ATENÇÃO: TERMINA DIA 30 DE SETEMBRO O PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE RECURSOS : Refis da Crise
ATENÇÃO: TERMINA DIA 30 DE SETEMBRO O PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE RECURSOS
Posted on | setembro 29, 2010 | 4 Comments
ATENÇÃO: Termina nesta quinta-feita (30/09/2010) o prazo para desistência dos recursos administrativos e judiciais que acarretaram na suspensão da exigibilidade dos débitos que serão incluídos no Refis da Crise.
Débitos que não estão com sua exigibilidade suspensa não precisam desta desistência.
Cuidado com este prazo, pois dificilmente haverá uma nova prorrogação!!!
Tags: Ação Judicial > desistência > Portaria Conjunta 15/2010 > refis da crise
4 Responses to "ATENÇÃO: TERMINA DIA 30 DE SETEMBRO O PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE RECURSOS"
outubro 2nd, 2010 @ 1:36
Boa Noite Sr Adalberto
Primeiramente gostaria de parabeniza-lo pelo site, que esta repleto de informacoes de extrema relevancia para o contribuinte.
Minha outra duvida e como eu devo desistir dos processos?
Devo preencher o anexo I(postado no site da RFB) e entregar onde?
Posso eentrregar esse anexo como peticao no Centro de Atendimento do Contribuinte(CAC)?
O CAC se trata de uma Unidade da Receita Federal?
outubro 4th, 2010 @ 18:30
É possível o parcelamento de honorários advocatícios devidos em processo de embargos à execução fiscal, segundo a Lei 11.941/09?
outubro 6th, 2010 @ 22:50
Um simples protocolo, informando a desistência da discussão, seria mais do que suficiente, tanto na via administrativa quanto na via judicial. A diferença é que, judicialmente, deve ser feita por um advogado.
Na Receita, apenas informe que é um protocolo de desistência de processo administrativo, que irão te encaminhar ao setor competente para recebê-lo.