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A União Européia possui a sua origem na Comunidade do Carvão e do Aço de 1951 e, após um processo de integração econômico-político, criou-se, com o Tratado de Roma, a Comunidade Européia, em 1957. No entanto, somente em 1992, com o advento do Tratado de Maastricht, alcançou a integração econômico-político-monetária que se denominou União Européia.
A União Européia é composta atualmente de 27 Estados membros, a saber: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, França, Finlândia, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia e Suécia.
A negociação Mercosul/União Européia
As negociações entre o Mercosul (Mercado Comum do Sul) e a União Européia tiveram início em julho de 2001. No entanto, diversas crises econômicas nos países do Mercosul acabaram por suspender as negociações até 2003. Desde então, várias reuniões e propostas foram realizadas, com o intuito de se chegar a um acordo, o que até o presente momento não foi possível.
No dia 12 de outubro de 2006, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que urgia à União Européia terminar as negociações com o Mercosul, que deveriam, por sua vez, conter os seguintes capítulos: (i) político e institucional, que reforce o diálogo democrático e a articulação política; (ii) de cooperação, que promova o desenvolvimento econômico e social sustentável; e (iii) comercial, que instaure uma zona de livre-comércio avançada.
As principais dificuldades para celebração de um acordo são, por parte da União Européia, a aceitação de maiores compromissos em agricultura e, por parte do Mercosul, a aceitação de maiores compromissos em regras.
A origem da União Européia (UE) confunde-se com a origem dos Blocos Econômicos. Para entender a origem dos atuais blocos econômicos, nome geral para definir as associações econômicas entre nações de uma mesma área geográfica é necessário compreender primeiro a reorganização do mundo capitalista pós-Segunda Guerra Mundial e a estrutura do poder geopolítico nessa época.
Em 1945, com a Europa arrasada pela guerra, o panorama internacional apresentava apenas duas grandes superpotências:Estados Unidos da América (EUA), representando o capitalismo e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), representando o socialismo. Era o início de um mundo bipolar.
45 Anos Depois - O Início do Fim
Fatos como o fim dos regimes comunistas na Europa oriental e a queda do Muro de Berlim (1989) marcaram o fim da Guerra Fria e anunciou o esfacelamento da União Soviética que, em 1991, perdeu Lituânia, Letônia e Estônia, responsáveis por 70% de sua população total.
As repúblicas que formavam a ex-União Soviética, junto com a atual Federação Russa, transformam-se na Comunidade dos Estados Independentes (CEI). Restou apenas uma única superpotência, os Estados Unidos da América (EUA).
O Fim da Geopolítica da Bipolaridade
Foi o fim da divisão geopolítica num mundo bipolar, cuja consequência foi a regionalização da economia e o a formação dos blocos econômicos, pois a disputa pela hegemonia passa diretamente à concorrência comercial e dá início à chamada nova ordem mundial, onde o poder está multipolarizado entre os vários blocos.
Da Bipolarização Para a Multipolarização
Da antiga bipolarização, o mundo passa para uma nova ordem, a multipolarização - onde o poder bélico agora foi substituído entre os megablocos econômicos.
O Primeiro bloco - Comunidade Européia do carvão e do Aço - CECA
O Tratado de Paris em 1951 institui a Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), quando a produção de carvão e aço de países que outrora foram inimigos ficaram sob o comando de uma autoridade única.
Comunidade Econômica Européia - 1957
Os países europeus, com o objetivo de enfrentar a economia americana e aprofundar seus laços de união, instituiram no Tratado de Roma em 1957 a Comunidade Econômica Européia (CEE) e a Comunidade Européia de Energia Atômica (Euratom).
Tratado de Maastricht - 1992
A União Européia nasceu com o Tratado de Maastricht (1992), posteriormente ratificado no dia 1º de novembro de 1993, pelos doze membros da Comunidade Européia (CE) — Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Grã-Bretanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal e Espanha, com o objetivo de eliminar todas as barreiras alfandegárias entre os países.
Ela cresceu, foi mudando seus objetivos e incorporando novos países com o passar dos anos, Em 1995, ela foi ampliada com a entrada da Finlândia, da Áustria e da Suécia. Denominada Europa dos quinze.
Acordo assinado na Grécia amplia o bloco da União Européia até 2004 para 25 países.
Assim no dia 1º de maio de 2004, mais 10 países passam a fazer parte da União Européia junto com os atuais 15 membros. Pela importância demográfica são eles: Eslováquia, Lituânia, Polônia, República Checa, Hungria, Eslovênia, Letônia, Estônia, Chipre e Malta. Em 1º de janeiro de 2007 a UE passa a ter 27 integrantes com a entrada da Romênia e Bulgária.
A partir desta data a União Européia torna-se um gigante com 25 países, governado por um colegiado, o Conselho da União Européia, ocupando uma área próximo de 4 milhões de quilômetros quadrados, quase 500 milhões de habitantes, terceira em população no mundo, perdendo apenas para China e Índia e o segundo maior PIB do mundo, de U$ 9,2 trilhões.
É uma organização supranacional européia dedicada a incrementar a integração econômica e a reforçar a cooperação entre seus estados membros, outorgando a cidadania européia aos cidadãos de todos os estados membros. São intensificados os acordos aduaneiros e sobre imigração com o objetivo de permitir aos cidadãos europeus uma maior liberdade para viver, trabalhar ou estudar em qualquer um dos países membros e, dessa forma, diminuir o controle nas fronteiras.
Euro - A Nova Moeda em circulação na UE
Em 1999, onze países da União Européia (UE) dão outro passo importante no processo de globalização ao criar o euro, moeda única do bloco. Em 1º de janeiro de 2002 entra em vigor a eurozona, Irlanda (Punt); Bélgica (Franco); Espanha (Peseta); Portugal (Escudo); França (Franco); Itália (Lira); Grécia (Dracma); Áustria (Schilling); Lxemburgo (Franco belga); Alemanha (Marco alemão); Holanda (Guilder); Finlândia (Markka) passam a empregar o Euro (€) nas transações comerciais.
É a primeira vez na história que nações abrem mão de emitir sua própria moeda. Em 1º de janeiro de 2007 a Eslovênia é o primeiro país ex-comunista a adotar o Euro, passando a zona do euro a contar agora com 13 países. A nova moeda o euro, tem a missão de reforçar a identidade continental, porém, Inglaterra, Dinamarca e Suécia, optaram por conservar suas moedas.
Euro - Objetivos
Um dos principais objetivos da nova moeda é conquistar mercados internacionais, dominados pelo dólar americano.
Este é um processo de integração econômica, que ainda esta longe de terminar tendo entre seus objetivos construir uma contraposição a hegemonia política e econômica dos Estados Unidos da América, que com seus 288,5 milhões de habitantes e PIB de US$ 10,857 trilhões, deixam de ser a única superpotência na economia mundial.
A União Européia é uma organização supranacional dedicada a incrementar a integração econômica e a reforçar a cooperação entre seus Estados-membros. Nasceu no dia 1º de novembro de 1993, quando os doze membros da Comunidade Européia (CE) formada pela Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Gra-Bretanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal e Espanha, ratificaram o Tratado da União Européia ou Tratado de Maastricht. Em 1995, ela foi ampliada com a entrada da Finlândia, da Áustria e da Noruega.
Com o Tratado da União Européia, é outorgada a cidadania européia aos cidadãos de todos os Estados-membros. São intensificados os acordos aduaneiros e sobre imigração com o objetivo de permitir aos cidadãos europeus uma maior liberdade para viver, trabalhar ou estudar em qualquer um dos países-membros e, dessa forma, diminuir o controle nas fronteiras, originando, assim, um desenvolvimento pleno.
O bloco reúne atualmente 15 Estados, com uma população que ultrapassa 368 milhões de habitantes, muito superior à dos Estados Unidos ou à da Rússia. É a primeira potência comercial e agrícola do planeta e detém o segundo PIB, logo atrás dos Estados Unidos. É também o principal pólo turístico mundial e o maior exportador e importador de mercadorias do mundo.
Em 1999, onze países da União Européia (UE) dão outro passo importante no processo de globalização ao criar o Euro, moeda única do bloco. Em 1 de Janeiro de 1999, o Euro tornou-se a moeda oficial de onze Estados-membros da União Européia, com uma taxa de conversão fixa para as respectivas moedas nacionais. As notas e moedas em Euro só entrarão em circulação em 1 de Janeiro de 2002, mas a nova moeda já pode ser utilizada pelos consumidores, comerciantes, empresas e administrações públicas sob a forma de moeda escritural. Em 1 de Janeiro de 2001, a Grécia entrou na zona Euro , elevando-se assim para 12 o número de Estados-Membros.
Desde a década de 70 uma questão social extremamente complexa vem se agravando na Europa ocidental, particularmente em alguns países como a França, a Bélgica e a Alemanha: o racismo, muitas vezes os grupos ou movimentos racistas assumem a ideologia neonazista contra os grupos imigrantes, gerando um conflito social interno. Cerca de 4 milhões de estrangeiros residem atualmente na União Européia.
Nascendo nos anos 80, o desemprego vem sendo o grande problema social em todos os países desenvolvidos. Ele é um subproduto da atual fase da economia moderna, baseada na informática e na robotização. Desse modo, visando alcançar uma melhoria de vida, as imigrações prosseguem com milhões de pessoas entrando todos os anos na Europa de várias partes do globo, principalmente provenientes do Oriente Europeu e do continente Africano. Outros graves problemas preocupam o progresso do bloco europeu, tais como a política agropecuária, a população envelhecida e a questão ambiental.
O futuro da UE é a formação de uma Europa unida, ou seja, o bloco seria formado por todos os países europeus. Isso porque a mesma motivação que originou o embrião da Comunidade levaria os países atuais a se correlacionarem, esse princípio é a paz. A formação dessa nova confederação de 30 países garantiria um progresso pacífico e dinâmico, mas ao mesmo tempo originaria grande oposição de interesses.
O processo de alargamento da União Européia foi iniciado em 30 de Março de 1998. Decorrem atualmente as negociações com os doze candidatos seguintes: a Bulgária, Chipre, a Eslováquia, a Eslovênia, a Estônia, a Hungria, a Letônia, a Lituânia, Malta, a Polônia, a República Checa e a Romênia. O princípio que preside às negociações é a aceitação do acervo comunitário por parte de todos os candidatos.
Em Nice, no Conselho Europeu de 7 à 12 de Dezembro de 2000, os Chefes de Estado e de Governo dos 15 Estados-Membros concluíram a Conferência Intergovernamental sobre a reforma institucional, tendo chegado a um acordo político sobre um projeto de um novo tratado, o qual introduzirá alterações no Tratado da União Européia e nos Tratados que instituem as Comunidades Européias, bem como no Protocolo sobre o alargamento da União Européia. Estas alterações entrarão em vigor quando o Tratado de Nice for ratificado por todos os Estados-Membros em conformidade com as respectivas regras constitucionais.
Teoricamente, o novo acordo facilita a gestão pela UE dos seus futuros membros. Mais decisões serão tomadas pela maioria dos países e as áreas onde se aplica o direito de veto foram reduzidas. O tamanho da Comissão Européia, o ramo executivo da UE, será reduzido no futuro, assim como, o número de votos disponíveis para os maiores países membros no Conselho de Ministros vai refletir melhor a sua dimensão geográfica.
Os líderes da UE concordaram que no fim do atual mandato da Comissão, em 2005, todos os estados membros terão direito a apenas um representante na Comissão Européia. Quando o número de comissários Europeus atingirem os 27, o direito de cada estado membro de ter um representante na Comissão será anulado e cada país será representado num sistema de rotatividade.
Os países passam ainda a ter direito a avançarem sozinhos em determinadas áreas onde exista um contencioso político sem aguardarem pelos restantes Estados. Esta situação, conhecida na linguagem política da UE como "cooperação desenvolvida" poderá no futuro ser iniciada, com exceção da política de defesa e de segurança.
A verdade é que o futuro da União Européia é a criação de uma Constituição Européia e que propostas de reformas das instituições, como o Federalismo sugerido pela Alemanha, passem a ser empregadas. Assim como, a concorrência do Euro contra o Dólar para que aquele possa firmar sua estabilidade no mercado mundial. Também serão discutidas novas políticas governamentais em várias áreas da economia, sendo possível a criação de uma comissão que respondesse pelo mercado da União, além da tentativa de resolução dos problemas já vigentes.
Novas conversações terão lugar em 2004, sobretudo devido à pressão da Itália, Reino Unido e Alemanha nesse sentido. Os Estados membros que defendem o federalismo já estão a pensar na cimeira de 2004 como uma possibilidade de forçar a aprovação de uma carta de direitos com maiores compromissos legais e de uma constituição Européia digna desse nome.
Fonte: www.mundori.com
União Européia (UE) foi criada após a 2ª Guerra Mundial. O processo de integração européia foi lançado a 9 de Maio de 1950 quando França propôs oficialmente a criação da "primeira fundação concreta de uma federação européia"
Com a unificação da Europa, as empresas estão ocupando um mercado mais amplo, fazendo até fusões com empresas de outros países deste bloco. E com essa unificação, o conceito de cidadania mudou junto, já que um belga pode fazer um seguro na Itália, um alemão pode comprar um carro inglês do mesmo preço que se é praticado neste país e um espanhol pode abrir a filial de sua firma na Holanda.
A União Européia assenta no princípio do Estado de direito e na democracia. Não se trata nem de um novo Estado que pretende substituir os Estados atuais, nem é comparável com outras organizações internacionais. Os seus Estados-Membros delegam soberania em instituições comuns que representam os interesses de toda a União em questões de interesse comum. Todas as decisões e procedimentos decorrem dos tratados de base, ratificados pelos Estados Membros.
Os principais objetivos da União são os seguintes:
Instituir uma cidadania européia (Os direitos fundamentais; Liberdade de circulação; Direitos civis e políticos);
Criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (Cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos);
Promover o progresso econômico e social (Mercado Único; Euro, a moeda comum; Criação de emprego; Desenvolvimento regional; Proteção do ambiente);
Afirmar o papel da Europa no mundo (Política externa e de segurança comum; A União Européia no Mundo).
A UE é gerida, com base no princípio do Estado de direito, por cinco instituições, desempenhando cada uma delas o seu papel específico:
O Parlamento Europeu (eleito pelos cidadãos dos Estados Membros);
O Conselho da União (composto pelos governos dos Estados Membros);
A Comissão Européia (força motora e órgão executivo);
O Tribunal de Justiça (garante do respeito pela legislação);
O Tribunal de Contas (garante da boa gestão do orçamento da UE).
Os seguintes cinco órgãos também fazem parte da União Européia:
O Comitê Econômico e Social Europeu (que representa as posições da sociedade civil organizada sobre questões econômicas e sociais);
O Comitê das Regiões (que representa as posições das autoridades regionais e locais em matéria de política regional, de ambiente, de educação, etc.);
O Provedor de Justiça Europeu (que instrui as queixas dos cidadãos acerca de casos de má administração por parte de uma instituição ou órgão da UE);
O Banco Europeu de Investimento (que contribui para a realização dos objetivos da UE através do financiamento de investimentos públicos e privados a longo prazo);
O Banco Central Europeu (responsável pela política monetária e pelas operações de câmbio). O sistema é completado por uma série de agências e organismos.
A Comunidade Econômica Européia foi criada pelo Tratado de Roma em 25 de março de 1957 com o objetivo do estabelecimento progressivo de uma união aduaneira e econômica e de um mercado comum. O Tratado de Maastricht (7 de fevereiro de 1992), que consagrou o nascimento da União Européia, fixou para 1.º de janeiro de 1999, o mais tardar, a UEM (União Econômica e Monetária), concebida em 1988 e reiterada em 1990. Foram lançadas as bases de uma união política entre os Estados membros. O Tratado de Maastricht, ratificado em 1992-1993 por todos os integrantes da Comunidade, entrou em vigor a 1.º de novembro de 1993.
Foram seis os países fundadores (Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos). Após quatro vagas de adesão (1973: Dinamarca, Irlanda e Reino Unido; 1981: Grécia; 1986: Espanha e Portugal; 1995: Áustria, Finlândia e Suécia), a UE reúne atualmente quinze Estados-Membros e prepara-se para a adesão de treze países da Europa de Leste e do Sul.
