Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 7191/2006
PL 7191/2006
PL 7191/2006 Inteiro teor
Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.
Alteração, Lei das Eleições, exigência, curriculum vitae, candidato, cargo eletivo, documentação, registro, candidatura, Justiça Eleitoral, divulgação, (INTERNET).
19/06/2006 À Comissão de
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/06 PÁG 31458 COL 02. Inteiro teor
DCD de 01 02 07 PÁG 333 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa.
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Biscaia, Luiz Couto, José Genoíno, Mainha, José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda e Edmar Moreira. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Ortiz, Eduardo Valverde e Efraim Filho.
Encerrada a discussão. Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim, contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Vieira da Cunha e Paulo Maluf. O parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, passou a constituir Voto em Separado.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/09, PÁG 28828 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6184/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL .7191/2006". Inteiro teor