REsp 1670434 MS 2017/0104951-5
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1670434_04d47.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1670434 - MS (2017/0104951-5) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por OI S.A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/73 e que se encontra assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA TELEBRÁS. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. IGUALDADE DE TRATAMENTO. DECRETO-LEI 2.052/83. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS /PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95, REEDIÇÕES E LEI 9.715/98. CONSTITUCIONALIDADE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE PACIFICADA. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. 1. Discute-se o direito à compensação da contribuição ao PIS /PASEP, recolhida nos termos da Medida Provisória 1.212/95, reedições, Lei 9.715/98 e Lei 9.718/98, tendo dentre os argumentos o de a impetrante não se enquadrar nas hipóteses legais, previstas para tal exação, por ser prestadora de serviços de telecomunicações, não satisfazendo as condições de entidade paraestatal, estabelecidas pelos Decretos-lei 200/67 e 900/69 e Decreto 74.379/74. 2. A impetrante, enquanto subsidiária da TELEBRÁS - Telecomunicações Brasileiras S/A, a qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, detém situação idêntica e deve receber o mesmo tratamento tributário, independentemente de sua condição de sociedade anônima. Aliás, seria estabelecer desigualdade equiparar as empresas privadas com aquelas que se tornaram subsidiárias da TELEBRÁS. 3. Ademais, o Decreto-lei 2.052/83 é expresso ao estabelecer a obrigatoriedade da contribuição ao PASEP das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não padecendo de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. A contribuição ao PIS, em 1988, foi reconhecida e recepcionada pela Constituição Federal, em seu artigo 239, quando então lhe foi reconhecido o caráter tributário, como contribuição social, destinada a financiar o programa do seguro-desemprego e ao abono anual de um salário mínimo. 5. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que é inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como disciplinada no artigo 3º, § 1º, da lei, porém, constitucional o aumento da alíquota, alterada pelo artigo 8º, da Lei 9.718/98. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.417, reconheceu a validade constitucional da MP 1.212/95 e reedições, convertida na Lei 9.715/98, sob os diversos aspectos impugnados e relevantes para a solução do caso concreto, excetuado apenas o efeito retroativo previsto no artigo 18, o qual torna indevidos os recolhimentos efetuados, com base em tais medidas provisórias, para as empresas comerciais ou mistas, no período de outubro/95 a fevereiro/96 (decurso do prazo nonagesimal). 7. Sendo a autora prestadora de serviços, é plenamente constitucional a cobrança da contribuição ao PIS /PASEP, nos termos da jurisprudência firmada. 8. Mesmo considerado, para efeito do artigo 168 do Código Tributário Nacional, o prazo quinquenal, contado retroativamente à data da propositura da ação, é certo que, no caso dos autos, não se tem a prescrição de qualquer das parcelas do indébito fiscal, pois os recolhimentos foram todos efetuados em período não excedente ao limite legal. 9. No regime das Leis 8.383/91 e 9.250/95, a compensação era possível apenas entre indébito e débito fiscal vincendo da mesma espécie e destinação constitucional (v.g. - FINSOCIAL com COFINS; e PIS com PIS); ao passo que com a Lei 9.430/96, em sua redação originária, foi prevista a possibilidade de compensação de indébito com débito fiscal de diferente espécie e destinação, por meio de requerimento administrativo e com autorização do Fisco, vedada a consecução do procedimento, sem tais formalidades, por iniciativa unilateral do contribuinte: a compensação fiscal somente é possível em virtude de lei e sob as condições e garantias nela estipuladas (artigo 170, CTN), constituindo devido processo legal, indisponível segundo o interesse das partes. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 vieram a alterar o artigo 74 da Lei 9.430/96, com a supressão da exigência de requerimento e de autorização, para compensação de indébito com qualquer débito fiscal do próprio contribuinte e administrado pela Secretaria da Receita Federal: regime legal que, porém, não pode ser aplicado no caso, sequer a título de direito superveniente, conforme decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no REsp 488.992, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI. 10. O indébito fiscal deve ser, na espécie, acrescido, a título de e juros de mora, exclusivamente da Taxa SELIC, porém apenas a partir de 01.01.96 e observada a data de cada recolhimento indevido, sem cumulação de qualquer outro índice ou fator no período. 11. Precedentes" (fls. 549/550e). Opostos Embargos de Declaração, pela impetrante (fls. 618/620e), em 2º Grau, restaram eles rejeitados (fls. 636/644e). No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a impetrante apontou violação aos arts. 97, IV, do CTN, 5º, III, do Decreto-lei 200/67, 1º, § 1º, e 10 da Lei Complementar 7/70, 2º e 3º da Lei Complementar 8/70, 2º, parágrafo único, do Decreto 74.379/74 e 236 da Lei 6.404/76, bem como à Lei 8.383/91 e ao art. 74 da Lei 9.430/96, consoante as razões recursais a seguir: a) o acórdão recorrido "(i) violou as Lei Complementares 07 e 08 de 1970, ao obrigar a recorrente a recolher a contribuição ao PASEP, ao invés do PIS, quando a recorrente não se qualifica como empresa pública; (ii) alterou o conceito de sociedade de economia mista, violando o artigo 5º, III, do Decreto-lei 200/67; (iii) violou o artigo 97 do CTN ao legitimar que Medidas Provisórias alterem a alíquota e a base de cálculo do PIS; e (iv) desrespeitou a previsão da Lei 8.383/91, desautorizando a compensação de tributos de diferentes espécies e destinações" (fls. 650/651e); b) "a Lei Complementar 08/70 criou o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, que tem como objetivo propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações. E, conforme previsão desta Lei Complementar, são sujeitos passivos da contribuição ao PASEP, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios (art. 2º), bem como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, todas atinentes àquelas pessoas (art. 3º). É de se destacar, igualmente, que no mesmo ano em que foi promulgada a Lei Complementar 08/70, ocorreu a promulgação da Lei Complementar 07/70, que criou o Programa de Integracao Social, destinado 'a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas' (art. 1º da LC 07/70). O PIS, ao contrário do PASEP, tem por sujeitos passivos as 'empresas', conforme estipulado em seu artigo 10, entendendo-se por empresa 'a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda' (art. 1º, § 1º). (...) Ora, conforme restou incontroverso nos autos, a Recorrente foi instituída por escritura pública (fls. 42/62), possuindo natureza jurídica de sociedade anônima, não podendo ser tratada como pessoa jurídica de direito público, tal qual as sociedades de economia mista, uma vez que prescinde das condições legais necessárias para tanto" (fls. 653/654e); c) "inexiste óbice a que um Estado-membro da Federação autorize, por intermédio de Lei Estadual, a criação de sociedade de economia mista estadual. E, com efeito, a lei que regulou a Telebrás, notadamente a Lei 5.792 de 1972, previu a possibilidade de criação de subsidiárias. Ocorre que essa previsão dependia de regulamentação, o que veio a ser feito pelo Decreto 74.379/74. (...) Ora, não se pode fazer tábua rasa do Decreto que definiu todas as atribuições da Telebrás, tratando especificamente da criação de suas subsidiárias! Se não há qualquer ato do Presidente da República ou mesmo proposta do Ministro das Comunicações objetivando a criação da sociedade representada pela ora Recorrente, não há que se falar tratar-se de subsidiária, e menos ainda de sociedade de economia mista" (fls. 654/655e); d) "a mera aquisição ou detenção do controle não é suficiente para atribuir o regime jurídico típico das sociedades de economia mista. Para que, na qualidade de subsidiária integral, pudesse a recorrente ser sociedade de economia mista, sua instituição, como subsidiária integral, deveria ser autorizada por lei, na forma da exigência insculpida no artigo 5º, III, do Decreto-lei 200/67" (fls. 655/656e); e) "É evidente, também, que houve violação ao artigo 236 da Lei 6.404/76, que determina que 'a constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa'. (...) Ocorre que não existe previsão especifica para quais serviços serão prestados pela recorrente. A previsão estabelecida em lei existe somente para a Telebrás, não se podendo estender a previsão legal a fim de atingir a recorrente. Ve-se facilmente, destarte, que o acórdão recorrido alterou o conceito de sociedade de economia mista, para aí incluir sociedades que não foram criadas por lei especifica para tanto (...) Portanto, merece ser reformado o v. acórdão recorrido, ante a violação ao art. 5º, III, do DL 200/67, ao art. 236 da Lei 6.404/76, e ao Decreto 74.379/74, uma vez que a recorrente não é sociedade de economia mista, bem como, frente ao desrespeito à previsão das Leis Complementares 07 e 08 de 1970, reconhecendo tratar-se a Recorrente de sociedade anônima privada, reconhecer como indevido o pagamento da contribuição ao PASEP" (fls. 656/657e); f) "O acórdão recorrido também violou o artigo 97 do Código Tributário Nacional, ao rechaçar o argumento da recorrente de que a Medida Provisória 1.212/95 e ulteriores são ilegais por terem alterado a alíquota e a base de cálculo do PIS, quando existe expressa previsão legal limitando à Lei a possibilidade de estabelecer a alíquota e a base de cálculo dos tributos. (...) Portanto, espera-se que este Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheça a violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional, porquanto o Poder Executivo utilizou-se indevidamente de Medidas Provisórias para tratar de matéria definidamente regida por lei" (fls. 660/663e); g) "O acórdão recorrido, em manifestação imprecisa e equivocada, entendeu pela existência de um regime dual e autônomo de compensação, restringindo a compensação pleiteada pela ora recorrente a duas hipóteses: ou ao regime da Lei 8.383/91, quando estaria limitada a compensação a tributos da mesma destinação; ou ao regime da Lei 9.430/96, quando seria necessária autorização do Fisco. Data maxima venia, essa decisão não pode prosseguir. Com a alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pela Lei 10.637/02, resultante da Medida Provisória 66, fica reconhecido o direito de o contribuinte - in casu, a recorrente - efetuar compensações com outros tributos independentemente de requerimento. Resta consagrada, pois, a possibilidade de encontro de contas pelo contribuinte, devendo ser reconhecido o direito de compensação pela recorrente, do indébito com outros tributos federais. No que concerne ao índice de correção monetária, deve ser adotado aquele que melhor reflita a verdadeira expressão econômica da moeda, qual seja, o IPC, não se podendo esquecer do acréscimo dos expurgos inflacionários narrados no recurso especial. Finalmente, há que ser reconhecido o direito ao recebimento de reparação pelo período em que as importâncias da embargante permaneceram indevidamente retidas com a embargada. Daí porque devem ser arbitrados juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês" (fls. 663/664e). Por fim, requereu "seja conhecido e provido o Recurso Especial, consagrando o descabimento dos recolhimentos do PASEP, e reconhecendo o direito à compensação do indébito no valor equivalente a diferença entre a quantia recolhida e a que deveria ter sido paga à título de PIS -REPIQUE, com os acréscimos legais devidos" (fl. 664e). Sem contrarrazões (fl. 709e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 764e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado em 10/12/1999, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante de recolher a contribuição ao PIS na modalidade PIS-REPIQUE, na forma da Lei Complementar 7/70, ao invés de continuar a recolhê-la com a alíquota e a base de cálculo previstas na Medida Provisória 1.212/95 e reedições e nas Leis 9.715/98 e 9.718/98, além de declarar o alegado direito à compensação dos valores recolhidos supostamente a maior, a título de PIS, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Da petição inicial colhem-se os pedidos, a fl. 40e, nos termos em que formulados pela impetrante, para: (i) "deixar de efetuar o recolhimento do PIS com a alíquota de 0,65% sob o seu faturamento determinado pela Medida Provisória 1.212/95 (e suas reedições), bem como pelo determinado nas Leis ordinárias 9.715/98 9.718/98 e, ainda, posteriores modificações"; (ii) "efetuar os pagamentos futuros do PIS à alíquota de 5% do IRPJ devido, conforme a Lei Complementar 07/70, recepcionada pelo artigo 239 da CF/88, ou seja, o PIS/REPIQUE, desconsiderando as alterações impostas pela Medida Provisória 1.212/95 (e suas reedições), bem como o estipulado nas Leis Ordinárias 9.715/98 e 9.718/98 e, ainda, posteriores modificações"; (iii) "proceder a compensação dos seus créditos por pagamentos indevidos de PIS /PASEP, no valor equivalente a diferença da quantia efetivamente recolhida e a que deveria ter sido paga a título de PIS-REPIQUE na forma da Lei Complementar 07/70, com tributos administrados pela SRF, na forma da Lei 9.430/96, art. 74 e Decreto 2.138/97, notadamente com o próprio PIS, com a COFINS, a Contribuição Social Sobre o Lucro e o Imposto de Renda. Tudo, sem as restrições da Instrução Normativa 21/97 com as alterações da IN 73/97 (...), com incidência do IPC, refletindo assim a real inflação do período, e com a aplicação da SELIC". Na sentença, a fls. 229/240e, o Juízo concedeu o Mandado de Segurança apenas em parte, "tão somente para reconhecer a sujeição da impetrante à Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS, e não ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, dando como válidas, todavia, as alterações na sistemática da contribuição ao PIS, introduzidas pela Medida Provisória 1.212/95 e reedições, bem como pelo determinado nas Leis ordinárias 9.715/98 e 9.718/98" (fl. 240e). Interpostas Apelações, por ambas as partes processuais, o Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos e à remessa oficial, com base nas seguintes premissas: a) "A impetrante, enquanto subsidiária da TELEBRÁS - Telecomunicações Brasileiras S/A, a qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, detém situação idêntica e deve receber o mesmo tratamento tributário, independentemente de sua condição de sociedade anônima. Aliás, seria estabelecer desigualdade equiparar as empresas privadas àquelas que se tornaram subsidiárias da TELEBRAS. Ademais, o Decreto-lei 2.052/83 é expresso ao estabelecer a obrigatoriedade da contribuição ao PASEP das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não padecendo de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade" (fls. 531/532e); b) "O Programa de Integracao Social foi instituído pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, quando se encontrava vigente a Constituição Federal de 1967. (...) A contribuição ao PIS, em 1988, foi reconhecida e recepcionada pela Constituição Federal, em seu artigo 239, quando então lhe foi reconhecido o caráter tributário, como contribuição social, destinada a financiar o programa do seguro-desemprego e ao abono anual de um salário mínimo, àqueles empregados que recebem até dois salários mínimos mensais e sejam participantes do programa. Pretendendo ampliar a base de cálculo dessa contribuição, foram editados os Decretos-Leis 2.445/88 e 2449/88, os quais, após passarem pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, foram considerados inconstitucionais, tendo aquele Poder se fundamentado no princípio de que a contribuição ao PIS não tinha natureza de finanças públicas e não poderia ser alterada por aqueles instrumentos legais, previstos anteriormente à CF/88. Diante dessa declaração, o Senado Federal baixou a Resolução 49, aos 09 de outubro de 1995, suspendendo os efeitos de referidos Decretos-leis, ocasião em que passaram a ser aplicadas as regras previstas anteriormente pela Lei Complementar 07/70, cuja exigência também foi analisada e reconhecida como legítima pelo Supremo. A Lei Complementar 7/70, com o passar do tempo, sofreu algumas alterações à forma do seu recolhimento, que inicialmente era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior, ou seja, o PIS referente ao mês de julho, seria calculado com base no faturamento de janeiro, o de agosto, com base em fevereiro e assim sucessivamente. Embora sejam questionadas as alterações quanto ao prazo para o recolhimento, promovidas por leis posteriores (Lei 7.691/88, 7.799/89, 9.065/95, inclusive a Lei 9.715), entendemos que as alterações havidas não ferem a base de cálculo da contribuição, pois mudaram somente o vencimento e a forma de recolhimento do PIS. Finalmente, por força da última alteração legislativa, a ser recolhido sobre o faturamento do mês anterior. O PIS não requer Lei Complementar, pois, repita-se, encontra seu fundamento de validade no texto constitucional, artigo 195, inciso I, como uma das fontes destinadas ao financiamento da Seguridade Social, a teor do mencionado artigo 146 da Constituição Federal, posto que o artigo 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autoriza, nos parágrafos 3º e 4º, os entes políticos a editarem as leis necessárias à aplicação do sistema tributário. Nele incluam-se as contribuições sociais, como espécies tributárias que são" (fls. 537/538e); c) "No que tange às alterações promovidas pelas Leis 9.715/98 e 9.718/98, dando definição à nova base de cálculo, para considerar agora como receita bruta 'a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas', a teor do parágrafo 1º do seu artigo 3º. A matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, consolidando o entendimento de que é inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como disciplinada no artigo 3º, § 1º, da lei, porém, constitucional o aumento da alíquota, alterada pelo artigo 8º (...) A inexigibilidade refere-se, contudo, apenas à contribuição ao PIS, recolhida pelas empresas comerciais ou mistas, no período de outubro/95 (retroação do artigo 18) a fevereiro/96 (decurso do prazo nonagesimal), eis que legítimo o novo PIS a partir de março/96. Sendo a autora prestadora de serviços, é plenamente constitucional a cobrança da contribuição ao PIS /PASEP, nos termos da jurisprudência firmada. Configura, pois, indébito fiscal o valor recolhido a maior, em função da base de cálculo inconstitucionalmente majorada pela Lei 9.718/98, sem prejuízo da exigibilidade fiscal de acordo com a legislação anterior, legitimando o direito à restituição, observados os critérios a seguir definidos" (fls. 538/540e); d) "Mesmo considerado, para efeito do artigo 168 do Código Tributário Nacional, o prazo quinquenal, contado retroativamente à data da propositura da ação, é certo que, no caso dos autos, não se tem a prescrição de qualquer das parcelas do indébito fiscal (abril/96 a agosto/99), pois os recolhimentos foram todos efetuados em período não excedente ao limite legal" (fl. 540e); e) "Tem-se, pois, que não se aplica, como direito superveniente, o artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, devendo a espécie ser regida pela lei vigente quando da propositura da ação, o que inviabiliza o pedido de compensação, na extensão formulada, pois: (1) no regime das Leis 8.383/91 e 9.250/95 somente era possível compensar indébito com débito fiscal vincendo da mesma espécie e destinação constitucional (v.g. - FINSOCIAL com COFINS; e PIS com PIS); e (2) no regime da Lei 9.430/96, em sua redação originária, a compensação de indébito fiscal com débito fiscal de diferente espécie e destinação dependia de requerimento administrativo e autorização do Fisco, não podendo ser promovida, sem tais formalidades, por iniciativa unilateral do contribuinte" (fl. 547e). f) "Tendo em vista o período a que se refere o indébito fiscal, e que se reconhece como passível de compensação, não se cogita dos 'expurgos inflacionários', conforme admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas apenas da aplicação da Taxa Selic. (...) Na hipótese, como a presente, em que o trânsito em julgado não ocorreu e, logicamente, será posterior a 01.01.96, não se coloca a discussão do direito aos juros de 1% ao mês, na forma do CTN, convergindo os fundamentos diversos para uma única solução, a de que tem aplicação, na espécie, apenas a Taxa SELIC, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95" (fls. 547/548e); g) "Em suma, a contribuição ao PIS /PASEP, recolhida com a alteração da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/98, configura indébito fiscal, gerando direito à compensação dos valores, recolhidos no quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação (artigo 168, CTN), porém apenas com parcelas vincendas da contribuição ao PIS; ao indébito fiscal deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, porém apenas a partir de 01.01.96 e sempre observada a data de cada recolhimento indevido, sem a cumulação de qualquer outro índice no período" (fl. 548e). Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a impetrante, além de divergência jurisprudencial, apontou violação aos arts. 97, IV, do CTN, 5º, III, do Decreto-lei 200/67, 1º, § 1º, e 10 da Lei Complementar 7/70, 2º e 3º da Lei Complementar 8/70, 2º, parágrafo único, do Decreto 74.379/74 e 236 da Lei 6.404/76, bem como à Lei 8.383/91 e ao art. 74 da Lei 9.430/96. No que tange à alegada violação aos arts. 97, IV, do CTN, 5º, III, do Decreto-lei 200/67, 1º, § 1º, e 10 da Lei Complementar 7/70, 2º e 3º da Lei Complementar 8/70, 2º, parágrafo único, do Decreto 74.379/74 e 236 da Lei 6.404/76, o Recurso Especial não deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento, de vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre tais disposições normativas, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, valendo ressaltar que, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, a impetrante, ao interpor o Especial, deixou de apontar violação ao art. 535 do CPC/73. No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -, o parágrafo único do art. 541 do CPC/73, em vigor à época da interposição do Especial, e o § 1º do art. 255 do Regimento Interno do STJ exigem a demonstração da divergência jurisprudencial, exigência que não foi atendida pela impetrante, de vez que ela deixou de indicar qual seria o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, nos acórdãos recorrido e paradigma, tampouco realizou o cotejo analítico, mediante transcrição e comparação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). Por fim, com relação à alegada violação à Lei 8.383/91 e ao art. 74 da Lei 9.430/96, razão não assiste à impetrante, pois a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), deixou assentado que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. No retromencionado Recurso Especial repetitivo, a Primeira Seção desta Corte anotou que a Lei 8.383/91, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (art. 66). Também consta do referido Recurso Especial repetitivo que a Lei 9.430/96, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", em sua redação original, determinava que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos seriam efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (art. 73, caput), para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-Lei 2.287/86. Consta do supracitado Recurso Especial repetitivo, ainda, que o art. 74 da Lei 9.430/96, em sua redação original, dispunha o seguinte: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". Consectariamente, conforme decidido pela Primeira Seção deste Tribunal no Recurso Especial acima, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do art. 74 da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. Ainda no retromencionado Recurso Especial repetitivo, ficou assentado que a Lei 10.637/2002 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal de 2002, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. Entrementes, consoante ressaltado pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do supracitado Recurso Especial repetitivo, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (STJ, E REsp 488.992/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/06/2004, p. 156). Nos presentes autos, o Mandado de Segurança foi impetrado em 10/12/1999, quando ainda se achava em vigor a redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, que exigia prévio requerimento administrativo à Receita Federal para que fosse possível a compensação de tributos de espécies e destinação diferentes. Ausente tal requerimento administrativo, somente pode ser autorizada judicialmente a compensação da contribuição ao PIS com créditos tributários vincendos relativos ao próprio PIS, tal qual restou corretamente decidido pelo Tribunal de origem. Por fim, convém ressalvar que, independentemente da confirmação do acórdão recorrido, nada impede que a impetrante proceda à compensação tributária, nos termos da novel legislação, junto à esfera administrativa, caso atendidos os requisitos específicos previstos na legislação superveniente ao ajuizamento deste Mandado de Segurança. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília, 07 de abril de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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