6.7 Princípio da aquisição processual - Capítulo 6 - Os princípios não constitucionais do Processo Civil - Fundamentos principiológicos do Processo Civil
6.7 Princípio da aquisição processual
O princípio da aquisição processual é aquele pelo qual ficam excluídos da prova os fatos não controvertidos na oportunidade processual legalmente prevista, razão pela qual a parte perde a oportunidade de se pronunciar sobre a matéria, ficando caracterizada a preclusão. 1
Ana Prata 2 assim explica a regra:
Segundo o princípio da aquisição processual todas as informações e provas produzidas por uma das partes se têm por adquiridas para o processo, sendo atendíveis ainda que sejam favoráveis à parte contrária e não podendo a parte renunciar à prova que produziu ou cuja produção requereu (salvo, neste último caso, se houver a concor dância da parte contrária).
De acordo com esse princípio, também denominado princípio da comunhão de provas, todas as afirmações e provas produzidas por uma das partes são consi deradas "adquiridas" para o processo, isto é, não poderá mais tarde quem alegou determinado fato, ou deduziu certa prova, pretender desconsiderá-los. Somente poderá a parte renunciar à prova que produziu ou cuja produção requereu com expressa concordância da parte contrária.
Assim, por exemplo, caso uma testemunha seja arrolada por uma das partes, a parte contrária poderá reinquirir essa testemunha; também o documento anexa do aos autos por uma parte poderá ser utilizado por ambas e também por terceiro juridicamente interessado. Entenda-se que é o conteúdo do documento que passa a pertencer ao processo – e, portanto, aos litigantes e demais interessados – permanecendo, materialmente, no entanto, na propriedade do titular.
Esclarece Aldo Bacre 3 que:
Todo elemento de juicio incorporado se adquiere para el proceso (alegaciones y pruebas) en forma definitiva, revistiendo el carácter común a todas…
1 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763161/67-principio-da-aquisicao-processual-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil