REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE CALVOS PÓVOA DE LANHOSO - PDF Free Download
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Victorio Lagos Martini
1 REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE CALVOS PÓVOA DE LANHOSO Conforme o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 5 do art.º 34.º da Lei das Autarquias Locais, (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na Freguesia de Póvoa de Lanhoso. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. 1
2 Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares, com parcos recursos financeiros. 3 Podem ser concedidas isenções de taxas, (totais e/ou parciais), por deliberação fundamentada da Assembleia de Freguesia e proposta da Junta de Freguesia. CAPÍTULO II TAXAS A Junta de Freguesia cobra taxas: Artigo 4.º Taxas a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Utilização de locais reservados a mercados, feiras e festas; c) Licenciamento e registo de canídeos; d) Cemitérios; e) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração a posição/nível remuneratório da tabela salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); 2 Sendo que a taxa a aplicar: 2
3 a) É de ½ / hora x vh + ct para os atestados, certidões e declarações, termos de identidade e justificação administrativa, lavrados em documento próprio da Junta de Freguesia. 3 As taxas de Certificação de Fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aplicando-se ½ da taxa praticada. 4 Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50%. 5 Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. 6 O valor das taxas a liquidar, resultante da aplicação das fórmulas, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o valor mais próximo. Artigo 6.º Feiras e Festas 1 As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em feiras e festas, constam do anexo II e são definidas em função da área (metro quadrado), período de tempo e custo total para a realização do serviço, de acordo com a seguinte fórmula: TOMF = a x t x Cmensal onde: 30 a: área de ocupação (m2); t: tempo de ocupação (dia); Cmensal: Custo total mensal necessário para a prestação do serviço. 2 Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 7.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica (4,40 ), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: 3
4 Registo: 25% da taxa N de profilaxia médica; Licenças da Categoria A: 150% da taxa N de profilaxia médica; Licenças da Categoria B e I: 100% da taxa N de profilaxia médica; Licenças da Categoria E: 150% da taxa N de profilaxia médica; Licenças das Categorias G e H: 300% da taxa N de profilaxia médica; 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho. Artigo 8.º Cemitérios 1 As taxas pagas pela concessão de terreno no Cemitério da Freguesia, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo as seguintes fórmulas: 1.1 Para Sepulturas: TCTS = a x v + d onde: a: área do terreno ocupada = 2m2; v: Custo do terreno por m2 = 150,00 (preço definido em reunião do Executivo de 23/5/2012); d: Critério de desincentivo à compra de terrenos no Cemitério (aprovado em reunião do Executivo de 23/5/2012). 1.2 Para Implantação de Jazigos: TCTJ = a x v + d onde: a: área do terreno ocupada = 5m2; v: Custo do terreno por m2 = 500,00 (preço definido em reunião do Executivo de 23/5/2012); d: Critério de desincentivo à compra de terrenos no Cemitério (aprovado em reunião do Executivo de 23/5/2012). 2 Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 9.º Atualização de Valores 4
5 A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 10.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 O pagamento das taxas será efetuado no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 11.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que aja comprovativo da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, sem juros até ao máximo de 5 prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 12.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo não cumprimento da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente. 5
6 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13. Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 14.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. 6
7 Aprovação pelo Executivo da Freguesia O Regulamento que antecede, foi aprovado por unanimidade na reunião do Executivo da Junta, realizada no dia 23 de maio de 2012, que abaixo assinam. O Executivo O Presidente: O Secretário: O Tesoureiro: Aprovação pela Assembleia de Freguesia O Regulamento que antecede, foi aprovado por unanimidade na sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 6 de junho de 2012, tendo sido todas as suas folhas rubricadas pela mesa, que abaixo assinam. A Mesa: A Presidente: O 1º Secretário: O 2º Secretário: Assembleia de Freguesia de Calvos, 6 de junho de
