HC só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade, decide STJ - Bertol Sociedade de Advogados
Venceu o voto do relator, ministro Ribeiro Dantas. Segundo ele, nos casos de apropriação indébita, a jurisprudência da 3ª Seção do STJ exige a comprovação do dolo, mas dispensa a comprovação da motivação. A mera existência do "crime", argumentou o ministro, já é suficiente para o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal