Novas Regras Procedimentais . JURÍDICO - HIGH TECH
Novas Regras Procedimentais
1. Introdução............................................................. 2
2. Aplicação da Lei Processual no Tempo.................. 2
3. Ministério Público e Defesa.................................... 3
3.1. Ministério Público (art. 257)..................................... 3
3.2. Defesa (art. 265).................................................... 3
4. Citação................................................................... 4
4.1. Citação por edital (art. 363)..................................... 4
4.2. Citação com hora certa (art. 362)............................. 4
5. Aspectos Procedimentais....................................... 5
5.1. Sistematização e uniformização procedimental (art. 394) 5
5.2. Denúncia: rejeição ou recebimento (arts. 395 e 396). 6
5.3. Citação e resposta escrita (art. 396)......................... 7
5.4. Absolvição sumária (art. 397).................................. 7
5.5. Juízo de admissibilidade da acusação (art. 399)......... 8
5.6. Princípio da identidade física (art. 399, § 2º)............ 9
5.7. Audiência de instrução, debates e julgamento (art. 400 e seguintes) 9
5.8. Suspensão condicional do processo........................ 11
5.9. Roteiro simplificado do procedimento:..................... 12
6. Sentença e Mutatio Libelli..................................... 13
6.1. Fixação de valor indenizatório mínimo (art. 387, IV). 13
6.2. Prisão e outras medidas (art. 387, parágrafo único). 13
6.3.Mutatio Libelli (art. 384).......................................... 13
7. Conclusão............................................................. 15
A Lei n.º 11.719/08 introduziu substanciais modificações relativas aos procedimentos penais, cabendo examinar as principais alterações, diante de inúmeras dúvidas colhidas pelo Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
2. Aplicação da Lei Processual no Tempo
As novas regras entram em vigor em 22.08.2008, após cessado o período de vacatio legis, quando devem ser imediatamente aplicadas aos processos em andamento, no estado em que se encontram, por força do disposto no art. 2º do CPP, que consagra o princípio tempus regit actum, in verbis:
Assim, tomando-se por exemplo a prática do interrogatório, que passará a ser realizado ao final, cumpre anotar o seguinte:
a) não devem ser refeitos interrogatórios já realizados até a entrada em vigor das novas regras, ressalvada a possibilidade geral de o réu ser re-interrogado, por razões fundadas;
b) caso haja interrogatório designado para data anterior à vigência das novas regras, não cabe remarcá-lo para período posterior, salvo fundadas razões de conveniência processual, como acontece, por exemplo, no caso de haver vários réus com interrogatórios em datas distintas, a fim de proprorcionar-lhes tratamento isonômico.
3. Ministério Público e Defesa
3.1. Ministério Público (art. 257)
A lei reafirma o papel do Ministério Público de promover privativamente a ação penal pública, em consonância com o Texto Constitucional, e estabelece a função ministerial de fiscalizar a execução da lei. Com isso, mantém protegido o histórico postulado legitimador das atividades do Ministério Público, no sentido de atuar em defesa da legalidade, sem qualquer vício de parcialidade ou fria vocação persecutória.
3.2. Defesa (art. 265)
Pelas novas regras, o defensor será rigorosamente multado se abandonar a causa injustificadamente, cumprindo-lhe provar, até a abertura da audiência, seu impedimento de comparecer. Só nesse caso, de ausência justificada, o ato poderá ser adiado. Caso não haja justificativa, a audiência prosseguirá com a Defensoria Pública ou defensor designado para o ato.
4.1. Citação por edital (art. 363)
A lei estabelece que o processo se completa com a citação válida, sendo que a não localização do acusado implicará citação por edital. Não há alteração na disciplina da suspensão do processo, porquanto foi vetada a nova redação do artigo 366 do CPP, o qual, portanto, continuará vigendo, porquanto apenas seus parágrafos foram revogados, consoante art. 3º da Lei 11.719/08. A revogação de tais parágrafos é irrelevante, pois é curial que qualquer antecipação de prova seja realizada na presença das partes, Ministério Público e defesa, bem como o fato de que o processo deve prosseguir caso o réu compareça, o que consta na nova redação do art. 363, § 4º.
Consoante o parágrafo único do art. 396, no caso de citação por edital, o prazo para defesa começará a fluir a partir do comparecimento do acusado ou do defensor constituído.
4.2. Citação com hora certa (art. 362)
Antes de ser feita a citação editalícia, deve ser averiguada a possibilidade se realizar citação com hora certa, caso o oficial de justiça entenda que o réu se oculta para não ser citado. Ao oficial de justiça, portanto, cumpre certificar se o caso é de ocultação ou de não localização, pois só esta segunda hipótese enseja citação por edital. Em caso de ocultação, impõe-se realizar citação com hora certa. Lamentavelmente, o legislador deixou de regular tal espécie citatória, remetendo à forma prevista pelo Código de Processo Civil, que regula a citação por hora certa nos artigos 227 a 229.
Não comparecendo o réu, citado com hora certa, o processo prosseguirá com defensor público ou dativo.
5.1. Sistematização e uniformização procedimental (art. 394)
As novas regras procedimentais operam sistematização dos procedimentos, classificando-os em comum e especial. O procedimento comum classifica-se, de acordo com a pena privativa de liberdade cominada, em ordinário (igual ou superior a 4 anos), sumário (inferior a 4 anos) e sumaríssimo (infrações penais de menor potencial ofensivo).
A lei estabelece, ainda, uniformização procedimental, estabelecendo o seguinte:
a) salvo disposição em contrário, aplica-se o procedimento comum a qualquer processo em andamento;
b) aplicam-se a todos os procedimentos perante o primeiro grau de jurisdição, ainda que especiais, ressalvado o júri, os artigos 395, 396 e 397, adiante examinados, que tratam, respectivamente, da rejeição da denúncia ou do seu recebimento, bem como da absolvição sumária.
A cerca do item b, supra, conforme o § 4o do art. 394, "as disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código." Não ocorre "ordinarização" dos ritos especiais, aplicando-se, apenas, as disposições relativas à rejeição liminar da denúncia, resposta escrita e absolvição sumária. Assim, oferecida a denúncia, o juiz pode rejeitá-la (art. 395). Recebida a exordial, o réu é citado para apresentar resposta escrita ampla (art. 396). Com base na resposta, o juiz decide sobre a admissibilidade da acusação, podendo absolver sumariamente (art. 397). Em não havendo absolvição sumária, o procedimento prossegue, devendo observar o rito especial previsto em lei, a partir de quando este considera recebida a denúncia.
Embora a Lei n.º 11.719/08 mencione o recebimento da denúncia em duas oportunidades diversas, isso não implica existência de duplo recebimento da inicial acusatória, o que seria inaceitável. Impõe-se distinguir o recebimento da denúncia, realizado por ocasião do art. 396, do juízo de admissibilidade da acusação, previsto no art. 399. Ocorre, portanto, na esteira da uniformização procedimental, aproximação estrutural ao procedimento do júri, com duas etapas distintas (rito escalonado ou bifásico), a saber: 1a) fase de admissibilidade da acusação, que vai do oferecimento da denúncia até o art. 397; 2 a) fase de instrução, debates e julgamento, que contempla os atos subseqüentes, até decisão de mérito.
5.2. Denúncia: rejeição ou recebimento (arts. 395 e 396)
Oferecida a denúncia (ou queixa), surgem as seguintes possibilidades:
a) rejeição liminar: em caso de inépcia manifesta, falta de condição da ação ou pressuposto processual, bem como ausência de justa causa (foi expressamente revogado, pelo art. 3º da Lei 11.719/08, o art. 43 do CPP, relativo à rejeição da denúncia);
b) recebimento: não havendo rejeição liminar, o juiz recebe a denúncia e determina a citação do acusado para responder a acusação, à semelhança do que ocorre hoje.
O recebimento da denúncia, nesse caso, não se confunde com o juízo de admissibilidade, que constitui juízo posterior ao oferecimento da defesa escrita. Assim, enquanto o recebimento constitui a antítese da rejeição liminar, o juízo de admissibilidade opõe-se às hipóteses de absolvição sumária (vide item 5.5).
5.3. Citação e resposta escrita (art. 396)
Concluindo por receber a exordial, o juiz determina a citação do réu para responder a acusação, no prazo de dez dias. No caso de citação por edital, tal prazo começará a fluir do comparecimento do acusado ou de seu defensor. Sobre a citação, ainda, veja-se o item 4, supra.
A defesa não deverá seguir os moldes da extinta defesa prévia, com poucas linhas e rol de testemunhas. Na verdade, deverá conter toda matéria de interesse defensivo, com documentos e rol de testemunhas, já que poderá ensejar a absolvição sumária do acusado.
5.4. Absolvição sumária (art. 397)
A absolvição sumária constitui importante inovação, significando autêntico julgamento antecipado da lide com julgamento de mérito. Com efeito, o juiz absolverá sumariamente o réu quando reconhecer qualquer das matérias elencadas no art. 397, a saber: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; o fato narrado evidentemente não constitua crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.
Trata-se, portanto, de autêntico julgamento de mérito, a ser proferido segundo o princípio in dubio pro societate (à semelhança da decisão de pronúncia).
É, por isso mesmo, medida que compromete sensivelmente a imparcialidade do juiz. Se tal não ocorre no júri, é porque o juiz que pronuncia não é o mesmo que julga. No procedimento comum, todavia, a absolvição sumária afigura-se catastrófica, pois obriga o juiz a antecipar-se, de certo modo, à instrução processual, o que implica algum grau de convencimento antes do conhecimento, em flagrante subversão da racionalidade jurídica.
Malgrado a inspiração em sistemas alienígenas, a importação simplista não foi feliz. Nos sistemas inspiradores, o juiz que admite a acusação não é o mesmo que julga, coisa impraticável no Brasil, ante sua dimensão continental e o insuperável volume de processos. A exceção, repita-se, está no júri, no qual o órgão julgador é distinto do preparador.
5.5. Juízo de admissibilidade da acusação (art. 399)
Importante inovação é o juízo de admissibilidade da acusação, no qual o juiz examina a matéria exposta na defesa do réu, devendo proferir juízo pro societate (à semelhança da decisão de pronúncia), admitindo a acusação, caso conclua não haver prova cabal de qualquer das matérias elencadas no art. 397. Não se confunde, portanto, com o despacho de recebimento da denúncia, previsto no art. 396.
Admitindo a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
5.6. Princípio da identidade física (art. 399, § 2º)
Regra difícil de conciliar com remoções, férias e licenças está prevista no art. 399, § 2º, in verbis:
Embora salutar, por consagrar o princípio da identidade física, trata-se de imperativo a ser temperado pelas situações já referidas e outras excepcionalidades, pois não se poderia obrigar um juiz removido ou até promovido a continuar exercendo jurisdição em processo no qual presidiu a instrução.
5.7. Audiência de instrução, debates e julgamento (art. 400 e seguintes)
A novatio legis processual prevê audiência concentrada, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias. Assim, as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Para não frustrar o ato, prevê a lei, expressamente, que as partes deverão, se entenderem necessário, requerer esclarecimentos periciais anteriormente à audiência.
Deve ser observada a ordem prevista no art. 400, a saber:
a) declarações do ofendido;
b) inquirição das testemunhas, sendo até oito para a acusação e oito para a defesa;
c) esclarecimentos dos peritos (requerimento prévio);
e) reconhecimentos;
f) interrogatório do acusado.
O interrogatório do acusado ao final é outra situação indevidamente importada do direito alienígena. Dificulta a suspensão condicional do processo e o contato do réu pobre com a Defensoria Pública, que geralmente tinha condições de, no interrogatório feito inicialmente, solicitar testemunhas e documentos para a instrução. Por outro lado, aumenta a chance de o réu adotar versão adaptada às declarações das testemunhas, aprimorando as chances de êxito da "mentira nos tribunais", na expressão do professor Luigi Battistelli.
Produzidas as provas, segue-se a oportunidade de pedir diligências. Caso indeferidas ou nada sendo requerido, seguem-se debates orais. O prazo de debates é de 20 minutos para cada acusação e 20 minutos para a defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos. Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. A seguir, o juiz proferirá sentença em audiência.
No caso de haver diligência imprescindível ou diante da complexidade do fato ou do número de acusados, os debates podem ser substituídos por memoriais, no prazo de 5 dias. A sentença, nesse caso, será proferida em 10 dias.
Ressalva-se, quanto ao rito sumário, os seguintes aspectos:
a) prazo da audiência: 30 dias;
b) número de testemunhas: 05
c) diligências: não há expressa previsão, embora o novo art. 535, ao proibir o adiamento de qualquer ato, admita fazê-lo caso a prova faltante seja "imprescindível", o que abre ensejo ao requerimento de diligências imprescindíveis.
5.8. Suspensão condicional do processo
Não há previsão expressa sobre a oportunidade do sursis processual, sendo de todo inconveniente deixá-lo para o interrogatório, pois implicaria realizar suspensão do processo no seu final.
Também não é prático ou econômico realizar a audiência de suspensão na abertura da instrução, pois isso implicaria mobilizar testemunhas, ofendido e peritos desnecessariamente para o ato.
Inviável, igualmente, a realização de audiência especial para esse fim, sequer havendo previsão legal para tanto, o que retardaria indevidamente a marcha do processo.
Assim, a melhor opção é vincular a proposta do Ministério Público à citação, a fim de que o réu, em preliminar da defesa escrita, manifeste sua aceitação ou recusa, caso em que, aí sim, poderá ser designada audiência específica para implantação do sursis processual.
5.9. Roteiro simplificado do procedimento:
6. Sentença e Mutatio Libelli
6.1. Fixação de valor indenizatório mínimo (art. 387, IV)
Deve o juiz, na sentença condenatória, além dos provimentos usuais, fixar o valor mínimo de indenização que, após o trânsito em julgado, poderá ser de pronto executado, sem obstar que, em liquidação própria, seja apurado o quantum efetivo da indenização ex delicto.
6.2. Prisão e outras medidas (art. 387, parágrafo único)
Cumpre ao juiz decidir, na sentença, sobre a prisão preventiva ou outra medida cautelar pertinente. Cabe lembrar, apenas, que as medidas cautelares penais ainda não foram incorporadas ao CPP, figurando como projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Aparentemente, restou banida a exigência de prisão para apelar, em face da redação do dispositivo em questão, que refere sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
6.3. Mutatio Libelli (art. 384)
Inova a lei quanto à hipótese de haver nova definição jurídica do fato em conseqüência de elementar ou circunstância não descrita na denúncia. Nesse caso, conhecido como mutatio libelli, mesmo que o fato novo receba pena menor, é imprescindível o aditamento. Portanto, doravante, em qualquer das hipóteses de mutatio libelli – pena igual, maior ou menor – o aditamento é exigência legal.
Outro dado importante é a consagração do princípio acusatório, no sentido de que o juiz fica adstrito aos termos do aditamento, ou seja, à nova acusação, não podendo condenar com base na imputação original.
Em contrapartida, ultimou-se indevida ingerência na formação da opinio delicti, atribuindo-se ao juiz a faculdade de invocar o Procurador-Geral, na forma do art. 28 do CPP, caso discorde da recusa ministerial em proceder ao aditamento.
Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas
Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
Não há dúvida de que as mudanças na legislação processual são inúmeras e relevantes, impondo-se observar que a prática forense determinará novas leituras e novas interpretações dos dispositivos ora enfocados.
Mister ponderar, todavia, que às vezes precisamos abrir veredas onde quase nada existe, conscientes de que, com o tempo, os caminhos abruptamente abertos hão de se converter em estradas melhoradas e seguras, para que firmemos passo em direção a um mundo mais justo.