Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal – Prefeitura de Cajamar
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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, como órgão de perfil de finalístico, está organizada da seguinte forma:
Departamento de Gestão Ambiental; e
Departamento de Bem-estar Animal.
Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal:
definir diretrizes ambientais para o Município, incluindo a gestão integrada de resíduos sólidos;
propor recomendações ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA quanto a normas técnicas, critérios e parâmetros de proteção e defesa do meio ambiente;
executar a política municipal de Meio Ambiente, com vistas a garantir a conservação, defesa e recuperação do meio ambiente;
promover a fiscalização e educação ambiental;
propor e implantar unidades municipais de conservação, bem como apoiar na conservação de unidades estaduais e federais;
atuar de forma supletiva ao Estado e à União na gestão do Meio Ambiente;
gerir de forma coordenada com as Secretarias Municipais de Infraestrutura e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Turismo, parques municipais;
promover e executar políticas de bem-estar animal, oferecendo serviços veterinários aos munícipes de baixa renda;
gerir equipamentos e programas de bem-estar animal no âmbito do Município de Cajamar.
Compete ao Departamento de Gestão Ambiental:
formular, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de meio ambiente e dos resíduos sólidos, em colaboração com a Secretaria Municipal de Serviços, do Município;
desenvolver, promover e implementar políticas de educação ambiental;
realizar a fiscalização ambiental no Município, fazendo visitas programadas e contínuas, autuando propriedades privadas sobre irregularidades com base no Código Ambiental;
receber solicitações e analisar a possibilidade de concessão de licenciamentos ambientais no Município;
propor a criação e gerenciar os parques e praças municipais, implementando seus planos diretores;
atuar e colaborar de forma integrada com os demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, no que concerne à implantação da política nacional de descentralização, em matérias relacionadas ao meio ambiente e aos recursos naturais, respaldando-se na competência do poder local e na atuação em caráter supletivo;
Compete ao Departamento de Bem-estar Animal:
formular, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de bem estar animal e de proteção aos animais do Município;
aplicar diretrizes da Lei dos crimes ambientais ao Município para coibir práticas de maus tratos e abusos aos animais, assim como cumprir e fazer cumprir as determinações do Código de Proteção Animal do Estado de São Paulo;
realizar, em parceria com o controle do Zoonoses, no âmbito de suas atribuições, a vacinação e o controle da reprodução de cães e gatos;
gerir e coordenar o programa Unidade Básica de Saúde Animal – UBS Animal, bem como os seus respectivos projetos vinculados, fazendo sua contínua manutenção e modernização, a fim de prestar o melhor serviço público;
desenvolver e implementar programas e projetos voltados à proteção e bem-estar animal no Município, como também manter o aperfeiçoamento do projeto "bebedouro e comedouro" e demais programas e projetos já implementados;
elaborar e implementar campanhas de conscientização sobre a saúde animal, direitos e bem-estar dos animais;
estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil e ONGs com a finalidade de ampliar as campanhas de conscientização sobre o bem-estar animal e a posse responsável;realizar outras atividades afins