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OAB da sexta cidade mais populosa de MT se mobiliza para evitar fechamento da Vara do Trabalho
Há várias proposições reais com direcionamentos sérios no sentido de lutar incansavelmente pela manutenção da vara trabalhista na cidade
A Terceira Subseção da OAB/MT da cidade de Cáceres-MT (204 Km de Cuiabá), representada pela sua Diretoria, após tomar ciência acerca da questão ventilada recentemente sobre a extinção da Vara do Trabalho em Cáceres, se mobilizou para buscar alternativas necessárias para que a extinção da vara não venha ocorrer.
O órgão responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, denominado de Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu a resolução Nº 296/2021 dispondo sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Nessa resolução ficou estabelecido que os tribunais Regionais do Trabalho – TRT devem adotar providências necessárias para a adequação da jurisdição ou transferências de unidades de primeiro grau, considerando-se critérios de movimentação processual, bem como critérios sociais, políticos, socioeconômicos e orçamentários.
Conforme § 1º do artigo 27 da Resolução n. 296/2021, a média de distribuição processual do último triênio tem que ficar acima de 50% da média de casos novos por Vara do Trabalho do Tribunal.
Em 31 de janeiro, foi divulgada uma relação pelo Tribunal Regional do Trabalho das Varas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por Vara do Trabalho no último triênio e, no total, 69 Varas do Trabalho, distribuídas entre 19 TRTs, apresentaram média inferior ao estabelecido pela Resolução CSJT 296/2021.
No caso do TRT 23ª, foi divulgado que a média de casos novos por Vara do Trabalho ficou em 476,50 processos, sendo que a média de Cáceres no último triênio foi de 429,70 processos distribuídos, não conseguindo atingir esse número dito como ideal pelo CSJT, de 476,50 processos.
Com isso a VT (vara trabalhista) de Cáceres está com o número de distribuição processual abaixo do exigido pelo CSJT e corre o risco de ser extinta por não ter preenchido o critério quantitativo estabelecido na Resolução.
Diante dessa situação, a Terceira Subseção da OAB/MT de Cáceres, representada pela presidente da subseção Cibeli Simões dos Santos e a diretora tesoureira Renata Faria participaram, no dia 14 de fevereiro, de reunião no TRT em Cuiabá com o Desembargador Presidente Paulo Ramos Barrionuevo, comissão interna do TRT, juízes auxiliares, presidente Gisela Cardoso, Presidente da Comissão de Direito do Trabalho Hélio Machado e presidente Anatoly Jr. da subseção de Mirassol do Oeste para tratar sobre as reais possibilidades de extinção da vara trabalhista de Cáceres e as consequências para a região.
Na reunião, a comissão do TRT expôs que é necessário que seja levada uma solução para o CSJT visando minimizar os riscos de extinção de algumas varas trabalhistas do estado, especialmente, Cáceres, tendo em vista apresentarem média de distribuição de processos/ano inferior ao estabelecido pela resolução.
Ante às questões apresentadas, ficou deliberado na reunião que a OAB, através das subseções, apresentasse no prazo de 10 dias, a contar da reunião, exposição de motivos e defesa pela manutenção da vara trabalhista em suas cidades.
Nesse sentido, a diretoria da subseção e a comissão de direito do trabalho presidida pela Dra Josimeire dos Santos Oliveira, iniciaram, de imediato, os trabalhos técnicos a fim de elaborar parecer a ser enviado para o presidente do TRT, inclusive, mobilizando os poderes públicos executivo e legislativo, para que também possam contribuir com manifestações favoráveis pela manutenção da Vara Trabalhista em Cáceres.
Para a presidente Cibeli Simões dos Santos "a extinção da VT Cáceres seria um retrocesso social e traria prejuízos imensuráveis que afetaria o trabalhador com sérios prejuízos de acesso à justiça de centenas de pessoas da nossa cidade e região, sem contar ainda, que Cáceres é uma cidade polo em saúde, segurança pública e com inúmeras projeções de ordem econômica para o futuro".
A presidente da comissão de direito do trabalho da 3ª subseção de Cáceres Josimeire dos Santos Oliveira, reforçou a importância de Cáceres para toda a região e, "quanto à vara trabalhista é importante mencionar que tivemos reforma no prédio com investimentos de mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), portanto, totalmente inadmissível qualquer encaminhamento no sentido de extinguir a vara".
A diretoria da subseção também fez considerações acerca dos números apresentados pelo Tribunal, pois, compreende que são reflexos da pandemia e da própria reforma trabalhista, portanto, são números atípicos e não deveriam ser, por hora, considerados.
Dentre várias alternativas que estão sendo estudas pela diretoria da OAB e comissão do direito do Trabalho para evitar a extinção da Vara, uma das alternativas encontradas e, que será apresentada ao TRTª23, é a proposição da suspensão das medidas estabelecidas na Resolução nº 269/2021, por prazo não menor que dois anos, justamente por considerar que esses números são consequências dos efeitos da pandemia e da reforma trabalhista e, após o interregno de tempo, uma nova análise seria realizada.
Acredita-se que um novo olhar, após esse prazo, trará um panorama mais realista e preciso, principalmente, considerando o novo cenário que surge após posterior a decisão do STF que declarou inconstitucional artigos da reforma trabalhista que alteravam a justiça gratuita.
Subsidiariamente a essa proposição, uma outra opção que será levada à análise do Tribunal é a alteração de jurisdição de Cáceres para agregar a região de Mirassol que, por sua vez, permaneceria com postos avançados de atendimento para realização de audiência, entre outros serviços.
Há, ainda, a possibilidade de atribuir a VT Cáceres o denominado núcleo de Justiça 4.0 (modelo criado em 2020 e já implantado em alguns estados) regulamentado pelo CNJ e, sem qualquer prejuízo da jurisdição originária, mas, com jurisdição no estado inteiro para uma ou algumas matérias específicas a serem previstas em normatização com observância de critérios objetivos.
Todas as proposições são reais com direcionamentos sérios no sentido lutar incansavelmente pela manutenção da vara trabalhista em Cáceres e a diretoria da 3ª subseção, ao reconhecer a importância histórica (completará 30 anos dia 27 de fevereiro de 2022) e o trabalho relevante que a Vara do Trabalho de Cáceres presta para a sociedade, não medirá esforços pela permanência da vara trabalhista em nossa cidade.