O Estado deixa de assistir de forma passiva o exercício da atividade econômica. Sua atuação positiva, como regulador e interventor na esfera privada, justifica-se diante da busca pelo interesse social. Os governantes constatam que a implementação de políticas públicas eficazes depende da atuação sobre mercados, inibindo ou incentivando condutas dos agentes econômicos. Tal postura afirmativa ensejou a criação do princípio da função social da propriedade, predecessor do princípio ora estudado. Em linhas gerais, o cerne da função social da propriedade reside na ideia de uma socialização na noção de propriedade, deixando esta de ser um direito do indivíduo, para verter-se em função social, em que alguém, na condição de proprietário, teria a incumbência de empregá-la no incremento da riqueza e do bem comum.[30]
Esta funcionalização da propriedade repercutiu diretamente no campo empresarial, posto que a organização dos fatores de produção e do respectivo nexo de negócios jurídicos não poderia ser concebida de maneira individualista. Seja sob seu aspecto funcional, ou em conformidade com suas facetas objetivas e subjetivas, a empresa, tendo em vista sua inegável importância social, não poderia mais ser analisada e tutelada apenas sob o prisma liberal individualista.[31]
A moderna acepção de empresa, concebida como atividade econômica organizada, a caracteriza como uma entidade produtora de riquezas, com uma função social a desempenhar. Com efeito, a empresa possui papel fundamental na realidade social que a cerca, seja na produção bens e serviços necessários à satisfação das necessidades das pessoas, na organização do trabalho ou mesmo na realização e distribuição de riquezas, representando uma instituição chave na sociedade civil, tornando-se um instrumento de transformações sociais e econômicas.[32]
Em vista do importante papel da empresa no contexto socioeconômico, o art 47 da Lei 11.101/05 tratou de expressamente prever a função social da empresa como política legislativa no que toca à recuperação de empresas em crise. Tal premissa, reflete ainda a atual visão correspondente às organizações empresariais, cuja existência está estribada na atuação responsável no domínio econômico, não para cumprir as obrigações típicas do Estado, tampouco substituí-lo, mas sim no sentido de dever a existência do organismo empresarial ser balizada pela criação de postos de trabalho, respeito ao meio-ambiente e à coletividade como um todo.[33]