ConJur - Confederação de servidores questiona Simples Nacional
25 de junho de 2007, 11h40 Imprimir Enviar
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra o Simples Nacional — Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Confederação questiona, na ação, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 123/06.
Para a Confederação, a Emenda Constitucional 42/03, ao incluir o parágrafo único no artigo 146 da Constituição Federal, atribuiu à Lei Complementar questionada a possibilidade de instituir o regime único. "Mas a EC poderia, ao máximo, centralizar a arrecadação dos tributos dos entes parciais", sustenta.
Com a alegação de ofensa ao princípio federativo e a discriminação rígida de competências traçada na Constituição Federal, além da autonomia política, administrativa e financeira dos Estados, a Confederação pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13, incisos VII e VIII; e artigo 79, ambos da LC 123/06.
E, por fim, a inconstitucionalidade dos artigos 25; 26, inciso I; 41 e 79, por atentar contra a autonomia administrativa dos entes parciais, "amesquinhando competências dos servidores municipais e estaduais no tocante à fiscalização, auditoria de rendas, cobrança administrativa e judicial do crédito tributário próprio". A ação será relatada pelo ministro Sepúlveda Pertence.
ADI 3.906
Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2007, 11h40
Durou pouco. "25/06/2007 DECISÃO DO RELATOR ...
26 de junho de 2007, 14h41
Durou pouco. "25/06/2007 DECISÃO DO RELATOR EM 22/06/07 "DECIDO. (...) CERTO, A ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA A PROPOSITURA DE ADI JÁ FOI AFIRMADA DIVERSAS VEZES POR ESTE TRIBUNAL (...). AINDA QUE SUPERADO O HIBRIDISMO DE SUA COMPOSIÇÃO, NÃO SE OBSERVA - NO CASO - A NECESSÁRIA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DE FATO, A PRÓPRIA AUTORA ADMITE NÃO HAVER RELAÇÃO DIRETA COM A LEI QUE QUESTIONA AO ADUZIR O "PREJUÍZO MEDIATO AOS SERVIDORES"; CERTO, AINDA, QUE A MANIFESTA VAGUEZA DAS FINALIDADES CONSTANTES EM SEU ESTATUTO NÃO SE PRESTA PARA ATENDER A ESSA EXIGÊNCIA, JÁ QUE CONCERNENTES A TODOS OS CIDADÃOS (...). EM CASOS ASSIMILÁVEIS, ASSIM TEM DECIDIDO O TRIBUNAL (...). ASSIM, INDEFIRO A INICIAL (ART. 4º DA LADIN)."