Juros de Mora não incidem sobre crédito tributário discutido judicialmente (Jurisprudência - Íntegra Acórdão - CSRF/01-04
Acórdão Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 01-04.383
Processo nº:13609.000470/99-15
Recurso nº: 103-123263
Matéria: CSLL - Ex: 1996
Interessada: FAZENDA NACIONAL
Recorrida: 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes
Sessão de: 24 de fevereiro de 2003
Acórdão nº: CSRF/01-04.383
PROCEDIMENTO JUDICIAL - MULTA DE OFICIO JUROS DE MORA -Descabe a exigência de multa de oficio o juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, nos casos em que o contribuinte comprovar a existência de medida liminar em Mandado de Segurança que suspende a exigibilidade do crédito ainda em trâmite no Tribunal Regional Federal com data anterior à autuação fiscal.
Este Acórdão teve os embargos de declaração acolhidos e foi retificado para constar que o afastamento foi da multa e não dos juros de mora.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por (...) S/A.
Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de Qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Nelson Malmann (Suplente Convocado), Verinaldo Henrique de Silva, José Carlos Passuello, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Participaram. ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO ( continua ... )