Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0011397-39.2013.5.01.0037 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0011397-39.2013.5.01.0037 RJ - Inteiro Teor
RO 0011397-39.2013.5.01.0037 RJ
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PROCESSO nº 0011397-39.2013.5.01.0037 (RO)
Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (2º rdo.)
Recorrido (a) : Conceição Marques da Silva
Recorrido (a) : Global Comércio e Serviços Técnicos - Eireli - EPP (1ª
rda.)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Considerando a
disposição do artigo 320, I, do Código de Processo Civil, bem como o
fato de haver defesa específica quanto à prestação de serviços da
demandante em suposto benefício do Estado réu, o ônus da prova do
fato constitutivo competia à reclamante, do qual não se desincumbiu,
de maneira que o apelo merece provimento, para julgar improcedente
o pedido de condenação subsidiária do ente público reclamado.
oriundos da MM. 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes as acima indicadas.
A sentença de primeiro grau, da lavra do Excelentíssimo Juiz do
Trabalho Munif Saliba Achoche, extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de execução das
contribuições previdenciárias, ressalvando, porém, aquelas diretamente oriundas dos créditos
deferidos à autora; 2) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, bem como a impugnação ao Ato
158/2013 do TRT1; 3) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na
exordial para condenar as Rés, sendo o segundo réu de forma subsidiária, a pagar à Autora, no
prazo de 15 dias após o trânsito em julgado: a) Saldo de salário de 07 dias do mês de abril de
2013; b) Saldo de salário de 04 dias do mês de junho de 2013; c) aviso prévio de 30 dias; d)
décimo terceiro salário proporcional de 02/12 (computado o período de aviso prévio indenizado);
e) férias proporcionais de 02/12 (já considerada a projeção do aviso), acrescidas de 1/3; f) multa
do art. 477 da CLT, consistente em um salário mensal; g) diferenças de FGTS; h) multa de 40% do FGTS; i) a título de multa do art. 467 da CLT: 50% do saldo de salário de junho de 2013; 50% do aviso prévio indenizado de 30 dias; 50% de 02/12 de 13º proporcional de 2013 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 50% de 02/12 de férias proporcionais + 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio indenizada); 50% da multa de 40% sobre o saldo total do FGTS; j) indenização por danos morais de R$ 1.000,00; 3) condenou a primeira Ré a proceder à baixa da CTPS da autora com data de 04/07/2014 (OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.500,00, autorizando a Secretaria da Vara a proceder à anotação determinada; 4) determinou que, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara expeça ofício para a habilitação da Autora junto ao Seguro Desemprego, bem como a liberação do fundo de garantia por meio de alvará; deferiu à parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça (ID 7758542).
O segundo reclamado interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da respeitável sentença no que tange à responsabilidade subsidiária e à abrangência da condenação, bem como à correta fixação da correção monetária e dos juros de mora contra a Fazenda Pública (ID ad9cf8c).
Contrarrazões da reclamante sem preliminares (ID 3007c47).
Parecer do Ministério Público do Trabalho no anexo de ID c6ac213, da lavra do Procurador Regional Dr. Marcelo de Oliveira Ramos, opinando pelo provimento do recurso.
Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade (ID a5a24df).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, diante do valor da condenação, de R$4.467,24 (Súmula 303, I, a, do Tribunal Superior do Trabalho).
O recorrente abre na peça recursal o tópico "Da Negativa de Prestação de Serviços", onde afirma que em sua defesa negou expressamente que tivesse recebido prestação de serviços da Reclamante, impugnando a fundamentação da sentença ora combatida.
Também sustenta que "a existência de contrato administrativo entre os Reclamados não importaria em presunção de que o Reclamante prestou serviços ao Estado, vez que 1ª Reclamada mantinha contrato com diversos entes e entidades públicos e poderia ter lotados o Reclamante em qualquer um deles". Acrescenta que não há provas nos autos da referida prestação de serviços ao Estado pela recorrida.
Cito a r. sentença proferida, no que se refere à responsabilidade subsidiária do Estado:
"Em face da confissão da primeira Ré, tem-se como verdadeiras as assertivas iniciais de que a autora era empregada da 1ª ré, tendo sido contratada em 24/04/2013 (vide ainda CTPS ID 5233213) e dispensada sem justa causa em 04/06/2013, sempre tendo prestado serviços para o segundo Réu, especificamente na SEPLAG, localizada no Centro do Rio de Janeiro-RJ .
Esse fato se obtém, ainda, em razão da ausência de qualquer controvérsia quanto ao fato de que a primeira ré foi contratada pelo segundo réu, para lhe prestar serviços , fazendo incidir, pois, o art. 302 do CPC.
Quanto à responsabilidade subisidiária do ente público, tem-se que era ônus dele comprovar que procedeu à correta e efetiva fiscalização do contrato administrativo mantido com a primeira Ré, do qual, entretanto, não se desvencilhou (S. 41 do TRT 1ª Região).
(...). Ora, no caso, não tendo o Estado apresentado qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT e 333, II, do CPC), é mera consequência a declaração de responsabilidade subsidiária do segundo réu, a qual engloba todos os valores decorrentes da condenação (S. 331, VI, do TST), inclusive das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
Não estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária apenas as obrigações de fazer e suas eventuais astreintes, por serem pessoais. (...)." (os grifos não são do original)
Segundo a prefacial, a autora foi admitida pela primeira ré para prestar serviços ao segundo réu, na ocasião indicado como Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Alegou admissão em 29/04/ 2013 para a função de Auxiliar de Serviços Gerais e injusta dispensa em 04/06/ 2012 (?!). No mais aduziu a reclamante:
"(...) muito embora a CTPS da RECLAMANTE esteja assinada pela 1ª reclamada, incontroverso que a RECLAMANTE prestou serviços para a 2ª reclamada, conforme as suas folhas de ponto em anexo.
Urge frisar, Nobre Julgador, que a 1ª RECLAMADA não cumpriu escorreitamente os termos do contrato de trabalho firmado, pelo que justifica-se a presente demanda em face de ambas RECLAMADAS, na forma da Súmula 331, IV do C. TST, ante a culpa in elegendum e in vigilandum da 2ª RECLAMADA, daí a ensejar sua responsabilidade subsidiária ora requerida, justificando a sua inclusão no polo passivo desta demanda."
A cópia da CTPS da autora mostra outra data de admissão: 24 /04/2013, sem data de baixa (ID 5233213). A menção na exordial às "suas folhas de ponto em anexo" aparentemente se refere a demanda diversa, algo extraído dos domínios de outro processo ou modelo de petição inicial, pois entre os poucos documentos apresentados pela parte autora o único que é pertinente ao contrato firmado com a primeira ré é a cópia da sua Carteira Profissional.
Há clara omissão na sentença acerca de fato de relevância indiscutível: a negativa da prestação de serviços que consta da defesa do Estado réu, conforme ID 6645203 - Pág. 3. A premissa de que basta haver entre os réus contrato administrativo para prestação de serviços de atividade meio, para fins de responsabilização quanto aos créditos trabalhistas da parte autora, não é verdadeira, pois que o nexo causal entre a ação ou omissão do Estado e o dano causado à obreira reclamante deve ser objeto de clara demonstração, se sobre ele paira controvérsia.
Note-se que o Juízo não afastou do feito a incidência do Ato 158/2013 deste Regional, que prevê que "As audiências poderão ocorrer, sem a presença dos Procuradores, sobretudo em ações que versem sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública , com o objetivo de celebração de conciliação com a parte ré principal", motivo pelo qual não há falar em confissão do segundo réu pelo seu não comparecimento na audiência de 06 de agosto de 2014. Aliás, vale destacar que a própria sentença restringiu a pena de confissão à primeira ré, diante da sua revelia.
No mais, acompanho o parecer ministerial no sentido de que "o Estado negou a prestação de serviços pela reclamante, o que não foi provado por ela . O juízo a quo considerou o fato provado em razão da confissão imposta ao 1º reclamado, que obviamente não pode prejudicar o litisconsorte ( CPC, art. 350), o que basta para prover o recurso".
Considerando a disposição do artigo 320, I, do Código de Processo Civil, bem como o fato de haver defesa específica quanto à prestação de serviços da demandante em suposto benefício do Estado, tenho que o ônus da prova do fato constitutivo competia à reclamante, a teor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, do qual não se
desincumbiu, de maneira que provejo o apelo para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária do ente público reclamado.
Ante o exposto , conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser excluído do polo passivo da demanda.
A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser excluído do polo passivo da demanda, nos termos do voto do Exmo. Relator.
Rio de Janeiro,08 de julho de 2015.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221617836/recurso-ordinario-ro-113973920135010037-rj/inteiro-teor-221617885