INFORMATIVO TCU Nº 39 – PESSOAL
Número 39 setembro de 2016 Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Pessoal, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no...
DECISÃO: Jornada de trabalho pode ser alterada desde que não haja redução salarial
Valores de benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR), conforme determina o artigo 1-F da Lei nº 9.494/97. Foi o...