Cartilha dos Serviços do Cadastro Imobiliário
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Cartilha dos Serviços do Cadastro Imobiliário
Cadastramento Fiscal Imobiliário
Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;
Cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do solicitante;
No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;
Certidão de 1º Lançamento Imobiliário
Quando for o caso, cópia do Habite-se (a exigência é prioritária para imóveis com edificação construída durante os últimos 10 (dez) anos);
Cópia autenticada de Certidão de inteiro teor atualizada (contendo as últimas alterações) emitida pelo cartório Imobiliário ou documento correspondente registrado no cartório imobiliário;
Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);
Baixa de Inscrição no Cadastro Mobiliário
Preenchimento de requerimento administrativo, justificando o motivo (duplicidade ou inexistência do fato gerador);
Cópia do carnê de IPTU do exercício atual;
Requerimento assinado pelo solicitante, solicitando a restituição ou a compensação fundamentando o pedido que julga ser correto;
Cópia LEGÍVEL autenticada de Comprovante do pagamento indevido;
Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU (exceto para os casos em que exista processo de reavaliação de dívida, referente ao mesmo imóvel);
Comprovante de posse do imóvel (Anexar cópia autenticada de Certidão/escritura de posse, referente ao imóvel em quesito);
Amembramento e Desmembramento Tributário
Comprovante de propriedade OU comprovante de posse do imóvel:
Anexar original ou cópia autenticada de Certidão de Inteiro Teor atualizada (contendo as últimas alterações) emitida pelo cartório Imobiliário ou documento correspondente (de preferência registrado no cartório imobiliário);ou;