Questões de Presunção de inocência (Direito Processual Penal) - Questões Estratégicas
Questões de Presunção de inocência (Direito Processual Penal)
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Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Contraditório | Ampla defesa | Presunção de inocência | Juiz natural | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) |
A intranscendência das penas e motivação das decisões; e intervenção mínima (ou ultima ratio) e duplo grau de jurisdição.
B contraditório e impulso oficial; e adequação social e favor rei (ou in dubio pro reo).
C dignidade da pessoa humana e juiz natural; e insignificância e identidade física do juiz.
D não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e não autoacusação (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas.
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Presunção de inocência | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) | Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo |
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Diversos Cargos (FGV - 2018)
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Presunção de inocência |
A o princípio da presunção de inocência não é considerado violado com a aplicação dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal ao réu preso diante de condenação em primeira instância com aplicação de pena privativa de liberdade, ainda que pendente o trânsito em julgado;
B o Código de Processo Penal prevê o princípio da identidade física do juiz, estabelecendo que o juiz responsável pelo recebimento da denúncia deverá proferir sentença, ainda que outro seja o que presida a instrução;
C o princípio da motivação das decisões traz como consequência a nulidade da decisão fundamentada de maneira sucinta e daquelas que se utilizem, ainda que em parte, da motivação per relationem;
D o princípio da inexigibilidade de autoincriminação permite que o acusado apresente, em sede policial ou em juízo, nome e dados qualificativos falsos sem que isso constitua crime;
E o Código de Processo Penal não prevê o princípio da identidade física do juiz, de modo que não aplicável ao direito processual penal.