Em sentido contrário, os ministros do TST decidiram, na semana passada, que a obtenção de prova para a demissão por justa causa através do monitoramento de e-mails é legal. Segundo eles, o e-mail corporativo é propriedade do empregador, o que lhe dá o direito de controlar as mensagens. O endereço, de acordo com o tribunal, é apenas cedido ao funcionário.
EMENTA: Justa causa. “Email” não caracteriza-se como correspondência pessoal. O fato de ter sido enviado por computador da empresa não lhe retira essa qualidade. Mesmo que o objetivo da empresa seja a fiscalização dos serviços, o poder diretivo cede ao Um único “Email”, enviado para fins particulares, em horário de café, não tipifica justa causa. Recurso provido.
Inconformado com a r. sentença de fls. 24/27, que julgou a ação improcedente, recorre o reclamante, pelas razões de fls. 105/121. Alega fazer jus às verbas rescisórias .
Trata-se de ação distribuída em 20.03.2000, processada pelo não sumaríssimo, tendo em vista que os pedidos são totalmente líquidos, no total de R$ 2.773,49 (fl.8), sendo atribuído R$ 3.000,00 como valor da causa. Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Representação processual regular. Conheço.
O poder de Comando do empregador corresponde ao direito potestativo de organizar a empresa e dirigir a prestação de serviços. Como corolário é conveniente que o empregador puna a falta de advertência didática, suspensão, a só então, com o despedimento, a menos que a gravidade da conduta do empregado possa autorizar a rescisão imediata do contrato de trabalho, em razão da completa perda de confiança depositada no colaborador da empresa. Outrossim, entende-se que não é dado ao Judiciário decidir acerca da gradação da pena, para modificá-la; excessiva a penalidade, deve cassá-la e deferir os consectários legais cabíveis.
De acordo com a comunicação da dispensa da fl. 99, foi o reclamante sumariamente dispensado por “utilizar-se no dia 02 de fevereiro p.p., durante o horário normal de trabalho, do canal da INTERNET para fins outros, diferentes daqueles exigidos do serviço (item 1.2. do Aditivo ao Contrato de Trabalho), embora advertido anteriormente”.