Acesso à informação - Desenbahia
A Lei Federal n°12.527/2011, Lei de Acesso à Informação ou LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações. Na Bahia, ela foi regulamentada pela Lei Estadual 12.618/2012. Ambas prevêem a disponibilização de informações de interesse público no sítio eletrônico (transparência ativa) e obrigam à administração pública, direta ou indireta, a criação de canais para solicitação de informações pelos cidadãos (transparência passiva).
Como solicitar informação
Para solicitar informações que não foram encontradas no site da Desenbahia, o cidadão deve contactar a Ouvidoria, preferencialmente através do site da Ouvidoria Geral do Estado ou por qualquer dos meios mencionados em Atendimento/Ouvidoria .
Recursos (CGAI)
No caso de indeferimento de pedido de acesso à informação em primeira instância, caberá recurso, em última instância administrativa ao Comitê Gestor de Acesso à Informação, no prazo de 10 dias a contar da ciência da negativa do pedido, através do Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública – TAG.
O Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI é órgão colegiado do Poder Executivo Estadual que tem por finalidade o monitoramento do acesso à informação no Estado da Bahia, funcionando como instância recursal, revisional e decisória (Decreto Estadual nº 17.611/2017). Mais informações aqui.
À Desenbahia, sociedade de economia mista do Estado da Bahia, não se aplica o disposto no Decreto 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal), razão pela qual não está obrigada às regras ali fixadas, sem prejuízo do dever constitucional elencado no art. 37, da Constituição Federal.
À Desenbahia é permitida apenas a classificação no grau "Reservado", cuja proteção é válida por 5 (cinco) anos. Tendo em vista, porém, que somente as informações enquadradas em um dos itens do art. 23 da Lei de Acesso à Informação – LAI, são passíveis de classificação, não há aplicabilidade desta obrigatoriedade à agência.