A importância de compliance ambiental na empresa | Dazibao Mural Eletrônico
Por Caio Cesar Braga Ruotolo*
Ao difundir esse comportamento de "estar em conformidade", o sucesso na prevenção de riscos é decorrente do assunção de responsabilidades individuais de cada colaborador da pessoa jurídica.
Com efeito, a matéria relativa à responsabilidade ambiental tem status constitucional, eis que prevista no parágrafo 3º do art. 225 da Constituição Federal do Brasil de 1988 ao determinar que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos."