A fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária do município, que autuará por infração sanitária caso as medidas sejam descumpridas. A penalidade é a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil reais à R$ 50 mil reais para os partidos políticos e seus representantes legais e para os candidatos, além de ensejar crime de desobediência (Art. 330, Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (Art. 268, Código Penal).