ConJur - Ministros do STF não podem compactuar com a incerteza
Ministros do Supremo não podem compactuar com a incerteza
10 de fevereiro de 2008, 11h09
Nos idos de 1993, o deputado federal Ronaldo Cunha Lima, então governador de Estado da Paraíba — que vinha recebendo alfinetadas do ex-governador do mesmo estado, Tarcísio Burity — sacou uma pistola no recinto de um restaurante localizado em João Pessoa e desfechou, à queima roupa, três tiros no desafeto.
Tendo presente que a Constituição Federal confere aos deputados e senadores a prerrogativa do "foro privilegiado', é dizer, de ser julgado perante a mais alta Corte de Justiça do país e como essa Corte, apesar de excelsa, não foi suficientemente estruturada para processar e julgar fatos desta natureza, o caso vinha se arrastando há 13 anos.
De repente, no cenário jurisdicional, surgiu um magistrado que arregaçou as mangas e propôs-se julgar o crime cometido pelo ex-governador, Ronaldo Cunha Lima, então deputado federal. Após colher todas as provas, com ingentes sacrifícios, o ministro Joaquim Barbosa conseguiu marcar a data para julgamento do processo crime. No entanto, não teve sucesso, pois foi colhido por uma manobra protelatória do réu que, alegando preferir ser julgado pelo tribunal popular e democrático do Júri, abriu mão da prerrogativa de foro e renunciou ao mandato de deputado federal. Para o ministro relator, a referida manobra constituía uma "chicana processual", pior ainda, "um escárnio com a Justiça e com o Supremo Tribunal Federal".
Desde então, a Suprema Corte ficou dividida, entre os que entendiam que o processo devia ser mantido e julgado pelo STF e os que sustentavam que deveria ser redistribuído para a comarca de João Pessoa, onde seria decidido pelo Tribunal do Júri. A decisão veio esta semana. Por sete votos contra quatro, proferidos pelo relator, seguido de Cesar Peluzo, Carlos Ayres Brito e Cármen Lucia Antunes Rocha, o Supremo decidiu pela remessa dos autos à comarca de João Pessoa.
Agora, a pergunta que não quer calar é a seguinte: a prevalecer essa interpretação cerebrina e revoltante, supondo que o deputado em questão resolva futuramente se candidatar ao mesmo cargo e consiga se reeleger, não seria restabelecida a regra do "foro privilegiado", capaz de provocar nova paralisação do processo e sua devolução à Excelsa Corte? Que dizer do tempo e do trabalho despendido ministro relator até a presente data? Restaria perdido?
Mas onde estamos? Será essa a Justiça que a população aguarda que seja distribuída pela mais alta Corte de Justiça do país? Mais do que um escárnio com a Justiça e com a Suprema Corte, isto significa a consagração do estelionato processual e, sobretudo uma capitulação do Poder Judiciário que, mais uma vez, sucumbe diante das manobras espertas e protelatórias das elites políticas deste sofrido país.
Beccaria, em seus famosos Dos Delitos e das Penas, ensina que o juiz, diante do silogismo em que a premissa maior é a lei geral e a premissa menor a ação de conformidade ou não com a lei, deve escolher entre a liberdade ou a pena. Quando, por qualquer motivo, não cumpre o seu papel de aplicador da norma, compactua com a incerteza e com a dúvida. Não é este o papel que supomos reservado aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Zelmo Denari é procurador do Estado aposentado e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp).
Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2008, 11h09
Prezado Jozan, Conquanto devote grande respei...
Leitor1 (Outros) 11 de fevereiro de 2008, 11h16
Prezado Jozan, Conquanto devote grande respeito à magnífica obra do uruguaio Eduardo Juan Couture, é fato que dela não se pode extrair essa conclusão. Como vc disse, Justiça é submeter a imputação formulada contra o sr. Cunha Lima ao julgamento (convém recordar que está em julgamento a argüição penal, e não a pessoa do sr. Cunha Lima. Justiça julga acusações, e não pessoas). Cumpre-me, porém, acrescentar: JUSTIÇA é submeter a imputação ao JULGAMENTO PELO SEU JUÍZO NATURAL. Não se cuida de mera filigrana, como vc parece conceber, concessa venia. Cuida-se de um dos fundamentos da JUSTIÇA PENAL, elevado a princípio (indissociável à busca de segurança jurídica). Aliás, desde Kant se sabe que - no âmbito penal - não se pode apartar teoria e prática (leia-se Bacigalupo, Justicia penal y derechos fundamentales). Argumentar que - conquanto outra fosse a solução TÉCNICA - o STF deveria (violando seus próprios precedentes) fazer justiça no caso, satisfazendo o afã retributivista inerente à essa perspectiva implicaria em autorizar, em futuro próximo, que QUALQUER JUÍZO proceda de igual modo. CASO ACEITA essa tese, em breve a aplicação do Direito Penal ficaria ao líbito das preferências dos magistrados de plantão (em grau muito maior do que já ocorre), sem qualquer peias. Diria o Juízo: nesse feito há nulidade absoluta. Contudo, aplicando o mandamento de Couture, desconsidero-a para aplicar a pena 'x' ou 'y' ao acusado, dada a gravidade do crime, etc. Processo Penal não pode ficar condicionado ao resultado. Como tudo em Direito, os fins não justificam os meios. Ambos devem ser legítimos. Att
E o cassino, quando entra ninguem sabe se ganha...
jose brasileiro (Outros) 11 de fevereiro de 2008, 9h23
E o cassino, quando entra ninguem sabe se ganha ou perde, e na sorte......
Todos que aqui defendem a posição do STF, certa...
http://corrupcaoepolitica.blogspot.com/ (Estudante de Direito) 11 de fevereiro de 2008, 8h56
Todos que aqui defendem a posição do STF, certamente o fazem devido a uma aplicação técnica do Direito, mas se esquecem do seu principal objetivo, fazer JUSTIÇA. E a justiça no caso em questão não trata da condenação do Sr. Ronaldo Cunha Lima, mas sim no seu julgamento. Os ministros do STF tomaram uma decisão técnica (para alguns a mais correta), mas se esqueceram da essência do Direito, e como já dizia o jurista uruguaio Eduardo Couture, "o teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a justiça, luta pela justiça".