Ministro Marco Aurélio determina acesso imediato a informações da Câmara pela empresa Folha da Manhã – Jornal Grande Bahia (JGB)
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio mandou oficiar ao presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a fim de que determine imediatamente aos setores administrativos daquela Casa a viabilização do acesso à Empresa Folha da Manhã, editora do jornal "Folha de S. Paulo", a documentos, que considera públicos, os quais revelam de que forma são utilizadas as verbas indenizatórias concedidas aos deputados federais, relativas ao período de setembro a dezembro de 2008.
A ordem tem o objetivo de garantir o cumprimento de liminar concedida pelo ministro em agosto, no Mandado de Segurança (MS) 28177, impetrado pela empresa jornalística contra a negativa do presidente da Câmara de liberar as informações pretendidas.
"Oficiem ao Presidente da Câmara dos Deputados, exemplar profissional do Direito, dando-lhe ciência desta decisão, para que determine imediatamente aos setores administrativos a viabilização do acesso aos documentos públicos mencionados no ato a ser, de forma irrestrita, cumprido", afirmou o ministro Marco Aurélio, ao dar a ordem de cumprimento imediato da liminar. "Alfim, deve-se ter presente a democracia, o Estado Democrático de Direito", arrematou.