TRT-9 10/05/2021 - Pg. 6981 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Página 6981
Página 6981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Maio de 2021
controvérsia objeto do recurso de revista:
O 2º Reclamado Banco Santander requer que seja afastado o reconhecimento de vínculo de emprego com a Reclamante, com base na ADPF 324 do STF, que declarou a licitude das terceirizações, destacando, em síntese, que atuou como mero tomador dos serviços da Autora, como correspondente bancária. A CTPS da Reclamante aponta a sua contratação pela 1ª Ré (Ramos e Silva) no período de 16/5/2016 a 27/6/2017, para a função de consultora comercial.
Competia à Reclamante desconstituir as anotações de sua CTPS e demais documentos juntados, tais como registro de empregados (fl. 538-ss), contrato (fl. 541), TRCT (fls. 548), que apontam para o vínculo de emprego diretamente com a 1ª Ré (Ramos e Silva), encargo do qual não se desonerou a contento (arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC).
Foi juntado, a partir de fl. 337, o contrato de prestação de serviços firmados entre a 1ª Ré e o 2º Réu, cujo objeto é"recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito, coleta de informações cadastrais e de documentação".
Verifica-se, pela prova oral, que o trabalho prestado pela Autora atendeu aos objetivos do contrato estipulado entre os Reclamados. A prova oral (oitiva de duas testemunhas, uma por cada parte) foi colhida mediante gravação audiovisual (PJE mídias, fl. 619). A testemunha convidada da Autora, Almir, explicou que trabalhou para o Banco Santander de maio de 2015 até julho de 2018; que laborou com a Autora; que começou como consultor comercial, por último supervisor comercial; que a Autora era consultora comercial; que as metas eram distribuídas pelo Banco e pela Ramos e Silva; que quem cobrava metas era o gerente de agência, Marcos, gerente de agência Sítio Cercado; que laboravam dentro de agência; que a Reclamante laborava na agência Emiliano Perneta; que todos os consultores da Ramos e Silva ficavam dentro de agências bancárias; que tinham uma mesa dentro da agência e ocorria deles atenderem clientes; que trabalhavam com os produtos conta corrente, seguros, capitalização, consórcios; que acessavam documentos dos clientes, bem como tudo que envolvia abertura de contas; que recrutavam documentos para levar para agência para o gerente geral abrir a conta; que o gerente passava uma lista de clientes pré aprovados para visitas; que o depoente foi recrutado pela gerente da agência do Santander da 7 de setembro; que passou na entrevista e foi encaminhado para a Ramos e Silva. Em que pese Almir tenha referido que estava subordinado a Marcos, gerente da agência Sítio Cercado, nada mencionou sobre a Reclamante, a qual laborava na agência Emiliano Perneta.
A testemunha patronal, Andressa, labora na Ramos e Silva desde 21/9/2017, como assistente administrativo, e declarou que não laborou com a Autora; que a Autora laborava na João Gualberto, não era agência do Santanter, era o antigo escritório da Ramos e Silva; que a depoente laborou na João Gualberto mas quando foi admitida a Autora já tinha saído; que não prestou serviços no
mesmo período da Reclamante; que o consultor faz prospecção de clientes pessoa jurídica, oferece a conta mais a máquina de cartão; que o consultor vai na agência apenas entregar a conta que prospectou; que a Ramos e Silva que faz a contratação; que a entrevista é feita por supervisor da Ramos e Silva.
Em que pese, por óbvio, os serviços desenvolvidos pela
Reclamante tenham beneficiado o 2º Réu, em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre os Reclamados, tal não tem o condão de colocar o Banco Santander na condição de empregador da Autora.
Não houve qualquer prova de que a Reclamante fosse subordinado ao Banco Santander, no período em que vinculado à Ramos e Silva. Ademais, a Autora realizava atividades de mera operacionalização da intermediação, conforme Contrato de Prestação de Serviços e critérios previamente estabelecidos no referido contrato. A Autora não desempenhava atividades típicas dos bancários ou financiários, que também envolvem a movimentação de papel moeda, compensação de cheques, aplicação de dinheiro, investimentos e abertura e encerramento de contas bancárias, apesar de não serem as únicas, segundo entendimento desta e. 6ª Turma manifestado em casos similares.
Diante do exposto, não houve preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT em face do 2º Réu Banco Santander, não permitindo, o conjunto probatório, considerar-se comprovada a tese de que houve fraude com o intuito de desvirtuar a aplicação dos preceitos da CLT. Ausente a alegada nulidade nos termos do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação") e do artigo 166, inc. VI, do Código Civil (Art. 166 -"É nulo o negócio jurídico quando: (...) VI-tiver por objetivo fraudar lei imperativa;").
Acrescente-se, ainda, que, em julgamento ocorrido em 30/08/18, o e. STF decidiu que"é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada", ressalvando apenas que à tomadora de serviços compete"verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada"e, ainda,"responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (autos ADPF 324).