Art. 33. Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal no prazo de 10 (dez) dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.
Art. 34 - O recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na Secretaria do Conselho Regional, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.
V - procuração outorgada ao defensor com poderes específicos para interpor o recurso administrativo, podendo receber notificações, intimações e citações em nome do acusado.
Art. 35 - Recebido o recurso, a Secretaria do Conselho Regional informará nos autos acerca de sua tempestividade, encaminhando o processo ao Presidente do Conselho Regional, que mandará:
I - providenciar, por fotocópia, a 2ª via do processo, a qual ficará arquivada no Conselho Regional, até a devolução do original pelo Conselho Federal.
Art. 37 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo.
Parágrafo único - Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo previsto no artigo 33, o mesmo será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.
Art. 39 - Após o recebimento do recurso, o Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, através de Portaria, indicará um dos Conselheiros que compõem o Plenário para exercer a função de Relator do recurso, que o presidirá em todos os seus trâmites, designando um funcionário do Conselho Federal para Secretário.
§ 1º O Relator poderá através de concessão de medida liminar, antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão proferida pelo Conselho Regional, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
§ 2º O Relator designado pelo Presidente, poderá, a qualquer tempo, para seu livre convencimento, requisitar informações complementares ou solicitar pareceres técnicos.
Art. 40 - O Relator apresentará relatório circunstanciado sobre as peças constantes do processo e, considerando-o em ordem, requererá ao Presidente do Conselho Federal sua inclusão em pauta para julgamento na Reunião Plenária subseqüente.
§ 1º Caso não o considere apto para julgamento, através de despacho determinará as providências cabíveis para sanear o processo.
§ 2º Caso julgue necessário, pela complexidade da matéria ou das provas apresentadas, o Relator, poderá propor o adiamento da decisão, mediante a concordância da maioria simples dos votos dos Conselheiros, com a presença, no mínimo de 1/5 (um quinto) dos membros em exercício do Conselho Federal submetendo suas razões ao Presidente do CONFERE, que poderá ou não acolher o pedido.
Art. 41 - No dia e hora designados para o julgamento, reunido o Plenário do Conselho Federal, o Presidente declarará aberta a sessão, apregoando o número do processo e os nomes das partes e de seus representantes, convidando-os a ocuparem seus lugares.
Art. 42 - Iniciada a sessão, será imediatamente dada a palavra ao Relator do processo para leitura de seu relatório-conclusivo, no qual, obrigatoriamente, deverá constar resumo do fato imputado, da defesa, da instrução realizada e das provas colhidas.
Art. 43 - Terminada a leitura, será concedida a ambas as partes do Recurso o tempo de 20 (vinte) minutos para sustentação oral, a começar pelas Razões do Recorrente.
Art. 44 - Concluída a sustentação oral e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Plenário do Conselho passará a deliberar, podendo qualquer dos membros pedir ao Relator esclarecimentos que se relacionem com fato sob julgamento.
Parágrafo único - Em seguida, o Relator proferirá o seu voto, sucedendo-se a tomada dos votos dos demais Conselheiros presentes.
Art. 45 - O Conselho decidirá por maioria simples de votos, observado o quorum de 1/5 (um quinto) dos seus membros em exercício, inclusive o de seu Presidente. Em caso de empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente do Conselho Federal.
Art. 46 - A sessão não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo quando de força maior, a critério do Plenário, caso em que será transferida para outro dia designado na reunião.
V) a indicação expressa do dispositivo legal infringido que originou o processo e dos artigos do Código de Ética em que se ache incurso o acusado;
§ 1º O Conselho, ao absolver um acusado, mencionará os motivos, na parte expositiva do Acórdão, desde que tenha reconhecido:
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou a imputabilidade do agente;
Art. 49 - Os Conselheiros julgadores da plenária poderão confirmar, modificar total ou parcialmente, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Art. 50 - Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Art. 51 - Proferida a decisão pelo Plenário do Conselho Federal os autos baixarão, quando for o caso, ao Conselho Regional para execução do julgado.
Art. 54 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 4º Quanto a cientificação das partes a respeito de qualquer decisão proferida no processo, poderá ser realizada mediante publicação ou notificação pessoal, tanto a parte interessada, como aos seus procuradores.
Art. 55 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Art. 56 - Após o cumprimento da sanção administrativa o registro poderá ser reabilitado desde que o interessado reúna as condições e requisitos para tanto.
Art. 57 - A reabilitação será requerida ao Conselho Regional, onde foi proferida a decisão administrativa condenatória, devendo cumprir todas as exigências previstas em Lei, bem como, apresentar toda a documentação exigida no artigo 3º da Lei 4.886/65 e o pagamento das custas e emolumentos para a realização do novo registro.
Parágrafo único - No caso da reabilitação, torna-se indispensável a apresentação da folha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo criminal ou falimentar.
Art. 58 - Para a realização do novo registro junto a qualquer Conselho Regional deverá o interessado apresentar a declaração de responsabilidade prevista na Resolução nº 21 do CONFERE.
Art. 59 - Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais,