Militares na previdência social: medida inconstitucional? - Jus.com.br | Jus Navigandi
O subprocurador-geral do Ministério Público no TCU Lucas Rocha Furtado ingressou, nesta sexta-feira, dia 17 de janeiro do corrente ano, com um pedido de medida cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para o INSS.
Há de se distinguir a requisição de serviços dessas contratações.
II – OS MILITARES DA RESERVA E SUA ATIVIDADE EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO
Fala-se de contratação - na verdade, requisição desse pessoal militar - para serviços temporários e dentro dos limites necessários de urgência e de interesse público.
Tinha-se no artigo 3ª da Lei 6.880:
Tem-se então pela Lei 13.954, de 18 de dezembro de 2019.
O 18 na Lei 13.954, que trata das mudanças nas carreiras e aposentadoria das Forças Armadas permite que o militar da reserva (inativo) seja contratado para o desempenho de atividades de natureza civil com o pagamento de um adicional igual a 30% da remuneração que estiver recebendo na inatividade.
Para tanto, o militar na reserva deverá se voluntariar para o exercício dessa função que é pública, data vênia de opinião em contrário.
Estaria aí uma forma do executivo federal não se utilizar da regra constitucional que determina o acesso de cargo público atráves do concurso público?
A possibilidade de recrutar militares inativos é prevista na lei que reestruturou o regime dos militares, recém-aprovada pelo Congresso Nacional. A lei diz que o militar da reserva contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 30% da remuneração que estiver recebendo na inatividade.
A matéria hoje é tratada no Decreto nº10.210 que estabelece:
Art. 2º A contratação de militar inativo depende de prévia autorização do Ministro de Estado daDefesa e do Ministro de Estado da Economia, por meio de análise da demanda formulada pelo órgão oupela entidade requerente.§ 1º O pedido de autorização para a contratação de militar inativo será encaminhado pelaautoridade máxima do órgão ou da entidade requerente ao Ministério da Economia, que consultará oMinistério da Defesa e se manifestará após a publicação do ato de que trata o § 2º.§ 2º A autorização do Ministro de Estado da Defesa estabelecerá o quantitativo máximo demilitares inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação, observada a compatibilidade com asatividades indicadas pelo órgão ou pela entidade requerente.§ 3º Após a autorização de que trata o § 2º, o Ministério da Economia analisará, antes deautorizar ou não a contratação:I - a conveniência e a oportunidade da contratação e definirá o quantitativo de militares inativosque o órgão ou a entidade requerente poderá contratar, observado o limite previsto no § 2º;II - o prazo máximo de duração das atividades no órgão ou na entidade pelos militares inativos,observado o disposto no art. 7º, e a fórmula proposta de redução gradual do quantitativo até o término doprazo de duração das atividades; eIII - o objeto do contrato e o plano de trabalho para as atividades dos militares inativoscontratados.
Para tanto, haverá edital estabelecendo as condições para essa contratação (requisição), como se lê:
§ 2º Além dos requisitos gerais de que trata o § 1º, o edital conterá os requisitos estabelecidospelo órgão ou pela entidade contratante e, obrigatoriamente:I - as atividades a serem desempenhadas;II - o quantitativo de militares inativos a serem contratados por posto ou graduação e porlocalidade de atuação;III - as qualificações específicas exigidas; eIV - a jornada de trabalho.§ 3º O edital de chamamento público de militares inativos poderá restringir a contratação adeterminados postos ou graduações, de acordo com o perfil profissional exigido para a atividade ou oserviço de natureza civil.§ 4º O órgão ou a entidade contratante poderá estabelecer requisitos adicionais para acontratação, incluída a realização de provas e de entrevistas e a análise de currículo.§ 5º Na hipótese de os militares inativos interessados que atendam aos requisitos excederem onúmero de vagas disponibilizadas pelo órgão ou pela entidade contratante, terá preferência para acontratação o militar inativo que tenha, sucessivamente:I - a melhor classificação em prova realizada;II - o maior tempo de efetivo serviço militar, durante o serviço ativo;III - o maior tempo de serviço ativo;IV - o menor tempo de inatividade; eV - a menor idade.§ 6º O Ministério da Defesa prestará auxílio ao órgão ou à entidade na divulgação dochamamento público aos militares inativos.
Com o devido respeito, trata-se de exercício de função pública, não propriamente privada, sendo de direito público o procedimento de apuração de responsabilidade. O militar, no exercício desse serviço, para tanto, poderá ser enquadrado em crimes contra a administração pública caso venha a cometer esses delitos.
