Presidência: CARLOS GIANNAZI, JONAS DONIZETTE, OLÍMPIO GOMES, UEBE REZECK, VANESSA DAMO, MARIA LÚCIA AMARY e WALDIR AGNELLO
Data: 13/09/2007 - Sessão 106ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: CARLOS GIANNAZI/JONAS DONIZETTE/OLÍMPIO GOMES/UEBE REZECK/VANESSA DAMO/MARIA LÚCIA AMARY/WALDIR AGNELLO
014 - BARROS MUNHOZ
016 - MAURO BRAGATO
021 - VANESSA DAMO
022 - WALDIR AGNELLO
030 - OTONIEL LIMA
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual coronel João Rosa, de Tapiraí, e do Professor Edsérgio Alves de Oliveira. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, jovens estudantes que nos visitam hoje para conhecer a estrutura do Legislativo Paulista, cidadãos que acompanham o trabalho desta Casa pela TV Assembléia, ontem tivemos uma tentativa frustrada de votação na Comissão de Segurança Pública do Projeto de lei Complementar nº 49, que trata justamente de reajustes de adicionais para os profissionais da segurança pública. Quero dizer à família policial e à sociedade: este projeto deu entrada nesta Casa no dia dois de agosto, em regime de urgência, com 45 dias para tramitar. Caso não seja apreciado em 45 dias, torna-se pronto para a Ordem do Dia, como foi mandado pelo Executivo. Projeto horrível, discriminante, o qual desconsidera a família policial como um todo.
Esse projeto foi encaminhado somente no dia 27 de agosto. Ficou 25 dias adormecido nesta Casa, sem que a Presidência designasse um relator. Foi designada a Deputada Maria Lucia Amary, do PSDB, no dia 27 de agosto. Perdeu o prazo para realizar seu parecer, sendo designado outro relator especial, em 30 de agosto - 28 dias após - o Deputado Fernando Capez, do PSDB, que o recebeu em 31 de agosto. O Deputado Fernando Capez ficou com esse projeto para estudos e só o encaminhou no dia 11 de setembro. Nesse mesmo dia, o presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Conte Lopes, preocupado efetivamente com a agilidade, designou-me relator especial.
Muito embora tivesse dois dias para relatar, para não perdermos os prazos, fizemos o parecer na madrugada de 11 para 12, para que fosse apreciado na reunião da Comissão de Segurança Pública. Para a nossa lamentável surpresa, compareceram à reunião da Comissão de Segurança Pública o Deputado Conte Lopes, presidente, o Deputado Vanderlei Siraque, do PT, e eu. Deputados da bancada de apoio ao Governo que compareceram à porta eram orientados pelos funcionários da liderança de governo a não ingressarem, para não dar quorum e não se votar, para que perdêssemos os prazos.
É bom que a família policial saiba que os prazos estão perdidos. Amanhã completaremos 45 dias de entrada na Casa desse projeto. Isso demonstra exatamente que as 33 emendas e os três substitutivos apresentados por Deputados de todas as bancadas desta Casa foram desconsiderados por essa manobra e o projeto entra pronto para a Ordem do Dia para discussão. Ainda é possível que se faça emenda aglutinativa pelas lideranças desta Casa, que é o que esperamos, mas o sentimento é de muita tristeza de o Governo ter mandado o projeto, esta Casa ter feito corpo mole para apreciação verdadeiramente das emendas e dos substitutivos e simplesmente os prazos se esvaírem para que se considere pronto para a Ordem do Dia só o projeto original do Governo, o qual é horrível, discriminante e que não dá o mínimo de dignidade à família policial do Estado de São Paulo, nem aos ativos, nem aos inativos e pensionistas, nem à Polícia Civil, nem à Polícia Militar.
Que fique registrada a minha tristeza de ver a pobreza de espírito do esvaziamento da Comissão de Segurança Pública ontem. Era o que tinha a manifestar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos da escola pública, telespectadores da TV Assembléia, amanhã, sexta-feira, dia 14, a escola pública do Estado de São Paulo vai parar. Vai haver uma grande paralisação de todos os profissionais da Educação, juntamente com o apoio da comunidade escolar, de alunos, pais. Não só a rede estadual, mas a rede municipal também vai parar em São Paulo. Um grande movimento na cidade de São Paulo. No mesmo horário a rede municipal e a rede estadual vão parar, denunciando o abandono da escola pública no nosso Estado e na nossa cidade.
Ontem a Secretária Estadual de Educação compareceu a esta Casa, fazendo uma visita diplomática, de gentileza à Mesa Diretora da Assembléia, pedindo urgência na aprovação de um conjunto de Projetos de lei que S. Exa. enviou a esta Casa dizendo que é um plano de educação. Não é um plano de educação. São apenas projetos que implantam algumas gratificações requentadas. Muitas delas já existem, ela está apenas antecipando, como o bônus, que o professor recebe em janeiro, ela vai parcelar e antecipar a partir do mês que vem em quatro vezes.
Vai incorporar uma gratificação de 53 reais no salário dos professores - isso não traz nenhum impacto real no poder aquisitivo nem estimula nenhum professor. Vai também estender o mesmo direito que já tem hoje a Polícia Civil e Militar, os profissionais da segurança pública, inclusive projeto já aprovado na Assembléia Legislativa, que todos os servidores públicos têm direito se levarmos em consideração o princípio da isonomia. Os servidores públicos da segurança pública do Estado de São Paulo têm direito a vender um mês da licença-prêmio, então os outros servidores também têm o mesmo direito. Mas a secretária se antecipa dizendo que é também uma oferta, uma contribuição da Secretaria da Educação que faz parte desse "plano". Isso não é um plano, é a apresentação de propostas requentadas apenas de antecipação e de direitos conquistados dos trabalhadores da educação.
Enfim, são dez metas totalmente paliativas. Ela está tentando vender a idéia de que há investimento na educação do Estado de São Paulo. Não há investimento. Essas medidas estão muito aquém das verdadeiras necessidades da rede estadual de ensino. O que temos de fazer é aumentar o investimento na educação pública, temos de aprovar imediatamente na Assembléia Legislativa o Plano Estadual de Educação que está engavetado desde 2003. Esse sim é um plano de educação, porque foi construído pela sociedade civil e com a participação rigorosa das entidades representativas do magistério público tanto da educação básica como do ensino superior.
Esse é o verdadeiro plano da Educação, não o plano de gratificações apresentado pela Secretária da Educação. Inclusive, tem sido uma prática dos diversos governos apresentar proposta de gratificação, de abonos, de premiação. Não se fala em nenhum momento em reajuste salarial, em aumento, nada disso. A política de gratificação corrói e destrói a carreira do magistério e todas as outras carreiras também. Estamos acompanhando também a luta dos profissionais da Segurança Pública, que passam pelo mesmo drama.
Para piorar ainda a situação, a Secretária apresenta uma proposta de gratificação, não para todos os professores, só para os diretores, os vice-diretores, os coordenadores. Ou seja, tentando mais uma vez dividir a categoria. Só que a categoria não se dividiu.
Amanhã, a Udemo, que é o sindicato dos diretores e vice-diretores, estará participando da manifestação, assim como a Apase, que é o sindicato dos supervisores de ensino, o CTP, a Apeoesp, a Afuse. Todas as entidades representativas do magistério - principalmente, a dos especialistas - não se dobraram a essa tentativa do Governo estadual de desmobilizar o movimento. Vamos votar esse projeto e é lógico que vamos apresentar emendas. Mas isso não é suficiente.
Sr. Presidente, para finalizar, essas propostas da Secretária Estadual da Educação estão muito aquém e muito distante da verdadeira realidade, da verdadeira necessidade da escola pública do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham das galerias desta Casa e pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, esta manhã tivemos a oportunidade de comparecer ao Detran, onde tomou posse o novo delegado-geral, Dr. Maurício, que assume a Polícia Civil. O Dr. Maurício é um delegado experiente, que prestou muitos serviços nas ruas e, inclusive, é professor da Swat americana. Acredito que ele seja o único policial que dê aulas na Swat americana.
Queremos cumprimentar o Dr. Maurício e a Polícia Civil pelo início desse novo trabalho. Vamos estar aqui torcendo para o Dr. Maurício e para a Polícia Civil, assim como torcemos para a Polícia Militar, porque temos uma luta contra o crime e quem defende a população dos bandidos é a polícia. É importante colocarmos isso.
Graças a Deus que não vemos aqui em São Paulo o que vimos no rio de Janeiro: dois ministros, jornalistas, e políticos deitados no chão e os bandidos fazendo trem-bala de verdade: enchendo o trem de bala. Sem falar que a polícia do rio de Janeiro tem o apoio do Exército, da Força Nacional, da Marinha, da Aeronáutica, da Polícia Federal, e do próprio Governo Federal. Mas aqui em São Paulo nem a Polícia Militar e nem a Polícia Civil não precisam de nada disso, não. É só deixar a polícia trabalhar.
Dessa forma, é importante essa modificação e acreditamos, sim, que o Dr. Maurício vai implantar também uma filosofia forte na Polícia Civil para combater o crime. Vários Deputados estavam lá e ouviram também as reivindicações dos policiais, tanto civis como militares para que, Nobre Deputado Barros Munhoz, aprovemos aqui com urgência o projeto do aumento.
É importante que se faça essa emenda com todos os líderes partidários. Nós adiantamos esse processo, porque na verdade os policiais já estão gastando o aumento. É pouco, mas foi o que deu. Vamos continuar brigando por mais. Vamos batalhar, existem emendas. Quando o projeto vier para o plenário, vamos batalhar para tentar aprovar algumas emendas que favoreçam os policiais. Mas é duro tentarmos explicar para o policial que o projeto está aqui há mais de 40 dias e não conseguimos votá-lo ainda. É difícil explicar isso. De toda forma, vamos continuar batalhando porque, felizmente, volto a dizer que o trabalho da Polícia Civil e da Polícia Militar aqui em São Paulo é muito bom. Somos as melhores polícias do Brasil, quiçá do mundo.
Muitas vezes se fala também em corrupção na polícia, mas volto a dizer também que temos um projeto nesta Casa, que está pronto para ser votado - não sei por que não votam - para que todo policial que se envolve em crimes que nada têm a ver com a atividade policial como latrocínio, tráfico de drogas, seqüestro, que ele vá para um presídio de segurança máxima. Ele não tem que ir para o Romão Gomes, ou para o presídio da Polícia Civil, não. Ele tem que ir para presídio de segurança máxima. Inclusive, aqueles dois policiais e mais o outro bandido que mataram o menino Yves Ota, de 8 anos de idade, porque reconheceu os seqüestradores, já estão para sair do Romão Gomes. Ficaram dez anos no Romão Gomes. Não. Eles deveriam ir para presídio de segurança máxima para não sair mais.
O pior bandido é o bandido policial, assim, não podemos apoiar isso. É importante salientar que nós como policiais temos que fazer algo nesse sentido. Da mesma forma, quem prende o policial corrupto, quem prende o policial que não presta, é o policial bom, as corregedorias. Não é o juiz, o promotor, o jornalista. É a polícia. É lógico que o Ministério Público denuncia, o juiz julga, cada um na sua função, mas quem coloca atrás das grades o policial corrupto é o policial bom, aquele que realmente faz cumprir a lei. O delegado que assumiu hoje, o Dr. Maurício, disse hoje que vai fazer cumprir a lei para realmente ter uma polícia honesta, decente e combativa contra o crime.
Vamos estar aqui torcendo por isso e também fiscalizando porque é o nosso dever como Deputado eleito pelo povo de São Paulo pela sexta vez. Estaremos aqui fiscalizando o trabalho da polícia, valorizando os bons policiais.
Os policiais da Polícia Civil já conseguiram prender dois bandidos daquele assalto à Protege. A Protege tinha a obrigação de proteger o dinheiro, mas não protegeu nada. Apenas um segurança para guardar 20 milhões de reais. Isso é o fim do mundo! Os bandidos invadiram a empresa, levaram o dinheiro, mas tiveram o azar de cruzar com a Polícia Militar. Embora armados com fuzis com calibre 12 do exército russo, trocaram tiros com os policiais, dois morreram e dois foram presos. E a polícia está atrás dos demais componentes do bando.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados é importante a polícia nas ruas dando segurança à população. Façamos a nossa parte acelerando o projeto do aumento dos policiais de São Paulo!
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente, Deputado Jonas Donizette, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha, quero fazer uma especial aos jovens alunos que estão visitando a Assembléia Legislativa. Sejam bem vindos!
Sr. Presidente, amanhã, várias entidades que representam o funcionalismo público - Apeoesp, Udemo, Apampesp, sejam funcionários na ativa, ou aposentados - realizarão uma assembléia para decidir que rumo dar ao movimento que reivindica melhores condições de trabalho, de salário, e de condições continuar esse importantíssimo serviço, que é o serviço da educação no nosso Estado. Quero me solidarizar ao movimento do funcionalismo público, que deu uma demonstração de força e de unidade no último dia 25 de agosto, numa grande mobilização aqui nas ruas da capital. Um grande ato com cerca de 30 mil professores, funcionários, aposentados e pessoal da ativa.
Esse movimento reivindica justamente um melhor tratamento do Governo do Estado. Uma das reivindicações é que o Governo Estadual cumpra a política estadual criada por esta Casa e sancionada pelo Governador Cláudio Lembo, que estabelece uma data-base para os funcionários públicos negociarem os reajustes salariais, demandarem melhores condições de trabalho e exercerem a carreira para a qual se prepararam.
Ser professor é uma profissão muito honrosa e sabemos das dificuldades que encontram quando têm que sair de uma escola, correr para outra e enfrentar salas de aula com 35, 40 ou mais alunos. São jornadas estafantes para ganharem um salário de R$ 1.500,00 ou R$ 2.000,00 - e muitos nem ganham isso, já que o piso salarial é muito baixo. Essas categorias estão em luta. Na semana passada, no Colégio de Líderes desta Casa, recebemos as representações das entidades do funcionalismo ligadas à Educação. Todos os Deputados ficaram muito comovidos com os relatos dos professores, dos aposentados.
Infelizmente, há muita insensibilidade por parte do Governo, que não quer cumprir a data-base, que não chama as entidades para discutir. Quando o faz, não é o Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, quem as recebe, mas sim o Secretário Adjunto. Se nem o Secretário os recebe, quem dirá o Governador!
Assim, quero registrar o nosso protesto em relação ao tratamento que o Governador tem dispensado à categoria. No entanto, ele enviou para esta Assembléia um conjunto de cinco ou seis Projetos de lei, criando um abono aqui, outro abono ali, uma gratificação acolá. Essas propostas já foram rejeitadas pelos funcionários em assembléia, mas amanhã, em nova assembléia, irão deliberar em relação a essas propostas e também em relação à continuidade do movimento. Espero que não haja greve porque ela prejudica os alunos, os pais, quebra a rotina, mas respeitamos a decisão legítima dos movimentos quando precisam recorrer a isso.
Tenho percebido nesta Casa uma correria, principalmente por parte do Presidente. Ontem, a Secretária de Educação visitou a Assembléia Legislativa, cuja foto do encontro saiu publicada no Diário Oficial do Estado. A pressa do Governo é votar qualquer projeto, talvez o projeto do bônus para alguns funcionários. Até isso é ruim porque o Governo apresenta essas propostas retalhadas e, dessa forma, divide os movimentos do funcionalismo, as suas várias representações. Felizmente, o movimento está dando uma resposta, quer negociar de forma unificada e está dando demonstração de unidade e de muita organização.
Nós, do PT, temos nos colocado contra essa tentativa de votar qualquer coisa, talvez com a intenção de desmobilizar o movimento e a Assembléia Legislativa e de enfraquecer as categorias. Portanto, todo o nosso respeito aos alunos e funcionários. Sou também professor. Quero desejar-lhes bastante sorte, que os trabalhadores da Educação tenham bastante serenidade. As decisões que forem tomadas terão o nosso apoio, terão a nossa solidariedade, como já têm desde já nas suas justas reivindicações.
O Governo tenta jogar toda a crise nas costas do professor ao lhe imputar a responsabilidade: "Você vai ter uma bonificação, uma remuneração melhor, se mostrar um desempenho melhor". Dessa forma, o Governo joga toda a crise da Educação - falta de investimento, falta de estrutura para as escolas - nas costas do professor.
Se a Educação não caiu ainda mais em qualidade no Estado é graças à abnegação e à luta de funcionários, de professores e de alguns diretores, que têm se dedicado muito além da atenção que o Estado tem lhes dado. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jonas Donizette - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. Rui Falcão - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembléia, boa tarde! Inicialmente, gostaria de registrar a minha satisfação pelo fato de o Vereador Antônio Donato ter, ontem mesmo, protocolado na Câmara Municipal um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar essa verdadeira vergonha que está ocorrendo no nosso município.
O então Secretário Especial para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab, ainda hoje referenda a atitude da Nestlé, que está retirando poder nutritivo das sopas da merenda escolar para se ressarcir da ação entre amigos que fez quando passou a fornecer leite para a Prefeitura.
O Vereador Donato, como de resto a Bancada Municipal do PT, muito rapidamente, protolocou o pedido de instalação de CPI porque isso é uma verdadeira vergonha. O Sr. Kassab não tem pejo de ir aos jornais para defender a requisição da Nestlé, suspensa pelo Tribunal de Contas do Município. Aqui, o nosso pronunciamento para saudar o Vereador Antônio Donato.
Quero também me pronunciar em relação ao escândalo nacional, que foi a absolvição do Senador Renan Calheiros. Quero tornar público, inclusive, a minha divergência em relação à posição de permitir que a Bancada do PT votasse como quisesse, fazendo assim com que a manipulação de setores da mídia e da oposição queira atribuir ao PT a absolvição do Sr. Renan Calheiros, que ainda depende de três outras representações e não está livre ainda de todas as acusações.
Acho deplorável que tenhamos dado essa flexibilidade de votos, quando as evidências apontavam para a necessidade de cassação do Senador. Isso reforça, mais ainda, a convicção que carrego, há muito tempo, de que o Senado Federal é um desserviço à democracia brasileira. Não apenas por esses episódios de denúncia de corrupção, mas pela fraude ao pacto federativo, ao sistema representativo, ao esquema bicameral com poder revisor e, a partir de 1988, com o Senado tendo também o papel propositivo, que não detinha anteriormente. Que a extinção do Senado esteja na pauta de qualquer reforma política que venha a se fazer no país. A Constituinte exclusiva pode ser um caminho nessa direção, já que é muito difícil que no interior das duas casas isso seja feito.
Quero também aproveitar para falar do cinismo e da desfaçatez dos tucanos. Em 2003, quando se propôs uma emenda para fazer o voto aberto, a exemplo do que existe nesta Casa, a Bancada do PSDB, que ontem clamava contra o voto fechado, pronunciou-se contra o voto aberto. Tenho em mãos como foram os votos, de acordo com as atas do Congresso Nacional. A emenda constitucional que fazia o voto aberto no Senado foi derrotada por 39 votos a 30: três senadores se abstiveram, outros nove se ausentaram da sessão. Entre os votos contrários, sete foram dados por senadores do PSDB, Deputado Barros Munhoz: Arthur Virgílio, Antero Paes de Barros, Eduardo Azeredo - que provavelmente irá ao Supremo proximamente, se o Supremo realmente se comportar como deve -, Leonel Pavan, Reginaldo Duarte, Sérgio Guerra e Tarso Jereissati.
O tucano Álvaro Dias foi um dos que preferiram se ausentar da votação, e o senador Romero Jucá, então filiado ao PSDB à época, também se absteve. O "Diário do Senado" mostra que a maioria das bancadas se dividiram entre votos favoráveis e contrários. O DEM, que é o PFL que não ousa dizer o nome, teve 13 senadores contra o voto aberto e outros dois a favor. No PMDB, 14 votaram contra e seis a favor. Entre os grandes partidos, a exceção foi o PT - todos os 13 senadores petistas optaram pelo voto aberto.
Fica aqui, Sr. Presidente, o nosso registro discordando dessa decisão ontem do Senado Federal, que envergonha o país, envergonha a classe política e ratifica posição de todos aqueles que há anos vêm se pronunciando contra essa excrescência que é o senado bicameral com poder revisor e propositivo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários.
Resgatar e desenvolver o hábito da leitura é uma tarefa de primeira ordem na agenda de quem está preocupado com a recuperação da Educação e com a construção de um país melhor. Provavelmente, se o povo brasileiro tivesse acesso à leitura e houvessem muitos investimentos na Educação, na melhoria da qualidade, esses senadores não fariam o que fizeram. O senado teria uma responsabilidade maior.
É com essa preocupação que meu gabinete, o programa São Paulo: um estado de leitores da Secretaria de Estado da Cultura e o Instituto Ecofuturo promovem amanhã - a partir das zero horas, no Auditório Franco Montoro, o Simpósio Ave Palavra: Políticas Públicas de Incentivo à Leitura". Quero convidar todos os Deputados, e em especial, fazer um agradecimento ao Deputado Simão Pedro, que cedeu esse espaço para que pudéssemos realizar essa atividade.
Um dos indicadores da gravidade da crise educacional do país é o número de analfabetos funcionais, pessoas que mesmo tendo algum grau de instrução, não têm fluência na leitura. Uma proporção ainda maior, portanto mais drástica da população não tem o hábito da leitura e boa parte da população não tem nenhuma afinidade com os livros. Mesmo entre aqueles que têm certo domínio da linguagem escrita, não existe o hábito de ler. Sem estes meios de reflexão crítica sobre si mesmos e sobre a sociedade, o cidadão também fica privado do pleno exercício da cidadania, torna-se passivo, influenciado pelos meios de comunicação de massa, incapaz de refletir e de ser senhor de seu próprio destino.
Sem o exercício da leitura e da escrita, o indivíduo não constrói a capacidade de dialogar, expor argumentos, debater. É neste aprendizado da reflexão e da expressão dos argumentos, que a pessoa desenvolve suas habilidades de persuasão e convencimento, permitindo melhor compreensão de si mesmo e do mundo. Existe uma outra dimensão mais profunda da leitura, talvez o mais grave dos prejuízos que sofremos por não sermos um país de leitores. A leitura não é só ferramenta para a educação, para a cidadania e para a política. A palavra é também uma janela por onde se podem vislumbrar mundos mais ricos e mais bonitos.
A ausência do hábito da leitura faz com que as pessoas tenham uma estreiteza de visão em relação à vida e à sociedade. Em particular, os jovens são vítimas dessas janelas fechadas da imaginação, porque poucos tiveram a oportunidade de viver a riqueza da tradição oral das comunidades tradicionais, as comunidades rurais, ao contrário dos seus pais, que muitas vezes, compensam a falta de escolaridade com a riqueza da imaginação transmitidas de mil formas, pelos contadores de histórias.
