STF cobra de Bolsonaro esclarecimento sobre decreto das armas | Partido dos Trabalhadores
STF cobra de Bolsonaro esclarecimento sobre decreto das armas
Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PT no Supremo defende que os decretos editados pelo governo para facilitar o acesso a armas e munições violam diversos dispositivos da Constituição Federal.
O presidente Jair Bolsonaro terá que prestar esclarecimentos a respeito dos novos decretos sobre armas de fogo e munições que o governo editou no dia 12 de fevereiro deste ano.
A decisão partiu da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, que é a relatora da ADI 6677 ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores.
Na ação, o PT afirma que "os novos decretos sobre armas, que facilitam o acesso e ampliam o número de artefatos e munições que cada cidadão pode comprar, representam um grande perigo à saúde e à vida de toda a sociedade brasileira, que já sofre com altos índices de violência".
O PT defende que os decretos violam a literalidade de diversos dispositivos da Constituição da República. Também argumenta que a política armamentista de Bolsonaro ameaça a vida e a segurança de todos os cidadãos, além de pôr em risco o monopólio do uso da força pelo Estado e atentar contra a própria democracia, uma vez que seria papel do Congresso Nacional analisar essa matéria.
O partido alerta ainda que as medidas propostas pelo governo Bolsonaro colocam em risco a paz social, pois facilitam a criação de milícias armadas e grupos paramilitares.
"Tudo isso indica a necessidade de o STF impor, rapidamente, limites constitucionais a essa questão", diz o texto da ADI relatada por Rosa Weber.
A bancada do PT no Senado também apresentou Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que suspendem os efeitos dos decretos presidenciais.