Para além do marco legal: o que precisa ser feito para o gás natural ser viável no Brasil – Latino News Brasil USA
felipeholandacavalcanti2021-09-09T10:29:59-05:00
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Esperada há anos pelo setor produtivo, a nova Lei do Gás é o instrumento capaz de impulsionar o mercado do insumo, ainda pouco desenvolvido no Brasil. Em vigor desde abril e regulamentada por decreto em junho, a legislação facilita a entrada e os investimentos de empresas privadas no setor, além de garantir maior competitividade e criação de empregos. Apesar dos avanços, ainda são muitos os desafios e há uma longa jornada até que o gás natural seja viável em larga escala, com maior oferta e menor preço.
Gás é usado na base da cadeia produtiva, sendo fundamental para a indústria Giovanni Sérgio/ Agência Petrobras
No país, 47% do total de gás consumido são destinados para o setor industrial. Os ramos que mais utilizam o combustível são siderurgia, mineração, alumínio, química, cerâmica, vidro, papel e celulose. "É um insumo usado na base da cadeia produtiva. É fundamental para a indústria", diz o gerente-executivo de Infraestrutura da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Wagner Cardoso. Leia no infográfico.
Nessas indústrias, o gás natural reflete diretamente no preço final dos produtos. Em um cenário com alto valor do combustível, o produto encarece e a competitividade diminui. É o que ocorre hoje no Brasil. Em 2019, o preço do gás para o setor industrial ficou entre US$ 13,50 e US$ 14 por milhão de BTU (unidade térmica britânica), mais que o triplo da média de US$ 4 praticada nos Estados Unidos e o dobro da média de US$ 7 dos países europeus.
Com uma eventual queda dos preços do gás pela metade a partir da modernização do setor, conforme projetado em estudo da CNI, a indústria intensiva em energia poderia triplicar o consumo do combustível e reduzir os custos de produção. Além disso, empresas seriam incentivadas a substituir de 50% a 80% do carvão utilizado nos processos industriais por gás natural. A troca favoreceria a redução da emissão de poluentes geradores do efeito estufa. Os investimentos estimados são de R$ 150 bilhões em 2030.
Para os resultados positivos, são necessárias transformações do setor. Os primeiros passos para as mudanças começaram em 2016, com o início das discussões sobre o novo mercado de gás. Os principais pilares do modelo são a promoção da concorrência, a harmonização das regulações estaduais e federal, a integração do setor de gás com o setor elétrico industrial e a remoção de barreiras tarifárias.
Nesse processo, um marco importante foi o acordo firmado entre a Petrobras e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em 2019, em que a estatal se comprometeu a vender ativos relacionados ao mercado de gás natural. O objetivo do TCC (Termo de Compromisso de Cessação) foi aumentar a concorrência e agilizar o processo de abertura, com a desconcentração do mercado.
"A Petrobras vem vendendo ativos ao longo da cadeia do gás. Inclusive no upstream (exploração e produção), a empresa vendeu vários campos de gás terrestres. Isso, de certa forma, vai reconfigurando o mercado de gás no Brasil", explica o professor do Instituto de Energia da PUC-Rio, Edmar Almeida.
"Estamos no início do processo de liberalização do mercado do gás, que ainda está praticamente na mão da Petrobras. A empresa supre mais de 90% do gás que é comprado pelas distribuidoras. Mas já existem alguns movimentos indicando a entrada de novos fornecedores", acrescenta Almeida.
O acordo de compra pela Compass Gás e Energia de 51% da participação da Petrobras na Gaspetro, em julho deste ano; a negociação da Gas Bridge com a estatal para aquisição da operação do campo de Manati, na Bacia Camamu-Almada (BA), em andamento; e a chamada pública aberta pela distribuidora Potigás, do Rio Grande do Norte, vencida pela Petrorecôncavo, também em julho, por meio da subsidiária Potiguar E&P, são alguns exemplos do interesse das empresas no mercado de gás brasileiro.
A economista Rennaly Sousa, especialista em energia da CNI, afirma que as regulações promovidas neste ano, com a lei e o decreto, trouxeram avanços relevantes para o setor, com a adoção do regime de autorização para a construção de novos gasodutos, a consolidação do modelo de entrada e saída para a contratação de capacidade de transporte, a garantia ao acesso negociado das infraestruturas essenciais e o reforço do papel da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
No entanto, a especialista destaca que existem barreiras significativas em todo o elo da cadeia do gás que demandam esforços contínuos e coordenados de diversos agentes envolvidos.
Harmonização das legislações estaduais é fundamental
O primeiro ponto a ser enfrentado é a harmonização entre as legislações federal e estaduais, para que não existam conflitos de critérios adotados em relação ao novo marco e entre as regulações estabelecidas pelos Estados. A nova lei tem um impacto no trecho da cadeia do gás que vai da produção aos dutos de transporte. Já a distribuição, que compreende a movimentação do gás natural até o consumidor final, depende de regulamentação estadual. Por isso, é preciso que as leis conversem entre si.
Essa harmonização, contudo, não é simples e passa por interesses regionais, especificidades de cada local e nível de maturidade da legislação nos Estados. Dos 26 Estados brasileiros, só 9 têm regulações que refletem o novo mercado de gás, publicadas entre 2019 e 2021. São eles: Amazonas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Outros estão em processo de revisão legislativa e regulatória.
"Nesse processo, é importante considerar a simplificação na regulamentação e a previsibilidade para um ambiente regulatório estável, que possibilite a atração de novos investimentos", afirma Rennaly Sousa.
"Faz-se necessário encontrar sinergia entre os Estados, tentar equacionar as diferenças e enfrentar esses desafios de forma coordenada. Sempre com o objetivo de beneficiar os consumidores na ponta da cadeia, para que, no futuro, possa-se fomentar o mercado livre e a possibilidade de escolha do supridor de gás livremente", complementa.
Entre os desafios para os consumidores potenciais migrarem para o mercado livre está a compatibilização dos principais contratos, como de compra e venda de gás, de transporte de gás e de uso do sistema de distribuição. Por exemplo, há incertezas sobre a forma de cálculo do custo do transporte, caso o contratante do gás precise utilizar mais de uma rede de gasodutos. Outra questão que necessita de pacificação é o conflito de competência para a cobrança dos impostos e a diferença de taxação entre os Estados, que afeta o preço final do gás.
Uma das iniciativas para auxiliar na harmonização entre as leis federais e estaduais foi a elaboração, pela ANP, do Manual Orientativo de Boas Práticas Regulatórias do Comitê para o Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN). É o primeiro documento a contemplar sugestões para a elaboração de regras nos Estados, voltadas à promoção de um mercado de gás aberto, dinâmico e competitivo, incluindo disposições para o consumidor livre, destaca a diretora da ANP, Symone Araújo.
Outro ponto de atenção é a efetivação do acesso às infraestruturas essenciais. A transparência nos contratos de acesso a essas infraestruturas, com a apresentação da composição de custos, facilita que as empresas encontrem um modelo de negociação tanto no transporte quanto no beneficiamento do gás, e viabiliza economicamente os produtores independentes. "São elementos que promovem um mercado mais transparente e mais competitivo para o consumidor", diz a especialista da CNI.
Para Rennaly Sousa, ainda é necessário, para desenvolver o mercado do gás, o estabelecimento de diretrizes para uma política energética, com articulação dos setores de energia e indústria. "Esse processo coordenado de definição de política energética é ponto fundamental e indispensável para estimular o setor. Precisamos de celeridade nos processos de reformas estruturais e regulatórias, para termos um setor energético com competitividade, equilibrado e sustentável", segundo a economista.
Velocidade de implementação é essencial
Para o professor Edmar Almeida, a velocidade no ritmo das implementações do que estabelece o novo marco está aquém das expectativas criadas e deve ser um ponto de atenção, principalmente porque em 2022, por causa do processo eleitoral, os avanços em todos os setores tendem a ser mais lentos.
"Quando o governo conseguiu a aprovação da lei, o debate era de revolução do gás, com preços baixos. Isso cria uma pressão para que se mostre resultados rápidos. E esses processos são lentos. Deve-se prestar atenção à velocidade, porque as expectativas podem acabar frustradas", diz.
Wagner Cardoso, gerente-executivo de Infraestrutura CNI, avalia que a lei é importante, mas agora é preciso reforçar as regulações. "Está faltando uma governança mais forte no setor para tomar decisões de impacto e as coisas acontecerem. Lei já tem e é suficiente", afirma.
Caso o modelo aprovado na lei federal prospere no país, as expectativas são de oferta competitiva do gás, com grandes volumes de gás do pré-sal internalizados no mercado nacional. "A estimativa é que esse movimento traria muitos investimentos para o aumento da produção industrial e um impacto no PIB e no emprego muito significativo. O projeto de gás, no extremo competitivo, poderia, por exemplo, gerar 4 milhões de empregos no Brasil e influenciar o crescimento do nosso PIB em algo próximo a 1% ao ano", explica Paulo Pedrosa, presidente da Abrace (Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres).
Aceleração de novo mercado é compromisso da ANP
A diretora da ANP, Symone Araújo, afirma que a agência tem o senso de urgência e a Diretoria Colegiada do órgão está inteiramente comprometida com a aceleração da implementação, já em curso, do novo mercado de gás.
"Importante mencionar que se trata de uma transformação sem precedentes, qual seja primeira abertura efetiva do mercado de gás natural. É uma reforma em curso, diferente das tentativas anteriores", ressalta Symone.
Ainda segundo a diretora, a ANP debate com a sociedade a proposição de critérios para a autonomia e independência de transportadores de gás natural em relação a outras atividades competitivas da cadeia do gás; a proposta de um novo modelo conceitual do mercado de gás na esfera de competência da União, contemplando a revisão das resoluções da ANP referentes às atividades de comercialização e carregamento; e a discussão de critérios para determinação ou cálculo de receita máxima anual e tarifas. Ao destacar os pontos promovidos pela ANP, Symone Araújo afirma que a regulação atual é capaz de lidar com a transição para um mercado competitivo.
A agenda regulatória da agência, já em andamento, prevê a revisão da resolução que estabelece os critérios para a caracterização da ampliação da capacidade de transporte de gasodutos; a preparação de ato normativo que estabelece as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos comuns de acesso ao sistema de transporte de gás natural pelos diferentes agentes econômicos envolvidos; entre outros temas.
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