Manutenção Da Decisão Vergastada - Jurisprudência | Jusbrasil
manutenção da decisão vergastada em Jurisprudência
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084402734 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. Diante das peculiaridades do caso concreto, e visando, sobretudo, ao interesse e proteção da criança, tenho que correta a decisão judicial que, por ora, determinou que as visitas paternas ocorram na forma assistida, exclusivamente, pelo avô materno.RECURSO DESPROVIDO.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 00786323520208217000 SÃO LEOPOLDO (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. Diante das peculiaridades do caso concreto, e visando, sobretudo, ao interesse e proteção da criança, tenho que correta a decisão judicial que, por ora, determinou que as visitas paternas ocorram na forma assistida, exclusivamente, pelo avô materno. RECURSO DESPROVIDO.
TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06019203420186140000 BELÉM PA (TSE)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. RES.–TSE Nº 23.478/2016. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 7º da Res.–TSE nº 23.478/2016, o art. 219 do Código de Processo Civil , que estabelece a contagem de prazos em dias úteis, não se aplica na seara eleitoral, porquanto incompatível com a celeridade processual, princípio informador do direito processual eleitoral. 2. O Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária aos feitos eleitorais, consoante jurisprudência sedimentada do TSE, aplicando–se somente nas questões em que a legislação específica é silente. 3. Não há vício de inconstitucionalidade na Res.–TSE nº 23.478/2016, que disciplinou a aplicação do Código de Processo Civil aos feitos eleitorais, visto que editada nos limites do art. 23 , IX , do Código Eleitoral . 4. Os argumentos expostos pelo agravante não são suficientes para afastar a conclusão acerca da intempestividade do agravo de instrumento assentada na decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Petição PET 06037713520176000000 BRASÍLIA DF (TSE)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PETIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO COMO NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Afigura–se cabível o recebimento dos declaratórios como pedido de reconsideração, quando a parte se insurge contra de decisão deste Tribunal no exercício de sua função administrativa. Precedentes: ED–Pet nº 100, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 15.10.2019; Pet nº 25760 , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26.8.2016; e ED–Pet nº 3075, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 5.8.2014. 2. A aceitação pela parte de decisão que determina a anotação do rompimento de seu vínculo jurídico com o PSC, sem a apresentação de irresignação ao tempo e modo próprios, impede o conhecimento de pedido versado para colher os frutos civis que derivam do mencionado vínculo. 3. O inconformismo da parte com o resultado lógico das premissas adotadas no julgamento de mérito proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral não é suficiente à reconsideração da decisão proferida por esta Corte, devendo ser mantida. 4. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração e indeferido.
TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06003295220196050000 SALVADOR BA (TSE)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de ver mantidos os seus fundamentos. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. O agravante não se desincumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a reproduzir na íntegra as alegações declinadas no agravo de instrumento sem, contudo, apresentar elementos aptos a infirmar a decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" EP 70083342618 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. O reeducando implementou os requisitos objetivo e subjetivo. A impossibilidade de prever a conduta futura do apenado, quando inexistente elemento que contraindique a progressão, não a obstaculiza. Indisciplina (fuga) ocorrida há quase três anos que não pode ter seus efeitos perpetrados em desfavor do apenado. Preenchidos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal , deve ser mantida a progressão. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça.AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70083342618, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 18-12-2019)
TSE - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral AREspE 06000413620206100031 AXIXÁ MA 060004136 (TSE)
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões assentadas no primeiro juízo de admissibilidade não foram enfrentadas em seu bojo, ensejando a negativa de seguimento, consoante afirmado na decisão ora agravada. 2. Reitera–se a inviabilidade do conhecimento de recurso que deixa de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal . 3. Agravo interno a que se nega provimento.
TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 70084232297 RS (TJ-RS)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. O reeducando implementou os requisitos objetivo e subjetivo para os benefícios. O fato de o apenado responder e ter permanecido preso preventivamente por crime cometido antes do início do cumprimento da pena não deve influenciar, por si só, a análise do requisito subjetivo para os benefícios executórios. Prisão cautelar que, ademais, foi revogada na origem. Preenchidos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal e 83 do Código Penal , devem ser mantidos os benefícios concedidos na origem. AGRAVO DESPROVIDO.
TJ-RS - "Agravo Interno" AGT 70081800732 RS (TJ-RS)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. 1. Não há elementos que sustentem a concessão do benefício. A parte agravante não cuidou de aparelhar o recurso com elementos hábeis que demonstrassem situação excepcional a ponto de se concluir que arcar com as custas do processo resultaria em prejuízo de sua própria subsistência. Inexistência de alteração na situação fática ou de fundamento relevante que conduza reforma da decisão monocrática, deve a mesma ser mantida na íntegra. 2. Pleito de pagamento das custas e despesas processuais ao final pelo vencido ou de parcelamento das custas. Ausência de pedido nos autos do AgInst. nº 70081291551, tampouco no primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.(Agravo Interno, Nº 70081800732, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2019)
TJ-DF - 07245241920218070000 DF 0724524-19.2021.8.07.0000 (TJ-DF)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. 1. Em conformidade com a dicção do artigo 50 , caput, do Código de Processo Civil , é incabível a intervenção de terceiros em demandas executivas, na condição de assistente simples ou litisconsorcial, porquanto se trata de processo que tem por finalidade apenas a satisfação da obrigação, sem a possibilidade de prolação de sentença favorável à parte que pretende intervir no feito. 2. Em caso de constrição judicial sobre bem de família, a parte prejudicada deve se valer da impugnação à penhora, de modo que o indeferimento de ingresso no feito executivo, na qualidade de assistente simples ou litisconsorcial não acarretará qualquer prejuízo à defesa de seus interesses. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Encontrado em: DECISÃO UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 28/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 28/10/2021 07245241920218070000 DF 0724524-19.2021.8.07.0000 (TJ-DF) CARMEN BITTENCOURT