103 julgados encontrados
O princípio do juiz natural não é absoluto
O princípio do juiz natural não é um obstáculo a afastamentos justos do juiz que presidiu a instrução, tais como aposentadoria, licença por motivo de saúde e até mesmo a morte.
STF. 2ª turma. RHC 212.229 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/05/2022.
A parte interpôs recurso especial contra acórdão do TJ; no STJ, a União pede e é admitida como assistente simples da recorrente; o STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; o processo deverá ser remetido para o TRF (e não para o TJ)
A competência para julgar mandado de segurança contra ato do ato do Controlador-Geral do Distrito Federal é do juízo de 1ª instância (Vara da Fazenda Pública)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal.
Compete ao TJDFT julgar mandado de segurança contra atos dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios. Ocorre que o ...
Compete à Primeira Seção do STJ julgar recurso envolvendo ação regressiva proposta pela seguradora contra a concessionária por danos causados no veículo segurado
Caso concreto: Sul América Seguros ajuizou ação contra a concessionária de rodovias pedindo o ressarcimento do valor ...
É ilegal e inaplicável Resolução do Tribunal de Justiça que atribui competência exclusiva para as ações propostas contra a Fazenda Pública em desconformidade com as regras processuais previstas na legislação federal
i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei nº 7.347/85);
ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ...
Se uma ação contra o INSS estava tramitando na justiça estadual por força da competência federal delegada (art. 109, § 3º, da CF) as alterações promovidas pela Lei 13.876/2019 não irão influenciar neste processo
Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicar-se-ão aos feitos ...
A ausência de pedido e de causa de pedir baseados em relação de emprego ou em acidente de trabalho traz, como consectário lógico, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito
Se a causa de pedir é de cunho civil, com pedido alicerçado na responsabilidade objetiva da concessionária, não-empregadora, baseado na teoria do risco administrativo, independente de demonstração de culpa, a competência é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.
STJ. 2ª Seção. CC 132.460/PB Rel. Ministra Maria Isaabel ...
A simples constatação de que os medicamentos apreendidos em poder do réu eram de procedência estrangeira não atrai a competência da Justiça federal para processar e julgar o feito
Origem: STJ - Informativo: 527
A simples constatação de que os medicamentos apreendidos em poder do réu eram de procedência estrangeira não atrai a competência da Justiça federal para processar e julgar o feito.
A moldura fática delineada na denúncia, na sentença condenatória e no acórdão recorrido não indica nenhum elemento concreto a evidenciar que o réu, ...