Geralda Cananéia de Morais Ferreira
Art. 73. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - desenvolver programas e projetos gerais e específicos relacionados com o público de baixa renda do Município;
II - executar programas, projetos e atividades relacionados com serviços sociais de natureza comunitária;
III - desenvolver programas, projetos e atividades relativos à habitação popular para as comunidades de baixa renda;
IV - desenvolver programas, projetos e atividades relativos à nutrição, abastecimento, educação, saúde e lazer das comunidades de baixa renda, em estreita articulação com os demais órgãos da administração pública municipal;
V - elaborar programas e projetos de desenvolvimento social, com a colaboração, sempre que conveniente, de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada;
VI - promover o levantamento de dados referentes às vilas e áreas periféricas de ocupação não controlada, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais envolvidos nesta atividade;
VII - promover reuniões com associações comunitárias para identificação de prioridades, tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em vilas e áreas de ocupação não controlada;
VIII - defender junto às demais unidades da administração municipal, os justos interesses da comunidade de baixa renda;
IX - estudar e desenvolver projetos de horta, lavanderia, fábricas e outros que possam despertar o interesse comunitário;
X - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumento executivo e de controle;
XI - executar programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênios com órgãos e entidades públicos ou privados;
XII - estudar, orientar, estimular e operar a organização de cooperativas de trabalho;
XIII - estudar, orientar, estimular e organizar grupos de qualificação profissional;
XIV - estudar e implantar, em convênio com outras entidades, agência de emprego;
XV - proporcionar meios para efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Habitação, dentre outros;
XVI - gerir os Fundos de Assistência Social; da Infância e da Juventude;
XVII - implantar programas e projetos de promoção social;
XVIII - informar e orientar, permanentemente, os segmentos da população mais diretamente interessados nas ações da Secretaria;
XIX - acompanhar a execução dos programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênios com órgãos e entidades públicos ou privados;
XX - amparar diretamente o menor e o migrante desassistidos;
XXI - detectar e listar oportunidades de trabalho para os segmentos sociais de baixa renda;
XXII - amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos ou entidades relacionadas com a situação, o menor e o idoso desassistidos;
XXIII - promover campanha educativa para sensibilizar a comunidade para o problema do menor, adolescente e do idoso desassistido;
XXIV - trabalhar, junto ao menor desassistido, no sentido de conhecer melhor sua realidade;
XXV - manter estrito relacionamento, através de mecanismo próprio, com entidades diversas, visando a formação profissional do menor desassistido;
XXVI - prestar assistência, no que for possível, relacionada com educação, nutrição, saúde, lazer ao menor desassistido;
XXVII - promover assistência, no que for possível, relacionada com saúde, nutrição, moradia, ao idoso desassistido;
XXVIII - colaborar com o Conselho Tutelar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
XXIX - coordenar, avaliar e controlar programas e projetos que visem ao permanente aperfeiçoamento de associações comunitárias e outras formas de integração social;
XXX - acompanhar a implantação e a execução de programas e projetos de integração social em convênio com a Prefeitura, órgãos e entidades públicos e privados;
XXXI - estimular fórmulas de comunicação mútua entre comunidades, instituições e poderes públicos; XXXII - dinamizar grupos formais e informais que venham a atuar no desenvolvimento social das comunidades;
XXXIII - orientar, informar e conscientizar as comunidades, capacitando-as a uma análise de sua própria realidade, visando a uma atuação cooperativa de participação e integração das mesmas nas ações básicas promovidas pelo Departamento, no que concerne a seu interesse;
XXXIV - executar programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênios com órgãos e entidades públicos ou privados;
XXXV - promover, coordenar e controlar a comunicação social da Prefeitura;
XXXVI - coordenar e implantar programas de abastecimento à população, principalmente à de baixa renda;
XXXVII - orientar, informar e conscientizar as comunidades, capacitando-as a uma análise de sua própria realidade, visando a uma atuação cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas promovidas pela Secretaria, no que concerne a seus interesses;
XXXVIII - promover programas, projetos e atividades relativos à habitação popular para as comunidades de baixa renda;