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Abuso de direito de patente – Licença compulsória – A reintrodução da concorrência
II – A LICENÇA COMPULSÓRIA NA LEGISLAÇÃO AO LONGO DO TEMPO
Apesar disso, cada um dos países contratantes terá a faculdade de adoptar as medidas legislativas necessárias à prevenção dos abusos que puderem resultar do exercício do direito exclusivo conferido pela patente, por exemplo, por falta de uso effectivo.
III – A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O ABUSO DO PODER ECONÔMICO
IV – exercer de forma abusiva posição dominante
XVI – açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia
XX – interromper ou reduzir em grande escala a produção, sem justa causa comprovada;
XXI – cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada
XXIV – impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço.
Importante destacar que é o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – o órgão da República encarregado pela lei para analisar e recomendar a licença compulsória, sendo o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o órgão federal incumbido de executar o processamento de dita licença.