STJ julga suspensão do auxílio-moradia para juízes de SC casados que vivem na mesma casa | Notícias do Dia Florianópolis
STJ julga suspensão do auxílio-moradia para juízes de SC casados que vivem na mesma casa
Ação proposta pela Associação dos Magistrados Catarinenses questiona decisão do TJSC que aponta pagamento duplo
15/08/2016 09h30
Julgamento da ação pelo Superior Tribunal de Justiça deve ocorrer nesta terça-feira
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve julgar nesta terça-feira uma ação proposta pela AMC (Associação de Magistrados Catarinenses) que pede a liberação de auxílio-moradia para juízes casados. O julgamento será realizado na 2.ª Turma do STJ. O relator é o ministro Herman Benjamin. O pagamento do benefício foi suspenso no Estado a partir de decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu pagamento duplo aos magistrados que moram juntos. Pelo menos 17 casais de juízes se encontram nessa situação.
A AMC questiona a Resolução 199/2014 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que, em outubro de 2014, determinou a suspensão do auxílio-moradia para magistrados casados que vivem juntos. Em 2015, a associação entrou com mandado de segurança contra ato da presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que suspendeu o pagamento naquele ano. Segundo argumento do pedido, a restrição estabelecida pelo ato impugnado não está no Estatuto da Magistratura de Santa Catarina – Lei Complementar estadual 367/06. O TJ rejeitou e a AMC recorreu ao STJ.
Segundo sustentou o TJ-SC, o pagamento do auxílio-moradia não poderia ser liberado por entender que viola a resolução do CNJ que, em seu artigo 3º, inciso IV, aponta justamente para o caso de magistrados que vivem juntos: "perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade". Ou seja, os magistrados casados só teriam direito se vivessem em casas separadas.
Em seu voto, na decisão que pediu o arquivamento do pedido da AMC, o desembargador Ronei Danielli, relator do processo, lembrou a resolução do CNJ: "Rememore-se que não se trata de omissão ou de lacuna, porquanto a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 199/2014, ao regulamentar o auxílio moradia dos magistrados brasileiros, excluiu expressamente a possibilidade de duplo pagamento daqueles que, casados entre si, residem sob o mesmo teto", argumentou o desembargador.
Supremo deu liminar em 2014
Um dos argumentos que serão defendidos pela AMC no julgamento desta terça no STJ deverá se apoiar na decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) que em dezembro de 2014 decidiu pelo pagamento do auxílio-moradia de forma irrestrita aos magistrados do país.
A decisão de Fux na medida cautelar da Ação Originária 1.773, no entanto não especifica, ou contrapõe, as situações de magistrados casados que vivam na mesma moradia. No entanto, a decisão não veda acumulação, proibindo o pagamento apenas quando houver residência oficial:
"A fim de que não haja dúvidas na implementação desta liminar pelos Tribunais Regionais Federais brasileiros, a ajuda de custo assegurada por esta medida liminar deverá ser paga a todos os juízes federais na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, inclusive nos casos de acumulação, e salvo em favor do magistrado federal a quem tenha sido disponibilizada a residência oficial. Aduza-se que os efeitos da presente liminar serão contados a partir da sua publicação", decidiu Fux liminarmente. A ação no STF ainda segue pendente de julgamento do mérito.