Proibida venda e aluguel de vagas para veículos em condomínios - Jus.com.br | Jus Navigandi
Foi editada em 4 de abril de 2012 a Lei 12.607/2012, de autoria do Senador Marcello Crivella, que altera dispositivo do Código Civil, dando nova redação ao § 1° do seu art. 1331:
O objetivo principal da nova lei é oferecer mais segurança aos prédios residenciais ou comerciais. Para tanto, acrescentou à redação original o texto grifado acima, proibindo a venda e aluguel de vagas para abrigo de veículos nos condomínios a estranhos, salvo autorização expressa na convenção condominial.
Quanto àquelas vagas que possuem matrícula diversa da unidade principal no respectivo Cartório de Registro Imobiliário, não tenho a menor dúvida de que não podem ser submetidas ao regime da novel legislação, por atentar contra o princípio constitucional de direito de propriedade. (Art. 5°, XXII da Constituição Federal). Ademais, dispõe o Código Civil a respeito:
Posto isto, concluímos que a vaga de garagem com registro próprio, independente da unidade, é autônoma e sobre ela o proprietário tem os mesmos direitos que tem sobre a unidade principal. E é exatamente sobre tais argumentos que os nossos tribunais têm decidido que as vagas autônomas são passíveis de penhora, independente da unidade principal.
Os condomínios comerciais com garagem independente e os edifícios garagens ficam fora da aplicação da lei em comento, excetuando-se, porém, os prédios onde o registro imobiliário da sala, andar, loja, entre outros, incluir a vaga e há na convenção expressa proibição.
O Estado, na edição de leis, deve observar direitos do cidadão, mormente a liberdade de contratar. Se há convenção entre os condôminos proibindo ou não a alienação ou locação da vaga, é essa disposição que deverá prevalecer. Se os condomínios quiserem modificá-la, podem fazê-lo mediante a vontade expressa de dois terços dos condôminos.
HARADA, Felícia Ayako. Proibida venda e aluguel de vagas para veículos em condomínios. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3326, 9 ago. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22295>. Acesso em: 19 jan. 2019.
Kamila Michiko Teischmann 04/09/2012 15:20
Ótimas ponderações. De fato, a nova lei veio para forçar os condôminos a se organizarem melhor e reverem seus estatutos, sendo que, de certa forma, acaba intervindo nas relações privadas de modo excêntrico, por assim dizer.
Carlos Alberto de O.Barbosa 04/09/2012 13:52
O artigo é bem esclarecedor. Entretanto, é oportuno registrar que diversos moradores, com o intuíto de auferir lucro sobre suas vagas, alocam as mesmas a qualquer pessoa que por elas pagarem - moradores ou não. Fato que todos nós sabemos, compromete à segurança orgânica do condomínio.