Ação contra Feliciano no comando de comissão é julgada após saída de deputado - Política - iG
Ação contra Feliciano no comando de comissão é julgada após saída de deputado
Por Wilson Lima - iG Brasília | 12/02/2014 15:58
Mandado de segurança foi analisado e indeferido pelo ministro Luiz Fux somente na segunda-feira
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, julgou apenas na segunda-feira última uma ação impetrada em março do ano passado por uma comissão de deputados federais pedindo a anulação de um ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e da Mesa Diretora que resultou na eleição do deputado Marco Feliciano para a presidência da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM).
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Fux indeferiu o pedido feito pelos parlamentares afirmando que o STF não poderia intervir em atos da Câmara. Mas, mesmo que tivesse acatado o pedido da comissão, o julgamento tardio do mandado de segurança não teria efeito prático porque seu julgamento ocorreu após a saída de Feliciano da Comissão. O parlamentar deixou a CDHM em dezembro do ano passado.
Na ação, deputados como Jean Willys (PSOL-RJ) afirmaram que a sessão secreta que resultou na eleição de Feliciano feriu os artigos 58 da Constituição Federal e 48 do Regimento Interno da Câmara. Segundo eles, "ao contrário do que o ordenamento interno da Câmara comanda, não houve discussão ou deliberação por sessão reservada durante a definição do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e, muito menos, havia itens na pauta que autorizariam o sigilo da reunião".
De acordo com o ministro Luiz Fux, "o ato praticado pelo impetrado diante da situação fática descrita pelos impetrantes envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando retida a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados". "Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional", disse o ministro.
Fux ainda afirmou que, nos autos, não foi comprovada a violação de direitos e que nem havia razões constitucionais que justificassem a ação judicial contra o ato da Câmara dos Deputados.
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