No AM, membros do Gaeco devem avaliar 'Lei de Abuso de Autoridade' para imergir em operações - Amazonas Factual
Dois meses após a sanção da nova lei, em 26 de novembro de 2019, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) emitiram 30 enunciados acerca do tema.
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