Portal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Prefeituras de Pureza e Rio do Fogo devem se adequar à LRF
Prefeituras de Pureza e Rio do Fogo devem se adequar à LRF
Recomendações do MPRN foram publicadas nesta sexta (9) no Diário Oficial. Entre outras atitudes, prefeitos devem rescindir contratos e exonerar comissionados
O MPRN adverte que a inobservância das recomendações poderá ser entendida como "dolo" para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa. Em caso de não acatamento das recomendações, o Ministério Público informa que irá adotar as medidas judiciais cabíveis. O MPRN concedeu prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos que comprovem o cumprimento das recomendações.