Comissão do Senado aprova projeto que proíbe taxa para religar serviços – O DEFENSOR COSME ARAÚJO \\ Notícias do defensor de Ilhéus!
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Redação.Defensor 23 de maio de 2019
As concessionárias de serviços públicos, como empresas de água e energia elétrica, podem ser proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. Um projeto que estabelece essa proibição foi aprovado na última terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Mas, para virar lei, ainda precisa passar por outra comissão do Senado e pela Câmara dos Deputados, além de ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
"A referida taxa constitui-se numa segunda punição ao inadimplemento, somando-se ao próprio corte. Essa segunda punição não é razoável e tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que não só terão de buscar recursos para sanar sua dívida e pagar multas contratuais, como terão um novo gasto na forma de taxa de religação", diz o senador na justificativa.