A NOVA CONTABILIDADE DOS MUNICÍPIOS - PDF Download grátis
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Dalila Vilanova Flores
1 Apresentação O ano de 2009 encerrou pautado de novas mudanças nos conceitos e nas práticas a serem adotadas progressivamente na contabilidade dos entes públicos de todas as esferas do Governo brasileiro. Trata-se de uma profunda mudança histórica e cultural, abandonando procedimentos que estão sendo feitos há quase 50 anos, o que vai exigir dos Municípios brasileiros um esforço de reestruturação que envolve desde a elaboração do orçamento até a divulgação dos relatórios, demonstrativos e balanços apresentados para fins de prestação de contas. Esse movimento faz parte do compromisso firmado pelo Governo brasileiro junto aos órgãos internacionais que todo o Sistema de Contabilidade Pública do País observará as Normas Internacionais de Contabilidade. Nessa linha, o Conselho Federal de Contabilidade editou 10 Normas Brasileiras de Contabilidade específicas para o Setor Público, e a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios brasileiros. É importante ressaltar que as mudanças atingem a atuação na gestão dos atuais Prefeitos, tendo em vista que os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais já estão trabalhando em suas próprias estruturas de contas atendendo o prazo limite até 2012 (prazo exigido para os Estados e Distrito Federal), o que poderá acarretar uma aceleração para adequação dos Municípios, para atender os Sistemas Integrados de Auditoria dos Tribunais. Diante do exposto, visando contribuir para um processo de capacitação nacional, a Confederação Nacional de Municípios CNM, entidade municipalista com 30 anos de existência, traz a público a presente matéria sobre A NOVA CONTABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, esperando que os técnicos das áreas de planejamento, informática, orçamento, tesouraria, contabilidade, tributação, patrimônio, almoxarifado e controle interno encontrem respostas para indagações comuns que se apresentarem no momento das mudanças que deverão ser implantadas na Contabilidade Pública Municipal. 1
2 ÍNDICE Apresentação O que muda na Contabilidade Pública Municipal? Novos Modelos e Demonstrativos Adoção de plano de contas único nacional - PCASP Adoção de um novo regime contábil Implantação de novos procedimentos Implantação do Sistema de Custos Lei de Qualidade Fiscal Como o Município deve se preparar para as novas mudanças?...7 2
3 1. O que muda na Contabilidade Pública Municipal? Entre as mudanças contempladas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), destacam-se: Novos modelos e demonstrativos; Adoção de plano de contas único nacional; Adoção de um novo regime contábil (de misto para competência integral); Implantação de novos procedimentos, tais como depreciação, amortização, exaustão; provisões, reavaliações, entre outros; Atualização das demonstrações contábeis; Implantação de sistema de custos. Fique atento! As mudanças são facultativas a partir de janeiro de 2010 e obrigatórias a partir de primeiro dia de janeiro de 2013 para os Municípios brasileiros. É preciso ficar atento aos prazos estabelecidos, sob pena de as contas públicas municipais não serem aprovadas pelos órgãos de fiscalização. 2. Novos Modelos e Demonstrativos Os Municípios continuam tendo de elaborar as demonstrações exigidas pela Lei 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Anexo 12 Balanço Orçamentário; Anexo 13 Balanço Financeiro; Anexo 14 Balanço Patrimonial; Anexo 15 Demonstração das Variações Patrimoniais. Mas, algumas mudanças devem ser feitas para atender a proposta do novo plano de contas. Além dessas mudanças, a Portaria STN 749/2009 da STN também incluiu outras três demonstrações contábeis, a saber: Anexo 18 Demonstração do Fluxo de Caixa; Anexo 19 Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido; Anexo 20 Demonstração do Resultado Econômico. Esses anexos estão previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, emanadas do Conselho Federal de Contabilidade, e atendendo a convergência aos padrões internacionais de Contabilidade. 3
