Responsabilidade de Indenizar no Estado de Necessidade
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Responsabilidade de Indenizar no Estado de ...
Pg. 4790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2013
Por outro lado, no que tange à matéria de fundo, os argumentos fáticos utilizados pelo Tribunal de origem para configurar a responsabilização da filha dos recorrentes ora agravantes foram centrados
Art. 930 do Código Civil - Lei 10406/02
Pg. 4791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2013
brasileiro, que dispõe: Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver
Art. 929 do Código Civil - Lei 10406/02
Pg. 4792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2013
OFENSA A TERCEIRO, POR ERRO NA EXECUÇÃO, RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO DO DANO, SE PROVADA NO JUIZO CIVEL A SUA CULPA. NEGADO ESSE FATO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DESCABE CONDENAR O REU A INDENIZAR O DANO
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842438 AP (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: JOSEMÁRIO SECCO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842438 AP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 233098 RN 2012/0199225-8 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DA VÍTIMA POR CHOQUEELÉTRICO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reduziu o valor daindenização da condenação do Estado para R$ 50.000,00 em face dofalecimento da filha da ora recorrida, que foi causada por choqueelétrico dentro de um banheiro público. 2. É pacífico a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a quantia estipulada a título de danosmorais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, nãopode ser reduzida, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: Meira. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/11/2012 - 12/11/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL AgRg no AREsp 233098 RN 2012/0199225-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 33790 ES 2011/0184400-7 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DEJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOMORAL. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.DEPENDÊNCIA FINANCEIRA ENTRE A AUTORA E A VÍTIMA. NECESSIDADE DEREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Inexiste julgamento extra petita e, em conseqüência, ofensa aosarts. 128 e 460 , do CPC , quando o Tribunal interpreta de forma amplao pedido formulado na petição inicial. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não julgafora dos limites do pedido o juiz que adota fundamentação legal nãoinvocada pelas partes, nem profere sentença diversa da pedida, nem,outrossim, condena o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado"(REsp 164.935, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QuartaTurma, DJU 7/8/00). Outrossim, "é nulo, por ofender o art. 128 doCPC, o acórdão que se formou a partir de fatos e fundamentosjurídicos impertinentes com a lide" (REsp 108.506/SP, Rel. Min.HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ 18/8/97). 3. No caso em exame, a condenação à prestação mensal não se deu combase em fatos e fundamentos alheios ao pedido do autor, tampoucodecidida fora dos limites da lide. Ao contrário, é uma consequênciado pedido inicial, que inclusive opera em benefício do oraagravante. 4. A aferição no sentido de que a autora dependia ou nãoeconomicamente do de cujus requer o revolvimento fático-probatóriodos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, in verbis: "Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: o Sr. Ministro Francisco Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 27/08/2012 - 27/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 33790 ES 2011/0184400-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Responsabilidade Civil no Estado de Necessidade
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