Ponderou-se também que há fundadas razões para a proposta de súmula vinculante não ser admitida, dentre elas a inexistência de jurisprudência sobre a matéria envolvendo as Leis 13.316 e 13.317/2016, além da jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza legal e não constitucional da matéria.