PORTARIA IGAM Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Art. 4º. A Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude 18°34'29"S e longitude 41°55'04"W, abrangendo a região a montante da estação Vila Matias e a sua bacia de contribuição, bem como as restrições de uso para captação de água vigorarão a contar da publicação desta Portaria até o final do período seco deste ano, em 30 de setembro de 2017.