Prefeitura orienta fiscais sobre álvaras de autônomos - Arujá Repórter
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Prefeitura orienta fiscais sobre álvaras de autônomos
Publicado em 3 de dezembro de 2019, às 11:19
Capacitação tratou das mudanças com a Lei da Liberdade Econômica
A Prefeitura de Arujá promoveu a primeira capacitação a respeito da Lei Federal de Liberdade Econômica. Realizada pela Secretaria de Finanças, a iniciativa atende à emenda impositiva do vereador Luiz Fernando, terá nova etapa em breve e é voltada aos servidores públicos, principalmente fiscais.
O treinamento, ministrado pelo professor Edilson Pereira de Godoy, tem como objetivo apresentar as alterações sobre abertura e fiscalização do comércio local. Além da equipe de fiscais, o encontro contou com funcionários do Meio Ambiente, Obras, Posturas e Vigilância Sanitária.
Segundo o professor, atividades de baixo risco, como trabalhos autônomos, não necessitam mais de alvarás ou ato público de liberação para serem exercidas. Já as funções de "médio risco" terão permissão para iniciar o trabalho logo após o registro do CNPJ.
Na categoria de médio risco, o estabelecimento precisa de alvará e posteriormente será vistoriado. "Já em casos de serviços de alto risco, o local deve atender aos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios antes de ser posto em funcionamento", explicou.
De acordo com a secretária adjunta de Finanças, Sandra do Carmo Silva, um dos impactos para empreendimentos locais será o prazo de 90 dias para que o comércio se regularize após a fiscalização. Ela informou que um novo treinamento será realizado aos servidores nos próximos dias.
Na abertura da atividade, a representante do vereador Luiz Fernando, assessora Vanessa Garofani, destacou a importância das emendas voltadas à capacitação dos servidores e do reflexo que ela gera ao público, contribuindo para ampliar a qualidade do serviço prestado.
"Quando está capacitado, atualizado e com um conhecimento maior, o servidor tem mais propriedade e segurança para trabalhar. Além disso, consegue aprimorar seu desempenho e dar mais celeridade aos processos. Isso reflete diretamente no atendimento e em benefício da população", pontuou.