A ineficácia da cláusula de não indenizar por doença ocupacional no seguro acidente do trabalho. Marco Félix Jobim - PDF
A ineficácia da cláusula de não indenizar por doença ocupacional no seguro acidente do trabalho. Marco Félix Jobim
Download "A ineficácia da cláusula de não indenizar por doença ocupacional no seguro acidente do trabalho. Marco Félix Jobim"
Davi de Andrade Canário
1 A ineficácia da cláusula de não indenizar por doença ocupacional no seguro acidente do trabalho. Marco Félix Jobim (especialista em direito civil pela UniRitter e especialista na " área da saúde do trabalhador" pela UFRGS). Introdução. Durante os estudos acadêmicos questionamos o contrato de seguro como fonte segura de cumprimento de obrigação para com o segurado, uma vez que vimos, em uma gleba muito grande de casos, que na maioria das oportunidades, as seguradoras criavam óbice ao pagamento da quantia estipulada. Não é diferente quando encerramos o curso de graduação e iniciamos a trabalhar movendo ações contra seguradoras, onde, presenciamos casos em que a negativa do pagamento do valor estipulado é freqüentemente negado pelos mais absurdos pretextos. Contudo, nenhuma negativa causa maior surpresa, repúdio e indignação quanto ao seguro de acidente de trabalho que, por desrespeito ao trabalhador, vêm às seguradoras retirando, unilateralmente e contra legem, o direito ao seguro por doença ocupacional. Por este motivo, vendo o que de pior pode acontecer a um trabalhador que pagou o prêmio por anos e, na hora da contraprestação, se ver frente a uma negativa abusiva das grandes sociedades que são as seguradoras, é que nos aventuramos a buscar um melhor ângulo de visão aos estudantes e profissionais deste tema para que, num futuro não muito distante, podermos retornar com todas as garantias inerentes aos trabalhadores. Para realizar tal feito, estudaremos, na primeira parte da monografia, a estrutura do contrato de seguro. Num segundo momento, analisaremos os acidentes de trabalho e incluiremos nele a doença ocupacional, prevista em Lei, mostrando o quão errônea e abusiva é a cláusula que retira esta garantia legal do trabalhador. Ingressaremos, na terceira parte, na ação de seguro contra a negativa da seguradora por doença ocupacional, mostrando a ineficácia da cláusula e questões processuais aplicadas a espécie. Por fim veremos algumas generalidades da ação de seguro, seu rito, a prescrição, o cabimento do abalo moral pela negativa abusiva e, nos anexos, colacionaremos acórdãos que visam a mesma interpretação perseguida pelo pesquisador, para que possamos convencer ao leitor de que a doença ocupacional é acidente de trabalho, sendo que, a cláusula que limita sua inclusão é ineficaz perante o segurado.
2 Esperamos realizar um trabalho consistente para que se crie uma primeira visão aquele que nunca se deparou com o tema, e para aqueles que já o tem como controvertido, esperamos que tomem posicionamento favorável ao trabalhador, visto que é a parte mais enfraquecida na relação obrigacional. 1. Noções Gerais do Contrato de Seguro Neste capítulo inicial teremos a oportunidade de estudar o instituto do seguro, com sua evolução histórica e legislativa, sua definição e natureza jurídica Seguro Evolução Histórica O contrato de seguro, dentro do ordenamento jurídico mundial, não é algo milenar, iniciando, como bem ensina Domingos Afonso Kriger Filho[1]: Os germes históricos do seguro moderno, tal como o conhecemos atualmente, surgiram no século XIV com o seguro marítimo, sendo os primeiros documentos redigidos em idioma italiano. Na Inglaterra, a partir do século XVII, apareceu o seguro terrestre, bem como foi introduzido o seguro contra incêndio. Também em 1666, como conseqüência do grande incêndio de Londres. Também foram os ingleses que conceberam o seguro de vida no século XVI, com a Casualty Insurance. Notamos que o contrato de seguro consolidou-se, somente, após os homens, principalmente os comerciantes, perderem grandes quantias de mercadorias leia-se dinheiro começando na época mercantilista, das grandes navegações. De antemão, já vislumbramos que o objetivo primeiro do porque da iniciação deste tipo de instituto foi a proteção da segurança patrimonial dos comerciantes, e não a vida e a integridade física do ser humano, como deveria ter sido. Talvez, a problemática enfrentada pela presente monografia, só esteja sendo hoje discutida, porque a origem dos primeiros contratos de seguro foram com intuitos meramente mercantis. Óbvio que se todo seu início tivesse começado com a preocupação primeira de garantia da proteção jurídica à saúde e bem estar das pessoas, principalmente dos trabalhadores, certamente, hoje, não haveria tanta controvérsia negativa instaurada sobre a matéria. O mesmo início histórico do contrato de seguro é acompanhado por Silvio de Salvo Venosa[2]: O seguro surge inicialmente no direito marítimo na Idade Média. Embora possuísse institutos próximos, a Antiguidade não conheceu esse contrato. Em princípio, quando ainda era pequena a atividade comercial, surgiram as sociedades de contribuição mútua entre navegantes, semelhantes às de beneficência. Quando algum proprietário de navio sofria um prejuízo ou perda, outros integrantes do grupo o socorriam com contribuições para aquisição de outros bens (Alvim, 1983:7). Em sua fase inicial, o seguro cobria os navios e as respectivas cargas. A insegurança das viagens aguçou os espírito dos negociantes a especular sobre o risco. O contrato de seguro com os contornos atuais foi surgindo paulatinamente, em decorrência das necessidades sociais, como sói acontecer com os institutos de origem mercantil. Sua ampla difusão partiu da Inglaterra no século XVII, tendo como adoção se generalizado a partir do século XIX, então também acolhido no