4 3. Adoção de plano de contas único nacional - PCASP 3.1 O que é um plano de contas? É a estrutura básica da escrituração contábil, formada por um conjunto de contas previamente estabelecidas, que permite obter as informações necessárias à elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis conforme as características gerais da entidade, possibilitando a padronização de procedimentos contábeis. 3.1 Por que ele será único e quem será responsável pelo seu gerenciamento? Porque todos os entes públicos federados deverão observar a mesma estrutura de contas. A STN, com o apoio do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, é responsável pela administração do PCASP até a implantação do Conselho de Gestão Fiscal, instituído pela LRF, a quem compete extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar contas. 3.3 Quem deve utilizar o PCASP? O PCASP deve ser utilizado por todos os Poderes de cada ente da federação, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Para as empresas estatais dependentes a utilização é facultativa. 3.4 Muda muito em relação ao plano de contas adotado atualmente pela Prefeitura? Muda. O modelo adotado atualmente será totalmente reestruturado, deixando de apresentar seis classes de contas para apresentar oito classes de contas, como ser observado no Quadro 1: Quadro 1 Estrutura do plano de contas atual e a nova estrutura a ser observada Contas Plano de Contas Atual PCASP Patrimoniais 1. Ativo 2. Passivo + Patrimônio Líquido 1. Ativo 2. Passivo + Patrimônio Líquido Resultado 3. Receita 4. Despesa 5. Resultado Diminutivo do Exercício 6. Resultado Aumentativo do Exercício 3. Variação Patrimonial Diminutiva 4. Variação Patrimonial Aumentativa Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento Controles de Atos Potenciais 1.9 Ativo Compensado 2.9 Passivo Compensado 1.9 Ativo Compensado 2.9 Passivo Compensado 5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 7. Controles Devedores 8. Controles Credores Importante! Se o sistema atualmente utilizado pela Prefeitura permitir a mudança da estrutura de contas atual pela nova estrutura, inclusive com a alteração dos códigos das contas, basta que ele seja adaptado. Caso contrário, é importante que a Prefeitura se prepare para a troca do sistema o quanto antes, já que a migração de programas e a assimilação por parte dos operadores demanda tempo. 4
5 4. Adoção de um novo regime contábil Desde a publicação da Lei 4.320/1964, a Contabilidade Pública vem adotando o regime misto, contabilizando como receita do exercício os valores efetivamente arrecadados e como despesa do exercício os valores empenhados. Pela nova contabilidade, permanece do ponto de vista orçamentário o tratamento da receita pública (valores efetivamente arrecadados) e para a despesa pública (valores empenhados), mas agora passam a ser reconhecidos como natureza de informação patrimonial o direito e a obrigação pelo fato gerador (regime de competência integral). Exemplos: No lançamento do imposto será reconhecida uma variação patrimonial ativa tendo como contrapartida uma conta de ativo (direito a receber). No momento da arrecadação, o direito é baixado em contrapartida a conta bancos (ingresso financeiro), e finalmente reconhecida a receita do ponto de vista orçamentário. No caso da obrigação, será reconhecido um passivo ainda que sem execução orçamentária. Ou seja, no momento em que o fato gerador houver sido constituído (entrega de bem ou serviço), independentemente de a despesa ter sido empenhada, deverá haver o registro da obrigação no passivo em contrapartida a uma conta de variação patrimonial passiva. Naturalmente, o gestor que der causa a ilegalidade (realização de despesa sem prévio empenho), responderá junto ao seu Tribunal de Contas. 5. Implantação de novos procedimentos Conforme orientações emanadas da STN, além do reconhecimento dos ativos e passivos no momento do fato gerador, os seguintes procedimentos passam a ser obrigatórios: Registro mensal da depreciação dos bens móveis e imóveis (de uso); Registro mensal da amortização de despesas pagas antecipadamente (tais como assinatura de periódicos e benfeitorias em propriedade de terceiros); Registro mensal e baixa de encargos de férias e 13º salário por competência; Registro mensal e baixa de provisões (tanto do Ativo como do Passivo); Registro de ativos intangíveis produzidos (tais como programas de computador (softwares) e produtos desenvolvidos pelo Município); Registro de créditos a receber decorrentes de transações com terceiros, oriundas de receitas e de valores a recuperar de despesas, entre outros; Registro periódico da reavaliação do ativo imobilizado (anual ou quadrienal); Registro da redução valor recuperável (impairment) do ativo imobilizado; Reconhecimento mensal dos riscos de recebimento de créditos e conseqüente baixa; Ajuste mensal dos créditos e dívidas prefixadas a valor presente; Reconhecimento dos encargos incorridos referentes a créditos e dívidas pós-fixadas; Ajuste mensal dos itens de estoques pelo valor de mercado ou de aquisição; Ajuste tempestivo dos resíduos e refugos pelo valor realizável líquido; Ajuste tempestivo, pela equivalência patrimonial, das participações em empresas e consórcios; 5
