Participação do CFEMEA no consórcio que elaborou a minuta da Lei Maria da Penha - 2006
Considerada uma das grandes conquistas da Segunda Onda Feminista, a Lei Maria da Penha é fruto do trabalho coletivo de dois anos, realizado por um consórcio de seis organizações: CLADEM/Brasil (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher); CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação); CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria); Instituto Nacional para a Promoção da Equidade de Gênero; THEMIS (Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero) e Advocaci (Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos).
A equipe se baseou na teoria feminista do Direito, na experiência de décadas de militância e nos estudos sobre a violência contra mulheres, em particular no âmbito das relações domésticas e familiares. Completado o biênio de elaboração da minuta, o consórcio buscou diálogos com parceiras do movimento de mulheres para aprimorar o texto.
Em uma segunda etapa, o anteprojeto de lei foi apresentado em audiência pública organizada pela Bancada Feminina do Congresso Nacional. Nesta audiência, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, assumiu o compromisso de patrocinar debates regionais para prosseguir aprimorando a minuta. Acompanharam esses debates integrantes do consórcio, deputadas federais comprometidas com o tema e representantes da própria SPM.
Outro compromisso do Poder Executivo foi o de se posicionar como autor do anteprojeto. Esta era uma condição indispensável para legitimar todas as prerrogativas previstas no texto, cujo cumprimento envolve comprometimento do Orçamento Público, por exemplo. Caso a lei fosse de autoria do Congresso Nacional, não poderia tratar de vários itens sobre os quais dispõe, como a criação de juizados especiais.
Foi grande o impacto imediato com a promulgação da lei, embora ainda existam resistências a sua implementação. Dados parciais da SPM revelam que, durante os primeiros oito meses de vigência da Lei Maria da Penha, entre outubro de 2006 e maio de 2007, foram instaurados 32.630 inquéritos policiais, 10.450 processos criminais, 864 prisões em flagrante e 77 preventivas e mais de cinco mil medidas protetivas de urgência foram aplicadas por conta de sua existência.