3 nosso Código Comercial. Foi igualmente nesse que se desenvolveu o seguro social dirigido à atividade laboral dos trabalhadores e aos acidentes de trabalho. A experiência do seguro marítimo, sem dúvida, deu origem às outras modalidades de proteção ao risco Outro conhecido doutrinador pátrio, Silvio Rodrigues[3], mais abrangentemente, introduz a histórica evolução do contrato de seguro: O contrato de seguro é desconhecido do Direito Romano e surge no direito medieval, como conseqüência do desenvolvimento da navegação. De início encontra alguma resistência, não só por se entender que tinha o caráter idêntico ao jogo e da aposta, como também pela falta de segurança que apresentava, em virtude de fatores vários, entre os quais a freqüente falência dos seguradores, a nenhuma garantia quanto ao recebimento da indenização quando ocorria o sinistro. Assim, o primeiro ramo a aparecer é o seguro marítimo, já conhecido no século XVI. O seguro terrestre começa a se desenvolver na Inglaterra, a partir do século XVII. Mas só no fim do século XVIII e começo do século XIX é que vai se difundir, alcançando, a final, no século XX, o extraordinário desenvolvimento de nossos dias. Com isso, inicia-se o contrato de seguro no ordenamento jurídico mundial, começando a ser reconhecido em diversos Países, inclusive no Brasil, onde sua primeira manifestação foi no Código Comercial de 1850, que disciplinava em seus artigos 666 a 730 o seguro marítimo. A evolução legislativa do seguro no Brasil será analisada em capítulo próprio. 1.2 Seguro: Conceito O contrato de seguro segundo o norte buscado no trabalho é aquele onde as partes, segurado e segurador, mediante a assinatura de um contrato, se obrigam, mutuamente, a obrigações, sendo que aquele se predispõe a pagar um prêmio e este, a pagar uma indenização, baseado na perda de um bem e seu risco. Orlando Gomes define o contrato de seguro como sendo uma empresa especializada obriga-se com uma pessoa, mediante contribuição por esta prometida a lhe pagar certa quantia, se ocorrer o risco previsto [4]. O antigo artigo 1432 do Código Civil de 1916 definia o contrato de seguro como sendo aquele pelo qual uma das partes se obriga com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indeniza-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. Pelo Novo Código Civil, existe uma nova redação ao artigo antigo, hoje no inserido no 757, diz que Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra risco predeterminado. A partir da leitura da nova redação do Código Civil, fica muito difícil um conceito de contrato de seguro se distanciar do referido artigo, uma vez que já abrange grande parte dos institutos que fazem parte do contrato. Conceito mais atual é dado por Wellington Pacheco Barros[5], que ensina que o contrato de seguro:
4 é aquele pelo qual uma das partes, chamado de segurador, mediante o pagamento de um prêmio pago pela outra, o segurado, obriga-se a indenizá-lo dos riscos previstos no contrato, que possam sobrevir no futuro. Não podemos deixar de citar Marcelo Teixeira Bittencourt[6], que assim expõe sobre o instituto: O contrato de seguros privados é um acordo de vontade bilateral e oneroso avençado entre o consumidor denominado segurado e o fornecedor de serviços denominado sociedade seguradora, que gera a obrigação do segurado de pagar o prêmio do seguro e da seguradora de pagar a indenização fixada na proposta, ou na apólice de seguros Assim, a definição do contrato de seguro, como podemos notar, se desdobra do próprio artigo de lei que o define. Com referidos conceitos acima vistos, podemos notar que existem uma série de figuras próprias na contratação, como, o segurado, o segurador, o prêmio, a apólice, o estipulante e o risco. Para uma melhor conceituação e entendimento da dimensão da definição de contrato de seguro, nada melhor analisar, um a um, os institutos que fazem parte de se conceito. O segurado é aquele que paga, mensalmente, uma quantia estipulada, denominada prêmio, para que, em evento futuro, esteja devidamente segurado contra um risco predeterminado. O segurador é aquele que, mensalmente, recebe uma contraprestação pecuniária do segurado, denominada de prêmio, e que se obriga ao pagamento do seguro em caso de acontecimento de uma das cláusulas previstas na apólice. Apólice é o documento hábil a contratação de seguro, onde, previamente, são estipuladas cláusulas para serem cumpridas por ambas as partes, determinando riscos, valores e datas. Na redação do artigo 758 do Código Civil: O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Prêmio é a quantia mensal paga pelo segurado ao segurador que garante o adimplemento do contrato por ambas as partes. O atraso no pagamento do prêmio, quando da ocorrência do sinistro, retira o direito do segurado de receber o seguro, segundo redação do artigo 763 do Código Civil: Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Riscos são as cláusulas pré-determinadas que estão inseridas nos contratos, que definem a inclusão de eventos que porventura serão utilizados para o pagamento ou não do seguro. A definição de risco no Código Civil encontra-se no artigo 779: O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejamos estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorando o dano, ou salvar a coisa.
5 Estipulante é a pessoa que intermédia na contratação do seguro, definindo, junto com a seguradora, cláusulas e condições de pagamento a uma gama de segurados, recebendo o prêmio e repassando ao segurador. Beneficiário é a pessoa, previamente escolhida pelo segurado, que tem a legitimidade de receber o valor referente ao seguro, em caso de algum acontecimento previsto contra ele. Devido à complexidade da figura denominada de beneficiário, é de inteligência ressaltar o conceito deste instituto colocado na obra do autor Marcello Pereira Bitencourt[7]: O beneficiário é a pessoa selecionada, previamente, pelo segurado na vigência do contrato de seguros para receber uma determinada importância segurada, quando ocorrerem certas condições contratuais. Por fim temos a indenização que á o pagamento da importância pela seguradora ao segurado a fim de reparar o dano sofrido objetos dos limites da contratação. Assim dispõe o artigo 781: A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. 3. Seguro Natureza Jurídica Segundo Silvio Rodrigues[8], o contrato de seguro é: bilateral, oneroso, aleatório e solene. Sobre a bilateralidade do contrato de seguro, maiores ponderações não necessitam ser feitas, uma vez que o próprio nome já nos trás a idéia de que deve haver uma manifestação de vontade de ambas as partes para a contratação do seguro. Discorrendo sobre a onerosidade do contrato, Venosa assim define esta classificação: Nos contratos onerosos, pois, ambos os contratantes têm direitos e deveres, vantagens e obrigações; a carga contratual está repartida entre eles, embora nem sempre em igual nível. As partes concedem-se reciprocamente direitos. A onerosidade identifica-se primordialmente pela contraprestação que se segue à prestação, pela vantagem que decorre de um sacrifício do contratante. Pode ocorrer que decorre de um sacrifício do contratante. Pode ocorrer que o dever de um dos contratantes esteja em âmbito maior que o outro. Fácil a verificação da onerosidade do contrato no seguro, onde a diversidade de deveres e obrigações são inerentes aos contratantes, cada qual com sua função para a perfectibilização do negócio. Já os contratos aleatórios são aqueles onde a obrigação diz respeito a evento futuro, o que bem vemos no contrato estudado, onde a contraprestação, ou seja, o pagamento do seguro está vinculado a causa futura, após a assinatura do mesmo. O artigo 458 do Código Civil de 2002 assim define o contrato aleatório:
6 Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas e fatos futuros, cujo risco de não virem a existir assuma um dos contratantes, terá o outro direito a receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada de avençado venha a existir. Também é solene o contrato de seguro, uma vez que exige uma série de requisitos para sua franca validade. Já Venosa[9], coloca mais alguns elementos na natureza jurídica do contrato de seguro, quando fala que o mesmo é: bilateral, oneroso, aleatório, consensual e de adesão, subordinado à boa-fé qualificada, de execução continuada. Consensual, pois, exige-se uma certa formalidade para a contratação do seguro, sendo que esta se manifesta através do contrato escrito. Ainda, diz-se de adesão por, obviamente, o segurado não poder participar da elaboração das cláusulas, vindo estas já pré-determinadas para sua pronta assinatura. Mais importante nos dias atuais, até porque o novo Código Civil incluiu esta questão em vários de seus dispositivos, assim como já havia feito o Código de Defesa do Consumidor, é o princípio da boa-fé contratual. Por este princípio, as partes, tanto o segurado como o segurador, tem a obrigação de agir de acordo com as mais integras regras de boa conduta, quer na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual, principalmente, ao segurado, quando das informações para a elaboração do contrato. 4. Seguro evolução legal Conforma já dito anteriormente, no Brasil, os primeiros passos do contrato de seguro vieram codificados no estatuto comercial de 1850, quando discorria sobre a contratação de seguro marítimo, nos artigos 666 a 730. Disciplina o artigo 666 do Código Comercial, parte ainda em vigor: O contrato de seguro marítimo, pelo qual o segurador, tomando sobre si a fortuna e riscos do mar, se obriga a indenizar ao segurado da perda ou dano que possa sobrevir ao objeto do seguro, mediante um prêmio ou soma determinada, equivalente ao risco tomado, só pode provar-se por escrito, a cujo instrumento se chama apólice; contudo, julga-se subsistente para obrigar reciprocamente ao segurador e ao segurado desde o momento em que as partes se convierem, assinando ambas a minuta, a qual de contes as declarações, cláusulas e condições da apólice. Com a leitura do artigo 666 do Código Comercial, notamos a inteligência do legislador na época, que, já em meados de 1800, trouxe um conceito ainda atual, nos seguros marítimos. Já os seguros terrestres iniciaram-se, no Brasil, com o decreto 4270/01. O Código Civil de 1916 disciplinava a contratação de seguro em alguns dispositivos contratuais. A legislação de 1966, Decreto lei nº 73, regulou o Sistema Nacional de Seguros Privados, tendo diversas alterações ao longo dos anos. A Lei de 73 regula, em seu artigo 8º, o sistema nacional de seguros privados, composto pelo CNSP Conselho Nacional
7 de Seguros Privados SUSEP Superintendência de Seguros Privados IRB Instituto de Resseguros do Brasil as Sociedades Autorizadas a Operar em Seguros Privados e os Corretores Habilitados. Cada um dos institutos acima elencados tem suas atribuições dentro do sistema de seguros privados, não havendo como enumerá-los sob pena de perder-se o norte perseguido pela monografia. Posteriormente adveio o Decreto de 1972 e a Lei de 20 de dezembro de 1999 que dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências, que revogou parte do Decreto 73/66. Hoje, como sabemos, a última lei ordinária a tratar da contratação de seguros foi o Código Civil de 2002, que regula em seus artigos 757 a 802 a contratação do mesmo. Não se esquecendo que a legislação básica dos seguros privados, Decreto 73/66, foi totalmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 192, II, que dispõe sobre o Sistema Financeiro nacional: Art O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador. (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 13/96) 2 TIPOS DE ACIDENTES DO TRABALHO A doutrina jurídica, principalmente, mostra uma certa divergência entre os tipos de acidentes de trabalho, sendo igualitárias, somente, no número de três. Para a caracterização da doença ocupacional como acidente de trabalho, deve-se, além da doutrina jurídica, analisar, também, o texto imperativo da lei, principalmente a Lei 8213/91, que define os acidentes de trabalho em seus artigos 19 e 20, senão vejamos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. 2º. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. 3º. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. 4º. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
8 II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Com isso, notamos que doença ocupacional doença profissional e doença do trabalho são consideradas acidente de trabalho, por lei. O que não são acidentes de trabalho estão abaixo enumeras nos parágrafos e alíneas do artigo 20 da Lei 8213/91: 1º. Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 2º. Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Contudo, sempre analisando o caso como sendo de seguro acidente de trabalho, a negativa mais usada pelas seguradoras e aceitas pelo Judiciário é de que as doenças do trabalho e as doenças profissionais (ambas denominadas doenças ocupacionais), são de que elas somente são consideradas acidentes de trabalho para fins previdenciários e não securitários ou indenizatórios. Contudo, utilizam denominação do artigo 21 da Lei 8213/91, inserindo para fins previdenciários no artigo 20, o que não é cabível. Olhemos o artigo 21: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
9 d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 1º. Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. 2º. Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. Assim, por certo, as doenças ocupacionais fazem parte da denominação de acidente de trabalho, sendo, sua limitação, em contrato de seguro, contrária a lei. Não fosse isto, seguramente os autores e as explicações abaixo inseridas hão de dar veracidade às afirmações acima feitas. Para Sebastião Geraldo de Oliveira, são modalidades básicas de acidente do trabalho: o Acidente Tipo, as Doenças Ocupacionais e os Acidentes de Trajeto[10]. Já para Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni[11], os acidentes dividem-se em tipo, doenças ocupacionais e acidentes por equiparação. Contudo, o objeto desta monografia é tentar aumentar as possibilidades para que o segurado procure seus direitos, sendo a razão esta pela qual escolhemos, como parâmetro, a doutrina de Mauro César Martins de Souza[12], que segue a mesma esteira de José de Oliveira[13], distinguindo os acidentes de trabalho em três modalidades: acidente do trabalho tipo; doença profissional ou tecnopatia e, por fim, as doenças do trabalho atípicas ou mesopatias. Com base nas informações acima coletadas, podemos tirar mais proveito do presente estudo, classificando cada tipo de acidente do trabalho em capítulos a seguir analisados. Somente para não deixar nenhuma dúvida, as doenças ocupacionais são divididas entre doenças do trabalho e doenças profissionais, fazendo parte, é claro, do conceito de acidente de trabalho, analisando, neste capítulo, todos os acidentes de trabalho que devem estar abrigados pelo seguro acidente de trabalho, que é ditado pelo artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal. Inicialmente, vamos pelo mais fácil e incontroverso dos acidentes de trabalho, aqueles que são incontestáveis perante a seguradora, ou seja, os acidentes típicos. 4.1 ACIDENTES TÍPICOS Os acidentes típicos são, na ótica do autor José de Oliveira[14], aqueles que têm a subtaneidade da causa e o resultado imediato. Assim, está inserido neste acidente aquele em que o empregado é lesado instantaneamente e o resultado do dano lhe é inerente desde o momento que o sofreu. Antônio Lopes Monteiro[15] também o chama de macrotrauma e conceitua como um evento único, subitâneo, imprevisto, bem configurado no espaço e no tempo e de conseqüências geralmente imediatas. Assim, para melhorar o entendimento com uma situação corriqueira, usamos como exemplo o trabalhador que perde os dedos da mão manejando a serra elétrica, ou um braço, uma perna.
10 Aqui também são classificados os acidentes onde o empregado está in itinere, ou seja, de casa a caminho do trabalho ou deste a caminho de casa, uma vez que este trajeto é considerado como trabalho o trajeto acima descrito. Já se decidiu que o simples desvio de trajeto não desconstitui o acidente do trabalho. Porém, se o trabalhador mudar totalmente de rumo, não haverá o acidente. Assim, sofrendo acidente de trabalho típico, incontestável fica o dever da seguradora de pagar o seguro acidente de trabalho. 4.2 DOENÇA PROFISSIONAL OU TECNOPATIA Por segundo, na linha da Lei 8213/91 e continuando na trilha do Prof. Mauro César de Souza, temos, como acidente de trabalho, a doença profissional ou tecnopatia. No conceito de José de Oliveira, este é o que encontra no:... trabalho sua causa única, eficiente, por sua natureza, ou seja, insalubridade. São doenças típicas de algumas atividades laborativas. O trabalhador em contato direto com a sílica invariavelmente apresentará a silicose. A leucopenia é outro caso. Nos dias atuais, a tenossinovite é o tipo mais evidente de doença profissional, também conhecida como doença dos digitadores, pianistas, montadores. Estas têm o nexo causal presumido em lei [16]. A LER Lesões por Esforços Repetidos é, certamente, dentre as doenças profissionais existentes, a que mais vem crescendo no universo da infortunística. Dentro da LER, ou DORT Distúrbios Osteomusculares Relacionados com o Trabalho, como mais atualmente é conhecida, ou, ainda, LTC Lesões por Traumas Cumulativos, engloba uma variedade de doenças, compreendendo as neuropatias, tendinites, tenossinovites entre outras, conforme anteriormente estudado. Para o ilustre professor Sebastião Luiz Amorin, o conceito de LER está relacionado com A atual organização imprimida ao trabalho industrial, voltada para a obtenção progressiva de maior produtividade, acabou impondo ao obreiro métodos de operação dos equipamentos que, em determinadas funções, obrigam a execução de movimentos repetitivos, ou sob esforço físico e mental, de forma continuada, ao ritmo da máquina, ou sob necessidade de produção, muitas vezes em posturas inadequadas e sob condições ambientais desfavoráveis. Desta forma, exercita geralmente os membros superiores, o que acaba por determinar distúrbios de ordem inflamatória nos sistemas neuro, músculo ou tendinoso, atualmente rotulados sob a denominação de Lesões por Esforços Repetidos [17]. Dentre as neuropatias existentes, pode-se exemplificar a Síndrome do Desfiladeiro Torácico, a Síndrome do Supinador e a Síndrome do Túnel do Carpo. Inseridos nas tendinites e tenossinovites, temos a Doença de Quervain, o Dedo no Gatilho, a Tendinite Bicipital, a Tenossinovite dos Extensores dos Dedos e do Carpo. Entre outras doenças profissionais, podemos citar os Cistos Sinoviais, ao Miosites e a Cãibra do Escrivão. Outra doença profissional que vem assolando os empregados, principalmente aqueles que prestam serviços em metalurgias e telefonias, é a perda auditiva induzida por ruído PAIR. Segundo o autor Irineu Antônio Pedrotti:
11 A perda da audição, em qualquer grau, autoriza a concessão do auxílio acidente, uma vez comprovados o nexo etiológico e a incapacidade parcial que impede o segurado de exercer a atividade habitual [18]. Existem, ainda, dezenas de doenças profissionais que poderiam ser lembradas aqui, evidenciando-se a Hérnia de Disco ou Discal, por ser uma doença dolorosa para o incapacitado e que, em inúmeras vezes, há a negativa do seguro por se tratar de doença ocupacinal. Segundo Irineu Antônio Pedrotti: Cuida-se de doença da coluna que mais leva o segurado a definir se deve ou não se submeter a cirurgia para livrar-se da dor. Em geral, acometido do mal, o segurado procura ficar acamado na esperança de ter curada a dor da hérnia de disco, sem ter que ser submetido a cirurgia. É de conhecimento público o medo da maioria das pessoas, quando se fala em operar a coluna, em face do risco de ficar paralítico [19]. Então, como se vê, a hérnia de disco é fatal para o invalidado, pois, além de dolorosa, sua cura fica vinculada a uma operação cara e sem garantias, a qual, em caso de recebimento do seguro acidente do trabalho, a mesma poderá se tornar um pouco mais em conta para o trabalhador. 4.3 DOENÇAS DO TRABALHO OU MESOPATIAS As doenças do trabalho, também conhecidas como mesopatias doenças do meio são aquelas adquiridas pelas condições de trabalho a que o empregado está circunscrito. Na ótica de José de Oliveira: As mesopatias, se não decorrência direta da atividade laborativa, são adquiridas em razão das condições em que o trabalho é realizado (pneumonias, tuberculose, bronquites, sinusite, etc.). As condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a conseqüente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. Estas não têm nexo etiológico presumido com o trabalho, segundo a Lei, sendo aquele determinável conforme prova pericial, testemunhal e até mesmo incidiária em muitos casos [20]. Diz ainda: Não escapam do conceito de doença do trabalho as concausas de agravamento do estado mórbido, que, não sendo responsáveis diretamente pela incapacitação, de qualquer modo pioram o estado físico do trabalhador. As concausas se identificam como as causas para efeitos legais de amparo infortunístico [21]. Pela análise do conceito acima, pode-se considerar acidente do trabalho, também, o fato de o empregado, sem apresentar os sintomas, mas com pré-determinação a ter a doença, aflorá-la devido às condições precárias e insalubres do local do trabalho, como, por exemplo, no caso de pneumonia, pois, como ensina de Sebastião Luiz Amorin, trata-se de mal que atinge um ou mais lobos do pulmão, habitualmente de origem pneumococéia. Caracteriza-se por início rápido, com calafrios, febre, ou pleurítica, tosse e dispnéia. A manutenção de um empregado, com pré-determinação a ter pneumonia, colocado em ambiente úmido e frio, certamente farão com que a doença ecloda, tendo, portanto, concausas a serem analisadas para o devido enquadramento em acidente do trabalho.
12 Assim, conforme demonstrado cabalmente acima, os acidentes de trabalham comportam não somente o acidente típico, mas as doenças ocupacionais e a doença do trabalho, razão pela qual todas devem ser indenizadas pelo seguro acidente de trabalho. 4 O seguro acidente de trabalho Conforme estudado no capítulo anterior, o acidente de trabalho comporta três tipos diferenciados de se ocorrer, quer seja o acidente típico ou as doenças ocupacionais (doença profissional e do trabalho). Mas, de onde retiramos que o empregador é obrigado a ter em sua empresa um seguro de acidente de trabalho. Antes de adentrarmos na legislação vigente, cumpre salientar que o trabalho enobrece a alma, sustenta famílias e a economia de um país. Tudo isso só ocorre porque o ser humano tem capacidade para laborar. Quando esta capacidade é retirada do cidadão, no exercício de sua função, deve ser indenizada da melhor maneira possível, quer pelo Seguro Social, quer pelas ações indenizatórias, quer pelo recebimento do seguro de acidente de trabalho. Tal instituto vem previsto constitucionalmente, no artigo 7º, inciso XXVIII da Carta Magna que assim dispõe: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa O grande estopim para se ter a contratação de seguro acidente de trabalho é, com certeza, o artigo 7º, XXVIII da Carta Constitucional que confere, a cargo do empregador, o seguro contra acidente de trabalho. Ressalte-se que tal norma está inserida no artigo 7º da Constituição Federal, pois são direitos inerentes ao trabalhador, portanto, irrenunciáveis, não havendo como o empregador se eximir da contratação do seguro. O decreto-lei 73 de 21 de novembro de 1966, dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências que estabelece em seu artigo 1º que: Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-Lei. O mesmo decreto, autoriza, em seu artigo 36, que a SUSEP será a executora da organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, senão vejamos: Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, fusão, encampação, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP;
13 b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP; c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional; d) aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de conformidade com o critério fixado pelo CNSP; e) examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; f) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado; g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística fixadas pelo CNSP para as Sociedades Seguradoras; h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-Lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País; j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento. Diante do decreto-lei 73/66, nos curvamos as circulares, resoluções, atos administrativos, portarias entre outras fontes, emanados da SUSEP Superintendência de Seguros Privados para que possamos contratar ou não um seguro. Com a leitura, tanto do Decreto-lei 73/66 e da lei 9932/99, vemos que em ambas as leis, não há disposição sobre contratação de tipos de seguros, prazos, entre outros elementos importantes ao presente trabalho. Tais elucidações deverão ser buscadas nas circulares e resoluções expedidas pela SUSEP. Contudo, a fim de não estender o trabalho demasiadamente e fugir do foco do estudo, apenas analisaremos uma mínima linha de artigos. Vejamos, por exemplo, o que dispõe a circular 48 de 25 de junho de 1998, que altera, em parte, a circular 17, emanada da SUSEP, relativamente aos seguros de invalidez por acidente de trabalho e por doença ocupacional. Entende-se como capital segurado a importância máxima a ser paga ou reembolsada em função do valor estabelecido para a garantia contratada, vigente na data do evento. 1º. Considera-se como data do evento, para efeito de determinação do capital segurado, quando da liquidação dos sinistros: II - Nas garantias adicionais de indenização especial de morte por acidente (IEA) e de indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), a data do acidente; III - Na garantia de indenização por invalidez permanente por doença (IPD), a data da concessão da aposentadoria por invalidez por doença ou, se anterior, a da comprovação mencionada no artigo 4º". A data do evento para o início do prazo de pagamento para acidentes de trabalho e das doenças são diferenciados. Outras circulares são igualmente importantes, o que, infelizmente, não poderá ser apreciada aqui, sob pena de inviabilizar o prosseguimento e o objetivo do trabalho. 4.1 INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR POR DOENÇA OCUPACIONAL NO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO.
