Nova lei cria documento eletrônico para transporte - Folha da Região
29 de setembro de 2021 09:48
TEMPO Implantação seguirá cronograma a ser proposto pelo governo federa. Foto: Divulgação
Foi publicada no Diário Oficial da União ontem a lei que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Com origem na Medida Provisória, o texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com dois vetos.
A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverá dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física dos mesmos documentos durante o transporte. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho e relatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Segundo o governo, ao ampliar o benefício tributário relativo à Cofins a qualquer empresa, a medida "acarretaria renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de suas medidas compensatórias", violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e outros dispositivos legais. Também foi vetado o trecho que obrigava o governo federal a manter e utilizar a rede nacional inteligente de apoio à fiscalização denominada Canal Verde Brasil, de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).