O outro evento, por sua vez, muito embora o Ministério Público Militar tenha utilizado o Relatório da ocorrência havida em 11 de dezembro de 2008, com a aeronave PR-YSJ, operada pela Polícia Militar do Estado do Pará, o Promotor de Justiça baseou-se também em outras provas, a fim de oferecer denúncia contra o comandante da aeronave.
O acidente aeronáutico é um acontecimento que requer algumas atitudes do Estado. O procedimento investigatório que começa com a realização de uma ação inicial no local do acidente aéreo, a qual é realizada pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos ou Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, com a coleta de informações e confirmação de dados, nos termos do item 4.2.2 da Norma do Sistema do Comando da Aeronáutica (NSCA 3-13) (1).
A formalização das informações colhidas será reduzida a termo, por intermédio do Registro de Ação Inicial (RAI). Em um segundo momento, os elementos de caráter preliminar da investigação serão formalizados pelo Reporte Preliminar (RP), de acordo com o item 1.5.45 da mesma norma citada.
A última etapa será o Relatório Final (RF) – documento formal destinado à divulgação oficial do SIPAER acerca da ocorrência aeronáutica, baseado nos elementos contidos na investigação. Eis o rito ordinário e investigatório de ocorrências aeronáuticas.
Qualquer acidente aeronáutico, sobretudo os que ocorram mortes e lesões corporais graves, terá repercussões no âmbito do Poder Judiciário. No evento havido em 2005, aconteceram três fatalidades, em corolário, foi instaurado o Inquérito Policial Militar (IPM), no qual se concluiu que não existiam elementos necessários para atribuir responsabilidades ao comandante da aeronave PP-EMT, o único sobrevivente da ocorrência. O fato teve sua gênese, em função de um acionamento, a fim de realizar uma missão de resgate às vítimas de acidente rodoviário.
Ocorre que o Ministério Público, valendo-se do Relatório Final, que foi publicado em 23/03/2009, interpretou que o mesmo possuía o cunho pericial e que tais informações contidas nele eram apropriadas como meio de prova dentro do bojo do processo. Sendo assim, o representante do Parquet utilizou única e exclusivamente as informações contidas naquele documento de prevenção de acidentes, com intuito de ofertar a denúncia em desfavor do tripulante como incurso nas penas contidas nos delitos de homicídio e dano culposos.
Ora, o direito preconiza que o magistrado ao prolatar uma sentença deverá valer-se do livre convencimento, mas que há de fazê-lo de forma motivada. E, mais ainda, o juiz deverá condenar ou absolver um réu baseado em um conjunto probatório, ou seja, mais de uma prova. Pergunta-se: como o magistrado fundamentará uma decisão pautada em hipóteses levantadas e contidas em um único instrumento?