Prefeitura Municipal de Brumadinho » Planejamento e Coordenação
Vânia Alves Estevão
Rua Presidente Kennedy, 20 – 3º andar
(31) 3571-1385
planejamento@brumadinho.mg.gov.br
De acordo com a Lei 1715/2009, compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação:
II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;
III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação e propor os ajustamentos necessários;
IV. promover a articulação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
VIII. coordenar a formulação, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas, visando o desenvolvimento econômico, social, ambiental e institucional do Município;
IX. coordenar, implantar e acompanhar projetos de modernização administrativa, interagindo com as demais unidades administrativas da Prefeitura;
X. coordenar a elaboração do Plano Diretor de Informática, promovendo os ajustes necessários para mantê-lo atualizado, de acordo com as demandas da Prefeitura;
XI. elaborar a proposição de lei das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual e plurianual de investimentos, coordenar e acompanhar a execução desses orçamentos;
XII. articular com os sistemas de planejamento federal e estadual e propor meios para a modernização das estruturas e procedimentos da Administração Pública Municipal;
XIII. promover a elaboração e manutenção permanente do Plano Diretor do Município, em articulação com todos os órgãos locais e metropolitanos, buscando o interesse comum e o equacionamento de interesses locais;
XIV. elaborar as diretrizes básicas para o desenvolvimento físico da cidade, bem como para as políticas de habitação, saneamento e meio ambiente;
XV. coordenar a estratégia de implementação do planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento urbano do Município;
XVI. coordenar e supervisionar trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas urbanísticas;
XVII. promover estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento urbano do Município;
XVIII. dirigir as atividades de fiscalização a relativa às posturas municipais e zoneamento urbano;
XIX. coordenar a aprovação de projetos e fiscalizar obras particulares;
XX. exercer o cumprimento e a fiscalização das exigências contidas na legislação de obras e edificações particulares, dando licença e concedendo o competente habite-se;
XXI. manter atualizada a planta cadastral do Município;
XXII. proceder a exame e despacho em processos de licenciamento de obras e de parcelamento do solo urbano, na forma da legislação própria bem como dos projetos arquitetônicos para construção, para aprovação;
XXIII. planejar e executar os serviços de coleta, sistematização, organização e divulgação de informações e estatísticas municipais;
XXIV. promover a execução da política de zoneamento urbano, concedendo permissões e autorizações para os procedimentos de loteamento e desmembramento, bem como promover a produção e atualização da cartografia básica e temática do Município;
Decreto 037 de 2010 – Função Fiscalizadora
Decreto 125 de 2009 – Regulamenta função fiscalizadora
Decreto 249 de 2013 – Revoga Decreto 131 de 2012-1
Lei 1350.03
Lei 1359.03
Lei 1404.03
Lei 1836 de 2010 – Altera Perímetro Urbano da Sede de Brumadinho
Lei C 74 de 2013 – Altera LC 52 – Plano Diretor
Lei Complementar 070 de 2013 – Regularização Fundiária
Lei de Uso e Ocupação / Anexos
Lei Orgânica Atualizada – 2008
NOTÍCIA: "Projeto arquitetônico só pode ser feito por arquitetos e urbanistas", noticia o CAU a órgãos públicos.