Da Redação | 28/11/2017, 16h19
Os bancos podem ser obrigados a ter circuito interno de televisão. Atualmente, esse tipo de equipamento é opcional, de acordo com a lei que trata da segurança para estabelecimentos financeiros. O projeto que institui essa obrigatoriedade (PLS 231/2017) foi aprovado, nesta terça-feira (28), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
A intenção do autor, senador Humberto Costa (PT-PE) é coibir os assaltos a agências bancárias. De acordo com o senador, esses eventos estão cada vez mais recorrentes, especialmente em cidades do interior. A presença do circuito interno de TV, na visão do senador, pode aumentar a segurança de seus funcionários e usuários.
O texto também prevê que os sistemas de circuito de TV observem as recomendações técnicas do Departamento de Polícia Federal (DPF) e armazenem as imagens por, pelo menos, 30 dias.
O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), lembra que o avanço tecnológico e o barateamento da eletrônica fizeram que esses sistemas deixassem de ser artigo de luxo e passassem a ser um item essencial em qualquer sistema de segurança que pretenda identificar criminosos. O relatório é pela aprovação com mudanças na apenas na redação do texto.
A CCT também aprovou, nesta terça-feira, 94 projetos de decreto legislativo que concedem outorga (ou renovação de outorgas) de autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de rádios comunitárias, comerciais e de TV em estados como Goiás, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Santa Catarina.
CCT aprova projeto que determina registro de 30 dias em sistema de vigilância de bancos
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