No que tange à pena restritiva de direitos, deverá o Promotor de Justiça, ao elaborar a proposta, realizar uma operação mental consistente em calcular o tempo que seria cominado se a medida aplicada fosse uma pena restritiva de liberdade e, então, determinar o lapso temporal que a transação abrangerá.
Já na fixação de pena pecuniária, na fixação de dias-multa, também se realizará o mesmo procedimento mental, sendo que o valor a ser determinado deverá levar em conta os rendimentos do indiciado.
Em face disso e do disposto no art. 45, § 1º do CP, tem-se um problema, qual seja, quando se está diante de uma pessoa de renda baixa, sem possibilidade de prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, devido ao seu trabalho, mormente aquela cujo rendimento mensal é, comprovadamente, de um salário mínimo, tendo a lei fixado o mínimo valor a ser pago em caso de prestação pecuniária, neste montante, qual seria o procedimento a ser adotado? Poderia o Promotor de Justiça, utilizando-se de sua discricionariedade, propor prestação pecuniária inferior ao mínimo legal?
Se a transação é um instituto que visa beneficiar o acusado, mediante concessões mútuas, entre este e o Representante do Ministério Público, por equidade, podemos concluir que sim, uma vez que o próprio artigo 76, § 2º, III, leva em conta a necessidade e a suficiência da medida para o caso concreto.
A transação penal deve ser ofertada levando em conta aspectos objetivos, quais sejam, o delito praticado, sua relevância jurídica e social e as conseqüências deste, bem como subjetivos, ou seja, a personalidade do infrator e sua condição financeira.
Diante da sistemática jurídico-penal brasileira, com adoção da teoria minimalista, ao publicar a Lei 9.099/95, visando diminuir a morosidade do judiciário e a superlotação das cadeias brasileiras, vários outros problemas foram criados, tais como os que se relacionam ao instituto da transação penal, que longe de ser doutrinariamente tratado de forma uniforme, apresenta várias lacunas, dentre as quais, buscou-se abordar, no presente trabalho, as que se referem à dosimetria e à eficácia da transação penal, instituto de aplicação intensa e diuturna, que merece ser melhor analisado, uma vez que as lacunas referidas estão intimamente ligadas, porque, quando não aplicada de forma proporcional e ressocializadora a transação penal será inócua e não gozará de eficácia.
Assim, para a melhor aplicação do instituto, devem-se analisar tais medidas não somente mediante os aspectos legais, mas também perante a realidade social brasileira e seu sistema carcerário, adequando-o à realidade do indiciado e gerando uma maior garantia à sociedade brasileira.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais e Alternativas à Pena de Prisão. 3ª Ed., Porto Alegre: Livro do Advogado Ed., 1997.
FLAUZINA, Ana Luíza Pinheiro. Racismo e sistema penal. – Disponível em: <http://www.cedefes.org.br/new/index.php?conteudo=materias/index&secao=3&tema=11&materia=2736> – Acesso em 09/08/2006, às 18h09min.