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Endereço da Secretaria: Rua Eduardo Ribas, 250, Cidade Alta
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Atribuições da Secretaria: Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social executar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e o bem-estar social da população, desenvolver programas habitacionais; apoiar os Conselhos que trabalham o bem-estar para a Infância e Adolescência de no atendimento das necessidades da criança e do adolescente, conforme as políticas traçadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; pronunciar-se sobre as solicitações de recursos e fiscalizar a sua aplicação quando destinados a instituições de caráter social; promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizado da força de trabalho do Município, bem como das atividades de integração da mão de obra disponível ao mercado de trabalho local; elaborar projetos e programas visando a valorização da ação comunitária, de modo a buscar soluções de emprego e aumento de renda do trabalhador; receber pessoas necessitadas que procuram o Poder Público em busca de ajuda individual tomando as medidas cabíveis, em cada caso, inclusive quanto ao apoio para funeral; apoiar o trabalho das entidades sociais do Município, através de repasse de subvenções autorizadas por lei municipal; coordenar as ações dos órgãos públicos e das entidades privadas que visem solucionar os problemas sociais da comunidade urbana e rural; proporcionar alternativas para a solução dos atendimentos, através de maior integração aos equipamentos comunitários existentes; receber e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe o apoio necessário; prestar apoio ao portador de deficiência e ao idoso; promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, conforme as políticas traçadas pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente; colaborar com as entidades assistentes que visem, à proteção e a educação da criança e do adolescente; efetivar políticas públicas de promoção da igualdade racial, juventude, gênero e diversidade sexual, pessoa idosa, pessoa com deficiência, com o intuito de gerar perspectivas para o futuro e a garantia de seus direitos fundamentais; apoiar em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização; apoiar os órgãos competentes, no reassentamento da população desalojada devido à desapropriação de área habitacional decorrente de obra pública ou à desocupação de área de risco; orientar, em articulação com os órgãos competentes, o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos; cadastrar famílias para atendimento em programas habitacionais desenvolvidos pelo Município ou em convênio com outras entidades; desenvolver trabalho técnico social antes, durante e depois da ocupação de conjuntos habitacionais. (Lei Nº 2834/2021)
Estrutura Organizacional: A Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social conta com 04 (quatro) Diretorias e 07 (sete) Divisões (Lei Nº 2834/2021), sendo elas:
Diretoria de Habitação
Divisão de Habitação
Diretoria de Proteção Básica e Serviço Social
Divisão do Centro de Referência de Assistência Social Primavera - CRAS Primavera
Divisão do Centro de Referência de Assistência Social Pedrinha - CRAS Pedrinha
Divisão de Projetos Sociais
Diretoria de Gestão Técnica
Divisão de Finanças, Planejamento e Administração
Diretoria de Proteção Social Especial
Divisão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Divisão da Casa Lar
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Jaguariaíva é representada na Conferência Macrorregional de Segurança Alimentar	
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Notícias	
Habitação e Desenvolvimento Social	
17 Julho 2019	
Representantes de Jaguariaíva, eleitos delegados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar, participaram na última semana da Conferência Macrorregional de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional dos Campos Gerais, reiterando o compromisso do município com a alimentação de qualidade.
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CMDCA divulga relação de candidatos aprovados na prova do Processo Seletivo para o Conselho Tutelar	
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Habitação e Desenvolvimento Social	
11 Julho 2019	
No último domingo, 07 de julho, candidatos que tiveram suas inscrições deferidas no processo de seleção para o Conselho Tutelar, coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realizaram a etapa de prova de conhecimento, que abordou assuntos como o Estatuto da Criança e do Adolescente, língua portuguesa e informática.
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Jaguariaíva realiza 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional	
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Habitação e Desenvolvimento Social	
17 Junho 2019	
Representantes de vários segmentos da sociedade civil organizada e poder público foram reunidos na tarde de sexta-feira (14) na 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Na ocasião houve a discussão de políticas públicas visando a alimentação saudável e o combate à fome. O encontro ocorreu no Centro de Convivência da Cidade Alta, antiga Escola Izabel Branco. A organização foi da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes).
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Funcionários da Sedes participam de palestra motivacional	
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Habitação e Desenvolvimento Social	
08 Julho 2019	
Funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) participaram de palestra motivacional durante a última sexta-feira, 05 de julho. O evento aconteceu nas dependências do Cine Teatro Municipal “Valéria Luercy”.
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Jaguariaíva promove ações de Combate ao Trabalho Infantil com pais de alunos	
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Habitação e Desenvolvimento Social	
13 Junho 2019	
Nesta quarta-feira, dia 12, é o Dia do Combate ao Trabalho Infantil. Data que vem ganhando força com iniciativas do poder público para detectar este tipo de trabalho que, de acordo com os 20 artigos da Lei 8.069/1990, é explicitamente proibido de ser exercido por crianças menores de 14 anos.
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