Posto de Atendimento SAESP / CRA-SP – Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo. - SAESP
Posto de Atendimento SAESP / CRA-SP – Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo.
O Sindicato dos Administradores no Estado de São Paulo - SAESP, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em parceria com o Governo do Estado, conta com novo posto de atendimento da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo).
Essência do Trabalho JUCESP
1. A JUCESP é responsável pelo registro, fé e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado.
2. Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
3. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.
4. Concomitante ao deferimento do NIRE a JUCESP analisará o pedido de inscrição ou alteração do CNPJ. (conforme Portaria Jucesp nº 06/2013)
5. Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais.
Responsabilidades JUCESP
1. Executar e administrar, no Estado de São Paulo, os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
2. Fomentar, simplificar e facilitar o registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
3. Coordenar o desenvolvimento e a implantação, manter e atualizar o Cadastro Integrado de Empresas Paulistas – CADEMP.
4. Liderar a integração do Estado na REDESIM (Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Lei 11598 de 2007), iniciando pelo SIL – Sistema Integrado de Licenciamento.
5. Estar alinhada ás políticas de desburocratização, integração para legalização e desenvolvimento econômico.
6. Virtualização dos procedimentos de registro – Contato Padrão e Certificado Digital.
Atuação e Responsabilidades do Posto de Serviços
Os Postos Distritais, além da atribuição específica de coleta e devolução de documentos, atendendo à jurisdição das respectivas Delegacias Regionais ou à sede, poderão:
1. Receber, protocolar e devolver documentos;
2. Informar sobre a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes;
3. Emitir ficha cadastral das empresas registradas na Jucesp;
4. Encaminhar aos Escritórios Regionais ou à Jucesp os documentos para análise singular e os requerimentos de certidão simplificada;
5. Encaminhar à Jucesp os documentos para análise colegiada e os requerimentos de Leiloeiros, Tradutores e Armazéns Gerais.
Atendimento Presencial Protocolo do Posto de Serviços
1. Para ser atendido no Posto de Serviços Saesp, o usuário deverá protocolar seus documentos que sempre estarão acompanhados de uma capa e/ou requerimento de sua solicitação;
2. Os formulários para pedidos de constituição, alteração, e cancelamento de empresas o usuário poderá acessar no site da JUCESP no Via Rápida Empresa – Guia Documentos emitidos - Formulários;
3. O ideal é que o usuário leve preenchido para o atendimento, porém se ele solicitar deve-lhe oferecer os formulários impressos.
Objetivo deste atendimento
Recepcionar, conferir e protocolar os documentos entregues pelos usuários.
2. Registros, alterações e baixas de atos mercantis
3. Apresentação de Ofícios e Requerimentos.
Solicitação de Serviços no Posto Saesp
1. O usuário deve entregar formulário preenchido através do Site ou retirar impresso no Município Conveniado.
2. A responsabilidade do preenchimento é do usuário, o Posto deve orientar e conferir se todos os campos foram devidamente preenchidos para o atendimento correto dos serviços solicitado.
3. As solicitações presenciais são pagas através de DARE e DARF.
- Certidões Simplificadas ou Específicas
- Ficha Cadastral - Completa ou Simplificada (pós 1992)
- Pesquisa de Nome
- Pesquisa por CPF
2. Solicitação de Serviços no Posto Saesp Registros de Atos Mercantis
Tipos Mercantis Registrados Atos Jurídicos
Empresário Individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Constituição, Alteração e Baixa
Sociedade Empresária e Sociedade Cooperativa Constituição, Alteração, Dissolução e Extinção
Microempresas e empresas de pequeno porte Enquadramento, Desenquadramento
3. Solicitação de Serviços no Posto Saesp Apresentação de Ofícios, Requerimentos e Recursos
1. O usuário pode enviar Ofício, Requerimento, ou Recurso, solicitando ações ou informações, relacionadas aos atos registrados e arquivados na JUCESP.
2. Os documentos acima devem ser recepcionados em 2 vias, sendo 1 protocolado para o usuário e a original com a etiqueta de protocolo na JUCESP e deve ser enviada para análise pela Unidade de Atendimento de Ofícios – Sede JUCESP.
OBS: CITAÇÕES E MANDADOS DEVEM SER PROTOCOLADOS E ENTREGUES SOMENTE NA SEDE DA JUCESP, NUNCA NAS UNIDADES DECENTRALIZADAS (POSTOS OU ESCRITÓRIOS REGIONAIS).