VER-O-FATO: FORO PRIVILEGIADO PARA AUTORIDADES E POLÍTICOS É A DESMORALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
FORO PRIVILEGIADO PARA AUTORIDADES E POLÍTICOS É A DESMORALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
Mais que uma "perversão da Justiça", como bem definiu ontem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o foro privilegiado - essa aberração criada para proteger autoridades acusadas de crimes durante o mandato - representa a própria desmoralização da Justiça.
Aceitar o foro privilegiado é carimbar o privilégio de que há mais iguais do que outros diante da lei. Barroso não disse, mas é no STF, onde tramitam mais de 500 processos contra parlamentares, que predomina a impunidade. A imensa demora na mais alta corte de Justiça do país para julgar os políticos traduz-se numa vergonhosa afronta ao povo brasileiro.
Segundo levantamento do projeto Supremo em Números, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), somente no STF, de 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016, 276 (68%) prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque a autoridade deixou o cargo. A condenação ocorreu em apenas 0,74% dos casos. Ou seja, menos de 1%.
Resumo dessa ópera de impunidade: é muito mais vantajoso para os réus serem julgados no Supremo, como afirma Ivar Hartmann, coordenador do Supremo em Números da FGV. Dessas 404 ações, 136 tratavam de crimes contra o meio ambiente, 39 de casos relativos à lei de licitações e 30 de crimes de responsabilidade. Outras 26 eram referentes à formação de quadrilha, 25 de peculato, oito à corrupção passiva e cinco, corrupção ativa.
O promotor Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, defensor do fim do foro, destaca que os tribunais foram concebidos apenas para apreciar recursos de decisões da primeira instância e não para colher provas na fase de instrução da ação, como é necessário nos processos penais. "Instruir processos nos tribunais é uma aberração. Isso leva à inviabilização da Justiça", diz Livianu. Para o promotor, o benefício ajuda a prorrogar carreiras de políticos envolvidos em escândalos.
"Vemos uma série de pessoas que têm mandato e se sustentam usando como escudo o foro privilegiado. Temos, por exemplo, um político que até pouco presidia o Senado, alvo de 12 investigações criminais e réu por peculato", afirmou Livianu, referindo-se ao ex-presidente do Senado e atual líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Ainda na avaliação de Roberto Livianu, o foro privilegiado, além de inviabilizar o funcionamento da Justiça e contribuir para o aumento da impunidade, fere os princípios de uma sociedade democrática. "A própria ideia de privilégio é incompatível com a essência democrática de igualdade de todos perante a lei. A cultura do privilégio guarda uma relação que relembra a monarquia. Não é compatível com os princípios republicanos", acrescenta Livianu. "O foro é não só desnecessário como ruim para a democracia — concorda Ivar Hartmann.
Em novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria de vários parlamentares, para acabar com o foro. A proposta, que acaba com o benefício para todas as autoridades brasileiras nos casos de crimes comuns, inclusive para o presidente da República, não tem data para ser votada em plenário. Parte dos senadores têm resistência ao projeto. Fonte: Ver-o-Fato, com jornais O Globo e O Estado de São Paulo.