PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RESP 1.073.846. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. DL 1025/69. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA IMPROVIDA. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001707-76.2008.4.03.9999 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001707-76.2008.4.03.9999 SP
ApelRemNec 0001707-76.2008.4.03.9999 SP
- Com relação aos juros de mora, o art. 161, § 1º, do CTN, define que estes deverão ser de 1% ao mês, na ausência de lei específica sobre o tema. A Lei nº 9.065/95, de 01.01.1995, estabeleceu a aplicação da Taxa selic para fins de juros de mora e a correção monetária na atualização do débito tributário - Também não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa moratória imposta no percentual de 75% ex vi da Lei nº 9.430/96 (art. 44, inciso I). Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora - O encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025/69 "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88 - Apelação da União Federal e Remessa oficial provida. Apelação da empresa improvida.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699693154/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-17077620084039999-sp