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Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa MPE - Móveis Pronta Entrega LTDA à obrigação de restituir à autora o valor de R$ 4.480,00, equivalente ao valor pago pela cliente pelo móvel adquirido, o qual apresentou defeito no primeiro mês de uso.
Apesar de comparecer à sessão de conciliação, a empresa ré não apresentou defesa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia para a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.
De acordo com o juiz, a prova documental produzida evidenciou o negócio jurídico estabelecido entre as partes, atestando a responsabilidade da ré pela devolução do valor pago, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de produtos duráveis ou não duráveis responde pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor e, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1.º, II, do CDC).
No caso, como explicou o magistrado, o produto adquirido da ré apresentou vício de qualidade no primeiro mês de uso, vício que não foi sanado no prazo legal, legitimando a restituição do valor pago pela autora, correspondente ao valor de R$ 4.480,00.
Quanto ao dano moral, o julgador não vislumbrou o direito reclamado, pois a situação vivenciada não vulnerou atributos da personalidade da autora, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida, não passível de indenização. "É que a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflição e desequilíbrio, o que não ocorreu", esclareceu o juiz.

O juiz titular do 1º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá negou pedido de cobrança feito por uma empresa de serviços funerários que prestou serviços póstumos a uma família e recebeu cheques sem fundos como pagamento. O magistrado reconheceu a prescrição dos cheques, tendo em vista que o autor só ingressou na Justiça em busca de seu direito seis anos após o vencimento daqueles.
Segundo os autos, a parte autora firmou contrato de prestação de serviços funerários no valor de R$ 1.480,00 com os requeridos em benefício de um falecido, cuja morte ocorreu em 23/10/12. O pagamento foi assegurado por três cheques assinados por um dos requeridos no valor de R$ 494,00, com vencimentos para 10/11/12, 10/12/2012 e 10/01/2013. Por fim, o autor cobrou na ação judicial a quantia de R$ 3.357,79, valor com juros e correção monetária referente aos serviços prestados.
Na sentença, o juiz esclareceu que “em se tratando de ação de cognição, na qual o cheque se transmuda em instrumento particular, em que consta o valor líquido objeto da pretensão de cobrança, é aplicável o prazo prescricional quinquenal ditado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que restou consumado no caso, porquanto os títulos tiveram vencimento em 2012, e o ajuizamento ocorreu em 2018”.
O magistrado reconheceu de ofício que restou atingida a prescrição para a ação ordinária de cobrança dos cheques, uma vez que a parte autora ingressou com o pedido em 23/04/2018, e que nos títulos constam carimbos de devolução com as datas de novembro/2012, dezembro/2012 e janeiro/2013.

Primeiramente venho aqui deixar minha total indignação com a instituição Unopar, em especial a unidade de Arapongas.