MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL | Letras Jurídicas
9788589917827
O que aqui procuramos foi apenas realizar um "roteiro", um breve estudo a respeito das principais inovações trazidas pela Lei n. 12.403/2011, de conteúdo eminentemente prático, dirigido, especialmente, àqueles que em primeiro lugar se defrontarão com as modificações procedimentais e que terão de solucionar as dúvidas e problemas que certamente serão suscitados: os operadores do direito processual penal - delegados de polícia, juízes, promotores, advogados e estagiários - que, a partir do dia 04 de julho de 2011 - data da entrada em vigor da nova lei -, sofrerão sensível alteração em sua "rotina processual", pois as novas regras, por se tratar de normas processuais penais, terão incidência a partir de sua vigência, conforme art. 2º, do Código de Processo Penal.
Nota: Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n. 107/2001, "A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral".