Clipping – ConJur – Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
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Em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio. Porém, se o inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto da discussão, cabe somente a ele a responsabilidade pelo IPTU e pela taxa de condomínio.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que uma viúva fosse a responsável pelo pagamento das taxas do imóvel que reside e é objeto da ação de inventário.
No recurso especial, a mulher alegou que o acórdão do TJ-SP estaria em desacordo com a orientação do STJ. Sustentou que as despesas do imóvel objeto de inventário deveriam ser divididas entre os herdeiros, independentemente do uso exclusivo ou não pela inventariante.
De acordo com o relator, o artigo 1.997 do CC também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo falecido nos limites da herança e até o momento em que for feita a partilha, quando então cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber na herança.
Ao negar provimento ao recurso especial, Bellizze afastou a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente, afirmando não haver similitude fática entre as decisões confrontadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.704.528
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