Competência Normas Gerais = LC nº 87/96 Características: Fiscal, Extrafiscal (quando dotado de seletividade), Indireto e Real PROF. - PDF
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Flávio Osório Oliveira
1 ICMS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO Competência Normas Gerais = LC nº 87/96 Características: Fiscal, Extrafiscal (quando dotado de seletividade), Indireto e Real
2 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA SELETIVIDADE Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. Crédito presumido e manutenção de crédito.
3 FATO GERADOR Circulação física da mercadoria com a troca de propriedade, desde que haja conteúdo econômico caracterizador da natureza mercantil da operação. Importação (Súmula nº 660, STF x Art. 155, 2º IX, a, CR/88) Leasing com o exercício da opção de compra do bem Comodato Permuta Doação Integralização de bens de capital (alterações societárias) Dação em pagamento Consignação Simples remessa para eventos, exposições, feiras, etc. Prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicação.
4 OBS.: Para o fornecimento de bebidas e alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, com a simultânea prestação dos serviços, o STJ editou a Súmula nº 163, determinando a incidência do ICMS sobre o valor total da operação. ATENÇÃO PARA O ITEM DA LISTA DO ISS!!! Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5 HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA 1. Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. 2. Ouro quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. 3. Exportação. 4. Serviços de comunicação de transmissão livre e gratuita.
6 5. Venda de salvados pela seguradora (Súmula Vinculante nº32). 6. Mero deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Súmula nº166, STJ Mesmo que interestadual REsp nº rj). 7. Venda de bens do ativo fixo. 8. Download.
7 OBS.¹: As empresas de construção civil não estão obrigadas a recolher ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais, conforme a Súmula nº 432, STJ. OBS.²: No caso de demanda contratada de energia elétrica, o ICMS incide sobre o valor da demanda de potência efetivamente utilizada, conforme definido pelo STJ na Súmula nº 391.
8 RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Substituição regressiva, para trás e antecedente Substituição progressiva, para frente, subsequente Restituição art. 10, LC nº 87/96 OBS.: O STJ não tem admitido a apuração do ICMS st por meio de pauta fiscal, conforme sua Súmula nº 431. TRIBUTÁRIO ICMS PAUTA FISCAL ILEGALIDADE PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS, com base em regime de pauta fiscal. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº MA)
9 ALÍQUOTA INICIATIVA APROVAÇÃO CRIAÇÃO Interestadual e de Exportação 1/3 do Senado ou do Presidente da República Maioria Absoluta do Senado OBRIGATÓRIA Interna Mínima 1/3 do Senado Interna Máxima Maioria Absoluta do Senado Maioria Absoluta do Senado FACULTATIVA 2/3 do Senado FACULTATIVA
10 REGRA DE CABECEIRA: O estado não poderá ter alíquota interna inferior à sua alíquota interestadual. As alíquotas interestaduais são: 7% quando o destinatário estiver no Espírito Santo ou algum estado do Norte, Nordeste ou Centro-oeste. 12% quando o destinatário estiver em algum estado do Sul ou do Sudeste (exceto o Espírito Santo). OBS.: As alíquotas dos combustíveis deverão ser estabelecidas mediante Convênio firmado entre os estados e o DF.
11 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ) Lei Complementar nº 24/75. Presidência de representante do Governo Federal Concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal Celebração de Convênios e Protocolos (Art. 9º, LC nº87/96) Unanimidade na celebração e 4/5 na revogação
12 BASE DE CÁLCULO ( Por dentro ) Importação o valor da mercadoria + II + IPI + IOC + despesas aduaneiras + outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras que possam incidir na operação Operação interna Substituição Tributária Art. 8º, LC nº87/96 Arrematação em hasta pública Valor da arrematação + II + IPI + despesas cobradas do aquirente Venda de mercadoria sujeita ao IPI para contribuinte Para comercialização ou industrialização
13 OBS.: Não inclusão de descontos incondicionais. Súmula nº457, do STJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
14 PROF. ANTONIO CARLOS BARRAGAN Site: Facebook: Antonio Carlos Barragan
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO DF GUIA PARA SALA DE AULA MÓDULO 2 1
1. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE