A violação da isonomia pela Lei Distrital 5.195, de 2013 | Congresso em Foco
A violação da isonomia pela Lei Distrital 5.195, de 2013
Por Congresso em Foco Em 17 fev, 2016 - 11:28 Última Atualização 17 fev, 2016 - 11:30
Jean P. Ruzzarin *
Assim, a via judicial é o caminho que resta aos servidores para corrigir a quebra da isonomia gerada pela Lei Distrital 5.195, de 2013. Em que pesem as dúvidas originadas pela Súmula Vinculante STF 37 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"), há notícias de que a Justiça do Distrito Federal tem dado vitórias aos servidores que pleiteiam a tal equiparação, exatamente porque, neste caso, a isonomia foi quebrada pelo agir legislativo inconstitucional, que só pode ser corrigido pelo Judiciário, no exercício da sua função de controlar a constitucionalidade do sistema legal de remuneração dos seus agentes.