ECD – Novas regras de assinatura | Delgado, Fabio Tax and Business Law | DF Law
Delgado, Fabio Tax and Business Law | DF Law > DFLAW e CPA > CPA URGENTE > ECD – Novas regras de assinatura
Ano XXII – nº 35 – 05.05.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.
Foi publicado no DOU de hoje, 05.05.2017, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 32, de 04 de maio de 2017, dispondo sobre as regras aplicáveis à assinatura da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2016 a ser entregue.
Contudo, no caso de dificuldades operacionais relativas à disponibilidade do e-PJ ou e-CNPJ, a entidade poderá indicar como responsável pela assinatura da ECD um e-PF ou e-CPF, que será validado como representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB.