Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0002290-15.2012.4.01.3100
AC 0002290-15.2012.4.01.3100
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nazaré Rodrigues Chaves, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição, contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal que, negando provimento à apelação da recorrente em ação ordinária, manteve a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito pronunciando a prescrição. Na petição recursal, a recorrente sustentou violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, por negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão restou omisso em se manifestar sobre: i) à inocorrência da prescrição; ii) ao termo inicial da prescrição; iii) à violação aos artigos 186 e 927 do CC; iv) à violação aos artigos 5º, V, e 37, § 6º, da CF; v) à violação ao artigo 17, II e IV, da Lei Complementar 97/99; vi) à violação aos artigos 1º, §§ 1º, 2º, V, VII e XXI, 3º, 4º, 16 e 39 da Lei nº 9.537/97; vii) à violação ao Decreto nº 2.596/98; viii) à violação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.970/09; iv) à violação ao Decreto nº 2.153/97; x) à violação à Súmula 54 do STJ. Ainda, seguiu sustentando contrariedade aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) artigo 1º, III, em razão da imprescritibilidade das ações que visam à reparação de danos decorrentes da violação de direitos fundamentais; b) artigo 37, § 6º, por estar comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva da União em cumprir seu dever de fiscalização das embarcações. É o relatório. Decido. Em relação à violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, por negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão restou omisso em se manifestar sobre diversos argumentos opostos em embargos de declaração; o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, Tema 339, entendeu que a alegada ofensa ao artigo 93, IX, da CF não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (cf. AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). No ponto, não procede a alegada contrariedade ao artigo supracitado, haja vista que a jurisdição foi prestada, no ponto, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente. Quanto à contrariedade artigo 1º, III, da CF, em razão da imprescritibilidade das ações que visam à reparação de danos decorrentes da violação de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 666 da repercussão geral, assentou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (cf. RE 669069, Rel. Min. Teori Zavascki). Mais uma vez, não há plausibilidade, portanto, em sede de cognição sumária, próprio do juízo de admissibilidade recursal nesta instância, na alegação de contrariedade à Constituição, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a importar sua inadmissibilidade Por fim, no tocante a não observância ao artigo 37, § 6º, da CF, por estar comprovado o nexo causal, ocorre que, o exame de eventual carência de ação exige reexame de fatos e provas, como se verifica na espécie, o que é inviável na instância extraordinário (Súmula nº 279 do STF). Com efeito, controvérsia acerca das condições da ação deve ser aferida com base nas alegações da parte, restando sua procedência ou não ao juízo de mérito do processo (cf. RE 1241000 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). Ou seja, concluir diversamente do acórdão é questão que depende do rejulgamento da causa propriamente dito, mediante incursão nos fatos e provas estabelecidos nas instâncias ordinárias, cujo revolvimento é defeso na via extraordinária. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. 24 de março de 2021 Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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