Pedido de quebra de sigilo de dados foi feito por escritório carioca ao TJSP (Imagem: Inactive_account_ID_249/Pixabay)
A quebra do sigilo dos clientes da Claro também é um ponto que chama a atenção em todo o caso. Como já citado, as informações foram anexadas em duas planilhas do serviço de hospedagem do Google, coladas em resposta da operadora ao Tribunal de Justiça de São Paulo. No total, entre os dois documentos, eram mais de 70,3 mil entradas contendo nomes completos, endereços e CPFs de clientes de todo o Brasil, além das datas, horas, nomes de arquivo e softwares utilizados para o download dos filmes citados.
A questão é que os dados foram entregues em planilhas simples, sem nenhum tipo de dispositivo de segurança, e que poderiam ser acessadas por qualquer um que tivesse acesso ao processo, além de compartilhadas dali sem a possibilidade de verificações. No momento em que essa reportagem é publicada, os documentos se encontram fechados, com o acesso sendo fornecido apenas mediante autorização pelos administradores da nuvem.
Em resposta ao Canaltech, a Claro informou que, “em cumprimento de ordem judicial do Tribunal de Justiça de SP e nos termos da Lei 12.965/14, forneceu única e exclusivamente ao órgão as informações determinadas pela Justiça”. A legislação citada pela operadora é o Marco Civil da Internet, que garante o sigilo das comunicações e dados dos usuários da rede no Brasil, a não ser em caso de solicitações judiciais como a feita pelo TJSP.
Por que, então, as informações foram anexadas aos procedimentos de forma aberta e acessível até mesmo a quem não está envolvido na disputa? De acordo com Fernando Antônio Tasso, juiz coordenador do órgão de proteção de dados do Tribunal De Justiça de São Paulo, trata-se de uma questão de transparência. “As únicas informações acessíveis a qualquer pessoa são os dados básicos do processo, como o nome das partes, a vara responsável e o tipo de ação, além de decisões, despachos e sentenças”, explica.
Além das partes envolvidas no processo e advogados certificados no sistema digital do TJSP, apenas jornalistas e pesquisadores podem ter acesso ao sistema mediante pedidos autorizados e verificados. Tasso afasta a ideia de que a publicação de dados desta maneira possa levar a um incidente de segurança e compara a disponibilidade dos dados de um processo à de um prontuário médico, com ambas as informações precisando de disponibilidade caso as partes envolvidas queiram substituir o profissional contratado inicialmente. “Todos os acessos ficam registrados por seis meses, de acordo com o Marco Civil da Internet e nossa própria política de privacidade”, explica. Em caso de mau uso das informações, os responsáveis podem ser acionados.
“Se por um lado temos que preservar a privacidade [dos cidadãos], por outro temos de dar transparência ao judiciário”, completa o juiz, citando normas federais que garantem o acesso a processos e tramitações judiciais. É o caso, por exemplo, da resolução nº 215, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, diretamente atrelada à Lei de Acesso à Informação, promulgada em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff.
Para o Partido Pirata, notificações representam ações de copyright trolls no Brasil (Imagem: Gerd Altmann/Pixabay)
Na visão do Partido Pirata do Brasil, esta pode ser considerada como uma ação de copyright trolls no Brasil. O termo, conhecido lá fora mas pouco usado por aqui, justamente, pela raridade de casos assim, se refere ao uso de notificações judiciais, ameaças de processo e outras atitudes consideradas agressivas para obter lucro a partir de questões ligadas à proteção dos direitos autorais.
“Não sabemos o número exato de pessoas [que receberam as notificações], mas acreditamos em, talvez, milhares de usuários, aumentando a cada dia”, afirma Montanha, membro do grupo de trabalho de comunicação do Partido Pirata do Brasil. Segundo ele, a organização está trabalhando no caso tirando dúvidas, prestando esclarecimento e acalmando os acusados. “Nossa recomendação é para que as pessoas não cedam e não realizem o pagamento. Como diz o velho ditado, não alimente os trolls”, completa.
O representante afirma não saber de casos em que a notificação extrajudicial levou a processos abertos contra os utilizadores de torrent, enquanto outros, como no caso de Y.F., tentaram contato com o escritório responsável mas não receberam resposta. “Existem pessoas que foram notificadas há meses e nunca mais foram incomodadas. De que temos conhecimento, até o momento, somente provedores de internet [foram acionados judicialmente] para que revelassem os dados pessoais dos assinantes”, completa Montanha.
Filipe Monteiro, advogado especializado em propriedade intelectual, games e eSports, do escritório Ritter Advogados, explica que a base da atuação dos trolls de copyright é, justamente, o desconhecimento do público em geral sobre a propriedade intelectual, com ameaças de processo e altas multas gerando o receio de repercussões negativas para os acusados. “Com esse modus operandi, os [responsáveis] monetizam o medo dos notificados. Porém, o valor solicitado como indenização pode soar como um bom ‘custo-benefício’, quando comparado aos montantes de eventuais condenações judiciais e honorários advocatícios, com o pagamento sendo realizado para firmar o acordo extrajudicial."
O advogado explica que as notificações recebidas pelos usuários brasileiros podem ser legítimas mesmo sem o envolvimento da distribuidora local. Os estúdios, aponta, também estão aptos a iniciarem ações desse tipo fora de seus países de origem, por meio de procuradores que possam os representar. Segundo ele, ações desse tipo também acontecem no mercado de patentes, de maneiras semelhantes. Estes são mais presentes no Brasil, ao contrário das notificações de copyright, que para Monteiro, ainda estão ganhando tração em nosso país.
“Antes de tomar qualquer decisão, [quem receber a carta] deve contar com o auxílio de um advogado de sua confiança, que avaliará todo o cenário com diligência e recomendará a melhor estratégia a ser executada”, indica Monteiro. Ele aponta, por outro lado, que uma resposta inadequada ou até a ausência de retorno pode resultar em ações judiciais contra os acusados.

