Sísamo - O que muda com a LEI 13.019/14? Fim dos Convênios
Primeiro cabe ressaltar que a lei 13.019/14 sendo uma lei federal ela é a norma nacional que deve ser empregada por todos os órgãos públicos da união, estado e municípios no que tange a repasses voluntários de recursos públicos (art. 1º) e entrou em vigor em 2016 para união e estados e em 2017 para municípios, datas a partir das quais não será mais possível a celebração dos antigos convênios entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil;