Conheça a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e saiba como afeta a sua empresa - AG Empreendimentos
Publicado em 10 de dezembro de 2019 10 de dezembro de 2019 por AG Empreendimentos
Muitos ainda não devem ter ouvido falar da LGPD, sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, cuja o objetivo principal é regulamentar o uso dos nossos dados pessoais (pessoas físicas/naturais) e dar mais transparência sobre o tratamento que é feito nestes dados, para onde vão, quem tem acesso a eles, onde ficam armazenados e assim por diante.
Iremos contar um pouco sobre a LGPD neste post.
A Lei 13.709 de Ago/2018, que foi inspirada na GDPR – Lei similar já utilizada desde o ano passado na Europa e que no Brasil começa a vigorar em Agosto de 2020.
De maneira superficial, se pudéssemos resumir a LGPD em 3 palavras, seriam:
Para que precisam
dos meus dados?
O que vocês vão fazer
com meus dados?
Meus dados estarão
seguros? Como?
"Como a LGPD afeta a minha empresa"?
Independente do tamanho da empresa, seja ela, micro, pequena ou uma grande empresa, basicamente o que muda é o tamanho da multa em caso de descumprimento. E, claro, o volume de dados armazenado e tratado.
Ao capturar dados de clientes, por exemplo, através de um formulário em seu site, o cliente deverá consentir com essa captura de informações e deverá ser informado sobre qual a finalidade da captura destes dados e como estes dados serão tratados, ou seja, irão para uma base de dados? Serão apagados após responderem a minha mensagem? Ficarão armazenados por X tempo até que sejam apagados… etc.
Supondo que a empresa repasse estes dados para outras empresas parceiras, ou um fornecedor de e-mail marketing, automaticamente esta será responsável por estes dados também, ou seja, terceiros são responsáveis pelos dados e não se eximem da responsabilidade sobre a LGPD.
Para as empresas que já possuem dados de clientes, supondo aqui, para disparo de e-mail marketing ou alguma outra atividade relacionada, por exemplo, deverá pedir um consentimento para o uso de maneira correta, ficando assim respaldada de qualquer problema com a LGPD.
O que acontece se a Lei de Proteção de Dados for descumprida?
As empresas que descumprirem a lei poderão ser multadas em 2% sobre o faturamento anual, limitado ao teto de R$50 milhões.
Quem irá fiscalizar a aplicação desta lei?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – Ligada à presidência vai ter autonomia técnica, onde haverá um conselho-diretor formado por cinco diretores, que serão nomeados pelo presidente, e os membros do conselho terão mandatos de quatro anos.
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