Home > Meio Ambiente > "Licenciamento ambiental sem transparência não adianta nada", diz consultor jurídico
Dentre os quatro que não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA, apenas o Amapá respondeu ao pedido por detalhes sobre uma futura integração. Informou que o Sistema de Licenciamento Ambiental da Sema entrou em funcionamento em maio de 2021 e, por isso, "o mesmo ainda não dispõe de informações suficientes para integração com o PNLA."
Dos que afirmaram ter problemas de adequação ao Portal, dois apresentaram algum tipo de plano para solucioná-los. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) afirmou que o sistema online ambiental, que futuramente poderá estar integrado ao PNLA, está em fase de teste até dezembro – de acordo com o cronograma cedido pela Secretaria. Também em processo de ajustes, a plataforma Uratau, do Distrito Federal, passa por adequações para integrar o Portal. A Brasília Ambiental, porém, não informou o cronograma do plano de ação referente ao ajustamento, justificando que "a execução depende de órgãos distintos." O Maranhão foi o único que não respondeu ao pedido de informação de forma satisfatória, de modo que não foi possível compreender qual a situação de integração das informações sobre licenciamento ambiental no estado junto ao Portal.
O Ministério do Meio Ambiente informou, em resposta a pedido de LAI, que os dados de pessoas físicas passaram a ser mascarados a partir de julho deste ano em decorrência da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os "dados das pessoas jurídicas continuam sendo mostrados normalmente, de acordo com o preenchimento que é realizado no órgão licenciador".
A Política Nacional do Meio Ambiente, criada em 1981, estabeleceu o licenciamento ambiental como um dos instrumentos para controle da degradação ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual devem passar todas as atividades ou empreendimentos baseados na exploração de recursos naturais que possam provocar impacto no meio ambiente e na sociedade. É operado por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país – a responsabilidade de cada um é regulamentada pela Lei Complementar Nº140/2011.