Tabela comparativa relatório Paulo Piau, colabore com a análise - ((o))eco
Pode ser o texto final do novo Código Florestal. ((o))eco fez uma tabela comparativa e convida o leitor a ajudar a interpretar as alterações.
9 de março de 2012 · 10 anos atrás
Paulo Piau (Foto: Luiz Alves/AgC)
Ajude ((o))eco a interpretar as mudanças. Este pode ser o texto final do novo Código Florestal. Preparamos uma tabela comparativa e convidamos o leitor a deixar seus comentários e insights.
Do lado esquerdo está a versão do Senado dos pontos alterados no relatório de Paulo Piau. Do lado direito, está a modificação proposta. O substitutivo do Senado é um documento de 39 páginas com 87 artigos (veja em Saiba Mais). A tabela mostra apenas os pontos que foram modificados pelo relator.
Segue um breve glossário jurídico para facilitar a vida:
Artigos: Devem conter um único comando normativo fixado em seu caput, ou seja, cabeça do enunciado. Por exemplo:
Parágrafos: é um complemento. São ressalvas ou desdobramentos do que diz o caput (artigo). É representado pelo sinal gráfico "§", salvo quando se tratar de parágrafo único, caso em que se utiliza a expressão – "Parágrafo único". Exemplo:
Incisos: são enumerações ou subdivisões que podem ser feitas dentro de artigos ou parágrafos. É indicado por algarismo romano. Exemplo:
Alínea: desdobramento de inciso.
Item: usado para desdobrar a alínea.
Crédito: Adaptado do GUIA PARA A ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, Casa Civil, Governo Federal.
Quadro preliminar das alterações do relatório do Código Florestal – Parecer de Paulo Piau
Faça aqui o download da tabela em PDF (309k)
Como era o texto
Como ficou no
relatório de Paulo Piau
Alteração: Retoma o texto da Câmara. Alteração: relator rejeitou todo o artigo 1º e incisos e retomou o texto do artigo 1º da Câmara.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.
Alteração: manteve o artigo 2º do Senado, mas rejeitou o seu 1º parágrafo e retomou a versão da Câmara.
§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso anormal da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
XI – pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por até, no máximo, 5 (cinco) anos, em até 25% (vinte e cinco por cento) da área produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo;
XX – área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada: área não efetivamente utilizada, nos termos do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índices previstos no referido artigo, ressalvadas as áreas em pousio;
XXIV – áreas úmidas: superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;
XXV – crédito de carbono vegetal: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo, transacionável após o devido registro junto ao órgão competente;
Trocou o inciso XI pelo inciso VIII do artigo 3º da Câmara.
VIII – Pousio: prática de interrupção temporária de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo;
Foram excluídos os incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º.
XI – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado.
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
V – as encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
Mudança de redação do inciso XI
XI – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, em toda sua extensão.
Trocou integralmente o parágrafo 4º pela versão da Câmara.
§ 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput
Trocou o 5º parágrafo pela versão da Câmara.
§ 5º É admitido o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto, na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não impliquem supressão de novas áreas de vegetação nativa e seja conservada a qualidade da água.
Trocou o inciso II do texto do Senado pelos incisos II e III do artigo 6º da Câmara.
§ 4º Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além dos previstos nesta Lei.
Excluído 4º parágrafo
Art. 12. A Zona Costeira, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, é patrimônio nacional, devendo sua ocupação e exploração se dar de modo ecologicamente sustentável, em respeito aos princípios da prevenção, precaução, melhoria da qualidade ambiental, do poluidor-pagador e do usuário-pagador.
§ 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que a área total ocupada em cada Estado não seja superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia, no bioma amazônico, e a 35% (trinta e cinco por cento) nos demais, excluídas as ocupações consolidadas, nos termos do § 6º, e observados os seguintes requisitos:
I – salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros;
II – licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e com regularização prévia da titulação perante a União, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens a ela pertencentes;
III – recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;
IV – garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, sobretudo as ciliares nos cursos d'água, assegurado o disposto na alínea "b" do inciso X do art. 3º desta Lei; 11
§ 2º A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos, somente podendo ser renovada se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive fotográfica.
§ 3º São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) /Relatório de Impacto Ambiental (Rima) os novos empreendimentos:
I – com área maior que 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar o seu porte;
II – com área menor que 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente;
§ 4º O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e medidas de controle e adequação, quando ocorrer:
I – descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes e medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis;
II – fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença;
III – superveniência de informações adicionais sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública.
§ 5º A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (Zeezoc), com a individualização das áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano.
§ 6º É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove a sua localização em apicum ou salgado e se comprometa, por Termo de Ajustamento de Conduta, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.
§ 7º Após a promulgação desta Lei, é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvada a exceção prevista no § 6º. Alteração artigo 12: foram excluídos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º. Sobrou o 5º parágrafo, que foi convertido em caput (texto de abertura do artigo), com mudança de redação. O 6º parágrafo passa a ser o parágrafo único do artigo 12.
Art. 12. A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (Zeezoc), com a individualização das áreas ainda passíveis de uso.
Parágrafo único – É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove a sua localização em apicum ou salgado e se comprometa, por Termo de Ajustamento de Conduta, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.
Art. 16. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:
III – o proprietário ou possuidor tenha
requerido inclusão do imóvel no CAR, nos termos desta Lei
Alteração: Rejeitou o 3º parágrafo e substituiu pelo versão do mesmo parágrafo do texto da Câmara.
§ 3º O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo tanto a regeneração, recomposição e a compensação, em qualquer de suas modalidades.
Art. 23. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente, nos termos do art. 32, e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:
III – conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas. Alteração: Rejeitou o artigo 23 do Senado e substituído pelo artigo 24 da Câmara.
Art. 24. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial, depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações, sem prejuízo daquelas estabelecidas no regulamento:
III – na condução do manejo de espécies exóticas deverão ser adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
Art. 24. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarada previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos. Alteração: Rejeitou o artigo 24 do Senado e substituído pelo artigo 22 da Câmara e parágrafo único, mudando a redação de: "inciso IX" por "inciso V".
Art. 22. O manejo sustentável da Reserva Legal sem propósito comercial, para consumo, nas propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º, independe de autorização dos órgãos competentes.
Parágrafo único – O regulamento estabelecerá os parâmetros e limites que caracterizam o manejo de baixo impacto sem propósito comercial.
Art. 27. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 30, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.
§ 1º Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste artigo:
II – nas unidades de conservação criadas pela União, exceto Áreas de Proteção Ambiental;
III – nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional;
IV – quando existirem espécies ameaçadas de extinção, que constem de lista federal
II – a reposição ou compensação florestal, nos termos do § 4º do art. 34;
IV – o uso alternativo da área a ser desmatada;
V – o inventário do material lenhoso com diâmetro acima de 30 (trinta) centímetros;
VI – a destinação do material lenhoso.
Excluído inciso IV do 1º parágrafo do artigo 27.
Excluído incisos V e VI do 4º parágrafo.
Art. 28. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
Parágrafo único. Na hipótese de existência de espécie ameaçada de extinção, que conste de lista promulgada pela União, é obrigatória a oitiva do órgão ambiental federal.
Alteração: Excluído parágrafo único do Art. 28.
Art. 30. É criado o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), registro público eletrônico de âmbito nacional, 17 obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita junto ao órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário:
§ 3º Os dados do cadastro referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores.
Alteração: Excluído 3º parágrafo do artigo 30.
Art. 32. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 22, 24 e 25, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. Alteração: mudança de redação.
Art. 32. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 22 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
Art. 36. O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado e fiscalizado pelo órgão federal competente do Sisnama.
Alteração: Rejeitou o 1º parágrafo do texto do Senado e trocado pelo 1º parágrafo do texto da Câmara.
§ 1º O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado pelo órgão federal competente do SISNAMA. § 2º O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização, sendo livre a extração de lenha e demais produtos florestais nas áreas não consideradas de preservação permanente e reserva legal.
§ 1 – mudado pelo da Câmara:
§ 2º É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
§ 3º O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas, em área de uso alternativo do solo, serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada junto ao mesmo para fins de controle de origem.
§ 5º O órgão federal coordenador do sistema nacional deverá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) dos Estados não integrados ao sistema após o prazo previsto no § 4º, bem como fiscalizar os dados e relatórios respectivos.
Alteração: Excluídos os 2º e 5º parágrafos do artigo 36.
