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Carlos Eduardo Duarte Gabeira
1 CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL ACORDO DE POLÍTICA DE RENDIMENTOS PARA 1992 LISBOA
2 Em 15 de Fevereiro de 1992, culminando um processo gradual de concertação o Conselho Coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, sob a presidência do Ministro das Finanças, com a presença do Governo e a participação da Confederação Gera dos Trabalhadores Portugueses [CGTP-IN], da União Geral dos Trabalhadores [UGT], da Confederação dos Agricultores de Portugal [CAP], da Confederação do Comércio Português [CCP] e da Confederação da Indústria Portuguesa [CIP], aprovou o Texto do Acordo de Política de Rendimentos para
3 PRINCÍPIOS ORIENTADORES O Acordo Económico e Social celebrado pelo Governo e pelos Parceiros Sociais em 1990 considerava a necessidade de assegurar a convergência nominal e real com os Países da Comunidade Europeia, de molde a garantir uma integrarão bem sucedida e participativa do nosso país na União Económica e Monetária. Sem prejuízo de considerações que ainda mantêm actualidade relativas ao particular rigor que se requer nas áreas orçamental, monetária, financeira, fiscal e cambial, foi objecto de destacado consenso a necessidade de aproximar a taxa de inflação do nível médio europeu como pressuposto decisivo para a nossa plena integração europeia. Com vista a prosseguir este objectivo de desinflação, o Governo e os Parceiros Sociais acordaram, então, os seguintes princípios: 1 A Política de Rendimentos constitui uma das vertentes fundamentais para uma estratégia de desinflação, proporcionando uma mais fácil conciliação entre o crescimento real dos salários, a estabilidade de preços e o crescimento da economia e do emprego. 2 Na definição da Política de Rendimentos tem-se como objectivo um crescimento efectivo dos salários reais em termos que nos aproximem gradualmente das médias comunitárias em condições não inflacionárias, salvaguardando a competitividade das empresas portuguesas no quadro internacional e, em particular, no quadro europeu. 3 Assim, os referenciais do crescimento dos salários reais deverão ter em conta os ganhos de produtividade, atendendo à situação financeira das empresas ou sectores e à evolução do enquadramento internacional da economia portuguesa, designadamente os ganhos de produtividade médios na CE. 4 Importa salvaguardar os rendimentos dos agricultores, tendo em conta a aproximação dos preços agrícolas portugueses aos preços que prevalecem nos restantes países da Comunidade Europeia e a especificidade da agricultura portuguesa no quadro da reforma da Política Agrícola Comum. Estes princípios continuam válidos e são mais uma vez reafirmados pelo Governo e pelos Parceiros Sociais. Só num quadro de diálogo social e de concertação através de uma negociação corresponsabilizada será possível compatibilizar os princípios enunciados de modo a que a convergência da economia portuguesa com a da Comunidade Europeia venha a ter sucesso. 2
4 Os Parceiros Sociais reconhecem a necessidade imperiosa de controlar e reduzir a inflação e afirmam o seu empenhamento em contribuir para a efectiva concretização desse objectivo. Neste contexto, o Conselho Permanente de Concertação Social, tendo em conta a meta fixada pelo Governo de 8 % para a inflação média anual para 1992 e considerando o objectivo enunciado de crescimento dos salários reais em condições não inflacionárias: Recomendações para a contratação colectiva em ) Recomenda que o crescimento médio da tabela salarial da contratação colectiva deverá situar-se em: 10,75 % no primeiro Quadrimestre 9,75 no segundo Quadrimestre 8,50% no terceiro Quadrimestre de modo a traduzir um referencial médio ponderado de 9,75 % para o ano. 2) No quadro destes referenciais, os aumentos salariais devem ter em conta os ganhos de produtividade e atender à situação dos sectores e das empresas e à evolução do enquadramento internacional da economia portuguesa, designadamente os ganhos de produtividade médios na CE. A aplicação destes princípios à Administração Pública atenderá ainda à sua natureza de prestadora de serviço público e às suas características de emprego próprias. 3) O crescimento do salário mínimo será assegurado em percentagem superior ao referencial médio para o ano, com efeitos a 1 de Janeiro, sendo fixado em $00 para a indústria, comércio, serviços e agricultura. Recomendação ao nível dos Preços 1) As empresas deverão adoptar uma política de preços compatível com o objectivo de redução da inflação para os 8%. 2) As empresas devem manter os níveis de investimento necessários à modernização do tecido empresarial e promover a qualificação dos seus trabalhadores por forma a garantir a aproximação gradual aos padrões de produtividade europeus e, nessa medida, a melhorar a sua competitividade, condição de eficácia de resultados de uma política de preços compatível com níveis baixos de inflação num quadro de manutenção do emprego. 3
