DOU 30/06/2006 - Pg. 36 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2006
Art. 10. Aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória, não se aplicam o disposto no § 2 do art. 6 da Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no § 1 do art. 3 da Lei n 9.964, de 2000, no parágrafo único do art. 14 da Lei n 10.522, de 2002, e no § 10 do art. 1 e art. 11 da Lei n 10.684, de 2003.
Art. 12. A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não será excluída do SIMPLES durante o prazo para requerer os parcelamentos a que se refere esta Medida Provisória, salvo se incorrer em pelo menos uma das outras situações excludentes constantes do art. 9 da Lei n 9.317, de 1996.
Art. 14. As pessoas jurídicas que optarem pelos parcelamentos de tratam os arts. 1 e 8 não poderão, enquanto vinculados a estes, parcelar quaisquer outros débitos junto à SRF, à PGFN ou ao INSS.
Parágrafo único. Após o desligamento da pessoa jurídica dos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória, poderão os débitos excluídos destes parcelamentos ser reparcelados, conforme o disposto no § 2 do art. 13 da Lei n 10.522, de 2002.
Art. 17. O parágrafo único do art. 9 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1 (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões." (NR)
Art. 18. O art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) na forma do art. 8 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;
b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
§ 1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
§ 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 , serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991;
Art. 19. O art. 80 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1 No mesmo percentual de multa incorrem:
§ 6 O percentual de multa a que se refere o caput, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:
§ 7 Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.
§ 8 A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido;
§ 9 Aplica-se à multa de que trata este artigo, o disposto nos §§ 3 e 4 do art. 44 da Lei n 9.430, de 1996."(NR)
Art. 20. O art. 41 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O art. 12 da Lei n 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 O art 3 do Decreto-Lei n 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3 Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em folha total ou parcialmente destalado somente poderá ser remetido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, em rolo ou em corda, admitida, ainda, a sua comercialização entre estabelecimentos que exerçam a atividade de beneficiamento e acondicionamento por enfardamento. "(NR)
Art. 23. A competência para cobrar, fiscalizar e efetuar o lançamento do crédito tributário, no período de 1 de abril a 14 de junho de 2005, relativo à Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, instituída pela Medida Provisória n 233, de 30 de dezembro de 2004, é da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.
Art. 24. A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e IIIdo § 3 do art. 198 do CTN.
Art. 27. Ficam revogados o art. 69 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, e os arts. 45 e 46 da Lei n 9.430, 27 de dezembro de 1996.
MEDIDA PROVISÓRIA N 304, DE 29 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei n 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei n 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Art. 1 Fica criado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de carreiras específicas, planos especiais de cargos ou planos de carreiras instituídos por leis específicas, e voltados ao exercício de atividades técnicas, técnicoadministrativas e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Medida Provisória, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dos planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, planos de carreiras ou planos especiais de cargos, regidos pela Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Administração Pública Federal.
Art. 2 Os cargos do PGPE estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Medida Provisória.
Parágrafo único. Os padrões de vencimento básico dos cargos PGPE são, a partir de 1 de julho de 2006, os constantes do Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3 Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo de que trata o parágrafo único do art. 1 serão automaticamente enquadrados no PGPE, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela, conforme Anexo III desta Medida Provisória.
§ 1 Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, a que se refere o parágrafo único do art. 1 desta Medida Provisória, que estejam vagos na data da publicação desta Medida Provisória e os que vierem a vagar, serão transpostos para o PGPE, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso, conforme disposto em regulamento.
§ 2 Ressalva-se do disposto no caput os cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação desta Medida Provisória e os cargos integrantes de quadros de pessoal aos quais não se aplicam as disposições do PGPE conforme disposto no art. 9 desta Medida Provisória.
§ 3 O enquadramento de que trata o caput dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta Medida Provisória, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo III.
§ 4 Os servidores que formalizarem a opção referida no § 3 deste artigo permanecerão na situação em que se encontrarem na data