PARECER CREMEC Nº 13/2009
PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 3379/08
INTERESSADOS – Gerente da Célula de Normas e Regulação da CAMED e Auditor Médico.
ASSUNTO – Remuneração –visita hospitalar a mais de um médico.
PARECERISTA – Cons. Valeria Goes Ferreira Pinheiro
EMENTA - O pagamento de visitas diárias e simultâneas ao médico assistente e especialistas, desde que solicitadas e devidamente justificadas, está dentro dos princípios éticos. Eventuais negativas de pagamento por parte das operadoras deverão da mesma forma ser justificadas por escrito.
Foi protocolado sob o nº 3379/08, ofício subscrito pela Sra Cristiane Maria Ferreira Evangelista e Dr Francisco Rogério R de Menezes, respectivamente Gerente da Célula de Normas e Regulação e Auditor Médico da CAMED contendo a solicitação de parecer sobre REMUNERAÇÃO DE VISITA HOSPITALAR MÉDICA a fim de orientação daquela operadora de saúde.
Transcrevemos o arrazoado e os questionamentos que fazem os subscritores do ofício:
"Temos verificado a cobrança simultânea de visitas de acompanhamento a pacientes hospitalizados por dois, três ou mias profissionais de diferentes especialidades no mesmo período, com a argumentação de que o paciente apresenta determinadas complicações, necessitando o apoio daqueles especialistas. Sabemos que todo paciente internado deverá ser acompanhado por um médico assistente, assim como somos conhecedores da importância dos pareceres de especialistas durante uma internação hospitalar, sempre que solicitado pelo seu médico assistente.
Solicitamos, pois o esclarecimento dessa Entidade, orientando-nos a forma de remunerar esses profissionais:
É devido o pagamento de visitas diárias do médico assistente e a todos os especialistas simultaneamente?
Remunera-se com visitas diárias apenas o médico assistente e aos outros somente as visitas de pareceres?
Em relação ao pagamento das visitas de pareceres, elas poderão ser remuneradas novamente ao mesmo profissional com intervalo de quantos dias?"
A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) é o parâmetro de honorários médicos que surgiu da ação unificada da Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina, Federação Nacional dos Médicos e Sociedades de Especialidades Médicas, a fim de garantir uma remuneração mínima e equilibrada dos serviços prestados por médicos. Desde a sua implantação em 2003 tem sido usada pelos planos e operadoras de saúde em todo o Brasil. Esta importante referência busca preservar o respeito ao profissional médico, ampliar a qualidade do atendimento ao paciente e balizar a remuneração de procedimentos, facilitando a organização e o gerenciamento de recursos dos próprios planos.
Em relação ao assunto, o interessado faz questionamentos diretos a este Conselho, relativos à remuneração médica, cujas respostas podemos encontrar na própria CBHPM
Questão 1 e 2:
Retirado das Observações da CBHPM 2005- 4ª edição
2.02.01.99-0 - Orientações referentes a procedimentos clínicos e hospitalares
b- Paciente Internado
... -nos casos COMPROVADAMENTE GRAVES, cujos pacientes exigirem a presença constante ou avaliações repetidas do(s) médicos(s) assistente(s) este(s) poderá (ão) realizar mais de uma visita hospitalar desde que justificadas, a cada ato, sendo atribuído o referido porte.
o porte equivale a UMA VISITA HOSPITALAR por dia de internação, inclusive a que ocorrer no dia da alta hospitalar (Cód 1.01.02.01-9), observado o ítem 6 das Instruções Gerais
7- Quanto a aplicação:
7.1 As solicitações, autorizações, bem como eventuais negativas de consultas, exames e procedimentos deverão ser sempre realizadas por escrito, tanto por parte dos médicos como das operadoras.
Resposta: Está prevista na CBHPM a remuneração diária de vários médicos no caso de pacientes internados comprovadamente graves ou no caso de portadores de moléstias graves, desde que adequadamente justificada e registrada. As visitas discriminadas como "de pareceres" estão também previstas na tabela da CBHPM.
Não existe prazo formal de validade do intervalo entre consultas ou pareceres médicos. A gravidade da moléstia e evolução do quadro clínico é que devem balizar a necessidade da reavaliação médica, observados os quesitos morais e éticos da relação com o paciente. É importante ressaltar que estas reavaliações devem independer da fonte pagadora de saúde (conveniada, particular ou SUS). Portanto, a operadora não pode representar restrição do acesso do paciente à sua assistência.
No processo-consulta CFM Nº 1387/91, assinado pelo Cons. Nilo Fernando Rezende, Vieira encontramos um texto bastante elucidativo sobre o intervalo de consultas médicas que se aplica tanto a pacientes internados quanto a ambulatoriais.
"Não encontramos nenhuma resolução do Conselho Federal de Medicina com relação à delimitação do prazo de validade de uma consulta médica. No entanto, analisamos o Código de Ética Médica e encontramos no capitulo V - Relação com pacientes e familiares o artigo 60 que menciona: É vedado ao médico: "Exagerar a gravidade do diagnóstico ou prognóstico, complicar a terapêutica, ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos". Relendo o "Código de Ética Médica comentado" do Professor Leo Meyer Coutinho é possível fazermos algumas considerações:
Quando o médico necessita de exames complementares que não podem ser executados e apreciados num único período de tempo, o ato médico básico (a consulta), não foi concluído e terá continuidade quando o paciente retornar com os exames complementares.
4 - Nesta nova consulta (retorno com exames complementares), embora o médico possa argumentar que está despendendo seu tempo, não é correta a cobrança de nova consulta, a não ser que o paciente exceda-se exageradamente no tempo para a realização dos exames solicitados, gerando a necessidade de nova consulta (anamnese e exame físico), para atualização das informações necessárias para se dar continuidade ao caso.
5 - Ao elaborar a receita, o médico faz a indicação da quantidade de medicamentos necessários para obter a cura. Se, após o termino da medicação, o médico solicita o retorno do paciente para observar o resultado do tratamento, não é correta nova cobrança.
6- Nos casos de tratamentos prolongados, quando há necessidade periódica de reavaliações e até modificações terapêuticas, cada consulta poderá ser cobrada.
7- As consultas de acompanhamento de um mesmo tratamento podem ser mensais, semanais ou com qualquer intervalo, porém, que não seja para benefício do médico, mas sim do paciente".
8- Não é rigorosamente o intervalo entre as visitas ao consultório que caracteriza continuidade ou nova consulta. Um paciente pode ser atendido várias vezes num mês, e todas constituírem atos médicos completos que podem e devem ser cobrados."
O pagamento de visitas diárias ao médico assistente e especialistas simultaneamente, desde que solicitadas e devidamente justificadas, está dentro dos princípios éticos. Negativas de pagamento por parte das operadoras deverão ser da mesma forma bem embasadas e por escrito.