Informações do Ato n.º 2682959
REEQUILIBRIO DEFERIDO - ITEM 43 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 04.2020 - CONDER
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PARECER JURÍDICO Nº 254/2020
ASSUNTO: pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli.
A empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli participou do processo licitatório em epígrafe, vindo a ser vencedora de diversos itens, dentre estes o de nº 43 – fluído de freio DOT 4 embalagem de 500 ml (...) - tendo firmado com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER a respectiva Ata de Registro de Preços.
Contudo, a empresa apresentou pedido de reequilíbrio em relação ao referido item sob o argumento de ocorrência de impactos causados na economia pelo aumento significativo de aditivos lubrificantes importados, pela disseminação do coronavírus e seus reflexos e pela crise da falta de óleo base no mercado nacional, não dispondo mais de condições de fornecê-lo no valor registrado.
Passa-se a analisar o pleito.
A questão afeta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo está previsto na Constituição da república, conforme depara-se no inciso XXI, do art. 37:
Abstrai-se do referido dispositivo que o equilíbrio da equação econômico-financeiro é considerado elemento essencial do contrato administrativo, por ser mecanismo apto a manter as condições efetivas da proposta, constitucionalmente garantido ao particular contratado quando ocorrer risco de prejuízo por eventos futuros, incertos e excepcionais. Portanto trata-se de uma característica essencial do contrato administrativo reconhecida pela própria Constituição no art. 37, inciso XXI não podendo ser elidida quando o caso atender ao exigido pela lei.
A possibilidade de revisão do contrato também está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:
No que pertine ao tema, interessante colacionar conceitos proferidos por ilustres doutrinadores. Celso Antônio Bandeira de Mello assim assevera:
"... o equilíbrio financeiro é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá."
No mesmo diapasão Hely Lopes Meirelles menciona:
"O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou ainda equação financeira do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento."
Acerca da mesma matéria, Marçal Justen Filho expõe:
"Uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar a Administração para adoção das providências adequadas. Inexiste discricionariedade (...) Deverá examinar-se a situação originária (à época da apresentação das propostas e a posterior. Verificar-se-á se a relação original entre encargos e remuneração foi afetada. Em caso positivo, deverá alterar-se a remuneração do contratado proporcionalmente à modificação dos encargos."
"Existe direito do contratado de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente, a situação inicial estará modificada(...) Significa que a Administração tem o dever de ampliar a remuneração devida ao particular proporcionalmente à majoração dos encargos verificada. Deve-se restaurar a situação originária, de molde que o particular não arque com encargos mais onerosos e perceba a remuneração originariamente prevista. Ampliados os encargos, deve-se ampliar proporcionalmente a remuneração. A regra foi expressamente consagrada no art. 58, § 2°, a propósito de modificação unilateral do contrato, mas se aplica a qualquer evento que afete e equação econômico-financeiro."
Destaca-se que a regra ora discutida é que a relação encargo-remuneração que deve ser mantida durante toda a execução do contrato, assegurando-se ao contratado o direito da relação inicialmente estabelecida.
O equilíbrio econômico financeiro é a relação que se estabelece entre o conjunto de encargos impostos ao particular (entrega, recebimento provisório, recebimento definitivo, tecnologia, pessoal, frete, encargos fiscais, etc.) e a remuneração pelo objeto contratado, devendo ser mantido durante toda execução contratual, o percentual de lucro ou perda definido pelo licitante, quando da apresentação de sua proposta na licitação.
Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido equilíbrio, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual é um direito das partes, uma vez que, sempre quando os encargos do contratado forem ampliados ou diminuídos a situação original na proposta estará modificada, cabendo o restabelecimento do contrato por meio de aditamento.
Portanto, asseverada está tanto pelo art. 37 da Constituição Federal, quanto pela Lei das Licitações 8.666/93, que havendo o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro fixado quando da assinatura do contrato, pela ocorrência de fatos supervenientes, imprevistos e imprevisíveis, impõe-se seu restabelecimento.
Mormente, no afã de melhor elucidar a questão, procedeu-se a diligências junto às demais empresas que participaram do processo de licitação e que cotaram o item 43 – Rodamax Comércio de Pneus, Lubrificantes e Acessórios Ltda e Maucor Distribuidora de Lubrificantes Ltda – tendo sido constatada tanto a escassez quanto a majoração no preço de comercialização eis que uma das empresas contatadas informou não ter disponibilidade do item a e outra empresa informou ter condições de fornecer o item por valores superiores aos pleiteados pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli.
Digno de registro que a empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli registou o item pelo valor de R$ 10,40 a embalagem de 500 ml e agora pleiteia seu reequilíbrio em 1,80% o que monta o valor de R$ 10,58 a embalagem. Contudo, a empresa Maucor Distribuidora de Luburficantes Ltda que informou ter disponibilidade do produto já registrou há época valor superior ao do reequilíbrio agora solicitado, ou seja, registrou o item pelo valor de R$ 12,60 o que também demonstra a razoabilidade do reequilíbrio solicitado.
Ademais, em relação a majoração do preço de comercialização do item, pela análise dos documentos fiscais colacionados ao pleito apresentado pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli constata-se a elevação do preço de aquisição do produto em comparativo entre aquisições nos meses de abril e julho do corrente ano.
Diante da situação posta em tela, entendo necessário e prudente a concessão do reequilíbrio econômico financeiro pleiteado, eis que a elevação do preço de comercialização do item deu-se em virtude de situação de força maior e imprevisível, alheia à vontade do vencedor em decorrência de comportamento de mercado.
Por todo o exposto, COMPROVADA E JUSTIFICADA a existência de caso fortuito ou força maior que determinou aumento do produto no mercado OPINO seja deferido o pedido apresentado pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli de reequilíbrio econômico financeiro do item nº 43 do Processo Licitatório nº 008/2020, Pregão Presencial nº 006/2020 passando a constar, de ora em diante, o valor da embalagem de 500 ml como sendo R$ 10,58.
Neste sentido é o parecer.
São Miguel do Oeste, 15 de outubro de 2020.
OAB/SC 21.448
Assessora Jurídica CONDER
Acolho integralmente o parecer da assessora jurídica do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER e DECIDO pelo DEFERIMENTO do pedido apresentado pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli para que seja realizado o reequilíbrio econômico financeiro do item 43 do Processo Licitatório nº 008/2020, Pregão Presencial nº 006/2020 passando a constar, de ora em diante, o valor da embalagem de 500 ml como sendo de R$ 10,58 devendo serem adotadas as providências necessárias para esta alteração.
Destaco que o reequilíbrio econômico financeiro deferido passa a viger a partir da presente decisão e para solicitações de fornecimento do item que forem realizadas pelos municípios desta data em diante, sendo que eventuais pedidos e Autorizações de Fornecimentos já emitidas pelos municípios consorciados antes dessa manifestação deverão ser entregues pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli pelo valor registrado.
Notifique-se a empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli desta decisão.
Proceda-se as alterações necessárias.
Publique-se esta decisão para ciência os demais interessados.
Data de Cadastro: 16/10/2020 Extrato do Ato Nº: 2682959 Status: Publicado
Data de Publicação: 17/10/2020 Edição Nº: 3293
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2682959, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.