Idec vai à Justiça para demandar regulação de planos coletivos | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Idec vai à Justiça para demandar regulação de planos coletivos
Instituto pediu admissão em ação civil pública proposta pelo Procon-SP
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) pediu a sua admissão em uma ação civil pública proposta pelo Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) que pede a criação de mecanismos permanentes para prevenir e corrigir abusos nos aumentos dos planos de saúde coletivos. Embora essa modalidade represente mais de 80% do mercado, seus reajustes anuais não são limitados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - ao contrário dos contratos individuais, que tiveram o reajuste máximo para 2021 fixado em -8,19%. A ação tramita na Justiça Federal e ainda não tem prazo para ser julgada.
Em sua manifestação, o Idec argumenta que todos os dados evidenciam uma desigualdade inaceitável entre os reajustes aplicados aos planos coletivos e aos individuais. A organização menciona, por exemplo, uma simulação feita em fevereiro de 2021 para medir o impacto da recomposição dos reajustes suspensos em 2020 no bolso dos consumidores. De acordo com o levantamento, o aumento acumulado nos planos coletivos chegou a quase 50% e ficou em 35% para os planos individuais.
Outra pesquisa com dados das cinco operadoras com maior volume de reclamações junto ao Instituto - SulAmérica, Bradesco Saúde, Amil, Unimed Central Nacional e Unimed Rio - mostra que, em 2020, o reajuste médio para os planos coletivos foi de 11,28% - mais de três pontos percentuais acima do máximo estabelecido pela ANS para os planos individuais naquele ano.
Para o Idec, os fatos mostram que o principal argumento da ANS para manter os planos coletivos fora de seu alcance - de que haveria paridade no poder de negociação entre as pessoas jurídicas contratantes e as operadoras de planos de saúde - é falso, já que esse tipo de contrato, apesar dos valores iniciais mais atrativos, sofrem reajustes muito acima da média dos planos individuais.
O Instituto reforça, ainda, que a decisão de aplicar um reajuste negativo aos planos individuais em 2021 - motivada principalmente pela queda dos gastos assistenciais durante a pandemia - exacerbou essa brecha.
"O próprio corpo técnico da Agência reconhece a redução do uso dos serviços hospitalares no ano de 2020. E, enquanto garante um reajuste negativo para parte do mercado, deixa de promover mecanismos de prevenção, identificação e correção de reajustes abusivos para outra parte. Em outras palavras, um mesmo contexto - redução do uso de serviços hospitalares - possui consequências distintas a depender do contrato de plano de saúde", diz trecho da manifestação enviada à Justiça Federal.
O documento também destaca recomendações no mesmo sentido feitas por órgãos da administração pública, como é o caso do TCU (Tribunal de Contas da União), e pelo corpo técnico da própria ANS.
Desde o início do ano, o Instituto tem liderado uma campanha para colocar limites aos aumentos nos planos de saúde. Com o anúncio sobre o reajuste negativo para os contratos individuais, a entidade passou a demandar à ANS a regulação dos planos coletivos. Desde o início da iniciativa, quase oito mil e-mails foram disparados aos diretores da Agência, Clique aqui para saber mais sobre a campanha Chega de Aumento no Plano e apoiar a iniciativa.