CNJ barra nepotismo na sucessão de cartórios – Acervo Diário
Por se tratar de um serviço público que é delegado a pessoas aprovadas em concurso público, os conselheiros aplicaram nos dois julgamentos os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade na administração pública. Ambos são requisitos para o funcionamento dos órgãos da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, direta ou indireta, conforme o artigo 37º da Constituição Federal.
A relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0005082-46.2017.2.00.0000), conselheira Iracema do Vale, lembrou a Súmula Vinculante n. 13, que informa a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Editada em 2008, a Súmula Vinculante considera violação da Constituição um agente público nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral (irmãos, tios, primos) ou por afinidade (sogros, cunhados, etc.), até o terceiro grau, para cargos de "direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
No processo, julgou-se improcedente o pedido para invalidar a Portaria 14/2017, do TJPR, por meio da qual a administração da Justiça paranaense impediu que o cidadão Fernando Pereira Moutinho, autor do PCA, continuasse a responder pelo Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz, comarca localizada no noroeste do Estado.
Na sessão de terça-feira (3/4), no julgamento do mérito do processo, todos os conselheiros presentes à 269ª Sessão Ordinária entenderam que houve nepotismo.Com a decisão, volta a valer o veredito do TJPR sobre o caso.
Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj//noticias/cnj/86432-cnj-barra-nepotismo-na-sucessao-de-cartorios-8
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