SEEB entra com ações da 7º e 8º horas na Justiça
O SEEB ingressou com 71 ações coletivas da 7ª e 8ª horas, final de novembro, considerando a nova redação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que regulamenta a percepção de gratificação de função.
Com dois novos parágrafos, a cláusula 11 prevê que, caso o bancário obtenha decisão favorável na Justiça, em relação à cobrança de sétima e oitava horas, os valores devidos serão deduzidos da gratificação de função já paga ao empregado. No entanto, tal compensação será aplicável apenas para as ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018.
O SEEB ingressou, preventivamente, com as ações coletivas antes do dia 1º/12, em relação aos cargos de confiança de todos os bancos, relativas às 7ª e 8ª horas.
Edson Machado, diretor Jurídico do SEEB Blumenau e Região, argumenta que "os cargos por banco foram contemplados em relação às ações da 7ª e 8ª horas, com um levantamento feito pelos dirigentes do SEEB em todas as agências, unidades e postos de serviços da base."
Um bancário que entrou na Justiça até então e acaba vencendo uma ação de sétima e oitava horas recebe as horas extras, além da gratificação já recebida. Já as ações ajuizadas a partir de dezembro deste ano, e o bancário vencer na Justiça, terá, então, descontado o que já foi pago como gratificação do valor total devido, em função das 7ª e 8ª horas.