Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos de Município de Lauro de Freitas - 2016.8.05.0150
Processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0150
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0150
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA.
MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por seu atual Prefeito, Sr. Nome, por um dos seus procuradores jurídicos infrafirmados, vem, perante V. Exa., em atendimento ao despacho publicado no dia 10/06/2016 , apresentar sua manifestação acerca da defesa prévia apresentada, conforme segue:
1- BREVE RESUMO DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DA ACIONADA E DOS FATOS
A acionada em sua defesa alega que o Prefeito publicou a lei no diário oficial no dia 09 de julho de 2015, conforme juntou cópia do diário às fls. 822/1055, com as emendas aprovadas na Casa Legislativa.
Segue argumentando que não podia o Prefeito republicar a lei, conforme fez no dia 26 de agosto de 2015, com o veto parcial ao projeto, conforme juntou o diário oficial do dia, às fls. 499/749.
Ademais, alega ter ocorrido fraude e falsificação de documentos, o que Excelência, é uma grave acusação, pois fere a honra e dignidade deste gestor, ainda que a mesma goze da prerrogativa que lhe é inerente, a imunidade parlamentar, não pode fazer acusações levianas como tal sem prova idônea e concreta que leve a cabo e sustente a suas alegações.
De mas a mai, teria na linha de intelecção ocorrido na mais correta verdade como descrito pela vereadora em sua defesa
Diferentemente do quanto pontuado, a bem da verdade, o que foi publicado no dia 09 de julho de 2015, foi o Projeto de Lei com as Emendas recebidas para em atenção ao princípio da publicidade, levar a conhecimento de todos a tramitação do processo, por tratar-se de matéria complexa e de relevância social e que por via de conseqüência não se tratava de publicação de Lei com numeração de lei, como se pode constatar no próprio Diário (fls. 822/1055) - a referida publicação foi feita inclusive por solicitação de alguns Edis que objetivaram a total publicidade do Projeto de Lei.
A maior prova disso é o conteúdo da publicação, na página 5 de sua defesa, a própria acionada traz uma imagem da suposta lei publicada, onde se vê claramente itens que ali jamais poderiam estar: primeiro, a nomenclatura da Câmara Municipal no cabeçalho da peça - se lei fosse haveria apenas o brasão da prefeitura; segundo, o nome Projeto de Lei, caso lei fosse a nomenclatura deveria ser de Lei número tal, mas jamais Projeto de Lei nº 19.
Quando a lei foi publicada, todos esses itens não mais constavam. Uma vez que teve acesso o executivo ao texto final aprovado e os seus próprios vetos:
A publicação, se por um acaso se tratasse de publicação de Lei estaria eivada de inúmeros vícios quanto a seu conteúdo, além do vício de sequer ter sido recebida por aquele Poder Executivo, fato que só veio a ocorrer em 05 de agosto de 2015, conforme ofício nº 431/2015 juntado às fls. 768.
Alega ainda que precluso estava o prazo em que o Prefeito apresentou o veto, no dia 26 de agosto de 2015, e que, o Presidente da Casa aproveitando-se da licença da mesma colocou em votação o veto, sendo o mesmo aprovado.
A demora aventada pela acionada deve-se a fatos bastante razoáveis, primeiramente, o Projeto foi aprovado nas proximidades do Recesso Parlamentar - na Sessão do dia 16.06, que em consonância com os arts. 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e art. 37 da Lei Orgânica Municipal, compreende o período de 01 de julho a 1º de Agosto:
Art. 86. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro, devendo realizar, pelo menos, duas sessões semanais.
Art. 87. Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 1º de dezembro a 28/29 de fevereiro e de 1º a 31 de julho, de cada ano (L.O.M., art. 37).
Art. 37. A Câmara Municipal reunir - se - á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro, devendo realizar, pelo menos, duas sessões semanais.
Do exposto, impossibilitada estava a Primeira Secretaria de enviar o Projeto uma vez que em Recesso por lei determinado, o que foi feito - o envio, logo após o término do Recesso e conclusão da Redação Final, que se deu em 01 de agosto de 2015 e o envio em 05 de agosto de 2015, conforme ofício juntado pela ré de nº 431/2015 às fls. 768.
Especificamente sobre o Veto, o Regimento Interno é cristalinamente claro: durante o Recesso Legislativo não corre prazo para veto . Assim informa em seu art. 191, § 9º, abaixo declinado:
Art. 191. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário, ao interesse público, vetá-la, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto (L.O.M., art. 46 § 1º C.F., art. 66, § 1º).
