MPE requer anulação da portaria sobre Situação de Emergência nas Rodovias - Portal O Norte
MPE requer anulação da portaria sobre Situação de Emergência nas Rodovias
04 agosto 2011 - 09h56
A Portaria/SEINFRA, nº. 0316/2011 e os atos decorrentes dela estão sendo questionados judicialmente pelo Ministério Público Estadual (MPE). Nessa quinta-feira, 03, a 28ª Promotoria de Justiça de Palmas, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra tal medida, que instituiu "Situação de Emergência nas Rodovias do Tocantins", publicada no dia Diário Oficial do Estado no dia 22 de julho.
Adriano também reforça que a má conservação das estradas por descaso do poder público, não é justificativa para a contratação de empresas sem a devida licitação, ainda mais porque as mesmas beneficiárias seriam segundo relatórios de prestação de contas fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), doadoras de recursos para a campanha do atual governador, José Wilson Siqueira Campos. Como justificativa para a seleção das construtoras, a Seinfra declarou que havia seguido orientação do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), órgão do governo federal que vem sendo investigado por uma série de fraudes no setor.
O Promotor de Justiça considera que houve improbidade administrativa e pede que no mérito da ação, haja condenação do Secretário de Infraestrutura Alexandre Ubaldo Monteiro; do analista técnico-jurídico da Seinfra de Pedro Henrique Holanda Aguiar Filho, do chefe da Assessoria Jurídica da Seinfra, Adriano Chaves Gallieta; e dos Procuradores do Estado, Fabiano Antônio Nunes de Barros e Rosana Medeiros F. Albuquerque; bem como das empresas contratadas com dispensa de licitação. (Da Ascom MPE/TO)