Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0001202-30.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0001202-30.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000 - Inteiro Teor
AgR MI 0001202-30.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000
IMPTE.(S) HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS , IMPDO.(A/S) SENADO FEDERAL
DJe-091 04-05-2017
Inteiro TeorSTF_AGR-MI_6681_c408b.pdf
07/04/2017 PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.681 DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S) : HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS
ADV.(A/S) : FILIPE CORTES DE MENEZES
AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito de participação popular em procedimento de sabatina de candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal. Ausência de dever constitucional de legislar sobre a matéria. 3. Natureza mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania. Inocorrência. 4. Existência de ato normativo infraconstitucional regulamentador da pretensão. Inadequação do instrumento à veiculação de insatisfação com o conteúdo da norma. 5. Descabimento do mandado de injunção. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição Alexandre de Moraes.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de março a 6 de abril de 2017.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de injunção em face de decisão por mim proferida que negou seguimento ao pedido, por considerá-lo manifestamente incabível.
Consignei, na decisão agravada, que o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, é remédio constitucional destinado a assegurar efetividade a exercício dos direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania, diante de omissões legislativas. Nessa esteira, pressupõe preceito constitucional pendente de regulamentação por outra norma infraconstitucional e demonstração, no caso concreto, da inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades acima referidos por ausência de norma regulamentadora.
No caso dos autos, por entender não demonstrada a existência de direito ou liberdade constitucional obstado por mora legislativa, referente à participação popular no processo de escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal – o qual é indicado pelo Presidente da República e submetido à sabatina no Senado, nos termos do art. 101, parágrafo único, e art. 52, III, a, da Constituição Federal –, neguei seguimento ao writ.
Em obiter dictum, mencionei não constar dos autos qualquer documento que comprovasse que o direito à participação no processo de
MI 6681 AGR / DF
sabatina de ministro do Supremo Tribunal Federal pretendido pelo autor tivesse sido obstado pela Administração, porquanto prevista no art. 383 do Regimento Interno do Senado a possibilidade de envio de informações e perguntas ao Relator, bem como existente no sítio eletrônico do órgão, campo próprio reservado ao envio de comentários e perguntas relativos ao tema pelo cidadão.
Nas razões do recurso, o agravante alega, preliminarmente, inconstitucionalidade do art. 83, § 1º, III, do RISTF, com vistas ao julgamento do presente mandado de injunção mediante publicação em pauta, não inclusão em lista; ou, alternativamente, seja conferida interpretação conforme ao referido dispositivo para que o impetrante seja intimado de "alguma outra forma" (eDOC 22, p. 2), para que saiba previamente a data do julgamento. Requer, ainda, a realização de sustentação oral por videoconferência, com fundamento no art. 937 do NCPC.
No mérito, sustenta o cabimento do mandado de injunção sempre que o poder público adotar postura omissa, total ou parcial, que implique prejuízo à concretização normativa plena da Constituição. Menciona que, no caso dos autos, trata-se de omissão parcial do poder público, porquanto existente norma sobre a matéria (Regimento Interno do Senado Federal), porém insuficiente à concretização do dever constitucional de regrar o devido processo legal de escolha de ministro do STF, com a garantia de participação popular, ainda que mínima, o que se daria por decisão prévia, motivada e pública do Relator quanto às perguntas formuladas, permitindo-se, assim, o controle objetivo de tal decisão.
Aduz que o Regimento Interno do Senado é "norma com fonte normativa direta constitucional – art. 52, XII da CF/88, portanto a omissão parcial no regimento é com base constitucional, impugnável por MI" (eDOC 22, p. 6). Nessa esteira, argumenta que o rito do MI foi disciplinado pela Lei
13.300, a qual não "veda a possibilidade de omissão inconstitucional regimental, em específico do Senado". (eDOC 22, p. 10)
Relata, ao final, ter submetido pergunta em data anterior à sabatina marcada para 21 de fevereiro de 2017, motivo pelo qual pugna pela imediata submissão da questão ao Plenário.