5 Acompanhamento 1) Será constituída uma Comissão Tripartida no âmbito do CPCS composta por dois representantes do Governo e um de cada uma das Confederações signatárias do Acordo, com o objectivo de proceder ao acompanhamento e avaliação dos objectivos definidos nos pontos anteriores. O acompanhamento da inflação será feito com base numa projecção apresentada pelo Governo, para cada mês, da inflação em média anual, a qual, para efeitos do número seguinte, assume em Dezembro de 1992 o valor de 8,5%. 2) Caso se verifiquem desvios superiores a 0,5 pontos percentuais relativamente à trajectória central prevista no número anterior, os referenciais estabelecidos para a contratação colectiva em 1992 serão ajustados em valor igual ao da diferença relativamente ao referido desvio de 0,5, sendo considerados nas negociações colectivas seguintes. 3) Se os desvios forem significativos, a Comissão analisará as suas causas e recomendará os procedimentos adequados, nomeadamente, a ter em conta na próxima revisão salarial. Prestações sociais 1) O Governo e os Parceiros Sociais acordam também nas seguintes alterações ao abono de família e restantes prestações familiares, com efeitos a 1 de Janeiro: a) Abono de família aumento à taxa referencial média; b) Restantes prestações familiares aumento à taxa referencial média. Fiscalidade O Governo e os Parceiros Sociais acordam em reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, particularmente no que respeita aos rendimentos salariais. Neste sentido, o Governo promoverá a aprovação das seguintes propostas no quadro da presente Lei Orçamental: a) Aumento para 378 contos da dedução em IRS dos rendimentos do trabalho dependente; b) Dedução ao rendimento colectável do IRS e até à concorrência deste, correspondente a 30% dos montantes aplicados na aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado com o limite de 180 contos por sujeito passivo não casado ou 360 contos por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a 4
6 aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização; c) Dedução ao rendimento colectável do IRS e até à concorrência deste, correspondente a 20% dos montantes aplicados na aquisição de certificados de participação em Fundos de Investimento Mobiliário com o limite de 120 contos por sujeito passivo não casado ou 240 contos por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que as acções cotadas representem mais de 40% do valor da Carteira do Fundo e os certificados sejam detidos pelos titulares pelo menos durante dois anos e estejam depositados numa instituição de crédito. Habitação Tendo em conta a necessidade de promover o desenvolvimento na área da habitação, o Governo compromete-se a adoptar medidas orçamentais adequadas, sem prejuízo da consolidação orçamental em curso. a) Nesse sentido, autonomiza-se a dedução em IRS das despesas com a habitação no montante de 240 contos passando-se a incluir a amortização no cômputo de deduções desta natureza e sem prejuízo da manutenção das restantes deduções e respectivo valor já consagradas na Lei. Esta dedução aplica-se igualmente no caso em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito; b) Poder-se-á abater à sisa que for devida pela aquisição de prédios urbanos novos ou suas fracções autónomas, destinadas exclusivamente a habitação, a sisa que tiver sido paga pela aquisição do terreno onde forem edificados os prédios, no todo ou, tratando-se de fracções autónomas, da parte que, segundo a permilagem referida no artigo 1418.º do Código Civil, lhe corresponder; c) Para efeito de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), as entradas feitas em cada ano para depósito em contas poupançahabitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência, no montante de $00, nos termos do artigo 14.º do Código do IRS, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.º1 do artigo 5.º; d) As importâncias recebidas, a título de renda, de contratos de arrendamento habitacional celebrados até 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo do regime de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, podem ser abatidas ao rendimento líquido 5