§ 5º. O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro e 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento da secretaria administrativa, sob pena de ser considerado mantido (L.O.M., art. 46, § 4º);
§ 9º. O prazo previsto no § 5º, não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Como enviado em 05 de agosto de 2015 possui o Executivo, nos termos do § 1º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, juntada inclusive pela ré às fls. 433/491, 15 dias úteis para sancionar o Projeto aprovado com Vetos. Devendo enviá-lo em 48h o veto, com suas razões, a Câmara Municipal, o que foi realizado no dia 26 de agosto de 2015 - a publicação com vetos e o envio das razões, ou seja, dentro do prazo legal estabelecido pela norma de regência.
Quanto ao alegado pela acionada, nos seguintes termos: "aproveitando-se de um momento de estremada fragilidade da vereadora ora Acionada [...] sorrateiramente fez pôr em votação o veto com todos os vícios e omissões". Tais argumentos foram recebidos com extrema surpresa e preocupação, primeiro pela falta de realidade e, segundo, pelo desconhecimento, por parte da vereadora, do Regimento Interno, que rege os prazos desta Casa.
A acionada, conforme assinatura do Livro de Protocolo, abaixo trazido, tomou ciência do Veto no dia 31 de agosto de 2015, senão vejamos a sua assinatura no livro de protocolo:
Ou seja, vinte dias antes de requisitar a sua licença já conhecia do Veto a sua Emenda. Robustece o argumento da sua ciência do veto o fato de ter participado da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final do dia 28 de setembro de 2015 na qualidade de membro titular da Comissão, Reunião que se discutiu justamente este Veto, na qual foi colocado o vereador Fausto Franco como relator do Veto. Seguindo-se a assinatura e rubrica da Vereadora Nomena Ata da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:
E, ainda assim, a vereadora Nome, ora Acionada frente a este MM. Juízo comete um equívoco. Quando, em verdade, sempre teve ciência do veto embora não tenha a hombridade de assumir o equívoco ou erro na sua atuação parlamentar que desde do início da sua legislatura se acostumou a atacar o executivo, seus próprios colegas de parlamento e funcionários da Câmara de Vereadores através de representações na Procuradoria Geral de Justiça, no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia sendo fato notório e caindo como luva o axioma bíblico de que "quem semeia injustiça, colhe desgraça" (PV 22:8).
Portanto, diante dos fatos narrados acima, indubitável que o Prefeito de Lauro de Freitas, agiu nos ditames da lei, cumprindo os prazos legais, restando clara a atitude ímproba da Edil, parte acionada.
Alega a acionada, em sua defesa, em sede preliminar, a carência da ação, esta que não deve prosperar pela suposição de ausência de documentação e de ato ímprobo a seu desfavor. Conforme visto acima, o veto foi tempestivamente apresentado e aprovado na Câmara e a conduta noticiada de forma ampla se deu com o efetivo intento de levá-lo ao conhecimento dos munícipes de uma emenda que não foi aprovada, pois o veto ocorreu em tempo hábil e na forma regimental.
Tendo publicado no dia 26 de agosto de 2015 a Lei nº 1.572/15, conforme cópia do Diário Oficial do dia às fls. 499/749, não foi incluído o art. 104-A proposto pela Vereadora ora acionada.
Considerando que o projeto foi enviado dia 05 de agosto de 2015, e tendo o Poder Executivo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sancionar e de 48 horas para comunicar ao Presidente da Câmara os motivos do veto, verifica-se que o Poder Executivo cumpriu com os seus prazos legais, sancionando e publicando a Lei nº 1.572/2015 com o veto à Emenda em questão.
Diante disso, caracterizada como ilegal a atitude da mesma em distribuir através da Revista Vereança in foco , notícia de que foi aprovada a emenda da Edil e os munícipes que se enquadram na exigência teriam direito à isenção do IPTU.
Desta forma, não merecem prosperar as alegações preliminares argüidas na defesa, uma vez que a publicação ocorrida no Diário Oficial do Município do dia 09 de julho de 2015 refere-se ao Projeto de Lei 19/2014, e teve por objetivo dar maior publicidade a uma matéria complexa e de relevância social, não se confundindo com a posterior publicação da Lei Municipal nº 1.572/2015, tudo conforme preceitua a legislação vigente, e caracterizando assim a improbidade da acionada.
Assim como também não deve prosperar a impossibilidade jurídica e inépcia da inicial, tendo em vista que o Poder Executivo publicou o veto no prazo estabelecido em lei, e houve a veiculação de falsa notícia por parte da acionada, incorrendo na improbidade administrativa, esta deve responder pelos seus atos, conforme lei nº 8.429/92.
De outra sorte, a preliminar de ilegitimidade ad causam pela conclusão contida nas razões de defesa de que haveria ausência de provas, de igual forma não merece prosperar se verificado todo arcabouço probatório levado a cabo na inicial e dos próprios protocolo que foram recebidos pela vereadora acionada no seu próprio gabinete, das publicações no Diário Oficial do Município e ata de reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, laborando em equívoco a assessoria parlamentar que certificou de que o decurso do prazo do veto já tinha operado.
A probidade administrativa consiste no dever de o agente público servir a Administração Pública com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa, constituindo, por conseguinte, uma imoralidade administrativa qualificada.
A prática de ato de improbidade sujeitará o agente público às penalidades de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, consoante dispõe o art. 37, § 4º da CF/88 c/c a Lei nº 8.429/92.
O art. 11 da Lei nº 8.429/92 assim dispõe:
O que se verifica nos fatos e, conforme acima esclarecido, é que a acionada, agindo de forma consciente, voluntária e deliberada, vem se utilizando da Revista Vereança in foco para noticiar inverdades aos munícipes de Lauro de Freitas, utilizando-se deste artifício até mesmo como uma espécie de propaganda eleitoral antecipada e eventual conduta ilícita (porquanto, é de conhecimento público que a acionada com base na veiculação da publicidade promocional, é ao menos candidata natural à reeleição nas eleições municipais no dia 02/10/2016), restando clara a violação dos princípios que devem reger a atividade de todos os agentes públicos, como é o caso da acionada.
Não se pode perder de vista que a Revista Vereança in foco foi produzida em grande quantidade, potencializando a sua divulgação atingindo o maior número de pessoas pelo quantitativo que foi confeccionado, na medida em que centenas de pessoas buscaram o Banco de Serviços da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas em busca da isenção como restou comprovado por aqueles que quiseram formalizar o requerimento, buscando justamente a consolidação da notícia inverídica e de má-fé lançada contra o município.
O Professor Hely Lopes Meirelles assim expressou:
"A legalidade, como princípio de administração ( CF. art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da Lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei. Na administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 18.a edição, 1993, p. 82)
Sobre o princípio da legalidade, vale lembrar ainda o comento de Celso Antônio Bandeira de Melo:
"Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídico de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto - o administrativo - a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos". Grifei. (Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, São Paulo, 8.a edição, 1996, p. 57)
A Acionada, no exercício do mandato de vereadora municipal, tem o dever de pautar suas atividades em observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência (artigo 37, caput , da Constituição Federal), e agente público que é, assim considerado pelo artigo 2º, da Lei n.º 8.429/92, ao propagar noticia sabidamente inverídica e de forma intencional , pratica também ato que configura verdadeira omissão dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, a constituir, ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput , da Lei n.º 8.429/92.
O art. 4º da Lei nº 8.429/92 determina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Marino Pazzaglini Filho, comentando esse dispositivo chega a dizer que " o art. 4º dispõe sobre o dever de zelo e obediência aos princípios da Administração Pública, de cuja inobservância resultam as espécies de improbidade ditadas pelo art. 11..." (Improbidade Administrativa - Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público. 3a Ed., São Paulo: Atlas).
Trata-se de normas de encerramento, nas quais se subsumem quaisquer condutas ímprobas que violem os princípios do Direito Administrativo brasileiro consubstanciado, na modalidade comentada, pelo desrespeito aos deveres de honestidade e lealdade às instituições. Nesse sentido, Marcelo Figueiredo afirma: " Para nós, o agente público que atende aos deveres de honestidade e lealdade acata o princípio da moralidade administrativa. É dizer, honestidade e lealdade são conceitos jurídicos complementares ou face da mesma moeda". (Probidade Administrativa, 4a Ed., São Paulo: Malheiros).
Como observado, não foram atendidos os deveres de honestidade e lealdade e, por conseqüência, desacatado o dever de probidade. Em outras palavras, foi desrespeitado a tão conclamada moralidade administrativa, que é, nas palavras de Maurice Hauriou, um "dever de boa administração", concretizada na atuação voltada aos valores éticos, destinados ao satisfatório exercício da função pública.
Segundo essa linha de raciocínio, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que para se constatar a violação ao princípio da moralidade "não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contraria o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho, à ética das instituições." (Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas).
A punição do agente público que viola, deliberadamente, os princípios basilares da Administração Pública é absolutamente necessária e deve ser exemplar, ainda mais em um momento que se busca o resgate da seriedade com o trato da coisa pública, em que se objetiva a probidade no serviço público e a responsabilização dos descumpridores de seus deveres.
