Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 549 de 22.10.2009 ((Fixa prazo de 90 dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado, para
Edital SRE - AL 549/09 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 549 de 22.10.2009
DOE-AL: 27.10.2009
A Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.
I - Fixar prazo de 90 (noventa), a contar da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado, para que o contribuinte relacionado em Anexo regularize pendências relativas a divergências e inconsistências no Sintegra, constatadas no cruzamento de informações por ele prestadas a esta Secretaria de Fazenda e as constantes em nosso banco de dados, sob pena de:
a) instauração de procedimento de auditoria fiscal ou lançamento do crédito tributário, conforme o caso;
b) indeferimento ou cancelamento do benefício concedido(Regime Especial, Credenciamento ou Termo de Acordo), conforme o caso;
II - Informar ao contribuinte que se encontra à sua disposição para vistas, na Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, estabelecida na Rua do Comércio, nº 115, 5º andar - Centro, a partir da publicação referida no item anterior, o processo com a discriminação das pendências, bem como que lhe será entregue na oportunidade discriminação das pendências mediante recibo.