Critérios para Cobrança da Contribuição Internacional pela Utilização da Plataforma Continental Estendida: Panorama Geral e Impactos Financeiros de sua Aplicação quanto à Exploração de Petróleo na Camada Pré-sal no Brasil | Marinho de Souza | Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
Capa > v. 10, n. 1 (2015) >	Marinho de Souza
CRITERIA FOR COLLECTION OF THE INTERNATIONAL CONTRIBUTION FOR THE USE OF THE EXTENDED CONTINENTAL SHELF: OVERVIEW AND FINANCIAL IMPACTS OF ITS APPLICATION ON THE OIL EXPLORATION IN THE PRE-SALT LAYER IN BRAZIL
Karoline Lins Câmara Marinho de Souza*
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo traçar um panorama geral de aplicação prática da contribuição internacional devida em razão da utilização da plataforma continental estendida, prevista no art. 82 do CNUDM, bem como responder questões atinentes aos seus impactos financeiros na exploração do petróleo da camada do pré-sal brasileiro localizada na plataforma continental estendida, sendo imprescindível o enfrentamento teórico da sua natureza jurídica, no intuito de definir se essa corresponde a um royalty ou tributo, além de serem analisados aspectos inerentes à sua aplicação, como sujeito passivo e ativo, prazo para cobrança e pagamento, valor a ser pago, impactos financeiros da cobrança em relação ao pré-sal brasileiro, isenções para países em desenvolvimento e destinação.
PALAVRAS-CHAVE: Contribuição Internacional. Plataforma Continental Estendida. Artigo 82. Parâmetros de Aplicação. Impactos Financeiros.
ABSTRACT: This paper aims to draw an overview of the practical application of international contribution due in respect of the use of the extended continental shelf, provided for in art. 82 of UNCLOS, as well as to answer questions regarding its financial impact on the exploitation of oil in Brazilian pre-salt layer located on the extended continental shelf, with the essential theoretical confrontation of its legal status in order to define whether this corresponds to a royalty or a tax, in addition to the analysis of aspects related to its application, such as taxable person and tax body, period for collection and payment, amount payable, financial impacts of collection on the Brazilian pre-salt, exemptions for developing countries and destination.
KEYWORDS: International Contribution. Extended Continental Shelf. Article 82. Application Parameters. Financial Impacts.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Criação da contribuição pelo uso de recursos da plataforma continental estendida. 2. Caracteres jurídicos da contribuição internacional pelo uso da plataforma continental estendida e delimitação de sua aplicação. 2.1. Natureza jurídica da contribuição: royalty ou tributo? 2.2. Sujeito passivo da contribuição. 2.3. Sujeito ativo e responsabilidade pela cobrança. 2.4. Prazo para cobrança e prazo para pagamento. 2.5. Valor do royalty a ser pago: pagamento em dinheiro ou em espécie? 2.6. Isenção para países em desenvolvimento: a questão do Brasil. 2.7. Impacto do royalty internacional na exploração do petróleo da camada pré-sal na plataforma continental estendida do Brasil. 2.8. Destinação e distribuição da contribuição. Conclusão. Referências.
* Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Habilitada em Direito do Petróleo e Gás pelo PRH - ANP/MCT/UFRN.
Internacional; Administrativo; Tributário; Direito Internacional; Direito Administrativo; Direito Tributário