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Redano destaca aprovação de projeto que beneficia produtores
por Igor_Cruz — publicado 16/09/2015 08h35, última modificação 16/09/2015 15h33
Parlamentar é autor de projeto atende pequenas propriedades rurais com manejo florestal...
Na manhã desta quarta-feira (16), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 130/15, de autoria do deputado Alex Redano (SD), que estabelece diretrizes quanto à documentação a ser apresentada em plano de manejo florestal em áreas de posses rurais.
De acordo com o projeto, em seu artigo 1o serão atendidas as pequenas propriedades ou posse rural com quatro módulos fiscais ou até 240 hectares. Entende-se como cultura efetiva a exploração econômica agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira ou outra atividade similar, mantida no imóvel rural e com o objetivo de prover subsistência dos ocupantes, por meio da produção e da geração renda.
O artigo 3°determina que estas áreas apresentem cópia autenticada do requerimento de regularização fundiária do órgão competente. Considerando a ocupação direta, mansa e pacífica. Esses documentos de identificação do proponente, observadas as classificações da pessoa física, cópia autenticada da cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto à Secretaria da Receita Federal do proponente.
Da pessoa jurídica (empresa) é necessária apresentação do contrato social consolidado, emitido pela Secretaria Comercial de Rondônia (Jucer); documentação a ser apresentada em plano de manejo florestal em áreas de posses rurais; cópia autenticada da Cédula de Identidade e do CPF junto à Secretaria da Receita Federal do representante legal; cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição e termos de posse de seus administradores.
Além disso, cabe às pessoas jurídicas, associações, cooperativas ou entidades similares de comunitários a apresentação de formulário, conforme assinatura do presidente ou de todos os membros do colegiado da associação ou cooperativa, de acordo com o estatuto e suas alterações; CNPJ; cópia autenticada do estatuto social, devidamente registrado em cartório ou cópia da sua publicação em Diário Oficial.
Nos casos de associações, cooperativas ou entidades similares, o plano de manejo comunitário, poderá em sua área total do projeto, ultrapassar o tamanho de área de pequena propriedade inciso no Art. 1°deste, no entanto cada imóvel referente a cada posseiro ou possuidor não poderá ultrapassar o tamanho definido no mesmo artigo.
O art. 8° define que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar); Art. 10°. destaca que as reservas extrativistas deverão ser regulamentadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sedam).
O deputado Alex Redano destacou que a aprovação do projeto de lei tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, e atenderá princípios da Constituição Federativa do Brasil de 1988, nos artigos que tratam sobre posse de imóveis rurais, que ressaltam que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Além disso, Redano defende que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. "Com essa lei estaremos promovendo a redução das desigualdades regionais e sociais, considerando a Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa", frisou.
A Lei Federal 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Considerando ainda, o Decreto Federal n° 7.830 de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, que estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei Federal n° 12.651, de 25 de Maio de 2012 e dá outras providências.
Alex Redano declarou estar feliz em poder ajudar essa classe trabalhadora que são os engenheiros florestais e principalmente os pequenos proprietários de áreas mansas e pacificas, gerando assim mais emprego e renda. "Aguardo ansioso pela sanção do governador Confúcio Moura (PMDB) para mais esse beneficio a sociedade", declarou.