Justiça fluminense proíbe emissora de fazer menção a Sasha Meneghel - Migalhas Quentes
/Justiça fluminense proíbe emissora de fazer menção a Sasha Meneghel
Agravante – TV Ômega Ltda.
Agravada – Sasha Meneghel Szafir rep/s/mãe Maria da Graça Xuxa Meneghel
De fato, as cenas exibidas são grotescas, inclusive, retratam a agravada como portadora de retardo mental, bem como veiculam informação incompatível com a idade e o sexo da menor, ao se referir à atriz Grazi Massafera como "boa" e outras expressões que foram censuradas pela própria agravante, sendo exibidos caracteres e um sinal sonoro.
"A crítica jornalística não se confunde com ofensa; a primeira apresenta ânimo exclusivamente narrativo conclusivo dos acontecimentos em que se viu envolvida determinada pessoa, ao passo que a segunda descamba para o terreno do ataque pessoal. Não se nega ao jornalista, no regular exercício da sua profissão, o direito de divulgar fatos e até emitir juízo de valor sobre a conduta de alguém com a finalidade de informar a coletividade. Daí a descer ao ataque pessoal, todavia, em busca de sensacionalismo, vai uma barreira que não pode ser ultrapassada, sob pena de configurar o abuso do direito ( ...)"
DIREITO CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. MATERIA JORNALÍSTICA. FOTOGRAFIA DE ROSTO DE MENOR NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE RECURSO GRÁFICO QUE OBSTASSE SUA IDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 17 E 247, § 1º. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROTETIVOS DO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. REFORMA. Os efeitos da revelia tornam incontroversa a exibição desautorizada da imagem de menor. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à honra e à imagem. Proibição legal a qualquer exibição de fotografia e/ou ilustração que lhe atribua atos contrários ao direito e permita sua identificação. Dever de toda a sociedade assegurar o direito de crianças e adolescentes à dignidade, bem como preservá-los de qualquer situação que prejudique seu desenvolvimento e/ou que os coloque em risco. Dano moral configurado. A simples divulgação de fotografia e demais dados identificadores da vítima, sem autorização, por si só, geram o dever de indenizar. Indenização fixada com base no critério da razoabilidade. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido. (Apelação 2009.001.00966 - Des. Rogério de Oliveira Souza - 04/02/2009 – 6ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE TELEVISÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA. PRECEDENTES.A livre manifestação do pensamento e da informação, instrumentados pela imprensa, sofre a devida limitação estabelecida pelo respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, as quais lhes socorre o direito fundamental ao resguardo destes valores transcendentais.Quando o meio de comunicação se afasta do interesse público, ainda que para o entretenimento de seu público, e envereda para o interesse particular de conteúdo ofensivo à honra, à privacidade e demais direitos da personalidade, configura ato ilícito indenizável.O dano moral como fato gerador de indenização deve ser aferido criteriosamente, com razoabilidade e proporcionalidade, além das regras de experiência, numa análise conjunta das razões da conduta do agente, do grau da ofensa, do meio e modo pelo qual se materializou da sua influência na dignidade da pessoa, no direito à personalidade, na preservação da intimidade e da honra e, sobretudo a repercussão da ofensa no meio social.O valor da indenização deve manter correlação com situações semelhantes, à luz dos precedentes.PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação 2008.001.14793 - Des. Francisco de Assis Pessanha - 04/06/2008 – 6ª Câmara Cível)
Civil. Processual Civil. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido pressionado pela professora, sob acusação de ter colado em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Sentença de procedência, condenando a ré na pecúnia compensatória do dano moral, em R$ 5.000,00. Apelações dos litigantes. Incidência do CODECON (Lei 8078/1990). Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC, artigo 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do citado acadêmico. Humilhação sofrida por ele, na frente de vários colegas, da qual até poderia humanamente reagir, mas não o fez, por presumidas boa educação e reverência ao estabelecimento. Redução da auto-estima, em ofensa à honra e à imagem. Conduta da citada professora, aliás, dita já cometida em casos passados, até contra aluno bem mais velho, que ofende a elementar didática, e elementos correlatos, merecendo ser por ela, no próprio bem, evitada em futuro, máxime porque alunos já adultos não podem ser tratados como se crianças ou adolescentes fossem. Alegada cola, que não houve, à míngua de qualquer demonstração. Fator in re ipsa, agregado às ditas circunstâncias. Rigor de ser triplicada a verba do reparo, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por proporcional e razoável. Correção monetária pelo indexador adotado pela CGJ, do julgado singular para diante. Juros de mora a partir da citação, em 1% ao mês, segundo o Código Civil Novo. Sucumbência fixada por irretocável. Julgado guerreado que se mantém na principalidade, retocando-se nos números acima descritos. Recurso interposto pela ré, que se desprovê. Provimento parcial do recurso deduzido pelo autor. (Apelação 2007.001.32978 - Des. Luiz Felipe Haddad - 18/09/2007 – 3ª Câmara Cível)
Apresentador do programa a quem não se pode imputar responsabilidade, por não participar o mesmo de sua produção, não lhe competindo eleger os quadros a serem exibidos, e tampouco as matérias a serem noticiadas. Sentença que se confirma na integra. Nega-se provimento a ambos os recursos. (Apelação 2004.001.14732 - Des. Ernani Klausner -26/10/2004 – 12ª Câmara Cível)
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM CONSENTIDA PARA FINALIDADE DETERMINADA. REUTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR EM PROGRAMA DE CUNHO HUMORÍSTICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. A Carta Política recepcionou expressamente a idéia da responsabilidade civil por danos morais. Ademais, em seu art.5º, inciso X, dispõe de forma inequívoca que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O animus narrandi, a liberdade de expressão, de informação e de criação, onsagrados no texto constitucional (art.5º, IX e 220), não se prestam a proteger vinculações ofensivas à honra, à imagem e à boa conduta das pessoas. O apelado foi convidado a participar de reportagem sobre a dança do ventre, que foi elaborada para o programa "Fantástico", exibido pela apelante, aos domingos em horário nobre. Contudo, sem a sua autorização e de forma ofensiva à sua imagem, veiculou a reportagem no programa, ''Casseta e Planeta", de caráter humorístico, podendo ser considerado como uma sátira, expondo o apelado a situação vexatória. O dano material depende de prova, o moral, é subjetivo, não precisa ser provado, conforme entendimento do E. STJ, 4ª Turma, R.Esp. 1999-SP, sendo relator o Ministro Athos Gusmão Carneiro, in RSTJ 10/449. Conclui-se que a indenização deve representar uma punição ao infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática ilícita, e deve proporcionar ao ofendido, um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa. Dentro destas diretrizes, afigura-se razoável a fixação do quantum compensatório, no valor de R$22.650,00 (vinte e dois 8 mil, seiscentos e cinquenta reais), arbitrado pelo Juízo monocrático. Recurso conhecido e improvido. (Apelação 2001.001.15542 - Des. Claudio De Mello Tavares - 12/12/2001 – 11ª Câmara Cível)
Art. 20 – Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.