PORTARIA MCTI Nº 4.978, DE 13 DE Julho DE 2021 - PORTARIA MCTI Nº 4.978, DE 13 DE Julho DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA MCTI Nº 4.978, DE 13 DE Julho DE 2021
Altera regulamento que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
Art. 1º A Portaria MCTI nº 2801, de 1º de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O prazo máximo para apresentação do plano de reinvestimento é de até 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da notificação da decisão do recurso administrativo que mantiver a glosa de investimentos em PD&I, em decorrência da não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de cumprimento das obrigações de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica aos casos de desistência de recurso administrativo que tenha por objeto os débitos de que trata o art. 1º desta Portaria, situação em que a empresa poderá apresentar o plano de reinvestimento a qualquer tempo, nas condições previstas no §1º do art. 3º desta Portaria." (NR)