01 ago, 2016 Vendas fora da loja física exigem cuidados específicos
O Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, em seu artigo 49, juntamente com o Decreto 7962/2013, disciplinou como um dos direitos do consumidor o "direito de arrependimento". Este direito pode ser exercido pelos consumidores tão somente para compras realizadas fora do estabelecimento...