Em sessão datada de novembro do ano passado, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu pelo afastamento da tributação sobre operação envolvendo permuta de bens imóveis na sistemática do lucro presumido, sob o fundamento de que aqueles não compõem a receita bruta, desde que ausente qualquer diferença de valor. Após empate…