Aposentadoria do professor - Tudo o que você precisa saber - Galvão Advocacia Previdenciária
By Renata Soares9 de outubro de 2019 No Comments
Quem é profissional da área da educação precisa estar atualizado sobre as regras referentes à aposentadoria diferenciada e principalmente o que está prestes a mudar com a reforma da previdência.
Para tanto, separamos neste texto os principais aspectos da aposentadoria do professor e sobre as modificações previstas na alteração da legislação previdenciária, para que você, professor(a), saiba identificar como e se será atingido pela PEC 06/2019 (PEC da reforma previdenciária).
1 Quem é considerado professor para fins de aposentadoria?
2 Quais são os requisitos para a aposentadoria do professor?
2.1 Regime Geral de Previdência Social:
2.2 Regime Próprio de Previdência Social:
2.3 Fundamentação legal para os requisitos
3 O que vai mudar na aposentadoria do professor após a reforma?
3.1 Regra geral:
3.2 Regras de transição para professores vinculados ao Regime Geral
3.3 Regras de transição para professores vinculados ao Regime Próprio
4 Como funciona a regra de pontos para professor?
5 Valor do benefício
6 O que vai mudar no cálculo do benefício após a reforma?
7 Conversão do tempo especial de professor em tempo comum
8 Como requerer a aposentadoria de professor no INSS?
9 Documentos necessários para aposentadoria do professor
Quem é considerado professor para fins de aposentadoria?
De acordo com a lei 11.301/2006 Professores são profissionais especialistas em educação no desempenho das atividades educativas, exercendo as funções em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades assim caracterizadas como docência, direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, entende que "A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar."
Para integrar a carreira de magistério, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico precisam ser exercidas em estabelecimentos de ensino básico.
Observe que os professores universitários estão excluídos do conceito, para fins de aposentadoria especial de professor. Isto porque desde a Emenda Constitucional de 1998 ficou definido que para fins de aposentadoria especial de professor é necessário o exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Quais são os requisitos para a aposentadoria do professor?
Atualmente, para que o segurado possa se aposentar como professor é necessário comprovar:
Professor: 30 anos comprovados de exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Professora: 25 anos comprovados de exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Não há idade mínima, basta comprovar o tempo de contribuição em exercício da função de magistério.
Os professores que prestam serviço público possuem requisitos diferentes para se aposentar no regime próprio:
Professor: 55 anos de idade e 30 anos comprovados de exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Professora: 50 anos de idade e 25 anos comprovados de exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Ambos precisam tem no mínimo 10 anos como servidor público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
Fundamentação legal para os requisitos
Os requisitos demonstrados acima estão previstos na Constituição Federal/88. As regras do Regime Geral se encontram no artigo 201, § 8º. Já para professores vinculados ao Regime Próprio, se aplica o disposto no artigo 40 § 5º.
A garantia destes requisitos diferenciados é Constitucional e não pode ser alterada por lei, somente por Emenda Constitucional.
Nesse sentido, é muito importante destacar que o texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019 (reforma da previdência) visa conceder poder para que Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo estabeleça novos critérios de idade, tempo de contribuição em favor dos professores e outros segurados que possuem aposentadoria diferenciada como as pessoas com deficiência, pessoas que trabalham expostas a agente nocivo e trabalhadores rurais.
Ocorre que essa nova situação acaba causando uma certa insegurança, tendo em vista que ter uma garantia constitucional é mais confiável do que ter o seu direito a mercê de Lei que pode futuramente estabelecer critérios tanto critérios vantajosos, como também prejudiciais.
O que vai mudar na aposentadoria do professor após a reforma?
Será acrescentado o requisito de idade mínima para os professores, que será de:
60 anos de idade para homens
57 anos de idade para mulheres
O requisito de tempo de contribuição será modificado e passará a ser de 25 anos para todos os professores.
Para a aposentadoria pela regra progressiva de pontos, que soma a idade com o tempo de contribuição, a professora deverá atingir 92 pontos e o professor 100 pontos, desde que ambos tenham o tempo mínimo de contribuição.
Regras de transição para professores vinculados ao Regime Geral
Os professores que estão próximos de se aposentar pela lei vigente, terão direito à regras diferenciadas, cabendo ao trabalhador optar pela regra mais favorável ao seu caso.
1)Transição de idade
No requisito de idade, haverá uma idade mínima diferente a cada cano, até chegar na idade final de 57 anos para professoras e 60 anos para professores.
Essa transição começará com 51 anos para mulheres e 55 anos para homens, com acréscimo de seis meses a cada ano, conforme:
ANO / MULHER / HOMEM
2019: 51 anos ; 55 anos
2020: 51 anos e 6 meses; 55 anos e 6 meses
2021: 52 anos ; 56 anos
2022: 52 anos e 6 meses ; 56 anos e 6 meses
2023: 53 anos ; 57 anos
2024: 53 anos e 6 meses ; 57 anos e 6 meses
2025: 54 anos ; 58 anos
2026: 54 anos e 6 meses ; 58 anos e 6 meses
2027: 55 anos ; 59 anos
2028: 55 anos e 6 meses ; 59 anos e 6 meses
2029: 56 anos ; 60 anos
2030: 56 anos e 6 meses ; 60 anos
2031: 57 anos ; 60 anos
Joana é professora, em 2019 ela tem 49 anos de idade e contribui para o INSS há 22 anos. Pelas regras atuais, independente da idade, Ana poderia se aposentar quando completasse 25 anos de contribuição em 2022.
Com a aprovação da reforma, Ana terá que cumprir a idade mínima e de acordo com a transição da idade, só em 2024 a sua idade coincidirá com a idade mínima requerida de 53 anos de idade.
Significa dizer que ao invés de se aposentar em 2022, Ana poderá entrar na transição de idade para se aposentar em 2024.
Tem outras regras de transição que podem ou não ser melhor para o caso de Ana, como veremos a seguir.
2) Transição na regra de pontos:
Os professores que filiados ao INSS antes da reforma podem alcançar a transição da regra de pontos que se inicia com 81 pontos para mulher e 91 pontos para homem. A partir de 1º de janeiro de 2020 será acrescido um ponto a cada ano, até completar 92 pontos mulher e 100 pontos homem, conforme:
2019: 81 pontos; 91 pontos
2020: 82 pontos; 92 pontos
2021: 83 pontos; 93 pontos
2022: 84 pontos; 94 pontos
2023: 85 pontos; 95 pontos
2024: 86 pontos; 96 pontos
2025: 87 pontos; 97 pontos
2026: 88 pontos; 98 pontos
2027: 89 pontos; 99 pontos
2028: 90 pontos; 100 pontos
2029: 91 pontos; 100 pontos
2030: 92 pontos ; 100 pontos
No exemplo de Joana, em 2019 sua pontuação é de 49 + 22 = 71. A cada ano, ela somara mais dois pontos que correspondem a 1 de idade e 1 de tempo de contribuição, assim, só alcançará a pontuação exigida em 2032 quando terá 92 pontos. Conclui-se que a regra de pontos é prejudicial à ela. Até então a transição por idade mínima seria a melhor opção.
3)Pedágio:
A última opção de transição disponível é o cumprimento do pedágio. Essa regra funcionará da seguinte forma:
As professoras poderão se aposentar a partir de 52 anos, com o cumprimento de 100% do tempo de contribuição que falta.
Os professores poderão se aposentar com 55 anos, com o cumprimento de 100% do tempo de contribuição que falta.
Na prática, se uma pessoa falta apenas 02 anos para se aposentar (25 para professora e 30 para professor), precisará contribuir por mais 4 anos ao invés de 02, desde que atenda também a idade de a partir de 52 anos para mulher e a partir de 55 para homem.
Voltando ao exemplo de Ana, ela tem 49 anos. Ainda faltam 3 anos para completar 52 anos e também faltam 3 anos para completar o tempo para a aposentadoria pelas regras atuais.
Por esta regra, ela tem que cumprir mais 6 anos do tempo de contribuição, o que só ocorrerá em 2025, quando também terá cumprido a idade mínima e poderá se aposentar pela regra do pedágio.
Pela análise da situação do caso específico de Ana, a melhor opção para ela será entrar na regra de transição por idade, para se aposentar mais cedo.
Regras de transição para professores vinculados ao Regime Próprio
Os requisitos de idade e tempo para os professores servidores públicos serão:
51 anos de idade – mulher
56 anos de idade – homem
A partir de 1º de janeiro de 2022:
52 anos de idade – mulher
57 anos de idade – homem
25 anos de contribuição para todos
Ou seja, aumentará um ano de idade para ambos a partir da data da publicação da Emenda Constitucional da reforma e aumentará mais um ano de idade em 2020 para ambos. O tempo de contribuição permanecerá o mesmo. Permanecerá também a obrigação de cumprir 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo em que se der aposentadoria.
