SEFAZ-PB publica prazos para pedido de reconsideração da opção do Simples de 1.152 empresas indeferidas - CDL Campina Grande
SEFAZ-PB publica prazos para pedido de reconsideração da opção do Simples de 1.152 empresas indeferidas
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do Núcleo do Simples Nacional, publicou no Diário Oficial Eletrônico (Doe-Sefaz) a relação de 1.152 empresas que tiveram indeferimento de sua solicitação à opção do Simples Nacional para o ano de 2021, por terem pendência cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba. Os principais fatores foram pendências de débitos em aberto, a menor ou parcelamentos em atraso, irregularidade cadastral e faturamento anual acima do limite do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões.
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS – Os editais com a relação das empresas com indeferimento foram publicados no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz (Doe-Sefaz) dos dias 4 e 5 de março (nº 00044/2021 e 00046/2021). As empresas podem acessar o Doe-Sefaz na página da Sefaz ou no link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/2016-01-05-19-01-00. Eles estão também anexados ao fim desta publicação.
PRAZOS LIMITES – Com base nos Editais, a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz, começou a fluir o prazo limite para a protocolização de pedido de reconsideração do indeferimento de opção pelo Simples Nacional. Para as empresas constantes no Edital nº 00044/2021, publicado no dia 4 de março, o prazo termina no dia 24 de março de 2021. Já as empresas constantes no Edital nº 00046/2021, a data limite de reconsideração será o dia 29 de março de 2021.