As Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos cursos d'água em área urbana: uma análise sob a ótica do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e da Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
PDF A - Caroline Hobold (373.4Kb)
Corrêa, Carina Milioli
Hobold, Caroline
O conceito e a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), ao longo dos cursos d'água, encontram-se elencados no Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/12). Todavia, apesar dessa limitação imposta, a Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), previu uma distância de proteção para as APPs, diversa daquela apresentada pela legislação ambiental federal, o que gerou uma antinomia entre essas normas. Assim, este trabalho teve como objetivo identificar qual a delimitação aplicável às áreas de preservação permanente, ao longo dos cursos d'água, em área urbana, analisando o disposto na Lei de Uso e Parcelamento do Solo e no Novo Código Florestal, de modo a sanar esse conflito existente. A presente pesquisa foi realizada a partir da análise legal, doutrinária e jurisprudencial acerca do tema abordado, utilizando-se do método de abordagem indutivo e do método de procedimento comparativo, realizando-se uma análise qualitativa dos resultados obtidos. Após o estudo aprofundado do tema, concluiu-se que o estabelecimento de parâmetros ambientais gerais, como faz o Código Florestal, não é a medida mais correta para a efetiva preservação do meio ambiente. A caracterização das APPs baseia-se em razão da sua função ambiental e para sua análise deve ser observado se essa se encontra, de fato, cumprindo a função a que se destina. Logo, em relação às áreas urbanas consolidadas, torna-se desarrazoável e desproporcional exigir a margem de proteção elencada pela legislação ambiental, de modo que a disposição especificada na Lei de Uso e Parcelamento do Solo deva ser aplicada.