Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores - Notícias CERS
Notícias CERS > Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
Atualizado em 14/03/2017 - 08:00
Apontando precedentes do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra destacou que os executados (devedores) não têm o ônus de provar que o imóvel é bem de família. Compete ao credor (exequente) demonstrar a existência de outros bens a serem executados. Considerando que o Tribunal Regional violou o direito fundamental à propriedade, a relatora determinou a liberação do imóvel, com o levantamento da penhora. A decisão foi unânime. Fonte: TST.