O divórcio direto é permitido no ordenamento jurídico brasileiro há uma década. Com a promulgação da Emenda Constitucional 66, em julho de 2010, caiu em desuso o instituto da separação judicial no Brasil. A medida pôs fim a longos prazos para dissolução do casamento civil – que só era possível após um ano de efetiva separação ou caso fosse comprovado o fim da união há pelo menos dois anos. A EC 66/2010 foi concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em parceria com o então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro. Quando promulgada, benefici ...
Pai é autorizado a fazer empréstimo consignado em nome da filha para desconto em pensão por morte deixada pela mãe
A Justiça de São Paulo concedeu autorização para que um pai possa contratar empréstimo consignado em nome da filha com parcelas a serem descontadas de pensão por morte recebida pela adolescente em razão do falecimento da mãe. No pedido de alvará judicial a adolescente alegou que o pai não reúne condições de pagar uma dívida com a escola frequenta ...
Adolescente deve ficar com o pai enquanto a mãe cumpre 14 dias de quarentena
O Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR determinou que uma adolescente resida com o pai enquanto a mãe permanece em quarentena. A mulher, que possui a guarda da filha, viajou para outro estado durante a pandemia e deixou a garota sob os cuidados do homem. Ela deve ficar distante da menina por duas semanas ou até comprovar que não está infectada. De acordo com os autos, o homem pediu a alteraç&ati ...
Família que vivia em imóvel de empresa não pode ser despejada após demissão enquanto durar a pandemia
Um casal de ex-empregados que vive em imóvel da empresa não deve ser despejado em razão da pandemia do Coronavírus. A juíza da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, que analisou o caso, destacou que "direitos patrimoniais não devem se sobrepor ao direito à vida, à saúde e à moradia". Mesmo considerando o fim do vínculo de emprego e do in ...
Associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM têm 20% de desconto na inscrição para o I Congresso Virtual Arquitetura do Planejamento Sucessório. O evento, totalmente on-line, será realizado nos dias 23 e 24 de julho, por meio da plataforma Zoom – Sympla Streaming (beta). O Congresso vai apresentar uma visão contemporânea, prática, problemática ...
STJ nega recurso de homem descartado como herdeiro que tentava habilitação em inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por um homem que foi descartado judicialmente como herdeiro de uma mulher e agora, após o falecimento dela, tentava sua habilitação no processo de inventário. Na década de 1980, o autor interpôs ação de alimentos e, em contraposição, foi lev ...
Mãe pode renunciar pensão atrasada se alimentando não for prejudicado, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe renuncie aos valores de pensão atrasada, desde que não haja prejuízo aos alimentados. O entendimento foi de que a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos quanto aos pretéri ...
A 1ª Vara de Família de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, julgou improcedente pedido formulado pela avó paterna de uma criança que buscava guarda unilateral do neto. Como a mãe tem condições financeiras e psicológicas de cuidar do menino, o entendimento foi de que não estão presentes fatores para destituir o poder familiar da genitor ...
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG definiu que um homem deverá repassar à sua ex-esposa o valor de R$ 78 mil, correspondente ao que foi sonegado durante o período de divórcio. A sentença inicial é da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo. O homem então entrou com recurso no TJMG, alegando que todos os débitos com a su ...
ECA completa 30 anos diante de um novo desafio: a violência doméstica durante a pandemia
Na próxima segunda-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) completa 30 anos. A norma é considerada uma das mais modernas do mundo com relação à garantia de direitos e segurança dos jovens. Melissa Telles Barufi, advogada e presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, destaca ...
Pesquisa apoiada pelo IBDFAM traz mapeamento do ensino do Direito de Família no Brasil
O advogado e professor Dimitre Braga Soares de Carvalho apresenta os resultados de sua pesquisa Ensino do Direito de Família no Brasil, realizada em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Voltado para a docência, o estudo (que será lançado em livro, ainda neste semestre) teve como objetivo compreender e conhecer o(a) professor(a) que ministra disciplinas desse segment ...