Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos ...- Migalhas
Em 1º de outubro de 1997, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 195, nos seguintes termos: "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores".
A questão era extremamente controversa antes da pacificação do entendimento perante o Tribunal Superior. A justificativa para a edição da aludida súmula se trata pela natureza jurídica do ato pretendido (anulabilidade1 se trata em fraude contra credores - arts. 158 e ss. do Código Civil) perante o rito especial e restrito dos embargos de terceiro.
Como defendido em sede doutrinária, principalmente por Cândido Rangel Dinamarco,5 esse entendimento fazia sentido à época de vigência do Código de Processo Civil de 1973, em razão da opção do legislador brasileiro em limitar o objeto em sede de embargos de terceiro. À época, João Paulo Hecker da Silva, com base no diploma legal anterior, explicou que tal vedação não poderia nem mesmo ser "tomada por meio de reconvenção ou ação declaratória incidental, até porque acarretaria a ampliação do objeto dos embargos de terceiro", pois "a cognição nos embargos de terceiro sofre limitações no plano horizontal, já que ela não está incluída no objeto de conhecimento do juiz".6
O art. 679 do vigente Código de Processo Civil é claro ao dispor sobre a alteração do rito em sede de embargos de terceiro: "Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum".
"Apenas a título de registro, anote-se que o Código de Processo Civil de 2015, alterando profundamente a sistemática anterior, passou a prever, além da possibilidade de reconvenção e contestação em peça única (artigo 343), a adoção do procedimento comum após a fase de contestação nos embargos de terceiro (artigo 679), o que certamente reascenderá a discussão em torno do cabimento da reconvenção nas demandas ajuizadas sob a égide do novo diploma".9
Ainda, o ponto que gerava discussão referente ao litisconsórcio único e necessário também cai por terra, uma vez que §3º do art. 343 do Código de Processo Civil dispõe que "a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro". Ou seja, é possível que o embargado, em sede de reconvenção em embargos à execução, inclua no polo passivo toda a cadeia de pessoas que praticaram o ato fraudulento.
4 "Natureza declaratória a sentença dos embargos de terceiro somente terá quando foram julgados improcedentes ou quando o processo for extinto sem julgamento do mérito" (João Paulo Hecker da Silva, Embargos de Terceiro, Saraiva, 2011, pp. 165-166).