Perguntas Frequentes – FAQ – Portal da Transparência
Pareceres do Controle Interno e TCE/RJ
Nesta seção serão disponibilizadas as Perguntas mais Frequentes, formuladas pela sociedade, referentes ao "Portal da Transparência", serviço de "Transparência Ativa" exigido pela Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
1.	Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo.
2.	Por que o Portal Transparência foi criado?
Para dar publicidade aos atos da Administração Pública atendendo à uma determinação da Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do direito do acesso à informação pelos cidadãos e, assim, permitir que todos os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos.
3.	Quais informações podem ser encontradas no Portal?
No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter informações sobre gastos com servidores; relação de despesas, repasses e transferências de recursos públicos; relação de patrimônio imobiliário; procedimentos licitatórios; contratos, convênios, termos de parceria celebrados pelos entes administrativos; despesas de viagens; entre outras informações.
4.	Como posso tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas?
Os termos, expressões e siglas podem ser consultados no Glossário.
5.	O Portal disponibiliza informações sobre a arrecadação do Município?
Sim. A informação que está no link "Receitas" demonstra o quanto é arrecadado e transferido para o Município.
6.	Que tipo de informações encontro nas Despesas?
7.	Que tipo de informações encontro em Servidores?
Níveis salariais, quantitativo e cargos dos servidores da administração direta da prefeitura.
8.	Onde encontro informações sobre a estrutura organizacional da prefeitura?
A estrutura organizacional e informações sobre aos órgãos da prefeitura (secretarias, coordenadorias, departamentos, etc.) podem ser encontradas no menu "Estrutura Administrativa" ou no próprio portal da prefeitura (www.casimirodeabreu.rj.gov.br)
9.	O que encontro no menu "Leis Municipais"?
Também no próprio portal da prefeitura (www.casimirodeabreu.rj.gov.br) é possível consultar as leis e decretos do Município de Casimiro, no botão legislação, junto a página inicial.
10.	O que encontro no menu "Jornal Oficial"?
Também no próprio portal da prefeitura (www.casimirodeabreu.rj.gov.br), fica disponibilizada a informação dos últimos 5 exercícios.
11.	O que faço se não encontrar a informação que procuro no Portal?
O cidadão ou cidadã que, porventura, não encontrar resposta para sua busca no Portal da Transparência pode solicitar a informação registrando o seu pedido através dos seguintes canais:
I – Eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC):
– no Portal da Transparência na sessão do E-SIC ou clicando aqui;
II – Por telefone, mediante o Serviço de Informação ao Cidadão:
– da central de atendimento da Subprefeitura de Barra de São João, Ouvidoria Municipal, pelo número (22) 2774-5116/2774-5273.
Horário de atendimento: das 9h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira.
III – Pessoalmente, junto à Ouvidoria, no endereço: End.: Subprefeitura – Av. Amaral Peixoto, s/nº, Vila Campo Alegre – Barra de São João.