A Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, foi regulamentada pela Resolução Normativa nº 279 de 2.011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - órgão responsável pela fiscalização - e estabelece ao empregado demitido ou aposentado o direito de manter a condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho.
A regra para concessão de referido benefício somente é válida para empregados demitidos sem justa causa, que podem permanecer no plano pelo período equivalente a 1/3 do tempo em que permaneceu na empresa, limitado ao prazo mínimo de seis meses e prazo máximo de 2 anos, com extensão de tal benefício aos familiares do titular que já estiverem inscritos no plano de saúde durante o contrato de trabalho, mesmo que o titular venha a falecer no período segurado.
Se a rescisão contratual for por iniciativa do empregado (pedido de demissão) ou por justa causa, o ex-empregado não terá direito ao benefício.
O empregado que se aposenta e que após algum tempo é demitido também terá direito de permanência no plano, sendo o prazo proporcional ao tempo de vínculo com a empresa, ou seja, se trabalhou durante quatro anos, esse é o prazo em que ele poderá continuar com o plano, mas se o tempo de vigência de seu contrato de trabalho tiver sido superior a 10 anos, ele poderá permanecer como beneficiário pelo tempo que quiser e enquanto a empresa mantiver o benefício aos empregados ativos, com o dever de assumir o pagamento das mensalidades, na sua integralidade.
Outras regras, ainda, devem ser seguidas: 1) o ex-empregado deve ter contribuído ao plano de saúde durante o período em que trabalhou na empresa, ou seja, se a empresa era responsável pelo pagamento da mensalidade em sua integralidade, o direito não lhe é garantido; 2) o demitido também precisa arcar com 100% do valor do plano de saúde após o desligamento. Assim, o que era pago pela empresa, passa a ser integralmente pago pelo ex-empregado.
Por outro lado, importante ressaltar que os beneficiários que estiverem em tratamento médico ao fim do prazo possuem a garantia da extensão do benefício até a alta médica definitiva.
A empresa, no ato da dispensa, deve comunicar o direito de opção de continuidade do plano e o empregado demitido, por sua vez, terá 30 dias para optar pela manutenção do plano.
Se o ex-empregado optar pela manutenção do plano de saúde após a demissão ou aposentadoria, terá até 60 dias antes do término dos prazos de permanência no plano como ex-empregado para exercer a portabilidade de carências para um plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão.
Ressaltamos, por fim, que a empresa é obrigada a informar a demissão do empregado optante do plano de saúde, bem como se o ex-empregado optou pelo cancelamento ou pela manutenção do benefício.
Assim, caso o ex-empregado tenha optado pela manutenção do plano, a operadora passará a enviar boleto de cobrança diretamente ao endereço informado pelo beneficiário, uma vez que deixa de ter vinculação financeira com a empresa.