Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-08 de 06.09.1993 (ASSUNTO: Inclusão das parcelas denominadas de "quintos" no limite máximo de remuneração
Par. AGU GQ-08/93 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-08 de 06.09.1993
ASSUNTO: Inclusão das parcelas denominadas de "quintos" no limite máximo de remuneração.
REFERÊNCIA: Processo nº 00401.000121/91
ORIGEM: Secretaria da Administração Federal da Presidência da República
Homologo e subscrevo, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer em anexo, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.
Brasília, 6 de setembro de 1993.
ASSUNTO : Inclusão das parcelas denominadas de "quintos" no limite máximo de remuneração.
PARECER Nº AGU/WM-11/93 (Anexo ao Parecer GQ-08)
PROCESSO : 00401.000121/91
Não obstante caracterizar-se como de um direito personalíssimo, as parcelas denominadas de "quintos" se incluem no "teto" da remuneração do servidor público federal.
Com intuito de viabilizar a aplicação uniforme das normas pertinentes ai limite máximo de remuneração dos servidores públicos federais, a Secretaria da Administração Federal encarece pronunciamento deste Órgão, a respeito da inserção das parcelas denominadas de "quintos" na remuneração limitada pelo "teto", em vista das normas ínsitas à Lei nº 8.112, de 1990.
2. Na extinta Consultoria Geral da República, a matéria mereceu acurado exame, concluindo o Doutor L. A. Paranhos Sampaio, então consultor da República, na Nota nº CR/LS-10/92:
"Dessa orientação normativa, é necessário extrair os seguintes dados, contidos no Parecer nº 317/91, (de sobredita Secretaria) publicado no DO de 13 de novembro de 1991.
a) a Lei nº 7.923, de 1989, estabeleceu novo critério de cálculo das parcelas denominadas de quintos e preservou a obtenção daquelas percebidas na data de sua vigência, sob o rótulo de diferença individual nominalmente identificada, nos seguintes termos:
b) o preceito não procedeu à descaracterização das referidas parcelas, não obstante passaram a ser pagas com a denominação de diferença individual;