História do Direito do Consumidor [guia rápido]
Panorama geral sobre a história do Direito do Consumidor
Ao tratarmos os aspectos jurídicos do e-commerce, é impossível não esbarrarmos em um dos temas de maior importância no assunto: o direito do consumidor.
A fim de evitar problemas legais no futuro, é imprescindível que todo comerciante esteja a par das leis que regem as relações de consumo.
Resumidamente, o direito do consumidor é o microssistema vigente no direito que regulamenta especificamente as relações de consumo, ao passo que o direito civil regulamenta as relações da vida privada.
Antes de leis mais específicas, as relações de consumo acabavam sendo regidas pelas leis do direito civil, o que acarretava em uma série de abusos por parte dos comerciantes, já que o consumidor é sempre o lado mais fraco e vulnerável.
O direito do consumidor, portanto, veio para equilibrar as relações jurídicas nessa área, dar ampla proteção e reconhecer a vulnerabilidade do consumidor. Esse microssistema é regido basicamente por duas leis federais que todo lojista deve conhecer ao menos os pontos principais:
Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990)
Decreto regulamentar 7962/2013 (conhecido como a Lei do E-commerce)
Como dito anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei federal que entrou em vigor em 1991. Antes dele não existia uma lei específica que protegesse as pessoas que consumissem um produto ou serviço. Ou seja, se você comprasse um produto estragado e o vendedor não quisesse trocá-lo, por exemplo, você não poderia fazer nada a respeito e o comerciante sairia ileso disso.
Com o nascimento do CDC, além da melhoria na qualidade do produto, serviço e atendimento oferecidos pelas empresas, foi constituído também o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por órgãos públicos como Procon, Inmetro, Defensorias Públicas, Promotorias de Justiça, Delegacias de Polícia Especializada e associações de consumidores.
O CDC conta com cláusulas que visam proteger os direitos básicos do consumidor em diferentes assuntos. Entre esses direitos estão:
Proteção da vida, saúde e segurança;
Informação clara e adequada sobre os diferentes serviços e produtos;
Proteção contra publicidade abusiva e enganosa;
Onde encontrar? Todos os estabelecimentos são obrigados a disponibilizar o CDC em um local de fácil acesso.
Com o crescimento do comércio eletrônico, além do CDC foi criado em 2013 um decreto que regulamenta especificamente as lojas virtuais. O decreto regulamentar 7962/2013 ficou mais conhecido como a Lei do E-commerce.
Os nove artigos do decreto tratam de temas como:
A disponibilização de informações claras sobre o produto, serviço e fornecedor;
O direito ao arrependimento;
Regras e condutas em caso de ofertas no site;
Regras para compras coletivas.
Essa foi apenas uma introdução às leis que regulam os direitos do consumidor. Nos próximos artigos entraremos mais a fundo nos principais pontos do CDC e da Lei do E-commerce.
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