Precatórios e RPVs | Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em observância ao princípio da transparência e em cumprimento à Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, disponibiliza as listas de prioridades e de ordem cronológica dos precatórios, referentes aos entes públicos executados, regidos pelos regimes geral e especial, para consulta das partes, bem como a lista das requisições de pequeno valor municipais, estaduais e federais.
Lista de Prioridades e de Ordem Cronológica - Consulte as listas de prioridades e de ordem cronológica de pagamentos de precatórios municipais, estaduais e federais recebidos e deferidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Precatórios Quitados - Consulte os Precatórios municipais, estaduais e federais que já foram quitados pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com o número do processo.
Consulta de RPVs - Consulte as RPVs municipais, estaduais e federais lançadas pelas Varas do Trabalho, com o número do processo e a situação de pagamento.
Informações Gerais de Precatórios
Informações Gerais de Precatórios - Consulte o saldo das contas, convênios, planos anuais, tipos de regime e listas de pagamento dos entes públicos.
Mapa Anual de Precatórios - Veja os mapas anuais de precatórios em formatos PDF e XLS e no site do CNJ
Legislação aplicável a Precatórios e RPVs
Constituição Federal – Art. 100
Regimento Interno TRT 5ª Região – Arts. 45, 226 e 227
Provimento Conjunto GP/CR nº 01/2021 (Regulamenta os procedimentos relativos à gestão e pagamento de Precatórios, Requisições de Parcela Superpreferencial e Requisições de Pequeno Valor, atendendo ao disposto na Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça)
Provimento Conjunto TRT5 nº 11/2021 - Uniformiza os procedimentos para expedição e processamento dos ofícios precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPV) e parcela superpreferencial no Sistema de Gestão de Precatórios – GPREC e PJE no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ato Conjunto GP/CR nº 08/2021 - Suspende a expedição e o encaminhamento de Precatórios e de RPVs e dá outras providências.
Editais de acordo de Precatórios
Estado da Bahia (Edital nº 21/2019) (Edital nº 12/2020) (Edital nº 10/2021)
Município de Salvador (Edital nº 22/2019) (Edital nº 18/2020) (Edital nº 12/2021)
Atas do Comitê Gestor de Contas Especiais
2020 - (29/04/2020) (05/06/2020) (10/07/2020) (07/08/2020) (13/11/2020) (18/12/2020)
2021 - (05/02/2021) (16/04/2021) (28/05/2021) (23/07/2021) (06/08/2021) (01/10/2021) (26/11/2021) (14/12/2021)
2022 - (14/01/2022)
Nota do TRT5-BA sobre pagamento de créditos trabalhistas e de precatórios
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) informa que não entra em contato direto com o público para tratar de pagamento de créditos trabalhistas e que não cobra qualquer valor prévio para a liberação destes créditos, incluindo os precatórios.
A Justiça do Trabalho na Bahia também não solicita senhas nem números de documentos (CPF, RG) ou endereços por telefone, por mail ou qualquer outro meio de comunicação para realização de pagamentos.
Todas as informações de liberação de crédito são publicadas nos canais oficiais do Tribunal, o portal www.trt5.jus.br e o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no mesmo endereço.
Em caso de mais dúvidas sobre pagamentos, recomenda-se procurar os advogados responsáveis pelo processo ou entrar em contato com a unidade (Vara do Trabalho) onde a ação está tramitando, sendo que, em caso de processos que envolvam conciliações globais ou precatórios, podem ser prestadas informações através do Tel. 3319-7415, e e-mail scp@trt5.jus.br.