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Vereador Célio Studart propõe lei para fechar empresas que mantêm trabalhadores em situação de escravidão em Fortaleza
O vereador Célio Studart (SD) deu entrada em mais um Projeto de Lei ( PL) durante seus primeiros dias de trabalho na Câmara Municipal de Fortaleza – no total já foram 13. Desta vez, uma lei para fechar empresas que mantêm trabalhadores em situação de escravidão em Fortaleza.
No PL, Célio propõe a cassação do alvará de funcionamento da empresa; embargo imediato da obra em caso de atividades da construção civil e proibição de abrir outra empresa no mesmo ramo da atividade em que foi constatado o trabalho escravo ou análogo à escravidão pelo prazo de 5 anos. Já vigoram leis parecidas em São Paulo e Rio de Janeiro.
De acordo com os últimos dados divulgados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e Procuradoria Regional do Trabalho, só no ano de 2015, 70 trabalhadores foram resgatados de situação análoga à escravidão no Ceará. Em 2016, três casos foram confirmados em Fortaleza.
É considerado trabalho escravo, segundo o Ministério do Trabalho, o serviço realizado em condição que resulte na submissão de trabalhador a jornada exaustiva; a sujeição de trabalhador a condições degradantes de trabalho; a restrição da locomoção do trabalhador; a vigilância ostensiva; e a posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador.
Entre os demais projetos já protocolados pelo vereador, que aguardam autorização da Câmara Municipal para tramitação – o que só pode acontecer na volta dos trabalhos em fevereiro- estão os da causa animal: Hospital Público Veterinário; Veterinários nos Bairros; Multa para maus tratos animais; Programa para colocação de chips e o "cavalo de lata" para acabar com as carroças que utilizam animais, dando uma alternativa sustentável aos carroceiros.
Vereador Célio Studart renuncia 25% da Verba de Desempenho Parlamentar e protocola primeiro projeto de lei
Depois de presidir a primeira sessão da Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Célio Studart já iniciou os trabalhos nesta segunda-feira (2), cumprindo uma de suas promessas de campanha. Ele assinou seu primeiro ato de mandato, no qual renuncia 25% da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP).
Ainda nesta segunda, ele também protocolou o seu primeiro projeto de lei: a construção de um hospital público veterinário de Fortaleza.
"Esses atos são compromissos nossos com a população fortalezense e uma demonstração de que o político deve buscar realizar o que ele propõe na campanha, cumprindo os princípios da administração pública, como a economicidade, por exemplo. Nosso compromisso é fazer um mandato mais enxuto e corresponder às expectativas dos nossos eleitores e toda a população de Fortaleza", ressaltou Célio Studart.