14 O contrato de seguro, como bem se sabe, é um negócio jurídico, e, para tanto, deve ter passado por três planos distintos para sua perfectibilização: o plano da existência ou seja deve existir o plano da validade existindo deve ser válido e o plano da eficácia existindo, sendo válido, deve ser eficaz. Contudo, no presente caso, onde afirmamos, sem sombra de dúvida, que a doença ocupacional é acidente de trabalho e, portanto,uma cláusula limitando sua cobertura, por não se enquadrar no conceito do artigo 19 da lei 8213/92, é por demais contra legem. Portanto, diante de tal ilicitude, poderíamos propor duas formas de resolução do caso. A primeira e mais simples seria, pela ótica civilista, somente declarar nula a cláusula, por o negócio jurídico estar em desconformidade com os princípios gerais de direito civil, principalmente infringindo o plano da validade, conforme dispõe o artigo 166 do CC: Art É nulo o negócio jurídico quando: VI tiver por objeto fraudar lei imperativa; Ora, sendo, por lei (artigo 20 da Lei 8213/91), a doença ocupacional acidente de trabalho, qualquer cláusula que tente lhe retirar tal atribuição é nula, visto que pretende fraudar lei imperativa. A segunda maneira de se resolver a questão, pela ótica consumeirista, seria apenas decretar, perante o consumidor, sua ineficácia, o que passamos a defender. Nada melhor que adentrar na ineficácia do negócio jurídico, citando a Professora Dra. Vera Jacob de Fradera, em seu artigo Ineficácia das cláusulas abusivas no sistema brasileiro do Código de Defesa do Consumidor[22], que assim dispõe sobre a matéria. Assim sendo, o negócio jurídico, diversamente de qualquer outro tipo de fato jurídico, deve passar por três planos, a saber: o da existência, o da validade e o da eficácia. Pertencem ao plano da existência do negócio, ou dos pressupostos, o agente, uma declaração de vontade e as circunstâncias negociais. A doutrina refere-se aos elementos de existência do negócio jurídico, utilizando o vocábulo elemento em sua acepção aristotélica, aquilo que se faz alguma coisa. De acordo com essa perspectiva, o negócio jurídico é, pois, constituído, feito por esses elementos. O segundo plano pelo qual deve passar o negócio jurídico é o da validade, isto é, o plano das adjetivações, dos requisitos, aquilo que a ordem jurídica requer, nos elementos da existência, para que o negócio jurídico seja válido. Quais são esses requisitos? Em relação ao agente, que ele seja capaz e legitimado para o negócio, que sua declaração seja livre, sem vícios; em relação à forma, que seja observada quando prescrita em lei. O tempo e o lugar, que integram o plano da existência, não estão sujeitos a requisitos. A última etapa a ser ultrapassada é aquela relativa aos fatores de eficácia, assim denominados pelo fato de serem externos ao negócio, não constituírem uma de suas partes integrantes, mas ainda assim relevantes para obtenção do resultado visado. É evidente que a eficácia a que se alude é a eficácia jurídica, ou seja, aquela eficácia própria ou típica, relativa aos efeitos manifestados como queridos, e não outra qualquer. De acordo com a lição de Antônio Junqueira de Azevedo, é possível fazer-se uma classificação de fatores de eficácia; em primeiro lugar, os fatores de atribuição de
15 eficácia em geral, sem os quais o negócio não produz efeito algum; em seguida, os fatores de eficácia diretamente visada, ou seja, aqueles indispensáveis para que um negócio, eficaz entre as partes, produza determinados efeitos, visados pelos contratantes. Por último, os fatores de atribuição de eficácia mais extensa, consistentes em certas medidas, por exemplo, as de publicidade, em que o negócio que já é eficaz entre as partes, tenha sua eficácia ainda mais ampliada, atingindo a terceiros ou a comunidade, tornando-se eficaz erga omnes. É o que ocorre quando as partes recorrem às medidas de publicidade em geral. Desta sorte, seriam nulos os negócios jurídicos celebrados com inobservância dos requisitos de validade: agente incapaz, objeto ilícito ou impossível e observância da forma, quando exigida em lei. Seriam ineficazes os negócios cujos efeitos, pretendidos pelas partes, não pudessem ser obtidos devido a determinados obstáculos: aqueles postos pela ordem jurídica, os dependentes do acaso (o implemento de uma condição) ou ainda aqueles obstáculos decorrentes da inobservância de certas medidas publicitárias. No que respeita as Condições Gerais de Negócios, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais estipuladas em desacordo com as determinações do art. 51 e seus incisos, são ineficazes, e não nulas, porquanto a manifestação de vontade das partes não foi compatível com as regras jurídicas cogentes que delimitam a sua ação, e, havendo a incompatibilidade entre a forma e a vontade e a norma, esta tem prevalência sobre aquela, logo os efeitos pretendidos pelas partes são por ela, norma, sustados. Também, de suma importância o entendimento de uma das maiores doutrinadoras de nosso direito contemporâneo, a Dra. Cláudia Lima Marques[23], que assim dispõe sobre a ineficácia de cláusulas abusivas: Parece-nos que a sábia e aqui denominada surpreendente tendência jurisprudencial brasileira de decretar a ineficácia de algumas cláusulas contratuais e mesmo de vínculos inteiros de consumo, com base nos arts. 46 e 54, 4º, do CDC, segue essa tendência européia de formalidade informativa. Em outras palavras, cláusulas que estavam sob a análise do Judiciário para que se estabelecesse a sua abusividade ou não (o que levaria à nulidade absoluta imposta pelo CDC) foram consideradas ineficazes por problemas de forma, problemas na formação do contrato, na sua elaboração pressupondo-se que o consumidor não tivera sido suficientemente informado e alertado de sua presença naqueles contratos. Para que possamos entender o porque da ineficácia da cláusula, temos que adentrar no plano da eficácia, nos negócios jurídicos, e nada melhor do que Pontes de Miranda, para explicar a definição de eficácia jurídica. Discorrendo o mestre sobre a eficácia: Para que o ato jurídico possa valer, é preciso que o mundo jurídico, em que se lhe deu entrada, o tenha por apto a nele atuar e permanecer. É aqui que se lhe vai exigir a eficiência, quer dizer o não ser deficiente; porque aqui é que seus efeitos se terão que irradiar (eficácia). A sua eficiência é a afirmação de que seu suporte fáctico não foi deficiente, - satisfez todos os pressupostos de que fala o art. 82: A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130, 145). A regra jurídica seria mais exata se tivesse dito objeto lícito e possível e houvesse aludido a pressupostos materiais essenciais, além daqueles dois primeiros (capacidade e objeto). Efficere (ex, ficere) dá efficens e efficax, mas causa efficiens é que se diz, para que se deixa o nome eficácia à irradiação dos efeitos.
