REsp 5007341-44.2018.4.04.7200 SC 2019/0164357-2
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1819330_14e82.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.330 - SC (2019/0164357-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SULDOVALE MV INCORPORADORA LTDA RECORRIDO : SULDOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : LUCAS ZENATTI - SC033196 EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 161): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE. 1. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta. 2. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido. Precedentes desta Corte. 4. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior, sendo admitida apenas após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n.º 9.430/96), exceto em se tratando de contribuições previdenciárias - e contribuições substitutivas a estas - e contribuições devidas a terceiros, caso em que a compensação é admitida, porém apenas com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, c/c art. 26 da Lei n.º 11.457/2007). Embargos de declaração rejeitados às fls. 194-200. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do NCPC; 533 do CC; 229, 518, 519 e 994 do Decreto 3.000/1999; 6º da Lei 7.689/1988; 57 da Lei 8.981/1995; 28 da Lei 9.430/1996; 3º da IN SRF nº 390/2004; 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998; 16 do Decreto n. 4.524/2002; e Parecer Normativo COSIT n. 9/2014. Sustenta, em síntese, que a permuta se equipara a uma operação de compra e venda, estando a receita decorrente de tal operação sujeita à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferida pela pessoa jurídica. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 232. Parecer do Ministério Público Federal no sentido de negar seguimento ao recurso especial (fls. 250-257). É o relatório. Passo a decidir. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar, à fl. 211, que o acórdão recorrido "omitiu-se em analisar a questão relativa à negativa de vigência aos dispositivos legais ali citados [nos embargos de declaração], silenciando também quanto às teses formuladas pela embargante". Por não apontar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, incide à hipótese a Súmula 284/STF. Acerca da suscitada violação aos artigos 229, 518, 519 e 994 do Decreto 3.000/1999; 3º da IN SRF nº 390/2004; 16 do Decreto n. 4.524/2002; e Parecer Normativo Cosit n. 9/2014, impende ressaltar ser impossível conhecer do recurso especial em que se invoca violação a instrução normativa ou regulamento, tendo em vista que, por se tratarem de atos infralegais, não enquadram no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL. CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. 3. Pacífico o entendimento deste Tribunal segundo o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do apelo excepcional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1626238 / PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/03/2019). (grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS, DA CONDUTA OU DO NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 50.000,00, QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO DE OFENSA A NORMAS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. O valor da indenização por danos morais somente comporta redução, em sede de Recurso Especial, quando exorbitante ou desproporcional, o que não aconteceu no presente caso, em que o montante de R$ 50.000,00 se mostra adequado diante da lesão aos consumidores indicada pelo acórdão recorrido. 5. Para acolher a pretensão recursal, seria necessário aferir a ocorrência de eventual violação da Portaria 466/1997 do DNAEE e da Resolução 456/2000 da ANEEL, o que é inviável nesta instância, pois tais espécies normativas não se equiparam a Leis Federais (AgInt no REsp. 1.725.959/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018; AgInt no REsp. 1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018). 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 854214/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/06/2019). (grifos nossos). O recorrente, ao indicar ofensa aos arts. 533 do CC 6º da Lei 7.689/1988; 57 da Lei 8.981/1995; 28 da Lei 9.430/1996; e 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual (fl. 115): Portanto, somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ pelas empresas optantes pelo lucro presumido respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0011678-60.1999.4.03.6100 SP 2016/0015976-0
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