A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) agradece a carta de apoio assinada por 357 entidades da sociedade civil pela manutenção das 43 unidades que estavam ameaçadas de fechamento no país. "A Defensoria Pública da União é instituição essencial ao acesso à justiça no Brasil, pois garante assistência jurídica integral gratuita em caráter individual e coletivo para toda a população. É um órgão do Estado brasileiro, cuja missão se encontra prevista na Constituição Federal, o que revela sua importância e essencialidade à promoção da efetiva democracia", afirma o documento. Leia:
Carta Nacional de apoio da sociedade civil à Defensoria Pública da União pela manutenção das 43 unidades ameaçadas de fechamento no país
As organizações da sociedade civil e os movimentos sociais que esta subscrevem vêm a público manifestar seu veemente repúdio à possibilidade de fechamento de 43 unidades da Defensoria Pública da União (DPU) hoje em funcionamento em municípios do interior do país, em vista da iminente diminuição abrupta da força de trabalho do órgão.
Conforme amplamente noticiada pelos meios de comunicação nos últimos dias, a DPU tem até o dia 27 deste mês para devolver aos órgãos de origem todos os mais de 800 pessoas servidoras requisitadas que compõem seu quadro, o que representa 63% de todos os funcionários(as) da instituição.
Na prática, isso significa o colapso no serviço de assistência jurídica prestado pela DPU à população mais necessitada do país, a qual impacta diretamente no atendimento hoje disponível a cerca de 55 milhões de pessoas brasileiras que não vivem nas capitais do país.
Num momento de crise financeira aguda, de iminente aprovação de reforma na previdência social e de diminuição de direitos sociais, fechar as portas de mais da metade das unidades da DPU no país representa um retrocesso inaceitável.
A Defensoria Pública da União é instituição essencial ao acesso à justiça no Brasil, pois garante assistência jurídica integral gratuita em caráter individual e coletivo para toda a população. É um órgão do Estado brasileiro, cuja missão se encontra prevista na Constituição Federal, o que revela sua importância e essencialidade à promoção da efetiva democracia.
Não é demais relembrar que a DPU, mesmo sem contar com servidores(as) próprios(as) e com pouco mais de 620 Defensores(as) Públicos(as) Federais em atividade atualmente, prestou quase dois milhões de atendimentos à população carente em 2018, exercendo a defesa judicial e extrajudicial das pessoas mais necessitadas, como pessoas idosas, crianças, adolescentes, além das pessoas indígenas, povos tradicionais, pessoas em situação de rua, pessoas presas, imigrantes e outros grupos em situação de vulnerabilidade, atuando muitas vezes em parceria com movimentos sociais e entidades da sociedade civil organizada.
É inconcebível que em um país extremamente desigual como o Brasil se imponha tamanha restrição do atendimento a um órgão destinado a prover assistência jurídica gratuita para a população mais necessitada e que tem como objetivo a garantia e promoção dos direitos humanos. A DPU já possui o menor orçamento e a menor capilaridade dentre todas as instituições que integram o Sistema de Justiça e, conforme determina a Emenda Constitucional n. 80, aprovada em 2014, a DPU deve ser interiorizada e instalada em todas as comarcas do país. Reduzir ainda mais seus serviços significa, portanto, também violar expressamente este dispositivo constitucional.
Face à explícita tentativa de enfraquecer a atuação da DPU, exige-se que o governo federal reveja imediatamente sua posição e a adote todas as medidas cabíveis, inclusive junto aos poderes legislativo e judiciário, para impedir o fechamento das 43 unidades da DPU, de maneira a evitar que a população que mais precisa da proteção estatal fique ainda mais desprotegida. Entendemos que defender a DPU e demandar que o governo federal reveja sua posição é, portanto, defender a democracia e, principalmente, os direitos da população mais necessitada.