MPTO promove levantamento para incentivo à criação de conselhos de segurança nos municípios - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Meio Jurídico 29/09/2021 11h22 Redação
MPTO promove levantamento para incentivo à criação de conselhos de segurança nos municípios
O Grupo de Atuação Especializada de Segurança Pública do Ministério Público do Tocantins (Gaesp/MPTO) instaurou procedimento nessa terça-feira, 28, por meio do qual irá promover o levantamento de informações e incentivar a criação de conselhos de segurança pública em todos os municípios do Estado.
Os conselhos devem ser compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, tendo poder para deliberar sobre as políticas públicas de segurança e a atribuição também de acompanhar a execução das ações e a aplicação dos recursos da área.
Em seus trabalhos, o Gaesp requisitará informações a todas as 139 prefeituras, levantando quais municípios criaram conselhos de segurança por meio de lei e verificando se eles realmente foram instituídos. Para isso, deverá ser informada pelos gestores a composição atual do conselho.
Onde não houver conselho municipal de segurança pública, o gestor deve informar se existe projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal, destinado a criá-lo.
Esta é a primeira atuação do Grupo de Atuação Especializada de Segurança Pública do MPTO, que foi instituído no último dia 23, absorvendo as atribuições do antigo Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) e ficando encarregado de coordenar e executar as atividades de tutela coletiva da segurança pública e do controle externo da atividade policial, em âmbito estadual.