LGPD: mau uso de dados pode render multa de até R$ 50 milhões - Revista Direito Hoje
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A partir deste domingo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá fiscalizar e punir o uso irregular de dados no Brasil
A partir deste domingo (1º), a implantação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entra em uma nova e decisiva fase. Agora, as sanções que estão previstas na lei, que vão de advertências a multas pesadas e incluem até perda de acesso a bancos de dados, poderão ser colocadas em prática nos casos de violação.