Direito de reclamar de pagamento indevido a plano de saúde prescreve em três anos. – Emerson Advocacia
setembro 23 2016 0Comentario
A decisão serve como orientação para o julgamento de demandas idênticas em todo o país. A tese firmada permite a solução imediata de 4.745 processos que estavam suspensos aguardando o julgamento do repetitivo. O assunto foi cadastrado no sistema dos recursos repetitivos como tema 610.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.