Decreto Numerado - 68874 de 05/07/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1971] (p. 5083, col. 3)
DECRETO Nº 68.874, DE 5 DE JULHO DE 1971.
Aprova o Regulamento do centro Técnico Aeroespacial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o artigo 5º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 65.450, de 17 de outubro de 1969, combinado com o artigo 79 do Decreto nº 50.521, de 31 de março de 1967,
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Centro Técnico Aeroespacial, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Parágrafo Único. Em Conseqüência do disposto neste artigo e nos artigos 77 e 79 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, fica ativado, na data da publicação dêste Decreto, o Centro Técnico Aeroespacial.
Art. 2º O Ministro da Aeronáutica baixará, progressivamente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação dêste Regulamento, os atos necessários à reestruturação e ativação dos órgãos subordinados ao Centro Técnico Aeroespacial, na forma do Regulamento aprovado por êste Decreto.
Brasília, 5 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
REGULAMENTO DO CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL
Art. 1º O Centro Técnico Aeroespacial (CTA), nos têrmos do artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 65.450, de 17 de outubro de 1969, é o órgão que tem por finalidade realizar diretamente mediante convênios, contratos e/ou outras formas de cooperação e intercâmbio:
2 - Fomento, coordenação e apoio às atividades industriais dos setores aeronáuticos e espaciais no País, bem como exercer atividades de homologação nos referidos setores; e
Art. 2º O Centro Técnico Aeroespacial (CTA) é diretamente subordinado ao Diretor-Geral do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (DEPED).
Art. 3º O Centro Técnico Aeroespacial é Unidade Administrativa.
Art. 4º O Centro Técnico Aeroespacial (CTA) nos têrmos do artigo 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 65.450, de 17 de outubro de 1969, tem a seguinte constituição geral:
1 - Direção
2 - Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA);
3 - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento (IPD);
4 - Instituto de Atividades Espaciais (IAE);
5 - Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI);
6 - Instituto de Ensaios e Padrões (IEP); e
Art. 5º Compete à Direção do Centro Técnico Aeroespacial:
1 - A promoção das medidas necessárias à consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional, que tenham sido fixados para o CTA;
2 - O Planejamento, a orientação, a coordenação e o contrôle das atividades afetas aos Institutos e Órgãos subordinados;
3 - A realização diretamente, mediante convênios, contratos e/ou outras formas de cooperação e intercâmbio;
- Pesquisas, desenvolvimento e outras atividades ligadas aos assuntos aeronáuticos e espaciais nos setores da Ciência e Tecnologia;
- Fomento, coordenação e apoio às atividades industriais dos setores aeronáuticos e especiais no País;
- Exercer atividades de homologação no campo aeroespacial;
- Promoção e estímulo para qualificação profissional, visando o fortalecimento do poder aeroespacial;
4 - O apoio auxiliar e administrativo necessário ao funcionamento dos órgãos que constituem o Centro Técnico Aeroespacial; e
5 - A manutenção e a supervisão do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva Técnica da Aeronáutica destinado aos alunos do ITA.
Art. 6º A Direção do Centro Técnico Aeroespacial tem a seguinte constituição:
2 - Conselho de Direção;
4 - Vice-Direção.
Art. 7º Ao Diretor do CTA, além dos encargos previstos especificamente na legislação e de outras atribuições que forem cometidas, compete:
1 - Dirigir, coordenar e controlar os Órgãos integrantes do CTA, para o cumprimento da finalidade prevista no artigo 1º dêste Regulamento;
2 - Orientar a elaboração dos orçamentos-programa e das propostas orçamentárias dos órgãos constitutivos do CTA, consolidar e compatibilizar as propostas recebidas e apresentá-las, como um todo, ao Diretor-Geral do DEPED;
3 - Admitir, contratar, demitir, licenciar, promover, conceder vantagens, premiar, punir pessoal civil do CTA e aprovar a respectiva tabela de salários, com base no mercado regional de trabalho, obedecida a legislação em vigor;
4 - Propor ao Diretor-Geral do DEPED as normas, os critérios, os princípios e os programas relativos aos órgãos constitutivos do CTA;
5 - Aprovar e baixar normas relativas às atividades do Centro Técnico Aeroespacial;
6 - Assegurar o cumprimento das normas, dos critérios, dos princípios e dos programas oriundos das Direções dos Serviços ou das Diretorias e aprovados pelo Ministro da Aeronáutica;
7 - Assegurar o cumprimento das diretrizes do DEPED e fixar a orientação técnica, cientifica, educacional, administrativa, econômico-financeira e disciplinar a ser seguida pelo Centro Técnico Aeroespacial;
8 - Assegurar a prestação do apoio auxiliar e administrativo necessário ao funcionamento dos órgãos contitutivos do CTA;
9 - Propor ao Diretor-Geral do DEPED a ativiação dos campos de provas e Laboratórios Isolados; e
10 - Firmar, mediante delegação, contratos, convênios, acôrdos, ajustes e outros instrumentos de cooperação e/ou intercâmbios, de interêsse do CTA.
Art. 8º O Conselho de Direção é o órgão Consultivo do Diretor do CTA que o assessora e com êle coopera no planejamento das atividades e na orientação técnica e administrativa do CTA.
Art. 9º O Conselho de Direção, presidido pelo Diretor do Centro Técnico Aeroespacial, tem como membros efetivos:
1 - Vice-Diretor do Centro Técnico Aeroespacial;
2 - Reitor do Instituto Tecnologico de Aeronáutica;
3 - Diretor do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento;
5 - Diretor do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial;
6 - Diretor do Instituto de Ensaios e Padrões; e
7 - Chefe da Assessoria Técnico-Científica.
§ 1º O Chefe do Gabinete exerce as funções de Secretário do Conselho de Direção.
§ 2º Por convocação e/ou solicitação do Presidente, poderão participar das reuniões do Conselho de Direção, Chefes de órgãos do CTA ou pessoas relacionadas com o assunto em pauta.
Art. 10. O Gabinete, subordinado diretamente ao Diretor, é o órgão que tem, por finalidade proporcionar-lhe assessoria técnico-científica, jurídica e de relações públicas e, também, assegurar apoio geral à Direção do CTA nos setores de expediente, operações, informações, investigação e justiça.
2 - Secretaria;
3 - Assessoria Técnico-Científica;
4 - Assessoria Jurídica; e
5 - Assessoria de Relações Públicas.
Art. 12. Ao Chefe do Gabinete compete dirigir, coordenar e controlar as atividades de assessoramento e de apoio ao Diretor do Centro Técnico Aeroespacial, bem como secretariar as reuniões do Conselho de Direção.
§ 1º À Assessoria Técnico-Científica compete a realização das atividades relacionadas com planejamento, a coordenação e o contrôle que visam à consecução dos objetivos cominados como finalidade do Centro Técnico Aeroespacial.
§ 2º A constituição e atribuições dos órgãos integrantes do Gabinete constarão do Regimento Interno.
Art. 13 A Vice-Direção, diretamente subordinada ao Diretor do Centro Técnico Aeroespacial, tem por finalidade planejar, supervisionar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas do Centro, inclusive o provimento de meios necessários às atividades dos órgãos subordinados ao CTA.
Art. 14. A Vice-Direção tem a seguinte constituição:
1 - Vice-Diretor;
2 - Divisão de Administração;
3 - Divisão de Infra-Estrutura e Patrimônio;
4 - Divisão de Pessoal;
5 - Divisão de Saúde;
6 - Divisão de Segurança e Comunicações;
7 - Divisão de Material; e
8 - CPORAER-SJ.
Parágrafo único. Integra, também, a Vice-Direção, a Seção Comercial do CTA, criada pelo Decreto nº 37.513, de 21 de junho de 1955, cuja organização e funcionamento se regem por atos do Ministro da Aeronáutica.
Art. 15. Ao Vice-Diretor compete dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas de segurança e de formação militar do Centro Técnico Aeroespacial.
Art. 16. Aos órgãos diretamente subordinados ao Vice-Diretor, compete a execução, dentre outras, das atividades de administração do pessoal, de provisões, de subsistência, de pagamento do pessoal, de infra-estrutura, de material, de serviços de segurança, de transporte de superfície, de patrimônio, de comunicações, de guarda e vigilância necessárias ao funcionamento dos órgãos constitutivos do CTA.
Art. 17. O Centro de Preparação de Oficiais da Reserva Técnica da Aeronáutica, é uma subunidade que, entre outras, se incumbe da missão de proporcionar aos alunos do ITA, os necessários meios para a prestação do Serviço Militar.
Parágrafos único. As atribuições e instruções de funcionamento do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva Técnica da Aeronáutica são reguladas por atos do Ministro da Aeronáutica.
Art. 18. Os Institutos integrantes do Centro Técnico Aeroespacial reger-se-ão por Regulamentos próprios.
Art. 19. Os Campos de Provas e Laboratórios Isolados, diretamente subordinados ao Diretor do CTA, têm por finalidade complementar o apoio necessário a realização das missões dos Institutos.
Parágrafo único. Os Campos de Provas e Laboratórios Isolados serão ativados mediante atos do Ministro da Aeronáutica, por proposta do Diretor-Geral do DEPED, fixando-lhes a sua constituição e atribuições específicas.
Art. 20. O Diretor do CTA é Oficial-General do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, do pôsto de Major-Brigadeiro e de preferência com curso de engenharia relacionado às atividades do CTA.
Art. 21. O Diretor é o primeiro ordenador de despesas do CTA, podendo designar outros ordenadores de despesas para projetos e/ou atividades atribuídas à sua Unidade Administrativa.
Parágrafo único. Os demais Agentes da Administração são designados pelo Diretor dentre os elementos de sua Unidade Administrativa.
Art. 22. Os Diretores dos Institutos, exceto o Reitor do ITA, são Oficiais-Generais do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, de preferência com curso de engenharia relacionado às atividades do CTA.
Parágrafo único. A função de Reitor é desempenhada por um professor do ITA, designado pelo Ministro da Aeronáutica por proposta do Diretor do Centro Técnico Aeroespacial.
Art. 23. O Reitor do ITA e os Diretores de Instituto serão indicados, ao DEPED, pelo Diretor do CTA.
Parágrafo único. A indicação do Vice-Diretor, do Chefe do Gabinete e do Comandante do CPORAER-SJ será proposta pelo Diretor do CTA ao DEPED.
Art. 24. O Vice-Diretor e o Chefe do Gabinete do CTA são Coronéis do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, diplomados no Curso Superior de Comando.
Art. 25. O Chefe da Assessoria Técnico-Científica é Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, com Curso de Pós-Graduação, reconhecido pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
Art. 26. Os Chefes de Divisão que compõem a Direção do CTA são Oficiais Superiores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, e terão seus postos e quadros definidos no Regimento Interno.
Art. 27. As funções de Assessores da Direção e do Adjunto com encargos de assessoramento podem ser exercidas por Servidores Civis, ou por pessoas sem vínculos com o Serviço Público, obedecidos os requisitos de qualificação exigidos para o Cargo ou Função.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nêste artigo as Chefias das Seções encarregadas de Informações e Segurança, Operações, Comunicações, Investigação e Justiça.
Art.. 28. Os postos dos Chefes das Seções da Direção do CTA serão definidos no Regimento Interno.
Art. 29. O Assessor Jurídico é bacharel em Direito, preferivelmente designado entre os Servidores Civis do Ministério da Aeronáutica.
