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MANOEL JOSÉ NURCHIS
MANOEL LISBOA DE MOURA
MANUEL JOSÉ NUNES MENDES DE ABREU
MÁRCIO BECK MACHADO
MARCO ANTÔNIO BRAZ DE CARVALHO
MARCOS ANTÔNIO DIAS BAPTISTA
MARCOS NONATO DA FONSECA
MARIA AUGUSTA THOMAZ
MARIA LUCIA PETIT DA SILVA
MARIA REGINA MARCONDES PINTO
MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS
MIGUEL SABAT NUET
MARIA REGINA MARCONDES PINTO
OCORRÊNCIA
desaparecida em 10 de abril de 1976 em Buenos Aires, Argentina
DADOS PESSOAIS
Filiação: Iracy Ivette Marcondes Filho e Benedito Rodrigues Pinto
Data e local de nascimento: 17 de julho de 1946, Cruzeiro (SP)
Profissão: Bancária, Estudante e Professora de Português
Data e local da morte/desaparecimento: desaparecida em 10 de abril de 1976 em Buenos Aires, Argentina
Organização política: Movimiento de Izquierda Revolucionaria (MIR).
Arquivos
001 - Depoimento da mãe de Maria Regina Marcondes Pinto 157
Informações: Depoimento de Iraci Ivete Marcondes Pinto, mãe de Maria Regina Marcondes Pinto à Comissão de Justiça e Paz/SP e à Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. Maria Regina Marcondes Pinto desapareceu em Buenos Aires, sob a Ditadura Militar Argentina.
002 - Depoimento eliana 20/04/1992 Maria Regina Marcondes Pinto 158
Informações: Depoimento escrito de Eliana (não identificada), sobre Maria Regina Marcondes Pinto, realizado em 20/04/1992.
003 - Informações Maria Regina Marcondes Pinto 159
Informações: Documento traz informações sobre a localização de Maria Regina Marcondes Pinto após deixar o Brasil. Consta a especulação de que Maria Regina se encontraria em uma clínica de tratamento psiquiátrico em Santiago do Chile.
004 - Fotos Maria Regina Marcondes Pinto
Informações: Dois retratos fotográficos de Maria Regina Marcondes Pinto.
005 - Audiência CVESP 100 03/12/2013 Maria Regina Marcondes Pinto
Informações: Transcrição da 101a Audiência Pública da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo Rubens Paiva, realizada em 03 de dezembro de 2013, para a oitiva dos depoimentos sobre o caso Maria Regina Marcondes Pinto. Presidida pelo Deputado Adriano Diogo (PT).
006 - Matéria Isto é 24/03/2004 A ordem é matar Maria Regina Marcondes Pinto
Informações: Matéria jornalística publicada na Revista Isto É, intitulada “Os matadores”, por Amaury Ribeiro Jr. - especial 40 anos do Golpe Militar, edição online.
007 - Informe Comissão Verdade Argentina Victimas del Terrorismo de Estado Maria Regina Marcondes Pinto
Informações: "Informe sobre víctimas del Terrorismo de Estado. Elaborado por la Comisión Provincial por la Memoria (Argentina) para la Comisión Nacional de la Verdad de Brasil - Junio de 2014", no qual constam informações sobre o caso de Maria Regina Marcondes Pinto.
BIOGRAFIA
Maria Regina Marcondes Pinto nasceu em 17 de julho de 1946, em Cruzeiro (SP). Filha de Benedito Rodrigues Pinto e Iracy Ivette Marcondes Pinto. É desaparecida política desde 10 de abril de 1976, em Buenos Aires, Argentina.
Era estudante de Ciências Sociais na USP (Universidade de São Paulo), onde conheceu seu companheiro Emir Sader, professor do Departamento de Ciências Sociais da mesma universidade, que também foi perseguido pela repressão política no Brasil. Em fins de 1969 e início de 1970 Maria Regina saiu do Brasil para encontrar com seu companheiro que estava em Paris. Ficaram seis meses lá, quando ambos foram para Santiago no Chile, onde se ligaram ao Movimiento de Izquierda Revolucionaria (MIR).
