STF suspende julgamento sobre patentes; está 3 a 0 contra prorrogação STF suspende julgamento sobre patentes; está 3 a 0 contra prorrogação
Análise será retomada na 5ª feira
Nunes Marques e Moraes votaram
Toffoli votou na semana anterior
Fachada do STF com a estátua da Justiça. Corte decide se é inconstitucional a vigência de patentes por mais de 20 anos Lucas Mendes 05.maio.2021 (quarta-feira) - 18h46
atualizado: 05.maio.2021 (quarta-feira) - 18h55
O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta 4ª feira (5.mai.2021), o julgamento que trata do tempo de vigência de patentes. Foi a 3ª prorrogação da discussão, que está em análise há 3 sessões consecutivas da Corte.
O julgamento será retomado na 5ª feira (6.mai). Até o momento, o placar está 3 a 0 a favor da derrubada do trecho da Lei de Propriedade Industrial que possibilita a vigência de patentes por mais de 20 anos.
Além do relator, ministro Dias Toffoli, votaram os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Toffoli se manifestou pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da norma. Também defendeu a declaração de um "estado de coisas inconstitucionais no que tange à vigência das patentes no Brasil", por causa da demora na análise dos pedidos de registro. Eis a íntegra do voto (1,4 MB).
O relator começou a leitura do seu voto na sessão da última 5ª feira (29.abr). Disse que o trecho da lei que prorroga as patentes é "problemático sob diversos aspectos", por tornar o prazo indeterminado. Afirmou que a extensão do tempo de patentes é "injusto e inconstitucional, por privilegiar o interesse particular em detrimento da coletividade".
A ação em análise foi movida pela PGR (Procuradoria Geral da República), que pediu a inconstitucionalidade do trecho. A derrubada da norma, segundo a PGR, poderá contribuir no combate à pandemia. Argumentou que "enquanto não expira a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica fica impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas futuras variantes".
Segundo dados do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), repassados ao STF, existem 9 patentes atualmente em vigor há mais de 20 anos com indicação de possível uso no enfrentamento à covid-19.
Dados do Inpi citados pelo ministro apontam que a prorrogação do prazo de patentes será aplicada na maioria dos pedidos de registros da indústria farmacêutica decididos em 2021. Nos casos de biofármacos, todas as patentes concedidas no ano terão prazo maior do que 20 anos.
A definição sobre a partir de quando valerá a decisão do STF será discutida se a maioria do plenário votar pela derrubada do trecho da lei.
"Concluo, portanto, que o Brasil se encontra isolado com relação à comunidade internacional, por ser o único país a prever a extensão de prazo de vigência nos moldes do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996, ou seja, de maneira indiscriminada e automática, o que redunda em períodos excessivamente longos de vigência efetiva de patentes", declarou.
O ministro Nunes Marques concordou com o voto do relator. Disse que, no Brasil, podem ocorrer casos de empresas operando sem concorrências por 30 anos, devido à extensão do prazo de patentes. "Coisa impensável para qualquer país que queira levar a sério os postulados básicos de uma economia de mercado", declarou.
Para o ministro Alexandre de Moraes, a norma alvo do julgamento impede que se conheça o prazo final de qualquer patente no Brasil. Afirmou que se estabeleceu como marco inicial para a prorrogação de patentes a data de concessão, "sem se estabelecer de forma razoável pelo menos um prazo em que deveria ser concedido ou algo efetivamente que não tornasse o prazo ilimitado".