressa.
Havendo suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros independentemente da natureza da obrigação.
O juiz não pode suprir a ausência de alegação de decadência convencional.
Questão: 71068
Peterson, cantor e filho de um famoso político na região de Hortolândia, comete um homicídio após se envolver em uma briga na saída de uma danceteria. O caso tem grande repercussão e, após a ocorrência do crime, é criado o juízo para julgamento de crimes contra a vida cometidos por cantores, sendo o processo de Peterson, imediatamente, remetido para o referido juízo. A realização do julgamento de Peterson pelo juízo recentemente criado implica em violação a um importante princípio processual.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi violado no caso proposto.
Questão: 22147
Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de atuação, assinale a afirmativa correta.
A Secretaria municipal de Educação é órgão central.
A Superintendência de Polícia Federal que tenha atribuição sobre todo um Estado membro é órgão central.