11 de Fevereiro de 2019 - 15:06 horas / Agência Estado
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de suspender os processos em todas as instâncias judiciais do País que envolvam questionamentos sobre o tabelamento mínimo do frete é "arbitrária" e "abala segurança jurídica do país", disseram em nota as entidades que integram o movimento Frete Sem Tabela. "A decisão causa danos a todos os brasileiros, que, segundo estudos recentes, já viram R$ 20 bilhões desaparecerem da economia em razão desse tabelamento anômalo, que fere o livre mercado", disseram as entidades.
As entidades assinalaram que a decisão proíbe qualquer acesso à Justiça enquanto o STF não julgar o mérito da questão e que o julgamento não tem data para ocorrer. "É gravíssima essa medida que quebra um dos principais pilares do Estado democrático de Direito: não há segurança jurídica no Brasil".
Na decisão, Fux afirmou que "permanecem hígidas" as razões da decisão do fim do ano passado e que é "resguardar a segurança jurídica até que a controvérsia sobre a subsistência da mencionada lei seja solucionada por este Pretório Excelso".