Regra federal deve tirar validade de parte das nomeações no MEC - Educação - Estadão
Ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, designou presidentes substitutos do Inep e do FNDE, mas decreto de 2016 permite apenas que a Casa Civil faça a nomeação; situação pode paralisar repasses federais, como o do Fies
Isabela Palhares e Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, designou, sem ter competência legal para isso, dois nomes para os cargos de presidente substituto do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), nesta terça-feira, 15. Segundo um decreto em vigor desde julho de 2016, só o ministro-chefe da Casa Civil tem competência para nomeações e designações desse tipo de funções de confiança. Com a situação, problemas burocráticos ameaçam até repasses de verbas da Educação a Estados e municípios.
O Estado apurou que há o risco de paralisação dos repasses do FNDE para Estados, municípios e escolas públicas. O órgão é responsável, por exemplo, por programa de transferências a municípios, como o de merenda, e pelo Financiamento Estudantil (FIES). Quem deve assinar a liberação dessas verbas é quem ocupa a presidência do órgão - presidente, presidente substituto ou assessoria da presidência, todos cargos que estão desocupados no momento. Já estaria na fila de pagamentos da autarquia desde sexta-feira, 11, a primeira recompra de títulos do Fies 2019.
O Estado procurou o MEC e a Casa Civil, mas não obteve resposta até as 15 horas desta terça.
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