Contas de Aramina 2018 são APROVADAS no TCE !! - Grupo Confiatta
Contas de Aramina 2018 são APROVADAS no TCE !!
Sustentação oral foi proferida pelo Dr. Fernando Jammal, Advogado do Grupo Confiatta especialista em Contas Municipais.
Na manhã de terça-feira, 04 de agosto, o Grupo Confiatta, por meio do advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Aramina, na 20ª Sessão da Segunda Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.
Tal refere-se à análise das Contas Anuais do Município, referentes ao exercício financeiro de 2018, no âmbito das quais, apesar da situação extremamente positiva em relação à quase totalidade dos quesitos mais importantes de verificação, dentre eles a conformidade dos gastos com educação e saúde acima do limite mínimo constitucionalmente estabelecido; a regularidade da aplicação dos recursos do FUNDEB; da situação referente aos precatórios; dentre inúmeros outros, foi objeto de manifestação desfavorável à sua aprovação por parte do Ministério Público de Contas, diante da verificada ocorrência de déficit orçamentário e financeiros, bem como de seus reflexos nos resultados contábeis
Assim, a sustentação oral teve como principal finalidade repisar importantes pontos já aventados em defesa prévia, que convergiam pela regularidade das Contas.
Foram articulados, assim, argumentos defendendo que a situação verificada nas peças contábeis, na realidade, não guardam nenhuma relação com excesso de gastos ou desequilíbrio nas contas públicas, não se configurando a gestão irresponsável, repudiada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao revés, fora esposado que tanto o déficit orçamentário, quando o déficit financeiro apurados, foram de pequeno potencial, não ultrapassando, ambos, o limite de 30 dias da arrecadação da RCL, considerado pela jurisprudência do próprio E. TCESP com como não comprometedor para gestões futuras, observando-se ainda que, não à toa, já no exercício seguinte, a Prefeitura de Aramina experimentou notável recuperação, produzindo superávit em relação ao seu orçamento, evidenciando que a Administração adotou as providências adequadas ao controle, contingenciando gastos e recuperando o seu equilíbrio.
Foi ressaltado ainda que os resultados da execução econômica e patrimonial foram positivos, bem como, em relação às alterações orçamentárias, o fato de terem sido as mesmas submetidas à aprovação legislativa, e assim objeto da edição de competentes Leis Municipais especialmente editadas para tanto, não se prestando, ainda, ao desvirtuamento do orçamento.
Ato contínuo à sustentação oral, o Exmo. Auditor Relator do expediente TC 4378/989/18, que abarca as referidas Contas, na esteira de tudo o que fora defendido, contrariou o posicionamento negativo do citado Órgão Ministerial daquela E. Casa, EMITINDO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ARAMINA, O QUE FOI APROVADO DE FORMA UNÂNIME POR TODOS OS DEMAIS CONSELHEIROS, INTEGRANTES DA REFERIDA CÂMARA.