EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)
NOME COMPLETO, (qualificação completa), portadora da CI nº… e inscrita no CPF sob o nº:…, residente e domiciliada na (endereço completo), CEP:…, Tel:…, endereço eletrônico: (email), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (proc. Anexa) com escritório na (endereço completo), Cep:…, telefone:…, endereço eletrônico: (email), onde recebe intimação, com fundamento no art.226, parágrafo 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, modificado pela EC nº 66/10; artigo 1571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 e nos demais dispositivos legais pertinentes, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
em face de …, qualificação completa, endereço residencial e domiciliar desconhecido, devendo ser citado por edital, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Pugna, perante Vossa Excelência para que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, garantido pelo art. 4º da Lei nº.1.060/50 c/c alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
Art. 2º – A Sociedade Conjugal termina:
e) A decretação do divórcio pondo fim ao casamento expedindo se o Mandado para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São Gabriel – BA, determinando que proceda com a averbação do divórcio judicial junto ao registro de casamento da Requerente, Livro nº XXXX, Fls. XXXX, Termo de nº XXXX, pugnando a requerente para voltar a usar o nome de solteira, ou seja,MCRF;