DJi - Contrato de Trabalho
Contrato de Trabalho - Art. 443, § 1º e 2º, Disposições Gerais - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
a) natureza do serviço - Art. 443, § 2º a, CLT
b) atividade empresarial - Art. 443, § 2º b, CLT
c) Contrato de Experiência - Art. 443, § 2º c, CLT
* Quanto à duração:
Determinado (prazo de 2 anos prorrogável por igual período - Art. 445, CLT)
- caráter transitório (empresa)
- experiência (90 dias)
O aviso prévio é para dar fim a um trabalho indeterminado (é semelhante à notificação).
O prazo é determinado em relação ao serviço ou à atividade da empresa.
O objetivo do contrato de experiência é que o patrão e o empregado se conhecem. Existe a possibilidade de se prorrogar dentro desses 90 dias. Desde o 1º dia do contrato de experiência, o empregado é registrado, caso contrário não vale o contrato.
Sumário: 1. Introdução; 2. Contrato de Trabalho; 3. Ausência de Contrato de Trabalho; 4. Celebração de Contrato de Trabalho; 5. Conclusão; 6. Referências.
A pessoa física que se compromete a real izar atos, executar obras ou prestar serviços subordinados a outrem mediante o pagamento de salário, durante período determinado ou indeterminado de tempo estabelecerá o contrato de trabalho
O contrato de trabalho é o acordo firmado entre empregado e empregador. Quando ocorre ausência do contrato de trabalho o empregado não tem seus direitos que são firmados por lei. Para ocorrer a celebração do contrato de trabalho tem que haver vontade das duas partes, empregado e empregador.
A ausência do contrato de trabalho é significante para os que possuem compromissos e precisam dividir sua carga horária. Sendo não apenas de direito também um benefício social que trás segurança e dignidade ao trabalhador.
A pessoa que realizar obras ou prestar serviços em favor da outra e sob a dependência de outrem, durante período determinado e indeterminado de tempo terá firmado o contrato de trabalho.
Estabelece o Art. 442 da CLT que contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente a relação de emprego. O contrato de trabalho não se confunde em vários outros de natureza civil. Carnelutti entendia que o contrato de trabalho é como compra e venda. Já Planiol e Josserand via como um arrendamento.
Quando se fala em contrato de trabalho trata-se a relação, o dever e a dignidade da população dentro da sociedade, pois, com o contrato firmado o indivíduo estará sob a proteção da lei.
A locação de serviço tem por preponderância atividade intelectual, enquanto a empreiteira envolve atividade braçal. Há autonomia, independência em sua prestação, inexiste subordinação.
O Art. 442 da CLT estabelece regras ou normas para que se celebre o contrato de trabalho. Isso foi importante, pois, trouxe seriedade nos tratos entre empregado e empregador.
A ausência de contrato de trabalho torna-se um problema quando o trabalhador se vê demitido de seu emprego, sem percepção financeira e sem as proteções da lei.
3. Ausência de Contrato de Trabalho
A ausência do contrato de trabalho para o empregado pode ser significante quando o mesmo possuir compromissos a mais.
O fato direciona-se aos estudantes que precisam trabalhar e estudar, mulheres, que tem seus afazeres domésticos ou que cuidam de crianças, idosos que tem algumas horas para trabalhar e receber alguma renda adicional. Essas pessoas precisam compatibilizar seus compromissos com o trabalho, podendo ocupar postos de trabalho e ter remuneração.
Não havendo o contrato o empregado estará suspenso a recolher o que seria seu por direito se houvesse o contrato. Tais direitos seriam INSS, FGTS e Seguro Desemprego.
Para haver uma convivência harmônica entre ambas as partes (empregado) e (empregador) seria necessário que houvesse a celebração do contrato de trabalho.
O termo a ser utilizado para a celebração do contrato de trabalho seria contrato de emprego e relação de emprego, pois, trata do pacto entre o empregador e o emprego do trabalho subordinado.
Relação de trabalho é o gênero, que compreende o trabalho autônomo, eventual e avulso. Relação de emprego trata do trabalho subordinado do emprego em relação ao empregador.
Contrato de trabalho é gênero e compreende o contrato de emprego.
Contrato de trabalho poderia envolver qualquer trabalho, como do autônomo, do eventual do avulso e do empresário.
Daí por que se falar em contrato de emprego, que fornece a nação exata do tipo de contrato que estaria sendo estudado, porque o contrato de trabalho seria o gênero e o contrato de emprego a espécie.
O contrato de trabalho tem natureza contratual é feito para as pessoas físicas que se comprometem a prestar serviços a outrem, diferente da compra e venda ou arrendamento.
A pessoa que não possuir o contrato de trabalho e tiver compromissos a mais além do emprego poderá gerar conflitos entre o empregado e o empregador, ressaltando que não haverá seus direitos concedidos assim como INSS, FGTS e Seguro Desemprego.
A celebração do contrato de trabalho é o acordo firmado pelo empregado e empregador onde poderia envolver qualquer trabalho. A relação de trabalho é gênero e relação de emprego é espécie.
Quando ocorre a celebração do contrato a um acordo entre as partes, sendo assim reduzirá os conflitos que poderá ocorrer no futuro.
FUHRER, Maximíliano Roberto Ernesto & FUHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MANNRICH, Nelson. CL7; Legislação trabalhista e Constituição Federal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
Acadêmica Kelly Rolon Batistote - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006
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