Início ›› Concursos ›› Disciplinas ›› Leis ›› Supremo Tribunal Federal julgou o art. 17-D da Lei de Lavagem de Capitais Inconstitucional.
Vamos tratar de um tema extremamente importante e que era bastante aguardado por parcela significativa da doutrina. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4911, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), concluindo pela inconstitucionalidade do art. 17-D da Lei de Lavagem de Capitais.
De acordo com o referido dispositivo, "em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno".
Apesar do registro do entendimento sem sentido contrário dos vencidos Ministros Edson Fachin[1] e Carmen Lucia, a maioria dos Ministros da Corte refutaram a constitucionalidade da norma, revelando-se em descompasso com a presunção de inocência a ideia de mero indiciamento nos crimes de lavagem acarretarem afastamento AUTOMÁTICO de servidor público.
Segundo a compreensão majoritária, a determinação do afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta do indiciamento pela autoridade policial, não se coaduna com o texto constitucional, uma vez que o afastamento do servidor, em caso de necessidade para a investigação ou instrução processual, somente se justifica quando demonstrado nos autos o risco da continuidade do desempenho de suas funções e a medida ser eficaz e proporcional à tutela da investigação e da própria administração pública, circunstâncias a serem apreciadas pelo Poder Judiciário.
Reputou-se violado o princípio da proporcionalidade quando não se observar a necessidade concreta da norma para tutelar o bem jurídico a que se destina, já que o afastamento do servidor pode ocorrer a partir de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, na forma de medida cautelar diversa da prisão, conforme os arts. 282, § 2º, e 319, VI, ambos do CPP.
De acordo com Min. Alexandre de Moraes, "a presunção de inocência exige que a imposição de medidas coercitivas ou constritivas aos direitos dos acusados, no decorrer de inquérito ou processo penal, seja amparada em requisitos concretos que sustentam a fundamentação da decisão judicial impositiva, não se admitindo efeitos cautelares automáticos ou desprovidos de fundamentação idônea".
O Ministro ainda afirma que o art. 17-D da Lei 9.613/1998, objeto da presente ação, determina o afastamento do servidor público como consequência necessária e automática do indiciamento realizado pela autoridade policial, independentemente de qualquer motivação específica relacionada ao sujeito indiciado, às circunstâncias do crime investigado ou, ainda, vinculadas a medidas de caráter essencialmente cautelar destinadas à tutela de coletividade. Trata-se, assim, de medida restritiva de direitos materiais do investigado determinada sem que haja pedido por qualquer legitimado ou apreciação concreta de sua necessidade e eficácia, fundada tão somente numa consequência legal do ato de indiciamento da autoridade policial, o que não tem aderência ao texto constitucional e ao sistema acusatório.
Ademais, a Corte anotou que o indiciamento é ato dispensável para o ajuizamento de ação penal, razão pela qual a norma que determina o afastamento automático de servidores públicos, por força da opinio delicti da autoridade policial, quebraria a isonomia entre acusados indiciados e não indiciados, ainda que denunciados nas mesmas circunstâncias, além da possibilidade de arquivamento da investigação mesmo que haja indiciamento prévio.
Vale registrar que o ato de indiciamento não gera e não pode gerar efeitos materiais em relação ao indiciado, já que se trata de mero ato de imputação de autoria de natureza preliminar, provisória e não vinculante ao titular da ação penal. Sendo conclusão havida pela autoridade policial a partir das investigações, tem natureza meramente descritiva e, conforme pacífica doutrina, produz apenas efeitos sociais de indicação do indiciado como possível autor da infração penal.
[1] De acordo com o Ministro, que julgou pela improcedência da ADI e, portanto, pela constitucionalidade da norma, a atribuição pelo legislador de poder cautelar à autoridade policial coaduna-se com as funções que lhe foram atribuídas pelo texto constitucional, na linha da jurisprudência desta Corte que reconhece a necessidade de instrumentos para o exercício de um dever constitucional a órgãos que não exercem natureza estritamente jurisdicional. O art. 17-D, da Lei 9.613/1998 não afasta, na visão do Ministro, o princípio constitucional insculpido no art. 5º, XXXV, mas apenas prevê hipótese de jurisdicionalidade diferida, garantindo simultaneamente os direitos fundamentais do indiciado, bem como o respeito às competências constitucionais do Poder Judiciário e do Ministério Público. O indiciamento é ato privativo de Delegado de Polícia e necessariamente fundamentado, não se confundindo com ato arbitrário ou mesmo discricionário da autoridade policial.