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Gianna Lepre Perim Campinas – Novembro/2014.
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1 Gianna Lepre Perim Campinas – Novembro/2014
2 3º CONGRESSO BRASILEIRO DE CLUBES
EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS ASPECTOS TÉCNICOS 3º CONGRESSO BRASILEIRO DE CLUBES Campinas – 21 a 23 de novembro de 2014
3 FUNDAMENTAÇÃO Lei 9.615/98 – Lei Pelé;
Decreto 7.984/ Regulamentou a Nova Lei Pelé; Instrução Normativa-CBC Nº 01, de 05 de Agosto de Regulamento de descentralização, execução e controle dos recursos financeiros oriundos da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), no âmbito da Confederação Brasileira de Clubes; Instrumento de Convênio – CBC; Demais dispositivos legais que regem a celebração de convênios no âmbito do governo federal.
4 EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS NOÇÕES GERAIS
5 PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS
Ciência do inteiro teor do Instrumento de Convênio; Leitura integral do Projeto e do Plano de Trabalho que o integram; Formação de Equipe para gerenciar o convênio; Indicação de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do convênio; Estruturação das ações que integram o Projeto e o Plano de Trabalho; Cumprimento dos Procedimentos de Acompanhamento e Controle emanados da CBC.
6 LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Arts. 15 a 24 da Instrução Normativa-CBC Nº 01: A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e guardará consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento, e com a situação de regularidade do Convenente conforme exigido pela legislação que rege a celebração de convênios; EDITAIS 01 e 02: PARCELA ÚNICA Quando o repasse ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a liberação dos recursos da terceira parcela ficará condicionada à apresentação da prestação de contas e dos relatórios relativos à primeira parcela; Caso a liberação dos recursos seja efetuada em até 2 (duas) parcelas, a apresentação do relatório e da prestação de contas se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do término da vigência prevista no plano de trabalho.
7 LIBERAÇÃO E EXECUÇÃO DOS RECURSOS
A conta deverá ser aberta em instituições financeiras controladas pela União e, enquanto os recursos não forem empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; Os rendimentos das aplicações financeiras serão restituídos à CBC ou, na forma do termo aditivo, obrigatoriamente aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições exigidas para os recursos repassados, devendo constar no demonstrativo específico que integrará a prestação de contas;
8 LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio exclusivamente em instituições financeiras controladas pela União e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados na forma estabelecida no quadro a seguir:
9 CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
ORDEM DE INÍCIO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
10 LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
EDITAIS 01 e 02: PARCELA ÚNICA Para os Editais nºs 01 e 02/2014, os recursos financeiros serão repassados pela CONCEDENTE ao CONVENENTE, em parcela única, mediante depósito em conta bancária aberta em nome do CONVENENTE especificamente para a finalidade do ajuste; Além disso, os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira da CBC, a partir da Ordem de Início para o atendimento dos beneficiários do Convênio.
11 ORDEM DE INÍCIO A Ordem de Início será liberada pela Diretoria Técnica da CONCEDENTE, desde que reste comprovada a inexistência de quaisquer pendências financeiras ou documentais por parte do CONVENENTE junto ao Cadastro Geral de Entidades de Prática Desportiva filiadas à CBC;
12 ORDEM DE INÍCIO A Ordem de Inicio poderá ser suspensa, até a correção das impropriedades constatadas, quando: não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, constatada pela CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle da Administração Pública Federal; for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programadas, inobservância do Regulamento de Compras e Contratações da CBC, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio; e for descumprida, injustificadamente pelo CONVENENTE, cláusula ou condição do Convênio.
13 ORDEM DE INÍCIO Durante o período em que perdurar a suspensão da Ordem de Início, fica expressamente vedada a realização de quaisquer despesas pelo CONVENENTE com recursos do convênio.