Bulgária República Checa Estónia Chipre Letônia Lituânia Hungria Malta Polônia Romênia Eslovênia Eslováquia Turquia
Um porém nesta unificação é que os países dela compostos, devem dar prioridade aos produtos que são fabricados dentro da união, como é o caso da Grã-Bretanha que deixou de comprar lã da Austrália e Nova Zelândia para dar este direito aos italianos e dinamarqueses, mesmo seus preços sendo mais elevados. Outro grande problema nesta união é a mão-de-obra desempregada, que hoje contém 19 milhões de pessoas.
Sua relação com o Brasil
União Européia (UE) e o Brasil assinaram um acordo que elimina todas as quotas às importações de produtos têxteis e de vestuário brasileiros
O Brasil está deixando de exportar US$ 1 bilhão em açúcar por ano, por causa dos subsídios que a União Européia dá ao setor sucroalcooleiro
Como surgiu a União Europeia
A União Europeia, conhecida até 1993 como Comunidade Europeia, é uma organização intergovernamental constituída, até à data, por quinze Estados europeus - Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido -, que possui instituições e uma estrutura decisória próprias. Os seus fundadores tinham como objetivo a construção de uma Europa unida por meios pacíficos, criando condições propícias ao crescimento económico, à coesão social entre as diversas populações europeias e uma maior integração política e cooperação entre os governos dos seus Estados-Membros.
As origens do processo de integração económica na Europa remontam aos anos que se seguiram à II Guerra Mundial. É no contexto de destruição da Europa e de submissão às duas superpotências que surgem (E.U.A - Estados Unidos da América e URSS - União das Repúblicas Socialistas Soviéticas) as primeiras ideias de integração europeia com o objetivo de definir em comum os destinos dos povos europeus, de forma a conseguir uma integração política e económica. Assim, em 1949, foi instituída a Organização Europeia de Coordenação Económica (OECE), que visava assegurar a coordenação do auxílio americano à Europa através do Plano Marshall.
Esta organização tinha por objetivo a regularização dos pagamentos internacionais, a liberalização do comércio de mercadorias e invisíveis, e tenta a realização de uma união aduaneira entre os seus membros.
Este último objetivo falha, porque, no âmbito da OECE, se confrontam diferentes interesses protagonizados pela Grã-Bretanha e pela França. A Grã-Bretanha pretendia manter a posição de aliada privilegiado dos E.U.A. e conservar relações especiais com as nações da Commonwealth. Desta forma, a construção europeia iniciou-se a 9 de Maio de 1950, quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Robert Schuman, proferiu a posteriormente denominada Declaração Schuman. Esta foi preparada por Jean Monnet, apelidado de "pai da Europa" e constituiu o lançamento dos primeiros pilares concretos do que é hoje a União Europeia.
Na Declaração Schuman era feito um apelo à paz, à reconciliação com a República Federal Alemã, à abertura ao Leste e à solidariedade com África. Para além disso, o Plano Schuman proponha a criação de uma associação para a produção e consumo do carvão e do aço. Este projeto procurava não só a criação de um mercado comum em dois importantes ramos de produção industrial, como também consolidar a paz pois tratar-se-ia de integrar económica e politicamente a Alemanha. A Alemanha Federal vê na aceitação do Plano Schuman a possibilidade de recuperar o respeito das outras nações, e, assim, a 18 de Abril de 1951, é assinado o Tratado de Paris que cria a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). São membros fundadores, para além da França e da Alemanha, a Itália, a Bélgica, a Holanda e o Luxemburgo (estes três últimos países tinham, em 1948, uma união aduaneira acordada que entrou em pleno funcionamento em 1960, denominada por Benelux), sendo o seu primeiro presidente Jean Monnet.
A cooperação dos Estados-Membros no seio da CECA e o bom funcionamento dos mercados comuns do carvão e do aço vieram demonstrar a utilidade do processo de integração e o interesse de o levar mais longe, criando um mercado comum para todos os produtos. Desta forma, em Junho de 1955, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Seis, reunidos em Messina, criam uma comissão encarregue de estudar a possibilidade de criação de um mercado comum.
Esta comissão, presidida pelo ministro belga, Paul-Henri Spack, elaborou um relatório, denominado Spack, que veio a constituir a base do Tratado de Roma criador da Comunidade Económica Europeia - CEE - e do tratado que instituiu a Comunidade Europeia de Energia Atómica - EURATOM. Assinados pelos seis Estados-Membros a 25 de Março de 1957 e, posteriormente, ratificados, os tratados entraram em vigor a 1 de Janeiro de 1958. A partir de 1 de Julho de 1967, a CECA, a CEE e a EURATOM passaram a ser geridas por instituições comuns, utilizando-se, até 1993, a sigla CEE para as designar no seu conjunto.
Assim, a União Europeia traduz-se na aliança política e económica constituída pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1952), pela Comunidade Económica Europeia (CEE, geralmente designada como Mercado Comum, em 1957), e pela Comissão Europeia da Energia Atómica (Euratom, em 1957). Aos seis Estados-Membros originais - Bélgica, França, Alemanha Ocidental, Itália, Luxemburgo e Holanda - juntaram-se o Reino Unido, a Dinamarca e a República da Irlanda em 1973, a Grécia em 1981, e a Espanha e Portugal em 1986.
Após a reunificação, a Alemanha de Leste foi incorporada na Alemanha em 1990, pelo que passou a fazer parte da CEE. A Áustria, a Finlândia e a Suécia aderiram em Janeiro de 1995. Em Março de 1994, foram acordados os termos de adesão da Noruega, no entanto, esta foi rejeitada num referendo em Novembro de 1994. Foram também assinados, com a Checoslováquia, a Hungria e a Polónia em 1991, e com a Roménia em 1992, acordos de associação que estabeleceram o comércio livre no período de dez anos e a possibilidade de adesão plena. Em 1995, os países da União Europeia tinham mais de 360 milhões de habitantes.
Em Fevereiro de 1986, a Comunidade Europeia avançou significativamente no processo de integração económica com a assinatura do Ato Único Europeu, no Luxemburgo, o qual teve como principal objetivo a construção do Mercado Único em 1993.
Uma Carta Europeia dos Direitos Humanos foi aprovada na Cimeira de Maastricht, em Dezembro de 1991, por todos os membros, com excepção do Reino Unido. Nessa mesma reunião, foi alcançado um acordo sobre as linhas principais de um tratado para a União Europeia, incluindo a união política e monetária com um calendário de implementação, e um novo sistema de cooperação entre as forças militares e policiais. Após a rejeição inicial por parte da Dinamarca num referendo nacional realizado em Junho de 1992, o Tratado de Maastricht foi formalmente ratificado por todos os Estados-Membros tendo entrado em vigor a 1 de Novembro de 1993.
Este tratado, no qual foi adotada a nova designação de União Europeia, compreendendo não só os diversos órgãos da sua antecessora, a Comunidade Europeia (CE), mas também dois "pilares" intergovernamentais que cobrem a política externa e de segurança comum e a cooperação na justiça e assuntos internos.
O Tratado de Maastricht, também conhecido como Tratado da União Europeia, consagrou a União Económica e Monetária como parte integrante da Comunidade Europeia na sequência da criação do Mercado Único. A UEM traduz-se num processo progressivo de integração económica que levou à adopção da moeda única no espaço comunitário, à definição e execução de uma política monetária comum a cargo de uma nova instituição, o Banco Central Europeu.
A Polónia, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Eslovénia, Eslováquia e Chipre assinaram, em Abril de 2003, os tratados de adesão, formando a Europa dos 25. A partir de 1 de Maio de 2004, estes países tornaram-se Estados-Membros da União Europeia. Este alargamento, de 15 para 25 Estados-Membros, foi o mais importante da história da União. A Bulgária e a Roménia tornaram-se membros da União Europeia três anos depois, em Janeiro de 2007.
Os grandes Objetivos da UE
São quatro os grandes objetivos da União Europeia:
Instituir uma cidadania europeia.
Criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Promover o progresso económico e social.
Afirmar o papel da Europa no mundo.
O objetivo "Instituir uma Cidadania Europeia" inclui as três seguintes vertentes: Os Direitos Fundamentais, a Liberdade de Circulação e os os Direitos Civis e Políticos.
No que diz respeito aos Direitos Fundamentais sublinha-se a importância da assinatura do Tratado de Amesterdão, assinado a 2 de Outubro de 1997 e resultado da Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados que teve lugar entre Março de 1996 e Junho de 1997.
Este documento enfatiza o respeito pelos Direitos Fundamentais, em particular os que são garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem adotada em Roma em 1950 pelos membros do Conselho da Europa, constituindo um verdadeiro avanço no que se refere aos interesses dos cidadãos nas questões dos direitos fundamentais, liberdade, segurança, emprego e política social.
O Tratado prevê procedimentos destinados a assegurar os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, confirmado claramente o apego da União Europeia aos direitos sociais fundamentais.
Para além de atribuir formalmente competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de forma a garantir o respeito em matéria de direitos fundamentais e liberdades por parte das instituições europeias, o Tratado de Amesterdão estabelece também que a UE pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação, intervindo nos casos de discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual, segundo estabelece o Tratado.
Apesar de, inicialmente, a livre circulação das pessoas ter um carácter essencialmente económico e abranger somente os trabalhadores, o conceito foi-se alargando progressivamente, de modo a permitir a todos os cidadãos da União circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.
A livre circulação das pessoas inscreve-se, assim, num contexto mais vasto: o do Mercado Único, que inclui ainda três outras liberdades: a livre circulação de capitais, de mercadorias e de serviços.
A cidadania europeia garante a todos os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia quatro direitos específicos:
a liberdade de circular e de permanecer no território dos Estados-Membros;
o direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência;
o direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, beneficiar de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer outro Estado-Membro;
o direito de petição ao Parlamento Europeu e de recurso ao Provedor de Justiça.
Criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Apresenta-se aqui uma síntese dos principais passos da Cooperação nos Domínios da Justiça e dos Assuntos Internos na UE.
Desde há cerca de cinco décadas que a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da justiça e dos assuntos internos se vem desenvolvendo a vários níveis: bilateral, regional (no quadro do Conselho da Europa, por exemplo) e mundial (no quadro da Interpol e das Nações Unidas). Esta cooperação é mais recente no seio da União Europeia.
Na década de 70, para além da vontade de alargar a livre circulação a todos, o desenvolvimento de fenómenos, como a criminalidade organizada transfronteiras, o tráfico de droga, a imigração clandestina e o terrorismo, incentivou os Estados-Membros da Comunidade Europeia, a desenvolver uma cooperação pragmática no domínio da justiça e dos assuntos internos.
Assinado em 1986, o Ato Único Europeu, marca um ponto de viragem na cooperação intergovernamental. O artigo 8.º-A (renumerado como artigo 7.º-A pelo Tratado de Maastricht e como artigo 14.º pelo Tratado de Amesterdão) prevê, no âmbito da Comunidade Europeia, a criação de um Mercado Único assente em quatro liberdades fundamentais: livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais.
A livre circulação dos trabalhadores, nomeadamente o seu direito de permanência nos outros Estados-Membros, está já bastante desenvolvida. A ideia de livre circulação de todos - cidadãos europeus e nacionais de países terceiros -, que implica a supressão dos controlos nas fronteiras, é mais difícil de estabelecer devido às reservas de alguns Estados. Simultaneamente, nasce a ideia de que esta livre circulação das pessoas deve ser acompanhada por medidas ditas "de compensação", que consistem em reforçar os controlos nas fronteiras externas e definir uma política europeia de asilo e de imigração.
Devido à dificuldade de promover a livre circulação das pessoas e a cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos no quadro da Comunidade Europeia, a França, a Alemanha e os países do Benelux assinaram um acordo neste sentido em 1985, em Schengen, completado em 1990 por uma convenção de aplicação. Os objetivos destes acordos consistem em favorecer a supressão dos controlos nas fronteiras internas, ao mesmo tempo que se desenvolvem os controlos nas fronteiras externas, bem como em harmonizar as medidas em matéria de vistos, de asilo e de cooperação policial e judiciária.
O espaço Schengen estendeu-se gradualmente aos Estados-Membros. A Itália assinou os acordos em 27 de Novembro de 1990, Espanha e Portugal em 25 de Junho de 1991, a Grécia em 6 de Novembro de 1992, a Áustria em 28 de Abril de 1995, e a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia, em 19 de Dezembro de 1996.
O Sistema de Informação de Schengen ficou até Dezembro de 2007 operacional para 13 Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Finlândia, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia) 2 outros Estados (Noruega e Islândia).
Refira-se ainda que em 2004 foi estabelecido um acordo que associa a Suíça ao espaço Schengen e destina-se a suprimir os controlos fronteiriços dos indivíduos entre a Suíça e os Estados-Membros que participam no regime de Schengen.
Desde 21 de Dezembro de 2007, a Estónia, República Checa, Lituânia, Hungria, Letónia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia fazem parte do espaço Schengen. Os controlos nas fronteiras terrestres e marítimas internas entre estes 9 países e os 15 Estados que faziam já parte deste espaço foram suprimidos. Com este último alargamento, que torna possível viajar com maior rapidez e facilidade entre os 24 países do espaço Schengen, o espaço de livre circulação aumentará 4 278 Km - uma expressão muito tangível do ideal da livre circulação.
A supressão dos controlos nas fronteiras internas para as fronteiras terrestres e marítimas vigora desde 21 de Dezembro de 2007, a partir de 30 de Março de 2008 para as fronteiras aéreas.
É assim possível viajar da Península Ibérica aos Estados bálticos e da Grécia à Finlândia sem controlos nas fronteiras – numa iniciativa que simboliza uma Europa unida e sublinha o direito básico dos cidadãos europeus à livre circulação.
Com este acordo é mais fácil para as famílias, parentes e amigos que vivem dos dois lados das fronteiras visitarem-se. As eternas filas de espera nos pontos de passagem nas fronteiras (muito frequentados) deixarão de existir.
A supressão dos controlos nas fronteiras internas constitui também uma prova de confiança mútua entre os Estados-Membros. É através de um processo rigoroso de avaliação pelos pares que os Estados-Membros asseguram que cada país membro tem capacidade para vigiar as fronteiras externas em nome de todos os outros e para emitir vistos válidos para todo o espaço Schengen.
Prevê-se, à semelhança de anteriores alargamento um aumento do turismo, o que terá repercussões positivas para as infra-estruturas dos Estados-Membros. O Reino Unido e a Irlanda não aderiram ao espaço Schengen, que no entanto, deverá integrar mais dois países, o Chipre e a Suíça, no final de 2009.
O Tratado da União Europeia (Tratado UE), de 1993, organiza numa base nova a colaboração entre todos os Estados-Membros em matéria de justiça e de assuntos internos, acrescentando um terceiro pilar ao edifício comunitário (também designado por "Título VI" do Tratado UE, artigos 29.º a 42.º).
Esta cooperação baseia-se em nove questões consideradas de interesse comum: o asilo, a passagem das fronteiras externas, a imigração, a luta contra a droga e a toxicodependência, a luta contra a fraude de dimensão internacional, a cooperação judiciária em matéria civil e penal, a cooperação aduaneira e a cooperação policial.
O Título VI do Tratado UE prevê três instrumentos jurídicos: a posição comum, a ação comum e a convenção. A posição comum define a posição da União sobre uma determinada questão (a primeira posição comum adotada pela União Europeia foi sobre a definição do termo "refugiado", no sentido em que é utilizado na Convenção de Genebra de 1951, a fim de uniformizar os critérios em todos os Estados-Membros). A ação comum é utilizada quando os objetivos da União possam ser melhor realizados por meio de uma ação comum do que pelos Estados-Membros isoladamente. Neste quadro, foram adotados alguns programas para promover a cooperação entre os serviços policiais, da justiça e das alfândegas, bem como ações anuais para o acolhimento de refugiados, por exemplo, como os programas Grotius, STOP - STOP II, Dafne e Falcone.
O Tratado de Amesterdão altera a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos ao criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, com ambições mais vastas e mais definidas, com métodos mais eficazes, mais democráticos e em que o papel das instituições é mais equilibrado. O objetivo fixado é estabelecer a livre circulação das pessoas, tanto cidadãos da União Europeia como nacionais de países terceiros, no território da União e garantir, ao mesmo tempo, a segurança de todos, combatendo todas as formas de criminalidade organizada (tráfico de seres humanos, exploração sexual de crianças, tráfico de droga, de armas, de automóveis, corrupção, fraude) bem como o terrorismo.
