PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ENADE. REQUISITO PARA OBTENÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO ALUNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 500XXXX-21.2010.4.04.7101 RS 500XXXX-21.2010.4.04.7101
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ENADE. REQUISITO PARA OBTENÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO ALUNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. O acórdão proferido no julgamento original dos embargos de declaração, anulado pelo STJ, foi omisso, não se pronunciando sobre a alegada violação à cláusula de reserva de Plenário, em decorrência de a Turma ter implicitamente reconhecido como inconstitucional a regra do art. 5º, § 5º, da Lei 10.861/2004, que exige a realização do ENADE como requisito obrigatório para a obtenção e registro do diploma de curso superior.
2. Reconhecida a violação ao texto constitucional, em reexame dos fundamentos do julgado, verifica-se não ser o caso de suscitar perante a Corte Especial o incidente de arguição de inconstitucionalidade do preceito legal, porque a ele não se reputa qualquer violação in abstrato à Constituição da Republica.
3. O fato de ser constitucional a regra da obrigatoriedade da realização do ENADE não impede que ela seja afastada diante de circunstâncias excepcionais que o caso concreto apresente. No caso dos autos, o fato de não ter ocorrido à tempestiva cientificação pessoal do impetrante de que estava selecionado para a realização da prova a exime da obrigação de submeter-se ao ENADE, consoante jurisprudência firmada do STJ.
4. Ademais, ainda que se entendesse pela desnecessidade da notificação pessoal, o transcurso de tempo desde a obtenção e o registro do diploma resultou na consolidação de situação de fato que, dadas as circunstâncias do caso, merece ser preservada, na esteira de precedentes do STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos em parte para, afastado o fundamento implícito do acórdão embargado de inconstitucionalidade do art. 5º, § 5º, da Lei 10.861/2004, confirmar a sentença concessiva da segurança por fundamentos diversos, mantendo-se a rejeição da apelação da FURG e da remessa oficial.
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