A linha Galaxy Ace foca no custo-benefício em todas as versões em que foi anunciada, sendo um aparelho bastante popular entre os primeiros smartphones. Esta é a primeira versão do aparelho, que deu origem a tantos outros.

O Campeonato Inglês de Fórmula 3 realizou nesta terça-feira (7) testes coletivos na pista de Brands Hatch, na Inglaterra. Com 21 pilotos na pista e clima muito instável – chegou a chover três vezes durante os testes –, o melhor tempo do dia, 1min18s124, ficou com o australiano Daniel Ricciardo, da equipe Carlin Motosport (Volkswagen). O autríaco Walter Grubmüller, da Hitech (Mercedes), ficou com o segundo tempo do dia – 1min18s310 –, seguido pelo brasileiro da T-Sport (Volkswagen), Adriano Buzaid que teve como melhor resultado 1min18s501.
O piloto da equipe T-Sport que participa da classe National Class*, Gabriel Dias, gostou muito da pista inglesa e comemorou o desempenho durante as três sessões de testes em que cravou como melhor marca o tempo de 1min19s763. “Foi um teste para conhecer a pista que, aliás, é muito boa. É um circuito técnico e bem difícil, que eu não conhecia, mas gostei muito de lá”, garantiu.
“Foi um dia muito bom. Foram três sessões intercaladas com umas três tempestades no decorrer do período. No final, ficamos em 9º no geral. Andamos de pneu duro e conseguimos um bom tempo. O (Daniel) Mckenzie, meu rival na National, por exemplo, andou de pneu novo e ficou atrás da gente, então foi muito bom”, explicou o piloto de 18 anos, que terminou o dia com o primeiro tempo na divisão National. Gabriel acabou enfrentando alguns problemas durante uma das sessões, mas nada que atrapalhasse a programação da equipe. Foto:James Bearne.

Apr 24, 2014 · Picador e Triturador Manual de Chocolate em Barra 3min para Triturar Produzido em aço e alumínio com pintura epóxi, este revolucionário picador de .

Procurando Melhor chaveiro de carro em Diadema, veio ao lugar certo. O Chaveiro Corujão, está sempre pronto para atender, de forma rápida e eficiente. Aqui você encontra soluções residenciais, comerciais e automotivas. Ligue: (11)95122-3445