7 total para efeitos de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano em que são englobadas. Este abatimento tem como limite anual máximo $00, sendo proporcionalmente reduzido em caso de rendas referentes a períodos inferiores a um ano e/ou rendas respeitantes a anos diferentes daquele em que são pagas ou colocadas à disposição. Este limite será anualmente actualizado pelo mesmo coeficiente aplicável à actualização das rendas habitacionais. Emprego 1) O Governo e os Parceiros Sociais consideram importante o acompanhamento da evolução do emprego em termos quantitativos e qualitativos, tendo em conta, nomeadamente, a evolução das qualificações, por forma a avaliar o impacto sectorial e regional bem como a eficácia dos instrumentos de política de emprego e formação profissional. Para o efeito, será constituído, no 1.º semestre de 1992, um observatório de emprego, de composição tripartida, que funcionará no âmbito do IEFP. 2) Tendo ainda por objectivo a melhoria de qualificação dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo promoverá, durante o 1.º semestre, a negociação de um programa de formação para os referidos trabalhadores, no quadro do cofinanciamento do Fundo Social Europeu. Empresas 1) O Governo compromete-se a eliminar a obrigatoriedade de inclusão na publicidade dos valores relativos a encargos na aquisição de automóveis. 2) O Governo compromete-se a rever o regime de reavaliação do activo das empresas, sem prejuízo de uma reavaliação anual. Saúde O Governo procederá a um ajustamento no regime de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos, comprometendo-se a subir a comparticipação de 80% para 85% (escalão B) e de 50% para 55% (escalão C) no que se refere a reformados com pensões inferiores ao Salário Mínimo Nacional. 6
8 COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL O Governo e os Parceiros Sociais, em reconhecimento dos resultados positivos da aplicação dos Acordos já celebrados em 1990 e 1991, reiteram o compromisso de manter a execução das matérias pendentes, envidando esforços para a ultimação dos estudos e procedimentos legislativos que têm gerado adiamentos na aplicação de algumas matérias. O Conselho Permanente de Concertação Social atribui a máxima relevância ao reforço do diálogo e da negociação colectiva a todos os níveis, que devem ser incentivados como factores importantes para o indispensável clima de estabilidade nas relações sociais e para a diminuição da conflitualidade. Releva-se, neste contexto, o desenvolvimento das negociações para a redução do horário de trabalho num quadro de adaptabilidade da organização do trabalho, cujo compromisso se contém no Acordo Económico e Social celebrado em Importa ainda assegurar a efectiva eficácia das normas legais e contratuais, contribuindo para a criação de um bom ambiente de relações laborais, privilegiando sempre a via negocial. Neste sentido, as Confederações Signatárias e o Governo comprometem-se a, previamente à eclosão dos conflitos, promover e realizar reuniões bilaterais, aos níveis adequados, visando propiciar o entendimento entre as partes e evitar bloqueamentos negociais e o agravamento da conflitualidade social de que possa resultar o recurso à greve. Esta acção respeitará obviamente a autonomia negocial das partes e não condicionará o livre exercício dos seus direitos (em particular o direito à greve). O Governo, as Confederações Sindicais e Empresariais comprometem-se a cooperar na aplicação e acompanhamento do presente Acordo, assumindo o firme compromisso de contribuir para a modernização e progresso do País. É consenso dos subscritores que este Acordo está aberto à assinatura por parte dos membros do Conselho Permanente de Concertação Social que agora o não subscrevam. Conselho Permanente de Concertação Social Lisboa, 15 de Fevereiro de
9 Subscrevem o presente Acordo: 8
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PROPOSTA DE TEMAS PARA UM ACORDO TRIPARTIDO DE MEDIO PRAZO 2017 2020 I Reformas Estruturais e Desenvolvimento Económico 1. Financiamento da economia O Acordo deverá incluir uma solução com o duplo objetivo