14 DA VIGÊNCIA Este Termo de Convênio terá vigência de um ano, contado a partir da sua assinatura e publicação integral no portal oficial de internet da CONCEDENTE, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 dias antes do seu término. Início: Data da assinatura
15 EFICÁCIA Do Regulamento de Descentralização de Recursos da CBC:
- Art. 8º, parágrafo único: o projeto aprovado deverá ser publicado na íntegra no portal oficial de Internet da CBC antes do repasse de recursos ao convenente. - Art.15, inciso I: a CBC disponibilizará os recursos na forma prevista no cronograma disposto no respectivo plano de trabalho, logo após a publicação da íntegra do termo de convênio em seu portal oficial de internet, desde que não haja pendências financeiras ou documentais por parte do convenente;
16 EXECUÇÃO DOS RECURSOS Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos deverão observar os seguintes preceitos: movimentação mediante conta bancária específica; pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, e transferência das informações relativas à movimentação da conta bancária por meio do preenchimento do formulário de conciliação bancária definido pela CBC.
17 EXECUÇÃO DOS RECURSOS Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE deverá registrar nos autos que instruem o processo, no mínimo, as seguintes informações: a destinação do recurso; o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; o contrato a que se refere o pagamento realizado; a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e a comprovação do recebimento definitivo do bem ou serviço contratado, mediante atesto em notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso.
18 CONTRATAÇÕES COM RECURSOS DO CONVÊNIO
DEVERÁ SEGUIR O REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CLUBES – CBC INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2013 E ALTERAÇÕES Regulamenta as aquisições e contratos realizados no âmbito da Confederação Brasileira de Clubes – CBC - ou das entidades que lhe são filiadas, conforme disposto no art. 28 do Decreto Nº 7.984, de 2013.
19 PRÁTICAS VEDADAS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
Art. 14 da Instrução Normativa-CBC Nº 01, de 05/08/2013: É vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade dos envolvidos, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: Despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio; Atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
20 PRÁTICAS VEDADAS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
....É vedado... Alterar o objeto do convênio; Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social e nas quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou dirigentes da entidade convenente; Efetuar pagamentos para empresas ou pessoas que não sejam as contratadas, etc.
21 ALTERAÇÕES O convenente ou contratado que desejar alteração em convênio ou contrato de repasse deve encaminhar proposta formalizada e justificada ao concedente 30 dias antes do término da sua vigência ou no prazo fixado no termo celebrado. Submeter à CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho, observadas as vedações relativas à execução das despesas e o prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à alteração; (minuta) ATENÇÃO: A prorrogação "de ofício" da vigência do instrumento, é obrigação do Concedente quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, não dependendo de prévia análise da área jurídica do concedente ou contratante.
22 RESCISÃO E DENÚNCIA O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatório de permanência ou sancionadora dos denunciantes.
23 RESCISÃO E DENÚNCIA Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à CBC no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias do evento, mediante depósito na sua conta corrente, sob pena de imediata instauração de Sindicância e encaminhamento do processo para exame e deliberação do TCU quanto à possível instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
24 RESCISÃO E DENÚNCIA I - utilização de recursos em desacordo com o plano de trabalho ou em desatendimento à legislação vigente: II- não apresentação de relatórios de execução físico-financeira e de prestação de contas nos prazos estabelecidos; III- comprovação da inclusão do convenente no cadastro de inadimplentes da CBC; IV - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Diretoria da CBC; V - constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; VI - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. A rescisão deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da CBC, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
25 ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS
26 ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Constitui prerrogativa da CONCEDENTE exercer o acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho, de forma suficiente para garantir a plena execução física do objeto; Constatadas irregularidades na execução deste Convênio ou impropriedades de ordem técnica, a CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
27 ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CONCEDENTE e dos órgãos de controle vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo da União, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
28 ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, a CONCEDENTE poderá: valer-se do apoio de Comissão Técnica e de terceiros; delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do convênio.
