PORTARIA Nº 1.586-SEI, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
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Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono, de caráter permanente e de cunho técnico e consultivo, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades, públicas e privadas, para implementar, monitorar e revisar políticas públicas, iniciativas e projetos que estimulem a transição para a Indústria de Baixo Carbono no Brasil.
Parágrafo único. As ações e propostas do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono deverão ser harmonizadas com as políticas públicas de desenvolvimento industrial e comércio exterior e com as orientações do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Art. 3º O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I- Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o coordenará;
II- Confederação Nacional da Indústria;
III- Associação Brasileira da Indústria Química;
IV- Associação Brasileira da Indústria de Alumínio;
V- Indústria Brasileira de Árvores;
VI- Sindicato Nacional da Indústria de Cimento;
VII- Associação Brasileira de Cimento Portland;
VIII- Associação Brasileira da Indústria de Vidro;
IX- Instituto Aço Brasil;
X- Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
XI- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
XII- Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;
XIII- Instituto Brasileiro de Mineração;
XIV- Secretaria Executiva da Rede Brasil do Pacto Global da Organização das Nações Unidas; e
§1º Compete aos órgãos e entidades elencados neste artigo indicar os seus respectivos representantes titulares e suplentes ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Portaria.
§2º Após a indicação, os representantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Art. 4º O Comitê Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, especialistas em assuntos relacionados aos temas em pauta, bem como representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I- Casa Civil da Presidência da República;
II- Ministério da Fazenda;
III- Ministério do Planejamento, Desenvolvimento, Planejamento e Gestão;
IV- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
V- Ministério de Minas e Energia;
VI- Ministério do Meio Ambiente;
VII- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
VIII- Ministérios e demais entidades públicas e privadas que sejam relevantes aos seus objetivos e manifestem interesse em participar.
Art. 5º O Comitê se reunirá ordinariamente de forma quadrimestral e extraordinariamente sempre que convocado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de ofício ou por solicitação de qualquer de seus membros, efetivos ou convidados.
Art. 6º O quórum de instalação da reunião e de votação do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono será de maioria absoluta, cabendo ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços o voto de qualidade, sendo registrados os votos contrários.
Art. 7º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Técnico de que trata este ato serão fornecidos pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Parágrafo único. As despesas de deslocamento para participação das reuniões do Comitê Técnico de que trata este ato, correrão à conta de cada órgão ou entidade partícipe.
Art. 8º O Comitê Técnico elaborará o Relatório Anual de Atividades a ser encaminhado ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Art. 9º As funções dos membros do Comitê Técnico não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.