Ministro da Justiça à Folha de S. Paulo sobre a PEC 412/09 - FENAPEF
Ministro da Justiça à Folha de S. Paulo sobre a PEC 412/09:
"Cada agente de investigação, cada delegado, tem que ter total autonomia para investigar, não pode sofrer pressões. Agora, a polícia faz parte da estrutura do Executivo. Se cada órgão se transformar num novo poder, vamos ter uma estrutura anárquica."
E os ministros alvos da Lava Jato? Não vejo contradição por parte do presidente Temer. Quem investiga, investiga um fato. E não pessoas. Se houver fatos que levem a pessoas, não importa se são do partido A, B, ou C –elas serão responsabilizadas. Essa é a determinação do presidente Temer, e ele sabe que esse é o meu modo de proceder. Eu jamais permitiria que o MP ou a PF escolhessem investigados.
O senhor integrou o governo de SP, do PSDB, que sofre críticas de não deixar nada ser investigado. Barraria CPIs e seria ligado ao MP. Como vai garantir que investigações no plano federal vão continuar? Eu fui membro do MP de São Paulo. Ele não é ligado ao PSDB, é independente, não faz vista grossa e é um exemplo para outros MPs do país. Investiga vários casos. A única diferença em relação ao governo federal é que o governo de SP é honesto. E um governo honesto é menos investigado porque não tem escândalos.
E o escândalo de desvio de merenda nas escolas, o da fraude em licitações de trens? Se há alguém que, aqui e ali, tem um desvio, o próprio governo investiga, como no caso da merenda, e demite. É diferente de um governo que endemicamente pratica a corrupção.
A presidente afastada, Dilma Rousseff, sempre disse o mesmo: sou honesta, quem se desvia é investigado. O governo [federal] endemicamente fez o mensalão. Na Petrobras, não foi um ou outro servidor que se desviou. Foi a estrutura da empresa. É totalmente diferente.
Mas o PMDB era governo, também está envolvido em desvios da Petrobras e seguirá sendo governo. Quem conhece o funcionamento do governo federal sabe que o governo era o PT.
Os governos do PT criaram a tradição de indicar para a Procuradoria-Geral da República o integrante da carreira mais votado numa lista tríplice. Vocês vão manter essa regra? O [procurador-geral da República Rodrigo] Janot foi nomeado há seis meses, ainda tem mais de um ano no cargo [até setembro de 2017]. Por isso eu nunca conversei com o presidente Temer sobre o tema. Mas o meu posicionamento é o de que devemos cumprir a Constituição.
Que não prevê eleição para a formação de uma lista tríplice de candidatos à chefia da Procuradoria. Não prevê. Prevê que o presidente da República escolha um integrante da carreira para um mandato de dois anos.
Mas nomear o mais votado pela categoria acabou sendo um hábito que virou regra. O que garante a autonomia do MP, e isso foi muito discutido na Constituinte, não é só a forma de escolha – até 1988, o presidente poderia indicar alguém de fora da carreira do MP para o cargo, agora tem que ser alguém de dentro dela. Mas o que garante a autonomia é a forma de destituição do procurador-geral. Ele tem hoje um mandato de dois anos. E só pode ser destituído se o presidente da República pedir e o Senado aprovar por maioria absoluta.
A bancada ruralista já pressiona Temer para rever demarcações de terras indígenas. O senhor vai revogar declarações de terras feitas pelo Ministério da Justiça pouco antes do afastamento de Dilma Rousseff? Na sexta (13), meu primeiro dia de trabalho, eu recebi quatro representantes de tribos indígenas. E um dos pedidos deles dizia respeito a demarcações de terras indígenas que foram feitas, se não na correria, no apagar das luzes [antes do afastamento de Dilma]. Eu me comprometi que qualquer reanálise será feita em conjunto e com diálogo.
O senhor então pode rever demarcações. Isso jamais será feito sem um diálogo com as partes envolvidas.
A PF lida também com reintegração de posse de áreas ocupadas por indígenas. A postura vai ser de cumprimento à Constituição e à legislação. Eu às vezes sou criticado por parte da imprensa por cumprir a lei. O cumprimento da lei, com firmeza, é [visto como] truculência.
E como o senhor lidará com as manifestações de movimentos sociais? Qual é o limite entre o direito de manifestação e a repressão a organizações que não estão se manifestando? É a prática de crime. Não importa se o movimento é de direita, de esquerda, de centro, liberal, conservador, para usar terminologias antigas. Todos têm direito de se manifestar. Absolutamente todos.
O governo sofre críticas por não ter mulheres no ministério. O Ministério da Justiça incorporou a Secretaria de Políticas para as Mulheres. O senhor já tem algum plano para a área? Vai ser tratada com total prioridade. Quando fui secretário da Justiça e Cidadania de SP, tive um ótimo contato com a área ligada às mulheres, à questão do racismo, da diversidade. Eu instalei e regulamentei a Comissão LGBT para aplicar multas, sanções e fechamento de estabelecimentos [que discriminam homossexuais].
Os ministérios ligados às minorias davam maior visibilidade aos problemas. Não era uma questão apenas de orçamento, que deve permanecer igual, pelo que se anunciou. Se aparentemente perde em visibilidade, as políticas para as mulheres, no tocante à eficácia, vão ganhar muito. Dentro do Ministério da Justiça, a Secretaria melhora a interlocução com a Polícia Federal, com o Judiciário e o Ministério Público.