Supremo derruba norma da constituição da PB que proibia usinas nucleares e tratava de lixo atômico Jusdecisum Informativo Jurídico
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STF - Superior Tribunal Federal 16 de setembro de 2021 21 0
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6895 foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra o artigo 232 da Constituição da Paraíba e, em outras ações, contra normas semelhantes de mais 18 estados. Ele sustentou que, ao disciplinar o pacto federativo, a Constituição de 1988 inseriu a matéria na esfera da União.
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Processo relacionado: ADI 6895
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