Sob pena de afastamento, servidores baianos têm 15 dias para comprovar ciclo da vacina - Metro 1
Os servidores públicos e militares estaduais, assim como os empregados públicos que, por justa causa, não puderem realizar o procedimento devem justificar-se
Por: Metro1 no dia 27 de novembro de 2021 às 08:15
"As unidades de Recursos Humanos dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual serão responsáveis pelo monitoramento contínuo do registro das informações vacinais dos servidores. No caso de descumprimento das etapas do cronograma vacinal, servidores deverão ser notificados para que façam o preenchimento da autodeclaração e a anexação do comprovante de imunização, sob pena de afastamento cautelar de suas funções e do respectivo cômputo de falta ao serviço", afirma a Saeb.
Constatada a recusa injustificada do servidor em se submeter à vacinação, explica a pasta, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente para apuração de responsabilidade. Os servidores que não preencherem a autodeclaração e não anexarem o comprovante da imunização podem ser enquadrados por violação dos deveres contidos nos incisos III e IV do art. 175 da Lei nº 6.677/1994 (civis), ou no inciso IV do art. 51 da Lei nº 7.990/2001 (militares).