Sumário: 1. Histórico do novo parágrafo do art. 518 do CPC. 2. Considerações de natureza exegética: 2.1. Cotejo restrito aos enunciados das Súmulas do STF e do STJ. 2.2.Juízo de admissibilidade. Efeitos. Meios de irresignação. 2.3.Requisito específico do recurso de apelação. 2.4. Conformidade integral e conformidade parcial da sentença com o enunciado. 2.5. Destinatário imediato da regra. 3. Conclusões.
1. Histórico do novo parágrafo do art. 518 do CPC. O dispositivo legal examinado neste trabalho foi inserido, como parágrafo – o primeiro, deslocando para o segundo o que antes fora o único –, pela Lei n. 11.276, de 07 de fevereiro de 2006, no art. 518 do CPC, segundo redação proposta pelo art. 2º daquela Lei, e está vazado nestes exatos termos: "O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal".
Afora isso, a mesma Lei modificadora introduziu a locução "em cinco dias", na regra prevista pelo então parágrafo único e, agora, segundo, com o que se especificou prazo para ato judicial que, à falta, ter-se-ia como pronunciável em dez dias (art. 189, II, do CPC).
Releva, portanto, a novidade constante do primeiro dos parágrafos, por isso que inaugura obstáculo de acesso ao recurso de apelação[2].
A regra parece encontrar origem em sugestão constante do documento "Propostas para Alteração do Sistema Recursal Civil", de autoria do Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR JUNIOR, então ainda em atividade jurisdicional, formuladas a pedido do Conselho da Justiça Federal[3].
Com efeito, a proposta de nº 14 exibe a seguinte redação: "Decisão conforme súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior não admitirá recurso".
Segue-se justificativa, vazada nestes termos: "A súmula deve ter efeito impeditivo de recurso, uma vez que já se sabe qual o resultado do julgamento a ser proferido na instância superior".
Prenunciava-se, aqui, a idéia da "súmula impeditiva de recurso", mas não pela via onde ordinariamente se a trabalhava, senão que, de pronto, pelo julgador do primeiro grau, justamente o primeiro instituído do poder-dever do exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos.
A sugestão encontrou eco na "Campanha pela Efetividade da Justiça"[4], liderada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), encontrando-se-a, já agora sob o formato de norma jurídica, como proposta de modificação do art. 518 do CPC, "introduzindo a súmula impeditiva de recurso das decisões de primeiro grau", segundo a ementa.
A redação, naquele documento, é a seguinte:
"Art. 518 ....
§ 1º O juiz, ao aferir os pressupostos recursais, não receberá o recurso de apelação quando a decisão recorrida estiver de acordo com a súmula do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores em sentido igual à decisão recorrida.
§ 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso".
Finalmente, a proposição veio a integrar o conjunto de "projetos de lei" anexos ao denominado "Pacto de Estado em Favor de um Judiciário Mais Rápido e Republicano", documento assinado pelo Chefe dos Três Poderes em 15.12.04[5].
Nesse documento, a proposta tem a denominação de "projeto de lei – 4724/2004", e exibe a redação que, a final, veio a ser convertida em lei, motivo pelo qual me dispenso de aqui transcrevê-la.
O texto, a estas alturas, portanto, já não mais exibia a largueza da proposta da AMB, que previa, além da consideração para "com a súmula do respectivo Tribunal", genericamente "Tribunais Superiores", retomada a idéia constante das "Propostas" sugeridas, ao Conselho de Justiça Federal, pelo Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR JUNIOR.
Afora isso, melhorada foi, substancialmente, a redação, extirpando-se o tautológico final e se substituindo pelo termo técnico apropriado – "sentença" – a palavra "decisão", pois se está a cuidar do recurso cabível contra aquela (art. 513, c/c art. 162, §1º, do CPC), e não contra essa (art. 522, c/c o art. 162, § 2º, do CPC).
O projeto – sob nº 4.724/2004, na Câmara, e 90/2005, no Senado – parece não ter sofrido maiores percalços, recebendo apenas uma emenda, para inserção do art. 1º, que, curiosamente, mais não faz do que repetir a ementa. A justificativa era a de atenção ao disposto pelo art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26.02.98, que efetivamente estabelece que "o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação", determinando a observação de "princípios" que, a seguir, arrola (mas, lamentavelmente, com freqüência ignorados pelo legislador).
Publicação do Instituto Brasileiro de Direito Processual – sempre atento a projetos desta natureza – registra que "o IBDP colaborou com a redação do projeto, mas algumas de suas sugestões não foram aproveitadas"[6].