Não se trata de mero vínculo de direito privado, data vênia.
Quanto aos percebimentos do militar no exercício dessa atividade tem-se:
Art. 8º O militar inativo será remunerado por meio do pagamento de adicional igual a trêsdécimos da remuneração que estiver percebendo na inatividade
Art. 9º O militar inativo receberá, pelo desempenho de suas atividades civis, exclusivamente asseguintes verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis aos servidores públicos federais:I - diárias;II - auxílio-transporte; e III - auxílio-alimentação.
O prazo para a prestação dos serviços do militar inativo será de até oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades.
Antes, os reservistas podiam apenas executar a chamada Tarefa por Tempo Certo (TTC), que, como diz o nome, é exercida por prazo determinado, mas só vale para atividades militares
Os reservistas poderiam apenas executar a chamada Tarefa por Tempo Certo (TTC) que, como diz-se, é exercida por prazo determinado. Mas esse instrumento só vale para atividades militares. Nessa situação, ele não ocupa cargo, ou seja, é uma pessoa a mais trabalhando na estrutura sem concorrer com os servidores que já trabalham naquela área.
O instituto do militar prestador de tarefa por tempo certo está previsto no artigo 3º da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 — Estatuto dos Militares, transcrito a seguir:
§1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: na ativa: na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.
Esses bancos de dados possuem todas as informações necessárias à seleção do militar adequado ao desempenho do cargo ou função, enquanto na ativa, ou à realização da tarefa pretendida, já na inatividade. Os dados armazenados foram coletados desde que o militar foi incorporado à sua Força Armada, por meio de concurso público, até o momento que foi para a reserva, e dizem respeito aos cursos militares e civis que realizou, com o desempenho escolar alcançado em cada um deles, as avaliações de desempenho profissional de todas as funções exercidas, as características de sua personalidade e o seu histórico de saúde, entre outros aspectos inerentes à carreira militar. Os oficiais são requisitados para suprir deficiências de profissionais experientes e capacitados, principalmente nos últimos postos da carreira. Os graduados normalmente são contratados para exercer tarefas nas áreas de serviços, de modo rápido, eficaz e com o mínimo dispêndio de recursos. Somente a contratação de militares prestadores de tarefa pode suprir as necessidades de pessoal militar de carreira mais experiente, sem onerar demasiado e desnecessariamente o Tesouro Nacional.
Na Constituição Federal, as Forças Armadas são reguladas por meio do Capítulo II — Das Forças Armadas, do Título V — Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, que contém os artigos 142 e 143. O artigo 142, transcrito a seguir, coloca o militar como um agente público distinto do servidor público civil. Em função de sua atividade peculiar, são-lhes garantidas algumas prerrogativas e, também, são-lhes vedados vários direitos civis, políticos e trabalhistas.
Da leitura do inciso VIII do artigo 142, pode-se inferir que o inciso IX do artigo 37 não integra os dispositivos da Constituição que se aplicam aos militares. Dessa forma, há um equívoco na argumentação do Ministério Público, que fundamenta seu questionamento sobre contratos para prestação de tarefa por militares no inciso IX do artigo 37 da Constituição, que é referência, apenas, para contratação de civis, que não sejam servidores, e somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas situações previstas na Lei n° 8745, de 9 de dezembro de 1993, que o regulamentou.
Dir-se-á que a contratação de militares da reserva ou reformados para a prestação de tarefas tem por fim, essencialmente, suprir carência de pessoal militar, especializado e experiente, em funções e tarefas específicas, que normalmente são desempenhados por militares em serviço ativo, dos últimos postos e graduações. Esta carência de pessoal acontece em face das características da profissão militar e do fluxo de carreira, além do altíssimo custo, para o Estado, para a incorporação de todo o efetivo necessário para que as Forças Armadas cumpram suas missões constitucionais.
Por outro lado, os militares são instruídos, equipados, organizados e adestrados justamente para atender às situações de crise. Em uma situação realmente excepcional, quando se precisar de mais efetivos, o Presidente da República poderá mobilizar as Reservas das Forças Armadas. Neste caso, o militar que esteja na reserva, temporário ou de carreira, retornará ao Serviço Ativo, até sua desmobilização, ao fim da situação emergencial. Em vista do exposto, conclui-se que a argumentação do Ministério Público Federal fundamenta-se em dispositivo constitucional e na Lei que o regulamenta, que não alcançam às Forças Armadas e os militares.