29 PRESTAÇÃO DE CONTAS NOÇÕES GERAIS
30 Arts. 25 a 34 da Instrução Normativa-CBC Nº 01:
PRESTAÇÃO DE CONTAS Arts. 25 a 34 da Instrução Normativa-CBC Nº 01: A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE e dos rendimentos obtidos em aplicações no mercado financeiro consiste no procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto do convênio e o alcance dos resultados previstos. A prestação de Contas deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do término da vigência do Convênio, na forma estabelecida pelo Capítulo X do Regulamento de Descentralização de Recursos da CBC.
31 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
32 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: I – DA CONCEDENTE Atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial; Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução, de acordo com a disponibilidade financeira da CBC e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
33 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: I – DA CONCEDENTE Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades; Analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; Prorrogar "de ofício" a vigência do Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
34 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quinta – Das Obrigações Gerais: I – DA CONCEDENTE Analisar a prestação de contas relativa ao Convênio na forma e prazo estipulados; Notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos, instaurar Sindicância, se for o caso e, posteriormente comunicar o fato aos órgãos de controle para fins de eventual instauração de Tomada de Contas Especial, observado o disposto no Art. 27, parágrafo único do Regulamento de Descentralização de Recursos da CBC.
35 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aprovados; Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do Convênio; Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Referência;
36 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir e manter atualizada toda documentação jurídica, fiscal e institucional necessária à inscrição e manutenção de seu registro no Cadastro Geral da CBC e à celebração deste Convênio, de acordo com o Regulamento de Cadastro Geral, com o Regulamento de Descentralização de Recursos da CBC e com os normativos e diretrizes do Programa de Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos da CBC;
37 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica do projeto e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos internos da CBC; Submeter à CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho, observadas as vedações relativas à execução das despesas e o prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à alteração;
38 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata o Convênio em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto conveniado, observadas as vedações constantes neste instrumento e no Regulamento de Descentralização de Recursos da CBC relativas à execução das despesas;
39 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Submeter-se ao Regulamento de Descentralização e ao Regulamento de Compras e Contratações da CBC; Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados no instrumento; Manter arquivados e organizados, em processo formal e específico, todos os atos e os procedimentos relativos à execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, apresentando regularmente as informações e os documentos exigidos;
40 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Oferecer a relação dos beneficiados pela execução do objeto, com o número da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoa Física/CPF e endereço, reportando à CONCEDENTE sempre que houver alterações; Estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por esses investimentos;
41 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação; Facilitar a supervisão e a fiscalização da CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto do Convênio;
42 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Permitir o livre acesso de servidores da CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes ao Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; Apresentar o relatório de execução físico-financeira e a prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento e no Regulamento de Descentralização de Recursos da CBC;
43 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Recolher à conta da CONCEDENTE os rendimentos de aplicações financeiras referentes ao período entre a liberação do recurso e a sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na execução do objeto; Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério da CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo na notificação, ao tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados;
44 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, comercial e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto do Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o Instrumento; Manter, até o final da vigência do convênio, rigoroso controle sobre a guarda e utilização dos uniformes e materiais esportivos adquiridos, de forma a comprovar a sua devida destinação;
45 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito no Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca da CBC nos equipamentos e materiais esportivos e uniformes adquiridos, assim como nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos do Convênio, consoante o disposto nas normas internas da CBC;
46 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Realizar o inventário dos equipamentos adquiridos com recursos do convênio, identificando-os com a marca da CONCEDENTE, consoante o disposto nas normas internas da CBC e responsabilizar-se pela manutenção, conservação e reposição dos mesmos, em caso de eventual extravio ou inutilização; Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio gerado pelos investimentos do Convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais;
47 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Manter a CONCEDENTE informada sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização; Permitir à CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo da União, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao Convênio;
48 OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Instrumento de Convênio Cláusula Quarta – Das Obrigações Gerais: II – DO CONVENENTE Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na execução do convênio, dar ciência à CONCEDENTE e aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime, cientificar o Ministério Público; Garantir a manutenção da sua capacidade técnica e operacional; Informar à CONCEDENTE toda e qualquer alteração na titularidade de seus dirigentes, bem como qualquer outro fato que possa, ainda que indiretamente, repercutir na execução do convênio.