Reforma é o caminho certo, por Abram Szajman
Em artigo, presidente da FecomercioSP analisa os pontos que comprometem a sustentabilidade do sistema previdenciário
No texto, Szajman afirma que, ao tornar as regras mais claras e rígidas, a Reforma da Previdência favorece o equilíbrio fiscal
A Reforma da Previdência é tema recorrente no País há mais de 20 anos. A razão é cristalina: o aumento da expectativa de vida da população brasileira e a queda da natalidade causaram déficits crescentes no sistema previdenciário nacional e comprometeram sua sustentabilidade para os futuros aposentados.
Apesar do consenso de que reformar é preciso, as últimas mudanças feitas apenas tangenciaram o real problema sem sequer estabelecer uma idade mínima para aposentadoria, providência basilar na maioria dos países com sistema de repartição semelhante ao nosso.
A parcela dos brasileiros com mais de 60 anos já representa, hoje, 13% da população economicamente ativa, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2017, segundo dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) foi de R$ 182,4 bilhões, o equivalente a 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
No ano passado, o buraco aumentou ainda mais: R$ 195,2 bilhões. Em 2018, a despesa com benefícios do RGPS representou 8,6% do PIB, contra uma arrecadação líquida de apenas 5,7%. Para 2019, o rombo previsto pelo governo nessa mesma rubrica é de R$ 218 bilhões, com evidente impacto negativo nas contas públicas, em especial nos recursos que poderiam ser destinados a educação, saúde e infraestrutura.
Para lidar com uma encrenca desse tamanho, o governo do presidente Jair Bolsonaro optou por uma proposta abrangente. O aspecto mais positivo da iniciativa é o de que ela estabelece um ponto de contato com o sentimento revelado pela população na última eleição, favorável a um Estado menos perdulário. Apontam nessa direção o combate às fraudes e a cobrança das dívidas tributárias previdenciárias, que contribuíram para configurar o cenário caótico atual.
As restrições estipuladas para evitar as aposentadorias precoces que solaparam o sistema são consistentes, pois eliminam a modalidade de aposentadoria apenas por tempo de contribuição, que não exigia idade mínima. Esta é agora estabelecida em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de 20 anos de contribuição.
A FecomercioSP identifica também um mérito inquestionável para a transparência do sistema previdenciário e das próprias contas públicas na exclusão das contribuições destinadas à seguridade social da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Esse artifício desvia para outras finalidades até 30% das receitas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), concebidas exclusivamente para o custeio da seguridade social.
A Reforma da Previdência, ao tornar as regras mais claras e rígidas, favorece o equilíbrio fiscal e estimula a poupança privada, proporcionando ao País recursos que faltam para financiar investimentos produtivos. Outros efeitos positivos serão a redução da taxa de juros e o aumento do consumo das famílias, o que resultará na geração de emprego e renda. O caminho para a retomada do desenvolvimento está dado e precisa ser seguido, sem vacilações desta vez.