Centenas de pais de alunos aprovam implantação do ProCEVE em Costa Rica – O Correio News
Durante Audiência Pública que se tornou uma Assembleia, realizada na noite de sexta-feira, 29 de maio de 2015, no Conviver – Centro de Convivência do Idoso 'Nosso Sonho, centenas de pais de alunos de Costa Rica – MS, conheceram e aprovaram, o ProCEVE – Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar – apresentado pelo promotor da Infância, Adolescência e Juventude, também presidente do CEAD – Conselho Estadual Antidrogas – Sérgio Harfouche.
Durante sua palestra, o promotor Sérgio Harfouche apresentou as discussões acerca do ProCEVE, desenvolvido pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Segundo ele, desde 2009, o programa atende dezenas de escolas municipais no Estado com palestras e reuni milhares de pais de alunos em encontros e debates sobre as ações do ProCEVE.
"Depois da implantação do programa em Campo Grande – MS no ano de 2009, a evasão escolar reduziu em 80%", apontou o promotor que propõe no ProCEVE que o adolescente repare o mal cometido em ambiente escolar. "O programa hoje mostra-se moderno, embasado e com boas respostas da comunidade escolar", afirma Harfouche.
Satisfeito pela prontidão com que o prefeito Waldeli dos Santos Rosa e a secretária de Educação Professora Mestre Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, atenderam ao convite para implantação do ProCEVE, Harfouche explica que a ideia é de parceria entre a promotoria e as escolas, destacando urgências, colhendo sugestões, analisando e solucionando situações-problema.
No encontro, o prefeito afirmou que o momento é rico para a discussão do projeto, uma vez que há a vontade de que ele possa alcançar todas as escolas da REME – Rede Municipal de Ensino – "É um dia para fazermos um pacto pelas nossas crianças e adolescentes que estão desestruturados, crescendo sem limites e em ambientes problemáticos", avaliou Waldeli.
Após colocar em apreciação, os pais votaram a favor das propostas do ProCEVE e o mesmo, conforme a secretária de Educação Profª. Me. Manuelina Martins, já será implantado no Regimento Escolar como item de reparação de danos. "O aluno tem de reparar o erro cometido, seja uma sujeira, algo que quebrou ou alguém que ofendeu", pontuou Harfouche.
Durante toda à tarde de sexta-feira, o promotor Sérgio Harfouche esteve apresentado o ProCEVE em Costa Rica. Os primeiros a conhecerem o programa foi o prefeito Waldeli dos Santos Rosa que recebeu Harfouche na sala de reuniões do seu gabinete, bem como, a Profª. MSc. Aloma Ribeiro, juízes, promotores, delegado e os secretários de governo.
Em seguida, o promotor esteve reunido com os diretores, coordenadores e professores das escolas públicas do Município. Ao final da reunião, Harfouche conversou com os diretores e esclareceu suas dúvidas quanto ao emprego do ProCEVE nas escolas e também deu voz às situações enfrentadas pelos gestores em suas instituições de ensino.
"A violência nas escolas tem sido motivo de preocupação de pais e professores. 32% dos professores em Mato Grosso do Sul estão afastados por licença médica por não conseguirem lidar com a indisciplina na sala de aula", apontou o promotor durante encontro com os educadores.
Em primeira mão, interpretar esses atos nocivos como "indisciplina", em detrimento de "ato infracional", atende ao princípio da proteção integral (arts. 1º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), por ser mais benéfico. Enquanto no ato infracional o aluno terminará como infrator e a resposta será a aplicação de medida socioeducativa, na indisciplina, a resposta será a advertência seguida da PAE, limitada à administração escolar, mas permitindo ao indisciplinado compreender sua conduta e repará-la. Se sujou, limpa; quebrou, conserte; ofendeu, retrate-se, tudo sem exposição vexatória ou degradante. Somente em caso de recusa dessa oportunidade se avaliará o encaminhamento da solução à Justiça Restaurativa, Conselho Tutelar ou Delegacia. A PAE é aplicada na própria escola, em turno diverso daquele em que o indisciplinado estuda, por determinação dos pais ou responsáveis e com base no exercício do poder familiar (art.1.634, CCB).
O ProCEVE considera que é melhor prevenir do que reprimir a ocorrência de ato de indisciplina ou ato infracional e recomenda à direção da escola e ao professor que adotem projetos, atividades extracurriculares, medidas educativas para alertar o aluno quanto aos direitos e deveres de cada um na comunidade escolar (art. 6º , ECA), conscientizando a todos das noções básicas de cidadania, como exige a Constituição Federal (em seu art. 205), o ECA (art. 53, caput) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, promovendo a cultura da paz nas escolas. "Acreditamos que, assim, os relacionamentos interpessoais na escola serão dinamizados, dar-se-ão de forma mais respeitosa e produtiva", ressaltou Sérgio Harfouche.
Por conta da indisciplina e da falsa ideia de impunidade, o ambiente escolar tornou-se hostil e permissivo à evasão, sendo que a PAE preenche esse hiato disciplinar entre a mera e reiterada advertência e a suspensão do aluno. Não se trata de trazer a escola para dentro da Promotoria, tampouco ingerir na administração escolar, mas apenas orientar, quando solicitado, no sentido de reforçar esses papéis já definidos. Considerando que em Campo Grande, MS, o ProCEVE atende mais de 300 escolas, a 27ª Promotoria de Justiça conta com um assessor pedagógico e uma assistente social cedidos para essa orientação, de gestores e responsáveis por alunos, em tempo real.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) legitimou a implantação do ProCEVE (inclusive se valendo de preciso parecer da lavra do Dr. Munir Cury, coordenador e relator do Estatuto da Infância e Juventude, e da Universidade Federal de MS, pela Dra. Ângela Costa), orientou a adequação dos regimentos escolares com a inserção da PAE, como já destacara a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, bem como determinou que a 27ª Promotoria de Justiça exerça a efetiva fiscalização para evitar o desempenho de atividades que possam resultar em humilhação ou risco à saúde de adolescentes.
O CNMP, em sua avaliação, destacou que o ProCEVE foi implementado com a participação ativa dos próprios profissionais da área de educação, portanto, por aqueles que, vivenciando a realidade escolar, foram capazes de aferir o melhor para os seus alunos sob o prisma pedagógico.
Por fim, o projeto já foi compartilhado e recebeu aprovação na CDH – Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, em Brasília (DF), em 30.11.2011; Copeduc – Comissão Permanente de Educação do GNDH, em Canela (RS), 6.12.2012; ECA – Escola de Comunicação e Artes da USP, em São Paulo (SP); Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza (CE), e recentemente, no III Encontro de Educação do MEC e MPE/Educação do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 16.5.2014.
O ProCEVE começou a ser implantado também no interior do nosso Estado, a exemplo da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso, por determinação da Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja, dentre outras.