Sindate ganha ação para redução de jornada de servidora mãe de autista - SINDATE - DF
Sindate ganha ação para redução de jornada de servidora mãe de autista
21 de julho de 2020 - 12:29
A auxiliar de enfermagem Pollyane Ferreira, ganha ação na justiça, ingressada por meio dos advogados do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem (Sindate-DF), requerendo redução de carga horária em virtude da necessidade de acompanhamento especial de seu filho.
A requisição teve como objeto a diminuição do horário de trabalho em 20%, sem prejuízo dos seus vencimentos, e sem que haja compensação da carga horária, em razão do filho da auxiliar de enfermagem — servidora pública ativa da Secretaria de Saúde, ser portador de autismo, necessitando de assistência especial.
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, "Será concedida licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher,
mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal." E exposto no parágrafo único que, "É assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência, horário especial de serviço, independentemente da compensação de horário, obedecido o disposto em lei."
O juiz do 4º Juizado de Fazenda Pública, julgou procedente o pedido da servidora, em desfavor do DF, amparado sobre norma jurídica. "Estado não pode se omitir quanto ao caso, pois a Lei Orgânica do Distrito Federal possui status constitucional, suas disposições prevalecem sobre a Lei Complementar 840/2011".