O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício de 2023, enviado pelo Governo do Amazonas no último dia 31 de maio, já se encontra em tramitação na pauta ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O Projeto de Lei nº 262/2022, sob o qual tramita o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), está constando na pauta de tramitação ordinária desde a última quarta-feira (22), devendo cumprir o prazo regimental de cinco reuniões em pauta de tramitação ordinária, ou seja, deve constar na tramitação ordinária até o próximo dia 30 de junho, período em que também pode receber emendas dos parlamentares.
Antes de constar na tramitação ordinária, o Projeto foi apreciado durante 20 dias pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em que emitiu parecer preliminar favorável ao Projeto, prosseguindo o rito legislativo.
“Observamos que o Projeto atende os requisitos constitucionais e infraconstitucionais, tendo em vista que o mesmo estabelece que a Lei Orçamentária para o exercício de 2023 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e os objetivos estabelecidos nesta proposição, na Lei do PPA 2020/2023, atendidas as normas Constitucionais e as normas complementares estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Desta maneira, o pronunciamento desta Comissão é de que o Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos necessários para a continuidade da tramitação nesta Casa Legislativa”, afirmou o relator do projeto, deputado Saullo Vianna (União Brasil).
Depois do prazo de recebimento de emendas, o projeto retorna à CAE para parecer definitivo e, após o parecer definitivo, finalmente, passa a estar apto para ser votado em Plenário, o que deve acontecer na primeira quinzena de julho.
A LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes, autoriza o aumento com despesas com pessoal, regulamenta transferências entre entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas, além de indicar prioridades para financiamentos pelos bancos públicos.