30/1/2018 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
A resolução do CNJ, editada por iniciativa do ministro Ricardo Lewandowski, então presidente do STF, proibia o pagamento de auxílio acumulado a casais justamente porque eles costumam morar em uma casa só. O Judiciário, no entanto, não tem entendido assim quando atende colegas em busca de liminares para receber o benefício acumulado com o de seus cônjuges. A jurisprudência de diversos tribunais vem se consolidando no sentido que a Loman não trata do assunto e, portanto, o CNJ também não poderia. (…)
Em relação ao MPT, apenas o presidente da OAB-RN, Paulo de Souza Coutinho Filho, defendeu a competência do órgão para fazer essa fiscalização: "Não estamos imunes a fiscalizações. A advocacia precisa se profissionalizar cada vez mais e essa é uma medida que vem ao encontro do que a lei prevê".
Mansour Karmouche, da OAB-MS, alfinetou o Cade dizendo que "não tem como fazer cartelização num universo de um milhão de pessoas". De todos os entrevistados, quatro definiram a apuração do órgão como absurda: Marco Aurélio Choy (OAB-AM), Leonardo Pio da Silva Campos (OAB-MT), Felipe Santa Cruz (OAB-RJ) e Walter Ohofugi Júnior (OAB-TO).
Andrey Cavalcante, da OAB-RO, afirmou que a investigação é inconstitucional e ilegítima, enquanto Homero Mafra (OAB-ES) e Marcos Vinícius Jardim (OAB-AC), respectivamente, acusaram o Cade de tentar "intimidar a advocacia" e de fazer uma "intromissão desnecessária". (…)