Maria Regina lá permaneceu estudando, até que foi presa no Estádio Nacional (há outra informação de que a prisão teria ocorrido em uma delegacia de polícia) em Santiago, quando houve o golpe de Estado que depôs o presidente Salvador Allende, em 11 de setembro de 1973. Conseguiu sair do país e dirigiu-se para o Brasil, onde permaneceu aproximadamente seis meses. Em seguida viajou para Buenos Aires, Argentina, onde passou a residir em companhia de Emir. Estudou e trabalhou como professora de Português na escola de línguas Berlitz.
Em 10 de abril de 1976, em Buenos Aires, Maria Regina foi encontrar-se com o médico Edgardo Enriquez, filho do ex-ministro da Educação do governo Allende, ligado ao MIR, e, desde então, nunca mais foram vistos.
EXAME DA MORTE OU DO DESAPARECIMENTO FORÇADO ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA CNV
Em maio de 1976 o Comitê Francês de Apoio à Luta do Povo Argentino denunciou que a Junta Militar argentina havia detido Maria Regina e Edgardo Enriquez e os encaminhado para as autoridades do governo Pinochet, no Chile.
A mãe de Maria Regina, a sra. Iraci Ivette, registrou a denúncia do desaparecimento da filha na Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas (CONADEP) na Argentina, protocolada sob o nº 3.089
O Estado argentino reconheceu sua responsabilidade pelo desaparecimento de Maria Regina por meio da Secretaria de Direitos Humanos, subordinada ao Ministério da Justiça, Segurança e Direitos Humanos. Além disso, o nome de Maria Regina consta, na denúncia do juiz espanhol Baltazar Garzón, relacionado à operação CONDOR, que levou à prisão do ex ditador chileno Augusto Pinochet, em 1998, em Londres.
No Brasil o caso de Maria Regina foi denunciado na Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, e a Comissão Estadual da Verdade do Estado de São Paulo realizou a 101ª audiência pública sobre o caso, no dia 03/12/2013 (anexo 005-audienciaCVESP-100º-03-12-2013-maria-regina-marcondes-pinto.pdf).
O nome de Maria Regina consta no “Dossiê ditadura: Mortos e Desaparecidos no Brasil (1964-1985)” organizado pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. Seu caso não foi levado à CEMDP (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos) do Ministério da Justiça, bem como a mesma não foi reconhecida como anistiada política pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, não havendo, portanto um reconhecimento do Estado brasileiro quanto à sua responsabilidade no desaparecimento de Maria Regina
CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE OU DO DESAPARECIMENTO FORÇADO
Quando do desaparecimento de Maria Regina, seu companheiro Emir Sader não estava na Argentina. Havia viajado dias antes do golpe para a Europa.
Logo que soube de sua prisão, a mãe de Maria Regina, Dona Aracy, por orientação do advogado José Carlos Dias, viajou para a Argentina, onde ficou sabendo que, após a prisão da filha, a polícia permaneceu durante dois dias em seu apartamento. O cônsul brasileiro em Buenos Aires lhe prometeu tomar providências para localizá-la, sem qualquer resultado.
Em maio de 1976, o Comitê Francês de Apoio à Luta do Povo Argentino denunciou que a Junta Militar argentina havia detido Edgardo e Maria Regina e os encaminhado às autoridades do governo de Pinochet. Mais tarde, chegou outra informação que dava conta de que Maria Regina fora levada, já sofrendo perturbações de ordem psiquiátrica, da Argentina para Santiago, por uma pessoa de nome Eduardo Allende.
Informação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), encontrada, posteriormente, no arquivo do Itamaraty e confirmada por outras fontes, dizia que Maria Regina estaria internada em uma clínica psiquiátrica de Santiago, situada em um prédio de três pavimentos na rua Victoria, 293 (ou na rua Colon, 917), onde se presume funcionava a clínica da DINA (polícia política chilena), mas aí também não foi encontrada.
