Ao ser protestado, será feito o registro nos livros do cartório e o protesto só será cancelado mediante o pagamento da dívida.
Essa condição não permite que o devedor faça concursos públicos, financie imóveis e construa casas ou regulamente-as.
Todos os processos que envolvam a emissão de uma Certidão Negativa de Protesto ficam bloqueados caso tenha algum título protestado.
O nome também é negativado. Fica registrado no SERASA e também no SPC, tendo o nome bloqueado nos cadastros de proteção ao crédito.
A partir do primeiro dia de atraso no pagamento, um título já pode ser protestado. Não existe uma regra para os dias mínimos ou máximos para iniciar o procedimento.
O boleto bancário propriamente dito não. Ele não é considerado um documento de dívida, mas sim um meio de pagamento de alguma venda ou serviço efetuado.
Então, é possível emitir uma duplicata, sem a assinatura do devedor, relativa àquela venda para então abrir um protesto.
Se você já deu ordem de protesto via banco, talvez você tenha ficado com a falsa sensação de estar protestando um boleto, mas na prática o que acontece é que o banco emite uma duplicata. Esse é um procedimento muito comum.
Qualquer empresa pode emitir uma duplicata, desde que os requisitos da Lei da Duplicata sejam seguidos. Ela precisa conter: