HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NACARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 240500 SP 2012/0083691-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 240500 SP 2012/0083691-4
HC 0083691-03.2012.3.00.0000 SP 2012/0083691-4
Inteiro TeorHC_240500_SP_1366084675797.pdf
2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HCn.º 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas noartigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e nosartigos 30 a 32 da Lei n.º 8.038/90, passou a não mais admitir omanejo do habeas corpus originário perante aquela Corte emsubstituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve seradotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de querestabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolvea tutela do direito de locomoção.
3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentadopara que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeascorpus de ofício.ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO FORMAL. DETERMINAÇÃOPARA QUE SEJA SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivoe posterior ao recebimento da denúncia, não configuraconstrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus.2. Na hipótese em análise, existindo indícios mínimos de autoria ematerialidade do delito que foi imputado à paciente, e, pois, justacausa para a manutenção do inquérito policial contra ela instaurado,não há que se falar em suspensão do indiciamento formal determinadopela autoridade policial.INDICIAMENTO FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIORTRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal deJustiça, da aventada incompatibilidade do formal indiciamento dapaciente com a futura aplicação da suspensão condicional doprocesso, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pelaCorte a quo, sob pena de se incidir em indevida supressão deinstância.2. Habeas corpus não conhecido.
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STJ - 08/05/2012
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 62314 SP 2006/0148542-1
CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. SUSTAÇÃO DO INDICIAMENTO. PACIENTES QUE SERIAM SÓCIOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ARMAZENAMENTO DO PRODUTO ADULTERADO. MERO INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que as …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 231198 PE 2012/0010686-6
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DEFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. 1. NULIDADEPROCESSUAL ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE PARA ASESSÃO DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTADA. RÉU FORAGIDO. PACIENTE CHEFE DA QUADRILHA.