Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25155 DF
RMS 25155 DF
DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS VELLOSO, MARYSA VALADARES CENDÓN E OUTRO(A/S), JOSÉ ERASMO CASELLA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DJ 22/02/2005 PP-00005
- Vistos. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por MARYSA VALADARES CENDON E OUTROS, com fundamento no art. 102, II, a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (fls. 378-386) que, ante o reconhecimento da decadência do direito à impetração, julgou extinto o mandado de segurança impetrado contra atos do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na Portaria nº 978/96, que suprimiu o pagamento dos denominados acréscimos bienais, e dos Diretores de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Saúde.Sustentam os recorrentes, em síntese, o seguinte:a) não-ocorrência do fenômeno da decadência, porquanto, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a lesão ao direito dos impetrantes renova-se mês a mês;b) ilegalidade da portaria que determinou a supressão do pagamento dos acréscimos bienais, mormente porque "editada sem base em critério meritório algum, como o da oportunidade, conveniência, justiça, igualdade, e mesmo do interesse público" (fl. 399). Ademais, acrescentam que a autoridade coatora "jamais poderia proceder contra o patrimônio dos impetrantes, suspendendo atributos legítimos, através de simples Portaria, desobedecendo de forma ampla o artigo 5º LIV e LV da Carta Magna" (fl. 400);c) afronta aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, eis que a parcela pleiteada já foi integrada ao patrimônio dos impetrantes.Ao final, requerem os recorrentes o provimento do presente recurso ordinário.Admitido o recurso (fl. 413), subiram os autos.A União apresentou contra-razões (fls. 416-422).O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não-provimento do recurso (fls. 437-439).Autos conclusos em 24.01.2005.Decido.Destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República:"(...) Prima facie, cumpre destacar que o ato de supressão da parcela salarial, aqui infirmado, tem caráter objetivo e concreto, com efeitos permanentes, o que não se amolda ao conceito de prestação de trato sucessivo, eis que a eventual diminuição dos vencimentos é sentida mês a mês, mas, o ônus deu-se com a publicação da Portaria nº 978 do MARE, datada de 29.03.96. Assim, no momento da impetração, em 16.02.2004, já estava ultrapassado o prazo decadencial.Seguindo, ainda, a avaliação feita pela instância a quo, que abordou a questão meritória, relativa à própria ausência, em favor dos impetrantes, de direito líquido e certo, não há lesão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos no caso, porquanto, absorvida a parcela pelos vencimentos, o patrimônio do servidor não foi reduzido, sendo, de outra parte, vedada a acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo fundamento, qual seja, o tempo de serviço. Este, aliás, também é o entendimento adotado por essa Corte Suprema, como se pode aferir dos seguintes precedentes:'SERVIDORES DO EXTINTO IAPI. DECRETO-LEI Nº 1.341/74. ACRÉSCIMO BIENAL. EXTINÇÃO. Ao introduzir novos critérios de remuneração para os servidores federais, o Decreto-lei nº 1.341/74 extinguiu o acréscimo bienal instituído pelo Decreto 1.918/37, ficando ele absorvido pelos vencimentos resultantes da reclassificação dos cargos públicos. Recurso Ordinário a que se nega provimento' [RMS 23507/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.2000, p. 21]MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES E PENSIONISTAS VINCULADOS AO EXTINTO IAPI - ADICIONAL BIENAL - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - EXTINÇÃO DA VANTAGEM - PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO. [RMS 23481-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21.06.2002, p. 120]Sem censura, pois, o acórdão recorrido.Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso (...)."(Fls. 438-439) Correto o parecer.A uma, porque a decadência da impetração revela-se inquestionável, na medida em que os impetrantes se voltam contra ato de supressão objetivo e concreto, consubstanciado na Portaria nº 978, de 29.03.1996. Assim, impetrado o writ em 16.02.2004, já havia decorrido o prazo decadencial de 120 dias.A duas, porque a questão de fundo, vale dizer, a tese jurídica em que se embasam os recorrentes foi repelida, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal: RMS 23.362/DF, Relator Ministro Octavio Gallotti, 1ª Turma, "DJ" de 28.5.99; RMS 23.507/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, "DJ" de 13.10.2000; RMS 23.319-AgR/DF, Relator Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, "DJ" de 28.6.2002; RMS 23.458/DF, Relator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, "DJ" de 03.5.2002; RMS 23.481-AgR/DF, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, "DJ" de 21.6.2002, inter plures.Do exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 557, caput, do CPC, 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RI/STF).Publique-se.Brasília, 15 de fevereiro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055 ART- 00102 INC-00002 LET- A
DEC-001918 ANO-1937
DEL- 001341
PRT-000978 ANO-1996 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1240265 SP - SÃO PAULO 223XXXX-19.2018.8.26.0000