Prefeitura Municipal de Bataguassu - Secretarias Prefeitura Municipal de Bataguassu
Nilo José Perlin
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CONFORME LEI N.º 2.249/2015 DE 04 DE MARÇO DE 2015
Art. 22. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, compete planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e desenvolvimento das atividades produtivas do município, cumprindo as diretrizes políticas e administrativas do governo municipal e especificamente:
I – atuar, subsidiariamente junto aos órgãos dos Governos Federais e Estaduais, mediante orientação técnica, apoio mecanizado e distribuição de sementes e insumos, com recursos próprios ou de terceiros, públicos ou privados;
II – administrar a cessão de uso de patrulha agrícola aos produtores do município;
III - promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a aqüicultura, a pesca, a indústria, o comércio, prestadores de serviços e turismo;
IV - incentivar, de forma especial, a criação de micro-empresas no município e, as iniciativas que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda;
V - promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades agrícolas, bem como a melhoria da qualidade genética do rebanho bovino;
VI - estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira;
VII - incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, e associações de comerciantes e industriais, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos;
VIII - analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos;
IX - produzir sementes e mudas destinadas a programas de diversificação das atividades agrícolas, bem como para os programas, projetos e atividades de ampliação da arborização ornamental de logradouros urbanos e, paralelamente, estimular e incentivar a implantação de jardins, hortas e pomares comunitários;
X - estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente a defesa e conservação do meio ambiente;
XI - fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente inclusive na área rural do município;
XII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para execução dos programas de meio ambiente;
XIII - produzir sementes e mudas destinadas a programas de florestamento, reflorestamento, arborização, jardinagem e recomposição de áreas degradadas;
XIV - promover a educação ambiental e de proteção a flora e a fauna;
XV - exigir e aprovar, para instalação de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, prévio licenciamento alicerçado em estudos de impacto ambiental e respectivo relatório;
XVI - exigir daqueles que utilizarem ou explorarem recursos naturais à recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica mais viável;
XVII - manifestar-se, quando requerido, mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões ambientais para a população do Município, encaminhando em casos de graves ocorrências ambientais, seus laudos ao Ministério Público;
XVIII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, com organizações não governamentais para a execução integrada de ações voltadas a proteção do patrimônio ambiental, histórico, artístico, turístico, arquitetônico e arqueológico, bem como das áreas de preservação permanente.
XIX - promover e executar eventos e ações que visem fomentar o turismo no município;
XX - exercer outras atividades relacionadas com a produção, a geração de emprego e renda, a proteção do meio ambiente e ao turismo.