Introduzida pelo Tratado de Amesterdão, a cooperação reforçada permite aos Estados-Membros mais ambiciosos aprofundarem a sua cooperação, sem excluir neste contexto os outros Estados-Membros. Os Estados-Membros que propõem instituir entre si uma cooperação reforçada podem recorrer às instituições, procedimentos e mecanismos previstos pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para além de velar pelo respeito das condições estabelecidas no artigo 11.º do Tratado CE, a cooperação reforçada deve:
Contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Abranger pelo menos a maioria dos Estados-Membros.
Constituir uma solução de último recurso.
Estar aberta à participação de todos os Estados-Membros que podem a ela aderir a qualquer momento.
O Tratado de Nice procedeu a uma reformulação das disposições relativas à cooperação reforçada (número mínimo de Estados-Membros que nela participam, supressão do direito de "veto" reconhecido a cada Estado-Membro, etc.).
Promover o Progresso Econômico e Social
A promoção do progresso económico e social assenta essencialmente em cinco vertentes: o Mercado Único; o Euro, a moeda comum; a Criação de Emprego; o Desenvolvimento Regional e a Proteção do Ambiente.
O Mercado Interno é um dos fundamentos essenciais da União Europeia. Representa o culminar do Tratado de Roma que previa o estabelecimento de um "mercado comum", assente na livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais.
À semelhança da construção europeia em sentido lato, a ideia de unificação dos mercados insere-se num objetivo de integração económica e política. O Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) prevê que a ação da Comunidade implique "um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno" bem como "a aproximação das legislações dos Estados-Membros na medida do necessário para o funcionamento do mercado comum". Refira-se também que as denominadas políticas de acompanhamento, tais como a proteção do ambiente e a política social, desempenham um papel importante no funcionamento do mercado interno.
O princípio do reconhecimento mútuo assegura a livre circulação de mercadorias e serviços sem que seja necessário harmonizar as legislações nacionais dos Estados-Membros. A venda de um produto legalmente fabricado num Estado-Membro não poderá, assim, ser proibida noutro Estado-Membro, ainda que as prescrições técnicas ou qualitativas sejam diferentes das obrigatoriamente aplicáveis aos seus próprios produtos. A única excepção, sujeita a condições estritas, é a salvaguarda do interesse geral, como a saúde, a defesa do consumidor ou a proteção do ambiente. Aplica-se o mesmo princípio em matéria de serviços
Em geral, são as regras do Estado-Membro de origem que prevalecem. Garante-se desta forma o respeito do princípio da subsidiariedade, evitando-se a criação de uma regulamentação pormenorizada a nível comunitário e assegurando-se um maior respeito pelas tradições locais, regionais e nacionais, o que permite manter a diversidade dos produtos e serviços. O reconhecimento mútuo constitui um meio pragmático e potente da integração econômica.
Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a promoção do emprego passou a ser um dos objetivos comunitários, tornando-se uma "questão de interesse comum" (artigo 2.º do Tratado CE). Este novo objetivo consiste em alcançar "um elevado nível de emprego" sem enfraquecer a competitividade. A fim de atingir esse objetivo, passa a haver uma nova competência comunitária, que é complementar da dos Estados-Membros e visa elaborar uma "estratégia coordenada" para o emprego.
O elemento essencial desta estratégia está contido em linhas diretrizes comuns, definidas com base no modelo das adotadas no Conselho Europeu de Essen. No novo título VIII sobre o emprego (novos artigos 125.º a 130.º), que é de aplicação imediata como foi decidido no Conselho Europeu de Amesterdão, estão especificados os objetivos e os meios para os alcançar e está igualmente prevista a criação dum Comité do Emprego.
As palavras solidariedade e coesão sintetizam os valores subjacentes à política regional da UE:
Solidariedade, porque a política tem por objetivo apoiar os cidadãos e as regiões que se encontram em situação de desvantagem económica e social em relação à média europeia.
Coesão, porque se reconhece que a redução das disparidades, em termos de rendimentos e de riqueza, entre os países e as regiões mais pobres e os mais ricos vai ao encontro dos interesses de todos.
Existem disparidades significativas entre Estados-Membros, e mesmo no interior de Estados-Membros. Por exemplo, as regiões centrais da União - o Benelux, partes de França e da Alemanha, e o Norte de Itália - sempre tiveram rendimentos per capita mais elevados e melhores infra-estruturas. Atualmente, graças às políticas estruturais da UE, a prosperidade e os seus benefícios estão muito mais distribuídos pela União.
A Estratégia de Lisboa revista fez do emprego uma prioridade absoluta. Salienta-se neste contexto a programação dos instrumentos financeiros comunitários para o período de 2007-2013, nomeadamente através do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social, o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). A Comissão Europeia permite que os Estados-Membros utilizem os auxílios estatais e o desagravamento do IVA como instrumentos de promoção do emprego.
Ao longo dos anos, a União Europeia foi utilizando cada vez meios mais eficazes no tratamento das questões ambientais, tanto a nível interno como mundial; estabelecendo políticas, aprovando legislação, prestando ajuda na luta contra a poluição, realizando atividades inovadoras de investigação e despertando a consciência dos cidadãos. A União Europeia é a principal força mundial no combate às alterações climáticas.
Refira-se ainda que o sexto programa comunitário de ação em matéria de ambiente, intitulado "Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha", cobre o período decorrente entre 2002 até 2012. Este programa reconhece que a mudança climática constitui o principal desafio para os dez próximos anos. O objetivo neste domínio é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa para um nível que não provoque alterações artificiais do clima da Terra.
O objetivo da União Europeia a curto prazo é o cumprimento dos compromissos do Protocolo de Quioto. deste modo até 2008-2012, ra União Europeia pretende reduzir 8% das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990. A mais longo prazo, até 2020, aposta-se numa redução entre 20 a 40% dessas emissões, através de um acordo internacional eficaz.
Afirmar o Papel da Europa no Mundo
A Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a União Europeia no Mundo são os dois principais temas em que se divide o grande objetivo de afirmação do papel da Europa no mundo.
A Política Externa e de Segurança Comum
Desde os Tratados de Roma que a construção europeia se tem concentrado nos aspectos económicos, isto é, na criação de um mercado comum, conquanto estivesse presente a ideia de uma cooperação no domínio da política internacional. Durante cerca de quarenta anos de construção europeia, a expressão "política externa comum", em si mesma, não surgiu nos Tratados. Desde Outubro de 1970 que os Estados-Membros da Comunidade cooperavam e se esforçavam por se concentrar nos grandes problemas da política internacional. Porém, tal ocorria a nível intergovernamental, no âmbito da "cooperação política europeia".
Foi em 1986 que o Ato Único Europeu formalizou esta cooperação intergovernamental, sem todavia alterar a sua natureza nem as modalidades em que se exercia. A transformação deu-se em Maastricht, onde, pela primeira vez, os Estados-Membros inscreveram no Tratado o objetivo de uma "política externa comum". É desde a entrada em vigor do Tratado, que a União Europeia, enquanto tal, pode fazer ouvir a sua voz na cena internacional, expressar a sua posição sobre os conflitos armados, sobre os direitos do Homem ou acerca de qualquer outro assunto ligado aos princípios fundamentais e aos valores comuns em que a União Europeia tem os seus alicerces e que se comprometeu a defender.
As disposições da PESC foram revistas pelo Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1999. Desde então, os artigos 11.º a 28.º do Tratado da União Europeia são especificamente consagrados à PESC.
A nomeação de um Alto Representante para a PESC (uma inovação do Tratado de Amesterdão), na pessoa de Javier Solana Madariaga, que assume essas funções, por um período de cinco anos desde 18 de Outubro de 1999, é uma decisão de grande importância em termos de eficácia e visibilidade acrescidas da política externa da União.
O novo Tratado de Nice, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, contém novas disposições em matéria de PESC. Aumenta nomeadamente os domínios abrangidos pela votação por maioria qualificada e reforça o papel do Comité Político e de Segurança nas operações de gestão de crises.
Presidida por Romano Prodi e, desde 2004, por José Manuel Durão Barroso, a Comissão Europeia tem sofrido uma profunda reestruturação nos serviços que lidam com as relações externas. Estas alterações visam refletir sobre o crescimento do papel da Comissão Europeia nas relações externas e como o tornar mais efetivo.
Benita Ferrero-Waldner é a Comissária responsável pelas Relações Externas, representando a União Europeia junto dos países terceiros, incentivando a cooperação e promovendo o diálogo.
Trabalha em estreita colaboração com a Presidência em exercício do Conselho da União Europeia, o Alto Representante para a política externa e de segurança comum da União Europeia, Javier Solana, e com outros membros da Comissão Europeia que também pertencem ao Grupo de Comissários "Relações Externas": Olli Rehn, responsável pelo Alargamento da União Europeia; Peter Mandelson, responsável pelo Comércio; Louis Michel, responsável pela Ajuda ao Desenvolvimento e pela Ajuda Humanitária; e, por último, Joaquin Almunia, responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários.
Este grupo é liderado pelo Presidente José Manuel Barroso e Benita Ferrero-Waldner ocupa o cargo de Vice-Presidente.
Atualmente, há um Comissário por cada país da União Europeia, o que significa que, após a adesão da Bulgária e da Roménia, o número de Comissários passou a ser de 27. No entanto, a partir da próxima Comissão (ou seja, em princípio, a partir de Novembro de 2009), o número de Comissários deverá diminuir para um número a determinar por decisão do Conselho. Os Comissários passarão a ser designados rotativamente, sempre com a preocupação de representar todos os países de forma equilibrada. O objetivo será garantir um reflexo claro da variedade demográfica e geográfica de todos os Estados-Membros.
António Vitorino foi o primeiro Comissário Europeu a estar especificamente responsável pela Justiça e Assuntos Internos.
Saliente-se ainda a criação do cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, como uma das principais inovações institucionais do Tratado de Lisboa.
A composição e as funções das instituições da UE
A União Europeia tem por base um sistema institucional único no mundo.
Os Estados-Membros consentem, com efeito, delegações de soberania a favor de instituições independentes que representam simultaneamente interesses comunitários, nacionais e dos cidadãos. A Comissão defende tradicionalmente os interesses comunitários, cada governo nacional está representado a nível do Conselho da União e o Parlamento Europeu é diretamente eleito pelos cidadãos da União. Direito e democracia constituem, assim, os fundamentos da União Europeia.
A este "triângulo institucional" vêm juntar-se duas outras instituições: o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal de Contas Europeu, bem como cinco órgãos. Por último, foram criadas treze agências especializadas para desempenharem tarefas específicas de carácter essencialmente técnico, científico ou de gestão.
As origens do Parlamento Europeu remontam aos anos 50, mas é em 1979 que é pela primeira vez eleito por sufrágio universal por todos os cidadãos dos Estados-Membros. Torna-se, assim, a emanação democrática direta dos povos da União Europeia e o seu principal representante ao nível das instituições comunitárias.
A história do Parlamento Europeu ficou marcada pelas reformas adotadas em 1970 (disposições orçamentais), 1975 (disposições financeiras), 1986 (Ato Único Europeu), 1993 (Tratado de Maastricht) e 1997 (Tratado de Amesterdão), que não só fizeram do Parlamento uma verdadeira instância legislativa, mas também reforçaram o seu papel de controlo democrático na União Europeia.
Eleito por um período de 5 anos por sufrágio universal direto, o Parlamento Europeu é a expressão democrática dos cidadãos europeus. No Parlamento Europeu estão representadas, a nível de formações políticas pan-europeias, as grandes tendências políticas existentes nos países membros.
1. Partilha com o Conselho a função legislativa, ou seja, adota a legislação europeia (diretivas, regulamentos, decisões). A sua participação contribui para garantir a legitimidade democrática dos textos adotados.
2. Partilha com o Conselho a função orçamental, ou seja, pode alterar as despesas comunitárias. Em última instância, adota o orçamento na sua integralidade.
3. Exerce um controlo democrático sobre a Comissão. Aprova a designação dos seus membros e dispõe do direito de votar uma moção de censura. Exerce igualmente um controlo político sobre o conjunto das instituições.
Os locais de trabalho do Parlamento estão repartidos entre a França, a Bélgica e o Luxemburgo. As sessões plenárias, que reúnem todos os deputados, têm lugar em Estrasburgo, a sede do Parlamento. As comissões parlamentares e as sessões plenárias suplementares realizam-se em Bruxelas, estando o Secretariado-Geral instalado no Luxemburgo.
O Parlamento é eleito por um período de 5 anos, sendo constituído por 785 deputados dos 27 países da União Europeia, reunidos em grupos políticos transnacionais que representam as grandes tendências políticas presentes nos Estados-Membros da União.
Quase um terço dos deputados são mulheres. Em princípio, a partir da próxima legislatura (2009-2014), o número de deputados do Parlamento Europeu não excederá os 736. Dado que a Bulgária e a Roménia aderiram à União durante a legislatura 2004-2009, o atual número máximo de 732 lugares no Parlamento Europeu foi temporariamente excedido.
Hans-Gert Pöttering foi eleito Presidente do Parlamento Europeu, em Janeiro de 2007.
O Conselho assegura a representação dos Estados-Membros ao nível da União Europeia e constitui a principal instância de decisão. Os representantes dos governos reunidos no Conselho são politicamente responsáveis perante os respectivos parlamentos nacionais, bem como perante os cidadãos que representam.
O campo de intervenção do Conselho abrange os três "pilares" da União Europeia (Comunidades Europeias, Política Externa e de Segurança Comum e cooperação policial e judiciária em matéria penal), mas com procedimentos de votação diferentes segundo os casos.
Desde a entrada em vigor do Tratado de fusão dos órgãos executivos, de 1965, existe um Conselho único para as três Comunidades Europeias (CECA, EURATOM e CE). Em 1993, a instituição passou a designar-se "Conselho da União Europeia", a fim de refletir os fato de que delibera tanto no domínio comunitário como no quadro intergovernamental do segundo e do terceiro pilares instituídos pelo Tratado da União Europeia.
O Conselho constitui a principal instância de decisão da União Europeia. É a expressão da vontade dos Estados-Membros, cujos representantes se reúnem regularmente a nível ministerial.
Em função das questões a analisar, o Conselho reúne-se em diferentes formações: política externa, finanças, educação, telecomunicações, etc.
1. É o órgão legislativo da União; em relação a um grande conjunto de competências comunitárias, exerce este poder legislativo em co-decisão com o Parlamento Europeu.
2. Assegura a coordenação das políticas económicas gerais dos Estados-Membros.
3. Celebra, em nome da Comunidade, os acordos internacionais entre esta e um ou vários Estados ou organizações internacionais.
4. Partilha a autoridade orçamental com o Parlamento.
5. Aprova as decisões necessárias à definição e à execução da política externa e de segurança comum com base em orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu.
6. Assegura a coordenação da ação dos Estados-Membros e adota as medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
O Conselho tem sede em Bruxelas, onde têm lugar as sessões ministeriais, exceto em Abril, Junho e Outubro, meses em que as sessões se realizam no Luxemburgo.
O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro a nível ministerial, com poderes para vincular o seu governo. Embora formalmente exista um Conselho, este reúne-se em formações diferentes em função dos assuntos agendados. Existem nove diferentes configurações do Conselho, nomeadamente:
- Assuntos Gerais e Relações Externas - Assuntos Económicos e Financeiros ("ECOFIN") - Justiça e Assuntos Internos (JAI) - Emprego, Política Social, Saúde e Proteção dos Consumidores - Competitividade - Transportes, Telecomunicações e Energia - Agricultura e Pescas - Ambiente - Educação, Cultura e Juventude
Cada ministro que participa num Conselho tem competência para vincular o seu governo. Assim, a assinatura do ministro obriga todo o seu governo. Além disso, cada ministro que participa no Conselho é responsável perante o seu Parlamento nacional e perante os cidadãos que esse Parlamento representa, assegurando-se destaforma a legitimidade democrática das decisões do Conselho. A presidência do Conselho é exercida rotativamente por cada Estado-Membro, por períodos de seis meses.
