O texto veda a conduta de agentes que caracterize violação de direitos humanos como uso de força, violência ou intimidação; atitude discriminatória de raça, renda ou gênero; repressão ou perseguição administrativa, civil ou criminal; procedimento que resulte em situações de desabrigo e de déficit habitacional.
“Com a criação da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, responsável pelo controle de ocupações irregulares no DF, se torna fundamental estabelecer uma metodologia de como essas desocupações serão feitas, de forma a evitar os desmandos e as violências cometidas anteriormente”, explica a deputada Arlete Sampaio.
Vale lembrar que operações de desocupação promovidas por diversas gestões do governo local têm sido feitas, de forma sistemática, sem diálogo, sem mediação e de forma violenta. É o caso, por exemplo, das derrubadas de casas no Parque das Copaíbas, no Lago Sul, em 2018; e em Santa Luzia, na Estrutural, no início de 2019.