Andaterra: Retirada de pauta da ação do Funrural pelo STF desrespeita o agro | AGROemDIA
Andaterra: Retirada de pauta da ação do Funrural pelo STF desrespeita o agro
18 de abril de 2021 19 de abril de 2021 AGROemDIA 0 comentários Abrafrigo, adin, Agricultura, agroindústria, agronegocio, ANDATERRA, Funrural, produtores rurais, STF
Jeferson da Rocha, diretor jurídico da Andaterra: Adiamento do julgamento causa mais confusão e insegurança jurídica
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar de pauta o julgamento da ação da Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos) que busca a declaração de inconstitucionalidade do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) foi criticada por setores do agro. "Foi uma atitude desrespeitosa do Supremo com todo o setor agropecuário brasileiro", afirma o advogado Jeferson da Rocha, diretor jurídico da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra).
O julgamento, que estava marcado para o dia 22 deste mês, está 5 x 5 e o desempate depende do voto do ministro Dias Toffoli. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4395, ajuizada em março de 2010, a Abrafrigo pede a declaração de inconstitucionalidade da exigência do Funrural em relação ao empregador rural pessoa física (produtores) e à sub-rogação, que é o dever do adquirente (frigoríficos/ceralistas/cooperativas) em reter e recolher o tributo.
"Esse adiamento nos pegou de surpresa. Há muito tempo, aguardamos uma solução definitiva a respeito da injustiça que foi nos causada pelo Funrural em 2017", diz o diretor jurídico da Andaterra. Naquele ano, o STF declarou constitucional a cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural, anulando a decisão que havia tomado em 2011, quando considerou inconstitucional o tributo.
Descrédito da Corte
Jeferson da Rocha ressalta que a Adin da Abrafrigo visa a restabelecer a justiça e a segurança jurídica na questão do Funrural, para que o setor primário e a agroindústria possam ter previsibilidade nas suas atividades. "Agora, a retirada de pauta contribui para o caos, a confusão, que já está instaurada em todo o país, com autos de lançamento sendo lavrados, produtores sem certidão negativa de débito e empresas adquirentes tendo seus bens arrestados pela Justiça por conta dessa injustiça."
Para o diretor jurídico da Andaterra, "a guinada jurisprudencial do STF em 2017" reforça o descrédito em relação à Corte. "Em vez de definir a questão de uma vez por toda, o Supremo protela sabe lá para quando. A impressão é que, neste país, só condenados e corruptos têm preferência nos julgamentos da Corte. É impressionante a celeridade dos processos dos corruptos e dos malversadores do dinheiro público que notoriamente se locupletaram às custas dos pagadores de impostos."
"Enquanto isso, o produtor rural, o trabalhador da terra e as empresas que geram milhões de empregos – o agro responde por mais de 20 milhões de postos de trabalho e alimenta 1,6 bilhão de pessoas em todo o mundo – são desprestigiados pelo Supremo numa questão tão importante quanto a do Funrural", acrescenta Jeferson da Rocha.
"Lamentamos profundamente a retirada de pauta do julgamento do Funrural e vemos com preocupação mais essa atitude do STF. O Supremo tem que se restringir ao seu papel de guardião da Constituição. O STF não pode ultrapassar essa barreira e invadir as competências dos outros poderes [Legislativo e Executivo] da República", pontua.