MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 – CARREIRAS DE AUDITORIA FEDERAL. AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. REESTRUTURAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. | SINPAIT
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(DOU. 29.08.08 – Seção 1 – Edição extra – pág. 01)
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil – BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira – SIDEC, e dá outras providências.
"Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras a que se refere o art. 1º passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
"Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
IV – Vantagem Pecuniária Individual – VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
II – Retribuição Adicional Variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988;
IV – Gratificação de Atividade – GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992." (NR)
"Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
VI – vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 1990;
XII – outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E." (NR)
"Art. 2º-D. Os servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1º não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado." (NR)
"Art. 2º-E. O subsídio dos integrantes das carreiras de que trata o art. 1º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:
III – abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
V – parcelas indenizatórias previstas em lei." (NR)
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais." (NR)
"Art. 2º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade." (NR)
II – cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III – exercício dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo de entidade da administração pública daqueles entes federados;
VI – ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
VII – ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento.
VI – Analista de Comércio Exterior, da Carreira de Analista de Comércio Exterior;
VII – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
VIII – Analista Técnico da SUSEP, da Carreira de Analista Técnico da SUSEP;
IX – Analista da CVM, da Carreira de Analista da CVM;
X – Inspetor da CVM, da Carreira de Inspetor da CVM; e
XI – Técnico de Planejamento e Pesquisa, da Carreira de Planejamento e Pesquisa.
I – a partir do qual o servidor poderá progredir com doze meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar; e
II – abaixo do qual o interstício mínimo para progressão será de pelo menos vinte e quatro meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar.
I – para as carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 154:
II – para as carreiras de que tratam os incisos III a XI do art. 154:
§ 1º Para fins do cálculo do total de vagas disponíveis por classe para promoção, o quantitativo de cargos cujos titulares estejam posicionados na classe há mais de dez anos será somado às vagas existentes, observado o limite de cada classe conforme estabelecido nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I e "a", "b", "c" e "d" do inciso II.
§ 4º Os limites estabelecidos nas alíneas "a" e "c" do inciso I e "a" e "d" do inciso II poderão ser aumentados para sessenta por cento e vinte e cinco por cento, respectivamente, até 31 de agosto de 2013, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 28 de agosto de 2008.
Art. 158. Enquanto não for publicado o ato a que se referem o § 1º do art. 133 e o § 2º do art. 156, as progressões e promoções dos titulares dos cargos que integram as carreiras referidas no art. 154 serão concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008.
§ 1º Observado o disposto no caput, os valores eventualmente percebidos pelo servidor ou pensionista a título de vencimentos, subsídio ou proventos da aposentadoria ou pensões, de 1o de julho de 2008 até 28 de agosto de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos a partir 1o de julho de 2008, conforme a carreira ou plano de carreiras e cargos a que pertença o servidor ou o instituidor da pensão.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, os vencimentos compreendem a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, conforme disposto na Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 e, ainda, as seguintes parcelas:
III – os arts. 7º, 8º, 15 e 21 e os Anexos IV-A, V e VI da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002;
IV – os arts. 2º, 3º, 4º, 5°, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 14-A, 15 e 16 e o Anexo II da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004;
VI – o art. 2º da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; e VII – o art. 20 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.
(Anexo III da Lei no 10.910, de 2004)
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º JULHO 2009
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO VALOR DO SUBSÍDIO
Nota da Redação: Texto publicado parcialmente, reproduzidos somente os artigos que se aplicam à carreira de Auditoria Federal, especialmente, à Auditoria-Fiscal do Trabalho.