Comentários das questões da prova de escrivão - PCGO 2016 - Direito Penal em contexto
Comentários das questões da prova de escrivão – PCGO 2016
by andre_santos1	on 19 de outubro de 2016
seguem aqui os comentários às questões de Direito Penal, Processual Penal e legislação extravagante correlata da prova do concurso de 2016 para o cargo de escrivão da Polícia Civil de Goiás.
Caso você não tenha as provas e o gabarito, elas estão disponíveis na página do CESPE.
A) crime punível com multa.
B) fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
C) contravenção penal punível com prisão simples.
D) crime punível com detenção.
E) crime punível com reclusão.
Reter documento de identificação configura a contravenção penal de retenção de documento trazida pela Lei 5.553/1968.
No art. 1o, a referida lei estabelece que a nenhuma pessoa juridical de direito público é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal.
O art. 2o da Lei 5.553/1968 abranda a proibição do art. 1o ao permitir que a pessoa que fizer a exigência do documento de identificação o retenha por 5 dias, naqueles casos em que, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação do documento.
Para além desse prazo de 5 dias, a retenção de documento de identificação somente pode ser feita mediante ordem judicial.
§1º – Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal.
§2º – Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
Portanto, no caso exposto na questão, a autoridade policial incorreu na contravenção penal da Lei 5.553/1968 por ter retido o documento por mais de 5 dias sem autorização judicial.
Com base na Lei n.o 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.
A) prestação de serviços à comunidade
B) internação em estabelecimento educacional
C) requisição de tratamento psicológico
D) inserção em regime de semiliberdade
E) liberdade assistida
Quanto ao adolescente que pratica ato infracional, as medidas aplicáveis são previstas pelo art. 112 do Estatuto da Criança e do adolescente.
Conforme esse dispositivo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
qualquer das medidas de proteção (são previstas no art. 101, I a VI do ECA).
Nesse rol taxativo, destaca-se o inciso VII, que traz justamente a possibilidade de se aplicar ao adolescente as medidas de proteção dos incisos I a VI do art. 101 do ECA.
Ora, os incisos I a VI do art. 101 traz as medidas de proteção que, por força do art. 98 do ECA são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes.
O art. 101, por sua vez, lista as medidas de proteção, quais sejam:
Considerando-se isso, vamos às alternativas.
Essa medida é prevista (ECA, art. 112, III) apenas para o adolescente que pratica ato infracional, não podendo ser aplica à criança, pois não consta do art. 101 do ECA.
Essa medida é prevista (ECA, art. 112, VI) apenas para o adolescente que pratica ato infracional, não podendo ser aplica à criança, pois não consta do art. 101 do ECA.
A requisição de tratamento psicológico é prevista pelo ECA no art. 101, V, podendo, portanto, ser aplica a crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais.
Essa medida é prevista (ECA, art. 112, V) apenas para o adolescente que pratica ato infracional, não podendo ser aplica à criança, pois não consta do art. 101 do ECA.
Essa medida é prevista (ECA, art. 112, IV) apenas para o adolescente que pratica ato infracional, não podendo ser aplica à criança, pois não consta do art. 101 do ECA.
Não comentaremos, pois foge ao escopo do blog.
De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.o 10.741/2003 —, constitui infração administrativa
A) induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.
B) deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.
C) lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
D) coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.
E) negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste
Essa questão cobra a literalidade do Estatuto do Idoso.
O Estatuto do Idoso prevê três infrações administrativas nos arts. 56 a 58:
deixar a entidade de atendimento de cumprir as suas obrigações (essas obrigações constam do art. 50 do Estatuto do Idoso);
deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento; e
deixar de cumprir os casos em que a lei dá prioridade de atendimento ao idoso
Considerando-se isso, comentemos as afirmativas.
Trata-se de crime previsto no art. 106 do Estatuto do Idoso e não de infração administrativa.
Trata-se de infração administrativa prevista no art. 57 do Estatuto do Idoso.
Essa é a resposta certa portanto.
Trata-se de crime previsto no art. 109 do Estatuto do Idoso e não de infração administrativa.
Trata-se de crime previsto no art. 107 do Estatuto do Idoso e não de infração administrativa.
Trata-se de crime previsto no art. 103 do Estatuto do Idoso e não de infração administrativa.
Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas comunicações telefônicas
A) dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.
B) poderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.
C) não poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.
D) poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.
E) deverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.
Pessoal, essa questão, por óbvio, trata da Lei 9.296/1996.
Qualquer interceptação de comunicação telefônica depende de ordem de juiz de direito e é protegida por sigilo.
Art. 1o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Afirmação correta portanto.
Esse é o item mais interessante da questão.
Há duas interpretações para esse item.
1) O item afirma que o parecer do MP seria condição sufiente para a admissão da interceptação, o que é errado, pois é necessário autorização judicial;
2) Para que o pedido de interceptação seja analisado pelo juiz, faz-se necessário parecer do MP. O art. 6o da lei de regência autoridade policial deve dar ciência ao MP acerca da interceptação, o qual, se quiser, pode acompanhar sua realização. Mas, observe que para o deferimento da interceptação não é prevista a oitiva prévia do MP!
Art. 6o Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
Inclusive, recorde-se que, encaminhado o pedido ao juiz, ele tem 24 h para deliberar, o que, praticamente inviabiliza qualquer parecer ministerial.
§2o O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
Assim, seja por uma interpretação ou por outra, o item está errado.
A interceptação da conversa telefônica terá duração de 15 dias, prorrogável por igual período, desde que se demonstra a efetiva necessidade desse meio de prova.
Art. 5o A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Os requisitos para que a ordem judicial autorizando a interceptação de conversas telefônicas seja deferida são:
crime punido com pena de reclusão – o crime investigado ou processado deve ser punível com pena de reclusão;
indícios razoáveis de autoria ou participação – fumus comissi delicti
excepcionalidade – devem inexistir outros meios de prova disponíveis para obtenção das informações acerca do delito (representa-se, com isso, uma espécie de periculum in mora).
Art. 2o Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
Ou seja, não se admite a interceptação se a prova puder ser feita por outros meios.
A lei prevê a dedução verbal do pedido de interceptação.
De regra o pedido é escrito, mas, excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação.
De qualquer forma, nesse caso, a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Art. 4o O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§1o Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão.
Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.
Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.
Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas
A) de Cláudio e de Clóvis, mediante requerimento da autoridade policial.
B) somente de Ana, por meio de requerimento do representante do MP.
C) somente de Clóvis, mediante requerimento do representante do MP.
D) de Ana, de Clóvis e de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz ou mediante requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.
E )somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.
Mais uma questão sobre a Lei 9.296/1996, cobrando, agora, os requisitos da interceptação.
Como visto na questão anterior, os requisitos para que a interceptação de conversas telefônicas seja deferida são:
Vejamos as alternativas.
Clóvis responde por crime sujeito a pena de detenção, então suas conversas telefônicas não podem ser objeto de interceptação.
Ana responde por crime sujeito a pena de detenção, então suas conversas telefônicas não podem ser objeto de interceptação.
Ana e Clóvis respondem por crime sujeito a pena de detenção, então suas conversas telefônicas não podem ser objeto de interceptação.
E ) somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.
Cláudio responde por crime sujeito a pena de reclusão, então suas conversas telefônicas não podem ser objeto de interceptação.
A modalidade de pronunciamento do magistrado quando defere a interceptação, de fato, é um despacho. Item correto portanto.
Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,
Fernanda foi candidata a vereadora;
Flávio foi candidato a prefeito;
Clara foi eleitora;
Paulo foi membro da mesa receptora;
João foi fiscal de partido político.
Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.o 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,
A) Fernanda, Flávio e Clara.
B) Flávio, Clara e João.
C) Paulo e João.
D) Fernanda e Flávio.
E) Clara, Paulo e João.
De acordo com o art. 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965 – CE), o eleitor que não seja membros das mesas eleitorais, fiscal de partido ou candidato não pode ser preso em flagrante 5 dias antes e 48 h depois do pleito, salvo no caso do crime inafiançável ou desrespeito a salvo conduto.
O CE traz uma regra especial para os membros das mesas eleitorais e os fiscais de partido, que, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito.
Por fim, o CE traz outra regra especial quanto à prisão flagrante, desta vez tendo como destinatários os candidatos, que, durante o exercício de suas funções, não podem ser rpesos em flagrante desde 15 dias antes da eleição.
Como somente Fernanda e Flávio são candidatos, apenas eles não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição.
De acordo com a Lei n.o 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada
A) crime de ação penal pública incondicionada.
B) infração administrativa.
C) crime punível com reclusão, seja a conduta culposa, seja ela dolosa.
D) fato atípico, pois constitui conduta que não pode ser considerada crime.
E) contravenção penal.
Mais uma questão que aborda o Estatuto do Idoso.
Reter o cartão magnético de idoso referente a conta bancária de benefícios, proventos ou pensão configure o crime do art. 104 do Estatuto.
Tal crime é punido com detenção e é delito de ação pública incondicionada. Aliás, todos os delitos do Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.
De acordo com a Lei n.o 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira
A) não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.
B) cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.
C) terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.
D) responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.
E) cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.
Essa questão cobra a Lei de crimes contra o sistema Financeiro Nacional.
Nela (art. 4o), é tipificada a conduta de Gerir fraudulentamente instituição financeira, a qual é apenada com reclusão, de 3 a 12 anos e multa
Pena – Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Comentemos os itens.
Com relação aos delitos que admitem, em abstrato, a decretação de prisão preventiva, só se admite prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
Como o crime de gestão fraudulenta é punido com reclusão e tem pena maxima de 12 anos, nada impede que, satisfeitos os demais requisites, seja decretada a prisão preventiva em disfavor de quem o pratique.
Resposta correta. Veja o comentário da letra E.
A gestão temerária é crime autônomo (e não causa de aumento) da Lei 7.492/1986, embora previsto no parágrafo único do artigo que prevê a gestão fraudulenta.
