Plano de Saúde deve cobrir STRENSIQ® | N. Nogueira
Cases de sucesso Plano de Saúde deve cobrir STRENSIQ®
Plano de Saúde deve cobrir Strensiq ®
Você quer saber se Plano de Saúde Deve Cobrir STRENSIQ ® (alfa-asfotase)?
Infelizmente é muito comum a recusa das operadoras de planos de saúde no fornecimento de medicamentos para tratamento de doenças crônicas e graves, que ainda não constam do ROL da Agência Nacional de Saúde.
Isto ocorre nesse caso específico, porque o STRENSIQ ® ainda não integrou o ROL da Agência Nacional de Saúde por questões burocráticas.
Contudo, em havendo documentos médicos comprovando a patologia, bem como pedido médico expresso, a Justiça tem concedido liminares em favor do beneficiário, liberando o STRENSIQ ®, tendo em vista seu direito constitucional à vida e à saúde.
O que diz a Justiça sobre planos de saúde cobrirem o Strensiq®?
A Justiça, cada vez mais, tem reconhecido como abusiva a Negativa de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo, na medida em que é incompatível com a boa-fé e a função social do contrato.
A Jurisprudência em todo território nacional é forte no sentido de que deverá haver cobertura pelo plano de saúde mesmo os tratamentos e medicamentos que ainda não constem no rol da Agência Nacional de Saúde de modo que a operadora de planos de saúde não poderá recusar esta medicação (Caso do STRENSIQ®), em razão da prescrição do médico especialista que está cuidando do paciente.
Neste sentido, vide exemplo de uma SÚMULA no Tribunal de Justiça de São Paulo:
Este foi um dos casos do escritório N. Nogueira Advocacia no qual em decisão proferida no dia 23 de outubro de 2019, foi expedida liminar no sentido de determinar a liberação do fornecimento do STRENSIQ ®, que havia sido recusado para o paciente.
O medicamento, que é indicado para o tratamento de hipofosfatasia (HPP), deve ser coberto pois, de acordo com a Súmula nº 102, mencionada acima os planos de saúde são obrigados a custear o medicamento prescrito pelo médico especialista.
Portanto, saiba que é abusiva a recusa da operadora ao negar cobrir o medicamento, ainda que não esteja no rol da ANS ou seja de alto custo.
Confira um trecho da decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do STRENSIQ ®:
Data do Ajuizamento da ação: 23/10/2019
Data da Obtenção da Liminar: 23/10/2019
Processo: 1106297-44.2019.8.26.0100
29ª Vara Cível de São Paulo – SP
Advogado Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP) Teor do ato: "Vistos. I. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa da ré em custear as despesas com o tratamento medicamentoso prescrito ao requerente, pois foi recomendado por médico e está vinculado a uma doença coberta pelo contrato. Presente, portanto, a probabilidade do direito do autor. Há, por outro lado, fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no fato de que o início da terapia neste momento poderá evitar as consequências da patologia hipofosfatasia perinatal (cf. relatório médico de fls. 28). Logo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com o fim de determinar à requerida que custeie o tratamento medicamentoso do autor, nos termos da prescrição médica de fls. 28 (Strensig – 2mg/Kg/dia SC três vezes por semana), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora, com comprovação nos autos, em 5 (cinco) dias. II. Considerando que a demanda envolve interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Intime-se."