ConJur - Napoleão Alves: Complexidade tributária é péssima para o país
A complexidade tributária é boa para mim, mas péssima para o país
7 de março de 2018, 16h27
O sistema tributário brasileiro tem dois grandes defeitos: é desnecessariamente complexo e altamente regressivo.
Quão complexo? Em um texto breve, menciono quatro parâmetros que ajudam a responder a essa pergunta. Após, reflito sobre quem ganha e quem perde com isso, e como resolver o problema.
Campeão do mundo em complicação — e de goleada
O Banco Mundial, em parceria com a empresa de consultoria PwC, publica anualmente o relatório Paying Taxes, no qual reporta a situação tributária de mais de 180 economias diferentes.
Faz parte da investigação do Banco Mundial comparar os países segundo o tempo médio que é gasto apenas para calcular e pagar tributos. O Brasil não é apenas o último colocado: ele é, de bem longe, o pior. Para se ter uma ideia, em 2016 o Brasil foi quase duas vezes pior do que o penúltimo colocado mundial.
93 tributos diferentes
O Portal Tributário mantém uma lista atualizada dos tributos em vigor no nosso país. No momento em que escrevo estas linhas, são contabilizados 93 tributos diferentes. Vou repetir: 93 tributos diferentes.
É um número espantoso por si só. Mesmo assim, é subdimensionado porque: (i) não inclui todos os tributos criados nos três níveis da federação (na lista não constam, por exemplo, inúmeras taxas, como a TFRM cobrada pelos estados de Minas Gerais e do Pará); (ii) sempre há a chance de alguma cobrança ser posteriormente reconhecida como um tributo disfarçado; (iii) não inclui os tributos às avessas, isto é, as transferências compulsórias de recursos da população para o estado por via oblíqua.
Usina de produção de novas normas
Muito divulgada pela imprensa, a estimativa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) é a de que, desde a promulgação da Constituição, teriam sido editados 363.779 instrumentos normativos em matéria tributária.
O estudo do IBPT não é muito claro quanto à metodologia, mas uma coisa é certa: independentemente de qual for o número exato, temos (e continuamos a criar) normas demais. Essa é, inclusive, uma das razões apontadas pelo Banco Mundial para explicar nosso desempenho no comparativo sobre tempo gasto para calcular e pagar tributos.
Um candidato para o Guinness Book, o livro dos recordes
O advogado Vinicius Leoncio decidiu compilar, num só livro, todas as normas tributárias brasileiras que encontrasse.
Ciente de que o resultado seria um livro gigantesco, Vinicius esperava que o objeto causaria impacto e, quem sabe, conscientização em prol da simplificação tributária.
O resultado: uma obra com 41 mil páginas e 2,1 metros de altura. Com o sugestivo título "Pátria Amada: Compilação Parcial da Legislação Tributária do Brasil", o livro pesa o equivalente a dois hipopótamos.
Um sistema tributário muito complicado é sinônimo de mais conflitos e de maior demanda por serviços tributários. A princípio, ganham os profissionais que lidam com isso (como os advogados que trabalham na área, dentre eles eu mesmo): a demanda por seus serviços é grande e contínua.
Por outro lado, perde toda a sociedade.
Claro: um imenso número de pessoas terminará dedicando importante quinhão do seu tempo e energia para os tributos (o que significa não dedicar esse mesmo tempo e energia para outras coisas, como desenvolver novos negócios ou aprimorar antigos, encontrar soluções criativas e eficazes para problemas sociais graves etc.). E o tempo, meu caro leitor, o tempo não para nem volta. Impiedoso, ignora até mesmo os bonitos versos de Caetano Veloso na sua Oração ao Tempo.
Como os próprios profissionais envolvidos na prestação de serviços tributários e na solução das controvérsias respectivas são, antes de tudo, membros da sociedade brasileira, em um importante sentido também eles perdem com a complexidade tributária. Sim: estamos no mesmo barco, perdemos todos.
As normas de competência tributária abrem espaço para a instituição e criação de um número muito grande de tributos. Além disso, existem muitos órgãos legislativos e administrativos diferentes com competência para criar instrumentos normativos sobre matéria tributária, de emendas constitucionais e leis a decretos e instruções normativas.
Medidas que ataquem esses fatores podem resultar em simplificação. Existe, portanto, solução. Mas qual exatamente?
Uma das propostas mais comuns de simplificação é a de instituir um imposto único. Não é a melhor ideia disponível. Mesmo sem adentrar nas dificuldades políticas de sua implementação, o imposto único, em qualquer configuração, terá grandes dificuldades de alcançar três objetivos importantes para o Brasil: arrecadação significativa, progressividade e criação de incentivos positivos para os agentes econômicos (como, por exemplo, na área ambiental, na saúde etc.).
No debate nacional, uma medida que parece ser bastante interessante é a de unificação de diferentes tributos sobre o consumo tal como preconizada pelo Centro de Cidadania Fiscal. Sozinha, não resolve a questão, é verdade, mas ajuda um bocado. Se for acompanhada por outras medidas de simplificação e de progressividade, transformamos o Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2018, 16h27
Flizi (Outros) 8 de março de 2018, 7h27
Parabéns, Dr. Henrique, por tamanha consciência.
No Brasil, para se evitar uma sonegação de 100, cria-se uma burocracia estatal que custa também 100, só que aumentando o custo de todos os contribuintes, que não pagarão apenas o tributo que já pagavam, mas terão que desembolsar maior quantia de dinheiro em novas obrigações tributárias. Nesse caso, ganham também os órgãos fazendários, e perde toda a sociedade. O meio se torna um fim. Além do tributo normal (aqui incluo os tributos indiretos), existe o "custo do tributo" que é o custo burocrático (contadores, advogados, cartórios) para se pagar o tributo.
Num país com tamanha inflação legislativa na área de tributos, deveria haver (por paradoxal que seja) uma norma anti-norma, estabelecendo: qualquer que tenha competência para expedir norma tributária somente poderá criar obrigação acessória tributária após pesquisa sobre o impacto no custo dos contribuintes, comparado ao benefício pretendido pelo Estado, e o custo que o Estado suportará em razão da nova obrigação.