Câmara Criminal mantém condenação por fraude em licitação – B & S Gestão Pública S/S LTDA – ME
Câmara Criminal mantém condenação por fraude em licitação
A Câmara Criminal do TJRN voltou a julgar um suposto caso de peculato, ocorrido no ano de 2018, pelo qual foi responsabilizado o então presidente da Câmara Municipal de Guamaré, o qual, junto a outros denunciados, teria realizado ajuste em procedimento licitatório para que um concorrente fosse o vencedor do Pregão Presencial nº 003/2018. Segundo a denúncia, também incluíram no certame cláusulas restritivas da concorrência, com o intuito de obter vantagens na licitação, incidindo também nos tipos penais do artigo 90, da Lei 8.666/93.