OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO RECIFE PODE GERAR A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE ITBI
Cristina Farias - 22/07/2019
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis ou de direitos reais sobre bens imóveis, por ato oneroso entre vivos – ITBI é um tributo de competência dos Municípios, conforme disciplina a Constituição Federal em seu artigo 156, inciso II.
Assim, no Município do Recife, o adimplemento do citado imposto é regulado pelos artigos 43 a 61 do Código Tributário Municipal – Lei nº 15.563/1991, sendo calculado com base no valor de mercado do imóvel, avaliado pela Secretaria de Finanças a pedido do contribuinte.
Nos termos do que determina o Código Tributário do Município do Recife, especialmente em seu artigo 52, a alíquota do ITBI é de 3%, todavia, poderá variar para 1% nos casos em que o imóvel objeto da transação for financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH (respeitados os limites estabelecidos em lei) e 1,8% para os casos previstos especificamente no citado Código.
Deste modo, para que possa o contribuinte usufruir da alíquota reduzida de 1,8%, por exemplo, deve requerer o cálculo do seu imposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento particular de compra e venda, para os casos de imóveis prontos para uso; 90 dias contados da assinatura do instrumento particular, para os casos que o preço for financiado em mais de 12 meses; 90 dias contados da data do habite-se para os casos em que o imóvel for adquirido em construção e 180 dias contados da data do habite-se quando o imóvel houver sido adquirido com recursos oriundos do SFH.
Um importante ponto a ser observado é que nos casos em que o imóvel foi adquirido "pronto para uso", mesmo que ainda não expedido o competente habite-se pela Municipalidade, o prazo para requerimento da aplicação da alíquota reduzida será de 30 dias da assinatura do instrumento particular, mesmo estando pendente o referido habite-se.
A observância de tais prazos é de salutar relevância, posto que não se admite prorrogação destes, de modo que não sendo cumpridos, em geral, caberá ao contribuinte o recolhimento do ITBI com a alíquota de 3%.