Ibiporã, 19 de agosto de 2018
Dúvidas Frequentes do Sistema da NFS-e
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital que substitui a tradicional nota fiscal de serviço impressa. A NFS-e implantada pela Secretaria Municipal de Finanças , será emitida e armazenada eletronicamente com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Como solicitar o acesso ao sistema da NFS-e?
Deverá ser efetuado no portal da Prefeitura Municipal de Ibiporã no link "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica", depois, entrar no site da NFS-e clicar no link "solicitar acesso". Seguir as orientações indicadas pelo site, preencher devidamente os dados da empresa, imprimir o documento, assinar e reconhecer firma de seus representantes legais. Após esta etapa, o documento deverá ser protocolado no Departamento de Tributação e Fiscalização juntamente com o Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição da MEI, mais talões de notas fiscais de serviços a serem inutilizados, se existentes.
Os documentos protocolados serão analisados e após considerá-los válidos, a senha será encaminhada para o e-mail cadastrado na solicitação do acesso.
O RPS é um recibo provisório de serviços e está especificado no Manual de Integração da Receita Federal.
É um documento de posse e responsabilidade do contribuinte, que deverá ser gerado manualmente, possuindo uma numeração seqüencial crescente e deve ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal.
O RPS deverá ser utilizado por emitentes da NFS-e, o eventual impedimento de grande quantidade de NFS-e, como por exemplo, em estacionamentos, ou no caso de problemas técnicos diversos, como falta de energia.
A Prefeitura irá disponibilizar uma numeração para a empresa.
O que acontece no caso de não conversão do RPS em NF-e?
A não-conversão do RPS ou da nota fiscal convencional em NF-e equipara-se a não-emissão de documento fiscal e impõe ao o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.
Converter o RPS cancelado e cancelar a respectiva NF-e.
Pode-se cancelar uma nota emitida?
1. Cancelamento da NF-e é possível quando a data da emissão da NFS-e está dentro do mês corrente.
2. Cancelamento de NF-e com data de emissão da NFS-e fora do mês, somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
De acordo com a legislação, por ocasião da prestação de cada serviço (fato gerador) não deverá ocorrer emissão de NFS-e em data posterior a da ocorrência do fato gerador do ISS.
Mesmo no caso de conversão de RPS em NFS-e, embora a NFS-e possa ser emitida em data posterior, o sistema considera a data de emissão do RPS como sendo a data do fato gerador para efeito de cálculo do imposto.
Tendo emitido uma NF-e com dados incorretos, pode-se corrigi-la por meio de carta de correção?
- o valor do serviço, das deduções, base se cálculo, alíquota e imposto;
- a correção de dados cadastrais que implique em qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;
- o número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a data de emissão;
- o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços.
Como se faz para obter a guia de recolhimento do ISS?
A guia de recolhimento será gerada após o dia 05 de cada mês subseqüente ao mês do fato gerador, tendo seu vencimento todo dia 20 do mês subseqüente. Assim podendo ser impressa pelo site da NFS-e.
Como verificar a autenticidade da NFS-e?
A opção está disponível no sistema para verificar a autenticidade de uma nota, através do fornecimento do CNPJ do prestador, número da NFS-e e código de autenticação presente na NFS-e.
O sistema valida ou não a existência da NFS-e, exibindo-a, quando esta for autêntica.
Como verificar a autenticidade dos e-mails recebidos pelo sistema de NFS-e?
No sistema, está disponível no menu "Dados Cadastrais". Nesta tela existem inúmeros dados que podem ser alterados, inclusive inserir o logotipo de sua empresa. Para melhor segurança, deve-se alterar a frase de segurança. Esta frase aparecerá em todas as mensagens enviadas pelo Sistema da NFS-e para o seu e-mail, de forma que você tenha segurança da autenticidade do remetente. Sempre que receber um e-mail do sistema da NFS-e, confira a frase de segurança informada na mensagem. Caso ela não exista ou esteja incorreta, não abra a mensagem e proceda à sua exclusão.