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PL 202/2007
PL 202/2007 Inteiro teor
Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inclui como motivo para desaforamento a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos; determina a suspensão dos prazos.
Alteração, Código de Processo Penal, desaforamento, julgamento, processo judicial, interesse, ordem pública, segurança, vítima, testemunha, perito, determinação, Tribunal de Justiça, requerimento, partes processuais, representação, juiz, suspensão, prazo judicial, prazo, prisão, réu.
09/03/2007 À Comissão de
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9447 COL 01. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2007)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54815 COL 02, Letra A. Inteiro teor