indenização por danos morais e materiais, deve ajuizar ação federal. que não haja previsão expressa em acordo coletivo ou em
contra o respectivo tribunal, demonstrando a relação de Ù Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar convenção coletiva de trabalho.
causalidade entre a lesão sofrida e a atitude do servidor. conflito de competência que envolva o Superior Tribunal Ú Se o empregador, sem conhecimento prévio do empregado,
Ù Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, de Justiça e um tribunal regional do trabalho (TRT).