V – a comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação na licitação;
VII – a obrigação do contratante de ressarcir as despesas de hospedagem e transporte dos trabalhadores da contratada designados para realizar serviços em unidades fora da localidade habitual.
§ 1º As exigências de comprovação de propriedade, a apresentação de laudos e as licenças de qualquer espécie só serão devidas pelo vencedor da licitação, podendo-se requisitar dos proponentes tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-la no momento oportuno.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não impede a exigência, no instrumento convocatório, de que os proponentes ofertem preços para as necessidades estimadas de deslocamento na prestação do serviço, conforme previsto no inciso VII do caput do art. 11 desta Resolução.
Art. 19. As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório e conterão todos os elementos que influenciem no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso:
I – preços unitários e os valores mensal e global da proposta, conforme disposto no instrumento convocatório;
II – custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços, que deverá constar do instrumento convocatório;
III – indicação do sindicato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço, bem como a respectiva data base e vigência, conforme Código Brasileiro de Ocupações – CBO;