Relator, ministro Luís Felipe Salomão foi seguido à unanimidade na Corte Especial (Foto Lucas Pricken)
O relator do caso no STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a diferença entre o valor investido pelo governo catarinense e o informado pela dupla no documento falso pode ser contestado no sistema de verificação da Corte. "Constata-se, de modo muito claro, que as certidões contrariaram o entendimento firmado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado que, em sessão realizada em 30/5/2012, concluiu pelo não atendimento do percentual mínimo de 25% a que alude o artigo 212 da Constituição Federal", afirmou o magistrado.