PGJ ajuíza ação contra lei que deu nome de pai de ex-prefeito a terminal em Rio Preto
A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a lei Municipal nº 12.523, de São José do Rio Preto, que batiza a Estação Central Parque como "Prefeito Valdomiro Lopes da Silva". O texto questionado pelo Ministério Público estabeleceu ainda que as despesas a confecção e a colocação das placas denominativas deveriam ser arcadas pelo município.
"Ao viabilizar que seja conferido a próprio público nome de ex-prefeito que é homônimo do então prefeito – pois seu pai -, a norma permite que tal medida seja utilizada com a finalidade de promover a imagem pessoal do filho do homenageado perante a opinião pública, trazendo potencial de aproveitamento político, estritamente pessoal, por parte do beneficiado, em decorrência dessa situação", argumenta a PGJ.