Bolsonaro nega afronta ao Congresso e aponta 36 vetos em projeto contra abuso de autoridade - Folha PE
Bolsonaro disse que, apesar dos vetos, 'o espírito do projeto será mantido'. E negou que, com a decisão, esteja 'afrontando o parlamento'
Por Folhapress05/09/19 às 12H40 atualizado em 05/09/19 às 12H44
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Medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou detenção).
Quase todos os delitos previstos têm pena de detenção -ou seja, o regime inicial será aberto ou semiaberto. A exceção é para o artigo que prevê dois a quatro anos de reclusão (o regime inicial pode ser fechado) para quem realizar interceptação de comunicações telefônicas, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.