Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 836.811), em que pese os hospitais municipais sejam autarquias e possuam personalidade jurídica própria, eles integram a esfera da administração pública municipal e, por consequência, o Município é responsável por seus atos.
No caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Município de São Paulo deve pagar indenização a uma mulher que recebeu péssimo tratamento hospitalar. A paciente foi internada duas vezes no hospital municipal com fortes dores abdominais. Em ambas as oportunidades, foram receitados medicamentos para dor, sem nenhum exame médico detalhado, sendo liberada para casa logo na sequência.
O Município de São Paulo, porém, insistiu na tese de que o hospital seria uma autarquia, com personalidade jurídica própria, sendo capaz de responder por suas obrigações.
Segundo o Ministro relator do caso, o Município possui legitimidade passiva na ação indenizatória decorrente de erro em instituição hospitalar municipal, pois "compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução".