MP que autoriza cobrar preço diferente de acordo com o meio de pagamento divide opiniões em SC - Cidades - O Sol Diário
Cartão X Dinheiro04/01/2017 | 07h01Atualizada em 04/01/2017 | 07h02
Representantes de órgãos do consumidor e de entidades do comércio divergem sobre o tema. Grandes redes ainda não implementaram medidas no Estado
Uma loja de eletrônicos do Centro de Florianópolis dá descontos para as compras à vista em dinheiro. A redução varia conforme o produto e o preço, explica o vendedor. A expectativa é que a prática, que antes era irregular, ganhe mais adeptos em Santa Catarina com a Medida Provisória 764, que autoriza preços diferentes para pagamentos em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A medida, válida desde 27 de dezembro, é polêmica e divide opiniões em SC.
Algumas das principais redes que atuam no Estado, ouvidas pela reportagem, ainda não implementaram as mudanças. A Koerich, por exemplo, estuda a melhor forma de aplicabilidade para o cliente. Já a Ponto Frio e Casas Bahia preferem não se manifestar sobre o tema neste momento. As unidades da Havan mantêm a mesma política de preços, com valores iguais inclusive para compras parceladas, e sem previsão de mudança.
O gerente de políticas públicas da associação de consumidores Proteste, Henrique Lian, acredita em impacto maior para os clientes dos pequenos comércios:
— Não acredito que aconteça com as grandes redes, porque não costumam ter diferenciação de pagamento. Normalmente é o pequeno comércio que prefere o pagamento em dinheiro para não pagar os 5% da administradora do cartão de crédito.
Órgãos de defesa do consumidor consideram a MP abusiva, que dificulta a comparação de preços, além de ser considerada um meio para mascarar aumentos.
— Como o texto da MP fala simplesmente em "diferenciação", pode ser tanto a menor (na forma de desconto) como a maior (na forma de sobrepreço) — defende Lian.
O diretor do Procon de SC, Maycon Rodrigo Baldessari, reforça que a medida é um retrocesso, pois na prática os preços dos produtos já levam em consideração as taxas que as empresas pagam para as administradoras de cartões e outros custos. Além disso, defende que representa menos segurança aos clientes, que terão de voltar a usar dinheiro.
Na outra ponta, representantes de entidades lojistas comemoram a medida. O empresário Ivan Tauffer, presidente da Federação das CDLs de Santa Catarina, acredita que, na prática, "muitos lojistas já oferecem preços mais baixos para quem compra em dinheiro e que as medidas legalizam uma situação comum", além de incentivar o consumo:
— O comerciante precisa aguardar até 30 dias para receber das administradoras de cartões e ainda paga taxas que variam entre 2,5% e 7% sobre o valor das vendas. É lógico que vender à vista, recebendo em dinheiro, é mais vantajoso e o lojista pode repassar essas vantagens para os consumidores, ganhando em volume e fidelizando seus clientes.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina também avaliou positivamente a MP e acrescenta que "tal medida atende uma bandeira histórica do setor, ao permitir maior competição com a regularização desse instrumento até então proibido no comércio".
Não era permitida a cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro. A Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda considera a compra com cartão como pagamento à vista. Ao parcelar as compras no cartão, por exemplo, a loja era autorizada a cobrar juros.
Com a MP, as lojas estão autorizadas a cobrar preços diferenciados dependendo dos meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito, cartão de débito, compras parceladas etc.). Não fica estipulado de quanto pode ser essa diferença.
O que diz a MP 764
Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
A MP tem força de lei durante 120 dias e, para continuar válida depois, precisa ser aprovada pelo Congresso, onde começa a tramitar a partir de fevereiro.