Um dos aspectos importantes deste incentivo à leitura é o resgate do papel do contador de histórias, como meio de incentivo e atração para o mundo dos livros. E esta estratégia também valoriza a nossa cultura popular e as nossas próprias referências culturais e sociais, nossas tradições. Sem a palavra como mediadora das relações humanas - inclusive das relações políticas - só resta a força - seja a força bruta, a força do dinheiro, a força da coerção - para substituir os argumentos. Assim o hábito da leitura e da escrita é peça chave do desejo de construir uma cultura de paz, baseada no diálogo e na compreensão para atingir o consenso.
Tenho buscado em todas as minhas experiências no Parlamento e no Executivo, construir essa possibilidade. A leitura teve uma importância muito grande na minha geração. A nossa juventude foi influenciada, e foi trabalhada intensamente a questão do livro. Nós superamos os momentos mais difíceis, onde a democracia foi rompida, onde o livro promovia a reflexão, a consciência e a certeza de lutar por uma democracia e por um mundo melhor. Espero que essa nossa atividade amanhã possa trazer também para esta Casa, para os políticos, essa reflexão da necessidade. Eu tenho um projeto de lei que cria o Dia da Leitura, dia 12 de outubro. Quiçá, possamos influenciar a construção de mais bibliotecas e com a participação de todos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria inicialmente de reforçar as palavras do nosso Líder, Deputado Simão Pedro, no sentido de uma discussão mais ampla em relação aos projetos que tratam do bônus para os trabalhadores da Educação.
O Deputado José Augusto falou muito bem a respeito da preocupação com a Educação, com a leitura. Agora, sabemos que o estado, para priorizar a Educação, precisa ter recursos e investimentos, principalmente nos professores. E é exatamente por isso, que além de termos gastos vinculados com a Educação de 30%, que o Fundef também estipulou 60% de gastos com pessoal. E exatamente por não ter uma política salarial para os professores, para os educadores, é que o estado criou essa política do bônus, e geralmente, no final do ano, esses projetos são aprovados aqui para que o estado consiga atingir os 60 % de despesa com pessoal, colocando, em vez de uma política salarial, uma política de valorização dos professores, uma política de premiação aleatória.
Concordamos com uma política de incentivo, de estímulo, de melhoria da qualidade, desde que seja vinculada a um plano de carreira e não uma política de bônus que chega no final do ano, para conseguir chegar nos 60 % de despesa com o pessoal, a colocar esse recurso para educação.
Agora o que mais me estranha é que estão tentando antecipar exatamente no momento em que os educadores, os professores estão organizados. Então, parece-me que houve excesso de arrecadação e os 10 bilhões, que hoje o estado tem em caixa e que não está gastando, vão significar mais recursos para a receita, principalmente pelo desempenho da economia nacional, e aí o estado vai ter que gastar mais para educação. Os 30% vão ser mais recursos do que foram no ano passado. Então, talvez, o bônus seja ou para antecipar essas despesas com o pessoal na educação, ou seja para desmobilizar a categoria. Eu só estou vendo essas duas direções em relação à pressa de se aprovar esse projeto.
Gostaria de dizer a todos vocês, telespectadores, a todos os Deputados da nossa alegria ao ver os números da economia. Acho que 5,4% de crescimento, nesse segundo trimestre, significa que o Brasil está no caminho certo. Estamos conseguindo um crescimento exatamente pelo aquecimento do mercado interno, crescimento pela redução das taxas de juros e, principalmente, crescimento no nível de investimentos no setor produtivo da construção. Ou seja, o setor industrial foi o que mais cresceu, principalmente investimento no aumento da sua capacidade produtiva. Isso significa que, mesmo com a crise que hoje vivemos em função do mercado imobiliário americano, o Brasil está no rumo certo, está crescendo e é exatamente por isso que hoje o estado propõe uma solicitação de empréstimo de cinco bilhões e duzentos, porque hoje ele recuperou a sua capacidade de endividamento exatamente pela situação macro-econômica.
A economia está aquecida, as receitas tributárias aumentaram, reduziu o percentual em relação à dívida, por isso que hoje o estado tem uma capacidade maior de endividamento e está solicitando esses cinco bilhões de empréstimos para novos investimentos.
Mas quero trazer aqui outra preocupação porque essa preocupação desenvolvimentista nunca foi do governo tucano, principalmente do FHC, do Alckmin, essa geração tucana que sempre colocou o ajuste fiscal, redução do tamanho do estado como sua política e se vangloriava de um acordo da dívida do estado com a União, que era a solução para ajuste fiscal.
Estamos trazendo aqui a nossa preocupação porque o estado tem o limite do pagamento da dívida com a União de 13%, e o que ele não consegue pagar daquela prestação anual vai se acumulando como resíduo. Hoje o resíduo do Estado de São Paulo, que obviamente vai cair nas mãos dos governantes daqui a 20 anos, é da ordem de 42 bilhões de reais. Essa é uma preocupação e acho que o Estado tem que estar atento a isso.
O Estado fez a renegociação da dívida com a União, e hoje tem capacidade de endividamento, mas tem um resíduo a pagar desse acordo porque a cada ano acumula o que não está pagando à União. Nesse último exercício, deveria pagar sete bilhões, pagou cinco e ficou devendo dois, e isso, nesse momento, significa para os futuros governantes do estado 42 bilhões de resíduo. Essa é a nossa preocupação e esses tucanos sempre falam que são bons administradores, que o ajuste fiscal arrumou o Estado, e não é bem isso o que vemos hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, ouvi aqui atentamente o discurso do nobre Deputado José Augusto, e lembrei de um pequeno poema de D. Pedro Casaldáliga, que tem muito a ver com as lutas populares e com o saber. É, mais ou menos, assim: "Quem sonha mais, luta mais. Quem luta mais, sabe mais. Quem sabe mais, luta melhor." Eu conheci esse poema através da comunidade indígena bakairi, onde tinha um projeto de leitura bem bacana, coordenada pela Darlene, e lá no Mato Grosso pelo Lula, um amigo pessoal e, coincidentemente, meu irmão. Acho muito bacana. Acho que a leitura e o saber são fundamentais. O pessoal da Igreja, da Pastoral, foi salvo pela leitura. Fazer a gente ler isso ajudou muitas crianças daquela região.
Eu sou filho de migrantes nordestinos. Minha família veio do Piauí para trabalhar no café, no oeste paulista. Depois, morei muitos anos em Santo Antônio do Aracanguá, onde o nobre Deputado Barros Munhoz teve excelente votação, só não foi superior a minha, mas foi uma excelente votação. Parabéns!
Quero também falar aos nobres pares, aos telespectadores, primeiro, sobre a questão do bônus da educação. É fundamental fazermos um debate sobre a educação, principalmente sobre o salário dos trabalhadores da educação, dos servidores estaduais diferente desse proposto pelo PSDB, pelos tucanos ao longo dos últimos anos, e suprir a polícia.
O Deputado Conte Lopes tem feito aqui, junto com o Deputado Major Olímpio e com a pequena ajuda que dou, debates sobre a questão do salário dos policiais do nosso estado, que é fundamental. Já tem um projeto aqui que gostaríamos de alterar e de votar, para que os policiais passassem a receber rapidamente o seu reajuste. Mas que esse debate fosse feita de maneira diferente que valorizasse efetivamente esses trabalhadores, porque o que eles fazem é importante para o Estado de São Paulo, o Estado mais rico da federação, e que no caso da polícia paga o pior salário do País. O dos professores eu não tenho medidas, então não posso dizer em que tamanho está, mas sei que não é dos melhores. Acho que devemos travar esse debate de tal maneira que começasse recuperando o salário desses trabalhadores. Acho que isso é fundamental, é importante.
E, como o debate é sobre a educação, vou pedir ajuda ao líder do governo, Deputado Barros Munhoz, para termos uma tramitação rápida, aqui, de um projeto. Estou propondo hoje a esta Casa um projeto onde 5 % das vagas nas escolas técnicas do ensino médio sejam reservadas para pessoas com deficiência. Conversando com o Isaías, com o pessoal, sobre que não há debate sobre a cota de contratação para as empresas e que muitas vezes os empresários não contratam pessoas com deficiências porque alegam que elas não têm qualificação. Não há qualificação porque muitas vezes elas não tem acesso. Então, gostaria que esta Casa aprovasse esse projeto simples, que estamos protocolando hoje, que não tem custo para o governo, que é de ação afirmativa, uma coisa tranqüila.
O Brasil tem hoje, aproximadamente, 24 milhões de pessoas com deficiência e muitas delas maravilhosas, criativas, que não conseguem trabalho por conta de não ter a devida qualificação. Eu pretendia ler a justificativa do projeto, mas meu tempo não vai permitir. Por isso peço aos nobres pares desta Casa, por se tratar de um projeto muito simples, de política afirmativa e que vai reservar até cinco por cento das vagas nas escolas técnicas do ensino médio para pessoas com deficiência, fazermos com que ele tramite com rapidez e seja aprovado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, por permuta de tempo.
O SR JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados faço uso desta tribuna nesta tarde para deixar registrado nos anais desta Casa e impresso no "Diário Oficial" - e peço o envio deste nosso pronunciamento ao procurador geral de Justiça do Estado, Dr. Rodrigo César Rebelo Pinho, porque se trata de um manifesto de apoio ao nosso procurador geral.
O cerne dos regimes democráticos reside na capacidade de as instituições dos poderes constituídos atuarem com a ética, o equilíbrio e a impessoalidade necessárias para assegurar que a lei seja igual para todos e que todos sejam iguais perante a lei. Porém, por mais eficazes que sejam os sistemas estruturados e operados para atingir essa finalidade, eles sempre estarão sujeitos à ética, à moral e ao caráter das pessoas que integrem as instituições públicas, característica que se acentua tanto mais no tocante àqueles que dirigem superiormente ditas instituições.
Recente episódio, reafirmou, de forma inconteste, que o Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, digno procurador-geral de Justiça do nosso Estado, é portador das qualidades essenciais para a condução das ações institucionais inerentes ao Ministério Público, mesmo quando estas afetam um de seus membros. Refiro-me ao triste fato ocorrido no final do ano de 2004 quando, na Riviera de São Lourenço, na cidade de Bertioga, uma desinteligência resultou em um jovem disparando tiros contra outros dois jovens, sobrevindo à morte de um deles e o risco de morte para o outro.
A causa do entrevero, a intensidade da reação e suas conseqüências são objeto de processo criminal para a apuração da verdade e aplicação da lei. Lei que, por princípio fundamental da Justiça e da democracia, é igual para todos e perante a qual todos são iguais. Ocorre que Thales Ferri Schoedl, autor dos disparos, é promotor de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e, como tal, teria direito a foro especial para seu julgamento, qual seja o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Porém, após avaliar o conjunto probatório colhido, o Ministério Público de São Paulo instaurou processo administrativo para não efetivar no cargo e, via de conseqüência, excluir de seu quadro o promotor Thales Ferri Schoedl. Depois de marchas e contra-marchas, no final de agosto o Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo decidiu por 16 votos contra 15, pela efetivação do promotor Thales e sua manutenção no cargo. Essa decisão foi suspensa por deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Como de início afirmei, só a ética, a moral e o caráter das pessoas que integrem as instituições - mormente quando seus dirigentes - podem assegurar o funcionamento das instituições públicas e, no caso presente, esse funcionamento tem estado garantido pela atuação íntegra e equilibrada e também pela firmeza na condução institucional do Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo.
