Processo XXXXXXX-XX.2017.5.04.0831
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0831
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA
DO TRABALHO DE SANTIAGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Nome, brasileiro, RG n. 00000-00, CPF n. 012. 078. 560-96, residente e domiciliado na Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora infra assinada, com instrumento de mandato em anexo, com escritório na Endereço, onde recebe intimações, interpor a presente
nos termos do artigo 840 da CLT, em face de Panambi Construcoes - Construtora Sical Ltda, empresa de direito privado, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, ((00)00000-0000 / (00)00000-0000) pelo que expõe e requer o seguinte:
O reclamante foi contratado pela empresa reclamada em 15 de fevereiro de 2016, na cidade de São Nicolau - RS, onde é residente, para exercer a função de pedreiro da construção civil.
A empresa é uma construtora e presta serviços em várias localidades do Estado. O Reclamante fazia serviços em geral dentro da atividade de pedreiro. Recebia R$ 00.000,00 por dia, perfazendo um total de R$ 00.000,00 mensais.
Foi contratado pela empresa em 15 de fevereiro de 2016, quando entregou para a Reclamada sua CTPS para devida anotação, iniciando em seguida sua atividade laboral para a empresa, como pedreiro, na localidade de Itacurubi - RS. Impende salientar, que o reclamante poderia ser encaminhado para qualquer das obras em andamento desenvolvidas pela empresa.
Ocorre que em 23 de fevereiro de 2016, ou seja, praticamente uma semana após sua contratação sofreu acidente de trabalho. Quando estava rebocando uma parede caiu de um andaime na obra, sendo que no momento da queda ou em qualquer outro, jamais utilizava EPI's, pois os mesmos sequer foram fornecidos pela empresa.
Ainda, cumpre salientar, que a Reclamada negou-se a preencher a CAT apenas encaminhando o reclamante ao hospital, onde foi diagnosticada efetivamente a fratura, CID/10: S 52-1 (laudo anexo), fratura da extremidade superior do rádio.
Devido a lesão o reclamante precisou engessar o braço, obrigando-se assim, a permanecer afastado por cerca de um mês. Após, retornou ao trabalho na empresa onde permaneceu por cerca de uma semana, sendo em seguida despedido de forma truculenta, pois não possuía mais a força motor exigida pela atividade, quando lhe devolveram sua CTPS sem qualquer anotação.
De fato o reclamante possui sequelas da lesão sofrida, e sua força motora no braço lesionado esta consideravelmente menor, o que para a reclamada foi o motivo da despedida, já que o mesmo não mais possuía a força considerada necessária para exercer o labor para o qual foi contratado.
2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
O Reclamante foi admitido como pedreiro na data de 15/02/2016 como já mencionado, para perceber mensalmente a quantia de R$ 00.000,00 mensais a título de remuneração. Com uma semana de trabalho, o autor caiu de um andaime enquanto rebocava uma parede na obra da reclamada.
Na semana anterior ao acidente, bem como quando retornou, o Reclamante laborava todos os dias da semana cumprindo jornada de trabalho diária e executando as ordens emitidas pela Reclamada, podendo inclusive ser deslocado qualquer obra de responsabilidade da reclamada, demonstrando claramente a subordinação. Laborava de segunda-feira a sábado, sendo de segunda a sexta-feira das 7:30 às 12:00 e das 13:30 às 19:00, nos sábados das 7:30 às 12:00, e diante de qualquer imprevisto não podia se fazer substituir por outra pessoa, nota-se não só a habitualidade, como também a pessoalidade deste contrato de trabalho.
Ademais, sua remuneração era paga semanalmente pela Reclamada, onerosidade demonstrada. Restando comprovados todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 3° da CLT.
Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com base nos artigos 2° e 3° da CLT, bem como requer que o Reclamado seja compelido a realizar as devidas anotações na CTPS do Reclamante.
3. DO ACIDENTE DE TRABALHO E DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Na data de 23/02/2016 o reclamante sofreu a queda de um andaime enquanto laborava, dada à gravidade do ocorrido foi encaminhado ao hospital mais próximo, ficando afastado do trabalho, pois necessitava de cuidados médicos.
Destaca-se que, em momento algum foi oportunizado ao reclamante a utilização dos EPI's de segurança, os mesmos nunca foram fornecidos pela reclamada. Ainda, impende salientar, que a empresa negou-se a emitir a CAT, o que fez com que o reclamante não pudesse usufruir do auxílio doença que lhe era de direito, muito menos estabilidade da qual fazia jus. Sendo que o reclamante recebeu benefício do INSS cadastrado no B 31, quando na verdade deveria estar no B 91.
Saliente-se, que mesmo na fila de espera para realizar cirurgia necessária em seu ombro o reclamante não mais encontra-se amparado pelo auxilio doença.
Após o acidente o reclamante tentou retornar ao trabalho, contudo, a reclamada percebeu sequelas no demandante as quais o impediram de continuar o trabalho para o qual foi contratado, assim sendo o despediu.
Ademais, pela simples análise do caso em exame, identifica-se a presença de todos os requisitos indispensáveis à obrigatoriedade de indenizar, onde o fato lesivo está consubstanciado na negligência da reclamada ao desrespeitar as normas protetivas da saúde e segurança do trabalhador, consumando-se com a grave lesão sofrida pelo reclamante, que inclusive afetou sua força laboral.
Lembra-se ainda que do acidente sofrido restaram sequelas permanentes para o reclamante, pois este, perdeu parte da força motor do braço afetado, restando reduzida sua capacidade laboral.
O dano, está devidamente provado pelos exames e atestados médicos inclusos, com perda e redução da capacidade laborativa, mas da DIGNIDADE do reclamante, bem jurídico maior tutelado constitucionalmente no Art. 1°, III, CF, além da ofensa a cidadania e os valores do trabalho, em ofensa ainda ao art. 170, CF, que diz que a ordem econômica funda-se na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano.
Impende salientar, que a Reclamada ainda despediu o reclamante agindo de forma totalmente arbitraria, tendo em vista que aquele é detentor de estabilidade de emprego.
O artigo 118 da Lei 8213/91 aduz que o empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Confirma o entendimento a súmula 378 do TST, segundo a qual é garantida a estabilidade provisória quando o afastamento for superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário.
Isto posto, e tendo em vista o amplo respaldo fático e jurídico, requer que seja reconhecida a culpa da reclamada pelo acidente de trabalho, e como consequência o dever de indenizar.
Tendo em vista que demonstrado que o acidente ocorreu quando o autor estava em serviço, e que o descumprimento das normas de segurança do trabalho por lei exigidas, podem ter contribuído para a gravidade das lesões sofridas, ou, se Vossa excelência entender pela insuficiência de prova de culpa, o que não se acredita, seja o reclamante indenizado com fundamento na teoria do risco, responsabilidade objetiva conforme fundamentos retro expostos.
4. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
O Reclamante está com muitas dificuldades financeiras, pois diante das obrigações não prestadas por seu patrono após o pacto laboral, foi despedido da empresa sem ter sua CTPS anotada e sem ter sido devidamente emitida a CAT, o que lhe concederia estabilidade. Entretanto, ficou com sequelas permanentes, e ainda foi despedido de forma ofensiva em frente os demais colegas.
A começar pela negligencia da reclamada para com a saúde e segurança de seus funcionários, seguida da recusa em emitir a CAT, culminando com a despedida do reclamante sem qualquer anotação em sua CTPS, só demonstram a má-fé da reclamada na tentativa de se eximir de indenizar o reclamante pela estabilidade bem como do pagamento de seus direitos trabalhistas .
Desse modo, requer que, seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes de uma dispensa sem justa causa, além de indenizá-lo por todo período de estabilidade que lhe é devida (1 ano), já que não seria possível sua reintegração.
