6/8/2014 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Nas mãos dos desembargadores – Decisões sobre Titon e IPTU estão na pauta do dia do TJ-SC
Polêmicas que marcaram semestre em FLorianópolis, com mudança nas regras de imposto, e em Santa Catarina, com afastamento de presidente da Assembleia, passam hoje por Órgão Especial
Duas das maiores polêmicas judiciais do Estado do primeiro semestre desse ano integram os 157 itens da pauta de julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SC) de hoje. No mesmo dia, os desembargadores podem decidir se a prefeitura de Florianópolis pode promover o polêmico aumento de IPTU barrado no início do ano por liminares e se será aceita a denúncia da Operação Transparência, que reúne entre seus 46 envolvidos o presidente afastado da Assembleia Legislativa, Romildo Titon (PMDB).
O IPTU da Capital é o nono item da pauta dos 25 desembargadores. A ação de inconstitucionalidade foi movida por 11 entidades lideradas pelo Sinduscon que questionam os percentuais de reajuste que seriam aplicados com a nova planta de valores aprovada na Câmara de Vereadores no final de 2013. Segundo as entidades, o aumento de imposto chega, em alguns casos, a 1.500%. A prefeitura rebate, alegando que o reajuste médio é de 43,12%. e de apenas 27,03% para imóveis residenciais.
Qualquer que seja a decisão do TJ-SC, o prefeito Cesar Junior (PSD) promete não fazer cobrança retroativa de imposto e afirma que vai convidar os autores da ação para formarem uma comissão e formularem propostas de atualização à cobrança do IPTU.
Defesa pede tempo para avaliar escutas
O item 20 é o inquérito da Operação Fundo do Poço – a denúncia do MP-SC contra uma suposta quadrilha especializada em fraudar licitações para construção de poços artesianos. O caso levou ao afastamento de Romildo Titon da presidência da Assembleia, em 26 de fevereiro. Se os desembargadores aceitarem a denúncia, o processo será aberto. Um pedido da defesa pode postergar a análise: o advogado Claudio Gastão da Rosa Filho solicitou que o julgamento seja adiado até a conclusão da perícia sobre as escutas telefônicas que baseiam a denúncia.
Relator do caso, José Trindade dos Santos não havia decidido até ontem se aceitava o requerimento, indicando que o tema poderia ser levado para análise dos demais desembargadores.
Conta de luz vai aumentar 22,47%
Pela primeira vez desde que distribuidoras começaram a divulgar pedidos, Aneel concede reajuste a Santa Catarina maior que o solicitado pela Celesc. Até amanhã, empresa catarinense deve receber dados para detalhar aumento por setor
Aenergia do catarinense ficará mais cara a partir de amanhã, quando a concessionária Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A (Celesc) vai aplicar o reajuste aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A diretoria da agência reguladora decidiu ontem por um aumento médio de 22,62% no preço da energia. No começo de junho, a Celesc entregou um pleito de reajuste de 20,49% na luz.
Desde 2010, quando as distribuidoras começaram a divulgar os pedidos de mudanças de taxas, é a primeira vez que a concessionária catarinense recebe um percentual acima do solicitado. O parecer da Aneel surpreendeu entidades industriais, que representam 45% do consumo de energia em SC.
De acordo com o diretor técnico da Aneel, Reive Barros dos Santos, o aumento da luz dos catarinenses acima do solicitado pela Celesc se justifica pela tabela de preços da energia no mercado livre, que era de R$ 297,39 por KW/h em junho, e R$ 393,32 por KW/h em agosto. O presidente da distribuidora, Cleverson Siewert, explica que o pedido se baseia em projeções.
– As distribuidoras podem reajustar a tarifa apenas uma vez por ano. Quando isso vai ser feito, elaboramos uma projeção do mercado nos 12 meses seguintes. O aumento de 20,49% para 22,62% ocorreu porque a projeção da Aneel já tinha os valores consolidados do preços da energia em agosto, que ficou mais caro – disse Siewert.
Até amanhã, quando as novas tarifas começam a valer, a agência reguladora precisa disponibilizar todos os números consolidados para a Celesc discriminar os valores de aumento para cada setor da sociedade. No entanto, um cálculo preliminar da Aneel revela que o aumento para o consumidor residencial será de 22,47%, quase o dobro do aplicado no ano passado: 12,9%. A estiagem no começo do ano e o elevado consumo de energia provocaram a alta nos preços da luz.
Fundo do Poço: fatos novos
Duas sessões serão realizadas hoje pelo Tribunal de Justiça do Estado. O Tribunal Pleno apreciará pela manhã 62 processos sobre questões administrativas. A partir das 14h uma extensa pauta com 120 processos prevê julgamento da denúncia do Ministério Público Estadual contra os indiciados na Operação Fundo do Poço. E da ação direta de inconstitucionalidade sobre a lei de reajuste do IPTU imposto pela prefeitura de Florianópolis.
O aumento do IPTU já teve liminar concedida pelo desembargador Gaspar Rubick. A saber qual será a decisão dos outros 24 desembargadores.
A situação mais delicada envolve a denúncia da Operação Fundo do Poço, que tem entre os indiciados o deputado estadual Romildo Titon (PMDB), presidente licenciado da Assembleia Legislativa.
Seu advogado, Cláudio Gastão Filho, entrou com "exceção de suspeição" contra o relator da denúncia, o desembargador José Trindade dos Santos. O magistrado está examinando o requerimento e deverá decidir antes da apreciação do processo.
Gastão Filho apresentou outros pedidos. Vários tratam da perícia sobre as gravações dos grampos telefônicos. Ele garante que arquivos foram excluídos e diz provar com análise pericial já realizada. Acha que a denúncia não pode ser julgada antes de decisão do Judiciário sobre a legalidade integral dessas gravações.
Pendente, também, novo recurso que o advogado impetrou no Superior Tribunal de Justiça que, se atendido, pode suspender o julgamento.
Fiscalização da Fazenda Estadual perdeu uma de suas lideranças com o falecimento do ex-presidente do Sindifisco José Reinaldo Figueiredo. Ele presidiu também a Associação dos Funcionários da Fiscalização (Affesc). O sepultamento será hoje, às 10h, no Jardim da Paz, onde o corpo está sendo velado.
Relatório do conselheiro Herneus de Naddal, do TCE, revela que em 2013 o governo não cumpriu nem 50% do pagamento das bolsas do artigo 170. E também apropriou-se de R$ 23 milhões da Lei Júlio Garcia, que destinava percentual da receita para as Apaes de todo o Estado.
A defesa do deputado licenciado Romildo Titon desmente a hipótese de o relator da Operação Fundo do Poço, Trindade dos Santos, apresentar novas gravações comprometedoras na sessão de hoje no TJ-SC. Segundo o advogado Claudio Gastão da Rosa Filho, nunca houve qualquer interceptação de conversas entre Titon e um desembargador. Mesmo que fosse verdade, o caso nem poderia ser tratado no TJ porque a competência para receber denúncias contra desembargadores é do STJ. Mas o advogado precisa saber que não haveria delito nessa conversa, pois o desembargador não favoreceu o deputado. Teria sido apenas uma conversa entre amigos.
Já o leitor e amigo Sérgio d`Ivanenko, de tradicional família de nossa magistratura, entende que "o nosso Tribunal sempre foi composto por grandes nomes da Justiça de Santa Catarina e a informação coloca em dúvida a honra de 62 magistrados e atinge também uma pessoa que não pode mais se defender, pois o desembargador Vitor Ferreira faleceu há poucos dias aos 54 anos, e sempre foi como tantos outros um exemplo para a nossa Justiça".
Mas o que tem a ver o Vitor Ferreira com essa história que eu não sei?
Com inscrições abertas, 5ª Jornada da Mulher Advogada ocorre esta semana em Jaraguá do Sul
As conquistas e os novos desafios da mulher advogada estarão em pauta esta semana em Jaraguá do Sul. A 5ª edição da Jornada Catarinense da Mulher Advogada, na próxima quinta e sexta-feira (7 e 8 de agosto) irá reunir profissionais da área, estudantes e interessados na temática do universo feminino. As inscrições estão abertas.
Segundo a presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada, Silvia Tomelin, a condição de ser mulher, seja na Advocacia ou em qualquer ramo do mercado de trabalho, mostra o quanto ainda há espaços a serem conquistados.
Para se inscrever, acesse este link. O investimento é de R$ 60 para advogados, R$ 50 para jovem advogados e R$ 30 para acadêmicos. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3239-3570 ou pelo e-mail comissoes@oab-sc.org.br.
A Jornada será realizada na Sociedade Cultura Artística (SCAR), sob organização da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SC e da Subseção de Jaraguá do Sul.
Processos sobrestados – STF vai julgar processos que terão impacto em mais de 700 casos
11 de agosto – STJ suspende expediente no Dia do Advogado e prazos são prorrogados
A suspensão do expediente e prazos no Dia do Advogado está previsto no Regimento Interno do STJ, artigo 81, parágrafo 2º, inciso IV. Por causa do feriado, os prazos que se iniciarem ou se completarem nesse dia ficarão automaticamente prorrogados para o dia 12, terça-feira.
Em 2005, o servidor ajuizou ação trabalhista pleiteando o recebimento do adicional, no percentual de 30%, sob o argumento de que trabalhava em condições perigosas – no caso, em contato com energia elétrica. A JT julgou procedente o pedido e determinou o pagamento do adicional enquanto perdurasse a situação retratada nos autos.
Ao proferir sua sentença, o magistrado lembrou que o adicional de periculosidade somente deve ser pago enquanto existir trabalho em condições que ensejem seu pagamento. Mas que caberia à empresa cancelar o adicional quando ocorreu a mudança na condição de trabalho – o que, aliás, foi feito em 2013, ressaltou. Com esse argumento, o magistrado disse entender que não há culpa do servidor no recebimento do adicional. "Durante todo o período que o reclamado recebeu o adicional de periculosidade, o fez de boa-fé."
O ministro JB se aposentou bem antes de ser pego pela compulsória, o que ocorreria apenas em 7 de outubro de 2024. Ao todo, esteve 4.055 dias ministro.
Dos atuais integrantes da Corte, o ministro Toffoli baterá o recorde de dias no STF. Se ficar até a aposentadoria compulsória, terá permanecido mais de 10 mil dias ministro.