Por Agência Brasil 23 de Outubro de 2017 às 17:30
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) rejeitou nesta segunda-feira (23/10) a proposta feita pela empresa de telefonia Oi, de trocar multas a ela aplicadas por investimentos a serem feitos pela própria empresa.
As multas foram aplicadas em decorrência do cometimento, pela Oi, de infrações relacionadas a direitos e garantias dos usuários, fiscalização e interrupções.
Ao analisarem o caso durante reunião extraordinária, fechada, os conselheiros foram unânimes ao deliberarem pela não celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Oi.
A empresa se encontra em situação de recuperação judicial desde meados do ano passado.
Por meio de nota, a Anatel informou que "o andamento não satisfatório das tratativas voltadas à construção de um plano de recuperação judicial sustentável para o Grupo Oi trouxe à agência questionamentos sobre a capacidade do grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TAC's".
A Anatel argumenta ser "fato público e notório" o de que as empresas do Grupo Oi atravessam "sensíveis dificuldades de caráter econômico-financeiro há algum tempo", o que acabou por levar sua diretoria a ingressar em junho de 2016 com pedido de recuperação judicial.
A Anatel e a Oi travam uma batalha judicial em torno das dívidas da empresa junto à agência reguladora.
O centro da disputa é a inserção do valor das multas, conseguido na Justiça pela Oi, no endividamento total da companhia. O montante de dívida junto à agência é estimado em mais de R$ 11 bilhões.