Serviço de Inspeção Municipal – SIM – Prefeitura Municipal de Jaguarão
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Técnicos Responsáveis pelo Serviço de Inspeção Municipal:
Médica Veterinária: Caroline De Oliveira
Médica Veterinária: Helena Piúma Gonçalves
Endereço: Rua Curuzu, n° 2139
Telefone: (53) 3261-1818
E-mail: simjaguarao@gmail.com
Horário de atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.
E vinculado à Secretária Municipal Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Desta forma o SIM foi criado para garantir a segurança ao consumidor no consumo de carnes, pescado, leite e derivados, ovos, mel e demais produtos de origem animal.
Qual a função do Serviço de Inspeção Municipal?
Sua missão é garantir a qualidade dos produtos de origem animal que são produzidos e comercializados município. O SIM tem a função de licenciar e fiscalizar os estabelecimentos produtores de produtos de origem animal, bem como registrar os produtos destes estabelecimentos destinados ao consumo humano.
Quais as responsabilidades do SIM?
O SIM é responsável por exigir que os estabelecimentos observem os dispositivos legais, necessários para a qualificação dos produtos de origem animal produzidos em Jaguarão-RS, bem como disciplinar e regulamentar as técnicas de procedimentos industriais.
Quais os produtos que necessitam certificação do Serviço de Inspeção Municipal?
Estabelecimentos industriais ou agroindústrias, instalados em Jaguarão- RS, com atividade relacionada à produção de produtos de origem animal: carnes e derivados, leite e derivados, pescado e derivados, ovos e derivados e mel e derivados.
Abaixo seguem os documentos necessários para ter o registro. Os mesmos podem ser baixados para serem preenchidos previamente ao registro.
Documento de registro no SIM – Termo de Responsabilidade – Declaração RT – Declaração de responsável pela produção – Memorial Econômico Sanitário – Termo de Livre Acesso – Memorial de Rótulos
Decreto nº 070 de 17 de abril de 2020 – Regulamenta a Lei Municipal, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Jaguarão-RS.
O Serviço de Inspeção Municipal está em processo de informatização por parte da Médica Veterinária Caroline de Oliveira. Qualquer dúvida favor entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.