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RCNP 8 - 1958
RESOLUÇÃO CNP Nº 8, DE 4.12.1958 - 983ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 7.1.1959
Dispõe sobre os estoques de petróleo e derivados a ser mantidos permanentemente no País.
Revogada pela Resolução CNP nº 19, de 9.12.1975 - DOU 26.1.1975 - Efeitos a partir de 26.1.1975.
O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e os Decretos nºs 4.071, 28.670, 38.383 e 42.483, respectivamente de 12 de maio de 1939, 25 de setembro de 1950, 23 de outubro de 1954 e 16 de outubro de 1957;
considerando a necessidade de se estabelecerem os estoques de petróleo e derivados a serem mantidos permantemente no País por importadores, refinadores e distribuidores dos produtos submetidos ao seu controle;
considerando que não mais se coadunam com as exigências do abastecimento nacional de petróleo os limites de estocagem fixados no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, em dispositivos revogados pelo Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957;
considerando a conveniência para a economia nacional de serem distinguidos os estoques normais de operação dos estoques de emergência, a constituir em face de perspectiva de perturbação do abastecimento nacional de petróleo,
Art. 1º. As empresas refinadoras de petróleo e as importadoras e distribuidoras de derivados que operam ou venham a operar no País são obrigadas a manter permanentemente nos depósitos de que disponham os estoques indispensáveis ao abastecimento regular de derivados do petróleo, em todo o território nacional, conforme o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Em face de perspectiva de perturbação do abastecimento nacional de derivados do petróleo, o Conselho baixará instruções com o fim de as empresas importadoras, refinadoras e distribuidoras acumularem estoques de emergência até o limite da capacidade de armazenamento de que disponham.
Art. 2º. Cumpre a cada empresa importadora de derivados do petróleo manter, nas instalações de armazenamento de que disponha, estoques médios mensais correspondentes, para cada produto:
a) a 30 (trinta) vêzes a quantidade média diária das suas importações no ano precedente; ou, a critério do Conselho:
b) a 30 (trinta) vezes a quantidade média diária, correspondente a período que fôr determinado pelo Conselho, das importações realizadas ou a realizar pela emprêsa, suplementares à produção de refinaria ou refinarias supridoras da mesma base de provimento em que ela opere, ou pretenda operar.
§ 1º. Os estoques médios mensais a que se refere este artigo deverão ser mantidos permanentemente, nos níveis nele fixados, em cada uma das bases de provimento em que opere a empresa importadora.
§ 2º. No caso de importações que se iniciem em base de provimento, ou que se reiniciem em base onde a empresa tenha deixado temporariamente de operar, os estoques médios a manter serão formados pela empresa importadora em 3 (três) quotas mensais iguais e sucessivas, de maneira a, no quarto mês a contar do início da operação, alcançarem os níveis fixados pelo Conselho em cumprimento ao disposto neste artigo.
Art. 3º. Cumpre a cada empresa refinadora de petróleo manter permanentemente, no parque de armazenamento de cada refinaria, os seguintes estoques médios mensais;
I - de petróleo, necessário a suprir a refinaria:
a) em 25 (vinte e cinco) dias de operação, quando se tratar de óleo bruto importado do exterior;
b) em 15 (quinze) dias de operação, no caso de petróleo nacional recebido pela refinaria por via marítima, fluvial ou lacustre; e
c) em 8 (oito) dias de operação, se se tratar de petróleo nacional transportado por oleoduto, diretamente dos campos de produção para as instalações de armazenamento da refinaria;
II - de cada derivado do petróleo, correspondente à produção da refinaria:
a) em 15 (quinze) dias de operação, salvo no que concerne ao gás liqüefeito de petróleo; e
b) em 10 (dez) dias de operação, quando se tratar de gás liqüefeito de petróleo.
§ 1º. Os estoques de óleo bruto a processar e de cada derivado a produzir serão calculados conforme a capacidade de produção autorizada ou reconhecida a cada refinaria e do esquema de produção que lhe for autorizado pelo Conselho.
§ 2º. Se a refinaria for suprida de óleo bruto oriundo de mais de uma das fontes mencionadas no item I deste artigo, os estoques médios mensais a manter serão os correspondentes à participação de cada fonte supridora no total.
§ 3º. Os estoques a que se refere este artigo serão formados pela empresa refinadora:
a) quanto ao óleo bruto, antes de entrar em operação a refinaria; e
b) no que concerne aos derivados, em duas quotas mensais iguais e sucessivas, de maneira a, no terceiro mês de operação da refinaria, alcançarem os níveis ora fixados.
§ 4º. As paradas normais das refinarias, para manutenção, deverão ser comunicadas ao Conselho, pelas empresas refinadoras, com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º. As paradas acidentais, parciais ou totais, qualquer que seja a sua causa, deverão ser comunicadas ao Conselho, pelas empresas refinadoras, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a interrupção do processamento.
Art. 4º. Cumpre a cada empresa distribuidora de derivados do petróleo manter, nas instalações de armazenamento de que disponha, estoques médios mensais correspondentes, para cada produto:
a) 25 (vinte e cinco) dias do consumo que tiver atendido no ano precedente, ou, a critério do Conselho;
b) a 25 (vinte e cirico) dias do consumo que tiver atendido ou que pretenda atender em período que for determinado pelo Conselho, se a empresa não tiver realizado distribuição durante o ano anterior na zona de consumo onde deseje operar.
§ 1º. Quando o produto a distribuir for o gás liqüefeito de petróleo, reduz-se a estocagem média mensal obrigatória para a quantidade necessária ao atendimento, pela empresa:
a) do consumo em 20 (vinte) dias, no caso de distribuição por ela realizada através de base de abastecimento da 2ª classe;
b) do consumo em 15 ( quinze) dias, se se tratar do abastecimento através de base de 3ª classe.
§ 2º. Os estoques médios mensais a que se referem este artigo e seu § 1º deverão ser mantidos permanentemente, nos níveis neles fixados, em cada base de suprimento em que a empresa distribuidora opere.
§ 3º. No caso de distribuição que se inicie em uma base de suprimento, ou que se reinicie em base onde a empresa tenha deixado temporariamente de operar, os estoques médios serão formados, pela empresa distribuidora, em seis quotas mensais iguais e sucessivas, de maneira a, no sétimo mês a partir do início da operação, alcançarem os níveis fixados pelo Conselho em cum- primento ao disposto neste artigo e seu § 1º.
A Resolução CNP nº 7, de 26.12.1962 - DOU 31.12.1962 - Efeitos a partir de 31.12.1962 - estabelece que, prevalecem os limites mínimos de estoques fixados nos arts. 2º, 3º e 4º anteriormente citados.
Art. 5º. Os importadores, refinadores e distribuidores poderão manter estoques médios mensais superiores aos estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º. Não constituirão infringência a esta Resolução as oscilações para menos dos estoques obrigatórios até 20% (vinte por cento) dos quantitativos médios mensais nela fixados, quando tais oscilações resultarem da intermitência do transporte dos produtos a estocar e desde que sejam elas compensadas de forma a se manterem as médias de estocagem em períodos não superiores a 30 (trinta) dias.
§ 2º. Consideram-se estoques mínimos, que não podem ser diminuídos sem infringência desta Resolução, os estoques médios mensais estabelecidos nos arts. 2º, 3º e 4º reduzidos de 20% (vinte por cento).
Art. 6º. Os produtos estocados em cumprimento a esta Resolução deverão ser renovados com freqüência, à medida do processamento do óleo bruto e da. distribuição dos derivados.
Art. 7º. Poderá ser suspensa temporariamente, pelo Conselho, a obrigatoriedade de manutenção dos estoques médios mensais fixados nesta Resolução, devendo ser notificado às empresas importadoras, refinadoras e distribuidoras, com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, o restabelecimento da obrigatoriedade de manutenção dos estoques normais.
A Resolução CNP nº 7, de 26.12.1962 - DOU 31.12.1962 - Efeitos a partir de 31.12.1962 - dispõe que, ficam notificadas as empresas importadoras, refinadoras e distribuidoras de que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente solução, deverão possuir estoques nos níveis fixados no artigo anterior.
Parágrafo único. Determinará o Conselho, na hipótese prevista neste artigo, quais os estoques mínimos a serem mantidos transitoriamente pelas importadoras, refinadoras e distribuidoras, e baixará instruções sôbre a maneira de serem restabelecidos os estoques normais.
Art. 8º. As empresas refinadoras de petróleo e importadoras e distribuidoras de derivados ficam notificadas da obrigação de, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicarem ao Conselho o cumprimento da presente Resolução, em substituição ao disposto nos arts. 3º, letra "b", 7º, letra "d", 11, 24 e 25 do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, revogados pelo Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957.
§ 1º. A empresa que acaso não esteja apta a dar cumprimento ao disposto nesta Resolução dentro do prazo de 90 (noventa) dias, fica notificada da obrigação de nesse mesmo prazo, apresentar ao Conselho programa para a formação, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, dos estoques médios mensais que deve manter permanentemente.
§ 2º. Os prazos fixados neste artigo serão contados a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 9º. O disposto nesta Resolução aplica-se à estocagem de óleo bruto e à dos derivados do petróleo sujeitos ao controle do Conselho nos termos do art. 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, do art. 1º do Decreto nº 28.670, de 25 de setembro de 1950, e do art. 1º do Decreto nº 36.383, de 23 de outubro de 1954.
Art. 10. Os quantitativos fixados nos arts. 2º, 3º e 4º desta Resolução, para os estoques médios mensais a serem mantidos permanentemente no território nacional, por importadores, refinadores e distribuidores que operem ou venham a operar no País, prevalecerão até 31 de dezembro de 1961, devendo ser revistos pelo Conselho antes da referida data.
Art. 11. Ficam revogadas as decisões anteriores do Conselho pertinentes à matéria de que trata a presente Resolução.