5. DA PERDA PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL
Primeiramente impende rememorar que o reclamante laborou sua vida inteira como pedreiro , no momento da queda encontrava-se fazendo rebocos na obra da reclamada, quando sem o uso de qualquer EPI, tendo em vista que os mesmos não eram disponibilizados pela demandada, caiu de um andaime. Para tanto, impende salientar que a fratura causada pela queda foi de natureza grave, e que as sequelas da mesma afetaram de forma lesiva e permanente a capacidade laboral do reclamante.
Inclusive a reclamada ao observar seu trabalho, quando retornou após o devido tratamento da lesão, entendeu que o mesmo não possuía mais "força" que sua função exigia e o dispensou. Sendo assim, requer-se a perícia médica para que a capacidade laboral atual do demandante possa ser avaliada, bem como as sequelas permanentes decorrentes do acidente por ele sofrido. E para tanto seja a reclamada condenada a indenizar o reclamante no quantum proporcional ao impacto da lesão e suas sequelas, na sua vida profissional, já que o reclamante trabalhou boa parte de sua vida como pedreiro.
6. DA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA
Tem-se por despedida discriminatória, a discriminação negativa, porque prejudica o indivíduo por ela atingida. Cumpre salientar, que após acidente de trabalho, o reclamante passou a apresentar força motor e capacidade laboral prejudicadas. Por tal motivo teve um afastamento por ocasião do acidente, retornando posteriormente, quando foi despedido de forma truculenta e discriminatória.
A dispensa discriminatória por doença, no caso em tela sequela de acidente de trabalho, é modalidade de discriminação realizada pelo empregador contra seu empregado e que ocorre na fase contratual, acarretando seu término. Costuma ser indireta, pois o empregador não admite que a dispensa se deu por motivo de saúde, defendendo-se com o argumento da liberdade de demitir conferida pelo livre exercício da atividade econômica (CF, art. 1°, IV, e art. 170) e na previsão expressa de indenização compensatória (CF, art. 7°, I). No caso em tela não houve o pagamento de qualquer verba rescisória, o reclamante em meio ao expediente de trabalho foi despedido de forma ríspida, sem maiores esclarecimentos, além do que de que não possuia capacidade física para realizar o trabalho.
Ocorre que a faculdade de dispensar o empregado não permite dispensa discriminatória de nenhum tipo, situação que torna o ato nulo. No caso particular de sequela, por acidente de trabalho, coincide com o momento em que o trabalhador é mais dependente do emprego.
Em face do exposto, requer o reclamante a condenação da reclamada a justa indenização pela despedida inegavelmente discriminatória, por lesão decorrente de acidente de trabalho, o qual inevitavelmente foi ocasionado pela negligencia da requerida, ao suprimir os EPI'S indispensáveis para o desenvolvimento do trabalho com segurança. Contudo, devido a sequela e a consequente redução permanente da capacidade laboral, que faz com que o reclamante não consiga desempenhar o trabalho, desnecessária a reintegração do mesmo.
No caso em tela, a dispensa do empregado deu-se por motivo de deficiência física equiparada a doença grave ocasionada por acidente de trabalho, e portanto lhe são devidos o pagamento das verbas indenizatórias .
7. DA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA
É de responsabilidade do empregador as indenizações por dano material, moral e ainda estético decorrentes de lesões vinculadas ao trabalho, sem prejuízo de pagamento do INSS, quando houver dano nexo causal e culpa empresarial.
No caso em tela não há dúvidas de que houve negligência por parte da empresa no tocante a saúde e segurança de seus empregados nos canteiros de obras, já que não fornece o EPI'S necessários que teriam o condão senão de excluir os riscos da atividade, de no mínimo amenizá-los.
