nov. 26, 2017 | Artigos
NO BRASIL, OS ADITIVOS
B. NOS ESTADOS UNIDOS, OS ADVERTISINGS
Categoria 1: Efeitos adversos à saúde, ocasionados pelo tabagismo
Categoria 2: Vício em nicotina e no hábito de fumar
Categoria 3: Falta de benefícios significativos, para a saúde, do cigarro "com baixo teor de alcatrão", "light", "ultra light" "mild" e "natural"
Categoria 4: Manipulação do design do cigarro e sua composição para assegurar uma melhor distribuição de nicotina
Categoria 5: Efeitos nocivos à saúde do fumante passivo
(B.2) como será a divulgação dos anúncios da campanha publicitária?
Anúncios em jornais: as companhias de tabaco penalizadas deverão comprar 5 páginas inteiras de espaço publicitário na primeira seção de domingo dos 55 jornais especificados pelo Judiciário norte- americanoiv. Cada um dos anúncios impressos conterá uma das cinco categorias de declarações. A programação específica deverá ser a seguinte:
(B.3) Mas qual a origem dessa determinação judicial?
A vantagem de ser uma empresa pró-ética
nov. 25, 2017 | Artigos
A premiação é anual e os interessados devem se inscrever durante o prazo de inscrições, geralmente aberto no início do ano
Para as empresas que querem submeter seus Programas de Compliance Anticorrupção a uma avaliação independente, mas não se interessam pela ISO 37001 (Sistema de Gestão Antisuborno), a premiação Empresa Pró-Ética pode ser uma boa e barata alternativa, embora não se trate de uma certificação.
A premiação Empresa Pró-Ética, criada para fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade e de prevenção da corrupção, é uma iniciativa da Administração Pública na qual as empresas aprovadas passam a integrar a lista de Empresas Pró-Ética e são reconhecidas por possuirem Programas de Compliance adequados à legislação anticoprrupção.
Os parâmetros de avaliação são os do Decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção. Importante ter em mente que não é feita uma avaliação em relação à efetividade do programa. Verifica-se tão somente a existência e a adequação do programa ao perfil da empresa e do mercado onde ela atua.
A avalição é primordialemte documental e apenas os avaliadores têm acesso às respostas e aos documentos enviados, os quais são separados por área: políticas e procedimentos; comunicação e treinamento; canais de denúncia e remediação; análise de risco e monitoramento; e transparência e responsabilidade no financiamento político e social. A empresa candidata precisa obter nota final maior ou igual a 70 (de 100) e, ao mesmo tempo, atingir um mínimo de 40% em todas as áreas do questionário.
Todas as empresas avaliadas (e não apenas as aprovadas) recebem um valioso relatório com análise detalhada de seu Compliance e com sugestões de aprimoramento, o que representa um interessante benefício, sobretudo porque todo o processo não tem custos e é realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mais precisamente pela Secretaria-Executiva do Pró-Ética.
Já para as empresas aprovadas, dois benefícios são evidentes, o reconhecimento público de que a empresa tem um bom Programa de Compliance e a publicidade positiva gerada pela premiação.
Uma empresa que consegue, por meio de seu Compliance, figurar na lista Empresa Pró-Ética, consegue passar maior confiabilidadde e valor ao mercado que, cada dia mais, se preocupa, por razões de valores, gestão de riscos e imagem, em fazer negócios com quem está comprometido verdadeiramente com a ética.
Mas existe um terceiro benefício extremamente interessante e pouco falado, a criação de engajamento e motivação para conseguir a premiação. Ao contrário dos dois benefícios anteriormente citados, este tem a ver com questões internas. Elaborar um programa de Compliance é diferente de implementá-lo. A elaboração depende de técnica (em regra, jurídica e de negócios), já a implementação depende de mudança de cultura, o que, em geral, significa um grande desafio.
Quando existe um objetivo final bem delineado, um ponto de chegada, um pódio, a mente humana se motiva mais facilmente. Logo, a mudança de cultura flui com mais facilidade. Por isso, implementar um programa de Compliance com vistas à premiação Empresa Pró-Ética é uma boa estratégia para movimentar a empresa a se engajar na implementação do programa de Compliance.
Ter de forma clara e precisa uma meta objetivamente delimitada motiva a empresa e evita a postergação da fase "em implantação".
A premiação é anual e os interessados devem se inscrever durante o prazo de inscrições, geralmente aberto no início do ano. Vale lembrar que no dia 6 dezembro, será realizada, pela CGU, a 4ª Conferência Lei Empresa Limpa, em Brasília. Na ocasião, serão divulgadas as instituições aprovadas na edição 2017 do Empresa Pró-Ética.
Alan Bittar Prado — Sócio do escritório Marques & Bittar Advogados e Diretor Regional do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE.