Modelo De Agravo Interno Novo Cpc Efeito Suspensivo Apelação
Modelo de agravo interno conforme novo cpc de 2015.
Peça de recurso interposta contra decisão monocrática de relator do TJ que indeferiu efeito suspensivo em apelação cível.
DD RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 000000/PP
ANTÔNIO DAS QUANTAS ("Agravante"), já devidamente qualificada nos autos deste recurso de Apelação, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (novo CPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente
contra a decisão monocrática que dormita às fls. 83/85, a qual negou atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, além disso, não acolheu pleito de tutela antecipatória recursal, o que faz sob a égide dos fundamentos que se encontram nas Razões ora acostadas.
AGRAVANTE: ANTÔNIO DAS QUANTAS
Ref.: Apelação Cível nº 0000/RS
O Recorrente celebrou com a Recorrida, na data de 22/33/0000, a Cédula de Crédito Bancário nº. 3344. Referido pacto visou o empréstimo da quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x ), tendo como garantia, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial, alvo de busca e apreensão concretizada (fls. 17/18).
Feita a apreensão, o Agravante, tempestivamente, solicitara a purgação da mora (fls. 23/28). Todavia, tal pleito fora rechaçado pelo Magistrado de piso (fl. 30).
Em momento processual posterior, ainda tempestivamente, o mesmo apresentara contestação. (fls. 34/44)
No plano dos fatos, o Agravante sustentara que do contrato financiamento esse pagara um total de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x ). A remuneração do empréstimo fora atrelada à taxa de juros de 5,3% (cinco vírgula três por cento) ao mês, esses capitalizados com periodicidade diariamente.
De outro passo, sustentou-se que haveria a necessidade de produção de prova pericial. Essa com o propósito de demonstrar fatos: a cobrança de encargos abusivos. Entrementes, essa intenção igualmente fora indeferida. (fls. 49/50) Ônus, a propósito, do então contestante (CPC, art. 373, inc. II).
Sobreveio sentença meritória de total procedência dos pedidos formulados pela parte Agravada, decisão essa hostilizada por meio de recurso apelatório.
O julgamento antecipado do mérito, sem sombra de dúvidas, deslocou ao Recorrente cerceamento da produção de sua prova, concorrendo, destarte, pela nulidade do ato processual ora vergastado. Igualmente se diz com respeito ao indeferimento do requerimento de purgação da mora.
Diante de tal situação processual, o Recorrente interpôs o recurso devido recurso apelatório, pedindo em sede de preliminar, com suporte no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.012, § 4º, do Estatuto de Ritos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ainda, tutela recursal no sentido obter-se a purgação da mora.
Malgrado devidamente demonstrado a pertinência de atribuição de efeito suspensivo e à tutela recursal, este d. Relator negou ambos pleitos nestes termos:
No tocante ao pedido de recebimento no efeito suspensivo à apelação, tenho que a regra disposta no 3º, § 5º, da Lei de Alienação Fiduciária prioriza o recebimento tão só no efeito devolutivo, salvo exceção cabalmente demonstrada.
Nesse passo, não foi demonstrada pelo agravante à ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no § 4º, do art. 1.012, do CPC.
Com respeito ainda ao pedido de tutela recursal, essa com o propósito de permitir a purgação da mora, igualmente não encontra guarida no texto legal. A Lei de Alienação Fiduciária dispõe que compete à parte devedora, querendo, pagar a totalidade do débito.
Nesse enfoque, INDEFIRO o pleito de purgação da mora e, via reflexa, a tutela recursal almejada.
O Agravante solicitara no recurso em espécie fosse concedido efeito suspensivo. O Recorrente, na ocasião, fizera longos comentários acerca da propriedade do referido pleito. Todavia, como visto, o mesmo fora negado.
O Agravante, como se denota do item 2.7 da peça recursal, fizera o aludido pedido e, para tanto, em obediência aos ditames do art. 995, parágrafo único, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da atribuição do efeito suspensivo.
Trata-se de modelo de Agravo Interno (novo CPC, art. 1.021 e segs.), interposto no prazo legal de 15 dias (NCPC, art. 1.003, § 5º), em face de decisão monocrática de relator que não acolheu pedido de concessão de feito suspensivo em recurso de apelação em Ação de Busca e Apreensão.