É pela sua postura em todo o longo percurso que esse processo já teve e frente às inúmeras nuanças jurídicas que contém, que, podemos confiar que o Sr. Thales não será nem prejudicado, nem beneficiado, por ser promotor de Justiça, mas que teremos feita sim, ao fim e ao cabo, a Justiça indispensável nesse caso e em todos os casos para que a sociedade percorra seu caminho com dignidade, honestidade e decência. Este pronunciamento, então, é um gesto de apoio ao Dr. Pinho, nosso procurador geral de Justiça de São Paulo.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - A solicitação de V.Exa. será encaminhada à Presidência efetiva.
Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, por cessão de tempo do nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TV Assembléia, meus Srs. e minhas Sras., primeiro vou fazer um comentário, que não era objeto de minha intervenção, mas que reputo importante fazer a respeito da fala do sempre erudito e competente Deputado Rui Falcão, dizendo da incoerência de postura dos senadores do PSDB que no passado defendiam o voto secreto e agora defenderam ferrenhamente o voto aberto.
Concordo com que essas incoerências na política são problemáticas, mas não se trata de privilégio da bancada do PSDB no Senado, muito menos do PSDB. Lamentavelmente elas permeiam as ações políticas dos políticos dos mais diversos partidos e até a ação partidária de muitos partidos que hoje defendem ferrenhamente tudo aquilo que abominaram ao longo de sua história, que comemoram feitos que outrora criticariam. Enfim, essa incongruência na atividade política, lamentavelmente, é uma marca da política do nosso país e da política dos nossos partidos. Fala-se muito em fidelidade partidária, mas não se fala nunca em fidelidade dos partidos aos seus programas, aos seus filiados e aos seus membros.
É isso que infelizmente constatamos, e ontem constatamos mais uma vez esse episódio exacerbado de inconstância, de incoerência de pessoas defendo hoje o que criticavam ontem e criticando hoje o que defendiam ontem. Enquanto líder do governo, gostaria de fazer comentários sobre notícia a respeito do projeto de reajuste de servidores da Casa Militar. Hoje entrei em contato com o secretário da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira e tinha absoluta certeza de ouvir dele exatamente o que ele disse, que não tem nenhuma procedência essa notícia, e que se porventura tem alguém pensando em fazer esse tipo de projeto, e certamente deve haver, pois seria muito esquisito haver uma tabela de gratificação já pronta e tudo que consta da notícia se efetivamente alguma coisa não existisse, e se alguém da Casa Militar ou de algum outro setor do governo deseja que haja um projeto desse tipo tem todo direito de faze-lo.
Em nome do governo e especialmente em nome do secretário citado na matéria, Aloysio, que seria quem decidiria pelo acolhimento ou não desse pleito, mas que em última instância caberia ao governador decidir, quero afirmar que não há nenhuma procedência. E estranho uma notícia desse tipo pelo momento que estamos vivendo. Até porque esse projeto seria totalmente inoportuno, totalmente incoerente e totalmente conflitante com os projetos que se encontram na Casa de reajuste dos servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar, que merecem todo respeito e consideração do Governador Serra e do Governo do Estado de São Paulo, sobretudo um projeto que seria fundado numa premissa totalmente descabida para incorporar gratificação com gratificação eventualmente existente no âmbito do Legislativo, no âmbito do Judiciário, ou até mesmo no âmbito da Prefeitura municipal. Uma justificativa que não teria nem pé nem cabeça e jamais poderia embasar a elaboração, a formulação de um projeto desse tipo e seu encaminhamento a esta Casa de Leis.
Quero deixar claro, como líder do Governo, e em nome do Governo, que não há qualquer procedência a respeito dessa matéria. Se esse projeto foi imaginado, idealizado por alguém, e já encaminhado à Casa Civil, será repelido nos termos que constam dessa matéria. Não tem nenhuma procedência - repito - o teor da matéria e a possível existência desse projeto. É uma ficção ou é algo inexistente.
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato, por 15 minutos.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Uebe Rezeck, Sras. e Srs. Deputados:
Presidente Prudente comemora, nesta sexta-feira, dia 14 de setembro, 90 anos de emancipação político-administrativa. Jovem e dinâmica cidade do oeste do Estado de São Paulo, com mais de 200 mil habitantes, governada hoje pelo Prefeito recém-empossado Biancardi e recém-filiado ao PSDB, é centro regional de uma rica e próspera região do Estado de São Paulo.
Posso afirmar, com imenso orgulho, que já se vão quase 30 anos que participo da vida política da cidade. Desde 1979, quando pela primeira vez assumi uma vaga nesta Casa, pude representar este município, a região da Alta Sorocabana, da Alta Paulista e do Pontal do Paranapanema. Embora, naquela época, nossa preocupação fosse com a redemocratização do País, os anos se passaram e, nesses anos todos, o país teve transformações radicais do ponto de vista econômico e social. Isso permitiu a Presidente Prudente crescer, se modernizar.
Tive o privilégio, anos mais tarde, entre 1997 e 2000, de ter sido escolhido Prefeito do município, quando procurei desenvolver uma política voltada não só à questão da infra-estrutura, mas principalmente na área de educação, saúde, assistência e desenvolvimento social.
Nos momentos de comemoração, reavivar a memória histórica ilumina com cores fortes os problemas do presente. Tudo começou, durante o Império, com a Lei de Terras de 1850, que definiu como devolutas as terras até então não tituladas. Expedições comandadas pelo engenheiro Teodoro Sampaio, a partir de 1886, exploraram a região formada por densas florestas. Constituía-se o "Sertão do Paranapanema". Correntes migratórias vindas de Minas Gerais iniciaram a ocupação da região. A "Estrada Boiadeira", cortada no fim do século para ligar São Paulo ao Mato Grosso através do espigão entre os vales do rio do Peixe e o rio Paranapanema, intensificou a ocupação da região.
A Estrada de Ferro Sorocabana chega em janeiro de 1919 expandindo a cultura do café. Com ela o "Sertão do Paranapanema" vai conhecer tanto o latifúndio cafeeiro como a pequena propriedade explorada pelo colono e sua família. Ao longo da ferrovia multiplicaram-se os núcleos urbanos, dentre os quais Presidente Prudente.
No cenário da história econômica paulista, delineia-se a memória dos fundadores de Presidente Prudente: coronel Goulart e coronel Marcondes, fazendeiros de café e negociantes de terras. A colonização foi acelerada. O desenvolvimento econômico e urbano criou a necessidade de instalação do município. Como frente pioneira de expansão agrícola, onde a presença do Estado se fazia sentir de forma tímida, tensões sociais foram vividas como por demais em outras frentes de colonização pelo Brasil afora. Desde a década de cinqüenta, sucessivas campanhas reivindicam a regularização das terras da região.
O núcleo urbano de Presidente Prudente, fundado para dar suporte aos negócios da terra e à exploração agrícola, transformou-se em centro comercial de beneficiamento de produtos agrícolas e de prestação de serviços a toda região. Presidente Prudente assumiu cada vez mais a posição de centro regional.
As atividades industriais estavam ligadas desde os primeiros tempos à exploração da madeira. É implantada a transformação da matéria-prima oferecida pela criação de gado. Os excedentes eram enviados principalmente para São Paulo por via férrea. Além de transformar as matérias-primas produzidas na região, Presidente Prudente também exerce papel de mercado abastecedor, pois a cidade estava cercada de pequenas propriedades. O setor de serviços se ampliou e se diversificou.
Presidente Prudente cresceu e se modernizou. Transformou-se em uma cidade dinâmica, com uma estrutura urbana invejável, com povo criativo que anseia, como todo o Brasil, pelo desenvolvimento acelerado e por qualidade de vida. Nesta data festiva de comemoração dos noventa anos de Presidente Prudente, algumas reflexões para a construção do futuro de nossa cidade:
1. Presidente Prudente, hoje, assume as características de centro regional dinâmico com a vocação comercial e de prestação de serviços consolidadas. A afirmação como capital regional do sudoeste do Estado de São Paulo dependerá cada vez mais de cuidados com a educação, com os serviços de saúde, com a formação da mão de obra e infra-estrutura urbana. Responsabilidade das administrações municipais. São elementos essenciais para atração de investimentos nos agronegócios e nas indústrias de transformação. Cuidados têm sido tomados para transformar o município em centro dinâmico atraente para os investimentos industriais geradores de emprego e renda. A grande demanda por criação de empregos decorre do intenso processo de urbanização, decorrente das transformações das atividades agrícolas. Este esforço de industrialização e criação de emprego e renda depende do padrão de crescimento da economia nacional nos próximos anos.
2. Presidente Prudente forma hoje um aglomerado urbano, em interação com as cidades vizinhas. Estou apresentando proposta ao Governo do Estado de constituição da unidade de planejamento administrativo, designada pela legislação de Aglomerado Urbano. Significa definir a amplitude o aglomerado urbano e estabelecer os mecanismos de ação integrada dos diversos municípios para enfrentar seus problemas comuns de gestão e de administração regional.
3. Presidente Prudente se constitui como um pólo modal de entroncamento rodo- ferroviário. Situada em região estratégica do oeste paulista, interliga Mato Grosso do Sul, norte do Paraná, oeste do Estado e a metrópole paulista. Iniciativas administrativas devem explorar as potencialidades oferecidas pela logística moderna. A região tem a potencialidade de atrair investimentos para transformação do aglomerado urbano num centro regional de transportes. A colaboração do governo do Estado tem que estar presente no planejamento de estratégia para modernização das redes de transportes no Estado de São Paulo. Colaborei, em todos estes anos, com a implantação de uma rede de infra-estrutura dos transportes. Atualmente encontra-se em execução a recuperação e modernização da rodovia Raposo Tavares, até o município de Assis. Muitos investimentos faltam no setor ferroviário.
4. As formas de articulação entre o mundo urbano e o mundo rural vão definir o desenvolvimento no futuro de Presidente Prudente. A vocação regional do agronegócio gera os negócios urbanos agroindustriais. Trata-se de alternativa que pode se tornar realidade em curto prazo. De fato, já está presente pela proliferação das indústrias de transformação no município. Questões históricas têm que ser resolvidas por iniciativas dos poderes públicos, notadamente a segurança jurídica dos investimentos agroindustriais.
5. Presidente Prudente tem que cuidar, como prioridade, da qualidade de vida de sua população. Este processo passa pela recuperação e defesa do meio ambiente. Este processo complexo de educação ambiental, planejamento público e privado, a médio e longo prazo, implantação de iniciativas inovadoras com intensa mobilização da comunidade regional deve ser acionado pelos poderes públicos. Recuperar e proteger o meio ambiente, no mundo novo da globalização, é condição indispensável para o desenvolvimento sustentável e a integração das economias regionais à economia mundial. São novos desafios dos novos tempos.
Aproveito a oportunidade para ler um documento que homenageia um cidadão prudentino, funcionário público do Estado, pela contribuição dada àquele município, que no dia de amanhã comemora 90 anos.
"Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, os tempos atuais não são tempos de otimismo exagerado... Não é uma tarefa fácil registrar atitudes que engrandecem os homens.
Na trama da nossa vida cotidiana, podemos, ainda, felizmente, surpreender gestos que nos engrandecem como seres humanos. Podemos, ainda, reconhecer em nossa sociedade gestos de verdadeira fraternidade que fazem a vida valer a pena de ser vivida.
São os pequenos gestos que engrandecem os homens. São os gestos que constroem a solidariedade entre os homens e que se transformam em marcas de nosso caráter e do que nossa cultura tem de melhor. Eles se situam muito além dos interesses individuais ou dos compromissos profissionais. São gestos muito mais que humanos.
Quero registrar no Plenário desta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma homenagem simples, mas que me é muito cara. O reconhecimento do trabalho de um verdadeiro líder comunitário de minha querida cidade de Presidente Prudente. O reconhecimento do trabalho de um amigo dedicado à vida de sua comunidade. Sua vocação de prestação de serviço à comunidade em que vive e na qual trabalha vai muito além de seus compromissos funcionais. É um companheiro solidário, dedicado à comunidade, dedicado aos muitos e muitos amigos que conseguiu reunir sob este nome nestes anos de vida em nossa cidade.
A grandeza do trabalho só pode ser medida pela nobreza das finalidades que a qualificam. Mauro Marques das Neves é o nome deste amigo da população de Presidente Prudente.
Quero registrar, nos anais desta Casa, um voto de congratulações ao 1º sargento da Policia Militar, Mauro Marques das Neves, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Presidente Prudente na função de Comandante de Setor e pela sua eleição como Policial Militar do mês de julho da área do Comando da Polícia do Interior 8.
O 1º sargento Mauro Marques Neves, efetivo da 5ª Companhia da Polícia Militar do 18º Batalhão da Polícia Militar de Presidente Prudente, faz de sua função a elevação da sua existência como ser humano. Responsável pelo policiamento da área do Setor 4, que abrange o Jardim Bongiovani, Vila Formosa e adjacências, ele mantém um excepcional relacionamento com a comunidade. Destaca-se por utilizar-se da informática como canal de sugestões de segurança e de maior interação entre aos agentes públicos e a comunidade. É um ativo participante das reuniões do Conseg.
Destacou-se, ainda, em julho do corrente ano, na promoção de um encontro de motociclistas, visando a reeducação no trânsito. É incansável e criativo no combate para reduzir a criminalidade. Auxilia seu Comando, de maneira entusiasta e vibrante, nas mais diversas situações. Seu desempenho, dirigindo o policiamento nas grandes festas realizadas no Centro de Eventos, tem sido constantemente enaltecido devido a excelência e a eficiência dos resultados que consegue.
Impõem-se finalmente, salientar que o sargento Neves, como é conhecido, enquadra-se no rol dos profissionais abnegados, na medida em que não mede esforços e tampouco sacrifício no apoio a todos que solicitam seus préstimos.
Desse modo, não é gratuita a homenagem que se pretende prestar ao sargento da Policia Militar Mauro Marques das Neves, mas um dever para com aqueles que têm como mira a dignidade dos instrumentos de defesa e segurança, voltados aos interesses comunitários. A cidade de Presidente Prudente sente-se engrandecida pela dedicação de seu filho querido e admirado."
O SR. PRESIDENTE - UBE REZECK - PMDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício nobre Deputado Uebe Rezeck; nobre Deputada Vanessa Damo, segunda-feira, às 14 horas, estaremos prestando solidariedade à Deputada Ingrid Betancourt, seqüestrada pelas Farc; nobre Deputado Barros Munhoz; nobre Deputado Mauro Bragato; eminente Deputado Edson Ferrarini, recebi a incumbência do Líder do Governo desta Casa, Deputado Barros Munhoz, para atuar como relator especial no projeto que institui remuneração e gratificação aos membros das Polícias Militar e Civil. O sentimento foi de honra e angústia. Permaneci com o projeto durante 11 dias, sem qualquer finalidade de provocar retardamento, mas a fim de desenvolver uma política responsável de resultados e que pudesse redundar em efetiva vantagem aos membros que prestam o importante serviço de Segurança Pública.
Já se diz - e não há segredo nenhum - que a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de São Paulo são as melhores forças de segurança do país e das mais bem treinadas e preparadas da América Latina. É importante que a remuneração possa atender a esse anseio, mas dentro das limitações orçamentárias - a mesma em que se analisa investimentos na área da Educação, Saúde, serviço da dívida, despesas com pessoal - é preciso que se estude a difícil tarefa de buscar esses recursos para remunerar à altura o serviço daqueles que zelam pela nossa segurança.
Qual foi minha primeira preocupação e minha primeira iniciativa? Munido desse projeto e dessa responsabilidade, fui ao gabinete do meu colega, Deputado mais antigo e experiente, homem que saiu das fileiras da Polícia Militar, coronel Ferrarini, cuja presença em plenário me honra e me homenageia. Sentei com o coronel Ferrarini, conversei com o Deputado Conte Lopes e procuramos estabelecer uma meta que visasse a atender os anseios da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Conversamos com o coronel Ferrarini também sobre a questão da regulamentação da licença-prêmio dos policiais militares, que se tiverem instaurada uma mera sindicância, têm interrompido o período aquisitivo de sua licença-prêmio, o que é absolutamente injusto e viola o princípio do estado de inocência.
Procuramos, então, nestes 11 dias com os Deputados desta Casa - e faço novamente referência ao coronel Ferrarini, competente, leal a sua Corporação, com idéias claras, construtivas e progressivas - estudar os procedimentos legais. Nestes 11 dias não dormimos com o projeto debaixo do braço. Fizemos inúmeras visitas à Chefia da Casa Civil, à Secretaria de Gestão Pública, à assessoria especial do Governador, procurando negociar, conversar. Conversamos com o Líder do Governo, conversamos com as lideranças de bancadas, num trabalho coletivo que uniu as forças dos Deputados que querem propostas construtivas, medidas propositivas, que melhorem a qualidade do serviço humano dos policiais civis e militares.
As emendas apresentadas nos causaram angústia. Poderia, sim, demagogicamente, manifestar minha concordância em relação às emendas que provocavam aumento de despesa. Mas de nada adiantaria. Conversamos com o Líder do Governo, com os líderes de bancadas, está aqui a Deputada Maria Lúcia Amary, Líder da Bancada do PSDB, com o Deputado Mauro Bragato, com o Deputado Campos Machado, que tem um trabalho importante na área das polícias, notadamente na Polícia Civil, mas em cujo partido tem eminentes Deputados que provêm da Polícia Militar. Poderia-se fazer um concerto demagógico de vontades no sentido de aprovar emendas que levassem a aumento de despesa. Criar-se-ia uma nuvem de ilusão e essa nuvem de ilusão colocaria a Assembléia aparentemente numa posição simpática, mas que seria destruída, porque seria uma simpatia mentirosa e a política não pode ser construída em cima de mentiras. A política e a polícia têm de ser construídas em cima de verdades que tenham raízes.
Nesse parecer, citamos alguns dispositivos que estão na nossa Constituição e que não são balelas, porque se a Assembléia aprova uma emenda inconstitucional, o Governador tem o dever de vetá-la. Se sanciona, é proposta uma ação declaratória de inconstitucionalidade e essa inconstitucionalidade é pronunciada.
"Constituição Federal: Art. 66, Parágrafo 1º - que por paralelismo se estende ao Governador do Estado de São Paulo - se o Presidente considerar o projeto no todo ou em parte inconstitucional, veta-lo-á." É obrigação constitucional do chefe do Poder Executivo vetar projetos inconstitucionais. Constituição do Estado de São Paulo, Art. 24, §5º: "Não será admitido aumento da despesa prevista". Inciso I: "Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador", e Art. 24, §2º da mesma Constituição Federal, "Compete exclusivamente ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração."
Se é iniciativa privativa do Governador do Estado apresentar projetos sobre remuneração, esse é o quadro atual. Está na Constituição do Estado. Se cabe com exclusividade ao Governador do Estado apresentar o projeto, e se estão proibidas emendas que aumentem despesa, qual é a margem de atuação desta Casa Legislativa e deste relator? Falar a verdade, não enganar.
Coloquei então claramente essa situação ao coronel Ferrarini. Por acaso o coronel Ferrarini é contra a Polícia Militar? Por acaso o capitão e Deputado Roberval Conte Lopes são contra a Polícia Militar? Vieram de lá, amam a sua corporação, são leais a sua corporação, preocupam-se com essa corporação. O que procuramos, então? Juntamente com os órgãos e Deputados desta Casa atuar de forma concreta, o que pode ser feito aqui para melhorar a situação das nossas polícias.
Muito bem, atuar em respeito à Constituição Federal, atuando em respeito à Constituição Estadual e atuando em respeito à chamada política séria de resultados que não mente, que não ilude, política construtiva, política que decorre da negociação inteligente das propostas com alternativas porque aqui todos respeitam essas normas de instituições Polícia Civil e Militar e delas dependem para manter sua tranqüilidade.
Com apoio decisivo do Deputado Barros Munhoz, líder do Governo que bem capitaneou esta situação, dirigimo-nos até a cúpula do Governo e negociamos categoricamente as seguintes emendas para que fossem incluídas no nosso parecer. E quando digo nosso, não é plural majestático meu parecer que por humildade chamo de nosso. Digo nosso porque esse parecer foi construído a partir de uma atuação conjunta desta Assembléia Legislativa. E quero aqui, sim, atribuir méritos ao coronel Ferrarini, que aqui se encontra, e que respeito desde o tempo em que membro do Ministério Público sempre comparecia a seus programas; e lá fui tratado com respeito, com dignidade. Vossa Excelência sabe que a admiração é recíproca.
Vem então uma emenda importante que consta desse parecer e que possibilitará a construção de um acordo nesta Casa para a apresentação de uma emenda aglutinativa com a assinatura de todos os parlamentares. "O policial militar perderá o direito ao adicional de local de exercício nas hipóteses de afastamento, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo" - portanto aqui estão as hipóteses em que o policial mantém o seu adicional de local de exercício; ele continua recebendo a mesma coisa que já vinha percebendo na atividade - "nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença-adoção, licença-paternidade, licença-afastamento para tratamento de saúde em razão de" - veja que bonito, coronel; parabéns! Vamos ler juntos? Convidaria V. Exa. para subir à tribuna e ler comigo isto aqui: "o policial militar" - está escrito aqui - "continuará recebendo a sua remuneração" - vamos juntos? - "integralmente", quer dizer, a sua remuneração e todos os adicionais que vinha recebendo. A remuneração e o adicional de local de exercício "em razão de ter sido vítima de crime ou atentado no exercício".
E aí vem a novidade que consta deste projeto: "ou em razão de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, gala, nojo e júri o policial militar que for atingido no exercício de suas funções, ou mesmo fora dele, fora do exercício de suas funções, mas em razão do exercício". Por exemplo, ele sofre um atentado quando está com sua família no final de semana. Não é coronel Ferrarini? Ou muitas vezes um atentado covarde, ou ele está com sua família e presencia um crime e sai para atuar em defesa da sociedade e é ferido. Por este projeto, agora, de que participaram todos desta Casa, o policial militar continuará recebendo integralmente sua remuneração com todos os adicionais.
E colocamos também neste parecer uma idéia que não é só nossa - outros Deputados também aqui colocaram - mas foi importante. coronel Ferrarini, quando conversávamos V. Exa. me dizia que o regulamento disciplinar da Polícia Militar é extremamente rigoroso. Ao policial que está com a bota suja, ou que falta por um tipo de problema é instaurada uma sindicância e ele perde a licença-prêmio. Isto é uma aberração jurídica, coronel Ferrarini. Pelo princípio do estado de inocência a mera instauração de uma sindicância pune o militar?
Muito bem. Somente haverá a perda do período interruptivo da licença-prêmio no caso da aplicação da sanção disciplinar de detenção. Aí sim; transcorreu a sindicância, ele foi punido porque é falta grave. Aí, sim, justifica-se a imposição da perda do período aquisitivo da licença-prêmio, mas não como vinha sendo feito.
Por esta razão é um projeto efetivo. E vejam só, atenção! "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente da sua vigência." - vamos juntos, coronel Ferrarini? - "salvo em relação às causas de interrupção e suspensão do tempo de serviço para efeito de aquisição à licença-prêmio" que retroagem seus efeitos a 20 de maio de 2005, fruto de uma atuação importante, conjunta, inteligente, de negociação numa política de resultado e responsável. Agora, aprovado este projeto, haverá retroatividade a - comigo, coronel - 20 de maio de 2005, de maneira que as licenças-prêmios interrompidas serão readquiridas, corrigindo-se essa injustiça.
Parabéns, coronel Ferrarini! Parabéns, capitão Conte Lopes! Parabéns, Deputado Olímpio Gomes! Parabéns, líder do Governo, Barros Munhoz! Parabéns, Deputado Vitor Sapienza! Parabéns, Deputado Samuel Moreira! Parabéns, Deputados Mauro Bragato, Vanessa Damo, Maria Lúcia Amary, Aldo Demarchi! Parabéns, Deputado Simão Pedro! Parabéns, Deputado Cido Sério! Parabéns, Assembléia Legislativa! Sem personalismos, vamos trabalhar em conjunto por objetivos para que desta maneira possamos atingir o escopo que nos levou à política, o bem comum! Deputada Maria Lúcia Amary, meus respeitos, minha satisfação e minha homenagem.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria que o Deputado Fernando Capez não me incluísse nos parabéns do que ele acaba de posicionar, porque à primeira vista pode parecer que seja a luz no fundo do túnel para a família do policial militar; ele foi efusivo. Mas a família do policial militar ainda usou o nobre Deputado Edson Ferrarini, nosso coronel da Polícia Militar, como refém, para dizer que essa é a pedra filosofal.
Na verdade o Deputado Fernando Capez ficou 12 dias com esse projeto, contribuindo, dessa forma, para que não fosse possível, realmente, apreciar as emendas nos 45 dias. No papel de governista, eu entendo seu papel, mas não quero ser incluído dentre aqueles que participaram desse esforço hercúleo, que o nobre Deputado disse, pois na verdade, foi uma forma de suprimir 33 emendas. Para a licença-prêmio, temos vários projetos, como por exemplo, o projeto do nobre Deputado Conte Lopes, tem projeto deste Deputado, tem projeto do Deputado Edson Ferrarini, e que esta Casa não quer votar.
A questão dos policiais, aqueles que morrerem, mesmo em serviço, suas famílias continuarão a receber esses adicionais nojentos. Portanto, não existe conquista nisso. Existe sim, uma prostração desta Casa, que passou os 45 dias, no esforço sim, de se buscar os 45 dias para não se apreciar nada, e o rolo compressor acabar sendo efetivado. Não aceito, não quero os parabéns; não participei disso. Vou continuar dizendo a verdade do sofrimento da família do policial militar.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra por permuta de tempo, a nobre Deputada Vanessa Damo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem das galerias desta Casa, e telespectadores da TV Assembléia, muito boa tarde. Para mim é um grande prazer estar aqui, inicialmente para parabenizar a todos os Deputados estaduais desta Casa, pelos seis meses de mandato que vamos completar agora no dia 15 de setembro. Seis meses que, para esta Deputada, são de grande satisfação.
Gostaria imensamente de estender meus agradecimentos, e meus parabéns, ao Governador José Serra, por muitas conquistas obtidas para a região do Grande ABC, para bairros aqui da cidade de São Paulo, para cidades do interior, locais onde estive onde a população confiou e depositou votos em mim. É importante dizer e situar quais são essas reivindicações atendidas, e quais são essas benfeitorias que devemos agradecer ao Governador, e também ao trabalho que desenvolvo aqui na Assembléia Legislativa.
Primeiramente gostaria de falar um pouco sobre os "piscinões" da região do Grande ABC. São 17 "piscinões" no total, que acabam onerando, demasiadamente, as Secretarias de Serviços Urbanos das cidades do Grande ABC. E conseguimos a parceria entre o Governo do Estado e as Prefeituras, para que a manutenção e a limpeza desses "piscinões" pudessem ser feitas pelo Governo do Estado em parceria, e recebemos do Governo do Estado nove milhões de reais.
Sem dúvida alguma isso vai refletir diretamente na qualidade de vida da população do Grande ABC paulista. Sinto-me muito feliz por poder ter ido até a Secretaria da nossa querida Secretária Dilma Pena, conversar, levar as reivindicações, e pela sensibilidade dessa mulher extraordinária, inteligente, a quem, realmente, tenho no meu coração um grande respeito, uma grande admiração pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente da Secretaria de Saneamento, e também de Energia.
Além disso, também tenho que agradecer e comunicar às pessoas da cidade de Mauá, e de todas as cidades do Grande ABC paulista, assim como também, a zona leste de São Paulo, porque todas essas pessoas serão atendidas, beneficiadas com a conquista de uma escola técnica estadual para a cidade de Mauá, com 1500 vagas. Isso significa que muitos jovens que estão à procura de emprego de qualificação encontrarão na escola técnica, lá implantada, um apoio, um alicerce, para que possamos alcançar um índice de empregabilidade esperado em nossa região. Grande e muito importante essa conquista para a cidade de Mauá. E tenho o prazer de poder estar aqui nesta tribuna, participando dessa conquista também, e agradecendo ao Governo do Estado.
Outra questão, estive com técnicos da Secretaria de Gestão Pública, avaliando as possíveis áreas para instalação na cidade de Mauá, do Poupatempo, o tão esperado Poupatempo na cidade de Mauá, que atenderá também Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Santo André, parte da zona leste de São Paulo que faz divisa com Mauá, atenderá a todas as cidades do Grande ABC, fazendo com que o nosso cidadão possa tirar documentos, que possa ter serviços do Detran, para que possa ter também o que aguardávamos há tanto tempo, ou seja, esse atendimento na cidade de Mauá. Estávamos ontem na cidade vistoriando as áreas, brevemente será escolhida uma, e teremos também a grande chance de poder esperar creio que no máximo 12 meses para a implantação do Poupatempo. É uma vitória, uma reivindicação minha. Agradeço ao Governo do Estado pelo atendimento também.
Em relação à Seccional de Segurança Pública, a cidade de Mauá, Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, também dependem tanto da cidade de Santo André até hoje, para a seccional para atendimento, e sabemos que a demanda da cidade de Santo André é muito grande, ainda mais somada com as demais cidades, que também têm o serviço na cidade de Santo André. Também sabemos que estão dependendo do IML, Instituto Médico Legal, que foi também alvo de uma reivindicação minha. Estive conversando com o Secretário de Segurança Pública, obtive uma resposta positiva e quero dizer que esta resposta positiva veio em boa hora, porque é algo extremamente esperado pela população de Mauá, assim como também pela população do Grande ABC, que clamam por segurança, e também no caso do IML, pelas famílias que perdem os entes queridos e por muitas vezes espera um tempo exagerado para que esse corpo volte à cidade. Sabemos que pela demanda ser muito grande os profissionais acabam ficando sobrecarregados.
Quero agradecer, também, o nobre Deputado Donisete Braga. Estive recentemente com o Secretário de Segurança Pública do Estado, Ronaldo Marzagão, agradece-lo pelo reforço, de ter reforçado minha indicação. E tenho certeza de que Mauá agradece, porque trabalham junto. Acho que todas as pessoas trabalhando em prol de um mesmo ideal, sem dúvida alguma, fortalecem a causa. Portanto quero agradecer ao Deputado por ter fortalecido meu pedido junto ao Secretário de Segurança Publica do Estado, Ronaldo Marzagão.
Além disso, também obtivemos grande retorno em relação à infra-estrutura para a região do Grande ABC, da cidade de Mauá, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires. O Governo do Estado direcionou verbas para que possamos fazer a infraestrutura para a pavimentação asfáltica, para assim poder pavimentar as ruas, que hoje ainda são de terra, ou até mesmo recuperar ruas, que hoje se encontram esburacadas.
Além disso, pedi também verbas para a cidade de São Miguel Arcanjo, que precisa também demais da ajuda do Governo do Estado e do olhar atento da Assembléia Legislativa. São tantos pontos a pontuar, mas não poderia esquecer de agradecer, e parabenizar, a iniciativa da qual sou grande apoiadora, que é o Expresso ABC. O Expresso ABC fará com que um cidadão da cidade de Mauá, saindo do trem, possa fazer a baldeação na estação Tamanduateí com o Metrô, e essa pessoa chegará à Avenida Paulista em apenas 20 minutos. Esta é uma causa nobre, também um pedido muito antigo da população do Grande ABC. Ficará pronto em 2010, mas conta sem dúvida alguma com meu apoio, com meu incentivo e que possamos agilizar esse processo, para fazer com que o tempo de viagem do trabalhador do Grande ABC seja diminuído, e que essa diferença de tempo seja utilizada para que essa pessoa tenha também melhor qualidade de vida.
Outra questão que também engrandece enormemente os pedidos que fiz ao Governo do Estado, e que foram atendidos, foi a liberação de verbas para a construção de sete salas para o Hospital Nardini. Sabemos que o referido hospital também atende a toda região do Grande ABC, assim como também, pessoas da divisa com a cidade de São Paulo. Um hospital importante, hospital que precisa de recursos. E graças a esse recurso vindo do Governo do Estado, sete salas de cirurgia foram equipadas, e poderão atender as pessoas com cirurgias de alta complexidade. Precisamos também que tenham um cuidado e um olhar preciso em relação à Saúde. Agradeço em nome dos moradores de Mauá.
Estive conversando e fazendo reuniões a respeito do Rodoanel. Reconheço a grande importância do início dessas obras na cidade de Mauá, o trecho Sul, que trará sem dúvida desenvolvimento e vai alavancar a economia na região, trazendo empresas e emprego, dando oportunidade às pessoas de nossa região, através do escoamento do trânsito e impedindo que as grandes marginais fiquem entupidas e causando transtornos principalmente na região metropolitana.
Portanto, a região do Grande ABC e a cidade de Mauá recebem com bastante ênfase e alegria o início do trecho Sul do Rodoanel, que trará principalmente emprego àqueles que hoje se encontram nessa fila enorme, à espera de uma oportunidade. São muitas as coisas positivas para comunicarmos.
Está para chegar ao plenário, e peço a ajuda dos demais Deputados para que possamos aprovar, o projeto de reciclagem ambiental participativa. Ele prevê que cada escola estadual possa ser um posto de coleta de materiais recicláveis - embalagens PET, latinhas de alumínio, e também a gordura que muita gente utiliza e, porque desconhece como dar um destino final, acaba deixando que ela contamine o ambiente e fazendo um grande estrago porque acaba jogando no ralo da pia e provocando um transtorno ambiental muito grande.
Que esse programa que, se Deus quiser, será aprovado aqui em plenário possa servir para a conscientização de nossos alunos e para que os pais participem também dessa reciclagem, levando o material à escola. Todo esse dinheiro obtido da venda dos materiais recicláveis será destinado à escola, para projetos ambientais, para programas de incentivo aos alunos e para obras de infra-estrutura, objetivando o ensino de um modo geral.
Estou lutando também pela formação da Aglomeração Urbana de Jundiaí. É uma grande luta, de oito cidades dessa região - Louveira, Cabreúva, Itupeva. São cidades que têm uma interligação econômica e têm problemas comuns, mas que hoje agem isoladamente. Então, isso dará força às cidades para que possam, juntas, através de um Conselho de Prefeitos e representantes, requerer e reivindicar os direitos e as melhorias para a região, sendo uma Aglomeração Urbana da região de Jundiaí.
Estive na Emplasa e quero agradecer a atenção e também o empenho do Governo do Estado, do Secretário Aloysio Nunes, por reconhecer esta causa como uma causa nobre, que vai favorecer muito a região.
