Governo regulamenta novas regras para crédito consignado – BLOG IPECONT
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em 15 de março de 2016 15 de março de 2016 por IPECONTDeixe um comentário em Governo regulamenta novas regras para crédito consignado
As mudanças incluem o aumento de 30% para 35% da margem consignável da remuneração mensal dos servidores públicos federais.
O governo divulgou ontem(14) a regulamentação das novas regras para o crédito consignado. Algumas modificações estavam valendo desde o ano passado, primeiramente por meio de medida provisória e depois em lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em outubro do ano passado. Agora, estão detalhadas emdecreto publicado no Diário Oficial da União.
O decreto muda ainda o modelo de gestão das consignações. No sistema anterior, esta era feita pelo Ministério do Planejamento junto às entidades consignatárias. A partir de agora, o relacionamento administrativo de rotina com as entidades poderá ser feito, por exemplo, por empresa pública ou autarquia específica. O Planejamento continuará responsável por atribuições normativas, tratamento de reclamações e controle gerencial do processo de consignações.