"o Conselho Tutelar deve garantir que os direitos dos adolescentes que estão participando do movimento sejam respeitados, que a sua liberdade de manifestação e luta sejam garantidos", dizem em nota assinada pela ACTEP.
Foto: Colégio Estadual do Paraná
"Aos Conselheiros(as) Tutelares do Estado do Paraná.
Tendo em vista o momento histórico que estamos vivenciando, onde os adolescentes movimentam-se na defesa de seus próprios direitos, principalmente em desacordo com o previsto no Projeto de Emenda a Constituição - PEC 241/2016 e a Medida Provisória 746/2016 as quais tratam respectivamente do congelamento de investimentos nas áreas de atenção básica como saúde, educação e assistência social e da reforma do ensino médio, a ACTEP órgão representativo dos Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná recomenda a todos os profissionais que:
Considerando que o Art. 16 do ECA escabele que "o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; VI - participar da vida política, na forma da lei"; recomenda-se que: