Quem não votou no primeiro turno da eleição municipal de 2020 tem até esta semana para se justificar
11 de janeiro de 2021 at 17:43
A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, tais como: