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Perguntas Frequentes
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Legislativo
Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?
O Portal da Transparência disponibiliza ao cidadão as receitas públicas arrecadadas, as despesas públicas realizadas pela Câmara Municipal de Ouro Preto, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios de prestações de contas anuais da Casa, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as transferências constitucionais e legais do Estado ao Município, informações sobre as licitações, pessoal, entre outras informações.
O que é Processo Legislativo?
O Processo Legislativo é constituído por um conjunto de atos, previsto em regras jurídicas específicas a serem observadas quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne lei, ou um documento formal. Ele inicia-se com a apresentação de um projeto, ou seja, uma proposição: um texto contendo a medida que se pretende ver transformada.
O que é Legislatura?
Legislatura é o período das atividades da Câmara Municipal que vai desde a posse dos Vereadores até o término de seus respectivos mandatos. Período esse que a Constituição federal determina ser de quatro anos. O mandato dos Vereadores e a Legislatura têm a mesma duração. Ela [e dividida em 4 (quatro) Sessões Legislativas (anuais) que se dividem em períodos legislativos (semestrais).
O que é Sessão Legislativa?
Existem dois tipos de Sessão Legislativa na Câmara Municipal: as ordinárias, que independente de convocação se realizam nos dois períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 20 (vinte) de dezembro, exceto no primeiro ano da legislatura no qual não haverá recesso durante o mês de janeiro; e extraordinária, a que se realizar em período diverso dos fixados no inciso anterior. Nesta segunda, a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.
Quais são as reuniões da Câmara Municipal?
As reuniões da Câmara Municipal são: as ordinárias, que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, duas vezes por semana, conforme estabelecido por Resolução; as extraordinárias, em que os Vereadores se reúnem por convocação extraordinária, com pauta específica para os trabalhos que justifique a convocação; as especiais, que se realizam para a eleição e posse da Mesa para o segundo biênio ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público; e solenes, de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações e homenagens e as de comissão, ordinárias e extraordinárias.
O que é Mesa Diretora?
Órgão da Câmara Municipal encarregado de administrar a sua estrutura interna e dirigir os trabalhos do Legislativo. É composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário. Na Câmara de Ouro Preto, de dois em dois anos, é eleita uma nova Mesa Diretora.
O que é bancada?
Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois vereadores de um mesmo partido. Ela deve ser oficializada, por escrito, até três dias após a instalação da legislatura e elegerá seu líder por maioria dos votos dos seus membros.
O que é bloco parlamentar?
Bloco Parlamentar ou Bloco Partidário, é o agrupamento organizado de, no mínimo, três vereadores de mais de um partido. Ele deve ser oficializado, por escrito, até três dias após a instalação da legislatura e elegerá seu líder por maioria dos votos dos seus membros.
O que é Comissão?
Comissão é um grupo de Vereadores designados pela Mesa Diretora da Câmara para estudar determinado projeto, dar pareceres ou deliberar sobre algum assunto específico.
O que é Comissão Temporária?
Comissões Temporárias são aquelas que são constituídas para um determinado fim. São nomeadas através de Portaria da Mesa Diretora e compreendem a Comissão Especial, a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Comissão de Representação e a Comissão Processante.
O que é Comissão Especial?
A comissão especial que é nomeada pela Mesa Diretora através de Portaria é constituída para fazer diligências e levar reivindicações da comunidade ouro pretana às autoridades para esclarecer situações, apreciar Projetos de concessão de Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito, tomar as contas do Prefeito quando não apresentadas em tempo hábil e estudar matéria em proposição que não seja de competência de nenhuma Comissão Permanente.
O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?
Comissão que pode ser constituída para apuração de fato(s) determinado(s) e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar diligências, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais.
O que é Comissão Permanente?
Comissão Permanente é também nomeada através de Portaria e tem mandato que coincide com o mandato da Mesa Diretora da Câmara. Essa indicação deve ser feita em no máximo dez dias a contar da data da instalação da legislatura. Todas as comissões são compostas por três membros, sendo que o Presidente da Câmara não participa. A nenhum Vereador é permitida a participação de mais de uma comissão como membro efetivo, exceto nos casos em que, como suplente, tiver que substituir o titular.
O que é Proposição?
Proposição é toda matéria sujeita a apreciação da Câmara. Incluem-se no processo Legislativo, por extensão do conceito de Proposição, além dos Projetos, as Indicações. Representações, Moções e Requerimentos, os quais devem ser formulados por escrito, em termos explícitos, de forma sintética e em linguagem parlamentar.
O que é Matéria Legislativa?
Matéria Legislativa é toda proposição ou proposta (projetos, indicações, moções, representações, requerimentos) a ser discutida e votada em plenário.
O que é tramitação?
Tramitação é o conjunto das ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para o desenvolvimento de um processo. Resumindo, são todas as etapas pelas quais uma matéria passa na Câmara Municipal até que esta seja aprovada.
O que é Pauta da Sessão?
Pauta de sessão é a ordenação de toda a matéria a ser distribuída, discutida e votada em cada reunião, da Câmara e das Comissões.
