ConJur - STF nega pedido de São Roque (SP) para se manter na "fase amarela"
15 de julho de 2020, 21h55 Imprimir Enviar
Pata Toffoli, deve haver coordenação entre os entes federados na adoção de medidas de enfrentamento à epidemia.
Decisão do TJ-SP determinou ao município de São Roque (SP) o retorno à "fase vermelha" de enfrentamento à pandemia da Covid-19, com o funcionamento apenas dos serviços essenciais. A municipalidade recorreu ao STF para reverter a decisão da corte paulista, mas o pedido foi negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.
Na análise da Suspensão de Tutela Provisória 448, o ministro entendeu que o município não comprovou ter atuado de forma articulada com outros entes da federação no movimento de retomada das atividades econômicas e sociais, conforme orienta precedentes da Corte.
Em 26/6, o governo estadual havia determinado que o município retrocedesse da fase laranja para a fase vermelha do chamado "Plano São Paulo", instituído pelo Decreto Estadual 64.994/2020, mas a determinação não foi cumprida. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) obteve, então, liminar do TJ-SP para que fossem observados os decretos estaduais e suas determinações, como a suspensão das atividades não essenciais.
No pedido ao STF, a prefeitura de São Roque sustentou que os indicadores analisados pelo governo do estado na definição das fases não levam em conta a situação individualizada de cada localidade e que o Departamento de Saúde municipal concluiu pela viabilidade técnica da progressão para a fase amarela do "Plano São Paulo". Argumentou ainda que o município está em situação menos crítica e, mesmo assim, foi obrigado a retroceder, em prejuízo à economia local, à estabilidade social e ao equilíbrio das contas públicas.
De acordo com o ministro Toffoli, a concessão do pedido representaria risco inverso, pois a decisão do TJ-SP está fundamentada na preservação da ordem jurídica e constitucional instituída pelo governo estadual, em atenção ao entendimento do STF sobre a necessidade de coordenação entre os entes federados na adoção de medidas de enfrentamento da epidemia.
Entre os julgamentos citados por ele está a ADI 6.341, em que a Corte entendeu que, apesar da autonomia dos entes para instituição de políticas públicas voltadas à superação da epidemia, deve haver a composição de interesses entre os entes federados e o gerenciamento técnico da crise sanitária "como providências necessárias para se chegar a uma melhor solução para as dificuldades experimentadas". Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.