OUTDOOR DE BOLSONARO: "MP FEZ RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO",DIZ ESPECIALISTA - Marreta Urgente
26 de setembro de 2017 Comentários 0 Marcelo
O Advogado, Professor e Especialista em Direito Eleitoral, Rafael Rodrigues Soares publicou um artigo sobre o polemico pedido do MPE para retirada imediata de um outdoor do deputado federal Jair Bolsonaro na cidade de Rondonópolis- MT.
Para 2018, sabe-se que a propaganda eleitoral propriamente dita, ou seja, aquela em que há o pedido explícito de votos, somente será permitida a partir de 16 de agosto do ano eleitoral. Assim, qualquer pedido de votos antes disso, de forma explícita, caracteriza a propaganda eleitoral extemporânea. Isso, pois o artigo 36-A da Lei 9.504/97 – a chamada "Lei das Eleições"- trouxe um abrandamento da propaganda antecipada com a edição da Lei 13.165/2015 – Minirreforma Eleitoral, já aplicado, inclusive, nas eleições municipais do ano passado.
Neste sentido, clamando pela reforma que atualmente vigora, os ditames deste art. 36-A eram desde muito contestados, já que, conforme professora Olivar Coneglian "havia uma incoerência e boas doses de cinismo, insensatez e paranoia em todo o arcabouço jurídico em torno do dia inicial da propaganda." Ocorre que o atual teor do artigo 36-A, caput, da Lei 9.504/97 reconhece a legalidade da figura do "pré-candidato", o que inexistia em pleitos anteriores e, assim, o dispositivo traz uma ordem expressa: não pode haver pedido expresso de votos.
Assim, observada tal restrição, abre-se grande oportunidade para uma série de condutas que estavam no rol das proibições anteriores e que hoje a lei eleitoral reconhece como lícita, como, por exemplo, a menção a pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais, ou ainda, a postagem de imagens em outdoors em ruas da cidade, com a declaração de apoio de cidadãos a um possível postulante a presidente da República.
No âmbito da nossa realidade local, pelo observado, o outdoor não apresenta nenhum elemento caracterizador de propaganda eleitoral extemporânea e, pelo contrário, o que houve por parte dos apoiadores do político em ascensão foi apenas e tão somente o exercício de liberdades garantidas como direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;")
Por outro lado, temos a postura do Ministério Público – no sentido de solicitar a retirada do outdoor sob o pretexto de propaganda antecipada – como totalmente equivocada, descabida e desproporcional, já que vai contra os mandamentos constitucionais, nos quais asseguram a livre "expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença", conforme art. 5º, IX, da Constituição Federal de 1988.
Num momento em que a sociedade, como um todo, encontra-se fragilizada por todos os escândalos de corrupção emergentes, a nossa fé em dias melhores repousa também em instituições como o Ministério Público, mas também nos novos candidatos, sejam eles detentores de mandato ou não.
Entretanto, a tentativa de proibir a livre manifestação de apoio sem o pedido explícito de votos não caracteriza propaganda antecipada. Já, por outro lado, o pedido de retirada do "polêmico" outdoor configura restrições inaceitáveis à liberdade de expressão daquele que tem o dever de assegurar as liberdades individuais e coletivas.
Esperamos, portanto, por dias melhores, em que todos poderão se posicionar livremente, desde que não ofendam a lei, com a certeza de que tal direito seja defendido por aqueles que tem o dever de assegurar o exercício dessas manifestações.
Rafael Soares é Advogado, Professor da Universidade de Cuiabá (Unic) campus Rondonópolis. Procurador Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de Guiratinga. Presidente da Comissão de Direito Público da OAB/MT – 1ª Subseção de Rondonópolis. Mestrando em Direito pela Universidade de Marília (Unimar). Especialista em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).
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