AMUPE 14/09/2020 - Pg. 7 | Associação Municipalista de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Setembro de 2020
desconsiderando na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, sendo que:
a) para fins de obtenção pela Administração Municipal do preço estimado, após o cálculo do 1º e 3º quartis serão eliminados da amostra os preços menores que o 1º quartil e maiores que o 3º quartil, dos valores obtidos será calculada a média aritmética.
II - sobrepreço: quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.
Art. 3º A pesquisa de preços será baseada no Termo de Referência e materializada em documento que conterá, no mínimo:
Parágrafo Único o Termo de Referência e suas especificações, são de responsabilidade exclusiva da Secretaria e/ou órgão demandante.
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização de no mínimo dois dos seguintes parâmetros:
I - Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/painel de preços, desde que os valores refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
O prazo de validade da proposta será de no mínimo 06 (seis) meses, contados a partir de sua data de emissão.
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II.
Art. 6º Será utilizado, como método para obtenção do preço estimado, a técnica estatística do quartil, incidindo este cálculo sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de dois ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, sendo desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 2º A análise crítica dos preços coletados, será realizada pelo método estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pela autoridade competente.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza.
§ 3º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado, vedada está a inexigibilidade.
Art. 8º Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, observando, no que couber, o disposto neste Decreto.
§ 1º Quando cabível a elaboração da composição de preços pela Administração Pública Municipal para a obtenção do valor estimado nas contratações de serviços, deve esta composição ser utilizada, tendo em vista seu melhor enquadramento no caso concreto.
§ 2º Nas contratações referidas no parágrafo anterior que não sejam possíveis a elaboração da composição de preços, o valor estimado deverá levar em consideração os termos estabelecidos no Art. 5º deste decreto.