InfoJus: "Punição" do CNJ a magistrado
Acusado concedeu liminar favorecendo empresa de Maceió
Por 9 votos a 3, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (23/10), durante a 157ª sessão ordinária, pela remoção compulsória do juiz José Afrânio dos Santos Oliveira, da 7ª Vara Cível de Maceió/AL. A decisão foi tomada na análise do Processo Administrativo Disciplinar 0005335-44.2011.2.00.0000. O plenário concluiu que o magistrado atuou de forma temerária ao conceder, durante plantão, liminar que substituiu bens hipotecados por outros que estavam fora de sua jurisdição e sem qualquer avaliação, trazendo sério risco ao patrimônio das partes.
A liminar concedida pelo magistrado, segundo entendimento do colegiado, favoreceu uma empresa de Maceió em ação que era da competência da Justiça Federal. Conforme os autos, os bens substituídos eram a garantia hipotecária dada pela referida empresa a cinco instituições bancárias e ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A presença do BNDES no processo já aponta a incompetência da Justiça estadual para avaliar o caso.
O processo foi relatado pelo conselheiro Silvio Rocha. Ao apresentar o seu voto, ele propôs aplicar contra o juiz a pena de censura. Em seguida, o conselheiro José Lucio Munhoz abriu divergência sugerindo a remoção compulsória do magistrado, sendo seguido pela maioria do plenário.