GEAP: um exemplo da loucura administrativa estatal - Instituto Liberal
GEAP: um exemplo da loucura administrativa estatal
15/10/2013 08/01/2014 Instituto Liberal
O Correio Braziliense noticia que a Fundação da Seguridade Social GEAP vai ser transformada, pelo governo federal, em um "superplano" de saúde do servidor público federal. O detalhe mais interessante é que a GEAP, fundação pública, já é um plano de saúde, assistência social e previdência complementar, e está falida, com mais de 50 milhões de reais em patrimônio negativo. Encotnra-se sob intervenção da ANS.
Agora vamos destrinchar a loucura administrativa que é essa história.
A GEAP é uma fundação pública com regime de direito privado. Ela funciona da seguinte maneira: o poder público destaca uma parte do seu patrimônio para determinado fim, cria uma pessoa jurídica com regime de direito privado e essa pessoa jurídica passa a se autogerir a partir da exploração desse patrimônio destacado. Embora seja de direito privado, seus gestores são nomeados pelo governo, tal como acontece com outros cabides-de-emprego como a Petrobras e o Banco do Brasil, tendo muito pouca ou nenhuma liberdade de gestão.
A GEAP tem acesso privilegiado a servidores públicos, com parceria com uma série de entes da administração pública direta e indireta. Os funcionários públicos são estimulados a aderir a esse plano.
Mas a gestão pública desse ente público de direito privado (sim, essa é a primeira loucura visível) foi um completo fracasso, a tal ponto de um órgão público da administração indireta, a ANS (autarquia especial), ter intervindo nesse outro órgão público indireto (fundação pública), afastando uma administração nomeada pelo órgão público direto, o governo federal.
Se essa confusão administrativa já não ajuda, o conceito de administração por trás da injeção de dinheiro no GEAP é o pior possível. A economia tem muito a ver com incentivos. Tendo os incentivos corretos, a probabilidade de se ter uma distribuição de bens e serviços mais eficiente aumenta consideravelmente. Em caso de incentivos ruins, a possibilidade de ocorrer o inverso é que aumenta.
Os incentivos que o governo apresenta nesse caso são os piores possíveis. A GEAP é uma péssima administradora de recursos e está falida. O governo premiou essa falha com uma injeção maciça de recursos. Com isso, o governo está mandando uma mensagem para todos os entes públicos da administração federal direta ou indireta: quanto mais incompetente você for, mais dinheiro você ganha.
E esse não é um exemplo isolado. A prática mostra que essa é a lógica da verba pública: quanto pior o serviço, maior a pressão social por mais recursos e mais dinheiro esse péssimo serviço recebe, em uma espiral de desperdício de dinheiro.
O caso da campanha dos 10% do PIB para a educação ilustra bem esse exemplo. A educação pública brasileira é péssima. Então a população faz uma imensa campanha para aumentar os recursos para esse modelo falido. O modelo falido recebe mais dinheiro para ficar pior ainda. Mas não tem problema, afinal, depois é só fazer uma campanha para 15%.
Em suma, a GEAP é um ralo de recursos públicos, sua expansão vai contra os interesses da sociedade brasileira, o governo manda com isso uma péssima mensagem para outros entes públicos e nada vai mudar, porque ninguém, dentro do atual cenário político brasileiro, fala nisso.