Etiqueta digital e novas oportunidades no retorno à presencialidade – COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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Aline Bastos Lomar Miguez (*)
Os dados da pandemia têm apresentado queda em número de infecções pelo coronavírus em alguns estados do Brasil, mas a média de contágio no país continua estável. Pensado nisto e em todas as medidas que vêm sendo implementadas para o retorno às aulas presenciais, sabe-se que será necessário um esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da Covid-19 e criar alternativas viáveis em um contexto que será diferente daquele que estávamos acostumados. É fato que mesmo após a estabilização da doença, as instituições de ensino não serão mais as mesmas.
Por óbvio, quando for possível o retorno às atividades presenciais, a depender de cada estado e município, diversos aspectos sanitários e pedagógicos deverão ser observados. Contudo, há a possibilidade da continuidade das atividades não presenciais conjuntamente com as atividades presenciais, ampliando o horizonte de aprendizado. No caso da educação nacional, todos os entes federativos têm alargado os limites legais de modo a permitir a flexibilização em torno da adoção da oferta educacional não presencial, também pensando na longevidade de tais medidas. Há indicativos de estímulos a novas políticas públicas para favorecer a virtualização, considerando que as habilidades digitais mostram-se mais necessárias do que nunca. Essa é uma tendência que deve ser observada pelas instituições de ensino, inclusive visando oferecer atividades de extensão, por exemplo.
Embora o foco seja o estudante, é imprescindível que o trabalho dos docentes, por meio de plataformas virtuais e/ou em home office, observe os parâmetros previstos na Lei 12.965/2014 que disciplina o Marco Civil da Internet, com o o respeito aos direitos humanos, ao desenvolvimento da personalidade e ao exercício da cidadania em meios digitais, à diversidade e à finalidade social da rede.
Além de planejar e executar as exigências regulatórias que têm sido atualizadas frequentemente, as instituições de ensino devem regular a prestação de serviços de seus professores, tratando de forma específica a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura do trabalho remoto, bem como o reembolso de eventuais despesas a cargo do mesmo, regulamentando, inclusive, como será a conversão de aulas presenciais em aulas gravadas.
Há ainda a responsabilidade da IES em definir modelos de etiqueta digital com orientações específicas a cada ator da comunidade acadêmica sobre o respeito à liberdade de expressão e de cátedra, bem como a vedação de atos de intimidação sistemática (cyberbullying) no ambiente pedagógico virtual, o que pode ser caracterizado como crime e contravenção previstos no Código Penal.
Ainda, é preciso considerar as normas de Direito Autoral, com a definição de regras claras aos discentes, docentes, responsáveis e pessoas que tenham acesso às aulas ou aos materiais disponibilizados pela instituição de forma a evitar o uso indevido de seus direitos autorais. Para isso, as IES devem monitorar as atividades de ensino realizadas e estar prontas para atender as necessidades que possam surgir no meio acadêmico. Fornecer acompanhamento – individual e em grupo – é importante para garantir aos alunos e professores apoio permanente.
É relevante, ainda, desenvolver as capacidades dos professores, oferecendo suporte e incentivos na utilização de recursos tecnológicos que podem melhorar a qualidade do seu trabalho e, consequentemente, a forma de ensino-aprendizagem.
É certo que toda a crise apresenta oportunidades. Neste caso, propõe-se a reflexão sobre a renovação do ensino de modo a valorizar novas habilidades digitais que certamente serão exigidas no mercado profissional. Atuar desta forma será um diferencial, mas sempre com segurança e em atenção ao conjunto regulatório da educação superior.