O tipo subjetivo da gestão fraudulenta é o dolo, não sendo prevista na lei a modalidade culposa da gestão fraudulenta.
Todos os crimes contra o sistema financeiro são da competência da justiça federal.
De acordo com a Constituição, os crimes contra o sistema financeiro, são da competência federal apenas nos casos determinados por lei.
Assim, os crimes contra o sistema financeiro nacional serão de competência federal porque o art. 26 da Lei 7.492/1986 preconiza que a ação penal dos crimes previstos nela é de competência do MPF.
Mas nem sempre é assim! Por exemplo, o crime de concessão de empréstimos vedados, previsto no art. 34 da Lei 4.595/1964, que também afronta o Sistema Financeiro Nacional, é da competência da Justiça Estadual, porque não existe lei atribuindo sua competência à Justiça Federal.
Com base na Lei n.o 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
A) inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.
B) inadmite coautoria.
C) inadmite partícipe.
D) admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.
E) admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.
De novo a Lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986).
Dessa vez, cobra-se, em essência, a figura do concurso de pessoas nos crimes previstos por essa lei.
Na Lei 7.492/1986, não há nenhum dispositivo que vede a confissão espontânea perante autoridade policial, chamada de confissão extrajudicial.
Crimes que não admitem coautoria são chamados de crimes de mão própria. Por exemplo, o crime de reingresso de estrangeiro expulso é crime de mão própria.
Passando em revista os crimes da Lei 7.492/1986 verifica-se que, justamente, o crime de gestão fraudulenta é crime de mão própria.
Conforme o STJ no HC 101.381, a gestão fraudulenta é crime de mão própria, pois somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção.
Contudo, há autores que divergem desse posicionamento (por exemplo, Luiz Régis Prado na obra "Direito Penal Econômico").
Como a questão não pede que se avalie os itens conforme a jurisprudência, considero esse item errado.
Só para constar, são considerados também de crimes de mão própria os crimes dos arts. 12 (há divergências) e 15 da Lei 7.492/1986.
Quanto à participação a doutrina é praticamente uniforme: não é possível nos crimes culposos.
A verdade é que a culpa, visto que é uma infração do dever de cuidado, é pessoal, ou seja, a culpa é personalíssima.
Assim, só é possível a participação dolosa.
Portanto, como nao há crimes culposos na Lei 7.492/1986 (leia os crimes e verá que não tem), todos os delitos nela listados admitem participação.
Resumindo os itens anteriores, os crimes da Lei 7.492/1986 admitem coautoria ou participação e admitem confissão espontânea.
Qual a consequência da confissão espontânea?
A simples confissão espontânea, seja em crime da Lei 7.492/1986 seja em qualquer outro crime, é atenuante genérica.
Contudo, no caso dos crimes previstos na Lei 7.492/1986, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de 1/3 a 2/3 (confissão delatória).
§2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
Portanto, item correto.
Errado, conforme comentário anterior.
Reposta: D.
Contudo, se você errou essa questão, você pode, em sede de recurso, argumentar com a banca que, conforme o STJ no HC 101.381, a letra B está certa. Imagino que não vá prosperar, mas vale a tentativa.
Em determinada eleição municipal,
Luciano tentou votar mais de uma vez;
ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade;
Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna.
Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.o 4.737/1965,
A) Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
B) Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.
C) Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.
D) Márcio responderá por crime de ação privada.
E) Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
A questão trata de crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral (CE).
Analisando as condutas, temos o seguinte:
Luciano cometeu o crime do art. 309 do CE;
Márcio praticou injúria eleitoral (art. 326 do CE)
Tatiane cometeu o crime de violação do sigilo do voto (art. do CE).
Pena – detenção até dois anos.
Observe-se que o crime de violação do sigilo do voto é crime de atentado. São crimes de atentado aqueles em que se pune a tentativa da mesma forma que o crime consumado.
Assim, Tatiane não poderá ter a pena reduzida em razão do conatus.
Bom, para começar, o termo correto é "retorsão".
Resolvido isso, o CE prevê duas hipóteses de perdão judicial para esse caso:
se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
Portanto, não necessariamente Márcio terá a pena aplicada pelo juiz nesse caso.
Sim, todos os crimes eleitorais são de ação pública.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
Errado. Vide item anterior.
O crime do art. 309 do CE, praticado por Luciano, também é crime de atentado.
Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente.
Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária.
Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,
A) somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.
B) somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.
C) somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.
D) Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.
E) somente Gabriel e Júlia responderão por crime.
Essa questão versa sobre crimes tipificados no ECA.
Ao invés de analisar os itens, vamos analisar o cabeçalho da questão.
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
Não fornecer essa declaração de nascimento configura o crime do art. 228 do ECA.
Júlia incorreu em infração administrativa do art. 245 do ECA.
Alexandre incorreu em infração administrativa do art. 350 do ECA.
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere
Resumindo, só Gabriel praticou crime, Júlia e Alexandre praticaram infração administrativa.
Versa sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, fugindo do escopo do blog, por isso não comentaremos.
De acordo com a Lei n.o 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho
A) decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
B) em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
C) a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
D) é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
E) externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.
O art 31 da Lei de Execução Penal (LEP). estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade (mas não o condenado a pena restritiva de direito) está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
De fato, o trabalho do preso em ambiente externo depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade, mas ele é autorizado pela direção do estabelecimento prisional e não pelo juiz.
Realmente, a prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
§3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Quanto à falta grave, de fato, revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave
O trabalho é obrigatório apenas para o preso definitivo.
Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
O trabalho externo não é proibido ao condenado que cumpre pena em regime fechado.
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (com escolta, por exemplo).
José subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que prevê a LEP relativamente ao RDD,
A) o RDD poderá ser aplicado a José pelo diretor do estabelecimento prisional, que, na decisão, deverá considerar o comportamento de José e os motivos de sua prisão.
B) a submissão de José ao RDD ocorrerá se o crime praticado por ele for tipificado na modalidade dolosa ou culposa, que cause dano ao patrimônio ou à integridade física de outrem.
C) para que José seja submetido ao RDD, o crime por ele cometido deve ser doloso e ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese que configura falta grave.
D) não será admitida a aplicação do RDD a José se ele for um preso provisório, uma vez que a LEP prevê ser requisito para esse regime o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
E) se for submetido ao RDD, José ficará recolhido em cela individual, terá direito a visitas semanais e poderá sair da cela diariamente para banho de sol.
Fica submetido ao RDD o preso que praticar crime doloso (não precisa, necessariamente, ser com violência ou grave ameaça a pessoa) do qual resulte subversão da ordem ou disciplina internas
O RDD tem as seguintes caracteriza-se por:
duração máxima de 360 dias, com possibilidade repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie (até o limite de 1/6 da pena aplicada);
prisão em cela individual;
visitas semanais de 2 pessoas (sem contar as crianças) com duração de 2 horas;
direito de 2 horas diárias para banho de sol.
O regime disciplinar diferenciado poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros.
I – duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
III – visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;
IV – o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
§1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
§2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
Por fim, deve-se ressaltar que a inclusão no regime disciplinar diferenciado será aplicada somente por prévio e fundamentado despacho de juiz de direito.
V – inclusão no regime disciplinar diferenciado.
De acordo com as disposições da LEP, o recolhimento em residência particular somente será admitido quando se tratar de
A) condenada em regime qualquer aberto que tenha filho portador de deficiência física ou mental.
B) condenado acometido de doença grave, independentemente do regime de cumprimento da pena.
C) condenada em avançado estado de gravidez, independentemente do regime de cumprimento da pena.
D) condenada que tenha filho menor de idade e esteja em regime aberto ou semiaberto.
E) condenado cuja idade ultrapasse os setenta anos e que esteja em qualquer regime diverso do fechado.
Em situações excepcionais, ao invés de cumprir o regime aberto em casa de albergado, a LEP permite que o condenado o cumpra em sua própria residência.
Nesse sentido, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
condenado maior de 70 anos;
condenado acometido de doença grave;
condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
condenada gestante.
Pois bem, embora a LEP, textualmente, se refira somente ao regime aberto, o STJ contempla a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao condenado(a) em regime semiaberto ou fechado que esteja acometido de doença grave, e esteja sem tratamento médico adequado no estabelecimento penitenciário (STJ HC 125.048/SC).
Imagino que tenha havido um erro na redação e onde se lê "em regime qualquer aberto" deveria ter sido escrito "em regime aberto ".
Item certo, com esse considerandum, já que a LEP de fato admite "prisão domiciliar" para o condenado(a) que está no regime aberto.
Item errado, já que a LEP somente admite "prisão domiciliar" para o condenado(a) que está no regime aberto.
Contudo, de acordo com o STJ o item estaria certo (o CESPE não deseja o entendimento do STJ aqui, pois mencionou "De acordo com as disposições da LEP").
Resposta: A. Contudo, Pelos comentários acima, a meu ver, essa questão deveria ser anulada.
De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,
A) o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.
B) ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.
C) o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.
D) o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.
E) o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
e necessidade de tratamento médico.
Tem-se aí o instituto da permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Ok, vamos aos itens.
Não há necessidade de deliberação judicial (basta a deliberação do diretor do estabelecimento) e o bom comportamento não é requisite para a autorização.
Sim, há previsão (art. 120 da LEP).
Não há necessidade de deliberação judicial.
Item errado, pois o nome do instituto é "permissão de saída"e não "saída temporária".
A "saída temporária" é um instituto distinto. A saída temporária aplica-se somente aos presos do regime semiaberto e está prevista no art. 122 da LEP.
Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa.
Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá
A) exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.
B) instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
C) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
D) lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
E) encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.
Com o advento da Lei 9.099/1995, deixou de ser elaborado IP para aqueles delitos apenados abstratamente com detenção inferior ou igual dois anos (delitos de menor potencial ofensivo), excetuados os delitos para os quais a lei preveja procedimento especial.
