Tribunal do Trabalho derruba exigências contra Covid-19 fora da norma | Advogados no Brasil
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Tribunal do Trabalho derruba exigências contra Covid-19 fora da norma
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho têm derrubado decisões de instâncias inferiores que obrigam empresas a cumprirem protocolos sanitários contra a Covid-19 que não estejam presentes em leis ou normas dos ministérios da Saúde, da Economia e da Agricultura.
Recentemente, por exemplo, o ministro Alexandre Agra Belmonte atendeu a um recurso da gigante de proteína animal JBS e suspendeu em caráter liminar uma decisão que obrigava a empresa a realizar a testagem em massa dos funcionários em sua fábrica em Montenegro, no Rio Grande do Sul. A determinação partiu da primeira instância a pedido do Ministério Público do Trabalho.
Belmonte explicou em sua decisão que não há como impor à empresa "obrigação daquilo que não encontra previsão legal, nem se justifica por meio da eficácia da medida imposta perante os estudos científicos expendidos sobre o tema".