A relação da empresa com o fato gerador do acidente também é algo indiscutível, tendo em vista que o requerente foi contratado pela mesma, e no momento da queda estava a serviço no canteiro de obras desta, trabalhando nas condições por ela disponibilizadas. Assim, evidente no presente a culpa empresarial pelo dano sofrido.
De acordo com o art. 7 XXVII da Constituição Federal, a indenização acidentária é devida pelo empregador por negligência, imprudência e imperícia. No caso em tela caracterizado está todo o previsto na carta magna, assim, uma vez configurados dano e nexo causal em situações de acidente de trabalho automaticamente a culpa do empregador deve ser presumida. Posto que tem o empresário total controle e comando da estrutura e da dinâmica do ambiente laborativa, atuando assim diretamente sobre a forma da prestação de serviços que se realiza no estabelecimento e na empresa, nesse quadro, com tranquilidade presume-se sua negligencia, imprudência e imperícia nos casos de disfunções surgidas nos ambientes sob suas ordens.
Desta feita, e com fulcro no disposto nos arts. 948 e 949 do Código Civil, a indenização devida ao empregado deve reparar toda a extensão do dano e seu impacto na vida do trabalhador. Assim sendo, são cumulativamente indenizáveis e devidos danos materiais, morais e estéticos.
8. DOS DANOS MORAIS:
Configurada a discriminação, segue o dever do empregador de reparar o dano moral. O dano moral é o dano não patrimonial à dignidade e à personalidade. É reconhecido expressamente na CF, art. 5°, V e X. Consoante o art. 186 do CC, o dano, ainda que exclusivamente moral, é consequência de um ato ilícito, e ao ofensor cabe o dever de repará-lo, como dispõe o art. 927 do mesmo instrumento.
A compensação pecuniária é a forma de reparação própria do dano moral, haja vista a impossibilidade de restituição das coisas ao estado anterior. No caso em tela, tendo em vista a redução permanente da capacidade laborativa inexiste a possibilidade do reclamante voltar a exercer o labor de outrora, assim sendo frente ao desgaste psíquico por ele sofrido, indiscutível que seja pecuniariamente indenizado.
Conforme demonstrado, o vínculo empregatício com a reclamada é evidente, estando presentes todos os pressupostos para tanto, sendo imperioso o reconhecimento do vínculo empregatício com reclamada bem como a existência do acidente de trabalho, das suas sequelas e consequentemente da despedida discriminatória. Por fim, inegável a caracterização do dano moral pelo reclamante sofrido, o qual deve ser indenizado.
SÚMULA N° 392 DO TST: DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 327 da SBDI-1) - Endereço e 25.04.2005. Nos termos do art. 114 da 00.000 OAB/UF, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ n° 327 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003).
Em face do exposto, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, referentes as humilhações e danos psíquicos bem como morais aos quais foi exposto, bem como, ao fim da mesma, a ser arbitrado pelo nobre juízo.
9. DO DANO MATERIAL
O dano material envolve duas dimensões, segundo os arts. 949, 950, 1538 e 1539 do Código Civil, aquilo que realmente se perdeu despesas efetivadas e aquilo que se deixou de ganhar ou deixar- se-á de ganhar devido a redução de capacidade laboral.
A indenização deve atingir uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou se reduziu a capacidade, e ainda os gatos com tratamento e o período em que o reclamante ficou incapacitado de exercer qualquer atividade laboral.
Desta feita, faz jus o reclamante a indenização por danos materiais, tanto na forma de lucros cessantes como tendo em vista a redução da capacidade laboral e sequela permanente, bem como pelo tempo no qual obrigou-se a não trabalhar tendo ainda gastos com o tratamento, e por fim, o total financiamento pela reclamada dos custos ainda necessários para o tratamento.
10. DAS FÉRIAS:
Faz jus o reclamante nos termos do artigo 7°, XVII, da Constituição Federal, a férias.
No caso em tela, a estabilidade de doze meses a qual é detentor frente aos acontecimentos deve ser levada em consideração.
Em face do exposto, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de férias, bem como a justa indenização.
11. DA GRATIFICAÇÃO NATALINA:
O reclamante não recebeu a gratificação natalina assegurada, nos termos do artigo 7°, VIII, da Constituição Federal.
Em face do exposto, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento da gratificação natalina.
12. DO FGTS:
Tendo em vista que a reclamada sequer anotou a CTPS do reclamante, desta forma, não houveram recolhimentos a título de FGTS.
Assim, uma vez que a reclamada não procedeu corretamente os depósitos do FGTS de forma regular, deve ser condenada ao pagamento indenizado da referida verba com a multa de 40%, acrescida dos demais direitos pleiteados na presente reclamação trabalhista.
Portanto, requer seja a reclamada condenada aos depósitos do FGTS com a multa de 40% de todo o período do pacto laboral, em virtude das diferenças salariais e reflexos requeridos na presente demanda.
13. DAS MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT:
A reclamada deverá quitar as verbas incontroversas na primeira audiência, sob pena de incidência do artigo 467 da CLT, o que requer se digne deferir.
Estando a demandada em mora, especialmente no que tange ao adimplemento do aviso prévio proporcional, deve ser aplicada a multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, o que requer se digne deferir.
14. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA:
Uma vez devidas as obrigações principais, deverão incidir os juros e correção monetária a contar da data da propositura da ação.
15. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Nos termos do artigo 790, parágrafo terceiro da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e para as penas da lei ser economicamente pobre, não tendo como arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, pelo que requer a concessão da justiça gratuita.
16. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Diante do que dispõe os artigos 133 da CF, 20 do CPC e 22 da Lei n° 8906/94, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 20%.
17. DOS PEDIDOS:
Frente ao exposto, requer:
a) O reconhecimento de vínculo empregatício, devendo ser recolhido o FGTS e as contribuições previdenciárias, bem como a anotação do referido período de labor na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a calcular;
b) A perícia médica a fim de avaliar a atual capacidade laboral do reclamante;
c) A condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com adicional de 50% para as duas primeiras horas e 100% para as demais em dias úteis e com adicional de 50% para as 4 primeiras horas e 100% para as demais nos sábados, além de reflexos nas seguintes parcelas: aviso prévio, décimo terceiro, depósitos fundiários com multa de 40%, férias com terço e repouso semanal remunerado;
d) O pagamento das verbas do período de afastamento, tendo em vista que no caso em tela a dispensa do empregado teve por motivo de acidente de trabalho;
e) A condenação da reclamada ao pagamento de danos morais e materiais, tendo em vista o acidente de trabalho bem como as sequelas por ele causados, a serem arbitrados pelo nobre juízo;
f) A condenação da reclamada ao pagamento da indenização pelo período de estabilidade ao qual faz jus o reclamante;
g) A condenação da reclamada ao pagamento da indenização tendo em vista a despedida discriminatória;
h) A condenação da reclamada ao pagamento de férias durante toda a contratualidade, a calcular;
i) A condenação da reclamada ao pagamento de indenização tendo em vista a despedida discriminatória;
j) A condenação da reclamada ao recolhimento do FGTS durante toda a contratualidade com multa de 40%;
l) A condenação da reclamada ao pagamento da gratificação natalina durante toda a contratualidade, a calcular;
m) As multas dos artigos 467 e 477 da CLT, a calcular;
n) Juros e correção monetária;
o) A concessão do benefício da gratuidade da justiça ;
p) A condenação da empresa em honorários advocatícios no patamar de 20%, a calcular. Evidencia-se a súmula 61 e a anexa credencial sindical;
Postula, por fim, a procedência da reclamação trabalhista.
18. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
a) Requer a notificação da parte contrária para que, querendo, conteste em audiência, sob pena de confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT;
b) Postula a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, a prova documental, testemunhal e pericial, bem como as demais que Vossa Excelência considerar pertinentes;