METAS E ESTRATÉGIAS. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGELINA a 2024: - PDF Download grátis
METAS E ESTRATÉGIAS. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGELINA a 2024:
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Flávio Camilo Almeida
1 METAS E ESTRATÉGIAS PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGELINA a 2024: Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré - escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 20% (vinte por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste Plano. 1.1 Definir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, metas municipais de expansão da educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais. 1.2 Realizar, periodicamente, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no município. 1.3 Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e Estado, programa de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de terrenos, equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil, respeitando, as normas de acessibilidade. 1.4 Implantar até o segundo ano de vigência do Plano, em regime de colaboração com a União, avaliação da educação infantil, articulada entre os setores da educação, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. 1.5 Incentivar a formação iniciar e promover a formação continuada dos profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente o atendimento por profissionais com atendimento de nível superior.
2 1.6 Fomentar o atendimento às populações do campo na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades essas comunidades, garantido consulta prévia e informada, obedecendo aos critérios do respectivo Sistema de Ensino. 1.7 Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos estudantes Público Alvo da Educação Especial, fomentar em regime de colaboração a oferta de educação bilíngue para alunos surdos e com deficiência auditiva, bem como a adoção do Sistema Braille para cegos e surdo cegos. 1.8 Implementar, em caráter complementar, Programas de Orientação e Apoio às Famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade. 1.9 Preservar as especificidades da educação infantil na organização do Sistema Municipal de Ensino, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero ) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade e a articulação com a etapa escolar seguinte Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. Meta 2: Universalizar, em parceria com o Estado, o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste Plano.
3 2.1 Pactuar entre a União e o Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o 5º do Art. 7º, da Lei no /2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental. 2.2 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como o controle das situações de discriminação, preconceito e violência na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude. 2.3 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, em parceria com as áreas de saúde e assistência social. 2.4 Promover o relacionamento das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando, ainda, que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural. 2.5 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias. 2.7 Oferecer atividades curriculares e extracurriculares aos estudantes de incentivo e de estímulo a habilidades intelectuais e esportivas, promovendo, concursos e campeonatos. 2.8 Estimular a criação e manutenção de bibliotecas, inclusive a biblioteca virtual com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados, como condição para a melhoria do processo ensino/aprendizagem.
4 2.9 Garantir a implementação da Proposta Curricular da Rede Pública Municipal de Ensino de Angelina nas Unidades Escolares. Meta 3: Universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos de idade e elevar, até o final do período de vigência deste Plano, a taxa líquida de matrículas no ensino médio. 3.1 Apoiar a Rede Estadual na institucionalização de política e programa estadual para o ensino médio articulado aos programas nacionais, com garantia dos recursos financeiros, para incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada em serviço de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais. 3.2 Contribuir com a Pactuação, entre União e o Estado, no âmbito da instância permanente de negociação e cooperação, de que trata o 5º do Art. 7º, da Lei no /2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio. 3.3 Contribuir com a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior.
5 3.4 Estimular programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo, de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, visando à qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar. 3.5 Apoiar a Rede Estadual no estímulo à participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. Meta 4: Universalizar, para o público da educação especial de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados. 4.1 Fomentar em regime de colaboração com a União e Estado a formação continuada de professores para o ensino regular e para o atendimento educacional especializado nas escolas regulares e nas instituições especializadas públicas. 4.2 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, preferencialmente em escolas da rede regular de ensino do município ou em instituições especializadas, públicas ou conveniadas, nas formas complementar ou suplementar, a todos os estudantes da Educação Especial, matriculados em escolas de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno. 4.3 Manter e ampliar em regime de colaboração com a União e Estado, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos da Educação Especial por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino.
6 4.4 Ofertar a educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva, nos termos do Art. 22 do Decreto nº 5.626/2005, e dos Arts. 24 e 30, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille para cegos e surdo cegos. 4.5 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos estudantes público da Educação Especial, beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude. 4.6 Estimular pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes Público da Educação Especial. 4.7 Estabelecer em regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação e da Fundação Catarinense de Educação Especial, junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil do Público da Educação Especial de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos. Meta 5: Alfabetizar e letrar todas as crianças aos 6 (seis) anos de idade ou, até no máximo, aos 8 (oito) anos de idade no ensino fundamental. 5.1 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização e o letramento de todas as crianças.
7 5.2 Aplicar instrumentos de avaliação sistêmica, periódica e específica, para aferir a alfabetização das crianças, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criar os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento. 5.3 Selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização e letramento de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos. 5.4 Estimular o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização / letramento e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade. 5.5 Aplicar metodologias de alfabetização para as pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal pela instituição. Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em colaboração com a União e Estado em no mínimo,25% (vinte e cinco por cento) nas escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 10% (dez por cento) dos estudantes da educação básica. 6.1 Promover, com os recursos da União e do Estado a ampliação da oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante o ano letivo. 6.2 Aderir, ao programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática,
8 espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios cobertos, depósitos adequados para armazenar gêneros alimentícios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral. 6.3 Fomentar a articulação das escolas com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas, planetários e zoológico. Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias Municipais para o Ideb: Tabela Ideb Rede Pública - Angelina Anos Iniciais Metas Projetadas: Ano Angelina 6,2 6,4 6,6 6,9 Anos Finais Metas Projetadas: Ano Angelina 5,2 5,4 5,7 5,9 7.1 Assegurar que: a) No quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento) pelo menos, o nível desejável. b) No último ano de vigência deste PME, 85% (oitenta por cento) os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado
9 em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 70% (setenta por cento), pelo menos, o nível desejável. 7.2 Constituir em colaboração entre a União e o Estado, um conjunto municipal de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino. 7.3 Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática. 7.4 Executar os Planos de Ações Articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras, profissionais da gestão educacional, Profissionais da secretaria da educação, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar. 7.5 Incentivar o desenvolvimento, selecionar, e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas. 7.6 Garantir, em parceria com a União e o Estado, transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às
10 necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local. 7.7 Expandir, em regime de colaboração com a União e Estado, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação com a colaboração da União. 7.8 Prover, em regime de colaboração com a União e Estado, equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet. 7.9 Estabelecer e executar ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional. Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos de idade, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. 8.1 Adotar programas e tecnologias de correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado, atendendo as especificidades da população do campo.
11 8.2 Buscar e apoiar programas de educação de jovens e adultos no campo, que estejam fora da escola e com defasagem idade série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial. 8.3 Efetivar em colaboração com a União e Estado, políticas de educação do campo que garantam a universalização da educação básica com acesso e permanência no próprio. Campo. 8.4 Buscar parcerias com o Estado e instituições de ensino superior para que esta faixa etária da população possa ter acesso ao nível médio e cursos de formação superior. Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais de idade para 95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste Plano, reduzir em 0,5% a taxa de analfabetismo funcional. 9.1 Promover parcerias com as instituições que asseguram oferta gratuita da educação de jovens e adultos, a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. 9.2 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos. 9.3 Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo busca ativa em regime de colaboração com o Estado em parceria com organizações da sociedade civil. 9.4 Incentivar projetos inovadores na educação de jovens e adultos, que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes. 9.5 Apoiar ações que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.
12 9.6 Apoiar a implementação de currículos adequados às especificidades da EJA para promover a inserção no mundo do trabalho, inclusão digital e tecnológica e a participação social. Meta 10: Ampliar e oportunizar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, em regime de colaboração com a União e Estado, assegurando a qualidade da oferta das matrículas da Educação Profissional Técnica Cooperar com a expansão a oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, com o apoio da União Cooperar na institucionalização de sistema nacional de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes pública e privada Utilizar os dados do Sistema Nacional de Informação Profissional e as consultas promovidas junto a entidades empresariais de trabalhadores para propor cursos de formação nas instituições especializadas em educação profissional. Meta 11: Colaborar com a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta e cinco por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de idade e a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação Estabelecer convênios com a União e Estado ofertando espaços públicos para instalação de cursos de graduação e de pós-graduação no município Incentivar a continuidade dos estudos em nível de graduação e pós-graduação mediante ajuda de custo para o transporte universitário Apoiar e auxiliar na divulgação das políticas de assistência estudantil da União e do Estado para assegurar à população considerada economicamente carente, bolsa de
13 estudos de graduação, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e de estudantes público da educação especial, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico Apoiar a União e o Estado na expansão e descentralização da oferta de educação superior pública e gratuita, atendendo a todas as regiões do Estado Contactar e realizar convênios com as Instituições de Ensino Superior para a implantação de cursos de graduação e pós-graduação no Município ou região, sendo pelo sistema presencial ou à distância. Meta 12: Garantir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no prazo de vigência deste Plano, política municipal de formação inicial e continuada, de forma que todos os profissionais de educação básica e suas modalidades possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam e 80% (oitenta por cento) dos professores da educação básica com formação em nível de pós-graduação Aderir aos programas de graduação e de pós graduação ofertados pela União ou pelo Estado para professores e profissionais de educação do município Repassar verbas para, para ajuda de custo do transporte de professores que residem no município e frequentam cursos de pós graduação Assegurar a todos os profissionais da educação básica formação continuada em serviço, em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos respectivos sistemas de ensino Promover, em parceria com o Estado, ações conjuntas a fim de organizar a oferta de cursos de formação inicial diante do diagnóstico das necessidades de formação dos
14 profissionais da educação, envolvendo as instituições públicas de nível superior, sincronizando a oferta e a demanda de formação de profissionais da Educação Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, em sintonia com as recomendações legais e as diretrizes curriculares nacionais Subsidiar a formação de professores da rede municipal de ensino em nível de graduação e pós-graduação mediante a concessão de bolsas de estudo ou licença remunerada. Meta 13: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, assegurando no prazo de 1 (um) ano a reestruturação do Plano de Carreira, mantendo como referência o piso nacional, ou qualquer outro dispositivo que venha substituí-lo definido em lei federal, nos termos do inciso VII, do Artigo 206, da Constituição Federal, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 1º ano de vigência desse Plano Municipal de Educação Realizar, no prazo de 1 ano a atualização ou reestruturação do plano de carreira para os profissionais da educação básica pública da rede municipal de ensino, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII, do art 206, da Constituição Federal Valorizar os profissionais da rede pública da educação básica equiparando, até o final do 1 ano de vigência do Plano, o seu rendimento médio em relação aos demais profissionais com escolaridade equivalente.
