Os objetivos são estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, prever e controlar densidades demográficas, além de promover, através de um regime urbanístico adequado, a qualidade de valores estético-paisagísticos, entre outros pontos.
O PL foi aprovado por nove votos favoráveis e uma abstenção de Arlindo Rincos e segue agora para sanção do prefeito.