ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 16-02-2005.
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Brasinha, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sessão de Instalação da XIV Legislatura e da Primeira Sessão Legislativa Ordinária e das Atas da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Sessões Extraordinárias da Primeira Sessão Legislativa Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 042/05 (Processo nº 0949/05), os Projetos de Resolução nos 055 e 056/05 (Processos nos 0715 e 0727/05, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05 (Processo nº 0350/05), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/05 (Processo nº 0550/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 007, 008, 009, 010, 011, 013 e 014/05 (Processos nos 0121, 0122, 0123, 0124, 0125, 0127 e 0128/05, respectivamente), o Projeto de Resolução nº 054/05 (Processo nº 0672/05); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Projetos de Lei do Legislativo nos 030 e 032/05 (Processos nos 0619 e 0626/05, respectivamente); pelo Vereador Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/05 (Processo nº 0113/05), os Projetos de Resolução nos 045 e 046/05 (Processos nos 0116 e 0117/05, respectivamente); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Providências nº 096/05 (Processo nº 0686/05); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 149/05 (Processo nº 0998/05), o Projeto de Lei do Legislativo nº 029/05 (Processo nº 0599/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Providências nº 097/05 (Processo nº 0720/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 169/05 (Processos nos 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022 e 1023/05, respectivamente), os Projetos de Lei do Legislativo nos 015 e 019/05 (Processos nos 0161 e 0430/05, respectivamente), o Projeto de Resolução nº 048/05 (Processo nº 0119/05); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05 (Processo nº 0878/05); pela Vereadora Manuela, os Projetos de Lei do Legislativo nos 005, 006, 022, 026, 027 e 034/05 (Processos nos 0108, 0109, 0454, 0494, 0495 e 0661/05, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providências nos 085 e 105/05 (Processos nos 0647 e 0770/05, respectivamente), os Projetos de Lei do Legislativo nos 025, 028, 033 e 036/05 (Processos nos 0480, 0568, 0654 e 0748/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Meneghetti, os Pedidos de Providências nos 150, 151, 152, 153, 154 e 170/05 (Processos nos 0999, 1000, 1001, 1002, 1003 e 1034/05, respectivamente); pelo Vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/05 (Processo nº 0478/05), o Projeto de Resolução nº 058/05 (Processo nº 0811/05); pela Vereadora Mônica Leal, os Pedidos de Providências nos 113 e 140/05 (Processos nos 0797 e 0906/05, respectivamente), os Pedidos de Informações nos 029 e 030/05 (Processos nos 0781 e 0782/05, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/05 (Processo nº 0451/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, as Emendas nos 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/99 (Processo nº 3115/99), os Projetos de Lei do Legislativo nos 031 e 037/05 (Processos nos 0623 e 0814/05, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nos 003, 004, 017 e 018/05 (Processos nos 0101, 0104, 0357 e 0418/05, respectivamente), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/05 (Processo nº 0102/05), os Projetos de Resolução nos 038, 039, 041 e 042/05 (Processos nos 0098, 0099, 0103 e 0107/05, respectivamente) e, juntamente com o Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Resolução nº 037/05 (Processo nº 0097/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução nº 039/04 (Processo nº 0126/04). Também, foi apregoado o Ofício nº 007/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando, nos termos do artigo 106, § 1º, do Regimento, a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/04 (Processo nº 5510/04) e dos Projetos de Lei do Executivo nos 058, 059 e 062/04 (Processos nos 5571, 5737 e 5784/04, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 172/99, 136 e 188/00, 026 e 210/02 e 186/04 (Processos nos 3115/99, 1941 e 2652/00, 0765 e 3320/02 e 4201/04, respectivamente); de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 044 e 051/01, 104, 370 e 455/03, 081, 094 e 144/04 (Processos nos 1096 e 1245/01, 2225, 5016 e 6297/03, 1985, 2227 e 3373/04, respectivamente), aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 010 e 011/01 e 010/03 (Processos nos 1706 e 1724/01 e 2559/03, respectivamente) e ao Projeto de Resolução nº 084/04 (Processo nº 2973/04); de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 201 e 235/04 (Processos nos 4758 e 5661/04, respectivamente); de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 195/04 (Processo nº 4467/04) e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 008 e 010/04 (Processos nos 2374 e 2981/04, respectivamente); de autoria do Vereador Dr. Goulart, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 197, 217 e 285/01, 105/02, 114, 134, 157, 327 e 433/03 (Processos nos 2976, 3140 e 4240/01, 1729/02, 2454, 2723, 3084, 4370 e 5947/03, respectivamente); de autoria do Vereador Ervino Besson, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 070, 114, 135, 176, 177 e 179/04 (Processos nos 1664, 2635, 3251, 4021, 4036 e 4066/04, respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/04 (Processo nº 1875/04); de autoria do Vereador Haroldo de Souza, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 048/01, 154/02, 098, 106, 119, 159, 226, 342, 429, 458 e 459/03, 085, 097, 175, 212 e 213/04 (Processos nos 1163/01, 2607/02, 2117, 2341, 2558, 3123, 3845, 4448, 5907, 6350 e 6411/03, 2102, 2254, 4020, 5138 e 5139/04, respectivamente) e ao Projeto de Resolução nº 080/04 (Processo nº 2686/04); de autoria do Vereador João Antonio Dib, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 161/04 (Processo 3738/04) e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 005 e 015/00, 004/01 e 011/04 (Processos nos 1121 e 2481/00, 1115/01 e 3547/04, respectivamente); de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 103/01, 069/02, 046/03, 128, 130, 182, 188, 197, 219, 220, 223, 224, 226, 227, 228, 236, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249/04 (Processos nos 1814/01, 1319/02, 1566/03, 3042, 3044, 4119, 4206, 4681, 5279, 5280, 5294, 5296, 5319, 5322, 5351, 5682, 5842, 5849, 5856, 5865, 5882, 5883, 5895, 5896 e 5870/04, respectivamente); de autoria do Vereador Luiz Braz, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 140, 229 e 230/04 (Processos nos 3295, 5355 e 5490/04, respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00 (Processo nº 1357/00); de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 089/04 (Processo nº 2157/04), ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/04 (Processo nº 5767/04) e ao Projeto de Resolução nº 095/04 (Processo nº 3810/04); de autoria da Vereadora Mônica Leal, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04 (Processo nº 1841/04); de autoria do Vereador Nereu D'Avila, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 041/92, 177/99, 270/01, 092, 171 e 199/04 (Processos nos 0725/92, 3299/99, 4017/01, 2189, 3982 e 4740/04, respectivamente), aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 025/97 e 015/04 (Processos nos 3011/97 e 4805/04, respectivamente) e ao Projeto de Resolução nº 096/04 (Processo nº 3811/04); de autoria do Vereador Raul Carrion, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 003 e 179/01, 084 e 108/03 e 240/04 (Processos nos 0087 e 2655/01, 1937 e 2406/03 e 5848/04, respectivamente) e ao Projeto de Resolução nº 121/04 (Processos nos 5644/04); de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Margarete Moraes, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 189/04 (Processo nº 4238/04); de autoria do Vereador Sebastião Melo, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 016/02, 208, 321, 322, 348, 349 e 402/03, 061 e 091/04 (Processos nos 0417/02, 3743, 4338, 4339, 4529, 4531 e 5365/03, 1477 e 2178/04, respectivamente), ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/01 (Processo nº 4748/01) e ao Projeto de Resolução nº 039/04 (Processo nº 0126/04); de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 216/04 (Processo nº 5181/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, nos 481/04, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/04 (Processo nº 1543/04); 492/04, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 085/01 (Processo nº 1605/01); 497/04, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/04 (Processo nº 4836/04); 515/04, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/04 (Processo nº 3914/04); 516/04, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/03 (Processo nº 1538/03); 517/04, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/04 (Processo nº 5617/04); 005/05, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 119/04 (Processo nº 2690/04); 006/05, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/03 (Processo nº 3449/03); 048/05, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/04 (Processo nº 1212/04); 053/05, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/03 (Processo nº 3320/03); 054/05, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04 (Processo nº 1488/04). Também, constaram os Ofícios nos 002/04, do Vereador Leonildo Luiz Heck, Presidente da Câmara Municipal de Ajuricaba – RS; 001/05, do Vereador Francisco de Assis Spiandorello, Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS; 001/05, da Vereadora Josane Somavilla Feversani, Presidenta da Câmara Municipal de São Miguel das Missões – RS; 001/05, da Vereadora Noely Maria de Castro, Presidenta da Câmara Municipal de Chapada – RS; 001/05, do Vereador Adroaldo de Carli, Presidente da Câmara Municipal de Carazinho – RS; 001/05, do Vereador Carlos Alberto da Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Quaraí – RS; 001/05, do Vereador Carlos Diogo da Silva Amorim, Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita – RS; 001/05, do Vereador Claudivan Francisco do Prado Hoffmann, Presidente da Câmara Municipal de Tupanci do Sul – RS; 001/05, do Vereador João Alberto Cottens Ghisleni, Presidente da Câmara Municipal de Nova Palma – RS; 001/05, do Vereador Jorge Benvenutti, Presidente da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul – RS; 001/05, do Vereador José Nicolau Duarte Trescastro, Presidente da Câmara Municipal de Cristal – RS; 001/05, do Vereador Júlio Caetano Machado, Presidente da Câmara Municipal de Gravataí – RS; 001/05, do Vereador Leonel Adler, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Planalto – RS; 001/05, do Vereador Luís Carlos Soares, Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha – RS; 001/05, do Vereador Márcio Luis Jaskulski, Presidente da Câmara Municipal de Chuvisca – RS; 001/05, do Vereador Rubens Heineck, Presidente da Câmara Municipal de Marques de Souza – RS; 001/05, do Vereador Vilso Arnutti, Presidente da Câmara Municipal de São João do Polêsine – RS; 001/05, do Vereador Jorge Medeiros da Silva, Presidente da Câmara Municipal de General Câmara – RS; 001/05, do Vereador Hilário Bigolin, Presidente da Câmara Municipal de São Valentim – RS; 002/05, do Vereador Célio José Garlet, Presidente da Câmara Municipal de Pinhal Grande – RS; 003/05, da Vereadora Naura Bordignon, Presidenta da Câmara Municipal de Marau RS; 004/05, do Vereador Elio Soares, Presidente da Câmara Municipal de Herval – RS; 004/05, do Vereador Silvinho Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte – MG. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da decisão do Tribunal Regional Eleitoral, a qual impede o uso, pelo Vereador DJ Cassiá, de seu Nome Parlamentar, determinando que Sua Excelência promova a alteração do mesmo. Na ocasião, o Vereador Mário Fraga, em nome da Bancada do PDT, formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que, no dia de hoje, o Vereador DJ Cassiá ainda possa usar esse Nome Parlamentar. Também, informou que o PDT questionará, junto à Justiça Eleitoral, a decisão de troca desse Nome. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 084/05 (Processo nº 0993/05), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que se ausentará do Município, das dezesseis horas e trinta minutos de hoje às vinte e duas horas e quarenta minutos de amanhã, quando participará da 46ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos, a ser realizada em Brasília – DF. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores José Fogaça, Eliseu Santos e Cézar Busatto, respectivamente Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Coordenação Política e Governança Local de Porto Alegre, convidando Suas Excelências a integrarem a Mesa dos trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Clênia Maranhão, que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou os integrantes do Executivo Municipal presentes nesta Casa. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre, que expressou sua satisfação em participar desta Sessão, destacando a importância das relações entre os Poderes Públicos Municipais para o desenvolvimento da Cidade e desejando que a atual gestão da Presidência desta Casa seja produtiva. Ainda, afirmou que a Prefeitura e seus órgãos trabalharão em conjunto com o Poder Legislativo, ressaltando o respeito aos parlamentares de todas as ideologias políticas. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Aldimar Machado, do PSDB, e Adão Schmit, do PMDB, do Município de São Luís Gonzaga – RS. Em continuidade, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando sejam distribuídas aos Senhores Vereadores cópias dos Projetos de Lei do Legislativo nos 030 e 032/05 (Processos nos 0619 e 0626/05, respectivamente). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib leu trechos de um pedido que pretende seja encaminhado ao Senhor Presidente da República, recomendando a elevação dos recursos orçamentários, transferências constitucionais de tributos e pagamento de débitos da União para o Rio Grande do Sul. Nesse sentido, frisou que esse documento não é uma crítica ao Governo Federal, alegando que a melhoria da situação financeira do Estado beneficiaria diretamente Porto Alegre. A Vereadora Manuela registrou a entrada em vigor, hoje, do Protocolo de Kyoto, considerando a recusa dos Estados Unidos da América em assinar essa convenção uma posição individualista e anunciando que será realizado um protesto em frente à Embaixada daquele país, hoje. Ainda, elogiou as relações mantidas entre Brasil e Venezuela e manifestou-se preocupada com um possível aumento das tarifas de transporte público em Porto Alegre, em especial pelas implicações que ocasionaria aos estudantes. O Vereador Mario Fraga discorreu acerca dos resultados obtidos pelo Partido Democrático Trabalhista nas eleições municipais do ano passado, avaliando positivamente o apoio do Partido ao então candidato José Fogaça e assegurando que os Secretários Municipais Isaac Ainhorn e João Bosco Vaz estão representando as ideologias do PDT no Governo Municipal. Também, saudou o ingresso neste Legislativo do Vereador DJ Cassiá, enfocando a relevância de sua presença nesta Casa. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Ervino Besson e Maristela Maffei, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao menino Victor Vivian, falecido no dia de ontem, e à Irmã Dorothy Stang, falecida no dia doze de fevereiro do corrente. A seguir, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que fosse concedida a palavra ao Vereador DJ Cassiá, nos termos do artigo 12, § 8º, do Regimento, tendo o Senhor Presidente informado que o Vereador DJ Cassiá faria seu pronunciamento após as Comunicações de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei lamentou a morte da Irmã Dorothy Stang, protestando contra a violência desse assassinato e atribuindo o crime a pessoas cujos interesses são contrários à conservação da Amazônia. Além disso, rechaçou declarações do Secretário Estadual da Justiça e da Segurança acerca do latrocínio ocorrido na última quinta-feira, no Bairro Bom Fim, destacando as diferenças na segurança pública de hoje e no tempo do ex-Governador Olívio Dutra. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador José Campeão Vargas, do Partido Trabalhista Brasileiro do Município de Guaíba – RS, o qual entregou convite à Presidência desta Casa para o ato de posse da nova Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil da Grande Porto Alegre, a ser realizado às vinte horas e trinta minutos do dia vinte e oito de fevereiro do corrente, no Centro Esportivo do SESI, em Guaíba – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, mencionando que nos dezesseis anos de governo do Partido dos Trabalhadores no Executivo de Porto Alegre não havia presenciado declarações de Prefeitos admitindo erros de gestão, elogiou o Senhor José Fogaça por comparecer a esta Casa e dialogar, a fim de que possa diminuir possíveis equívocos em sua gestão. Ainda, contestou declarações do Vereador Raul Carrion a respeito das tarifas do transporte coletivo da Cidade. Em continuidade, nos termos do artigo 12, § 8º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador DJ Cassiá, que agradeceu o apoio e a confiança depositados em Sua Excelência pelos eleitores do Município de Porto Alegre, destacando a oportunidade de representar e defender os interesses da população. Nesse sentido, ressaltou que se empenhará pelo desenvolvimento das comunidades carentes da Cidade e assegurou que cumprirá seu mandato com dignidade e lealdade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Às quinze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 004/05 (Processo nº 0111/05 – Sessão Solene para homenagear o transcurso do octogésimo aniversário do jornal A Classe Operária), de autoria da Vereadora Manuela; de nº 019/05 (Processo nº 0625/05 – Período de Comunicações para homenagear o quinto aniversário do jornal Diário Gaúcho), de autoria do Vereador Nereu D'Avila; de nº 017/05 (Processo nº 0585/05 – Moção de Solidariedade aos jovens negros William e Cristian Silveira), de autoria do Vereador Raul Carrion, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Carlos Todeschini, Mônica Leal, Professor Garcia, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Sebastião Melo, Clênia Maranhão e Manuela, tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores DJ Cassiá, Ervino Besson, Mario Fraga e Neuza Canabarro. Após, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando seja encaminhada às autoridades pertinentes, juntamente com a Moção de Solidariedade acima aprovada, a manifestação de Sua Excelência, de encaminhamento à votação do Requerimento nº 017/05. Foi rejeitado o Requerimento nº 040/05 (Processo nº 1061/05 – Moção de Apoio ao Governo Federal pela sua pronta intervenção no sentido de esclarecer e punir os responsáveis pelos atos criminosos que motivaram a morte da freira americana Doroty Mae Stang e lideranças rurais, brutalmente assassinadas entre os dias doze e dezoito de fevereiro do corrente, em Anapu, no Estado do Pará), de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por dez votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Margarete Moraes, João Antonio Dib, Neuza Canabarro, Haroldo de Souza, Adeli Sell, Raul Carrion e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Comassetto, Manuela, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Brasinha, Cláudio Sebenelo, DJ Cassiá, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Antônio Carlos Uminski, Presidente da Câmara Municipal de Cacequi – RS. Após, por solicitação do Vereador Luiz Braz, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Também, o Senhor Presidente indeferiu Requerimento verbal de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo, João Antonio Dib e Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou informações acerca do término da Ordem do Dia, do ingresso no período de Explicação Pessoal e da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Adeli Sell declarou que a Praça da Alfândega não vem recebendo a manutenção adequada, sendo atualmente um local de drogadição, prostituição, violência e criminalidade. Sobre o assunto, ressaltou que quadro semelhante é observado junto ao Largo Glênio Peres, mencionando prédios históricos localizados nessas duas áreas e propugnando por providências dos órgãos públicos para que esses espaços possam ser usados com segurança pela população. O Vereador Raul Carrion manifestou-se acerca dos trabalhos deste Legislativo, em especial quanto aos debates hoje realizados durante a apreciação do Requerimento nº 017/05. Ainda, solicitou do Governo Municipal agilidade na construção de moradias definitivas para as famílias vítimas do incêndio ocorrido ontem na Vila Central dos Papeleiros, em Porto Alegre, e, finalizando, apoiou a atuação dos Senhores Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez à frente dos Governos brasileiro e venezuelano. A Vereadora Manuela, asseverando sua intenção de manter-se fiel aos princípios que sempre regeram seus posicionamentos político-ideológicos, discorreu acerca do trabalho que pretende realizar neste Legislativo, frisando sua crença na instituição Câmara Municipal como instrumento essencial de construção de uma sociedade efetivamente justa e democrática. Também, refletiu sobre o transcurso, em dois mil e cinco, dos oitenta e três anos de existência do Partido Comunista do Brasil. O Vereador Carlos Todeschini reportou-se à nota publicada no jornal Correio do Povo, no dia trinta de janeiro do corrente, segundo a qual Porto Alegre foi reconhecida por órgãos internacionais como a “Cidade dos Direitos Humanos”. Ainda, registrou a vigência, a partir de hoje, do Protocolo de Kyoto, de controle de gases poluentes, defendeu a manutenção do Programa de Orçamento Participativo na Cidade e lamentou a saída, do Município, dos eventos relativos ao Fórum Social Mundial. O Vereador João Antonio Dib analisou a abrangência do trabalho efetuado pelos Vereadores na busca de soluções aos problemas municipais, avaliando a aplicação do conceito de interesse público no referente às proposições apreciadas por este Legislativo. Nesse sentido, citou a Indicação nº 007/05, de sua autoria, subscrita por representantes de onze Partidos desta Casa, que objetiva o aumento dos recursos federais destinados ao Estado por meio do fundo de compensação por desoneração tributária. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Consigna-se a presença do Ver. DJ Cassiá. Estou entregando ao Ver. DJ Cassiá um Parecer da Procuradoria da Casa acerca de decisão do Tribunal Eleitoral. Foi registrado o nome do Ver. Jesus Cornélio Lopes Gomes como DJ Cássia, e houve um Requerimento à Justiça por iniciativa do ex-Vereador Cássia Carpes, hoje Secretário, e posteriormente o Ver. Jesus Cornélio Lopes Gomes fez o registro DJ do Funk. Foi solicitado a V. Exª que informe o novo nome parlamentar em face do Parecer.
