Justiça Federal recebe denúncia e torna réu o prefeito Valkir Nunes - GP1
Justiça Federal recebe denúncia e torna réu o prefeito Valkir Nunes
A decisão é de 11 de setembro deste ano.
30 de setembro de 2019 | 14h00 - Atualizada 14h48
A juíza federal Camila de Paula Dornelas, da Subseção Judiciária de Floriano, recebeu a petição inicial da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e tornou réus o prefeito de Francisco Ayres, Valkir Nunes de Oliveira, o ex-secretário de administração Valfran Nunes de Oliveira, o presidente da Comissão Permanente de Licitação Marllon Rodrigues Macedo e o empresário João Vicente da Cruz Netto. A decisão é de 11 de setembro deste ano.
Segundo o MPF, Valkir, Valfran e Marllon, contrataram sem licitação, utilizando recursos do Fundeb, a empresa Innove Consultoria e Assessoria, representada por João Vicente da Cruz Netto a fim de que prestasse serviços de assessoria técnica e consultoria educacional ao Município de Francisco Ayres/PI, no ano de 2013. Para o órgão ministerial, a justificativa utilizada como fundamento para a inexigibilidade de licitação não possui relevância, uma vez que não foram preenchidos os requisitos impostos pela legislação competente, no caso, o art. 25 da Lei n° 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações.
Em suas defesas, os requeridos apresentaram manifestações preliminares nas quais negaram a prática de atos de improbidade administrativa, defendendo a regularidade da contratação questionada pelo MPF e alegaram inépcia da petição inicial.
Na decisão, a juíza aponta que a vasta documentação apresentada pelo MPF conduz à conclusão de que, ao menos em juízo inicial, deve o feito ter prosseguimento, recebendo a petição inicial apresentada, "tendo em vista os indícios de condutas ímprobas praticadas pelos requeridos".
A ação pede a condenação dos réus nas sanções previstas no art.12, incisos II e III, da Lei 8.429/93 que prevê o ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público.