PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. LENALIDOMIDA. Sentença de procedência. Apelo das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-23.2019.8.26.0100 SP 102XXXX-23.2019.8.26.0100
AC 1022762-23.2019.8.26.0100 SP 1022762-23.2019.8.26.0100
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PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. LENALIDOMIDA. Sentença de procedência. Apelo das rés.
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sistema Unimed. Mesmo grupo econômico. Questões atinentes à administração interna não podem dificultar a efetivação do direito do consumidor. Precedentes. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de cobertura do medicamento que não encontra respaldo. Ato ilícito. A operadora não pode negar-se à cobertura de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata medicamento de uso domiciliar, experimental, "off-label", ou que não está previsto no rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 95 e 102 do TJSP. Precedentes. O E. STJ, em regime de recursos repetitivos ( REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), estabeleceu que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipóteses de medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Medicamento registrado na ANVISA com indicação expressa para a moléstia da paciente. Cobertura devida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90-0). FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IXAZOMIBE E LENALIDOMIDA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 105XXXX-67.2019.8.26.0100 SP 105XXXX-67.2019.8.26.0100
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA (REVLIMID). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Plano de saúde. Negativa de cobertura do medicamento Lenalidomida …
O que são Entidades de Autogestão?
Com a novel Súmula 608 do STJ - Superior Tribunal de Justiça, declarando que as ações judiciais envolvendo as Entidades de Autogestão não são regidas pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor, surge…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-78.2020.8.26.0457 SP 100XXXX-78.2020.8.26.0457
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Preliminares. Gratuidade revogada. Autor que não pode ser qualificado como hipossuficiente financeiro, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Valor da causa mantido porque consentâneo com a variação de preços estabelecida na tabela …