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Prefeitura esclarece reclamações sobre o Passe Escolar Gratuito
PolíticaRibeirão Pires 8 de fevereiro de 2018 Bastidor Político
Devido ao grande número de reclamações de pais e alunos nas redes sociais sobre a possível limitação da empresa de ônibus da cidade de...
Devido ao grande número de reclamações de pais e alunos nas redes sociais sobre a possível limitação da empresa de ônibus da cidade de Ribeirão Pires- Rigras- em relação ao Passe Escolar Gratuito, nosso site entrou em contato com a prefeitura para pedir esclarecimentos. A Comunicação da prefeitura nos respondeu esclarecendo que a legislação que regula e garante o Passe Escolar, está sendo cumprido a risca.
Veja a Resposta na integra:
Em Ribeirão Pires, o Passe Escolar Gratuito, que garante o direito ao passe escolar em créditos eletrônicos com isenção do valor da tarifa nos coletivos do serviço regular do Sistema de Transporte Público Municipal, foi instituído pela Lei Municipal Nº 5.952, de fevereiro de 2015.
De acordo com a referida lei, "o beneficiário terá direito a uma cota mensal na quantidade exata de dias letivos comprovados pela Instituição de Ensino, podendo utilizar somente 02 (duas) passagens diárias", estabelecendo que o "Passe Escolar Gratuito – PEG é de uso exclusivo do aluno cadastrado e permitido apenas nas linhas que realizam o percurso: casa – escola – casa".
Ainda seguindo o que estipula a legislação em vigor, para a concessão do benefício, a entidade de ensino em que o aluno está matriculado deve atestar as informações apresentadas pelo estudante, especificando, inclusive, o horário das atividades escolares.
Em caso de dúvidas, os estudantes podem solicitar esclarecimentos junto à empresa Rigras, para transporte municipal, e EMTU, para as linhas intermunicipais. Em casos pontuais, a Prefeitura também poderá esclarecer eventuais dúvidas dos usuários do serviço através da Secretaria de Transporte e Trânsito.