Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário: REEX 994081115600 SP
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário: REEX 994081115600 SP - Inteiro Teor
REEX 994081115600 SP
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Apelação / Reexame Necessário nº 994.08.111560-0, da
Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes
ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA e JUÍZO EX-OFFICIO sendo
decisão: "JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR E
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. V.U.", de
Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO (Presidente sem
voto), LUIZ DE LORENZI E CYRO BONILHA.
APELAÇÃO Nº 994.08.111560-0
RECTE: JUÍZO "EX OFFICIO"
APTE: ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA
ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGP-DI, A PARTIR DE 1997, NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO
INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - Devem ser aplicados os índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, não sendo inconstitucional a utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício.
VOTO Nº 18748
Trata-se de ação revisional ajuizada por obreiro titular de benefício acidentário (auxílio-acidente), que alega terem sido aplicados índices de reajuste incorretos ao seu benefício, nos anos de 1996, 1997, 2001 e 2003. Sustenta que o índice adequado era o IGP-DI, tendo a autarquia, nada obstante, utilizado valores inferiores aos devidos, violando, destarte, o princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, garantido pelo art. 201, § 4 , da Constituição Federal.
A r. sentença de fls. 90/102, cujo relatório adoto, julgou a ação procedente, condenando o INSS a revisar o benefício do obreiro aplicando, nos reajustes de 1997, 1999, 2000, 2001 e 2003, o IGP-DI , e a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, encaminhando o processo ao reexame necessário.
A autarquia não interpôs recurso voluntário (fls. 103 e 158v).
Apela o autor sustentando que os juros de mora devem ser fixados em 1% ao ano. Afirma ser este o pacífico entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Aduz, outrossim, que o art. 3 do Decreto-lei 2.322/87 assim determina. Pede a reforma do decisum, pois, apenas neste ponto.
O recurso foi recebido e contra-arrazoado.
O Ministério Público não se manifestou, por força do Ato Normativo nº 313/2003-PGJ/CGMP, alterado pelo Ato Normativo nº 354/2004-PGJ/CGMP.
Merece abrigo o reexame necessário.
Assegurou a Constituição Federal que os benefícios previdenciários (em sentido amplo, isto é, incluídos os de natureza acidentaria) seriam reajustados a fim de preservar seu valor real, conforme os critérios definidos pelo legislador ordinário (art. 201, § 4).
Destarte, havendo expressa previsão normativa fixando os índices
anuais de reajuste daqueles benefícios, impossível acatar o pedido do autor,
no sentido de adotar-se índice diverso (superior), máxime se as porcentagens
indicadas pelo governo correspondem à média inflacionária do período (fato
que garante a preservação do valor real dos benefícios).
Assim, a Lei 9.711/98 fixou as seguintes porcentagens de
reajustamento: 15%, em maio de 1996 (art. 9); 7,76%, em I de junho de
1997 (art. 12); e 4,81%, em I de junho de 1998 (art. 15). E a Lei 9.971/00
estipulou reajuste de 4,61%, em I de junho de 1999 (art. 4 , § 2º).
A Medida Provisória 2.187/01 determinou aplicação de índice de
5,81%, para reajustamento dos benefícios, em I de junho de 2000 (art. I). E
o Decreto 3.826/01 fixou índice de 7,66%, em I de junho de 2001, para
aquele fim (art. I).
O Decreto 4.249/01 determinou a aplicação do índice de 9,20%, em
I de junho de 2002 (art. I). Para I de junho de 2003, o Decreto 4.709/03
estabeleceu o índice de 19,71% (art. I).
Como se nota, todos os índices devidos foram integral e
corretamente aplicados pela autarquia no reajuste do benefício do autor,
informação essa confirmada pela própria documentação anexada à exordial
E já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal quanto à
compatibilidade entre o princípio da irredutibilidade dos benefícios e a
aplicação de índices de reajuste que, embora não sejam os maiores existentes
no mercado, preservam o valor real do benefício por eqüivalerem à taxa de
inflação verificada no período:
"Previdência social. - O artigo 201, § 2 , da parte permanente da Constituição dispõe que 'é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei\ Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em
face da inflação, não dando margem, evidentemente, a caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por
inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa
declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação
infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário-mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do artigo 7 da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido." ( RE 219.880 - Relator Min. MOREIRA ALVES - Primeira Turma - j. em 24.04.1999 - DJ em 06.08.1999)
E a mesma Corte também já se posicionou quanto à
constitucionalidade das normas acima indicadas, que estabeleceram os
adequados índices de reajuste de benefícios previdenciários:
"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS:
REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2 e 3 do art 4 ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. I ; Decreto 3.826, de 31.5.01, art 1º. CF., art 201, § 4 . /.- índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2 e 3 do art 4 ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art I ; Decreto 3.826/01, art 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional
realizadora do reajuste previsto no art 201, § 4 , CF., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou
destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido." (RE 376.846 - Relator Min. CARLOS VELLOSO - Tribunal Pleno - j . em 24.09.2003 - DJ em 02.04.2004)
Destarte, inexistindo diferenças devidas pela autarquia, tendo em vista a correção dos índices reconhecidamente utilizados no reajustamento dos benefícios dos autores, deve ser reformada a r. decisão apelada, a fim de que a ação seja julgada improcedente, o que ora se decreta, observando-se a isenção do obreiro quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do art. 129 da Lei 8.213/91.
Ante a improcedência da ação, resta prejudicado o apelo do autor.
Pelo exposto, meu voto julga prejudicado o recurso do autor e dá provimento ao recurso oficial.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17234559/apelacao-reexame-necessario-reex-994081115600-sp/inteiro-teor-103671873