Princípios constitucionais e atividades de cartório (O Provimento 77/2018 do CNJ) | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Princípios constitucionais e atividades de cartório (O Provimento 77/2018 do CNJ)
Cartório, aspectos constitucionais, princípio da moralidade, nepotismo
O presente texto focaliza delicada e relevante questão com que se deparam atualmente as corregedorias de justiça e o próprio Conselho Nacional de Justiça: Há incidência de condicionamentos na designação de substitutos interinos para serviços notariais e de registros? Ou, ainda: O Provimento 77/2018 do CNJ padece de vício de legalidade? Este artigo, partindo da temática dos princípios constitucionais e da natureza jurídica dos serviços notariais e de registros, proclama a plena validade do citado Provimento 77 e a aplicação nas designações interinas em questão dos princípios da moralidade e da vedação ao nepotismo. Refere-se, ainda, em apoio à tese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
FERRAZ, S. Princípios constitucionais e atividades de cartório (O Provimento 77/2018 do CNJ). Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 154–158, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/35. Acesso em: 27 jan. 2022.