Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011954-66.2020.8.26.0053 SP 1011954-66.2020.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011954-66.2020.8.26.0053 SP 1011954-66.2020.8.26.0053 - Inteiro Teor
AC 1011954-66.2020.8.26.0053 SP 1011954-66.2020.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10119546620208260053_89c9d.pdf
Registro: 2021.0000741994
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1011954-66.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART), é apelado AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP.
ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Camila Pereira Mendonça.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente), EDUARDO GOUVÊA E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.
Voto nº 43.272
APELAÇÃO nº 1011954-66.2020.8.26.0053 SÃO PAULO
Apelante: CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)
Apelada : AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO -ARTESP
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ação declaratória da nulidade de multa aplicada por descumprimento de obrigação prevista em contrato de concessão. Não ocorrência de cerceamento de defesa no feito administrativo. Decisão motivada, garantidos a ciência de seu inteiro teor e o acesso aos autos. Tampouco demonstrada a relevância da temporada de chuvas como fator contribuinte do inadimplemento. Ausência de reconhecimento da força maior por parte da administração. Recurso não provido.
Ação julgada improcedente pela
sentença de f. 1.824/7, cujo relatório adoto, buscando a
desconstituição de pena de multa aplicada pelo descumprimento de
obrigação prevista no contrato de concessão rodoviária nº
002/ARTESP/2019, relativa à conclusão de obras de implantação de
dispositivo na rodovia SP-225, inseridas na prestação de serviços de
ampliação, manutenção, conservação e exploração do Corredor
Apela a vencida, pela inversão do desate
(f. 1.838/58). Alega a ocorrência de cerceamento de defesa no processo administrativo, porquanto lhe foi negada a vista dos autos, impossibilitando o acesso aos pareceres que embasaram a decisão. Argumenta com a imprevisibilidade da temporada de chuvas, de modo a afastar sua culpa pelo atraso dos serviços, o quanto teria sido reconhecido pela concedente ao homologar pedido de prorrogação da data de entrega da obra.
Contrarrazões a f. 1.899/910.
Insurge-se a autora contra decisão do
Diretor de Investimento da ARTESP, aplicando a multa prevista no contrato de concessão, para a hipótese de descumprimento do prazo para entrega da implantação de dispositivo km 277+700 (Tipo 4), estipulada no dia 16 de março de 2016, uma vez constatada a não conclusão das obras no dia 4 de abril seguinte (f. 137/41).
Em princípio, é defeso ao Judiciário
examinar o mérito do ato administrativo de forma a penetrar nas considerações e circunstâncias somente perceptíveis aos olhos do Administrador, segundo clássico magistério de Seabra Fagundes. É-lhe permitido analisá-lo apenas no concernente à própria legalidade em um contexto que vai da subsunção do conteúdo à lei e aos
princípios da Administração aos aspectos formais do procedimento, no
que toca ao respeito ao due process of law, sobretudo na hipótese de
aplicação de penalidade. A autonomia entre as esferas administrativa e
judicial reflete adequação ao princípio da independência entre os
Poderes (CR, art. 2º).
Tratando-se de ato de autarquia
integrante da administração estadual indireta, aplica-se o disposto nos
arts. 62 e 63 da Lei nº 10.177 de 1998, instrumentalizando a garantia à
ampla defesa em processo sancionatório:
Nessa esteira, aduz a ora apelante ter-se
violado seu direito de defesa no procedimento em tela, ao passo em que não lhe foi dado pleno conhecimento dos motivos que sustentaram a decisão que aplicou a multa, baseada em pareceres que a antecederam, posteriores às alegações finais.
No ponto, anotou a sentença que o que a
autora alega, e comprova, diz respeito à dificuldade de acesso aos autos após a decisão em primeira instância administrativa. Mas durante todo o trâmite processual o acesso foi franqueado livremente. Mesmo a decisão final - da qual se precisava interpor recurso - a sua íntegra foi publicada.
Deveras, transcreveram-se nos
fundamentos da decisão administrativa todos os excertos de interesse extraídos dos pareceres a que faz alusão, e seu inteiro teor foi fornecido à concessionária por meio da notificação concomitante à
publicação no diário oficial, datada no dia 10 de maio de 2019 (f. 895).
Outrossim, foi concedido o pedido de
vistas dos autos no dia dezessete daquele mês (f. 893), mas restou consignado na ocasião que a interessada não compareceu à autarquia para consultá-los (f. 894). Passados cinco dias, interpôs recurso administrativo, alegando desde então o cerceamento de sua defesa (f. 901/13).
Nesse cenário, forçoso concluir que foi
dado à apelante amplo conhecimento da motivação do ato sancionatório, franqueando-se ainda o acesso a qualquer documento que pudesse ser útil à defesa, em escorreita observância ao comando do art. 62 da Lei Estadual nº 10.177 e do art. 5º, inc. LV, da Constituição da Republica.
Quanto à dita inexigibilidade de conduta
diversa, ao contrário do alegado, era absolutamente controversa a ocorrência da suposta causa de força maior, no que pese o posterior posicionamento da Administração pela prorrogação dos prazos de conclusão, o qual se justifica em razão do interesse público na efetiva prestação do serviço contratado. Nesse aspecto, não há contradição alguma.
Vejamos, no relatório técnico de f.
390/5, apontado como sinal do reconhecimento administrativo do evento excludente de sua culpa, observou a Diretoria de Investimento que não procedem as argumentações apresentadas pela concessionária como motivações para os atrasos na execução das obras objetos da presente (f. 391).
Competia, portanto, à autora o ônus de
demonstrar o alegado (art. 373, I, do CPC), mas apresentou apenas registros fotográficos da temporada de chuvas, sem explicar a razão para que optasse por concentrar as obras naquele período, ou não a considerasse em seu planejamento, embora se trate de circunstância inserida em um campo de razoável previsibilidade.
A propósito do "fato novo", consistente
na homologação do pedido de prorrogação, basta dizer que a estampa do resultado não indica o motivo alegado pela apelante como causa da mora (f. 1.893/4), e ela não se incumbiu de juntar as manifestações técnicas que lastrearam a deliberação.
Em arremate, não há de se falar em
violação da confiança legítima ou da segurança jurídica, pois vigorava o prazo inicialmente pactuado, e não há notícia de qualquer gesto relativizando-o naquele momento, de forma a afastar a obrigação da concessionária a executar a obra tempestivamente.
Agregados os fundamentos da sentença,
Mercê da sucumbência recursal, elevo a
honorária em dois pontos percentuais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
estarão sujeitos a julgamento virtual, a não ser que se manifeste nova oposição nos respectivos prazos de interposição.
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