Plenário da Câmara vota Lei dos Caminhoneiros - Portal da Indústria
Plenário da Câmara vota Lei dos Caminhoneiros
A Câmara dos Deputados votou na tarde de hoje o Projeto de Lei nº 4.246, de 2012, que trata da Lei dos Caminhoneiros.
A proposta regulamenta a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, matérias referentes à infraestrutura, taxas de pedágio, responsabilidade dos transportadores de cargas, entre outros temas.
O texto apreciou as Emendas aprovadas no Senado Federal, prorrogando-se a votação dos destaques para a próxima sessão.
Em relação à jornada de trabalho, a Câmara rejeitou a Emenda 17 do Senado, retornando ao texto a permissão da prorrogação da jornada de trabalho do motorista profissional para até quatro horas, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, possibilitando ao motorista chegar ao destino quando não for possível interromper a viagem.
A posição da CNI é privilegiar a negociação entre as partes, que melhor podem definir os critérios para avaliação da sazonalidade, das viagens de longa distância, dos percursos a serem percorridos e dos tipos de carga, além de outras situações peculiares que envolvem a atividade de transporte, preservando-se a segurança dos motoristas e da sociedade.
No que se refere às matérias relativas à cobrança de pedágio, o texto da Câmara manteve a Emenda 12 do Senado que suprimiu os arts. 16, 17, 18 e 19 do projeto. Dessa forma, excluídas as isenções de pedágio dos eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas que circularem vazios e as isenções dos reboques e semirreboques.
O texto reflete os principais interesses defendidos pela CNI com os líderes partidários. Ressalta-se a possibilidade de alterações após a votação dos destaques, prevista para a próxima sessão do Plenário.