Restabelecimento de prazos de serviços de trânsito
Veja abaixo as determinações sobre o restabelecimento de prazos de serviços de trânsito no Estado de São Paulo, conforme Deliberações Contran nº 234/2021 e 243/2021:
Conclusão do processo de habilitação
De acordo com a Deliberação Contran nº 248/21, fica restabelecido, a partir de 1º de janeiro de 2022, o prazo de 12 meses para que o processo do candidato à habilitação permaneça ativo no órgão de trânsito. Os processos de habilitação ativos até 31/12/2021 deverão ser concluídos até 31/12/2022.
Renovação da CNH e ACCs
Fica restabelecido o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) vencidas a partir de 01/03/2020, conforme cronograma definido pelo Contran.
Clique aqui para verificar o cronograma do Contran para renovação
Para fins de fiscalização, ficam restabelecidos os prazos:
para registro e licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 17/11/2021.
para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 17/11/2021.
O veículo novo adquirido entre 26/02/2021 e 16/11/2021 deve ser registrado e licenciado até 31/12/2021.
A transferência de propriedade de veículo adquirido entre 12/02/2021 e 16/11/2021 deve ser efetuada até 31/12/2021.
Defesa da autuação, indicação de condutor e recurso contra penalidade de multa
Ficam restabelecidos os seguintes prazos:
para apresentação de defesa da autuação.
para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em andamento.
para apresentação de recursos contra penalidade de multa.
para apresentação de defesa processual.
Fica restabelecido o prazo para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.
O Detran.SP irá notificar devidamente todos os condutores para apresentação de defesa/recurso de suspensão e cassação. Aguarde o recebimento da notificação para verificar qual o seu prazo final.