Outro projeto tramitando na Casa é o "Visão de Futuro", que visa que as escolas estaduais possam contar com exames oftalmológicos, para que as crianças da rede estadual, se verificada alguma disfunção visual, possam ganhar as lentes corretivas. É importante salientar que 20% dos alunos em idade escolar têm problemas de visão, e 80% dos alunos que têm dificuldades no aprendizado também sofrem com problemas de visão.
Agradeço muito aos Prefeitos da região do Grande ABC, que me receberam; tenho visitado todos os Prefeitos e conversado com os vereadores, que são representantes da população. Quero agradecer a todos que abriram seus gabinetes para que eu pudesse conversar e fazer reivindicações; e também agradecer àqueles que não abriram o gabinete, mas eu me coloco à disposição, da mesma forma.
Passando as fronteiras do país, gostaria de informar que participei da 1ª Reunião Interparlamentar dos Verdes das Américas, realizado no México, onde representei o PV na delegação brasileira, com a finalidade de discutir as pautas comuns de meio ambiente para as Américas.
Decidimos várias estratégias comuns. Vários problemas são característicos não só do Brasil, mas do México, da Venezuela e outros, e poderemos nos fortalecer através dessa união.
Gostaria de convidar todos os Deputados e todas as pessoas que assistem à TV Assembléia e as pessoas que estão nas galerias, para o evento pela libertação da senadora colombiana Ingrid Betancourt. É um movimento internacional que organizei baseado numa pauta justamente dessa Reunião no México. Propus o dia 17 de setembro, Dia da Compreensão Mundial. Que possamos todos nós compreender a gravidade do problema que atinge não somente a Colômbia, mas toda a América Latina, porque essa mulher lutadora, inteligente, pertencente ao Partido Verde da Colômbia, estava em campanha presidencial, combatendo as drogas e o narcotráfico. Estava pregando palavras de paz quando foi seqüestrada pelas Farc. Faz mais de cinco anos, mais de dois mil dias que a senadora está presa, sob o domínio das Farc.
Isso é lamentável, uma mancha para todos nós da América Latina. E proponho, nesse movimento que acontecerá aqui na Assembléia Legislativa, no Auditório Franco Montoro, às 14 horas, que possamos todos fazer um grande movimento de conscientização. Vamos fazer uma Moção de apelo ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; que ele possa se colocar à disposição do Governo colombiano nas buscas e interferir para ajudar, como país-irmão da América Latina, ajudar nas buscas e também nas negociações de libertação da senadora Ingrid Betancourt. Reforço a importância desse evento, às 14 horas do dia 17 de setembro, segunda-feira, no Auditório Franco Montoro. Essa questão está muito acima de partido político. Está muito acima de crenças. É uma ação conjunta, que ultrapassa os limites até mesmo de nosso país.
Vamos contar também com autoridades, tanto brasileiras quanto estrangeiras, a comunidade, a sociedade civil organizada, os alunos também, as pessoas de entidades a Direitos Humanos. Convidamos a todos. Para mim será uma grande satisfação tê-los aqui na Assembléia, conversando sobre esse assunto tão grave e delicado. Que possamos, juntos, formar uma grande corrente do bem, para fazermos a grande diferença na segunda-feira, dia 17 de setembro. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo solicito ocupar os minutos restantes da Deputada Ana Perugini.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo restante reservado ao Grande Expediente.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou encaminhando um requerimento ao Governo do Estado de São Paulo, baseado no Art. 20, Inciso XXIV, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre uma lei que aprovamos aqui, uma lei muito importante, lá da minha região da zona sul de São Paulo, Sr. Presidente, que V. Exa. acompanhou bastante aqui e ajudou na aprovação, que é a Lei Específica do Guarapiranga.
Essa Lei já tem um ano de aprovação e já foi regulamentada. Mas, depois de regulamentada, para ser colocada em prática havia várias outras atitudes que o Governo do Estado de São Paulo teria que adotar, mas até o presente momento não percebemos isso. A população daquela região reclama muito, porque é uma região de preservação ambiental e diversos projetos estão sendo iniciados naquela região. É muito dinheiro do PAC e do próprio Governo do Estado de São Paulo investindo naquela região, com reurbanização de favelas, remoção de moradias populares, criação de parques - serão criados três parques - tudo no sentido da preservação e recuperação ambiental dos nossos mananciais.
Estou encaminhando um requerimento de informação para que o Governo do Estado, Governador José Serra, e a Secretaria do Meio Ambiente possam responder.
"Requerimento de Informação nº 385, de 2007
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado José Serra, para que preste as seguintes informações:
1. Quais os órgãos encarregados de executar as providências previstas no artigo 92 do Decreto nº 51.686/2007, que regulamenta a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006 - Lei Específica da Guarapiranga?
2. Quais as providências que já foram tomadas até o momento e quais as providências que ainda o serão, com vistas a ampla campanha de esclarecimentos sobre a Lei acima mencionada?
3. Que providências já foram tomadas especificamente com relação aos esclarecimentos sobre os prazos para a regularização dos empreendimentos e das atividades implantadas naquela região?
Entre a promulgação da Lei 12.233/2006 e sua regulamentação, através do Decreto 51.686/2007 transcorreram doze meses, tempo em que a população da região da Represa do Guarapiranga aguardou ansiosa, a definição de seu destino.
Editada a regulamentação, uma das providências previstas, conforme o artigo 92 do Decreto, e a realização de ampla campanha de divulgação da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e, especialmente, do prazo para regularização de empreendimentos e atividades implantados em desacordo com a legislação de proteção e recuperação dos mananciais. O Decreto estabelece o prazo de 120 dias para essas providências, mas não se percebe, até o momento, na região abrangida, qualquer iniciativa nesse sentido. Por esse motivo, formulamos o presente Requerimento de Informação.
Sala das Sessões, em 4-9-2007
Enio Tatto"
Sr. Presidente, a população aguarda uma resposta, e nós estamos aguardando que o Governador envie a esta Casa a Lei Específica do Guarapiranga e da Billings para que possamos votar. A Lei Específica do Guarapiranga ficou engavetada nesta Casa por muitos anos. Esse é o tipo de lei que o Executivo manda para a Assembléia para não ser aprovada. Depois de uma grande campanha - mobilizamos ambientalistas, muitos Deputados se empenharam -, quando o Deputado Cândido Vaccarezza assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, conseguimos desengavetar a lei.
Depois de um grande debate, três audiências públicas - sendo uma delas na Capela do Socorro e outra em Itapecerica da Serra -, conseguimos aprovar uma lei muito boa, com acordo da sociedade civil e dos parlamentares. A lei foi regulamentada, porém não foi colocada em prática, mesmo tendo passado um ano.
Na lei existe um item sobre uma ampla campanha de informação para a população daquela região. E é justamente isso que está pegando, porque estão desapropriando, derrubando casas, fazendo inclusive terrorismo na região da Billings, principalmente não região de Guarapiranga, e a população não é informada do que fazer. Estou encaminhando esse requerimento ao Governador, a fim de que ele tome as atitudes necessárias e que seja feita uma campanha com o objetivo de esclarecer à população sobre a Lei Específica do Guarapiranga e o que pode ser feito.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O nobre Deputado Enio Tatto fica com o tempo restante reservado para outra sessão.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, público que nos acompanha, estamos numa tarde de quinta-feira, poucos Deputados no plenário, sem proposta alguma de votação. Estamos apresentando uma proposta de inversão com alguns projetos que julgamos interessantes.
Quero aproveitar para esclarecer à população que nos acompanha pela TV Assembléia, que lê o "Diário Oficial", às pessoas presentes nas galerias, sobre a carona que o Governo Serra pega na agenda desenvolvimentista do Governo Lula. O Governo do Estado, capitaneado pelo PSDB, ou seja, o governo tucano, nos últimos anos, de 1995 até 2002, aliou-se ao Governo Federal - também tucano, do Presidente Fernando Henrique Cardoso - e implantou uma agenda negativa no Brasil, pois inibiu o crescimento, diminui o papel do Estado, realizando privatizações, o enxugamento da máquina, promovendo a demissão de funcionários públicos.
Quando falo em privatização, eu me refiro à privatização das principais empresas que poderiam estar fomentando o desenvolvimento, agindo em um plano coordenado pelo Estado. Temos o caso dos bancos - em São Paulo, o Banespa -, das siderúrgicas, do setor elétrico. Foi uma agenda negativa que inibiu o crescimento. Quem ganhou dinheiro foi o setor financeiro, especulativo. Houve a ajuda oficial para salvar bancos, cujos gestores agiram de forma irresponsável.
O Governo Lula pegou o Brasil quebrado. Na época do Governo Fernando Henrique, nossa situação econômica era tão frágil que ele teve de recorrer ao Fundo Monetário Internacional por três vezes. Diziam que não era culpa do governo, da gestão econômica, pois era um governo competente, culto - o Presidente ia para o exterior e falava a língua do país que visitava, normalmente o inglês, porque não saía dos Estados Unidos e da Europa. A culpa seria dos problemas internacionais.
Agora, pela solidez da economia, essa crise econômica em decorrência dos financiamentos habitacionais nos Estados Unidos - os Bancos Centrais estão colocando 500 milhões para segurar essa crise - não afetou a economia brasileira. Isso graças à gestão séria do Governo Lula - houve queda da inflação, da dívida em relação ao PIB, da taxa de juros. O Brasil voltou a crescer. Hoje temos reservas na ordem de 150 milhões de dólares.
O governo estadual, o Governo Serra, quer então pegar carona. Já fez um saque de dois bilhões da Nossa Caixa, agora manda um projeto de lei em regime de urgência para pegar o dinheiro dos depósitos judiciais, faz acordo com o Governo Federal, muito pragmaticamente, em busca de recursos, envia a esta Casa projetos inconstitucionais, muito ampliados em relação ao que dizem as normas federais. Agora, busca pegar carona também com esse debate da dívida. Eles quebraram as Prefeituras, os Estados, forçando-os a negociar suas dívidas, que aumentaram em função da política irresponsável das altas taxas de juros.
O governo tucano, aqui capitaneado pelo Governador Serra, agora usa os meios de comunicação para dizer que o Estado não tem condição de pagar, que é preciso renegociar as dívidas; alegam que estamos em outra situação, estamos vivendo um momento diferente. Por isso, querem mudar o acordo da dívida, alterando um índice criado por eles mesmos, que engessou por muito tempo o desenvolvimento do Estado por conta de políticas irresponsáveis implementadas por eles.
Tentaram pegar carona no debate da CPMF. O objetivo não era questionar a CPMF, mas tentar buscar uma parcela desses recursos para os Estados. Como isso não pegou, ontem o Secretário da Saúde disse que se mexessem com a CPMF, iriam quebrar a saúde. Agora vem com esse debate da renegociação da dívida. É um cinismo descarado. Foram irresponsáveis na gestão da economia, na gestão do Estado, engessaram os órgãos de financiamento, de desenvolvimento do Estado e agora querem fazer esse debate de renegociação, de irem atrás de recursos, pegando carona em legislações que o Governo Federal implementou para buscar aumentar essa gana por recursos porque o Serra tem pressa. Ele mal conseguiu o governo do Estado, mal começou a administrar e já pensa numa agenda eleitoral para sua campanha a Presidente da República, mostrando seu descompromisso com a gestão do Estado.
Com este meu pronunciamento quero desmascarar essas intenções do Governo do Estado de pegar carona na agenda do governo sem fazer autocrítica. Fico indignado. No dia sete de setembro o Governador Serra, acompanhando o desfile militar, foi à imprensa para dizer que o Governo Federal não tem projeto para o país, que o Brasil não tem projeto de desenvolvimento, que não tem rumo. Eles é que deixaram o país sem rumo e agora o Presidente Lula, na gestão capitaneada pelo PT, deu rumo à economia, protegeu a nossa economia. É só observar essa crise internacional que não está afetando a nossa economia. E ainda tem a coragem de querer repor esse debate da dívida. Não queremos que o Estado tenha uma dívida tão grande. Mas é preciso dar nome aos bois, mostrar quem foi responsável por tudo isso e fazer um debate muito mais honesto em cima de bases muito mais decentes e honestas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Urupês, Jaime de Matos, que está na Casa hoje confirmando sua filiação ao Partido Trabalhista Brasileiro, acompanhado Sr. Luiz, presidente do Partido Trabalhista Brasileiro da cidade de Urupês. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na data de hoje o PSOL protocolizou no Ministério Público estadual uma representação contra o Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, por conta das denúncias feitas nos últimos dias em relação ao processo de terceirização da merenda escolar na rede municipal de ensino.
Empresas privadas estão recebendo hoje dinheiro público, inclusive do orçamento da Educação, para distribuir merenda nas escolas municipais em todas as nossas escolas. Temos hoje mais de um milhão e 200 mil alunos na rede municipal de São Paulo. As servidoras das empresas terceirizadas estão entregando só meia merenda para os aluno. Em vez de a merendeira entregar uma maçã inteira, entrega meia maçã. Também é estimulada a diluir o molho de tomate na água para render mais. E assim vai recebendo várias orientações de procedimentos para economizar para a empresa privada que está hoje com a concessão da distribuição da merenda escolar para os nossos alunos da rede municipal.
O Prefeito vem terceirizando uma boa parte desses serviços da rede municipal. Nos últimos dias anunciou, através do seu Secretário Municipal de Educação, Alexandre Schneider, que estaria terceirizando totalmente essa área de quadro de apoio. Em vez de fazer concursos públicos para contratar servidores para trabalhar no apoio da merenda escolar, o Prefeito optou por essa linha de terceirização, precarização do trabalho. Isso é muito ruim porque a empresa privada, como todos sabem, visa ao lucro, à economia, à mais valia. Nesse sentido, busca consolidar seus objetivos, inclusive dando um bônus mensal de 40 centavos para a merendeira que economizar os alimentos para os alunos. Essa é uma denúncia muito grave.
As escolas têm utilizado as merendeiras efetivas, concursadas, para ajudar essas empresas a distribuir a merenda. Se a merenda já está terceirizada, se há uma empresa que paga, e paga muito mal as servidoras para distribuir a merenda escolar - a empresa ganha muito bem para isso - não pode utilizar uma servidora pública municipal para ajudar nesse processo. Essa servidora vai ter uma outra função que não dar merenda. Senão, não tem sentido terceirizar. O governo municipal está permitindo que essas servidoras ajudem empresas privadas. Isso é grave também. Por isso estamos indo hoje ao Ministério Público estadual.
Para completar a gravidade da situação, a empresa Nestlé, que hoje é a fornecedora do Leve Leite da rede municipal, também foi acusada recentemente de estar influenciando a Prefeitura de São Paulo na elaboração do edital para que possa se beneficiar através desse edital. Isso é muito grave. O poder público não pode ser refém da iniciativa privada, de empresas privadas. Isso é um absurdo, isso é inconstitucional. O Ministério Público tem de apurar.
O Prefeito Gilberto Kassab vem privatizando tudo, vem terceirizando vários serviços na cidade de São Paulo, vem com sua fúria arrecadatória implantando zona azul em vários pontos da cidade, inclusive até aqui em volta da Assembléia Legislativa, do Parque do Ibirapuera já tem zona azul. Outro dia recebemos algumas pessoas de algumas regiões da zona sul, de Santo Amaro, da Capela do Socorro, do Campo Limpo. As pessoas não tinham onde estacionar.
Fica aqui o nosso protesto. O Deputado Ivan Valente e este Deputado protocolizamos hoje uma representação no Ministério Público contra essas fortes denúncias de utilização do erário, da máquina pública para beneficiar empresas privadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estive hoje na sede do Ipesp, fui recebido pelo superintendente, Dr. Luis Carlos. Fui fazer um pedido a ele. O Ipesp solicitou a reintegração de uma área na zona leste, mais especificamente numa área paralela à avenida Águia de Haia. Fui fazer um pedido porque naquele trecho mora o Sr. Antonio, de 70 anos, que procurou um nosso assessor dizendo que recebeu uma notificação que seria despejado na data de amanhã. É decisão judicial a pedido do Ipesp.
Fui ao Ipesp dizer que esse senhor, negro, de 70 anos, mora ali há 15 anos e cuidou daquela área quando o Ipesp não teve esse cuidado, deixou a área ser ocupada por vários tipos de uso como bares e outros usos. Eu disse que havia encaminhado há um mês um pedido a CDHU para verificar se era possível um encaminhamento habitacional para esse senhor, que não tem família aqui, mora sozinho e usa aquela área para a sua subsistência através da horticultura. O Dr. Luiz Carlos disse-me que era impossível resolver porque a ordem de reintegração já estava dada. O nosso advogado foi até ao juiz hoje para ver se havia uma saída. A Dra. Estela, advogada do Ipesp, disse-me que não havia solução, que a vida é injusta e que não tinha mais nada a fazer.
Ora, há 15 anos esse senhor mora ali. Se ele tivesse talvez escolaridade e orientação anterior, ele poderia ter buscado os seus direitos. A única coisa que pedimos a CDHU e ao Ipesp é que encaminhe esse senhor para uma solução habitacional. Amanhã ele será jogado na rua e é uma pessoa idosa. É uma insensibilidade tremenda. Assim, quero fazer um apelo aqui à direção do Ipesp para que reveja ao menos esse caso e procure os órgãos habitacionais, seja da Prefeitura, seja da CDHU, e dê uma solução à situação do Sr. Antonio, que cuidou daquela área do Ipesp.
Amanhã, se cometerá uma tremenda de uma injustiça com uma pessoa pobre que não teve oportunidade de estudar, entrou naquela área que estava abandonada pelo seu dono - o Ipesp - e agora se vê na situação de amanhã ser despejado com o auxílio do Poder Público, porque a polícia com todo o aparato estatal estará lá para realizar esse despejo do Sr. Antonio e de outras pessoas. Mas o caso do Sr. Antonio é o de maior sensibilidade, pois não tem proteção e nem família.
Infelizmente, não conseguimos sensibilizar a CDHU e o Ipesp para buscar uma solução. Faço um apelo aqui para tentarmos reverter essa decisão, ou adiá-la, até que se encontre uma solução. Falarei hoje com a polícia para tentar segurar essa situação. Também vamos falar com a imprensa. Falei hoje com o diretor de planejamento da CDHU, que se mostrou sensível, e por estar ocupado solicitou a uma assessora, Dra. Viviane, para me ligar. Infelizmente, não conseguimos encaminhamento nenhum do Ipesp, que deveria ter analisado essa situação antes de buscar simplesmente a solicitação de reintegração de posse.
Sei que é uma pessoa só, mas é um ser humano que veio para cá, que não teve oportunidades, mas busca sobreviver naquela situação. Como ele deve ter centenas, talvez milhares de outros casos e é por isso que luto nesta Assembléia para implantarmos um projeto de lei que cria uma Comissão Especial de Análises de Despejo, porque o Estado além de ser ineficiente em desenvolver uma política habitacional, para que ele não seja patrocinador de despejos.
Ontem, o Secretário da Habitação esteve aqui explanando as intenções do Governo Serra para isso, esperamos que ele consiga aplicar. Mas queremos que o Estado analise antes de colocar o seu aparato e cometer maiores injustiças. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a reclamação de Vossa Excelência. Parabéns pela sensibilidade.
O SR. ENIO TATTO -PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, noticiou-se que o ex-Secretário de Segurança Pública, Saulo de Castro, sofreu um revés no julgamento de uma ação de desacato de autoridade em função do que ocorreu na sua vinda a uma audiência pública na Assembléia Legislativa. V. Exa. lamentavelmente deve se recordar da postura dele. Nós o denunciamos porque naquela época ele trouxe todo um aparato, encheu o auditório Franco Montoro de delegados e policiais, tirando-os do serviço de ruas, para vir pressionar os Deputados. Além disso, ele mobilizou mais de 40 viaturas, que ficaram estacionadas no pátio. Foi encaminhado um requerimento ao Ministério Público. Iniciou-se o julgamento e dois juizes já votaram para acatar a denúncia contra ele. Esse julgamento continuará na próxima quarta-feira.
Queremos relembrar a forma truculenta e desrespeitosa da vinda daquele Secretário, mas nós e o Estado de São Paulo queremos esquecer a forma como ele conduzia a Secretaria de Segurança. Vale lembrar que o PCC e o crime organizado se organizaram na gestão dele. Ele era um secretário que não conversava com o Secretário de Administração Penitenciária e o Estado de São Paulo sofreu todos aqueles ataques em que morreram centenas de pessoas, ônibus foram incendiados, bases da polícia e do Corpo de Bombeiros foram atingidas.
Tenho certeza de que o Tribunal de Justiça realmente vai acatar essa denúncia, ele se tornará réu, vai ter que responder por tudo aquilo que cometeu, principalmente pela forma como tratou os Deputados naquela audiência pública da Comissão de Segurança Pública. Essa representação foi encaminhada por nove Deputados desta Casa. Na época, cobramos uma postura até mais firme do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Garcia, para que o Secretário se retratasse. Ele fez uma notinha meia boca, mas não se retratou de forma adequada a esta instituição.
A Justiça está caminhando e tudo indica que ele se tornará réu. Espero que tenhamos essa boa notícia na semana que vem e que ele também venha a ressarcir os cofres públicos pelo gasto daquele aparato que montou para fazer pressão aos Deputados. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, reitero o convite a todos os Srs. Deputados, porque na terça-feira, às 14 horas, na Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa estará presente o Sr. Secretário da Saúde, Dr. Barradas Barata, para fazer um debate. Não será um debate exclusivo dos Deputados da Comissão de Saúde. Particularmente, quero convidar V. Exa., que tanto contribuiu para que houvesse essa audiência.
Nesse mesmo sentido, amanhã, às 15 horas, será realizado um debate com o Sr. Ministro da Educação, Prof. Dr. Fernando Haddad, no Centro Pastoral Belém, na avenida Álvaro Ramos, na zona leste. O debate tratará sobre a relação da educação de base da população mais pobre da cidade com as propostas do Ministério da Educação, a relação com o Governo do Estado e com a Prefeitura. Assim, convido V. Exa. e todas as pessoas interessadas.
Amanhã também será gravado na TV Assembléia com o geólogo Breno dos Santos, que descobriu a jazida da Serra dos Carajás, a grande jazida de ferro, a maior jazida da face da Terra, com uma reserva para os próximos 400 anos. Esse geólogo Breno Augusto dos Santos, quando geólogo da Vale do rio Doce, desceu no meio de uma clareira na Floresta Amazônica. Ele nunca deu entrevistas sobre isso. Ele virá a São Paulo amanhã e a TV vai inaugurar um programa chamado "Profissão Deputado". Eu, na condição de geólogo, estou trazendo o Breno para ser entrevistado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Nós é que agradecemos, Deputado Adriano Diogo, pelas iniciativas de V. Exa. e de compartilhar, com esta Casa e com os nossos ouvintes, essas informações importantes.