ConJur - Senado aprova MP que destina recursos para compensar perdas com Lei Kandir
Senado aprova MP que compensa perdas com Lei Kandir
21 de fevereiro de 2013, 19h17 Imprimir Enviar
Para compensar perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços as exportações de produtos industrializados, estados e municípios exportadores receberam neste ano R$ 1,95 bilhão. O auxílio financeiro da União foi aprovado nesta quarta-feira (20/1) no Plenário do Senado, por meio da Medida Provisória 585/12, e segue para promulgação.
Os estados ficaram com 75% dos recursos (R$ 1,46 bilhão) e os municípios receberam o valor restante. Cada estado receberá sua parcela de acordo com coeficiente fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A repartição dos recursos para os municípios é proporcional à participação no ICMS. Os senadores rejeitaram as 19 emendas oferecidas à MP, aprovando sem alterações a proposta enviada pelo ­governo.
Medidas provisórias desse tipo têm sido editadas a cada ano desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996, para dar amparo legal às transferências dos recursos federais para estados e municípios.
Entre os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da MP neste ano, estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá esses recursos de compensação em 2013.
Segundo o relator da MP, deputado Vicente Candido (PT-SP), o Ministério da Fazenda já transferiu os recursos para estados e municípios exportadores, em parcela única. O parlamentar informou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios. Com informações da Agência Senado.