Câmara de Vereadores de Campinas aprova Estatuto de proteção aos Animais com multas por maus tratos
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O Estatuto dos Animais, projeto que vinha sendo debatido desde 2010 na Câmara de Vereadores de Campinas, acabou de ser aprovado nesta semana. No projeto aprovado fica determinado por exemplo ações como a criação e a comercialização de animais domésticos e silvestres como também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro de seu animal sempre em dia.
O projeto ainda estabelece, medidas de educação ambiental e prevê penalização com multa para quem maltratar animais com multa no valor de R$ 1,6 mil. O infrator que não a pagar ficará sujeito a ter o nome inscrito na dívida pública do município, correndo o risco de ter bens arrestados.
O projeto prevê que também será multado o dono que não recolher as fezes do cachorro na rua e quem soltar fogos de artifício ruidosos (acima de 60 decibéis). A fiscalização ficará a cargo do Dpbea (Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal), com agentes da Secretaria Municipal do Verde.
O projeto teve origem em uma iniciativa do vereador Jorge Schneider (PTB), então presidente da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.