Justiça suspende recursos contra o Uber | Rio de Janeiro | O Dia
Apelação do município não foi julgada e, por isso, se mantém a última decisão: o Uber pode continuar operando
Publicado 19/04/2017 17:44 | Atualizado 19/04/2017 17:52
Rio - A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu o julgamento dos recursos de apelação do Município do Rio e do Ministério Público contra a liminar que permite o funcionamento dos serviços da Uber. Como os recursos não foram julgados, se mantém a última decisão e o Uber pode continuar operando. Em sessão nesta quarta-feira (dia 19), os desembargadores votaram, por unanimidade, para que, primeiro, seja julgada a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.016/2016 pelo Órgão Especial do TJRJ, e apenas depois da decisão a Câmara irá apreciar as apelações.