STF RE 557278 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDI...
STF RE 557278 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O cabimento do mandado de segurança no âmbito do Juizado Especial Federal foi decidido com base em legislação infraconstitucional. Incabível, no caso, a interposição de recurso extraordinário para tratar de tal hipótese. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.
Data da Publicação : DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-07 PP-01298
Parte(s) : AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S): JUÍZO FEDERAL TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LAJEADO/RS ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): ANTONIO GREGORY ADV.(A/S): RUBEM ZANELLA E OUTRO(A/S)