O cotejo entre a redação final e a do projeto, no entanto, permite verificar que, no ponto, não houve a mais mínima modificação.
A Exposição de Motivos, firmada pelo Ministro da Justiça, registra, quanto ao tema, depois de expor a proposta de inserção de parágrafo no art. 518: "Trata-se, portanto, de uma adequação salutar que contribuirá para a redução do número excessivo de impugnações sem possibilidade de êxito".
A consignação singela denuncia, às escâncaras, o intuito pragmático, a que a alusão inicial ao "escopo de conferir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa" não logra ocultar.
Não há crítica nisso, assinale-se, mas mera constatação.
É preciso conhecer-se bem os fundamentos, para o fim de melhor construir.
O tempo dirá do acerto ou não da novidade, mas a interpretação se faz necessária desde logo, com os devidos cuidados.
2. Algumas considerações de natureza exegética. No seu lento caminhar, no sentido da força centrífuga das resoluções dos tribunais superiores[7], o legislador da reforma (melhor fora dizer os legisladores, tal o número de entidades e mesmo de pessoas físicas que tem contribuído para a modificação do CPC), inserindo parágrafo no art. 518 do Código, praticamente impôs novo requisito de admissibilidade ao recurso de apelação[8].
Dispenso-me de gastar demasiado tempo com a circunstância de que se inseriu a regra – respeitante à admissibilidade – em artigo que cuida(va), fundamentalmente, dos efeitos da apelação, ignorando-se a melhor técnica; tampouco com o estilo um tanto esconso do novo dispositivo legal.
Fixo-me, assim, em seu conteúdo, buscando com isso nada mais do que uma aproximação, em face da ausência de experiência suficiente (o que, para quem não tem do direito, uma visão meramente formal, não é muito fácil).
De rigor, o obstáculo à admissão do recurso de apelação quando a sentença guarde conformidade com súmula do STJ ou do STF, termina por evidenciar não mais do que uma especificada hipótese de falta de interesse de recorrer[9]. De outro ângulo examinada a questão, ver-se-á que se cuida de não-conformidade das razões para com enunciado de súmula. A partir da vigência da regra nova, é isto justamente o que ocorre: ao vencido não se reconhece necessidade de recorrer, porquanto a solução apresentada pela sentença está de acordo com o assentado jurisprudencialmente. A força dos precedentes[10], desde que formalmente reconhecida, pelo registro em Súmula, retira o próprio direito de recorrer[11].
De qualquer modo, singelo não será o enquadramento das diferentes espécies, ressalvada a lide massificada – afinal, para o que destinada a nova regra. São justamente as lides repetitivas que se haverão de compreender ordinariamente atingidas, posto não apenas elas.
2.1. Cotejo restrito aos enunciados das Súmulas do STF e do STJ – Na exegese do parágrafo primeiro do art. 518, impositivo ter-se presente, desde logo, que a espécie se restringe à consideração para com enunciados da Súmula[12] de dois dos tribunais superiores do País: o STJ e o STF[13].
Destarte, não relevam proposições de outros tribunais – a fortiori, do tribunal a quem dirigida a apelação[14] – de um lado; e, de outro, importam apenas os enunciados que já encontrem abrigo na súmula de um ou de outro dos tribunais superiores mencionados.
Não há como escapar da circunstância: a tese da sentença deve se identificar com a do enunciado, para que a inadmissão possa ser expressa pelo juiz.
Pode que a tese da sentença encontre-se integralmente afinada com a jurisprudência a mais tranqüila, inclusive dos tribunais superiores mencionados pelo parágrafo em exame, mas isso não é suficiente para fecharem-se as portas do recurso de apelação ao vencido. Apenas e tão-somente a existência de proposição formalmente compendiada em súmula é capaz de conformar hipótese de inadmissibilidade.
2.2. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Meios de irresignação – "O juiz não receberá o recurso de apelação" – registra o dispositivo legal sob exame. Cuida-se, pois, inegavelmente, de requisito de admissibilidade, daquela espécie que permite ao juiz prolator da sentença um primeiro, posto provisório, exame, pois sem prejudicar a análise que venha a se realizar pelo órgão de revisão[15].
Esse pronunciamento do juiz, sem dúvida, merece a qualificação de decisão, nos termos do art. 162, § 2º, do CPC.
Na lógica do sistema, tal ato judicial desafia o recurso de agravo (art. 522), impondo-se, como regra, o regime do instrumento[16], porque, assim não fora, oportunidade não se abriria a reexame pelo órgão ad quem. Aliás, na nova redação do art. 522, que situa o regime da retenção como precípuo, prevê como exceção, entre outros casos, justamente o "de inadmissão da apelação".
De sorte que, de duas uma: ou o recorrente se conforma com o juízo de inadmissibilidade, encaminhando-se a sentença para o trânsito em julgado, ou interpõe agravo de instrumento, ao efeito de reexame – que tanto pode se dar por retratação do prolator, como próprio à espécie recursal, não obstante o endereçamento se realize diretamente ao tribunal (art. 524 do CPC), quanto por atividade do órgão revisional, julgando o recurso de agravo – e, com isso, impedindo o trânsito em julgado[17].
O eventual sucesso da irresignação implicará no recebimento (= admissão) da apelação, devendo, então, esta seguir seus trâmites procedimentais, com intimação da parte contrária para contra-arrazoá-la, no primeiro grau.
Naturalmente, sobre o ponto resolvido, não se abrirá mais ao juiz a oportunidade prevista pelo parágrafo segundo do art. 518 do CPC. Pode que outro requisito de admissibilidade (que não a espécie prevista pelo primeiro parágrafo, de que se cuida), circunstancialmente ignorado em um primeiro momento, venha a ser objeto de reexame, mas, definitivamente, aquele pressuposto não. Sobre essa questão haverá preclusão[18].
Destarte, outra razão de inadmissão não existindo, tão-logo respondido o recurso de apelação, ou decorrido o prazo de resposta, haverá de determinar o juiz o encaminhamento dos autos ao tribunal competente para o reexame.
2.3. Requisito específico do recurso de apelação – O requisito de admissibilidade que se está a cuidar – conformidade da sentença com a súmula do STJ ou do STF – é próprio e específico do recurso de apelação [19]. Não há como estendê-lo a outras espécies recursais. Neste ponto, não há razão de dúvida. Insere-se a nova regra entre as próprias à apelação; e, mais do que isso, o preceito é expresso: "O juiz não receberá o recurso de apelação (...)".
Desse modo, é perfeitamente possível que, outra a espécie recursal, as circunstâncias se identifiquem: por exemplo, a decisão interlocutória expressa tese absolutamente afinada com enunciado da Súmula do STF[20]. Não haverá, aí, espaço para interpretação extensiva ou analógica.
2.4. Conformidade integral e conformidade parcial da sentença com o enunciado – Diz a regra que, ao efeito de inadmissão, a sentença deve estar "em conformidade" com a súmula.
A primeira, e a mais simples, das inferências é a de que se houver absoluta – tanto quanto possível isso, em direito – concordância, tollitur quaestio: ao recorrente se negará acesso ao grau revisional[21]. Não tem ele necessidade de revisão, porque a matéria já se encontra pacificada. E não é o recurso de apelação meio adequado à modificação do precedente.
A questão há de se complicar, no entanto, quando a conformidade não se evidenciar integral.
Impõe-se realizar, aí, distinção.
Se há conformidade apenas parcial da sentença com a tese do enunciado da Súmula, não incide o obstáculo do art. 518, § 1º, do CPC. Apenas a conformidade total haverá de encher o suporte de incidência da regra jurídica[22].
Se, porém, a conformidade integral é de parte da sentença, porque esta se desenvolve em distintos capítulos, possível que o trânsito ao segundo grau se dê apenas parcialmente[23]. O juízo a quo, em examinando no primeiro momento a apelação, admitirá apenas em parte o recurso, relegada a parcela (que há de se evidenciar independente, por suposto) em que a identificação com enunciado da súmula ocorra.
Nada há de contrário ao sistema, que, com exceção do art. 526, parágrafo único, do CPC – em inovação de duvidosa coerência – confere ao julgador o poder-dever[24] de examinar a presença dos requisitos de admissibilidade de qualquer ato da parte, incluído o recurso.
Também na hipótese de admissão parcial, por suposto, abre-se oportunidade ao apelante de expressar inconformidade, à semelhança do que se dá como a inadmissão tout court.
Poder-se-ia alvitrar, nesse último caso, a possibilidade de utilização do regime de retenção, não vedado pelo art. 522 do CPC, ainda em sua nova versão, pois ali se trata de "inadmissão da apelação", quando aqui se está a cuidar de admissão parcial.
