ViaSeg - Notícia TST – Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais
TST – Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre adequação do ambiente de trabalho da Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro), de Guarapuava (PR). Segundo a decisão, a restrição da competência para julgar as causas de interesse de servidores públicos não alcança as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que tenham como objeto o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores.
Ao negar o recurso do MPT, a Quarta Turma considerou que a decisão estava de acordo com jurisprudência do STF (ADI 3.395) de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar controvérsias envolvendo servidor público estatutário mesmo nos casos que envolvam o meio ambiente e a segurança do trabalho e as condições de saúde do servidor. Segundo a decisão, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre questões ambientais, "desde que envolvam relação de trabalho ou de emprego, aí não incluídas as relações caráter jurídico-administrativo". Nesse caso, a competência seria da Justiça Comum.
Nos embargos à SDI-1, o MPT reiterou a alegação de que a redução dos riscos inerentes ao trabalho é um direito que atinge também trabalhadores estatuários.