PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA - PDF Download grátis
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Luna Rosa Pacheco
1 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Vice-presidente): Trata-se de agravo regimental interposto por CONSTRUTORA TENóRIO FIGUEIREDO LTDA em face de decisão que, ao negar seguimento a recurso especial, considerou aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp /SP, julgado sob os auspícios do regime dos recursos repetitivos. Sustenta a agravante, em fórmula sintética, que, como o ajuizamento da execução fiscal e o despacho que ordenou a sua citação ocorreram antes da edição da LC 118/2005, somente a citação pessoal tinha o condão de interromper o prazo prescricional, devendo ser aplicado o recurso representativo cristalizado no REsp /RS, e não o REsp /SP. É o relatório. M9644
2 VOTO O Exmº. Sr. Desembargador EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Vicepresidente): A despeito de sedutoras as razões recursais, o inconformismo não merece prosperar. Houve a correta aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp , segundo a qual a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, do CTN, seja pela citação pessoal, consoante a redação originária do inciso I, seja pela prolação do despacho que ordena a citação, retroage e sempre retroagiu - à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Desde sempre, o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, deveria ser interpretado sistemicamente com o art. 219, 1º, do CPC. Ora, não restam dúvidas, portanto, de que, mesmo antes do advento da LC 118/2005, a interrupção da prescrição tributária retroagia à data da propositura da execução fiscal. Na espécie, falece qualquer tese atinente à aplicabilidade do REsp nº /RS ao presente caso, porquanto este recurso representativo trata apenas de execução fiscal que tenha desencadeado a citação por edital, o que não corresponde à hipótese dos autos. A ementa do REsp /RS encontra-se assim delineado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. M9644 Pág. 2
3 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de ), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp /RS, DJ de /SP, DJ ; REsp /SP, DJ ). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP /BA, PRIMEIRA SEÇÃO, el. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp /SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp /RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp /RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ ; REsp /RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ ; REsp /RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ ; REsp /RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ ); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em , cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/05/2009) (grifos acrescidos). Como se observa, este representativo, a bem da verdade, cuidou de analisar a incidência das alterações promovidas pela LC 118/2005 às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor. E, por via de consequência, decidiu que o M9644 Pág. 3
4 efeito interruptivo da prescrição ocorreria do despacho do juiz, se posterior à LC 188/2005, ou, se antes, da citação pessoal, porém nada estipulou a respeito do marco inicial de interrupção do prazo prescricional. Efeito e marco inicial não se confundem. No REsp , ficou estabelecido que o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ao passo que, no REsp , estabeleceu regra a aplicar em execuções fiscais em curso (critério de validade da norma jurídica aplicável à hipótese). Fica evidente, assim, a perfeita adequação do paradigma invocado à hipótese dos autos, afinal a discussão travada, em última análise, diz respeito ao termo ad quem do prazo prescricional em matéria de execução fiscal. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. M9644 Pág. 4
5 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU O TERMO AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO FISCAL A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE O AJUIZAMENTO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO TENHAM OCORRIDO ANTES DA LC 118/2005. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP /SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, MESMO ANTES DA LC 118/2005, SEMPRE RETROAGIU À DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, A QUAL DEVE SER EMPREENDIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão plenária realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do voto do Relator. Recife (PE), 17 de setembro de 2014 (data do julgamento). Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR Vice-presidente M9644