Depreciação – Adoção de taxas diferentes
Publicado em 02/04/2003 08:51
É assegurado à empresa o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, mediante utilização de taxas diferentes das fixadas pelas SRFs, desde que faça prova dessa adequação (§ 1º do art. 310 do RIR/99).
No caso de dúvida, a empresa poderá pedir perícia da Divisão de Avaliação Tecnológica do Ministério da Ciência e Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (§ 2º do art. 310 doRIR/99).