A Secretaria de Estado da Receita do Estado doRio de Janeiro informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças,componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuiçõesque lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e em atendimento àsolicitação da Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio Janeiro, tornapúblico que aquele Estado informa que, conforme a Resolução SER nº 168, de 24de fevereiro de 2005, as disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembrode 2004, somente serão aplicadas àquela Unidade Federada a partir de 1º deabril de 2005.