Parágrafo único do art. 38
Art. 38. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente do Sisnama e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem prejuízo de outras exigências cabíveis.
Alteração: Excluído o parágrafo único do Art. 38.
Art. 42. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do 22 desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:
§ 2º Para efeito de aplicação de critério de progressividade, o programa previsto no caput deverá diferenciar a concessão dos incentivos e dos benefícios previstos neste artigo, tomando por base as seguintes categorias:
I – a categoria 1 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que estejam em processo de cumprir os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 13 e não estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capitulo XIV;
II – a categoria 2 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que cumpram com os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 13 e não estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, podendo ter se beneficiado da manutenção de atividades em áreas consolidadas conforme previsto nos arts. 62 e 64, assim como do disposto nos arts. 68 e 69;
III – a categoria 3 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que cumpram com os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 13 e não estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, podendo ter se beneficiado apenas do disposto nos arts. 68 e 69;
IV – a categoria 4 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que cumprem com os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 13 desta Lei sem necessidade de ter se beneficiado de programas de regularização, além de não estarem sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei.
§ 5º A obtenção dos benefícios por parte dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais enquadrados na categoria prevista no inciso IV do § 2º deste artigo independe dos prazos previstos para os PRAs e inicia imediatamente após a instituição do programa previsto no caput deste artigo.
§ 10. Os benefícios previstos neste artigo não poderão ser concedidos a imóveis onde tenha ocorrido supressão ilegal de vegetação nativa após 22 de julho de 2008.
Alteração: Excluído o 2º, 5º e 10º parágrafos do artigo 42.
Art. 43. Ao menos 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, devem ser destinados à manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente na bacia hidrográfica, a critério do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica. Alteração: Excluído o Art. 43 e transformado o 9º parágrafo do Art. 42 do Senado em artigo 43.
Art. 43 – É o Governo Federal autorizado a implantar programa para conversão das multas previstas no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado aos imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008.
Art. 54. Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, o proprietário ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas.
§ 1º O registro da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º é gratuito, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico.
§ 2º Na posse rural, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso previsto no § 2º.
Alteração: Excluído o 2º e 3º parágrafo do Art. 54 e 1º parágrafo passou a ser parágrafo único.
Parágrafo único: O registro da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º é gratuito, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico.
Art. 57. O licenciamento ambiental de PMFS comercial nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º se beneficiará de procedimento simplificado de licenciamento ambiental.
§ 2º O manejo previsto no § 1º não poderá comprometer mais de 15% (quinze por cento) da biomassa da Reserva Legal, nem ser superior a 15 (quinze) metros cúbicos de lenha para uso doméstico e uso energético, por propriedade ou posse rural, por ano.
§ 4º Os limites para utilização previstos no § 1º deste artigo, no caso de posse coletiva de populações tradicionais ou de agricultura familiar, serão adotados por unidade familiar.
§ 5º As propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º são desobrigadas da reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio. Alteração: Capítulo 57 foi reduzido ao 5ª parágrafo.
Art. 57 – As propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º são desobrigadas da reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio.
Art. 62. Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
§ 13. As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do Poder Público até a data de publicação desta Lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do caput e dos parágrafos anteriores, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do Sisnama, nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, devendo o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, adotar todas as medidas indicadas.
§ 14. Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em legislação específica, o Chefe do Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às definidas nos §§ 4º, 5º e 7º, como projeto prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Alteração: Excluído parágrafos 13 e 14 do Art. 62.
Art. 64. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4º será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
§ 1º O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput deverá ser restrito às áreas de vegetação campestre natural.
§ 3º Admite-se nas Áreas de Preservação Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4º, dos imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, no âmbito do PRA, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo e da água, mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais equivalentes, a consolidação de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida. Alteração: trocou o 1º e 2º parágrafo do Art. 64 pelos 1º e 2º parágrafos Art. 10 do texto da Câmara.
§2º A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput fica condicionada à adoção de práticas conservacionistas do solo e das águas.
Art. 65. Serão mantidas, excepcionalmente, para garantir a continuidade do uso antrópico consolidado, as ocupações em apicum e salgado existentes em 22 de julho de 2008.
Alteração: Excluído artigo 65
Art. 78. Após 5 (cinco) anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta Lei.