Colegas que se sindicalizarem ao Sintrajufe/RS podem ingressar em nova ação para devolução do custeio sobre assistência pré-escolar; prazo vai até 25/9
13.Setembro.2018 - 18h17min
O Sintrajufe/RS ingressará com nova ação coletiva visando à devolução dos valores descontados a título de custeio sobre a assistência pré-escolar prevista no decreto 977/93. Estarão abrangidos nessa nova ação os colegas que se sindicalizarem ao Sintrajufe/RS até o dia 25 de setembro de 2018 e que não foram beneficiados pelo acordo realizado na primeira ação promovida pelo sindicato. A ação buscará a devolução dos valores indevidamente cobrados a título de custeio sobre assistência pré-escolar a partir de setembro de 2013, em vista da prescrição das parcelas anteriores.
Esta será a última ação proposta pelo sindicato sobre o tema, e a previsão de ajuizamento é dia 28 de setembro. Portanto, recomenda-se aos servidores interessados que providenciem a sua sindicalização até 25 de setembro de 2018.
Primeira ação sobre o tema gerou acordo inédito com a União
O sindicato já havia ingressado com ação nesse sentido, em setembro de 2017. Após iniciativa de negociação por parte do escritório Young, Dias, Lauxen & Lima, que presta assessoria jurídica ao Sintrajufe/RS, com a Advocacia-Geral da União (AGU), a categoria aprovou acordo em assembleia em fevereiro deste ano. Esse acordo foi, posteriormente, homologado nos autos, e o sindicato obteve o reconhecimento da União quanto à ilegalidade da cobrança do custeio sobre a assistência pré-escolar prevista no decreto 977/93.
No acordo, a União se comprometeu com a cessação dos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores lotados na Justiça do Trabalho da 4ª Região e na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul a título custeio do auxílio pré-escolar, a contar do mês de julho de 2018. Na Justiça Federal, esse desconto já havia cessado em 2016, por meio de resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF). Para os colegas abrangidos na primeira ação, as RPVs já estão sendo expedidas, e os pagamentos serão efetuados nos próximos meses.
Por ter sido aprovado em assembleia geral do Sintrajufe/RS, o acordo alcançou todos os servidores que se encontravam na condição de sindicalizados no momento do ajuizamento da primeira ação. Nesse sentido, esclarecemos que os termos fixados no acordo não são aplicados de forma automática a futuras ações propostas; todavia, o escritório Young, Dias, Lauxen & Lima, responsável por essa demanda, pleiteará junto à AGU que os mesmos termos do acordo já firmado sejam aplicados aos servidores que serão incluídos na segunda ação que será promovida pelo sindicato.
Nova ação terá a mesma alçada de acordo já aprovada pela categoria em assembleia; confira
No acordo firmado entre o Sintrajufe/RS e a AGU, a União se comprometeu com o pagamento de 95% do valor descontado indevidamente a título de custeio sobre a assistência pré-escolar (deságio de 5% sobre o valor devido), observada a prescrição quinquenal a contar da data do ingresso da ação. Houve o destacamento, diretamente em RPV, de 10% sobre o valor pago a título de honorários advocatícios e de 1% de contribuição sindical.
Ainda conforme o acordo, a confecção dos cálculos passa a ser responsabilidade da própria equipe da AGU. Ou seja, como não existe necessidade de contratação de perito, os servidores ficam isentos do pagamento de honorários periciais. Todos esses parâmetros foram aprovados pela categoria em assembleia geral.
Para mais informações, envie um e-mail para juridico@sintrajufe.org.br ou ligue para (51) 3235-1977. de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.