3. Vale destacar aqui a possibilidade de controle de constitucionalidade, de lei municipal em afronta à Constituição Federal (mesmo anteriores a promulgação desta), via ADPF.
4. Conforme art. 4§, §1º da Lei 9.882/99, a ADPF possui caráter residual as demais ações de controle de constitucionalidade.
Por fim, se observa a dispensabilidade da oitiva do PGR assim como do AGU conforme §2º, art. 5º da CF.
A 11 de dezembro de 2011 ocorrerá um plebiscito para consultar a população do estado do Pará sobre seu desmembramento. Na oportunidade, julgo ser matéria de alto relevo a compreensão processualística adotada para realização da formação de Estados-Membros conforme a Constituição Federal.
Inicialmente, friso que a medida legal que deve ser adotada pata tal é a Lei Complementar nos moldes do art. 18, §3º da Constituição da República de 1988 que assim rege:
"Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
i. a realização do plebiscito, através do qual a população interessada realizará escrutínio sobre a procedência ou não do desmembramento;
iv. deferimento do Congresso Nacional ao realizar a aprovação do projeto de lei complementar no Congresso Nacional.
Por fim, é importante ressaltar que se a população votar pela não aprovação do plebiscito o processo de desmembramento e criação de estados será obstada, sem prosseguir as estapas subsequentes, e caso as Assembleias Legislativas emitam parecer contrário a criação, este não comprometerá a criação dos novos estados.
O controle de constitucionalidade é uma ferramenta essencial para que se mantenha a harmonia do ordenamento jurídico que opera de forma escalonada com a Constituição Federal no topo da Pirâmide sugerida pelo austríaco Hans Kelsen.
Importante então destacar que as leis e atos normativos em si, não poderão se fazer consonar contrariamente à Carta Maior. Logo, deverá sempre haver um controle de constitucionalidade dessas leis que poderá ser: político ou jurídico; difuso ou concentrado; preventivo ou repressivo; incidental ou principal.
Político é o controle realizado por órgão que não seja o judiciário, como a exemplo do art. 66, §1º, CF, onde o Poder Executivo poderá vetar um projeto de lei por entendê-lo inconstitucional, ou quando o Poder Legislativo sustar os atos do Poder executivo que exacerbem sua competência. Diferentemente, o controle jurídico só poderá ser realizado pelo judiciário.