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sentença que merece reforma em Jurisprudência
TRT-20 - 00002648920185200006 (TRT-20)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. Constatando-se do conjunto fático-probatório, mormente a prova técnica, que o Reclamante, no exercício das atribuições de Fiscal de Segurança, não estava exposto a agentes periculosos ao monitorar imagens por meio de câmeras, merece reforma a sentença para limitar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos a partir de agosto/2017, quando o Reclamante passou a desempenhar atividades de Fiscal de Pátio no Aeroporto de Aracaju e adentrava na área de risco.
TRT-20 - 00008755020155200005 (TRT-20)
DO PISO DA CATEGORIA. DA DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DO PISO DA CATEGORIA. Vislumbra-se dos autos que o segundo contrato de emprego do Autor teve vigência de um mês, especificamente, de 02/04/2015 a 01/05/2015, com vinte e nove dias trabalhados no mês de abril e um dia de trabalho no mês de maio. Do Registro de Empregado e do contrato de emprego, observa-se o acerto de salário no importe de R$1.410,90 (um mil, quatrocentos e dez reais e noventa centavos), valor este em consonância com o piso salarial da categoria previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015. Na petição inicial, o Autor alegou uma diferença salarial de R$47,03 (quarenta e sete reais e sete centavos). Ora, a documentação reproduzida nos autos é favorável aos argumentos da Reclamada, pois comprova que foi observado o pagamento do piso salarial. De fato, tem-se que a Reclamada, com base no valor do piso salarial, pagou salário do mês de abril/2015 proporcional aos 29 (vinte e nove) dias de trabalho, no importe de R$1.363,87 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), motivo pelo qual restou consignado no TRCT esse valor com a seguinte rubrica: "Remuneração Mês Ant.". Não se olvide que no TRCT, devidamente assinado pelo Reclamante, também constou a informação de pagamento de saldo de salário de 01 (um) dia, referente ao mês de maio, no importe de R$47,03 (quarenta e sete reais e três reais), justamente a diferença pleiteada pelo Autor e que completaria o valor do mês cheio (trinta dias de trabalho). Assim, a Reclamada respeitou perfeitamente o piso salarial pactuado na convenção, não havendo falar em pagamento de diferenças salariais ou de multa normativa, sob pena de bis in idem. Merece reforma o Decisum de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos do segundo contrato decorrentes do piso salarial e a multa normativa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA EXORDIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. In casu, tendo o Reclamante afirmado que laborava em sobrejornada na função de Motorista intermunicipal e interestadual, a ele caberia a comprovação de tal fato, a teor dos artigos 818 , da CLT , 373 , inciso I, do CPC , encargo do qual se não se desincumbiu, pois sua Testemunha nada esclareceu sobre a sua jornada. Assim sendo, não havendo prova da jornada declinada na Exordial, deve ser reformada a Sentença para excluir da condenação as horas extraordinárias, com adicional de 50%, bem como o intervalo intrajornada. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.
TRT-20 - 00009829420155200005 (TRT-20)
DO ADICIONAL DE 60% A SER APLICADO ÀS HORAS EXTRAS. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DO SINTTRA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO ASPECTO. Vislumbra-se, de fato, dos demonstrativos de pagamento de salários reproduzidos nos autos pela Reclamada, a quitação de diversas horas extras pela Empresa, durante o decorrer do pacto, sempre com o percentual de 60%. Inexistem nos referidos documentos quaisquer horas extras pagas com o adicional legal de 50%.A Norma Coletiva trazida aos autos pelo Reclamante, apesar de não abarcar todo o vínculo empregatício do Autor e tenha sido impugnada pela Reclamada, sob o argumento de que não foi signatária da Convenção Coletiva de Trabalho, em sua cláusula oitava prevê o percentual de 60% sobre o valor da hora normal no pagamento de hora extra. Refira-se, por fim, que a Reclamada não trouxe aos autos outra norma coletiva e que no julgamento do RO0001355-16.2015.5.20.0009 , envolvendo a mesma Reclamada, com voto da Relatoria do Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, publicado em 11/03/2016, a Primeira Turma deste Regional, acolheu, à unanimidade, a tese de que à Reclamada se aplica as Normas Coletivas firmadas entre o SINTTRA e o SETRANSP. Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau para que seja considerado o adicional de 60% (sessenta por cento) às horas extras. DA NATUREZA DO TÍQUETE REFEIÇÃO. In casu, não merece reparo a decisão a quo no aspecto.Pontue-se que a própria Norma Coletiva, reproduzida nos autos pelo Reclamante, no parágrafo quarto da sua cláusula décima primeira, ao dispor sobre o tíquete refeição, estabelece que não integram a remuneração dos empregados e nem fazem gerar quaisquer incidências de forma legal. Ademais, assim vem decidindo a 1ª Turma deste Regional. Nada a reformar.DO DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. Tem-se que, no comando sentencial, o Juízo de Primeiro Grau reputou como sendo a jornada do Autor, o labor das 8h às 19h, com 2 (duas) horas de intervalo intrajornada, deferindo horas extras excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal. Refira-se que houve indeferimento de dobras pelo labor em domingos e de horas de sobreaviso. Acrescente-se que o Recorrente não se insurgiu sobre tais matérias no recurso ordinário proposto. Diga-se que não se considera excessiva a jornada de nove horas reconhecida nos presentes autos. Pontue-se, ainda, que a própria Constituição prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, consoante inciso XVI , do artigo 7º . Reputa-se, assim, que, in casu, não houve violação à dignidade do Empregado a ensejar direito à compensação por dano moral. Como pontuado pelo Juízo a quo, houve tão-somente dano patrimonial, já reparado pelo comando sentencial ao deferir o pagamento de horas extras não quitadas. Nada a reparar.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00474616420178190002 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. 1. Apesar do que decidido na AR 1937 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, e de ter sido reconhecida pelo STF, por maioria de votos, a repercussão geral no RE 1140005/RG, que trata do tema atinente ao cabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, é certo que o referido RE não foi julgado em seu mérito, e, portanto, não está este Tribunal obrigado a adotar a tese ali discutida, num ou noutro sentido. 2. O entendimento que ainda predomina em nosso Tribunal quanto ao tema é o de que não cabe a condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em razão do instituto da confusão. 3. Provimento do recurso para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE.
TRT-20 - 00012216920135200005 (TRT-20)
RECURSO DA RECLAMADA. DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62 , II , DA CLT . SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. Há nos autos o histórico das funções exercidas pela Reclamante a confirmar sua promoção para o exercício das atividades de Gerente de Setor, em 01/07/2008, e nova promoção para as tarefas de Comprador Jr. a partir de 01/05/2010. Observa-se dos contracheques adunados aos autos pela Reclamada que o salário da Autora aumentou, em média, R$84,00 (oitenta e quatro reais), quando de sua primeira promoção ao cargo de Gerente de Setor. Não passou desapercebido, também, que, mesmo no exercício dessa função, a Reclamante ainda percebia em seus contracheques valores a título de horas extras com adicional de 50%, como se denota dos recibos de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro/2008, o que leva a concluir que sua jornada era fiscalizada, ainda que seja ausente nos meses posteriores o pagamento da referida verba. A esse respeito, diga-se que a Reclamada sequer trouxe aos autos os espelhos de ponto correspondentes a esses três meses. Quanto ao período em que a Empregada foi promovida ao cargo de Comprador Jr., vislumbra-se de seu contracheque um aumento salarial considerável em torno de R$662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais), sem falar na diferença salarial deferida em razão da equiparação salarial, e inexistência de pagamento a título de horas extraordinárias. Para a caracterização do exercício do cargo de confiança (artigo 62 , inciso II , da CLT ), com o intuito de afastar qualquer condenação ao pagamento de horas extraordinárias, faz-se necessária a existência de dois requisitos essenciais: a distinção remuneratória e as elevadas atribuições e poderes de gestão. Não se pode confundir a responsabilidade nele prevista com a mera chefia, pois as atribuições inerentes ao cargo envolvem um poder de mando capaz de colocar em risco o próprio empreendimento e o desenvolvimento de sua atividade. Tem-se que a Reclamada não trouxe aos autos nem controles de ponto, pois alegou em defesa a inexistência de fiscalização da jornada, e nem testemunhas. In casu, necessário se faz diferenciar os períodos em que a Reclamante atuou como Gerente de Setor de Perecíveis dentro de uma das lojas da Reclamada e o outro período em que exerceu atividades como Compradora, lotada na matriz da Reclamada. Ora, incontroverso é que a Autora, como Gerente de Setor, exercia sua jornada nas dependências da Reclamada. Diga-se, também, como já mencionado alhures, que se observa nos recibos de pagamento a quitação de horas extras em três meses durante o exercício dessa função. Da prova oral, sobre esse interregno, tem-se que restou demonstrado que a Reclamante tinha como superior imediato o Gerente Geral da Loja. De acordo com o art. 74 , § 2º da CLT , as empresas com mais de 10 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores, como assim serve de farol norteador a Súmula 338 do TST. Saliente-se, ainda, que não cabe a limitação da jornada pretendida pela Reclamada, eis que os horários informados pela testemunha Autoral não se referem ao labor na loja, mas na matriz, quando do exercício do cargo de Compradora. Ademais, a jornada indicada pela Autora nesse período não se mostrou desprovida de razoabilidade. No que diz respeito ao intervalo de 15 minutos que antecede a execução de horas extras pelas trabalhadoras do sexo feminino, a razão não ampara a Reclamada. Em algumas ocasiões a distinção de tratamento entre homens e mulheres já esteve, no C. TST, em debate, principalmente no que diz respeito às repercussões daí advindas sobre as específicas condições dos trabalhadores e das trabalhadoras. De um lado, levantaram-se teses que defendiam a recepção do artigo 384 da CLT pela CF/88, entendendo que a concessão desse intervalo de 15 minutos não caracterizava indevida discriminação entre os sexos, e, de outro, teses que defendiam a não recepção, pela Constituição Federal do referido dispositivo. Diante disso originou-se o incidente de inconstitucionalidade nº IIN-R-1540/2005-046-12-00.5, julgado no dia 17 de dezembro de 2008, data em que a SDI-1 pacificou o entendimento de que houve a recepção pela Carta Magna do artigo 384 da CLT , não constituindo discriminação, portanto, conceder à mulher o intervalo de 15 minutos ora aqui questionado. Decidiu-se, assim, que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e que sua vigência e eficácia é perfeitamente compatível com o fato de Carta Magna diferenciar o homem da mulher em diversos aspectos, chegando, inclusive, a alçar à condição de "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", a "proteção do mercado de trabalho da mulher...", como previsto no art. 7º , inciso XX, do aludido Diploma Fundamental. Quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada, tem-se que, de acordo com a Súmula 437, item III, do TST, a parcela tem natureza salarial, devendo integrar a remuneração do Autor para todos os efeitos legais. Assim, não logrando êxito a Reclamada em provar o fato impeditivo ao direito pretendido pela Reclamante, correta a condenação em horas extras, intervalo intrajornada e intervalo previsto no artigo 384 da CLT no interregno em que a Autora exerceu as atividades de Gerente de Setor. No que pertine ao período em que a Reclamante exerceu as atividades de Compradora, não se pode chegar a igual conclusão. Além do ganho salarial a maior quando de sua promoção, frise-se, não questionado na oportunidade de manifestação aos documentos e nem em sede de contrarrazões, a testemunha da Reclamante deixou a transparecer que a Autora exercia suas funções externamente, ou seja, a princípio, sem efetiva fiscalização da jornada, e que havia autonomia e fidúcia no cargo desempenhado pela Autora. Mesmo assim, ainda que o empregado possua a condição de trabalhador externo, é imprescindível que se verifique se a empresa contratante não realizava, de alguma forma, o controle da jornada do trabalhador, fato este que não restou provado pela Autora, vez que sua testemunha, apesar de fazer menção ao horário de trabalho seu e da Autora, não conseguiu demonstrar de forma suficiente a existência de controle da jornada. Como se vê do depoimento da testemunha Autoral, a Reclamante detinha poder de gestão e autonomia, pois, apesar do Gerente de Loja e do Gerente do Setor de Compras e Diretor, era ela, no exercício de suas funções, que era procurada para resolver problemas de notas fiscais, tabloides, dentre outros, fazendo, inclusive, uso de celular da Empresa. Diga-se, ainda, que suas atividades eram desenvolvidas basicamente fora da matriz, utilizando-se a Autora de veículo próprio, pois tinha como atribuição visitar todas as lojas durante o mês, como disse a testemunha, ou seja, não se pode esquecer que a rede de supermercados da Reclamada aqui no Estado de Sergipe detém uma grande quantidade de lojas, tanto na capital como no interior. Por fim, diga-se que não se pode evidenciar das declarações da testemunha a fiscalização da jornada. Nesse sentido, mencione-se o julgamento do processo nº 0001218-20.2013.5.20.0004 por esta 1ª Turma, em voto do Relator Desembargador Carlos de Menezes Faro Filho, com publicação em 02/03/2015, envolvendo a mesma Reclamada e o pedido de horas extras de empregada exercente do cargo de Comprador, mais especificamente, a testemunha da Reclamante destes autos, ficando ali consignado, a partir do exame das provas, que os Compradores detinham autonomia de negociação com os fornecedores e que não registravam jornada porque não tinham hora de entrada e saída. Assim, merece reforma o decisum de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo previsto no artigo 384 da CLT e reflexos no período em que a Reclamante laborou como Compradora, ou seja, a partir de Maio/2010 até sua rescisão contratual. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DA DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA ENTRE RECORRIDA E PARADIGMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA ADMISSÃO DO PARADIGMA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. Dos recibos de pagamento e históricos de funções da Reclamante e do paradigma juntados aos autos pela Reclamada, tem-se que a Autora passou a exercer as funções de Compradora Jr, a partir de maio/2010, enquanto o paradigma foi admitido no cargo de Comprador em outubro/2011, fato não questionado pela Autora, inclusive, em conformidade com a exordial. Pontue-se, ainda, que dos recibos de pagamento vislumbra-se que a Reclamante e o paradigma eram lotados no mesmo setor comercial e ambos eram compradores de perecíveis. Diga-se, também, que não se vislumbram provas, a cargo da Reclamada, de que o paradigma era Comprador Sênior. Aliás, sequer foi reproduzido nos autos quadro de carreira homologado pelo MTE. A prova testemunhal da Reclamante foi elucidativa no ponto a confirmar o desempenho das mesmas atividades e a ausência de diferenciação na prestação de serviços, ainda que o tipo de produto perecível comprado pelo paradigma fosse distinto do comercializado pela Autora. Como observado pela Magistrada a quo, a Reclamada não produziu provas dos fatos impeditivos da equiparação salarial alegadas em sede de contestação. Sequer trouxe aos autos prova testemunhal. Assim, nada a reformar no aspecto. Contudo, o comando sentencial e os cálculos de liquidação merecem limitação quanto ao período de cômputo das diferenças salariais, eis que o paradigma só foi admitido, conforme recibos de pagamento e informação na peça de ingresso, em outubro/2011, marco esse inicial para a apuração das diferenças salariais. Assim, merece reforma a sentença tão-somente para determinar que as diferenças salariais e seus reflexos sejam apurados a partir da admissão do paradigma em outubro/2011. DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DA INDENIZAÇÃO RELATIVA A GASTOS COM ADVOGADO. INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Súmula 219 do TST, preceitua que os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência, fazendo-se mister que a parte preencha os seguintes requisitos: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970).Tais requisitos justificam-se pela existência do jus postulandi e, em razão do disposto no art. 14 da Lei 5.584 /70, a verba honorária é admitida apenas se preenchidos os requisitos descritos na referida súmula, sendo faculdade da parte contratar advogado. No entanto, sob outro viés, ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil , que cuidam do princípio da restituição integral e garantem, desse modo, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação, não havendo, no caso em apreço, qualquer discussão acerca da preservação, ou não, do instituto do jus postulandi o que justifica a ausência de conflito com os precedentes firmados na Súmula 219 do TST, que se mantém incólume mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, a fim de evitar um prolongamento da demanda que poderá acarretar em um resultado infrutífero, além da necessária disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SBDI-1 do Egrégio TST, que rejeita a aplicação dos dispositivos alhures no processo trabalhista, conforme julgamento do E- RR-20000-66.2008.5.03.0055 , na sessão do dia 20.03.2014, no sentido de manter a decisão sem qualquer alteração, sob este aspecto.
TJ-BA - Apelação APL 03190198120128050001 (TJ-BA)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. JULGAMENTO PROCEDENTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0319019-81.2012.8.05.0001 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/02/2019 )
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03087710820088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu a prestar contas no prazo de 48 horas, nos termos do art. 915 , § 2º do CPC . Apelação do réu mostrando equívoco da sentença, uma vez que as contas foram devidamente apresentadas pelo mesmo juntamente com a contestação, conforme documentos de fls. 46/50. Portanto, a sentença recorrida merece reforma para julgar improcedente o pedido de prestação de contas, a fim de declarar como boas as contas apresentadas pelo réu nos autos. Invertendo-se os ônus sucumbenciais.ART. 557 , § 1º - A do CPC .PROVIMENTO DO RECURSO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03907816520158190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . FALECIMENTO DO PAI DO AUTOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO SEGURO. INCONFORMISMO AUTORAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. Certidão de óbito que atesta que o falecido era viúvo (fls. 108), e que deixou apenas 1 filho menor na época do falecimento. Autor que comprovou ser o único filho do falecido, sendo na época do sinistro menor de idade, atingindo a maioridade em 28/07/2014, três meses após o óbito. Valor total do seguro DPVAT que deve ser pago integralmente ao único herdeiro. Sentença que merece reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.
TJ-BA - Apelação APL 03076092620128050001 (TJ-BA)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. JULGAMENTO PROCEDENTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0307609-26.2012.8.05.0001 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/07/2016 )
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00270798620188190205 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA CONTESTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AO DANO MORAL. O apelante narrou que foi lavrado um TOI em junho de 2018, quando não mais residia no local. Em suas razões defensivas, a concessionária alegou que o valor cobrado está correto. A sentença julgou os pedidos formulados procedentes em parte, apenas para determinar o cancelamento do TOI. Inconformado, o autor postulou a reforma da sentença e reiterou os pedidos iniciais. Do exame detido dos autos, verifica-se que a empresa ré se limitou a afirmar que não há nada em sua conduta que possa ensejar dano moral. Valor da conta apto a provocar fundado receio de negativação e suspensão indevida de fornecimento de serviço essencial, se não quitada no vencimento. Dano moral caracterizado. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Quantum reparatório que se arbitra em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Honorários majorados. PROVIMENTO DO RECURSO.