Quatro vezes por ano, os presidentes e/ou os primeiros-Ministros dos Estados-Membros, bem como o Presidente da Comissão Europeia, reúnem-se no âmbito do Conselho Europeu. Nesta "cimeiras" são determinadas as grandes políticas da UE e nelas são resolvidas resolvem questões que não puderam ser decididas a um nível inferior (ou seja, pelos ministros nas reuniões normais do Conselho).
A Comissão Europeia encarna o interesse geral da União Europeia e tem atuado como motor do processo de integração. Propõe orientações e executa as ações decididas pelo Conselho e pelo Parlamento. A Comissão é politicamente responsável perante o Parlamento Europeu, que tem o poder de a destituir mediante a aprovação de uma moção de censura.
As origens da Comissão Europeia remontam à Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) que foi o precursor da Comissão que hoje conhecemos. Desde a entrada em vigor do Tratado de fusão do órgãos executivos, em 1967, existe uma Comissão única para as três Comunidades Europeias (CECA, Euratom e CE).
A Comissão Europeia materializa e defende o interesse geral da União. O presidente e os membros da Comissão são nomeados pelos Estados-Membros após aprovação pelo Parlamento Europeu.
A Comissão é o motor do sistema institucional comunitário:
1. Graças ao direito de iniciativa legislativa, propõe os textos legislativos que são apresentados ao Parlamento e ao Conselho.
2. Instância executiva, assegura a execução da legislação europeia (diretivas, regulamentos, decisões), do orçamento e dos programas adotados pelo Parlamento e pelo Conselho.
3. Guardiã dos Tratados, zela pelo respeito do direito comunitário, juntamente com o Tribunal de Justiça.
4. Representante da União a nível internacional, negocia acordos internacionais, essencialmente em matéria comercial e de cooperação.
O Tratado de Nice, que resultou da Conferência Intergovernamental de 2000, prevê uma limitação da composição da Comissão a um Comissário por Estado-Membro, a partir da entrada em funções da Comissão de 2004-2009. Deste modo, atualmente, o executivo europeu, presidido pelo antigo Primeiro-Ministro português José Manuel Barroso, é composto por 27 Comissários.
A Comissão tem um mandato de cinco anos, sendo renovada nos seis meses subsequentes às eleições para o Parlamento Europeu. Este intervalo permite, em primeiro lugar, ao novo Parlamento exprimir a sua confiança ao Presidente da Comissão designado pelos Estados-Membros, antes de o mesmo constituir, em concertação com os governos dos Estados-Membros, a sua futura equipa. Em seguida, o Parlamento pronuncia-se sobre a composição do Colégio mediante um voto de aprovação, após o que a nova Comissão pode assumir oficialmente as suas funções no mês de Janeiro seguinte.
O Tribunal de Justiça garante o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados.
Na sua qualidade de instituição jurisdicional da União, o Tribunal de Justiça evita que o direito comunitário seja interpretado e aplicado por cada um à sua maneira. Permite assim que a lei seja idêntica para todos, em quaisquer circunstâncias.
Desde a sua criação em 1952, foram submetidos à apreciação do Tribunal vários milhares de processos. Para fazer face a este afluxo, e para melhorar a proteção judicial dos cidadãos, em 1989 foi associado ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância. Este é competente para se pronunciar em primeira instância sobre determinadas categorias de processos, designadamente os processos relacionados com as regras de concorrência e os recursos interpostos pelas pessoas.
O Tribunal de Justiça Europeu garante o respeito e a interpretação uniforme do direito comunitário. É competente para apreciar litígios em que podem ser partes os Estados-Membros, as instituições comunitárias, as empresas e os particulares. Em 1989 foi-lhe associado o Tribunal de Primeira Instância.
O Tribunal de Justiça tem sede no Luxemburgo.
Não foi estabelecida uma repartição por nacionalidade, mas na prática o Tribunal é composto por um juiz por cada Estado-Membro, para que os diferentes sistemas jurídicos nacionais estejam representados. O Tribunal é assistido por 8 advogados-gerais, aos quais cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade, conclusões fundamentadas sobre os processos submetidos ao Tribunal.
Os juízes e os advogados-gerais são designados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, por um período renovável de 6 anos, sendo parcialmente substituídos de três em três anos. São escolhidos entre altos magistrados ou jurisconsultos de reconhecida competência, que ofereçam todas as garantias de independência.
Os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância elegem entre si um presidente, por um período de três anos.
O Tribunal de Contas foi instituído em 1977, por ocasião da revisão das disposições orçamentais dos Tratados, tendo-se convertido em instituição de pleno direito com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, em 1993.
Em 1999, após a adoção do Tratado de Amesterdão, os seus poderes de controlo e de investigação foram alargados, a fim de lutar com maior eficácia contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário.
O Tribunal de Contas Europeu fiscaliza a legalidade e a regularidade das receitas e despesas da União e garante a correta gestão financeira do orçamento comunitário.
O Tribunal de Contas tem sede no Luxemburgo.
É composto por 15 membros nomeados, por um período renovável de 6 anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.
Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos entre personalidades que tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Cada membro do Colégio deve oferecer todas as garantias de competência e independência, e exercer as suas funções a tempo inteiro.
Os membros designam entre si um Presidente, por um período de três anos.
A criação da União Monetária na Europa deu origem a uma nova moeda, o Euro, e a um novo banco central, o Banco Central Europeu (BCE).
O BCE e os bancos centrais dos países que adotaram o euro constituem uma nova entidade designada "Eurosistema". Enquanto houver Estados-Membros da União Europeia que não tenham ainda adotado o Euro, é necessário distinguir entre o Eurosistema, que reúne 12 países, e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), que inclui 15 países.
Criado em 1 de Junho de 1998, o Banco Central Europeu (BCE) sucedeu ao Instituto Monetário Europeu (IME), que tinha anteriormente desempenhado um papel central na preparação do lançamento do euro, em 1 de Janeiro de 1999.
O Banco Central Europeu define e executa a política monetária europeia ; dirige as operações de câmbio e assegura o correto funcionamento dos sistemas de pagamento.
O Comité Económico e Social Europeu representa, perante a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, os pontos de vista e interesses da sociedade civil organizada. É obrigatoriamente consultado sobre questões de política económica e social e pode, além disso, emitir parecer sobre matérias que se lhe afigurem importantes.
O Comité Económico e Social Europeu tem sede em Bruxelas, onde se realiza a maior parte das reuniões e sessões plenárias. São igualmente organizadas reuniões fora da sede.
Os membros do Comité são propostos pelos governos dos Estados-Membros e nomeados pelo Conselho da União Europeia por um período renovável de 4 anos. Os 222 membros exercem as suas funções com plena independência, estando repartidos em função da população dos Estados-Membros (24 membros para a Alemanha, França, Itália e Reino Unido, 21 para a Espanha, 12 para a Áustria, Bélgica, Grécia, Países Baixos, Portugal e Suécia, 9 para a Dinamarca, Finlândia e Irlanda e 6 para o Luxemburgo).
O Comité é constituído por uma Assembleia Plenária, uma Mesa, três Grupos, seis Seções e um Secretariado-Geral. O Comité designa, entre os seus membros, o seu Presidente e dois Vice-Presidentes por um período de dois anos. O Presidente assume a representação externa do Comité.
O Comité das Regiões (CR) é um órgão consultivo que assegura a representação dos poderes locais e regionais na União Europeia.
Previsto no Tratado da União Europeia, foi criado em 1994 e desempenha um papel complementar no processo de tomada de decisão entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho. Permite que os representantes das entidades locais e regionais emitam pareceres sobre as políticas da União Europeia.
Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1999, o Comité das Regiões dispõe de uma estrutura organizativa autónoma e estabelece o seu próprio Regimento (sem a aprovação prévia do Conselho, como era o caso anteriormente). O campo de ação do Comité foi também consideravelmente alargado, designadamente nos domínios social, do ambiente e dos transportes.
O Comité das Regiões zela pelo respeito da identidade e das prerrogativas regionais e locais. É obrigatoriamente consultado nos domínios, designadamente, da política regional, do ambiente e da educação. É composto por representantes das autoridades regionais e locais.
O Comité das Regiões tem sede em Bruxelas.
Os 344 membros do Comité, são nomeados, por um período renovável de 4 anos, pelo Conselho da União Europeia, sob proposta dos Estados-Membros.
O número de membros de cada país da União Europeia reflete, de forma aproximada, o respectivo número de habitantes. Enquanto representantes eleitos dos municípios ou das regiões, os membros do Comité das Regiões representam todo o espectro das atividades em matéria de política local e regional na União Europeia. Trata-se, por exemplo, de presidentes de regiões, membros de assembleias regionais, conselheiros municipais, presidentes de câmara de grandes cidades, etc.
O Comité das Regiões designa, entre os seus membros, o Presidente, por um período de 2 anos. O Presidente dirige as sessões plenárias e assume a representação externa do Comité. Michel Delebarre, de França, foi eleito Presidente do Comité das Regiões em Fevereiro de 2006
O Banco Europeu de Investimento (BEI) é a instituição financeira da União Europeia. Sendo simultaneamente "banco" e "órgão" da União Europeia, contribui para a realização dos objetivos da União através do financiamento de projetos destinados a promover a integração europeia, o desenvolvimento equilibrado e a coesão económica e social, bem como o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e na inovação.
Criado em 1958 pelo Tratado de Roma, o BEI é financiado pela emissão de empréstimos nos mercados de capitais. Ao contrário dos bancos clássicos, não dispõe de recursos comerciais provenientes de depósitos de poupança ou de contas correntes.
Ocupa hoje o primeiro lugar, a nível mundial, entre os emitentes não soberanos, beneficiando nos mercados de capitais da melhor notação de crédito, o "triplo A". Esta notação permite-lhe mobilizar, em condições muito competitivas, os grandes volumes financeiros necessários para o apoio aos investimentos.
O Banco Europeu de Investimento (BEI) é a instituição financeira da União Europeia. Financia projetos de investimento que contribuam para o desenvolvimento equilibrado da União.
O Banco Europeu de Investimento tem sede no Luxemburgo, para onde atrai pessoal qualificado e multicultural, proveniente de todos os Estados-Membros da União Europeia.
Os acionistas do BEI são os Estados-Membros da União Europeia que subscrevem conjuntamente o capital do Banco, de acordo com uma chave de repartição que reflete o respectivo peso económico na União.
O BEI é administrado por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração, um Comité Executivo e um Comité de Fiscalização. A 1 de Janeiro de 2000 Philippe Maystadt, da Bélgica, foi nomeado Presidente do BEI.
A função de Provedor de Justiça Europeu (Ombudsman) foi instituída pelo Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht). A primeira pessoa a ocupar este cargo, Jacob Söderman, foi designada pelo Parlamento Europeu em Julho de 1995. Jacob Söderman foi reeleito para um segundo mandato em 1999.
Em conformidade com os Tratados, o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça foram estabelecidos por decisão do Parlamento Europeu, em 9 de Março de 1994, após parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho.
O Provedor de Justiça Europeu pode ser consultado por pessoas singulares (particulares) ou coletivas (instituições, empresas) que residam na União e considerem ser vítimas de um ato de "má administração" por parte das instituições ou dos órgãos comunitários.
O Provedor de Justiça é nomeado após cada eleição do Parlamento Europeu, para um mandato renovável de 5 anos, que corresponde ao período da legislatura. A sede da Provedoria de Justiça é a do Parlamento Europeu, em Estrasburgo. O Provedor de Justiça é assistido por um Secretariado, de que nomeia o principal responsável.
O Provedor de Justiça exerce as suas funções com total independência e imparcialidade. No desempenho das suas funções, não solicita nem aceita instruções de nenhum governo ou organismo. Além do mais, enquanto durarem as suas funções, não pode exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não.
As funções do Provedor de Justiça cessam no final do mandato ou por demissão voluntária ou automática. Em caso de cessação antecipada de funções, o seu sucessor é nomeado no prazo de três meses a contar do início da vacatura e para o período remanescente da legislatura.
O Tribunal de Justiça pode, a pedido do Parlamento Europeu, demitir o Provedor de Justiça se este deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou se cometer falta grave.
Nikiforos Diamandouros, anterior Provedor de Justiça da Grécia, assumiu as funções de Provedor de Justiça Europeu em Abril de 2003, tendo sido reeleito em Janeiro de 2005 para um mandato de cinco anos.
As agências da União Europeia:
- As atividades das agências da UE
As agências são organismos públicos criados ao abrigo da legislação europeia, independentes das instituições comunitárias (Conselho, Parlamento, Comissão, etc.) e com personalidade jurídica própria. São criadas por ato comunitário de direito derivado e têm por objetivo a realização de tarefas de natureza técnica, científica ou de gestão, consoante o especificado nos respetivos atos de criação.
Atualmente, há quinze organismos que se inserem na categoria de agência comunitária, muito embora os termos utilizados para designar estes organismos (Centro, Fundação, Agência, Instituto, Observatório) sejam diversificados e se prestem a criar alguma confusão, tanto mais que se usam os mesmos termos para outras organizações que não se inserem nesta definição de agências.
Neste momento, há 15 agências na União Europeia:
OEDT - Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
EMEA - Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
IHMI - Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
EU-OSHA - Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
ICVV - Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
CdT - Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
OERX - Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia
EAR - Agência Europeia de Reconstrução
AESM - Agência Europeia da Segurança Marítima
AESA - Agência Europeia para a Segurança da Aviação
Encontra-se em preparação o Instituto Europeu para a Igualdade de Género.
Embora as agências sejam muito diferentes, quer em dimensão quer em objetivos, em geral dispõem de uma estrutura básica comum e de formas semelhantes de funcionamento.
Na realidade, cada uma das agências funciona sob a autoridade de um Conselho de Administração / Gestão que estabelece as diretrizes gerais e adota os programas de trabalho da agência, consoante a sua missão de base, os recursos disponíveis e as prioridades políticas. O Diretor Executivo, nomeado pelo conselho supramencionado ou pelo Conselho de Ministros, é responsável por todas as atividades da agência e pela correta realização dos programas de trabalho.
Normalmente, as agências funcionam graças a uma ou mais redes de parceiros localizadas em todo o território da União. Acresce que todas possuem características organizacionais comuns:
Um Conselho de Administração / Gestão, cuja composição é determinada pelo regulamento que cria a agência. Os órgãos diretivos das agências incluem sempre representantes das administrações dos Estados-Membros e um representante da Comissão, podendo também incluir membros nomeados pelo Parlamento Europeu ou representantes dos parceiros sociais; no caso do Centro de Tradução dos Órgãos da União, inclui ainda representantes dos utilizadores, designadamente das outras agências.
Um Diretor Executivo, que é o representante legal da agência. A distribuição de poderes entre o órgão diretivo e o diretor executivo é determinada pelo regulamento que cria a agência e pode estar especificada no respectivo regulamento interno.
Uma Comissão Técnica ou Científica (ou mais), formada por técnicos especializados na área pertinente, pode coadjuvar o órgão diretivo (é o caso das comissões orçamentais) e o diretor executivo, redigindo pareceres sobre questões técnicas ou agindo na qualidade de centros de informação. (Por exemplo: o Comité das Especialidades Farmacêuticas, gerido pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ou o comité consultivo da Fundação Europeia para a Formação, de Turim).
Na maioria dos casos, a inspeção interna das agências cabe ao Controlo Financeiro da Comissão ou, quando assim está estipulado no regulamento interno da agência, a um revisor de contas nomeado pela agência. Em qualquer dos casos, todavia, as agências estão sujeitas ao controlo externo do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
A maior parte das agências é financiada por um subsídio comunitário reservado para o efeito no orçamento geral da União Europeia. No entanto, quatro das agências são parcial ou totalmente autofinanciadas, a saber, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, que podem cobrar os seus serviços, e o Centro de Tradução dos Órgãos da União, que recebe contribuições financeiras dos clientes (especialmente as outras agências).
Tratando-se de órgãos autónomos, as agências formam um grupo heterogéneo ligado por um modelo organizacional único. Consoante o respectivo mandato e os parceiros ou clientes, as agências podem dividir-se em quatro subgrupos, determinados de acordo com as atividades que exercem:
Agências que facilitam o funcionamento do Mercado Interno.
Estas seis agências exercem funções de regulamentação e prestam serviços aos diversos setores industriais, o que lhes permite obterem receitas e garantir os seus recursos próprios.
