Como utilizar Leis de Incentivo - PDF Free Download
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Márcio César Marinho
1 Como utilizar Leis de Incentivo
2 Por que doar o seu imposto? É de extrema importância que a sociedade brasileira se posicione, escolhendo e apoiando projetos que julga importantes, por meio da renúncia e dedução fiscal ou via recursos não incentivados (próprios). O benefício é para o doador, para os projetos dos Doutores da Alegria e para toda a sociedade. + Pessoas físicas e empresas podem escolher, sem nenhum custo adicional, o destino do imposto a pagar. O recurso está à disposição de todos e esperando para ser utilizado. + A empresa tem como contrapartida* do investimento o reforço da imagem corporativa. + Além de exercer poder de influência nas políticas públicas, ajudando em causas sociais, as empresas fortalecem iniciativas culturais. * Temos uma política de contrapartidas que contempla as expectativas de cada empresa investidora por meio de ações de visibilidade, relacionamento, promoção em eventos e acompanhamento dos resultados.
3 Lei de Incentivo à Cultura Federal: Lei Rouanet Sobre a lei instituída pela Lei 8.313(23/12/1991), possibilita que cidadãos e empresas apliquem parte do imposto de renda devido em ações culturais através da renúncia de recursos públicos Quem pode doar? + pessoas físicas contribuintes do imposto de renda que fizerem a declaração completa, deduzindo até 6% do IR devido + pessoas jurídicas tributadas em lucro real, deduzindo até 4% do IR devido
4 passo a passo: Lei Rouanet Pessoa Física/Jurídica 1. DESCUBRA O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR Pessoa física: acesse a calculadora no site dos Doutores para ver o valor do IR a pagar no próximo ano Pessoa jurídica: a partir do valor do IR a pagar 2. FAÇA UM DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA a) Se o depósito é realizado no Banco do Brasil: 1º identificador: informar o CPF/CNPJ do doador 2º identificador: utilizar o código: 2 (doação) b) Se o depósito é realizado em outra instituição financeira, por meio de DOC: informar, no campo finalidade, o código: 20 (doações Lei Rouanet) c) Se o depósito é realizado em outra instituição financeira, por meio de DOC: informar, no campo finalidade, o código: 44 (Lei Rouanet Doação) dados para o depósito: Doutores da Alegria Arte Formação e Desenvolvimento MINC PRONAC Banco do Brasil: 001 agência: conta: CNPJ: / ENCAMINHE O COMPROVANTE Encaminhe o comprovante e os dados cadastrais para para que possamos emitir o recibo de mecenato.
5 Lucro Operacional: Lei 9.249/95 Sobre a lei principal mecanismo de dedução fiscal, foi estabelecido pela Lei 9.249/95 que concede às pessoas jurídicas, que declaram pelo lucro real, a possibilidade de destinar recursos (através de doações limitadas a 2% do lucro operacional de forma dedutível da base de cálculo) para entidades civis sem fins lucrativos que possuem o certificado de Utilidade Pública Federal. Quem pode doar? + pessoas jurídicas que declaram pelo lucro real
6 passo a passo: Lei 9.249/95 Pessoa Jurídica Para usufruir desse benefício fiscal, é necessário ser pessoa jurídica que apure IR pelo lucro real. O limite beneficiado com a dedução é de 2% do lucro operacional do doador. * pessoas físicas podem fazer doações, porém não há benefício fiscal. 2. FAÇA UM DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA EM NOME DE DOUTORES DA ALEGRIA dados para o depósito: Doutores da Alegria Arte Formação e Desenvolvimento Banco do Brasil: 001 agência: conta: CNPJ: / ENCAMINHE O COMPROVANTE Encaminhe o comprovante e os dados cadastrais para para que possamos emitir o recibo de mecenato. 4. GUARDE A DECLARAÇÃO Manter em arquivo, por sete anos, a declaração assinada por Doutores da Alegria, conforme a IN SRF nº 11, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
7 Obrigado! Doutores da Alegria Rua Alves Guimarães, 73 Pinheiros São Paulo Entre em contato pelo: (11)