Extinção do seguro DPVAT é medida radical, diz especialistas; seguro já beneficiou milhares de brasileiros
Além do DPVAT, também foi extinto o Seguro de Danos Causados por Embarcações (DPEM). (Foto: Diário de Aço).
Acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 ainda serão cobertos. Em Lagoa da Prata, o Departamento de Trânsito da Polícia Civil afirma que nada foi repassado para as delegacias.
De Redação Jornal Cidade	 Último update 18 nov, 2019
No dia 11 de novembro o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) a partir de 2020. A medida provisória nº 904 foi publicada no dia 12 de novembro, no Diário Oficial da União, porém, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso em até seis meses, ou então, perderá a validade. O governo ressalta que acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 ainda serão cobertos.
Além do DPVAT, também foi extinto o Seguro de Danos Causados por Embarcações (DPEM).
O presidente justificou o fim do seguro DVAT, que indenizou 485 mil pessoas em casos de morte no trânsito, mediante os altos índices de fraude e os elevados custos operacionais, porém especialistas descartam a validade desta razão e afirmam que a extinção é uma medida radical. Conforme a Comissão da OAB, se há desvios, devem ser apurados e os autores responsabilizados criminalmente, mas jamais extinguir um seguro que beneficia milhares de brasileiros em razão de uma possível fraude.
O Sistema Único de Saúde (SUS) será diretamente impactado com a medida provisória, caso seja de fato aprovada pelo Congresso, já que recebia 45% dos recursos arrecadados pelo seguro. Entre 2008 e 2018, foram repassados R$ 33,4 bilhões ao SUS, o que equivale a uma média de R$ 3 bilhões por ano à saúde. De qualquer maneira, com repasse do DPVAT ou não, teoricamente o SUS continuará a atender todos os acidentados. Porém, a tendência é que o sistema fique ainda mais sobrecarregado.
Conforme com o governo, a extinção do DPVAT não vai desamparar os cidadãos em casos de acidentes, já que o SUS presta atendimento gratuito e universal na rede pública. Além disso, o valor economizado também será repassado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Ainda segundo a Presidência da República, o consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à conta única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 3 parcelas anuais de 2020 a 2022. Essas parcelas, de acordo com o governo, são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran.
As indenizações por acidentes pelo DPVAT serão pagas até 31 de dezembro de 2025 pela atual gestora, Seguradora Líder, para acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019. Depois disso, a União sucederá a Seguradora Líder nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.
O Jornal Cidade ligou para o Departamento de Trânsito da Polícia Civil de Lagoa da Prata e nos foi informado que nada sobre a medida foi repassado para as delegacias.
A redação também conversou com o morador de Lagoa da Prata, José Geraldo da Silva, que se acidentou no ano de 2013 e até hoje não recebeu o seguro. José deveria ter recebido cerca de 13 mil reais pelo acidente que o deixou com invalidez permanente. Atualmente, ele luta na Justiça para receber o direito. "Depois do acidente adquiri muitas dívidas, então, esse dinheiro me ajudaria muito".