PROTESTE é contra acabar com os aplicativos de transporte
A Associação é a favor de uma regulamentação, porém é preciso ter cautela para não prejudicar os consumidores
Nesta terça-feira (31) o Senado Federal votará o PLC 28/2017, que deixará mais rígidas as regras para serviços de aplicativos de transporte individual. A PROTESTE é contra o PL, pois, apesar de propor uma regulamentação, dificultará a execução dos aplicativos, prejudicando os consumidores.
Na avaliação da PROTESTE, os aplicativos que conectam motoristas particulares e passageiros são ferramentas que facilitam a vida do consumidor, trazem economia em relação ao cobrado pelos táxis e, de maneira geral, apresentam uma evolução na prestação deste serviço, de grande importância para mobilidade urbana.
Além disso, quanto mais opções para o consumidor, melhor para fazer uma escolha adequada do serviço que deseja. Não podemos fechar os olhos a novos modelos de negócio, principalmente os de consumo colaborativo em período de crise.
Em que pese isso, é evidente que uma regulamentação se faz necessária, desde que haja um amplo debate e que o resultado seja para trazer benefícios ao consumidor, o que não ocorre no PLC 28/2017 que, caso seja aprovado, acabará com os aplicativos de mobilidade, uma vez que serão exigidas diversas "regulações" que dificultarão a aplicação dos serviços.
Seguem algumas dessas questões apontadas pela Uber:
Exige que os veículos tenham placas vermelhas iguais às dos táxis;
Autoriza os municípios a proibirem os apps quando quiserem;
Faz com que os motoristas parceiros precisem de uma autorização específica, que pode ou não ser concedida;
Todos os motoristas precisam ter veículos próprios - não se pode dividir com seus familiares ou alugar carros;
Proíbe os veículos de circularem em cidades vizinhas, como em regiões metropolitanas.
A PROTESTE acredita que é necessária a regulamentação dos aplicativos de transporte, porém, é preciso ter cautela e um amplo debate para que as mudanças sejam feitas e tragam benefícios ao consumidor final. Transformar os aplicativos de transportes em taxis, além de não acompanhar a evolução tecnológica mundial, não trará qualquer modernização ao setor, bem como não ampliará as opções concorrenciais aos consumidores, muito pelo contrário, as restringirão.
Na avaliação da PROTESTE, trata-se de serviço que concede ao consumidor um direito de escolha, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como fomenta a livre iniciativa, por meio de concorrência, que traz ao mercado uma melhoria natural na prestação do serviço.