Casamento inválido — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Casamento inválido Apesar de ter sido celebrado de fato, por violar regras estabelecidas em lei, pode ser anulado por decisão judicial https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/casamento-invalido https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/casamento-invalido/@@download/image/19-casamento-invalido.jpg
por ACS — publicado 2019-05-31T19:00:22-03:00
Quando pelo menos um dos cônjuges tiverem impedidos de casar nos termos da lei (artigo 1.521 do Código Civil). O vicio é muito grave e a conseqüência é a inexistência do ato e seus efeitos.
Quanto o vicio que contamina o ato do casamento não é tão grave, e se não for alegado dentro o prazo, o torna válido, mantendo os seus efeitos.
Previsto no artigo 1.548 do Código Civil, conforme causas de impedimento previstas no artigo 1.521.
Previsto no artigo 1.550 do Código Civil
Depende de decretação por sentença judicial em ação proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Publico.
Depende de decretação por sentença judicial em ação proposta, em regra, apenas pelo cônjuge prejudicado, seus pais ou representantes legais.
Não produz efeitos e os cônjuges voltam ao estado civil anterior.
Produz efeitos até a data da decretação da anulação.
Conforme descreve o Código Civil, o casamento é um ato solene (exige formalidades) em que duas pessoas estabelecem plena comunhão de vida, no intuito de constituir família.
O mesmo Diploma legal, ao dispor sobre as normas que regulam o casamento, trata das hipóteses de invalidade do mesmo, descrevendo a situações nas quais o casamento é nulo, ou seja, nunca existiu, e quando casamento é anulável, possui vicio que pode ser sanado.
O casamento nulo está previsto no artigo 1.548 do Código Civil e ocorre quando o casamento é celebrado por um cônjuge que tenha impedimento legal. As causa de impedimento ao casamento estão descritas no artigo 1.521 do mencionado código.
No caso do casamento nulo o vicio que contamina o ato é grave e tem como conseqüência a inexistência de seus efeitos.
Para sua decretação é necessário sentença judicial em ação proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.
Com a decretação da nulidade os cônjuges voltam ao estado civil anterior.
Situação prevista no artigo no artigo 1.550 do Código Civil. Nesta hipótese o vicio que contamina o ato do casamento não é tão grave e pode ser sanado dentro dos prazos previstos na lei, tornando o casamento válido.
Os casos de anulação são: ausência de idade mínima; ausência de autorização para casamento de menor; vicio de vontade; incapacidade para manifestar consentimento; realizado por procuração que foi revogada; e, incompetência da autoridade celebrante.
Para sua decretação é necessário sentença judicial em ação proposta, em regra, apenas pelo cônjuge prejudicado, seus pais ou representantes legais.
Os efeitos do casamento anulado perduram até a decretação da anulação.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a
1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
2oA pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)
1oO prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.
2oNão se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.
1oExtingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
2oNa hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.
1oSe um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
2oSe ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.