O que é Norma jurídica
São Leis Ordinárias, Complementares, Resoluções, Portarias, Decretos Legislativos e Executivos, enfim, todos os atos normativos dos Poderes Legislativo e Executivo.
O que é Gestão Fiscal?
O relatório de Gestão Fiscal é o demonstrativo de todos os gastos da Câmara Municipal de Ouro Preto, ou qualquer outro órgão público, durante um ano fiscal. Por força da Lei, estas informações deve, ser divulgadas publicamente e ficar à disposição da sociedade.
O que é Licitação?
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.
O que é Concorrência?
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
O que é Convite?
Licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da proposta.
O que é Pregão?
Modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
O que é Tomada de Preço?
Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Atendimento ao Cidadão
Qual é o dia que faz agendamento? Qual é o horário?
O agendamento para confecção da carteira de identidade é feito de segunda a sexta-feira, a partir das 8h, pelos números: (31) 3551-5700 ou 0800 285 1110.
Quanto tempo demora para entregar a Carteira de Identidade?
O documento de identidade é entregue no momento da confecção.
Para 1ª via da carteira tem taxa para pagar?
Quem tira a primeira via do documento de identidade não precisa pagar nenhuma taxa.
A foto precisar está usando blusa preta?
A recomendação quanto à cor da blusa é que esta não seja branca, de times de futebol, uniformes escolares o com algum tipo de emblema que associe a pessoa a alguma empresa.
Mesmo para 2ª via precisa levar certidão original?
Sim. Para a emissão de qualquer via do documento precisa ser apresentada certidão de nascimento ou casamento original e legível.
Para 2ª via irá mudar o número da RG?
Não. O número permanecerá sempre o mesmo da primeira via do documento.
Precisa de quantas fotos?
Para a confecção da carteira de identidade é necessária a apresentação de 2 (duas) fotos 3x4 recentes.
Até que horas é o atendimento para confecção de carteira?
Os horários agendados para a confecção das certeiras de identidade encerram-se às 16h:15min.
Idoso também precisa pagar taxa para 2ª via?
Sim. Todos pagam para a emissão da segunda via do documento, exceto em caso de roubo ou furto, desde que a vítima apresente boletim de ocorrência ou nos casos em que a pessoa apresenta solicitação de isenção de taxa emitido pela Secretaria de Assistência Social, o qual comprova a impossibilidade do pagamento da mesma.
Qual é a idade para fazer carteira de identidade de criança?
Recomenda-se a idade mínima de 2 (dois) anos para a emissão de carteira de identidade de crianças.
No CAC faz Carteira de Trabalho, Titulo de Eleitor ou CPF?
Não. Somente a Carteira de Identidade.
Para fazer a Carteira o menor pode ir acompanhado de um familiar no lugar dos pais?
O menor deverá vir acompanhado dos pais para a confecção da carteira, exceto se o acompanhante tiver a guarda legal do mesmo.
A certidão original fica retida ou será devolvida?
A certidão original sempre será devolvida ao cidadão.
Paga alguma taxa para tirar Atestado?
Não. O atestado é emitido gratuitamente. Vale lembrar que nenhum outro documento será aceito em substituição à Carteira de Identidade para emissão do atestado. O atestado de antecedentes poderá ser fornecido à pessoa que não possua identificação civil expedida pelo estado de Minas Gerais, desde que apresente, para o necessário cadastramento no sistema de processamento mineiro, o original de sua carteira de identidade expedida em outro estado.
Uma pessoa pode pegar Atestado para outra?
Não. O atestado poderá ser liberado para outra pessoa somente com a apresentação de uma procuração registrada em cartório.
Como faz para tirar 2ª via da carteira de Identidade?
O agendamento para emissão da segunda via da carteira de identidade segue o mesmo padrão para a primeira via. O cidadão deverá ligar para os números (31) 3551-5700 ou 0800 285 1110 a partir das 8h, de segunda a sexta-feira.
Quais são os documentos necessários para tirar Carteira de Identidade?
1 – solteiros: certidão de nascimento original e legível;
casados: certidão de casamento original e legível;
separados, divorciados e desquitados: certidão de casamento com averbação original e legível;
2 – duas fotos 3x4 recentes;
3 – DAE (Documento de Arrecadação Estadual) pago.
4 – Comprovante de endereço.
Tem que tirar xerox da certidão para ficar no Posto?
Não. O Posto de Identificação não recolhe nenhum documento do cidadão.
No CAC faz Carteirinha de Passe Livre para idoso ou portado de deficiência?
Sim. A emissão das carteirinhas é de segunda a sexta-feira no horário de 8h às 18h.
Quando a pessoa é de outro Estado o número da RG irá mudar?
Sim. É permitido que uma pessoa possua um documento de identidade em cada Estado da Federação.
A 1ª via de uma pessoa de outro Estado em MG paga taxa do DAE?
Não. Em qualquer hipótese, a primeira via é gratuita.
No CAC faz Carteirinha de Passe Livre para idoso ou portado de deficiência?
Sim. A emissão das carteirinhas é de segunda a sexta-feira no horário de 8h às 18h.
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