Novos diretores do Bacen e decisões da Câmara. Confira a conjuntura
Nesta semana, Bolsonaro nomeou Roberto Campos Neto e sete novos diretores na Diretoria Colegiada do Banco Central (BACEN). Neto já ocupava o cargo de presidente e sua formalização se deu visto a sanção da autonomia do Banco Central em fevereiro. Também foi nomeado o ex-ministro Eduardo Pazuello para a Secretaria-Geral do Exército. Visto como ato administrativo, o retorno de Pazuello à Brasília traz possibilidades para uma indicação a cargo na Secretaria Geral da Presidência da República.
Na terça-feira (20), os deputados aprovaram as urgências ao Projeto de Lei (PL) n° 6764/02, referente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito e ao PL n° 591/21, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Ainda, aprovaram o PL n° 5595/20, que trata sobre a educação básica e ensino superior como atividades essenciais, que segue para o Senado. O PL n° 795/21, a respeito dos efeitos da Lei Aldir Blanc, também foi aprovado e agora vai à sanção.
Novas Leis: Sancionadas as Leis n° 14.135 (Semana Global do Empreendedorismo), n°14.136 (Nome de Rodovia no RS), n°14.137 (Nome de Rodovia no TO), n° 14.138 (teste de DNA em parentes para confirmar paternidade), n° 14.139 (Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica), n°14.140 (Dia Nacional do Sanfoneiro), n° 14.141 (Envio de material genético ao exterior durante pandemia), n° 14.142 (Capital Nacional da Celulose), n° 14.143 (alteração LDO – abertura de novos créditos extraordinários contra a pandemia) e Lei n°14.144 (LOA 2021). Esta última, ocorreu após resolução do impasse com o Congresso sobre aumento de emendas parlamentares e redução de gastos obrigatórios, com veto a R$ 19,767 bilhões, cancelados em definitivo, e bloqueio adicional de R$ 9,3 bilhões em despesas discricionárias, que podem ser liberados no decorrer deste ano. Os maiores bloqueios foram nos Ministérios da Educação, Economia e Defesa.
Nomeações: Bolsonaro nomeou o presidente do Banco Central (Bacen), Roberto Campos Neto, e sete dos nove diretores, que terão mandatos fixos na Diretoria Colegiada do BACEN. Neto já ocupava o cargo de presidente antes da oficialização do mandato, que ocorrerá até 31 de dezembro de 2024. A formalização se deu pela sanção da autonomia do Banco Central em fevereiro. Já o ex-ministro Eduardo Pazuello foi nomeado para a Secretaria-Geral do Exército. O movimento é um ato administrativo, visto que militares nomeados para cargos fora da corporação ficam adidos à Secretaria até novas promoções. No entanto, tem sido cogitada a possibilidade de Pazuello ocupar um cargo na Secretaria Geral da Presidência da República.
Meio Ambiente: Em reunião da Cúpula de Líderes sobre o Clima, Bolsonaro reforçou o compromisso de eliminar o desmatamento ilegal até 2030 e reduzir a emissão de gases. O encontro foi organizado pelo governo dos Estados Unidos e teve como objetivo retomar a participação deste país nas discussões sobre as mudanças climáticas. Em linha oposta à de seu antecessor, Donald Trump, o novo presidente dos EUA cobra de Bolsonaro o cumprimento das metas impostas no Acordo de Paris. Após a reunião, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse que o valor do orçamento que será destinado à fiscalização ambiental ainda não foi definido. Salles também deixou claro que, para cumprir as metas de desmatamento ilegal e emissões de carbono, conta com repasses financeiros de empresas privadas, nacionais e estrangeiras, e de países dispostos a auxiliar. O posicionamento do Ministro não tem apoio do vice-presidente Hamilton Mourão, presidente do Conselho da Amazônia, que defende que o país deveria se concentrar em liberar os repasses do Fundo Amazônia, composto por recursos aportados pela Noruega e a Alemanha. Já o Congresso articula a criação de um comitê para monitorar o alcance das metas anunciadas pelo Brasil na reunião da Cúpula.
Plenário CD: Reunidos na terça-feira (20), os deputados aprovaram urgências ao PL n° 6764/02 (crimes contra o Estado Democrático de Direito) e ao PL n° 591/21 (exploração de serviços postais), e os PLs n°5595/20 (educação básica e ensino superior como atividades essenciais) – que vai ao Senado, e n°795/21 (efeitos da Lei Aldir Blanc), que vai à sanção. Já na quinta (22), aprovaram o PL n° 1943/19 (campanhas publicitárias de promoção de igualdade de direitos), que segue para o Senado.
Reforma Administrativa: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) iniciará na próxima segunda-feira (26) seu cronograma de audiências sobre a reforma administrativa (PEC 32/20). O relator, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), prevê que a matéria seja votada na comissão na segunda quinzena de maio.
Comissões Especiais: O relator do PL n° 399/15, que autoriza o comércio de derivados da cannabis para fins medicinais no Brasil, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), apresentou seu substitutivo à comissão especial que analisa a matéria na Câmara. O parecer prevê que a União poderá autorizar o plantio, a cultura e a colheita de qualquer variedade de cannabis não apenas para fins medicinais, mas também para uso em pesquisas científicas e na indústria. O presidente do colegiado, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) informou que, a partir de sexta-feira (23) os integrantes da comissão poderão apresentar emendas ao substitutivo dentro do prazo de cinco sessões do Plenário.
Sessão Congresso: O Congresso Nacional realizou sessões na segunda-feira (19) para análise de vetos e de projeto que altera regra orçamentária (PLN 2/21). Foram mantidos os vetos n° 50/20 (assinaturas eletrônicas), n° 8/09 (reestruturação de carreiras), n° 6/21 (autonomia do BACEN); e derrubados os vetos n° 01/21 (PROFUT), n° 8/09 (item 7, analista tributário da Receita), e n° 56/19 (pacote anticrime). Os congressistas aprovaram o PLN n° 2/21, para abertura de crédito a programas emergenciais durante a pandemia, que foi à sanção.
Letalidade Policial: Finalizada na segunda o ciclo de audiências promovidas pelo ministro Fachin, relator ADPF n° 635 que discute a política de segurança pública do Estado do Rio. O ministro colocou que os debates deixaram nítida a gravidade do problema no RJ e afirmou que se manifestará sobre a compatibilidade desse estado de coisas com a Constituição.
Plenário STF: Sete ministros do Supremo votaram pela manutenção da decisão da 2ª Turma do STF que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na ação penal referente ao triplex no Guarujá (SP). Em sentido contrário, votaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do ministro Marco Aurélio.