Exceção E Pré-executividade - Jurisprudência | Jusbrasil
exceção e pré-executividade em Jurisprudência
TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00121813320148050000 (TJ-BA)
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. A insurgência dos agravantes não merece qualquer amparo, porquanto, as matérias aqui trazidas não são passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, mas sim em via própria, que é a impugnação ao cumprimento de sentença. A "exceção" ou "objeção" de pré-executividade, construção doutrinária criada por Pontes de Miranda, é um meio de defesa no bojo da execução, que dispensa a constrição de bens, comportando discussão apenas quanto à matéria de ordem pública ou nulidades absolutas, ou seja, apenas se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação, decadência, prescrição ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. Em verdade, a evidência dos autos nos revela que os agravantes pretendem discutir o mérito da execução, não sendo possível tal intento, sobretudo porque as matérias aventadas necessitam de dilação probatória. Agiu com acerto o magistrado de piso, pois seu posicionamento está em conformidade com a legislação vigente no País, doutrina e jurisprudência pacífica. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00109487520165030181 MG 0010948-75.2016.5.03.0181 (TRT-3)
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora admitida a oposição de Exceção de Pré-Executividade no processo trabalhista, esta guarda particularidades que devem ser observadas, não sendo cabível sua oposição em hipóteses típicas de enfrentamento via Embargos à Execução, sobretudo em situação com a dos presentes autos em que a execução já foi garantida e o crédito exequendo integralmente recebido pelo Exequente. Em suma, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos Embargos à Execução que não foram apresentados no prazo legal.
TRT-4 - Agravo De Petição AP 00212047220165040012 (TRT-4)
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade.
Encontrado em: Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, relativamente ao item "II - DA INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO...DE PRÉ-EXECUTIVIDADE", sob pena de supressão de instância.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00193910420218190000 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUEDEU PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINTERPOSTOSPELASPARTES.RECONHECIMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA. A alegação de excesso de execução acolhida no acórdão embargado, eis que aferível, mediante simples cálculos matemáticos. Condenação em honorários advocatícios que só é cabível na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade que resultar na extinção total ou parcial da execução. Embargos de Declaração interpostos pelo Rioprevidência e Estado do Rio de Janeiro que devem ser providos, para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor cobrado a maior, diante do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade com redução do valor exequendo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOSPELO AUTOR, DESPROVIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DEJANEIRO, PROVIDOS.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 710892 SP 2015/0116944-3 (STJ)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE. VÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que avaliou a validade dos títulos executivos que fundamentam o presente feito. 2. Está sedimentado nesta Corte o posicionamento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do art. 131 do Código de Processo Civil . 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES , de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 1º. 4.2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. 4. In casu, colhe-se do acórdão recorrido que os vícios apontados demandariam dilação probatória que seria inviável nos estreitos limites da exceção de pré-executividade. Entendimento contrário ao da Corte de origem demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível na via eleita processual escolhida pelo recorrente ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.