ATENÇÃO: REGULARIZAÇÃO DO MEI TERMINA HOJE! | Simonato Pessoa Advogados Associados
ATENÇÃO: REGULARIZAÇÃO DO MEI TERMINA HOJE!
Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje, dia 26, às 23:59:59 (horário de Brasília) para regularizar a situação.
Os MEI podem pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses e quitar a primeira parcela. Após esse período, os MEI terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluídos do programa.
A relação dos CNPJs suspensos está no Portal do Empreendedor. São cerca de 1,4 milhão de MEI estão ameaçados de serem excluídos do programa por não terem pago os tributos nos últimos três anos e estarem com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJs inscritos.
O CGSIM, órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da estrutura do MDIC, promoverá, no final de janeiro, a baixa das inscrições dos Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes, de acordo com o § 15-B do art. 18-A da LC 123/2006.
Nessa primeira fase serão baixados os MEI inscritos até 31/12/2015 que não tenham feito nenhum pagamento relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, e nem feito a entrega das DASN-SIMEI relativa aos anos-calendários 2015 e 2016.
Os dados dos MEI baixados serão fornecidos até 05/02/2018, quando estarão disponíveis os quantitativos por Estado e Município. Esses dados não serão fornecidos antes, por não estarem disponíveis.
Na mesma data, os CNPJ dos MEI baixados poderão ser consultados no Portal do Empreendedor. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Eventuais dúvidas deverão ser registradas na Ouvidoria do MDIC. http://www.mdic.gov.br/ouvidoria-menu