Todavia, sob a análise da distinção jurídica dos serviços é possível concluir que apenas os taxistas exercem de fato “transporte público individual de passageiros”.
Ora, somente os taxistas, detentores de autorização pública para exercer a atividade, possuem controle de preços, obrigatoriedade de atendimento indiscriminado de passageiros e um regime de fiscalização, pois os motoristas do Uber, embora sujeitos a fiscalização estatal, possuem uma atividade essencialmente privada, com a remuneração por preços livres onde o passageiro aceita a corrida e não o contrário, onde o motorista é obrigado a fazê-lo.
A Lei 12.587/2012 que define as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana confirma esse entendimento ao conceitual “transporte público individual”como o “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas (Art. 4º , VIII).
Ao se estabelecer a universalidade de atendimento ao público o serviço de taxi impede a recusa de passageiros. Com a expressão “aluguel de veículos” sugere que os serviços ofertados aos passageiros são decorrente de um atendimento por preço certo e previamente definido, para um trajeto imposto a aceitação.