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TRE decreta lei seca no Amazonas
Por Menezes y Morais, iG Brasília | 24/09/2010 17:32
Eleitor amazonense ficará vinte horas sem poder consumir bebida alcoólica no dia das eleições
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decretou nesta sexta-feira a proibição de consumo de bebidas alcoólicas, em locais públicos ou abertos ao público, no período de 22h do dia 2 de outubro às 18h do dia 3, quando será realizado o primeiro turno das eleições. A medida é "para prevenir ilícitos contra a liberdade do voto."
Trata-se da "Lei Seca," solicitada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, presidenta do TRE-AM, informou por meio do Acórdão que cada Juízo Eleitoral adotará as medidas cabíveis, "a fim de que seja devidamente fiscalizado o cumprimento da decisão" pela Secretaria de Segurança Pública.
A determinação vale não apenas para o eleitor, mas também para representantes de partidos políticos, coligações e demais interessados, conforme despacho da desembargadora. Em sua fundamentação, ela assegura que a proibição confere "maior lisura ao processo democrático e maior racionalidade ao voto livre e consciente."
À Secretaria de Segurança Pública e a todos os juízes eleitorais do Amazonas compete a fiscalização, que será feita em locais públicos ou abertos ao público. A desembargadora Maria das Graças lembrou que a Legislação Eleitoral impõe várias limitações ao eleitor no dia das eleições, que não são incompatíveis com o Estado democrático de direito.
Entre elas, a aglomeração de pessoas "portando vestuário padronizado, instrumento como bandeiras, broches, dísticos e adesivos, passeatas e carreatas etc. Sabe-se que os direitos e garantias individuais não possuem caráter absoluto admitindo restrições em determinadas situações ou quando confrontados com outros princípios" constitucionais.
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