A única questão que permanece – além das conseqüências ordinariamente nefastas que decorrem de desvios no procedimento – é a de que, na oportunidade de contrarrazões à apelação, a parte contrária haverá de cuidar do que admitido, ignorando o não admitido. E nem se diga que a oportunidade se lhe abre com a intimação para responder ao agravo (art. 523, § 2º, do CPC), porquanto o mérito desse se cingirá à verificação da consonância, ou não, da sentença (rectius, de parcela dela) para com determinado enunciado de Súmula (do STF ou do STJ). O agravo, por suposto, resolverá sobre a admissibilidade, e nada mais do que isso. Positivo o juízo de segundo grau, reformando o do primeiro, imperioso se abra ensanchas à parte contrária para contra-arrazoar o recurso de apelação, por seu mérito próprio.
De qualquer modo, no segundo grau, incide o previsto no art. 559 do CPC, impondo-se o exame antecedente do agravo.
Solução que se exibe adequada, a meu ver, é a de possibilitar-se – acaso provido o recurso do agravo, com a admissão integral do recurso de apelação –, no próprio tribunal, a intimação da parte contrária para que complete as suas contrarrazões, ferindo, agora, o tema que ficara de fora por força da admissão apenas parcial do julgador de primeiro grau.
Diferentemente, porém, se a admissão parcial venha a ser externada em juízo de retratação, segundo faculdade prevista pelo art. 518, § 2º, do CPC. Nesta precisa hipótese, a matéria toda da apelação já terá sido objeto de debate, pois o pronunciamento do juiz ocorre depois de "apresentada a resposta" pelo apelado.
Sendo assim, parece cabível, nesta hipótese, o regime da retenção – hoje, após o advento da Lei 11.187, de 2005, elevado à condição de preferencial – assegurando-se, conforme previsto (art. 523, § 2º, do CPC), a manifestação da parte contrária.
A questão aviada pelo agravo, como já lembrado, há de ser analisada precedentemente ao exame da matéria veiculada em apelação, não fora por próprio ao regime da retenção, porque esta é a regra de procedimento no tribunal (art. 559 do CPC).
2.5 Destinatário imediato da regra – A regra tem em vista, conforme de sua letra, o juiz prolator da sentença – que é, no sistema, quem, primeiramente, realiza o exame da admissibilidade do recurso de apelação.
Sabidamente, na lição de BARBOSA MOREIRA, "em princípio, reconhece-se ao órgão perante o qual se interpõe o recurso competência para verificar-lhe a admissibilidade"[25].
Não se pode deixar de observar, porém, na regra nova, certo "desdobramento" da que abrigada pelo art. 557 do CPC[26], precipuamente após a vigência da Lei 9.756, de 17.11.98. Se ao relator se reconhece o poder de não admitir recurso "em confronto com súmula (...) do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", por que não possibilitar a antecipação do juízo, que, em se cuidando de apelação, se efetiva, em um primeiro momento, e ainda que provisoriamente, pelo juiz, no primeiro grau?
Deste modo, posto não com a largueza prevista no art. 557 do CPC, prevê-se, agora, que o primeiro examinador dos requisitos de admissibilidade – do recurso de apelação – de pronto, aborte irresignação fadada ao insucesso.
3. Conclusão – Alcançará o objetivo expresso – "conferir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional" – a novidade introduzida pela Lei nº 11.276, de 2006?
Isso é algo que só o tempo dirá, acaso não atropelada por alguma outra mudança que possa se operar pouco adiante.
Em termos teóricos, a resposta propende a ser positiva[27], na medida em que se tenha presente o sentido francamente pragmático de algumas modificações que se tem realizado no Código.
À atenção de quem está habituado com as lides forenses, entretanto, não escapará a via que se abre à discussão a respeito da "conformidade", ou não, da tese que dá sustento à sentença com o enunciado da Súmula de um dos dois tribunais superiores mencionados no dispositivo legal[28].
E, em cultura em que impera a visão da sentença como ato pouco passível a cortes[29], seguramente alguns percalços poderão advir de pronunciamento de admissão apenas parcial, que venha a ser, em futuro nem sempre muito próximo, modificado – a fortiori, inteiramente reformado.
De qualquer modo, como comum em se cuidando do novo, precipuamente quando implica a novidade em eventual possibilidade de cerceamento de faculdades processuais, de recomendar-se o máximo de cautela, resguardando-se a aplicação do requisito àquelas hipóteses claras de concordância da sentença com o enunciado da súmula (Aliás, não é a toa que o advérbio "manifestamente" sempre permaneceu na redação do caput do art. 557 do CPC.)
Não há negar, a inclinação pelo cotejo sentença-enunciado (conformidade), em vez de razões-enunciado (desconformidade), exibe-se mais consentânea, na medida em que, contrariamente ao que ocorre com o art. 557 do CPC, denuncia inclinação pela harmonia, de submissão a entendimento majoritário consolidado e formalmente reconhecido, circunstância que contribui para almejada segurança quanto aos pronunciamentos judiciais.
ADERBAL TORRES DE AMORIM. Recursos Cíveis Ordinários. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005.
ARAKEN DE ASSIS. Condições de admissibilidade dos recursos cíveis, em Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. SP: RT, 1999, pp. 14-15.
______. Manual dos Recursos. SP: RT, 2007.
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Capítulos de Sentença. SP: Malheiros, 2002.
CASSIO SCARPINELA BUENO. A Nova Etapa da Reforma do CPC. SP: Saraiva, 2006. Vol. 2.
FÁTIMA NANCY ANDRGHI. Lei 11.276/06 – Inadmissibilidade da apelação contra sentença que se conforma com súmula do STJ ou STF. Palestra proferida em Brasília, no dia 05.4.06, e veiculada em http://bdjur.stj.gov.br.
JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. Comentários ao CPC. 12ª ed., RJ: Forense, 2005, vol. V.
______. Comentários ao CPC. RJ: Forense, 2009. Vol. V, 15ª ed.
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JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI. Precedente Judicial como Fonte do Direito. SP: RT, 2004.
LUIZ RODRIGUES WAMBIER/FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA/EDUARDO TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo: RT, 2006. Vol. 1º.
LUIZ RODRIGUES WAMBIER/TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER/JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. SP: RT, 2006.
NELSON NERY JUNIOR. Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. SP: RT, 2004, p. 255.
______. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. SP: RT, 1992.
NELSON NERY JUNIOR e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756/98: Algumas inovações da Lei 9.756 em matéria de recursos civis. São Paulo: RT, 1999.
PETRÔNIO CALMON FILHO - organizador. Cadernos IBDP – Série Propostas Legislativas – Volume 4 – setembro de 2005 – Reforma Infraconstitucional do Processo Civil. SP: IBDP, 2005, p. 87.
SERGIO GILBERTO PORTO/DANIEL USTÁRROZ. Manual dos Recursos Cíveis. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007.
[1] O presente texto, elaborado, inicialmente, para publicação na Revista do Advogado (nº. 85, maio de 2006, pp. 181- 187), da Associação dos Advogados de São Paulo, serviu também de base para a palestra proferida, a 26.5.06, no seminário sobre "As Recentes Reformas Processuais", realizado por iniciativa do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Algumas notas, mercê de trabalhos que vieram a público, foram acrescidas, precipuamente para incorporar-se à obra coletiva que homenageia, com integral justiça, os ilustres Professores JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER e SERGIO GILBERTO PORTO.
[2] Com razão, observa BARBOSA MOREIRA, em seus apreciados Comentários: "Estranhamente, consagrou-se por lei ordinária inovação para a qual antes se reputara indispensável reforma constitucional: a adoção da chamada 'súmula impeditiva de recurso' figurava no projeto de que resultou a Emenda Constitucional nº 45, e só não foi incluída neste porque o Senado Federal não aprovou o texto oriundo da Câmara dos Deputados, à qual se teve de devolver a matéria. É paradoxal, no mínimo, que a Lei nº 11.276, por via indireta, atribua a quaisquer proposições sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal efeito praticamente equiparável, ou quase, ao da denominada 'súmula vinculante' – e mais: sem sequer subordiná-lo ao concurso dos pressupostos ali enumerados!" (Comentários ao CPC. RJ: Forense, 2009. Vol. V, 15ª ed., p. 460).
[3] Devo, de público, agradecer a gentileza do ilustre magistrado e jurista conterrâneo pelo acesso ao documento, cuja leitura demonstra o aproveitamento, pelo legislador da reforma, de outras sugestões nele consignadas.
[4] O documento, cuja cópia me foi fornecida pelo ilustre Juiz de Direito RICARDO PIPPI SCHMIDT (atualmente, Diretor da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul), a quem expresso, igualmente, meu agradecimento, tem registrado em seu frontispício: "Brasília, março de 2004".
[5] O documento tem o seguinte registro em sua capa: "Brasília – DF – 2005".
[6] Cadernos IBDP – Série Propostas Legislativas – Volume 4 – setembro de 2005 – Reforma Infraconstitucional do Processo Civil. Organizado por PETRÔNIO CALMON FILHO. SP: IBDP, 2005, p. 87.
[7] Nas "Propostas da Comissão para a Efetividade da Justiça", da AMB, registra a "justificação" que o objetivo seria o de "dar maior efetividade às decisões de primeiro grau e impedir os recursos meramente protelatórios (...)". Vá lá que o seja também, mas é inegável que isso se dá apenas se e quando ocorrer conformidade da sentença para com enunciados das Súmulas do STJ e do STF.
No parecer do relator, na Câmara, consignado está: "É preciso atentar para a recente publicação da já mencionada Ementa Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), que adotou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a chamada súmula vinculante, acrescentado o art. 103-A a Constituição da República. Ademais, na parte que retornou à Câmara (PEC 358, de 2005), tem-se a previsão da súmula impeditiva de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal Superior do Trabalho".
E prossegue o Dep. Inaldo Leitão: "Nota-se, pois, que o não recebimento da apelação contra sentença em consonância com súmula dos Tribunais Superiores representa, a nosso sentir, uma medida condizente com a adoção da súmula vinculante. Ou seja, se optamos pela súmula vinculante, não há sentido em permitir o processamento de recurso contrário ao entendimento fixado por aquela".
Finalmente, arremata: "Ainda que assim não fosse, tal conduta do magistrado apenas anteciparia o provimento que fatalmente viria a ser tomado pelo relator do recurso, o qual, com base no art. 557 do CPC já está autorizado a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (In Cadernos IBDP cit., pp. 93-94).
BARBOSA MOREIRA, em trabalho inserido na obra coletiva, coordenada por NELSON NERY JUNIOR e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756/98, já advertia: "(...) sem precisão de emenda, a vinculação, para fins práticos, em boa medida vai-se insinuando pé ante pé, sorrateiramente, como quem não quer nada, e não apenas em benefício de teses 'sumuladas', senão das até simplesmente bafejadas pela preferência da maioria dos acórdãos" (Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756/98: Algumas inovações da Lei 9.756 em matéria de recursos civis. São Paulo: RT, 1999, p. 329).
Ainda que sem a eficácia vinculativa, o tempo demonstrou o acerto do ilustrado jurista do Rio de Janeiro, como se vê de artigos como o 120, parágrafo; 475, § 3º; 481, §; e, talvez por todos, o art. 557, caput e § 1º-A, do CPC.
A propósito, em pronunciamento relativamente recente, fez registrar em acórdão o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI que o "movimento evolutivo do direito brasileiro (...) caminha no sentido de realçar cada vez mais a força vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores" (REsp 1026234/DF, Primeira Turma, 27.5.08).
[8] Leituras posteriores à confecção deste trabalho permitiram-me verificar que, de acordo com a conclusão de que se cuida de requisito de admissibilidade, pronunciou-se CASSIO SCARPINELA BUENO (A Nova Etapa da Reforma do CPC. SP: Saraiva, 2006. Vol. 2, pp. 34-36); no mesmo sentido, embora o reputando "inconstitucional", por afrontar o art. 5º, LV, da CF, FLÁVIO CHEIM JORGE (Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues. A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil. SP: Saraiva, 2006, pp. 213-214). Do mesmo modo, e mais recentemente, ARAKEN DE ASSIS (Manual dos Recursos Cíveis. SP: RT, 2007, p. 177 e segs., posto que, para o jurista, "a distinção entre juízo de admissibilidade e de mérito, em geral nítida, fica turvada perante a regra do art. 518, § 1º"); e SERGIO GILBERTO PORTO/DANIEL USTÁRROZ (Manual dos Recursos Cíveis. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2ª ed., 2007, p. 82); contra, porém, por entenderem cuidar-se de "questão atinente ao juízo de mérito do recurso", manifestam-se LUIZ RODRGIES WAMBIER/TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER/JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. SP: RT, 2006, p. 226) e FÁTIMA NANCY ANDRGHI, para quem "o juiz exercerá o verdadeiro juízo de mérito" (Lei 11.276/06 – Inadmissibilidade da apelação contra sentença que se conforma com súmula do STJ ou STF. Palestra proferida em Brasília, no dia 05.4.06, e veiculada em http://bdjur.stj.gov.br).
BARBOSA MOREIRA, de sua vez, não vacila: "O novo § 1º, introduzido pela Lei nº 11.276, proíbe o juiz de receber a apelação", presente a hipótese que expressa (Comentários ao CPC. RJ: Forense, 2009. Vol. V, 15ª ed., p. 460).
Neste mesmo sentido parece propender tanto o STF (Rcl 5153 AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, a 11.10.07) quanto o STJ (REsp 1078394/PE, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, 16.10.08).
[9] Neste mesmo sentido, SERGIO GILBERTO PORTO/DANIEL USTÁRROZ (Manual dos Recursos Cíveis. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2ª ed., 2007, p. 82). ARAKEN DE ASSIS (Manual dos Recursos Cíveis. SP: RT, 2007, pp. 177-178, no entanto, inclina-se por qualificar a hipótese como "fato impeditivo ao seguimento do recurso em razão dos fundamentos do ato decisório".
