transferência tecnologia dedução
Foram encontrados 185 itens, contendo a expressão transferência tecnologia dedução, da área Federal
Legislação(150)
Mostrando 1 - 8 de 185 resultados. [1-8] [9-16] [17-24] [25-32] [33-40] [41-48] [49-56] »
1. [Medida Provisória nº 563 de 03.04.2012]
Trechos localizados: ... I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, atestando que a operação é destinada ao PROUCA; e II - ... As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: I - transferência de quantias em dinheiro; II - transferência de bens móveis ou ... bre a Renda - Pessoa Jurídica devido, obedecidos os limites específicos de dedução de que tratam esta Medida Provisória, a ... correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 21. A ... das respectivas operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência. § 11. Na ...
Trechos localizados: ... I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, atestando que a operação é destinada ao Prouca; e II - ... correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 21. ... das respectivas operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência. § 11. Na ... de atos gratuitos: I - transferência de quantias em dinheiro; II - transferência de bens móveis ou imóveis; III - comodato ou cessão de uso de bens ... econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência e incidirão, independentemente de submissão a processo produtivo ou não ...
3. [Decreto nº 9.557 de 08.11.2018]
IRPJ, CSLL, IPI e II - Setor automotivo - Programa Rota 2030 - Regime de tributação especial - Regulamentação
Por meio do Decreto nº 9.557/2018 foi regulamentada a Medida Provisória nº 843/2018, que define os requisitos obrigatórios para a comercialização e importação de veículos novos, classificados nos códigos de NCM 87.01 a 87.06 da TIPI, relativamente à rotulagem veicular, eficiência energética veicular e desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção.
Dentre os assuntos abordados pelo presente ato, destacam-se:
a) os requisitos obrigatórios a que ficarão condicionados o fabricante ou o importador de veículos novos, a partir de 1º.12.2018;
b) o objetivo do Programa Rota 2030, que é o de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças;
c) o prazo de vigência do Programa Rota 2030, que será de 1º.12.2018 até 30.11.2023;
d) a possibilidade de, a partir de 1º.1.2019, a pessoa jurídica que estiver habilitada ao Programa Rota 2030, deduzir do IRPJ e CSLL devidos, o valor correspondente ao valor adicional do IRPJ e alíquota do CSLL, sobre até 30% dos dispêndios realizados no país, desde que inerentes às despesas operacionais. Tais despesas devem ser aplicadas em:
d.1) pesquisa, abrangidas as atividades de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental e projetos estruturantes;
d.2) desenvolvimento, abrangidas as atividades ( ... )
Trechos localizados: ... Ex 013 - Caixa de transferência do sistema de Tração 4x4, com acionamento eletrônico para transferir a ... Ex 014 - Caixa de transferência de tração do 1º eixo traseiro trativo para 2º eixo traseiro trativo ... Ex 022 - Caixa de transferência e redução de força para eixo dianteiro e traseiro utilizada em veículos ... a CSLL devidos, respectivamente, em períodos de apuração subsequentes, e a dedução será limitada a trinta por cento do valor dos tributos. § 4º. Na ... a Indústria, Comércio Exterior e Serviços, ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, disporá sobre a composição, a organização e o ...
4. [Ato CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 24.05.2012]
IPI, II, PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, CIDE, IRPJ, IRRF, INSS patronal - Plano Brasil Maior - Incentivos Fiscais, alteração de alíquotas, novas regras INSS patronal - Prorrogação
Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23 de 2012, a Medida Provisória nº 563/2012 teve sua vigência prorrogada por mais sessenta dias.
Dentre os assuntos tratados pela MP, que já foi retificada na edição Extra do Diário Oficial da União do dia 4.4.2012, a fim de alterar os efeitos da revogação das disposições que tratam da alíquota da COFINS-Importação e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a receita bruta e no DOU de 23.4.2012, para ajustar os produtos que compõem o anexo à Lei n° 12.546/2011, e ainda corrigir o art. 25, que trata dos beneficiários do REPNBL-Redes, destacam-se:
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - Instituição - Instituições de prevenção de combate ao câncer Fica instituído o PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD - Instituição - Entidades sem finalidade lucrativa Fica instituído o PRONAS/PCD, com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares ( ... )
Trechos localizados: ... Envio de informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia VI ... Capacitação e competitividade do setor de informática, automação e tecnologia da informação VIII ... a e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos ... a jurídica serão dedutíveis na forma do item 1, desde que não caracterizem transferência de execução da pesquisa, ainda que parcialmente, ao contrário dos ... II.3 - Dedução de importâncias transferidas a micro e pequenas empresas e a inventor ...
Trechos localizados: ... O estabelecimento que estiver recebendo os créditos por transferência deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI ou na EFD, a ... c) a fundamentação legal da transferência dos créditos. O ... Automotores - Inovar-Auto. A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento ... documenta a transferência. A transferência de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da ... erem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram ...
Trechos localizados: ... A prestação de serviços de manutenção que não envolvam a transferência de tecnologia ou processos, assim como os rendimentos percebidos pelo autor ou criador ... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ... art. 43 da IN SRF nº 243/2002. Nessa hipótese, a dedução de tais despesas está sujeita aos limites estabelecidos ... Neste Roteiro tratamos do controle fiscal dos Preços de Transferência, com base principalmente na ... III - Controle fiscal dos preços de transferência nas importações III.1 ...
Trechos localizados: ... art. 13-A), que permite às empresas dos setores de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC ... IRPJ/CSLL - Depreciação acelerada contábil e incentivada - Dedução - Roteiro de Procedimentos. ... bens que exceder o valor determinado de acordo com as regras de preços de transferência ( ... enefícios fiscais, sugerimos consultar nossa tabela: Incentivos fiscais de dedução do IRPJ devido. e) que, no ... enefícios fiscais, sugerimos consultar nossa tabela: Incentivos fiscais de dedução do IRPJ devido. ...