Regulamento da Creditação - PDF Free Download
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Antônio Alves Canela
1 Regulamento da Creditação Por decisão do Director, ouvido o Conselho Técnico-Científico, é aprovado o presente Regulamento da Creditação, que visa disciplinar o processo de creditação, nos termos definidos pelo Decreto-Lei nº74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº107/2008, de 25 de Junho, fixando as normas gerais relativas aos pedidos de creditação para efeitos de prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, através da atribuição de créditos nos planos de estudos e nos planos de formação de cursos conferidos pelo Instituto Superior de Espinho. Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação da experiência profissional e/ou da formação certificada no Instituto Superior de Espinho, doravante ISESP, para efeitos do disposto no artigo 45º do Decreto-Lei nº74/2006, de 24 de Março. Artigo 2º Aplicação O disposto no presente regulamento aplica-se a todas as formações e a todos os estudantes das formações conferidas pelo Instituto Superior de Espinho, desde que se encontrem regularmente inscritos. Artigo 3º Definições Entende-se por: 1. «Formação Certificada» a que pode ser confirmada através de certificado oficial, emitido por instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, ou outras devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou pós-secundário, incluindo as disciplinas, unidades curriculares, unidades de formação e outros módulos, pertencentes a planos Página 1 de 8
2 de estudos de cursos superiores, nacionais ou estrangeiros, e a planos de formação de cursos de especialização tecnológica, assim como qualquer outra formação, inicial ou contínua, devidamente documentada que seja reconhecida pelo Conselho Técnico-Científico do ISESP, designadamente a conferida pelas autoridades nacionais de um determinado sector. 2. «Creditação de Formação Certificada», o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos de cursos legalmente reconhecidos; 3. «Creditação de Experiência Profissional», o processo de atribuição de créditos tendo em consideração a experiência profissional desenvolvida na área a que respeita o curso, incluindo acções de formação profissional realizadas. Artigo 4º Creditação 1. Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, o ISESP: a. Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b. Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de cursos de especialização tecnológica; c. Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional, a formação pós-secundária e a formação ao longo da vida. 2. A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos. 3. A creditação da formação e da experiência profissional é feita tendo em conta os conhecimentos e as competências por essa via adquiridos com correspondência aos exigidos no ciclo de estudos em que é feita a creditação. 4. A creditação pode ser total ou parcial, consoante os conhecimentos certificados e as competências demonstradas documentalmente garantam Página 2 de 8
3 ou não garantam o preenchimento total do nível científico exigido pela correspondente unidade curricular do plano de estudos do curso do ISESP. 5. A creditação resulta na atribuição de créditos ECTS, correspondentes a uma ou mais unidades curriculares, do ciclo de estudos em causa, que o estudante fica dispensado de frequentar e aprovar por ter obtido equivalência. Artigo 5º Princípios Gerais da Creditação 1. Os procedimentos de creditação devem respeitar dois princípios gerais, segundo os quais: a. Um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todas elas. b. Os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos. 2. Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os princípios da objectividade, consistência, coerência, inteligibilidade e equidade. 3. Os procedimentos de creditação devem, ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade. 4. Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada. Artigo 6º Princípios para a creditação da formação certificada 1. No caso de reingresso: a. É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu; b. O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado. 2. No caso de transferência: Página 3 de 8
4 a. É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, desde que tenha sido em curso com igual designação ou com designação similar da mesma área de formação; b. O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado; c. No caso de a transferência provir de curso de fora do espaço europeu de ensino superior ou organizado fora dos princípios do Processo de Bolonha, poderá não ser possível a creditação total da formação obtida. 3. Aos estudantes que mudem de curso é creditada a formação que se adeque ao novo curso. 4. Para a formação obtida em instituições de ensino superior, antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, deverão ser creditados 60, 30 ou 15 créditos por cada ano, semestre ou trimestre curricular, respectivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos estiver completa. 5. Para a formação certificada de nível superior, obtida fora do âmbito dos cursos de ensino superior e pós-secundário: a. Deverá ser confirmado o nível superior ou pós-secundário, da formação obtida, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública; b. Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise do conteúdo, relevância e actualidade da formação. c. Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimativa do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada. d. A formação certificada que não seja acompanhada de uma avaliação explícita, credível e compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20 valores, ou que não cumpra com o disposto nas alíneas a) e b), não será reconhecida para efeitos de creditação. Página 4 de 8
