Ministério Público entra com ação contra lei que proíbe exigir comprovante de Vacinação | Diário da Manhã
A Lei foi aprovada pela Câmara Municipal do município de Matupá no Estado de Mato Grosso e sancionada pela prefeitura, impedindo a exigência da carteira de vacinação para acesso a locais públicos e privados.
1 de fevereiro de 2022 15:21 | Atualizado há 5 meses
O Ministério público Estadual (MPE-MT) entrou com um pedido liminar nesta segunda-feira (31) , questionando a suspensão da lei que proíbe a necessidade do comprovante de vacinação contra a Covid-19, em estabelecimentos públicos e privados em Matupá, a 696 km de Cuiabá.
O requerimento foi realizado por meio do Procurador Geral de Justiça, José Borges Pereira. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e aprovada pela Prefeitura de Matupá, impedindo a exigência da carteira de vacinação como condição de acesso aos locais públicos e privados.
O Ministério Público (MP) argumenta que a lei extrapola as medidas de restrição à liberdade adotadas no enfrentamento da pandemia do coronavírus. Além disso, a lei interfere indevidamente nas atribuições da Secretária Municipal de Saúde, órgão responsável por disciplinar as questões que envolvem a tomada de ações para o combate à Covid-19, violando o princípio de separação de poderes.
O MP também aponta que, a medida tomada pelo município enfraquece os esforços adotados até o momento para o combate e prevenção do coronavírus.