SEI/TRE-RR - 0449137 - Minuta Termo de Referência
Minuta Termo de Referência Nº 0449137 / 2019
1.1.O presente instrumento tem por objetivo a aquisição de combustíveis (Gasolina, Diesel comum, Diesel - S10 e aditivo ARLA 32), para abastecimento dos veículos existentes na frota deste Tribunal (anexo I) e outros que porventura venham a ser adquiridos, locados ou requisitados, tendo em vista a necessidade de manutenção dos serviços de transporte demandados pela Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais durante o exercício atual e com previsão de atender o próximo ano em que ocorrerá as eleições de 2020.
2.1.A contratação do material objeto do presente instrumento tem a finalidade de garantir a utilização dos veículos nas atividades voltadas aos interesses deste Tribunal, mantendo-os em condições de uso.
3.1.O objeto deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes deste instrumento.
3.2.Somente poderá ser contratada para executar o objeto deste instrumento pessoa Jurídica que atenda aos requisitos legais exigidos por Lei.
3.3.Os serviços deverão ser prestados todos os dias, incluindo os sábados domingos e feriados, ininterruptamente, em qualquer horário.
3.4.O preço deverá abranger todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, assim como quaisquer atividades ou insumos necessários à execução do objeto, mesmo quando não expressamente indicados, não cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos previsíveis.
3.5.O preço será aferido tendo como base o preço médio mensal da ANP para o estado de Roraima.
3.6. O fornecimento de combustível deverá estar disponibilizado à CONTRATANTE imediatamente após a assinatura do CONTRATO.
3.7.Para viabilizar a avaliação dos custos de combustível estimam-se os quantitativos seguintes:
Combustível/Aditivo
Preço Médio ANP
3.7. Aquisição de Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo "ARLA 32", necessário para o funcionamento normal dos veículos com motor a diesel fabricados com sistema SCR (Selective Catlyst Reduction) e que deverão atender aos novos limites de emissão estabelecidos pelas Resoluções Conama nº 43/2008 e nº 415/2009. Para tanto, segue tabela abaixo:
Galão com 20 litros
Preço médio do Galão(R$)
3.8.O objeto do presente instrumento será custeado através da Ação xx.xxxx.xxxxx.xxxxx – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, no elemento de despesa nº 33.90.30 – Material de Consumo.
3.8.1.O fornecimento do combustível somente poderá ser atendido mediante apresentação de requisição de combustível emitida pela Seção de Transporte e Segurança do TRE/RR, numerada sequencialmente e individualizada para cada veículo, constando do respectivo quantitativo de gasolina ou óleo diesel a ser atendido, assinada pela chefia da Seção de Transporte e Segurança, ou pelo assistente daquela chefia, ou pelo Coordenador de Apoio Administrativo.
4.1. Mediante apresentação das notas fiscais, acompanhadas da pesquisa de preços mensal a ser divulgada pela Agência Nacional de Petróleo não anterior ao décimo dia do período de faturamento, o que correspondente às requisições emitidas pela Seção de Transporte e Segurança do TRE-RR, o pagamento será efetuado no prazo máximo de dez dias úteis após o atesto da fatura, observando-se a regularidade fiscal da contratada.
5.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:
5.1.1 apresentar documentação falsa;
5.1.2. fraudar a execução do contrato;
5.1.3. comportar-se de modo inidôneo;
5.1.4. cometer fraude fiscal; ou
5.1.5. fizer declaração falsa.5.2. Para os fins do item 5.1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
5.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas correspondentes, com as seguintes penalidades:
5.3.2. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, por prazo não superior a dois anos;
5.3.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou
5.3.4. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.
5.4. No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
5.5. Configurar-se-á o retardamento da execução quando a CONTRATADA:
5.5.1. deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço;
5.5.2. deixar de fornecer, sem causa justificada, o objeto do contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.
5.6. No caso do cometimento das infrações elencadas nos subitens "5.5.1" e "5.5.2" acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa de até 5% (cinco por cento) do contrato.
5.7. Após o décimo dia e a critério da Administração, no caso de atraso injustificado na execução nos termos dos subitens 5.5.1 e 5.5.2, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença.
5.8. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.
6.1.Não será exigida garantia contratual, em virtude da natureza do objeto a ser adquirido.
6.2.O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93.
6.3.A Diretoria-Geral conhecerá dos casos omissos.
Documento assinado eletronicamente por ADEMARCIO DA SILVA, Técnico Judiciário, em 05/02/2019, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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