Legislativo aprova programa de regularização arquitetônica Caxias Legal
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Câmara de Vereadores	09/07/2020 | 17h36
Na terça-feira (7), em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei de autoria do Executivo que institui o programa de Regularização Arquitetônica "Caxias Legal". O documento havia sido encaminhado com urgência ao Legislativo ainda no final de junho, pois a forma de regularização vigente no município era o programa Habite Legal II, que se encerrou no final do último mês.
Por conta disso, foi requisitado celeridade na votação pela Câmara. De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), João Uez, o projeto propõe, entre outros itens, a regularização dos imóveis que não dispõem da Carta de Habite-se, que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Com a regularização das residências, ressalta Uez, o projeto busca dar dignidade aos proprietários, estimados pela Prefeitura em 45 mil.
A matéria segue para a sanção do prefeito Flavio Cassina (PTB). Assim que for publicada no Diário Oficial, que deve ocorrer nos próximos dias, a lei estará válida, e o sistema da Secretaria Municipal de Urbanismo será disponibilizado para os responsáveis técnicos, engenheiros e arquitetos, a fim de que eles possam protocolar pedidos para regularizar aquelas edificações que já estão consolidadas.