E-4.750/2016 — OAB SP
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E-4.750/2016
A atuação do advogado em audiência, ainda que por substabelecimento específico para tal ato, configura sim, prática de ato privativo à advocacia, independentemente de o advogado não atuar nas demais fases processuais. A mera representação em audiência é suficiente para caracterizar a relação cliente-advogado. Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Assim, dificilmente, um advogado que atuou representando o interesse de uma empresa em demandas trabalhistas terá condições éticas e atenderá aos requisitos acima elencados para patrocinar demandas nessa mesma área contra essa mesma empresa, diante do conhecimento e posse de todas as facetas de defesa e documentos que a empresa possuía ou possui. Precedentes: E-4.276/2013, E-4.187/2012, E-4.409/2014, E-4.402/2014, E-4.098/2012, E-4.515/2015, E 4.519/2016.
Proc. E-4.750/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...), O nobre Consulente indaga se há algum impedimento ético em advogar, na área trabalhista, em face de ex-cliente, para o qual atuou, também, na esfera trabalhista por período aproximado de 02 (dois) anos e meio. Informa que cessou sua atuação há menos de 02 (dois) anos.
Esclarece que sua atuação se deu apenas por intermédio de substabelecimento para representar o ex-cliente em audiências trabalhistas. O Consulente se auto denominou "audiencista na seara trabalhista", alegando que "em nenhum momento constou como procurador".
PARECER - Embora a consulta envolva uma situação concreta vivenciada pelo Consulente, diante da relevância do questionamento apresentado, há de se admitir a consulta em sua integralidade e respondê-la em tese.