Pugna, assim, pelo conhecimento do recurso para que seja conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para sanar a omissão apontada a fim de que se reconheça a necessidade de decisão expressa, motivada, pública e prévia, do Relator, com prazo fixo e razoável, que garanta interposição de recurso ao órgão colegiado do Senado, no caso de indeferimento, quanto às perguntas enviadas pela população. Requer, ademais, seja garantido ao impetrante o envio de perguntas ao dr. Alexandre de Moraes, indicado para ocupar o cargo neste Tribunal, com o repasse das respostas recebidas pela Comissão de Constituição e Justiça ou pela Presidência do Senado.
Em 17.2.2017, o agravante informou ter enviado novas perguntas ao sistema e-cidadania do Senado Federal acerca da sabatina do novo ministro indicado ao STF. (eDOC 26)
Em 20.2.2017, juntou nova petição aos autos, destinada a denunciar a precariedade do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo em vista que, no curso da sabatina, o Relator ateve-se a escolher determinadas perguntas enviadas por cidadãos, sem critério objetivo ou motivação, deixando de analisar as perguntas formuladas pelo impetrante.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstradonla decisão ora agravada, o art. 5ª, LXXI, da Constituição previu a concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora obstaculizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Nesse contexto, esclareci, em obra doutrinária, que o objeto do mandado de injunção é o não cumprimento do dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados. Demonstrei que a referida omissão pode ter caráter total ou parcial, na medida em que a inércia do legislador pode impedir, completa ou parcialmente, a implementação dos direitos constitucionalmente assegurados, "inclusive aqueles derivados da soberania popular como o direito
o plebiscito, o direito ao sufrágio, a iniciativa legislativa popular (CF, art. 14, I, III), bem como os chamados direitos sociais (CF, art. 6º)".
Sublinhei, naquele contexto, a possibilidade de extensão dos efeitos normativos advindos de decisão proferida em mandado de injunção para os demais casos que guardem similitude com o caso paradigmático, considerando que, ainda que dotado de caráter subjetivo, o remédio
constitucional comporta dimensão objetiva, com eficácia erga omnes. (MENDES, Gilmar Ferreira; e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional – 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1324).
Tendo em vista a funcionalidade do instrumento ora em análise, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento da necessidade de indicação do dispositivo constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação para conhecimento do writ.
No caso dos autos, o impetrante não logrou demonstrar qual o preceito constitucional violado pela omissão legiferante apontada. Isso porque, da leitura dos arts. 101, parágrafo único, e 52, III, a, da Constituição Federal, destinados a regular o processo de escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal, não há previsão que garanta a participação popular no procedimento de aprovação da indicação do Presidente da República pelo Senado. Confira-se a redação dos dispositivos mencionados:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;"
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal
Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal".
Além de não haver previsão constitucional que garanta a participação popular no processo de escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal, quando de sua aprovação pelo Senado, o próprio agravante afirma que impugna omissão parcial do poder público referente à suposta insuficiência do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, ao regulamentar a pretendida participação. Alega, nessa esteira, que o dispositivo mencionado deixa de observar o devido processo legal ao não prever a exigência de decisão prévia, motivada e pública do Relator quanto às perguntas destinadas ao candidato, formuladas pela população, permitindo-se, assim, controle objetivo de tal decisão pela interposição de recurso ao colegiado. Eis a redação do referido dispositivo:
II – o exame das indicações feitas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal seguirá as seguintes etapas:
d) o relator poderá discutir com os membros da comissão o conteúdo das questões que serão formuladas ao indicado;"
Sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal assentou não ser admissível o referido remédio constitucional para suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional ou em legislação referente a prerrogativas a serem discricionariamente estabelecidas pelo ente federativo ou órgão competente para dispor sobre a matéria em questão.
