Esclarecimentos sobre reconhecimento de escolas e instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais e extrajudiciais – CONIMA
Esclarecimentos sobre reconhecimento de escolas e instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais e extrajudiciais
O CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA, vem a público esclarecer sobre cursos de mediação e formação de mediadores judiciais e extrajudiciais:
Do credenciamento de cursos pela ENFAM:
A ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira) tem a competência, em nível nacional, para proceder ao reconhecimento de escolas e instituições para capacitação de mediadores judiciais, conferida pelo artigo 11 da Lei 13.140 de 26 de Junho de 2015.
No exercício dessa atribuição, a ENFAM editou a RESOLUÇÃO Nº 1 DE 19 DE MAIO DE 2016 estabelecendo os critérios, condições e procedimentos para o reconhecimento de escolas ou instituições de formação de mediação judicial (grifo nosso), em observância ao artigo 11 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 125/2010 do CNJ.
O artigo 8º da mencionada Resolução determina que a escola ou instituição interessada nesse reconhecimento apresente ao Diretor Geral da ENFAM ou à autoridade equivalente no âmbito das escolas vinculadas aos tribunais a comprovação de que se trata de escola ou instituição com pelo menos 2 (dois) anos de existência, acompanhada de documentos que comprovem a habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.
O ANEXO 1 da Resolução 1/2016 da ENFAM explicita o Conteúdo Programático Mínimo exigido para a Capacitação do Mediador Judicial (Mediação e Conciliação) que tem como base a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, podendo ser ajustado para reconhecer contextos e situações locais que se apresentem no cenário da capacitação de mediação judicial.
A escola ou instituição interessada no reconhecimento deverá apresentar a sua identificação, justificativa para pleitear o reconhecimento, os objetivos gerais e específicos, a estrutura do curso, relação do corpo docente acompanhada de currículo resumido e autorização de divulgação autorizada pelos profissionais, a Metodologia, o Plano de Desenvolvimento do estágio supervisionado, avaliação da aprendizagem, aspectos pertinentes à avaliação do curso pelos docentes e discentes bem como as condições de aprovação e obtenção da certificação do curso.
O reconhecimento terá um prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante comprovação de haver ministrado pelo menos um curso de mediação judicial por ano e apresentação dos documentos anteriormente apresentados se estiverem com seus prazos de validade vencidos.
Pelo que é de nosso conhecimento, até a presente data (outubro de 2016), não existe ainda nenhum curso que seja credenciado e reconhecido pela ENFAM – Escola Nacional de Formação de Magistrados, estando algumas instituições em fase de credenciamento.
Do credenciamento de cursos pelos Tribunais locais
Em âmbito estadual, existem escolas e instituições devidamente cadastradas perante os Núcleos Permanentes de Soluções de Conflitos (NUPEMECS) dos respectivos Tribunais de Justiça, porém este credenciamento possui validade apenas para aquele Tribunal e para instituição credenciada. Ou seja, um curso credenciado em determinado Estado, só vale para ser ministrado naquele Estado, exceto autorizações especificas do ENFAM.
Em relação à carga horária, o curso deverá contemplar duas fases: Fase I: aulas teóricas e práticas, com duração mínima de 40 (horas) horas e Fase II: realização do estágio supervisionado obrigatório, com duração mínima de 60 (sessenta) horas, junto às Centrais de Conciliação e Mediação – CCM's e aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC's instalados em qualquer Unidade da Federação ou junto às Varas Judiciais, considerando que o estagiário ficará sempre vinculado a uma CCM ou a um CEJUSC. Somente após as duas fases poderá ser certificado como Mediador Judicial.
Em relação ao estágio supervisionado, caberá à escola ou instituição interessada no reconhecimento de que trata esta resolução promover as gestões necessárias com vistas à realização do estágio supervisionado.
Em relação à capacitação em mediação extrajudicial, a lei não especifica nenhum critério específico sobre o conteúdo do curso, sendo que as Câmaras de Mediação em geral adotam critérios próprios de avaliação dos Mediadores.
As instituições e escolas que oferecem cursos de mediação nos termos da presente Resolução com o conteúdo parametrizado pelo CNJ, pode ser, que no futuro, consigam o credenciamento, caso o curso venha a ser reconhecido. Mas não há garantias, pois dependerá exclusivamente da ENFAM ou Tribunais reconhecê-los ou não.
Aquele que fizer qualquer tipo de curso idôneo de mediação, no momento, pode atuar como mediador extrajudicial;
Credenciamento de CÂMARA DE MEDIAÇÃO é diferente de credenciamento de curso por ela ministrado;
Credenciamento de mediador judicial difere de credenciamento de instrutores, supervisores e formadores de instrutores em mediação judicial;
Credenciamento de instrutores, supervisores e formadores de instrutores em mediação judicial difere de credenciamento de curso;
Os Instrutores, supervisores e formadores de instrutores em mediação judicial deverão ser credenciados pelo CNJ, para ministrarem cursos para os Tribunais ou instituição credenciada ao Tribunal ou ENFAM;
O CNJ "não certifica mediadores", apenas instrutores, supervisores e formadores de instrutores, oferece os parâmetros e mantém cadastro nacional de mediadores já certificados pelo ENFAM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, porém esse cadastro só terá eficácia quando validado pelo Tribunal de Justiça do seu Estado, assim como também para as Câmaras;
Instrutores de um Estado podem dar cursos em outro Estado, mas isso não garante o reconhecimento do mediador judicial em nível local, pois depende do reconhecimento do respectivo Tribunal;
Feitos tais esclarecimentos, é preciso sempre verificar a procedência do curso, se é oferecido por uma instituição idônea, quem são seus professores e a supervisão de estágio oferecida Fazer um curso de mediação é de extrema relevância: primeiro pelo conhecimento obtido; segundo pela possibilidade de atuar nas câmaras privadas ou até mesmo de forma independente; terceiro, porque PODE SER que estes cursos, ainda não reconhecidos, e que atendam aos requisitos do CNJ venham a ser reconhecidos futuramente
O importante é optar por um curso ministrado por instituição idônea, e por isto, em breve, o CONIMA manterá em seu site os cursos que entende ser recomendáveis