ACT | Fumante com câncer perde primeira ação contra a Souza Cruz julgada pelo STJ
Fumante com câncer perde primeira ação contra a Souza Cruz julgada pelo STJ (27/5/2005)
Fonte: http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas27052005h.htm
Ao contestar, a Souza Cruz alegou, entre outros argumentos, que a ação seria inepta, pois não foi formulado pedido certo e determinado. Sustentou também que estaria prescrita a ação, uma vez que o próprio CDC define ser de cinco anos o prazo prescricional nas indenizações pelo chamado fato do produto, ou seja, quando, como afirmado pelo ex-fumante, o alegado dano teria sido causado por informações insuficientes e inadequadas sobre os riscos envolvidos na utilização do produto.
O juiz da 43ª Vara do Rio de Janeiro, em audiência de conciliação, afastou todas as preliminares levantadas pela Souza Cruz, o que levou a empresa a agravar para o TJ-RJ, cuja 13ª Câmara Cível extinguiu o processo, por entender estar prescrita a ação, pois já transcorridos mais de cinco anos entre a data do conhecimento do dano alegado e a interposição da ação.
Segundo o acórdão do TJ-RJ, quer se conte o prazo prescricional da ocorrência do dano, ou seja, quando o fumante soube que era portador do câncer, quer da perda da laringe pela cirurgia para extração do tumor, em qualquer das hipóteses já ultrapassados os cinco anos previstos na lei de amparo ao consumidor, que deve ser aplicada ao caso, já que o pedido feito se baseia no CDC.
O recurso de A. C. B. M. para o STJ alegou que sua ação só prescreveria em 20 anos, visto que seria aplicável à hipótese o prazo vintenário previsto no Código Civil, porque é possível a apreciação do pedido pelo direito comum, sempre que, pela lei especial, o direito já estiver prescrito.
Ao não conhecer do recurso especial, o relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, destacou ser o primeiro caso do gênero a chegar à Turma. Argumentou não ser possível aplicar à hipótese o prazo de 20 anos previsto no Código Civil, pois incide o prazo previsto no CDC, lei sobre a qual se baseou o pedido de indenização formulado pelo ex-fumante.
Os advogados Cristina Romano e Antonio Vilas Boas Teixeira de Carvalho atuaram na defesa de Souza Cruz. (RESP nº 304724 - com informações do STJ e da base de dados do Espaço Vital ).