A Procuradoria também requer liminar para que a Dataprev altere seu sistema de processamento de dados para afastar o requisito para concessão do auxílio emergencial e revise os pedidos de auxílio indeferidos anteriormente unicamente por este motivo.
Já à Caixa Econômica Federal, a ação pede que sejam realizados os pagamentos de auxílio emergencial e demais procedimentos que lhe cabem, de acordo com a eventual decisão judicial. Além disso, requer que o banco adeque o Aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, seu site e demais aplicativos, excluindo qualquer menção ao critério “não existir renda nos últimos três meses identificada no CNIS” como requisito para pagamento.
Segundo o MPF, a ação foi proposta após os procuradores instaurarem procedimento administrativo para apurar os reflexos da pandemia do novo coronavírus em Londrina, tendo tomado conhecimento de várias representações de cidadãos atualmente desempregados, que tiveram o auxílio emergencial negado, sob a justificativa de que estariam empregados ou com renda identificada no CNIS nos três meses anteriores.
“A previsão do Art. 3º, inciso II, da portaria do pagamento do auxílio emergencial tornou o acesso ao benefício mais restritivo do que determina a Lei nº 13.982/2020, passando a limitar o direito de considerável parcela da população, que se encontra desempregada, mas que possui alguma identificação de renda no CNIS nos últimos três meses”, afirmou a Procuradoria em nota.
Na ação, os procuradores argumentam que devido ao eventual fechamento de empresas durante o isolamento social, dos milhões de brasileiros que foram ou ainda serão demitidos apenas os que terão acesso ao seguro-desemprego têm uma renda mínima garantida.
O MPF cita estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que projeta que o número de desempregados passe de 11 milhões registrados pré-pandemia para cerca de 25 milhões. “São estes aproximadamente 14 milhões de brasileiros os cidadãos que poderão ter seu direito ao auxílio emergencial negado em razão do requisito ilegal introduzido pela portaria”, diz a ação.

Debate sobre reivindicações do movimento LGBT mobiliza associação e congregação, que tentam firmar compromissos com candidatos
De um lado, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), maior organização do País, com 308 entidades filiadas. De outro, a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), a maior denominação evangélica do País, que lida com milhões de fiéis. Em comum, um objetivo: obter, por escrito, compromissos de candidatos à Presidência da República. A associação quer apoio às causas do movimento, como a aprovação de uma lei sobre o casamento igualitário e a criminalização da homofobia. Já a convenção busca uma afirmação com os compromissos da igreja, entre os quais a oposição clara às duas reivindicações dos gays.
O debate sobre os direitos dos homossexuais foi introduzido na campanha eleitoral após a polêmica sobre o programa de governo de Marina Silva. A candidata do PSB chegou a divulgar uma versão que incluía a defesa de reivindicações históricas da causa gay. Depois, divulgou uma errata excluindo essa defesa. A presidente Dilma Rousseff aproveitou e passou a se declarar a favor da aprovação de uma lei sobre criminalização da homofobia - algo que seu governo não se empenhou em aprovar durante seus quase quatro anos de gestão.
Por ora, o presidente do comitê político da CGADB, pastor Lelis Washington Marinhos, mira num compromisso por escrito de Marina. “Somente após a assinatura desse documento é que iremos declarar apoio oficial a Marina Silva. Vai depender muito disso”, afirma o pastor.
Marinho disse que a igreja não é a favor da homofobia, mas quer garantir que “os pastores possam se declarar contra” o casamento gay nos cultos. “Embora não tenhamos interesse em interferir na vida privada das pessoas, temos uma posição contrária ao casamento gay e queremos ter a liberdade de nos declararmos contra”, argumenta.