16 Venosa[24] assim define a ineficácia de um negócio jurídico: A ineficácia, no sentido geral, é declaração legal de que os negócios jurídicos não se amoldam aos efeitos que ordinariamente produziriam. Sem dúvida, a ineficácia, por qualquer de suas formas, tem sentido de pena, punição pelo fato de os agentes terem transgredido os requisitos legais. Essa pena ora tem interesse público a respalda-la, como nos atos ou negócios inexistentes e nulos, ora simples interesse privado, em que a lei vê o defeito de menor gravidade, como nos atos ou negócios anuláveis. O vocábulo ineficácia é empregado para todos os casos em que o negócio jurídico se torna passível de não produzir os efeitos regulares. Quando o negócio jurídico é declarado judicialmente defeituoso, torna-se inválido. Nesse sentido, há que se tomar o termo invalidade. 3. Seguro Generalidades Neste capítulo estudaremos algumas generalidades da ação de seguro, o rito utilizado, a prescrição, as possíveis defesas das seguradoras e a análise de algumas jurisprudências aplicáveis ao caso o rito processual da ação de seguro O segurado, quando da negativa do pagamento de seguro obrigatório por acidente de trabalho, pode optar por três diferentes ritos, qual sejam: a ação executiva, a ação monitória e a ação de cobrança. A primeira vem prevista pelo rol de títulos executivos que estão inseridos no artigo 585 do Código de Processo Civil, onde, de maneira expressa, em seu inciso V, insere o contrato de seguro como sendo um título executivo extrajudicial, razão pala qual pode ser requerido através da ação executiva. Artigo 585 do Código de Processo Civil: São títulos executivos extrajudiciais : III os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade. Referendando o dispositivo acima referido temos inúmeras decisões judiciais, colacionando apenas uma para demonstrar a viabilidade da escolha da via executiva. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEGURO DE VIDA EM GRUPO JUROS COMPENSATÓRIOS EXCLUSÃO APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DA EXECUÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em execução de título extrajudicial amparada em apólice de seguro de vida em grupo admissível a exclusão dos juros compensatórios após improcedência dos embargos. (2º TACSP AI /6 9ª C. Rel. Juiz Francisco Casconi DOESP ) O mais comum, até porque na maioria das vezes o segurado não dispõe da apólice de seguro, porque existe uma estipulante que intermedia um seguro coletivo em massa com a seguradora, é o ingresso de uma ação de cobrança pelo rito ordinário: EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL ACIDENTE DO TRABALHO
17 EQUIPARAÇÃO LEI Nº 8.078/90 Se a doença profissional é equiparada ao acidente do trabalho, e nenhuma exclusão de sua cobertura constou do certificado individual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, devida é a indenização por acidentes pessoais, pelo que dispõe o art. 47, da Lei nº 8.078/90. Embargos acolhidos. (TAMG EI /01 Uberlândia 7ª C.Cív. Rel. Juiz Nilson Reis J ). Ainda podemos cogitar de, tendo o segurado a apólice, e esta sem força de ação executiva, ingressar-se com ação monitória, com base no artigo 1102 a) b) e c) do Código de Processo Civil, o que é aceito pelo Judiciário, conforme se confirma com a decisão abaixo transcrita: CONTRATO DE SEGURO. É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminosos ou não, versando acerca da exibilidade da dívida e sua liquidez. (STJ 3ª Turma, Resp MG, rel. p. o ac. Min. Nancy Andrighi, j , deram provimento, maioria, DJU , p. 160).) Contudo, o pesquisador não aconselha a ação monitória, uma vez que a prescrição da cobrança de seguro é muito exígua, o que pode confundir no momento da escolha do rito a ser seguido. Contudo, admitimos a procedência, respeitando os prazos prescricionais, das três ações acima referidas a prescrição O antigo artigo 178, 6, II do Código Civil de 1916, trazia, como prescrição da ação de seguro, a anualidade, assim descrita: Prescreve em um ano: a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no País; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato. Apesar de continuar o mesmo prazo prescricional, a redação do artigo referente à prescrição foi modificado no novo Código Civil, como passamos a ver: Art Prescreve. 1º. Em 1 (um) ano: II a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Uma parte da doutrina, aliada aos segurados, tentou, sem resultado, inserir que a prescrição do seguro deveria ser regulada pelo disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que definiu, em 1990, um novo prazo para as relações onde são partes os fornecedores de produtos e serviços e consumidores: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato de produto ou de serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
18 Contudo a questão foi rechaçada em nossos Tribunais, ficando o prazo de um ano o de prescrição para cobrança de seguro: SEGURO. PRESCRIÇÃO. ART. 178, 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 27 do CDC. A ação de cobrança do segurado contra a seguradora para haver a cobertura contratada prescreve em um ano, segundo dispõe o art. 178, 6º, II, do C. Civil. Inaplicável a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de danos causados por parte do produto ou do serviço. Jurisprudência pacificada no STJ. Apelação desprovida. Infelizmente o entendimento da decisão acima referendada encontra-se correto, uma vez que a seguradora não se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços, afastando, por vez, a prescrição qüinqüenal do CODECON. Não fosse todos os fatos acima descritos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 101, com base em inúmeros precedentes existentes da matéria, razão pala qual, por ora, encontra-se totalmente pacificada a matéria, que dá um certo desconforto aos segurados e grande vantagem as seguradoras. A súmula 101 do STJ dispõe que A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Outra questão interessante referente a matéria de cobrança de seguro é a de que o requerimento realizado na seguradora para pagamento do seguro suspende o prazo para a ação de cobrança enquanto não respondido o pedido. Tal entendimento foi consolidado na súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça com a seguinte redação: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. É de se relembrar que existem diferentes prazos de início de contagem para o requerimento do seguro, especialmente quando se trata de seguro por invalidez de acidente de trabalho e de doença ocupacional, conforme visto na circular 48 da SUSEP. Ainda que não muito pertinente ao material coletado na presente monografia, nunca é demais mostrar que o prazo para a cobrança de seguro do beneficiário é diferenciado do segurado, sendo o daquele de 20 anos e o deste de um ano. A presente decisão abaixo, oriunda do Superior Tribunal de Justiça, elucida a questão: SEGURO PRESCRIÇÃO BENEFICIÁRIA A beneficiária de contrato de seguro tem o seu direito de crédito prescrito no prazo longo de vinte anos, pois a ela não se aplica a prescrição ânua, prevista para o segurado. Precedentes. Recurso não conhecido. (STJ RESP RJ 4ª T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar DJU p ) Quanto a questão da prescrição, pacífica se encontra a matéria de que o prazo prescricional para a cobrança de seguro por parte do segurado contra o segurador é de um ano Do Dano Moral
