AIB News - Cidadão poderá fiscalizar gastos do governo federal, estados e municípios com ações e serviços públicos de saúde - notícias em Plantão Brasil
18/01/2013 às 16:00h por AIB News
Os dados informados são organizados e disponibilizados na Internet
"É um dever informar as despesas com saúde. Além do respeito aos princípios constitucionais, como os da publicidade e moralidade, os dados consolidados do SUS possibilitam avaliar o financiamento atual do Sistema Único de Saúde e discutir necessidade de aportes adicionais para o seu financiamento", afirma o diretor do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do ministério, Adail Rollo.
O sistema já existia e funcionava nesses moldes, mas os gestores não eram obrigados a publicar suas receitas e despesas. A partir de agora, o gestor que não alimentar o Siops pode ter condicionamento das transferências constitucionais – como repasses do Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados – e suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União – como celebração de convênios e contratos de repasses.
Com relação às metas que devem ser cumpridas, o ministério lembra que, "de acordo com a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar, na saúde, o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e programas) no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%".
A medida vai incentivar a transparência, acredita o ministério, uma vez que o Siops é um sistema aberto à população. A partir das novas atribuições, o sistema precisará passar por um processo de remodelagem e adaptação. A portaria também estabelece orientações para os gestores públicos quanto à declaração e homologação dos dados indicados no sistema, inclusive sobre os prazos para a efetivação dos registros.
Adail Rollo, destaca que a alimentação do sistema, bem como os dados ali registrados, são de responsabilidade dos gestores dos entes federativos declarantes: União, estados, Distrito Federal e municípios. Ainda segundo Rollo, a medida facilita o controle social, em razão do fácil acesso aos dados por parte de qualquer pessoa que tenha acesso à internet. E, ainda, aumenta a visibilidade da gestão pública em saúde.