Página inicialPolíticaSTF homologa acordo para pagamento da Lei Kandir a Estados e Municípios
Para compensar Estados e Municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes das medidas previstas na Lei Kandir, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira, 20 de maio, acordo financeiro entre a União e os demais Entes. Assim, o governo federal deverá repassar um montante de R$ 65,5 bilhões - por regra, 25% do valor pertence aos Municípios brasileiros, ou seja, R$ 16,3 bilhões.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a homologação do acordo, uma vez que o pagamento da compensação é pleito antigo do movimento municipalista - a entidade vai acompanhar a tramitação da proposta no Congresso Nacional de forma de garantir a distribuição desses recursos aos Municípios.