TST – Presidente do TST defende regulamentação de greve no setor público – AMATRA1
TST – Presidente do TST defende regulamentação de greve no setor público
Em entrevista concedida à Rádio Jovem Pan, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a necessidade de regulamentação da greve de servidores públicos. No caso de policiais e bombeiros, Dalazen destacou que, embora a Constituição proíba a greve, é preciso que se criem canais de diálogo para evitar impasses como os verificados recentemente na Bahia e no Rio de Janeiro.
Rádio Jovem Pan: A partir dessas manifestações na Bahia e também no Rio de Janeiro, surgiu, no Congresso Nacional, a discussão da necessidade da regulamentação da greve no Brasil, que ainda não está regulamentada. Qual a importância que essa regulamentação pode ter?
Ministro Dalazen: É preciso esclarecer que já há a regulamentação da greve na atividade privada. Do que o Brasil se ressente, e muito, é de uma regulamentação da greve no setor público. A Constituição Federal declara que os servidores públicos têm direito à greve, mas na forma que for especificada em lei – e essa lei não surgiu. Essa regulamentação é sumamente importante, em meu entender, em primeiro lugar para institucionalizar e fomentar um canal de negociação coletiva entre os servidores públicos e o poder público. Em segundo lugar, para estabelecer a forma do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, como a exigência de uma comunicação prévia da deflagração da greve, ou a exigência de um percentual mínimo de servidores para atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade, ou a disciplina do corte de vencimento pela participação em greve. Muitas vezes, o que se vê hoje são servidores participando de greves que, pela falta de desconto de salários, se transformam num período de férias, o que é absolutamente intolerável. É preciso que essa nova lei disponha sobre a punição para os que cometam eventuais abusos no exercício desse direito, e assim por diante. Agora, é preciso também ficar claro o seguinte, no meu entender: a proibição de greve em determinadas carreiras decorrente da interpretação e da aplicação da Constituição Federal. É o caso dos policiais militares. É o caso também dos militares que integram as Forças Armadas. E a meu juízo o exercício de greve é incompatível, por exemplo, com o exercício da magistratura ou com a condição de diplomata, etc. Ou seja, em relação às carreiras de Estado, a lei deveria explicitar a proibição do exercício do direito de greve – aliás, como se observa em muito países, se formos examinar o direito comparado.