SINGEPERON pede inclusão dos policiais penais na proposta de equiparação salarial entre as forças de segurança pública | SINGEPERON
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O Singeperon, sindicato que representa os policiais penais, oficiou aos poderes estaduais Executivo e Legislativo pedido de inclusão da classe na proposta de equiparação salarial entre as forças de segurança pública de Rondônia, que à princípio abrange os policiais civis, militares, bombeiros militares, além da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A proposta foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes (PSDB), ao governador Marcos Rocha (PSL), com previsão de entrada em vigo em 2022.
A entidade sustenta que "a inclusão dos policiais penais é imprescindível, já que são parte integrante da segurança pública, desempenhando papel fundamental em prol da segurança da sociedade, inclusive no enfrentamento dessa pandemia do Covid-19 como atividade essencial". "Assim como as obrigações, os direitos também têm que ser igualitários. Por direito constitucional, nenhuma categoria da segurança pública, pode ficar de fora dessa equiparação salarial", frisou a presidente do Singeperon, Daihane Gomes.
A Polícia Penal foi criada pela Emenda Constitucional (EC) 104/2019, que atualizou o Artigo 144 da Constituição Federal, ajuntando esse novo órgão aos demais da segurança pública. São eles: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
Em Rondônia, a nova polícia já está na Constituição Estadual, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de 04 de abril de 2020.