Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 102498 SC 2001.010249-8 - Inteiro Teor
AC 102498 SC 2001.010249-8
Apelante: Geral de Concreto S/A, Apelado: Município de Nova Veneza
Apelação cível n. 2001.010249-8, de Criciúma.
Apelação cível n. , de Criciúma.
Relator: Des. Cesar Abreu.
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BASE DE CÁLCULO.DEDUÇÃO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível n. , de Criciúma, em que é apelante Geral de Concreto S/A, sendo apelado o Município de Nova Veneza:
I - RELATÓRIO: Cuida-se de embargos à execução interpostos por GERAL DE CONCRETO S/A contra o MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA objetivando a desconstituição da CDA, sob a alegação de que o ISS não incide em relação aos materiais utilizados e sim apenas na prestação do serviço de concretagem.
Processado regularmente o feito, o MM. Juiz julgou improcedentes os embargos por entender que não se deve excluir do cálculo do imposto o valor dos materiais.
Irresignado com o decisum o vencido ofereceu apelo, sustentando as alegações expendidas na inicial.
Com as contra-razões os autos ascenderam a esta Instância, indo à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer do Dr. Sérgio Antônio Rizelo, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
II - VOTO: Não merece reparo a sentença objurgada.
O Decreto-Lei 406/68, em seu art. 9º, § 2º, alínea a , diz que da base de cálculo do ISS, que se referem aos itens 19 e 20 da lista anexa, será deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. Já o item 32 apenas menciona que exceto aquelas produzidas pelo próprio construtor fora do local da prestação de serviços, pois ficam sujeitos ao ICM.
O que se entende, ao analisar o art. 9º, § 2º, a , e o item 32 da lista de serviços é que a parcela que se pode deduzir da base de cálculo do ISS é aquela referente ao fornecimento de mercadoria produzida pelo próprio prestador de serviços, fora do local da prestação, porque se sujeita ao ICMS, mas quanto aos materiais adquiridos de terceiros e que integrem o preço do serviço não serão deduzidas.
In casu , conforme descrito nos autos na prestação de serviços de concretagem, utiliza materiais adquiridos de terceiros, cujo valor integra o preço dos serviços cobrados dos clientes (fls. 06).
Da base de cálculo do ISSnão deve ser deduzido o valor dos materiais usados na produção de concreto pela prestadora do serviço.
A base de cálculo para a apuração do total do tributo devido é o custo do serviço na sua totalidade [...] (EAAARE 330229/MG, Min José Delgado. DJ 17/02/2003).
Em outro julgado o STJ ratificou:
TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, não devendo ser deduzido o valor dos materiais adquiridos de terceiros ( REsp 242335/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 21.08.2000).
Como se vê, não há como separar, para fins de fixação da base de cálculo do ISS, os valores referentes aos materiais adquiridos de terceiros, pois o valor total do bem ofertado é o custo da prestação do serviço e da matéria-prima, não podendo prosperar o recurso. III - DECISÃO: Diante do exposto, à unanimidade, nega-se provimento ao recurso.
Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Rui Fortes e funcionou como Procurador de Justiça o Dr. Sérgio Antônio Rizelo.
Florianópolis, 09 de março de 2004.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5182941/apelacao-civel-ac-102498-sc-2001010249-8/inteiro-teor-11616527
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 242335 PR 1999/0115082-5
TRIBUTÁRIO - ISS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, não devendo ser deduzido o valor dos materiais adquiridos de terceiros. Recurso provido.