Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.874 de 02.08.2007 (Dispõe sobre o pagamento dos restos a pagar processados do exercício de 2006 e anteriores
Dec. Est. RJ 40.874/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.874 de 02.08.2007
DOE-RJ: 03.08.2007
Dispõe sobre o pagamento dos restos a pagar processados do exercício de 2006 e anteriores.
o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que estabelece o "Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro",
o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, §1º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000);
os termos do art. 5º da Lei 8.666/93;
que a Administração Pública deve fixar critérios objetivos para a quitação dos seus débitos e pagamento prioritário aos pequenos credores por ser esta medida de otimização dos procedimentos administrativos e de preservação da economia popular;
Art. 1º O pagamento das obrigações, com recursos do Tesouro Estadual, inscritas em restos a pagar processados, referentes ao exercício de 2006 e anteriores, que se encontram devidamente registradas no SIAFEM/RJ, reconhecidas pela atual administração estadual, será regido na forma deste Decreto.
§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda promoverá o pagamento dos restos a pagar processados, da seguinte forma:
I - integralmente no exercício de 2008 para os casos dos créditos consolidados até 23 de junho de 2008 e no exercício de 2009, para os créditos consolidados em até 31 de dezembro de 2008, conforme a execução orçamentária e a programação do fluxo de caixa, até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil ( continua ... )