III Simpósio de Direito Eleitoral destaca legitimidade do sistema de votação — Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
A Legitimidade e Integridade das Eleições foram discutidas no II Painel do III Simpósio de Direito Eleitoral. O evento, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), foi realizado na manhã desta sexta-feira (3), em Salvador, com transmissão ao vivo pela TV TRE-BA, canal oficial do Regional no YouTube. A mesa foi presidida pela desembargadora eleitoral Zandra Anunciação.
Os debates foram abertos pela fundadora da Transparência Eleitoral, Ana Cláudia Santano, que explicou o trabalho realizado por observadores eleitorais – uma ferramenta relativamente nova no processo de aprimoramento da Justiça Eleitoral no Brasil. A iniciativa tem apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Ana Cláudia Santano, que é também doutora e mestre em Ciências Jurídico-Políticas, destaca que a "observação eleitoral não é fiscalização". "Não compete ao observador fazer juízo de valor de um processo eleitoral. Ele não fala, ele não interfere. Ele coleta dados, com metodologia específica", frisa. De acordo com Santano, a partir das coletas de dados, serão feitas recomendações para a Justiça Eleitoral e elogios, pois "nem tudo é crítica e tem muitos trabalhos que são muito bem feitos. O processo eleitoral brasileiro está muito bem desenvolvido, com poucas coisas que, talvez, precise melhorar", acrescenta. A expectativa para o próximo ano é que 100 observadores acompanhem as eleições de 2022.
O advogado eleitoralista Rafael Matos abordou a "Disseminação de Fake News sob a perspectiva da configuração de abuso de poder, fraude e uso indevido dos meios de comunicação social". "A legitimidade de uma eleição pressupõe a liberdade de consciência do eleitor, e não se pode falar em consciência sem conhecimento daquilo (Fake News) que torna impossível separar o joio do trigo, que torna impossível separar a mentira da verdade", ponderou. "As Fake News alcançam um nível de interferência na vida da sociedade incrível e, em razão disso, se torna ainda mais relevante o tema", reforçou.
A história da urna eletrônica brasileira foi abordada pelo analista de sistemas do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Paulo César Camarão. Ele foi presidente da Comissão Técnica que desenvolveu o projeto da urna eletrônica do país, entre 1995 e 1996, quando foi secretário de Informática do TSE. "Não foi fácil essa etapa de atingir o eleitor. O ministro Carlos Veloso precisou quebrar muitas resistências em todo o processo", afirma. O especialista contou que foi realizada uma busca por modelos de urnas pelo mundo, e, por fim, se decidiu criar uma totalmente brasileira, adequada à dinâmica da eleição do Brasil. "O sistema brasileiro não teve nenhuma fraude até hoje efetivamente comprovada", assevera o analista.
Já as perspectivas para o futuro e a segurança do processo eletrônico de votação foram abordadas pelo secretário de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do TSE, Bruno Cézar Andrade de Souza. A transparência, para o secretário, é de suma importância neste momento da democracia do Brasil. "A gente precisa avaliar a transparência em seu sentido republicano – ou seja, na prestação de contas enquanto poder público, mostrar seus processos internos. Não adianta falar que é seguro, é preciso mostrar para a população que é segura e não se pode fazer isso de modo incompreensível". Outro aspecto abordado por Bruno Cézar é o da necessidade de tornar o sistema de votação mais acessível a toda população, "não somente pelos aspectos da acessibilidade para pessoas com deficiência, mas também de permitir maior inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica, trabalhadores que sofrem assédio e são impedidos de votar (...) precisamos pensar no presente, apontando diretrizes para o futuro", sentenciou.
O advogado e mestre em Direito Penal e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Técio Lins e Silva falou sobre os direitos políticos e o exercício da cidadania com o tema: "Votar faz bem". Ele classificou o evento como sendo uma homenagem à democracia. "Eu ingressei na vida universitária com o golpe de 64. E, por causa disso, demorei 30 anos para votar, quando eu tinha 44 anos. Então, um evento realizado pelo TRE-BA sobre o futuro da democracia é para ser aplaudido", celebrou.