Em maio de 1986, o ex-militar argentino Claudio Vallejos, que integrava o Serviço de Informação Naval, concedeu entrevista à revista “Senhor” (n° 270, de 20 de maio de 1986), na qual mencionou o destino de brasileiros desaparecidos por obra do terrorismo de Estado na Argentina: Sidney Fix Marques dos Santos, Luiz Renato do Lago Faria, Maria Regina Marcondes Pinto, Norma Espíndola [sic], Roberto Rascado Rodrigues e Francisco Tenório Jr.
Em depoimento à CJP/SP (Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), em 14 de novembro de 1990, a mãe de Maria Regina relembrou que “no início dos anos 1980, esteve no Brasil um policial argentino que declarou à revista Senhor que Maria Regina havia sido torturada, assassinada e jogada ao mar”.
No relatório do Ministério da Marinha encaminhado ao ministro da Justiça, Maurício Corrêa, em 1993, consta que Maria Regina “desapareceu após ser seqüestrada (...) (DOU nº 60, de 28 de março de 1981)”. O relatório do Exército é mais preciso e afirma que “Em 8 [sic] de abril de 1976 foi presa na Argentina juntamente com Edgardo Enriquez, membro da Comissão Política do MIR chileno, quando cumpriam tarefas ligadas às atividades subversivas naquele país”.
Entre os casos de vítimas chilenas listados na acusação do juiz espanhol Baltasar Garzón relacionada à “Operação Condor”, que
levaram à prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet em 1998, em Londres, figura o do engenheiro Edgardo Enriquez Espinoza, membro da comissão política do MIR e irmão de Miguel, secretário-geral da organização. Segundo a denúncia, Maria Regina foi presa em 1976 com Edgardo, após este ter saído de uma reunião da Junta Coordenadora Revolucionária. Edgardo ingressou sucessivamente nos CCDs (Centro Clandestino Detención) argentinos “El Olimpo”, “Campo de Mayo” e na “Escuela Mecánica de la Armada” (ESMA), em Buenos Aires. Segundo a Comissão Rettig (Comissão Nacional de Verdade e Reconciliação do Chile), Edgardo gozava da proteção da ACNUR e foi trasladado para a Villa Grimaldi, em Santiago, sem que se tenha voltado a ter notícias suas. Na data de 23 de dezembro de 1975, ou seja, quatro meses antes de sua captura, a DINA já havia montado o cerco ao redor do dirigente do MIR e de várias pessoas, ordenando a seus agentes no estrangeiro seu traslado para o Chile, depois de capturá-los. Expediu-se, então, um telex que deu a missão por cumprida.
Em 2005, porém, uma reviravolta na investigação sobre o caso de Edgardo deu uma nova perspectiva para as versões do seqüestro de Maria Regina e de seu suposto traslado para o Chile, pela DINA. Neste ano foi possível descobrir o paradeiro de Edgardo, com base na documentação da investigação feita no âmbito de uma ação judicial. Esta causa emitiu a resolução n. 12/05-P identificando Edgardo como pessoa falecida nos acontecimentos de 10 de abril de 1976. Neste dia, ele foi gravemente ferido, às 20h30min, num confuso episódio, quando houve um tiroteio no cruzamento das ruas Federico Lacroze e Conesa. Em seguida, foi trasladado para o Hospital Pirovano, onde faleceu às 22h10min, na sala de operações. O corpo nunca havia sido identificado, pois não portava qualquer documento de identificação.
A comparação das impressões digitais obtidas junto à documentação do N.N. (Não Nomeado) com as de Edgardo, determinou que ambas pertencem à mesma pessoa. Seu corpo havia sido inumado no Cemitério de Chacarita, em Buenos Aires, como N.N. e, cumprido o tempo legal, seus restos mortais foram encaminhados para o ossário geral, em 3 de junho de 1982.
O Estado argentino reconheceu a responsabilidade pelo desaparecimento e em homenagem a Maria Regina, seu nome encontra-se inscrito no monumento do Parque da Memória, em Buenos Aires.
