TRT-6 27/07/2021 - Pg. 3592 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O artigo 483, d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Ademais, ao contrário do que ressaltou o Regional, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. horas extras. intervalo intrajornada. feriados trabalhados. participação nos lucros e resultados . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.(TST - RR:
Em sendo assim, há que se deferir o FGTS do contrato de trabalho (Súmula nº 362, TST) com a multa de 40% (CF, art. 7º, III), no período reconhecido e na forma indenizada, autorizando-se possíveis compensações de valores já depositados e demonstrados na fase de execução.
Autorizo a dedução de verbas pagas sob idêntico título. A parte autora deverá ser notificada para entregar a sua CTPS na