Na última quarta-feira (20/05/2020), o TRF-1ª Região disponibilizou o Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº. 008609-66.2019.4.01.3801, oportunidade em que sua Sétima Turma assim consignou:
[…] as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito estão embutidas no preço de venda de produtos/serviços ao consumidor, o qual se enquadra no conceito de faturamento e receita para fins de recolhimento do PIS e da COFINS.
Para corroborar este entendimento, a respeitada Corte apontou que o STF já defendeu que a taxa de administração de cartão de crédito compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizando, como precedente, o ARE 890781 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-de 14/03/2017.
Com a ressalva do devido respeito, entende-se que esta não foi uma decisão acertada.
Para compreender os conceitos de receita e de faturamento, previstos no art. 195, inciso I, alínea "b", da CFRB/88 como bases de cálculo do PIS e da COFINS, impõe-se averiguar a acepção destes termos, no âmbito do Direito Privado, com o escopo de verificar o real sentido que deles sobrevêm.
Faturamento é a expressão econômica de operações mercantis. Segundo Antônio Roque Carrazza, "corresponde ao somatório do valor das operações negociais realizadas pelo contribuinte. Faturar, pois, é obter receita bruta proveniente de mercadorias ou, em alguns casos, da prestação de serviços"[1]. Trata-se, assim, da riqueza auferida pelas empresas em decorrência de suas atividades econômicas.
Receita é a entrada que, integrando o patrimônio sem qualquer reserva, acresce o seu conjunto como elemento novo. Para Lourival Vilanova, trata-se do "ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial" [2]. Nem toda entrada, contudo, é uma receita. Em verdade, apenas é considerado receita o ingresso de valores que integre definitivamente o patrimônio daqueles que os recebem.
Estabelecidas tais premissas básicas, cumpre examinar que o valor correspondente à taxa cobrada pela administradora de cartão de crédito não se enquadra nos conceitos de receita ou de faturamento, exsurgindo a inconstitucionalidade de sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS por ofensa à regra-matriz constitucional destas exações.
Explica-se. A taxa cobrada pela administradora de cartões de crédito, agregada ao preço das mercadorias comercializadas ou dos serviços por prestados pelo contribuinte, não revela qualquer correlação com o seu faturamento, isto é, com a sua receita operacional, já que o valor desta taxa não se incorpora ao seu patrimônio. Constitui, na verdade, receita própria da administradora de cartão de crédito.
De igual modo, a taxa de administração de cartão de crédito não se enquadra no conceito de receita. Não obstante o valor desta taxa componha o preço das mercadorias vendidas e dos serviços prestados pelos contribuintes, isto não significa que tal valor ingressará no patrimônio das empresas.
Sem dúvidas, o valor representado pela taxa de administração de cartão de crédito apenas transitará temporariamente no caixa das empresas até o momento em que for repassado, não compondo, portanto, o patrimônio dos contribuintes. Por esta razão, o valor da taxa de administração de cartão de crédito não pode ser considerado receita, já que não corresponde a uma variação patrimonial positiva. Por conseguinte, não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.
De fato, somente os ingressos financeiros que se incorporam definitivamente ao patrimônio das pessoas jurídicas são passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS. Não é aceitável, então, a tributação de valores que apenas transitam provisoriamente pelo caixa das empresas, tendo como única destinação o repasse imediato, simplesmente porque não se enquadram no conceito de receita. São, na verdade, valores neutros para os contribuintes.
Não é admissível que se considere receita ou faturamento do contribuinte o que é apenas um ingresso de terceiro. Constata-se, portanto, que a inclusão da taxa de administração de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da COFINS representa flagrante ofensa à regra-matriz constitucional destas contribuições. Indubitavelmente, este valor não se enquadra nos conceitos de receita ou de faturamento previstos no art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
Idênticas discussões já foram travadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR. Em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo sido publicada, em 17/03/2017, a ata do julgamento.
Apreciando o Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, muito embora integre o preço das mercadorias e serviços por ele prestados, como acontece com a taxa de administração de cartão de crédito. Assim sendo, para a Corte, a exação estadual não deve compor a base de cálculo dessas contribuições.
Evidentemente, apesar de não ter transitado em julgado o Acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, negar a aplicação de seu entendimento é violar a própria autoridade das decisões emanadas pela Suprema Corte. De mais a mais, a sistemática prevista pelo art. 1.040 do CPC/15 impõe que, a partir da publicação do Acórdão paradigma, seja imperativamente observado o entendimento do Plenário do STF, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
Exatamente, por este motivo, os Tribunais devem aplicar o entendimento do STF sobre o tema para a resolução de controvérsias semelhantes, como a inclusão da taxa de administração de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da COFINS, que, assim como o ICMS, não deve ser tolerada.
Todavia, ao prolatar o recente Acórdão nos autos da Apelação Cível nº. 008609-66.2019.4.01.3801, a Sétima Turma do TRF-1ª Região entendeu em sentido absolutamente diverso, tendo certificado, inclusive, que o STF já defendeu que a taxa de administração de cartão de crédito compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (ARE 890781 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-de 14/03/2017).
Ocorre que o precedente utilizado pela Sétima Turma do TRF-1ª Região para lastrear o seu posicionamento foi proferido pela Segunda Turma do STF antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR. Além disto, representa uma decisão sem qualquer efeito vinculante, que não irradia efeitos dentro do ordenamento jurídico nacional, diferentemente daquela observada nos autos do Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR.
Deste modo, em nome da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judiciais, o entendimento manifestado pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR deveria ter sido reverberado pelo respeitado Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que fosse declarada inconstitucional a inclusão da taxa de administração de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Infelizmente, isto não ocorreu.
Caberá ao contribuinte, então, socorrer-se às instâncias superiores, clamando por justiça.
[1] CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 397.
[2] VILANOVA, Lourival. Estudos jurídicos e filosóficos. Vol. 2. São Paulo: Axis Mundi/IBET, 2003, p. 41.