17/07/2019 artigo
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DECORRENTE DE RECLASSIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROFESSORESDA REDE PÚBLICAESTADUAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40 A 42 DA LEI Nº 6.110/94. OFENSA AOSARTIGOS5º, CAPUT, E37, INCISO II, AMBOS DA CF. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO ESPECIFICA EM GRAU SUPERIOR E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOSLEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO IMPROVIDO. -Não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, por ofensa aos artigos 37, inciso II, e 5º, caput, ambos da Constituição Federal, vez que a promoção dentro do mesmo cargo é possível (Súmula 685/STF). - Para que haja a reclassificação funcional (promoção e progressão), basta que sejam atendidos as condições para que isso ocorra, quais sejam, colação de grau em nível superior e requerimento administrativo, que preenchidos geram direito ao recebimento dos valores retroativos, se existirem,observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser improvido o recurso quando não há a "... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). - Recurso conhecido e improvido. (TJMA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO INTERNO N° 034762/2018 na Apelação Cível nº 056274/2017 - RELATORA DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR)