O Desafio da NR-12 - Leônidas Seg
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O Desafio da NR-12
Leonidas Brasileiro
A NR-12, Norma Regulamentadora No. 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos existe desde 1978. Junto a todas as outras Normas Regulamentadoras do Ministério e Emprego, ela tem peso de lei e deve obrigatoriamente ser obedecida por todas as empresas que contratam funcionários sob o regime da CLT – Consolidação da Leis do Trabalho. As revisões da NR-12, feitas a partir de 2010, apresentam importantes modificações no texto normativo que impõem encargos significativos às empresas industriais operando no Brasil. À parte o juízo de valor das alterações, que visam efetivamente aumentar a proteção aos trabalhadores em solo nacional que operam máquinas e equipamentos através da melhoria da segurança oferecida por estes últimos, há que se analisar com cuidado as motivações que impelem – ou impedem – as empresas a perseguir a adequação à norma e os desafios técnicos, gerenciais e econômicos a serem vencidos para que se possa efetivamente garantir a adequação a esta norma. Neste artigo será apresentado um panorama das motivações e alternativas para que as empresas possam, de fato, adequarem-se aos requisitos normativos, garantirem níveis de proteção adequados aos trabalhadores e preservarem sua produtividade.
Conforme apresentado em diversas matérias jornalísticas, das quais destaco a matéria da Revista Exame veiculada em 07/05/2014 (link: http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1064/noticias/serve-na-europa-nao-no-brasil), a recepção das alterações na norma por parte das empresas e associações de classe foi bastante negativa devido ao impacto sobre a produtividade e potencial impacto financeiro das adequações exigidas pelas últimas alterações. Embora existam diversos questionamentos jurídicos em curso acerca da validade e aplicabilidade destas alterações patrocinados por associações de classe e empresas de grande porte, tanto o Ministério do Trabalho e Emprego quanto o Ministério Público do Trabalho e Sindicatos têm sido irredutíveis no apoio a estas alterações.
As motivações para as empresas adequarem-se
De forma geral, existem três motivações para que as empresas envidem esforços para adequarem-se aos requisitos da NR-12:
a) Governança Interna: Muitas empresas têm Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho. Praticamente todos os sistemas de gestão, mesmo aqueles que não se baseiam na Norma OHSAS 18001, apresentam requisitos específicos que obrigam as empresas que os adotam a conhecer toda a legislação de saúde e segurança aplicáveis às suas atividades e, mais importante, adequarem-se a estes requisitos e serem capazes de comprovar o atendimento integral aos requisitos legais identificados. Estes sistemas devem ser auditados periodicamente e a não-adequação a requisitos legais configura não-conformidade que deve ser tratada e resolvida. Assim pode-se garantir que as empresas que tem bom nível de governança farão o que for necessário para adequarem-se aos requisitos da NR-12.
b) Pressão dos Clientes: Ainda como reflexo da governança, as empresas que tem sistemas de gestão de saúde e segurança devem, entre outras coisas, garantir que seus fornecedores adotam práticas compatíveis com aquelas usadas na sua atividade. Desta forma, estas empresas acabam impondo condições contratuais aos seus fornecedores para que se adéquem a requisitos legais específicos e acabam mesmo auditando-os e punindo aqueles fornecedores mais renitentes, seja através de multas contratuais ou perda de contratos.
c) Pressão de Trabalhadores e da Sociedade: Os Sindicatos detêm grande poder de influência sobre os trabalhadores e indiretamente, sobre as empresas. Ao detectar risco aos trabalhadores, os sindicatos negociam com as empresas e podem mesmo chegar a mobilizá-los para que exerçam seu Direito de Recusa ao Trabalho frente a condições ilegais à luz de uma interpretação rigorosa da NR-12. De forma semelhante, sempre que ocorrem acidentes ou incidentes graves, ou são detectadas condições de trabalho desfavoráveis, estes fatos acabam repercutindo negativamente na imprensa. Durante o desenrolar das matérias sobre o assunto, a adequação aos requisitos da NR-12 podem ser expostos e nenhuma empresa gosta deste tipo de exposição. Com base nesta pressão, acabam por acatar os requisitos normativos.
d) Fiscalização: Embora os empresários saibam muito bem que a fiscalização existente é insuficiente para cobrir todas as empresas existentes, nenhum deles questiona a competência e seriedade desta fiscalização. A fiscalização ocorre por conta de campanhas específicas definidas por cada SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério Público do Trabalho, que desejam aferir ou melhorar as condições de trabalho de determinado setor econômico ou por denúncias. Em ambos os casos, quando se detectam irregularidades quanto ao atendimento a itens normativos da NR-12, podem ser emitidas notificações e multas ou a atividade considerada em risco pode ser interrompida. Embora as multas individualmente não sejam significativas, a forma de aplicação das mesmas permite ao fiscal emitir uma por irregularidade encontrada, o que pode se tornar significativo. Quanto a interrupção de atividades ou interdição, é uma medida radical raramente aplicada. Porém, quando aplicada, o desrespeito à interdição é crime passível de prisão aos responsáveis pela empresa. Na maioria das vezes, o que ocorre é que a empresa é obrigada a submeter-se a um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho. Este TAC a coloca sob fiscalização constante até que comprove adequação aos requisitos normativos ofendidos.
A NR-12, cujas últimas revisões parecem tomar como base a DIRECTIVA 2006/42/CE – Requisitos Essenciais de Saúde e de Segurança Relativos à Concepção e ao Fabrico de Máquinas da Comunidade Europeia (link http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32006L0042&from=PT) agregou uma série de requisitos administrativos e organizacionais ao texto eminentemente técnico e focado em máquinas e equipamentos da norma original. Isto tornou mais difícil sua interpretação e adequação, ao mesmo tempo que não previu a possibilidade de se ter uma certificação similar ao selo "CE", já bastante tradicional na Europa e que dá tranquilidade ao proprietário de máquinas e equipamentos pois garante o atendimento técnico a requisitos importantes de projeto e construção de máquinas e equipamentos. Além disto, a NR-12 adota uma visão absoluta sobre o tema, englobando máquinas e equipamentos novos e já existentes da mesma forma, ao contrário da norma europeia que limita a aplicação dos requisitos às máquinas produzidas a partir da data da publicação da norma. Máquinas antigas, concebidas para operação manual, são obrigadas a adotar medidas de controle incompatíveis com sua concepção, o que as inviabiliza e não garante a proteção aos trabalhadores de forma efetiva.
A NR-12, além de definir características técnicas de máquinas e equipamentos, estabelece requisitos de manutenção preventiva, organização do ambiente fabril e também foi concebida para facilitar o controle e fiscalização por parte dos trabalhadores (através da CIPA), do SESMT e dos órgãos do governo. Tendo isto em mente, é fundamental que sua implementação seja feita de forma criteriosa para evitar exposições desnecessárias à empresa e aos profissionais envolvidos.
Como anteriormente explicado, a NR-12 tem força de lei e deve ser obrigatoriamente obedecida. Dada a sua complexidade e potenciais diferenças de interpretação sobre como implementar cada requisito, se faz necessário definir um método de aplicação da norma NR-12 como um todo.
Sendo assim, propõe-se neste artigo uma metodologia que auxilie a tornar irrefutável a comprovação ao atendimento integral ao que a norma estabelece. A maneira de se garantir a implementação da NR-12 envolve 5 etapas:
1) Definição de Critérios de Gestão Aplicados a Máquinas e Equipamentos: Como a NR-12 tem o escopo ampliado e envolve, além de características técnicas de máquinas e equipamentos, requisitos administrativos e de gestão dos ativos considerados, é necessário definir de antemão como serão tratadas questões relativas a:
a. Engenharia Industrial – antes dos requisitos técnicos, a NR-12 estabelece – corretamente – a necessidade de se definir regras de posicionamento, espaçamento, largura de corredores, organização e limpeza do ambiente de trabalho e definição de procedimentos de uso das máquinas e equipamentos envolvidos. Tudo isto se insere dentro da gestão de Engenharia Industrial, visto que devem ser definidos de antemão COMO estes requisitos serão satisfeitos. Desta forma poupa-se esforço que seriam dispendidos inutilmente ao analisar CADA equipamento.
b. Manutenção – Assim como ocorre com a Engenharia Industrial, deve-se definir de antemão COMO será tratada a questão da manutenção das máquinas e equipamentos analisados. Embora possa parecer óbvio que as rotinas de manutenção devem seguir orientações dos fabricantes, ter esta diretriz escrita em procedimento facilitará bastante o trabalho.
c. Capacitação da Mão-de-Obra – Este é um ponto muito enfatizado na norma, que exige tanto a formação das pessoas que operam as máquinas e equipamentos quanto daquelas que fazem a manutenção dos mesmos. Sendo assim, é necessário ter ciência que serão necessários currículos de formação para estas pessoas considerando os ativos efetivamente usados, não bastando fazer treinamentos genéricos. Os treinamentos devem ser ministrados por profissionais habilitados para este fim.
d. Segurança do Trabalho – A NR-12 é bastante exigente quanto a estratégia de aplicação de medidas de controle e definição de procedimentos de segurança. Desta forma, deve-se ter já definida a estratégia de medidas de controle conforme preconizada: 1o – Medidas Técnicas, 2o – Medidas Administrativas ou de Organização do Trabalho e somente em terceiro lugar, aplicação de EPIs. Além disto, deve existir também metodologia para se fazer as devidas instruções e procedimentos de segurança.
2) Inventário de Máquinas e Equipamentos: A norma, que também foi feita para facilitar a fiscalização, exige que se faça um inventário de todos as máquinas e equipamentos sob gestão da empresa responsável. Este é o primeiro passo que ajuda também a dimensionar o tamanho do problema a ser enfrentado. Ao longo do projeto de implementação da NR-12, este inventário deve ser mantido atualizado e, ao final, deve ser apresentado em forma de planta, quando aplicável.
3) Categorização das Máquinas e Equipamentos: A NR-12 tem tratativas específicas para algumas máquinas, enquadradas nas categorias previstas em seus Anexos V a XII. Para as demais – a maioria – existem requisitos que podem ser agrupados em:
a. Máquinas e Equipamentos Estacionários
b. Máquinas e Equipamentos Móveis
c. Máquinas e Equipamentos Autopropelidos
Cada uma destas categorias tem uma forma específica de aferir sua conformidade aos requisitos normativos.
3) Avaliação da Conformidade aos Requisitos Normativos: Com base na categorização obtida a partir do inventário, deve-se verificar a conformidade de cada máquina ou equipamento. Para máquinas e equipamentos previstos nos Anexos V a XI da norma, a tarefa é bastante facilitada para os quesitos técnicos, pois basta aplicar "checklists" desenvolvidos a partir dos critérios contidos nos próprios anexos ou, dependendo do caso, apresentar declarações de conformidade emitidas pelos fabricantes, se estiverem disponíveis. Para as outras máquinas, não previstas nos anexos citados, devem ser aplicados "checklists" que podem ser definidos conforme o agrupamento estabelecido no passo anterior (Estacionária, Móvel, Autopropelida). A apresentação de declarações de conformidade nestes casos também pode ser aplicada, embora seja mais fácil em se tratando de equipamentos novos. De forma geral, os "checklists" e declarações de conformidade devem comprovar adequação aos requisitos técnicos listados abaixo:
– Instalações e Dispositivos Elétricos
– Dispositivos de Partida, Acionamento e Parada
– Sistemas de Segurança
– Dispositivos de Parada de Emergência
– Meios de Acesso Permanentes
– Componentes Pressurizados
– Transportadores de Materiais
– Aspectos Ergonômicos
– Riscos Adicionais
Cabe exclusivamente à empresa usuária comprovar a adequação aos quesitos de Arranjo Físico, Manutenção, Capacitação de Mão de Obra e Segurança do Trabalho. A forma mais eficaz de se fazer isto é referenciar os critérios previamente definidos.
