Audiência orienta entidades de Anápolis sobre nova lei federal para parcerias com o poder público — Câmara Municipal de Anápolis
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Audiência orienta entidades de Anápolis sobre nova lei federal para parcerias com o poder público
por Marcos Vieira — publicado 11/05/2017 14h19, última modificação 11/05/2017 14h19
A Câmara Municipal realizou audiência pública nesta quinta-feira (11.mai), em conjunto com a Prefeitura de Anápolis, para tratar do novo regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Desde o dia 1º de janeiro deste ano entrou em vigor um novo marco regulatório, a lei 13019/2014, que define regras que põem fim, por exemplo, à livre indicação de uma entidade feita pelo gestor público para um convênio com a administração.
O vereador frisou a importância da parceria do Executivo na audiência pública. "O prefeito Roberto Naves entendeu a necessidade desse evento e tornou-se um parceiro desde o início", ressaltou. João da Luz lembrou que em breve o poder público dará início aos chamamentos públicos e as entidades locais precisam estar atentas às novas regras, por isso a necessidade de um estudo da lei 13019/2014.
Segundo o advogado Thiago Lopes, são as prefeituras que mais firmam convênios com entidades da sociedade civil, portanto é preciso um conhecimento completo da nova lei. "A lei surgiu em 2014 e assustou os gestores. Em 2015 aconteceram aperfeiçoamentos e as regras começaram a valer neste ano. O desafio é regulamentar o marco regulatório considerando as particularidades locais. E elas só vão ser compreendidas com o debate", comentou o profissional.
O também palestrante Rafael Arruda disse que o grande interesse das entidades na audiência deve-se, principalmente, ao fato de a lei promover um divisor de águas na relação entre poder público e organizações da sociedade civil. "E é uma lei complexa, detalhista e formalista que, inclusive, tem despertado o interesse de muitas entidades privadas quanto à possibilidade de firmar convênios, ou qualquer outras modalidades previstas na lei com as três esferas do poder público".
Rafael comentou que o conhecimento da lei é essencial nesse primeiro momento. A consequência dela é a necessidade de as entidades terem que se profissionalizar para sobreviverem. "Essa é a palavra chave da lei hoje. Ela acaba com espaços de amadorismo, que no passado eram comuns em convênios deste tipo", explicou.
A audiência pública foi prestigiada pelo vice-prefeito Márcio Cândido e teve a participação dos secretários municipais Igo Nascimento (Planejamento), Nair Vieira (Desenvolvimento Social) e Erivelson Borges (Cultura).
Estiveram presentes os seguintes vereadores: Jakson Charles (PSB), Lisieux José Borges (PT), Américo Ferreira (PSDB), Professora Geli Sanches (PT), Teles Júnior (PMN), Pastor Elias Ferreira (PSDB), Elinner Rosa (PMDB), Jean Carlos (PTB), Domingos Paula (PV), Deusmar Japão (PSL), Luzimar Silva (PMN) e Leandro Ribeiro (PTB).