8 TABELA DE TAXAS 2012 ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1 Documentos Diversos: ATESTADOS Para Apoio Judiciário ( Tribunal Cível ) Isento Para Apoio Judiciário ( Tribunal Trabalho ) Isento Para Isenção ou Fraccionamento de Coimas ,00 De Residência - Para Legalização de Viaturas ,50 De Residência - Para Uso e Porte De Arma (caça/recreio/defesa) ,00 De Residência - Para Pedido De cartão único ,00 De Residência - Para Regresso Definitivo a Portugal ,00 De Residência - Para Carta De Condução ,00 De Residência - Para Fins Alfandegários ,00 De Residência - Para Obtenção de Passaporte ,00 De Residência - Para Matrícula Escolar isento De Residência - Para Fins Diversos ,00 De Residência - Para Fins Bancários ,00 DECLARAÇÕES Do Agregado Familiar Para Justificação de Faltas ,00 8
9 Do Agregado Familiar Para Fins Militares Isento Do Agregado Familiar Para Abono de Família Para efeitos de Assistência Médica ,00 Certidões Termos de identidade e justificação administrativa ,00 Cópias de Atestados, Certidões, Declarações ,50 CONFIRMAÇÕES Prova de Vida Nacional ,50 Prova de Vida Estrangeiro Do Agregado Familiar - Para Fins Escolares isento Do Agregado Familiar - Para Outros Fins ,00 2 Certificação de Fotocópias: (Decreto-Lei nº. 28/2000, de 13 de Março) Certificação de fotocópias até 8 páginas, inclusive ,00 A partir da 9ª página e por cada uma ,00 Por cada Página ou fracção de fotocópia simples não autenticada ,25 3 Fotocópias: Fotocópias a preto A ,10 Fotocópias a preto, frente/verso, A ,20 Fotocópias a cores A ,50 Fotocópias a cores, frente/verso, A ,00 4 Outros Serviços 4.1 Impressões: Impressão a preto A ,10 Impressão a cores A , Telefone e Fax: Telefone: Impulso , Fax: Envio de Fax Nacional 1ª pág ,25 9
10 Pág. Seguintes ,50 Envio de Fax Internacional 1ª pág ,00 Pág. Seguintes ,00 Recepção de Fax Nacional 1ª pág ,00 Pág. Seguintes ,50 Recepção de Fax Internacional 1ª pág ,00 Pág. Seguintes ,50 ANEXO II FESTAS E FEIRAS 1 Ocupação da via pública (dia) ANEXO III CANÍDEOS GATÍDEOS LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS 1 - Registo ,50 2 Carimbo , Licenças: A - Licenças de cães de companhia B - Licenças de cães c/fins económicos ,50 C - Licenças de cães c/fins militares, policiais e Seg. Pública Isento D - Licenças de cães p/investigação Científica Isento E - Licenças de cães de caça ,00 F - Licenças de cães-guias isento G - Licenças de cães potencialmente perigosos ,50 H - Licenças de cães perigosos ,50 I - Gato A estes valores acresce 20% de imposto de selo com um máximo de 3,00 ; - Acresce ainda 30% de agravamento em licenças caducadas n.º3 do art.º 9.º Portaria 1427/01 de 15/12. CEMITÉRIOS 1 - Concessão de Terrenos no Cemitério para: ANEXO IV 10
11 1.1 Sepulturas (c/2m2) , Jazigos c/2 prateleiras (c/5m2) , Gavetões - Gaveta de Ossário ,00 - Aluguer anual de Ossário , Outras Taxas de Cemitério REQUERIMENTOS Sepulturas Perpétuas ,00 Sepulturas Temporárias ,00 Sepulturas de Indigentes ,00 Jazigos ,00 Exumações ,00 Inumações ,00 Cremação ,00 Transladações Obras de Remodelação/Alteração ,00 Inumação para Sepultura ,00 Inumação para Jazigo ,00 Trasladação Interna ,00 Trasladação Externa ,00 Exumação de corpos para verificação Legista ,00 Emissão de 2ª via de Alvará ,00 Averbamento de Alvará / Docs ,00 Averbamento em Alvará de concessão de terreno em nome de novo titular: Primeira e segunda classe de sucessíveis, nos termos do artº do Código Civil: Herdeiros por testamento ,00 Averbamento em Alvará de concessão de terreno em nome de novo titular: Terceira classe de sucessíveis, nos termos do artº do Código Civil: Irmãos e Sobrinhos ,00 Averbamento em Alvará de concessão de terreno em nome de novo titular: (Outros não previstos nas alíneas anteriores) ,00 Resíduos ANEXO IV Queima de resíduos agro-florestais Aprovação pelo Executivo da Freguesia O Regulamento que antecede, foi aprovado por unanimidade na reunião do Executivo da Junta, realizada no dia 23 de maio de 2012, que abaixo assinam. 11
12 O Executivo O Presidente: O Secretário: O Tesoureiro: Aprovação pela Assembleia de Freguesia A Tabela de Taxas que antecede, foi aprovada por unanimidade na sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 6 de junho de 2012, tendo sido todas as suas folhas rubricadas pela mesa, que abaixo assinam. A Mesa: A Presidente: O 1º Secretário: O 2º Secretário: Assembleia de Freguesia de Calvos, 6 de junho de