O SR. MARIO FRAGA: Presidente Elói Guimarães, estou no exercício da Liderança do PDT hoje. Gostaríamos que o Ver. DJ Cassiá, que assumiu ontem na Casa, hoje trabalhe com esse nome; o PDT entrará na Justiça para manter o nome do nosso colega DJ Cássia. Vamos ver o que a Justiça resolve.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está deferido, Ver. Mario Fraga.
Quero saudar os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras. Hoje estamos efetivamente iniciando o ano legislativo, embora o ano de eleição seja um ano atípico, dado que se inicia no dia 1º de janeiro com a posse dos Srs. Vereadores e do Sr. Prefeito, com a escolha da Direção da Casa e Comissões, e este ano ainda tivemos Sessão Extraordinária. Mas hoje, efetivamente, estamos iniciando o ano legislativo propriamente dito. Quero dizer aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que queremos, juntamente com a Mesa, a Direção da Casa e as demais instâncias que integram as Comissões, fazer um trabalho para colocar a Casa no patamar que lhe corresponde, como representação integral da cidade de Porto Alegre. Faremos todos os esforços para criar as condições objetivas aos Srs. Vereadores, para que possam, na plenitude, exercer esta função importantíssima, que é a de representar a sua Cidade, enfim, os munícipes, a sociedade de Porto Alegre.
O Sr. Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Nereu D’Avila): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Lidas as proposições apresentadas à Mesa, comunico que o Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Vice-Prefeito Municipal e o Sr. Secretário de Coordenação Política e Governança se encontram na Casa. Solicito às Lideranças das Bancadas que recebam as autoridades nomeadas, que se encontram no Gabinete da Presidência.
O Sr. Prefeito Municipal encaminhou um Ofício a esta Casa. Peço ao Sr. 1º Secretário que informe sobre seu teor.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Nereu D'Avila): Para conhecimento dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras, o Prefeito Municipal encaminha ao Presidente da Câmara um Ofício comunicando que se ausentará da Capital das 16h30min de hoje até as 22h40min de amanhã. Por isso, a presença do Sr. Prefeito aqui não será por muito tempo. Solicitamos aos Srs. Vereadores que os seus pronunciamentos sejam o mais breve possível.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos convidar o Sr. Prefeito Municipal José Fogaça, o Sr. Vice-Prefeito Eliseu Santos e o Sr. Secretário Municipal de Coordenação Política e Governança Cézar Busatto a tomarem assento à Mesa.
Saudamos o Sr. Prefeito Municipal José Fogaça, o Sr. Vice-Prefeito Municipal Eliseu Santos, o Sr. Secretário de Coordenação Política e Governança Local Cézar Busatto e demais auxiliares que nos honram com as suas presenças, no momento em que nós iniciamos o ano legislativo. Quero dizer a V. Exas que a Casa, como expressão integral da cidade de Porto Alegre, está de portas abertas para que façamos, juntamente com o Executivo Municipal, um trabalho compartilhado na busca da resolução dos problemas que afetam a cidade de Porto Alegre.
Antes de passar a palavra ao Sr. Prefeito Municipal, solicito à Líder do PPS, Verª Clênia Maranhão, que use a palavra, em nome da Casa, para saudar as autoridades já nominadas.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Exmo Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fogaça; Exmo Sr. Vice-Prefeito, Deputado Eliseu Santos; Presidente desta Casa; autoridades que acompanham o Sr. Prefeito; Sras Vereadores e Srs. Vereadores, eu queria, preliminarmente, agradecer a indicação do Presidente pela possibilidade de, em nome desta Casa, fazer uma saudação em um momento tão significativo de um Parlamento, que é o momento de abertura dos seus trabalhos de Plenário. E, neste momento, recebendo o Representante do Executivo, reafirmamos a história deste Parlamento, que é um Parlamento que se caracteriza pela pluralidade e pela responsabilidade política da construção de políticas públicas que atendem as mais elementares, fundamentais e imprescindíveis demandas do seu povo. Sabemos que a construção de um processo democrático tem como base o fortalecimento das suas instituições, mas tem também, como necessidade precípua, a relação autônoma, respeitosa entre os Poderes.
Neste momento em que recebemos a visita do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, eu queria reafirmar a história deste Parlamento, que é uma história de enorme responsabilidade política, de uma capacidade de garantia da adversidade, da pluralidade, do respeito às diferenças das inúmeras Bancadas que compõem o Poder Legislativo local da Capital dos gaúchos.
Eu quero saudar o Exmo. Sr. Prefeito, dizendo que esperamos que, em 2005, possamos ter uma relação de autonomia, de respeito e de contribuição na defesa da democracia, da igualdade, da justiça e do bem-estar de todas as porto-alegrenses e dos porto-alegrenses. Vossa Excelência seja muito bem-vindo, e sucesso aos nossos trabalhos que se iniciam neste momento.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecemos as palavras proferidas pela Verª Clênia Maranhão, que falou em nome da Casa.
O Sr. Prefeito Municipal José Fogaça está com a palavra.
O SR. JOSÉ FOGAÇA: Muito obrigado, Sr. Presidente, Exmo Ver. Elói Guimarães; ao saudá-lo, quero saudar todas as Vereadoras e Vereadores que hoje, também, iniciam as suas atividades. Exmo Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Eliseu Santos; Diretores, funcionários do Poder Legislativo Municipal, representantes da imprensa, senhoras e senhores, meu caro Secretário de Coordenação Política e Governança local, Cézar Busatto; nós estamos aqui, Presidente, para trazer a saudação do Poder Executivo neste início dos trabalhos do Poder Legislativo, para reafirmar o nosso respeito, a nossa consideração e para aqui declarar e reafirmar, também, a importância deste momento político em que se iniciam as atividades do Poder Legislativo, em que se inicia uma nova Legislatura, reabrem-se oportunidades e esperanças; os anseios e os projetos de trabalho se apresentam; as expectativas e a visão de futuro nos enchem de entusiasmo e nos dão o desejo e a vontade de realizar em favor do bem público.
Quero fazer aqui o registro do nosso compromisso de diálogo permanente, do nosso compromisso de abertura para todas as questões que digam respeito ao Município e ao interesse público e dizer que, para esse diálogo, para essa troca de informações, para essa cooperação permanente, as portas da Prefeitura estão abertas a todos os Srs. Vereadores. E, quando falo da Prefeitura, falo do conjunto dos órgãos das Secretarias Municipais e da Fundação, que integram a estrutura do Governo Municipal.
Quero desejar ao Presidente uma gestão profícua, produtiva e frutífera; a este Presidente que vem antecedido por uma biografia impecável, uma biografia marcada por uma longa e frutífera experiência política. Tenho certeza de que V. Exª tem a sabedoria colhida com o tempo para conduzir os trabalhos desta Casa.
Quero dizer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que o fato de esta Casa ter optado por uma administração quadrienal, em que o espectro partidário é representado nos quatro anos alternos de exercício da Presidência da Casa, me proporcionou muita satisfação pessoal, preencheu realmente uma expectativa minha. Soou-me como algo muito importante o fato de que esse acordo político, soberano e democrático tenha contemplado também a oposição nesta composição quadrienal, porque esse acordo tem a ver com a natureza de um Legislativo que representa universalmente a cidadania, que representa o conjunto da cidadania porto-alegrense. Aqui nesta Casa, a Cidade inteira está representada. Aqui não é apenas a maioria, nem apenas a minoria; aqui não é apenas a situação, nem apenas a oposição; aqui é o conjunto em seu todo. Não há nenhuma outra forma de representação política que possa ultrapassar a legitimidade do Poder Legislativo, conforme instituído no nosso sistema democrático.
Nós, do Executivo, temos plena consciência de que para vencer é preciso maioria e de que para governar é preciso governar para todos, sem discriminação, sem levar em conta origem política, partidária, credo religioso, sexo, opção ou gênero. Para o Governo, para o Poder Executivo, fica claro que temos de governar para todos. Nós temos consciência de que a origem da nossa eleição está apenas na maioria, apenas na eventual maioria que se conformou para o processo eleitoral que nos elegeu. Portanto, a nós caberá um esforço enorme, em quatro anos de mandato, para que essa maioria eleita possa ser uma maioria que se legitime a cada dia, que se consolide e se fortaleça a cada dia, tendo logrado alcançar os interesses comuns, os interesses conjuntos de toda a comunidade.
Mas, diferentemente, nesta Casa, não é apenas a maioria. Aqui está toda a sociedade, aqui está toda a comunidade, aqui está a Cidade como um todo, representada nas suas mais diversas correntes, nas suas mais diversas formas de pensamento, nas suas mais diferentes vias de reivindicação. E é por isso que o acordo político quadrienal, democrático e soberano, que conformou a decisão que levará aos Presidentes alternos nos quatro anos de mandato desta Legislatura, me deu grande satisfação e correspondeu a uma expectativa pessoal.
Quero dizer aos Vereadores e às Vereadoras de oposição que para nós a participação da oposição nos trabalhos desta Casa sempre será interpretada como uma forma de cooperação; tanto a crítica quanto o eventual apoio, porque a crítica é também uma forma de contribuição. É da natureza desta Casa o contraditório, é da natureza desta Casa a existência da divergência, é da natureza desta Casa o papel da oposição. E esse papel tanto mais se consubstancia quanto mais esteja próximo do desejo de contribuir para o bem comum e para o interesse público, que, tenho certeza, é o interesse e é a visão de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa. Portanto, o fato de termos aqui uma expressão bastante significativa de vozes da oposição não só é importante porque é um sinal da legitimidade democrática, mas sobretudo porque representa para nós uma forma de nos ajudar a errar menos. O Secretário de Coordenação Política, que aqui se encontra, Secretário de Coordenação e Governança, será sempre a primeira e a mais importante porta de acesso e de comunicação com esta Casa, mas isso não significa que o Prefeito - quero deixar registrado com toda a clareza - não esteja, pessoalmente, também, de forma permanente, à disposição dos Srs. Vereadores para ouvir uma crítica, para receber uma reivindicação, para ouvir uma proposta, para receber uma sugestão a qualquer momento e em qualquer oportunidade. Nós queremos aqui, tanto para os Vereadores de oposição quanto para os demais Vereadores da situação, fazer este registro muito claro: as portas estão abertas no sentido de mantermos esse diálogo franco, sincero, aberto e ilimitado, porque o objetivo maior, eu sei, sempre será o interesse público, o bem comum, o interesse da Cidade e o interesse da população.
Manteremos aqui os assessores parlamentares, permanentemente. Estará à disposição, também, sempre que necessário, o Sr. Secretário de Coordenação Política, sendo um ouvido permanentemente aberto para essas postulações, para as críticas, para tentarmos corrigir os erros e para procurarmos reafirmar os acertos.
A Secretaria de Coordenação Política e Governança traz uma nova proposta, a proposta da governança solidária local, que, na verdade, é uma forma de radicalizar a democracia, de radicalizar o sentido da convivência e da participação. Mas é importante que se diga que a Governança, tarefa que é atribuída à Secretaria do Secretário Cézar Busatto, não é, como pode se supor ou se pode ser levado a supor, nem sequer uma opção, nem sequer uma interposição ao mecanismo legítimo e inquestionável do Orçamento Participativo. O OP, que vota o Orçamento, continuará regido pela mesma regra, pelo mesmo regimento que o regrou ao longo dos últimos quinze anos. As relações do Orçamento Participativo continuarão a ser exata, direta e frontalmente com o Gabinete do Prefeito, tal como se deu nesses anos. Nenhum órgão se interporá a não ser aquele processo, aquela seqüência tradicional, abarcada, sustentada pelo próprio regimento interno do Orçamento Participativo, que estabelece a decisão dos fóruns regionais, do Conselho do OP, a necessidade de que os órgãos técnicos da Prefeitura façam as avaliações técnico-jurídicas e a elaboração do Plano de Investimentos. Tal como sempre se fez, da mesma forma se fará. Queremos inclusive obedecer aos mesmos rituais, queremos inclusive, a não ser que decidam os Srs. Conselheiros e Conselheiras do OP diferentemente disso, manter exatamente o mesmo regimento interno que valeu para os anos anteriores.
A Governança, portanto, não é uma instituição que vem se opor ou se interpor ao Orçamento Participativo, até porque o OP é uma instância decisória, é uma instância deliberativa, é uma instância de decisão, de discussão, de debate, de avaliação de encontro de reivindicações. A Governança significa muito mais uma ação executória de Governo; a Governança é menos para decidir e muito mais para ajudar a governar. “Governança” tem um significado simples: Governança é Governo mais sociedade, Governo mais universidades, escolas, empresas, entidades de representação, sindicatos, associações de bairro; é Governo chamando as forças vivas da comunidade para, com elas, em conjunto com elas, responder às decisões que resultarem tanto do Orçamento Participativo quanto desta Casa. Na verdade, Governança é uma convocação da sociedade para a busca das respostas e das soluções às demandas de toda a sociedade e de toda a comunidade. Trata-se, portanto, de uma forma rigorosamente compatível, tanto com o Poder Legislativo institucional como com todo o processo sistêmico já instaurado no Orçamento Participativo em Porto Alegre.
Portanto, não tenho nenhuma dúvida, essa, que ainda é uma construção política que vamos empreender, não é uma construção política que se possa dela ter respostas imediatas, não teremos, provavelmente, uma expressão clara e visível da sua institucionalidade, senão daqui a algum tempo, porque se trata, ainda, da formação e da elaboração de um processo político; quero deixar bem claro que Governança é uma forma solidária de buscar soluções e executar as soluções que um Governo precisa responder, que um Governo precisa realizar.
De modo, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, que, para nós, que estamos com um pouco mais de quarenta dias de Governo, que estamos, ainda, colhendo os elementos para nos assenhorearmos inteiramente da Administração Pública, estamos trazendo aqui uma palavra de esperança, uma palavra de fraternidade, de convivência próxima, sem abrir mão da independência de cada um dos Poderes e da sua convivência harmoniosa e necessária.
O conceito de governança supõe que a Câmara de Vereadores também se entenda como Governo. E todas as formas de a sociedade se expressar, de a comunidade se organizar estão incluídas na idéia de governança. Governança é o produto final da associação de esforços que uma comunidade é capaz de engendrar para produzir os seus resultados e para alcançar os seus objetivos. Se o Poder Executivo e o Poder Legislativo forem capazes - ou pelo exercício do contraditório, ou pelo exercício até da convergência - de, através das diversas formas de se relacionar que a democracia permite e, aliás, exige, produzir resultados eficazes, substanciais, em favor da comunidade, em favor da população, em favor daquelas pessoas que mais precisam nesta Cidade, estar-se-á produzindo aquilo que nós entendemos por “governança”. Quando a Câmara se opõe e o Governo atende a uma mudança legislativa estabelecida pela Câmara, ou quando a Câmara concorda e dá apoio a uma iniciativa de caráter legislativo do Governo, em ambos os casos se dá um produto final, que é o bem público, uma decisão em favor do interesse público, e para nós isso é governança também.
De modo que, Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, agradeço muito por terem-me dado o direito de exercer a palavra aqui nesta Casa. Sr. Presidente, desejo registrar que estou muito orgulhoso, muito satisfeito de poder estar nesta tribuna, da qual nunca pude infelizmente me valer como representante da população de Porto Alegre, porque essa me guindou a outras tribunas, tanto à da Assembléia Legislativa, quanto à da Câmara dos Deputados e também a do Senado da República, mas esta lacuna inaceitável da minha vida parlamentar, posso dizer que, de certa forma, com sabor muito agradável, nesses breves minutos, pude preencher, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos os Vereadores e a todas as Vereadoras, e tenham a certeza de que o nosso trabalho comum será sempre um trabalho em favor da população de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós, ao encerrarmos esta parte da Sessão, queremos desejar ao Sr. Prefeito Municipal, ao seu Governo, que tenha e faça uma administração profícua para os interesses gerais da população; nem pode ser diferente, porque o êxito do Prefeito será a garantia de que a população verá atendidas as suas necessidades. Portanto, Prefeito; Vice-Prefeito, Eliseu Santos; Secretário Busatto, levem a certeza e a convicção de que, aqui na Casa, guardadas as peculiaridades dos diferentes Partidos, terão a colaboração para o engrandecimento e para as grandes transformações que se fizerem necessárias em prol da cidade de Porto Alegre.
Suspendo a Sessão para os cumprimentos de despedidas ao Sr. Prefeito Municipal.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h59min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Registramos a presença de dois Vereadores de São Luiz Gonzaga: Aldimar Machado, do PSDB, e Adão Schmit, do PMDB. Sintam-se como se na sua Câmara estivessem.
O SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de Ordem): Com relação às matérias apregoadas por V. Exª hoje, há dois Projetos de nossa autoria. Um deles trata da questão da obrigatoriedade do uso de biodiesel na frota e nos motores estacionários, enfim, nos motores que prestam serviços públicos. Isso tem uma relação importante com o Protocolo de Kyoto, que entra em vigor no dia de hoje. E o outro Projeto trata das Áreas Integradas de Segurança Pública. As matérias foram lidas por V. Exª, porém eu peço que constem na relação a ser distribuída ao Plenário, para que todos possam ter acesso a elas. Sei que foram lidas, mas faço esta solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferida a Questão de Ordem de V. Exª. Solicito que façam a inclusão da matéria na relação, posto que ela já foi lida.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no período da Comissão Representativa, eu havia dito que faria uma Indicação ao Presidente da República para ajudar o Rio Grande do Sul a receber aqueles valores que são calculados pelos efeitos da Lei Kandir, o problema da seguridade e da conservação das estradas.
Este documento, neste momento, me dá muita satisfação; dos 12 Partidos que integram esta Casa, 11 já assinaram o documento; o 12º Partido está estudando o texto, e eu acredito até que o assinará.
Na realidade, o Rio Grande vive momentos difíceis, muito difíceis, e nós estamos fazendo esta Indicação, que é da Casa do Povo de Porto Alegre, ao Sr. Presidente da República para que ele (Lê.): “...determine aos órgãos fazendários competentes a elevação dos recursos orçamentários no corrente Exercício destinados ao Fundo de Compensação por Desoneração Tributária das Exportações, bem como às demais transferências constitucionais de tributos e ao pagamento de débitos da União para com o Estado do Rio Grande do Sul.”
Não há aqui nenhuma crítica ao Governo Federal porque não é o nosso caso. Nós queremos uma solução para o Rio Grande, que está muito mal.
Eu digo aqui, ou melhor, a Casa diz aqui (Lê.): “Os 378 km de estradas federais do Rio Grande do Sul já consumiram 1,3 bilhões de reais do erário estadual. A dívida da União no Programa de Compensação Previdenciária do INSS já atinge 248 milhões de reais.” E mais: “Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, com a sua sensibilidade reconhecida para os problemas sociais e econômicos do País, irá seguramente reavaliar, em favor desta unidade da Federação, a posição dos órgãos fazendários da União, reconhecendo as enormes dificuldades que atravessa o Governo gaúcho para preservar o equilíbrio das suas contas e a continuidade dos serviços que precisam ser prestados à população, como forma de manter e expandir o desenvolvimento da economia estadual e, por conseqüência, o crescimento do País”.
Na realidade Porto Alegre também precisa desse apoio ao Estado, porque, quando o Estado cresce, a Capital vai crescer e todos os Municípios crescerão também. Nós não estamos fazendo como crítica, estamos fazendo um apelo, sentido as necessidades que o Rio Grande vive. E agora ainda mais com essa seca que inferniza quase a totalidade dos Municípios gaúchos, as nossas safras estão muito prejudicadas, nós vamos precisar de muito mais recursos. Esses recursos que são devidos ao Estado do Rio Grande do Sul são nossos, são produtores nossos que geraram riquezas, exportaram riquezas e não tiveram a compensação devida. São nossos os acertos de aposentadorias e Previdência que já estão calculados, e os recursos não chegam ao Rio Grande do Sul. São nossos os reais que são devidos em razão da conservação das estradas que foram passadas ao Estado.
Naturalmente não se pode fazer uma Indicação dessas sem que haja um alicerce, e aqui nós temos um quadro com as transferências voluntárias da União para o Rio Grande do Sul (Lê): “Em 1999, foram 239 milhões de reais; em 2000, 220 milhões de reais; em 2001, 182 milhões de reais; em 2002, 439 milhões de reais; em 2003, 74 milhões de reais; em 2004, 86 milhões de reais.”
Portanto nós não estamos fazendo críticas, nós estamos apelando à Justiça, ao bom senso do Sr. Presidente da República, para que ajude a resolver os problemas sobre os quais a União, também, tem muita responsabilidade. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho hoje nesta minha primeira Sessão de fato. Nós tivemos aquelas Sessões Extraordinárias, porém, no início dos trabalhos do ano legislativo, esta é a primeira em que me manifesto sobre duas questões aparentemente sem grande relação, mas que me preocupam, que chamam a atenção quando lemos as notícias do dia e quando refletimos também sobre a realidade do nosso País.
A primeira delas é a questão de hoje ser o dia em que passa a ser executado, a vigorar, de fato, o Protocolo de Kyoto, algo imprescindível - por que não dizer? - para a sobrevivência da espécie humana, para a sobrevivência do nosso planeta, na sua condição e em todas as suas dimensões. Entre os emissores de gases poluentes, esse Protocolo não foi assinado única e exclusivamente pelos Estados Unidos da América. Então, hoje é um dia marcado em pelo menos quarenta países do mundo, inclusive o nosso País, por protestos contra a política hegemonista e individualista dos Estados Unidos da América, dos nossos irmãos do Norte, como são popularmente conhecidos. Hoje a Central Única dos Trabalhadores, a União Nacional dos Estudantes, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e outras entidades realizam em São Paulo uma grande manifestação na frente da Embaixada norte-americana, que já foi transferida de local após o 11 de setembro, justamente para se afastar, para se isolar de manifestações cívicas, de manifestações de jovens, de trabalhadores que lutam por um mundo melhor. Estes sabem e têm a convicção de que a luta por esse mundo melhor passa pelo combate não aos Estados Unidos como País, não ao povo norte-americano, que é um povo como qualquer outro povo de qualquer país, um povo irmão, um povo soberano, mas ao seu governo e à política de império que desenvolve e que se manifesta em todas as esferas, inclusive na esfera do meio ambiente, quando tratamos do Protocolo de Kyoto, da assinatura e da sua execução, que passa a vigorar no dia de hoje.
A segunda questão, não menos relevante, trata da visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o companheiro Lula, ao Presidente Hugo Rafael Chávez Frías, Presidente da República Bolivariana da Venezuela, no início desta semana. Ali nós observamos não uma política de enfrentamento burro ou tolo à superpotência mundial, mas uma política de um país que pretende, que pode ser e que tem plenas condições de se desenvolver de maneira soberana, de maneira independente, que encontra - alguns gostam de dizer em seus discursos que o irmão Presidente da Venezuela afirma que ali desenvolve a revolução bolivariana - no seu continente, na América Latina, as alternativas para o desenvolvimento sustentável do nosso País, para a sua independência e para a sua soberania.
E a prova de que essas visitas - e alguns também criticam quando falam que o Presidente Lula viaja excessivamente - têm conseqüências reais para o desenvolvimento do nosso País, para a sua economia, para a tecnologia desenvolvida no nosso Brasil é a venda dos aviões da Embraer para a República Bolivariana da Venezuela. Ou seja, são maneiras concretas, objetivas de se fazer valer a opinião dos países do Sul, dos países que respeitam as normas e que colaboraram com o Protocolo de Kyoto em contraposição aos nossos irmãos do Norte.
Para finalizar, não vou me deter a este assunto hoje, mas gostaria de registrar a preocupação da nossa Bancada, do Partido Comunista do Brasil, ao ser procurada pelas entidades estudantis, de representação dos estudantes, União Nacional dos Estudantes, União Brasileira de Estudantes Secundaristas e por outras entidades do movimento social com relação ao aumento da tarifa das passagens de ônibus. Embora tenhamos a compreensão de que este é um debate complexo, porque trata de inúmeras questões que trazem à tona a problemática do aumento das passagens, temos a perfeita compreensão de que o aumento, tal qual foi anunciado nos veículos de comunicação, é um aumento que impede os estudantes da nossa Cidade de seguirem os seus estudos, de irem até suas escolas desenvolver as atividades mínimas para a sua formação educacional completa e integral. Portanto, já levantamos aqui e achamos que, por mais que esse assunto não seja de responsabilidade desta Casa, no sentido de que existe o Conselho que debate sobre isso e existe o papel do Executivo com relação a esse assunto, aqueles que foram eleitos pela população de Porto Alegre não podem se furtar de abordar assuntos de tamanha relevância. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é com muita satisfação e honra que exerço, neste primeiro dia da Legislatura do ano de 2005, a Liderança do meu Partido, o PDT, já que no primeiro dia do ano fui eleito Vice-Líder, e, por uma infelicidade, o nosso Líder, Ver. Dr. Goulart, está sofrendo uma cirurgia; esperamos que ele passe bem e que em seguida retorne a esta Casa.
Venho mais para saudar a todos, desejar um bom trabalho ao Presidente Elói Guimarães, nosso velho conhecido, nosso velho amigo trabalhista de direito e de fato; desejo um bom trabalho para ele nesta Câmara, um bom trabalho para todos nós Vereadores.
Também quero falar um pouco da nossa trajetória, pois no primeiro turno, com nosso candidato do PDT, Vieira da Cunha, não logramos êxito; fizemos oitenta mil votos. No segundo turno, fomos para a base de apoio da chapa do companheiro Prefeito Fogaça e Eliseu Santos. Para satisfação nossa, do PDT, fomos vencedores e hoje fazemos parte da base de apoio do Governo. Neste momento, estamos com dois Vereadores Titulares - Isaac Ainhorn e João Bosco Vaz - nas Secretarias de Planejamento e de Esportes, e, na sexta-feira, para a nossa satisfação - principalmente minha, do amigo Mario Fraga -, o Vereador Titular Mauro Zacher assumirá a Secretaria da Juventude, onde tenho a certeza de que fará um bom trabalho e também representará muito bem o PDT no Governo.
Com tudo isso, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, para nossa satisfação, hoje temos aqui o Ver. DJ Cassiá, que faz parte da nossa Cidade, um representante legítimo das comunidades mais carentes e também da nossa cultura, que ontem tomou posse no Gabinete do Presidente e a quem tive a honra de saudar, o que faço, mais uma vez, de público. Cassiá, sabes que todas as palavras que disse são de coração, a tua presença representa muito nesta Casa. Também assumirá nesta Casa, para nossa satisfação, na próxima sexta-feira, o Ver. Márcio Bins Ely, o terceiro Suplente do PDT, eleito com quase cinco mil votos.
Então, nós saudamos os novos Vereadores e queremos dizer, com a concordância do Ver. Elói Guimarães, que nós da Zona Sul - mesmo eu tendo três comitês na Zona Norte - vamos ficar, Ver. Mauro Zacher, com cinco Vereadores nesta Casa: Ver. Márcio Bins Ely; Ver. DJ do Funk, o Cássia; Ver. Ervino Besson; Ver. Mario Fraga e a Verª Neuza Canabarro, todos do PDT. Então, em meu nome, exercendo hoje a Liderança, e em nome do PDT, desejo às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores um bom ano legislativo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do menino Vitor Vivan. Infelizmente, meu caro Presidente, foi uma fatalidade o que aconteceu na Cavalgada do Mar, uma lamentável tragédia. Tratava-se de um menino muito conhecido por todos nós, principalmente por V. Exª, que participa da Cavalgada do Mar - evento este que hoje já faz parte da história do Rio Grande. Essa tragédia deixa uma marca lamentável para a nossa Cavalgada do Mar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, da mesma forma, eu gostaria de acrescentar a este um minuto de silêncio o falecimento da Irmã Dorothy Stang - irmã dominicana -, que foi brutalmente assassinada num latifúndio no Norte do País, bem como o de mais três líderes que ontem também foram assassinados.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos os Requerimentos do Ver. Ervino Besson e da Verª Maristela Maffei.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do PDT requer que o Ver. DJ do Funk, o Cassiá, faça uso da palavra por ser a primeira vez que participa da Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu defiro, todavia antes há a inscrição da Verª Maristela Maffei para uma Comunicação de Líder.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, protocolamos hoje duas Moções nesta Casa. Uma das Moções diz respeito aos familiares, à CPT - Comissão da Pastoral da Terra Nacional - e também à Ordem das Irmãs Dominicanas do Brasil em relação à brutalidade que ocorreu, no Norte do País, no Pará, com a Irmã Dorothy Stang. É bem verdade que, por ter sido a Irmã Dorothy, essa questão teve uma repercussão muito maior, mas não menos dolorosa, porque ela recebeu tiros na cabeça, no coração e no útero. E o útero, na questão teológica, significa o germinar, o nascer, como a luta pela terra.
E lá, nessa região em especial, onde o conflito é cotidiano e onde tombam, todos os dias, principalmente os que defendem a Amazônia, os que defendem os projetos sustentáveis, principalmente na questão ecológica e na soberania nacional, dependendo da posição que ocupam, as pessoas contratadas estipulam um valor para o seu extermínio. Provavelmente, a Irmã Dorothy, que já estava - segundo o relatório da CPT - na lista das pessoas prometidas para a morte, tinha um preço bem alto. A Irmã Dorothy dizia: “Eu não tenho o que perder nesta terra, porque não tenho família para criar. E não saio daqui, porque quero estar junto com aqueles que não têm para onde ir”. É assim que funciona lá, todos nós sabemos.
