TRF-3 17/05/2017 - Pg. 93 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 93 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017
TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, fica o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região intimado para, querendo, ofertar manifestação acerca do ofício e documento de folhas 283/284, apresentados pela Caixa Econômica Federal, informando acerca da conversão do depósito emrenda, ficando, ainda, cientificado de que nada mais sendo requerido, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução, conforme determinado à folha 281.
0012433-96.2009.403.6112 (2009.61.12.012433-0) - JOSE ANTONIO DA SILVA (SP241265 - TATIANA CRISTINA DALARTE ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 783 -VALERIA F IZAR DOMINGUES DA COSTA)
Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara Federal.Ante a decisão prolatada pelo egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e suscitou conflito de competência (folhas 148/150), e, ainda, a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que a reconheceu (folha 156), concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, ofertaremmanifestação. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, venhamos autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.
0007831-91.2011.403.6112 - TAYNARA FERNANDA SANTANA DE OLIVEIRA X ROSELI SANTANA DE GOES (SP297265 - JOSE FELIX DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 783 - VALERIA F IZAR DOMINGUES DA COSTA)
S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:Trata-se de ação proposta por TAYANARA FERNANDA SANTANA DE OLIVEIRA, representada por sua genitora Rosely Santa de Góes, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento do salário-maternidade, tendo emvista o nascimento de sua filha NICOLLY TAYRA SANTANA DE OLIVEIRA.Coma inicial, a Autora apresenta procuração e documentos (fls. 13/23).Os benefícios da assistência judiciária gratuita foramconcedidos (fl. 26).Citado, o réu apresentou contestação, alegando que não restou comprovada a atividade rurícola. Postula a improcedência do pedido (fls. 29/35). Juntou documento (fls. 36/38).Deferida a produção de prova oral, foi colhido o depoimento pessoal da Autora e ouvida uma testemunha perante o Juízo deprecado (fls. 94/96).A Autora ofertou manifestação e apresentou documento às fls. 97/98, sobre o qual o INSS foi instado, mas deixou transcorrer in albis o prazo (certidão de fl. 100).Vieramos autos conclusos.É o relatório.II -FUNDAMENTAÇÃO:De início, reputo superada a necessidade de intervenção ministerial tendo emvista que a autora já atingiu a maioridade. Prossigo.A Constituição da República, emseu artigo 7, inciso XVIII, garante licença à gestante, comduração de cento e vinte dias, para a trabalhadora rural ou urbana.O benefício salário-maternidade está expressamente previsto no artigo 71 da Lei n 8.213/91.Importante ressaltar que para a concessão do benefício previdenciário aplica-se a lei vigente ao tempo da satisfação das condições necessárias para tanto, emobservância do princípio tempus regit actum.A concessão do salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica independe de carência (art. 26, VI, da Lei nº. 8.213/91). À contribuinte individual, segurada especial ou facultativa (incisos V e VII do art. 11 e art. 13 da nº. Lei 8.213/91)é necessário o preenchimento da carência de 10 (dez) contribuições, nos termos do art. 25, III, da LBPS.Tambémrestou garantida à segurada especial a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, independentemente de demonstração de contribuição à Previdência Social, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, parágrafo único, Lei nº. 8.213/91), independentemente de demonstração de contribuição à Previdência Social.No caso dos autos, a cópia da certidão de nascimento de fl. 16 comprova que a Autora é mãe de NICOLLY TAYNA SANTANA DE OLIVEIRA, nascida em25 de novembro de 2008. Quanto à condição de segurada da Previdência Social, diz a Autora que trabalha ematividade rural e que tal labor não é reconhecido pelo Réu para efeito de concessão de benefício de salário-maternidade. No caso dos autos, deve a autora comprovar o labor rural no período de carência, quando a demandante tinha de 13 anos de idade.É cediço que, para a comprovação do tempo rural, exige-se ummínimo de prova material idônea, apta a ser corroborada e ampliada por depoimentos testemunhais igualmente convincentes.Emtermos de início de prova material o conjunto probatório é fraco, uma vez que se consubstancia nas cópias de notas de comercialização de leite cru nos anos 2007/2009 emnome de José Machado de Góes, avô da demandante, conforme documentos de fls. 20/23 e 98. As certidões de nascimento da autora e de sua filha não informama atividade declarada por ocasião das declarações de nascimento quer da autora, quer de seus genitores (fls. 15/16).De outra parte, a prova oral não demonstra cabalmente que a autora laborava na propriedade, ao menos não para fins de caracterização como segurada especial.A lei nº 8.213/91, ao definir o segurado especial, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:(...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou emaglomerado urbano ou rural próximo a ele
que, individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que como auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária emárea de até 4 (quatro) módulos fiscais;2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bemcomo filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratamas alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhemcomo grupo familiar respectivo. (...) (grifei) Lado outro, por regime de economia familiar entende-se a atividade emque o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes (1.º do art. 11 da LBPS).Logo, a caracterização da atividade emregime de economia familiar temcomo pressupostos: a) realização do trabalho pelos membros da família; b) atividade rural indispensável à subsistência e executada emcondições de mútua dependência e colaboração, e c) labor desenvolvido sema utilização de empregados.Emseu depoimento pessoal, afirmou a autora que, quando do nascimento de sua filha, estava trabalhando no sítio do avô, onde vivemcomo agregados, não tendo se casado ou convivido como genitor de sua filha. Instada acerca do período emque laborou na propriedade, disse que o avô tema propriedade há mais de trinta anos, e que ali nasceu. Os pais da autora tambémvivemna propriedade. Ali, a autora ajuda na plantação de mandioca e na horta. Relatou que ficou grávida comdoze anos de idade e teve a filha aos treze anos. Na propriedade fazia de tudo, desde cuidar de porcos e galinhas a plantar mandioca.A testemunha VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS afirmou ser vizinho da autora, conhecendo seus pais e avôs. Eles vivemno assentamento Gleba XV, podendo afirmar ainda que a autora nasceu naquela propriedade. Afirmou que a autora sempre ajudou a mãe nas tarefas da casa e o que tiver que fazer. Quando há trabalho no campo ela tambémajuda. Desde quando conhece a autora ela ajudava, quando podia. Ali sempre plantarammandioca e horta. De forma superficial tem-se que a prova oral aproveita à demandante, sendo aceitável e até comuma existência de eventuais contradições e pequenas omissões nos depoimentos. Contudo, no caso emcomento, não se presta para amparar o pedido da autora. Emseu depoimento pessoal afirmou a autora que plantava horta e cuidava de porcos na propriedade, sendo que ficou grávida aos doze anos de idade e deu a luz à sua filha quando já contava comtreze anos.Na mesma linha, afirmou a testemunha Valdemir Santana dos Santos que a autora ajudava nos trabalhos domésticos da propriedade juntamente coma genitora da autora, sendo que também trabalhava na roça quando era possível, emculturas de mandioca e hortaliças.Contudo, os únicos documentos apresentados referentes à exploração da propriedade se referemà venda de leite cru por seu avô José
Machado de Goes (fls. 20/23), atividade sequer mencionada pela autora ou pela testemunha.Mesmo o trabalho dela (autora) na propriedade ainda com12 anos de idade não restou cabalmente demonstrado. No passado, a legislação trabalhista somente admitia o trabalho a partir dos doze anos (art. 402, CLT), hoje catorze, na redação dada pela Lei n 10.097/2000, ou seja, já vigente ao tempo da alegada prestação de serviço pela autora. É possível reconhecer tempo de serviço de menor mesmo antes do permissivo legal, dado que a idade mínima foi instituída como meio de proteção ao menor, não para suprimir-lhe direitos, sejamde que natureza forem; todavia, havendo essa presunção legal, a Autora não fez prova específica sobre o ponto, ou seja, mesmo se sabendo que muito cedo as crianças começama ajudar os pais na lavoura, não conseguiu demonstrar cabalmente que já trabalhava antes. Embora seja comumemregime de economia familiar, a atividade do menor se refere a tarefas mais simples, que não significam, emprincípio, semprova específica, o reconhecimento do menor como economicamente ativo.Nessa linha, registro que a testemunha Valdemir Santana dos Santos não demonstrou a mesma convicção acerca do labor rural da autora quanto acerca do trabalho ajudando a genitora nos trabalhos domésticos. Sobre o tema, registro ainda que, emse tratando de propriedade rural, as tarefas de cuidar de animais de pequeno porte e mesmo o cultivo de hortaliças para consumo próprio não se distancia daquilo que se considera atividade doméstica, especialmente quando não voltada à comercialização.Bempor isso, o conjunto probatório não permite concluir, coma necessária segurança, que a demandante efetivamente trabalhou no lote rural durante período de carência exigido ematividade de subsistência (segurada especial), dada sua pouca idade e mesmo da pouca exigência de mão-de-obra para o desenvolvimento da atividade econômica da propriedade rural (pecuária de leite), sequer mencionada pela autora emseu depoimento pessoal.Assim, não forampreenchidos os requisitos necessários para conquista do salário-maternidade.III - DISPOSITIVO:Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora.Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do atualizado da causa, nos termos do 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.Providencie a Secretaria a juntada aos autos dos extratos do CNIS obtidos pelo Juízo.Custas ex lege.Juntem-se aos autos os extratos do CNIS e do PLENUS obtidos pelo Juízo, cientificando-se as partes.Transitada emjulgada, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0008720-45.2011.403.6112 - DIGENAL DE JESUS (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 776 - SERGIO MASTELLINI)
S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:DIGENAL DE JESUS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição comproventos integrais desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 152.625.561-5, requerido em25.05.2010), sob fundamento de que, tendo exercido atividade urbana especial por mais de 25 anos, já completou o tempo necessário para obtenção do benefício, mas que o Réu não reconheceu a integralidade dos períodos laborados sob condições especiais.Coma inicial o Autor forneceu procuração, documentos e mídia (CD) (fls. 33/40).O benefício da justiça gratuita foi deferido à fl. 43.Citado, apresentou o INSS contestação (fls. 46/54 verso), tecendo considerações acerca do reconhecimento das condições especiais de trabalho, sustentou a não demonstração do labor especial. Defendeu a necessidade de aplicação do fator 1,2 para conversão do tempo especial emcomum, a ausência de fonte de custeio e a impossibilidade de conversão a partir de 28.05.1998. Aduz, ainda, que o autor não demonstrou a condição especial de trabalho pela exposição aos agentes químicos. Aponta que o PPP apresentado pela empregadora REGENTE FEIJÓ COMERCIAL DE GÁS LTDA. não apresentamfundamento técnico uma vez que não fundamentada emLaudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e que, no tocante ao empregador COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, o nível de ruído de exposição (79,7dB) está dentro dos limites de tolerância. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido.Réplica às fls. 62/84.Emespecificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial acerca do labor para os empregadores COMPANHIA ULTRAGAZ S/A e REGENTE FEIJÓ COMERCIAL DE GÁS LTDA.A decisão de fl. 96 indeferiu o pedido de produção de prova técnica.A parte autora interpôs agravo na forma retida (fls. 98/111).Pela decisão de fls. 126/127 foi determinada a intimação dos empregadores do autor para apresentação de novos documentos e esclarecimentos.O autor apresentou novos PPPs das empregadoras COMPANHIA ULTRAGAZ S/A (fl. 136) e REGENTE FEIJÓ COMERCIAL DE GÁS LTDA. (fls. 138/139).Manifestação da empregadora COMPANHIA ULTRAGAZ S/A às fls. 154/155, acompanhada de cópia do laudo técnico de fls. 156/173. A empregadora REGENTE FEIJÓ COMERCIAL DE GÁS LTDA. apresentou sua manifestação às fls. 192/193.A parte autora apresentou manifestação às fls. 220/221, acompanhada dos documentos de fls. 222/230.Instado (fl. 233/verso), o demandante apresentou manifestação às fls. 240/243 manifestando interesse no prosseguimento da demanda e na produção de prova pericial, juntando ainda cópia de laudo técnico produzido emreclamação trabalhista ematividade similar à do demandante.Cientificado, o INSS manifestou-se por cota à fl. 261, reiterando os termos de sua peça defensiva.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório, passo a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃO:O Autor sustenta que trabalhou sob condições especiais (como ajudante e motorista) nos períodos de 01.11.1986 a 30.06.1993 e de 29.04.1995 a 25.05.2010, mas que o Réu se nega a reconhecer e converter a atividade especial emcomum, efetuando o enquadramento apenas do período como motorista até 28.04.1995, tudo para fins de concessão de aposentadoria especial ou tempo de contribuição integral.O Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, incluiu o 1º ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 (novo Regulamento da Previdência Social), reconhecendo que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação emvigor na época da prestação do serviço. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou emlegislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor.Após a
edição da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nemintermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sema exigência de embasamento emlaudo técnico.A partir de 06.03.1997 (Decreto nº 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa combase emlaudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.Todavia, o art. 68, 2º, do Decreto nº 3048/99, comredação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, dispensou a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Coma edição do Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, a matéria passou a ser tratada pelo 3º do mesmo artigo supra mencionado, apenas omitindo a denominação do formulário a ser apresentado. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela lei 8.213/91. Então a inovação diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho).Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a redação do art. 68, 3º, do Decreto nº. 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa.Vale dizer, ao segurado é facultada a apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial a partir de 06.03.1997.Comrelação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR.1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas emface do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica.2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas.3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi