Apesar de ser o Estado mais desenvolvido e grande gerador e arrecadador de tributos, São Paulo não passou imune à crise e também se deparou com a necessidade de aumentar os gastos para enfrentar a pandemia. Ocorreu um crescimento significativo de despesas públicas, principalmente nas áreas de assistência social e da saúde – investimentos totalmente urgentes e necessários.
Em face desse cenário, projeções indicam para o próximo ano um deficit orçamentário de mais de R$ 10 bilhões. Com o objetivo expresso de diminuir esse rombo, o governador João Doria sancionou em outubro o Projeto de Lei 529/2020, que atualmente tramita em comissões e recebe ofícios por parte de prefeituras paulistas, após vetos parciais de Doria.
Aprovado em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa, o projeto do Executivo é extenso e traz as seguintes mudanças: 1) extinção de uma série de institutos, autarquias e fundações, como EMTU e CDHU, mas na votação dos destaques os deputados preservaram a FURP (Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima”), a Oncocentro (Fundação Oncocentro de São Paulo), o IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia) e o ITESP (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”); 2) autorização para alienação de imóveis; 3) condições para a carteira dos advogados e da serventia; 4) repasse para uma conta única de receitas de superavit financeiro de fundos e entidades; 5) aumento de receitas tributárias, como IPVA e ICMS; 6) adequação da securitização de recebíveis; 7) apresentação de programa de demissão incentivada; 8) concessão de serviços ou usos de áreas públicas; 9) e autorização de transação de créditos de natureza tributária ou não tributária; além de outras disposições complementares.