AÇÃO CONTRA O GOVERNO ESTADUAL PARA IMPEDIR REMOÇÕES | SindEnf RJ
AÇÃO CONTRA O GOVERNO ESTADUAL PARA IMPEDIR REMOÇÕES
Agora é oficial. No último dia 14/04, o Departamento Jurídico do SindenfRJ, ingressou com Ação Civil Pública (nº 0126303-66.2014.8.190001), impetrada pela Dra Patricia Vairão, na 15ª Vara de Fazenda Pública, contra o Decreto 43.865, do governo do estado do Rio de Janeiro. Esse decreto do Executivo estadual prevê a obrigatoriedade da cessão de servidores para a Fundação Saúde. Em caso de recusa do servidor, o decreto estabelece sua remoção para a Secretaria Estadual de Saúde, para ser realocado em outra unidade hospitalar do estado. A ação do sindicato pede tutela antecipada com o objetivo de impedir essa remoção compulsória.