O que houve neste domingo? - Frederico Cattani Advocacia
O que houve neste domingo?
A decisão do Des. Favreto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida em seu plantão, em razão de um habeas corpus tendo por paciente o ex-presidente Lula, escancarou uma situação que já era sentida, qual seja, de haver um jogo de interesses que em nada serve para os brasileiros.
Primeiro, que se viu um processo movimentar mais juízes e desembargadores, em um único dia, do que qualquer realidade processual. Segundo, demonstrou que o judiciário está acompanhando de forma parcial determinados réus. Terceiro, denunciou o perigo de certas autoridades darem-se autonomia para discutir decisões judiciais e não cumpri-las.
A decisão do juiz plantonista mostrou-se muito equivocada. Trata-se de processo que vem sendo noticiado seu andamento de forma pública. Logo, deveria haver cautela sobre a questão da competência, pois o processo já havia sido julgado pelo TRF4 e está em vias de ir para o STJ. Para além, o próprio fato novo alegado no Habeas Corpus é questão de fundo sobre uma execução antecipada de penas, já julgada pelo STF. Os fundamentos da decisão exarada pelo plantonista não são incorretas, e encontram sustento em grande doutrina e na jurisprudência do mesmo STF. Porém, antes do mérito sobre a liminar, ocorreu um atropelamento sobre a questão de ser competente; deveria ter sido dada maior cautela. Observar que não se trata de prisão preventiva, mas de antecipação de execução de sentença.
A culpa é do STF que já deveria ter posto em pauta e julgado as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.
No entanto, sobreveio um decisão legítima e válida, que somente poderia ser questionada pelos meios legais de recurso para órgãos hierarquicamente superiores. Logo, tratava de expressa impossibilidade de nova atuação por juiz de piso. Um juiz de primeiro grau, que já julgou o processo e que estava de férias, nunca poderia ter despachado no sentido de impedir uma ordem proferida por um Tribunal Regional.
Logo, o não cumprimento de liberdade pela Polícia Federal foi um dos maiores riscos à democracia e aos direitos individuais. Diversas prisões ilegais são cumpridas e posteriormente revogadas, sem que a autoridade policial questione a ordem. Agora, questionar a ordem de liberdade para um réu específico, e não cumprir a medida, é uma situação que nunca poderia ter ocorrido. Se fosse o caso, o réu seria preso novamente, mas não poderia haver rejeição no cumprimento da ordem.
Por fim, a interferência por outros desembargadores contrariando ordens deferidas antes da redistribuição do processo, foi outra situação constrangedora. O que se percebeu foi a preocupação excessiva com a liberdade de uma pessoa, havendo manifesta atuação fora do processo para que o processo fosse analisado. Inviável acreditar que telefonemas podem quebrar ritos e regimentos dos Tribunais e suspender medidas. É um risco saber que tal situação exista, pois existiu.
Por fim, houve atropelos e erros por todos neste domingo. Caberá, agora, uma atuação do Conselho Nacional de Justiça para investigar o que aconteceu, passando por todos que atuaram no HC neste último domingo, sem exceções.