A regra de pontos seguirá o mesmo padrão dos professores vinculados ao INSS, começará de 81 para mulher e 91 para homem, com acréscimo de 1 ponto por ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até chegar em 92 para mulher e 100 para homem.
Como podemos ver, muitos detalhes envolvem a aposentadoria do professor, por tanto estes segurados que se dedicam ao exercício da profissão precisam estar preparados para eleger o momento certo de se aposentar, bem como analisar cada regra e escolher a mais vantajosa.
Nesse intuito, sempre vale a pena consultar um profissional , de preferência especializado em direito previdenciário, para obter uma orientação segura e clara sobre o seu caso em específico.
Como funciona a regra de pontos para professor?
Como já dito no final do tópico anterior, os professores tem o direito de acréscimo de 05 pontos no resultado da soma da sua idade com o tempo de contribuição para a apuração na regra progressiva de pontos.
Este benefício permanecerá após a reforma da previdência.
A regra de pontos foi implementada em 2015 pela Lei 13.183/2015 beneficiando os segurados que atingirem a pontuação mínima, de forma que estes podem se aposentar sem a incidência do fator previdenciário.
Para utilizar a regra de pontos é necessário primeiramente atingir o tempo mínimo de contribuição que para professor é de 30 anos para homem e 25 anos para homem. Ou seja, ainda que o filiado atinja a pontuação exigida, se ele não tiver o tempo mínimo de contribuição não poderá se aposentar, tampouco ser beneficiado pela regra.
Na regra geral é necessário atingir 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem. A conta é muito simples: basta somar a idade com o tempo de contribuição, o resultado da conta será a pontuação do segurado.
No caso dos professores, após a soma da idade com o tempo,
deve ser acrescentado mais 5 pontos no resultado.
A regra de pontos é progressiva e atualmente aumenta um ponto a cada dois anos. O próximo aumento se dará a partir de 31 de dezembro de 2020, onde será de 87/97, no entanto, a reforma prevê mudanças na progressividade da pontuação.
Com a aprovação da reforma, a partir de 1º de janeiro de 2020 a pontuação será acrescida de um ponto para cada ano até atingir 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem.
Para professores a regra de pontos será diferenciada, de forma que o somatório de tempo de contribuição e idade deve ser equivalente à 81 pontos se mulher e 91 pontos se homem, aos quais serão acrescentados um ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020 até atingir 92 pontos para mulher, e 100 pontos para homem.
Ou seja, atualmente a regra de pontos é padrão (86/96) sendo que no caso dos professores existe o aumento de 5 pontos no resultado. Após a reforma, os professores terão a sua própria regra de pontuação, diferente do padrão geral, logo, não terá acréscimo no momento da soma.
O artigo 28 e seguintes da lei nº 8.213/91 traz a forma de cálculo dos benefícios previdenciários.
Para todas as espécies de aposentadoria primeiro é necessário apurar o salário de benefício, para depois fazer um outro cálculo e chegar na Renda Mensal Inicial – RMI, que é na prática o valor que o segurado irá receber no início da aposentadoria, o qual será reajustado com o passar do tempo. Assim sendo, para chegar ao valor da aposentadoria é necessário os seguintes passos
1º Passo: Apura-se o Salário de Benefício – SB
A lei 9.876/99 modificou a forma de cálculo do salário de benefício, que antes era a média dos últimos 36 salários de contribuição. A partir de então, o salário de benefício passou a ser calculado a partir da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria.
Ana possui 300 contribuições entre 01/07/1994 até 01/07/2019 quando fez o seu requerimento administrativo da sua aposentadoria por tempo de contribuições. Considerando que 80% de 300 corresponde a 240, o salário de benefício de ana será apurado a partir da média simples dos 240 maiores salários de contribuição de Ana recolhidas entre 01/07/1994 até 01/07/2019.
Assim, para se apurar o Salário de Benefício de Ana, após a atualização dos salários de contribuições, serão somadas os valores dos 240 maiores salários de contribuições e o resultado será dividido por 240 apurando-se, desta forma, a média simples.
É importante observar que o divisor, que no exemplo acima foi de 240, não pode ser inferior a 60% do Período Básico de Cálculo – PBC. O Período Básico de Cálculo corresponde ao espaço de tempo relativo aos recolhimentos previdenciários que serão considerados no cálculo do salário de benefício.
Após o cálculo do Salário de Benefício, é o momento de calcular a Renda Mensal Inicial – RMI.