6 Incorporação tempestiva, no imobilizado, de gastos adicionais ou complementares posteriores que tragam benefícios econômicos futuros; Incorporação tempestiva dos bens de uso comum ao valor de construção. Quando começar? Se esses procedimentos não são comuns no seu Município, devem ser implementados o quanto antes, para que em 2013 a gestão municipal já esteja integrada às novas exigências. 6. Implantação do Sistema de Custos 6.1 O que é um sistema de custos? Trata-se de uma importante ferramenta que visa estabelecer um sistema de informações gerenciais, auxiliando a administração a tomar decisões e localizar falhas de gerenciamento. Cria um controle financeiro efetivo, contribuindo para a gestão do Município de várias maneiras, entre elas: avaliação de custo benefício; como e quando gastar; apoio ao controle interno e suporte indispensável para as decisões estratégicas. 6.2 Qual o papel do sistema de custos? A existência deste setor, agora de implantação obrigatória a partir de 2013, poderá auxiliar, dentre outras vantagens a: Saber com exatidão o custo para execução de seus serviços (taxas e serviços públicos); Ter um controle financeiro efetivo; Saber o custo das mercadorias e serviços pretendidos para fins de contratações e licitações dentro de um preço básico condizente; Saber precisamente qual é a capacidade produtiva do material humano disponível; Saber o peso dos custos indiretos para manutenção dos serviços; Identificar onde está sendo alocada a maior parte dos recursos financeiros, e quais os cortes possíveis para obter maior impacto financeiro, afetando com menor intensidade o setor produtivo; Ter uma ferramenta de previsão de custos que auxilie a administração na tomada de decisões; Examinar o real interesse do município pela possibilidade de recursos disponíveis de outras esferas para programas pré-definidos (voluntários), dentro do binômio custo benefício; Apoiar o Controle interno nas verificações rotineiras dos atos de sua competência. Com a aplicação de um sistema de custos é possível obter respostas mais seguras para muitas questões que exigem decisões fundamentais e que, se tomadas de forma aleatória e sem estudo mais aprofundado, podem se tornar desastrosas às administrações, como por exemplo: 6
7 O serviço de vigilância deve ser terceirizado ou deve ser organizado pelo Município? Manter a frota de veículos e motoristas ou terceirizar esses serviços? Dar manutenção mensal nos bens móveis e imóveis ou consertar quando estiverem necessitando? Alugar espaços para o desenvolvimento dos serviços ou construí-los? Inscrever servidores em treinamentos abertos ou fazer contratação direta de instrutores? Abastecer veículos em postos particulares ou adquirir combustível em maior quantidade e os equipamentos para a instalação de um ponto de abastecimento exclusivo para o órgão? Manter estrutura física e de servidores para serviços de atendimento médico especializado, ou contratá-los somente quando necessário? Adquirir equipamentos para exames laboratoriais ou contratá-los de terceiros? Comprar softwares disponíveis no mercado e adaptá-los para uso próprio ou desenvolvê-los? Importante É preciso lembrar que no sistema de Custos, a avaliação deve prioritariamente avaliar além dos valores, também o fator eficácia. 7. Lei de Qualidade Fiscal (PLS 248/09) É um projeto de lei do senado federal, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, que estabelecerá normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, que revogará a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de Como o Município deve se preparar para as novas mudanças? Promovendo a capacitação dos técnicos das áreas de planejamento, informática, orçamento, tesouraria, contabilidade, fiscalização, tributação, patrimônio, almoxarifado e controle interno, bem como, a instalação de um centro especializado para aplicação do sistema de custos. 7