REVISÃO DE VÉSPERA CONCURSO PROCURADOR MARANHÃO - PDF
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Luciana Pinhal Câmara
1 REVISÃO DE VÉSPERA CONCURSO PROCURADOR MARANHÃO Direitos do Trabalho Prof. Antônio Daud Jr A disciplina de Direito do Trabalho será cobrada em 6 das 100 questões da prova objetiva. Com base na ementa da disciplina destacamos os seguintes pontos: 1. Fontes do Direito do Trabalho Fontes do Direito do Trabalho Fontes formais Fontes materiais Fontes Heterônomas Fontes Autônomas Movimento sindical Movimento político dos operários Constituição Leis Decretos Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2. Relação de trabalho x relação de emprego Relação de trabalho é uma expressão ampla, que engloba os mais diversos tipos de labor do ser humano. Já a relação de emprego tem lugar quando estão presentes os seus pressupostos (elementos) fático-jurídicos indispensáveis, que são: pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade. É uma espécie de gênero relações de trabalho.
2 Relações de trabalho lato sensu Trabalhador avulso: eventualidade na prestação dos serviços + com a intermediação obrigatória de uma entidade representativa Trabalhador autônomo: labora sem subordinação Trabalhador eventual: a ausência do elemento fático-jurídico não eventualidade. Em outras palavras, estaremos diante da eventualidade na prestação dos serviços. Estagio: ato educativo escolar supervisionado. Trabalho Voluntário: falta do elemento fático-jurídico onerosidade Empregador Considera-se empregador aquele que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Despersonalização do empregador. Grupo econômico: Sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas 3. Terceirização trabalhista SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formandose o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de ). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de ) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (..)
3 4. Contrato de Trabalho Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. O contrato pode ser tácito ou expresso. Sendo expresso, pode ser tanto verbal quanto escrito. O contrato de trabalho é: de natureza privada, sinalagmático, consensual, intuitu personae, de atividade, de trato permanente e oneroso. A regra é que os contratos de trabalho sejam por prazo indeterminado. Mas, a CLT admite em situações excepcionais a celebração de contratos por prazo determinado (a termo). Os contratos por prazo determinado têm duração máxima de 2 anos, exceto o contrato de experiência, no máximo 90 dias. Em todos os casos, a duração máxima já conta a única prorrogação possível. 5. Extinção do contrato de trabalho Modalidades comuns de extinção do contrato por vontade das partes: Dispensa sem justa causa Dispensa com justa causa Pedido de demissão Rescisão indireta (justa causa do empregador) Culpa Recíproca Força Maior Como regra geral, se o empregado é demitido com justa causa, ele perde os seguintes direitos: aviso prévio férias proporcionais e 13º proporcional multa de 40% sobre o FGTS saque do FGTS seguro-desemprego Se o empregado pede demissão, ele não perde direito às férias proporcionais ou ao 13º proporcional, mas deixa de receber a multa de 40%, deixa de sacar o FGTS e de receber o seguro-desemprego. Na extinção por culpa recíproca, o empregado tem direito às três primeiras verbas listadas acima, pela metade. Além disso, na culpa recíproca, é possível sacar o FGTS, mas o empregado não tem direito a receber Seguro-Desemprego.
4 Em todos os casos, o empregado tem direito ao recebimento do seguinte: saldo de salário férias simples e vencidas (portanto, nem sempre recebe as férias proporcionais ) Na Extinção do Contrato por prazo Determinado, se este for extinto de forma antecipada, há três possibilidades: Empregador toma iniciativa da extinção: deverá pagar ao empregado uma indenização equivalente à soma dos salários que faltam até o término do contrato, divididos por 2 Empregado toma a iniciativa: ele deverá pagar ao empregador uma indenização equivalente aos prejuízos que este empregador sofrer com essa rescisão antecipada (limitada ao valor comentado no item anterior) Se houver a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (CLT, art. 481): rescisão seguirá as regras da extinção do contrato por prazo indeterminado (portanto, não haverá mais as indenizações comentadas acima). Hipóteses de justa causa (CLT, art. 482): improbidade; incontinência de conduta mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia condenação criminal do empregado, transitada em julgado, sem suspensão da execução da pena desídia embriaguez habitual ou em serviço violação de segredo indisciplina x insubordinação abandono de emprego ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos prática constante de jogos de azar. 6. Aviso prévio: Como regra geral, não havendo justa causa do empregado, será devido a ele o aviso prévio. Por outro lado, se o empregado é quem pede demissão, ele deverá conceder o aviso prévio ao empregador. O aviso prévio é de 30 dias + 3 dias/ano de trabalho na mesma empresa.
