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Receita investe em esclarecimentos da lei de repatriação para ampliar adesão​
BRASÍLIA - Na esteira da abertura do prazo para a repatriação de recursos no exterior, a Receita Federal vai abrir uma sessão de perguntas e respostas para orientar os contribuintes que optarem pela regularização. A janela de oportunidade para a apresentação da declaração e o pagamento da multa e impostos devidos começa nesta segunda-feira (4), mas ainda há muitas dúvidas em relação à regulamentação da lei que permitirá a repatriação do dinheiro não declarado que está fora do País.
A expectativa dos escritórios de advocacia é de que o Fisco possa dirimir as incertezas com o questionário até o fim do prazo da regularização, previsto para 31 de outubro. Em caso de necessidade, já há de anda para que o órgão edite ato declaratório interpretativo, para afastar a insegurança jurídica e questionamentos posteriores na Justiça.
​Segundo o sócio do escritório Mattos Filho Advogados, Alessandro Fonseca, a demanda pela repatriação tem sido altíssima porque os contribuintes se conscientizaram que essa é a única oportunidade para regularizar o problema de evasão de divisas, já que a lei dá anistia penal àqueles que aderirem ao programa e pagarem os tributos e a multa devidas. "Ou resolve agora ou não resolve mais", ressaltou.
​Ele está orientando os seus clientes a fazerem a adesão e o pagamento logo dos valores devidos, principalmente por causa da confissão do crime. A pena por evasão de divises é de dois a seis anos.
​Apesar disso, ele lembra que há o risco de quem não aproveitar a janela para repatriar recursos ser "pego" pela Receita Federal depois. "O mundo está se tornando cada vez menor e utilizar recursos lá fora sem ser rastreado é cada vez mais difícil", acrescenta.