TRT-17 7/01/2020 - Pg. 517 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2020
a todos os celetistas, não se confundido tais fenômenos. Ambos os períodos costumam coincidir no tempo, vez que não teria sentido, existindo as férias escolares, o estabelecimento conceder férias a seus empregados durante o período de aulas."O demandante informou, na exordial, que:"recebeu apenas o terço constitucional previsto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, na folha de pagamento do mês de janeiro dos respectivos anos, cujos valores geralmente são creditados na conta bancária do autor, nos primeiros dias de fevereiro, sendo certo que a reclamante somente estaria de férias 02 (dois) dias após o recebimento."Ocorre que, ainda na própria inicial, sustentou o obreiro que as férias individuais dos professores não podem ser confundidas com férias escolares. Ante tal assertiva, resta evidente a insurgência do autor quanto ao fato de ter usufruído de suas férias individuais ao tempo das férias escolares, o que, como já destacado, não encontra vedação no ordenamento jurídico brasileiro, sendo, inclusive, o modo mais adequado de se atribuir férias aos professores. Nesse diapasão, entendo que o postulante desfrutou de suas férias individuais, não tendo se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Não há que se falar, portanto, em afronta aos artigos 134 a 138, 145, 317 a 324, todos da CLT, nem ao artigo 7º, XVII, da CF. Nego provimento."
A reclamante aduz que foi seu contrato de trabalho foi extinto no dia 22-12-2014 e que até agora "a resilição contratual não foi formalizada". Assim, postula o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, acrescidas das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT.
"A Reclamada, por sua vez, procedeu à baixa da resilição contratual em 22.12.2014 (vide CTPS - ID. 073af5c - Pág. 2), tendo efetuado um depósito na conta bancária da Autora no dia 29.12.2014, no valor de R$ 2.958,05 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos)".