LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 09/10/2018
CRIA O PROGRAMA JACUTINGA DE OLHO, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR PARCERIA COM O CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento aos artigos 6º, II e 61, IV da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa JACUTINGA DE OLHO com vistas a instituir sistema de segurança e monitoramento através de instalação de sistema de videomonitoramento em ruas municipais, bem como a realização de georreferenciamento nas estradas vicinais e propriedades do interior do Município, conforme plano de trabalho, em anexo.
Art. 2º Fica o Município autorizado a celebrar parceria com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO, inscrita no CNPJ sob nº 92.902.576/0001-62, com sede na Rua Antônio Felini, s/n, na cidade de Jacutinga, mediante repasse de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mais os recursos provenientes de colaborações e doações, destinados à instituição do Programa JACUTINGA DE OLHO.
Art. 3º Os recursos repassados nos termos do art. 2º desta lei deverão ser destinados ao pagamento de materiais e serviços necessários para a implementação do Programa JACUTINGA DE OLHO, como instalação de câmeras de videomonitoramento nas vias públicas da cidade de Jacutinga, bem como o georreferenciamento de vias vicinais e propriedade do interior do Município, visando potencializar a segurança e coibir a criminalidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria já constante na lei orçamentária do exercício de 2018, classificadas sob os dígitos: PROJETO/ATIVIDADE 0001, ELEMENTO DE DESPESAS 335043, CÓDIGO 3636-6.