Cassação de Jaqueline Roriz só no segundo semestre | Congresso em Foco
Por Congresso em Foco Em 29 jun, 2011 - 7:00 Última Atualização 30 nov, -0001 - 0:00
A votação em plenário do pedido de cassação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) só deve acontecer no segundo semestre. Somente ontem (28) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu o recurso apresentado pela deputada contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara de recomendar sua cassação por quebra de decoro. Ela é acusada de ter recebido dinheiro de propina das mãos de Durval Barbosa, pivô do escândalo conhecido como mensalão de Brasília, comandado pelo ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
Os deputados e senadores entrarão em recesso a partir do dia 18 de julho, a não ser que haja um pouco provável atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O que dificulta a apreciação do projeto de resolução pedindo a cassação de Jaqueline antes do recesso são os prazos. A CCJ tem cinco dias úteis, contados a partir de hoje, para ?tomar providências? quanto ao recurso. Em teoria, o prazo termina na próxima terça-feira (5). Porém, deputados acreditam que esse período será prorrogado. Isso porque o relator do recurso só receberá o material na quinta-feira, dia em que os deputados voltam para os estados. Ele, que ainda nem foi escolhido, em teoria não teria tempo para trabalhar.
O presidente da CCJ, João Paulo Cunha (PT-SP), afirmou ao Congresso em Foco que deve indicar o relator do recurso até o início da tarde desta quarta-feira (29). Apresentada em 15 de junho na comissão, a contestação da defesa de Jaqueline foi à Mesa Diretora para numeração. Na última quarta-feira (22), ele foi numerado e publicado no Diário da Câmara. Por conta do feriado de Corpus Christi, só voltou à CCJ na tarde de ontem, por volta das 16h.
No momento em que o recurso passou a tramitar oficialmente na Comissão de Constituição e Justiça, o presidente do colegiado presidia uma audiência pública sobre violência no campo. Até conversar com o Congresso em Foco, por volta das 19h30, não tinha tido tempo de analisar os detalhes do pedido da deputada. E nem conversar com colegas de colegiado para escolher um relator. ?Agora que o processo chegou, pode ser que algum deputado peça para relatar o caso. Inicialmente, todos da CCJ têm condições de fazer isso?, disse o petista.
No Conselho de Ética, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pediu para relatar. Na oportunidade, foram descartados integrantes do mesmo partido de Jaqueline e do Distrito Federal. Na atual composição da CCJ, o PMN não tem vaga de titular, somente de suplente. E apenas um parlamentar do DF faz parte do colegiado. É Ronaldo Fonseca (PR-DF), pastor evangélico e deputado de primeiro mandato.
Caso o recurso na CCJ seja negado, o projeto de resolução, que teve sua tramitação congelada a partir da apresentação da contestação, segue para a Mesa Diretora. Lá, o pedido de cassação de Jaqueline não tem prazo para ser votado. Isso pode acontecer a qualquer momento a partir do momento que entrar na pauta do dia. Para ela ser cassada, é preciso que pelo menos 257 deputados acompanhem a posição do Conselho de Ética.
A cassação de Jaqueline Roriz foi aprovada pelo Conselho de Ética em 8 de junho. Por 11 votos a três, os integrantes do colegiado seguiram a posição do relator Carlos Sampaio. Ele entendeu que, mesmo com o vídeo da propina ter sido gravado em 2006, quando ela era candidata a deputada distrital e não tinha mandato, o decoro parlamentar foi quebrado. Como as imagens vieram à tona apenas em 4 de março, o tucano acredita que o fato manchou a imagem do Legislativo.
Ele poderia ter usado como base o novo Código de Ética da Casa e pedido punições alternativas, como censura escrita e oral e a suspensão das prerrogativas parlamentares. É possível que Jaqueline Roriz deixasse de ser deputada distrital se o vídeo tivesse sido divulgado antes. Os vídeos que foram divulgados em 2009, por conta da Operação Caixa de Pandora, resultaram na renúncia de dois deputados ? Junior Brunelli e Leonardo Prudente ? e na cassação de Eurides Brito.
A tese dele encontra resistência em uma parte dos deputados. Eles afirmam que, por não ter mandato, Jaqueline não poderia ser cobrada pelo decoro. Na defesa entregue à CCJ em 15 de junho, os advogados José Eduardo Alckmin e Rodrigo Barbosa Alencastro argumentam que a representação apresentada pelo Psol contra a parlamentar brasiliense não deveria nem ter sido aceita pelo Conselho de Ética.
?Como ficou demonstrado nos autos, é incontroverso que os fatos alegados na representação teriam ocorrido no ano de 2006, quando a defendente sequer era detentora de mandato parlamentar. Daí a impossibilidade de que tais fatos possam caracterizar quebra do decoro parlamentar e justificar a instauração de processo por eventual quebra de decoro?, afirmaram os advogados no recurso apresentado à CCJ.
Assim como fez na defesa apresentada ao Conselho de Ética, os advogados lembraram de parecer elaborado pelo ex-deputado e atual ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. O petista defendeu que o ex-deputado Raul Jungmann (PPS-PE) não fosse investigado por fatos ocorridos quando era ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso. ?O que prevaleceu foi a circunstância de ser fato anterior ao exercício do mandato.?
Na defesa, os advogados apontam outra violação do Regimento Interno da Câmara. ?É a questão de entender que um fato praticado por uma pessoa que na época não tinha mandato algum possa ser qualificado como ato atentatório ao decoro parlamentar?. Para ele, ?essa é uma retroação indevida e ilegal, porque só pode praticar falta contra o decoro parlamentar quem é parlamentar".
Segundo o recurso, além de violar a Constituição por pedir a quebra de decoro por um fato ocorrido antes do mandato, houve outro problema na aprovação do pedido de cassação de Jaqueline. Foi quando o presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), não concedeu o pedido de vista feito pelo deputado Wladimir Costa (PMDB-PA). São esses dois argumentos que o relator na CCJ terá que analisar.
Este não é o único recurso que tramita contra a decisão do colegiado. O próprio Wladimir Costa apresentou uma contestação ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Ele argumenta que seu direito de pedir vista do processo não foi respeitado. O petista solicitou mais informações ao presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PDT-BA). Até o momento, as questões não foram respondidas. Caso o recurso seja aceito, o processo de Jaqueline volta ao conselho para nova análise.