PORTAL ORM - Greve inconstitucional
A decisão do Supremo sobre a inconstitucionalidade da greve de policiais é um alento
Por: O Liberal Em 07 de abril, 2017 - 07h07 - Editorial
Certas categorias profissionais do serviço público, pela essencialidade dos serviços que prestam à população, deveriam evitar paralisar suas atividades a qualquer custo, independentemente dos termos de legislação regente sobre o assunto.
Na área de segurança pública, por exemplo, é intolerável e criminoso que policiais suspendam suas atividades por um minuto que seja, porque bandidos não fazem greve - ao contrário, estão sempre na ativa, cometendo os crimes mais hediondos.
Mesmo assim, policiais insistem em fazer greve, mesmo quando participam de negociações com o Poder Público e tomam conhecimento de que certas reivindicações não podem ser atendidas por absoluta falta de recursos.
Eis que vem agora o Supremo Tribunal Federal (STF) e dá a palavra final: por 7 votos a 3, os ministros declararam inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais. E o mais importante: a decisão terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida, a partir de agora, por todas as instâncias do Poder Judiciário.
Embora tenha proibido as greves de policiais, o STF também decidiu, por maioria, que o Poder Público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.
A inconstitucionalidade das greves de policiais foi declarada no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que havia considerado legal uma paralisação feita, em 2012, por policiais civis goianos.
Diversas entidades se manifestaram no processo contra a possibilidade de greve por agentes de segurança, com base no artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve de integrantes das Forças Armadas.
Representante do Ministério Público na sessão, o vice-procurador-geral da União, José Bonifácio de Andrada, também se manifestou contra as paralisações de policiais civis. "Não é cabível, compatível algum tipo de paralisação nessa atividade, como também não é admissível paralisação nos serviços do Judiciário, do Ministério Público. Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas", ponderou Bonifácio de Andrada.