PGR diz que limite territorial de decisões em ACPs é inconstitucional – OAB ARARUAMA
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Para o PGR, o artigo limita indevidamente a ACP e a coisa julgada como garantias constitucionais, além de gerar "obstáculo ao acesso à Justiça e tratamento anti-isonômico aos jurisdicionados"."Tal delimitação desvirtuaria a natureza da ação civil pública e consubstanciaria tentativa de cisão dos direitos transindividuais envolvidos no litígio", afirma.
Ainda de acordo com Aras, a restrição dos efeitos da sentença coletiva "vulnera a própria igualdade de tratamento entre os jurisdicionados, que teriam a garantia do seu interesse condicionada ao território de propositura da ação".