19 Uma das questões mais controvertidas é a possibilidade da indenização por abalo moral nas negativas abusivas das seguradoras, frente ao seguro acidente de trabalho. É justo que um segurado, que paga anos a fio o prêmio de seguro, seja, na hora que mais necessita, no momento em que perdeu sua capacidade para o trabalho, abandonado pelos grandes grupos econômicos, que, para negar um pagamento de seguro, inventa, as maiores barbaridades possíveis. Na ótica do pesquisador, tal conduta é totalmente ilícita. Se, por exemplo, temos uma doença ocupacional que invalida o cidadão ao trabalho, que é considerada acidente de trabalho, por lei, e, na negativa de cobertura de seguro, vem à mesma referendando que não será pago o seguro por doença ocupacional por não ser acidente de trabalho, é totalmente devido uma indenização complementar por abalo extrapatrimonial. A espera, a angústia, a humilhação, fazem parte do conceito de dano moral. Assim, uma negativa que, na Justiça, mostrou-se abusiva, contra a lei, deve ser indenizada, tanto para compensar o segurado, como para cessarem as abusividades das seguradoras. Infelizmente, tal pensamento ainda é visto como uma forma de enriquecimento sem causa. Os Magistrados entendem, em grande parte dos julgados, que se a seguradora acusou uma negativa e a defendeu na Justiça, tinha este direito, independente de quão abusiva seja a mesma, conforme entendimento do Eminente Desembargador Clarindo Favreto, no aresto abaixo colacionado: CONTRATOS SEGUROS DOENÇA PREEXISTENTE A CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROVA DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA IMPOSSIBILIDADE Não provada a omissão acerca de doença preexistente e verificada a boa-fé do contratante de seguro, não tem razão a seguradora em negar a cobertura. Compete, a seguradora, a prova cabal de que exigiu do segurado informações acerca da existência ou não de doença preexistente. Recurso provido, em parte. (TJRS APC ª C.Cív. Rel. Des. Clarindo Favretto J ). Em que pese o entendimento majoritário da nossa jurisprudência, somos do entendimento de que existe abalo extrapatrimonial na negativa abusiva da seguradora. Para confortar tal tese, temos que estudar a doutrina sobre dano moral, o que se passa a fazer. Para o mestre Souza, dano moral é.. aquele de natureza não material, que atinge a personalidade, a esfera íntima, afetiva e valorativa do lesado (ou herdeiros, sucessores), abalando o sentimento e ocasionando dor emocional, saudade, depressão, mágoa, tristeza, angústia, sofrimento pretium doloris, preço da dor [25]. Como se pode notar, o autor refere ao dano moral as emoções afetivas e a imaterialidade da moral. Outros autores seguem esta linha, como se observa em Rizzardo, que define dano moral como aquele que, Além do prejuízo patrimonial ou econômico, há o sofrimento psíquico ou moral, isto é, as dores, os sentimentos, a tristeza, a frustração, etc. [26].
20 O Desembargador Milton dos Santos Martins, relatando a Apelação Cível nº , oriunda da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos brinda com sua sabedoria ao analisar o dano moral. É de sua autoria o seguinte relato: Sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoais e de espírito. Não se indenizam as ofensas pessoais, espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta, um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço, indigno até de cobrar. (...) Tem-se de começar a colocar no ápice de tudo não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe que se queira discutir ainda que hoje se indenizável ou não o chamado dano moral. Com tais doutrinas acima citadas, sendo que não representam a mínima porcentagem dos autores de discorrem sobre o tema, vemos que a angústia, o sofrimento e até mesmo a espero são passíveis de serem indenizados por dano moral, o que, salvo melhor juízo e explicação, o contrato de seguro negado abusivamente trás aos segurados, devendo, portanto, haver a indenização complementar. 4. Princípio da boa-fé nos contratos de seguro no Código Civil de Muito se questionava a explicitação da boa-fé objetiva no diploma civilista de 1916, onde a doutrina se dividi entre os crentes e os descrentes de que o instituto estava inserido dentro de algumas normas. Em 1990, com o advento da Lei de Defesa do Consumidor, a boa-fé já foi utilizada em maior escala, ao atribuir entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços suas obrigações recíprocas. Em 2002, a Lei veio para trazer a população normas que estabelecem a maior boa-fé em suas relações civis, e hoje, também, comerciais, visto que a parte obrigacional do Direito Empresarial foi consolidado em uma única Lei. Para se falar em boa-fé contratual, temos que, primeiramente, diferenciarmos a boa-fé dita objetiva e a subjetiva e nada mais justos que brindarmos tal diferença com a Professora Dra. Judith Martins-Costa, em sua obra A Boa-Fé no Direito Privado, 1ª edição, 2ª tiragem, assim conceituando os institutos: A expressão boa-fé subjetiva denota estado de consciência, ou convencimento individual de obrar [a parte] em conformidade ao direito [sendo] aplicável, em regra, ao campo dos direitos reais, especialmente em matéria possessória. Diz-se subjetiva justamente porque, para a sua aplicação, deve o intérprete considerar a intenção do sujeito da relação jurídica, o seu estado psicológico ou íntima convicção. Antiética à boa-fé subjetiva está a má-fé, também vista subjetivamente como a intenção de lesar outrem. Já por boa-fé objetiva se quer significar segundo a conotação que adveio da interpretação conferida ao 242 do Código Civil alemão, de larga força expansionista em outros ordenamentos, e, bem assim, daquela que lhe é atribuída nos paísese do common law modelo de conduta social, arquétipo ou standart jurídico, segundo o qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta a esse arquétipo, obrandoi como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade. Por este modelo objetivo de conduta levam-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como status pessoal e cultural dos envolvidos, não se admitindo uma aplicação mecânica do standart, de tipo meramente subsuntivo.