Netos de portugueses terão facilidade na cidadania portuguesa - Europamos
Esclarecer o que são os "laços de ligação efetiva à comunidade nacional" para atribuir a cidadania portuguesa aos netos dos portugueses residentes no estrangeiro, simplificar a prova de conhecimento da língua portuguesa e reduzir os casos em que é exigido o registo criminal, são as principais alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que entram em vigor a partir de hoje.
O diploma estabelece que a Conservatória dos Registos Centrais deve presumir que existe uma ligação efetiva à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido da nacionalidade, "resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontro inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde" e, sendo menor em idade escolar, comprove ainda a frequência num estabelecimento de ensino no território nacional.
O decreto-lei 71/2017 de 21 de junho sublinha que "a consagração legal deste requisito contribui para tornar o processo de atribuição da nacionalidade mais previsível para o requerente, permitindo que este conheça, antecipadamente, as exigências necessárias ao reconhecimento mais célere" desses laços a Portugal.
O diploma também simplifica a atribuição da nacionalidade quanto à prova do conhecimento da língua portuguesa, presumindo que os cidadãos de países onde o português é língua oficial há pelo menos 10 anos e que residam em Portugal há pelo menos cinco anos, conhecem a língua portuguesa, sendo dispensados da prova de conhecimento. "Corrige-se, por esta via, um obstáculo administrativo dificilmente compreensível, agilizando-se o procedimento, sem quebra de rigor", justifica o decreto-lei.
E termina ainda a exigência de certificado de registo criminal para os casos em que o requerente não tenha vivido no país de que é nacional ou natural após os 16 anos, desde que esse requerente comprove a residência noutro ou noutros países depois dessa idade. O legislador reconhece que "também aqui se elimina uma exigência burocrática carecida de razoabilidade".
Por outro lado, a Lei da Nacionalidade define as condições em que a Conservatória dos Registos Centrais obtém informação "sobre a existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, ou o envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei".
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