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TV-PL: CAPITÃO AUGUSTO PROPÕE AOS MILITARES O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
Deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) Brasília - Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei ( nº 1015/19), do deputado deputado Capitão Augusto (PL-SP), assegura aos militares o direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor da proposta afirmou que a alteração é necessária para ajudar as normas militares à Constituição de 1988, que considera a liberdade de expressão como direito fundamental do cidadão.
"Está comprovado que todos os militares e civis podem buscar, receber e difundir informações e ideias, não podendo o Estado ou instituições proibir ou cercear esse direito sob o pretexto de 'segurança nacional' ou 'hierarquia e disciplina', visto que a liberdade de expressão é fundamento de um Estado Democrático de Direito", ressalta Capitão Augusto em sua proposta.