Armazenagem física ou digital de documentos? - DINO
A MP 881, sancionada em setembro do ano passado e conhecida como MP da Liberdade Econômica, trouxe alterações em relação à digitalização de documentos, por exemplo, a possibilidade de descartar documentos físicos para fins de posterior comprovação depois de digitalizados. Diz o texto que é permitido "arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público".