ConJur - OAB aproveita instalação de comissão e faz ato a favor do Habeas Corpus
OAB faz ato pelo Habeas Corpus em instalação de comissão
19 de março de 2014, 10h38 Imprimir Enviar
Para Fernando Santana Rocha, enormes desafios esperam o grupo, que atuará como mediados dos pedidos para garantir o direito de defesa. É fundamental, afirmou, a união da advocacia para superar situações como a limitação à concessão de liminar em Habeas Corpus pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente da comissão informou ser necessário "compreender que a labuta no foro criminal em busca de liberdade é exercício da própria cidadania em proveito de todos". Se há um tom de verdade ao afirmar-se que a justiça criminal atende apenas aos pobres, isso mostra a falta de um advogado criminal ao lado desse cidadão, concluiu.
Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2014, 10h38
Próceres da advocacia em defesa do "ipê roxo"
20 de março de 2014, 10h11
A comissão está muito bem constituída. Advogados conceituados e abnegados, interessados tão somente na garantia dos direitos do cidadão (bem aquinhoado); alguns deles de ética testada e comprovada, mesmo tendo circulado pelos corredores do Poder Central em cargos de 1º escalão nos ministérios do partido dos trabalhadores em descanso. O nosso remédio heroico (cujas propriedades se assemelham ao Ipê Roxo)terá ainda maior amplitude. É muito bom viver numa autêntica Democracia.
Habeas corpus - remédio constitucional
19 de março de 2014, 11h44
A limitação do Habeas Corpus ocorre por questão política. Isso é um dado incontroverso!
Os Tribunais Superiores, para enxugar sua prateleiras, se valem da denominada "jurisprudência defensiva" para tolher, restringir, amesquinhar, o exercício da ação constitucional que deve (ou deveria) ser livre e ampla.
Sobretudo o Pretório Excelso não poderia acanhar a órbita da incidência da norma constitucional, que está a preconizar que "conceder-se-á habeas corpus SEMPRE que alguém sofrer ou se achar ameaçado violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (Art. 5º, LXVIII), sem qualquer imposição de circunstância outra que dificulte o seu manejo.
Ora, se nessa quadra o STF tem assumido papel de destaque para a confirmação da democracia, exercendo função pró-ativa para a efetivação dos valores e dos princípios constitucionais, não ressoa possível que se admita apequenar esse instrumento (verdadeiro remédio), disponível a todo e qualquer cidadão, de aperfeiçoamento e de consolidação do Estado Democrático de Direito, que a Constituição conferiu relevância especial sob todos os aspectos.
O Habeas Corpus não é ação se curva diante dos interesses, ainda que justificáveis, do Poder Judiciário. Muito antes, é privilégio constitucional do cidadão, que não se verga, com o qual não se pode tergiversar, que constitui a arma cívica do cidadão em face das arbitrariedades e das mazelas institucionais que se omitem quando deveriam agir. E contra isso não pode existir emenda, rasura, interpretação conforme, mas, sim, efetivação plena, pois, repita-se, instrumento disponível a todo e qualquer cidadão para proteger o cumprimento da ordem jurídica e das garantias que o STF tanto se compromete a efetivar.