Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21503292920198260000 SP 2150329-29.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21503292920198260000 SP 2150329-29.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
ADI 2150329-29.2019.8.26.0000 SP 2150329-29.2019.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21503292920198260000_123ec.pdf
Registro: 2019.0000772052
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2150329-29.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
PEREIRA CALÇAS (Presidente), MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES,
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI,
FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA
SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI,
GERALDO WOHLERS, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES
SIANO, OSCILD DE LIMA JÚNIOR, PINHEIRO FRANCO E XAVIER DE
Direta de Inconstitucionalidade nº 2150329-29.2019.8.26.0000
Autor: Prefeito do Município de Guarulhos
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos
Voto nº 39.229
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 7.714, de 09 de abril de 2019, do Município de Guarulhos, que autoriza a Prefeitura a construir e implantar uma UBS na Vila Augusta - Matéria de iniciativa reservada ao poder Executivo – Artigos 5º; 24, § 2º, 2 e 25, da Constituição Estadual – Ação Procedente.
inconstitucionalidade, relativa à Lei nº
7.714, de 09 de abril de 2019, do Município de
Guarulhos, que autoriza a Prefeitura a
construir e implantar uma UBS na Vila Augusta.
Sustenta a ação, que a Lei
municipal mencionada, ao tratar de organização
da administração pública, viola o princípio da
separação de poderes e invade a esfera
legislativa do Poder Executivo, em afronta aos
artigos: 5º, 25, 47, incisos II, IV, XI, XIV e
XVIII, 144 e 176, inciso I, todos da
Constituição Estadual art., 63 da Lei Orgânica
A liminar foi indeferida (fls.
Citado, a Senhora Procuradora
Geral do Estado, deixou o prazo para resposta
fluir "in albis" (fls. 25).
A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação (fls.37/45).
Assim dispõe a norma:
Art. 1º Fica a Prefeitura de Guarulhos autorizada a construir uma UBS -Unidade Básica de Saúde na Vila Augusta.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a escolha da área para a construção da UBS em questão,
bem como tomar todas as providências necessárias à sua execução.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Muito embora, seja de conhecimento público as mazelas por que passa a saúde pública no município de Guarulhos, noticiado quase que diariamente pelos veículos de comunicação do estado, a Lei guerreada padece de vício de inciativa, pois impõe ao Poder Executivo obrigação que gera ônus para a
Administração, o que é incompatível com o princípio da separação de poderes.
Tal determinação é
inconstitucional, como dita o artigo 24, § 2º, 2, da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal:
Portanto, nota-se que, Lei que disponha sobre a organização administrativa ou crie órgãos públicos deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
A iniciativa Parlamentar para tal norma fere a separação de poderes,
constante no artigo 5º, da Constituição Estadual, pois invade a inciativa reservada ao Chefe do Executivo, que no caso em tela é o Prefeito do Município de Guarulhos.
Além disso, a norma em comento gera aumento de despesa sem indicação da fonte colidindo assim com as disposições do artigo 25, da Constituição Bandeirante.
Este Colendo Órgão Especial, já decidiu nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 11.382, de 09 de outubro de 2013, de São José do Rio Preto, que "autoriza o Município a disponibilizar um enfermeiro e equipamentos de primeiros socorros no Terminal Rodoviário". VÍCIO DE INICIATIVA. Reconhecimento. A lei impugnada, de autoria parlamentar, envolve normas de gestão administrativa, ou seja, trata de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo; e ainda estabelece a criação de despesas sem indicar os recursos disponíveis para atender aos novos encargos. Lei autorizativa. Irrelevância. O Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva competência.
Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente. (ADIN nº 0197386-87.2013.8.26.0000 Relator: Des. Antonio Luiz Pires Neto data: 26/03/2014).
Ante o exposto, julga-se procedente a ação, para declarar inconstitucional a Lei nº 7.714, de 09 de abril de 2019, do Município de Guarulhos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759766126/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21503292920198260000-sp-2150329-2920198260000/inteiro-teor-759766145