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STF – Apamagis questiona decisão do CNJ que determinou devolução de auxílio-voto em São Paulo
10:16 - 10/08/2010
A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) impetrou Mandado de Segurança (MS 29002) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a devolução de valores recebidos por alguns magistrados de São Paulo além do teto constitucional.
De acordo com a associação, a decisão foi tomada pelo conselho em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto "tão-somente com o intuito de apontar irregularidades na reestruturação da carreira da magistratura do estado de São Paulo, especialmente com relação ao fato de alguns magistrados gozarem de benefícios, enquanto outros teriam sido preteridos".
Contudo, prossegue a Apamagis, no decorrer da instrução do PCA, o conselheiro-relator do caso no CNJ teria detectado supostas irregularidades com relação à percepção de verba por atuação em segunda instância por magistrados de primeira instância, em razão do alto volume de processos no tribunal paulista.
Alegando que a decisão foi tomada sem que os magistrados tenham sido ouvidos, a Apamagis pede que o STF conceda liminar para suspender a eficácia da decisão. E, no mérito, que seja declarada nula a decisão do CNJ no procedimento em questão.