O Cartório deverá proceder à identificação dos contratantes de forma remota, assim como suas capacidades para a realização do ato eletrônico. A videoconferência será conduzida pelo tabelião de notas que indicará a abertura da gravação, a data e hora de seu início, o nome por inteiro dos participantes, realizando ao término do ato, a leitura na íntegra de seu conteúdo e colhendo a manifestação de vontade de seus participantes.
Tendo em vista que tais atos possuem extrema relevância para a vida das pessoas, os participantes prestarão declaração expressa e inequívoca de aceitação do procedimento realizado pelo Cartório, declarando verbalmente na videoconferência que o teor do documento foi lido, compreendido, não possui dúvidas e o aceita como verdadeira expressão de sua vontade. A gravação de todo o procedimento, assim como seu arquivamento, se dará na própria plataforma do e-Notariado (www.e-notariado.org.br).
As disposições do provimento 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que também permite a realização de autenticações de documentos, reconhecimentos de firmas, procurações públicas, como as de fins previdenciários para recebimento de pensão do INSS, e atas notariais, têm vigência imediata a partir desta quarta-feira (27/05/2020), abrangem todos os cidadãos e imóveis localizados no País e não estão restritos ao período da pandemia da Covid-19.
Conforme o artigo 13 do normativo, o sistema e-Notariado estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. E o cidadão brasileiro não terá custos adicionais pelo uso da plataforma.