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O aterro sanitário de Itajaí
Em 2007, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promoveu uma auditoria operacional no aterro sanitário da Canhanduba, inaugurado em 2006, para verificar o tratamento do lixo. Uma das determinações feita ao município resultante da auditoria foi "exigir da concessionária dos serviços o cumprimento dos padrões legais de lançamento dos efluentes líquidos em corpos hídricos". A determinação não foi cumprida no então governo de Volnei Morastoni (PT) e nem no atual governo de Jandir Bellini (PP). Deve-se registrar que no governo atual até que a Famai tentou fazer a concessionária cumprir esta determinação do TCE, mas tal ousadia resultou na demissão do então superintendente do órgão municipal de fiscalização ambiental, Nilton Dauer.
Entre os problemas encontrados no aterro, a auditoria citou "a presença de animais, a ausência de recobrimento diário dos resíduos e a baixa eficiência do sistema de tratamento do efluente". E fez um alerta: "A má operação do aterro pode comprometer a qualidade ambiental da região, criando impactos negativos para população local e os corpos d'água receptores dos efluentes".
A determinação foi reforçada no dia 4 de agosto de 2009, quando técnicos do TCE vistoriaram o aterro e constataram que o problema persistia. "Verificou-se nos relatórios de monitoramento do aterro sanitário de Canhanduba, dos meses de maio e junho/2009, que os efluentes lançados não atendem o padrão legal de lançamento, contrariando a legislação pertinente".
Nos dias 30 de junho e 1 de julho de 2010, os auditores fiscais do TCE realizaram novo monitoramento no aterro. "Verificou-se que o tratamento de efluentes permanece com a mesma estrutura verificada no monitoramento anterior, entretanto, pôde-se observar a execução de obras visando sua adequação". Ou seja, o problema persistia, independente das obras em andamento.
Em março de 2010, a Famai fiscalizou o aterro e constatou que o chorume não estava sendo tratado conforme os parâmetros legais. Deu prazo de 90 dias para Ambiental Saneamento adequar o tratamento. Findado o prazo, o problema não foi resolvido e então foi aplicada a multa de R$ 500 mil contra a empresa – com respaldo do Ministério Público e da Fatma.
Mesmo tendo anulado a multa, o Comdema manteve o entendimento de que há problemas a serem corrigidos no aterro e sugeriu que seja firmado um termo de ajustamento de conduta para saná-los. Soma-se a isto um estudo da Univali que identifica poluição do rio Canhanduba e aponta como uma das prováveis causas o lançamento do chorume do aterro no rio.
Conclusão: não resta a menor dúvida de que o tratamento do chorume no aterro sanitário da Canhanduba está fora dos padrões legais. Quem atesta são o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Famai, Fatma, Univali e o próprio Comdema, embora tenha votado pela anulação da multa e recusado a constituição de uma câmara técnica, como sugerido por um conselheiro. Comentários