Código Penal Militar modificado pela Lei n. 13.491/2017. Saiba tudo!
Postado em 20/10/2017 às 09:31 25 comentários
Bom dia pessoal! Muita gente tem me perguntando a respeito das mudanças operadas pela Lei n. 13.491/2017 no Código Penal Militar, então resolvi explicar tudo detalhamente para vocês.
As mudanças dizem respeito principalmente ao art. 9o do CPM, que define os crimes militares em tempo de paz. Vamos ver o que mudou.
Pela redação original, para que tivéssemos um crime militar com base no inciso II do art. 9º (lembre-se de que também há os crimes previstos apenas no CPM), a conduta praticada pelo agente deveria necessariamente ser prevista como crime no Código Penal Militar. Agora, ao que nos parece, para ser considerada crime militar com base no inciso II do art. 9º, a conduta praticada pelo agente pode estar tipificada no Código Penal Militar ou na legislação penal comum.
Imagine, por exemplo, que um oficial da Marinha comete crime de discriminação contra colega de farda em razão de sua deficiência. Esse crime está previsto na Lei n. 13.146/2015 e não no CPM, e por isso, antes da mudança, seria de competência da Justiça comum, mas agora será considerado crime militar mesmo sem encontrar previsão específica como crime militar.
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL
Em regra, crimes praticados por militar em serviço contra civil são considerados crimes militares, de acordo com a redação do art. 9o, II, "c", que não foi modificada.
REDAÇÃO ORIGINAL (NÃO MODIFICADA)
O crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, porém, tem tratamento diferente. Até então estes crimes eram de competência da Justiça Comum, nos termos do parágrafo único do art. 9o. Essa regra foi modificada, mas tome muito cuidado. Aqui precisamos analisar com carinho as modificações…! J
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.
§1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
§2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
Perceba que, como regra, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil continuam sendo de competência da Justiça Comum (Tribunal do Júri). O que mudou foi a quantidade de exceções a essa regra geral. Na realidade agora são tantas exceções que quase sempre o militar vai terminar sendo julgado na Justiça Militar.
Para entender bem o que isso significa, precisamos saber que uma das funções das Forças Armadas é a garantia da lei e da ordem, e por isso essas instituições atuam excepcionalmente (infelizmente não tão excepcionalmente assim) em ações de segurança pública, reforçando o contingente policial e participando de operações. Frequentemente vemos notícias na imprensa sobre isso, não é mesmo!?
Como essa modalidade de emprego das Forças Armadas depende de decisão do Presidente da República, na prática o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil nessas operações será sempre julgado pela Justiça Militar, incidindo no §2o, I. A mesma lógica se aplica a outras atividades atípicas das Forças Armadas, que também dependem de decisão do Presidente da República ou do Ministro da Defesa, como, por exemplo, a atuação do Exército em obras públicas, que também é muito comum. Nos últimos anos o Exército atuou, por exemplo, na duplicação da BR-101 e na transposição do Rio São Francisco.
A segunda hipótese é a ação que envolva segurança da instituição militar ou de missão militar, ainda que não beligerante. Se a sentinela atira contra indivíduo que tentava invadir a organização militar, ainda que com intenção de matar (animus necandi), estaremos agora diante de um crime militar.
A terceira hipótese é a ampliação (e muito) da exceção que já existia antes, e que dizia respeito ao tratamento dado a aeronave que entra no espaço aéreo nacional, previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, que pode chegar até ao tiro de destruição. A apuração de fatos relacionados à derrubada dessa aeronave já eram de competência da Justiça Militar, mas perceba que agora não há mais menção ao art. 303, podendo a exceção alcançar outros dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, assim como a Lei Complementar n. 97/1999 (que estabelece normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), o Decreto-Lei n. 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar) e a Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral).
Cada uma dessas leis trata de atribuições e ações específicas das Forças Armadas, e o crime doloso contra a vida de civil cometido nesse contexto passa a ser de competência da Justiça Militar.
Toda essa lógica que acabamos de estudar se aplica apenas aos militares das Forças Armadas. Os militares dos estados (policiais militares e bombeiros militares) continuam sendo julgados pela Justiça Comum nos crimes dolosos praticados contra a vida de civil. O §2o do art. 9o é bastante específico ao mencionar os militares das Forças Armadas, e, além disso, o §4o do art. 125 da Constituição Federal também traz essa previsão em relação aos militares estaduais.
