5 dicas jurídicas destinadas a profissionais da Saúde Veterinária | Andre Mansur
5 dicas jurídicas destinadas a profissionais da Saúde Veterinária
Os animais de estimação estão cada vez mais presentes nos lares brasileiros, ocupando um alto grau de importância e sendo considerados membros da família. Com isso, aumentam também os cuidados com tais companheiros, ampliando-se o mercado destinado a eles, que inclui pet shops e hospitais veterinários.
Nesse contexto, os profissionais da Saúde Veterinária devem estar atentos às repercussões legais da sua atividade. Por isso, é prudente conhecer deveres e direitos – se necessário, por meio de assessoria jurídica especializada na área –, para evitar litígios no dia a dia de trabalho.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define que o cliente tem que provar o dano. Se for caracterizada negligência, imprudência ou imperícia por parte do profissional, a clínica deverá ressarcir o tutor do animal pelos danos por ela causados, sejam materiais ou morais.
É direito do profissional escolher livremente seus clientes ou pacientes, segundo o artigo 7º do Código de Ética do Médico Veterinário. Salvo em casos de não haver outro profissional, emergência ou de perigo imediato para a vida do animal ou do homem. Portanto, havendo perigo imediato para a vida do animal ou do ser humano, é dever do veterinário prestar atendimento.
No caso de pagamento, a Constituição Federal, o Código Civil (CC) e o Código de Ética asseguram que, havendo prestação do serviço, o pagamento deve ser feito ao prestador. Entretanto, é proibido reter o paciente como forma de garantia do pagamento.
O tutor do animal deve compreender que todo procedimento médico traz um risco ao paciente. Assim, é preciso ter o cuidado de informá-lo previamente sobre os riscos do procedimento, conforme determina o artigo 6º, III, do CDC .
Se o serviço for prestado corretamente e dentro das possibilidades técnicas, não haverá o dever de indenizar o tutor pelas complicações naturais que podem ocorrer ao longo da vida do animal.
O profissional deve ter cuidado ao prestar informações com o cliente, evitando o risco de detalhamentos que não esclareçam realmente os fatos ou provoquem confusão de entendimento.
Na questão de preços, especificamente, costumam ocorrer muitos atritos entre o prontuário de custo e a necessidade dos clientes. Nada pode ser respondido de forma amadora.
Interferência do tutor
O tutor deve ser informado; porém, ele não tem poder de interferência no tratamento do animal. Em um processo jurídico, jamais será justificado um erro de procedimento por solicitação do tutor.