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Anúncio de cancelamento dos alvarás dos táxis paulistanos e exigência para que Prefeitura realize licitação pública mobiliza categoria
Uma ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 19 de agosto, determinou o cancelamento de todos os alvarás de táxi da cidade e a realização de uma licitação pública, no prazo de 180 dias, para a concessão de novas autorizações. A medida proíbe ainda a Prefeitura de conceder, renovar, bem como autorizar a transferência desses documentos, imprescindíveis para o exercício da atividade de taxista.
De autoria do promotor Silvio Marques, da Promotoria do Patrimônio Público e Social de São Paulo, a ação civil pública argumenta que a concessão dos alvarás estaria sendo feita de forma irregular, em desacordo com o artigo 175 da Constituição Federal, que torna obrigatória a realização de licitações para a prestação de serviços públicos. Essa posição, contudo, tem sido contestada pelos diferentes representantes da categoria, que entendem ser o serviço de táxi, não um serviço público, mas sim um serviço de interesse público, prestado por particulares.
Diante dessa polêmica, as várias entidades que atuam na categoria, como o Sindicato dos Taxistas Autônomos, a Associação das Rádio Táxis de São Paulo (Artasp) e Associação Brasileira das Cooperativas e Associações de Rádio Táxis (ABRACOMTAXI), juntamente com a Prefeitura de São Paulo, manifestaram-se de forma veemente contra a medida.
Em encontro realizado no dia 30 de agosto nas dependências do Sindicato dos Taxistas e que contou com a participação do presidente da ABRACOMTAXI, Edmilson Americano, foi criada uma comissão processante para acompanhar e analisar o processo. No dia 7 de setembro também foi realizada uma assembléia com a participação de mais de mil trabalhadores em frente ao Sindicato dos Taxistas. Além da presença das lideranças do segmento, o encontro contou também com a presença do diretor do DTP, Daniel Telles. "Esse é um momento de união, porque o que acontecer com os taxistas aqui em SP irá repercutir no Brasil inteiro", afirmou Telles.
Para o advogado da Artasp e consultor jurídico da ABRACOMTAXI, Dr. Fábio Godoy, o processo de aprovação da liminar apresenta pontos de questionamento que merecem ser considerados. "A desembargadora que agora concedeu a liminar, no mês junho indeferiu o mesmo pedido do Ministério Público, por entender que os requisitos para conceder uma liminar, a verossimilhança e o risco de dano irreparável não estavam presentes. Apenas dois meses depois, em agosto, esse pedido foi analisado em seu mérito e os três desembargadores decidiram pela concessão da liminar. Em dois meses o risco de dano irreparável passou a estar presente? Para mim essa decisão está viciada, porque não existem os elementos que possibilitariam a concessão da liminar", enfatiza.
Ainda segundo Dr. Godoy, apesar das decisões favoráveis à licitação concedida em diversas cidades no âmbito da justiça estadual, o Supremo Tribunal Federal já manifestou posição contrária a esse entendimento. "Existe um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (359.444) que foi apreciado pelo pleno do STF e lá existem várias referências de que o táxi é um serviço que deve ser meramente autorizado e que independe de licitação. Mas a briga será muito grande" alertou.
Paralelamente aos embates que seguiam na capital paulista, representantes da ABRACOMTAXI, Artasp e da Revista TÁXI! acompanharam, no dia 11 de setembro, a aprovação no Senado Federal da Medida Provisória 615 que, dentre outros temas, trata da permissão para a transferência do alvará de táxi. Para Edmilson Americano, a aprovação da Medida Provisória foi fruto de um intenso processo de articulação junto com a classe política. "Todo esse trabalho com os deputados e senadores vem sendo alinhavado há meses e teve a participação direta da ABRACOMTAXI e seus representantes do Rio Grande do Sul, do Paraná, de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro", concluiu.
Publicado Redação - 2 de março de 2015
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