Subteto: Entenda a decisão do STF
Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007
O Supremo Tribunal, por maioria, deferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB para, dando interpretação conforme à Constituição ao art. 37, XI, e … Continue lendo →
Imposto de Renda: Gratificações
Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007
O imposto de renda incide sobre os valores recebidos a título de "indenização especial", ou seja, as gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço. Com esse entendimento, o ministro José Delgado, do S … Continue lendo →
Cursos de Direito: Já são 1.038
As estatísticas de número de cursos de Direito atingiram um novo recorde: eles somam agora nada menos que 1.038 cursos no Brasil, perdendo apenas para a área de Administração, que continua contabiliza … Continue lendo →
Verbas para vítimas de estiagens e inundações: Nova Lei
Foi publicada, no dia 9 de março, a Lei nº 11.455/2007, promulgada pelo Congresso Nacional, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 ( setenta milhões de reais). A Lei … Continue lendo →
Educação: Competência Concorrente para Legislar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 682, em que o Governador do Estado do Paraná questionava a Lei Estadual 9.346/90, que faculta a matrícula e … Continue lendo →
Reforma Administrativa em MG: 63 Leis Delegadas só no segundo mandato
Segundo matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, neste domingo (11 de março de 2007), em Minas Gerais , com a devida permissão da Assembléia Legislativa, o governador Aécio Neves já promulgou, … Continue lendo →
Débito Previdenciário: Critério de Atualização
A taxa Selic é inaplicável como índice de atualização de débitos decorrentes de benefícios previdenciários em atraso. Com esse entendimento, o ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu proviment … Continue lendo →
Tribunal de Contas: Atraso nas obras do Pan
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Secretaria Executiva do Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-americanos que encaminhe quinzenalmente relatório de evolução e controle das instalações para implantaç … Continue lendo →
Loteria: Direito do apostador que extraviou bilhete
Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que garante ao apostador Ivanil Linhares Espíndola o direito de receber o valor do prêmio da quina da loto em concurso realizado no ano de 1994. Por unanimidade, a Terceira Turma não conhece … Continue lendo →
Mandado de Segurança: CPI do Apagão Aéreo?
Os deputados federais Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Júlio Redecker (PSDB-RS) e Onyx Lorenzoni (PFL-RS) impetraram, no Supremo Tribunal Federal, um Mandado de Segurança (MS 26441), com pedido de liminar c … Continue lendo →