Alteração de Código pode favorecer contabilista - Cassilândia News
30/01/2004 07:47
Alteração de Código pode favorecer contabilista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando o Projeto de Lei (PL 1222/03), da Comissão de Legislação Participativa, que modifica artigo do Código Civil (Lei 10406/02) sobre a responsabilidade civil de empresários e contabilistas. A proposta, que teve origem em sugestão encaminhada pelo Movimento Ecumênico Mundial, é relatada pelo deputado Ricardo Fiuza (PP-PE).
Pela atual legislação, os contabilistas são pessoalmente responsáveis por seus erros perante a empresa, da qual recebem solidariedade jurídica apenas perante terceiros. O projeto estabelece que ambos serão responsáveis pelos atos culposos e solidários, perante terceiros, nos atos dolosos.