Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70033205667 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70033205667 RS - Inteiro Teor
AC 70033205667 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70033205667_ef85a.doc
Nº 70033205667
Presente o dano moral puro quando o demandado inclui indevidamente o nome da demandante em cadastro de inadimplentes. Situação classificada como dano moral puro, que se tem ocorrente por presunção.
Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano está adstrita ao prudente arbítrio do juiz.
MARIA ERCILIA SARCONI DEBOM
MARIA ERCILIA SARCONI DEBOM ajuizou ?Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais? em face de TIM CELULAR S A , partes já qualificadas nos autos.
A princípio, adoto o relatório de fls. 70.
O Dra. Juíza de Direito julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito e determinado o descadastramento do nome da autora perante órgãos de proteção do crédito em razão da dívida referida.
A parte autora apelou. Mostrou-se inconformada com a decisão ora atacada em razão da pretensão indenizatória não atendida. Alegou que conforme os fatos expostos sofreu dano moral digno de um ressarcimento, visto que teve sua imagem abalada no mercado de forma indevida. Pugnou provimento do recurso.
O réu apresentou contra-razões de apelação, postulando a manutenção da sentença de primeiro grau.
A presente demanda declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral foi julgada parcialmente procedente, declarando a magistrada a quo a inexistência do débito em discussão, determinando, ainda, o descadastramento do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito em razão da referida dívida.
Pleiteia a parte demandante, através da sua inconformidade, a condenação da demandada também ao pagamento de indenização por dano moral.
Com a declaração, pelo primeiro grau, da inexistência de dívida, e consequente determinação de descadastramento do nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito, e comprovação de que houve, efetivamente, a inclusão do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito (fls. 13 e segs.), por dívida inexistente ? pois nada comprovou a demandada acerca da responsabilidade da autora pela dívida apontada -, tenho que restou configurado o dano moral que, in casu, está in re ipsa, ainda que o cancelamento do registro do nome da autora tenha se dado em data anterior à da propositura da presente demanda (cfe. doc. à fl. 65).
Reconhecida a existência de dano moral, cabe, num segundo momento, a fixação do valor da indenização.
Reiteradamente venho manifestando posição de que o arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a eqüidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza.
In casu, a autora teve o seu nome indevidamente inscrito em cadastros de restrição de crédito, situação que se tem como a determinar o reconhecimento de dano moral presumido. Não se pode deixar de considerar, por relevante, o fato de que os registros foram cancelados antes mesmo da propositura da demanda, e que o tempo de permanência dos mesmos nos referidos órgãos protetivos de crédito foi muito pequeno.
Destarte, atento às operadoras antes mencionadas e observando os critérios comumente manejados pela Câmara em demandas que guardam similitude entre si, estou que a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) esteja adequada à compensação pelo injusto imposto à demandante pela demandada. Essa importância deverá ser acrescida de juros de mora na forma da lei, contados da data da indevida inclusão do débito em órgãos de proteção ao crédito, e correção monetária, esta pelos índices do IGP-M, a contar desta data.
Restam mantidos, todavia, os ônus sucumbenciais impostos na sentença hostilizada.
Isto posto, e com suporte nas considerações acima, dou provimento à Apelação.
Des. Paulo Antônio Kretzmann (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN - Presidente - Apelação Cível nº 70033205667, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
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