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05/09/2018 - STF: encerrada ação penal contra assessora que emitiu parecer favorável a inexigibilidade de licitação
"Se a documentação do processo administrativo, que não foi questionada, sinalizava que seria a única federação, não haveria conclusão diversa, se levado em conta ausência de notícia no processo de existência de outra entidade", afirma o ministro Dias Toffoli. Caso se entenda que a declaração é falsa, afirmou o ministro, deve-se voltar a ação contra quem a apresentou.