Os Reflexos das Ausências do Empregado na Vigência do Aviso Prévio. - Ladir & Franco Advogados
Quando se decide pela rescisão do contrato de trabalho, é necessário que se proceda com o aviso prévio, que basicamente consiste na notificação da parte que assim decidiu confere à outra, comunicando a rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado.
O aviso prévio, previsto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho tem por finalidade minimizar os efeitos que a ruptura do pacto laboral possa causar às partes, proporcionando ao empregado a tentativa de nova colocação no mercado de trabalho e ao empregador, tempo para preencher o cargo ou função vaga com um novo profissional.
A duração do aviso prévio é de, no mínimo 30 (trinta) dias, independentemente da forma de pagamento dos salários do empregado e de seu tempo de serviço na empresa, de acordo com a norma trabalhista, a cada ano trabalhado são acrescidos 03 (três) dias, limitado ao máximo de 90 (noventa) dias.
Seja desempenhado de forma trabalhado ou indenizado, o aviso prévio é considerado como efetivo serviço, inclusive para o cálculo das parcelas relativas ao 13º salário, férias e indenização por tempo de serviço.
Na prática esse período final do contrato de trabalho podem ocasionar alguns dilemas, haja vista que não há mais interesse na manutenção do vínculo empregatício de forma declarada, assim, o comprometimento com a produtividade da função desempenhada na maioria das vezes apresenta declínio o que fatalmente atingirá os resultados da empresa.
A desídia nesse período quase sempre é representada por faltas do empregado, que considerando estar em cumprimento de aviso prévio não vislumbra quais impactos isso pode lhe ocasionar, mas o fato é que há consequências para este tipo de comportamento.
Faltas justificadas por atestado médico ou configuradas nas hipóteses elencadas em lei de suspensão contratual, não podem ser descontadas, de modo que nestas situações ocorre a interrupção da contagem do aviso prévio, após o cumprimento do atestado que justifique a ausência do empregado a contagem é retomada até que se alcance o período devido.
O mesmo não acontece em relação à faltas injustificadas, na hipótese de o empregado não cumprir o prazo do aviso prévio, sem justificativa que abone as suas faltas, o empregador poderá descontar o valor correspondente aos salários devidos.
Vale ressaltar que na vigência do aviso prévio, ainda há o vínculo empregatício entre as partes, sendo assim o empregado está sujeito as regras internas da empresa, bem como a aplicação de medidas disciplinares e em situações mais gravosas a aplicação da demissão por justa causa.
Por essa e por diversas outras razões é essencial que a sociedade empresária esteja munida de regimento e ou manual interno que estabeleçam suas políticas organizacionais, respaldando todos os procedimentos que poderão vir a ser adotados em situações de descumprimento do contrato de trabalho.
Assim sendo, a Ladir e Franco Advogados se coloca à inteira disposição para explanar as questões que envolvem o cumprimento do aviso prévio e as consequências do descumprimento do contrato de trabalho neste período.