Câmara aprova projeto que dispensa municípios de manutenção da iluminação pública - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados
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28/04/2015 - 19h41 Atualizado em 05/06/2015 - 16h59
Texto seguirá para votação no Senado.
Nelson Marquezelli (C): Justiça está dando ganho de causa em primeira instância às pequenas prefeituras que questionaram a resolução da Aneel.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a suspensão de parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassa aos municípios a elaboração de projeto e a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública (como luminárias e fotossensores). A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1428/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Confira a íntegra da Resolução 479
PDC-1428/2013
Agenor Celso de Paula | 05/05/2015 - 09h46
Primeiramente, acredito que deva-se pensar bem o que estão fazendo, afinal, quem vai pagar a manutenção, o povo como sempre. Por outro lado, se o dinheiro enviado pelo governo federal aos municípios não está sendo suficiente, deve-se apertar o governo. Se os senhores prefeitos não estão administrando corretamente o dinheiro, revejam suas posturas. Tudo é simples, diminuem o ganho de seus rendimentos como prefeitos e vereadores, e demais cargos públicos, que tudo nesse país melhorará.
Wagner Cordeiro | 04/05/2015 - 12h04
As Prefeituras e o Distrito Federal se esquecem que já tem Receita , e diga-se de passagem, muito e expressivamente "boa", através da CIP- CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA , que todos n´s pagamos mensalmente.
joao cesar maniaes | 04/05/2015 - 08h37
"Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a Aneel pretende impingir aos municípios(em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais,humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem",relatou o desembargador.O magistrado indaga:"pode uma autarquia federal determinar a um município que receba em seu patrimônio um determinado bem? Pode uma autarquia"dar ordens"a uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno que se situa num patamar constitucional superior? E fazê-lonãopormeiodelei,esimderesolução?