[10] Ainda que inocorrente o efeito vinculante, mas o dito "persuasivo, ou de fato, ou revestido de valor moral", como regra em sistemas como o nosso (cf. JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, Precedente Judicial como Fonte do Direito. SP: RT, 2004, p. 12), a regra incide.
[11] A circunstância, ainda que se não tenha a hipótese como espécie de interesse de recorrer, enquadra o novo requisito de admissibilidade entre os ditos "intrínsecos", segundo a acatada classificação de BARBOSA MOREIRA (cf. Comentários ao CPC. 15ª ed., RJ: Forense, 2009, vol. V, p. 263). No mesmo sentido, ARAKEN DE ASSIS, Condições de admissibilidade dos recursos cíveis, em Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. SP: RT, 1999, pp. 14-15.
[12] A Súmula, em realidade, compreende o conjunto de enunciados; a prática, porém, tem ignorado a circunstância, denominando-se "súmulas" os diferentes enunciados, todos caracterizados por um número determinado, na ordem crescente de sua publicação.
A "Súmula do Supremo Tribunal Federal" é o compêndio que abriga, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do STF, "a jurisprudência assentada pelo Tribunal".
De igual modo dispõe o Regimento Interno do STJ, em seu art. 122, que "a jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça".
[13] Não era assim, na origem, pois, nas "Propostas da Comissão para a Efetividade da Justiça", da AMB, incluía-se o tribunal ad quem: "O juiz, ao aferir os pressupostos recursais, não receberá o recurso de apelação quando a decisão o recorrida estiver de acordo com súmula do respectivo
Tribunal ou dos Tribunais Superiores em sentido igual à decisão recorrida".
[14] Cf., no mesmo sentido, ARAKEN DE ASSIS (Manual dos Recursos Cíveis. SP: RT, 2007, p. 178).
[15] Conforme lição de NELSON NERY JUNIOR, "a competência para o juízo de admissibilidade dos recursos é do órgão ad quem", ocorrendo diferimento ao juízo a quo apenas "para facilitar os trâmites procedimentais, em atendimento ao princípio da economia processual" (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. SP: RT, 2004, p. 255).
[16] Neste sentido, WAMBIER/MEDINA, ob. cit., p. 236; SCARPINELA BUENO, ob. cit., p. 40.
[17] É lição conhecida de BARBOSA MOREIRA a de que: "Todos os recursos admissíveis produzem, no direito pátrio, um efeito constante e comum, que é o de obstar, uma vez interpostos, ao trânsito em julgado da decisão impugnada (cf. o art. 467)" (Comentários ao CPC. RJ: Forense, 2009. Vol. V, 15ª ed., p. 257). A lição encontra-se, igualmente, em O Novo Processo Civil Brasileiro. RJ: Forense, 2005. 23ª ed., p. 122.
[18] E se, supervenientemente, ainda em curso o procedimento recursal sobrevier enunciado que dê sustento à inadmissão? Parece-me inegável que o órgão ad quem, a quem afeto o reexame – e que, eventualmente, até já se tenha pronunciado, via agravo de instrumento, a respeito do tema – deverá levar em conta o "fato novo", para o fim de verificar a admissibilidade do recurso de apelação. BARBOSA MOREIRA, a propósito do direito a novo julgamento, assinala que o juízo positivo exarado no primeiro grau não o assegura sem mais, pois, além da ausência de preclusão para o órgão ad quem sobre a matéria, há sempre a possibilidade de "sobrevir um fato que torne inadmissível o recurso" (Comentários ao CPC, vol. V, 15ª ed., p. 266. RJ: Forense, 2009).
[19] Em explícito apoio ao entendimento externado no texto, ARAKEN DE ASSIS (Manual dos Recursos Cíveis. SP: RT, 2007, p. 178). De outro sentir, porém, SCARPINELA BUENO, por entender o dispositivo como "pertencente à teoria geral dos recursos", posto reconheça a aplicabilidade deva ser "em escala bem reduzida", na medida em que os outros recursos ordinários são interpostos diretamente perante os tribunais, incidindo o previsto pelo art. 557 do CPC (Ob. cit., pp. 37-39).
[20] A hipótese, em face do regime a que submetido, atualmente, o agravo de instrumento, recurso que deve ser "dirigido diretamente ao tribunal" (art. 524 do CPC), parece mais apropriada ao agravo retido (art. 523 do CPC).
[21] Por certo, em razão disso, haverá de reacender-se a discussão sobre um direito constitucional ao duplo grau de jurisdição. Àqueles, porém, entre os quais me situo, que vêem no duplo grau não mais do que uma possibilidade assentada pelo sistema, e não propriamente um princípio constitucional, problema não existirá. NELSON NERY JUNIOR, já na primeira edição de seu apreciado livro Princípios do Processo Civil na Constituição Federal (SP: RT, 1992, p. 149), assinalava a circunstância de que o princípio do duplo grau de jurisdição, de rigor, em nosso direito, só encontrou asseguração na Constituição do Império, limitando-se "as constituições que lhe seguiram (...) a apenas mencionar a existência de tribunais, conferindo-lhes competência recursal. Implicitamente, portanto, havia previsão para a existência de recurso. Mas, frise-se, não garantia absoluta ao duplo grau de jurisdição". BARBOSA MOREIRA, de sua vez, repele entendimento, adotado por parcela da doutrina, de que o princípio do duplo grau de jurisdição seja "ínsito ao sistema constitucional" (Comentários cit., pp. 239-240).
De qualquer modo, como o recorda HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao comentar o novo dispositivo, não ocorre, no caso, "irremediável supressão do direito da parte de acesso ao segundo grau de jurisdição. É que, segundo o art. 523, caput, do CPC, cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz da causa que não admite apelação, recurso que não pode ser barrado na primeira instância, pois sua interposição se dá diretamente no Tribunal (CPC, art. 524)" (As Novas Reformas do Código de Processo Civil. RJ: Forense, 2006, p. 12).
[22] De acordo, HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Ob. cit., p. 12) e ARAKEN DE ASSIS (Manual dos Recursos Cíveis. SP: RT, 2007, p. 178).
[23] Cf. LUIZ RODRIGUES WAMBIER/FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA/EDUARDO TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo: RT, 2006. Vol. 1º, p. 519. No mesmo sentido, SERGIO GILBERTO PORTO/DANIEL USTÁRROZ, ob. cit., p. 82.
[24] ARAKEN DE ASSIS, no trabalho já lembrado neste, recorda: "O conjunto dos requisitos de qualquer recurso representa matéria de ordem pública. Por conseguinte, é lícito o seu conhecimento, ex officio, pelo órgão judiciário, a qualquer tempo" (Condições de admissibilidade dos recursos cíveis, em Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. SP: RT, 1999, p. 13). O entendimento é repetido, inclusive no que respeita ao requisito sob exame, em seu Manual dos Recursos Cíveis, cit., à p. 118.
ADERBAL TORRES DE AMORIM, de igual modo, acentua que "não se trata de faculdade. A exemplo do relator – que negará seguimento a recurso, consoante o art. 557 –, a lei não deixa opção para o juiz da sentença: este não receberá a apelação nos caos agora previstos. A norma é cogente" (Recursos Cíveis Ordinários. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, à p. 8 do "Encarte de Atualização").
[25] Comentários cit., 15ª ed., p. 263.
[26] Ao relator, na Câmara, este "liame" não passou despercebido (Cf. nota 7, supra). Ressalta-o, na doutrina, FLÁVIO CHEIM JORGE, em A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil. SP: Saraiva, 2006, p. 215.
[27] A SERGIO GILBERTO PORTO e DANIEL USTÁRROZ a ponderação dos "pontos favoráveis com os negativos", isenta a novidade de críticas, por, inclusive, valorizar "a jurisprudência enquanto fonte material do direito" (Manual dos Recursos Cíveis. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2ª. ed., 2007, p. 82).
[28] À perspicácia de ARAKEN DE ASSIS o assunto não passou batido. Reputou-o "tema árduo identificar o exato campo de aplicação do dispositivo" (Manual dos Recursos Cíveis, cit., p. 178).
[29] Estudioso do tema alude à circunstância de o CPC mesmo não conter "disposições capazes de oferecer uma disciplina sistemática das sentenças, acórdãos ou decisões suscetíveis de escandir-se em capítulos" (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Capítulos de Sentença. SP: Malheiros, 2002, p. 12).
Antonio Janyr Dall'Agnol Junior - Advogado. Desembargador aposentado do TJ-RS. Professor da Escola Superior da Magistratura do RS.
JUNIOR, Antonio Janyr Dall'Agnol. Admissão do recurso de apelação e Súmulas - (Exegese do art. 518, § 1º, do CPC) . Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1096, 03 de dezembro de 2013. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/258-artigos-dez-2013/6358-admissao-do-recurso-de-apelacao-e-sumulas-exegese-do-art-518-1-do-cpc