Mattos Filho | Memorando - Ambiental | Municípios do Estado de São Paulo poderão licenciar empreendimentos e atividades com potencial impacto ambiental ' Mattos Filho |
13Out2014Oct13,2014
Municípios do Estado de São Paulo poderão licenciar empreendimentos e atividades com potencial impacto ambiental
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), por meio da Deliberação Normativa nº 01/2014, iniciou o processo de formalização prática para os municípios do Estado de São Paulo exercerem a competência para licenciar empreendimentos e atividades potencialmente poluidores, com impacto exclusivamente local, ou seja, que não ultrapasse o território do Município, tendência que já vem se consolidando também em outros Estados, a exemplo do Rio de Janeiro[1].
A necessidade de regulamentação do tema é antiga, decorre do disposto no artigo 23 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 140/2011 no que concerne à competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a respeito da proteção ao meio ambiente e combate a toda e qualquer forma de poluição. Até que a definição sobre o licenciamento ambiental em âmbito local ocorresse, o licenciamento de atividades com impacto local acabava permanecendo com os órgãos ambientais estaduais.
Com base na Deliberação do CONSEMA, para os Municípios do Estado de São Paulo serem considerados aptos a licenciar deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I – possuir órgão ambiental capacitado com técnicos próprios ou em consórcio;
II – dispor de equipe multidisciplinar com profissionais qualificados, legalmente habilitados por seus respectivos órgãos de classe e com especialização compatível;
III – manter um Conselho Municipal de Meio Ambiente, de caráter deliberativo, com funcionamento regular, e composto paritariamente por órgãos do setor público e entidades da sociedade civil;
IV – sustentar um sistema de fiscalização ambiental capaz de garantir o cumprimento das exigências e condicionantes das licenças expedidas.​
Caso os Municípios não possuam a estrutura necessária caberá ao órgão estadual, ou seja, à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ("CETESB"), desempenhar as ações necessárias para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local.
A título de exemplo, as seguintes atividades poderão ser licenciadas em âmbito municipal: obras de transporte, hidráulicas e de saneamento; complexos turísticos e de lazer; linhas de transmissão até 230kv e subtransmissão até 138kv e subestações associadas; fabricação de determinados produtos alimentícios, têxteis, embalagens, de higiene e eletrodomésticos.
A CETESB ainda ficará exclusivamente responsável pelo licenciamento de atividades e empreendimentos que implicarem na supressão de vegetação do Bioma Cerrado e nos casos de emissão de poluentes atmosféricos acima de certos parâmetros, entre outras hipóteses.
Cumprindo o enquadramento previsto na Deliberação e, ao mesmo tempo, colocando em prática a competência comum constitucionalmente prevista para a prática do licenciamento local, mais de 40 (quarenta) Municípios comprovaram o preenchimento dos requisitos e poderão passar a licenciar, por exemplo: São Paulo, Campinas, S. B. do Campo, Santo André, Ribeirão Preto, Araraquara, Sorocaba, Guarulhos, Barueri.
Os licenciamentos em andamento pela CETESB deverão ser concluídos por esse órgão ambiental até a emissão da Licença de Operação ("LO") ou o indeferimento da licença, já as renovações serão realizadas pelos órgãos ambientais municipais.
Apesar de essa Deliberação delimitar o licenciamento ambiental em âmbito municipal, provavelmente surgirão algumas controvérsias entre os órgãos ambientais municipais, estaduais e até mesmo com o Ministério Público nos casos concretos.
[1] No Município do Rio de Janeiro/RJ, o Decreto Municipal n.º 28.329/2007 e demais normas correlatas já preveem o licenciamento ambiental municipal, o que já ocorre de maneira sistemática desde então.
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