Opinião: Representatividade feminina nas casas legislativas — Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
"Artigo 3° — Os partidos políticos, em cada esfera, devem destinar ao financiamento de campanha de suas candidatas no mínimo 30% dos gastos totais contratados nas campanhas eleitorais com recursos do Fundo Partidário, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do artigo 44 da Lei n° 9.096/1995(Lei n° 13.165/2015, artigo 9°).