TEDE: IMPORTÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES NO BRASIL: A LEI MARIA DA PENHA
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Title: IMPORTÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES NO BRASIL: A LEI MARIA DA PENHA
???metadata.dc.creator???: CARVALHAIS, Caroline Magalhães
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo compreender a importância da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na efetivação dos direitos humanos das mulheres no Brasil. Para tal, tem-se por objeto de estudo o caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil e suas implicações, especificamente o estudo da Lei n. 11.340, de 2006. Decorrente das recomendações da Comissão no relatório n. 54/01, a referida lei se trata de uma inovação legislativa promissora, que alterou a perspectiva brasileira quanto à proteção dos direitos das mulheres. O trabalho analisa o contexto histórico em que a lei foi criada, perpassando por questões de gênero, as alterações por ela trazidas e como tem sido aplicada. Dessa forma, a pesquisa busca elucidar o panorama da violência de gênero no Brasil e suas possíveis modificações a partir da atuação da Comissão Interamericana. Nesse sentido, pode-se demonstrar que a Lei Maria da Penha em muito contribuiu para a diminuição da violência de gênero e para a devida tutela dos direitos das mulheres. Contudo, a pesquisa realizada veio a concluir que tal dispositivo legal não tem sido integralmente aplicado e tão pouco tem alcançado plenamente seus objetivos, de forma que a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é um problema de altíssima gravidade no Brasil.
Abstract: This work aims to understand the importance of the work of the Commission American Convention on Human Rights in the realization of women's human rights in the Brazil. For this purpose, the case study Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brazil and its implications, specifically the study of Law no. 11,340, 2006. Resulting from Commission's recommendations in report no. 54/01, the referred law is an innovation promising legislative framework, which changed the Brazilian perspective regarding the protection of women. The work analyzes the historical context in which the law was created, going through gender issues, the changes brought about by it and how it has been applied. In this way, the research seeks to elucidate the panorama of gender violence in Brazil and its possible modifications based on the work of the Inter-American Commission. In this sense, one can demonstrate that the Maria da Penha Law contributed greatly to the reduction of violence gender and for the proper protection of women's rights. However, the research carried out came to conclude that such a legal provision has not been fully applied and neither has it achieved objectives, so that domestic and family violence against women is still it is a very serious problem in Brazil.
Keywords: : Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Lei Maria da Penha. Violência de Gênero.
Citation: CARVALHAIS, Caroline Magalhães. Importância das Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na Efetivação dos Direitos Fundamentais das Mulheres no Brasil: A Lei Maria da Penha. 2019. 43 paginas. Monografia( Graduação em Direito) - Dom Helder Escola de Direito, R. Álvares Maciel, 628 - Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG .