Tjro_conselho_magistratura
O Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral da Justiça, dos 2 (dois) desembargadores mais antigo que já foram Presidentes do Tribunal e dos 2 (dois) desembargadores mais antigos que ainda não foram Presidentes do Tribunal.
Desemb. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Desemb. Osny Claro De Oliveira Junior
Desemb. José Antonio Robles
Desemb. Roosevelt Queiroz Costa
Desemb. Sansão Batista Saldanha
Desemb. Alexandre Miguel
Desemb. Daniel Ribeiro Lagos
Art. 135 do Regimento Interno - TJRO
Compete ao Conselho da Magistratura, além de outras atribuições previstas neste Regimento:
a análise de atos judiciais praticados por magistrados e que lhe forem remetidos especificamente para esse fim, que, em tese, possam caracterizar infração aos deveres da magistratura;
determinar anotação de elogio na folha funcional do magistrado;
sugerir ao Presidente do Tribunal ou ao Diretor da Escola da Magistratura providências de caráter didático, visando ao aperfeiçoamento do exercícioda judicatura e à qualidade da prestação jurisdicional;
convocar o magistrado para que, pessoalmente, preste informações e esclarecimentos, sem prejuízo da eventual adoção de providências de caráter disciplinar que a sua conduta possa ensejar;
convocar juízes e servidores dos órgãos auxiliares do Poder Judiciário para esclarecimentos diante de aparente violação aos princípios que regem a administração pública;
receber da Comissão de Vitaliciamento os relatórios da atuação dos juízes substitutos durante o estágio probatório para avaliação da vitaliciedade;
verificar os requisitos formais e indicar os juízes inscritos para promoção, remoção e permuta;
resolver, em caráter opinativo, preliminarmente, questões sobre o processamento do pedido de reaproveitamento;
propor ao Tribunal Pleno Administrativo, fundamentadamente, no interesse do serviço público, a dispensa do interstício temporal para os fins de permuta, promoção e remoção de juízes vitalícios e titulares;
deliberar, em caráter opinativo, observado o interesse do serviço público, sobre as indicações do Corregedor-Geral da Justiça para remoções, permutas e convocações de juízes substitutos quando se tratar de deslocamento entre as seções judiciárias;
aprovar e mandar publicar, anualmente, o quadro geral de antiguidade dos magistrados, julgando as reclamações apresentadas;
convocar, excepcionalmente, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, juízes de comarca de terceira entrância para correições, quando necessário;
apreciar, com exclusividade, e propor ao Tribunal Pleno Administrativo, quando imprescindível ao atendimento dos serviços judiciais, o remanejamento de competência entre seus órgãos julgadores e de varas da mesma comarca, na forma da lei;
conhecer, em segredo de justiça, da suspeição declarada pelos juízes de direito por motivo íntimo;
propor, com base no relatório final do processo de vitaliciamento, a perda de cargo de juízes não vitalícios;
instaurar, de ofício ou a pedido do interessado, o procedimento de verificação da invalidez do magistrado para o fim de aposentadoria;
analisar e determinar, para fins de promoção de juízes e acesso ao Tribunal de Justiça, a anotação no cadastro dos juízes perante o Departamento do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, dentre outros, de elogios, publicações, projetos, estudos e procedimentos que tenham contribuído com a organização e melhoria do Poder Judiciário;
declarar em regime de exceção, quando necessário, comarca ou vara, por prazo razoável, e designar juízes para com o titular exercerem a jurisdição;
apreciar o pedido de férias do Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, deliberando, se for o caso, quanto à declaração a que se refere o art. 105, § 2º, deste Regimento;
apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário;
determinar a realização de inspeção ou correição extraordinária em comarcas ou varas;
ressalvadas as competências do Presidente, conceder as licenças e os afastamentos previstos neste Regimento;
sem prejuízo da competência do Corregedor-Geral da Justiça, determinar correições ou inspeções extraordinárias em comarcas e varas;
lançar no prontuário dos magistrados as penalidades definitivamente impostas e as alterações decorrentes de recursos julgados pelo Tribunal Pleno Administrativo.
Decidir, em caráter final, sobre os recursos e agravos interpostos contra decisões dos juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das serventias extrajudiciais.
Coordenar o processo e a avaliação de decisões consideradas como estratégicas para o Tribunal, incluindo projetos e investimentos de grande vulto, e de impactos de médio e longo prazo;
Promover a análise e o debate sobre os impactos referentes à implantação de projetos, macroestratégias e investimentos inerentes às grandes questões e temas como: Planejamento e Gestão Orçamentária, Tecnologia da Informação e Comunicação, Infraestrutura e Gestão de Pessoas;
Solicitar aos órgãos de assessoramento, subsídios, informações e iniciativas para o fortalecimento dos mecanismos de apoio às decisões estratégicas, gestão e coordenação, por meio de estudos técnicos e acompanhamento dos projetos considerados como estruturantes pelo PJRO; e
Planejar, coordenar e orientar as ações referidas nos incisos XXVI, XXVII e XXVIII de forma a garantir sua continuidade ao longo das sucessões da Alta Direção do Tribunal.
Calendário de sessões ordinárias do departamento do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional e Demais Prazos.