Nos casos de máquinas e equipamentos mais antigos, ou para as quais não estejam disponíveis os documentos originais do fabricante, será necessário reconstruir toda a documentação técnica dos mesmos. Nestes casos, deve ser dada especial atenção a avaliação dos Sistemas de Segurança aplicados. Esta avaliação deve ser feita conforme a norma ABNT NBR 12100:2013. A reconstrução dos Manuais também requer muita atenção dada a responsabilidade envolvida. Nos casos de avaliações de Sistemas de Segurança ou reconstrução de documentação técnica, estas devem ser feitas por profissionais legalmente habilitados (Engenheiros Mecânicos / Eletricistas / de Produção / de Segurança) com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica e recolhimento de taxa(s) ao Conselho Regional (CREA).
4) Adequação das Não-Conformidades: Nos casos em que os requisitos avaliados não satisfaçam aos requisitos apresentados pela norma, deve ser avaliada a viabilidade técnica e econômica de se fazer as devidas adequações. Em muitos casos, as empresas acabam percebendo que estas adequações são inviáveis e não tem alternativa a não ser substituir estes equipamentos. Nos casos em que as alterações sejam viáveis, estas devem ser planejadas e executadas em prazo compatível com as necessidades de investimento levantadas. Dada a seriedade do assunto e a potencial exposição negativa em função de denúncias e fiscalizações, faz-se necessário acompanhamento periódico até que o plano esteja executado plenamente e, em alguns casos, este plano deve ser validado pelas próprias entidades fiscalizadoras.
Durante todo o desenvolvimento do plano deve-se tomar cuidado em manter sempre o Inventário e a(s) Planta(s) de Localização dos Equipamentos estacionários devem ser mantidos atualizados.
De forma a facilitar a comprovação da conformidade, deve-se montar "books" com as evidências de atendimento aos requisitos normativos para cada máquina ou equipamento avaliado.
A implementação dos conceitos preconizados pela NR-12 de forma efetiva é um trabalho contínuo, que não se encerra com a emissão de um "book" contendo as informações pertinentes às máquinas e equipamentos avaliados. Embora fundamental, o "book" contempla somente uma parte da solução, que é a garantia de conformidade aos critérios técnicos de concepção, projeto e construção de máquinas e equipamentos constantes no texto da NR-12. Existe uma parte da conformidade aos requisitos contidos na norma que é dinâmica e dependente da gestão da empresa e mesmo do usuário final – o trabalhador – e não do fabricante. Esta parte se refere aos critérios de Engenharia Industrial, Manutenção, Capacitação e Segurança do Trabalho.
Para garantir efetivamente a adequação à NR-12, a empresa que explora máquinas e equipamentos precisa garantir que suas máquinas e equipamentos atendam aos critérios técnicos de concepção, projeto e construção E que existe uma boa gestão dos equipamentos e máquinas, incluindo a definição de procedimentos de uso e de segurança do trabalho e sua efetiva fiscalização. Isto só é possível através da interação entre as áreas de produção, manutenção e segurança do trabalho com forte apoio da direção da empresa. Com esta interação e apoio é necessária a aplicação disciplinada de uma metodologia bem definida, tal como exposta neste artigo. Dado o volume de atividades e a responsabilidade técnica envolvida pode revelar-se vantajoso trabalhar consultorias específicas como suporte ao processo.
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