Primeiro, devasta-se a Amazônia; posteriormente, planta-se pasto e incentiva-se o agronegócio; depois, planta-se soja, inclusive, por gaúchos. Então, é um problema muito sério que nós enfrentamos, daqueles que lutam pela distribuição da riqueza, que lutam pela soberania de um País da dimensão como o nosso. Portanto, aqui a nossa dor, a nossa tristeza, o nosso repúdio em relação ao assassinato da Irmã e também ao de mais três líderes que, nessa semana, tombaram pelos mesmos assassinos, e nós muito bem sabemos o endereço desses monstros - se é que dá para chamá-los de pessoas.
Quero cumprimentar aqui o sempre Ver. João Bosco, que está nos visitando.
A segunda é uma Moção de Repúdio às declarações do Secretário de Segurança Pública, o Sr. José Otávio Germano, que, no dia de ontem, fez uma declaração em relação ao assassinato ocorrido no bairro Bom Fim. O Secretário declarou o seguinte: “O menino disse para o assaltante que o revólver dele estava sem bala; provocou o assaltante”. Agora, por que alguém que está sendo assaltado, às 5 horas, na saída de uma festa, provoca um assaltante? Evidentemente, quem está assaltando, provocado por quem está sentado, por quem está sendo assaltado, disparou. Isso parece aquela história dos muitos chauvinistas que ainda existem na nossa sociedade que dizem que, quando uma moça está com uma saia curta, ela estaria provocando o estuprador.
Se fosse na época em que nós estivemos, com muito orgulho, à frente do Governo do Estado, se fosse na época do Secretário de Segurança Bisol - e eu tenho certeza de que ele jamais falaria dessa forma totalmente desqualificada, irresponsável, com uma tolerância zero, que gera uma convulsão na sociedade -, provavelmente todas as Lideranças desta Casa e, em especial, a grande mídia estariam hoje na primeira página solicitando uma CPI para averiguar o problema da Segurança neste Estado. E essa é uma das situações, Ver. Todeschini, Ver. Adeli. Nós sabemos que isso faz parte do cotidiano, que a violência está sendo banalizada e tratada de forma irresponsável. Hoje, não existe nome, não existe “cara”, mas existe um jornalismo que coloca adequadamente, sem sensacionalismo, de uma forma como se fosse quase natural. Ou mais, joga-se a responsabilidade, como ocorreu nesse fato, a esse menino.
Então, na verdade, em relação à segurança no nosso Estado, a qual se reflete profundamente na Capital, que é a expressão maior de que nós estamos numa “terra de ninguém”, passa-se a impressão, pela imprensa, de que apenas ocorreu mais uma assassinato; passa-se a impressão, pela imprensa e pelas vozes caladas deste Plenário, de que é apenas mais um número na estatística. Onde estão as vozes que, aqui, bradavam quando ocorriam problemas sérios, sim, de assaltos, problemas que nós sabemos que existem no nosso País? Isso em nada ajuda, mas muito pior do que isso é a irresponsabilidade desses segmentos políticos que se calam perante uma terra que está totalmente abandonada em relação à Segurança.
E nós temos problemas sérios, principalmente em relação ao problema dentro das cúpulas da Polícia, que nós denunciamos muitas vezes, inverteu-se o papel quando daquele descalabro que aconteceu em relação à CPI da Segurança do Governo do Estado apenas por uma questão eleitoral, tripudiando em cima da miséria humana, tripudiando em cima das relações que aconteciam nessa sociedade.
Portanto, Sr. Presidente, nós protocolamos essas duas Moções e queremos chamar a um grande debate, para que a gente recoloque o debate necessário em relação à Segurança Pública no nosso Estado. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de dar a palavra ao próximo Vereador, nós queremos registrar a presença do Vereador da cidade de Guaíba: José Campeão Vargas, do PTB, que tem um convite a ser entregue à Presidência da Casa. Pediria ao Vereador que nos trouxesse o convite.
(Entrega convite ao Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Lê.) “O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil da Grande Porto Alegre tem a honra de convidá-lo a participar do ato de posse de sua nova Diretoria para o mandato 2005/2010. O evento será realizado no dia 28 de fevereiro de 2005, às 20h30min, no SESI, Centro Esportivo, cito na Av. Dona Frutuosa, nº 495, Guaíba.”
Ver. Campeão, nós, com muita honra, recebemos o convite e estaremos lá nesse ato tão importante. Cumprimento V. Exª e, de resto, a Câmara Municipal de Guaíba. Meus cumprimentos.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, que bom podermos receber, no início desta Sessão, como aconteceu, o Sr. Prefeito Municipal, que veio aqui elegantemente cumprimentar o Poder Legislativo, o qual inicia o seu ano legislativo e a sua Legislatura, reconhecendo alguma coisa, Ver. Melo, que há muito tempo, há 16 anos, eu não ouvia alguém que comandasse o Paço Municipal reconhecer. O Prefeito Fogaça veio aqui e disse que a oposição vai ajudá-lo a corrigir os seus erros, a diminuir os seus erros. Sabe que há 16 anos os Chefes do Executivo que passaram pela nossa Prefeitura jamais reconheceram que podiam errar? Eles sempre acertavam! E, quando alguma coisa dava errada, eles sempre jogavam a culpa nos outros. Aliás, essa sempre foi a tática do Partido dos Trabalhadores e de seus aliados.
Quando a Liderança do PCdoB veio a esta tribuna, no momento em que falava sobre tarifas no transporte coletivo, eu pensava que fosse feita uma alusão à época do PT, que foi o responsável por todo o aumento tarifário, 37% de aumento da tarifa além da inflação, mas não! A Liderança do PCdoB veio aqui a esta tribuna e fez um ataque como se a Prefeitura Municipal, na atualidade, fosse a grande responsável pela tarifa no patamar em que se encontra. Ora! Mas eu sempre ouvi dizer, Ver. Mario Fraga, que essa tarifa é a responsável pela qualidade do transporte coletivo. Ora! Não sei se a Verª Manuela quer diminuir a qualidade do transporte coletivo, porque ela, agora, prega a diminuição da tarifa. Mas por que não pregava antes? Por que só agora quando o Prefeito Fogaça assume a Prefeitura Municipal? Antes não podia? Por quê? Será que antes era cúmplice e agora não? Então, realmente, essas coisas têm de terminar.
O povo, a população, as pessoas têm de tomar conhecimento de que as atitudes que devem ser levadas em conta são as atitudes reais, são as verdadeiras; não as atitudes falsas, aquelas só para “jogar para a torcida”. Aquele negócio que o PCdoB e o PT sabem fazer bem, de só “jogar para a torcida”, tem de terminar! Vamos fazer um discurso dentro da realidade, na linha da realidade!
Porque senão vira o que virou em Brasília, quando eles achavam que iam conseguir passar o Greenhalgh com aquele discurso vazio e, de repente, perderam para o Cavalcanti. Depois vieram com aquele discurso: “Ah! O Brasil perdeu”. Mas que o Brasil perdeu...! Que eu saiba, esse Greenhalgh, que não foi eleito para a presidência da Câmara de Deputados, é o homem que enriqueceu ou que aumentou a sua fortuna em cima daqueles processos dos que se intitulam vítimas da ditadura, do Golpe de 64. E, dessas vítimas da ditadura, só um do PCdoB recebeu mais de dois milhões de reais de indenização. E os outros que lutaram ao lado dele? Esses não mereceram nada? Não, esses não! Um do PSB também recebeu, aqui no Rio Grande do Sul, um milhão e duzentos mil reais de indenização. E os companheiros? Nada!
Eu quero que divulguem esses fatos. Eu quero que divulguem esses nomes, para que realmente tenhamos legitimidade nos debates, porque senão o que vai acontecer é que a população sempre vai ter uma idéia falsa do que está acontecendo. E o que ocorre é que algumas Lideranças chamadas de esquerda, com a responsabilidade de manter a moral, a ética, essas pessoas, essas autoridades receberam milhões em cima daquela história de que são vítimas da ditadura. Mas que vítimas da ditadura são essas que agora são milionárias e viram as costas para os seus correligionários? Porque o daqui nem aparece mais; e desse outro, que era escritor, também nunca mais ouvi falar, não é? São essas as pessoas intituladas “vítimas da ditadura.”
Mas, voltando para o nosso terreno, vamos manter aqui o que é real: o discurso. O nosso discurso de antes vai manter-se absolutamente igual. Vamos manter o nosso discurso da época petista, desses 16 anos do PT, absolutamente igual, agora que o Fogaça é o Prefeito Municipal. O que nós queremos é o bem da população; o que nós queremos é a vitória da democracia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. DJ Cássia está com a palavra, por ter tomado posse no dia de ontem.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, especialmente, para agradecer à sociedade de Porto Alegre, ao povo de Porto Alegre, por me dar esta oportunidade de aqui representá-los com lealdade, dignidade, como muitos aqui dos senhores sabem, o que sempre foi minha luta. E podem ter certeza: não vai ser diferente. Vou ser incansável, com certeza; vou lutar sempre por aqueles que precisam da nossa força, do nosso apoio. Por isso, a minha lealdade às comunidades que precisam e a minha dignidade vão estar sempre junto comigo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, após conversar com algumas das Lideranças no plenário, estamos sugerindo a seguinte ordem de votação: Requerimento nº 004/05, Requerimento nº 019/05, Requerimento nº 017/05, Requerimento nº 040/05 e Requerimento nº 039/05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Por obséquio, Srª Vereadora, faça chegar à Mesa...
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a Verª Maristela sabe que todos nós já concordamos com quatro Requerimentos; o quinto Requerimento não está acordado entre as Lideranças, somente para quatro Requerimentos há acordo. Então, eu pediria que votássemos os quatro Requerimentos para os quais há acordo e que a votação do outro Requerimento solicitado pela Verª Maristela fique para depois.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu suspendo a Sessão por dois minutos para que haja um acordo das Lideranças.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h52min): Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que sigamos a ordem anterior, menos a quinta proposição, que é o Requerimento nº 039/05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecido, Vereadora.
Então, o primeiro a ser encaminhado e votado é o Requerimento nº 004/05; o segundo, Requerimento nº 019/05; o terceiro, Requerimento nº 017/05; o quarto, Requerimento nº 040/05.
Em votação o Requerimento nº 004/05, de autoria da Verª Manuela. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 019/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 017/05, de autoria do Ver. Raul Carrion e outros. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, queríamos deixar o nosso abraço neste reinício de trabalhos ordinários da Câmara, já que é a primeira vez que faço uso da palavra no início da nova Legislatura, na sua parte fora do recesso.
Esta Moção conta com a assinatura de mais de vinte Vereadores desta Casa, de todos os Partidos, sem exceção. Se não tem a assinatura dos trinta e seis Vereadores é em função do recesso, pelas dificuldades do próprio Plenário em obter a assinatura de todos, mas tenho certeza de que será aprovada por unanimidade. É uma Moção de Solidariedade que, inicialmente, tinha um caráter de solidariedade e repúdio, entretanto alguns Vereadores manifestaram que não desejavam uma Moção de Repúdio, e nós refizemos, porque o espírito é de que realmente a Casa, de forma unânime, faça uma manifestação sobre esse acontecimento, que tanto deslustra a nossa Cidade e - eu até diria, por uma atitude de algumas pessoas individualmente - a própria Corporação, que certamente não concorda com esse comportamento.
Talvez alguém se pergunte: “Qual a intenção, a vantagem? O que vai resolver uma Moção de Solidariedade a esses jovens?” É para trazer à discussão essa discriminação, esse racismo que, apesar de negado, Ver. Brasinha, persiste e existe na nossa sociedade. A intenção da Moção, Ver. Sebastião, é fazer a discussão do racismo, é fazer a discussão da discriminação e procurar criar uma vacina, Ver. Sebenelo, contra esse tipo de atitude, porque a pior atitude é colocarmos debaixo do tapete comportamentos inaceitáveis, incorretos, contrários a qualquer visão humanista, como é o racismo. Muitas vezes, por aceitarmos essa situação calados, como se nada acontecesse, é que ela se fortalece, cresce e permanece.
Algumas explicações foram dadas de que havia uma atitude suspeita desses jovens que, no horário do vestibular, dia 10 de janeiro - um jovem de 17 anos e o outro de 24 anos -, corriam em direção à escola para não perder o vestibular e foram detidos, humilhados, violentados. Por quê? Porque eram de cor negra, porque eram afro-descendentes. É muita coincidência, Ver. Sebastião. Até se diz, num dito jocoso, popular, que “rico, quando corre, é esportista; pobre, quando corre, é ladrão.” Pobre é logo suspeito. Pois bem, qual foi a causa da suspeita desses dois jovens? Eles tinham a pela negra.
Então, creio que, por unanimidade, vamos ter a aprovação desta Moção, que não é só uma solidariedade a esses dois jovens, Verª Neuza Canabarro, é também um alerta para a nossa sociedade de que essas atitudes têm de ser evitadas, têm de ser coibidas e, certamente, têm de ser punidas pelos mecanismos possíveis na própria regulamentação da Brigada Militar. Não se pense que são acusações ou ataques à Brigada Militar. Aliás, Verª Clênia Maranhão, grande parte do contingente da Brigada são de afro-brasileiros. Então, é incompreensível que dentro dessa Corporação, que contém tantos afro-brasileiros, alguns cidadãos, alguns indivíduos ainda tenham a sua mente poluída pela visão racista, discriminatória contra os negros, contra os afro-brasileiros, que tanto contribuíram para a sociedade brasileira, historicamente, culturalmente em todos os terrenos, como todos nós sabemos.
Então, é esse o sentido desta Moção, e esperamos o apoio dos demais Vereadores e das demais Vereadoras. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/05, de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada e em meu nome pessoal, venho-me solidarizar com esta Moção, pois a ação é inaceitável, ainda mais no dia de hoje quando a CNBB lança a Campanha da Fraternidade sobre o tema Solidariedade e Paz.
A atualidade desse assunto se reforça ainda mais quando ocorre uma ação de violência contra jovens e negros, uma ação que carrega muito preconceito, conforme foi dito pelo ilustre Ver. Raul Carrion, mas, fundamentalmente, também demonstra o despreparo político, as orientações que preponderam, que não conseguem articular de forma eficiente a Segurança Pública em nosso País, em nosso Estado e, fundamentalmente, aqui no Município. Muito tem sido dito, muito tem sido falado, e esse elemento tem sido usado como disputa política, em que muitas vezes leviandades, calúnias e distorções são feitas e são ditas, levando a uma fragilidade, levando a desarticulação das políticas públicas de Segurança, em que nesse caso são vitimados dois jovens negros, coincidentemente, também, porque historicamente há muito preconceito no tratamento contra as pessoas de cor negra em toda a tradição do enfrentamento, da violência e da discriminação fundamentalmente, em última instância, dos pobres.
Nós temos que nos preocupar, de fato, com essa questão. Estamos alarmados nos últimos dias com a escalada da violência em nossa Cidade. Nós tivemos aí casos bárbaros, o caso do assassinato do gerente da farmácia Panvel, na Av. Venâncio Aires, o caso do garoto que foi assassinado porque tinha um tênis de marca, o caso do motorista do lotação que foi assassinado brutalmente a sangue-frio, tivemos os assassinatos na Vila Bom Jesus, na Rua Pio X, na noite passada. Em sete horas, nós tivemos notícia de sete assassinatos na Região Metropolitana. Isso é grave, e é gravíssimo quando de um lado a gente vê ações atrapalhadas, desordenadas, porque a Segurança Pública, quando começou a ser organizada, foi usada como cavalo de batalha, de disputa política, levantando acusações, leviandade e preconceitos.
E nós estamos aqui para falar da necessidade de solução e de segurança para as pessoas de nossa Cidade, de nosso Estado e de nosso País. Estamos falando aqui de iniciativas importantes do Governo Federal em relação, por exemplo, aos investimentos na área da Segurança Pública. Há poucos dias, nós recebemos aqui em Porto Alegre setenta viaturas, patrocinadas com recursos do Governo Federal. Nunca tantos recursos do Governo Federal foram investidos em Segurança Pública como recentemente foi investido. E ainda mais: nós temos um plano nacional de segurança pública em elaboração que visa dar conta da integração das ações para combater a violência, a criminalidade e, fundamentalmente, o crime organizado, que introduz a droga como elemento de violência, de conflito e de morte nas camadas pobres da sociedade. É por isso que nós estamos tratando de um assunto do interesse de toda a sociedade, um interesse da mais alta relevância.
Nesse sentido, estamos apresentando a esta Casa um Projeto que se denomina Ações Integradas de Segurança Pública, que visa, sobretudo, ordenar as ações de responsabilidades dos diversos órgãos e das diversas esferas, para que a gente poupe vidas, para que tenhamos eficiência, eficácia e para que não haja esse tipo de trapalhada, esse tipo de desgoverno que está havendo na área da Segurança Pública; para que possa existir, sim, uma condição de segurança, estabilidade, no sentido de que tenhamos certeza de que os jovens, os adolescentes saiam de casa e possam voltar com vida, que eles sejam protegidos do crime organizado e do aliciamento feito pelos traficantes, crime que hoje se torna um dos elementos mais comuns e que vitima grande quantidade, grandes contingentes da nossa juventude. Só para se ter uma idéia, 60% da população carcerária do Brasil, hoje, é composta por jovens, e nós vemos aí a fragilidade exposta. É nesse sentido que nós estamos encaminhando ações para dar conta desses problemas aqui em nossa Cidade e, enfim, oferecer segurança ao nosso povo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/05.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero registrar a minha solidariedade aos jovens, porém faço questão de esclarecer que não se faça injustiça com a instituição Brigada Militar. Eu mesma procurei o Comandante Costa, conversei com ele, e, em relação aos termos “arbitrário” e “vexatório”, isso não está comprovado. Então, quero deixar claro que isso eu não aceito. No entanto, sou solidária com os jovens. A instituição Brigada Militar, que trabalha com baixo efetivo e com poucas condições, atuou em face de um pisca-alerta sinalizado pela lotação, na situação que estava, sejamos sinceros, não agiu certo em ver o que estava acontecendo. Agora, quanto aos termos “arbitrário” e “vexatório”, eu não aceito isso. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/05.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, seguindo a mesma linha da Verª Mônica Leal, na oportunidade este Vereador colocou que não assinaria uma Moção de Repúdio, porque estaríamos prejulgando uma ação da Brigada Militar. E é muito importante que nós, como parlamentares e homens públicos, tenhamos esse discernimento, porque repercute junto à sociedade o que aqui nós falamos e a forma como agimos. Nós temos de ter a serenidade e a tranqüilidade para colocar as nossas posições, muitas vezes divergentes - isso é salutar -, mas, ao mesmo tempo, precisamos ter bom senso.
Então, quando o Ver. Raul Carrion trocou para Moção de Solidariedade aos jovens, eu assinei, porque é um outro enfoque. Nós temos que ser solidários aos jovens. Agora, eu também, dentro dessa visão que a Verª Mônica colocou, não concordo com a frase “tratados de modo arbitrário e vexatório por policiais da Brigada Militar.” Aí nós estamos também culpando os brigadianos, e a Brigada Militar tem o seu fórum próprio, o seu julgamento próprio, e nós temos que ter esse cuidado de não julgar uma parte sem ouvi-la. Eu sou sempre partidário de que nós temos que dar ampla defesa a todos aqueles. Então, à questão de solidariedade sou totalmente favorável, mas solicito ao Ver. Raul Carrion que suprima do texto essas palavras - espero que ele concorde -, para que, de forma clara, nós possamos - eu acho que vai ser unanimidade - votar a Moção de Solidariedade a esses jovens, porque realmente o sistema do Brasil prevê - aí sim, de forma arbitrária - que o negro seja excluído.
A grande maioria da população do sistema carcerário é constituída de negros. Os negros, no nosso País, recebem menos do que os brancos - existem dados estatísticos -, as mulheres negras das fábricas recebem 40%, 50% menos do que são os salários. É por isso que este Vereador defende a questão das cotas, porque temos que mudar, temos que resgatar esse conceito tão grande no sentido de que há uma necessidade, sim, de cada vez mais valorizar, não o negro, não o branco, mas o ser humano. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/05.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um psiquiatra brasileiro e grande escritor chamado Contardo Callegari, que diz que temos, no País, uma marca, uma seqüela muito forte da idéia escravista e dos gravames sociais causados pela discriminação e pelo apartheid. Superpõe-se a isso um episódio em que fica caracterizada, pelo menos aparentemente, até o julgamento, a questão da discriminação racial somada a uma crítica às questões da área da Segurança, o que torna o assunto mil vezes mais complexo, e o político que achar que o seu Partido vai resolver o problema da área da Segurança é um mentiroso, um embusteiro, comete a safadeza eleitoreira e científica de prometer alguma coisa na Segurança, especialmente nas individualizações dos eventos, alguns extremamente desagradáveis, mas não se pode responsabilizar o evento individual e inesperado com a questão da Segurança.
Agora, quando um Secretário da Segurança vai para os microfones de toda a cidade de Porto Alegre, em toda a mídia, e diz que, se ganhasse salário mínimo, ele assaltaria as farmácias, ele realmente não está contribuindo para as questões da área da Segurança. Esse farisaísmo político, esse absurdo de dizer que “o meu Governo é melhor que o teu”, porque contribuiu mais com viaturas ou com mais dinheiro ou com mais investimentos, é de uma pequenez que não contribui para a solução desses problemas e nem para, pelo menos, diminuir, para minimizar esta verdadeira tortura que nós temos, diariamente, ao nos preocuparmos com os nossos filhos, que saem para rua e, muitas vezes, um dia podem não voltar. E isso para nós, como sociedade, como inconsciente coletivo, não tenham dúvida, é muito ruim; foi péssimo o exemplo dado pelo Secretário, quando, infelizmente, não se saiu bem numa entrevista.
Agora, é muito pior, e é isso que eu pergunto a todos aqueles que governaram a Cidade por 16 anos: quantos negros... Esta é a grande crítica que se faz ao racismo, esta é grande crítica que se faz a esta coisa assim sub-reptícia, a esta coisa inconsciente, a este sentimento racista que existe escondido nas relações sociais. Pergunta-se: quantos Secretários do Município eram negros no Partido que, entre aspas, defende os negros? Quantos sócios do Partido, militantes, são negros? Que percentual é esse? Vamos examinar esses percentuais e vamos ver onde é que está a questão racial. Ela está não-explícita, não-aparente, não-evidente! Não! Essa é a pior delas, é a que está nos escaninhos, a que está nas entrelinhas das questões, essa não aparece muito, até que um dia uma pessoa vem e diz: “Não, mas, quem sabe, vamos examinar quantos negros, quantos índios, quantos japoneses, quantos amarelos estão ocupando cargos nos Parlamentos, nas Magistraturas, nos Partidos ou até nas nossas casas!” É essa a grande discriminação, é essa, silenciosa, mil vezes mais nociva, essa é a discriminação que temos de combater porque é implícita! Mas a explícita, essa também carrega males muitas vezes insuportáveis!
E, por favor, ninguém pode acusar ninguém aqui! Ninguém tem autoridade alguma para acusar alguém em relação às questões da Segurança, porque, pelo amor de Deus, neste terceiro momento grave, de perdas e de tragédias - e nos solidarizamos - que o Partido dos Trabalhadores vive, da terceira fragorosa, contundente e calamitosa derrota sofrida politicamente, da perda do Estado, da cidade de Porto Alegre, emblemática, e agora da Câmara de Deputados... Evidentemente, falam de alguma coisa colocando sempre nos outros, fazendo projeção para os outros, para tirar de dentro de si esse veneno maldito da derrota, da incompetência e, mais do que isso, da inconformidade, porque não há pior conselheiro, Ver. Todeschini, do que a própria culpa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/05.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pela TVCâmara, meu caro Ver. Raul Carrion, a Bancada do PDT votará favorável à Moção de Solidariedade aos dois jovens, só que a Bancada do PDT, meu caro Ver. Raul, é contrária à Moção de V. Exª, nós não concordamos com a expressão “tratados de modo arbitrário e vexatório por policiais”, porque nós estamos julgando os policiais sem saber. Nós ouvimos um lado; agora, em relação ao lado dos policiais, nós temos que ter também uma parcela de responsabilidade.
Nós não podemos generalizar o trabalho da nossa Brigada Militar. Nós sabemos da insegurança que vivemos no dia de hoje. Dois policiais estavam prestando o seu trabalho, havia uma lotação com o pisca-alerta ligado, estacionada de forma irregular, dois jovens que vinham correndo... Qual a atitude dos policiais, vamos nos colocar na situação dos policiais, qual seria a nossa atitude? Jamais concordaremos com atitudes arbitrárias de policiais, mas não podemos generalizar a coisa. Não podemos generalizar. Já se ouviu a declaração do próprio Secretário, do próprio Comandante da Brigada Militar, não concordando em hipótese alguma com a forma arbitrária dos policiais. O Secretário foi extremamente claro e o próprio Comandante da Brigada Militar também.
Então, votaremos favoravelmente a Moção de Solidariedade; agora, somos contra a forma como estão redigidas algumas partes desta Moção de Solidariedade aos jovens. Todos nós sabemos que a nossa segurança é preocupante aqui na nossa Cidade, Verª Mônica Leal, V. Exª também fez um belo pronunciamento, rápido, aqui nesta tribuna.
Vamos discutir agora algo mais profundo a respeito da nossa segurança. Temos aqui 350 homens, policiais, meus caros colegas Vereadoras e Vereadores, que deveriam estar na Cidade dando segurança à população. Onde estão esses policiais? Tentando dar segurança ao homem do campo, ao homem que produz. Estão lá, 350 policiais dando segurança para que o patrimônio dos nossos produtores seja preservado. Gostaria que os Vereadores aqui, nesta tribuna, também falassem a respeito disso. Temos um sério problema de segurança, agora tirar quase um pelotão para dar segurança aos produtores? Isso é arbitrariedade do MST, é sim, senhores e meu caro Presidente! Estamos acompanhando o que está acontecendo na nossa agricultura, o pessoal invadindo, destruindo quem produz!
Minha cara companheira Verª Neuza Canabarro, quando o Governador Collares era Governador deste Estado, eu fui ao Palácio junto com aquela família de Tapes. Uma família simples, pequenos proprietários que tinham uma vaca de leite, ou seja, no total eram seis cabeças de gado, meia dúzia de galinhas e alguns suínos. A propriedade daquele cidadão foi invadida. Mataram todas as cabeças de gado, meia dúzia de suínos e parece que três ou quatro ovelhas. Isso é arbitrariedade! Isso é invasão, minha gente! Isso é não respeitar a nossa Constituição! Agora, tem de ser dito aqui desta tribuna, isso tem de ser dito!
Eu gostaria que o meu caro colega Ver. Carlos Todeschini - homem do campo, o qual eu respeito pelo seu trabalho, foi Diretor do DMAE, belo Diretor, com seriedade - viesse aqui nesta tribuna, também porque foi homem do campo, e falasse sobre isso. Eu sempre digo e não tenho vergonha de repetir: eu tive a graça de conhecer luz elétrica com catorze anos de idade, porque fui um homem do campo. Com catorze anos, meu caro Presidente, eu apertei a chavezinha que clareou a minha residência. Então, eu sou homem do campo e conheço isso. Agora, os direitos de propriedade de muitas dessas pessoas do campo, que trabalham e lutam, não são respeitados pelo MST, porque eles atacam os pequenos, os grandes e não respeitam. E a nossa Polícia, que deveria estar aqui dando segurança para a nossa população, tem de dar segurança para esses invasores que não respeitam a nossa Constituição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores, especialmente público que nos honra com a sua presença no Legislativo Municipal, quero dizer, Ver. Raul Carrion, que a nossa Bancada vem aqui gizar a solidariedade, porque não poderia ser contrária a ela. Agora, o que eu acho errado, Ver. Mônica Leal - e nós estávamos analisando o texto, creio que este até está um pouco razoável -, é que as sustentações de tribuna levam para a exploração de um campo político, e eu penso que isso não está bom. Eu poderia, por exemplo, buscar uma declaração infeliz de um Secretário de Estado, de uma Administração do Partido dos Trabalhadores em qualquer Estado, eu poderia buscar uma declaração do Presidente Lula, e eu tenho várias aqui, as quais poderia rebater nesta tribuna para contrapor. Mas será que eu estaria fazendo um bom debate dessa forma?
Eu quero dizer, Ver. Carlos Todeschini, quanto à questão da Segurança, que concordamos fundamentalmente com o PT da oposição. O PT da oposição dizia que, com relação à Segurança, nós tínhamos de trabalhar, em primeiríssimo lugar, em cima das causas e, evidentemente, ter ações pontuais, mas que se começasse a grande ação com a questão social. No entanto, nós vivemos num País que tem quase sessenta milhões de brasileiros que vivem nos palafitas, que se alimentam dos lixões, que não têm acesso à absolutamente nada: nem à Saúde, nem à educação, nem à informação. E isso quem diz é o IBGE; Instituto esse que o Partido de V. Exª quer censurar também. O IBGE diz que são 56 milhões de brasileiros que vivem nessa situação. No entanto, com a nova censura, talvez o número baixe para 30 milhões de brasileiros.
Quando os senhores estavam na oposição diziam que isso era a causa fundamental da insegurança no País, mas agora “viraram as costas para esse discurso que nem o diabo para a cruz”, porque chegaram ao poder e criaram um “programinha” daqueles mais atrasados do mundo, que é dar um prato de comida, infelizmente, para os milhares de brasileiros que passam fome, o qual poderia ser transitório, mas que, pelo que parece, não haverá solução nos próximos quatro anos. Aliás, o Programa Fome Zero sequer vai aumentar o valor. A única coisa que aumenta no Governo Lula é o pagamento dos juros para os banqueiros - esses, eu não tenho dúvida, até o final do Governo, vão aumentar o superávit primário.
O Secretário José Otávio Germano - eu ouvi aqui algumas colocações sobre ele - não é do meu Partido, é do PP, mas ele faz parte de um extraordinário quadro do Rio Grande do Sul. Ele é um Secretário extraordinário que tem colocado a serviço do Rio Grande do Sul toda a sua experiência de Deputado Federal, de quem presidiu a Assembléia e que lá está no Governo do Estado.
Quanto à nossa Brigada Militar - eu conheço um pouco do Brasil, sou lá do interior de Goiás e aqui estou aquerenciado há 28 anos, conheço as outras forças policiais, Verª Neuza, V. Exª foi Primeira-Dama deste Estado, portanto o seu esposo, como comandante-em-chefe da Brigada Militar, sabe e conhece as outras forças policiais -, com todo o respeito aos outros 26 Estados federados, Ver. Raul Carrion, nós podemos dizer que temos orgulho.
Portanto, nós temos de ter muito cuidado ao fazer qualquer Moção de Solidariedade, temos de ressalvar. E sabemos que há problemas em todas as categorias e também na Brigada, mas essa Instituição ainda é um referencial ético, moral, de correção aqui no Rio Grande do Sul. Então, a nossa solidariedade, mas com esta restrição: de “não” à exploração política. Se querem partir para o campo da opinião política, nós vamos tê-la, porque este é um País que tem o nome de Federação, é um País unitário e que tem um Presidente com um discurso magnífico, que, infelizmente, não tem traduzido na prática aquilo que foi ao longo dos vinte anos. Querem discutir Segurança? Vamos discutir a miséria, a pobreza, a falta de inclusão social que não fizeram lá trás; nem Sarney, nem Collor, nem o Império, nem Itamar e, muito menos, fez-se nesses dois anos. Distribuir viaturas: isso é muito pouco para quem quer trabalhar Segurança Pública! Trabalhar Segurança Pública é muito mais profundo do que isso, a não ser que o PT tenha mudado de discurso sobre essa matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/05.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, dois jovens porto-alegrenses negros se encaminhavam para as provas do vestibular e foram abordados pela Brigada Militar e, como conseqüência do tipo de abordagem, acabaram perdendo a possibilidade de fazer as provas da Universidade Federal. E eu me recordo que, no dia seguinte, inúmeras entidades do Movimento Negro estiveram presentes neste plenário, e, naquela oportunidade, nós pudemos discutir esse tema que hoje é trazido mais uma vez, de uma forma correta, pelo Ver. Raul Carrion.
Eu digo isso porque a Moção do Ver. Carrion é uma Moção de Solidariedade a dois jovens que, assim como inúmeros jovens brasileiros, têm sido, pela sua origem étnica, vítimas, ao longo de suas vidas, de inúmeras ações de preconceitos e discriminação. Essa é uma realidade inequívoca da sociedade brasileira; essa é uma realidade enfrentada pelo cotidiano das minorias de direitos, tanto da minoria do ponto de vista numérico, quanto das minorias de direitos neste País. São vítimas da discriminação, do preconceito: os índios, que não têm acesso às estruturas de poder; os negros, que, apesar da insubstituível, da incomensurável contribuição dada à economia, à cultura, à política deste País, ainda são vitimizados pela história de discriminação construída numa sociedade escravocrata.
Acho que é inegável essa situação e creio que todas às vezes que um brasileiro ou uma brasileira for vítima de uma ação discriminatória pela sua questão de gênero, pela sua idade - as crianças são também muito vitimizadas pelo preconceito à sua faixa etária; também os afros-descendentes - é importante que isso não passe à margem dos debates políticos dos Parlamentos. Portanto, eu acho fundamental que possamos cada vez mais, enquanto agentes públicos, formadores de opinião da sociedade porto-alegrense gaúcha, repudiarmos esse tipo de procedimento, repudiarmos esse tipo de atitude repetida na nossa sociedade.