Arguiram-se, ainda, preliminares ao mérito (NCPC/2015, art. 1.009, § 1º), essas em razão de cerceamento de defesa, negativa de purgação da mora e ausência de fundamentação.
Colhe-se do relato fático (novo CPC, art. 1.010, inc. II) que recorrente celebrou com a recorrida um contrato de empréstimo mediante Cédula de Crédito Bancário. Na hipótese fora concedido como garantia, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial, alvo de busca e apreensão concretizada.
Para o recorrente, o julgamento antecipado do mérito deslocou ao agravante cerceamento da produção de sua prova, concorrendo, destarte, com a nulidade do ato processual recorrido. Igualmente se afirmou com respeito ao indeferimento do requerimento de purgação da mora.
De outro lado, quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, afirmou-se que as questões destacadas na defesa inserta na Ação de Busca e Apreensão eram de gravidade extremada e reclamava, sem sombra de dúvidas, a atribuição de efeito suspensivo. Inquestionável que a hipótese trazida à baila preenchia os requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único c/c art. 1.012, § 4º, do CPC/2015.
Demonstrou-se, pois, o preenchimento dos requisitos do "risco de lesão grave e de difícil reparação" e da "fundamentação relevante", para, assim, fosse concedido efeito suspensivo ao recurso em liça.
Para o recorrente seguramente esse se encontra acobertado pelo pressuposto da "fundamentação relevante", porquanto cristalinamente foi comprovado que, sobretudo alicerçado em decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo em matéria bancária no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.061.530/RS): a) existiu que a cobrança ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobrança de encargos contratuais indevidos, no período de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cláusula 17ª da Cédula de Crédito Bancário anuncia, expressamente, a possibilidade da cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, ofuscando à diretriz da Súmula do 472 do STJ .
Ademais, além da "fundamentação relevante", devidamente fixada anteriormente, a peça recursal preenchia o requisito do "risco de lesão grave e difícil reparação". , Tratando-se de recurso apelatório em sede de Ação de Busca e Apreensão, portanto desprovido de efeito suspensivo, essa teria seguimento normal. (LAF, art. 3º, § 5º) Com isso, certamente o veículo apreendido tomaria outro destino e, mais, poderá ser vendido a terceiros.
Outrossim, o veículo apreendido servia à finalidade maior de instrumento de trabalho do recorrente e, além disso, de transporte de suas crianças à escola. Tudo isso foi comprovado e narrado em Ata Notarial anteriormente carreada. Decerto um inescusável valor probante a esse aspecto (novo CPC, art. 384 c/c art. 236 da CF e art. 7º, inc. III, da Lei 8.935/94). De outro turno, inconteste (NCPC, art. 374, inc. I) que o cenário atual das finanças do País era um dos piores de todos os tempos.
Havia, assim, fortes possibilidades dos pedidos formulados na ação fossem julgados improcedentes, razão qual merecida a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Em razão disso, requereu-se provimento ao recurso, ofertando-se juízo de retratação e em face dos fundamentos levantados no Agravo Interno, pediu-se: levando-se em conta os ditames do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.012, § 4º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, fosse concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e, além disso, conceder-se a tutela recursal, sendo admitido de pronto a purgação da mora e, via reflexa, tornando válido o depósito apenas das parcelas vencidas até o momento da decisão; pleiteou-se, ainda, após realizado o depósito dos referidos valores, fosse a parte agravada instada a restituir o veículo no prazo de 10(dez) dias, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, §1º, CPC). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 401, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 15 DO TJPE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 395, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DE ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. Incidência do art. 401, I, do Código Civil, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. Súmula nº 15/tjpe: nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004. Existência de orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-c do cpc) que não é suficiente para alterar o entendimento desta relatoria acerca da matéria, por não possuir efeito vinculante. Agravo improvido. (TJPE; Rec. 0015349-73.2015.8.17.0000; Rel. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes; Julg. 13/01/2016; DJEPE 27/01/2016)
540 páginas(atualizada 2021)
Agravo interno Ação de busca e apreensão Lei de alienação fiduciária Efeito suspensivo Efeito suspensivo a recurso Negativa de efeito suspensivo em recurso