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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 889153 DF - DISTRITO FEDERAL
Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 140XXXX-36.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-36.2016.8.12.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 140XXXX-36.2016.8.12.0000/50001 – Corumbá Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Múltiplo Recorridos:…
Alimentos provisórios São aqueles fixados antes da sentença na ação de alimentos que segue o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478 /1968). Exigem-se prova pré-constituída do…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 901260 PR 2006/0177987-9
DIREITO COMERCIAL. AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INCLUSÃO. NATUREZA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS. CONTAGEM. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 /STJ. - A oferta pública de ações visa a assegurar o tratamento eqüitativo dos acionistas, devendo, necessariamente, abranger a aquisição de todas as …