Petição - Ação Aviso Prévio contra Municipio de são Leopoldo
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO
NomeDA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS.
RECLAMADA: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
OBJETO: CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE
MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, já qualificado, por seu procurador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas anexas CONTRARRAZÕES em face do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamante. Diante disso, requer seja negado seguimento ao aludido Recurso Ordinário ou, caso processado, dele não conheça ou se lhe negue provimento o Egrégio TRT4.
Por fim, requer a juntada da Procuração anexa, para fim de regularizar a representação nos autos deste ente público. Além disso, também requer a inscrição do Advogado que a esta subscreve na capa destes auto na qualidade de Procurador do Município de São Leopoldo, para fins de regularização de representação e de recebimento adequado de intimações.
São Leopoldo, 10 de junho de 2020.
ÓRGÃO DE ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Nomeem desfavor deste MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. Nele, a recorrente-reclamante insurge-se contra a Sentença prolatada pelo MM. Juízo do Trabalho a quo , pugnando pela sua reforma quanto à não condenação das partes reclamadas ao pagamento da multa do Art. 467 da CLT, pelo não acolhimento da tese do dano moral e em razão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. É o relato.
Em síntese, a reclamante afirma que equivocou-se o Juízo sentenciante ao não condenar as reclamadas ao pagamento da multa do Art. 467 da CLT, pois, segundo sustenta, há parcelas incontroversas quanto àquelas devidas em razão da rescisão do contrato de trabalho. Pretende, em razão disso, a condenação das reclamadas.
Contudo, não lhe assiste razão. Como se percebe das defesas juntadas aos autos, as partes reclamadas refutaram, argumento a argumento, a tese inicial. O Município de São Leopoldo, em especial, contestou item a item os ermos da Petição Inicial, controvertendo, assim, todas as verbas pleiteadas pela reclamante, ora recorrente.
Dessa forma, inviável o acolhimento da pretensão recursal neste ponto, motivo pelo qual desde já o Município de São Leopoldo requer a manutenção da Sentença quanto a este tema por
meio do não acolhimento do recurso ora contra-arrazoado. Requer-se, então, o seu não provimento.
Não prospera a alegação da recorrente quanto à necessidade de se condenar as reclamadas ao pagamento de indenização a título de dano moral. Diz-se isso, com segurança, porque de fato a recorrente não logrou êxito em comprovar o suposto abalo moral sofrido.
Em sua Sentença, o Juízo a quo bem assim concluiu:
A autora refere que o inadimplemento de salários e o desrespeito a direitos trabalhistas configuram dano moral. Invoca os arts. 186 e 187 do CC e a Súmula 37 do STJ.
O Município-réu sustenta que não há lesão a direito pessoal e que os fundamentos mencionados não configuram dano moral. Invoca o art. 5º, V e X, da CRFB/88.
A ré CRV assevera que não praticou qualquer ato ilícito que enseje indenização.
Os fundamentos apresentados pela parte autora para o pedido não configuram dano moral. Danos extrapatrimoniais são ofensas sem conteúdo econômico aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana. Os direitos da personalidade encontram disciplina legal no art. 11 e seguintes do CC e a dignidade da pessoa humana está elevada à condição de princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB/88).
No caso presente, a autora sequer alega a ocorrência de danos a quaisquer de seus direitos de personalidade, tais como o nome, a honra, a integridade física, entre outros. A alegada ingerência financeira é problema do trabalhador e não motiva dano indenizável pelo empregador. A mora salarial ocasiona tão- somente danos patrimoniais, com os quais os danos morais não guardam qualquer relação. Não há prova de pressão ou de situação vexatória ou de dano extrapatrimonial indenizável, ônus que incumbia à autora por ser fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 818 da CLT . O ato de despedida - mormente em contrato a prazo determinado - decorre do poder diretivo do empregador e não configura humilhação ou constrangimento indenizável se não feito de forma agressiva. [...] (grifamos)
Diante de tudo isso, então, não prospera a pretensão da reclamante, ora recorrente, neste ponto. Por isso, pois, requer-se o não acolhimento de seu Recurso Ordinário também quanto ao tema do dano moral.
Também não prospera o pedido de reforma da Sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários de advogado em razão da sucumbência. O Município não gastará muitas linhas para tratar deste tema, em especial porque a questão jurídica é pacífica.
Ora, a ação foi ajuizada depois do início da vigência da Reforma Trabalhista, operada em novembro de 2017. Houve sucumbência por parte do recorrente. Logo, há dever de pagar honorários de advogado à extensão dos pedidos não conquistados.
Diante disso, não merece reforma a Sentença neste aspecto. Pugna-se, pois, pela condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado em razão de sua sucumbência.
Pugna-se, ainda, que sejam majorados os honorários devidos aos procuradores deste órgão público, em razão do incremento no esforço de bem defender o Município de São Leopoldo. E pugna-se, ainda, que seja o recorrente condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que transcreveu dispositivo de lei revogada e mesmo intentou ação com manifesta pretensão deduzida contra texto expresso de lei, assim como por ter alterado a verdade dos fatos e por usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
DOS REQUERIMENTOS E DO PEDIDO
Ante a todo o exposto, fica evidente que é totalmente descabido o pedido da recorrente- reclamante de reforma da Sentença, visto que seu argumento colide frontalmente à literalidade da lei, à Jurisprudência dominante, a Súmulas deste Egrégio TRT4 e do Colendo TST, bem com porque afasta-se da realidade fática apurada à instrução processual. Em todas as Fontes de Direito elencadas o pedido se mostra infundado e improcedente. Não merece conhecimento, portanto, o Recurso Ordinário presentemente contra-arrazoado.
Em vista disso, então, requer-se a este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região que seja negado provimento ao Recurso Ordinário ora contra-arrazoado, como medida de justiça . Pugna-se, ainda, que sejam majorados os honorários devidos aos procuradores deste órgão público, em razão do incremento no esforço de bem defender o Município de São Leopoldo.