Funcionário para MEI: é possível contratar? | Hábil Empresarial
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É possível contratar um funcionário mesmo sendo MEI?
abr 12,2019 / por Habil Team
O Microempreendedor individual, bastante conhecido pela sua sigla MEI, é um profissional liberal que trabalha por conta própria e que tem uma série de obrigações diárias para cumprir.
Mesmo sendo um sistema que apresenta facilidades, apenas é possível se tornar MEI faturando o limite de R$ 81.000,00 por ano.
A possibilidade de se tornar um MEI surgiu em 2009, a fim de impulsionar o empreendedorismo no Brasil, e também regulamentar atividades que antes eram feitas de forma irregular ou ilegal.
Ao se tornar MEI o empreendedor ganha uma série de vantagens, e ainda sim existe uma pergunta recorrente.
O MEI pode ter funcionários? A resposta é sim. Mas temos que destacar que pode contratar apenas um funcionário.
Elaboramos este conteúdo com as principais informações sobre a contratação de um funcionário quando o empreendedor é MEI.
Quais são os direitos de um funcionário contratado pelo MEI?
Um funcionário contratado pelo sistema MEI passa a ter os mesmos direitos e benefícios trabalhistas de qualquer outro trabalhador.
Isso porque estes funcionários também são amparados pela legislação brasileira.
É muito importante destacar também que, caso o funcionário necessite se afastar e tirar uma licença (por doença ou maternidade, por exemplo), a lei permite que o MEI contrate outro funcionário para fazer a substituição durante o período do afastamento do funcionário original.
Entre alguns cuidados que devem ser tomados no processo de admissão de um funcionário pelo MEI, destacam-se os seguintes:
O funcionário contratado precisa ter mais que 16 anos;
A remuneração deste funcionário deve ser igual ao salário-mínimo vigente ou ao piso da categoria em que ele se encontra, que é definido pelo sindicato, não podendo ultrapassar, de modo algum, esses valores;
É necessário solicitar exame admissional antes da contratação;
A admissão deve ser formalizada por meio de um contrato, e fazer a anotação no livro de registro de funcionário ou em um sistema de gestão especializado.
Quais são os custos que envolvem a contratação de um funcionário através do MEI?
Ao contratar um funcionário, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa estar ciente dos tributos envolvidos no processo, pois além do salário, é preciso considerar seguintes custos tributários envolvidos na contratação:
8% equivalentes ao FGTS e descontados diretamente do salário do funcionário;
3% referentes ao INSS, e que são de total responsabilidade do empregador.
Os tributos equivalem a 11% sobre o valor salarial, e devem ser recolhidos por meio de uma guia do FGTS e de uma Guia da Previdência Social (GPS).
O MEI deve recolher mensalmente o FGTS com alíquota de 8%, e para tanto deve preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga.
Quais são os documentos necessários para a contratação?
A contratação de um funcionário através do MEI se inicia com o registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), onde deverão constar todas as informações referentes à admissão, como em qualquer outro tipo de admissão.
Quaisquer condições especiais.
Vale destacar que é preciso devolver a Carteira de Trabalho (CTPS) ao funcionário no prazo de 48 horas.
Além do mais, é recomendado que o empregador tenha um recibo com a assinatura do funcionário declarando o dia e a hora em que a carteira foi entregue.
Por fim, é necessário que o MEI preencha a ficha do salário-família e inclua a contratação do colaborador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Caso de o funcionário não esteja cadastrado, o registro pode ser feito no PIS.
Preciso do auxílio de um contador para fazer a contratação?
Não é uma obrigatoriedade, mas é fundamental que o empreendedor busque o auxílio de uma empresa especializada para ajudar em todos os passos da contratação de um colaborador, para evitar que erros aconteçam.
Esse é um procedimento bastante importante, pois envolve uma série de obrigações que devem ser entregues e que são estabelecidos pela legislação.
Por isso, é preciso manter as tarefas em dia para não cair nas armadilhas da irregularidade, e acabar lidando com multas ou processos.
Portanto, caso o MEI queira contratar um funcionário, é necessário que o mesmo se mantenha atento aos detalhes e as obrigações que isso envolve.
Uma fato, é de que ao se tornar MEI o empreendedor acaba tendo diversas atividades burocráticas diárias.