TRT reconhece competência da Justiça do Trabalho em ação civil... TRT reconhece competência da Justiça do Trabalho em ação civil...
29 de mar 2022 17:03
TRT reconhece competência da Justiça do Trabalho em ação civil pública contra a Imesp
Processo retornará para primeira instância para análise do mérito
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar a ação civil pública movida pelos sindicatos dos Jornalistas, Gráficos e Administrativos em favor dos trabalhadores demitidos na Imprensa Oficial do Estado (Imesp) a partir de junho de 2021. Agora, a ação civil pública retornará para a primeira instância para análise do mérito.
A ação movida pelas entidades para reintegrar mais de 200 trabalhadores demitidos pela empresa com a extinção do Parque Gráfico foi considerada extinta pela primeira instância, que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o coordenador jurídico do SJSP, Raphael Maia, a ação movida pelas entidades sindicais não trazia qualquer discussão sobre aposentadoria, razão pela qual a sentença de primeira instância andou mal em dar-se por incompetente. "A decisão foi importante porque desfaz o equívoco da Justiça do Trabalho em desconsiderar-se competente com base nos argumentos de um julgamento do STF que reconhecia a incompetência da Justiça do Trabalho apenas para julgar questões de reintegração quando a motivação do desligamento fosse a aposentadoria do empregado público, fato que não é levantado pela ação. A reintegração dos demitidos nada tem a ver com desligamento por aposentadoria", reiterou Maia.
O SJSP tem uma posição histórica de defesa da Imesp como empresa pública de comunicação e, particularmente, dos jornalistas que ali trabalham. Por isso, vem lutando contra o desmonte promovido pelo Governo do Estado contra a Imprensa Oficial desde a tramitação do projeto de lei que, em 2019, tinha por objetivo extinguir o órgão.
Apesar de manifestações de rua organizadas pela frente e da realização de audiências públicas na Alesp, não conseguimos barrar a aprovação da proposta de Doria. A luta conjunta impediu apenas a extinção da Imesp, garantindo sua incorporação à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Com a incorporação da Imesp, a Prodesp deveria manter os empregos e as atividades desenvolvidas pela antecessora.
Como os ataques não cessam, em 2020, houve um Programa de Desligamento Incentivado (PDI) na Imesp, ao qual aderiram 223 funcionários, quase 40% do pessoal de carreira. Mesmo após essa saída em massa, a empresa manteve cargos de confiança e continuou contratando sem concurso pessoas para esses cargos.
Em 2021, o governo do Estado extinguiu o parque gráfico da empresa e demitiu mais de 200 trabalhadores. As demissões, em meio à pandemia, causaram indignação dos trabalhadores que protestaram em frente à empresa e à Alesp na luta pela reintegração.