AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.023 - SP (2017/0304600-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : C V J AGRAVANTE : S M P V ADVOGADO : DANIEL DE PALMA PETINATI - SP234618 AGRAVADO : NÃO CONSTA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ITCMD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DEVIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDISCIONAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.031 DO CPC. PRECEDENTE. STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 282/STF. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO DEFINIDOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por C V J E OUTRO. em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo Decisão monocrática negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante A r. decisão agravada considerou que houve doação, pois o separando recebeu mais do que sua meação na partilha - Como as razões deste recurso não impugnaram especificadamente isso, incontroverso esse fato - A doação é fato gerador do ITCMD, não do ITBI - A jurisprudência deste e. TJ entende que o valor de mercado do imóvel (valor venal de referência) não pode ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, pois o Decreto Estadual n. 55.002/09, ao autorizar o uso do valor venal de referência do ITBI, aumentou a base de cálculo do ITCMD, em desrespeito ao princípio da legalidade - Assim, correto o cálculo pelo valor venal do IPTU - É necessária a prévia comprovação do recolhimento do ITCMD (não do ITBI) para a expedição do formal de partilha, nos termos do art. 1.301, § 2º, do CPC - Nega-se provimento ao recurso. (e-STJ, fl. 59) No recurso especial, as partes agravantes alegam violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/73 e artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, por entender que a) o acórdão proferido em sede de embargos de declaração não sanou as omissões presentes; b) aos artigos 14, 342 e 659, § 2º, do CPC/15, ao argumento de que dispensável a quitação do ITCMD para expedição do formal de partilha; c) aos artigos 1034 do CPC/73 e 662 do CPC/15, sob a assertiva de que compete a fazenda apurar, administrativamente, eventual débito de ITCMD e não o Juízo de família; e d) ao artigo 38 do CTN no cálculo de imposto de transmissão sobre base de cálculo diversa do valor venal do bem transmitido. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 151/159, pleiteando pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. De início, os agravantes apontam a tese de omissão sustentando que o acórdão recorrido possui "obscuridade e contradição, ao rotular de incontroverso o argumento de que a partilha teria atribuído quinhões desiguais aos recorrentes. Obscuridade porque essa controvérsia é o próprio objeto do recurso; contradição porque o restante da decisão versa justamente sobre os valores empregados para se apurar essa suposta desigualdade, com o que os recorrentes visam, em última análise, a demonstrar que não houve desigualdade alguma, o que logicamente afasta a incidência do tributo aqui discutido" (e-STJ, fl. 97). Alegam, pois, malferimento do artigo 1.022, do CPC/15. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE VENCIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à outra parte, por inteiro, responder pelas custas e honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp 1448042/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 - grifou-se) RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (...) 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...)". (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/02/2011) No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi claro ao examinar toda a matéria de direito suscitada pelos agravantes, desse modo, embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Assim consignou: A jurisprudência deste e. TJ entende que o valor de mercado do imóvel (valor venal de referência) não pode ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, pois o Decreto Estadual n.55.002/ 09, ao autorizar o uso do valor venal de referência do ITBI, aumentou a base de cálculo do ITCMD, em desrespeito ao princípio. É necessária a prévia comprovação do recolhimento do ITCMD (não d o ITBI) para a expedição do formal de partilha, no s termo s d o art. 1.301, § 2º, d o CPC. (e-STJ, fls. 38/40) Logo, ausente omissão no julgado embargado. Ademais, o acórdão atacado afastou a possibilidade do cálculo do imposto de transmissão, com citação ao Decreto Estadual n. 55.002/09, o que demonstra que o exame da controvérsia exigiria a análise de lei estadual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, por analogia, que assim dispõe:"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Cumpre asseverar que o acórdão recorrido fundamentou-se, essencialmente, nos dispositivos desta lei estadual. A eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da lei estadual. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acórdão recorrido baseou-se em legislação local (Lei estadual nº 11.608/2003) para decidir a controvérsia. Portanto, rever a conclusão adotada é pretensão inviável na via eleita em virtude da incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 192.984/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 13/5/2013 - grifou-se) ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF. 1. No presente caso, o exame da ocorrência ou não da prescrição demanda, inquestionavelmente, a análise da legislação local, em especial a Lei Estadual 11.216/95 e a Lei Complementar Estadual 32/01, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 356.704/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013 - grifou-se) Ainda no que concerne à violação ao artigo 38, do CTN, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, incidindo. O óbice da Súmula nº 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 504.917/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015 - grifou-se) Ressalta-se, por oportuno, que"à configuração do prequestionamento viabilizador do acesso a esta Superior instância, é necessário que o Tribunal local se manifeste, emita juízo de valor, ainda que de forma implícita, sobre a matéria federal tratada no dispositivo infralegal dito violado, não bastando, apenas, a menção dos referidos preceitos legais na petição de recurso especial". (AgRg no Ag 1259583/ PA, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 25/04/2014) Já quanto ao pedido de reconhecimento da dispensabilidade do pagamento do ITCMD para a expedição do formal de partilha, por mais que se ultrapasse o fundamento de inadmissão neste ponto, vale destacar que o pedido constante em recurso especial não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça tem entendimento de que"o pedido de partilha amigável será homologado de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 1.031, caput, do CPC combinado com o art. 192 do CTN)"(REsp 910413/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 15/03/2012). Nesse sentido, vale ainda registrar outro precedente dessa Corte Superior, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. O pedido de partilha amigável será homologado de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 1.031, caput, do CPC combinado com o art. 192 do CTN). 5. Antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação proferida no procedimento de arrolamento sumário, inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo, condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º do artigo 1.031 do CPC. Precedentes. 6. Nessa linha, eventuais questões tributárias deverão ser resolvidas pela via adequada, ficando suspensa a expedição do formal de partilha e respectivos alvarás, ante a manifesta prejudicialidade do processo que discute a relação jurídico-tributária na esfera administrativa (art. 1.034 do CPC) ou judicial. 7. No caso em julgamento, insurge-se a Fazenda Pública quanto ao valor do tributo recolhido a menor, razão pela qual requer a suspensão ou anulação do formal de partilha e dos alvarás expedidos, sendo certo que, sem sua anuência, não há falar em expedição regular das autorizações, nos estritos termos do art. 1.031, § 2º do CPC, devendo o Estado do Paraná, no entanto, instaurar o devido processo para discussão do valor a ser recolhido a título dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido. (REsp 910.413/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 15/3/2012 - grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRIDOS QUANTO À MATÉRIA. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 244; 267; E 1.031, § 2º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.031 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 246.040/AC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. 3. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (art. 1.031, § 2º, do CPC). 4. Entendimento reiterado no julgamento do REsp 1150356/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. 5. O Tribunal de origem não analisou eventual óbice à expedição do formal de partilha, mas apenas o debate acerca do ITCMD no bojo do arrolamento sumário. Inviável a inovação nesta fase processual. 6. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp 1252995/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe 17/10/2011 - grifou-se) Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DOFORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRALDOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC .VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGOCIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste violação ao …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 0005281-20.2011.8.16.0069 PR 2014/0085645-9
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