Espero que as mudanças tenham ficado claras. Se ficar alguma dúvida deixe seu comentário ;)
Jonatas mendes | 12/01/19 ás 18:37
olá boa tarde ,quero eu saber se a ( Estratégia Cursos ) ,tem ensino fundamental em andamento ,é também o ensino médio
Patrícia Dias Lopes | 28/09/18 ás 18:46
OBRIGADO... Excelente mesmo...Sou militar e estou atualmente no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo...foi esclarecedor...Parabéns.
eliel Varão | 16/06/18 ás 10:01
Bom dia professor. Tenho uma dúvida. Se um militar for pego no crime de posse ou porte de arma de fogo dentro da área militar, é competência da justiça comum estadual ou é competência da justiça militar? E se for fora da área militar? Continua sendo competência da justiça comum ou militar?
Ana Camargo | 26/05/18 ás 11:08
Jéssica | 16/05/18 ás 13:41
sanubya | 14/04/18 ás 09:45
Pauilo, seu artigo está excelente! Muitíssimo esclarecedor. Tirou-me muita dúvidas. Infelizmente Direito militar é um ramo do Direito não temos nas faculdades. Parabéns amigo!
Paulo Guimarães | 10/04/18 ás 22:07
Não conheço profundamente a realidade da Justiça Militar para opinar a esse respeito. Lembro que, apesar de o assunto ser muito interessante, nosso foco aqui são as provas de concursos :)
Paulo Guimarães | 10/04/18 ás 22:06
Precisamos esperar a jurisprudência, mas não vejo nenhum sentido em abrir um IPM para apurar um crime que será julgado pela Justiça comum.
Paulo Guimarães | 10/04/18 ás 22:05
Excelente complemento. De fato precisamos aguardar a jurisprudência se consolidar para entender melhor os efeitos práticos da mudança, lembrando que o nosso foco aqui são as provas de concursos públicos.
Paulo Guimarães | 10/04/18 ás 22:04
Até onde sei apenas estas modificações, amigo.
Nelson Jorge Paes de Lima | 14/03/18 ás 14:51
Só houve estas modificações? Ou vc está encurtando o assunto?
Guilherme Machado | 27/02/18 ás 16:03
Muito obrigado pela explicação, quero usar este tema para o meu TCC. Vou pesquisar mais sobre este assunto.....
Gustavo Rodrigues de Oliveira | 15/02/18 ás 15:55
Boa tarde professor Paulo Guimarães. Com o devido cuidado, peço licença para interpelar a respeito da expressão usada pelo senhor "apenas aos militares das forças armadas". Só a título de complemento, militares estaduais a disposição da Força Nacional são regidos por legislação específica da União e estão sob a tutela deste ente federativo, e ainda sob o comando do Ministro de Estado da Defesa. Não é um tanto precipitado de sua parte afirmar que apenas os militares das forças armadas serão atingidos por esta mudança? Na minha visão, militares estaduais também serão atingidos por esta mudança! Mais uma vez peço desculpas por ter interpelado o senhor sobre o assunto, mas é simplesmente para construir conhecimento.Desde já estimo meus votos de apreço e consideração.
Nelson | 15/02/18 ás 12:26
E com relação à apuração dos fatos? Exemplo: Policiais militares em serviço, durante uma troca de tiros entre eles e traficantes de drogas. Um dos traficantes morre alvejado por disparos. A competência para processar e julgar é da justiça comum, mas como o crime é militar não deveria ser apurado pela Polícia Militar?
Regiane | 21/01/18 ás 16:22
Parabéns professor, excelente explicação, ajudou bastante. Deus abençoe seu ministério no magistério.
Sandro Barros | 13/01/18 ás 10:08
Paulo, parabéns pelo trabalho bem detalhado esmiuçando as mudanças operadas pela Lei nº 13.491/2017 no Código Penal Militar, no tocante, sobretudo, ao Art. 9º do CPM, o qual dá uma considerável abrangência aos crimes militares. Pergunto. Inevitavelmente, não teremos com base no disposto do Art. 125, §4º, CF/88, uma sobrecarga escomunal junto às JME, inclusive, ao ponto de o abarrotamento de processos venha causar, de certo modo, o travamento dos trabalhos inerentes aos julgamentos ? Verdadeiramente, não conheço todas as estruturas das JME, porém suponho não existir suporte para tamanha demanda. Serão inúmeras ocorrências. Qual a sua visão acerca dessa problemática???
Pollyanna Gonçalves | 29/12/17 ás 20:19
Excelente explicação!!! Obrigada!
EVERSON | 21/12/17 ás 23:20
Segue minha contribuição sobre ter ou não um Procedimento do Júri na justiça militar do estado. Gostaria de manifestar minha satisfação após digna leitura do trabalho do colega e na oportunidade me manifestar em relação a um entendimento que não é novo e com o qual coaduno. Em relação aos crimes dolosos contra vida de civil praticados por militar estadual, entendo que apenas dever ser preservada a competência do júri e não a justiça comum, pelos motivos a seguir: Nossa lei maior traz em seu artigo 125, §4º, que compete a justiça militar estadual processar e julgar os militares dos estados "ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil". Após as necessárias alterações trazidas pela polêmica lei 13.491/17, a antiga redação do falecido parágrafo único do artigo 9º do CPM que trazia "Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum", transforma-se no avivado § 1º que traz "Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri." Logo, a CF "protege" a competência do júri em relação aos crimes dolosos contra a vida de civil praticado por militares estaduais, e atualmente, a redação do artigo 9º do CPM segue o mesmo caminho (foi retirado a expressão "justiça comum"), de modo que não vemos impedimento em se proceder a um Júri na justiça militar estadual. No contexto, Júri popular é um procedimento penal de primeiro grau e não um tipo de "justiça" (justiça comum) e não há previsão deste tipo de procedimento na justiça militar, contudo, basta aplicar o artigo 3º, "a", do CPPM e combina-lo com os artigos do procedimento do Júri previsto no CPP que teremos a lacuna fechada. Apenas pelo debate, em síntese, o procedimento do júri é a oportunidade que a pessoa acusada tem de ser julgada pelos seus iguais (pessoas "leigas" da sociedade), buscando uma espécie de justiça principiológica somada a justiça social. Aplicando o procedimento do Júri na justiça militar estadual atingiríamos o mesmo objetivo, pois teríamos um acusado militar jugado pelos seus "iguais" (júri militar), por pessoas que conhecem a realidade da caserna; e se pessoas leigas da sociedade quando julgam este tipo de crime "fazem a justiça", não seria diferente na justiça militar estadual. Espero ter contribuído de alguma forma e sempre estamos abertos a construção do saber.
Concurseira Milica | 21/12/17 ás 19:27
ótima explicação, ainda estou me atualizando, são tantas mudanças!
Paulo Guimarães | 10/12/17 ás 10:31
Pelo menos por enquanto não há previsão de tribunal do júri na Justiça Militar, e acredito não haverá esse movimento, pois o julgamento terminaria ficando igual ao da Justiça comum :)
Hiago Alves | 10/12/17 ás 10:18
bom dia professor! e quanto a criação do tribunal do júri na justiça militar estadual? existe algo a respeito ou os crimes continuaram sendo de forma definitiva julgados na estância comum?
Giovani | 08/12/17 ás 06:01
Parabéns ao Prof Paulo, pelos esclarecimentos!!!!
Igor P. | 24/11/17 ás 13:28
Excelente comentário. Agradeço a equipe do Estratégia Concursos pela disponibilidade de informações e atualização de assuntos. Creio que este será o tema da redação do concurso da Polícia Militar do DF. Rumo à gloriosa!!!
Carlinhos Vieira | 28/10/17 ás 18:35
Excelente pedagogicamente o comentário sobre a modificação do artigo 9° do CPM.
MARLON JORGE TEZA | 22/10/17 ás 18:55
O articulista comentou pela metade. NOTA TÉCNICA ESCLARECEDORA À RESPEITO INCLUSIVE TRATADA NESTA SEMANA NO XVI CONGRESSO NACIONAL DAS JUSTIÇAS MILITARES EM GOIÂNIA. SOMENTE PARA ESCLARECER E COLABORAR EVITANDO EQUÍVOCOS. http://www.feneme.org.br//th-arquivos/DOWN_095317NOTA_TECNICA_lei_13491_de_2017___FENEME.pdf