DJPA 2/12/2021 - Pg. 496 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
suficiente para a formação do convencimento do juà zo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC.            Passo ao exame do mérito uma vez presentes os pressupostos processuais e os requisitos de
admissibilidade da demanda.            Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Atraso em Entrega de Imóvel.            Compulsando os autos infere-se que não há qualquer controvérsia acerca do contrato entabulado entre as partes, bem como
do atraso na entrega do imóvel, cingindo-se a controvérsia à responsabilidade ou não das rés pelo
referido atraso.            Passo a análise das seguintes questões: 1.     Relação de consumo:            O caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90.            Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica, jurà dica, fática e informacional) frente as rés.  Â
         O enquadramento do autor como consumidor se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.            Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 2.     Congelamento do saldo devedor:            Outra questão que se tornou comum e objeto de julgamento de mérito em questões semelhante é o
pleito do autor de congelamento do saldo devedor e a consequente restituição da correção monetária realizada após o atraso da obra.            O requerimento sobre o congelamento saldo devedor, muito embora possa ter sido concedido em sede de antecipação de tutela, verifica-se que não é possà vel confirmar a decisão em face da natureza do à ndice aplicado a correção, o qual não possui natureza remuneratória, mas tão somente serve para realizar a simples correção monetária, a qual é mecanismo que se empreende à recomposição da efetiva
desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.            A propósito: ¿A
vedação à cobrança de resà duo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resà duo inflacionário não constitui manobra ilà cita e nem frustra os fins da Lei n.9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilà brio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da referida Lei.¿ (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252). (Grifo nosso).            Desse modo, no caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituà da, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes.            Quanto a este ponto, comungo do entendimento esposado pela Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1454139. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÃVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÃNCIA DE EQUIVALÃNCIA ECONÃMICA DAS OBRIGAÃÃES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 0.931/04. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroà do pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrà nseco à s dà vidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuà zo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilà brio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuà zo
da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilà brio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a