A discussão sobre Segurança Pública é um outro debate evidentemente correlato, acho que não acrescenta aproveitarmos esse lamentável fato para fazermos aqui um embate político ou partidário. Eu concordo com a Verª Mônica quando ela diz que não se pode generalizar o comportamento de uma instituição por um ato, porém, existindo o ato, é preciso que ele seja elucidado, investigado e dado sobre ele as luzes necessárias para que possamos refletir politicamente. E, na base dessa reflexão, na base dessa visibilidade, fazermos com que esta sociedade brasileira - miscigenada, múltipla, diversificada - possa ter e dar a oportunidade a todas as brasileiras, a todos os brasileiros, independentemente da sua característica, do direito de cidadania plena, do direito de ir e vir, do direito de ter acesso às instituições, do direito de poder ser tratado sem nenhuma forma de discriminação pelas suas características. Acho que é uma Moção que ajuda, que contribui no debate político sobre o direito a igualdade, sobre o fim da discriminação e do preconceito racial neste País.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 017/05.
Faço apenas um esclarecimento: tratando-se de encaminhamentos, encaminha um Vereador por Partido, mas, considerando que o autor do Requerimento é o Ver. Raul Carrion, é permitido, evidentemente, neste caso, que falem dois Vereadores. Um fala como autor e o outro, pela Bancada.
A SRA. MANUELA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acredito que esse tema - o incidente com esses dois jovens negros -, de fato, é bastante importante, por isso ele retorna à Casa, no dia de hoje, na forma de uma Moção de Solidariedade, uma vez que nós já o debatemos, e muitas das intervenções nas Comissões Representativas, quando da semana do acontecimento, foram sobre esse tema. Ele volta hoje a esta Casa na forma desta Moção de Solidariedade apresentada pelo meu camarada Raul Carrion.
O primeiro debate que deveria ser feito aqui, inclusive foi apresentado agora há pouco pela Verª Clênia, é que esta é uma Moção de Solidariedade aos dois jovens negros. Essa é a primeira questão. E a segunda é que, pelo texto, podemos observar que não estão apontados os adjetivos, que os termos “arbitrário e vexatório” não estão vinculados à corporação da Brigada Militar, porque nós, do Partido Comunista do Brasil, a nossa Bancada, respeitamos e reconhecemos o trabalho daqueles homens e mulheres que constroem essa corporação a duras penas, com o efetivo cada vez mais defasado - diga-se de passagem. Estão relacionados aos policiais que, evidentemente, serão julgados e punidos pela sua corporação, dentro daquilo que nós conhecemos: seus códigos, suas próprias leis. Mas é inadmissível que nós não possamos reconhecer que a maneira daqueles que trabalhavam naquele momento, quando daquela ação, foi arbitrária e vexatória. Por que eu afirmo isso? Nós podemos debater, inclusive, que é o caso de um jovem negro e de um adolescente negro. Um tinha 17 anos e teve uma arma apontada para sua cabeça quando corria para tentar realizar a sua prova de vestibular, o seu sonho de ingresso na universidade pública.
Acho que temos que tentar desvincular um pouco o debate desta Moção, no que diz respeito aos jovens negros, da questão da Segurança. Podíamos debater aqui, por horas, a questão da Segurança no nosso Município, no nosso Estado e mesmo no nosso País. Mas acho que o centro do debate desta Moção, a idéia que move o Ver. Raul Carrion ao apresentá-la a esta Câmara é no sentido de que não deixemos mais passar fatos como esse, que muitas vezes são tidos como fatos isolados e que, na realidade, fazem parte da triste e dura vida daqueles que sofrem o preconceito por suas condições específicas.
E aqui eles poderiam não ser dois jovens negros, Ver. Elói, poderiam ser apenas dois jovens, porque os jovens também sofrem, continuamente, repetidamente, esse tipo de preconceito por parte de diversas instituições e corporações, de indivíduos que trabalham para elas; seja na fila do banco, seja no ingresso na universidade, quando no balcão de matrícula; quando olhamos para todos ou para quase todos os Parlamentares desta Casa e vemos o ínfimo número de mulheres, o pequeno número de jovens e a quase absoluta ausência de negros ou de afro-descendentes brasileiros aqui dentro. Ou seja, esse é um preconceito que existe, que deve ser superado, e acredito que essa é a principal idéia desta Moção de Solidariedade.
Somos solidários a esses dois jovens, porque representam, sobretudo, o preconceito social pelo qual as minorias passam continuamente na história do nosso País, e é sobre esses preconceitos, é para isso que devemos debruçar as nossas políticas nesta Câmara. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 017/05, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, a Bancada do PDT vota favorável e entrega uma Declaração de Voto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do PP também vota favoravelmente, mas é contrária às expressões “vexatório” e “arbitrário”.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito!
Declaração de Voto da Bancada do PDT (Lê.):
“A Bancada do PDT votará favorável à Moção de Solidariedade aos jovens William e Cristian Silveira. Somos contrários onde se lê: ‘... tratados de modo arbitrário e vexatório...’”. Assinam os integrantes da Bancada do PDT.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, como esta Moção vai ser remetida a várias autoridades, a Bancada do PMDB requer que a ela seja anexado o pronunciamento da Bancada, porque ali já estão feitas as devidas restrições à Moção.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 040/05, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 040/05.
A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo Sr. Presidente, Elói Guimarães; eu venho, com muito orgulho, representar a Bancada do Partido dos Trabalhadores justificando esta Moção de Apoio ao Governo Federal, porque nós compreendemos que o Brasil é um país de dimensões continentais e de diferenças profundas e complexas, que são diferenças regionais, culturais, de raízes, de terra, mas há uma luta que unifica este País, que é a luta pela terra, pelo direito universal à Reforma Agrária, que já acontece e que já se realizou há muito tempo em vários países civilizados, como é o caso da França. Essa luta perpassa todo o Brasil, e é evidente que, contra a Reforma Agrária, se organizam os setores conservadores, por meio de práticas e métodos mais ou menos sutis, como nós podemos dizer que existem, Verª Clênia Maranhão, aqui no Rio Grande do Sul, as ilegais milícias de Júlio de Castilhos, que o jornal Zero Hora colocou muito bem.
Ontem, outro exemplo: a Bancada Ruralista votou a favor do Deputado Severino Cavalcanti porque votou ideologicamente contra o jurista que defendia a Reforma Agrária, que defendia o MST, mas também votou corporativamente, porque ele prometeu dobrar, duplicar o salário dos Deputados - isso é um escândalo nacional - e prometeu criar novos cargos no Congresso Nacional. Nós estamos vivendo, hoje, um triste momento na história nacional que abala a nossa democracia.
Mas volto ao País, no Norte e no Nordeste, onde, desde o início da sua história, se vê a brutalidade dos assassinatos, mas, mais do que isso, onde vigora a lei do mais forte, a lei do mais rico, a lei do vale-tudo, e aí há uma impunidade histórica nessa disputa fratricida pela privatização do solo, que lá é muito mais rico em madeira, em minerais, em pedras preciosas, em fauna. O símbolo dessa luta foi o companheiro Chico Mendes, que se transformou em herói nacional. Agora, Ver. Carlos Todeschini, nós tivemos mais uma morte anunciada, infelizmente, que foi o assassinato da Irmã Dorothy Stang, e isso faz com que o processo civilizatório no nosso País retroceda.
Agora, o que me dá - e dá para a Bancada do Partido dos Trabalhadores e à Frente Popular, eu imagino - um sopro de esperança é uma novidade, uma nova postura do Governo Federal, uma novidade alvissareira, porque o Governo Federal colocou-se em várias situações, não apenas nessa, com iniciativas sérias e rápidas. Hoje, há dois mil homens do Exército lá naquela região, tentando debelar, esclarecer e punir esse crime, porque é preciso, mais do que tudo, acabar com a impunidade, com essa barbárie vergonhosa que ainda ocorre a mando do latifúndio no nosso País há 500 anos.
Esta Moção de Apoio proposta pela Bancada do Partido dos Trabalhadores também é uma Moção de Solidariedade à família da Irmã Dorothy e a todas as pessoas, a todas as entidades que lutam, no seu dia-a-dia, no seu cotidiano, pela justiça social, pelos direitos humanos, pela liberdade, que lutam pela paz, que lutam pela fraternidade entre as pessoas, que lutam, sobretudo, pelo sagrado e legal, do ponto de vista jurídico, direito à terra. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 040/05.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, o Vereador que hoje substitui, no PDT, a Liderança do mesmo Partido está espantado. No seu primeiro dia de Câmara Municipal, ele se vê preocupado, porque nós estamos discutindo solidariedade, nós estamos discutindo repúdio, nós estamos discutindo Requerimentos e esquecendo que há uma sociedade que manda todos nós para cá para resolver os seus problemas.
Agora, tirando à parte essa observação inteligente do Ver. DJ Cassiá, eu quero dizer que não é possível fazer uma Moção desse tipo, quando alguém cumpre com seu dever. Quando o mundo inteiro ficou revoltado com o assassinato e há uma medida de sindicância, de investigação, o Governo está fazendo a sua parte, não há por que nós perdermos tanto tempo nesta Casa fazendo moções desse tipo, fazendo com que as moções - eu já disse várias vezes aqui - criem intenções, emoções e agressões ao final.
Eu acho que nós não precisamos trabalhar em cima de Moções como esta (Lê.): “Requer Moção de Apoio ao Governo Federal pela sua pronta intervenção no sentido de esclarecer e punir os responsáveis pelos atos criminosos que motivaram a morte da freira americana Dorothy Stang e lideranças dos trabalhadores rurais, brutalmente assassinados entre os dias 12 e 16 de fevereiro de 2005 em Anapu, no Estado do Pará”. Mas as medidas tinham de ser tomadas! Não haveria razão de Governo se as medidas não fossem tomadas. Então, não é a primeira vez que no País se faz isso; todos os Governos, num fato como esse, tomaram providências, não há Governo que não tenha tomado providências, e nós deveríamos criticar se não tomassem providências imediatamente.
Então, eu acho que nós perdemos muito tempo, e o Ver. DJ Cassiá está com a razão, não é para isso que estamos aqui, e sim para buscar soluções para os problemas sérios da coletividade. É claro que nós não vamos implementar as soluções, mas nós vamos apoiar o Executivo, como o apoiamos no passado, para que a Cidade tenha, dos seus Vereadores, a retribuição da confiança que foi depositada em cada um de nós. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 040/05.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, nobres Vereadores, no dia de hoje eu vim com uma grande expectativa de poder - debutando numa área que para mim era desconhecida, embora já aos 59 anos - realizar um grande trabalho pela minha comunidade, mas vejo que estamos uma tarde inteira votando moções.
Em relação a esta Moção que foi defendida pela Verª Margarete Moraes... Eu até entendo a Verª Margarete Moraes, por quem tenho uma profunda admiração e carinho, mas ela e talvez os outros não tenham compreendido, pois ela está aqui com a seguinte Moção (Lê): “Requer Moção de Apoio ao Governo Federal pela sua pronta intervenção no sentido de esclarecer e punir os responsáveis pelos atos criminosos que motivaram a morte da freira americana Dorothy Stang e lideranças dos trabalhadores rurais, brutalmente assassinados entre os dias 12 e 16 de fevereiro de 2005...”. Eu entendo a Vereadora. Ela, como militante do Partido dos Trabalhadores, que faz parte do Governo Federal, deve estar estarrecida, porque este Governo não está trabalhando nada, não está fazendo nada! Tem de haver, numa Câmara de Vereadores, um espaço para parabenizar quando trabalham. Não estão fazendo nada mais do que a sua obrigação!
Na minha formação de Inspetora, uma coisa era muito clara: cumprimenta-se, ressalta-se aquilo que vai além da obrigação. Tanto é que jamais agradeço a marido e filhos pelo apoio que me dão. Não fazem nada além do que a obrigação de sangue. Agora, temos de agradecer àqueles que fazem espontaneamente, sem obrigação. Nesse caso, não cabe Moção alguma. Não estão fazendo nada além do que a sua obrigação. Por outro lado, seria de repúdio por não terem estado atentos, permitindo que esse crime acontecesse. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 040/05.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o espanto da Verª Neuza Canabarro repercute no meu companheiro Ibsen Pinheiro, pelo que foi feito na Casa até o presente momento no nosso primeiro dia de trabalho em Plenário, em mais uma Legislatura.
É profundamente lamentável que estejamos aqui, no primeiro dia, para começar uma empreitada de quatro anos, onde temos de responder àqueles que nos elegeram, com uma Moção de Repúdio ao uso de recursos públicos por parte dos Deputados. O que tenho a ver com os Deputados? Isso é problema deles.
Solidariedade aos jovens William e Cristian Silveira. Solidariedade a eles, nada contra à Brigada Militar. Alguém já disse aqui, e eu assino embaixo, que temos uma das melhores guarnições policiais do Brasil - é a nossa gloriosa Brigada Militar, sim!
Sessão Solene pedida pela Verª Manuela, com justa causa, ao jornal A Classe Operária. Estou fazendo um pacotaço, se todos fizessem um pacotaço aqui, já estaríamos tratando de outros assuntos - é um pacotaço mesmo!
O Ver. Nereu D’Avila requer período de Comunicações, que já aprovamos.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores requer Moção de Repúdio às declarações do Secretário da Justiça de Segurança, José Otávio Germano, relativo ao assassinato de um menino ocorrido no bairro Bom Fim.
O Ver. Comassetto requer Moção de Solidariedade à Ministra Marina da Silva pelo reconhecimento da sua luta pela implantação mundial no Protocolo de Kyoto, pela defesa assídua da assinatura desse documento, pela defesa que faz de um modelo sustentável da Floresta Amazônica!
E os nossos meninos estão nas ruas; o esgoto está aí a céu-aberto. E o Parque Industrial da Restinga, que o PT disse que ia implementar e não implementou coisa nenhuma? Há um barracão lá cheio de bichos, de ratos!
Este é importante! (Lê.) “Requer Moção de Apoio ao Governo Federal pela sua pronta intervenção no sentido de esclarecer e punir os responsáveis pelos atos criminosos que motivaram a morte da freira americana Dorothy Stang...” Nada mais do que a obrigação, como disse a Verª Neuza Canabarro!
Mas escutem aqui: então, cada vez que alguém faz alguma coisa boa em Brasília, nós chegamos aqui e fazemos uma Moção!? Não! Tenham a santa paciência! Vamos trabalhar mais sério nesta Casa? Vamos?
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 040/05.
O SR. ADELI SELL: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu caro Presidente, estamos propondo, Ver. João Dib, uma Moção de Solidariedade que nós entendemos, como Partido de situação nacional, ser um louvor, Verª Neuza Canabarro, mas, ao mesmo tempo, situação e oposição fiscalizam os Governos. É uma forma de dizer: “Estamos com vocês, sim, mas façam o trabalho de forma conseqüente e até o fim.”
Hoje estão lá dois mil homens do nosso Exército, está lá a Polícia Federal com vários dos seus melhores quadros. Aposto aqui que todos concordam que o Paulo Lacerda está acima de qualquer disputa político-ideológica entre nós, porque ele já mostrou, na sua trajetória - e agora como Diretor da Polícia Federal - que não brinca em serviço. Nós queremos dizer ao Governo Federal: “Sim, louvor a esta iniciativa imediata, porque é um escândalo internacional a morte da Irmã Dorothy.”
Se as senhoras e os senhores tivessem vindo aqui e dito: “O Governo Federal vem agora em boa hora, devia ter pensado melhor antes, porque tinha indicativos muito claros...“ Enfim, nós aceitaríamos essa crítica sem nenhum problema. O que nós queremos é dizer à Nação brasileira que não é possível, que é inaceitável, por quinhentos pila, como disse um cidadão ontem, matar um cidadão honesto. Foram três que tombaram ontem no Pará, depois da morte da Irmã. Três! E assim se dá sucessivamente naquela região. Nós temos o problema da biopirataria, o problema da exploração da nossa madeira mais nobre e sabemos a serviço de quem estavam aqueles pistoleiros. De forma fria, calculada, mataram a Irmã Dorothy. Estão matando, exterminando, tirando de nós aquela parte pulsante da solidariedade internacional, de pessoas que se irmanam, de pessoas que se juntam para defender os fracos, para defender aqueles que não têm voz. E assim foi, naquele português tropeçante da Irmã Dorothy, ela era uma brasileira naturalizada, ela era como nós! Para chorar Irmã Dorothy é preciso dizer: “Sim, Governo brasileiro, Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva”, que diz que a simbologia é a mesma da morte de Chico Mendes! “Sim, Nilmário Miranda: o senhor, que é Secretário dos Direitos Humanos, tem de estar lá, tem de agir, tem de acompanhar! Ministro Rossetto: é um problema de terra, tem de estar atento! Exército brasileiro, Ministro Márcio Thomaz Bastos: está correto, é bom que os senhores tenham feito e estejam fazendo tanto neste momento!”