5 6. As classificações atribuídas na creditação da formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras seguem o disposto no artigo seguinte. Artigo 7º Princípios da atribuição de classificações à formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras 1. A formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando objecto de creditação, conservará as classificações obtidas nas instituições de ensino superior onde foram realizadas, nos termos dos números seguintes. 2. Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior portuguesas, a classificação das unidades curriculares creditadas será a classificação atribuída pela instituição de ensino superior onde foram realizadas. 3. Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior estrangeiras, a classificação das unidades curriculares creditadas: a. Será a classificação atribuída pela instituição de ensino superior estrangeira, quando esta adopte a escala de classificação portuguesa; b. Será a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando a instituição de ensino superior estrangeira adopte uma escala diferente desta. Artigo 8º Princípios para a creditação da experiência profissional 1. A creditação da experiência profissional para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efectiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional. 2. A experiência profissional deverá ser adequada, em termos de resultados da aprendizagem e/ou competências efectivamente adquiridas e nível das Página 5 de 8
6 mesmas, no âmbito de uma unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas. 3. Às unidades curriculares a que seja atribuída creditação total ou parcial por via do processo de creditação de competências, através de formação em contexto de ensino não superior ou por via da experiência profissional, será atribuída uma classificação de 10 (dez) valores. 4. Exceptua-se do disposto no número anterior, a formação ministrada pelas autoridades nacionais de determinado sector, em que se conservará a classificação atribuída pela instituição onde foi realizada. 5. Na avaliação da experiência profissional poderá recorrer-se à realização de uma entrevista efectuada por um docente da área, devendo ficar registado sumariamente o desempenho do estudante, podendo ser complementada, caso se revele necessário, com demonstração e observação no laboratório ou noutros contextos; 6. O método de avaliação utilizado deverá ter em conta os princípios da aceitabilidade, suficiência, autenticidade e actualidade. Artigo 9º Pedidos de Creditação e Tramitação 1. Os pedidos de creditação da formação certificada e/ou da experiência profissional deverão ser efectuados nos serviços administrativos através de requerimento dirigido ao Director. 2. No requerimento deve o requerente mencionar, obrigatoriamente, a habilitação com base na qual é requerida a creditação e o objectivo com que é requerida, ou seja, quais as unidades curriculares a que pretende obter equivalência. 3. O requerimento deverá ser instruído com documento comprovativo da aprovação nas habilitações de que se requer creditação e respectiva classificação, bem como dos programas e cargas horárias das unidades curriculares, unidades de formação ou disciplinas realizadas. 4. O pedido de creditação da experiência profissional deverá ser acompanhado de um portefólio apresentado pelo estudante, onde conste, de forma Página 6 de 8
7 objectiva e sucinta, a informação relevante para efeitos de creditação, nomeadamente a descrição da experiência acumulada, a descrição dos resultados da aprendizagem, documentação, trabalhos, projectos e outros elementos que demonstrem ou evidenciem a efectiva aquisição dos resultados da aprendizagem, declarações comprovativas emitidas pelas entidades empregadoras, com referência, sempre que possível, aos resultados de aprendizagem e da experiência do requerente e onde conste conhecimentos e competências adquiridas, extracto de remunerações, emitido pela Segurança Social, comprovando os anos da respectiva experiência profissional declarada, indicação da(s) unidade(s) curricular(es) ou área(s) científica(s), onde poderá ser creditada a experiência profissional. 5. O Director reencaminhará os pedidos de creditação, devidamente instruídos, para os docentes responsáveis pelas unidades curriculares do ciclo de estudos em causa, a que o estudante pretende obter equivalência, para que analisem o pedido e profiram o competente parecer sobre a equivalência requerida. 6. O Conselho Técnico-Científico deliberará sobre o pedido de creditação, com base no parecer proferido pelos docentes responsáveis pelas unidades curriculares do ciclo de estudos em causa. 7. Da deliberação cabe recurso para o Director, a interpor no prazo de 8 dias a contar da data em que o requerente tenha sido notificado. 8. O pedido de creditação está sujeito ao pagamento dos emolumentos previstos na tabela de taxas e propinas anualmente aprovada, sendo que, em caso de indeferimento total ou parcial do pedido, não haverá lugar a reembolso dos emolumentos pagos. Artigo 10º Situações transitórias durante a tramitação dos processos 1. Os estudantes que pediram creditação de experiência profissional e/ou de formação certificada ficam autorizados a frequentar, condicionalmente, todas as unidades curriculares em causa, cessando a autorização no Página 7 de 8
8 momento em que forem notificados dos resultados, assim como a alterar a sua inscrição. 2. Caso o estudante pretenda frequentar e realizar avaliação a unidade curricular já creditada, deverá solicitar, por escrito, autorização ao Director. 3. Na situação a que se refere o número anterior, prevalecerá sempre a classificação mais elevada. Artigo 11º Suplemento ao Diploma As unidades curriculares a que o estudante obteve equivalência deverão constar no Suplemento ao Diploma com a indicação explícita de terem sido creditadas através da comprovação de competências adquiridas no âmbito da experiência profissional e/ou formação certificada. Artigo 12º Disposições Finais 1. O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2009/ Os casos omissos e duvidosos suscitados na aplicação deste regulamento serão resolvidos pelo Director. 3. O presente regulamento poderá ser revisto por iniciativa do Director ou sob proposta do Conselho Técnico-Científico. Espinho, 23 de Outubro de 2009 O Director, António Silva Dias Página 8 de 8