Confiram-se, a propósito, os precedentes: MI 5.008-AgR, rel. min. Roberto Barroso, Pleno, Dje 4.5.2015; MI 6.384-ED, rel. min. Cármen Lúcia, Pleno, Dje 3.10.2014; MI 6.070-ED, rel. min. Rosa Weber, Pleno, Dje 22.5.2014; MI 744-AgR, rel. min. Luiz Fux, Pleno, Dje 28.2.2014, este último assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE SER PROCESSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei Fundamental, reclama a demonstração de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. In casu, "O impetrante procura demonstrar, do que se pode depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando não observada a prevenção". 3. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do
descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da disciplina legal vigente. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido".
Não prospera, ademais, a alegação de que o Regimento Interno do Senado tem como fonte norma direta da Constituição (art. 52 XII), motivo pelo qual eventual omissão daquela refletiria omissão ao próprio texto constitucional.
Exige-se, conforme já demonstrado, determinação constitucional exclusiva de obrigação jurídica indeclinável atribuída ao poder público de legislar sobre determinada matéria, o que não ocorre no caso em comento. Isso porque o art. 52, XII, da Constituição Federal, ao conferir ao Senado competência para elaborar seu regimento, não impõe ao órgão obrigação de regular o processo de participação popular em procedimento interno daquela Casa, a sustentar a alegação do agravante.
Sublinho, contudo, que, embora não exista, no caso, norma constitucional que garanta ao cidadão sua participação no processo de escolha de ministro do Supremo Federal e que confira ao legislador ordinário obrigação de regulamentá-la, é certo que tal proceder é desejável, considerando que a participação popular nas decisões fundamentais do Estado representa exercício da cidadania na busca pela legitimidade das condutas empreendidas pelo poder público, bem como no aperfeiçoamento e desenvolvimento das instituições democráticas brasileiras.
Nessa esteira, é que o Senado previu, em seu Regimento Interno, art. 383, II, c e d, a forma de envio e apreciação das perguntas formuladas pela população e enviadas ao sítio eletrônico do órgão.
Ao apreciar as perguntas, o Relator selecionou algumas, representativas das demais questões apresentadas, dando preferência
àquelas reiteradas por cidadãos de todos os estados brasileiros e daquelas que encontraram ressonância nos meios de comunicação, fazendo ainda considerações sobre as questões correlatas às apresentadas, conforme se extrai da ata da sabatina do candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal, disponível no sítio eletrônico do Senado ():
"11:36 O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB – AM) – Sr. Presidente, Senador Edison Lobão, Srªs Senadoras e Srs. Senadores; caro Ministro Alexandre de Moraes; familiares do Ministro Alexandre de Moraes aqui presentes, sua esposa e filhos, na figura do Ministro Mauro Campbell, cumprimento todas as demais autoridades aqui presentes.
Caro Ministro Alexandre de Moraes, coube-me, por designação do Senador Lobão, relatar a indicação de V. Exª nesta eminente Comissão de Constituição e Justiça. Neste processo, recebemos uma participação efetivamente inédita e extraordinária da sociedade brasileira, com mais de 1,2 mil manifestações, manifestações estas que representam questionamentos sobre questões jurídicas e sobre questões da atualidade da vida brasileira. Houve manifestações de apoio a V. Exª e manifestações também contrárias à indicação de V. Exª, como é do papel e da correção da democracia. Muitas dessas perguntas devem ser analisadas neste momento por V. Exª, até porque muitas delas foram também indagadas pelos meios de comunicação, o que provocou diversos questionamentos ao longo da representação do nosso relatório.
Reafirmo que nosso parecer é um parecer eminentemente técnico, no qual reconhecemos que V. Exª preenche todos os requisitos legais para o cumprimento do cargo e da indicação.
Sr. Presidente, feita essa introdução, eu gostaria de dizer que vou apresentar inúmeras perguntas que representam sucintamente o pensamento geral expresso nessas indagações.
Acrescentarei uma ou duas questões que eu iria formular na condição de Relator, mas, tendo em vista o grande volume de manifestações e a interatividade do sistema de comunicação do Senado da República, darei preferência aos questionamentos formulados por diversos senhores e senhoras de todos os Estados brasileiros que participaram.
