Não ter os Serviços suspensos sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
Ter respeitada sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela CT Brasil;
Obter reparação dos danos causados pela violação dos seus direitos, mediante comprovação, nos termos da lei e deste Contrato;
Ter restabelecida, dentro do prazo determinado neste Contrato, a integridade dos direitos relativos à prestação dos Serviços, a partir da quitação do valor em atraso, ou de acordo celebrado com a CT Brasil;
Ter suspensa, sem ônus, a prestação dos Serviços, uma única vez a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem ônus, da prestação dos Serviços contratados no mesmo endereço.