ConJur - Depósito em juízo deve equivaler ao pagamento de débito tributário
9 de fevereiro de 2009, 17h19
Por Osvaldo Gianotti Antoneli
Todavia, em que pese a novidade, temos para nós que a discussão sobre a não punição criminal passou ao largo de tema certamente controverso, que ganha corpo no cenário dos crimes tributários: o depósito do valor devido — pelo contribuinte — quando do ingresso com a ação anulatória de débito fiscal.
Imaginemos, por exemplo, que o leitor ostente uma dívida de R$ 10 mil para com o Fisco, reconhecida após o embate na esfera tributária. Para contestar referida derrota, ingressa com ação anulatória de débito fiscal e deposita — em juízo — exatamente o montante integral devido ao Fisco, no valor de R$ 10 mil.
Em caso de outra derrota na esfera judicial — improcedência da ação anulatória de débito fiscal — o valor integral depositado de R$ 10 mil será automaticamente revertido em benefício do Fisco, encerrando, assim, a dívida tributária existente.
Mas, diante do cenário de crise financeira, e tendo em vista o benefício ao contribuinte — decorrente do reconhecimento de que o depósito do valor integral em juízo equivale ao pagamento do débito tribuário — cremos que isso não demorará a acontecer.
Osvaldo Gianotti Antoneli é mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP e sócio do escritório Reale Moreira Porto Advogados.