ConJur - MPF ajuíza ação contra ato do Ministério do Planejamento (página 2 de 5)
Estatística divulga pesquisa indicando que o excesso de peso atingia grande parcela da população brasileira, fato que se interpretou como contrário aos termos como lançado o programa governamental Fome Zero.
Diante das repercussões e discussões lançadas pela divulgação da
pesquisa, criou-se um desconforto entre as esferas governamentais e a interpretação dos dados, desconforto este que, ilegitimamente, culminou na publicação, em 28 de janeiro de 2005, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Portaria n.º 15
determinando à fundação a entrega ao referido Ministério de suas pesquisas estruturais pelo menos 48 horas antes de serem distribuídas à imprensa, canal natural de divulgação para o
É o conteúdo do referido ato:
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição e considerando o disposto no art.
27, inciso XVII, alínea "c", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
Art. 1º Disciplinar os procedimentos a serem observados na
divulgação dos resultados de indicadores estruturais produzidos pela
Art. 2º Os resultados serão encaminhados pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ao Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com antecedência mínima de
quarenta e oito horas do horário fixado no art. 3º, inciso I, desta
Art. 3º No dia da divulgação dos resultados dos indicadores de que
trata esta Portaria, serão observados:
I - liberação para a imprensa e disponibilização pela Internet, no
endereço: (http://www.ibge.gov.br), às 10 horas;
II - os técnicos do IBGE somente poderão prestar esclarecimentos
sobre os resultados dos indicadores estruturais após a liberação e
publicação na forma do inciso I.
Art. 4º Os servidores que tenham conhecimento prévio dos
resultados deverão manter rigoroso sigilo, sob pena de
responsabilidade nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
D.O.U., 28/01/2005
Temos porém carecer o mesmo de legitimidade face ao ordenamento
IV. O IBGE: necessidade de disseminação de seu trabalho: necessidade de transparência nesta disseminação
É o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fundação pública
federal vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Conforme constante de seu site, "O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se constitui no principal provedor de dados e informações do país, que atendem às necessidades dos mais diversos segmentos da sociedade civil, bem como dos órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal.
O IBGE oferece uma visão completa e atual do País, através do
desempenho de suas principais funções: produção e análise de informações estatísticas; coordenação e consolidação das informações estatísticas; produção e análise de informações
geográficas; coordenação e consolidação das informações geográficas; estruturação e implantação de um sistema de informações ambientais; documentação e disseminação de
informações; coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais" (www.ibge.gov.br).
A disseminação dos dados pela fundação é, pois, de sua essência.
Por outro lado, os dados a serem divulgados pela fundação são retratos de uma realidade fática objetiva e, assim, de forma alguma sujeitos a qualquer valoração administrativa quanto à sua conveniência ou oportunidade, o que torna o prévio envio ao
Ministério, conforme aqui contestado, despropositado.
Não há que ser feito, nesta linha, controle de legitimidade ou de mérito
quanto às pesquisas do IBGE. Desta forma, se não tem o órgão, Ministério do Planejamento, nada por fazer com eles, não há razão para se antecipar no acesso aos mesmos, gerando suspeita
quanto à idoneidade das pesquisas. Mais. Os dados servem para nortear as atividades públicas e privadas desenvolvidas no País. São dados para subsidiar as tomadas de decisão e valorar
determinados fatos não apenas no âmbito governamental, mas também no âmbito privado.
Em conclusão: não há um direito do Estado maior, superior ao da sociedade, sobre eles.
Não se prestam, considerando outra linha, para se induzir de qualquer
forma que os atos e atividades governamentais tenham sido feitos em uma ou outra direção de forma a receberem o aval dos números e dados divulgados (ou ao menos, para não negar o acerto das humanas decisões governamentais).