São o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
Centros de controlo.
São três agências com objetivos idênticos, que operam em diferentes esferas de atividade. A sua principal tarefa é reunir e divulgar informação graças a uma rede de parcerias que criam e gerem diariamente.
Trata-se da Agência Europeia do Ambiente, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.
Agências para a promoção do diálogo social a nível europeu.
São agências que se caracterizam por possuírem um Conselho de Administração / Gestão quadripartido: representantes dos trabalhadores e dos sindicatos, dos Estados-Membros e da Comissão.
Pertencem a este subgrupo três agências: o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.
Agências que funcionam como entidades "subcontratantes" para o funcionalismo público europeu.
São agências díspares que executam programas e tarefas para a União Europeia no âmbito das suas áreas de especialização: a Fundação Europeia para a Formação, o Centro de Tradução dos Órgãos da União e a Agência Europeia de Reconstrução.
Em Portugal existem duas agências europeias:
O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência é o núcleo central da informação relativa ao fenómeno da droga na União Europeia. O seu papel é o de reunir, analisar e divulgar informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre droga e toxicodependência, fornecendo, assim, aos públicos visados, uma imagem correcta e fidedigna do fenómeno ao nível da Europa. Este observatório encontra-se em Lisboa (Rua da Cruz de Santa Apolónia, 23–25).
Esta agência tem como objectivo assistir a Comissão e os Estados-Membros em matéria de segurança marítima, de proteção do transporte marítimo e de prevenção da poluição causada pelos navios. Esta agência encontra-se também localizada em Lisboa (Av. Dom João II, Lote 1.06.2.5).
A segurança e a cooperação
A livre circulação das pessoas está longe de ter sido concluída. Com efeito, certas categorias de trabalhadores que pretendem residir ou exercer a sua actividade noutro Estado-Membro deparam-se com numerosos obstáculos. Com base nas conclusões do grupo de alto nível sobre a livre circulação das pessoas, presidido por Simone Veil (Relatório apresentado à Comissão Europeia em 18 de Março de 1997), a Comissão aprovou iniciativas para favorecer a mobilidade destes trabalhadores, designadamente através do reconhecimento de diplomas ou das qualificações para o exercício das profissões (canalizadores, carpinteiros, etc.).
Rumo a um novo "objetivo 1999"
O grande mercado existe e funciona globalmente de forma correta, mas constitui um processo de "criação contínua" e pode e deve ser constantemente completado e melhorado. Neste espírito e tendo em conta as lacunas e os atrasos verificados, a Comissão lançou o seu novo plano de ação para o mercado único em 16 e 17 de Junho de 1997, em Amesterdão. Partindo da constatação de que "mais de três anos depois da entrada em vigor do mercado interno, apenas 65% da legislação se encontra verdadeiramente operacional nos Estados- Mmbros, o programa abrange o domínio fiscal (código de boa conduta, retenção na fonte dos rendimentos de capital, tributação dos produtos energéticos), a política da concorrência (novas regras para os auxílios estatais e acordos), o mercado único do gás, os fundos de pensão, etc.
O espaço de segurança interna
O princípio da livre circulação das pessoas proporciona, à grande maioria dos cidadãos europeus, oportunidades no plano pessoal e profissional. Porém, os governos, atentos às necessidades de segurança a que aspiram igualmente os cidadãos, completaram os dispositivos de livre circulação com medidas para assegurar a segurança pública no espaço comunitário e a proteção nas fronteiras externas.
A cooperação na área dos assuntos internos e da justiça (Título VI do Tratado da União Europeia) abrange essencialmente quatro setores:
a harmonização no domínio do direito de asilo;
a criação, a nível da União, de regras relativas à imigração aplicáveis aos nacionais de países terceiros;
a cooperação policial destinada a combater eficazmente a criminalidade transfronteiriça;
a elaboração de acordos de cooperação nos domínios do direito civil e do direito penal.
As novas disposições do Tratado relativas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos deverão, em particular, fazer desaparecer os obstáculos que se colocam à livre circulação das pessoas. Por conseguinte, serão alargadas, a todos os Estados-Membros, as medidas acordadas entre os Estados signatários do Acordo de Schengen.
Com o Tratado de Amesterdão, a Comunidade passou a assumir novas responsabilidades em matéria de política de segurança interna. Assim, uma parte substancial da cooperação encontra-se, a partir de agora, sujeita às regras comunitárias. No entanto, é previsto um período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do Tratado, durante o qual o Conselho continuará a deliberar por unanimidade.
Embora os meios de cooperação sejam sensivelmente melhorados no sentido de reforçar a sua eficácia, a cooperação entre as forças policiais nacionais e as outras autoridades competentes em matéria criminal permanecerá inscrita no âmbito intergovernamental.
O princípio da liberdade de circulação das pessoas aplica-se a todos os indivíduos, independentemente da respectiva nacionalidade:
no que diz respeito aos cidadãos da União, o referido princípio está já amplamente concretizado no seio do novo espaço;
os nacionais e os turistas de países terceiros, bem como os candidatos ao estatuto de asilo político e os imigrantes legais, são igualmente abrangidos pela convenção. Os objetivos desta última consistem essencialmente na definição de procedimentos únicos a aplicar em relação aos territórios em causa.
A ação da polícia continuará a ser exercida em cada Estado-Membro até ao limite das fronteiras internas, nos portos e aeroportos, embora sejam utilizados novos métodos. As ações de controlo efetuadas nas fronteiras externas da Comunidade serão reforçadas graças a uma melhor cooperação.
São fixadas disposições comuns nos seguintes domínios: luta contra o terrorismo, contra os tráficos ilícitos e contra a grande criminalidade. A convenção organiza igualmente a cooperação entre os sistemas judiciários, policiais e administrativos.
Após a ratificação do Tratado de Amesterdão, os domínios dos vistos, do asilo, da imigração e das outras políticas relacionadas com a livre circulação das pessoas deverão ser transferidos para a ordem comunitária. O Conselho da União substituirá o Comité Executivo de Schengen, a Comissão Europeia poderá exercer um papel de iniciativa e o Tribunal de Justiça poderá ser declarado competente nestes domínios.
A construção da Comunidade nasceu de uma visão política, concretamente a dos seus fundadores, preocupados sobretudo em criar as condições indispensáveis para tornar impossível o retorno às guerras intestinas que haviam ensanguentado o continente. É verdade que, por uma preocupação de eficácia e no intuito de lançar os alicerces de uma construção sólida, os promotores da Comunidade recorreram à via pragmática dos laços de solidariedade: o carvão e o aço, o mercado comum, a política agrícola, a concorrência. Assim nasceu uma Europa que alguns qualificaram de tecnocrática, por ter solicitado a participação de peritos, de economistas, de funcionários. Mas o traçado inicial desta Europa que conhecemos nunca teria sido concretizado se não tivesse sido permanentemente defendido pela vontade política das instituições comunitárias.
Hoje, a maior parte dos objetivos fixados pelos tratados foi já alcançada: o espaço europeu assistiu à eliminação dos entraves aduaneiros, fiscais e jurídicos que dificultavam a atividade das pessoas e a circulação de capitais e serviços. Cada cidadão, sem sequer ter sempre consciência disso, beneficia agora no seu dia-a-dia de todas as vantagens que a realização do grande mercado representa: acesso ao consumo de um vasto leque de produtos, concorrência que limita o aumento dos preços, política de proteção dos consumidores e do ambiente e, por último, normas harmonizadas que tendem a orientar-se pelos critérios mais eficazes.
Do mesmo modo, os habitantes das regiões periféricas beneficiam dos fundos estruturais, nomeadamente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Os agricultores, por sua vez, também não deixaram de ser beneficiados, em particular pelos mecanismos de apoio aos preços, aplicados desde há várias décadas pelo FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola).
A quase totalidade das despesas inscritas no orçamento da União, que ultrapassam 91 mil milhões de ecus (dotações para autorizações) em 1998, é consagrada a ações de impacto sobre a vida quotidiana dos europeus.
Mas o cidadão europeu não é apenas um consumidor ou um agente da vida económica e social: de hoje em diante, é um cidadão da União Europeia. Desde a entrada em vigor do Tratado de Roma, em 1958, que o legislador europeu se empenhou em dar às disposições comunitárias um conteúdo que favorecesse a livre circulação dos trabalhadores e a livre prestação de serviços, assim como a liberdade de estabelecimento no setor das profissões liberais. Nenhuma restrição ligada à nacionalidade pode ser imposta a um nacional de um Estado-Membro que deseje candidatar-se a um posto de trabalho no território da União Europeia. Da mesma forma, são garantidos ao trabalhador migrante e à sua família, em conformidade com o disposto nos artigos 39.º e 42.º (anteriores artigos 48.º e 51.º) do Tratado de Roma, o acesso às prestações sociais e à formação profissional, bem como aos benefícios fiscais e sociais a que tem direito. Com efeito, as profissões liberais foram objeto de uma regulamentação que harmoniza, por meio de diretivas, as condições de acesso às atividades regulamentadas.
Este fastidioso trabalho de aproximação das disposições legislativas permitiu que se chegasse ao reconhecimento mútuo dos diplomas obtidos por médicos, enfermeiros, veterinários, farmacêuticos, arquitetos, corretores de seguros, etc. Mas o número de atividades ainda sujeitas a regulamentações nacionais diversas continuava a ser tão elevado que os Estados-Membros decidiram adotar, em 21 de Dezembro de 1988, uma diretiva que institui um sistema de reconhecimento mútuo de diplomas do Ensino Superior.
Este texto aplica-se a todas as formações universitárias com uma duração de, pelo menos, três anos, tendo como base o princípio da confiança mútua na validade das vertentes do ensino e da formação.
O primeiro direito do cidadão europeu é, pois, o de poder circular, trabalhar e permanecer em todo o território da União Europeia. Três diretivas adotadas em Junho de 1990 alargaram o direito de permanência aos estudantes, aos reformados e aos elementos da população não ativa, tendo o Tratado de Maastricht consagrado esse direito no seu capítulo dedicado à cidadania da União.
O exercício de direitos sociais, confirmado por uma jurisprudência particularmente voluntarista do Tribunal de Justiça do Luxemburgo, não teria certamente bastado para fazer de um cidadão de um Estado-Membro um cidadão comunitário, se não tivessem sido criados, paralelamente, outros direitos mais formais ligados às transferências de soberania. Com excepção das atividades que pressupõem prerrogativas de poder público (como a polícia, as forças armadas e os Negócios Estrangeiros), os serviços de saúde e de ensino, bem como os serviços públicos comerciais, poderão ser acessíveis a todos os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade. Haverá, pois, algo de mais natural do que recrutar um professor britânico para ensinar inglês em Roma ou incentivar um jovem licenciado francês a candidatar-se a um concurso administrativo realizado na Bélgica?
A Europa dos Cidadãos deu um salto qualitativo em Maastricht, ao ser tomada a decisão de reconhecer a todo o cidadão da União, residente no território de um Estado-Membro de que não seja nacional, o direito de voto e o estatuto de elegibilidade requerido para efeito de eleições municipais e de eleições para o Parlamento Europeu realizadas no Estado-Membro de residência. O Tratado de Amesterdão consagra este princípio no seu artigo 17.º: "é instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui."
Estes novos direitos suscitam algumas objeções que têm a ver com a identidade e a soberania nacionais. Não deixa de ser verdade que a argumentação que privilegia a cidadania europeia como fator de complementaridade e de enriquecimento da cidadania nacional tem em si bastante de novo e de audacioso para suscitar interrogações às quais os políticos terão de responder. A Europa dos Cidadãos dá-nos uma imagem antecipada da Europa política que viremos a conhecer, uma vez atingido o estado avançado de realização que ainda se encontra por definir. Que valores e ambições coletivas estarão os povos europeus prontos a partilhar no seio de uma União Europeia que, no termo de uma próxima fase de alargamento, deverá elevar a mais de 25 o número dos seus Estados-Membros? Uma verdade a não esquecer é que o sentimento de pertencer a uma mesma entidade coletiva e de partilhar o mesmo destino não pode ser criado de forma artificial.
A Europa cultural deverá, pois, de hoje para o futuro, tomar a dianteira em relação à Europa económica, contribuindo, assim, para a formação de uma consciência comum.
Os programas de ensino e formação, encorajados pela Comunidade através de iniciativas como os programas Erasmus (programa de ação da Comunidade Europeia em matéria de mobilidade dos estudantes universitários), Comett (programa comunitário de educação e formação no domínio das tecnologias) e Lingua (incentivo à aprendizagem das línguas estrangeiras) vão precisamente nesse sentido, tendo permitindo já a cerca de 60 000 jovens beneficiar de bolsas de estudo noutro país da Comunidade. Foi fixado como objetivo que 10% dos candidatos a serem abrangidos pelos programas e podendo consagrar aproximadamente um ano académico a uma estadia noutro país da Comunidade deveriam pertencer ao mesmo escalão etário. Como resultado, torna-se necessário um aumento dos fundos comunitários atribuídos à política da educação. Os novos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e "Juventude para a Europa" deverão permitir novos desenvolvimentos nesse sentido.
A Comunidade participa também na reinserção dos jovens em grandes dificuldades no âmbito das chamadas escolas "da segunda oportunidade". Quatro cidades europeias (Marselha, Bilbau, Catânia e Hämeenlinna) decidiram acolher estas escolas para lutar contra a exclusão, quer no plano social, quer no plano escolar.
Em Janeiro de 1996, a Comissão, no quadro do programa "Serviço Voluntário Europeu", propôs-se dar a oportunidade aos jovens europeus de participar num projeto de utilidade social (ação social, humanitária, cultural ou relacionada com o ambiente) noutros Estados-Membros. Este programa tem por objetivo incentivar a mobilidade dos jovens com menos de 25 anos, favorecendo a sua inserção na vida ativa. Milhares de jovens beneficiaram já deste programa.
A Europa dos Cidadãos deu ainda apenas os seus primeiros passos: será igualmente apoiada pela multiplicação dos símbolos de identificação comum, tais como o passaporte europeu, em circulação desde 1985, o hino ("Hino da Alegria" de Beethoven) e a bandeira (um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul). Desde 1996, é emitida uma carta de condução europeia em todos os Estados-Membros. E para quando as equipas olímpicas europeias, o serviço militar ou civil em unidades multinacionais?
"Não coligamos Estados, unimos homens" (Discurso de Washington, 30 de Abril de 1952.), afirmava Jean Monnet já em 1952. A adesão da opinião pública ao ideal europeu continua a ser o grande desafio a que devem fazer face as Instituições comunitárias.
Os cidadãos devem tomar consciência dos direitos e possibilidades proporcionados pelo mercado único e pelas outras políticas da União. Para este efeito, foram lançadas ações prioritárias de informação em 1996: "Cidadãos da Europa", "O Euro, uma moeda para a Europa" e "Construamos a Europa juntos".
Para aproximar a União Europeia dos cidadãos, o Tratado da União Europeia (artigo 195.º, anterior artigo 138.º-E) instituiu o cargo de Provedor de Justiça.
O Tratado de Amesterdão procura aproximar a União dos cidadãos ao dar algumas respostas às suas preocupações, tais como o desemprego, os problemas de insegurança ou os problemas decorrentes da imigração.
Representa igualmente uma evolução no que respeita ao reforço dos direitos fundamentais, prevendo um procedimento de aplicação de sanções que permitirá suspender os direitos de um Estado-Membro que viole direitos fundamentais. Em Amesterdão, foi igualmente abordado o princípio da não discriminação, que, até então, se havia aplicado à nacionalidade (artigo 6.º-A), ao sexo, à raça, à religião ou crença, à idade e à orientação sexual, tendo este princípio sido reforçado no que respeita à igualdade entre homens e mulheres.
Por último, o Tratado de Amesterdão melhora as disposições relativas à política de transparência e de acesso dos cidadãos aos documentos das Instituições Europeias.
A eleição do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, desde 1979, estabeleceu um laço de legitimidade direta entre o processo de unificação e a vontade do povo europeu. A Europa democrática deverá ser aprofundada mediante o alargamento do papel desempenhado pelo Parlamento, mediante o maior empenhamento dos cidadãos através das associações e formações políticas e, ainda, mediante a criação de verdadeiros partidos europeus. Em suma, se é verdade que a Europa do dia-a-dia é já uma realidade tangível, a cidadania europeia, por seu lado, está a dar ainda os seus primeiros passos.
A abertura a Leste
Os Países da Europa Central e Oriental (PECO) e Chipre
Em 13 de Dezembro de 1997, a Europa dos Quinze decidiu abrir-se a Leste, conforme se pode concluir dos resultados do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 1997, realizado no Luxemburgo. Com efeito, o Conselho Europeu lançou o processo de alargamento da União, o qual se deverá processar "por etapas, de acordo com os ritmos específicos de cada Estado candidato em função do seu grau de preparação", com o objetivo de "colocar os Estados candidatos em condições de aderirem à União e de preparar esta última para que o alargamento se faça em boas condições".
Esta decisão surge na sequência de um longo processo nas relações com os países da Europa Central e Oriental e com Chipre, que se iniciou com a queda do Muro de Berlim e com a dissolução do Império Soviético.
São estabelecidos cinco domínios para a realização de ações prioritárias: o acesso das mercadorias provenientes dos países beneficiários aos mercados dos países financiadores dos programas, a agricultura e a indústria alimentar, o incentivo aos investimentos, a formação e o ambiente.
A União Europeia financia preferencialmente programas de ação e não projetos isolados; a gestão e aplicação destes programas obedecem a um sistema descentralizado. Qualquer que seja o domínio de intervenção, a União e o país beneficiário procuram envolver no processo diversas organizações, a fim de permitir o desenvolvimento da sociedade civil.
A União Europeia e os Estados-Membros disponibilizaram, desde 1990, cerca de 140 mil milhões de ecus em empréstimos e ajudas aos Os Países da Europa Central e Oriental e aos Novos Estados Independentes (NEI) que faziam parte da ex-URSS (Declaração de Jacques Santer apresentada na Cimeira Transatlântica, em 28 de Maio de 1997).
Os acordos europeus
No intuito de favorecer uma integração ainda mais completa do continente, a União Europeia concluiu acordos de associação específicos com os países da Europa Central e Oriental e com os Estados bálticos, acordos esses que prolongam e alargam as ações desenvolvidas no âmbito do programa PHARE. Esses "acordos europeus", que têm por base o artigo 310.º (anterior artigo 238.º) do Tratado, constituem acordos mistos que abrangem domínios que são de competência nacional e comunitária:
Os principais objetivos desses acordos são os seguintes:
- diálogo político;
- liberdade das trocas comerciais e livre circulação;
- cooperação económica;
- cooperação financeira;
- cooperação cultural.
O Conselho Europeu de Copenhaga, em 22 de Junho de 1993, aprovou o princípio segundo o qual os países PECO associados, que o desejassem, poderiam tornar-se membros da União Europeia: "a adesão terá lugar logo que o país membro associado esteja em condições de cumprir as obrigações decorrentes dessa adesão, obedecendo às condições económicas e políticas exigidas". Essas condições incluem instituições democráticas estáveis, o respeito das minorias, a existência de uma economia de mercado capaz de suportar a pressão concorrencial no interior da União, bem como a capacidade de preencher os requisitos da união política, económica e monetária.
Em 16 de Julho de 1997, a Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu uma comunicação intitulada Agenda 2000, na qual é extensamente abordada a preparação destas adesões. Com efeito, dez Estados da Europa de Leste, bem como Chipre (Malta retirou a sua candidatura em Outubro de 1996), apresentaram então os respectivos pedidos oficiais de adesão à União Europeia. A União via-se, assim, obrigada a reagir perante esta chegada em massa dos "novos" Estados do bloco de Leste.
Na sequência de uma análise minuciosa do questionário apresentado aos PECO acerca das respectivas instituições e reformas em curso, a Comissão recomenda a abertura de negociações com a Estónia, a Hungria, a Polónia, a República Checa e a Eslovénia. Estes Estados foram considerados os mais aptos para preencher os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, em Junho de 1993.
Apesar desta recomendação, a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, a Roménia e a Eslováquia continuam a ser elegíveis para a adesão à União Europeia.
O Conselho Europeu do Luxemburgo, reunido em 13 de Dezembro de 1997, estabeleceu quais são os Estados com os quais as negociações poderão ser iniciadas: com base no parecer da Comissão, o processo de adesão vai ser lançado com os Estados candidatos da Europa Central e Oriental e com Chipre.
Numa primeira fase, vai ser criada uma conferência europeia "que reúne os Estados-Membros da União Europeia e os Estados europeus com vocação para a ela aderirem e que partilham os seus valores e os seus objetivos internos e externos". Esta conferência deverá ser aberta, em primeiro lugar, a Chipre, aos Estados candidatos da Europa Central e oriental e à Turquia.
A conferência europeia será uma instância multilateral de consulta política, que servirá para abordar questões de interesse geral para os participantes com o objetivo de desenvolver e intensificar a sua cooperação nos domínios da política externa e de segurança, da justiça e assuntos internos, bem como noutros domínios de interesse comum, nomeadamente em matéria económica e de cooperação regional. A primeira conferência realizou-se em 12 de Março de 1998 em Londres. A Turquia não se fez representar.
O processo de adesão foi, por seu turno, lançado em 30 de Março de 1998, com o estabelecimento de um dispositivo de enquadramento específico, o qual se encontra estreitamente ligado à estratégia de pré-adesão reforçada que tem por objetivo levar os Estados candidatos a alinharem-se o mais possível em relação ao acervo comunitário antes da data de adesão. Nesta ótica, a ajuda de pré-adesão será substancialmente aumentada e, em complemento do programa PHARE, incluirá, a partir do ano 2000, ajudas no setor da agricultura e um instrumento estrutural para privilegiar ações semelhantes às do Fundo de Coesão.
Na Agenda 2000, a Comissão propõe-se reservar aos novos países candidatos, até 2006, uma verba global de 45 mil milhões de ecus, 7 mil milhões dos quais sob a forma de ajudas de pré-adesão.
É prevista uma estratégia especial de pré-adesão para Chipre, tendo em conta o seu avançado nível de desenvolvimento e de assimilação do acervo comunitário.
Em 31 de Março de 1998, foram iniciadas as negociações de adesão, sob a forma de conferências intergovernamentais bilaterais, com Chipre, a Estónia, a Hungria, a Polónia, a República Checa e a Eslovénia. No entanto, os outros Estados candidatos assistirão à aceleração dos preparativos das respetivas negociações de adesão.
O processo de alargamento em curso representa um especial desafio para a União Europeia, tendo em conta o elevado número de países candidatos, a grande população e a diferença considerável do nível de desenvolvimento em relação à média comunitária. Como conseguir integrar um bloco de 110 milhões de habitantes, que representa um quinto da população da União, mas com um PIB que corresponde a menos de 5% do PIB desta última?
É esta a tarefa que as Instituições da próxima década terão de realizar, devendo, paralelamente, procurar melhorar os seus próprios processos de decisão para evitar a paralisia e a diluição (Declaração do Conselho Europeu do Luxemburgo, reunido em 13 de Dezembro de 1997: "(...) para realizar o alargamento é necessário antes de mais reforçar e melhorar o funcionamento das instituições, em conformidade com as disposições do Tratado de Amsterdão relativas às instituições.")
As relações União Europeia-Turquia
A Comunidade Europeia estabeleceu laços contratuais com a Turquia desde 1963, com a assinatura do acordo de associação, cujo objetivo consistia na criação de uma União Aduaneira. No entanto, só em 31 de Dezembro de 1995 se verificou a entrada em vigor do acordo que estabelece uma União Aduaneira entre a União Europeia e a Turquia. Este acordo permite a supressão imediata e recíproca dos direitos aduaneiros para os produtos manufaturados, comprometendo-se a Turquia a adotar uma pauta aduaneira comum.
Porém, a Turquia preconizou, desde sempre, que o aprofundamento das suas relações com União deveria ultrapassar o estrito quadro da União Aduaneira. Nesta perspectiva, este país apresentou o seu pedido de adesão à União em 14 de Abril de 1987.
O caso específico da Turquia tem vindo a ser objeto de acesos debates desde há vários anos. O Conselho Europeu do Luxemburgo, reunido em 13 de Dezembro de 1997, confirmou a "elegibilidade da Turquia para a adesão à União Europeia", tendo convidado este país a participar na Conferência Europeia que "reúne os Estados-Membros da União Europeia e os Estados europeus com vocação para a ela aderirem e que partilham os seus valores e os seus objetivos internos e externos". No entanto, devido às condições políticas e económicas atuais, o Conselho Europeu considerou que os critérios de adesão não se encontravam ainda preenchidos. Apesar disso, foi estabelecida uma estratégia, que se baseia, nomeadamente, no aprofundamento do acordo de associação.
Os Estados da ex-União Soviética
Com o desmembramento da União Soviética e a transição dos Novos Estados Independentes para a economia de mercado, a União Europeia instaurou relações de solidariedade com estes novos Estados que haviam pertencido à ex-URSS (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão), bem como com a Mongólia.
À semelhança do programa PHARE dirigido aos países da Europa Central e Oriental, o programa TACIS permite prestar assistência técnica e económica a estes Estados com o objetivo de apoiar a transição para a economia de mercado. Este programa fornece apoio em numerosos setores: segurança nuclear, energia, ambiente, reforma da administração pública, criação de empresas, etc.
A União Europeia tornou-se, assim, o primeiro financiador destes países na sequência da disponibilização de 2 270 milhões de ecus entre 1991 e 1995.
Paralelamente ao programa TACIS, são concluídos diretamente acordos com certos Estados. Assim, os acordos de parceria, concluídos em Junho de 1994 entre a União Europeia, a Rússia e a Ucrânia, têm por objetivo criar, até ao fim do século, uma zona de comércio livre e promover, no território desses dois grandes parceiros da União, o desenvolvimento de uma verdadeira economia de mercado e a estabilização das respectivas moedas.
O acordo intercalar entre a Rússia e a União Europeia, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996, corresponde à vertente comercial do acordo de parceria assinado em Junho de 1994 e entrado em vigor em 1 de Dezembro de 1997, o qual tem por objetivo conceder à Rússia o benefício da cláusula da nação mais favorecida. Para além deste acordo comercial, foram estabelecidas estruturas para desenvolver o diálogo político.
No entanto, devido à falta de infra-estruturas suficientes, estes países não estão, neste momento, realmente vocacionados para a adesão à União Europeia e devem concentrar os seus esforços no seu próprio renascimento.
Entretanto, a UE prepara-se para o alargamento aos países de Leste. Em Julho de 1997, uma série de propostas, conhecidas como Agenda 2000, foi apresentada pela Comissão Europeia, prevendo algumas reformas institucionais e definindo questões financeiras e orçamentais para os próximos anos. Alguns países membros, nomeadamente Portugal, manifestaram-se desfavoráveis aos moldes previstos para os apoios aos países de Leste, já que os montantes deverão ser retirados, em grande parte, dos fundos estruturais, tradicionalmente reservados às regiões desfavorecidas, e não de um novo fundo específico de solidariedade, a suportar equitativamente por todos os países membros.
Em Novembro de 2001, foi divulgado, num relatório, que o alargamento da União Europeia ao Leste, programado para 2004, pretende incluir dez dos doze países candidatos, e não apenas os quatro ou cinco considerados inicialmente mais prováveis. Polónia, Hungria, República Checa, Eslovénia, Chipre e Estónia, Letónia, Lituânia, Eslováquia e Malta, estão bem encaminhados para aderir em 2004, segundo o calendário estabelecido pelos Quinze. Apenas a Bulgária e a Roménia ficarão para trás devido ao atraso em que se encontram, quer do ponto de vista político, quer económico.
O relatório salienta, no entanto, que, apesar das reformas políticas, todos os países apresentam insuficiências no que se refere ao tráfico e exploração sexual de crianças e mulheres, que permanece uma preocupação importante, corrupção, discriminação contra as minorias étnicas, nomeadamente ciganas, e um funcionamento insuficiente do sistema judiciário, incluindo comportamentos abusivos da polícia.
A Europa a 25
A 16 de Abril de 2003, os candidatos à União Europeia — Polónia, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Eslovénia, Eslováquia e Chipre assinaram, em Atenas, os tratados de adesão, formando a Europa dos 25. A 1 de Maio de 2004 os dez países candidatos tornaram-se Estados-Membros da União.
Fruto desta adesão é mais acentuado o crescimento das economias dos Estados-Membros que aderiram em 2004 do que as dos outros Estados. Usufruem, assim, de maior prosperidade, o que contribui para atenuar as diferenças entre os níveis de vida na União Europeia. Simultaneamente, o ritmo de crescimento mais acelerado nos países da Europa Central multiplica as oportunidades de exportação e os investimentos do resto da União Europeia, uma vez que há maior poder de compra nesses países.
A Europa a 27 e o futuro
A Bulgária e a Roménia tornaram-se membros da União Europeia em Janeiro de 2007. Inicialmente, esses países estavam incluídos no grupo principal dos candidatos da Europa Central e Oriental, mas as suas negociações de adesão não foram concluídas atempadamente.
Uma das tarefas principais de todos os novos membros passa pela responsabilização pela segurança das respectivas fronteiras com os países da Europa de Leste, que passam, agora, a ser as fronteiras externas da União Europeia. A segurança das fronteiras externas é uma condição prévia indispensável para manter abertas as fronteiras internas da União Europeia.
As negociações com a Croácia poderão estar concluídas dentro de poucos anos; em contrapartida, prevê-se que as negociações com a Turquia sejam consideravelmente mais demoradas.
O pedido de adesão apresentado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, em Março de 2004, foi formalmente aceite pelos líderes da União Europeia em Dezembro de 2005, embora não tenha sido estabelecida qualquer data para a abertura das negociações.
A União Europeia está a analisar a possibilidade de novos alargamentos a países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente a Bósnia e Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e a Albânia. A União Europeia considera que é vocação destes países tornarem-se membros da União logo que estejam preparados.
Com a assinatura do Tratado de Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, pretendeu-se renovar as regras de vida em comum consagradas nos tratados face ao alargamento da União e à necessidade de fazer face a novos desafios num mundo globalizado em constante mutação, dando também resposta às preocupações dos cidadãos da União Europeia.
A mundialização da economia, a evolução demográfica, as alterações climáticas, o aprovisionamento energético ou ainda as novas ameaças que pesam sobre a segurança são alguns dos desafios com que a Europa do século XXI se confronta.
Tendo em conta as evoluções políticas, econômicas e sociais, e desejando simultaneamente responder às aspirações dos europeus, os chefes de Estado e de Governo chegaram a acordo sobre novas regras que regem o alcance e as modalidades da ação futura da União Europeia (UE). Assim, o Tratado de Lisboa permitirá adaptar as instituições europeias e os seus métodos de trabalho, reforçar a legitimidade democrática da União Europeia e consolidar a base dos seus valores fundamentais.
Os Estados-Membros fixaram como objetivo para a entrada em vigor a data de 1 de Janeiro de 2009, ou seja, alguns meses antes das eleições para o Parlamento Europeu.
Na evolução da institucional da União Europeia, anterior ao Tratado de Lisboa, existem várias etapas que devem ser salientadas: o Tratado de Nice (que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003), a Convenção Europeia (concluída em Julho de 2003), a Conferência Intergovernamental de 2003/2004 e a Constituição Europeia (assinada em Outubro de 2004 mas não ratificada).
Na sequência da rejeição da Constituição para a Europa, através de referendo, pela França e pelos Países Baixos em 2005 e de um período de reflexão de dois anos, em 23 de Junho de 2007, os líderes europeus chegaram a acordo relativamente ao mandato de uma nova Conferência Intergovernamental. A missão desta nova conferência era redigir um Tratado Reformador até ao final de 2007.
Em 19 de Outubro de 2007, o Conselho informal de Lisboa adotou o texto final do Tratado, conforme redigido pela Conferência Intergovernamental. Os Chefes de Estado e de Governo dos 27 Estados-Membros da União Europeia assinaram o Tratado de Lisboa, em Dezembro de 2007.
O Tratado de Lisboa não altera os alicerces da arquitetura institucional da União Europeia, que continua a assentar no triângulo Parlamento, Conselho, Comissão. Introduz, contudo, determinados elementos novos que reforçam a eficácia, a coerência e a transparência das instituições, no intuito de servir melhor os cidadãos europeus. As instituições da União são atualmente sete: o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. De seguida explicitam-se as principais alterações decorrentes da assinatura, em Dezembro de 2007, do Tratado Lisboa.