Este próximo cálculo varia de acordo com cada benefício.
No caso das aposentadorias por tempo de contribuição após o cálculo do salário de benefício, é o momento da aplicação do fator previdenciário. Como o INSS trata a aposentadoria do professor como uma aposentadoria por tempo de contribuição, há a incidência do fator previdenciário.
Todavia, há divergência na jurisprudência no que diz respeito à aplicação do fator previdenciário ou não, na aposentadoria do professor.
O fator previdenciário foi criado em 1999 e consiste num cálculo que considera a idade, expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado.
Na lógica do cálculo do fator, quanto menos tempo de contribuição e quanto menor a idade, o valor da aposentadoria será menor, portanto, o cálculo tem por objetivo que o segurado permaneça um maior tempo contribuindo, bem como não se aposente jovem.
O fator previdenciário não é aplicado a todos os benefícios e diante disso surgiu a discussão da aplicação do fator na aposentadoria do professor, já que em alguns benefícios ele é obrigatório e em outros é facultativo.
Na aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, a aplicação do fator é obrigatória. Na aposentadoria especial não há incidência do fator. Já na aposentadoria por idade a aplicação é facultativa, sendo aplicado apenas quando mais vantajoso.
Ante a isto, a discussão sobre a classificação da aposentadoria do professor entre aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, traz o embate quanto à aplicação ou não do fator.
Atualmente, tanto o STF quanto o STJ entendem que a classificação adequada é de aposentadoria por tempo de contribuição, com a vantagem de tempo reduzido, e assim sendo, deve ser aplicado o fator previdenciário.
O TRF 4 entende que é inconstitucional a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor, pois, segundo ele, a garantia constitucional de tempo reduzido não é compatível com a aplicação do fator, sob pena de tornar inútil este direito fundamental, ou seja, na prática, a redução de tempo fica inviável ante a redução significativa do benefício, tornando o cálculo mais prejudicial para professor do que para as demais aposentadorias.
Em 2016 o referido tribunal chegou a instaurar um Incidente de Resolução de demandas Repetitivas para tratar do tema, no entanto, foi publicada a decisão em 22/08/2019 extinguindo o incidente por entender que já houve tema idêntico como objeto de discussão perante o STJ.
Dessa forma, o entendimento que prevalece é de que o fator previdenciário deve sim ser aplicado na aposentadoria do professor.
É importante destacar que apesar da desvantagem na aplicação do fator, o professor conta com um acréscimo de 05 anos ao tempo de contribuição e a professora tem direito ao acréscimo de 10 anos ao tempo de contribuição.
Por exemplo, na hora de consultar a tabela para aplicar o fator previdenciário, uma professora que tem 25 anos de tempo de contribuição vai olhar na linha de 35 anos de contribuição, já o professor que tem 30 anos de contribuição vai olhar como se tivesse 35 anos.
Concluindo, na prática o que ocorre é o seguinte: Primeiro é realizada a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Do resultado se multiplica o fator previdenciário de acordo com a idade e o tempo de contribuição do segurado, lembrando de acrescentar no tempo de contribuição 10 anos para professora e 5 anos para professor quando for consultar a tabela do fator previdenciário aplicável.
O fator previdenciário é ruim para quem se aposenta cedo, pois quanto mais jovem, o valor da aposentadoria tende a ser menor com a incidência do fator. Em contrapartida, aqueles que contribuíram por muito tempo e/ou tem a idade muito avançada, podem ter o valor integral da sua aposentadoria ou valor maior que a média considerando o fator previdenciário positivo.
O que vai mudar no cálculo do benefício após a reforma?
A mudança que está por vir no cálculo é bastante prejudicial para todos os segurados, pois a nova forma de cálculo fará com que o benefício seja substancialmente reduzido na maioria dos casos.
A alteração ocorrerá no cálculo do salário de benefício, sendo que é a partir dele que se calcula a RMI.
O salário de benefício será calculado com base em 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, com o limite de 100%.
Além de não haver mais descarte dos 20% menores salários de contribuição, o percentual da média será diminuído de 100% para 60%. Com a nova fórmula de cálculo, o valor das aposentadorias tendem a ser muito menores após a reforma.
Nas regras atuais, a exclusão dos 20% dos salários mais baixos servem para impedir o impactos que ele podem ter na média. No entanto, as novas regras visam considerar todos os salários, o que certamente resultará num valor de salário de benefício menor na apuração da média simples.
O percentual de 60% pode ter acréscimo a depender do tempo de contribuição do segurado. Este aumento será de 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, com o limite de 100%
Assim, para um professor que tem 30 anos de contribuição, seu percentual será de 80% (60 + 20%) na média dos seus salários de contribuição.
Após encontrar o percentual para casa caso, ainda haverá a aplicação do fator previdenciário.
Para os professores, permanecerá o direito ao acréscimo de 05 anos ao tempo de contribuição e a professora tem direito ao acréscimo de 10 anos ao tempo de contribuição, para a finalidade de apuração do fator previdenciário.
Lembrando que só poderão fugir do fator aqueles que conseguirem alcançar a regra de pontos.
Média dos 80% maiores salários de contribuição (descarta os 20% menores)
100% da média multiplicada pelo fator previdenciário
Média de todos os salários de contribuição
60% da média multiplicada pelo fator previdenciário
Aumenta em 2% o percentual para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, com limite de 100%
Houve um tempo, na vigência do decreto 53.831/1964, que o professor tinha direito à aposentadoria especial, pois tal ofício era considerado uma atividade penosa, dando lhes o direito à aposentadoria com 25 anos de tempo de contribuição e exercício da função.
Na vigência do referido decreto, a atividade especial era caracterizada pela categoria profissional, ou seja, bastava exercer determinada função prevista como especial para ter direito à aposentadoria especial ou a contar como tempo especial na aposentadoria.
Assim, os segurados que trabalharam em condições especiais, mas não cumpriram o tempo total para a aposentadoria especial, podem somar o tempo de atividade comum com o tempo especial, com direito à conversão deste, de forma que ele conte a mais e ajude no aumento de tempo para atingir a aposentadoria por tempo de contribuição.
Com a Emenda Constitucional 18/1981 foram definidos critérios específicos para a aposentadoria do professor, com isso a de ser considerada como atividade penosa simplesmente pela categoria profissional, passando a ser uma aposentadoria especial voltada para estes profissionais.
Ou seja, com a criação de regras específicas de aposentadoria para professor, houve a exclusão da categoria profissional dos professores do rol das atividades considerada especiais.
Nesse sentido, tendo em vista que todos os que prestam atividade especial tem direito à contagem do tempo como especial, o professores podem contar com a referida contagem e conversão deste tempo trabalhado entre o período de vigência do Decreto 53.831/1964 até o dia 30/06/1981 véspera da publicação da EC 18/1981.
Como requerer a aposentadoria de professor no INSS?
Hoje em dia o requerimento já pode ser realizado de forma online, sem necessidade de comparecimento na agência do INSS, salvo se for convocado.
É necessário criar uma conta no portal do Meu INSS. Se você não sabe como se cadastrar no portal, veja em nosso post o passo a passo para criar a sua senha.
Pra quem já tem sua conta no Portal do Meu INSS, já tem acesso aos serviços online de agendamentos, requerimento de benefícios, consultas, extrato previdenciário, dentre outros.
Após se certificar de que você já preencheu todos os requisitos é o momento de requerer o seu benefício! Caso encontre dificuldades para identificar o momento certo para se aposentar não deixe de procurar um profissional da área previdenciária para te dar todo o apoio e segurança nessa fase tão importante da vida.
Para requerer o benefício acesse o portal do Meu INSS através do seu CPF e senha, em seguida clique em "agendamentos/requerimentos" que aparece na lateral esquerda da tela, conforme:
Em seguida, confirme os seus dados e prossiga.
Para requerer a aposentadoria de professor, você deve selecionar aposentadoria por tempo de contribuição na hora do agendamento ou requerimento:
Em seguida, preencha os dados solicitados e junte os documentos necessários. Não esqueça de ter os documentos scanneados, em formato PDF, para anexar e enviar online junto com o seu pedido, principalmente os documentos que comprovem o exercício exclusivo na atividade de magistério.
A partir de então é só seguir as instruções de preenchimento e protocolar o pedido.
O acompanhamento do andamento desse processo é realizado pela internet.
Documentos necessários para aposentadoria do professor
Guias da Previdência Social
Comprovantes de pagamento ao INSS
Documentos que possam comprovar o tempo trabalhado como professor, como pro exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho e declaração do estabelecimento de ensino, se necessário.
Antes de requerer sua aposentadoria, se estiver com dúvidas ou insegurança, o acompanhamento de um advogado previdenciário, certamente te deixará mais confiante de que tudo será feito de forma compatível e adequada à sua realidade.