Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 196 de 17.12.1992 (Dispõe sobre o recolhimento do IPTU no exercício de 1.993 e dá outras providências.
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 196/92 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 196 de 17.12.1992
DOM-Ribeirão Preto: 18.12.1992
Dispõe sobre o recolhimento do IPTU no exercício de 1.993 e dá outras providências.
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o recebimento do IPTU lançado na notificação referente ao exercício de 1.993, calculado com a UFM (Unidade Fiscal do Município) do mês anterior aos seus pagamentos, desde que efetuados até o vencimento.
Parágrafo único. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento integral ou de qualquer parcela, aplicando-se-lhe, no caso, a regra contida no "caput" deste artigo.
Art. 2º Fica mantido para o próximo exercício de 1.993, os termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 1.991, com a observância que o cálculo será efetivado sobre o montante do lançamento tributário de 1992.
Art. 3º O artigo 183 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, mantida a redação do inciso I, letras a, b, c, d, e, f, g, h, passa a vigorar acrescido da letra "i", a saber :
i ) - Concede aos pensionistas ou aposentados isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) , estabelecido o mesmo cálculo a que se refere a Lei Complementar nº 54, de 16 de março de 1991".
Parágrafo único. O benefício de que trata a letra "i", acima, entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir do exercício financeiro em relação ao qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias houver consignada a alteração tributária.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )