Disposição em contrário Editar
A que se opõe uma a outra.
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 806007320045040020 80600-73.2004.5.04.0020 (TST)
Ementa: PRESCRIÇÃO. DIES AD QUEM . PRORROGAÇÃO. ART. 184 , § 1º , DO CPC . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Quando o dies ad quem recair em dia sem expediente forense, o termo final do prazo prescricional se prorroga para o primeiro dia útil subsequente. Este é o comando do art. 184 , § 1º , do CPC , verbis : -Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal-. Nesse contexto, findo o lapso temporal em dia não útil para a Justiça do Trabalho, aplica-se de forma subsidiária a regra do CPC . Recurso de Revista conhecido e provido.
TJ-RO - Apelação APL 10001320080011484 RO 100.013.2008.001148-4 (TJ-RO)
Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO A TÍTULO ONEROSO. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IRRESPONSABILIDADE DO CEDENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CÓDIGO CIVIL . Em se tratando de cessão de crédito a título oneroso, responderá sempre o cedente pela existência do crédito e não pela solvência do seu devedor, a menos que se estabeleça disposição nesse sentido, conforme preceitua o art. 269 do Código Civil .
TJ-MA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 378292005 MA (TJ-MA)
Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Lei Orgânica. Previsão. Via Lei Complementar. Cartas Políticas. Não disposição em contrário. Inconstitucionalidade. Inconfiguração. I - Se a não determinar as Cartas Políticas Federal e Estadual, a forma legislativa para que editada lei relativa à criação de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta e autárquica, por certo que não constitutivo de inconstitucionalidade, o observar da previsão estabelecida na Lei Orgânica Municipal. II - Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente. Unanimidade.
TRT-9 - 1002008749906 PR 100-2008-749-9-0-6 (TRT-9)
Ementa: TRT-PR-14-08-2009 RECURSO INTEMPESTIVO - Nos termos dos arts. 774 , "caput", da CLT e 184 , § 2º , do CPC , salvo disposição em contrário, os prazos começam a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação. Assim, prevalece perante esta C. 1ª Turma, o entendimento de que o recurso interposto antes da intimação, pelo modo previsto em lei, é intempestivo. Razão pela qual não se conhece do recurso ordinário do reclamante, por intempestivo.
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 555303 SC 2011.055530-3 (TJ-SC)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AOS AGRAVANTES TRAZEREM À COLAÇÃO O BEM IMÓVEL RECEBIDO DOS ASCENDENTES EM DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL MATRÍCULA Nº 36.363 JÁ FOI DEVOLVIDO AOS DOADORES. DEVOLUÇÃO QUE SE AFERE DA REFERIDA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO CONTUDO ACERCA DESSE BEM. HERDEIROS QUE EM CONTESTAÇÃO RELATAM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 36.262. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS RECEBEM O IMÓVEL DOS ASCENDENTES, TRANSMITIRAM TAMBÉM EM DOAÇÃO A OUTRO HERDEIRO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO TAMBÉM DO HERDEIRO DONATÁRIO E SUA ESPOSA. AGRAVANTES QUE NÃO SE EXIMEM DA OBRIGAÇÃO DE TRAZEREM O BEM À COLAÇÃO, POIS O RECEBERAM COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO PELOS DOADORES. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS DONATÁRIOS RUBENS E ORAIDA AO VIÚVO MEEIRO COM PODERES PARA ALIENAR O BEM. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE TRAZER O BEM À COLAÇÃO PARA GARANTIR A IGUALDADE DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A doação de bem imóvel de ascendente para descendente, em vida, sem a expressa previsão de dispensa de colação, obriga os donatários a trazer o bem à colação em ação de Inventário, de modo a possibilitar a partilha igualitária entre os herdeiros, sendo a colação obrigatória da totalidade e não apenas da metade da parte disponível.
TJ-PE - Apelação APL 386747019988170001 PE 0038674-70.1998.8.17.0001 (TJ-PE)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONFORMAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO MÉRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL NÃO FOI FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, TEM O CONDÃO DE MACULAR OS ANTECEDENTES DO AGENTE, EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DA SÚMULA 444 DO STJ, A QUAL NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTE DO STF. MENORIDADE PENAL. AFIGURA-SE INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA INSCULPIDA NO ART. 65 , I , DO CÓDIGO PENAL SEM A COMPROVAÇÃO DA IDADE DO RÉU POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74 DO STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA. A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE INSCRITA NO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL , NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE INOPORTUNA POR CONFIGURAR EVIDENTE BIS IN IDEN, ALÉM DE VIOLAR O PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS, QUE PROÍBE O AGRAVAMENTO DA PENA EM RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, UNANIMEMENTE. 1. A materialidade e a autoria do crime atribuído ao apelante restaram devidamente comprovadas em face de robustas provas materiais e testemunhais. Crime confessado pelo apelante. 2. Dosimetria. O afastamento da pena-base do mínimo legal, na hipótese vertente, se mostrou devidamente fundamentado pelo magistrado processante. 3. Antecedentes criminais. O fato de o apelante responder a diversos processos criminais, sem a existência de sentença condenatória transitada em julgado, tem o condão de macular os seus antecedentes, em que pese a disposição em contrário da Súmula 444 do STJ, a qual não possui efeito vinculante. Precedentes do STF. 4. Menoridade penal. Descabido se afigura o pleito da defesa de incidência da atenuante genérica inscrita no art. 65 , I , do Código Penal , tendo em vista a inexistência nos autos de qualquer documento hábil a comprovar a idade do réu. Exegese da Súmula 74 do STJ. 5. Merece ser rechaçado o pleito ministerial de incidência da agravante prevista no art. 29 do Código Penal . A uma, em razão de se constituir em evidente bis in idem, em virtude desta circunstância já ter sido utilizada para agravar a pena do réu, em face da incidência da qualificadora inscrita no art. 155, § 4º, inciso IV, do Diploma Punitivo; a duas, em virtude se mostrar incabível, em sede de recurso interposto apenas pela defesa, agravar a reprimenda imposta ao apelante, sob pena de malferimento ao princípio ne reformatio in pejus....
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1013932320058070001 DF 0101393-23.2005.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. APURAÇÃO POSTERIOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. AVERIGUAÇÃO POSTERIOR PELO PERÍTO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS (IPTU/TLP). OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. MOBÍLIA EXISTENTE NO INTERIOR DOS IMÓVEIS. DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO; EM SENDO TAL DEVOLUÇÃO INVIÁVEL, SEU VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. MOSTRA-SE ESCORREITA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A P ARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, PORQUE HÁ PROVAS NOS AUTOS CONFIRMANDO QUE OS RÉUS TIVERAM NA POSSE DOS IMÓVEIS OBJETO DA CONTENDA. 2. DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO FORMAL DO VALOR DA LOCAÇÃO, EIS QUE SOMENTE FOI FEITO UM PAGAMENTO DE CERTA QUANTIA, QUANDO DO INÍCIO DA OCUPAÇÃO, MISTER A APURAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO PARA PERMITIR APURAR O VALOR DO DÉBITO, POR MEIO DE ARBITRAMENTO, QUANDO SERÁ DESCONTADO O VALOR PAGO. 3. NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NÃO PODE O LOCATÁRIO SER OBRIGADO PELO LOCADOR A PAGAR OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL LOCADO (IPTU/TLP). 4. NA HIPÓTESE, COMO NÃO SE SABE QUAIS BENFEITORIAS FORAM FEITAS NOS IMÓVEIS, SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SERÁ POSSÍVEL A AVERIGUAÇÃO, POR MEIO DE PERÍCIA, DE QUAIS BENFEITORIAS FORAM DE FATO REALIZADAS NO IMÓVEL E QUAL DEVERÁ SER O VALOR A SER DECOTADO DO ALUGUEL DEVIDO. 5. NÃO FICOU EVIDENCIADO QUALQUER ATO ILÍCITO POR P ARTE DOS RÉUS. LOGO RESTA INCABÍVEL O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A ENTREGA DOS BENS MÓVEIS OU O PAGAMENTO DE VALOR QUE A ELES CORRESPONDA, A SER APURADO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CASO NÃO HAJA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DESSA MOBÍLIA NOTICIADA NOS AUTOS. 7. ACOLHIDO EM GRANDE P ARTE O PEDIDO INICIAL, JUSTIFICA-SE A DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO....