Comissão do Senado aprova projeto que permite demitir servidores e o remete direto ao plenário - Sintrajud
A senadora juíza Selma (crédito: Geraldo Magela/Agência Senado).
Enquanto as atenções estão voltadas para a tramitação da reforma da Previdência, o governo de Jair Bolsonaro também atua para aprovar o projeto de lei que pode, na prática, pôr fim à estabilidade dos servidores públicos no Brasil. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado federal aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar que permite a demissão de servidores estáveis por insuficiência de desempenho (PLS 116/2017).
Representantes sindicais de servidores acompanharam a sessão e demonstraram preocupação não apenas com a aprovação do que classificam de critérios subjetivos e vagos para a avaliação de desempenho, mas também com o requerimento votado que faz com que a matéria pule da CAS direto para votação no plenário do Senado. A tramitação que estava prevista contava com a análise da proposta em mais duas comissões, a próxima seria a Comissão de Direito Humanos e Minorias (CDH), que recentemente realizou audiência pública na qual muitas críticas ao PLS foram apresentadas. O projeto trata da regulamentação da Emenda Constitucional 19, sancionada em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
O requerimento foi apresentado pela relatora do projeto na comissão, senadora Juíza Selma (PSL-MT), que integra o mesmo partido do presidente Bolsonaro. Ao justificar a proposta, a parlamentar mencionou um suposto anseio da população e apontou uma possível razão para demissões que já está prevista no Regime Jurídico Único dos servidores. "Ressalto que este projeto corresponde sim aos anseios da população brasileira em ter um serviço público mais eficiente, expurgando do sistema aqueles servidores que insistem em ter conduta desidiosa, e que em nenhum momento [o PLS] põe em risco a estabilidade do servidor público atento às suas atribuições", disse.
Ocorre que a desídia, isto é, a falta de zelo pela coisa pública e no cumprimento de suas funções, já é um dos motivos que podem levar à demissão na legislação atual de servidores estáveis, mediante processo administrativo disciplinar. "É um pretexto a avaliação de desempenho. O servidor já está sujeito a uma série de regras e a processos em caso de descumprimento de suas obrigações, não é verdade que o servidor não tenha responsabilidade e regras a seguir", criticou Tarcisio Ferreira, servidor da Justiça do Trabalho em São Paulo e diretor do Sintrajud, pouco depois de deixar a sala da Comissão, onde, ao lado de outros integrantes da delegação do sindicato e de outras entidades que estavam em Brasília, acompanhou a sessão que votou o projeto.
Na avaliação de Tarcisio, não bastasse a ideia de demitir servidores por conta de avaliações subjetivas já ser muito ruim, o projeto ainda "é muito vago em relação a critérios e colocará os servidores em uma situação de muita insegurança" se for aprovado. "Facilita a demissão, o enxugamento de quadros e a própria precarização dos serviços públicos", disse, ao defender que o funcionalismo se una e se articule para combater essa proposta, que considera com potencial para fomentar o "assédio moral e um clima de terror" nos serviços públicos.
O servidor Cristiano Moreira, da coordenação da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU) e do sindicato do Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), que também acompanhou a sessão, criticou a manobra que levou ao descumprimento do que estava definido. "Na prática o projeto restringe nosso direito à estabilidade. Nas sessões anteriores conseguimos adiar a votação com pedidos de debates e audiências públicas e o projeto ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos, mas fomos surpreendidos aqui e temos que rapidamente agir para impedir que isso [se concretize]", disse, em mensagem enviada pelas redes sociais.
O servidor ressaltou que o PLS 116/2017 é inconstitucional. "É um projeto que está sendo usado para atacar os servidores públicos, mas que tem um vício de origem. Foi proposto pela senadora Maria do Carmo, mas projetos dessa natureza só podem ser propostos pelo Executivo, não por parlamentares. É uma flagrante inconstitucionalidade", disse. Eventual questionamento jurídico quanto à tramitação teria que ser feito por um parlamentar no Supremo Tribunal Federal.
Nos seis primeiros meses de governo Bolsonaro, o servidor público e os serviços públicos têm sido alvos frequentes de ataques por parte do Executivo e de movimentos conservadores. O empenho da base governista em aprovar um projeto que fala em demissões contrasta com a ausência de medidas voltada para a redução do desemprego, que já atinge quase 13 milhões de brasileiros, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
Relatora cassada
A relatora do PLS 116, juíza Selma, teve seu mandato recentemente cassado por unanimidade pelo TRE de seu estado – Mato Grosso – por abuso de poder econômico e prática de caixa dois. O Tribunal também decidiu que a juíza está inelegível por oito anos e encaminhou os autos ao Ministério Público com pedido de investigação de falsidade ideológica. O suplente da senadora também foi cassado. Selma está recorrendo ao Tribunal Superior Eleitoral, e enquanto não houver decisão irrecorrível no processo continua no exercício do mandato. Apesar de condenada, Selma chegou a ser indicada ao Conselho de Ética do Senado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP). A indicação gerou imbróglio e está sendo questionada por diversas entidades.