O mercado está a cada dia mais agressivo para a realização de vendas, e aumento de faturamento consequentemente, em todos os seguimentos, indistintamente. Contudo, é preciso ficar atento, ao passo que, nessa busca desenfreada de alcançar o objetivo, por vezes, nos deparamos a imposição do prestador de serviços e/ou fornecedor…
Recolhimento de ICMS: Modificação em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
A Emenda Constitucional nº 87/2015 deu nova redação aos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), dispondo que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, será adotada…
Despesas com manutenção de frota e combustível geram créditos de PIS e COFINS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF decidiu pelo enquadramento dos gastos com manutenção de frota e combustível no conceito de insumos para a atividade atacadista. A recente decisão tem como base a ampliação do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS quando analisado…
Lucro Presumido: Atuantes na exploração madeireira, não podem deduzir despesas na apuração da base de cálculo do IRPJ e Contribuições
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2019, a Solução de Consulta Cosit nº 23/2019. A norma em referência trouxe esclarecimentos quanto à natureza da receita da venda da floresta em pé. Por se tratar de produto da terra, em que se espera utilizar o…
Financiamento residencial: Seguro pelo Sistema SFH
Você sabia que na compra de um imóvel financiado pelo SFH, a instituição financeira obrigatoriamente exige que o tomador do financiamento imobiliário (mutuário) contrate esse seguro com as coberturas para morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e para danos físicos ao imóvel (DFI)? Esta última cobertura, DFI, abrange os…
Receita Federal: Esclarecimento sobre tratamento tributário de receitas de prestação de serviços auferidas por sindicato patronal
Foi publicado no Diário Oficial da União de 05/02/2019 a Solução de Consulta Cosit nº 39/2019, a qual tem por objetivo o esclarecimento acerca das receitas auferidas com a prestação de serviços de consultoria por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, situando-se dentro do campo de isenção…
Informativo de Julgamento – Supremo Tribunal Federal
Foi publicado no Diário Oficial da União de 01/02/2019 o Acórdão nº 2.898 do Supremo Tribunal Federal (STF), que em decisão unânime, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 78.716. Referida ADI questionava o aumento de 12% para 32% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o…
O Código de Defesa do Consumidor - Lei N. 8.078/90 prevê duas espécies de vícios dos produtos ou serviços: o vício por insegurança, previsto nos artigos 12 e seguintes; o vício por inadequação, previsto nos artigos 18 e seguintes. Ambos estabelecem responsabilidades para o fornecedor. O vício por insegurança decorre…
Débitos com o Estado do Paraná: tratamento diferenciado para pagamentos relacionados ao ICMS e dívidas não tributárias
Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason* O Estado do Paraná publicou do Diário Oficial de 21 de Janeiro de 2019 o Decreto nº 237/2019 que regulamenta as disposições da Lei nº 19.802/2018, a qual, por sua vez, dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o…
Reajuste de Benefício: aumento de 3,43% para recebimento superior a 2 salários mínimos
Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganham mais do que um salário mínimo (R$ 998, em 2019) terão reajuste de 3,43% em seus benefícios. A informação foi confirmada pela Secretaria da Previdência, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O…