11:44. (…)
Sr. Presidente, eu creio que essas perguntas representam a síntese da maioria das perguntas encaminhadas a esta questão.
11:48. Sr. Presidente, para ão me estender – e achando que com essas perguntas represento mais de 1,2 mil perguntas encaminhadas pelos internautas e cubro diversos temas levantados pela mídia social, levantados pelos Srªs e Srs. Senadores ao longo desses dias e que cumpro a tarefa encaminhada por V. Exª de relatar a indicação do Ministro Alexandre de Moraes –, eu pediria a V. Exªa paciência para que eu formulasse duas perguntas apenas de autoria deste Relator".
Conforme se verifica da transcrição da ata da Seção de Sabatina do ministro Alexandre de Moraes, ocorrida na data de 21.2.2017, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foram selecionadas, pelo Relator, algumas perguntas representativas das mais de 1,2 mil (mil e duzentas) recebidas pela Casa Parlamentar.
A partir dessas considerações, conclui-se não demonstrado impedimento de participação no referido processo por ausência de norma regulamentadora, tendo em vista ter sido oportunizado o envio das perguntas e informações que considerasse relevantes de apreciação,
embora estivessem tais perguntas passíveis de filtro do Relator do procedimento com o fim de selecionar uestionamentos com maior representatividade, dentre aqueles submetidos à Seção de Sabatina do ministro Alexandre de Moraes.
Assim, não obstante o impetrante entender inadequado o procedimento adotado para seleção e repasse de perguntas ao candidato a ministro do STF, ressalto que o mandado de injunção não é meio apropriado a corrigir injustiça, integrar norma existente ou declará-la inconstitucional. Conforme já reiterado, o pressuposto fundamental do writ é a ausência de norma reguladora de previsão constitucional que inviabilize direito, liberdade ou prerrogativa, o que não se verifica no caso. Sobre esse tema, cito o MI 6.464-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 11.11.2015:
"Agravo regimental no mandado de injunção. Policial militar do Estado de Pernambuco. Existência de disciplinamento normativo regulamentador de aposentadoria especial. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. Havendo norma incidente sobre a situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de transição, carece de interesse a impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada. 3. A mera insatisfação ou injustiça com o conteúdo normativo não autoriza o manuseio do instrumento, havendo de ser resolvida a discrepância entre os interesses da categoria e a realidade jurídica abstrata no plano estritamente legislativo.
Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento". (Grifei).
O fundamento acima mencionado também serve para não conhecer do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 83, § 1º, III, do RISTF, mormente porque o writ não é via adequada a tanto. Ainda que superado esse óbice, o impetrante não se incumbiu de indicar o paradigma constitucional violado pela norma referida.
Por fim, indefiro o pedido de realização de sustentação oral por videoconferência, fundamentado no art. 937 do NCPC, porquanto inexistente previsão regimental que regulamente o referido procedimento.
ExtratodeAta-07/04/2017
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.681
ADV.(A/S) : FILIPE CORTES DE MENEZES (9294/SE)
Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Declarou suspeição o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769781426/agreg-no-mandado-de-injuncao-agr-mi-6681-df-distrito-federal-0001202-3020171000000/inteiro-teor-769781436
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0001202-30.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000
Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Hebert Carlos Santos Pereira Passos em face do Senado Federal contra suposta "omissão parcial do Senado Federal/Congresso Nacional em regrar o procedimento de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao aspecto participação popular". O impetante …
Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito de participação popular em procedimento de sabatina de candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal. Ausência de dever constitucional de legislar sobre a matéria. 3. Natureza mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que inviabilize a …
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 744 DF
Trata-se de mandado de injunção impetrado por Sérgio José Olivan contra a Presidente do Supremo Tribunal Federal.2. Alega a omissão da autoridade impetrada "por falta de norma regulamentadora 'interna corporis' que torne viável o exercício constitucional de seu direito previsto no art. 5º , LIII , da Constituição Federal …