Parecer 28-01Porto RemuneraçãoPlantonistas
PROCESSO-CONSULTA PROTOCOLO CREMEC Nº 2006/01
INTERESSADO: DR. EDUARDO GOUVEIA, DIRETOR CLÍNICO DA PROCLÍNICAS SANTA MARIA
ASSUNTO: REMUNERAÇÃO DE PLANTONISTA POR PACIENTES AOS CUIDADOS DE OUTROS MÉDICOS ASSISTENTES
O Dr. Cláudio Gleidiston Lima da Silva, presidente do CREMEC - Seccional do Cariri, encaminha a este CREMEC consulta formulada pelo Diretor Clínico da Proclínicas Santa Maria, de Juazeiro do Norte, sobre a recusa dos Planos de Saúde em repassar os honorários médicos equivalentes aos serviços prestados pelo médico de plantão no atendimento das intercorrências dos pacientes de convênio, quando internados, alegando que só pagam uma visita médica/dia e esta já foi realizada pelo médico assistente.
Entendemos que o questionamento em apreço refere-se ao trabalho de plantonistas de hospital encarregados do atendimento de intercorrências dos pacientes internados.
Analisamos a questão sob a ótica dos princípios fundamentais da medicina e da remuneração do trabalho médico, principalmente os artigos 1º, 3º e 95 do Código de Ética Médica, abaixo transcritos:
É vedado ao médico: Art. 95 - Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos; ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.
Com base nesses dispositivos éticos, concluímos que o plantonista em hospital deve ser remunerado de forma justa pela instituição, não lhe cabendo remuneração complementar pelo tratamento destas intercorrências. Os Planos de Saúde ou contratantes diretos da assistência em caráter de internamento, contudo, devem arcar com os honorários de outros especialistas solicitados pelo médico assistente e/ou pelo plantonista, independente do pagamento ao médico assistente.