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Cumprimento do mandado de prisão, instrução normativa nº 01 do CNJ e solicitação/requisição de perícias
Ofício circular n.º 0738/2010-CGJ Aracaju, 03 de março de 2010.
Senhores (as) Juízes (as),
Em atenção ao requerimento apresentado pela Corregedoria da Polícia Federal, narrando algumas situações que têm dificultado o regular andamento do Órgão, passo a tecer as seguintes considerações/recomendações.
Com relação ao cumprimento de mandado de prisão pelas polícias judiciárias, informo a Vossa Excelência que somente deverão ser encaminhados à Polícia Federal para diligências os mandados de prisão que se referirem aos crimes de sua atribuição, previstos no § 1º, do art. 144, da Constituição Federal.
Nos demais casos não incluídos na competência constitucional mencionada, o envio à Polícia Federal apenas terá a finalidade de anotação nos registros internos da mesma, sem prejuízo do envio à autoridade competente para o efetivo cumprimento.
Ressalto que o Conselho Nacional de Justiça editou a Instrução Normativa nº 01, de 10 de fevereiro de 2010, determinando a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior no mandado de prisão expedido em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país. Ainda, nestes casos, se dará o imediato encaminhamento, por cópia autenticada, à Superintendência Regional da Polícia Federal – SR/DPF do respectivo Estado, com vista à difusão vermelha.
Desta forma, ratifico a cautela que Vossa Excelência deve ter ao expedir ordem de prisão nos termos do parágrafo anterior, além de ressaltar a importância de comunicação posterior à Polícia Federal acerca da existência de Contramandado de Prisão para atualização dos seus registros, vez que tais informações referentes à difusão vermelha são repassadas pelo Departamento de Policia Federal à Organização Internacional de Policia Internacional - Interpol e difundidas entre os países membros.
Por fim, no tocante à realização de perícias, é mister frisar que a requisição à Polícia Federal apenas deve ocorrer quando se tratar de crime de sua atribuição, caso contrário, a requisição deverá ser encaminhada à autoridade policial responsável pela elaboração do inquérito. Excepcionalmente, será possível a solicitação/consulta à Polícia Federal para que informe acerca da possibilidade de realização do Laudo Pericial, diante da impossibilidade de confecção do Laudo pela Polícia Civil.
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA Corregedora-Geral da Justiça
AOS JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO DE SERGIPE
Tribunal de Justiça de Sergipe - Corregedoria Geral de Justiça
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