TST valida acordo coletivo entre Sabesp e sindicato
TST valida acordo coletivo entre Sabesp e sindicato
Acordo que previa o pagamento de metade das horas extras realizadas antes da formalização do regime de turnos ininterruptos é julgado válido pelo TST
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou válido o termo aditivo do acordo coletivo 2012/2013 firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e os sindicatos representantes dos empregados. O termo previa o pagamento de metade das horas extras realizadas antes da formalização da jornada de oito horas em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a negociação coletiva criou benefícios para ambas as partes. Além disso, o acordo foi eficaz para a pacificação de conflitos sociocoletivos.
Até a assinatura do termo aditivo, o regime em turnos ininterruptos não tinha respaldo em norma coletiva, caracterizando-se como serviço extraordinário. O acordo estabeleceu o pagamento de 50% das horas extras prestadas nessas condições. A apuração seguiu critérios definidos na norma coletiva, como a limitação a 24 ou 36 horas por mês, de acordo com o modelo de revezamento adotado; o parcelamento dos valores em 12 vezes sem correção; e a ausência de reflexos normalmente devidos sobre outras parcelas salariais.
Em ação anulatória ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que, com o acerto extrajudicial, os empregados estariam abdicando de 50% das horas extras realizadas. Isso representaria uma renúncia retroativa a direitos individuais indisponíveis. A ação foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional e o MPT recorreu ao TST.
RENÚNCIA AOS DIREITOS
O ministro Mauricio Godinho Delgado votou pela validade do acordo. Ele explicou que a norma coletiva não prevalece se implicar renúncia aos direitos absolutamente indisponíveis, que não podem ser negociados. No caso da Sabesp, os empregados concordaram com a satisfação parcial do direito ao pagamento de horas extras. No entanto, observou que a norma coletiva também representou a conquista de benefícios importantes para a categoria profissional, como o pagamento imediato do percentual estipulado e a garantia da manutenção da escala 4x2x4 em turnos ininterruptos de revezamento. A formalização por acordo coletivo era reivindicada pelos sindicatos desde 1987.
Para o relator, a norma coletiva sobre as horas extras não envolveu direito indisponível. Havia dúvida sobre os valores realmente devidos aos empregados. O recebimento de 100% das horas extras, segundo o ministro, "consistia, em verdade, em mera expectativa de direito". As reclamações trabalhistas ajuizadas individualmente poderiam ter desfechos diversos, favoráveis ou não aos empregados, dependendo das circunstâncias de cada caso. Para alguns casos, a prescrição já teria incidido sobre inúmeras parcelas e períodos.
Na avaliação do ministro, a resultado foi razoável. Criou benefícios para os envolvidos, preveniu o excesso de litigiosidade e trouxe segurança jurídica em relação à escala de trabalho 4x2x4, "historicamente desempenhada pela categoria profissional".
O ministro registrou ser inaplicável ao caso a diretriz da Orientação Jurisprudencial 420 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. A OJ 420 considera inválido o instrumento normativo que, regularizando situações anteriores, estabeleça jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. "A norma coletiva analisada não determinou a validação retroativa da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento", explicou. Houve pagamento efetivo sobre a parte importante do potencial passivo anterior.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DE EQUIVALÊNCIA
O relator ainda afastou a alegação de afronta ao princípio da equivalência entre os contratantes coletivos. A acusação seria decorrente de forças supostamente desiguais entre o empregador e os sindicatos representantes dos empregados. "Dados da Organização Internacional do Trabalho e do Ministério do Trabalho e estudos acadêmicos comprovam que o sindicalismo na área estatal é extremamente mais forte e representativo do que na área privada, com número muito significativo de filiados", ressaltou. O relator registrou ainda que todas as ações judiciais em curso foram preservadas pelo acordo coletivo examinado.
Abagge Advogados Associados Acerto Extrajudicial acordo coletivo Conflitos Sociocoletivos Direito Indisponível direito patronal direito trabalhista horas extras norma coletiva Pacificação Princípio de Equivalência Serviço Extraordinário sindicato termo aditivo
TST valida acordo coletivo entre Sabesp e sindicato2018-05-172018-05-24http://www.abagge.adv.br/wp-content/uploads/2017/05/logo-abagge-escuro.pngAbagge Advogados Associadoshttp://www.abagge.adv.br/wp-content/uploads/2017/05/logo-abagge-escuro.png200px200px