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O lobby do Planalto
O governo, que já perdeu uma vez no Supremo Tribunal Federal a guerra pela cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, voltou com carga total no lobby pelo que considera seu dever e obrigação: evitar que uma catástrofe sem precedentes se abata sobre a combalida Previdência Social. Se a taxação dos inativos for derrubada, a perda da arrecadação anual será de cerca de novecentos milhões de reais, segundo o cálculo não contestado do ministro da área, Almir Lando. Por isso, o ministro está praticando de forma explícita o que aos cidadãos comuns é defeso: a sustentação de ouvido (ou de orelhada, conforme o jargão dos serviçais do Direito) junto aos ministros da mais alta corte da nação. Uma vergonha que em nada enaltece a reputação do Executivo.
Os termos das conversas mantidas sempre a portas fechadas por enquanto são elevados, segundo a crônica brasiliense. Lando apenas expõe aos integrantes do STF, entre os quais o presidente Nelson Jobim, o que significaria o impacto decorrente da não-taxação dos aposentados no esforço permanente e obsessivo do governo pelo equilíbrio fiscal das contas públicas. "Cabe a nós – disse – com a responsabilidade pública do cargo, fazer observações." Coisa de vesgo. Nenhuma consideração parece ter o governo para com as contas particulares, que, entretanto, constituiriam a preocupação maior da maioria dos magistrados, sempre ciosa de sua independência. O julgamento da questão foi suspenso ao cabo da colheita de apenas três votos (um a favor e dois contra) pelo pedido de vistas por parte de um dos julgadores, numa manobra explícita para tentar socorrer o governo em vias de perder outra batalha.
Na esfera do Legislativo, outro esforço inaudito está sendo despendido pelo Planalto na questão da manutenção do valor definido para o salário mínimo (R$ 260,00). As "forças do mal" encasteladas no Congresso Nacional pretendem elevar o valor, alegando socorro necessário ao povo desmilingüido, enquanto o governo se apega ao argumento de que pagar mais seria outra catástrofe, para variar, nas contas da mesma Previdência que pede trocados aos pensionistas beneficiados. Alinhados com as tais forças do mal estão muitos, entre eles padres e bispos do Brasil inteiro que, através da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, anunciam-se "contentes" se o valor do novo salário mínimo for revisto.
"Gozado, né, os que eram contra um salário tão mínimo, agora são a favor. Já os que eram a favor, agora são contra. De novo, a vida do povo depende do jogo político", filosofou o vice-presidente da entidade, dom Antônio Celso Queiroz. Um jogo por trocados, que pouco resolveriam a miséria endêmica de milhões. Um jogo pelo jogo. Se na Câmara o governo pretende ganhar a parada do mínimo, no Senado o cenário é bem diferente. Míseros quinze reais a mais significariam a derrocada do governo, constrangido a ceder outros anéis mais valiosos para não perder os dedos…
A questão da Previdência Social foi o calcanhar-de-aquiles dos governos de Fernando Henrique Cardoso e está sendo também o de Lula. As duas reformas realizadas (Lula garganteou facilidades no final do ano passado antes do tempo) não valeram meia pataca. O complemento da última reforma, motivo da convocação extraordinária do Congresso no começo do ano, está engavetado e mesmo pouco resolveria se qualquer das propostas hoje em debate (ou da taxação dos inativos, no Judiciário, ou do valor do salário mínimo, no Congresso) resolvesse contrariar os planos do governo que, apesar das advertências, não consegue vislumbrar onde, de fato, está a raiz do problema: o universo, cada vez mais amplo (já passa dos cinqüenta por cento), de trabalhadores que vivem desempregados ou na informalidade e, portanto, nada contribuem, mas gozam de universais direitos. Enquanto isso não for resolvido pela via do saudável crescimento da economia, o Planalto será constrangido a fazer lobby ou a exercer o poder de pressão de que dispõe inclusive na via do Judiciário para remendos. Mas apenas isso.