DELIBERAÇÃO Nº. 32/CRDD/MS
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 10, inciso XVII do Estatuto Social do CRDD/MS, e ainda, pelo artigo 58 do Regimento Geral do CFDD/BR, delibera sobre as solicitações de credenciamento e dá outras providências.
Estabelece o prazo para credenciamento de Despachantes Documentalistas, mediante comprovação de direito adquirido, através de Certificado do curso de reciclagem para Despachantes ou Credencial emitida pelo Detran/MS.
Art. 1º - Os cursos ministrados pelo Detran/MS, aos profissionais que pretendam ingressar na atividade de Despachante e que possuam comprovação através do certificado ou credencial, datadas até o mês de Dezembro de 2002, serão considerados como válidos perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas no Estado de MS – CRDD/MS, para fins de solicitar o credenciamento junto a entidade, conferindo aos seus portadores a situação de Despachantes Documentalistas com direito adquirido.
Art. 2º - A apresentação de toda a documentação pertinente ao credenciamento, Art. 90 e Art. 92 do Estatuto Social do CRDD/MS, será indispensável e deverão se cumprir os requisitos exigidos para o deferimento do pedido.
Art. 3º - Fica estipulada a taxa de credenciamento no valor de R$200,00 (Duzentos Reais).
Art. 4º - O prazo final improrrogável, para ser requerida a inscrição dos profissionais despachantes documentalistas que comprovem possuir direito adquirido, perante o CRDD/MS, será o dia 31/12/2007.