Senado aprova projeto que cria nova Lei de Licitações; texto vai à sanção de Bolsonaro - Nitpar
Publicado em 11 de dezembro de 2020 11 de dezembro de 2020 por Marcus Julius Zanon
Proposta estabelece novas diretrizes e modalidades para o processo de licitação, além de punições mais rigorosas para fraudes. Texto revoga Lei 8.666, Lei do Pregão e parte do RDC.
Por Gustavo Garcia e Sara Resende, G1 e TV Globo — Brasília, 10/12/2020 17h32 Atualizado há 13 horas
O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto que cria a nova Lei de Licitações. O texto vai à sanção presidencial.
Com cerca de 200 artigos, a proposta revoga a Lei 8.666/1993, em vigor e conhecida atualmente como "Lei de Licitações", e a Lei do Pregão (10.520/2002). Se sancionada, a nova lei também substituirá parte do texto sobre Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC, Lei 12.462/2011), instituindo novas regras.
Entre outros pontos, o projeto estabelece diretrizes para os processos licitatórios, cria nova modalidades de licitação e define punições mais rigorosas para fraudes.
Pela Constituição, o poder público – União, estados, Distrito Federal e municípios – é obrigado a utilizar as licitações como meio para realizar obras e fazer compras de produtos e serviços.
As regras previstas no projeto não valem para empresas estatais, já que estas são regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.
O texto também altera outras leis, como o Código Penal, para incluir um capítulo as punições nos casos de crimes em licitações e contratos administrativos (veja detalhes abaixo).
O texto tem origem no Senado, mas, quando passou pela Câmara, foi alterado pelos deputados. Nesta quinta, os senadores aprovaram a versão da Câmara, com algumas mudanças na redação.
Pelo texto, o processo de licitação deverá seguir as seguintes fases:
Na fase preparatória, deverá ser privilegiado o planejamento, com a compatibilização com o plano de contratações anual. Segundo o relator do texto no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), a regra incentiva os entes federativos a "alinhar seu planejamento estratégico, e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias".
Também na fase preparatória, está previsto o estudo técnico preliminar com a demonstração do interesse público e as bases para o prosseguimento da licitação, se esta for viável.
O projeto também prevê a inversão de fases em relação ao que é estabelecido em lei atualmente.
Pela regra geral prevista na proposta, a fase da habilitação ocorrerá somente após o julgamento do processo, o que possibilitará a redução, segundo os defensores do projeto, do tempo e do trabalho do gestor público, uma vez que este não será mais obrigado a avaliar a habilitação daqueles que não vão firmar contrato com o Poder Público.
Além disso, o projeto determina que as licitações devem ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica.
Uma das principais novidades do projeto é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, um site para centralizar a divulgação de processos licitatórios na União, nos estados, no DF e nos municípios.
O objetivo é criar um banco de dados sobre compradores e fornecedores e para dar mais transparência aos procedimentos. Esse portal será gerido por um comitê composto por representantes dos entes federados.
O projeto também altera as modalidades de licitação, passando a prever o chamado "diálogo competitivo" – uma forma de licitação em que os governos chamam a iniciativa privada, para que as empresas apresentem possíveis soluções às demandas de contratação de serviços.
O texto prevê que o edital de licitação poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. O contratado poderá optar por uma das seguintes formas de garantia:
caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o "fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado".
Segundo o projeto, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10%, se justificada a complexidade técnica e de riscos envolvidos.
O texto diz ainda que, nas contratações de obras e serviços de engenharia de "grande vulto", poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.
No caso de inadimplemento por parte do contratado, a seguradora assumirá a execução e concluirá o serviço contratado, desde que previsto no edital.
O projeto diz ainda que os pagamentos se darão de modo cronológico; e que uma série de aspectos deverão ser levados em consideração antes de ser determinada a nulidade dos contratos.
O projeto altera o Código Penal para incluir nesta legislação um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos.
Entre os tipos penais previstos na propostas, estão:
contratação direta ilegal (reclusão de 4 a 8 anos e pagamento de multa)
frustração do caráter competitivo de licitação, que consiste em frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem, a competição (reclusão de quatro a oito anos e multa)
modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (reclusão de 4 a 8 anos e multa)
fraude em licitação ou contrato (reclusão de 4 a 8 anos e multa)
Pela proposta, micro e pequenas empresas não precisarão divulgar em site eletrônico o inteiro teor dos contratos e aditamentos.
Relator do projeto no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG) recuperou trecho que mantém a obrigatoriedade da publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação. Esse dispositivo havia sido excluído na Câmara.
Para reduzir recursos de veículos de comunicação, o governo tem tentado retirar a necessidade dessas publicações nos jornais.
'Atualização' legal
Relator do projeto, Antonio Anastasia disse que a "atualização" da Lei de Licitações era demandada há mais de 20 anos.
"A primeira referência que eu faço é da relevância desse assunto, que certamente é um dos itens mais importantes da chamada microrreforma econômica por que estamos agora lutando no Brasil, pelo nosso desenvolvimento e para destravar a administração pública", afirmou.