Universidade Federal do Rio de Janeiro Número de dezembro de Extraordinário - PDF
Universidade Federal do Rio de Janeiro Número de dezembro de Extraordinário
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Ana Luiza Caldas das Neves
1 B M OLETI Universidade Federal do Rio de Janeiro Número de dezembro de Extraordinário REITORIA PROF. ALOISIO TEIXEIRA Reitor PROFª SYLVIA DA SILVEIRA MELLO VARGAS Vice-Reitor PROF. JOÃO EDUARDO DO NASCIMENTO FONSECA Chefe de Gabinete do Reitor PROFª BELKIS VALDMAN Pró-Reitor de Graduação - PR/1 PROFª ÂNGELA MARIA COHEN ULLER Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa - PR/2 PROF. CARLOS ANTONIO LEVI DA CONCEIÇÃO Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento - PR/3 PROF. LUIZ AFONSO HENRIQUES MARIZ Pró-Reitor de Pessoal - PR/4 PROFª. LAURA TAVARES RIBEIRO SOARES Pró-Reitor de Extensão - PR/5 PROF. MILTON REYNALDO FLORES DE FREITAS Superintendente-Geral de Administração e Finanças PROF. HÉLIO DE MATTOS ALVES Prefeito Escritório Técnico da Universidade ATOS DO REITOR PORTARIA N 5160, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto de 24 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2003; e nos termos do Artigo 17, das Disposições Transitórias, do Anexo à Resolução n 20, de 08 de dezembro de 2005, do Conselho Universitário, Resolve estabelecer a NORMA OPERACIONAL N 01, que disciplina os procedimentos para concessão de diárias e passagens, no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Art. 1 Os procedimentos para fins de concessão de diárias e passagens para fazer frente aos deslocamentos e hospedagem, no interesse da Universidade Federal do Rio de Janeiro, passam a observar os critérios desta norma. Art. 2 Diárias são indenizações das despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, concedidas por dia de afastamento, em virtude do serviço de caráter eventual ou temporário, a ser executado em localidade fora da sede da instituição, onde efetivamente tem exercício o servidor ou, colaborador eventual. Parágrafo único Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana 1, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros consideram-se estendidas, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de ). Art. 3 Conceder-se-á meia diária para cobertura de despesas com alimentação e locomoção urbana nas seguintes condições: I - nos deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia correspondente ao do retorno à sede de serviço; c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro. II - nos deslocamentos para o exterior: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia da partida do território nacional; c) no dia da chegada ao território nacional; d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; f) quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada. Art. 4 Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite e, no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. Art. 5 As passagens para viagens serão concedidas nos seguintes casos: I - para atender à necessidade de serviço; II - para atender transferência ou requisição de servidores e dependentes, legalmente habilitados; e
2 III - para retorno à localidade de origem, quando do término do período de exercício, ocorrido por força de exoneração de ocupante de cargo em comissão. Art. 6 São considerados propostos os servidores em exercício na Universidade Federal do Rio de Janeiro que se deslocam a serviço, os servidores convidados de outro órgão da Administração Pública e os colaboradores eventuais. Art. 7 A solicitação de passagens deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Art. 8 Os Pró-Reitores, os Decanos de Centros, Diretores das Unidades Acadêmicas e o Chefe de Gabinete do Reitor, e seus respectivos substitutos, são competentes, na qualidade de proponentes, para autorizar administrativamente diárias e passagens nacionais. Art. 9 O Dirigente Máximo poderá delegar formalmente ao Superintendente Geral de Administração e Finanças e seu respectivo substituto atribuições para autorizar a emissão de bilhete de passagem aérea e o pagamento de diárias que não observem o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado. Parágrafo único. É vedada a subdelegação para a autorização de emissão de bilhete de passagem aérea e o pagamento de diárias, cuja solicitação não tenha observado o prazo estabelecido no Artigo 7. Art. 10 As viagens internacionais estão condicionadas à autorização para afastamento do País, mediante ato do Reitor, publicado no Diário Oficial da União, até a data do início do afastamento. Parágrafo único - As viagens ao exterior, a serviço ou com finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos: I. Com ônus, quando implicarem direito a passagem e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego; II. Com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego; III. Sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a administração. Art. 11 As Propostas de Concessão de Diárias e Passagens nacionais e internacionais PCDP serão formalizadas por intermédio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens SCDP, e em observância às condições explicitadas nesta Norma Operacional. Parágrafo único Aquelas diárias que, excepcionalmente pelo caráter emergencial, desde que devidamente justificadas, vierem a ser processadas no SIAFI deverão ser obrigatoriamente incluídas no SCDP. Art. 12 Todos os afastamentos do país deverão ser registrados no SCDP, mesmo nos casos em que o tipo de afastamento for sem ônus ou com ônus limitado, devendo inclusive ser incluído no Sistema o Relatório de Viagem para aprovação. Art. 13 Para a concessão de diárias e passagens internacionais deverão ser observadas, ainda, as normas constantes da Instrução de Serviço SAA/MPO n 001, de 13 de março de 1995, que dispõe sobre autorização de afastamento do País. Art. 14 Os pedidos de concessão de diárias e passagens para afastamentos que se iniciem em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, deverão estar expressamente justificados, sendo que, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas configura a aceitação da justificativa. Art. 15 Aos Solicitantes/Representantes das Unidades, indicados oficialmente, cabe: I - acessar o SCDP e seguir seus procedimentos; II - anexar ao SCDP os documentos que evidenciem a realização do evento, tais como: ata, agendas, convites e/ou programas; III - realizar pesquisas nas companhias aéreas, bem como solicitar e verificar a pesquisa de preços das passagens feitas pela Agência de Viagem, anexandoas ao SCDP; IV - dar preferência às viagens nos horários de expediente ou no dia anterior, observada a opção mais vantajosa para a Administração; V - definir a reserva da passagem aérea ao menor preço e em classe econômica, sem prejuízo do estabelecido no art. 27 do Decreto n , de 1973 (alterado pelo art. 1 do Decreto n 3.643/ 2000), considerando-se o horário e o período da participação do proposto no evento, a pontualidade, o tempo de translado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva; VI - anexar ao SCDP a prestação de contas, devidamente digitalizada, a qual deve ser constituída dos documentos baixo relacionados, no que couber: a) o bilhete de passagem do proposto; b) o canhoto do cartão de embarque; c) notas Fiscal de hospedagem original; d) autorização de saída do veículo; e) documentos fiscais que comprovem a estada do interessado no local e data do afastamento; f) declaração da direção da unidade atestando a vinda do colaborador eventual e/ou convidado; g) o relatório de viagem nacional Anexo I da presente Norma Operacional h) o relatório de viagem internacional Anexo II da presente Norma Operacional, nos casos de afastamento do País; i) o comprovante de depósito das diárias não utilizadas ou utilizadas parcialmente; e j) o memorando de devolução do bilhete da passagem aérea não utilizado. Art. 16 Deverão ser descontadas das diárias as importâncias percebidas pelo servidor como Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte, relativos aos dias úteis, inclusive o de retorno. Art. 17 Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhando, na qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial, ou dirigente máximo, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada. Art. 18 Os valores das diárias corresponderão aos valores e percentuais calculados e fixados em legislação específica. Parágrafo único. A diária do colaborador eventual será concedida sob a classificação de serviços, de acordo com os grupos C e D da tabela de valores de diárias, anexa ao Decreto n 5.992, de 2006, levando-se em consideração apenas o grau de escolaridade do proposto. Art. 19 A emissão do bilhete de passagem aérea e a concessão das diárias ficarão condicionadas à aprovação da despesa pelo ordenador. Art. 20 O proposto deverá apresentar a prestação de contas ao Solicitante/Representante da Unidade no prazo de até 5 (cinco) dias após o regresso. Art. 21 A restituição de diárias deverá ser providenciada pelo proposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do retorno à sede originária de serviço (utilização parcial) ou da data prevista para o início da viagem (se não houver o afastamento), mediante depósito em conta-corrente a ser estabelecida pela Divisão de Financeira/SG-6, utilizando-se a Guia de Recolhimento da União - GRU. Art. 22 A prestação de contas deverá ser aprovada pela autoridade proponente. Art. 23 Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração. Art. 24 Esta Norma Operacional entra em vigor na data de sua publicação. ALOISIO TEIXEIRA Reitor
5 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COMPOSTO NA GRÁFICA DA UFRJ Diretor: Carla Aldrin de Mello Campos Chefe Produção: Luís Ricardo de Almeida Queiroz Chefe Editoração: Martha Dias de Sá Chefe Off-Set: Carlos Calvalcanti Chefe Acabamento: Agnaldo de Lima Barbosa Chefe Manutenção: Ezequias Alves Lucas Digitação e Editoração Eletrônica: Fernando Cesar Neves Moreira e Martha Dias de Sá