Não prospera, Excelência nenhum dos ataques postos na manifestação preliminar de falsificação de documento público, crime de responsabilidade ou abuso de poder político, posto que, inocorrido se resumido apenas a acionada e atribuir a responsabilidade do gestor em acioná-la pelo ato verdadeiramente ímprobo ocorrido na divulgação de uma emenda que foi vetada e do seu conhecimento, em zela pela máquina pública e pelos diversos cidadãos que foram ao Banco de Serviços pra obter a isenção noticiada que foi obstada mediante o veto.
Da mesma forma a alegação de montagem ou adulteração nos documentos contidos na inicial e que dispõe sobre os diversos requerimentos formulados no Banco de Serviços pleiteando a isenção. Não prospera, pois ausente de qualquer irregularidade ou ilícito! Diversos foram os cidadãos e munícipes que buscaram alguns formalizando, outros não a isenção do IPTU tal como noticiado no exemplar da revista publicada pela vereadora.
4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DOLO
Ora, se a Acionada tinha total ciência que sua emenda para inclusão do art. 104-A ao Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas não foi aceita, ou melhor, foi vetada pelo Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, a divulgação dolosa de notícia claramente falsa, como a veiculada na Revista Vereança in foco, encontra-se eivada de má fé.
A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. A exemplo:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A novel jurisprudência do STJ já decidiu que os Agentes Políticos se submetem a Lei de Improbidade Administrativa, entendimento esse que se aplica inclusive aos Prefeitos, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político- administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. Precedentes: AgRg no Ag
(00)00000-0000/ RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2014; AgRg no AREsp 457973 / PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/06/2014; REsp (00)00000-0000/ MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/05/2014.
2. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal a quo atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, rever o entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 589448/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/03/2015, AgRg no REsp (00)00000-0000/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2014.
3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 692.292/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 22/09/2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 520, e 521 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal a quo atestou a prática de ato de improbidade
administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, rever o entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 589448/RS, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/03/2015, AgRg no REsp (00)00000-0000/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2014.
2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 194312 / RN, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4a Região), Primeira Turma, DJe 17/03/2015, AgRg no AREsp 597359 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/04/2015.
3. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 458, 520 e 521 do CPC, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência do óbice da súmula 211/STJ.
4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 502.616/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, CPC.
INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA.
PROVA INQUISITORIAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. FATO INCONTROVERSO.
ÔNUS DA PROVA. DOLO GENÉRICO. ELEMENTOS CONFIGURADORES RECONHECIDOS NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. ART. 11, V, DA LEI 8.429/92. SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Há plena compatibilidade entre os regimes de responsabilização pela prática de crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não há norma constitucional que imunize os agentes políticos municipais de qualquer das sanções previstas no art. 37, § 4º, da CF. Precedentes.
3. No tocante à alegativa de ofensa ao art. 282, IV, do CPC, não há falar em ausência de delimitação da pretensão na exordial. Isso porque se formulou pedido certo na peça introdutória, em que requerida a condenação do recorrente às sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, inclusive na forma de tópicos, em decorrência da prática de ato suficientemente narrado, subsumível em tese ao tipo previsto no art. 11, I, do mesmo diploma normativo.
4. A Corte de origem foi expressa ao consignar que o recorrente teve amplo acesso aos autos do inquérito e oportunidade de se manifestar no curso da investigação, não trazendo qualquer elemento probatório capaz de afastar a responsabilidade pelas condutas praticadas. Não é possível infirmar essas conclusões sem o exame dos elementos probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Ademais, a questão a respeito do ônus da prova não foi impugnada pelo recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.
6. Constatados os elementos volitivos - conhecimento do ato de improbidade e a vontade de praticá-lo - do agente, afigura-se inviável a revisão de tais pressupostos, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. A existência do dolo genérico para a contratação irregular de servidores é suficiente para a tipificação do ato de improbidade previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/92.
8. Agravo regimental a que se nega provimento, ficando prejudicado o pedido de antecipação de tutela. (AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014) (grifos nossos).
Resta demonstrado que a Acionada praticou a conduta ora narrada de forma deliberada, consciente e voluntária, configurando-se a presença inquestionável do dolo e a conseqüente prática da conduta tipificada no art. 11, caput da LIA (Lei nº 8.429/92, razão pela qual devem ser aplicadas as sanções constantes no art. 12, III, do referido diploma legal, a saber:
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos .
Deveras, dúvidas não há que a conduta perpetrada se amolda como luva a hipótese da sanção do artigo supra.
Posto isto, reitera os termos da inicial, requerendo que seja recebida a presente ação, e, posteriormente, promovendo a citação da Acionada para apresentar contestação, conforme art. 17, § 9º da Lei nº 8.429/92.
Lauro de Freitas/BA, 22 de junho de 2016.
Procurador Geral do Município (matrícula 63.250) Sub-Procurador Municipal (matrícula 45.484-0) 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF