Prisão Preventiva Revogada por Excesso de Prazo na Instrução Criminal
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TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080626639 SP (TJ-SP)
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. Revogação. Excesso de prazo Instrução criminal finda. Aplicação da Súmula nº 52, do STJ. Ordem denegada. .
Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 13/10/2008 - 13/10/2008 Habeas Corpus HC 990080626639 SP (TJ-SP) Tristão Ribeiro
TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1632831 PR Recurso em Sentido Estrito 0163283-1 (TJ-PR)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. INAPLICABILI-DADE DA SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora o prazo de 81 dias para conclusão da instrução criminal não seja peremptório, não se pode manter o réu preso por tempo indeterminado, causando-lhe flagrante constrangimento ao seu direito de ir e vir; Inaplicável a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça quando a instrução criminal supera em muito o tempo permitido; Novo decreto de prisão preventiva poderá ser expedido somente no caso de sobrevirem novas razões que o justifiquem.
Encontrado em: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Ministério Público. 1ª Câmara Criminal 08/04/2005 DJ:
TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1632831 PR 0163283-1 (TJ-PR)
Data de publicação: 17/03/2005
Encontrado em: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Ministério Público. 1ª Câmara Criminal 6844 Recurso
TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 338 PA 2002.39.01.000338-2 (TRF-1)
Ementa: PENAL. RECURSO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INJUSTIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há necessidade de justificar-se o excesso de prazo para o término da instrução criminal, estando o réu preso, para que não fique configurado o constrangimento ilegal. 2. Recurso Criminal improvido.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Criminal. QUARTA TURMA 15/10/2003 DJ p.20 -... 15/10/2003 RECURSO CRIMINAL RCCR 338 PA 2002.39.01.000338-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
STJ - HABEAS CORPUS HC 261191 PE 2012/0261626-0 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A VIDA.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 52/STJ. ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL ATRIBUÍDO À DEFESA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventarexcesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça). 4. Ademais, diante da conclusão de que a demora no encerramento dainstrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer oconstrangimento ilegal alegado, haja vista os termos da Súmula nº 64/STJ. 5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível, com a determinação que o Juízo processante implementeceleridade ao julgamento da ação penal.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 170145 SP 2010/0073644-1 (STJ)
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIGURADO.PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal deJustiça já cristalizaram que a segregação cautelar se reveste docaráter de provisoriedade, devendo o Estado-Juiz zelar pelaceleridade dos processos sob sua tutela, a fim de que o decurso dotempo não transforme a cautelaridade inerente à medida constritivaem verdadeira antecipação de pena, o que leva à configuração deconstrangimento ilegal por injusta duração da custódia, quando nãoprovocado pela defesa. 2. In casu, muito embora se reconheça a gravidade das acusaçõesimputadas ao paciente, constata-se que ele foi condenado a 8 anos e3 meses de reclusão, e está preso preventivamente desde 20/02/08.Não obstante a recomendação de celeridade no julgamento da apelaçãocriminal reformada por esta Corte, o recurso de apelação aindaencontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal a quo. Assim, é deconsiderar-se que a duração dessa custódia prolongada é abusiva,pois ultrapassado período superior à metade da pena fixada nasentença recorrida. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, paraconceder a ordem, em razão da caracterização do excesso de prazo nacustódia cautelar, assegurando ao paciente o direito de apelar emliberdade, determinando a expedição de alvará de soltura, se poroutro motivo não estiver preso.
Encontrado em: PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00006 CÓDIGO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - FLAGRANTE... ILEGALIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA FUNDAMENTAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO - REVOGAÇÃO -
STF - HABEAS CORPUS HC 114749 PE (STF)
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 387 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOBSERVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar não foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal . II – A existência de elementos concretos nos autos que indicam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública não supre a omissão existente no decreto condenatório, devendo ser determinado ao magistrado sentenciante o esclarecimento da questão. III - Contra a omissão da sentença, seria cabível o recurso de embargos de declaração, do qual não se valeu a defesa, que optou pela estreita via do habeas corpus. IV - Como o objetivo dos embargos declaratórios é apenas o de aclarar a decisão embargada, sem modificar-lhe a substância, a ordem deve ser concedida dentro dos limites permitidos ao recurso aplicável à espécie. V – Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, concedida a ordem, em parte, apenas para determinar ao juízo sentenciante que se manifeste de forma fundamentada acerca da manutenção ou da revogação da prisão preventiva do paciente, com recomendação.
Encontrado em: da prisão preventiva do réu, nos moldes do artigo 312 do CPP . Recomendou, ainda, ao Tribunal de Justiça... 0107929-32.2009.8.17.0001, que se manifeste, de forma fundamentada, acerca da manutenção ou da revogação
STJ - HABEAS CORPUS HC 165027 PR 2010/0043670-8 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DELAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO.REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DAAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕESFINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N.º 52 /STJ. ORDEMDENEGADA. 1. Hipótese em que a Paciente seria, juntamente com seu filho, chefede uma quadrilha denominada "Gang dos Demais" e teria ordenado aexecução de inúmeras vítimas - inclusive fornecendo as armasutilizadas nos crimes -, "em razão de disputa por ponto dedistribuição de substâncias entorpecentes". 2. A manutenção da custódia preventiva do Paciente encontra-sesuficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso,pois, pelas características delineadas, configura-se in concreto apericulosidade do agente. Necessidade de sua segregação em seconsiderando, sobretudo, o modus operandi dos delitos, o quedemonstra, com clareza, sua perniciosidade ao meio social. 3. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação deintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito degarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelaridônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP,1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 4. "[H]á justa causa no decreto de prisão preventiva para garantiada ordem pública, quando o agente se revela propenso a práticadelituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso,a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação deimpunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala acredibilidade do Poder Judiciário" (STF - HC 83.868/AM, TribunalPleno, Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 5. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é umdos mais importantes na Carta Magna , porque protege o cidadão de bemcontra o abuso e a arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto,não se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção demedidas cautelares necessárias ao resgate da higidez dasinstituições públicas e da ordem social. 6. Incide na hipótese o teor da Súmula n.º 52 desta Corte ("Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação deconstrangimento por excesso de prazo."), porquanto o feitoencontra-se na fase de alegações finais, estando, pois, encerrada ainstrução criminal. 7. Ordem denegada....
Encontrado em: - FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA STF - HABEAS CORPUS HC 165027 PR 2010/0043670-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18250 BA 2005/0143969-9 (STJ)
Ementa: Prisão preventiva. Fundamentação (necessidade). Revogação (caso). Instrução criminal. Prazo (excesso). 1. O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz a lei, bem como o ato que a revoga, "será sempre fundamentado". 2. A gravidade do delito e o fato de o acusado encontrar-se em lugar incerto não justificam, por si sós, o decreto de prisão preventiva. 3. Estando já preso o réu, impõe-se que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. 4. É garantido a todos os presos o direito a ser julgado dentro de prazo razoável – razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto nº 678 /92, art. 7º e Constituição , art. 5º , LXXVIII ). 5. Quando alguém estiver preso por força de decisão sem a suficiente motivação e por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 6. Recurso ordinário provido
STJ - HABEAS CORPUS HC 88805 PR 2007/0190051-7 (STJ)
Ementa: Prisão preventiva (caráter cautelar). Ordem pública (garantia). Instrução criminal (conveniência). Aplicação da lei penal (preservação). Decisão (fundamentação insuficiente). Prazo (excesso). Revogação (caso). 1. A preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada. Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 2. A hipótese de "assassinato por encomenda", a causar "grande intranquilidade à população", não se afigura razão suficiente da garantia da ordem pública. Relativamente à instrução criminal, o fato de ser o paciente detentor de cargo público – prefeito municipal – não acarreta mais influência em razão de já estarem sendo ouvidas as testemunhas de acusação. Quanto à aplicação da lei penal, a possibilidade de fuga consiste apenas em raciocínio possível. 3. Caso, pois, de falta de precisa fundamentação em relação à preventiva. 4. Reputa-se também coação ilegal a permanência de alguém na prisão, por mais tempo do que determina a lei. 5. Habeas corpus deferido.
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