CCJ aprova quatro pareceres a projetos de lei
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 10:45 - 21/06/2011 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727
Reunião ordinária da CCJ acontece sempre às terças-feiras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), aprovou, na manhã desta terça-feira (21), em reunião ordinária, pareceres favoráveis a quatro projetos de lei: os PLs 220/2010, 193/2010, 148/2011 e 45/2011. Após teve início a reunião extraordinária para examinar a constitucionalidade do pacote do governo.
De autoria do deputado Miki Breier (PSB), com parecer do deputado Jorge Pozzobom (PSDB) aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários, o PL 220/2010 busca fixar condições mínimas para as atividades do Conselho Tutelar. O projeto determina que o conselho disponha de veículo, telefone móvel, sala adequada para atendimento individual, equipamento de informática e material de expediente.
Uma emenda do deputado Marco Alba (PMDB), aprovada junto com o parecer, propôs uma alteração no artigo 3º da matéria, determinando que a remuneração do conselheiro seja compatível com os recursos do Orçamento, e não fixada em pelo menos 70% daquela percebida pelo secretário municipal, como estabelece o texto original.
O PL 193/2010, do deputado Edson Brum (PMDB), com parecer do deputado Adroaldo Loureiro (PDT) aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário, propõe que o município de Nova Esperança do Sul seja declarado como a "Capital da Bota" no Estado.
O PL 148/2011, apresentado pela Defensoria Pública do Estado, com parecer do deputado Pedro Westphalen (PP), acrescenta dois artigos à Lei 13.536/2010, que cria e regulamenta a ouvidoria-geral do órgão. Segundo a justificativa anexada à matéria, os artigos se referem ao direito de férias e gratificação natalina do ouvidor-geral, que por um lapso deixou de constar na lei aprovada no ano passado.
O PL 45/2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), com parecer do deputado Marlon Santos (PDT), proíbe a cobrança de ICMS nas contas dos serviços de água, luz, telefone e gás de templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas ou templos. O parecer foi aprovado por nove votos favoráveis e um contrário.
Dos demais itens em ordem do dia, oito suscitaram pedidos de vista (PLC 337/2007 e PLs 205/2009, 212/2007, 48/2011, 197/2009, 63/2007, 122/2011 e 65/2011) e um foi rejeitado, o requerimento de audiência pública do Fórum dos Servidores Públicos Estaduais para debater a constitucionalidade, legalidade e justiça de projetos do Executivo relativos à previdência e às alterações na forma de pagamento de requisições de pequeno valor. O requerimento obteve seis votos favoráveis e três contrários, não alcançando, portanto, os sete votos favoráveis necessários para sua aprovação.
Participaram da reunião os deputados Edson Brum (PMDB), João Fischer (PP), Raul Pont (PT), Daniel Bordignon (PT), Jorge Pozzobom (PSDB), Heitor Schuch (PSB), Miki Breier (PSB), Raul Carrion (PCdoB), Pedro Westphalen (PP), Adroaldo Loureiro (PDT), Marlon Santos (PDT), Carlos Gomes (PRB), Frederico Antunes (PP) e Luciano Azevedo (PPS).