O microempreendedor individual caracteriza-se por ser um formato simplificado, voltado ao incentivo da regularização da atividade empreendedora e por isso possui facilidades, como a gestão e tributação simplificada, mas também algumas restrições.
Exemplos disso são a limitação de atividades – o empreendedor precisa exercer alguma das atividades que estão autorizadas por lei -, da contratação de funcionários, que restringe-se a apenas 1 (um) e do faturamento, que é de no máximo R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ao ano.
Como percebemos, diferencia-se da empresa limitada unipessoal pois essa não possui limite de faturamento, bem como de atividades empresariais que podem ser desempenhadas e número de funcionários a serem contratados. Em contrapartida, não apresenta as mesmas simplificações de gestão e carga tributária do MEI.
O empresário individual possui similaridades com o MEI. Também é um modelo de empresa de responsabilidade ilimitada, de modo que o patrimônio particular do sócio pode responder por obrigações contraídas em virtude da atividade empresarial.
A principal diferença reside no limite de faturamento, que define uma forma de tributação mais abrangente. Assim, caso o faturamento do empresário ultrapasse aquele permitido para o MEI, é possível migrar para esse formato jurídico.
A depender do caso, esse modelo pode se caracterizar como microempresa (ME), com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 360 mil ao ano, ou ainda como empresa de pequeno porte (EPP), possuindo faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, quando inseridas no regime do Simples Nacional.
Além disso, o empresário também contará com uma maior variedade de atividades econômicas e não terá que lidar com limite no número de funcionários que podem ser contratados.
Um outro ponto muito importante reside no fato de que o empresário individual que possui profissão regulamentada, de cunho intelectual e natureza científica, literária ou artística, na forma do art. 966 do Código Civil, não pode prestar serviços nessa modalidade, devendo cadastrar-se como EIRELI, empresa com outros sócios ou sociedade unipessoal.
Uma outra opção de empresa formada por apenas um sócio é a EIRELI, que como podemos supor pelo próprio nome, trata-se de uma modalidade que confere ao empresário responsabilidade limitada, de maneira que o seu patrimônio pessoal estará protegido de eventuais dívidas contraídas pela empresa.
Em vista disso, as obrigações da empresa serão geridas com o próprio capital social levantado para sua constituição. Entretanto, o que pode assustar muitos empresários em relação a esse modelo é o valor do capital social mínimo para integralização.