DJDF 30/09/2020 - Pg. 1847 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 1847 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito c
N. 0088452-02.2009.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FELIPE CRUZ DA COSTA. Adv (s).: DF19126 - ADELSON JACINTO DOS SANTOS. A: ITAHY GONCALVES DA COSTA. Adv (s).: DF22383 - ROGERIO DE PAULA DOS SANTOS. A: ANA ELISA EUSTORGIO DE CARVALHO DA COSTA. A: NATALIA GONCALVES DA COSTA. A: DAVID GONCALVES DA COSTA. Adv (s).: DF19126 -ADELSON JACINTO DOS SANTOS. A: FABIO GONCALVES DA COSTA. Adv (s).: DF19126 - ADELSON JACINTO DOS SANTOS; Rep (s).: SONIA FERREIRA DE ARAUJO. R: BRUNO MORAIS DANTAS. R: DERMEVAL FERNANDES DANTAS. Adv (s).: DF31498 - DANIEL DA COSTA AIRES DE OLIVEIRA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: NAIRE MARIA GUIMARAES MORAIS. Adv (s).: DF0043164A - PABLO ALVES PRADO. T: IMPRENSA NACIONAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: BANCO DE BRASILIA - BRB/TJDFT. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0088452-02.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE CRUZ DA COSTA, ITAHY GONCALVES DA COSTA, ANA ELISA EUSTORGIO DE CARVALHO DA COSTA, NATALIA GONCALVES DA COSTA, DAVID GONCALVES DA COSTA ESPÓLIO DE: FABIO GONCALVES DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: SONIA FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: BRUNO MORAIS DANTAS, DERMEVAL FERNANDES DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O requerente interpôs embargos de declaração (ID Num. 72099780) em face da decisão de ID Num. 71929126, sob alegação de omissão em relação à aplicação da multa aplicável à Imprensa Oficial e contradição no que se refere à apresentação de planilha atualizada da dívida, com abatimento dos valores descontados em folha de pagamento do executado, bem como do valor da adjudicação do imóvel penhorado. 2. Devidamente intimada a se pronunciar acerca dos embargos de declaração, a parte executada não se manifestou. 3. Dada vista ao Ministério Público, este juntou petição ao ID Num. 73205397 manifestando-se contrariamente à aplicação da multa, uma vez que o órgão pagador já cumpriu às determinações deste Juízo. 4. Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC são cabíveis para sanar omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para corrigir erro material. 5. Razão assiste a exequente, apenas quanto à omissão, da aplicação da multa à Imprensa Oficial. 6. No tocante a atualização da dívida é imprescindível o decote dos valores efetivamente pagos pela parte executada através de descontos na folha de pagamento do devedor. 7. Posto isso, acolho parcialmente os embargos declaratórios apenas para sanar a aludida omissão, incluindo, assim na decisão embargada, o item 5 a seguir: "5. Deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que os descontos pelo órgão pagador do executado foram atendidos." 8. Intimem-se os exequentes para coligir aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, decotando os valores declinados no ID n. 69783849, p. 7-29, considerando a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicical (ID Num. 38806215), bem como informar sobre a existência de bens penhoráveis de titularidade dos executados. Int. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito · m
N. 0715515-64.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA. Adv (s).: DF16372 - RAFAEL LYCURGO LEITE, DF12307 - EDUARDO LYCURGO LEITE. R: ELIAS DO NASCIMENTO GOMES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715515-64.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA REVEL: ELIAS DO NASCIMENTO GOMES CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA apresentou, na presente data, a petição de embargos de declaração ID 73335814. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte REQUERIDA (REVEL): ELIAS DO NASCIMENTO GOMES para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2020 18:08:13. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
N. 0731644-47.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF48903 - LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF55850 - JOSE NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA. R: CONDOMÍNIO GREEN PARK. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731644-47.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA RÉU: CONDOMÍNIO GREEN PARK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Estão presentes, desde logo, os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência vindicada, notadamente a probabilidade do direito invocado pelo autor, mas apenas quanto a um ponto específico, não se vislumbrando a probabilidade do direito na extensão sugerida pelo autor. 2. No caso vertente, o documento de ID 73342098, publicado em 21 de setembro de 2020, consubstancia o edital de convocação para a assembleia geral ordinária virtual a ser realizada no dia 03 de outubro de 2020 e indica de maneira precisa a pauta da reunião. 2.1. Atualmente vige a Lei 14010/20, a qual instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado, cujo artigo 12 dispõe que "a assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1349 e 1350 do Código Civil e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação da vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial". 2.2. Embora o autor tenha sugerido, em sua petição inicial, que o dispositivo acima mencionado apenas seria aplicável para decidir matérias emergenciais, tenho que o alcance do dispositivo é outro, e atinge a todas as matérias que devam ser decididas no período, mesmo aquelas que não demandem imediata resolução por parte dos condôminos. 2.2.1.De pronto, o art. 1º da referida legislação dispõe que o diploma "institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do coronavirus (COVID-19)". 2.2.2. Nestas condições, e ao menos no que é suficiente para este apertado estágio da cognição, verifica-se que todas as normas instituídas pela lei 14010/20 têm, em princípio, e nos estritos termos da lei, caráter transitório e emergencial, inclusive e especialmente o mencionado artigo 12. 2.2.3. O espírito da lei, ninguém desconhece, foi providenciar um mínimo de normalidade jurídica para as relações privadas, de modo que não ficassem em suspenso durante o prazo da pandemia, em que, de fato, não se recomenda a realização de reuniões presenciais e que causem aglomeração, cujo típico exemplo é a assembleia condominial. 2.2.4. Assim é que todas as matérias que interessem à coletividade condominial, em princípio, podem ser discutidas na assembleia virtual autorizada pelo artigo 12, ainda que não se revistam de urgência. 2.2.5. A esse propósito, aliás, convém lembrar que a própria Lei 14010/20 dispõe que será cabível a instalação de assembleia geral virtual para discutir, por exemplo, os casos do art. 1350 do CCB, entre as quais se verifica diversas matérias que não se revestem de urgência, tais como a prestação de contas, por exemplo. 2.2.6. Com tais argumentos, é possível concluir que o legislador, ao promulgar o art. 12 do RJET, em verdade, não deu ao dispositivo ao alcance que lhe quer emprestar o autor, autorizando, ao revés, a realização de audiências virtuais no período de sua vigência para a discussão de quaisquer matérias de interesse do condomínio, ainda que não urgentes. 2.7. Isso anotado, passo a apreciar, um por um, os pontos da pauta questionados pelo autor. 2.7.1. Prestação de contas relativas ao exercício findo: Trata-se de matéria contemplada no art. 1350 do Código Civil Brasileiro e, portanto, de apreciação expressamente autorizada pelo art. 12 da Lei 14010/2020; 2.7.2. Apresentação e aprovação da previsão orçamentária para a definição das cotas de condomínio para 2020/21: Também se trata de matéria contemplada no art. 1350 do Código