Postado em 17 de Setembro de 2010 - 17:22 - Lida 513 vezes
De acordo com eles, o Decreto nº 7.056/09, que autorizou a devolução, é supostamente ilegal, pois age com abuso de poder e desrespeito às origens étnicas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a autonomia da Fundação Nacional do Índio (Funai) para devolver funcionários cedidos aos seus órgãos de origem. A medida foi tomada após algumas unidades da instituição serem extintas.
Os servidores que possuíam cargos comissionados e gratificações ficaram inconformados e acionaram a Justiça para que a medida fosse anulada. De acordo com eles, o Decreto nº 7.056/09, que autorizou a devolução, é supostamente ilegal, pois age com abuso de poder e desrespeito às origens étnicas. Na ação, os funcionários exigiram a restauração dos cargos e a garantia que não fossem punidos pelos períodos de ausência no trabalho.
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Procuradoria Federal Especializada junto a Funai (PFE/Funai) explicaram que o Decreto autoriza a instituição a redistribuir os servidores das unidades extintas para melhor suprir as necessidades da população e da autarquia. A clareza e a legalidade da norma afastam qualquer acusação de abuso de poder.
A 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com a AGU e indeferiu o pedido dos servidores. A decisão deixou claro que o Judiciário não pode intervir nas políticas publicas adotadas pela fundação, a não ser em caso de excessos do Poder Administrativo, o que não foi encontrado.
Mandado de Segurança nº 20399-21.2010.4.01.3400
Palavras-chave: Ilegalidade Decreto Desrespeito Étnica Abuso
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