Boletim do Magistrado 11/03/2013
CNJ e CNMP discutem desafios da lei sobre Lavagem de Dinheiro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizam, hoje e amanhã, em Brasília/DF, o Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 12.683/2012). Autoridades responsáveis pelo combate a crimes financeiros vão discutir medidas que garantam a efetiva aplicação da lei. O evento é dirigido a magistrados, membros do Ministério Público e convidados e será realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, fará a palestra de abertura.
Cadastro de improbidade inclui crimes contra a administração pública
O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será ampliado a partir deste ano para incluir o nome dos condenados não só por improbidade, mas também por crimes contra a administração pública. O cadastro do CNJ ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir o pedido de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente. A mudança foi aprovada nesta terça-feira (5/3) pelo Plenário, que decidiu alterar a Resolução n. 44, de 2007.
Tribunais não divulgam salários de servidores
Oito meses depois da publicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga a divulgação nominal dos salários de servidores e magistrados do Judiciário na Internet, 12 tribunais, dos 93 espalhados por todos os estados do País, ainda desobedecem a norma. Não há punições para os que desrespeitam a medida, pois a determinação não tem força de lei. Alguns magistrados alegam que a divulgação invade a privacidade dos servidores. Há ainda leis estaduais que se sobrepõem à norma do CNJ e liminares judiciais conquistadas por sindicatos contrários à transparência. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi um dos primeiros a publicar na Internet a remuneração de ministros, magistrados e funcionários, antes mesmo da Resolução do CNJ. Executivo e Legislativo também fazem o mesmo com os vencimentos de seus servidores desde, pelo menos, junho do ano passado.
Enasp divulga resultados na quarta-feira
Serão divulgados na quarta-feira (13/3), às 11 horas, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os resultados das Metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) do ano de 2012. A Meta 3 estabeleceu que o Poder Judiciário teria de superar, até o final do ano passado, a fase de pronúncia (quando o juiz aceita a denúncia e o acusado passa a ser réu) em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro de 2008. Já a Meta 4 previa o julgamento das ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 31 de dezembro de 2007.
Novas regras para planos de saúde devem auxiliar nos processos judiciais
A partir do dia 7 de maio as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na realização de procedimentos médicos terão de explicar o motivo da negativa por escrito, por e-mail ou correspondência (conforme escolha do beneficiário) e no prazo de 48h. As novas regras, já publicadas no Diário Oficial da União, foram discutidas no Comitê Nacional do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e definidas em Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS). Além de justificar o não atendimento, as empresas ainda serão obrigadas a atender os usuários nas hipóteses de urgência e emergência.
Excesso de processos novos ameaça eficiência dos Juizados Especiais
Levantamento da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Mariella Ferraz de Arruda Nogueira indica esgotamento da capacidade produtiva dos Juizados Especiais da Justiça Estadual. O estudo foi divulgado na manhã desta quarta-feira (6/3), no Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas, em Brasília/DF. Criados em 1995 para dar mais celeridade à Justiça, os Juizados Especiais, na maioria dos estados, não conseguem resolver a quantidade de casos novos que entram a cada ano.