O Tratado de Lisboa reforça os seus poderes em matéria legislativa, orçamental e de aprovação de acordos internacionais. Altera igualmente a sua composição: o número de deputados europeus não poderá exceder os 751 (750 mais o presidente) e a repartição dos lugares entre Estados-Membros obedecerá a um princípio de proporcionalidade degressiva, ou seja, os deputados dos países mais populosos representarão um número maior de cidadãos do que os dos países menos populosos. O Tratado também estipula que o número de deputados por Estado-Membro não pode ser inferior a 6 nem superior a 96.
O Conselho Europeu, que tem um papel de impulsionador político, passa a ser considerado uma instituição da União, mas não recebe novas atribuições. Em contrapartida, surge uma nova figura: o Presidente do Conselho Europeu. O Presidente é eleito pelo Conselho Europeu com um mandato de dois anos e meio e tem como principal missão garantir a preparação e a continuidade dos trabalhos nesta instituição, facilitando o consenso. A função de Presidente do Conselho Europeu não é compatível com o exercício de quaisquer mandatos nacionais.
O papel do Conselho, representante dos governos dos Estados-Membros, não regista alterações significativas. O Conselho continuará a partilhar as funções legislativas e orçamentais com o Parlamento Europeu e conservará um papel central em matéria de política externa, de segurança comum e de coordenação das políticas económicas.
A principal alteração introduzida pelo Tratado Lisboa refere-se ao processo de decisão. Antes de tudo, está previsto que o Conselho delibere por maioria qualificada, exceto nos casos em que tratados prevejam outro procedimento, como o voto por unanimidade. Na prática, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o voto por maioria qualificada será alargado a mais domínios (imigração e cultura, por exemplo).
A introdução do voto por dupla maioria de Estados e de população (ou seja, para ser aprovada uma decisão deverá receber o voto favorável de 55 % dos Estados-Membros representando um mínimo de 65% da população da UE) prevista para 2014, que traduz a dupla legitimidade da UE, reforçará, simultaneamente, a transparência e a eficácia da sua ação. Este novo modo de cálculo será completado por um mecanismo semelhante ao "compromisso de Ioannina", que deverá permitir a um pequeno número de Estados-Membros (próximo da minoria bloqueio) manifestar a sua oposição a uma decisão. O Conselho deverá então fazer tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável, chegar a uma solução que satisfaça as duas partes.
O Tratado de Lisboa reforma a sua composição: a partir de 2014, o Colégio será composto por um número de Comissários igual a dois terços do número Estados-Membros (o equivalente a 18 Comissários numa União com 27 Estados-Membros), segundo um princípio de rotação equitativa. O número de Comissários pode ser modificado por deliberação unânime do Conselho.
Outra novidade importante: o Tratado de Lisboa introduz uma relação direta entre os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e a escolha do candidato à presidência da Comissão.
O papel do Presidente da Comissão será reforçado com a possibilidade de poder obrigar um membro do Colégio a abandonar as suas funções.
Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão
A criação do cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é uma das principais inovações institucionais do Tratado de Lisboa, que deverá contribuir para o reforço da coerência da ação externa da União.
Este alto representante terá uma dupla missão: será, simultaneamente, o mandatário do Conselho para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Vice-Presidente Comissão para as relações externas. Compete-lhe conduzir a política externa e a política de defesa comum e presidir ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Além disso, representará a UE na cena internacional no que se refere à PESC e será apoiado por um serviço europeu para a ação externa, composto por funcionários do Conselho, da Comissão e dos serviços diplomáticos nacionais.
Não há quaisquer alterações significativas nas disposições dos tratados em vigor relativas ao Banco Central Europeu (BCE) e ao Tribunal de Contas. No que se refere ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tratado de Lisboa alarga o seu âmbito de intervenção, nomeadamente em matéria de cooperação penal e policial e introduz algumas modificações de ordem processual.
Por último, o Tratado de Lisboa reconhece e reforça o papel dos Parlamentos nacionais que, apesar de não fazerem parte do quadro institucional da União, são importantes para o seu funcionamento.
Antes de poder entrar em vigor, este Tratado tem ser ratificado por todos os 27 Estados-Membros. Cabe a estes últimos, em conformidade com as respectivas regras constitucionais, escolher o modo de ratificação: por via parlamentar ou por referendo.
Em Portugal o Tratado foi aprovado pela Assembleia da República, a 23 de Abril de 2008.
Em Junho de 2008, colocado em referendo na Irlanda o Tratado de Lisboa não foi aprovado, pelo que não foi ratificado, colocando em suspenso o processo para a entrada em vigor do novo tratado na União Europeia.
Datas-chave para a construção da UE
De 1950 a 2007
Robert Schuman, ministro francês dos Negócios Estrangeiros, propõe, num discurso inspirado por Jean Monnet, a gestão conjunta dos recursos de carvão e de aço da França e da República Federal da Alemanha numa organização aberta aos outros países europeus.
Os Seis assinam em Paris o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).
Assinatura em Paris do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Defesa (CED).
A Assembleia Nacional francesa rejeita o Tratado sobre a CED.
20-23 de Outubro
Conclusão dos Acordos de Paris, na sequência da conferência de Londres: estes acordos estabelecem as modalidades de alargamento do Pacto de Bruxelas que dá origem à União da Europa Ocidental (UEO).
Conferência de Messina: os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Seis decidem o alargamento da integração europeia a toda a economia.
Assinatura em Roma dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Euratom.
Entrada em vigor dos Tratados de Roma e instalação, em Bruxelas, das Comissões da CEE e da Euratom.
Assinaturada Convenção de Estocolmo que institui, por iniciativa do Reino Unido, a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).
Entrada em vigor da política agrícola comum (PAC).
No decurso de uma conferência de imprensa, o general De Gaulle anuncia que a França exprime o seu veto contra a entrada do Reino Unido na CEE.
Assinatura em Iaundé do acordo de associação entre a CEE e dezoito países africanos.
Assinatura do acordo sobre a fusão dos órgãos executivos das três Comunidades (CECA, CEE e CEEA), que institui uma Comissão e um Conselho únicos, tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1967.
Compromisso do Luxemburgo: a França aceita retomar o seu assento no Conselho, como contrapartida da manutenção da regra da unanimidade, sempre que estiverem em jogo "interesses muito importantes".
Eliminação, com um ano e meio de antecedência em relação ao prazo previsto, dos últimos direitos aduaneiros intracomunitários aplicados aos produtos industriais. É instituída, paralelamente, uma pauta aduaneira externa comum.
Cimeira da Haia: os chefes de Estado e de Governo decidem passar da fase de transição para a fase definitiva da Comunidade, adotando os regulamentos agrícolas definitivos e estabelecendo o princípio dos recursos próprios da CEE.
Assinatura no Luxemburgo do acordo que prevê o financiamento progressivo das Comunidades a partir de recursos próprios e que estabelece o alargamento dos poderes de controlo do Parlamento Europeu.
Abertura, no Luxemburgo, das negociações com os quatro países candidatos à adesão (Dinamarca, Irlanda, Noruega e Reino Unido).
Assinatura, em Bruxelas, dos tratados de adesão dos novos membros da CEE (Dinamarca, Irlanda, Noruega e Reino Unido).
Constituição da "Serpente Monetária". Os Seis decidem limitar a 2,25% as margens de flutuação das respectivas moedas entre si.
Entrada da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido na CEE (referendo negativo na Noruega).
Cimeira de Paris: os nove chefes de Estado e de Governo decidem reunir-se regularmente num Conselho Europeu (três vezes por ano), propõem a eleição do Parlamento por sufrágio universal e decidem a criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
Assinatura, em Lomé, de uma convenção (Lomé I) entre a Comunidade e 46 países da África, das Caraíbas e do Pacífico.
Assinatura do tratado que reforça os poderes orçamentais do Parlamento Europeu e institui um Tribunal de Contas europeu. Entrada em vigor em 1 de Junho de 1977.
Cimeira de Brema: a França e a RFA propõem um relançamento da cooperação monetária mediante a criação de um Sistema Monetário Europeu (SME), que deveria substituir a "Serpente".
Entrada em vigor do Sistema Monetário Europeu (SME).
Assinatura do Ato de Adesão da Grécia à Comunidade.
Primeira eleição, por sufrágio universal direto, dos 410 deputados do Parlamento Europeu.
Assinatura, em Lomé, da segunda convenção (Lomé II) entre a CEE e 58 estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).
Adesão da Grécia à Comunidade Europeia.
Adopção do programa Esprit (Programa europeu de investigação estratégica no domínio das tecnologias da informação).
14 e 17 de Junho
Segundas eleições para o Parlamento Europeu.
Assinatura, no Togo, da terceira Convenção de Lomé (Lomé III) entre os Dez e 66 países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).
Jacques Delors é nomeado Presidente da Comissão das Comunidades Europeias.
Conselho Europeu do Luxemburgo: os Dez acordam a revisão do Tratado de Roma, assim como o relançamento da integração europeia mediante a redação de um "Ato Único Europeu".
Adesão de Espanha e Portugal à Comunidade Europeia.
Assinatura, no Luxemburgo e na Itália do Ato Único Europeu.
A Turquia apresenta o seu pedido de adesão à CEE.
Entrada em vigor do Ato Único.
Adopção, na Haia, pela UEO, de uma plataforma comum sobre a segurança.
Reforma do financiamento das políticas da CEE. Programação plurianual das despesas 1988-1992. Reforma dos Fundos Estruturais.
O período de exercício de funções do presidente da Comissão, Jacques Delors, é renovado por quatro anos.
Terceira eleição do Parlamento Europeu, por sufrágio universal direto.
A Áustria apresenta o seu pedido de adesão à CEE.
Conselho Europeu de Estrasburgo, que decide a convocação de uma conferência intergovernamental.
Assinatura da Convenção de Lomé IV com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico.
Assinatura dos acordos que instituem o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD).
Assinaturados acordos de Schengen.
4 e 16 de Junho
Malta e Chipre apresentam os seus pedidos de adesão à CE.
Abertura, em Roma, das conferências intergovernamentais sobre a união económica e monetária e sobre a união política.
A Suécia apresenta o seu pedido de adesão à CE.
Acordo sobre a constituição do Espaço Económico Europeu (EEE), que associa a Comunidade e os seus vizinhos da Europa Ocidental.
Conselho Europeu de Maastricht.
Assinatura do Tratado da União Europeia em Maastricht.
A Finlândia apresenta o seu pedido de adesão à CE.
A Noruega apresenta o seu pedido de adesão à CE.
Assinatura, no Porto, do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).
A Dinamarca rejeita, por referendo, o Tratado de Maastricht.
A Irlanda aprova, por referendo, o Tratado de Maastricht.
A França aprova, por referendo, o Tratado de Maastricht.
Conselho Europeu de Edimburgo.
Realização do mercado único.
2.º referendo na Dinamarca: aprovação do Tratado de Maastricht.
Entrada em vigor do Tratado de Maastricht.
A Hungria apresenta o seu pedido de adesão à União Europeia.
A Polónia apresenta o seu pedido de adesão à União Europeia.
Assinatura da Ata Final das negociações do ciclo do Uruguay Round do GATT em Marraquexe.
Quarta eleição do Parlamento Europeu, por sufrágio universal direto. Aprovação, por referendo, do Tratado de adesão da Áustria.
Conselho Europeu de Corfu. Assinatura dos atos de adesão à União Europeia da Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia.
Aprovação, por referendo, do Tratado de adesão da Finlândia.
Aprovação, por referendo, do Tratado de adesão da Suécia.
Rejeição, por referendo, do Tratado de adesão da Noruega.
Conselho Europeu em Essen.
Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia.
Início de funções da Comissão presidida por Jacques Santer (1995-2000).
Entrada em vigor da Convenção de Schengen.
Primeira reunião do grupo de reflexão sobre a Conferência Intergovernamental de revisão dos Tratados.
Acordos Europeus com a Estónia, Letónia e Lituânia.
A Roménia apresenta o seu pedido de adesão.
Conselho Europeu de Cannes. Atribuição do mandato do grupo de reflexão encarregado de preparar a Conferência Intergovernamental.
A Eslováquia apresenta o seu pedido de adesão.
A Letónia apresenta o seu pedido de adesão.
A Estónia apresenta o seu pedido de adesão.
Conferência Euro-Mediterrânica de Barcelona.
A Lituânia apresenta o seu pedido de adesão.
A Bulgária apresenta o seu pedido de adesão.
Conselho Europeu de Madrid.
A Eslovénia apresenta o seu pedido de adesão.
A República Checa apresenta o seu pedido de adesão.
Abertura da Conferência Intergovernamental no Conselho Europeu de Turim.
Conselho Europeu de Florença.
Conselho Europeu de Dublin.
Intervenção de Jacques Santer sobre a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) perante o Parlamento Europeu.
Conselho Europeu de Amesterdão.
Apresentação da Agenda 2000 ao Parlamento Europeu.
Assinatura, em Amesterdão, do Tratado "consolidado".
Cimeira sobre o emprego no Luxemburgo.
Conselho Europeu do Luxemburgo:
Início da presidência britânica.
Lançamento do processo de adesão dos dez Estados candidatos da Europa Central e oriental e de Chipre - seguido de conferências intergovernamentais bilaterais com Chipre, em primeiro lugar, e depois com a Hungria, Polónia, Estónia, República Checa e Eslovénia.
Schengen: supressão do controlo das pessoas nas fronteiras terrestres da Itália.
Conselho dos Ministros das Finanças dos Quinze e Conselho Europeu. Decisão sobre os Estados em condições de participar na terceira fase da UEM.
Conselho Europeu de Cardiff.
Início da presidência austríaca.
Início da presidência alemã.
Início da presidência finlandesa.
Entrada da Grécia para o espaço de Schengen.
Início da presidência portuguesa.
Início da presidência francesa.
Entrada em circulação das moedas e notas do euro.
Retirada das moedas e notas das moedas nacionais.
No quadro da sua política externa e de segurança, a União Europeia assegura missões de manutenção da paz na região dos Balcãs: primeiro na antiga República Jugoslava da Macedónia e depois na Bósnia e Herzegovina. Nos dois casos, as forças da UE substituíram as forças da NATO.
Adesão da Polónia, Hungria, República Checa, Eslovénia, Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia, Eslováquia e Malta.
José Manuel Durão Barroso é designado como Presidente indigitado da Comissão Europeia.
Javier Solana é nomeado para o cargo de Secretário-Geral do Conselho e Alto Representantepara a política externa de segurança comum e Pierre de Boissieu para o cargo de Secretário-Geral Adjunto.
Os 25 Estados-Membros assinam um Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa com vista a simplificar o processo de decisão democrática e o funcionamento de uma Europa com 25 membros e mais. Este Tratado, que prevê também a criação do cargo de ministro europeu dos Negócios Estrangeiros, poderia entrar em vigor caso fosse ratificado pelos 25 Estados-Membros.
A Bulgária e a Roménia, aderem à União Europeia, elevando o número de Estados-Membros para 27.
Hans-Gert Poettering é eleito Presidente do Parlamento Europeu.
Realiza-se em Lisboa a primeira cimeira União-Brasil.
Realiza-se em Mafra, Portugal, a 20ª Cimeira União Europeia-Rússia.
Assinatura do Tratado de Lisboa pelos 27 Estados-Membros (um documento que teve origem no Tratado assinado em 2004 e que foi objeto de alterações num compromisso assumido pelos governos dos Estados-Membros). Antes de poder entrar em vigor, previsivelmente a 1 de Janeiro de 2009, este Tratado deverá ser ratificado por todos os 27 Estados-Membros.
Resultado de um processo de cooperação e integração iniciado em 1951 por um grupo de seis países (Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos), a União Européia passou nos últimos quase cinqüenta anos por cinco processos de adesões: 1973: Dinamarca, Irlanda e Reino Unido; 1981: Grécia; 1986: Espanha e Portugal; 1995: Áustria, Finlândia e Suécia) 2004 (Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Malta, Polônia e República Tcheca) e é integrada atualmente por vinte e cinco países:
Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido República Tcheca e Suécia. Em seu conjunto, a Europa dos 25 constitui a maior potência econômica e comercial do mundo, com uma população superior a 470 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto em torno de US$ 11 trilhões.
A União Européia tem como missão principal organizar, de forma coerente e solidária, as relações entre os Estados membros e seus povos. Entre seus objetivos principais figuram:
• a promoção do progresso econômico e social (a realização do mercado interno a partir de 1993, o lançamento da moeda única em 1999);
• a afirmação da identidade européia na cena internacional (ajuda humanitária européia a países terceiros, política externa e de segurança comum, intervenção na gestão das crises internacionais, posições comuns nos organismos internacionais);
• a instituição de uma cidadania européia (que sem substituir a cidadania nacional é complementar a ela e confere aos cidadãos europeus um certo número de direitos civis e políticos);
• a criação de um espaço de liberdade de segurança e de justiça (associado ao funcionamento do mercado interno e, mais especificamente, à livre circulação de pessoas);
• a manutenção e o desenvolvimento do acervo comunitário (os textos jurídicos adotados pelas instituições européias, bem como os tratados fundadores da instituição).
O surgimento da União Européia como conhecida nos dias de hoje assenta-se nas três Comunidades Européias, todas elas dotadas de personalidade e capacidade jurídica internacional e que são a Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), criada pelo Tratado de Paris de 1951, a Comunidade Européia da Energia Atômica (CEEA, mais conhecida como Euratom) e a Comunidade Européia (CE), denominada até 1993 Comunidade Econômica Européia, ambas criadas pelos Tratados de Roma de 1957.
As Comunidades Européias estabelecem um sistema institucional único no mundo, baseado no princípio da subsidiaridade, motivo pelo qual só propõe legislação nos domínios em que a União Européia está em melhores condições para atuar que seus Estados membros, e que apresenta dois traços principais:
1. A existência de uma série de instituições encarregadas de exercer as competências atribuídas pelos tratados às Comunidades;
2. Criação de um novo ordenamento jurídico, o Direito Comunitário, formado pelos tratados constitutivos das Comunidades e pelo chamado direito derivado (normas criadas pelas próprias instituições comunitárias e dirigidas diretamente aos cidadãos e aos Estados membros).
Os Tratados constitutivos das Comunidades Européias criaram cinco instituições: A Comissão, o Parlamento, o Conselho de Ministros, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, além de uma série de órgãos consultivos e auxiliares para o exercício das competências próprias das Comunidades.
Órgão Executivo da União Européia, a Comissão é composta por um Presidente e 25 Comissários representando todos os países que integram a União. Empossada em novembro de 2004 para um mandato que se estenderá até o ano de 2009, a atual Comissão é presidida por José Manuel Durão Barroso e integrada por um Comissário de cada um dos Estados-membros da União Européia. A indicação do Presidente é feita pelos Estados-membros e é confirmada após aprovação pelo Parlamento. Os demais integrantes da Comissão são escolhidos de comum acordo pelos Estados-membros com o Presidente designado.
A Comissão desempenha três funções principais. Por força do seu direito de iniciativa, compete a ela elaborar propostas legislativas e o faz em função dos interesses gerais da União e dos seus cidadãos e não para defender interesses setoriais ou individuais de um determinado país. No âmbito de sua segunda função, a Comissão atua como guardiã dos Tratados, velando pela correta aplicação da legislação comunitária por parte dos Estados-membros.
Finalmente, a Comissão age como o órgão Executivo da União, responsável pela execução e gestão das diferentes políticas comunitárias. Entre suas funções executivas destaca-se a gestão do orçamento anual da União e dos seus fundos estruturais destinados a reduzir as disparidades econômicas entre as regiões mais ricas e mais pobres da União Européia.
É composto por 626 deputados eleitos por sufrágio universal pela população dos Estados-membros para um mandato de cinco anos. As últimas eleições foram realizadas em junho de 2004 e o atual mandato dos eurodeputados se estenderá até o ano de 2009. Às prerrogativas clássicas de deliberação e controle da Comissão, o Parlamento agregou recentemente em conjunto com o Conselho –através de certos procedimentos de cooperação e co-decisão- uma certa capacidade legislativa, inclusive em matéria de aprovação do orçamento comunitário.
No Parlamento Europeu os deputados se organizam em bancadas definidas por afinidades políticas e não pelos países de origem. As principais bancadas são as do Partido Popular Europeu (PPE) e do Partido Socialista Europeu (PSE). O Presidente do Parlamento é eleito pelos deputados entre seus pares.
O Conselho de Ministros Europeu
É formado pelos vinte e cinco ministros dos Estados-membros da pasta específica de que se trate em cada reunião do órgão (agricultura, indústria, economia, pesca, cultura, etc).. Os assuntos gerais e a coordenação ficam a cargo do Conselho de Ministros de Assuntos Exteriores. A Presidência do Conselho é rotativa, por períodos de seis meses. O Conselho é o órgão de decisão e representa a União Européia no exterior. O órgão também se encarrega das competências de caráter intergovernamental do Segundo Pilar da União Européia (o pilar da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Seu Secretário Geral ostenta a condição de Alto Representante da União Européia para assuntos de Política Externa e de Segurança Comum.
Formado pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros, se reúne pelo menos uma vez a cada seis meses. É presidido pelo Chefe de Estado ou de Governo do país em exercício da presidência semestral e tem entre outras tarefas importantes a missão de definir as grandes linhas políticas e objetivos da União.
Órgão de natureza jurisdicional, é integrado por 20 juizes encarregados de aplicar o direito comunitário e elucidar as questões sobre a aplicação do mesmo existentes entre os Estados-membros da UE, as instituições comunitárias ou mesmo entre particulares. O Tribunal detém o monopólio da interpretação final do direito comunitário. Dispõe, desde 1993, de um Tribunal de Primeira Instância.
Fiscalizador da execução do orçamento da União Européia, o Tribunal de Contas encaminha anualmente ao Parlamento um informe sobre as contas do exercício encerrado, podendo, ainda, apresentar informes específicos sobre assuntos pontuais.
Além dessas instituições, a União Européia conta com uma série de órgãos consultivos que emitem pareceres prévios às decisões sobre os temas de sua competência. Entre eles figuram o Comitê Econômico e Social (CES), composto por 222 membros provenientes dos agentes econômicos (sindicatos, organizações empresariais ou profissionais, etc) e o Comitê das Regiões, também formado por 222 representantes de entidades regionais e locais da União.
Criado com o lançamento da moeda única, o euro, o BCE é o responsável pela gestão dos assuntos em matéria de política monetária da União Européia.
A União Européia conta também com uma série de agências especializadas, criadas com o objetivo de regulamentar a atuação no espaço comunitário em setores como o meio ambiente, marcas e patentes, formação profissional e diversos outros.
Fonte: www.delbra.ec.europa.eu
Objetivos do Tratado de Maastricht
O Tratado de Maastricht, concluído no final de 1991 e formalmente assinado em 7 de fevereiro de 1992, deve ser visto na perspectiva do processo de renovação dos instrumentos diplomáticos que guiaram a integração européia a partir de meados dos anos 1980. Com efeito, o Ato Único de 1986, que deu início a uma nova série de modificações aos tratados constitutivos das Comunidades Européias (CECA, CEE, Euratom) e de adições ao Tratado de Roma, constituiu, na verdade, uma proclamação de objetivos integracionistas bastante ambiciosos, no sentido de aumentar a cooperação nas áreas econômica, monetária e política. Foram também reforçados, desde o final dessa década, os capítulos sobre política científica e tecnológica e meio ambiente, dando uma impulsão a políticas ativas nos mais diferentes segmentos industriais e de pesquisa e desenvolvimento. O Ato Único de 1986 modificou o Tratado de Roma, dando maiores poderes às instituições comunitárias e reforçando a construção de um mercado único sem fronteiras internas, a partir do estabelecimento de uma data-alvo: 1992.
Coroando esse processo de renovação da coesão européia, os países membros se comprometeram com etapas ainda mais avançadas de integração e de união econômica e política, nomeadamente através do Tratado da União Européia, que faz parte dos chamados acordos de Maastricht de 1992 (que compreendem ainda a união econômica e monetária). Após peripécias ratificatórias em diversos dos então doze países membros — difícil passagem referendária na Dinamarca e na França, longos debates de procedimento no "eurocético" Parlamento britânico, limitações de jurisdição ditados pela Corte Constitucional de Karlsruhe — o tratado entrou em vigor no dia 1° de novembro de 1993. Ele trouxe um compromisso complexo entre as duas grandes forças latentes no longo itinerário da integração européia: de um lado, a vocação "federal" defendida por alguns e contestada por muitos, de outro, as realidades nacionais européias, sempre preocupadas com o progressivo abandono de soberania política pelos Estados membros. Essa realidade é o resultado de uma contradição nunca resolvida, praticamente desde o início do processo de integração, entre as impulsões supranacionais de alguns de seus ideólogos e promotores e as realidades mais prosaicas da afirmação das soberanias nacionais promovida por políticos e burocratas dos países membros.
O tratado de Maastricht ultrapassa o objetivo econômico original da Comunidade (implementar um mercado comum) e atribui à nova entidade, a União Européia, uma vocação política, no sentido de serem alcançadas etapas ainda maiores de coesão política entre os Estados membros. Seu primeiro pilar é constituído pela Comunidade Européia (que substitui a CEE), dotada de competências supranacionais ampliadas. Os dois outros pilares referem-se à coordenação intergovernamental nos terrenos sensíveis da política externa e de justiça e polícia, espaços tradicionais de atuação estatal nos quais os governos não quiseram abandonar sua soberania em favor de uma instância supranacional. Dentre os objetivos significativos da nova realidade integracionista, situa-se a introdução de um dos mais ambiciosos projetos da nova União Européia, a união monetária, cuja implementação está sendo feita entre 1999 e 2002, com a circulação plena de um novo padrão monetário: o euro, com tendências a desafiar a hegemonia do dólar no longo prazo (vide o verbete "Euro").
O tratado de Maastricht reconhece a existência de uma cidadania européia, aplicável a qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado membro da União. Essa inovação institucional assegura o direito de livre circulação, de trabalho e de residência nos países da Comunidade, assegurando igualmente uma proteção no exterior por parte das embaixadas e consulados de cada um dos Estados membros. A cidadania dá o direito de voto e de eleição no Estado de residência no caso de eleições européias e, em certos casos, eleições locais. O cidadão europeu também pode fazer apelo a um "mediador europeu" contra algum ato de má administração da parte das instituições nacionais ou de órgãos comunitários. Pelo Tratado de Maastricht, o Parlamento ganhou novos poderes em matéria de apreciação legislativa e de controle do orçamento (ver o texto do tratado na Internet, na página da Comissão Européia: http://europa.eu.int/abc/obj/treaties/).
Consoante seus ambiciosos objetivos de maior coesão social, a Comunidade passa a intervir em novos setores de atuação (educação, formação profissional, cultura, saúde pública, proteção dos consumidores, redes transeuropéias, política industrial), segundo o princípio da "subsidiariedade", isto é, em complementação das ações individuais dos Estados membros que permanecem os guardiões de suas políticas nacionais nessas áreas. Nos terrenos nos quais ela não tem competência exclusiva, a Comunidade apenas intervém se os objetivos pretendidos apresentam maior chance de serem atingidos mediante uma ação comum do que pela iniciativa separada de cada Estado membro.
A política social passa a integrar o campo comunitário, a despeito das reticências do Reino Unido cuja atuação na fase negociatória de Maastricht deslocou o protocolo social para um dos anexos do tratado mas desiste de assiná-lo pouco depois. Em todo caso, o conjunto dos Estados membros (menos o Reino Unido) adota disposições comuns sobre as condições de trabalho, a igualdade entre homens e mulheres ou a integração dos excluídos do mercado de trabalho e na área da previdência social.
Apoiando-se nos mecanismos de cooperação política instituídos pelo Ato Único, o segundo pilar do Tratado de Maastricht introduz o princípio da política externa e de segurança comum. As principais decisões devem ser tomadas pela regra da unanimidade, mas as medidas executivas podem ser adotadas segundo o procedimento da maioria qualificada. Em matéria de segurança, a União Européia pretende uma defesa comum, sobre a base dos esquemas da União da Europa Ocidental (UEO), foro de coordenação e de cooperação militar surgida no limiar da Guerra Fria (ver o verbete "OTAN"). Os Estados membros podem no entanto atuar de forma isolada, desde que não se oponham a decisões tomadas em comum.
O terceiro pilar foi concebido para facilitar e tornar mais livre a circulação de pessoas entre os países da UE. As decisões devem ser tomadas por unanimidade e se referem aos setores seguintes: regras de acesso às fronteiras exteriores da Comunidade e reforço dos controles; luta contra o terrorismo, a criminalidade, o tráfico de drogas e a fraude internacional; cooperação no terreno da justiça penal e civil; criação de um Escritório Europeu de Polícia (Europol), dotado de um sistema de troca de informações entre as polícias nacionais; luta contra a imigração ilegal; política comum de asilo.
Os desafios da União Européia no início do século XXI são bastante complexos, uma vez que ela deve implementar a moeda única, absorver os novos candidatos a adesão — diversos ex-socialistas da Europa central, oriental e mediterrânea — e proceder à reforma da onerosa política agrícola comum, tanto por exigências dessa ampliação como em conseqüência de novas negociações no âmbito da OMC. Observa-se, por exemplo, um tensão política entre os principais países membros em torno dos objetivos do aprofundamento da UE (isto é, avanços para a União econômica e monetária) e do alargamento aos novos candidatos a Leste e ao Sul. Persistem, ainda, os problemas de construção de uma Europa política, objeto das decisões de Maastricht em matéria de política exterior e de segurança comum (PESC). A União da Europa Ocidental, sem praticamente nenhuma função durante o auge da guerra fria e a preeminência exclusiva da OTAN, foi definida como o "pilar europeu da Aliança Atlântica" e o "braço armado da União Européia". Mas, os progressos nessa direção serão certamente muito lentos, em virtude de indefinições persistentes entre os grandes parceiros da UE (França, Reino Unido e Alemanha) e os Estados Unidos, patrono exclusivo da OTAN, quanto aos vetores (nuclear, convencional), composição e doutrina militar de um corpo europeu de defesa. Dessa forma, o surgimento e pleno funcionamento de uma "Europa política", dotada de estruturas comuns e de uma mesma vontade em matéria de política externa e de segurança, afigura-se como uma tarefa distante na agenda comunitária.
Fonte: www.pralmeida.org
A seguinte tabela apresenta os atuais estados membros e as respectivas datas de adesão.
Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos
Aústria, Finlândia, Suécia
Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa
Antiga República Jugoslava da Macedónia, Croácia e Turquia
No dia 9 de Maio de 1950, foi apresentada uma proposta de criação de uma Europa organizada por Robert Schuman, a qual ficou conhecida como "Declaração Schuman".
Este dia marca o começo da atual União Europeia e foi por esse motivo que na Cimeira de Milão de 1995 foi adotado o dia 9 de Maio como o Dia da Europa.
A bandeira da Europa além de simbolizar a União Europeia representa também a unidade e a identidade da Europa.
O círculo de estrelas douradas representa a solidariedade e a harmonia entre os povos da Europa.
As estrelas são doze porque tradicionalmente este número constitui um símbolo de perfeição, plenitude e unidade.
Assim, a bandeira manter-se-á inalterada, independentemente dos futuros alargamentos da UE.
O hino europeu não é apenas o hino da União Europeia, mas de toda a Europa num sentido mais lato. A música é extraída da 9.ª Sinfonia de Ludwig Van Beethoven, composta em 1823.
Em 1972, o Conselho da Europa (organismo que concebeu também a bandeira europeia) adotou o "Hino à Alegria" de Beethoven para hino. Solicitou-se ao célebre maestro Herbert Von Karajan que compusesse três arranjos instrumentais - para piano, para instrumentos de sopro e para orquestra. Sem palavras, na linguagem universal da música, o hino exprime os ideais de liberdade, paz e solidariedade que constituem o estandarte da Europa.
Em 1985, foi adotado pelos chefes de Estado e de Governo da UE como hino oficial da União Europeia. Não se pretende que substitua os hinos nacionais dos Estados Membros, mas sim que celebre os valores por todos partilhados de unidade e diversidade.