CVM quer anúncios de empresas sobre MP 627 - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
Sanches afirma que a MP 627 trouxe algumas dificuldades, principalmente no que se refere à possibilidade de tributação de dividendos a serem distribuídos "em excesso" ao lucro fiscal (lucro apurado com base nas regras contábeis vigentes em dezembro de 2007), quando esses dividendos não tiverem sido distribuídos até a data da publicação da MP. A norma também não conseguiu abordar todas as possibilidade de diferenças e de ajustes entre o lucro apurado de acordo com a Contabilidade Societária e o lucro real (de acordo com a legislação tributária). "Serão necessárias legislações complementares em futuro próximo para tratar de outras questões", afirmou.
Para a tributarista Mary Elbe Queiroz, palestrante da FocoFiscal Cursos e Capacitação, é legítimo a CVM querer que o mercado tenhas essas informações em obediência às regras de compliance. Contudo, ela lembra que a MP 627 ainda se está tramitando no Congresso — onde pode ser confirmada ou sofrer alterações. "É prudente as empresas aguardarem para saber exatamente o que vai ser alterado", afirmou. Segundo ela, só o texto definitivo da lei é que poderá dizer as alterações e só então as empresas poderão saber os reais reflexos da lei sobre os seus resultados.