Assinamos a Agenda Municipal pelo Desencarceramento de Belo Horizonte - Esquerda Online
Publicado em: 29/10/2020 12h30 Modificado em: 07/11/2020 11h58
Queremos construir uma política para a maioria e não podemos nos esquecer dos impactos que o sistema penal causa na vida de grande parte da população. Sabemos que Minas Gerais é um dos estados brasileiros que mais prende pessoas (79689 pessoas, de acordo com o Portal BNMP CNJ) e que o cárcere gera ainda mais violência, ao completo contrário da sua função declarada que seria a de combatê-la .
Sabemos, também, que o sistema penal e todo seu aparato é seletivo e nos violenta a depender de nossa raça, classe e gênero. A juventude negra e periférica é a mais atingida pela violência policial, pelo encarceramento, pelo controle e vigilância e pela brutalidade.
O Brasil é o terceiro país que mais encarcera no mundo: são mais de 748 mil pessoas em privação de liberdade, segundo os dados atualizados do Departamento Penitenciário Nacional. Ainda de acordo com o DEPEN, cerca de 66% das pessoas aprisionadas são negras. A sistemática penitenciária em Minas Gerais, assim como em todo o país, se agrava ano após ano: somos um dos estados brasileiros com a maior parcela de presos sem condenação dentro dos presídios. O empreendimento penal, no Brasil, tem funcionado, historicamente, para produzir o controle e o extermínio de determinados corpos.
Nos comprometemos a apoiar a Agenda Municipal pelo Desencarceramento de BH, por ser um programa popular contra o genocídio da juventude negra, pelo enfrentamento do encarceramento em massa e pelo fim das prisões.
O sistema penal brasileiro, desde a sua origem e de maneira perpetuada, serviu e serve como importante esfera de controle social pautada na materialização da opressão e segregação racial, sendo determinante na produção de subcidadanias e aprofundamento da exploração e precarização de vidas de determinados setores da população. Desse modo, defendemos que a luta antirracista precisa incluir em si a luta contra as violências policiais e a existência das prisões, unidades socioeducativas e manicômios
E por que apoiamos e assinamos a Agenda?
Ao contrário da política de ocasião, que reivindica construção de unidades prisionais para ganhar voto, quando o pleito é estadual, e se silencia descaradamente sobre elementos fundamentais do papel do município no acesso a direitos desta população quando de eleições como a de 2020, desresponsabilizando-se, nós assumimos que há muito o que fazer e o que se combater (inclusive que nenhum tijolo mais seja levantado para alimentar a máquina prisional!)
A articulação popular que resultou na Agenda Municipal pelo Desencarceramento de Minas Gerais demonstra, com detalhes, muitas das lutas a serem travadas em âmbito municipal para reduzir danos e denunciar a política criminal com derramamento de sangue posta em prática, efetivando direitos fundamentais a ampla parcela da população afetada pelo controle territorial violento e pelo encarceramento.
Defendemos serviço de saúde integral e de qualidade, acesso a trabalho, lazer, boa alimentação, água potável e todos os outros direitos fundamentais de todos os cidadãos e cidadãs que são abusivamente subtraídos das pessoas que se encontram sob a custódia do Estado.
Lutamos pelo respeito do direito ao voto de todas as pessoas presas provisoriamente. É preciso que sejam garantidas as condições para este exercício político elementar em uma democracia.
Somos intransigentes no combate à tortura cometida em cada canto desta cidade. Ainda que subterrânea, sabemos que a tortura é cotidianamente cometida por diferentes órgãos de segurança pública e sistema penitenciário. Reivindicamos mecanismos de controle social destas instituições e a desmilitarização das polícias, da política e das vidas. Ainda nesse sentido, somos contra a militarização e armamento da Guarda municipal de Belo Horizonte.
Acreditamos que as políticas públicas repressivas que assolam os territórios periféricos têm que acabar. Defendemos o desenvolvimento de políticas comunitárias e de assistência nos territórios mais afetados pela violência urbana.
Defendemos políticas municipais de assistência e de trabalho aos familiares de pessoas que estão em privação de liberdade, aos egressos e ex-egressos.
Lutamos pelo acesso à cidade, principalmente no que diz respeito à mobilidade urbana para familiares de pessoas privadas de liberdade. A vida se torna sofrida, pesada e financeiramente inviável na rotina daquelas que prestam suporte a seus entes queridos privados de liberdade.
Somos totalmente contra a privatização do sistema socioeducativo e contra o sucateamento das políticas municipais de assistência social. A liberdade das pessoas não pode estar à venda e sua privação não pode ser mercadoria. Colocar jovens e adolescentes em unidades de internação (que são praticamente prisões) não é a solução!
Priorizamos o desenvolvimento de políticas de assistência especializada às vítimas de violência, inclusive daquelas que sofrem cotidianamente com a violência estatal.
Todas essas pautas se convergem na Agenda Municipal pelo Desencarceramento de Minas Gerais e acreditamos que precisamos nos reunir coletivamente para lutar por uma vida mais digna para todas as pessoas que estão dentro e fora do cárcere.
Para conhecer em detalhes a Agenda Municipal pelo Desencarceramento de Minas Gerais, acesse: https://drive.google.com/file/d/181vxsGZihDcEb2dq6ASTw6jMpEgB2JXh/view