STF mantém restrição da movimentação de valores de contrato de concessão de saneamento básico – SEDEP
STF mantém restrição da movimentação de valores de contrato de concessão de saneamento básico
Em sessão virtual, o Plenário manteve decisão do ministro Edson Fachin tomada no início do mês de novembro.
O relator da ADPF, ministro Edson Fachin, submeteu a referendo do Plenário a decisão proferida por ele no início de novembro, quando deferiu parcialmente a medida cautelar. Na ocasião, o ministro apontou jurisprudência da Corte (ADI 1842) no sentido de que a titularidade do serviço de saneamento básico deve ser compartilhada e ressaltou que "a magnitude do conflito federativo" em questão implicaria risco de demora na prestação jurisdicional.