TV Câmara: Fattorelli desmonta argumentos do governo sobre dívida dos estados | Gama Livre
Juros simples ou compostos? O debate sobre o endividamento dos estados, promovido pelo programa Expressão Nacional da TV Câmara, nesta segunda-feira (2), ampliou a discussão sobre a falência financeira dos entes federados e a necessidade de uma solução que extrapole questões meramente numéricas.
Entre os convidados, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli; o deputado federal Mauro Pereira (PMDB/RS) membro da Comissão Especial de Contas Públicas e Transferências Constitucionais; o deputado Vicente Cândido (PT/SP), ex-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, o representante de Contencioso da AGU, Rafael Ramos.
Fattorelli iniciou contextualizando que os estados sofreram um grave golpe nos anos 90, quando os passivos dos bancos estaduais privatizados foram somados ao montante da dívida pública de cada estado. "Se falamos de dívida, precisamos falar de contrapartida, nos perguntar o que o foi entregue aos estados um dia". Ela lembrou que no passado os estados tinham a prerrogativa de emitir títulos públicos, que eram desvalorizados no mercado. Quando a União fez o refinanciamento, ignorou essa desvalorização.
O deputado federal Mauro Pereira destacou que a dívida vem sendo maquiada há anos, mas que não foram evidenciadas, pois os estados tinham arrecadação para seguir cumprindo seus compromissos. Mas nos últimos dois anos o cenário mudou, com a retração econômica, queda na arrecadação e taxa de juros muito elevadas jogando o valor das dívidas a patamares insustentáveis. "O debate no STF é importante, pois ele poderá intermediar essa relação com a União e permitir que seja feito justiça", destaca.
O representante da AGU, Rafael Ramos definiu como federalismo de cooperação a relação que deve nortear as negociações entre União e estados. "O julgamento no STF é uma oportunidade de diálogo e o que queremos é buscar soluções", reforçou.
A participação pré-gravada do vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil, José Dutra Sobrinho e do representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Federais (Febracite), João Pedro Casarotto se divergiram.
Para Sobrinho, a capitalização de juros não é uma questão de ordem jurídica ou política e sim matemática. "O que se deve debater não são juros simples ou compostos, mas a elevada taxa de juros vigente no país", criticou. Ele defendeu a manutenção dos juros compostos no cálculo da dívida.
Casarotto afirmou que os estados sofreram muito ao longo dos anos com a política econômica do governo federal e que é necessário reformar as regras que nortearam as negociações. "Defendo que o empréstimo deve ser pago com correção, mas sem cobrança de juros", reforçou.
Para o Dr. Rafael Ramos, a União procura manter o paralelismo nas suas operações de crédito. Ele afirmou que a União paga juros compostos nas suas operações ou empréstimos e a mudança dessa lógica traria um desequilíbrio e perdas para um dos lados. "O governo capta a uma taxa de juros de 14,25% e repassa o valor dessa taxa nas negociações", explicou. Ele defendeu o PLP 257/16 como solução para o impasse.
O deputado Mauro Pereira criticou o atual modelo de federalismo vigente, e defendeu que União deve ajudar os estados a se desenvolverem.
A coordenadora da Auditoria Cidadã criticou os debatedores lembrando que o Brasil acumulou 370 bilhões de dólares em reservas internacionais comprando dólares mediante a emissão de títulos com taxa Selic ou superiores, e empregou esses dólares principalmente em títulos da dívida norte americana, que pagam 0,25% de juros. E questionou: por que a União pode emprestar para os Estados Unidos da América do Norte a juros infinitamente inferiores aos cobrados dos estados nacionais?
O deputado Vicente Cândido afirmou que o PLP 257/16 precisa ser aprimorado, mas acredita que seria um oxigênio para reestruturar a dívida pública. "Alguns estados não cumpriram o dever de casa e seguiram gastando demais. É preciso ampliar o debate, pois o Brasil tem hoje uma forte financeirização. Nós trabalhamos para banco", criticou. Ele acrescentou a importância do debate sobre a auditoria da dívida pública, mas que essa não deve ser resolvida de forma atropelada ou via decreto.
Ramos, da AGU, também criticou a evolução das despesas de pessoal nos estados, que segundo ele, só no Rio de Janeiro, cresceu 146% em sete anos.
Fattorelli rebateu afirmando que atribuições federais com saúde e educação foram repassadas para os estados, o que justifica o aumento da folha de pagamento com servidores.
As várias contradições no projeto de autoria do executivo para solucionar a divida dos estados com a União foi criticada pela coordenadora da ACD.
"O 257 dá apenas um desconto temporário mediante aditivo, exerce ingerências nos estados e provoca danos ao funcionalismo. E ainda coloca 2 dispositivos absurdos: um garantia de remuneração de sobra de caixa dos bancos – o que hoje é feito nas operações de mercado aberto. Como é possível, se faltam recursos para áreas sociais, remunerar sobra de caixa de bancos? Outro dispositivo coloca a União como seguradora internacional de investimentos de empresas privadas nacionais, multinacionais, onde que que seja. Se a União não pode abrir mão de receber recursos dos estados, como é que pode assumir o papel de seguradora internacional de investimentos?"
Ela finalizou ressaltando a necessidade de se mexer na política monetária que amarra o Brasil e sacrifica a população.