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PInterm 640 - 1986
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 640, DE 2.6.1986 – DOU 9.6.1986
RESOLVEM: Proibir, em todo território nacional, o uso de GLP, em veículos automotores, inclusive a título de experiência, exceção feita às empilhadeiras.
OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO E DAS MINAS E ENERGIA, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de controle e fiscalização do uso indevido do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), no sentido de assegurar a manutenção do nível razoável dos custos sociais desse combustível e evitar a ocorrência de sinistros provocados pelo seu uso inadequado em veículos automotores, resolvem:
Art. 1º. Proibir, em todo o território nacional, o uso de GLP, em veículos automotores, inclusive a título de experiência, execução feita às empilhadeiras.
Art. 2º. A fabricação e a comercialização de equipamentos destinados à adaptação de motores a serem alimentados a GLP, restringir-se-ão exclusivamente à exportação e/ou utilização em empilhadeiras, cabendo o controle e fiscalização aos órgãos próprios do Ministério da Indústria e do Comércio.
Art. 3º. Os proprietários de veículos automotores, encontrados em circulação no território nacional, com motor alimentado a GLP, ressalvadas as empilhadeiras, estarão sujeitos às seguintes penalidades, cumulativamente:
I - pela alteração das características do veículo:
- apreensão do veículo e multa de 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência, cobrado em dobro em caso de reincidência.
II - pelo uso indevido do GLP;
- recolhimento do equipamento utilizado na adaptação, inclusive do recipiente armazenador do GLP, com posterior encaminhamento ao CNP acompanhado da ocorrência, e multa de 60 (sessenta) OTN's ao infrator primário e de 120 (cento e vinte) OTN's em caso de reincidência.
Art. 4º. O veículo, apreendido nos termos desta portaria, somente será liberado após o pagamento das multas previstas no artigo anterior.
Art. 5º. Além das penalidades previstas no art. 3º, da presente portaria, o infrator sujeitar-se-á às combinações cíveis e penais cabíveis.
Art. 6º. Do ato que impuser penalidades pelas infrações capituladas, nesta portaria, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão do veículo:
a) - ao CNP, no caso do inciso II, do art. 3º;
b) - à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no caso previsto no inciso I do art. 3º.
Art. 7º. O recurso não terá efeito suspensivo, e somente será admitido, se acompanhado da prova do pagamento das multas devidas.
Art. 8º. O recurso deverá ser apreciado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, o Órgão Julgador, de ofício, ou a requerimento do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo até a decisão final.
Art. 9º. O recurso contra ato da Autoridade de Trânsito, será interposto mediante petição apresentada à autoridade recorrida, obedecidos o prazo e condições estabelecidas nos artigos 6º e 7º.
Art. 10. Ressalvado o previsto no art. 2º, o cumprimento do disposto na presente portaria será executado pelos órgão encarregados da fiscalização de trânsito, urbanos e nas rodovias, sob a coordenação e orientação do CONTRAN, podendo ser efetuada, em conjunto com agentes do CNP.
Art. 11. Os encargos do CNP, previstos nesta portaria, poderão ser transferidos, através de convênios, aos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.