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incongruência em Jurisprudência
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1657996 RN 2017/0047906-1 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E SUA PARTE DISPOSITIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. 1. Assiste razão à embargante, na medida em que a Corte a quo não respondeu ao questionamento formulado na via dos embargos declaratórios relativo à incongruência entre a fundamentação da sentença primária e sua parte dispositiva. 2. A sentença teria acolhido apenas um dos pedidos deduzidos na inicial, atinente à aplicação indevida do regime de caixa na apuração do IRPF, facultando novo lançamento por parte do fisco, com a utilização do regime da competência, mas declarando devida a exação sobre as referidas verbas. 3. Nesse contexto, a insurgência veiculada na apelação da Fazenda Pública restringiu-se à extensão da procedência do pedido na sentença de piso, se total ou parcial, até para efeito de aferição da sucumbência recíproca. 4. Tendo o acórdão impugnado deixado de analisar matéria de relevância para o deslinde da controvérsia, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade por ofensa ao art. 1.022 , inciso II , do CPC/2015 . 5. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 131137 SC 2020/0182489-5 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA A UM DOS INQUÉRITOS POLICIAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INÉPCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE FATOS NARRADOS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias atestam que a defesa possuía ciência da existência do inquérito policial, inclusive fazendo referência detalhada aos fatos nele narrados na resposta à acusação, mas deixou para pleitear o acesso àqueles autos somente após o interrogatório do réu, torna-se inadmissível o acolhimento da pretensão de nulidade do feito por tal razão. 3. A tese de incongruência entre os fatos investigados no inquérito policial e aqueles narrados na exordial acusatória revela-se inviável de conhecimento, pois a via mandamental tem limite cognitivo restrito. 3. Agravo regimental não provido.
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19856 DF 2013/0059084-8 (STJ)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS IMPUTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD, sob o argumento de que o impetrante não teve atendidos os requerimentos de diligências que fez no PAD. 2. Caso em que os requerimentos do impetrante de produção de provas foram feitos após encerrada a instrução, havendo o impetrante deixado transcorrer in albis o prazo para requerer provas. 3. Hipótese em que o impetrante não apresentou justificativa adequada para que houvesse formulado requerimentos de produção de provas de forma extemporânea. 4. Sendo diversas as imputações feitas ao impetrante, ainda que algumas delas não estivessem comprovadas, outras, da maior gravidade, foram consideradas comprovadas pela Comissão Processante. 5. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da infração praticada pelo impetrante. 6. Mandado de segurança denegado.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1290700 AC 0000671-62.2018.8.01.0010 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. VANTAGEM PREVISTA PELA LCE Nº 258/2013. EMPECILHOS AO PAGAMENTO. APURAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS NAS DATAS CONSTANTES DOS CERTIFICADOS EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE OFERTOU O CURSO À RECLAMANTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 112915820145010032 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SDI-I DO C. TST. O depósito recursal deve ser corretamente efetuado no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula nº 245 do c. TST. A OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 , o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". No presente caso não se verifica insuficiência de depósito recursal, mas a inexistência do seu recolhimento diante da incongruência entre o código de barras da guia de recolhimento do depósito recursal e do comprovante de pagamento. Portanto, não se apresenta a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1393432 PE 2013/0223447-0 (STJ)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. INCONGRUÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Configura reformatio in pejus o provimento de recurso com resultado prejudicial à parte recorrente. 2. Não incorre em violação do art. 535 do CPC/1973 o acórdão que se manifestou sobre a matéria suscitada no recurso declaratório. 3. A incongruência entre os dispositivos legais indicados como violados e as teses deduzidas nas razões recursais faz incidir o óbice do enunciado n. 284 da Súmula de Jurisprudência do STF. Precedentes. 4. Ausente o exame do conteúdo jurídico tratado nos dispositivos legais invocados, resta inviável o conhecimento do recurso especial por falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1623338 GO 2016/0230228-0 (STJ)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCONGRUÊNCIA DE PENAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATO LASCIVO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tese que não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões, por configurar inovação recursal, não pode ser examinada em sede de agravo regimental. 2. "Revalorar" as provas já "examinadas", expressamente, no acórdão recorrido, de modo a adequar a conclusão do caso à jurisprudência reinante no âmbito desta Corte Superior não importa violação à Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50299772720154047000 PR 5029977-27.2015.4.04.7000 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. NULIDADE SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA PEDIDOS. INCONGRUÊNCIA ELEMENTOS FÁTICOS. NECESSIDADE RETORNO À ORIGEM. 1. Diante da incongruência com os pedidos aventados pela parte e com os documentos juntados aos autos, impõem-se a anulação da sentença proferida. 2. O art. 1.013 , § 3º , IV , do CPC/15 , prevê ser possível o enfrentamento do mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento. Tal hipótese, porém, não se verifica no caso em apreço, posto que, da análise das controvérsias elencadas e da documentação juntada aos autos, não é possível extrair elementos suficientes ao deslinde do mérito, sendo necessário o retorno dos autos à origem.
TRT-20 - 00013051420155200001 (TRT-20)
LIQUIDAÇÃO - INCONGRUÊNCIA COM O JULGADO - ADEQUAÇÃO. Apontada e constatada incongruência entre as contas liquidatórias e o julgado, há de se dar provimento ao apelo para fins de adequação.
TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal ED 70083992016 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONGRUÊNCIA EXISTENTE. SANADA SEM ALTERAÇÃO DE RESULTA. Efetivamente, a decisão colegiada foi incongruente na apreciação da preliminar levantada pela Defesa. Supre-a, mas sem, contudo, alterar o resultado do julgamento da apelação.Embargos de declaração acolhidos.