Entenda sobre a Lei Complementar n.º 187/2021 que regulamenta a imunidade e as gratuidades praticadas pelas entidades beneficentes – Patriota e Dantas Advogados
A Nota Técnica emitida pela Patriota e Dantas Advogados analisa a Lei Complementar nº 187/2021. Com fins de racionalizar a leitura e tornar o texto mais conciso, foram abordados principalmente seus itens mais importantes e as inovações trazidas por essa nova regra legal.
Questões como a diferença entre as entidades beneficentes e as instituições estatizadas, tarifação de provas, extensão de regras públicas de tetos de gastos com cargos estatutários e nepotismo, inconstitucionalidade de exigência de CND para o gozo da imunidade, vedação da transformação da imunidade em mera compensação tributária, benefícios complementares aos estudantes, seu intercâmbio com o PROUNI, entre tantos outros assuntos foram tratados nessa legal opinion.
Acesse aqui a Nota Técnica n.º 25/S2-2021 na íntegra:
Parecer PROUNI e LC 187
ABRUC Entidades beneficentes Entidades de assistência social Entidades de saúde Entidades educacionais filantropia ICES IES Instituições de Ensino Comunitárias legislação sobre a filantropia Lei Complementar n.º 187/2021 Regulamentação da imunidade Regulamentação de gratuidades