ConJur - Juíza suspende bloqueio de verbas das universidades federais
A juíza federal Renata Almeida de Moura Isaaac decidiu nesta sexta-feira (7/6) suspender os bloqueios orçamentários feitos pelo Ministério da Educação (MEC) sobre as verbas destinadas às universidades federais do país. O MEC tem 24 horas após a intimação para cumprir a decisão, sob pena de multa de R$ 100 mil.
"Não resta dúvida, portanto, se tratar de hipótese de abuso de direito, que não deve passar despercebida pelo Poder Judiciário. Em resumo, não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho", aponta.
Autor da primeira ação a questionar os bloqueios dos recursos, o advogado Neomar Filho comemorou a decisão. "Motivo de grande honra e orgulho o escritório NF Assessoria Jurídica colaborar com a democracia e o ensino público do país, juntamente com as demais ações que subsidiaram a 7ª Vara Federal de Salvador a concordar com os pedidos".