Nova norma da bagagem não garante redução no preço das passagens de Avião
por DE 13/03/2017 | 10:45 em Cotidiano
As novas regras para transporte de bagagem em voos nacionais e internacionais devem entrar em vigor nesta terça-feira, em meio a ações na Justiça que ainda podem levar a reviravoltas de última hora. Mesmo que as contestações judiciais não vinguem, poucas serão as mudanças imediatas para o passageiro. Das quatro grandes companhias aéreas brasileiras, apenas a Azul oferecerá passagens mais baratas, com desconto para quem não despachar mala, no primeiro dia de vigência das normas. E apenas para 14 destinos. Promover a queda nos preços dos bilhetes é o principal argumento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para justificar a mudança. Para especialistas, é possível que isso aconteça a médio prazo. Órgãos de defesa do consumidor, porém, avaliam que o viajante será prejudicado.
— É o mercado que diz o quanto as pessoas estão dispostas a pagar pela passagem. Se duas pessoas comprarem juntas uma passagem para o mesmo destino, partindo do mesmo lugar e uma vai despachar mala e outra não, quem não despachar vai pagar menos. Mas há outras variáveis. Se a procura for grande por esse destino dois meses depois, se o preço do petróleo subir, não será o despacho da mala o responsável pelo aumento do preço.
— A situação está muito ruim para as aéreas. É possível que o preço médio da passagem caia, mas acredito que, na prática, estão criando um subterfúgio para o aumento da tarifa no futuro — afirma Jorge Leal Medeiros, professor de Transporte Aéreo da Escola Politécnica da USCaso o preço das tarifas não caia, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que deve seguir o Senado e aprovar a proposta de decreto legislativo que anula a desregulamentação da bagagem. Os demais itens da resolução da Anac seriam mantidos, como a correção de nome na passagem sem custo e a garantia do voo de volta, mesmo que o passageiro perca o voo de ida. A advogada do Idec Claudia Almeida diz que as mudanças beneficiam o consumidor. Mas considera a cobrança por bagagem despachada um erro:
— É uma ilegalidade. O Código Civil prevê que o transporte de bagagens está contemplado no serviço de transporte aéreo, não sendo possível dissociá-lo do transporte de pessoas. E, pelo Código de Defesa do Consumidor, haverá aumento injustificado de preço, pois hoje você tem um preço para dois serviços (transporte de pessoas e bagagem) e terá o mesmo preço para apenas um serviço.