Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.751-R de 16.11.2006 ((Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 que
Dec. Est. ES 1.751-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.751-R de 16.11.2006
DOE-ES: 17.11.2006
a) o valor informado de acordo com o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC -, aprovado pelo Ato Cotepe nº 47/03, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais, com combustível derivado de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, desde que atestado pela Gerência Fiscal, por meio da Sub-gerência de Substituição Tributária, dispensado o preenchimento do Anexo LIX, na hipótese em que o produto for destinado à comercialização;