LEI Nº 17.619 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 17.619 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 17.619, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei nº 288/21, dos Vereadores Delegado Palumbo – MDB, Cris Monteiro – NOVO, Ely Teruel – PODEMOS, George Hato – MDB, Isac Felix – PL, Marlon Luz – PATRIOTA, Professor Toninho VESPOLI – PSOL, Rodrigo Goulart – PSD e Sandra Tadeu – DEMOCRATAS)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.