Dep. Ricardo Izar esteve no 21º Congresso de Biólogos - Deputado Ricardo Izar - São Paulo
(11) 99893-1868
Dep. Ricardo Izar esteve no 21º Congresso de Biólogos
16/7/2013 – Dep. Federal Ricardo Izar esteve em Santos no dia 15 de julho de 2013 para falar sobre os Desafios na Tramitação de proposituras no Congresso Nacional e Comentar sobre o Projeto de Lei nº 3.423/12.
Para que um Projeto de Lei setorial seja aprovado dentro do Congresso Nacional hoje, a categoria precisa ser muito forte, unida e saber exercer sua influência sobre os parlamentares durante a tramitação do Projeto nas casas legislativas.
Não há como negar que a pressão sobre eventuais relatores, e-mails, conversas e visitas aos gabinetes de representantes dessas categorias não influência em pareceres favoráveis a sua aprovação. A tramitação seguira sempre o seu curso natural de acordo com a regime a que ficou submetido, mas essas providências podem ajudar de sobremaneira ao sucesso do que se almeja.
Não resta dúvida de que o Biólogo pode exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, atividades previstas no artigo 2º da Lei Nº 10.711/2003 e se sujeitará as penalidades previstas nessa mesma lei caso descumpra qualquer dos sues dispositivos.
O conteúdo para o exercício destas atividades consta do núcleo de formação básica do curso de biologia, alem de estar descrito nas Diretrizes Curriculares dos Cursos de Ciências Biológicas, documento esse aprovado desde 2002 pelo MEC. Isso significa afirmar que o conteúdo e conhecimento para atuar na produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, encontra-se incluído no Programa Político-Pedagógico do Curso de Ciências Biológicas.
Importante frisar que essas matérias são trabalhadas em atividades teóricas e práticas nas disciplinas de botânica (morfologia, fisiologia, sistemática vegetal), biologia molecular, bioquímica, genética, ecologia, botânica econômica, biotecnologia, entre outras, o que possibilita aos egressos, após seu regular registro nos CRBios, a atuarem em análise e tecnologia de sementes, germinação, produção de mudas (vivericultura) e análise de crescimento de plântulas e indivíduos jovens e adultos.
Vale frisar que muitos destes conteúdos são oferecidos de forma compartilhada entre os cursos de Ciências Biológicas e Engenharia Agronômica/Florestal, e que a maioria dos docentes que ministram tais conteúdos são Biólogos, sendo, inclusive, autores de trabalhos científicos acadêmicos e livros nessa área.
Se o Biólogo detém habilitação técnico-científica adquirida em sua graduação ou pós-graduação, não há porque restringir sua atuação profissional na área de tecnologia de sementes e vivericultura. Não há qualquer fundamento legal ou fundado no princípio da razoabilidade para essa proibição, sendo certa a violação aos incisos II, XIII, e LIV do artigo 5º da Constituição Federal essa indevida exclusão.
O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal prevê a liberdade do exercício de qualquer profissão, sendo necessário o atendimento aos requisitos que a lei estabelecer. A amplitude do exercício profissional é definida pela lei de regulamentação da profissão. Nesse caso, a Lei 6.684/79, no seu artigo, 2º, inciso III, prevê a atuação de acordo com o currículo efetivamente realizado e pelas normas emitidas pelos Conselhos Profissionais, a teor do inciso II, do artigo 10 do mesmo diploma legal supramencionado. A atual redação do inciso XXXVII, do artigo 2º, da Lei nº 10.711/2003 deveria se ater à exigência de profissional regularmente habilitado.
Em síntese, a interação profissional entre Biólogos, Agrônomos e Engenheiros Florestais na pesquisa, desenvolvimento e prestação de serviços tecnológicos relativos à produção de sementes, germinação e produção de mudas ocorre no meio acadêmico e profissional e tem contribuído de sobremaneira para o desenvolvimento do agronegócio, em especial para o melhoramento, produção e uso sustentado das espécies vegetais. Do contrário, estar-se-á perante um evidente retrocesso, não somente das relações humanas e profissionais, mas, sobretudo, para o crescimento econômico do país.
É descabida e grosseira essa reserva de mercado estabelecida pela atual lei que determina que somente o Engenheiro Agrônomo ou Florestal possa ser o responsável técnico pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes e produção de mudas. Isso levou muitos Biólogos à perda de cargos ou empregos, mesmo ante sua plena capacidade técnica e profissional para lidar com assuntos dessa estirpe.
Prefeito pede apoio de Ricardo Izar para aprovação de projeto de Implantação de Sinalização Turística