LEI Nº 6.731, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTOR: VEREADOR KÁSSIO COELHO
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 2341 DE 10/12/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto parcial, e conforme o § 7º Art. 150 do Regimento Interno e o § 8° do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no dia 1º de setembro, como o "Dia Municipal do Peixe", dia este que passa a integrar o calendário oficial de Eventos do município de Cuiabá.
Parágrafo único. A data que alude o caput será comemorada, todos os anos, entre os dias 1 e 15 de setembro, mesmo período em que é comemorada a Semana Nacional do Pescado.
Art. 2º No Dia Estadual do Peixe e na Semana do Pescado serão realizadas ações visando à divulgação dos benefícios do pescado a saúde humana, estimular o consumo e o fortalecimento da cadeia produtiva do pescado.
Parágrafo único. Além das ações previstas no caput deste artigo, serão também divulgadas e promovidas ações de natureza ambiental, no intuito de se reforçar a necessidade da preservação dos rios, mata ciliar e das espécies.
Art. 3º O Poder Público Municipal fica autorizado a celebrar parcerias com outras entidades governamentais e com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá. Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 03 de dezembro de 2021.