Nesses casos, a autoridade policial elabora um Termo Circunstanciado, onde deverão constar:
as versões das partes
o rol de testemunhas
e, se for o caso, o termo de compromisso do autor da infração de comparecer perante o juízo tão logo seja intimado.
Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.o 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma
A) suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.
B) transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
C) transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.
D) suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
E) suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.
Outra questão sobre a Lei 9.099/1995.
A Lei 9.099/1995 admite a possibilidade de o Miistério Público, ao oferecer a denúncia propor a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 a 4 anos, em crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano (abrangidos ou não pela Lei 9.099/1995), desde que o acusado preencha as seguintes condições:
não estar sendo processado
não ter sido condenado por outro crime
estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)
Os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena são os seguintes:
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
não seja reincidente em crime doloso;
não seja indicada ou cabível a substituição por penas alternativas.
III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código
A aceitação da proposta deve ser feita pelo próprio acusado, não podendo ser feita por procurador, ainda que com poderes especiais.
§1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
Aceita a medida, não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Contudo, essa suspensão pode ser revogada.
A suspensão será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo:
a) o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou
b) não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Além disso, a suspensão poderá ser revogada (revogação facultativa) pelo Juiz se:
a) o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou
b) descumprir qualquer outra condição imposta.
§3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
Não havendo revogação durante o curso da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
Analisemos os itens.
Item errado, pois a suspensão poderá ser revogada (revogação facultativa) pelo Juiz se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou se descumprir qualquer outra condição imposta.
Se a pessoa se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime é porque foi processada por crime, hipótese em que a suspensão será (obrigatoriamente) revogada e não "poderá" ser revogada.
A questão não menciona se o crime é de menor potencial ofensivo, pois não diz qual é a pena maxima… menciona-se apenas a pena minima.
A questão não menciona se o crime é de menor potencial ofensivo.
A suspensão condicional do processo não depende se o crime é de menor potencial ofensivo, depende apenas se a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano.
Item certo, pois a suspensão poderá ser revogada (revogação facultativa) pelo Juiz se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou se descumprir qualquer outra condição imposta.
De acordo com os termos da Lei n.o 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,
A) o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.
B) se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.
C) se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.
D) se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.
E) a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.
Vide questão anterior.
Não comentaremos, pois foge do escopo do blog.
De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal,
A) mediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente.
B) por decisão da autoridade administrativa competente, precedida da manifestação do MP e da defesa.
C) caso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja punível com reclusão.
D) que poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas semanais.
E) depois de transitar em julgado eventual decisão condenatória do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime.
Vide questão 35.
Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio.
Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência.
Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal.
De acordo com a Lei n.o 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente
A) Vera cometeu crime contra a ordem econômica.
B) Lucas cometeu crime contra as relações de consumo.
C) Vera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária.
D) Vera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo.
E) Túlio cometeu crime contra a ordem econômica.
Comentaremos o cabeçalho.
Vera praticou o crime do art. 7o, VIII, da Lei 8.137/1990, que é crime contra as relações de consumo.
VIII – destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
Túlio praticou o crime do art. 4o, II, a, da Lei 8.137/1990, que é crime contra a ordem econômica.
II – formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
Lucas praticou o crime do art. 1o, III, da Lei 8.137/1990, que é crime contra a ordem tributária.
Com relação às infrações penais previstas na Lei n.o 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.
A) No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
B) Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
C) Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
D) A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
E) A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.
O tema é crime contra o consumidor.
No processo penal atinente aos crimes contra o consumidor do CDC, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, entidades/órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa do consumidor e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano que atuem na defesa do consumidor, sendo dispensada a autorização assemblear.
IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Correto. Veja a lei.
Há crimes culposos, a saber, os previstos nos arts. 63 e 66.
§1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§2° Se o crime é culposo:
§1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§2º Se o crime é culposo;
Vide o próximo item.
São circunstâncias agravantes dos crimes contra o consumidor:
serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
quando cometidos:
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de 18 anos ou maior de 60 anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;
serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .
Item errado, pois aí não são listados domingos e feriados ou períodos noturnos.
Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.
A) Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.
B) A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.
C) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.
D) A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.
E) Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.
Com relação ao local do crime, no Brasil adota-se a teoria da ubiquidade, que considera que o local do crime é tanto onde ocorreu a conduta quanto onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.
Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Contudo, quanto ao tempo do crime, no Brasil, adota-se a teoria da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no momento da conduta.
É vedada, então, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processual penal.
A lei penal nova que traz benefícios é chamada de lex mitior ou novatio legis in mellius. Essa lei retroage para beneficiar o réu, até mesmo quando já há coisa julgada.
Essa retroação beneficia tanto o réu quanto o condenado, de sorte que, de fato, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.
Item errado conforme comentário do item anterior.
No caso de crime permanente (é aquele cujo momento consumativo se protrai no tempo, ou seja, a situação ilícita se prolonga no tempo) se o fato inicia-se na vigência da lei A e termina na vigência da lei B sempre se aplica a lei mais nova, mesmo se ela for mais gravosa (mesmo se for novatio legis in pejus).
