RECURSO. Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 588322 RO - RONDÔNIA
RG RE 588322 RO - RONDÔNIA
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE RONDÔNIA - ACR
Inteiro TeorSTF_RG-RE_588322_22fe6.pdf
Extraordinário. Tributo. Taxa de Localização e Funcionamento. Comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento. - Acórdãos citados: RE 198904, AI 258043 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 254858, RE 394117. Número de páginas: 5. Análise: 12/02/2010, ACG Revisão: 18/02/2010, JBM Alteração: 29/09/2011, MMR.
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MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO . Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como critério de aferição da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 261571 SP 2000/0054910-0
TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN . 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157 /STJ. 3. Recurso especial improvido…