Seguindo o relator, ministro Salomão, a 4ª turma do STJ entendeu que instituição financeira tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento visando quitar débito de cheque adulterado protestado por terceiro. (Clique aqui)
Herdeiro que recebeu 25% de imóvel por meio de inventário e habita nele isoladamente deve pagar aluguel devido desde 2006 aos irmãos, coerdeiros do bem. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O advogado Cristiano Padial Fogaça, do escritório Fogaça, Moreti Advogados, realizou a sustentação oral pelos coerdeiros. (Clique aqui)
Créditos entregues em garantia fiduciária de recebíveis não podem ser reputados como "bem de capital" a ensejar a proteção pela lei de recuperação e falências, que impede o credor de retirar suas garantias durante o stay period. Assim reafirmaram os ministros da 3ª turma do STJ ao dar provimento a recurso de instituição financeira, permitindo restabelecimento da trava bancária. O banco foi representado pela banca CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados. (Clique aqui)
Band não deve retirar do ar matéria sobre investigação de crimes de estelionato e organização criminosa. Decisão é do juiz de Direito Francisco Inouye Shintate, da 5ª vara Cível de Pinheiros/SP. A ação foi ajuizada pelo dono de uma concessionária, exibida em reportagem, supostamente envolvida nos crimes. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a reportagem não apresentava conteúdo difamatório ou injurioso. A Band foi patrocinada na causa pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos - Advogados. (Clique aqui)
A desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, do TJ/PA, deferiu liminar em MS requerida pelo diretório estadual do MDB no Pará e determinou que a secretaria de educação do Estado disponibilize, no prazo de cinco dias, informações acerca de obras de construção e reformas de escolas estaduais. O partido alegou ter requerido o acesso às informações, mas elas não teriam sido disponibilizadas no prazo legal. O escritório Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria patrocinou o diretório na causa. (Clique aqui)