Câmara de Artur Nogueira adia votação de projeto que altera 41-A
PLC 012/2017 divide opiniões na Casa de Leis: para uns, ele retira direitos dos professores; para outros, é o único modo de o benefício ser pago pela prefeitura
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 012/2017, que altera a redação do artigo 41-A da Lei Complementar 392/2004, foi adiada para outra sessão. O pedido de vistas sobre o projeto foi feito pelo vereador Rodrigo de Faveri (PTB) nesta terça-feira (17), após o intervalo regimental da sessão ordinária, em cuja pauta estava prevista a votação do documento.
Alvo de fervorosos debates na Câmara, o PLC 012/2017 tem dividido opiniões na Casa de Lei: enquanto alguns parlamentares acreditam que ele retira direitos já outorgados aos professores da rede municipal, outros afirmam que a aprovação dele é o único modo de tornar viável o pagamento do benefício à classe, que já está atrasado há mais de quatro anos.
Em resumo, o 41-A estabelece que os professores que se aperfeiçoam, fazendo cursos, especializações ou outras faculdades, vão somando pontos. Ao atingir 35, eles têm o direito a 10% a mais no salário – uma evolução que pode ser realizada duas vezes (dois blocos) na carreira, segundo a lei.
Nesta terça-feira (17), professores do município estiveram presentes à sessão para acompanhar o desfecho da discussão. No entanto, com a retirada do projeto da pauta da reunião, a controvérsia deve se estender até novembro, quando ocorrerá a próxima sessão ordinária dos parlamentares. Antes, porém, uma discussão com a classe deve ser realizada nas dependências da Câmara Municipal.
No espaço de palavra livre cedido aos vereadores, alguns membros da Casa expuseram suas posições a respeito do PLC 012/2017. O primeiro a falar foi o vereador Lucas Sia (PSD). "Eu já quero adiantar ao Poder Executivo que ele não terá o meu voto, e acredito que o de muitos colegas aqui", disparou o parlamentar.
Segundo ele, o projeto retira direitos da classe, dificultando o acesso aos benefícios do 41-A. Além disso, o vereador apontou que algumas partes do PLC precisam de alteração. Um desses pontos é o que diminui de 0,04 pontos para 0,001 a hora de participação em cursos na área de educação especial. "Ou seja, a pontuação fica quatro vezes mais difícil de ser atingida, o que, no meu modo de ver, já era difícil", comentou.
Sia (PSD) lembrou que é filho de professora e que viu sua mãe se dedicar muito e não receber o retorno merecido. "Então de que forma um projeto que retroage os direitos dos professores vai ter o meu voto favorável?", indagou. "Já aviso o Poder Executivo que, independentemente do pedido de vistas, se o projeto voltar do jeito que está, meu voto será negativo".
"Em época de corrida eleitoral, todo mundo quer sentar com os professores, que são formadores de opinião, e pedir votos e dizer que vão cumprir [o pagamento do 41-A]. Agora, quem se reuniu com os professores para falar sobre esse projeto?", questionou.
Ele também destacou o fato de a nova redação do 41-A, prevista no PLC 012/2017, suprime o parágrafo 9º, que admite a evolução de nível por até duas vezes. "A partir do momento que você tira o parágrafo 9º, a evolução funcional vai ser somente de um bloco? Somente 35 pontos? E o segundo bloco?".
Em seguida, o vereador Davi da Rádio (DEM) tomou a palavra e, também, criticou o projeto. "Esse PLC, da maneira que está hoje, reduz em mais de 50% o benefício dos professores e dificulta da mesma maneira a evolução deles", afirmou. "Durante o período de campanha, isso foi uma promessa, e inclusive existem matérias que mostram que o prefeito anunciou que faria o pagamento, e aí agora ele manda para essa Casa um projeto que retira direitos adquiridos pelos professores?".
"Me desculpe, mas, se voltar dessa maneira, o projeto já tem meu voto negativo", declarou.
Cristiano da Farmácia (PR) tentou mostrar um outro lado da situação e disse que, se o PLC não for aprovado, os professores podem ficar novamente sem receber o pagamento do benefício. "A lei, infelizmente, é impraticável", enfatizou. "Como eu disse, é uma faca no pescoço. Se eu voto a favor do projeto, vocês [professores] ficam bravos comigo. Se eu voto contra, vocês não recebem mais o 41-A, e fim de papo".
Ele propôs então à classe que seja feita uma reunião na próxima semana, nas dependências da Câmara, para discutir mais detalhadamente o projeto com os professores. "Vou expor todos os pontos com relação ao 41-A e faremos uma votação interna. O que vocês decidirem, eu vou votar nesta Casa", prometeu. "Mas venham, participem, ouçam e avaliem. O 41-A não foi pago nos últimos quatro anos, e isso corre o risco de voltar a acontecer".
"Até agora, eu estou realmente indeciso se voto a favor do projeto ou contra", finalizou.
Zé Pedro Paes (PSD), por sua vez, discordou de Cristiano (PR). "Isso foi parte da campanha de governo, o prefeito prometeu, e agora não adianta nos enviar um projeto alterado para facilitar o pagamento", destacou. "E essa conversa de que se não votar não consegue pagar… aí já não é problema meu", afirmou, sendo aplaudido pelos professores presentes.
"Nós estamos lutando para ter uma melhoria na Educação, não um retrocesso", disse Zé Pedro (PSD), que também se colocou à disposição para discutir mudanças no projeto.
Depois de ter chamado o PLC 012 de "inviável" durante a sessão da semana passada, Professor Adalberto (PSDB) voltou a destacar problemas do projeto. "Seria ignorância da minha parte ler esse projeto e deixar ser aprovado como estava", asseverou.
Ele rebateu o argumento de que o PLC não retira direitos dos professores, destacando o fato de que o benefício já foi pago para alguns docentes. "É bem verdade que a lei original possuía falhas", ponderou. "Vamos consertar [essas falhas], mas eu não posso reduzir a possibilidade de um professor evoluir", explicou.
Adalberto (PSDB) mencionou que o PLC faz com que cursos ministrados pela Secretaria de Educação devem valer mais pontos que os oferecidos por universidades, e chamou isso de incoerência. "Tem alguma coisa errada aí. Vamos rever? Vamos corrigir?", sugeriu.
Assim como Lucas Sia (PSD), ele deu destaque à supressão do artigo 9º. "Sumiu porque não viram ou foi proposital?", inquiriu. "Então eu peço ao Executivo que retire e repense o projeto. Do jeito que está, eu voto contra", concluiu.
Por fim, o presidente da Câmara Municipal, Ermes Dagrela (PR), também comentou o assunto, afirmando que as mudanças que o 41-a precisa ter são antigas e passaram batidas pela antiga gestão do município. "E nosso prefeito hoje manda um projeto que, ao meu ver, não ajuda os professores, mas os atrapalha", disse.
"É um projeto que vem com muitas falhas. Então há tempo para o prefeito corrigir e mandar para essa casa com urgência. A lei tem que ser cumprida. Faça um projeto decente, pois não queremos votar num projeto que complica a vida dos professores", cobrou.