SEMMA PUBLICA DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - Notícia - Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos
SEMMA PUBLICA DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
17/11/2017 as 13:55:46
Auto de Infração: 004/2017.
Local da Infração: Comunidade Terra Preta
Autuado: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A CNPJ n. 04.895.728/0001-80
DECISÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Resumo da Infração
CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A, empresa prestadora de serviços de distribuição de energia elétrica, com sede a Rodovia Augusto Montenegro, KM, 8,5, S/N, coqueiro, inscrita no CNPJ n. 04.895.728/0001-80, foi autuada por estar devidamente notificada no dia 22/09/2017 para comparecer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMA para prestar esclarecimentos acerca da área degradada, bem como apresentar plano de recuperação, com plano de execução e término, técnicas utilizadas, tipo de vegetação implantada e cronograma de execução, todavia a empresa CENTRAL ELÉTRICAS DO PARÁ AS-CELPA quedou-se inerte.
Ocorre que houve fiscalização na área degradada e sendo notificada a empresa, esta descumpriu exigências do auto de notificação nº 040/2017, quando foi verificada a degradação causada ao leito de Igarapé, na área de servidão da linha de Transmissão de energia elétrica que fica localizada na comunidade de Terra Preta, neste município.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitiu relatório de infração ambiental, identificando os ilícitos perpetrados que se enquadram no art.38, 53, I e art.54 da Lei 9.605/98 c/c art.43,62, III do Decreto Federal nº 6.514/12, tendo sido aplicada a penalidade de Multa Simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O referido processo administrativo tem origem no auto de infração n. 040/2017, lavrado em 19/09/2017, com responsabilização solidária da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A por degradação causada ao leito de Igarapé, na área de servidão da linha de Transmissão de energia elétrica que fica localizada na comunidade de Terra Preta, neste município.
Ocorre que a empresa em tela contratou a empresa A.KULESZA TERRAPLANAGEM ME para limpeza de faixa, plantação de capim, supressão de vegetação em Linhas de Distribuição 138 kv, na região oeste, do Estado do Pará. Todavia, as empresas não se dirigiram ao órgão competente para informar e nem tirar licença ou ter autorização do órgão competente, e esta secretaria recebeu denúncias dos moradores local sobre os ilícitos perpetrados, ocorrendo a fiscalização in loco e foi identificado os ilícitos perpetrados que se enquadram no art.38, 53, I e art.54 da Lei 9.605/98 c/c art.43,62, III do Decreto Federal nº 6.514/12, tendo sido aplicada a penalidade de Multa Simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O recurso interposto encontra-se tempestivo, visto que a notificação, acompanhada com o auto de infração foi recebida na empresa dia 29/09/2017, e protocolada dia 17/10/2017.
A empresa afirma que é ilegítima, posto que tem um contrato com a empresa acima mencionada, sendo responsabilidade da empresa executora dos serviços contratados, aduzindo que não há subordinação entre o tomador de serviços e o prestador de serviços.
A alegação trazida á baila não deve prosperar, pois a Legislação Ambiental Brasileira busca meios de assegurar a qualidade ambiental e, para tanto, prevê mecanismos para inibir, evitar e, se não for possível prevenir, responsabilizar os poluidores à reparação de danos causados ao meio ambiente.
A Política Nacional do Meio Ambiente, em vigor desde 1981 prevê a responsabilização solidária e compartilhada de poluidores diretos (geradores) e indiretos (empresas terceirizadas) por danos ambientais. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona dessa maneira no julgamento de danos ao meio ambiente. Veja esse exemplo:
"A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio. Precedentes do STJ." (Resp 1079713/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, De 31/08/2009).
Nesse aspecto, pondera-se que o artigo 225, § 3°, da Constituição Federal, prevê que todas as "condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". A Lei 9605/98 também prevê a responsabilização criminal da pessoal jurídica e também das pessoas físicas, autoras e coautoras do mesmo fato.
Desse modo, não deve prosperar a prejudicial levantada em sede de defesa administrativa, tendo em vista a responsabilidade solidária das empresas.
A empresa alega em síntese na fase de mérito a ilegalidade do auto de infração posto que o preposto da empresa não estava a serviço da Celpa, ou seja, não estava cumprido com o objeto do contrato de prestação de serviços.
Alega ainda, aduz ser ilegal a aplicabilidade da multa anterior da sanção de advertência, devendo ser aplicado primeiramente à advertência e depois a multa.
Inicialmente no que diz no que se refere à primeira alegação da empresa, esta deve cair por terra. A situação em tela enquadra-se nas vertentes de proteção das leis que regulam a matéria: conservação das áreas de proteção permanente – APP em zonas urbanas. No laudo fotográfico do agente de fiscalização é visível o desmatamento que ocorreu às margens do leito do rio não cumprindo as exigências do auto de notificação nº 04/2017, nessa etapa, a conduta do servidor tem fundamentação de ter sido tomada em face do infrator.
O agente estava a serviço da empresa, realizando os serviços contratados entre Celpa e A.KULESZA, de forma que tal alegação é frágil e sem embasamento.
No que diz respeito à legalidade do ato em ausência de advertência, esta por si só não deve vingar. Conforme se prova mediante os documentos acostados aos autos houve o termo de notificação da empresa, notificando a empresa a prestar esclarecimentos acerca dos danos causados, bem como apresentar plano de recuperação da área degradada.
No referido termo de notificação consta a seguinte advertência: "O não cumprimento das exigências no prazo acima concedido sujeitará a autuação na forma da lei."
A empresa quedou-se inerte diante da notificação, não apresentou plano de recuperação, sendo devidamente autuada.
A irresignação da empresa Recorrente não merece acolhida, antes pelas argumentações acima expostas, sendo exaustivamente contra atacadas, mas pelo fato de que a conduta descrita no auto de infração foi tipificada no art.38, 53, I e art.54 da Lei 9.605/98 c/c art.43,62, III do Decreto Federal nº 6.514/12, tendo sido aplicada a penalidade de Multa Simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Neste sentido impende registrar, que tais alegações não são capazes de eximir a responsabilidade da Recorrente, porquanto não há dúvida de que no presente caso houve o descumprimento da legislação.
Ainda, os fatos alegados não foram comprovados pela recorrente, razão pela qual não deve subsistir, gozando o respectivo auto de infração de presunção de legitimidade, tendo uma presunção relativa a seu favor.
Nestes termos, opino pela inadmissibilidade do Recurso apresentado pela CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A, pois as alegações trazidas neste já foram devidamente analisadas e enfrentadas as argumentações.
Diante do exposto, em conformidade com as disposições que regem a matéria, DECIDO por:
1 – Receber o Recurso, eis que é Tempestivo;
2– Procedência do Auto de Infração n.º 004/2017, tendo em vista que o mesmo atende às exigências legais e regulamentares que regem a matéria;
3 – Incidência da penalidade de Multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à transgressão da legislação ambiental cometida pela infringência do art.38, 53, I e art.54 da Lei 9.605/98 c/c art.43,62, III do Decreto Federal nº 6.514/12.
4 – Que a autuada apresente plano de recuperação da área em vista da degradação do ambiente, conforme termo de notificação 040/2017.