Empresa de telefonia descumpre decisão judicial e prejudica os serviços da Prefeitura de Ituporanga - Prefeitura Municipal de Ituporanga
A empresa de telefonia Oi SA - Brasil Telecom descumpriu na manhã desta terça-feira, dia 16, a decisão judicial do dia 02 de fevereiro que impede o desligamento dos serviços de telefonia da Prefeitura de Ituporanga.
A ação foi ajuizada após a Administração Municipal ter quitado um boleto com o código de barras fraudado. A fatura telefônica encaminhada ao município continha detalhamento de todas as ligações impossibilitando o servidor público a constatar a fraude. A Procuradoria-Geral do Município propôs ação judicial contra a Oi S.A e o juiz Lenoar Madalena concedeu liminar em favor do município.
"Em tese, poderia o município de Ituporanga efetuar o pagamento da fatura original e quitar o débito enquanto se discute a responsabilidade da telefonia no processo. Contudo, trata-se de dinheiro público e a Administração Municipal deve atuar com zelo e responsabilidade para evitar gastos indevidos", acrescenta o advogado Márcio Costa.
Depois de ser notificada pelo Procon e departamento jurídico no início da manhã, as linhas foram restabelecidas às 11h.