MP-PR dá cinco dias para que prefeitura explique flexibilização de medidas na bandeira laranja
Ministério Público do Paraná dá cinco dias para que prefeitura explique flexibilização de medidas na bandeira laranja
Nos documentos, a Promotoria de Justiça pede a apresentação das justificativas técnico-científicas
Por Redação em 16 de junho, 2020 as 17h12.
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento do decreto da Prefeitura de Curitiba que adotou a bandeira laranja. A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública questiona a flexibilização das regras definidas pelo decreto, instituído para "estabelecer medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com a situação epidêmica da Covid-19".
Nos documentos, a Promotoria de Justiça pede a apresentação das justificativas técnico-científicas que levaram a prefeitura, no primeiro dia útil de vigência do Decreto, a desistir da medida que previa o fechamento de academias de ginástica e de esportes, autorizando que esses estabelecimentos continuem em funcionamento.
Questiona também quais foram as evidências técnicas e epidemiológicas que fundamentaram a decisão de ampliar o horário do funcionamento de restaurantes, também em contrariedade ao decreto, e se o mesmo será observado em relação ao funcionamento de bares e atividades correlatas.
Ainda é solicitado que Curitiba informe se, além dessas flexibilizações já divulgadas (academias e restaurantes), há a intenção de fazer, nesse momento crítico, novas concessões, bem como se há possibilidade do decreto ser revogado e substituído por outro mais flexível, apesar dos alertas de risco de piora dos quadros epidemiológico e assistencial, emitidos pelo Conselho Regional de Medicina e pela Sociedade Brasileira de Infectologia.
Por fim, a Promotoria de Justiça requer que sejam relacionadas as medidas que a Secretaria Municipal de Saúde pretende adotar para fiscalizar o cumprimento dos termos do decreto (sobretudo para verificar se os protocolos vigentes e as restrições de horários e de capacidade máxima de operação/público estão sendo observadas por parte dos estabelecimentos).
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