Clipping MPD – A Lei 13.431/2017 e seu impacto no enfrentamento à violência doméstica e familiar – MPD
"A nova lei, porém, parece enrijecer este quadro, tornando a publicização do sigilo uma regra; e o que é mais preocupante, o de que esta publicização desfoque a necessária ação da rede protetiva e valorize tão somente a ação policial.
Se o silêncio, que chega a corresponder 27% dos casos e que costumeiramente tem demorado cerca de oito a dez anos para ser quebrado, é considerado um dos maiores entraves para que se inicie o processo de enfrentamento da violência a que as mulheres e meninas estão submetidas – muitas das quais já em sofrimento em razão da chamada Síndrome da Mulher Maltratada –, a nova proposta legislativa pode se traduzir em um verdadeiro amordaçamento."
Em artigo para o JOTA, a diretora do MPD, Fabíola Sucasas, discutiu a Lei 13.431/2017 que entra em vigor em março, e seu impacto no enfrentamento à violência doméstica e familiar.