Trata-se de entendimento sumulado pelo STF
711. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.
Considerando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a infração penal quanto aos elementos constitutivos, às espécies e aos sujeitos, bem como à ilicitude, às excludentes e ao excesso punível, à consumação e tentativa e ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
A) O concurso de agentes na realização de um crime pressupõe sempre o prévio ajuste de vontades na consecução de um resultado danoso desejado por todos.
B) Não será punível o excesso de legítima defesa se a pessoa usar energia exagerada para repelir uma agressão atual ou iminente, porque, em tais casos, não se pode exigir do homem médio agir moderadamente quando tomado de violenta emoção.
C) Diz-se antijurídica e, portanto, punível a título doloso toda conduta contrária ao direito, ainda que praticada na crença sincera de se estar agindo com amparo em causa excludente de ilicitude.
D) São exemplos de excludentes de ilicitude a coação moral irresistível, a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito. E) Nos crimes materiais, a consumação só ocorre ante a produção do resultado naturalístico, enquanto que, nos crimes formais, este resultado é dispensável.
Para que haja concurso de pessoas, são necessários os seguintes requisitos:
pluralidade de pessoas
relevância causal e jurídica das condutas (as condutas envolvidas devem contribuir para o resultado)
identidade dos crimes praticados (unidade delitiva)
união subjetiva ou liame subjetivo ou vínculo psicológico (é o acerto do vontades entre os agentes).
Quanto ao liame subjetivo (ajuste de vontades), ele não precisa ser prévio, por isso o item está errado.
O liame subjetivo pode ser anterior à conduta criminosa ou concomitante à conduta criminosa. Obviamente, o vínculo não pode ser posterior.
Conforme o parágrafo único do art. 23 do Código Penal (CP), o agente responde pelo excesso doloso ou culposo nas causas de exclusão de antijuridicidade (inclusive na legítima defesa, portanto).
O item narra o instituto do erro de proibição indireto.
No erro de proibição indireto ou erro de permissão (erro de proibição nas descriminantes putativas), o agente se engana sobre o entendimento da norma excludente da ilicitude, seja quanto à existência dela, seja quanto aos seus limites jurídicos.
Assim, por exemplo, se o agente agride o amante de sua mulher por achar que está acobertado por descriminante da legítima defesa da honra conjugal, já que a vítima está mantendo relação sexual com sua esposa, pratica erro de proibição indireto, ou erro de proibição na descriminante putativa).
Quando o erro de proibição indireto é inescusável, afasta-se a culpabilidade e o agente é isento de pena, se ele é evitável, atenua-se a pena.
§1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Aqui deve-se ressaltar que o erro na descriminante apto a excluir a culpabilidade é erro de proibição. Deve-se tomar cuidado para não confundi-lo com as descriminantes putativas fáticas, que excluem o dolo e estão no campo do erro de tipo.
Veja post nosso sobre esse tema.
D) São exemplos de excludentes de ilicitude a coação moral irresistível, a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito.
São causas justificantes que excluem a antijuridicidade da conduta, isto é, tornam lícitas algumas condutas típicas (excludentes de ilicitude):
e exercício regular de direito stricto sensu.
E) Nos crimes materiais, a consumação só ocorre ante a produção do resultado naturalístico, enquanto que, nos crimes formais, este resultado é dispensável.
Crime material ou de resultado é aquele cujo tipo traz a descrição do resultado naturalístico e o exige para a consumação. O crime só se realiza quando houver o resultado descrito. O crime de homicídio, por exemplo, só se realiza com a morte.
O crime formal ou de ação ou de consumação antecipada, traz em seu tipo a descrição do resultado naturalístico, mas não o exige para a consumação (o resultado é mero exaurimento da conduta). Assim, apesar de descrever um resultado, esse crime se consuma com a conduta, sem necessidade de ocorrência desse resultado. Exemplo: a extorsão consuma-se com o constrangimento à vítima, não sendo necessário que o agente tenha obtido vantagem ilícita.
Há ainda os crimes de mera conduta ou de mera atividade, que são aqueles cujo tipo sequer traz o resultado naturalístico, por ele nem mesmo existir, por ser impossível. Assim, esse tipo descreve uma mera ação e consuma-se com sua realização. Exemplo: violação de domicílio.
Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.
A) Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.
B) Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial civil ou militar em razão dessa condição.
C) O assassinato da esposa ou companheira será classificado como feminicídio apenas quando for praticado no ambiente doméstico e familiar, sujeitando o infrator à pena de doze a trinta anos de reclusão.
D) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima, mas o agente não logra obter a subtração da res furtiva pretendida por circunstâncias alheias à sua vontade.
E) O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve estar assistida pelo seu representante legal.
A lesão corporal majorada (causa de aumento de pena) ocorre se for praticada:
contra menor de 14 anos
ou contra maior de 60 anos.
§7o Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do artigo 121, § 4o.
