Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1482282 SP 2019/0097830-4
AREsp 0004882-69.2013.8.26.0189 SP 2019/0097830-4
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1482282_030ab.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.282 - SP (2019/0097830-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSE PASCHOAL DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ CASSADANTE JUNIOR E OUTRO (S) - SP102475 GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872 AGRAVADO : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADOS : JANAINA DA SILVA FORESTI E OUTRO (S) - SP205083 YUMI ANDREA NAGAFCHI - SP342072 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por JOSE PASCHOAL DA SILVA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 413): "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. Autor criou diversos personagens infantis relacionados à temática cristã, em 1998,cedendo-os à ré, para utilização no produto" Jornalzinho da Mundial ", em 19.11.2008, mediante pagamento. Utilização dos personagens em inúmeros produtos (mochilas, roupas, cadernos,bicicletas etc.), sem autorização do autor, motivando a propositura da ação. Sentença de improcedência. Redistribuição nos termos da Resolução nº 737/2016.Apela o autor, alegando que reconhecer a validade da cessão, bem como que seria ampla e autorizaria a utilização dos personagens de forma ilimitada implicaria em desconsiderar a Lei nº 9.610/98 ( lei de direitos autorais); necessidade do reconhecimento da ausência de documento apto a cessão de direitos autorais dos personagens do autor; o documento não preenche os requisitos do art. 50 da Lei nº 9.610/98; a cessão deveria ser interpretada de forma restritiva,nos termos do art. 49, V e VI, da Lei nº 9.610/98; a cessão se destinava somente à edição do 'Jornalzinho da Mundial'; a ausência de prazo de cessão ensejaria sua validade por apenas 5 anos; pertinência da fixação de indenização por danos morais.Descabimento. Indenização. Existência de contratos de prestação de serviços, entre autor e ré, prevendo licenciamento e autorização para representação comercial da marca, além da busca de patrocinadores e interessados na utilização da marca e dos personagens em diversos produtos. Pagamentos recebidos pelo autor entre 2009/2013 que comprovam a efetiva prestação de serviços à ré e a anuência com o emprego dos personagens, inviabilizando a pretensão indenizatória.Cessão de direitos. Contrato celebrado em 2008, em plena vigência da lei de direitos autorais. Necessidade de interpretação restritiva (art. 4º da Lei nº 9.610/98). Inexistência de especificação, no documento, quanto à modalidade de utilização dos desenhos do autor, bem como de prazo para a cessão de direitos, se mostrando de rigor o reconhecimento de que a cessão de direitos se restringe ao emprego dos personagens no autor no produto 'Jornalzinho da Mundial' informação não desconstituída, pelo prazo de cinco anos, findo em 19.11.2013. Inteligência dos arts. 49, VI, e 51, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.610/98. Recurso improvido, com observação"Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 31, 49, IV e V, 50, da Lei n. 9.610/98, ao argumento que deve ser a parte recorrida condenada a indenizar por por violação de direitos autorais e perdas e danos, pois"(...) embora tenha cedido os direitos de seus personagens no ano de 2008 para a Recorrida, apenas para o"Jornalzinho da Mundial", sendo contratado posteriormente para desenvolver as estórias e desenhos dos mesmos no referido jornal (contrato de prestação de serviço assinado em 2009), a Recorrida no início do ano de 2010 promoveu lançamento de dezenas de produtos com os personagens criados pelo Recorrente, sem sua autorização e participação" (fl. 440). É o relatório. Decido. Cumpre observar que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado publicado já na vigência do CPC de 2015, aplicando-se ao caso o Enunciado Administrativo n.º 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso em apreço não merece prosperar. Com efeito, ao apontar violação aos arts. 31, 49, IV e V, 50, da Lei n. 9.610/98, o recorrente sustenta que a recorrida não tinha qualquer autorização para utilização dos personagens criados indiscriminadamente e sem seu conhecimento. Por sua vez, o TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório, consignou que o autor, ora recorrente, não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Confira-se excerto do v. acórdão estadual (fls. 415/416): "Em que pesem as ponderações do autor e a previsão de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (art. 4º da Lei nº 9.610/98), a pretensão indenizatória não merece guarida. Com efeito, além da cessão de direitos de f. 32, há comprovação da celebração de contratos de prestação de serviços entre autor e ré (f. 117/119 e 120/122), prevendo licenciamento e autorização para representação comercial da marca, além da busca de patrocinadores e interessados na utilização da marca e dos personagens em diversos produtos. Muito embora a contratação de prestação de serviços não traga o teor de todos os serviços prestados e a destinação do emprego dos personagens, houve demonstração da efetivação de pagamentos mensais ao autor nos anos de 2009/2013 (f. 123/172), comprovando a efetiva prestação de serviços à ré e a anuência no emprego dos personagens. Desta forma, descabida a pretensão de recebimento de indenização referente ao período abarcado pelos contratos de prestação de serviços e respectivos pagamentos mensais. Todavia, no que tange ao contrato de cessão de direitos, imprescindível se faz a observação de que, muito embora tenha transferido todos os direitos do autor à ré, não se pode desconsiderar, como já mencionado, a necessidade de interpretação restritiva do teor do contrato. Nem poderia ser diferente, considerando que foi celebrado em 19.11.2008 (f. 32), portanto em plena vigência da Lei nº 9.610/98 A autoria dos desenhos é incontroversa (f. 102). Desta forma, considerando a inexistência de especificação, na cessão de direitos, quanto à modalidade de utilização dos desenhos do autor,bem como de prazo para a cessão de direitos, de rigor o reconhecimento de que a cessão de direitos se restringe ao emprego dos personagens no autor no produto"Jornalzinho da Mundial"(f. 03) informação não desconstituída, nos termos do art. 49, VI, da Lei nº 9.610/98, pelo prazo de cinco anos (art. 51, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.610/98), findo em 19.11.2013. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, com observação, ressalvando a possibilidade de aferição da violação aos direitos do autor, em demanda autônoma, caso reiterada a utilização dos personagens do autor, sem autorização, após 19.11.2013."(grifou-se) Nesse cenário, não prospera o recurso, porque para que seja alterado o entendimento ora transcrito, quanto à configuração de abuso dos direitos autorais da parte recorrida, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta, no entanto, incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 deste STJ. A irresignação também não merece ser acolhida à luz da alínea c do permissivo constitucional, dada ausência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão recorrido e os julgados em comparação, o que inviabiliza a demonstração da divergência pretoriana. Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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