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Vereador propõe Projeto sobre o aleitamento materno
por Assessoria de Comunicação — publicado 27/04/2016 10h08, última modificação 27/04/2016 10h08
Durante a reunião Ordinária da terça-feira (26) foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 015/2016, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, de autoria do Vereador Sávio José do Carmo Silva (PT).
O Projeto determina que todo estabelecimento localizado no Município de Viçosa deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independente da existência de áreas segregadas para tal fim, bem como coibir e evitar qualquer ato que implique constrangimento à lactante ou atentado à dignidade da mulher ou da criança. O descumprimento da Lei resulta em advertência e multa para o infrator.
Segundo o Vereador Sávio: "A mãe tem todo o direito de amamentar quando e onde desejar, a criança não escolhe a hora que está com fome. São inúmeros os benefícios adquiridos para o desenvolvimento infantil através do aleitamento materno.", declarou.
O incentivo à amamentação tem sido pauta frequente na agenda de discussão de Políticas Públicas em todo o cenário mundial. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante o direito de toda a criança à amamentação. Estabelece ainda a obrigação do poder público, das instituições e dos empregadores de promoverem condições adequadas ao aleitamento materno.
Muitas vezes, os estabelecimentos tentam coibir a prática através de medidas coercitivas, pois julgam erroneamente o aleitamento como uma ação imoral ou inadequada, que deve ser realizada em ambiente íntimo, e não um ato natural e necessário à saúde das crianças. "Precisamos dessexualizar o corpo da mulher, ainda mais em uma situação tão nobre como essa.", enfatizou o Vereador.