Decreto Nº 12.278 de 27/06/2006
Dispõe sobre a conduta dos agentes e órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta quanto às ações publicitárias, promocionais e retirada da publicidade institucional do Governo do Estado do Piauí no período eleitoral e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,
Da Suspensão de ações publicitárias e promocionais
Art. 1º Ficam suspensas, de 1º de julho a 29 de outubro ou até a proclamação, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), dos eleitos em primeiro turno para Governador e Vice-Governador do Estado do Piauí, a veiculação, exibição, exposição ou distribuição de peças e materiais de publicidade institucional de iniciativa dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.
§ 1º A publicidade institucional sob controle da legislação eleitoral, de que trata o art. 73, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Resolução n° 22.158/2006 do TSE, compreende, para fins exclusivos deste Decreto, a Publicidade Institucional, a Publicidade de Utilidade Pública, a Promoção (institucional e de utilidade pública) e as ações publicitárias e promocionais de produtos e serviços que não tenham concorrência no mercado.
§ 2º Não se incluem entre as ações sob controle da legislação eleitoral as ações publicitárias e promocionais de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
Art. 2º Cada órgão integrante da administração pública estadual deverá tomar a iniciativa de, com a necessária antecedência, mandar suspender a programação das ações de publicidade institucional conforme conceituação expressa no § 1º do art. 1º que, por sua atuação direta, estejam sendo realizadas em emissoras de rádio e televisão, na internet, em jornais e revistas ou em quaisquer outros meios de divulgação, mediante remuneração, gratuitamente, como parceria ou a qualquer outro título.
Do encaminhamento de consultas e pedido de autorização ao Tribunal Regional Eleitoral
Art. 3º As ações previstas no art. 1º que, a juízo dos órgãos integrantes da administração estadual, possam ser consideradas como de grave e urgente necessidade pública devem ser apresentadas diretamente à Secretaria de Governo, com pedido de encaminhamento ao TRE para autorização de sua execução.
Parágrafo Único Os pedidos à Secretaria de Governo devem estar acompanhados:
I - de informações que demonstrem clara e objetivamente a grave e urgente necessidade pública da ação publicitária ou promocional a ser realizada; e
II - das respectivas peças e materiais, sob a forma de roteiros, leiautes, storyboards ou "monstros".
Do uso das marcas dos Governos Federal e Estadual
Art. 4º Ficam suspensas, no período citado no art. 1º, toda e qualquer forma de utilização ou divulgação das marcas "PIAUÍ GOVERNO DO DESENVOLVIMENTO", "PIAUÍ É FELIZ QUEM VIVE AQUI", bem como de símbolos que as caracterizem.
Parágrafo Único Na sobras e serviços conveniados com o governo federal fica suspensa, no período previsto no caput , toda e qualquer forma de utilização ou divulgação da marca "BRASIL PAÍS DE TODOS".
Art. 5º No período citado no art. 1º, as peças e materiais que vierem a ser previamente autorizadas pelo TRE serão identificadas:
I - nas ações de órgãos da administração direta, com a marca que constitui o Anexo I.
II - nas ações de entidades da administração indireta, com suas próprias marcas figurativas ou mistas e com a marca que constitui o Anexo I.
Da retirada das placas de obras ou de projeto de obras
Art. 6º Devem ser retiradas, antes do período citado no art. 1º, as placas de projetos de obras ou de obras em execução ou concluídas por órgãos e entidades da Poder Executivo Estadual e por outros entes, públicos e privados, decorrentes de convênios, contratos e quaisquer outros ajustes.
Parágrafo Único A alternativa de que trata o caput não se aplica às placas destinadas a divulgar as informações previstas no art. 16 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, ou em normas correlatas.
Art. 7º Nos casos em que as placas tenham sido instaladas:
I - por agentes do Poder Executivo Estadual, da administração direta e indireta, cabe aos próprios órgãos e entidades promover a retirada das placas;
II - por outros entes públicos ou privados, em obediência a convênios, contratos ou quaisquer ajustes, cumpre ao órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual responsável pelo ajuste solicitar a retirada da placa, mediante correspondência oficial, e obter comprovação clara e inquestionável de que solicitou tais providências àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.
Art. 8º Para fins exclusivos deste Decreto, consideram-se placas de obras ou de projetos de obras também os painéis, outdoors , tapumes e quaisquer outras formas de sinalização que cumpram função de identificar ou divulgar obras e projetos de que participe a União ou o Estado do Piauí, direta ou indiretamente.
Da retirada de marcas e slogans em sítios da internet
Art. 9º Devem ser retirados dos sítios do Poder Executivo Estadual na internet, no período citado no art. 1º, slogans , marcas publicitárias, especialmente as mencionadas no art. 4º, e tudo que possa constituir sinal distintivo de ação de publicidade institucional objeto de controle da legislação eleitoral.
Art. 10 A infringência a qualquer dispositivo da legislação eleitoral será de inteira responsabilidade do agente público que a cometer.
Art. 11 A Secretaria de Governo poderá editar instruções complementares e orientações destinadas ao cumprimento no disposto neste Decreto.
Art. 12 Cabe ao Secretário de Governo, por meio de ofício, cientificar imediatamente todos os dirigentes de órgãos estaduais do conteúdo deste Decreto, os quais deverão fixá-lo no órgão e dar ampla publicidade aos servidores.