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Projeto de Júnior Araújo que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado é aprovado pela ALPB – VEJA VÍDEO
Publicado por: Fabricia Oliveira em 23/02/2021 às 12:47
Na primeira reunião da legislatura de 2021, nesta terça-feira (23), a Comissão de Orçamento, Fiscalização Tributária e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 1045/2019, de autoria do deputado Júnior Araújo (Avante), que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com o texto do projeto, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97 ou Lei Estadual vigente.
De acordo com o parlamentar o Estado não poderia, para além da aplicação da multa, recolher ou apreender o veículo como meio de coerção para o pagamento do imposto.
"É essa a intenção deste projeto, ou seja, regulamentar essa proibição. A Paraíba vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. E quem afirma isso é o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição", afirmou durante sessão remota.
Na mesma sessão, os membros da comissão apreciaram o veto parcial, encaminhado pelo governador João Azevedo, ao Projeto de Lei 2.211/2020, de autoria do Governador do Estado, que "Estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2021″.
As emendas impositivas permitem que os deputados destinem recursos para beneficiar áreas do estado que julguem importante. O veto, juntamente com os outros projetos, será encaminhado para apreciação em plenário na Assembleia Legislativa.