Art. 30. O Pessoal civil lotado em órgãos constitutivos do CTA, é classificado, de acôrdo com a respectiva especialidade e qualificação profissional, nas seguintes categorias:
1 - Corpo Docente;
2 - Corpo de Pesquisadores;
3 - Corpo Técnico, de nível superior;
4 - Corpo Técnico;
5 - Corpo Técnico Administrativo; e
6 - Corpo Auxiliar.
Parágrafo único. As diversas graduações horizontais e verticais do pessoal incluído nas categorias dêste artigo, bem como as condições de classificação, acesso e promoção, são fixadas pelo Diretor do CTA, obedecidas as normas em vigor, expressas no Regimento Interno.
Art. 31. As substituições eventuais far-se-ão, respectivamente, dentro de cada um dos órgãos citados neste Regulamento, respeitados o princípio de antigüidade e os requisitos exigidos para o cargo ou função.
Parágrafo único. O substituto eventual do Diretor do CTA é o Oficial-General de maior hierarquia do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, em função no âmbito do Centro Técnico Aeroespacial.
Art. 32. As atribuições disciplinares do Diretor do Centro Técnico Aeroespacial são equivalentes às de Comandante de Zona Aérea, enquanto o assunto não fôr regulado.
Parágrafo único. As atribuições disciplinares do Vice-Diretor e do Chefe do Gabinete são equivalentes às de Comandante de Base, enquanto o assunto não fôr regulado.
Art. 33. A implantação integral da Organização prevista neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas previstas nos Regulamentos em vigor, far-se-ão segundo atos internos, baixados pelo Ministro da Aeronáutica.
Art. 34. O Diretor do Centro Técnico Aeroespacial, submeterá, ao Diretor-Geral do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento, a documentação que vise atualizar as atribuições, as competências, as finalidades e o funcionamento do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva Técnica da Aeronáutica e da Seção Comercial do CTA, cogitados, respectivamente, pela Portaria nº 468/GM2, de 14 de setembro de 1956 e pelo Decreto nº 37.513, de 21 de junho de 1955.
Art. 35. O Instituto de Ensaios e Padrões, enquanto não fôr ativado, terá suas atribuições desempenhadas pelo Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Art. 36. O Diretor do CTA, submeterá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação dêste Regulamento, à aprovação do Ministro da Aeronáutica, através o Diretor-Geral do DEPED, o Regimento Interno do CTA e a respectiva Tabela de Organização e Lotação.
Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno caberá ao Diretor do CTA baixar normas, atos ou instruções reguladoras que se façam necessárias à vida administrativa do Centro Técnico Aeroespacial.
Art. 37. As minúcias de organização serão estabelecidas no Regimento Interno, aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.
Parágrafo único. O CTA, na forma do presente Regulamento, se regerá por Tabela Básica de Efetivo aprovada por ato Ministerial, até que a discriminação da Lotação Funcional, resultante do Regimento Interno, seja estabelecida em Tabela de Organização e Lotação.
Art. 38. O Centro Técnico Aeroespacial, por fôrça de sua constituição, disporá, dentro do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, de Corpo de Oficiais Alunos, congregando todos os alunos militares daquele Instituto.
Parágrafo único. O Diretor do Centro Técnico Aeroespacial baixará ato normativo, regulando a missão e a organização do referido Corpo de Oficiais Alunos.
Art. 39. Os órgãos constitutivos do Centro Técnico Aeroespacial podem ser desdobrados em Subdivisões, Seções e Subseções, da acôrdo com o Regimento Interno, aprovado pelo Ministro da Aeronáutica.
Art. 40. São funções de Estado-Maior as desempenhadas pelos Oficiais do efetivo do CTA, desde que diplomados no Curso de Estado-Maior, no curso de Direção de Serviços ou no Curso Superior de Comando.
Art. 41. Tôda legislação aplicável ao Centro Técnico de Aeronáutica permanecerá em vigor no Centro Técnico Aeroespacial, até sua revisão, desde que não colida com o presente Regulamento.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento.
Na publicação feita no Diário Oficial de 6 de julho de 1971, na página 5.083, 3ª coluna, no preâmbulo,