Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/palmopolis/public_html/leideacesso/inc/topo.php:1) in /home/palmopolis/public_html/leideacesso/inc/topo.php on line 2
Art. 2º. Os çõrgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições deste decreto.
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros çõrgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipçõteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;
III - às informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
V - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas; VI - elaborar relatçõrio mensal dos atendimentos.
Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos çõrgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site http://natal.rn.gov.br/leideacesso/ e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme Anexo I.
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do çõrgão ou entidade municipal.
§ 3º. Na hipçõtese do inciso III do § 2º, o çõrgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o çõrgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
§ 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento prçõprio ou da família.
§ 3º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cçõpia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.
III - possibilitar a impressão de relatçõrios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação prçõpria. Parágrafo único. É dever dos çõrgãos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
§ 2º. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento do çõrgão que representa.
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações: I - manter registro dos titulares de cada çõrgão e entidade do Poder Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
§ 1º . Atendido o princípio do contraditçõrio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto na Lei n. 1.517 de 23 de dezembro de 1965 - Estatuto do Funcionário Público Municipal , e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a prçõpria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 2º . A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao çõrgão ou entidade dos prejuízos resultantes e apçõs decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3º . A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade má- xima do çõrgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Art. 17. Os çõrgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com çõrgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.