A Lei nº 12.007/2009 trouxe a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados enviarem aos consumidores a declaração de quitação anual de débitos.
Esta declaração será expedida aos clientes que efetivamente tiverem quitado os débitos referentes ao ano anterior.
Caso o serviço tenha sido prestado em apenas parte do ano, a declaração fará referência apenas a estes meses.
Na hipótese de haver débitos sendo questionados em juízo, a declaração apontará a quitação dos débitos restantes, que tenham sido quitados.
O objetivo desta norma é facilitar a vida do consumidor, que frequentemente extravia as faturas mensais ou prefere não guardar tal volume de documentos.
De toda forma, recomendamos que as faturas de mensalidades e seus respectivos pagamentos sejam guardadas, pois ainda podem servir para outras comprovações importantes no futuro.
Esta declaração deverá ser emitida, portanto, por escolas, faculdades e demais instituições de ensino, fornecedores de energia, água, telefone, internet, gás e diversos, além de prestadores de serviços contínuos.
Abaixo disponibilizamos um modelo de declaração de quitação anual de débitos.
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DÉBITOS
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), declara para os devidos fins, nos termos da Lei nº 12.007/2009, que (nome do(o) consumidor(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), está quites com o pagamentos de serviços contratados relativos aos meses de janeiro a dezembro do ano de (ano), relativo ao contrato de prestação de serviços nº (informar).
Esta declaração substitui todos os recibos de pagamento das mensalidades do ano de (ano).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
(nome da empresa)
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