Retrospectiva 2019: dez decisões que marcaram o ano no Supremo | Prado Vieira | Sociedade de Advogados em Itapira/SP
O ano de 2019 foi "emblemático" e marcado por "temas complexos e de grande impacto político" para o Supremo Tribunal Federal, nas palavras do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Para Toffoli, o STF adquiriu em 2019 "um protagonismo nunca visto". Foi o ano em que, entre outras decisões, o tribunal criminalizou a homofobia, abriu inquérito para apurar ameaças a ministros e derrubou a prisão após condenação em segunda instância.
Decisões em 2019 Confira abaixo dez das principais decisões do STF neste ano:
Inquérito para apurar ameaças Após uma série de polêmicas, como a publicação de artigos por procuradores da Lava Jato criticando a atuação do STF, o ministro Dias Toffoli determinou em março a abertura de inquérito para apurar "notícias fraudulentas", ofensas e ameaças, que "atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares".
Caixa 2 ligado a outros crimes Por 6 votos a 5, o STF decidiu em março que crimes eleitorais como o caixa 2 (não declaração na prestação de contas eleitorais de valores coletados em campanhas) cometidos em conexão com outros crimes como corrupção e lavagem de dinheiro devem ser enviados à Justiça Eleitoral.
Aplicativos de transporte Por unanimidade, a Corte declarou em maio inconstitucionais leis que proibiam o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas, liberando o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país.
Decreto de indulto de Temer Por 7 a 4, foi validado em maio o decreto de indulto natalino editado pelo então presidente Michel Temer em 2017, que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como os de colarinho branco.
Privatização de estatais Por maioria, o Supremo decidiu em junho que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário, permitindo vendas sem autorização do parlamento somente para as empresas estatais subsidiárias.
Homofobia Por 8 votos a 3, o STF permitiu em junho a criminalização da homofobia e da transfobia, considerando que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. Com decisão do STF, Brasil se tornou o 43º país a tornar crime qualquer forma de preconceito contra homossexuais e transexuais.
Transferência de Lula Em agosto, o tribunal suspendeu, por 10 votos a 1, a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo, e decidiu mantê-lo preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello.
Delatores e delatados Por 7 votos a 4, o Supremo aprovou em outubro a tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato e de outros processos criminais no país. O STF definiu que réus delatados devem apresentar as alegações finais (última etapa de manifestações no processo) depois dos réus delatores, garantindo direito à ampla defesa nas ações penais.
Prisão em segunda instância O Supremo decidiu por 6 votos a 5, em novembro, derrubar a possibilidade de prisão de condenados na segunda instância da Justiça, alterando um entendimento adotado desde 2016. De acordo com a decisão, a prisão só é admitida após o chamado trânsito em julgado (momento em que se esgotam as possibilidades de o réu recorrer).
Informações sigilosas do Coaf Em julgamento em dezembro, os ministros permitiram, por 9 votos a 2, o compartilhamento – sem necessidade de autorização judicial – de dados sigilosos de órgãos de controle, como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) e Receita Federal, com o Ministério Público.