A Lei 13.142/2015 acrescentou o § 12 ao art. 129 do CP,e, em função disso, a pena da lesão corporal será aumentada de 1/3 a 2/3 se essa lesão tiver sido praticada contra:
contra autoridade ou agente descrito no art. 142 da CF
contra autoridade ou agente descrito no art. 144 da CF
contra integrantes do sistema prisional
contra integrantes da Força Nacional de Segurança Pública
ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau dos agentes citados.
Para isso, o delito deve ter relação com a função exercida por essas pessoas.
§12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.
Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por "razões da condição de sexo feminino"
O CP previu, no § 2º-A do art. 121, o significa a expressão "razões de condição de sexo feminino".
O legislador considerou que considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o delito envolve:
ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§2° Se o homicídio é cometido:
§2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
Quanto à consumação, deve-se observar o seguinte. Se da ação resulta:
morte consumada e subtração consumada, ter-se-á latrocínio consumado;
morte tentada e subtração tentada, ter-se-á latrocínio tentado;
morte tentada e subtração consumada, ter-se-á latrocínio tentado;
morte consumada e subtração tentada, ter-se-á latrocínio consumado.
610. Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.
A ação penal do crime de estupro de vulnerável é pública e incondicionada.
A reincidência significa a repetição do fato punível. Para ser considerada a reincidência exige uma condenação anterior definitiva e o cometimento de outra infração após o trânsito em julgado da condenação anterior.
A reincidência está prevista no Código Penal e na Lei de contravenções penais.
Desses dispositivos depreende-se que:
Crime + Crime = Reincidência.
Crime + Contravenção = Reincidência.
Contravenção + Contravenção = Reincidência – desde que a primeira contravenção com trânsito em julgado tenha sido cometida no Brasil.
A prática de Contravenção + Crime, curiosamente, não caracteriza reincidência.
Por fim, as condenações por crime político ou crime militar próprio (fato previsto no crime apenas no CPM) não induzem reincidência.
Art. 64. Para efeito de reincidência:
I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
Por fim, no caso de sentenças estrangeiras, não se faz necessária a homologação do STJ para que elas gerem reincidência.
Errado, pois, conforme exposto, a reincidência somente se configura na "janela"de 5 anos após o trânsito em julgado da infração penal antecedente.
Nas contravenções, a tentativa é impunível.
O fundamento está no menor poder ofensivo da contravenção, o que torna a tentativa irrelevante em termos de política criminal e, por isso, opta-se porn ão puni-la.
Dec.-Lei 3.688/1941
O Princípio da Territorialidade (segundo o qual a lei penal brasileira é aplicada a crimes cometidos no território brasileiro), apesar de ser regra no ordenamento brasileiro, admite algumas exceções, que, portanto, são casos de extraterritorialidade (aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro).
Esses casos são regulados pelo art. 7o , mas esse artigo menciona apenas crimes, de sorte que contravenção praticada no exterior não fica sujeita à lei penal brasileira.
II – os crimes
Como visto Contravenção + Contravenção = Reincidência, desde que a primeira contravenção com trânsito em julgado tenha sido cometida no Brasil
No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.
Nessa situação, com base na Lei n.o 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,
A) a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
B) para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.
C) se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.
D) a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.
E) se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.
Só será admitida a infiltração se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
§2o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
O juiz competente decidirá no prazo de 24 horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
§1o As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
Ao final de cada prazo de 6 meses deverá ser apresentado relatório circunstanciado pelo delegado de polícia ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
§4o Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
Pode haver, ainda, um relatório parcial, denominado relatório de atividade, o qual pode ser determinado pela autoridade policial aos seus agentes, sendo que o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, requisitar esse relatório da atividade de infiltração
§5o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
O prazo inicial máximo da infiltração é de 6 meses.
Esse prazo pode ser renovado sucessivamente, desde que comprovada sua necessidade.
§3o A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
Um dos direitos do agente infiltrado é justamente recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada.
A atribuição para presidir o inquérito policial é outorgada aos delegados de polícia de carreira, conforme as normas de organização dos Estados.
§1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
A notitia criminis é o conhecimento, pela autoridade policial, de um fato delituoso e pode ser
Notitia Criminis de cognição direta, imediata, espontânea – ocorre quando o delegado de polícia toma conhecimento direto do ilícito penal por meio do exercício de suas atribuições ou de suas atividades rotineiras;
Notitia Criminis de cognição indireta, mediate – acontece quando o delegado de polícia fica sabendo do crime por intermédio de comunicação oficial ou formal, o que ocorre por meio de requerimento formulado pela vítima, por exemplo;
Notitia Criminis de cognição coercitiva – ocorre com a prisão em flagrante.
O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve se dar por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato.
§6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Na justiça estadual, o IP tem prazo certo para se encerrar, qual seja:
10 dias em caso de indiciado preso (em flagrante ou preventivamente)
ou 30 se o réu estiver solto.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Assim, o IP tem prazo certo para se encerrar, o qual varia em caso de indiciado preso ou estiver solto e varia também de acordo com o procedimento ou com o ramo do poder judiciário envolvido.
Na realidade, esse prazo somente é importante para o caso de indiciado preso.
No caso de indiciado solto, é comum que esse prazo seja prorrogado por diversas vezes.
No caso do requerimento, o Delegado pode se recusar a instaurar o IP se o requerimento não apresentar um conjunto probatório mínimo.
Nesses casos, cabe recurso ao Chefe de Polícia contra o ato do delegado.
§2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
Quanto à prova e aos seus meios de produção no processo penal, assinale a opção correta.
A) A acareação no processo penal é admitida entre acusados ou entre estes e testemunhas, sendo legalmente vedado tal procedimento entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida.
B) O interrogatório, a ser realizado em momento anterior à inquirição das testemunhas e da produção de outras provas, constitui ato restrito à autoridade judiciária e ao acusado, não podendo o defensor do acusado intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
C) Estão dispensados de depor na condição de testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
D) A lei não prevê qualquer medida coercitiva contra o ofendido que, intimado para depor, deixar de comparecer em juízo, com ou sem justificado motivo, porquanto sua inquirição no processo não é obrigatória.
E) Para os fins de prova documental a ser formalizada na ação penal, consideram-se documentos apenas os escritos, instrumentos ou papéis públicos cuja originalidade possa ser oficialmente comprovada.
Acareação é o procedimento que consiste em colocar frente a frente pessoas que já prestaram depoimentos, para que esclareçam aspectos contraditórios.
Ela será admitida entre acusados, investigados, entre acusado/investigado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado/investigado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Primeiro, no CPP, o interrogatório do réu é o último ato processual da instrução, conforme se observa no art. 400.
Assim, o interrogatório só ocorre depois de tomados os depoimentos de vítimas e testemunhas, colhidos os esclarecimentos de peritos e feitas as acareações e os reconhecimentos, é que se ouve o réu.
Ademais, as partes (acusação e defesa) possuem a faculdade de interrogar o acusado.
Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
Há testemunhas que são dispensadas do compromisso em razão de presunção de que são suspeitas.
menores de 14 anos;
doentes mentais;
ascendente, descendente, irmão, cônjuge (ainda que separado judicialmente), pai/mãe/filhos adotivos e os afins em linha reta (sogro, sogra, enteado etc).
Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
O juiz poderá, ainda, aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.
Documento são escritos, instrumentos ou papéis, bem como tudo aquilo capaz de retratar determinada situação fática, ainda que seja por meio eletrônico.
Não há essa necessidade de se ter "originalidade oficialmente comprovada".
Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
Não há tal previsão.
A habilitação de assistentes técnicos pelas partes somente pode ocorrer durante a ação penal, e não durante o inquérito policial.
Isso porque o artigo 159, parágrafo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal) menciona a expressão "durante o curso do processo judicial".
§5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
O Brasil adota o sistema liberatório de apreciação da prova pericial, ou seja, oo juiz possui liberdade para apreciar o laudo peericial, podendo, inclusive, não o acatar fundamentadamente.
Trata-se de sistema que se opõe ao sistema vinculatório, segundo o qual o juiz fica adstrito às conclusões dos peritos.
No curso de um IP, segundo a Lei n.o 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime investigado for o de
B) roubo.
C) extorsão indireta.
E) furto qualificado.
As hipóteses legais de cabimento da prisão temporária, previstos na Lei 7.960/1998, são as listadas no art. 1o, a saber:
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial (ocorre quando a investigação está incompleta);
quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III do art. 2o da Lei 7.960/1989 (onde consta o roubo).
Art. 1o Caberá prisão temporária:
a) homicídio doloso (artigo 121, caput, e seu § 2o);
b) seqüestro ou cárcere privado (artigo 148, caput, e seus §§ 1o e 2o);
c) roubo (artigo 157, caput, e seus §§ 1o, 2o e 3o);
d) extorsão (artigo 158, caput, e seus §§ 1o e 2o);
e) extorsão mediante seqüestro (artigo 159, caput, e seus §§ 1o, 2o e 3o);
f) estupro (artigo 213, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (artigo 214, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (artigo 219, e sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (artigo 267, § 1o);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (artigo 270,caput, combinado com o artigo 285);
l) quadrilha ou bando (artigo 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (artigos 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas;
n) tráfico de drogas (artigo 12 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986).
A única resposta possível é a B.
A situação em que um indivíduo é preso em flagrante delito por ser surpreendido logo após cometer um homicídio caracteriza um
A) flagrante presumido.
B) flagrante impróprio.
C) flagrante assimilado.
D) flagrante próprio.
E) quase-flagrante
Há três modalidades nos inciso do art. 302 do CPP:
flagrante próprio (real)
impróprio (quase-flagrante)
e o flagrante presumido ou ficto.
No flagrante próprio, o agente está cometendo o crime ou acabou de cometê-lo.
No flagrante impróprio ou quase-flagrante, o agente já concluiu os atos executórios e foge ou é interrompido durante eles e foge, sendo que durante a fuga, logo após o cometimento do crime, ele preso.
Então, considera-se em flagrante impróprio quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
Por fim, considera-se em flagrante presumido ou ficto quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
GUIMARÃES, André Santos. Comentários das questões da prova de escrivão – PCGO 2016. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.