Rcl 0094562-22.2015.3.00.0000 MA 2015/0094562-0
DJ 30/04/2015
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24474_b03b8.pdf
RECLAMAÇÃO Nº 24.474 - MA (2015/0094562-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADA : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA INTERES. : FRANCINALDO GARCIA RODRIGUES ADVOGADO : JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por BRADESCO SEGUROS S/A contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA, negando provimento ao recurso inominado do reclamante, nos autos de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, determinando, dentre outras providências, a fixação do valor da indenização do seguro obrigatório no patamar máximo legal. Alega a parte reclamante, em resumo, que o aresto reclamado divergiu do enunciado sumular nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" (Súmula 474, 2ª Seção, DJe 19.06.2012). Assim, sustenta que "a indenização arbitrada pelo juízo a quo foi mantida em seu valor integral pelo v. acórdão reclamado, tão somente em razão do caráter permanente da lesão." (na fl. 5). Requer, liminarmente, a suspensão do processamento do processo originário até o julgamento final deste feito e, no mérito, a admissão e procedência da reclamação para adequar o aresto vergastado aos precedentes que colaciona. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Assim, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica a este feito. A eg. Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando aceca da admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou o entendimento de que a expressão "jurisprudência consolidada", restringe-se a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Impende destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção também já firmou entendimento de que tais requisitos podem ser mitigados em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão vergastado ( Rcl 4.518/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/03/2012). No presente caso, em juízo perfunctório, próprio desta fase processual, verifica-se que o acórdão reclamado negou validade à forma de pagamento de indenização proporcional do seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial do beneficiário, divergindo da jurisprudência consolidada desta Corte, que consigna a possibilidade de cobertura parcial do DPVAT, de forma proporcional ao grau de invalidez. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 474/STJ e reafirmado posteriormente em julgamento de recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, REsp 1.303.038/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, confira-se: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/06/2012)"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC:"Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." ( REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/03/2014) Diante do exposto, presente a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, caso mantida a condenação nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal reclamada, defere-se a liminar requerida para determinar a suspensão do processo originário, no particular, até o julgamento final da presente reclamação. Comunique-se, com urgência, à eg. Turma Recursal reclamada, inclusive por fax, acerca da concessão da presente liminar. Dê-se ciência à parte interessada, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 29441 BA - BAHIA 006XXXX-56.2018.1.00.0000
Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da Vara do Trabalho de Itapetinga - TRT5, que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda proposta com objetivo de alcançar direitos trabalhistas …