Nós queremos que esta Moção de Apoio, sim, de louvor, seja entendida como nós, da nossa Bancada, entendemos: situação ou posição elogia, mas fiscaliza; elogia, sim, como eu já disse e elogiei ações do seu Governo, como virei aqui toda vez dizer, inclusive, quando fizerem coisas importantes pela Cidade. Como oposição, jamais deixarei de comentar as coisas boas ou só virei aqui fazer críticas por críticas. Nós temos que amadurecer! Esta Câmara de 36 Vereadores, neste ano de 2005, vai mostrar que esta Cidade não se divide, necessariamente, nos momentos em que precisamos estar juntos. Podemos nos dividir sobre outras questões: por diferenças políticas e ideológicas, mas não vamos nos dividir na hora da dor, quando temos que estar irmanados, juntos, de braços dados, chorando a morte de uma pessoa que é um símbolo de resistência ao gangsterismo e aos pistoleiros de aluguel. Vamos estar juntos nesse momento e, quando precisarmos cobrar, seja do meu Governo, do Governo do Estado, do Governo Municipal, vamos cobrar juntos, porque é assim que se faz a dignidade de um Parlamento. Não se faz dignidade de um Parlamento que só pensa em aumentar salários, como alguns gostam de fazer. Nós estamos aqui trabalhando; fizemos Sessões Extraordinárias sem ganhar um centavo. Nós estaremos juntos, Ver. João Antonio Dib, dizendo “sim” ao Governo, mas estaremos vigilantes, sim, Sr. Presidente da República e Srs. Ministros. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença do Ver. Antônio Carlos, Presidente da Câmara Municipal de Cacequi. Receba V.Exª a saudação desta Casa.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 040/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, todos aqueles que acompanham os trabalhos do dia de hoje aqui presentes ou nas suas casas pela TVCâmara, em primeiro lugar, eu quero estranhar algumas manifestações de Vereadores, dizendo que lamentam que, na tarde de hoje, não estejamos votando questões mais importantes. É bom que se esclareça, Ver. Luiz Braz, que não há nenhum Projeto em votação nesta Casa, eles só entrarão em votação na semana que vem, porque esse é o procedimento da Casa. Portanto, o que estamos votando é o que está na Ordem do Dia. Se são Vereadores que não conhecem o funcionamento da Casa, então, que estudem o Regimento! É isto que está para votação, e a Casa está fazendo o seu dever ao limpar a pauta de votação.
Segundo, estranho Vereadores que vêm lamentar que a Casa vote Moções. Mas o mesmo Ver. Dib entrou, hoje, com uma Indicação para o Governo Federal - e aí está certo, aí vale - para mexer na Lei Kandir. Qual é a influência da Câmara de Porto Alegre sobre a Lei Kandir? Então, é o seguinte: o que eu faço está certo, o que os outros fazem está errado.
Ver. Dib, V. Exª é um Vereador experiente, veio aqui dizer que estamos votando coisas não-importantes e propõe uma Indicação para o Governo Federal! Eu quero dizer a V. Exª que, em quatro anos, nesta Casa, eu nunca fiz uma Indicação sequer para o Governo Municipal, porque sei que Indicação é Indicação, é algo vazio. V. Exª quer fazer Indicação para o Governo Federal e acha que é importante. Agora, uma Moção denunciando, dizendo que não é possível continuar discriminando os negros, continuar fazendo vexame, isso não é importante. Mas Indicação para o Governo Federal sobre a Lei Kandir aí é importante, vai mudar o Brasil! Então, companheiros, temos de ser sérios aqui.
Eu queria falar, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, sobre o assassinato da Irmã Dorothy. Ela era a décima quarta de 26 pessoas marcadas para morrer. E, no Estado do Pará, dirigido pelo PSDB, Ver. Braz, até hoje não se esclareceu sequer o massacre de Eldorado dos Carajás. E há mais: o Governo do Estado não deu a proteção necessária que precisava a Irmã Dorothy. Outra coisa: o próprio Procurador-Geral da República, Cláudio Fontelles, primo do ex-Deputado Fontelles, do PCdoB, assassinado no Pará, está estudando a possibilidade de federalizar esse crime, porque a Emenda Constitucional nº 45, do ano passado, permite, Verª Neuza Canabarro, que saia das mãos do Governo do Estado do Pará, onde não há nenhuma garantia de esclarecimento do caso, porque lá os assassinatos são por dia, são por semana, e nada se esclarece. É a terra do faroeste no Brasil! Então, o Governo Federal - e por isso a importância da Moção - vai federalizar o crime para esclarecê-lo.
Ver. Dib, ontem, em Parauapebas, no sudeste do Pará, também foi assassinada uma liderança rural, no dia de ontem ainda, a apenas 15 km, a liderança Cláudio Mato Grosso. Então, não foi só a Irmã Dorothy; morreram, no dia de ontem, duas lideranças camponesas. Então, por isso, num Estado onde não há lei, onde não há julgamento desses crimes, é importante que o Governo Federal tenha tomado uma ação emergencial e esteja estudando a federalização da investigação desse crime.
Por isso, a Bancada do PCdoB, Ver. Manuela, apóia esta Moção e não compreende, não entende as manifestações de alguns Vereadores, minimizando o assassinato da Irmã Dorothy e o assassinato de duas lideranças, como se isso não fosse questão importante. Nós, aqui, estamos perdendo tempo discutindo isso!? É isso, meus senhores!? Estamos perdendo tempo discutindo que, em um Estado como o Pará, onde não há lei, nós devamos nos manifestar favoráveis a que o Governo Federal tome atitudes mais veementes?! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 40/05.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu não sei se é por desconhecimento - eu acredito que seja - que o Ver. Carrion vem aqui, em altos brados, atacar o Governador do Pará, que ele nem conhece, nem sabe o que está acontecendo lá. A investigação, Ver. Carrion, deveria ter sido iniciada há um ano pelo Governo Federal, quando a Irmã Dorothy denunciou ao Governo Federal essas ameaças que estava sofrendo. Se o Governo Federal, que é do Partido dos Trabalhadores, não tomou nenhuma medida, ele não merece aqui a aprovação de uma Moção de Solidariedade, pela inércia, pela sua incompetência, pela sua incapacidade; ele merece uma Moção de Repúdio pela incapacidade do Presidente Lula em investigar ameaças que há um ano - uma ano! - tinham sido denunciadas para o Governo Federal. Está aqui, Ver. João Dib - eu estou ouvindo os comentários de V. Exª -, no Jornal do Brasil: “Freira denunciou ameaças ao Governo Federal há um ano.” Um ano! Então, é incompetência do Governo Federal? Eu acho que sim. Mas o Ver. Raul Carrion veio aqui e bradou contra o Governador do Pará. As investigações, na verdade, já deveriam estar sendo desenvolvidas há muito tempo pela Polícia Federal, orquestrada pelo Presidente da República, e a coisa não aconteceu assim.
O Presidente da República está muito preocupado em fazer política internacional. Ele está preocupado em apoiar o Hugo Chávez lá na Venezuela. E eu não sei por que nunca ouvi aqui, nunca li uma Moção de Repúdio pelo fato de o Presidente da República estar apoiando um sanguinário, alguém que já matou milhares de pessoas na Venezuela, ou uma Moção de Repúdio contra o Governo que vai lá também se curvar diante de Cuba, diante do ditador Fidel Castro, que matou também milhares de pessoas, ou uma Moção de Solidariedade àquelas vítimas que foram assassinadas naqueles acampamentos do Movimento dos Sem-Terra, foram várias vítimas.
Ver. João Dib, V. Exª era Vereador nesta Casa quando um policial foi assassinado aqui no Centro da Cidade, e os assassinos foram acoitados dentro da Prefeitura Municipal, quando o Prefeito era o Sr. Olívio Dutra, e eu não ouvi ninguém do Partido dos Trabalhadores ou dos Partidos aliados ao Partido dos Trabalhadores virem aqui mandar contra a atitude do Sr. Olívio Dutra, que acoitou esses assassinos dentro da Prefeitura Municipal. Isso não aconteceu! Agora querem tirar proveito político e fazem perder uma tarde inteirinha na nossa Câmara Municipal, quando poderíamos estar com certeza, Ver. João Dib, discutindo outros assuntos mais importantes para a nossa Cidade. Mas não; isso para que o PT e os Partidos ligados a ele possam tirar proveito político. Chegam aqui essas Moções absurdas que não têm cabimento.
Ver. Haroldo, o certo seria uma Moção de Repúdio ao Governo Lula pela incapacidade e pela incompetência, porque o fato já tinha sido denunciado há um ano ao Governo Federal, há um ano! Está aqui no Jornal do Brasil (Mostra jornal.): "Freira denunciou ameaças ao Governo Federal há um ano." Está aqui o bilhete que ela enviou ao Sr. Presidente da República, dizendo dessas ameaças. Nada foi feito! Repúdio ao Sr. Presidente da República, o Sr. Lula da Silva! Repúdio pela sua incapacidade, pela sua incompetência e por querer enganar o povo brasileiro. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento nº 040/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM e 16 votos NÃO.
Passamos à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Faremos a verificação de quórum. (Pausa.)
Estão presentes 13 Vereadores, há quórum para esta fase da Sessão, que é a de Explicação Pessoal. (Pausa.) Nós já havíamos saído do período da Ordem do Dia.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a solicitação da verificação de quórum trata-se de um Requerimento, e, para todo Requerimento, nós precisamos ter o quórum necessário para a votação desse Requerimento. Na votação do Requerimento, V. Exª verificou que nós tínhamos apenas 13 Vereadores. Então, não há quórum, Vereador! É impossível! Claro que não há quórum. Não há quórum, porque na votação do Requerimento havia apenas 13 Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, apenas para esclarecer: V. Exª requereu verificação de quórum.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, é um Requerimento, e Requerimento é votado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ele foi deferido de pronto, Vereador. Na chamada para a votação, constatou-se a presença de 13 Vereadores. Logo, pode-se enfrentar....
(Manifestações paralelas no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, nós já saímos da Ordem do Dia, Ver. Sebastião Melo. Nós já havíamos encerrado a Ordem do Dia. Do contrário, não haveria quórum para a Ordem do Dia, a maioria absoluta...
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço um Requerimento para que o período de Comunicações seja colocado, neste instante, antes... É um Requerimento que faço a V. Exª para que o período de Comunicações ocorra antes do período de Explicação Pessoal. É o Requerimento que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, apenas para esclarecer: nós estamos em Explicação Pessoal, nós não estamos ...
O SR. LUIZ BRAZ: Não, não; não entramos!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A fase agora é de Explicação Pessoal. Para a fase de Explicação Pessoal, reuniu-se o quórum necessário para viabilizar regimentalmente...
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, regimentalmente... Agora está certo, o Diretor Legislativo está aí para assessorar Vossa Excelência. Sr. Presidente, o que nós estamos fazendo é um Requerimento regimental pedindo que seja alterada a ordem dos trabalhos e que as Comunicações, que ainda não ocorreram, possam vir antes. É um Requerimento que estou fazendo! É um Requerimento! Esse Requerimento é votado!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, eu entendo que V. Exª não tem o direito material. Processualmente, V. Exª está solicitando uma alteração na ordem dos trabalhos em que não resta outra alternativa senão o período de Explicação Pessoal. Só nos resta - veja V. Exª - o período de Explicação Pessoal. Logo, não há como alternar, se nós só temos Explicação Pessoal.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, pronuncio-me com o fito de contribuição, porque nós não queremos confusão. Nós estávamos na Ordem do Dia. Tanto isso é verdade que o Ver. Comassetto veio até a minha mesa pedindo que a Liderança da Bancada concordasse e votasse a sua Moção referente à questão de Kyoto. Eu disse: “O.K., Ver. Comassetto!” Nesse momento, ato contínuo, o Ver. Luiz Braz levantou e pediu verificação de quórum, que é um ato que qualquer Vereador pode fazer. Nós estamos na Ordem do Dia. Esse é o meu entendimento, V. Exª preside a Mesa, preside os trabalhos e tem o nosso respeito, mas nós estávamos na Ordem do Dia! Se ele pediu verificação de quórum, tem de ter 19 Vereadores para continuar a Sessão. Esse é o meu entendimento! V. Exª diz que saiu... Eu tenho o entendimento de que não saiu da Ordem do Dia, mas quem preside a Casa é V. Exª!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de dizer que encerrei a Ordem do Dia. Pode ser verificado nos Anais, na Taquigrafia, Vereadores, bem como junto à nossa TVCâmara. Eu encerrei a Ordem do Dia, o Ver. Luiz Braz pediu a verificação, fez-se a verificação. Verificado o quórum, contataram-se 13 Vereadores.
(Manifestação fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas tinha encerrado, nobre Vereador. Eu disse: “Passamos à Explicação Pessoal”.
Eu gostaria de ponderar sobre a possibilidade e a inviabilidade de eu modificar a minha decisão. Respeito os entendimentos em contrário. Dessa decisão é cabível recurso, mas eu mantenho a decisão, porque tenho memória de que encerrei a Ordem do Dia.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador-Presidente, eu agora, realmente, fiquei em dúvida se V. Exª havia encerrado a Ordem do Dia ou não.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu encerrei a Ordem do Dia.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então eu acho que não há problema. A verificação de quórum dá condições para o período de Explicação Pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrei a Ordem do Dia, mas gostaria de que, se essa decisão estiver sob alguma dúvida, se recorresse...
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; apenas gostaria de registrar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que V. Exª pronunciou estas palavras: “Passamos à Explicação Pessoal”, portanto encerrando a Ordem do Dia. E, na seqüência, foi pedida a verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu mantenho a decisão para o período de Explicação Pessoal.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este é um momento importante da ordem dos trabalhos. De outra feita, eu já coloquei aqui que a nossa Câmara de Vereadores deve usar de todos os elementos do seu Regimento interno, da Lei Orgânica para discutir e decidir questões importantes. No período de Explicação Pessoal nós temos condições de colocar o nosso dia-a-dia, a nossa vida aqui na cidade de Porto Alegre.
Eu tenho circulado pela Cidade fazendo um levantamento de questões e quero trazer aqui o que observei nos últimos dias, inclusive tenho recebido queixas diárias no gabinete, sobre a situação dramática da Praça da Alfândega. A Praça da Alfândega voltou a ser um palco de drogadição, de prostituição e esconderijo de batedores de carteira do Centro da Cidade. É uma situação lastimável. Isso ali no miolo, onde nós temos prédios públicos importantes, onde o Santander Cultural foi recuperado, onde há o Memorial, o Museu de Arte do Rio Grande do Sul - agora, nós temos o Cine-teatro Guarani, adquirido pela Caixa Econômica, que será um centro cultural -, ali onde circula hoje e circulava no passado a Cidade, onde palpita o Banrisul, andares e andares de pessoas do principal banco, que é o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, ali onde há a Caixa Econômica Federal. E naquele miolo, diariamente, há violência, brigas, prostituição durante o dia, a céu aberto.
Inclusive, este meu discurso, com as notas taquigráficas, eu mandarei para os responsáveis da Prefeitura e do Governo, Brigada Militar, Polícia, Conselho Tutelar, porque há pessoas de menor idade, jovens.
Assim acontece também no Largo Glênio Peres, diante daquele belo monumento, que é o Chalé da Praça XV, também ali as cenas são iguais. Ou seja, em dois pontos nobres da Cidade, em dois lugares onde palpita a vida de Porto Alegre, nós temos esse descalabro. Por isso, utilizo-me deste espaço, não para uma simples denúncia, mas para uma cobrança às autoridades. Essa questão, por escrito, será enviada para todos aqueles que têm responsabilidades por esse tipo de situação: Governo Municipal, as suas respectivas Secretarias, Brigada Militar, enfim, essa é a questão que hoje trago aqui. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Explicação Pessoal. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras que ainda permanecem aqui, em primeiro lugar eu queria manifestar a minha estranheza: no debate anterior, diversos Vereadores usaram da palavra para dizer que estávamos perdendo tempo aqui, votando Requerimentos, Moções, que devíamos trabalhar em assuntos mais importantes. Tão logo terminou essa votação, retiraram o quórum. Então, que assunto mais importante queriam votar? Parece que queriam é ir embora. Estavam incomodados porque estávamos discutindo a discriminação contra o negro, porque estávamos discutindo assassinatos no Pará, sem que haja punição. Então, é bom que o povo de Porto Alegre observe bem o que acontece nesta Casa e onde o discurso é coerente e onde é um discurso sem qualquer coerência.
