PRECATÓRIOS ACABAM COM OBA-OBA DOS NOVOS VEREADORES - Jornal do Guaçu
O projeto de Lei dos Precatórios, tornado popular maldosa e porcamente como Lei do Calote, retirou o véu da virgindade dos novos vereadores eleitos em 2016.
Compondo a base do Executivo, os vereadores novatos votaram a favor do PL da Prefeitura e cumpriram com a missão de apoiar o prefeito contra um suposto descalabro de R$ 27 milhões.
O montante inviabilizariam financeiramente a administração municipal, conforme foi alegado, inclusive pelo próprio prefeito Walter Caveanha (PTB), que chegou a postar vídeo para explicar que não estava dando calote algum. Sem dúvida, corretamente é fundamental pensar na administração municipal como detentora dos recursos para todos os munícipes.
Contudo, o ônus do projeto de Lei ficou para os vereadores, que sofreram de revés o bafo contraditório em especial dos servidores públicos municipais, que esperavam há anos a grana que obtiveram por meio da Justiça.
Nas redes sociais, muitos dos vereadores eleitos em primeira fornada receberam uma saraivada de ofensas, comentários respondões, maledicências críticas maldosas e outros senões. Foram impropérios vários que o bom tom faz impedir de publicá-los aqui devido ao alto teor de maldade.
Até então, os vereadores em início de mandato surfavam na onda da empavonada popularidade, no oba-oba político, naquele diapasão de que faço isso, faço aquilo, busco grana, aconteço e ninguém me segura. Sou fodão mesmo!
Aí veio o Projeto de Lei dos Precatórios e pimba na gorduchinha.
Todos saíram chamuscados, uns mais outros menos, mas todos saíram com a carona preta de fuligem e o coro descamado pelas chibatadas do funcionalismo municipal.
Estes vereadores novatos, com certeza, perderam uma importante fonte de votos (com exceção de três vereadores: Fabinho, Guilherme e Luciano), já que os funcionários da Prefeitura possuem boa memória e vão cobrar a fatura.
Mas é injusto acusá-los de erro ou conivência. Pensaram em termos maiores e pelo bem-estar da população que depende dos serviços públicos municipais. Ao nosso ver, acertaram.
Não foram somente os novatos agora tornado ex-virgens vereadores. Foi de um constrangimento só ver o líder do prefeito, Jéferson Luís, discursar ao do vento, enquanto cidadãos que acompanhavam a sessão, nas galerias, lhes davam as costas. Uma grosseria sem fim.
Há quem diga que o projeto de Lei dos Precatórios é o novo IPTU dos novos vereadores, tamanha a impopularidades que os parlamentares do "eu faço mesmo!" terão que arcar diante da ira dos servidores. A comparação, convenhamos, é nada a ver e equivocada.
O prefeito Walter explicou que se fosse pagar os R$ 27 milhões de uma só vez, no curto prazo, deixaria um descalabro financeiro que comprometeria setores importantes como saúde, educação e segurança, por exemplo, além da folha de pagamento.
A prefeitura não tem este dinheiro e quem cunhou a expressão Lei do Calote é no mínimo um egoísta que só pensa em si próprio, merecendo umas palmadas nas nádegas e um quilo de capim.
A solução encontrada foi honrar os precatórios com valor máximo de pouco mais de R$ 5 mil. Na realidade, ficou definido como crédito de pequeno valor, relativo a precatórios judiciais e suas complementações, o valor do teto de Contribuição Previdenciária para os efeitos previstos no artigo 100 da Constituição Federal, que atualmente é de R$ 5.531,31. Se não fosse tomada a medida, a administração ficaria comprometida e investimentos e custeio de serviços essenciais seriam prejudicados.
Dessa forma, uma vez aprovado o Projeto de Lei Complementar pela Câmara Municipal, a Prefeitura pagará em curto prazo cerca de R$ 8 milhões, correspondentes aos precatórios de 1.401 servidores de até R$ 5.531,31. Outros pouco mais de 1.600 servidores receberão seus créditos, que totalizam R$ 19 milhões, nos próximos anos, até no máximo o ano de 2020, nos termos do regime de pagamento de precatórios.
É fundamental que se esclareça que, além dos quase R$ 27 milhões, com a incorporação daqueles abonos, a folha de pagamento da Prefeitura sofrerá o impacto de aproximadamente R$ 800 mil a mais ao mês e mais de R$ 10 milhões ao ano no período de 2017 a 2020.