PRAIA NORTE: Ministério Público propõe ação contra início das obras em Porto | Folha do Bico
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PRAIA NORTE: Ministério Público propõe ação contra início das obras em Porto
O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF-TO) propôs à Justiça Federal ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra a empresa Autologística Eurolatina Serviços Ltda., Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O objetivo da ação é definir a competência para condução do processo de licenciamento ambiental da estação de transbordo de carga em Praia Norte, onde a Autologística pretende construir um porto interestadual, que seria o primeiro do País. "O processo atualmente é conduzido pelo Naturatins, embora seja, por suas características, de responsabilidade do Ibama. O empreendimento foi amplamente divulgado, inclusive com previsão para início das obras, sem nenhuma referência ao licenciamento ambiental", informa a Assessoria de Comunicação do MPF-TO.
O órgão requer da Justiça que sejam adotadas providências para impedir que as obras se iniciem sem o devido licenciamento ambiental, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 30 mil. Caso as obras já tenham se iniciado, devem ser paralisadas imediatamente, pede o MPF-TO, que também requer a determinação ao Naturatins que se abstenha de conduzir o licenciamento ambiental do empreendimento, remetendo-o imediatamente ao Ibama. "A autarquia federal não deve expedir qualquer licença antes da elaboração e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/Rima)", acrescenta a assessoria.
Gerente financeira da Eurolatina, Adelia Nunes disse ontem ao Jornal do Tocantins, por telefone, que a empresa não recebeu nenhuma notificação, mas que aguarda a licença ambiental do Naturantins – cujo pedido já teria sido feito – para o início das obras, que ainda não teriam começado. O JTo tentou ouvir os órgãos ambientais citados pelo MPF-TO, mas, pelo adiantado da hora, não obteve sucesso nas ligações telefônicas. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-TO / Maisa Lima e Theíza Christine – Jornal do Tocantins)