A acumulação de benefícios previdenciários e a reforma da previdência. - ICDS - Instituto Connect de Direito Social
A acumulação de benefícios previdenciários e a reforma da previdência.
A reforma da previdência introduziu diversas mudanças nos benefícios oferecidos aos seus segurados, especialmente na pensão por morte.
Além das mudanças na sistemática de cálculos e de dependentes, o art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/19 previu as possibilidades de acumulação de benefícios no mesmo regime e entre regimes diversos de previdência social.
A previsão legal do artigo mencionado traz a impossibilidade de acumulação de pensões de cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência, com exceção das acumulações previstas na Constituição Federal no art. 37. Tais exceções são:
Além disto, uma pessoa poderá receber uma pensão por morte do INSS e também ser titular de outra oriunda de serviço público (com regime próprio de previdência) ou de pensão militar e vice-versa.
Outra possibilidade de acumulação de benefícios será a possibilidade de o segurado poder ser beneficiário de uma aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência ou receber proventos como militar da reserva remunerada.
Por fim, é possível receber concomitantemente uma pensão militar com proventos de aposentadoria do INSS ou do serviço público.
Para todas as possibilidades de acumulação descritas acima, o benefício mais vantajoso financeiramente será recebido de maneira integral, enquanto que o de valor mais baixo será reduzido por faixas cumulativas. Vejamos:
Por exemplo, no caso de um viúvo que receba R$4.000,00 de aposentadoria e o cálculo da pensão de sua falecida esposa tenha resultado em R$3.000,00. O benefício mais vantajoso (pensão) será preservado integralmente, mas a pensão devida passará a ser de R$ 2.240 com a aplicação das faixas.
A aplicação das regras de acumulação de benefícios não se aplicam para aqueles que possuíam direito adquirido anteriormente a mudança constitucional. Isso implica dizer que para os óbitos ocorridos após 13/11/2019 serão calculados os benefícios conforme a nova legislação.