Este é o primeiro registro que queríamos fazer: olhe-se o plenário; muitos dos que falavam que era de pouca importância o que estávamos trabalhando, que devíamos estar votando ou debatendo coisas mais importantes, quando se liberou a palavra, dispararam - não têm coerência! O povo de Porto Alegre vai julgar isso mais dia, menos dia!
A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, por uma questão de justiça, como V. Exª está falando isso abertamente e as câmaras não estão focando...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não cabe... Eu pediria...
A Srª Clênia Maranhão: ... o conjunto das pessoas, eu acho que não é legítimo que V. Exª passe uma impressão de que apenas V. Exª está presente neste plenário, quando há Vereadores de vários Partidos.
O SR. RAUL CARRION: Diversos Vereadores estão aqui presentes: Ver. Dib, Verª Clênia, Ver. Sebastião...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Raul Carrion, apenas para esclarecer: não cabe, em Explicação Pessoal, aparte, cedência e nem transferência. Obrigado.
O SR. RAUL CARRION: É só um registro: que todas as discussões nesta Casa são importantes, Ver. Bernardino, Verª Maristela Meneghetti, Ver. DJ, Ver. Sebastião, Ver. Comassetto, Ver. Todeschini, Verª Margarete, minha camarada Manuela, todos os que estão aqui presentes; não há discussão menos importante nesta Casa! Muitas vezes, usa-se esse argumento para colocar-se contra uma discussão espinhosa, contra uma discussão importante politicamente.
Eu queria também, neste tempo de Explicação, trazer a minha solidariedade, e tenho certeza de que falo em nome de todos os Vereadores, diante do incêndio que ocorreu na noite de ontem na Vila dos Papeleiros - o segundo incêndio -, Ver. Valdir Caetano, que desabrigou em torno de trinta famílias, outro caso trágico. Já estive conversando com representantes da Administração, do Executivo Municipal, e eles me informaram que todas as medidas possíveis foram tomadas e que a Prefeitura está procurando acompanhar o caso. Recebam a nossa solidariedade!
Comentávamos com esse membro do Governo Municipal que era importante agilizar o projeto da construção das moradias que irão, de uma forma definitiva, solucionar essa situação. A CUTHAB está atenta ao problema e solidária com os moradores da Vila dos Papeleiros.
Queríamos aqui rebater, de forma muito breve, porque vamos, em outro dia, fazer uma intervenção com mais tempo... Tivemos, inclusive, a oportunidade de estar em Caracas há questão de uns 15 dias e comentar os absurdos que foram ditos aqui desta tribuna pelo Ver. Luiz Braz contra o Governo Chávez. Eu acho que o Ver. Luiz Braz precisa se informar um pouco mais sobre o que se passa na Américo Latina, o que se passa na Venezuela, para não vir dizer, na TVCâmara, determinados absurdos como tem feito ultimamente.
Lembro que o Presidente Chávez foi eleito com 56% dos votos em 1º turno, ele é o único Presidente da República submetido a um referendum nacional, na metade do seu mandato, para ver se prosseguia ou não - ganhou com 60% dos votos, apesar de haver uma mídia monopolista contra ele, apesar de os Estados Unidos estarem contra ele; apesar de a Condoleezza Rice estar contra ele. No ano passado, nas eleições para as Províncias, Ver. Sebenelo, em 24 Províncias, Chávez ganhou nas urnas em 22 Províncias, e o Governo Chávez é querido pelo seu povo.
(Manifestação anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)
O SR. RAUL CARRION: Eu vivo aqui, Ver. Sebenelo, com muita alegria e com muita honra, porque temos um Governo Federal, também, que enobrece o nosso País e o nosso povo...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereador.
O SR. RAUL CARRION: Concluo dizendo, Ver. Elói, que, na giro que tive oportunidade de fazer na América Latina - na Venezuela, na Colômbia, no Equador e no Peru -, é unânime o prestígio do Governo Lula. Quando dizemos que somos do Brasil, os povos da América Latina dizem: “Estamos com o Lula, é necessária a integração latino-americana como o Lula e o Chávez defendem”. Somente o imperialismo norte-americano com seus serviçais é que estão contra. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
A SRA. MANUELA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, como eu já afirmei anteriormente, esta é a minha primeira Sessão nesta Câmara, depois de iniciado o ano legislativo. Eu escuto - e acredito que todos vocês ou a imensa maioria, quando estrearam na Câmara de Vereadores, também passaram a ouvir muitas críticas - muitos adjetivos a respeito desta parte da população que representa os homens e mulheres da nossa sociedade, que são os Parlamentares, que são os políticos. Inclusive, desde a minha posse, tenho afirmado que nós temos pesquisas mostrando que as pessoas não acreditam ou não confiam nos políticos e nas políticas. Em alguns momentos, ouvi duras críticas no sentido de que era bom, nesses primeiros 40 dias, me ver com tanto ânimo, com tanta disposição, com tanta criatividade, com tanta reflexão acerca do que é representar as pessoas, os homens e as mulheres de Porto Alegre, porque, mais tempo, menos tempo, Ver. Dib - afirmam-me muitos, tentam-me fazer crer -, eu vou me desiludir com este Parlamento, vou ver que algumas atitudes ou que mudar, de fato, algumas coisas é inviável por este Parlamento.
Eu não acredito que serei uma dessas pessoas que deixará de acreditar que o seu trabalho pode mudar as coisas, embora, em muitos momentos, durante a minha atividade parlamentar nesses restritos 40 dias, tenha sido levada a essa reflexão. Agora, para mim, há algumas coisas que são de princípio, eu diria. Nós, comunistas, algumas vezes usamos esse termo, e eu não tenho vergonha nem de ser comunista, nem de falar a palavra “camarada”, muito menos de dizer que tenho princípios. Eu tenho princípios que são inabaláveis e não vou ouvir e aceitar nenhuma vez que as posições do meu Partido se alteram de acordo com o rumo das marés, alteram-se com o vento, alteram-se com a ordem das coisas na natureza!
O meu Partido é um Partido que completa, este ano, 83 anos de história. Reviu, em muitos momentos, as suas posições, em momentos em que ser esquerda no mundo era simplesmente ser comunista, em que não havia, inclusive, alternativas. E em todos os momentos, com todas as limitações e equívocos que tivemos... Não somos perfeitos, em 83 anos de história, erramos algumas vezes! Admitimos esses erros; algumas vezes, revimos posições. Mas nunca deixamos de ser coerentes, e não admito ouvir aqui, por quem quer que seja, dito por Vereador de qualquer Partido que seja, em qualquer ocasião, nesta tribuna, na rua, na frente da minha casa, em qualquer situação - hoje foi desta tribuna - que, em determinada ocasião, o meu Partido, no debate das tarifas de ônibus, agia assim, agia assado.
Eu quero dizer que sou jovem, não tenho vergonha, aliás, enfrento todos os preconceitos, talvez menos porque não sou negra, mas sou mulher e jovem, Verª Clênia, e tenho uma trajetória. Tenho apenas 23 anos, milito há seis anos, Vereador, no meu Partido e sou uma mulher de um Partido só. Quando muitos diziam que era mais fácil, se eu quisesse me eleger Parlamentar, ir para o partido “a” ou “b”, quero dizer que esse não era o meu interesse. Sempre estive no Partido Comunista do Brasil e não admito ouvir que minhas posições modificaram, porque me elegi Parlamentar ou porque não elegemos o companheiro Raul Pont como Prefeito. Não. Quando Vice-Presidente da União Nacional dos Estudantes, sempre questionei o aumento das passagens, sempre soube dialogar também, porque o meu Partido tem por tradição saber compor suas posições, saber discutir, saber averiguar a verdadeira situação das coisas. Acho lastimável que Parlamentares que afirmam que gostariam de estar trabalhando, mas que se retiram, que tentam usar instrumentos regimentais para acabar com a Sessão, tirando quórum, que dizem depois que os debates não eram importantes, venham a esta tribuna colocar essas palavras para o público, não só para os Parlamentares, mas para as pessoas que estão nas galerias ou para quem nos assiste pela TVCâmara. Coisas dessa natureza não vão ingressar na história da Câmara de Vereadores, sem que eu faça valer a minha posição e o meu repúdio a esse tipo de manifestação.
Inclusive gostaria de dizer que, embora mulher jovem e Líder da Bancada do PCdoB, eu sou Parlamentar com 9.498 votos, dos quais me orgulho de um por um, não pelo volume de votos, Verª Clênia, mas porque é inadmissível que, por ser Vereadora, comunista, mulher e jovem, eu escute coisas dessa natureza neste plenário. Mas os dias passam, a vida também, e eu carrego exemplo de todos os lados, eu olho cada um. Eu olho o Ver. Dib e tenho a convicção de que é possível ser Vereadora todos os dias e acreditar que ainda assim, com todas essas coisas lastimáveis que escutamos e que vemos, é possível acreditar que esta Câmara muda ou pode mudar a triste realidade das pessoas da nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu só me manifesto para lamentar a atitude de um número de Vereadores que se retira e que não quer participar do debate democrático, porque estamos com atribuições, com deveres de cumprir a agenda, de cumprir o Regimento. Portanto, estamos rigorosamente dentro da agenda, dentro do Regimento. É importante que se registre isso para o Plenário, para a assistência, para os assistentes da TVCâmara. E lamento a tentativa, às vezes, da maioria de querer passar de patrola e não fazer o debate democrático, que é um dos papéis fundamentais no Parlamento.
A minha manifestação se dará em cima de três questões: a primeira delas é a notícia do jornal Correio do Povo, do dia 30 de janeiro de 2005 (Lê.): “Porto Alegre foi reconhecida oficialmente pelo People’s Movement for Human Rights Education e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como cidade dos Direitos Humanos. A capital gaúcha é a décima segunda cidade e a segunda da América Latina - a primeira foi Rosário, na Argentina - a receber o título, concedido no Salão Nobre do Paço Municipal. O grupo forma uma rede que participa de um projeto que começou há cerca de um ano e meio. Até a metade de 2006, a ONU deve investir cinco milhões de dólares no programa, que deverá contar ainda com a participação de mais de 18 cidades.
Segundo a representante do PNUD no Brasil, Ciara O’Sullivan, Porto Alegre foi agraciada com o título por ser referência no Brasil em Direitos Humanos, pela participação da sociedade civil em projetos na área e pela experiência do Orçamento Participativo (OP). O Prefeito José Fogaça elogiou o Orçamento Participativo, classificando-o de ‘mérito irrecusável’. Sobre o título, Fogaça afirmou que ‘não é só um reconhecimento ao passado, mas um compromisso com o futuro’.”
Espero que isso seja real e que os outros instrumentos que estão surgindo não esvaziem e não sirvam como um elemento de dissimulação para acabar ou encerrar o Orçamento Participativo, como já vimos em outras esferas, como no Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Espero, sim, que todas as promessas e todos os compromissos assumidos sejam verdadeiros. E, conforme foi dito aqui, palavras do próprio Prefeito no dia de hoje: que sejam respeitadas as conquistas e as construções, originalmente, como elas se deram na cidade de Porto Alegre.
Em segundo lugar (Lê): “Entra em vigor hoje o Tratado de Kyoto. O Protocolo de Kyoto sobre mudanças climáticas, que entra em vigor nesta quarta-feira, 16 de fevereiro, passa a ser TRATADO, sem a participação dos Estados Unidos, que se negaram a ratificá-lo, é o mais estrito dos cerca de 250 acordos mundiais sobre o meio ambiente. Os Estados Unidos representam cerca de um quarto das emissões poluentes na atmosfera. Concluído em 11 de dezembro de 1997, em Kyoto (Japão), o documento impõe a redução das emissões de seis gases causadores de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento do planeta: CO2 (dióxido de carbono ou gás carbônico), CH4 (metano), protóxido de nitrogênio (N20) e três gases flúor (HFC, PFC e SF6).”
Essa é uma questão fundamental para a sustentabilidade e para a vida do planeta. E nós estamos marcando, sim, este dia, a nossa parceria, o nosso envolvimento e a necessidade do envolvimento desta Casa nesse importante e fundamental assunto, tema decisivo para o futuro da humanidade e de todo o planeta. Devemos envidar todos os esforços nessa direção, inclusive, um Projeto que protocolamos tem a intenção de dialogar fortemente sobre isso, que é o uso do biodiesel para diminuir a emissão na atmosfera de poluentes oriundos de combustíveis fortes.
Também isso dialoga com profundidade com o Fórum Social Mundial, que, lamentavelmente, perdemos. Talvez, na minha opinião, faltou prestígio e empenho do nosso Prefeito e das autoridades locais para que o Fórum Social se mantivesse em Porto Alegre. E não é para menos que o Secretário de Meio Ambiente vai cotidianamente na imprensa dizer que os parques foram depredados, que os parques estão prejudicados. O que ele não diz, o que ele não tem coragem de dizer é que vá embora o Fórum de uma vez, e vá bem!
Temos de ter noção quando a gente tem, por exemplo, a perda do Fórum Social Mundial, por quê? O que se diz é uma coisa, mas o que se faz na prática é outra, e aí temos que lamentar por essas coisas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Explicação Pessoal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, devo dizer, desde logo, que eu não saí do plenário para retirar o quórum, porque eu nunca fiz isso e não vou começar fazer agora! Há quórum agora, sem nenhum problema. Também não vou agredir aqueles meus colegas que se retiraram, porque matéria discutida aqui nem sempre teve o valor para reunir os 36 Vereadores. E, principalmente, não se pode vir aqui criticar um Secretário que está fazendo o que acredita, está-se posicionando da forma que sempre se posicionou, não mudou! O Secretário Beto Moesch é um homem que acredita em meio ambiente, que se preocupa com o meio ambiente e vai ter que fazer o seu trabalho da forma que ele sempre fez aqui nesta Casa. Ele não mudou em nada.
Agora, eu quero dizer que sou muito atendo, Ver. Raul Carrion. Não posso ver uma comparação e dizer que nunca fiz uma Indicação para o Prefeito, não cabe, não dá para fazer mesmo. Ao Prefeito faz-se Pedido de Providência. Mas hoje abri a Sessão com uma Comunicação de Líder falando em interesse da Cidade e do Estado. O art. 96 do Regimento diz: “Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos Poderes competentes, que não os da estrutura administrativas do Município, medidas de interesse público...” E foi o que eu fiz. É uma medida de profundo interesse público do Estado, que está mal e que precisa ser resguardado, precisa ser protegido, precisa ser apoiado por todos os gaúchos.
E é por isso que, quando pela primeira vez fiz aqui uma comunicação que faria essa Indicação, eu disse que tinha convicção de que todos os Vereadores assinariam, porque era interesse público, não era interesse do João Dib. Dos 12 Partidos da Casa, 11 assinaram. Nós buscamos o interesse público. Nós queremos, realmente, que as coisas aconteçam, que o Rio Grande melhore, que nós possamos ter um policiamento melhor, saúde melhor. Não é para fazer Moção de Apoio ao Presidente da República por ter cumprido o seu dever, mandando fazer uma sindicância. E, depois, vejo que há um ano ele estava sendo alertado para o problema e não tomava providências.
Então, nós temos de ter muito mais atenção com os problemas da Cidade do que fazer Moções, e depois nós ficamos discutindo as moções. Eu sempre disse: não faço Moções, nem de aplauso, nem repúdio, porque Moção, em geral, causa emoção, causa tensão e termina em agressão de palavras que os Vereadores trocam aqui, porque cada um acha que a sua Moção é a mais importante, que a sua Moção vai resolver os problemas da Cidade. Eu acho que, das Moções que aqui foram analisadas, nenhuma tinha interesse público, como a Indicação que foi feita pela Casa, já não mais por este Vereador, porque 11 dos 12 Partidos subscreveram.
Temos muito que cuidar desta Cidade, há muitos problemas a serem resolvidos. Nós temos de indicar ao Prefeito soluções e temos que apoiá-lo, quando for o caso, temos de fiscalizá-lo também, para ver se ele está pagando as coisas como a lei preceitua. Nós não podemos deixar que o SUS mande 427 milhões de reais para Porto Alegre e que o balanço da Prefeitura registre 251 milhões. E perguntava: “Onde estão os 176 milhões?”, dizendo que eu não estava denunciando ninguém, que só queria saber como é que foi usado, porque sei que foi usado. Portanto, não adianta vir aqui criticar esse Secretário, outro vem criticar o Secretário passado; não interessa. Vamos construir esta Cidade, que está esperando de nós trabalho produtivo, e isso não será feito através de Moção, que termina dando emoção, gerando tensão e, possivelmente, agressão. Isso nós não queremos. Saúde e PAZ!