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Mario Luis Coutinho de Araujo Araujo Enviado em: terça-feira, 2 de agosto de :38 Para:
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Leandro da Fonseca Carreiro
1 Marcelino David Bandt Da Costa De: Mario Luis Coutinho de Araujo Araujo Enviado em: terça-feira, 2 de agosto de :38 Para: Marcelino David Bandt Da Costa Assunto: Pedido de impugnação -> Pregão Presencial nº 662/ SESI PR - Aquisição de 4 (quatro) PDA portátil para coleta de dados Prezado Sr. Marcelino Costa, Comissão de Licitação do Sistema - FIEP Pedido de Impugnação Ref: Pregão Presencial nº 662/ SESI PR - Aquisição de 04 (quatro) PDA portátil para coleta de dados - Edital marcado para o dia: 08/08/2011 A Honeywell Comercio de Equipamentos Ltda, inscrita no Cnpj sob número / , sediada na Rua: Victor Civita, nº 66 - bl. 2 - sl. 428/432 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Cep: , fabricante dos produtos Honeywell, vem respeitosamente solicitar pedido de impugnação do edital, por ausentar a solicitação do certificado de homologação dos equipamentos para este certame junto a ANATEL. Como já informado sobre pedido de esclarecimento enviado no dia 26/07/2011 ao Sesi PR, na pessoa do Sr. Marcelino Costa, os fornecedores de mercado estão cientes desta resolução nº 242 onde prevê multa e penalidade ao usuário e licitante (fornecedor) quanto a não apresentação do certificado de homologação de produtos junto aos processos licitatórios. Os produtos de telecomunições entre eles o de funcionalidade em (rede sem fio) devem possuir esta certificado junto ANATEL, desta forma acreditamos que seja um fator determinante para órgão de forma adquirir o produto dentro das normas governamentais. Como fabricante dos produtos Honeywell não poderia deixar de passar essa importante informação ao SESI PR, pois a resolução a seguir vai demonstrar esta necessidade. Esperamos de alguma forma ter contribuido para aquisição deste objeto e nos colocamos a disposição para esclarecimentos adicionais. Abaixo portal para acesso a resolução: RESOLUÇÃO ANATEL Nº 242 A Resolução nº. 242 da Anatel estabelece que todos equipamentos de telecomunicações Categorias I e II devem estar previamente homologados e prevê sanções e penalidades tanto para os usuários e fabricantes, conforme páginas 13/32 e 15/32 desta Resolução. 1
2 Portal de acesso a resolução: Portal de acesso a certificação: SQSmodulo=10199 Página 13/32 V - a qualquer usuário de produtos: a) pela utilização de produto não homologado pela Anatel, quando estes forem passíveis de homologação, nos termos do art. 4º. Pena: Advertência. Em caso de reincidência, dolo ou culpa grave: Multa e providências para apreensão. b) pela utilização de equipamentos não homologados pela Anatel e que utilizam o espectro radioelétrico. Pena: Multa cumulada com lacração e providências para apreensão. 2
3 c) por alterações não autorizadas em produtos homologados, por aplicação do disposto no art. 35 e no art. 36 deste Regulamento. Pena: Advertência. Página 15/32 Artigos e penalidades Art. 60. O valor das multas será aumentado de 50% (cinqüenta por cento) nos casos de reincidência específica. Parágrafo único. A reincidência específica, de que trata o caput, deve ser entendida conforme definição constante da regulamentação específica para aplicação de sanções administrativas editada pela Anatel. Art. 61. O valor das multas a serem aplicadas, individualmente, pelo descumprimento de quaisquer dispositivos deste Regulamento, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), nem superior a R$ ,00 (três milhões de reais). Art. 62. As providências para a apreensão dos equipamentos poderão ser deflagradas pela Anatel, de ofício ou por requerimento fundamentado de qualquer parte interessada. Parágrafo único. A inércia por parte do infrator em adotar providências visando à regularização das falhas que justificaram a apreensão de produtos, por um período superior a 90 (noventa) dias, facultará à Agência dispor dos 3
4 equipamentos apreendidos, podendo promover inclusive a sua destruição. Art. 63. Caberá a lacração de equipamento sempre que não for possível realizar sua apreensão. 1º A lacração poderá ser igualmente realizada em produtos que utilizem o espectro radioelétrico. 2º A lacração tem por objetivo suspender a utilização do equipamento em caráter provisório e reversível. 3º Somente à Anatel caberá promover a retirada dos lacres apostos às instalações ou ao equipamento. Art. 64. As sanções previstas neste capítulo serão aplicadas sem prejuízo da aplicação da legislação civil e criminal, bem como das penalidades previstas nos contratos de concessão ou nos atos de permissão ou autorização de serviços de telecomunicações. EXEMPLOS DE PREGÕES ELETRÔNICOS Apresentamos a seguir alguns exemplos de Pregões Eletrônicos de Empresas Públicas Municipais, Estaduais e Federais que ressaltaram explicitamente nos editais publicados exigência que os fabricantes estejam devidamente certificados e homologados pela Anatel: Samae Jaraguá do Sul Tomada de preço: Normas Técnicas: O equipamento ofertado deverá estar Homologado conforme normas técnicas da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). SAAE Guarulhos Processo: Pregão Presencial nº O equipamento ofertado deverá estar de acordo com as normas técnicas e homologações da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações); 4
5 8.7 - A comprovação do item anterior se dará mediante Certificado de Homologação do Equipamento emitida pela ANATEL para as tecnologias exigidas neste termo de referência; O coletor deverá transmitir e receber dados sem fio via Bluetooth, HSDPA 3G comutável para GPRS/GSM, b/g (Wi-Fi) e GPS, através de módulos internos integrados ao equipamento. Inmetro RS Processo: Pregão Eletrônico nº O equipamento ofertado deverá estar de acordo com as normas técnicas e homologações da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações); A comprovação do item anterior se dará mediante Certificado de Homologação do Equipamento emitida pela ANATEL para as tecnologias exigidas neste termo de referência e também para todas as faixas de freqüências de operação quadriband e 3g (850Mhz, 900Mhz, 1800Mhz, 1900Mhz e 2100Mhz ) Instituto Estadual do Ambiente INEA/RJ Processo: 07/ Pregão Eletrônico nº S O Coletor de Dados deve ter dispositivo wireless padrão IEEE b/g integrado on board (interno) e com certificação na ANATEL; O Coletor de Dados deve ter dispositivo GSM/GPRS/EDGE integrado on board (interno), e com certificação na ANATEL. Dos Fundamentos Jurídicos: Art. 37 Inciso XXI Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 3º - Lei 8.666/93 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao 5
6 instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; Art. 41 lei 8.666/93 A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no 1º do art º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. Art O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; VII- critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos; Do Pedido: 6
7 Diante dos fatos expostos e fundamentos jurídicos mencionados, a Honeywell Comércio de Equipamentos Ltda pede a impugnação do Edital de Licitação para que o mesmo seja revisado e que se faça cumprir o Artigo 3º / 41º da Lei 8.666/93. Aguardamos deferimento, Att, Mario Araujo Consultor de Governo Honeywell Comercio de Equipamentos Ltda Cnpj: / Honeywell Scanning & Mobility - Fabricante Portal: Tel:(21) Cel:(21)
LEI Nº- 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº- 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
MEDIDA PROVISÓRIA N 495, DE 19 DE JULHO DE 2010 Estabelece margem de preferência em licitações para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País. Altera as