Já quem aderir ao programa entre o 31º dia e o 45º dia do início da vigência do Recred 2017, com prazo de pagamento em 12 parcelas, terá direito a desconto de 80% no valor da multa e dos juros.
O desconto cai para 50% no valor da multa e dos juros para as adesões ocorridas entre o 46º dia e o 60º dia do início do Recred 2017, com prazo de liquidação em 24 parcelas.
Para entrar no programa Recred 2017, o contribuinte deve preencher formulário próprio e assinar Termo de Confissão da Dívida no Departamento de Dívida Ativa (Dedati), da Secretaria Municipal de Negócios da Receita, no Paço Municipal.
De acordo com o secretário municipal de Finanças e Administração, Silvio César Andrade, a Prefeitura de Paulínia tinha uma dívida ativa de R$ 135 milhões, quando o projeto entrou na Câmara dos Vereadores. O intuito do Recred é receber esse dinheiro para equilibrar o caixa comprometido do Município.