Obter Autorização para Reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar — Português (Brasil)
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Obter Autorização para Reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar Você também pode conhecer este serviço como: GEAR - Gestão Eletrônica de Autorização de Reajuste
Obter Autorização para Reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar
Natureza: Serviço público propriamente estatal. É competência da ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, conforme o inciso XVII, do artigo 4º, da Lei nº 9961 de 28 de janeiro de 2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências)
Portanto, os usuários são as operadoras de planos privados de saúde que atuam na segmentação "Assistência Médica", tipo de contratação "individual" que precisam solicitar autorização a ANS para aplicar reajuste nas mensalidades.
A partir de março de 2017, esse processo de autorização passou a ser realizado de forma eletrônica, com o desenvolvimento do sistema de Gestão Eletrônica de Autorização de Reajuste – GEAR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 51, de 27 de janeiro de 2017, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos.
Interação com usuário: O GEAR é uma interface interativa com o usuário, totalmente integrada aos demais sistemas da ANS e, ao SEI – Sistema Eletrônico de Informações. Todas as etapas são realizadas em meio digital, desde a solicitação de autorização e encaminhamento de documentos, por parte das operadoras, até a comunicação da decisão administrativa, por parte da ANS.
As operadoras acessam o GEAR, no site da ANS, mediante senha individualizada e o procedimento de solicitação de autorização é realizado em pouquíssimos minutos.
A confirmação da solicitação é enviada para o e-mail indicado pela operadora e as informações sobre o andamento do processo são disponibilizadas e atualizadas no site da ANS, acessíveis a operadoras, beneficiários e sociedade em geral.
Após a análise da área técnica da ANS, a decisão é formalizada em ofício, disponibilizado à operadora, digitalmente, via Programa de Transmissão de Arquivos – PTA, programa utilizado para comunicação eletrônica entre a Agência e as operadoras de planos privados de saúde. Portanto, a comunicação é totalmente eletrônica, sendo tempestiva, célere e eficaz.
Solicitação de Autorização no GEAR
Taxa por Pedido de Reajuste de Contraprestação Pecuniária (operadoras com até 20.000 beneficiários) R$ 1.348,37
Taxa por Pedido de Reajuste de Contraprestação Pecuniária (operadoras com mais de 20.000 beneficiários) R$ 2.696,73
Este é um serviço do Agência Nacional de Saúde Suplementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.