O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou tutela antecipada (espécie de liminar) para impedir a comercialização de dois modelos de motos da fabricante chinesa Shineray. A medida foi requerida pela Moto Honda da Amazônia, que entrou com processo alegando que a concorrente estaria copiando o design de seus produtos. Na ação, a Honda quer impedir a importação, distribuição e divulgação das motos 150 Max e 150 GY Explorer, fabricados pela Shineray. O processo foi aberto contra a BCI Brasil China Importadora e Distribuidora, que importa os veículos da marca, e Fla Motos, concessionária autorizada. O caso foi julgado na segunda-feira pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP. Para a relatora da ação, desembargadora Lígia de Araújo Bisogni, não há urgência no pedido da Honda, requisito necessário para a concessão da tutela antecipada. "Os modelos de motocicletas questionados já estavam sendo divulgados e comercializados desde 2011 e, como a ação foi proposta somente no fim do mês de novembro de 2012, é de se concluir que não houve pressa para o ajuizamento", diz a magistrada na decisão. (Bárbara Mengardo)
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de empresa condenada pelo uso indevido de marca registrada. Além de defender a possibilidade de coexistência das marcas, a companhia alegou que a ação para a reparação de danos já estaria prescrita. Trata-se de duas empresas com nomes muito semelhantes: Delara Transportes e Transportes Lara. A Transportes Lara, entretanto, já havia registrado a marca Lara no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que lhe assegurou o direito de uso exclusivo. Diante da semelhança gráfica e fonética entre as marcas e do fato de as empresas explorarem o mesmo setor de atividade, a possibilidade de erro, dúvida ou confusão para o consumidor foi reconhecida tanto pelo juiz de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ao apreciar a apelação. Condenada a deixar de usar a marca e a pagar indenização pelo seu uso indevido, a Delara Transportes entrou com recurso especial no STJ. Alegou não haver impedimento para o convívio pacífico entre as duas marcas e também a prescrição da ação, pelo lapso temporal superior a cinco anos. Ao analisar a matéria, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, não encontrou respaldo legal na argumentação da recorrente. Para ele, a decisão do tribunal estadual foi correta ao determinar que a empresa Delara se abstenha de usar a marca em violação aos direitos da Lara Transportes.
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais. Para a maioria dos ministros, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado seria absolutamente contrária à boa-fé objetiva.