Programa "TO Legal", válido desde 13 de janeiro concede incentivo fiscal para o IPVA a partir da exigência de nota fiscal - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
- o(s) veículo(s) deve(m) estar registrado(s) no nome do beneficiário, que também precisa estar adimplente com o referido imposto;
- o pagamento do IPVA deve ser feito até a data de vencimento.
Mas como nem tudo são flores, há o componente burocrático nesta iniciativa. "Os estabelecimentos comerciais deverão encaminhar os dados das operações realizadas à Secretaria Estadual da Fazenda nos prazos a serem estabelecidos", alertou Ronaldo. O comércio também deverá informar ao consumidor a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF no documento fiscal relativo à operação.
E ainda existem algumas questões. Há uma lista de compras autorizadas que geram mais créditos, pois há várias que não geram, seja por serem isentas de ICMS ou por já serem recolhidas direto na indústria. Como exemplo estão as bebidas, tintas, pneus, combustíveis, dentre outras previstas no anexo XXI do regulamento do imposto, além daquelas dispostas nas isenções também do mesmo regulamento, tais como frutas e verduras frescas.
Para os consumidores de Araguaína/TO, desde abril de 2015 está em vigor o Programa "Nota Cidadã", que também tem por objetivo incentivar a emissão de notas fiscais. "Sempre que houver uma prestação de serviço, como no mecânico, médico, advogado, o contribuinte pode solicitar a nota fiscal com o seu CPF. Cada nota fiscal emitida gera créditos para ele", completa o diretor da Brasil Price.
Os créditos são revertidos em descontos de até 50% no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Caso o contribuinte não tenha imóvel ou não pague o ISSQN, ele poderá repassar o crédito para o CPF de outra pessoa.