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LGPD estabelece ressignificação dos dados pessoais
Campanha alerta: "Seus dados são você"
Todos os dias, ao fazer pesquisas na internet, compras, usar aplicativos, preencher cadastros de serviços e até utilizar o transporte público, são gerados e compartilhados centenas de milhares de dados pessoais. Você sabe o que é feito com estes dados? Concorda em ser discriminado a partir do que faz nas redes sociais ou de conteúdos que visita, produz e compartilha na Internet? Considera válido que empresas vendam as informações que você confiou somente a elas? Acha normal que usem seus dados para fins que você não consentiu? Você se sente seguro ao saber que esses dados podem ser fruto de uso ilegal ou abusivo?
A campanha "Seus Dados São Você: liberdade, proteção e regulação" quer alertar a todos sobre os riscos do uso feito por empresas e instituições públicas das informações pessoais e chamar sua atenção para a necessidade da aprovação de uma lei que garanta a proteção dos dados pessoais dos brasileiros. O tema já está em discussão no Congresso Nacional através de alguns projetos de lei. A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial voltada a analisar o PL 5276/2016. A proposta já foi amplamente discutida em consultas públicas ao longo de 2015 e 2016 e agora vem novamente motivando diversos debates. Confira a Carta Aberta de Apoio ao PL 5276/2016.
Os riscos são Inúmeros e afetam todos nós. O primeiro prejuízo da coleta, guarda e comercialização ou compartilhamento dos nossos dados pessoais de maneira desregulada é para a privacidade dos cidadãos. O que está em jogo é o o direito de escolher autonomamente o que queremos compartilhar e com quem. E não se trata de querer esconder algo, mas de poder decidir o que você quer divulgar ou não. Além disso, a coleta e venda desregulada dos dados pessoais é um perigo para a liberdade. Ao gerir nossos dados, as empresas ganham controle sobre nossas vidas. Com base nisso, ficamos expostos a inúmeras propagandas direcionadas, juntas de diversos "filtros" discriminátórios na hora de contratar um serviço ou acessar um direito e podemos ter a liberdade de expressão cerceada.
Diversos países já estão atentos sobre a importância da regulação dos dados pessoais. Na Europa, a legislação que trata do tema existe há mais de 20 anos. Na América Latina, oito países já contam com regras neste sentido. No Brasil, a Constituição Federal fixa a privacidade e a liberdade como direitos fundamentais. O Marco Civil da Internet também estabelece como princípios a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Ainda assim, para a segurança sobre nossas informações, é fundamental a aprovação de uma legislação específica que garanta nossa liberdade e proteção. Venha conosco neste movimento.
Mais informações sobre a campanha "Seus Dados São Você" em https://direitosnarede.org.br/c/seus-dados-sao-vc/