No que se refere às infrações de trânsito e às medidas ad...
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Legislação Especial Federal - Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito
No que se refere às infrações de trânsito e às medidas administrativas delas decorrentes, o Art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre os casos expressos em que poderá ocorrer a retenção de veículos. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo.
I - Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
II - Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, com condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.
III - O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no Órgão Normativo de Trânsito do Estado, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
IV - O agente deverá realizar a imediata retenção do veículo quando se tratar de veículo de transporte coletivo de passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, ainda que o veículo ofereça condições de segurança para circulação na via.
Questão nº. 716517 - Em relação à habilitação de condutores, o Código de Trâns...
Questão nº. 716518 - Considerando as penalidades impostas às infrações de trân...
Questão nº. 716519 - Considerando as disposições contidas no Código de Trânsit...
Considere a planilha a seguir, produzida no editor de planilhas Microsoft Excel 2016 (configuração padrão - idioma português Brasil).
A fórmula =SOMASE(C2:C8;C2;D2:D8)- SOMASE(C2:C8;C4;D2:D8), digitada na célula D9, produzirá como resultado o seguinte valor:
Acerca das licitações e dos contratos celebrados pela administração pública, julgue os itens seguintes.
A forma escrita é requisito de validade de todos os contratos celebrados por instituições públicas de ensino, inclusive no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
Embora o clima mundial tenha sempre variado naturalmente, a grande maioria dos cientistas, agora, acredita que o aumento das concentrações dos chamados gases de efeito estufa na atmosfera terrestre, resultante do crescimento econômico e demográfico nos últimos dois séculos, desde a Revolução Industrial, está ultrapassando os limites dessa variabilidade natural e provocando mudanças irreversíveis no clima, com possíveis impactos negativos sobre a saúde humana, a segurança alimentar, as atividades econômicas, os recursos hídricos e a infra-estrutura física. A maior quantidade de evidências científicas e a crescente preocupação pública com as questões ambientais globais introduziram a mudança do clima na agenda política em meados da década de oitenta e, em 1992, foi adotada a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
Uma empresa que está situada no DF e que busca financiamento para desenvolver mecanismos para a utilização, em média e larga escalas, de energia proveniente de biogás, foi orientada por técnicos do Ministério da Ciência e Tecnologia a apresentar proposta a ser apreciada no contexto dos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL).
Nessa situação, a empresa poderá receber recursos financeiros de países desenvolvidos, recebendo estes, por sua vez, certificados de cumprimento de metas estabelecidas pelo Protocolo de Kyoto para a redução de emissões de gases de efeito estufa por meio da realização de projetos em países em desenvolvimento, destinados a mitigar os efeitos danosos desses gases.