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Reforma trabalhista ajuda milhões que vivem de bico
O Congresso deu um passo importante para a aprovação da reforma trabalhista. Como era esperado, não faltou polêmica, enterro simbólico da Consolidação das Leis do trabalho (CLT) e até deputado fantasiado de metalúrgico. Houve muito barulho e pouco conteúdo nas críticas à proposta de reforma. Dos vários assuntos que merecem aprofundamento, o trabalho intermitente merece atenção especial.
Trabalho intermitente é um serviço prestado de forma não contínua. Por exemplo, um jardineiro pode ser chamado para fazer uma tarefa específica em um condomínio; um programador pode ser contratado para um projeto; ou um garçom pode atender a diferentes buffets nas mais variadas ocasiões.
É comum usar a expressão "bico" para tais atividades e alguns opositores da reforma trabalhista defendem que a proposta do governo quer "perpetuar o bico". Nada poderia ser mais equivocado. Na realidade, quem é contra a reforma é que quer fechar os olhos ao mundo real e ignorar os milhões de trabalhadores que possuem um trabalho intermitente e que hoje não recebem qualquer proteção da CLT.
A arcaica CLT não poderia mesmo prever o trabalho intermitente e sua importância na atual economia conectada. Hoje, um número crescente de pessoas tem buscado alternativas em outras atividades para complementar sua renda. "Fazer bico" não é algo precário ou ruim, mas uma opção legítima e necessária na economia global. São cada vez mais comuns agências, plataformas e aplicativos que facilitam esse processo e ligam quem oferece a quem demanda trabalho, tanto fixo quanto temporário.
Outra tendência importante são os trabalhos que envolvem mais de um empregador. Ter apenas um patrão está ficando superado e isso não tem nada de precário. Pode ser benéfico tanto para quem trabalha quanto para a quem emprega. Para o primeiro, ter mais empregadores significa mais segurança. Para o segundo, elimina-se a relação de dependência com apenas uma fonte de trabalho. Há milhares de atividades desse tipo, como um consultor que atende diversas empresas, um jardineiro que trabalha em vários condomínios ou um garçom que trabalha em mais de uma empresa de eventos.
O argumento de que a reforma irá "perpetuar o bico" é um grande equívoco. O Brasil é que está atrasado neste aspecto. Cresce cada vez mais o número de agências internacionais para freelancers, como o Freelancer.com e o Upwork que funcionam e ajudam a milhares de pessoas vários países. Nos Estados Unidos, por exemplo, esse tipo de ocupação já responde por mais de um terço da força de trabalho. Na Austrália, são populares sites como o Gumtree ou o Workfast, onde quem precisa pode fazer um dinheiro rápido até carregando móveis na casa de um vizinho.
Para este mercado de trabalho moderno funcionar, é preciso garantir aos trabalhadores as mesmas proteções e direitos do emprego fixo. É exatamente o que a CLT não faz. Nas leis atuais, as proteções estão atreladas aos empregos e não aos indivíduos. Só tem férias, recebe abono, 13º salário e descanso remunerado quem tem emprego fixo. Da mesma forma, o seguro-desemprego só vale para aquele desempregado.
Não há nenhuma razão para os trabalhos intermitentes ou bicos serem considerados precários. Aliás, a fonte da precarização é a manutenção de uma legislação arcaica que não prevê direitos para estes trabalhadores.
Sem a devida regulamentação, os eventuais acidentes de trabalho e doenças profissionais traduzem-se em trabalho informal e insegurança jurídica, com as incontáveis ações trabalhistas na justiça. É um jogo de perde-perde.
O texto aprovado ontem na Câmara visa consertar esses erros, garantindo os devidos direitos àqueles que se dedicam aos trabalhos intermitentes. Para este tipo de trabalho, em que são alternados períodos de prestação de serviço e de inatividade, a ideia é que haja um contrato que garanta a remuneração e os direitos do trabalhador proporcionais ao tempo de trabalho. Depois do serviço, o trabalhador teria o direito de receber o pagamento imediato de seu salário, não menor que o salário mínimo em hora; de férias proporcionais com acréscimo de um terço; 13º salário proporcional; repouso semanal remunerado; entre outros.
