Rede vai ao STF contra portaria que proíbe demissão de quem não se vacinar | Paraíba Já
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Documento foi assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e publicada nesta segunda-feira
O partido Rede Sustentabilidade entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3) contra a portaria que determina que empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra Covid, por exemplo, na hora de contratar empregados. Pela portaria, as empresas também não podem demitir por justa causa quem não comprovar a vacinação.
A portaria foi assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e publicada nesta segunda-feira (1º) em edição extra do "Diário Oficial da União". A medida contraria decisões recentes da Justiça do Trabalho e orientações do Ministério Público do Trabalho.
"O governo opta pelo atalho inconstitucional: adotar atos infralegais que, evidentemente, exorbitam do escopo do seu poder regulamentar", diz a Rede no pedido ao STF.