Medida estabelece critérios para a regularização de dívidas tributárias e resolução de conflitos .A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) medida provisória que estabelece critérios para a regularização de dívidas tributárias e para resolver conflitos entre contribuintes e a União.
A chamada MP do Contribuinte Legal foi aprovada simbolicamente, após acordo entre líderes partidários. Agora, o texto vai ao Senado, onde precisa ser votado até o dia 25, quando perde validade.
O texto fixa parâmetros que devedores e a União devem cumprir para a renegociação de dívidas.
Câmara aprova MP que estabelece critérios para a regularização de dívidas tributárias e para resolver conflitos entre contribuintes e a União - Pedro Ladeira/Folhapress
Outro dispositivo aprovado pelos deputados foi um bônus de até 80% ao auditor da Receita por eficiência e produtividade.
Os parlamentares também retiraram do texto um artigo que dava poder aos auditores para acelerar o processo de falência. Segundo eles, o item violaria a lei de recuperação judicial.
Antes da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a aprovação da MP ajudaria o governo em momento de baixa arrecadação pela crise provocada pelo coronavírus.
"A MP 899 em tese pode garantir uma arrecadação de R$ 6 bilhões", disse. "Tem muitas propostas aparecendo, mas todas elas serão construídas entre os líderes e encaminhadas para o diálogo com os técnicos da área econômica, da área de infraestrutura e do ministério da cidadania para que a gente possa construir os projetos que sejam convergentes entre os dois poderes e que possam dar o melhor resultado à sociedade".