A modernização das leis trabalhistas no Brasil é fundamental não só para proteger o trabalhador como para aproveitar os enormes benefícios trazidos pelo avanço da tecnologia. Aqueles que criticam as mudanças na CLT ou vivem no passado ou querem perpetuar a precarização do trabalho de milhões de brasileiros. Neste sentido, o deboche dos opositores à reforma trabalhista está correto: a CLT deve mesmo ser enterrada.
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23/03 02:31
A distinção rígida entre atividades meio e atividades fim é mais uma das jabuticabas brasileiras. Levantamento realizado pela consultoria Deloitte, em parceria com a CNI, analisou o tratamento legal dado ao tema em 17 países selecionados, incluindo Japão, Alemanha, China e Colômbia. Apenas no Brasil a terceirização não é aceita de forma geral, sem proibições em relação às diferentes atividades.
O texto aprovado ontem pela Câmara dos Deputados autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, o que é fundamental. A discriminação das atividades soa absurda em um mundo moderno, com cadeias de fornecimento flexíveis e formatos de contratação cada vez mais fluidos. Nenhuma empresa consegue fazer tudo sozinha e a terceirização serve como o elo estratégico que traz especialização, tecnologia e eficiência ao processo produtivo.
Qualquer tipo de engessamento das empresas, de excesso de interferência do setor público e de definições muito rígidas das atividades que podem e não podem ser terceirizadas têm efeitos negativos na economia. Hoje a distinção entre as atividades gera uma série de contestações na justiça, o que resulta em uma enorme insegurança jurídica e elevados passivos trabalhistas.
O anacronismo da legislação brasileira, na qual as dificuldades de empregar terceirizados é apenas um exemplo, resulta no número anual recorde de ações trabalhistas, o maior do mundo: foram cerca de três milhões em 2016, ou 342 por hora! No Japão são cerca de 2,5 mil por ano!
Uma objeção comum à terceirização baseia-se no argumento de que a terceirização geraria precarização do trabalho. Tal argumento é contraditório. A jurisprudência permite terceirização das atividades meio, mas não das atividades fim. Se fosse verdade que terceirização gera precarização, a jurisprudência estaria induzindo precarização nas atividades meio. A opção da empresa de terceirizar não deve ter relação com as condições do trabalho e a proteção ao trabalhador.
A precarização tem de ser combatida sempre, nas atividades terceirizadas e não terceirizadas. A legislação aprovada prevê plenos direitos aos terceirizados, primeiro pela sua empresa e na ausência desta pela contratante.
O projeto aprovado na Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam o serviço. Um garçom terceirizado não terá vínculo de emprego com o restaurante onde trabalha, mas sim com a empresa terceirizada. Esta é também responsável pelo seu salário e em caso de não pagamento o processo segue para a Justiça do Trabalho como qualquer outro. Se a terceirizada não conseguir pagar, a empresa que contratou seus serviços é acionada. Não há perda de direito, mas clareza nas responsabilidades.
Outra mudança positiva é com relação ao trabalho temporário, importante para atividades com sazonalidade, como lojas de roupa em época de Natal ou na atual época de Páscoa na qual o trabalho temporário é importante para o comércio e gera oportunidades para os trabalhadores. A ampliação do tempo em que o trabalhador temporário pode ficar na mesma empresa passou de três meses para seis meses, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. A possibilidade de prolongamento do contrato de trabalho é importante, pois permite maior flexibilidade para acomodar casos específicos e mesmo criar um relacionamento profissional futuro, podendo mesmo vir a se tornar um emprego permanente.
A modernização das normas traz benefícios para todo o conjunto da economia. Micro e pequenas empresas, por exemplo, que respondem por cerca de dois de cada três empregos no país, também se beneficiam com a maior flexibilização e facilidade na contratação. Diminuir a rigidez do mercado de trabalho tem impactos positivos no processo de contratação, o que ajudará na recuperação dos empregos. A medida, portanto, é boa notícia para os 13 milhões de brasileiros em busca de uma vaga.
O mundo moderno requer integração. A inovação, o desenvolvimento técnico, o bom atendimento ao consumidor só podem ocorrer com empresas que estejam muito integradas e que possam colocar o foco de atenção naquilo em que elas realmente são especializadas. As vantagens da especialização do trabalho não são novidade. Foram desenvolvidas desde o Século XVIII e XIX pelos pais da Economia Política clássica, Adam Smith e David Ricardo. Está na hora do Brasil entrar no Século XXI.