Consulta Judicial Unificada | JMU
Tesauro Avaliar Sistema
Como Usar os Operadores?
Dicas de Uso dos Operadores
Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:
Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna
Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna
O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.
furto ou recurso
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso
O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.
furto não infração
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração
Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.
"direito constitucional"
Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional
acordo "não" previsto
Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto
" "~n
Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.
"detenção civil"~2
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...
Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.
detenção ou (codigo NÃO penal)
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal
Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.
de*cao (deserção, descrição, designação...)
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)
Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.
constituíd? (constituído, constituída...)
em?argos (embargos...)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (01)
Crimes da lei de licitações (01)
Crimes previstos na legislação extravagante (01)
Denúncia/queixa (01)
Direito penal (01)
Direito processual penal (01)
Rejeição (01)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (01)
Maio/2020 (01)
Setembro/2020 (01)
Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1 - 1 de 1 documentos
25 por página50 por página100 por página julgamento mais recentejulgamento mais antigo
7000293-57.2020.7.00.0000
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Crimes da lei de licitações, Crimes previstos na legislação extravagante, Direito penal, Rejeição, Denúncia/queixa, Direito processual penal
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL. CONFORMIDADE. ART. 5º LEI Nº 11.419/06. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. MAIORIA. As intimações eletrônicas realizadas pelo sistema e-Proc consideram-se concretizadas, expressamente, no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação ou, de forma tácita, após o término do prazo de 10 (dez) dias da data de sua disponibilização, conforme apregoa o art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Preliminar defensiva de intempestividade rejeitada, por unanimidade. A peça exordial não deve ser recebida quando não apresentar no seu bojo elementos probatórios mínimos da ocorrência de conduta delituosa que justifiquem iniciar a ação penal. O princípio in dubio pro societate deve ser relativizado em casos desse jaez, sob pena de configurar irreparável afronta à dignidade dos ora denunciados. Nessa conformidade, demonstrado que os requisitos do artigo 77 do CPPM não foram satisfatoriamente cumpridos, não merece correição a decisão que rejeitou a Denúncia com fulcro no art. 3º, alínea "a", do CPPM, c/c o art. 395, inciso II, do CPP. Preliminar de intempestividade rejeitada por unanimidade. Recurso ministerial conhecido por unanimidade e desprovido por maioria.