Convênio ICMS Nº 100 DE 28/09/2012 - Federal - LegisWeb
Nota LegisWeb: Ver Convênio ICMS Nº 92 DE 23/09/2016, que acrescenta o Estado do Rio Grande do Norte as disposições deste Convênio efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional.
Nota LegisWeb: Ver Convênio ICMS Nº 5 DE 04/02/2016, que acrescenta o Estado do Maranhão as disposições deste Convênio efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional.
Cláusula primeira. Ficam os Estados do Amapá, Bahia, Ceará e Santa Catarina autorizados, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com pedra britada e de mão, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de percentual entre 4% (quatro por cento) e 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.
Cláusula segunda. Para fins do disposto na cláusula primeira, considera-se:
Cláusula terceira. A fruição do benefício previsto na cláusula primeira fica condicionado à vedação de utilização de quaisquer créditos fiscais.
Cláusula quarta. Fica excluído o Estado da Bahia das disposições do Convênio ICMS 13, de 29 de março de 1994.
Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.