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Câmara vota: Criação de conselho, transparência na publicidade e reajuste de IPTU
Câmara vota entre outros itens a criação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Social
Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Social. Órgão de caráter consultivo e deliberativo terá como objetivo fomentar a criação e o debate de políticas públicas que garantam o desenvolvimento social de Maringá. Entre suas funções estará: elaborar e deliberar sobre as políticas públicas de promoção do desenvolvimento social da população; fiscalizar o cumprimento da legislação direcionada ao desenvolvimento social; requerer informações de autoridades públicas, entre outras.
Em primeira discussão será votado o projeto do vereador Belino Bravin (PP) acrescentando parágrafo único aos artigos 8º e 19º da lei 4.939/1999 que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no município de Maringá. O projeto estabelece que os pontos de parada das linhas do transporte coletivo de passageiros serão fixados no início das quadras. O mesmo ocorrerá nos locais onde houver pontos de linhas intermunicipais e metropolitanas.
Em primeira discussão será votado o projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 8.461/2009 que dispõe sobre a transparência na obtenção e aplicação dos recursos públicos municipais. A proposta é que as despesas com publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos do Poder Executivo, divulgadas mensalmente, sejam detalhadas da seguinte forma: indicando o nome do órgão ou profissional da imprensa a quem o pagamento foi destinado; valor pago e a finalidade da publicidade.
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Humberto Henrique (PT) dispondo sobre a realização de audiências públicas para os fins que especifica. Conforme o projeto, elas acontecerão sempre que houver intenção de realizar qualquer obra, seja de construção, ampliação ou reforma de equipamentos públicos de uso comunitário. As audiências serão realizadas na região onde ocorrerá a obra e será amplamente divulgada pela Administração Municipal. A população poderá fazer sugestões e, se aprovadas, serão incorporadas ao projeto.
Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, tratando da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos (que embasa o IPTU), alternado dispositivos da lei complementar municipal 35/93 e da lei complementar municipal 733/2008; alterando a Lei Complementar Municipal 1.040/2015 e seus anexos; dispondo sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2017, em Maringá. Em conjunto foi aprovada uma emenda modificativa, de autoria coletiva, que evita distorções de valores em mesmas regiões da cidade.