ISS : Marcusso e Visintin Advogados Associados
O que leva um prestador de serviço a ser excluído do sistema de tributação fixa do ISS?
30 Oct, 2013Artigos
O Decreto-lei 406/1968, alterado pela Lei Complementar 56/1987, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro uma base de cálculo diferenciada em relação à tributação do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e válida exclusivamente às...