NOTA PÚBLICA - Secretaria da Educação do Estado da Bahia e Conselho Estadual de Educação manifestam-se em relação à PEC Emergencial (PEC 186), em conjunto com outros órgãos - CEE/BA - Conselho de Educação - Governo da Bahia
NOTA PÚBLICA - Secretaria da Educação do Estado da Bahia e Conselho Estadual de Educação manifestam-se em relação à PEC Emergencial (PEC 186), em conjunto com outros órgãos
O texto adstrito à PEC Emergencial em tramitação no Senado, que está para ser votada na próxima quinta-feira, dia 25 de fevereiro de 2021, em primeiro plano no âmbito do Senado Nacional propõe a revogação dos mínimos constitucionais destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e os arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Evidencia-se, por esse texto, uma manobra perniciosa para desvincular os recursos de financiamento dos serviços públicos de saúde e dos serviços públicos de educação dos seus correspondentes fundos constitucionais, de natureza contábil, que dinamizam o andamento de políticas públicas nacionais para com as ações de proteção à saúde e para com a efetivação do direito público subjetivo do acesso e permanência à escolarização obrigatória, dos quatro aos dezessete anos de idade. Mais que isso, a manobra é lesiva ao sentimento de unidade orgânica que esses fundos vêm constituindo ao longo da história recente do esforço nacional para assegurar o exercício dos direitos sociais e, sem embargo, se materializa como um atentado às disposições legais, numa afronta inominada à construção da memória da cidadania brasileira.
Será uma votação que as preocupações de todas as cidadãs e de todos os cidadãos brasileiros se voltam para o ataque à manutenção dos direitos sociais e, para além disso, se aprovada a emenda constitucional, será lembrada como o dia da vergonha, pelo desprezo à memória nacional. A vergonha se instala pela decisão de desmantelar-se o SUS e o FUNDEB, sob crivo da busca de recursos para dar suporte ao pagamento do auxílio emergencial. O menoscabo se sublinha
pela negação da luta histórica dos brasileiros e brasileiras que se juntaram em muitos momentos do passado recente para ter o registro constitucional da salvaguarda dos direitos sociais. Contudo, há que se manifestar, sem dúvida, que o suporte para este auxílio é necessário ao enfrentamento da pandemia, mas, no entanto, a solução não deve causar estrago à unidade nacional, como se admite pelo texto da referida PEC Emergencial.
Essa Nota Pública pretende assinalar que a pauta da relatoria da PEC Emergencial revela o dilaceramento da organicidade nacional para a garantia dos direitos sociais implícitos na proteção à saúde e no direito público subjetivo do acesso à escolarização obrigatória, sob argumento falacioso da devolução da autonomia aos entes federados e na recusa à vontade nacional unida ao movimento que resultou na Constituição Federal de 1988, símbolo de reconhecimento à luta pelos direitos e por uma nação melhor.
Neste sentido, a Secretaria Estadual de Educação da Bahia (SEC), o Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA), a União Nacional dos Dirigentes Municipais - seção Bahia (Undime-BA), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - seção Bahia (UNCME- BA) e o Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEE-BA), com o seu conjunto de 62 órgãos e representações de segmentos e setores da sociedade baiana, vêm externar suas preocupações e manifestar-se contrários a desvinculação dos recursos de financiamento dos serviços públicos de saúde e dos serviços públicos de educação dos seus correspondentes fundos constitucionais, conclamando a sociedade civil a mobilizar-se e aos nossos deputados e senadores, em uma ação suprapartidária, a defender e votar contra essa desvinculação.
Aprovada na 1107ª Sessão Plenária do Conselho Estadual de Educação da Bahia em 23 de fevereiro 2021.
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Secção Bahia
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Secção Bahia
Lista de setores e segmentos que integram o Fórum:
Academia Baiana de Educação (ABEDUC)
Associação das Escolas Comunitárias e Famílias Agrícolas da Bahia (AECOFABA)
Associação dos Educadores das Escolas Comunitárias da Bahia (AEEC)
Associação Nacional de Pós-Graduação Pesquisa em Educação (ANPED)
Central Única do Trabalhadores (CUT)
Centro da Mulher Baiana (CEM)
Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (COEDE)
Conselho Estadual de Educação (CEE-BA)
Fórum Baiano de Educação Infantil (FBEI)
Fórum de Educação de Jovens e Adultos (Fórum EJA-BA)
Fórum de Lésbicas Gays, Bissexuais, Travstis, Transsexuais e Transgeneros (Fórum LGBT)
Fórum dos Servidores Técnicos Administrativos das Universidades Estaduais da Bahia
Fórum Educação Escolar Indígena (FEEI)
Fórum Estadual de Educação do Campo (FEEC)
Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente (FORPROF-BA)
Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia da Bahia (IFBA)
Rede Baiana de Educação Inclusiva no Ensino Superior
Representantes dos Fóruns Municipais de Educação dos Territórios Irecê, Velho Chico, Bacia do Rio Grande, Sertão Produtivo e Bacia do Rio Corrente (G1)
Representantes dos Fóruns Municipais de Educação dos Territórios Litoral Sul, Extremo Sul, Médio Sudoeste da Bahia, Sudoeste Baiano e Costa do Descobrimento (G3)
Representantes dos Fóruns Municipais de Educação dos Territórios Baixo Sul, Vale do Jiquiriçá, Recôncavo, Médio Rio de Contas e Metropolitano de Salvador (G4)
Representantes dos Fóruns Municipais de Educação dos Territórios Sisal, Sertão do São Francisco, Semiárido Nordeste II, Litoral Norte e Agreste Baiano, Itaparica e Piemonte Norte do Itapicuru (G5)
Secretaria da Educação do Estado da Bahia (Gabinete/SEC-BA)
Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Coordenação de Articulação dos Núcleos Territoriais de Educação e Coordenação de Articulação de Projetos para a Educação (CONTE-COPE/SEC-BA)
Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Coordenação Executiva de Projetos Estratégicos da Educação (CEPEE/SEC-BA)
Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Instituto Anísio Teixeira (IAT/SEC-BA)
Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Superintendência de Desenvolvimento para Educação Profissional (SUPROT/SEC-BA)
Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Superintendência de Gestão da Informação Educacional (SGINF/SEC-BA)
Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Superintendência de Políticas para Educação Básica (SUPED/SEC-BA)
Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia - Coordenação Estadual dos Territórios de Identidade da Bahia (CET/SEPLAN-BA)