Simples Nacional pode ser aperfeiçoado, jamais restringido
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Elizandra Aparecida Nóbrega 27 dezembro
Críticos do regime tributário falam em encolher seu alcance, porém isso seria um retrocesso para o empreendedorismo e para a economia do País
Tratamento desigual para os desiguais. Este princípio, que a nossa Constituição garantiu às micro e pequenas empresas (MPEs), se concretizou em 2007 quando o Simples Nacional entrou em vigor. Não é exagero dizer que a criação do regime tributário simplificado e diferenciado para os negócios de menor porte foi um divisor de águas na história do empreendedorismo brasileiro. No entanto, há quem veja problemas no sistema e sugira diminuir seu alcance, alegando perda de arrecadação e colocando em dúvida sua contribuição para o mercado de trabalho.
Em um país carimbado pela burocracia crônica – já tivemos até um Ministério da Desburocratização – um regime que facilita a rotina dos donos de pequenas empresas é indiscutivelmente bem-vindo. Quanto menos tempo e esforço despendidos cuidando de papelada, mais tempo tem o empresário para se dedicar à evolução do negócio.
Mas o mérito do Simples vai além da diminuição da burocracia. As MPEs nele enquadradas têm uma tributação adequada nos impostos a serem pagos. Cada real a menos que a empresa gasta com tributos é um real a mais que ela pode investir em melhorias ou ampliação.
Um empreendimento com dinheiro tem condições de, entre outros avanços, abrir mais postos de trabalho. Nesse aspecto as MPEs têm apresentado um desempenho acima do das médias e grandes corporações.
Em 2018, os micro e pequenos negócios responderam pela geração de 580,9 mil empregos formais. No mesmo período, os médios e grandes registraram saldo negativo de 47,1 mil vagas, ou seja, mais demitiram do que contrataram. O dado mais recente mostra que, de janeiro a outubro deste ano, as MPEs criaram 752,4 mil vagas com carteira assinada no País, dez vezes mais do que as médias e grandes, segundo levantamento do Sebrae com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia.
Inegável, portanto, a contribuição dos pequenos negócios para amenizar a aflição de uma população com 12,4 milhões de pessoas sem ocupação e taxa de desemprego em 11,6% no trimestre encerrado em outubro, conforme divulgado pelo IBGE.
Querer restringir a entrada de empresas no regime é andar para trás e criar entraves para a maioria dos negócios do País. Segundo a Receita Federal, até o fim de outubro, o Brasil registrava 14,2 milhões de empresas inscritas no Simples, sendo 9,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), figura jurídica que deu um novo e positivo status aos trabalhadores autônomos que faturam hoje até R$ 81 mil por ano, permitindo que muitos deixassem a informalidade, passassem a recolher impostos e adquirissem direitos previdenciários com uma contribuição de até R$ 55,90 mensais. Resumindo: saíram das sombras para a luz.