Foi realizado no auditório da Escola de Magistratura Federal (Esmaf) da 1ª Região, em 22 de junho de 2012, em Brasília, o Seminário Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos, organizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Ministério Público Federal (MPF).
Coube à PGFN expor ao público o fato de ser juridicamente impossível a pretensão dos demandantes nas ações judiciais, o impedimento da cessão do suposto crédito oposta à União e o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à vedação à compensação tributária nesses casos. A apresentação do Ministério Público Federal, denominada Denúncia Criminal, enfatizou o trabalho realizado pelo órgão em Sergipe, os procedimentos investigatórios criminais em andamento, a ação de improbidade administrativa ajuizada contra as pessoas e as empresas envolvidas nos casos apurados na região e a ampliação das ações em nível nacional.
A cartilha lançada no seminário, intitulada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos, traz informações sobre os títulos públicos federais, a prática da fraude, as consequências fiscais, cíveis e penais e orientações úteis à sociedade.
Disponível em: https://pgfn.jusbrasil.com.br/noticias/111934750/seminario-prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos-publicos-antigos