Lei Complementar 041/2008
Altera a Lei Complementar nº 40/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1o O anexo II da Lei Complementar nº 40, de 2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, passa a viger conforme segue:
CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA – RS
NÍVEL DE VENCIMEN-TO
CARGA HORÁ-RIA SEMA-NAL
Fiscal de menor
Jardineiro viveirista
Operador de equipamentos de
Operador de sistemas de
Operário especializado I
Operário especializado II
Técnico em manutenção e reparos
Técnico em oficina mecânica
Zelador VII
III R$ 974,76
R$ 1.140,47
R$ 1.561,19
R$ 520,18 80
06 40h
Art. 2o As atribuições do cargo de técnico em tributos constantes do anexo V da Lei Complementar nº 40, de 2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, passam a viger conforme seguem:
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA – RS
1. Cargo: TÉCNICO EM TRIBUTOS
Executar as atribuições privativas da administração tributária municipal, interpretando e aplicando as normas previstas na legislação tributária, fazendo-a ser cumprida por parte do sujeito passivo, utilizando-se dos mecanismos e recursos legais coercitivos ao alcance do Fisco, orientando preventivamente o contribuinte, fiscalizando ostensivamente a ocorrência dos fatos geradores de tributos de interesse do município e provendo-se na constituição e homologação dos créditos tributários municipais, inclusive mediante ações e diligências fiscais necessárias ao resgate de créditos inadimplidos ou em risco de evasão.
- aplicar a legislação tributária pertinente;
- orientar preventivamente os contribuintes com vistas a convencê-los ao exato cumprimento de suas obrigações legais com o Fisco;
- constituir os créditos tributários, atendendo às normas estabelecidas no art. 142 do CTN, Código Tributário Nacional, utilizando-se dos meios legais previstos e observando o rito processual administrativo;
- homologar os tributos com lançamento indireto, mediante fiscalização dos registros contábeis e fiscais do sujeito passivo e, quando necessário, outros registros, recursos ou meios investigativos e coercitivos previstos na legislação tributária, constituindo-se as diferenças de créditos complementares, ao antecipado, quando detectados nos respectivos procedimentos fiscais;
- responder consulta fiscal formulada por superiores ou pelo contribuinte;
- proceder ações e diligências fiscais necessárias a garantir a arrecadação das receitas tributárias;
- diligenciar junto aos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e produtores para verificar a situação que constitua fato gerador de tributos, a existência, correta utilização e a autenticidade de notas, cupons, livros e sistemas de registros fiscais, instituídos pela legislação específica;
- lavrar intimações, notificações, autos de infração e apreensão, termos de desacato ou desobediência e outros expedientes fiscais em conformidade com a legislação;
- notificar, autuar, multar, cassar o alvará e até lacrar as portas de estabelecimento que desenvolva atividade econômica em desacordo com a legislação tributária e a respectiva licença concedida;
- proceder na apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, equipamentos, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal, para a correta apuração dos créditos tributários;
- exercer a fiscalização investigativa repressiva e, quando for o caso, aplicar as cominações penais cabíveis, nos termos da legislação específica, impondo o risco ao inadimplente com os tributos;
- prover e executar processo de auditoria fiscal tributária, condicionado a exigência de realização desta tarefa a agentes com formação superior ou mais de dez anos de experiência na função fiscal tributária;
- atuar em processo de interesse do município em que figure como objeto a avaliação de imóveis para fins tributários;
- vistoriar os documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos neste município, observados os termos autorizativos da legislação federal, estadual ou convênio;
- executar atribuições fiscais, identificadas no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
- solicitar à Procuradoria-geral do Município procedimentos judiciais para exibição de livros e demais documentos do contribuinte que negar-se a fazê-lo administrativamente;
- propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Pública Municipal, quando houver elementos materiais indicando a necessidade de investigação;
- encaminhar à PGM provas de sonegação fiscal para encaminhamento ao Ministério Público;
- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
- planejar, programar, orientar e controlar as atividades da administração tributária municipal;
- propor ou promover pesquisas, estudos, análises e treinamentos que aperfeiçoem e modernizem as práticas fiscais tributárias;
- atuar no procedimento administrativo-tributário emitindo pareceres normativos, instrutivos ou conclusivos;
- atuar no julgamento de recursos administrativos impetrados pelo sujeito passivo;
- atuar, como membro, em órgão de recursos de instâncias administrativas instituído por lei municipal;