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IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DA MORTE OU DO DESAPARECIMENTO FORÇADO
Provável local da morte é no cruzamento das ruas Federico Lacroze e Conesa, em Buenos Aires, segundo o que foi apurado no processo que identificou o local do sepultamento de Edgardo Enriquez, o qual estava em companhia de Maria Regina quando de seu desaparecimento.
IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA
1. Cadeia de Comando do(s) órgão(s) envolvido(s) na morte ou desaparecimento forçado
Agentes do Estado da Argentina (Junta Militar); agentes da DINA (Polícia Política Chilena); Agentes do Estado do Brasil (todo o aparato repressivo, que compunha a Operação CONDOR), dentre eles: Emílio Garrastazu Médici, Presidente da República e General do Exército; Antônio Bandeira General do Exército; Ernesto Geilsel General do Exército, Orlando Geisel General do Exército, José Brant Teixeira (Dr. César) Coronel do Exército, Paulo Malhães (Dr. Pablo) Coronel do Exército.
2. Autorias de graves violações de direitos humanos
Nome
Órgão
Função
Violação de direitos humanos
Conduta praticada pelo agente (descrita pela fonte)
Local da grave violação
Fonte documental/testemunhal sobre a autoria (CAMPO OBRIGATÓRIO)
Ernesto Geilsel
Presidência da República
General e Presidente da República
Tortura e Execução
Mentor da Operação Condor, destinada ao assassinato dos militantes de esquerda
Cone Sul (América do Sul)
Segundo a reportagem da Revista IstoÉ (anexo 006- 006-materia-istoe-24-03-2004-a-ordem-e-matar--maria-regina-marcondes-pinto.pdf), foi encontrado documento nos pertences do General Antônio Bandeira, que revelou uma reunião realizada entre os generais Ernesto e Orlando Geisel e o então presidente da República, na época, general Emílio G. Médici, da qual Antônio Bandeira General do Exército também participou, e na qual foram estabelecidas as diretrizes da repressão política, de assassinados, sem deixar vestígios, dos militantes de esquerda.
Antônio Bandeira
Exército
General
Tortura e Execução
Mentor da Operação Condor, destinada ao assassinato dos militantes de esquerda
Cone Sul (América do Sul)
Participante da reunião que idealizou e organizou as diretrizes da repressão política, no sentido de exterminar os militantes de esquerda sem deixar vestígios. (anexo 006- 006-materia-istoe-24-03-2004-a-ordem-e-matar--maria-regina-marcondes-pinto.pdf)
Orlando Geisel
Exército
General
Tortura e Execução
Mentor da Operação Condor, destinada ao assassinato dos militantes de esquerda
Cone Sul (América do Sul)
Participante da reunião que idealizou e organizou as diretrizes da repressão política, no sentido de exterminar os militantes de esquerda sem deixar vestígios. (anexo 006- 006-materia-istoe-24-03-2004-a-ordem-e-matar--maria-regina-marcondes-pinto.pdf)
José Brant Teixeira (Dr. César)
Exército
Coronel
Tortura e Execução
Responsável pela operacionalização da operação CONDOR
Cone Sul (América do Sul)
Responsável pelas operações do CIE (Centro de Informações do Exército) - (anexo 006- 006-materia-istoe-24-03-2004-a-ordem-e-matar--maria-regina-marcondes-pinto.pdf)
Paulo Malhães (Dr. Pablo)
Exército
Coronel
Tortura e Execução
Responsável pela operacionalização da operação CONDOR
Cone Sul (América do Sul)
Era ligado à polícia política chilena e responsável pelas operações do CIE (Centro de Informações do Exército) - (anexo 006- 006-materia-istoe-24-03-2004-a-ordem-e-matar--maria-regina-marcondes-pinto.pdf)
FONTES PRINCIPAIS DA INVESTIGAÇÃO
1. Documentos que elucidam as circunstâncias da morte ou desaparecimento forçado
Identificação da fonte documental (fundo e referência)
Título e data do documento
Órgão produtor do documento
Informações relevantes para o caso
Arquivo IEVE
001-depoimento-mae-maria-regina-marcondes-pinto157.pdf
Data 14/11/1990 e 20/04/1992
Depoimento da mãe de Maria Regina à Comissão de Justiça e Paz/SP e à Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
Arquivo IEVE
002-depoimento-eliana-20-04-1992-maria-regina-marcondes-pinto158.pdf Data 20/04/1992
Depoimento Eliana em 20/04/1992
Arquivo IEVE
003-informacoes-maria-regina-marcondes-pinto159
Documento informando a suposta localização de Maria Regina em uma clínica de tratamento psiquiátrico da DINA.
Arquivo IEVE
004-foto-viva-maria-regina-marcondes-pinto
Matéria da Revista Isto É titulada “Os matadores” escrita por Amaury Ribeiro Jr.
006-materia-istoe-24-03-2004-a-ordem-e-matar-maria-regina-marcondes-pinto.pdf Data 24/03/2004
Matéria jornalística tratando da cadeia de comando da Operação CONDOR
Comissão Nacional da Verdade
007-informe-comissao-verdade-argentina-victimas_del_Terrorismo_de_Estado-maria-regina-marcondes-pinto.pdf
Comissão da Verdade da Argentina
Informe da Comissão da Verdade da Argentina para a Comissão Nacional da Verdade, com a informação acerca da existência da matéria jornalística com depoimento do militar argentino Cláudio Vallejos, no qual ele atesta que brasileiros foram detidos e alguns desaparecidos, constando o nome de Maria Regina na lista.
2. Testemunhos sobre o caso prestados à CNV ou às comissões parceiras
Identificação da testemunha
Fonte
Informações relevantes para o caso
Emir Sader companheiro de Maria Regina
Testemunho prestado perante a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo na 100º audiência pública. São Paulo, 03 de dezembro de 2013.
Disponível em:
Anexo 005-audienciaCVESP-100-03-12-2013-maria-regina-marcondes-pinto.pdf
Relata a perseguição política sofrida por ele e sua companheira.
3. Depoimentos de agentes do Estado sobre o caso, prestados à CNV ou às comissões parceiras
Identificação do Depoente
Fonte
Informações relevantes para o caso
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O CASO
Maria Regina Marcondes Pinto é considerada desaparecida política, por não terem sido entregues os restos mortais aos seus familiares, não permitindo o seu sepultamento até os dias de hoje. Conforme o exposto no parágrafo 103 da Sentença da Corte Interamericana no Caso Gomes Lund e outros: “adicionalmente, no Direito Internacional, a jurisprudência deste Tribunal foi precursora da consolidação de uma perspectiva abrangente da gravidade e do caráter continuado ou permanente da figura do desaparecimento forçado de pessoas, na qual o ato de desaparecimento e sua execução se iniciam com a privação da liberdade da pessoa e a subseqüente falta de informação sobre seu destino, e permanece enquanto não se conheça o paradeiro da pessoa desaparecida e se determine com certeza sua identidade (...)”.
No parágrafo 110 do mesmo documento é mencionado que: “(...) pode-se concluir que os atos que constituem o desaparecimento forçado têm caráter permanente e que suas consequências acarretam uma pluriofensividade aos direitos das pessoas reconhecidos na Convenção Americana, enquanto não se conheça o paradeiro da vítima ou se encontrem seus restos, motivo pelo qual os Estados têm o dever correlato de investigar e, eventualmente, punir os responsáveis, conforme as obrigações decorrentes da Convenção Americana” (Sentença da Corte Interamericana, p. 38 e 41, publicação da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo).
Recomendações: Investigação das circunstâncias da prisão, morte e desaparecimento de Maria Regina Marcondes Pinto; que o governo brasileiro reconheça oficialmente a morte desta, decorrente de perseguição política, bem como declare a condição de anistiada política, pedindo oficialmente perdão pelos atos de exceção e violações de direitos humanos que foram praticados contra ela; a localização dos seus restos mortais, a fim de possibilitar seu digno sepultamento e responsabilização dos agentes da repressão envolvidos no caso, conforme sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que obriga o Estado Brasileiro “a investigar os fatos, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis e de determinar o paradeiro das vítimas”.