Competência para julgar membro do Ministério Público por crime estranho ao cargo é dos Tribunais de Justiça, decide STJ - Termômetro da Política
Justiça - 14 de setembro de 2021
Competência para julgar membro do Ministério Público por crime estranho ao cargo é dos Tribunais de Justiça, decide STJ
Conforme decisão do STJ, eventuais crimes cometidos por membros do Ministério Público da Paraíba que não sejam relacionados aos cargos serão julgados no Tribunal de Justiça da Paraíba (Foto: Divulgação/TJPB)
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"Nesse contexto, considerando que a prerrogativa de foro da magistratura e do Ministério Público encontra-se contemplada no mesmo dispositivo constitucional (artigo 96, inciso III), seria desarrazoado conferir-lhes tratamento diferenciado", afirmou o ministro.
Além disso, Paciornik ressaltou que o STF, em maio deste ano, reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de o STJ, com base no artigo 105, inciso I, alínea "a", da Constituição, julgar desembargador por crime comum não relacionado ao cargo (RE 1.331.044).
"Diante disso, enquanto pendente manifestação do STF com repercussão geral acerca do tema, deve ser mantida a jurisprudência até o momento aplicada pela Suprema Corte, que reconhece a competência dos Tribunais de Justiça para julgamento de delitos comuns em tese praticados por promotores de Justiça", concluiu o ministro.