CEDAE NOTIFICA PREFEITO DE ITABORA� SOBRE O CANCELAMENTO DO CONV�NIO COM A COMPANHIA
O STIPDAENIT, preocupado com a municipalização do saneamento básico em Itaboraí (estratégia usada pelo atual prefeito, Helil Cardozo, para privatizar o serviço), cobrou uma resposta da CEDAE. A operadora estadual era a responsável pelo serviço no município, mas teve seu contrato cancelado. Sobre a privatização, já foi publicado um edital convocando empresas a participarem de licitação pública pela concessão dos serviços (Concorrência Pública nº 18/2014).
Como resposta, a companhia enviou ao sindicato a notificação encaminhada ao prefeito de Itaboraí. No documento, a empresa reitera seus direitos sobre a concessão do serviço e contesta a legitimidade dessa atitude da prefeitura de Itaboraí e alerta para a falta de estrutura do município para gerir o serviço, já que as fontes de captação de água foram concedidas à CEDAE, nos termos da Lei dos Recursos Hídricos.
Leia abaixo os principais trechos da notificação:
"Exmo. Senhor Prefeito,
Tendo em vista que tomamos conhecimento da publicação do edital de concorrência pública supramencionado, viemos respeitosamente reiterar anteriores ofícios já encaminhados e proceder à presente NOTIFICAÇÃO, a fim de prover a ressalva e a conservação de direitos desta Companhia e com o objetivo de alertar V. Exa. Acerca da existência de contrato em vigor celebrado entre a CEDAE e esse Município, de modo que reputamos carente de validade e legitimidade a tentativa de assunção dos serviços em questão, sem a observância do devido processo legal.
Outrossim, registramos que a utilização dos recursos hídricos, para abastecimento da população municipal, está submetida à ostentação das respectivas outorgas, nos termos da Lei de Recursos Hídricos (Lei Federal nº9.433/97) e do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 11.445/2007. Lembramos também que as outorgas em questão foram concedidas à CEDAE, sendo certo que o território do Município de Itaboraí não dispõe de mananciais ou captação de água em volume minimamente suficiente ao abastecimento de seus municípios.
Deste modo, reputamos que tais circunstâncias tornam, no mínimo, temerária a pretensão de delegação à iniciativa privada de tais serviços, que, se levada a cabo, acabará por afrontar os comandos emanados da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1842/RJ, por ser o Município de Itaboraí integrante da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Admitir-se, nesse sentido, a indevida e unilateral assunção de tal competência significaria desconsiderar, por completo, os interesses da população de outros municípios Bacia Leste da Região Metropolitana, especialmente São Gonçalo e Niterói."