- prover, em instância administrativa, na interpretação da legislação tributária, indicando a forma correta de sua aplicação;
- prover informações a serem prestadas em processo judicial impetrado por contribuinte contra autoridades, em exercício, na Secretaria de Fazenda;
- atuar na promoção de campanhas que visem à aceitação dos tributos;
- exercer outras atribuições fiscais, típicas da administração tributária municipal, não especificadas nos itens anteriores;"
- eventualmente, dirigir veículo, para realização de suas atividades fiscais e treinamentos, desde que devidamente habilitado. (NR)
Art. 3o O anexo VI da Lei Complementar nº 40, de 2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, passa a viger conforme segue:
TAREFAS TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS SUJEITAS A PRODUTIVIDA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTOS
ISQN Homologação de imposto declarado ou confissão de dívida fiscal Por exercício ou fração de exercício 10
Por URM* de receita bruta, mais 0,01
Fiscalização e auditoria com apuração de débito, por ação fiscal Por mês ou fração de mês 20
Por URM* de receita bruta fiscalizada, mais
Autorização para impressão de documentos fiscais Com imposto fixo, direto 8
Com imposto variável, indireto 15
Conjugado com ICMS 20
Conjugado com ICMS e para duas(2) ou mais unidades
Cupom fiscal e nota fiscal eletrônica 40
Ingressos sujeitos ao ISQN 15
Outras não especificadas acima 20
Baixa de carnê sem movimento Por matrícula 02
Por exercício ou fração, mais 01
Registros de pagamentos Por matrícula 03
Processo ou extra-processo administrativo ou fiscalizatório
Vistorias Normal 15
Onerada 12
Por unidade, mais. 05
Revisão de lançamento Por matrícula. 15
Por unidade fiscalizada, mais 07
Demolição Por vistoria 10
Por unidade fiscalizada, mais
Averbação 15
Cadastramento Por matrícula 15
Por unidade, mais 05
Desdobramento 25
Englobamento 18
Outras tarefas equivalentes não especificadas acima Por unidade 18
ITBI Estimativa fiscal ou arbitragem Com vistoria
Preenchimento de Guia de arrecadação Procedimento fiscal de pequena dimensão
Alteração cadastral incluindo o novo contribuinte com identificação No BIC, 10
No sistema -cadastro de IPTU e
– Global do contribuinte
Por guia retificada substituída ou complementar
Rural ou urbana.
DA PRODUÇÃO RURAL Bloco de notas fiscais Por unidade fornecida. 03
Por unidade vistoriada. 05
Inscrição nova Por unidade. 10
Baixa de inscrição Por unidade. 18
Recadastramento Por unidade recadastrada. 10
Parcelamento Por unidade de acordo 10
Por inscrição, mais 03
Por ano cobrado, mais 03
Certidão Por unidade emitida 10
Provimento legal de termo de inscrição Por unidade 20
Inscrição Por termo de inscrição preenchido 12
Por inscrição municipal 05
Por exercício ou fração, mais 03
CADASTRO MOBILIÁRIO, ALVARÁ DE LICENÇA E
LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E VISTORIA Cadastramento e expedição, por unidade Pessoa jurídica 20
2ª via de alvará Por unidade emitida, sem alterações 07
Com alteração cadastral 15
Baixa de inscrição Por unidade 15
Fiscalização e vistoria Por inscrição 10
Por atividade vistoriada, mais 05
Registro cadastral de vistoria fiscal Sem alteração cadastral 05
Com alteração cadastral 12
Por unidade Para instrução de processo 12
Relativo restituição de tributos 25
Relativo a isenção ou imunidade 25
Não incidência 12
Cancelamentos 12
PARECERES EM PROCESSOS DE ALTA
COMPLEXIDADE E OUTRAS TAREFAS FISCAIS TRIBUTÁRIAS
Pareceres: fiscal/consultivo, em recursos, plantão fiscal,
coordenação de atividades tributárias e pesquisas legais e tributárias
Por dia de atividade
DIVERSOS Diligência fiscal Por dia 160
fiscais ou administrativos De grande dimensão Por dia de atividade
De pequena dimensão Por procedimento
* Fica estabelecido o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), para a URM (Unidade de Referência Municipal) base de cálculo da produtividade resultante de auditoria fiscal de ISQN
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, 11 DE JULHO DE 2008.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 18/07/2016 - 9:44:05 por: Suporte - Matheus César - Alterado em: 18/07/2016 - 9:44:05 por: Suporte - Matheus César
Lei Complementar 049/2008
Altera a Lei Complementar no 34/2006, que institui o Código Tributário do Município
Lei Complementar 047/2008
Altera a redação da Lei Complementar no 22/2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
Lei Complementar 046/2008
Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa
Lei Complementar 045/2008
Lei Complementar Municipal Nº 44/2008.
Regulamenta os artigos 210 e 211 da Lei Complementar n° 33, de 11 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor Participativo e de Desenvolvimento Municipal Sustentável (Condominios horizontais)
Lei Complementar 043/2008
Institui a delimitação dos bairros da sede urbana do município de Santa Rosa
Lei Complementar 042/2008
Altera a Lei Complementar n° 33, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dá outras providências
Lei Complementar 040/2008
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências