Anatel libera pagamento do Fistel até 15 de abril | TELETIME News
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31/03/20, 12:25 Atualizado em 31/03/20, 12:28
A Superintendência de Administração e Finanças da Anatel acaba de publicar o Despacho Decisório 8/2020, suspendendo "excepcionalmente, até 15 de abril de 2020, a incidência de juros (SELIC) e de multa de mora sobre as obrigações inadimplidas cujo vencimento esteja compreendido no período entre 20 de março de 2020 e 10 de abril de 2020". Esta medida foi fundamentada no parecer da Procuradoria Federal Especializada que deu o sinal verde para a suspensão, inclusive para créditos acima de R$ 50. Com isso, as empresas e o governo terão mais duas semanas para avaliar a possibilidade de medidas que incluam o diferimento dos créditos do Fistel, ou o uso dos recursos, para medidas emergenciais de enfrentamento da crise do COVID-19. A proposta das grandes empresas é criar um programa assistencial para famílias de baixa renda para manter os serviços ativos com voz, SMS e franquia de dados de 1 GB. Já o governo prefere uma solução de zero-rating para estudantes e professores de escolas públicas.