Texto final de MP exclui contratação em 'regime especial', mas libera trabalho no domingo - Sul 21
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Texto final de MP exclui contratação em 'regime especial', mas libera trabalho no domingo
Pelo texto da MP, descanso semanal deve ocorrer 'preferencialmente' aos domingos. Foto? Sind. Comerciário ES
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lamentou a aprovação da Medida Provisória (MP) 881 na comissão mista, nos termos do relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). Para a presidenta da entidade, Noemia Garcia Porto, o texto afeta direitos trabalhistas e "ameaça a segurança jurídica do país, considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". A chamada da "liberdade econômica" precisa agora passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Se não for votada, perde a validade em 120 dias. A criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) fica limitada e o trabalho aos domingos é liberado.