CAMPOS EM DEBATE: 2013
Novo edital de licitação do transporte público de ...
Novo edital de licitação do transporte público de Campos
Edital Transporte Coletivo Campos Dos Goytacazes by cgtinoco
Tiros em casa noturna da Pelinca e Leis estaduais que não são respeitadas
Disparo de arma de fogo dentro uma casa noturna na Pelinca era evento perfeitamente previsível, pois a revista dos frequentadores e o acautelamento de armas, como determina a legislação estadual, nunca foi prática corrente nestas casas.
4331 2004 28/05/2004 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NAS CASAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3716 2001 27/11/2001 OBRIGA CASAS NOTURNAS, BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS A POSSUÍREM, EM SUAS INSTALAÇÕES, GUARDA-VOLUMES APROPRIADOS PARA O DEPÓSITO DE ARMAS.
4355 2004 18/06/2004 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS FREQUENTADORES DE CASAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Postado por Cleber Tinoco às 22:53
Ideb de Campos, do Estado do Rio e do Brasil - comparativo
Contra o principado da mentira e da falta de transparência
"Conceitualmente, o problema do caráter público do poder sempre serviu para pôr em evidência a diferença entre duas formas de governo: a república, caracterizada pelo controle público do poder e na idade moderna pela livre formação de uma opinião pública, e o principado, cujo método de governo contempla inclusive o recurso aos arcaria imperii, isto é, ao segredo de Estado que num Estado de direito moderno é previsto apenas como remédio excepcional." (Noberto Bobbio, em: Estado, Governo, Sociedade, 14ª ed., Ed. Paz e Terra, pag. 28).
"O segredo impediria um controle mais efetivo por parte da sociedade sobre seus governantes, constituindo uma forma de evitar o julgamento, preservando, assim, o lugar do poder" (José Maria Jardim, em: A face oculta do Leviatã: gestão da informação e transparência administrativa, Texto publicado na RSP de jan/abr de 1995, vol. 119, ano 46, n.1).
"A verdade - ao contrário da mentira - é filha legítima da justiça, porque a justiça dá a cada um o que é seu. No caso, dar a cada um o que é seu significa, democraticamente, tornar do conhecimento público, através de uma informação exata e honesta, aquilo que é e deve ser comum a todos: a res publica." (Celso Lafer, "A mentira: um capítulo das relações entre a ética e a política", em: NOVAES, Adauto (Org.). Ética. São Paulo).
Postado por Cleber Tinoco às 10:33
AMPERJ CONVIDA PARA MOBILIZAÇÃO CONTRA A PEC N.º 37
Postado por Cleber Tinoco às 14:42
Convenção Interamericana contra a Corrupção prevê estímulo a participação da sociedade civil e de ong's na prevenção da corrupção
Convenção Interamericana contra a Corrupção, artigo III, n.º 11:
11. Mecanismos para estimular a participação da sociedade civil e de organizações não governamentais nos esforços para prevenir a corrupção."
Postado por Cleber Tinoco às 11:24
"Ao desistir de partidos e procurar ONGs, o cidadão está dizendo que não abre mão de participar da vida pública".
"A sociedade tem que ser acordada para a causa da liberdade, para que indivíduos voltem a se manifestar. Mas sou otimista. Acho que as pessoas amadurecem com as desilusões. Ao desistir de partidos e procurar ONGs, o cidadão está dizendo que não abre mão de participar da vida pública. A crise vai gerar um povo menos crédulo e mais ansioso por instituições que lhe permitam participar da vida pública." (Entrevista concedida por Célio Borja ao Jornal O Estado de S. Paulo - 16/07/2006, disponível aqui)
Postado por Cleber Tinoco às 12:50
Íntegra da decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia nos autos da ADI 4917 (novas regras de distribuição dos royalties)
Pode-se conferir a decisão na própria página do STF (aqui).
ADI 4917 - decisão monocrática by cgtinoco
Íntegra da ação proposta pelo Governador do Estado do Rio contra a nova lei de partilha dos royalties
ADI 4917 - Partilha Dos Royalties by cgtinoco
Sem os royalties a prefeitura perde a capacidade de...
- Manter mais de 1000 cargos em comissão, servidores não concursados que ocupam cargos de livre nomeação e exoneração;
- De manter 25 vereadores (número máximo permitido pela lei) e seus altos subsídios (cerca de R$ 15 mil);
- De manter contratos milionários de aluguel de ambulâncias (teremos de comprá-las), além de outras terceirizações milionárias;
- De conduzir obras faraônicas, como o CEPOP e Beira-Valão;
- De gastar mais do que o necessário, sendo, assim, obrigada a utilizar o pregão eletrônico para ter uma grande economia e mais eficiência no gasto público;
- De realizar espetáculos milionários, com estruturas também milionárias.
Postado por Cleber Tinoco às 12:56
Impressões sobre o edital de licitação do transporte público - parte 1
Antes de tecer alguns comentários a respeito do edital de licitação do transporte coletivo de Campos, cumpre-me esclarecer o que é uma concessão.
Em primeiro é preciso ter em mente que o serviço público tem como titular um ente estatal (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), mas seu exercício pode ser delegado ao particular mediante concessão, que é um contrato administrativo.
A concessão de qualquer serviço público deve ser precedida de concorrência, uma modalidade licitatória, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a coletividade. Neste processo de escolha, a Administração Pública deverá fixar necessariamente os critérios para julgamento das propostas, entre os seguintes elencados pelo art. 15, da Lei n.º 8.987/95:
Na concorrência em questão o critério eleito foi o do inciso VI, ou seja, "melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica", conforme o preâmbulo do edital. Note-se que não se utilizou o critério da menor valor da tarifa (que é o valor a ser cobrado do usuário) do serviço a ser prestado.
A maior oferta pela outorga constitui a remuneração oferecida pelo concorrente ao Poder concedente (Município de Campos) para ter a concessão. Este critério não é bem visto nas concessões de transporte público porque o pagamento da outorga é mais uma despesa a ser arcada pelo concessionário com reflexo sobre as tarifas.
Neste sentido, opina Glaydson Santo Soprani Massaria, Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais:
"O pagamento da outorga é um valor entregue pelo licitante vencedor ao poder concedente, como contrapartida ao direito de explorar o serviço. Trata-se de instituto previsto no art. 15, II, VI, VII, da Lei de Concessões.
Por se tratar de serviço essencial (art. 30, V, CR/1988), o transporte coletivo deve ser oferecido ao usuário com o menor custo possível, de forma a garantir a máxima efetividade da Constituição. Nesse sentido, o Ministério Público de Contas rejeita a utilização do pagamento da outorga nessas concessões, por consistir tal despesa em custos do operador com impacto direto sobre a tarifa, contrariando o princípio da modicidade tarifária."
Em matéria de concessões de transporte público, entende o referido procurador que o melhor critério para seleção da proposta vencedora é da menor tarifa, como se observa no trecho abaixo:
"Entende o Ministério Público de Contas que dentre os critérios de julgamento previstos no art. 15 da Lei de Concessões, o único que atende ao princípio da modicidade tarifária é o tipo licitatório menor tarifa. Por esse critério o julgamento é realizado de forma eminentemente objetiva, vencendo a licitação aquele que oferecer o serviço nos padrões da especificação técnica com o menor custo possível."
Mas por que não se adota este critério em Campos? Haveria algum motivo para dispensá-lo?
Parece-me, no mínimo, contraditório valer-se de um critério de pagamento de outorga, mantendo-se um programa de subvenção de passagem. O Município e o concessionário seriam ao mesmo tempo credores e devedores um do outro, em detrimento da população. Ora, se o critério da menor tarifa fosse empregado, dispensando-se, portanto, o pagamento pela outorga, não me impressionaria ver o programa de subvenção perder o sentido diante de propostas que fixassem a passagem em R$ 1,00 em todo o município e para todos os usuários, não apenas para os cadastrados como atualmente se faz.
Mas seria arriscar demais o crédito político auferido com o programa, ainda mais que para o cidadão comum importa é pagar menos, sendo irrelevante o fato de se empregar dinheiro público para subsidiar o uso do transporte. Além disso, o pagamento da outorga seria mais uma boa receita para o município, livre das amarras da legislação dos royalties que veda seu emprego na remuneração de pessoal. Assim, com esta operação, o dinheiro para subvencionar as empresas poderia ser oriundo dos royalties, ao passo que a outorga seria remunerada com capital privado, podendo ser gasto com maior liberdade.
Postado por Cleber Tinoco às 12:04
Disponibilizamos o CD oficial da licitação do transporte coletivo de campos na internet
Na postagem anterior, veiculamos a íntegra do edital da licitação do transporte coletivo de Campos. Para os interessados em obter uma cópia do CD oficial, contendo toda documentação pertinente, fiz uma imagem deste CD (formato .ISO) para download: