A lista de serviços anexa a lei complementar 116/03 (ISSQN), é taxativa ou exemplificativa? - Bandeira, Escandarane e Valenzuela Advogados
A lista de serviços anexa a lei complementar 116/03 (ISSQN), é taxativa ou exemplificativa?
Esse é um tema importante para empresários e empreendedores de todo país, pois impacta diretamente na carga tributária incidente na atividade empresarial (maior ou menor), a depender de que item da lista anexa a atividade empresarial se encaixa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de decidir sobre esse tema, no REsp 1111234 / PR, quando se definiu que "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres" (repetitiva – tema 132 - Ministra ELIANA CALMON - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 08/10/2009).
Contudo, a matéria continuou chegando tanto no STJ que tem mantido íntegra e coerente sua jurisprudência, aplicando-a até hoje (REsp 1804468 / RS - Ministro HERMAN BENJAMIN - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 18/06/2019).
Igualmente, a matéria sempre bateu a porta do Supremo Tribunal Federal (STF) que já se posicionou no sentido da lista anexa ser taxativa, "embora comportem interpretação ampla os seus tópicos" (RE 361829 - Min. CARLOS VELLOSO - Publicação: 24/02/2006).
Com objetivo de fechar a porta para esse tipo de discussão e criar um norte para empresários de todo país, que poderão com segurança construir seu planejamento empresarial e tributário, o STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva" (Tema 296. RE 784439. Relator: MIN. ROSA WEBER. Data do julgamento: 29.06.2020).
Assim, com ajuda de profissional habilitado, o empresário deve realizar uma interpretação correta para enquadrar sua atividade em um dos itens previstos na lista anexa a lei complementar 116/03, na hipótese de aparentemente ocorrer alguma dúvida.