ConJur - Juiz considera inconstitucional cota para negros em concurso público
Juiz da Paraíba considera inconstitucional cota para negros em concurso público
20 de janeiro de 2016, 14h07 Imprimir Enviar
"Não existe direito humano ou fundamental garantindo cargo ou emprego público aos cidadãos, até porque a matriz constitucional brasileira é pautada na economia de mercado (artigo 173)", afirma. Ele explica ainda que, caso houvesse o direito fundamental ao emprego, o Estado teria a obrigação (ou pelo menos o compromisso) de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos.
"Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Nessas condições, não há justificativa plausível para a instituição de critérios de discriminação positiva ou ações afirmativas nesse particular", afirma o juiz.
Na ação, o candidato alega que foi prejudicado pela lei de cotas. De acordo com ele, caso não tivesse a reserva de vagas, seria nomeado. Como não foi, ingressou na Justiça pedindo sua contratação em razão da inconstitucionalidade da lei de cotas. O candidato foi representado pelo advogado Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados.
"Isso decorre do princípio basilar da administração pública, que é exatamente a supremacia do interesse público sobre o particular, que juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, formam os pilares do regime jurídico administrativo brasileiro. A máquina administrativa deve perseguir prioritariamente a eficiência e economia, para os quais se torna imprescindível a aptidão dos ocupantes de cargos e empregos públicos", afirmou.
O juiz ressaltou ainda que a Constituição prevê que o concurso é regra para seleção de candidatos para cargos públicos, com o propósito de aferir e selecionar os melhores de acordo com suas aptidões para o exercício das respectivas funções. Segundo o juiz, a única relativização dessa regra diz respeito às pessoas com deficiência.
"Fora dessa hipótese expressamente ressalvada no texto constitucional, não há outra. E como não há outra exceção admitida pelo texto constitucional, não poderia o legislador infraconstitucional criá-la, sob pena de comprometer a obrigação constitucional de o Estado fornecer e prestar um serviço público de qualidade e de violar o direito fundamental do cidadão a tais serviços, o que tem sido denominado na doutrina como direito fundamental à boa administração pública".
Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2016, 14h07
Ana Maria Vinalski (Estudante de Direito - Civil)
22 de janeiro de 2016, 18h33
Decisões como essas deveriam ser a rodo, pois também gostaria que tivessem cotas para minha raça, que sofreu quando em terras brasilis chegaram, e não temos se for para privilegiar que criem-se cotas para descendentes de Polacos, Ucranianos, Russos, Alemães e afins, pois também fomos rejeitados e se não lembram-se meus avós e pais foram proibidos de falar suas línguas maternas neste país, que pra cá vieram trazendo o desenvolvimento em diversas áreas.
O rei estagiariozinho
22 de janeiro de 2016, 14h50
O tal juizinho se submeteu a concurso público difícil e foi aprovado por seus próprios méritos, que não pela cor de sua cútis ou púbis.
Que tal doravante nomear estagiários para decidir os destinos da nação e da Justiça.
AH sim, não precisa ...os ágrafos petistas já estão no poder.
Faça-me o favor, neocolonialistas da ignorância.
21 de janeiro de 2016, 21h56
O juizinho certamente quis um minuto de fama no Jornal Nacional ou uma capa triunfal de Vejalixo...
Seus argumentos são pífios, superficiais e facilmente superados....até eu, um reles estudante, que, segundo o 'dotô adevogado' Marcos Alves Pintar, não aprendo nada, sou capaz de rebater uma a uma:
1) o juizinho alega que não há direito internacional a cargo público como o há à educação, que, se assim fosse, o Estado seria obrigado a oferecer cargos a todos (ora, o direito à educação não obriga o Estado a oferecer vagas universitárias a todos);
2) o juizinho afirma que as características pertencem ao cargo, não às pessoas (se assim fosse, não caberiam cotas aos deficientes físicos);
3) o juizinho defende que não há outra exceção constitucional que não a dos deficientes físicos e que não há interesse público na política de cotas, não sendo possível a inovação infraconstitucional (errado, as cotas raciais universitárias são infranconstitucionais e de interesse público, assim como as cotas raciais para os cargos públicos).