A suspensão, pelo TST, de liminar que mantinha a cobrança de Contribuição Sindical: mais um capítulo da "novela" da insegurança jurídica trazida pela Lei 13.467/17 | Fogaça Moreti Advogados
A suspensão, pelo TST, de liminar que mantinha a cobrança de Contribuição Sindical: mais um capítulo da "novela" da insegurança jurídica trazida pela Lei 13.467/17
Uma das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista foi a exclusão da obrigatoriedade da Contribuição Sindical. Desde que entrou em vigência, em novembro de 2017, esse artigo vem sendo alvo de diversas ações promovidas pelos sindicatos, na tentativa de manter a obrigatoriedade da referida contribuição.
A Contribuição Sindical era devida pelo empregado, no valor equivalente a um dia de trabalho por ano, em favor do sindicato de sua categoria. Tal contribuição era descontada pelo empregador diretamente da remuneração e repassada ao respectivo sindicato.
No cenário atual, trazido pela Lei nº 13.467/2017, a Contribuição Sindical somente poderá ser descontada mediante autorização do empregado, ou se for estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho.
Nessa última hipótese, o procedimento será semelhante ao existente antes da reforma, onde o desconto da Contribuição é compulsório. Se o empregado não quiser pagar a contribuição, deverá apresentar uma carta requerendo a suspensão da Cobrança da Contribuição Sindical ao sindicato de sua categoria.
Os sindicatos alegam que a Contribuição Sindical tem natureza de tributo e, portanto, só poderia ser alterada por meio de lei complementar, e não por lei ordinária, como é a Lei 13.467/2017.
Sob esse argumento, os juízes de primeira instância têm deferido liminares para garantir aos sindicatos o direito de manter a cobrança da Contribuição Sindical. Mas existem outras decisões, ainda em primeira instância, confirmando o caráter facultativo da Contribuição Sindical como definido pela Reforma Trabalhista.
A constante mudança de posicionamento do Judiciário sobre a obrigatoriedade da Contribuição tem gerado insegurança jurídica, em especial aos empregadores, sobre os quais paira a eventual possibilidade de sofrer cobrança por ação judicial movida por alguma entidade sindical ou pelos empregados, em caso de desconto compulsório.
Nesse momento de total incerteza, o empregador tem algumas opções para se resguardar. Ele poderá: (i) efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical e esperar uma definição para descontar o valor de seus empregados; (ii) recolher e fazer o desconto de pronto e, caso seja definido que a Contribuição Sindical é facultativa, correr o risco de Reclamações Trabalhistas para a devolução destes valores; ou, (iii) em última análise, poderá não recolher e não descontar de seu empregado, provisionando o valor em seu balanço.
Aos empregados, o cenário não é diferente, vez que não há a certeza de que a Contribuição Sindical deverá ser descontada de sua remuneração ou se será facultativa.
Em abril último, veio à tona mais um capítulo desta discussão. O Tribunal Superior do Trabalho – TST suspendeu liminar da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que determinava a cobrança da Contribuição Sindical. Vale ressaltar que tanto a decisão do TST como as demais proferidas sobre o tema pelos tribunais regionais e juízos de primeira instância apenas produzem efeito entre as partes daqueles processos.