15 13.3 Proporcionar condições de trabalho, valorização dos profissionais da educação e concretização das políticas de formação, como forma de garantia da qualidade na educação Estabelecer e executar ações especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional Estruturar a rede pública de educação básica, de modo a que pelo menos 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício na rede escolar a que se encontram vinculados Assegurar a realização periódica de concurso público para provimento de vagas, comprovadamente excedentes e permanentes Atualizar o plano de carreira do Magistério Municipal, Lei Complementar Nº 23/2013, em acordo com as diretrizes definidas na base nacional e estadual comum de valorização de todos os profissionais da educação Garantir o cumprimento da Lei complementar Nº 23/2013 que Dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e o vencimento do magistério municipal Instituir, garantir e estimular a existência da Comissão e Conselhos permanentes de profissionais da educação para atualização do plano de carreira Manter e fazer valer no âmbito Municipal, plano de carreira para os profissionais do magistério da rede municipal de ensino, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar Garantir a atualização e o cumprimento de todas as diretrizes do Estatuto Municipal do Magistério.
16 13.13 Assegurar, na forma da lei, recursos financeiros para valorização dos profissionais da educação da rede pública municipal Garantir o cumprimento da legislação nacional quanto a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública municipal Aplicar e garantir no mínimo 75% dos recursos do FUNDEB exclusivamente para a remuneração dos profissionais do magistério. Meta 14: Garantir em 2 (dois) anos legislação específica, aprovada no âmbito do Município, com condições para a efetivação da gestão democrática, na educação básica, que evidencie o compromisso com acesso, a permanência e o êxito na aprendizagem dos estudantes Ampliar e garantir em colaboração com a União e Estado, os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos inerentes aos assuntos colegiados, recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções Consolidar o Conselho Municipal de Educação envolvendo gestores públicos, trabalhadores da educação e organizações da sociedade civil, com o intuito de: a) coordenar as conferências municipais de educação, acompanhar e avaliar o processo de implementação de suas deliberações; b) efetuar o acompanhamento da execução do Plano Municipal de educação; c) debater o financiamento da educação e as diretrizes curriculares do sistema municipal; d) acompanhar, junto a Câmara de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação Estimular, na Rede Municipal e Estadual de Ensino, a constituição de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações.
17 14.4 Garantir, em regime de colaboração, programa de formação continuada para gestores das escolas públicas e implantar avaliação da gestão escolar da educação básica e profissional da rede pública, no prazo de 2 (dois) anos após a publicação deste Plano Estabelecer diretrizes para a gestão democrática da educação, no prazo de 2 (dois) anos, contado da aprovação deste Plano e assegurar condições para sua implementação Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas e a criação de portais eletrônicos de transparência Consolidar e fortalecer o conselho municipal de educação como órgão autônomo, plural (constituído de forma paritária, com ampla representação social) e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras Estimular a participação dos profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares; Implantar avaliação institucional com a participação efetiva da comunidade escolar incorporando os resultados no Plano de Desenvolvimento da Escola, no Projeto Político Pedagógico e no Plano de Gestão elaborado pelo próprio gestor escolar Definir critérios técnicos para o provimento dos cargos comissionados, objetivando chegar ao mínimo necessário e que estes sejam ocupados por profissionais habilitados na área da educação. Meta 15: Ampliar o investimento público em educação pública, em regime de colaboração com a União, Estado e Município, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do município no 5º (quinto) ano de vigência deste Plano e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio, com vinculação de outras fontes de recursos.
18 15.1 Garantir em colaboração com a União e Estado fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do Art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e do 1º, do Art. 75, da Lei nº 9.394/1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional Cooperar com a União no aperfeiçoamento e ampliação dos mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal; 15.4 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 131/2009, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração da Secretaria Municipal de Educação, do Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Desenvolver, com apoio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por estudante da educação, em todos os níveis, etapas e modalidades Adotar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indicador prioritário para o financiamento de todas as etapas e modalidades da educação básica.
19 15.7 Acompanhar a regulamentação do 4, do Art. 164, da Constituição Estadual, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre o Estado e os Municípios, em material educacional, e a articulação do sistema estadual de educação em regime de colaboração, com o equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, promovendo a adequação da legislação estadual Acompanhar a elaboração da Lei de Responsabilidade Educacional, a ser amplamente discutida com os diversos setores da sociedade, com os gestores da educação e com a comunidade educacional, sendo agente de implementação Estabelecer, garantir e efetivar a articulação entre as metas deste Plano e demais instrumentos orçamentários da União, do Estado e dos Municípios, dos planos municipais de educação e as respectivas leis orçamentarias PPAs, LDOs e LOAs, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino Fixar um cronograma de repasses financeiros para as escolas públicas com finalidade de aquisição, manutenção e reparos do patrimônio permanente e materiais de expediente, bem como ampliar os valores dos recursos financeiros.