CTASP não terá reunião deliberativa por ordem do presidente da Comissão
A agenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desta semana constam apenas audiências públicas. Por ordem do presidente da Comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), o qual organiza a pauta de toda semana, não terá reunião deliberativa.
Destacam-se alguns itens de interesse da categoria constantes na pauta e ainda sem deliberação :
Direito de greve – PL 401/1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal; e
Programa de Inclusão Social ao trabalhador Informal – Simples Trabalhista – PL 405/2015, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), para instituir o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) contemplando as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.