TRT-2 22/02/2019 - Pg. 21485 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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- ESTHER DOS SANTOS RIBEIRO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
RECURSO ORDINÁRIO DA 53ª VT DE SÃO PAULO
Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de
Requer a reclamante a reforma da sentença quanto ao decidido acerca de horas extras e intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não eram atendidas as exigências da Portaria 1510/09 no
registro do ponto, que os horários registrados não correspondiam à real jornada laborada, que os registros não eram realizados pela autora, e que não foram apresentados os controles de jornada referentes à maior parte do período contratual.
Da mesma forma, inaplicáveis as disposições contidas nos arts. 389 e 404 do Código Civil, uma vez que a legislação obreira não era omissa a respeito do tema. No mesmo sentido é a Súmula nº 18 deste Tribunal Regional, que utilizo como razão de decidir, verbis: