Usucapião de Apartamento: conheça essa possibilidade!
Existem diferentes formas legais para regularizar a documentação de um imóvel. A Usucapião é uma delas.
A princípio, é importante destacar que a Lei não faz distinção entre lote vago, loja, barracão, casa ou apartamento, para fins da Usucapião. Portanto, não há dúvidas de que a lei autoriza a Usucapião de apartamento.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu recentemente, no Recurso Extraordinário nº 305416, ser plenamente possível a Usucapião de apartamento.
Formulário para análise preliminar da ação de Usucapião
Imóveis irregulares no Brasil
De acordo com o Ministério das Cidades, cerca de 50% dos imóveis localizados no território brasileiro encontram-se com algum tipo de irregularidade.
Isso porque era muito comum, até pouco tempo atrás, as pessoas formalizarem a transmissão de imóveis (compra e venda, doação, permuta, etc) através somente do conhecido "contrato de gaveta".
Dessa forma, não são raros os casos onde uma pessoa tenha adquirido um apartamento e formalizado a transação apenas com um contrato de compra e venda.
Contudo, após viver no local por um longo período, e decidindo regularizar o imóvel, essa pessoa descobre que já não é mais possível regularizá-lo através dos meios tradicionais. Seja por não conseguir localizar o vendedor, seja pelo falecimento do titular da propriedade do imóvel.
Assim, a Usucapião do Apartamento será a única saída jurídica para o comprador transferir a propriedade do imóvel para o seu nome.
A legislação brasileira estabelece, entre outros, no art. 183 da Constituição Federal que:
"Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.".
Art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil
Ou seja, caso o possuidor do imóvel exerça a sua posse de forma mansa, ininterrupta e sem oposição, ele poderá requerer a USUCAPIÃO do imóvel. Pouco importando tratar-se de um apartamento ou de uma casa.
Para isso, será necessário contratar um advogado especialista em direito imobiliário para preparar toda a documentação necessária para realizar o processo/procedimento da Usucapião.
É muito importante que o advogado escolhido possua prática nesse tipo de ação, uma vez que estamos tratando da discussão sobre a propriedade do imóvel. Decerto, a falta de conhecimento sobre a ação de Usucapião poderá ocasionar um prazo muito mais longo para o processamento da ação, além de custos excedentes.
A partir de 2016, a legislação brasileira passou a admitir o processamento extrajudicial da Usucapião de imóveis. Assim, o interessado poderá realizar a Usucapião do imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. O que, aliás, possibilitará o encerramento do procedimento de forma mais rápida e menos burocrática quando comparado à Usucapião Judicial.
Portanto, assim como nos demais casos, será possível realizar a Usucapião de Apartamento também em meio extrajudicial.
Usucapião de Apartamento: você quer saber se ela é adequada para o seu caso?
Por fim, se você se identificou com essa possibilidade, clique no abaixo link para acessar o nosso formulário de avaliação da ação de Usucapião do seu imóvel. Basta preencher os dados solicitados:
Formulário para avaliação preliminar da ação de Usucapião.
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