Advogado BH – Ação de Revisão de Juros Bancários
dívidas, juros
A Nery Consultoria já está "entrando" com processos de Revisão de Contratos de Financiamento ou Empréstimos Bancários, com o objetivo de re-equilibrar o contrato e aplicá-lo o valor legal às parcelas do financiamento.
Alerta o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA: "…O artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Isso quer dizer que o Consumidor, por si só, nem sempre tem condições de detectar a cobrança abusiva de JUROS…".
Lembramos a você que o Código de Defesa do Consumidor permite amodificação de cláusula contratual estabelecendo sua revisão.
Assim, o que a Nery Consultoria tem buscado é que as prestações sejam calculadas com base em juros legais e não com os juros abusivos praticados no mercado por algumas financeiras.
Novamente lembra o Dr.Altamir Nery: "…As transformações sofridas na lei através do Novo Código Civil, principalmente quanto a "função social do contrato" prevista no artigo 421, do CC, permitem ao Judiciário a intervenção no contrato para restabelecimento do seu equilíbrio."
O Enunciado nº. 20 do Conselho da Justiça Federal, determinou nos seguintes termos:
" Enunciado 20 – a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês."
Ressalta o Dr.Nery: "…os juros legais e moratórios depois da vigência do Código Civil de 2002, segundo entendimento jurisprudencial, devem seguir o parâmetro de 1% ao mês, excluída a aplicação da taxa SELIC, mesmo que momentaneamente estipulada abaixo desse patamar. "
Desta forma, os juros convencionais (Praticados no mercado por algumas financeiras) não podem superar, no caso de uma economia estabilizada e baixos índices de inflação, o patamar de 12% ao ano, sob pena de abusividade por parte do agente financeiro.
E para finalizar, atesta o Dr.Altamir Nery, "…há ainda a possibilidade de se pedir o Ressarcimento dos valores pagos "a maior" nas prestações do financiamento (além da redução das parcelas a um patamar legal), tão logo o Judiciário detecte a cobrança de juros ilegais e abusivos mas, para tanto, o consumidor deverá ajuizar o quanto antes sua Ação Judicial de Revisão."
CASO VOCÊ QUEIRA REVER JUDICIALMENTE suas taxas de juros, cobradas em Contratos de Financiamento, Empréstimo ou outros, poderá entrar em contato urgente com nosso Departamento Jurídico (3415.8444 ou contato@neryconsultoria.com) para ajuizamento de sua Ação de Revisão de Juros Bancários.