Estando a instituição do militar prestador de tarefa por tempo certo prevista no Estatuto dos Militares e na Medida Provisória n22.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas, não se pode sugerir a violação de dispositivos constitucionais ou legais pela Administração Militar, inclusive no que tange à ausência de limite de prazo para contratação, o que nunca havia sido sequer insinuado até este momento.
Em verdade, o emprego do pessoal militar atenderia, salvo melhor juízo, os princípios da economicidade e da eficiência da Administração Pública.
É certo que os limites de efetivos de cada uma das Forças Armadas, em tempo de paz, são fixados em Leis específicas para cada uma delas — Lei n° 9.519, de 26 de novembro de 1997, para a Marinha; Lei n° 7.150, de 10de dezembro de 1983, para o Exército; e Lei n° 11.320, de 6 de julho de 2006, para a Aeronáutica.
A contratação de militares inativos como prestadores de tarefa se faz necessária por conta da carência de pessoal nas Forças Armadas. Ela permite a manutenção dos militares em serviço ativo nas atividades prioritárias, ligadas às missões constitucionais das Forças Armadas, com significativa economia de recursos para a União. ()5A' Os militares prestadores de tarefa não estão sujeitos às movimentações periódicas, que é uma das características da profissão militar, a que são submetidos os militares em serviço ativo. Por se manterem por períodos prolongados na mesma função, os militares prestadores de tarefa são extremamente importantes e necessários no planejamento e na gestão dos programas e projetos estratégicos das Forças Armadas, que possuem longo tempo de maturação, permitindo sua execução sem solução de continuidade.
Este fato é ordinariamente agravado pelo contingenciamento de recursos dos projetos e dos programas, o que alonga ainda mais o tempo para a conclusão de seus cronogramas. Alguns militares tornam-se especialistas, durante sua carreira na ativa, em determinada tecnologia, equipamento ou área de atividade, em função de investimentos realizados pelas Forças ao longo dos vários anos em que o militar permaneceu no serviço ativo. Por vezes, não há substitutos para esse profissional, pois o militar que estava sendo preparado foi cooptado pela iniciativa privada ou passou em concurso público para outra carreira que oferece melhor remuneração.
O militar inativo, ao ser selecionado e aceitar voltar a trabalhar como prestador de tarefa: aceita cumprir um contrato de trabalho, semelhante a qualquer outro contrato de trabalho, com exceção de alguns direitos trabalhistas vedados aos militares pela Constituição Federal; - a "tarefa" a ser realizada é o objeto de seu contrato de trabalho; e o "tempo certo" é o prazo de seu contrato de trabalho.
Do que se observou em nota técnica referenciadas ao Acórdão n° 7848/2014 e no Acórdão n° 2145/2015 do TCU, que determinaram providências aos Comandos da Aeronáutica e da Marinha, respectivamente, a fim de limitar o tempo para a contratação de militares prestadores de tarefa por tempo certo no âmbito dos dois Comandos de Forças. O Ministério da Defesa e os Comandos das Forças Armadas, após estudarem e debaterem a questão, concordam em adotar as seguintes regras comuns para a contratação de militares inativos como prestadores de tarefa: 4.1.1. O tempo de contrato passa a ser de até vinte e quatro meses, de acordo com a tarefa a ser realizada. Para tarefas que exijam menos de vinte e quatro meses, o contrato poderá ter duração inferior, adequada à tarefa a realizar. Para tarefas que necessitem de mais tempo, o contrato poderá ser sucessivamente renovado por períodos de até vinte e quatro meses, caso haja interesse do militar e da Administração. 4.1.2. O tempo limite para a permanência do militar como prestador de tarefa passa a ser de até dez anos.
O que deve ser feito é levantar os custos dessa requisição e seu prazo, uma vez que a requisição tem como objeto a temporariedade.
Por essa razão não se vê inconstitucionalidade ou ilegalidade na medida adotada.
Não há, pois, caso de violação à regra da contratação de servidores, que exige o concurso público. Trata-se de requisição de serviços de militares da reserva em razão de especial interesse público diante da excepcionalidade da situação.
ROMANO, Rogério Tadeu. Da contratação de militares para serviços na previdência social: alguns aspectos analisados. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6053, 27 jan. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/79146. Acesso em: 5 dez. 2021.