Estado publica instrução para situações de infrações praticadas por servidores - Portal O Norte
Estado publica instrução para situações de infrações praticadas por servidores
26 junho 2021 - 09h16Por Secom
A medida contribui para prevenir a prática de condutas que possam prejudicar o serviço público, bem como as carreiras dos servidores - Crédito: Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), regulamentou o Ajustamento de Conduta previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. As normas foram estabelecidas através da Instrução Normativa CGE nº 02/2021, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 24..
A corregedora-geral do Estado, Simone Pereira Brito, explica que a normativa é um meio alternativo e consensual ao procedimento disciplinar ou à penalidade. "É uma forma de o servidor público responsável pela prática da infração disciplinar se comprometer a observar os deveres e proibições legalmente previstos. Dessa forma, promove-se o restabelecimento da normalidade do serviço público e a prevenção ao cometimento de nova infração disciplinar, ensejando, inclusive, quando for o caso, o ressarcimento ao erário", complementa.
A formação é destinada aos servidores das unidades de corregedoria, bem como de outras áreas que fazem interface com a responsabilização de agentes públicos. Estes devem ser indicados pelas respectivas pastas e se inscreverem até esta segunda-feira, 28, na própria plataforma, conforme instruções encaminhadas via ofício aos órgãos e entidades. Os nomes e contatos dos participantes deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], para recebimento da chave de acesso.