Em sentido contrário, Carlos Alberto Carmona, com a autoridade de coautor do projeto da lei de arbitragem brasileira, destaca que “o legislador optou, assim, por adotar a tese da jurisdicionalidade da arbitragem”[6]. Assumindo a mesma posição, Joel Dias Figueira Júnior, esclarece que “podemos afirmar categoricamente que o juízo arbitral instituído pela Lei 9.307/96 apresenta natureza jurisdicional”[7]. Exatamente no mesmo sentido é o entendimento do jurista mineiro Humberto Theodoro Júnior:
“Se, no regime anterior à Lei nº 9.307, mostrava-se forte a corrente que defendia a natureza contratual ou privatística da arbitragem, agora não se pode mais duvidar que saiu vitoriosa, após o novo diploma legal, a corrente jurisdicional ou publicística”[8].
Lembre-se que a discussão sobre a natureza jurídica da arbitragem não está polarizada entre estas duas teses, pois ainda há a corrente que defende a natureza híbrida da arbitragem, que, como bem destaca Selma Maria Ferreira Lemes, “ressalta ser ela contratual na fonte, mas jurisdicional no objeto”[9].
Os pequenos extratos de manifestações doutrinárias aqui colacionados dão aos interessados exata noção do quanto o tema inspira discussões entre os iniciados no assunto. Com efeito, como já se afirmou, a trajetória da arbitragem nos países sob influência do sistema europeu continental não foi e não tem sido nada fácil. Os constantes atritos com a jurisdição estatal e a cultura ancestral reinante sempre dificultaram a absorção do instituto em sua plenitude, ao contrário do que sempre foi a tradição no sistema da common law.
Os defensores da natureza jurisdicional da arbitragem no Brasil têm ótimos argumentos em defesa de sua tese, a começar pelo fato de que a sentença arbitral está arrolada entre os denominados títulos executivos judiciais (art. 475-N, IV, do Código de Processo Civil) e pela circunstância de que a convenção de arbitragem válida impõe a extinção do processo judicial sobre o mesmo tema sem a resolução do mérito, nos exatos termos do art. 267, VII, do estatuto processual brasileiro. Observe-se, ainda, que, além de ser exercida com o fim de pacificar os conflitos de interesses, a arbitragem se inicia mediante provocação e se desenvolve em equidistância aos interesses em jogo e em substituição às partes, características próprias da jurisdição: instrumentalidade, inércia, imparcialidade, substitutividade[10]. Trata-se, pois, de jurisdição.