Solicitação de Progressão ou Promoção | CPPD
O Regimento de Admissão, Progressão, Promoção e Aperfeiçoamento do Pessoal Docente – RAPPAD trata de vários assuntos e entre estes sobre os prazos e procedimentos para a solicitação da Progressão ou Promoção dos docentes da UFV. Deste modo ressaltamos que:
O prazo máximo para abertura do processo de Progressão ou Promoção é de até 30 (trinta) dias, antes ou depois da data do cumprimento do interstício, para que o pagamento seja feito a partir da data de interstício. Se o processo for aberto depois de 30 (trinta) dias do interstício, o pagamento será feito considerando a data final do Período Avaliado, conforme o Formulário de Avaliação de Desempenho (FAD) constante no processo, desde que o docente atenda a todos os incisos do § 2º do artigo 69.
IMPRIMA AQUI O SEU FAD.
Não serão aceitos processos de pedido de Progressão ou Promoção abertos antes de 30 (trinta) dias da data de cumprimento do interstício.
Em relação a Retribuição por Titulação (RT) obtida pelo docente será feito a partir da data da defesa da monografia, dissertação ou tese, se o processo de solicitação da RT for aberto até 60 dias depois da defesa e se o docente tiver cumprido os requisitos exigidos nos arts. 101 e 102 do RAPPAD. Caso esta solicitação não seja feita dentro deste prazo, o pagamento será efetuado a partir da data do pedido da RT, desde que o docente tenha cumprido os requisitos exigidos nos artigos supracitados.
Cabe salientar, em cumprimendo ao RAPPAD e a LDB, que:
todos os docentes da Carreira do Magistério Superior dentro do período de dois anos de seu respectivo interstício devem cumprir o mínimo de 480 horas-aula, com base no disposto no art. 57 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, estabelecendo que o professor deve cumprir o mínimo de 8 horas-aula semanais, inclusive os Professores Titulares.
todos os docentes da Carreira do Magistério do EBTT, dentro do período de dois anos de seu respectivo interstício devem cumprir o mínimo de 640 horas-aula no interstício para o nível médio e técnico; 480 horas-aula para o nível tecnológico; ou ainda, 480 horas-aula no interstício como somatório de aulas nos diversos níveis, o que corresponde a 8 horas-aula semanais como média semestral, considerando que são 40 (quarenta) semanas anuais no ensino médio e técnico e 30 semanas no nível tecnológico, inclusive os Professores Titulares .
Para ver o RAPPAD em sua íntegra, clique em Resolução 15/2015 do CONSU de 21 de dezembro de 2015 publicada em 02 de março de 2016. Os artigos referentes às Progressões ou Promoções são: Artigos 69 aos 89.