STF proíbe 'contrabando legislativo' em medidas provisórias | Congresso em Foco
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por Fábio Góis | 15/10/2015 20:13
CATEGORIA(s): Judiciário, Medidas provisórias, Notícias, Outros destaques
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (15) a inconstitucionalidade do artifício legislativo conhecido como "contrabando legislativo". Trata-se de enxerto de emendas de redação sem relação com o tema central de medidas provisórias, que são proposições enviadas ao Congresso pelo Executivo. A prática é também conhecida como "jabuti" e "colcha de retalhos".