CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DOS QUINTOS ESTÁ NA FASE DE IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO
quarta-feira, 25 de abril de 2018 Imprimir
No dia 02 de abril de 2018 foi prolatado despacho nos autos de Cumprimento de Sentença nº 2004.41.00.000528-4, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, determinando a intimação da União para, querendo, impugnar os valores apresentados para pagamento.
Desta forma, a União terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, para impugnar ou não os valores apresentados pelo Sindicato.
Caso não haja impugnação, os autos vão para a expedição de Precatório e, caso haja impugnação, os autos irão para decisão pelo magistrado acerca da impugnação, cabendo recurso da decisão prolatada.
O cumprimento de sentença nº 2004.41.00.000528-4 pleiteia o pagamento dos valores retroativos de parcelas dos quintos alusivos ao período de 1997 a 2001, onde são beneficiados filiados do TRT14 e JFAC.
Na respectiva Ação Coletiva do SINDIJUFE-RO/AC foi reconhecido o direito ao recebimento dos Quintos incorporados no período de 1997 a 2001, a sentença transitou em julgado no ano de 2015. Os efeitos dessa sentença transitada em julgado - incorporação dos quintos - contempla todos os filiados do SINDIJUFE-RO/AC em Rondônia e Acre, pois foi prolatada em favor do Sindicato na condição de substituto processual.
A Coordenação Jurídica vem acompanhando de perto a tramitação das ações coletivas do Sindicato.
Vejam o inteiro teor do despacho exarado:
"Considerando que o prazo para impugnar a execução estava suspenso, conforme despacho de fls. 2827, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, impugnar os valores do débito exequendo, na forma do art. 535, do CPC."