InícioNotíciasComissão da reforma tributária faz um ano, não avança, mas ganha sobrevida
31 de março de 2021 Notícias Comentários desativados em Comissão da reforma tributária faz um ano, não avança, mas ganha sobrevida
Refis. Enquanto o prazo da comissão é prorrogado, Roberto Rocha articulou a inclusão na pauta de hoje do Senado de projeto de sua autoria que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap) para declaração voluntária de bens ou cessões de direitos de origem lícita de bens (móveis ou imóveis), declarados incorretamente ou com valores desatualizados.
Crédito trabalhista. O projeto vai tratar de outros dois pontos: parcelamento de créditos trabalhistas em decorrência de impacto negativo ocasionado pela pandemia e a criação de novos mecanismos para a transação tributária, instrumento que permite a negociação direta das dívidas entre o contribuinte e a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN), área jurídica do Ministério da Economia. Será permitido o pagamento de dívidas com imóveis, informou o relator.