09/03/2018 10:16:21
RESOLUÇÃO 3 APFUT, DE 5-3-2018
(DO-U DE 9-3-2018)
Art. 1º. A presente Resolução tem por objetivo regulamentar o art. 4º, VII, da Lei 13.155/2015 que dispõe sobre o cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados pelas entidades esportivas.
Parágrafo único. Não constitui descumprimento da condição descrita no caput a existência de débitos em discussão judicial.
Da Declaração de adimplência e demais documentos a serem apresentados à APFUT
Art. 2º. As entidades esportivas que aderiram ao PROFUT devem entregar Declaração de adimplência que ateste o cumprimento da obrigação prevista no art. 4º, VII, da Lei 13.155/2015, referentes aos meses de junho e dezembro de cada ano.
Art. 3º. A Declaração compreenderá o cumprimento de obrigações:
II - contratuais firmadas entre a entidade esportiva e profissionais pessoas físicas;
III - contratuais relativas ao direito de imagem, ainda que o pagamento seja feito em favor de pessoa jurídica própria ou de terceiros.
Art. 4º. A Declaração seguirá modelo a ser disponibilizado pela APFUT e deve ser:
I - assinada pelo presidente ou dirigente máximo da entidade esportiva com firma reconhecida e papel timbrado da entidade esportiva;
II - enviada até o dia 05 (cinco) de julho e 5 (cinco) de janeiro de cada ano, por carta registrada, e, no mesmo prazo, o respectivo arquivo digital, por correio eletrônico, para o seguinte endereço: entidades.apfut@esporte.gov.br ;
Art. 5º. A Declaração deve estar acompanhada dos documentos listados abaixo:
I - cópia da folha de pagamento contendo o nome, cargo e salário de todos os funcionários;
III - listagem dos contratos de direito de imagem em vigor indicando o nome do profissional ao qual se referem, mesmo quando assinados com pessoa jurídica própria ou de terceiros;
IV - listagem dos contratos com profissionais pessoas físicas com indicação dos nomes, valores e atividades contratadas.
Parágrafo único. Os documentos listados acima a serem enviados até 5 (cinco) de julho serão referentes ao mês de junho do mesmo ano e os enviados até 5 (cinco) de janeiro, referentes a dezembro do ano anterior.
Art. 6º. O Presidente da APFUT poderá solicitar o envio de outros documentos, tais como cópia dos contratos, comprovantes dos pagamentos de salário, FGTS, contribuições previdenciárias e demais obrigações contratuais.
Parágrafo único. As entidades esportivas deverão enviar em até 5 (cinco) dias úteis os arquivos digitais dos comprovantes de pagamento e outros documentos que forem solicitados pela Presidência da APFUT.
Art. 7º. A Presidência da APFUT deverá estabelecer critérios impessoais para orientar a fiscalização das entidades esportivas, sem prejuízo da verificação das denúncias apresentadas ou divulgadas pela mídia.
Parágrafo único. A verificação dos pagamentos utilizará critérios de amostragem que poderão ser definidos a partir do tipo ou valor dos pagamentos e da alternância das amostras.
Art. 8º. O não envio da Declaração e demais documentos dentro do prazo estabelecido dará ensejo a abertura de processo administrativo com a finalidade de se verificar a inadimplência da obrigação prevista no art. 4º, VII da Lei 13.155/2015.
Art. 9º. A entidade esportiva será citada para que no prazo de 15 (quinze) dias corridos apresente defesa ou regularize a documentação.
§ 1º A notificação de que trata o caput poderá ter o prazo prorrogado por mais 15 (quinze) dias, desde que a entidade apresente pedido justificado.
§ 2º Caberá ao Presidente da APFUT avaliar a concessão do prazo de que trata o parágrafo anterior.
Art. 10. Constatada a inadimplência, o Presidente da APFUT deliberará pela adoção das providências previstas no art. 9º, § 2º, do Decreto 8.642/2016.
Parágrafo único. O Presidente da APFUT também comunicará às entidades de administração do desporto ou liga que organizar competição profissional de futebol para aplicação do previsto no Art. 5º, V da Lei 13.155/2015.
Art. 11. Nos casos em que a Declaração firmada pelo presidente ou dirigente máximo da entidade esportiva se mostrar falsa (falsidade ideológica ou material) ou diversa da que foi solicitada, a APFUT comunicará o fato aos órgãos competentes para análise de eventuais infrações de natureza penal e civil.
Art. 12. O Presidente da APFUT publicará em ato próprio os modelos de Declaração de inadimplência e documentos descritos no art. 4º que deverão ser utilizados pelas entidades esportivas.
Art. 13. Aplica-se, supletivamente, as disposições da Resolução Plenária APFUT 1/2017, que estabelece o procedimento para fiscalização do cumprimento das condições previstas os incisos II a X do art. 4º da Lei 13.155/2015.
Art. 14. A fiscalização das obrigações trabalhistas e contratuais de que trata a presente Resolução não afeta as fiscalizações do Ministério do Trabalho e dos demais órgãos públicos credores das contribuições previdenciárias.
Art. 15. Os casos omissos ou eventuais dúvidas serão sanadas pelo Presidente da Autoridade Pública da Governança do Futebol - APFUT que poderá, a seu critério, submeter a questão ao Plenário.