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Ilha de Santa Catarina em Capítulos VI
A Lei 2193/85, Plano Diretor dos Balneários, complementada pela Lei 001/97, Plano Diretor do Distrito Sede de Florianópolis SC, as áreas de preservação permanente das encostas foram delimitadas pela Lei Federal 4771/65 que instituiu o Código Florestal Brasileiro. De suas normatizações, foi extraído que as encostas com declividade igual ou superior a 25º ou 46,6%, sejam delimitadas como APP – Área de Preservação Permanente. A Lei Estadual 5793/80 que trata da proteção e melhoria da qualidade ambiental, regulamentada pelo decreto 14250 de 05 JUN 81 publicada no Diário Oficial da União nº 11739, condicionou a determinação das áreas já constituidas legalmente como parques reservas e mananciais de água potável, sem restrições, exceto os usos públicos necessários. A nivel de Brasil, segue-se pela Lei Federal 4771/65 que instituiu o Código Florestal Brasileiro, cujo objetivo primordial é a preservação dos mananciais e restrições ao avanço populacional das matas preservadas e suas encostas, incluindo-se, dunas, lagos, rios, parques, manguezais, restingas e nascentes.
Muito embora haja a existência das leis que regulamentam o meio ambiente, as invasões são uma constante, e em crescimento geométrico, movida pela ganância e também pelo espetáculo paisagístico, mas que consequentemente vai se degradando, uma vez que os órgão ambientais IBAMA, FATMA FLORAN e o próprio Ministério da Marinha pecam por omissão em fiscalizar estas importantes áreas, que são na verdade, uma das razões para sustentação do turísmo.
Um dos exemplos mais absurdos foi a invasão das Dunas da Armação da Piedade e restiga adjacente inclusive de sua própria baia, levando ao seu desaparecimento quase total, sob alegação de que o mar estava avançando sobre as casas, e com a colaboração da própria Prefeitura de Florianópolis, que se viu obrigada a fazer contenção de pedras, para "deter" o suposto avanço, e proteger os moradores da área, na maioria deles posseiros estrangeiros, literalmente descomprometidos com a região e com a necessidade de preservá-la.
A Ilha de Santa Catarina, conta com 9 (nove) dunas espalhadas por 6 (seis) Subdistritos a saber: Subdistrito do Pantano do Sul – Dunas da Praia do Pantano do Sul, Dunas da Praia da Lagoinha do Leste e Dunas da Praia da Armação, Subdistrito do Campeche - Dunas do Campeche, Subdistrito da Lagoa da Conceição – Dunas da Lagoa da Conceição, Subdistrito de Barra da Lagoa – Dunas da Barra da Lagoa, Subdistrito do Rio Vermelho – Dunas do Rio Vermelho, Subdistrito dos Ingleses – Dunas dos ingleses e Dunas do Santinho.
"Todas as Dunas são consideadas a nivel de Brasil, como reservas ecológicas pela legislação federal cujo entendimento jurídico as enquadram como áreas de marinha, e portanto pertinentes a União".
janeiro 30th, 2012 | Tags: Dunas da Barra da Lagoa, Dunas da Lagoa da Conceição, Dunas da praia da Armação, Dunas da praia da Lagoinha do Leste, Dunas da praia de Pântano do Sul, Dunas do Campeche, Dunas do Rio Vermelho, Dunas do Santinho, Dunas dos Ingleses, Lei Federal 4771/65 que institui o Código Florestal Brasileiro, Subdistritos de Florianópolis | Category: Ilha de Santa Catarina em Capítulos, O Professor é seu guia | Leave a comment