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Teste seus conhecimentos para a OAB
by PEO 14 de novembro de 2016
01. Acerca dos bens públicos, assinale a opção incorreta.
A) Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como os bens de particulares que prestam serviços públicos, ainda que afetados, são penhoráveis.
B) A expressão domínio público apresenta extensão menor do que a expressão bem público, pois há bens públicos que ultrapassam a área do domínio público, por serem regidos por princípios de direito comum.
C) A formação do patrimônio público, o qual é constituído pelo conjunto dos bens públicos, é heterogênea, por decorrer da variedade das demandas operacionais da administração.
D) Por serem inalienáveis a priori, os bens públicos não se sujeitam a penhora e, portanto, a administração submete-se à disciplina de precatórios para o pagamento das suas obrigações.
02. O desrespeito a ordens pessoais de serviço dirigidas pelo empregador individualmente ao empregado caracteriza a justa causa de:
03. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista:
04. João é casado com Maria pelo regime de comunhão universal de bens. Como fruto deste enlace, tiveram dois filhos: Ana e Paulo, ambos maiores e capazes. Paulo, por sua vez, tem dois filhos: Joana e Sabrina. João, em virtude de acidente automobilístico, veio a óbito no dia de hoje. Pergunta-se: como proceder a divisão do patrimônio de 500 mil deixado por João?
A) Em virtude do término do casamento, Maria recebe, a título de meação, R$ 250 mil. O resto do patrimônio, seguindo a ordem de vocação hereditária e o princípio da proximidade, será dividido entre Ana e Paulo, recebendo, cada um, R$ 125 mil.
B) Em virtude do término do casamento, Maria recebe, a título de meação, R$ 250 mil. O resto do patrimônio, seguindo a ordem de vocação hereditária e o princípio da proximidade, será dividido entre Maria, Ana e Paulo, cada um recebendo R$ 83,33 mil. Haverá, portanto, concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes.
C) Em virtude do término do casamento, Maria recebe, a título de meação, R$ 250 mil. O resto do patrimônio, seguindo a ordem de vocação hereditária, será dividido entre Ana, Paulo, João e Sabrina, recebendo, cada um, R$ 62,5 mil.
D) O falecimento não ocasiona direito de meação. Assim, o patrimônio deve ser dividido entre Maria, Ana, Paulo, João e Sabrina, recebendo, cada um, R$ 100 mil.
05. A capacidade é um dos pressupostos processuais. Assim, caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Não cumprida a determinação judicial,
A) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz decretar a nulidade do processo.
C) Se o vício se referir ao terceiro, deve o juiz julgar antecipadamente a lide.
D) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar antecipadamente a lide.
06. A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei no 11.101/2005?
A) A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.
B) A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.
C) Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.
D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei no 11.101/2005.
07. A hipótese de premeditar um crime de homicídio, por si mesmo, caracteriza:
A) início de execução.
B) exaurimento.
C) cogitação impunível.
D) erro de proibição.
08. Jane manteve relacionamento homoafetivo com Anne por cerca de dez anos. Com a separação passou a ser constantemente ofendida por meio de palavras e gestos. Além disso, durante a constância da relação Jane havia assinado procuração à então companheira Anne, que de posse dessa procuração passou a dilapidar o patrimônio daquela. Deprimida, Jane perdeu o emprego. Jane se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, onde:
A) deverá o delegado de polícia lavrar Termo Circunstanciado pela possível prática de delito de menor potencial ofensivo, regido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais.
B) deverá o delegado de polícia instaurar inquérito, porque Jane foi vítima de violência patrimonial e psicológica, por condição de gênero feminino.
C) não deverá o delegado de polícia instaurar inquérito, porque Anne, autora dos fatos, é mulher, e, portanto, Jane não está em situação de vulnerabilidade.
D) não deverá o delegado de polícia instaurar inquérito, porque a violência patrimonial implica ilícito civil, não contemplado pela Lei Maria da Penha.
10. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:
A) O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.
B) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
C) Não obstante seja inviolável o direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sua exceção é admissível, em relação à última hipótese, desde que decorrente de ordem judicial, se destinada à investigação criminal ou instrução processual penal.
D) É direito de todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
11. Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:
A) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
B) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.
C) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.
D) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.
13. A notificação do consumidor, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, antes de uma futura inscrição de seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito, cabe
A) ao credor e ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.
B) ao credor, exigindo-se o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor.
C) ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.
D) somente ao credor.
14. Com relação à eleição dos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar que:
A) todos aqueles que tiverem completado 18 (dezoito) anos poderão ser eleitos por voto direto, secreto e facultativo.
B) os candidatos devem possuir idoneidade moral e reputação ilibada, vedada a reeleição.
C) o processo para escolha será estabelecido por lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças, sob fiscalização do Ministério Público.
D) em caso de não possuírem residência fixa no Município, os candidatos devem apresentar autorização do Juiz da Vara da Infância e da Juventude como condição de elegibilidade.
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