A nova Garantia da Lei e da Ordem
17/02/2021 às 11:20 Ler na área do assinante
Foto Ilustrativa - Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil
As operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), muito defendidas pelo presidente Bolsonaro, ocorrem quando os recursos das forças policiais dos estados (segurança pública), não são mais capazes de oferecer segurança em situações graves de perturbação da ordem, e só podem ser convocadas pelo presidente da República.
Em operações como essas, os militares agem dentro de uma área delimitada e por tempo determinado.
As GLOs estão previstas na Constituição federal de 1988, regulamentadas, posteriormente, no governo FHC, para serem utilizadas quando "esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
Segundo o Ministério da Defesa, apesar do emprego das Forças Armadas, a GLO é uma operação do tipo de "não guerra", pois não envolve combate direto.
Segundo Bolsonaro, é preciso garantir aos militares envolvidos em combate à violência certas garantias jurídicas para evitar punições por seus atos. Daí as modificações ao Projeto de Lei 6.125/19, que proíbe, inclusive, a prisão em flagrante de militares nessa situação, pois suas ações serão todas consideradas como de legitima defesa.
"Pretendo usar a GLO, se tiver de usar, com excludente de ilicitude, pois o que a gente pretende é colocar em votação para a gente ter paz para trabalhar", diz Bolsonaro.