Portanto, o segurado que estiver trabalhando e vier a se aposentar, não perderá o emprego e nem sua aposentadoria.
Ainda que o segurado, aposentado, seja readmitido no emprego ou alcance nova contratação no mercado de trabalho, igualmente não perderá a sua aposentadoria, mas será obrigado a recolher contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga pelo empregador.
Nas hipóteses acima mencionadas (permanência no emprego após a aposentadoria ou retorno à atividade laborativa após a aposentadoria) apenas haverá pagamento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga pelo empregador, mas nunca sobre os proventos da aposentadoria.
Todavia, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91).
O artigo 103 do Decreto 3.048/1999, por sua vez, garante à segurada aposentada que retornar à atividade o pagamento do salário-maternidade.
A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea “a”;
As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis, conforme estabelece o artigo 181-B do Decreto 3.048/1999. Portanto, não pode o segurado aposentado, renunciar à aposentadoria da qual é beneficiário.
É possível, contudo, a desistência do pedido de aposentadoria, desde que o segurado manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência dos seguintes atos:
Conforme exposto anteriormente, a aposentadoria por tempo de contribuição é irrenunciável, portanto, o segurado somente terá o benefício cessado com o seu falecimento.
A Emenda Constitucional 20/1998, em vigor desde 16/12/1998, é considerada a primeira Reforma da Previdência. Daí porque, no decorrer deste artigo, há referência à EC n.º 103/2019 como sendo a Nova Reforma da Previdência.
Ao entrar em vigor a EC 20/98, o seu artigo 3º dispôs sobre o direito adquirido de quem já estava filiado e contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos seguintes termos:
“É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.”
A legislação anterior à EC 20/98 dispunha que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o homem precisaria contribuir por 30 (trinta) anos e a mulher, por 25 (vinte e cinco) anos, sem a exigência de idade mínima.
A Renda Mensal Inicial do benefício correspondia a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% para cada novo ano completo de atividade, respeitando-se o máximo de 100% do salário de benefício.