Licenciamento ambiental e o direito à consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais - Boletim Jurídico
Licenciamento ambiental e o direito à consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais
06/03/2018 - Yanca de Cássia Lopes Sales
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Na década de 1960 por sua vez, em uma reunião no Clube de Roma[2], o termo meio ambiente foi mencionado pela primeira vez com o objetivo de reconstruir os países pós-guerra, se estabelecendo ali um debate sobre os problemas ambientais instalados após esse período.
Esse receio com os órgãos financeiros levou o governo brasileiro a sancionar a Lei nº 6938 de 1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente[3] (SISNAMA), contemplando critérios para a proteção ambiental no País. Nesta diapasão para proceder a operacionalização do sistema nacional foi instituído dentre outros instrumento, o licenciamento ambiental.
Constitui-se portanto, um dos mecanismos de operacionalização da Política Nacional do Meio Ambiente[4], possuindo como finalidade a promoção do controle prévio à construção do empreendimento, da instalação e da operação das atividades que demandam para o seu funcionamento a utilização de recursos ambientais[5]. Desta feita, com o licenciamento ambiental busca-se estabelecer mecanismo de controle ambiental, de setores que possam vir comprometer a qualidade ambiental.
Definida legalmente[6] como a licença ambiental que autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após o efetivo cumprimento do que demandam as licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para o operação. Trata-se por sua vez, de ato administrativo conclusivo para o empreendimento dar início às atividades.
Atualmente, as comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas e ribeirinhas, têm utilizado como mecanismo de concretização do direito à consulta prévia, livre e informada, o protocolo de consulta prévia[7].
OLIVEIRA, Antonio Inagê de Assis. Instrodução a Legislação Ambiental Brasileira e Licenciamento Ambiental.Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.
SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. O renascer dos povos indígenas para o direito. Curitiba: Juruá, 2012, p. 84.
[2] O Clube de Roma foi constituído em 1968, composto por cientistas, industriais e políticos, que teve como objetivo discutir e analisar os limites do crescimento econômico levando em conta o uso crescente dos recursos naturais. Detectaram que os maiores problemas eram: industrialização acelerada, rápido crescimento demográfico, escassez de alimentos, esgotamento de recursos não renováveis, deterioração do meio ambiente. Um dos documentos mais importantes, em termos de repercussão entre os cientistas e os governantes foi o Relatório Meadows, conhecido como Relatório do Clube de Roma.
[3] A atuação do SISNAMA se dá mediante articulação coordenada dos Órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA.
[4] Artigo 9º, inciso IV da Lei nº 6.938/81.
[5] Lei nº 6938/81, Art. 10, caput.
[6] Artigo 19 do Decreto nº 99.274/90 e art. 8º da Resolução nº 237/97 do CONAMA.
[7] A título de exemplificação, pode ser mencionado o protocolo de consulta do Povo Juruna (disponível em: ), e da Comunidade Quilombola do Abacatal/Ananindeua, lançado em 16 de outubro de 2017. (Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwihnq2fgbLYAhWJCpAKHQtwApwQFggnMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.mppa.mp.br%2Fupload%2FPROTOABACATALarquFINAL2709%2520(1)_compressed.pdf&usg=AOvVaw3iQZrr9HQs5w3rPAA4s8_F>)
Data da conclusão/última revisão: 29/12/2017
Yanca de Cássia Lopes Sales
Código da publicação: 3945
SALES, Yanca de Cássia Lopes..Licenciamento ambiental e o direito à consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 29, nº 1512. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-ambiental/3945/licenciamento-ambiental-direito-consulta-previa-livre-informada-aos-povos-tradicionais. Acesso em 6 mar. 2018.