5 7. Estabilidades: Hipótese Início da estabilidade Fim Demissível por falta grave? Fundamento Estabilidade decenal com 10 anos de trabalho na mesma empresa (somente até a CF/1988) - Desde que mediante inquérito judicial CLT, art. 492 Gestante (inclui contratadas por prazo determinado) confirmação da gravidez 5 meses após o parto SIM ADCT, art. 10, II, b Membros eleitos da Cipa registro de sua candidatura SIM ADCT, art. 10, II, a Empregado que sofreu acidente do trabalho (inclui empregados por prazo determinado) da data do acidente (desde que o afastamento seja superior a 15 dias) 12 meses após a cessação do auxílio-doença SIM Lei 8.213/91, art. 118 Dirigente sindical registro de sua candidatura Desde que mediante inquérito judicial CF/88, art. 8º, VIII Representantes dos trabalhadores no CNPS nomeação Desde que mediante inquérito judicial Lei 8.213/91, art. 3º, 7º Representantes dos trabalhadores no conselho curador do FGTS nomeação Sim, via processo sindical Lei 8.036/90, art. 3º, 9º representantes dos empregados nas CCP - SIM CLT, art. 625-B, 1º
6 empregados eleitos diretores de cooperativas criadas por eles (não inclui suplentes) registro de sua candidatura Desde que mediante inquérito judicial Lei 5.764/1971, art Salário e remuneração Parcelas salariais Parcelas não salariais Salário básico Adicionais Gratificações 13º salário Abono (antecipação salarial) Prêmio (ou bônus) Comissões Intervalos não concedidos Salário in natura Ajuda de custo Diárias até 50% PLR Gorjetas Gueltas Vale-cultura Verba de representação Parcelas indenizatórias Função idêntica Mesmo empregador Mesma localidade Requisitos da equiparação salarial Mesma produtividade Mesma perfeição técnica Diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos Inexistência de quadro de carreira
7 9. Férias Período aquisitivo lapso temporal necessário para que o empregado adquira o direito às férias CLT, art Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção (...). Período concessivo lapso temporal que sucede o período aquisitivo, no qual o empregador deve conceder as férias ao obreiro CLT, art As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Perda do direito de férias: deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias - acessio temporis licença remunerada por mais de 30 dias deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e gozo de benefício previdenciário de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses (ainda que descontínuos). Remuneração de férias CF/88, art. 7º, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Remuneração de férias deve ser paga até 2 dias antes do período de férias (CLT, art. 145) Férias concedidas após o fim do período concessivo: pagará em dobro a respectiva remuneração. Abono pecuniário de férias É direito do empregado converter 1/3 do seu período de férias em abono pecuniário (CLT, art. 143)
8 10. Segurança e Medicina do Trabalho Atividades Insalubres: atividades ou operações que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo MTE. Atividades Perigosas: EXPOSIÇÃO À: inflamáveis explosivos energia elétrica segurança pessoal ou patrimonial trabalhador em motocicleta ADICIONAL BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA 10% (grau mínimo) Insalubridade Salário mínimo 1 20% (grau médio) Periculosidade Salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa 40% (grau máximo) 30% 11. Trabalho do menor 1 Na CLT consta o salário mínimo da região; caso a banca transcreva a literalidade do artigo, a alternativa, provavelmente, será considerada correta. Ainda não foi solucionado impasse em relação à base de cálculo ser vinculada ao salário mínimo.
9 Menor de 18 anos»» Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre Menor de 16 anos»» Proibição de qualquer trabalho»» Exceção: aprendiz, a partir dos 14 anos Férias do menor: sempre concedidas de uma só vez. Carregamento de peso: 20 quilos: trabalho contínuo 25 quilos: trabalho ocasional. Prescrição: contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Quitação: Menor pode receber salário sem assistência. Mas, quitação das verbas rescisórias, ele deve ser assistido pelo responsável legal. 12. Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho Principais diferenças entre CCT e ACT Polos subjetivos pactuantes Abrangência das normas pactuadas CCT: entre sindicatos (o sindicato obreiro e o sindicato patronal); ACT: o sindicato obreiro x uma (ou mais de uma) empresa. CCT: normas jurídicas definidas abrangem toda a base territorial das categorias profissional e econômica representadas pelos sindicatos pactuantes; ACT: aplicação apenas nas empresas que figuraram como polo subjetivo. Forma: por escrito (solenes) Duração: no máximo 2 anos
10 Início da vigência: segundo a CLT, entrarão em vigor 3 dias após o depósito no MTE Teorias da acumulação x conglobamento Teoria da acumulação: deve-se utilizar no caso concreto os dispositivos mais favoráveis ao empregado, fracionando-os. Teoria do conglobamento: (dominante na doutrina) as disposições sobre a matéria em questão devem ser analisadas globalmente dentro de cada texto normativo e será aplicável ao caso o conjunto mais benéfico ao empregado. 13. Direito de Greve Lei 7.783/89, art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária. Em regra, a greve é considerada suspensão do contrato de trabalho. Entretanto, por meio de negociação, pode-se decidir não descontar os dias parados dos empregados, caso em que se tornará hipótese de interrupção contratual.
DIREITO DO TRABALHO PROF. MARCIA ALVES
DIREITO DO TRABALHO PROF. MARCIA ALVES DIREITO DO TRABALHO É o Ramo da Ciência Jurídica que regula a relação de emprego (trabalho subordinado =pico) e as situações conexas (domésbcos, avulsos, temporários