Vistas adia discussão de parecer da Reforma Administrativa na CCJ - DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
O relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu, na última segunda-feira (17), o parecer pela admissibilidade da proposta. Pedido de vista adiou a votação do texto, que pode ocorrer nesta quinta-feira (20).
Darci de Matos, relator da Reforma Administrativa na CCJ | Najara Araujo/Câmara dos Deputados
O parecer de Darci de Matos recomenda a exclusão de 2 itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada.
O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada. Segundo Matos, essas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria.
A proposta de Reforma Administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso, em setembro de 2020, restringe a estabilidade no serviço público e cria 5 tipos de vínculos com o Estado.
A proposta voltou a sofrer críticas de parlamentares da oposição. Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a PEC é prejudicial à toda a população. "Segue a lógica ultraliberal de esvaziamento do Estado e desmantelamento dos serviços públicos", esclareceu.
Se a proposta de Reforma Administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo plenário, em 2 turnos de votação, em que precisa de no mínimo 308 votos para ser aprovada. (Com informações da Agência Câmara)