Informativos - Responsabilidade civil na Pandemia
Ribeiro Deon Advocacia / Informativos / Responsabilidade civil na Pandemia
25/05/2020 - Direito Contratual
Há como prevenir o não cumprimento das obrigações contratuais por conta da pandemia?
Atualmente, o Código Civil brasileiro prevê a possibilidade de a parte justificar o não cumprimento da obrigação contratual em caso de força maior ou caso fortuito, conforme art. 393[1]. Entre outras palavras: se não há nexo de causalidade, não há dever de indenizar. Observa-se aqui a boa fé, como padrão comportamental, baseando-se na lealdade.
Nesses casos, a responsabilidade decorrente do descumprimento contratual deve ser aferida de maneira objetiva.
Novos contratos a serem firmados devem considerar o atual cenário, mitigando os riscos com uma distribuição eficiente da matriz de responsabilidades.