HOJE - FIEC afirma ser contra tabela de frete mínimo ~ Ceará é Notícia
HOJE - FIEC afirma ser contra tabela de frete mínimo
17:33 Marcellus Rocha Nenhum comentário
A política proposta pela MP 832 é uma clara afronta ao art. 170 da Constituição Federal, que trata da livre-iniciativa, e ao artigo 36 da Lei nº 12.529/11 - Lei da Concorrência, impedindo a livre negociação entre as partes. A Resolução da ANTT apresenta uma série de distorções na metodologia de cálculo do frete, que são extremamente danosas para a região nordeste. Cita-se como exemplo a exigência da cobrança em dobro nos casos em que não existe carga de retorno. Os fluxos logísticos da região nordeste diferem das outras regiões e impedem que o contratante fique responsável pela garantia da carga de retorno. Ademais, não há clareza sobre como isso será fiscalizado, dando margem à abusos por parte dos caminhoneiros.