Caso contrário, caberá à parte insatisfeita instaurar uma lide para ver garantido o seu direito pelo Estado.
A boa-fé contratual vem garantida expressamente no artigo 422 do Código Civil, no seu Título V, que trata dos Contratos em Geral. Observe:
Art. 422 – Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Assim, o contrato corresponde a um acordo de vontade entre duas ou mais partes que decidem tratar sobre um objeto lícito e juridicamente possível, com o objetivo de criar, alterar ou extinguir direitos.
A partir do contrato são estabelecidas obrigações para as partes que acordaram e pactuaram em relação àquele objeto lícito e possível.
Com o objetivo de facilitar a vida em sociedade, nem sempre é exigida pela legislação a formalidade desse instrumento contratual, o que permite que ele seja comprovado por outros meios disponíveis.
Como é o caso, por exemplo, da comprovação de prestação de serviços por meio de e-mails e conversas online, que são suficientes para demonstrar a existência de um contrato entre as partes, mesmo que a não exista a real formalização por meio de um contrato e suas cláusulas.
Contrato Bilateral: produz efeitos para ambas as partes, um exemplo comum é o típico contrato de como compra e venda de um imóvel;
Contrato Unilateral: produz efeitos apenas para uma parte, como no contrato de doação, por exemplo, apenas uma parte se compromete a cumprir com as obrigações estipuladas.;
Contratos Plurilaterais: Há ainda o contrato que possui efeitos plurilaterais, que são aqueles formados por mais de duas partes e todos perseguem um mesmo objetivo, como acontece na celebração de um contrato de sociedade;
Contratos Onerosos: ambas as partes se sujeitam a um ônus (vendedor e comprador de um bem se sujeitam a obrigações).
Outra classificação ocorre quando há a possibilidade de negociação das cláusulas pelas partes. Temos ainda a classificação quanto paridade e adesão.
Os contratos paritários são aqueles em que as partes negociam da mesma forma, abertamente, podendo alterar as cláusulas na busca por melhores condições de pagamento, por exemplo.
No contrato de adesão, não cabe às partes a discussão das cláusulas, de modo que resta apenas aceitar o que for imposto pelo instrumento contratual. Exemplo de contrato de adesão é de o contrato de seguro.
Os contratos privados são aqueles em que não há participação do Estado, sendo celebrado e regulado apenas pelo direito privado.
Assim, o que for decidido e celebrado, não produzirá efeitos para além das partes envolvidas, ou seja, os efeitos do contrato privado se restringem à esfera pessoal dos negociantes.