Lei do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 951 de 30.12.1997 (Atualiza e altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Lei Mun. Parnamirim/RN 951/97 - Lei do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 951 de 30.12.1997
DOM-Parnamirim: 30.12.1997
Atualiza e altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal De Parnamirim-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
II - ao Código Tributário Nacional;
III - Leis Complementares.
Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos de competência municipal.
Parágrafo único. São normas complementares das Leis ou dos Decretos:
I - as portarias, as instruções, ordem de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com entidades da administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios.
Art. 4º São tributos de competência do Município de Parnamirim:
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens e móveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
c) os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
II - taxas, em razão do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;