Com a suspensão dos atendimentos presenciais do Detran, em virtude da pandemia, os veículos novos não estão sendo emplacados, o que impossibilita o pagamento do IPVA desses automóveis. Para evitar multas nesses casos e outras situações excepcionais que possam surgir, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (7/7), o Projeto de Lei 424/2020, de autoria do governador, que permite a prorrogação ou suspensão dos prazos de pagamento do imposto em situações extraordinárias. A aprovação do projeto se deu em sessão extraordinária da Alesp ocorrida em ambiente virtual presidida pelo deputado Cauê Macris (PSDB), presidente da Alesp, com 80 votos favoráveis e nenhum contrário. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 7/7/2020
Por entender que a natureza do ato impugnado não é a de um simples ato administrativo secundário, o desembargador Carlos Bueno, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para proibir atividades religiosas presenciais em Campinas — decreto municipal autoriza essas atividades. Pela decisão, a retomada de missas e cultos deve observar o tempo e o modo estabelecidos na legislação estadual. A liminar foi deferida em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça contra parte do decreto que autorizava as atividades religiosas em Campinas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/7/2020
As discussões sobre a construção de um novo normal, em que as videoconferências prometem substituir boa parte das reuniões e viagens de trabalho, não estão em curso apenas na iniciativa privada. A administração pública federal também está atenta a essa possibilidade. Afinal, após mais de três meses de pandemia e home office, o governo percebeu que é possível manter os serviços públicos e a gestão da máquina pública com atividades parcialmente remotas e ainda economizar com isso. Por isso, estuda como manter parte dessa economia e já diz que o corte de gastos pode chegar a R$ 500 milhões por ano no pós-coronavírus. Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 6/7/2020
O Partido dos Trabalhadores (PT) também ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de descumprimento de preceito fundamental para que seja anulada a portaria do secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de dezembro do ano passado, que obrigou estados e municípios a cumprirem as novas regras da reforma da Previdência aplicáveis aos servidores da União. E fixou para isso prazo até o próximo dia 31 de julho. Na semana passada (1/7), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou ação similar (ADPF 710) – também com pedido urgente de liminar – que foi distribuída para ser relatada pelo ministro Marco Aurélio. Mas com o início deste recesso de um mês do STF, os autos foram encaminhados ao ministro-presidente, que está de plantão. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 7/7/2020
Há inúmeras maneiras de entender a democracia. Em sua essência, trata-se de um sistema de disputa entre partidos políticos pelo direito de governar por um certo período de tempo, renovado por meio de eleições livres e íntegras. Esse governo, legitimamente eleito, deve observância às normas constitucionais e legais e é fiscalizado e controlado pelo Parlamento, sob o prisma político, e pelo Poder Judiciário, no tocante à constitucionalidade e legalidade de seus atos. O cumprimento da lei, em termos gerais, e da Constituição, em particular, é um dos pilares da democracia, estando compreendido na expressão Estado de Direito, que, nos Estados dotados de Constituição orgânica e rígida, assume o sentido de Estado Constitucional de Direito. Clique aqui