Jurisprudência sobre Indenização | Jusbrasil
Indenização • Jurisprudência
Reexame Necessário: REEX 294562015 MA 0035484-06.2012.8.10.0001
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO QUE TANGE AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. 1. Em relação a atos omissivos, a responsabilidade da pessoa ju...
Apelação: APL 142336920138260576 SP 0014233-69.2013.8.26.0576
PLANO DE SAÚDE Dano Moral - Descumprimento contratual Plano contratado pelo autor que dava direito a internação em apartamento individual, mas foi internado em enfermaria coletiva Cadeia de fornecimento entre a operadora do plano de saúde e o hospital ? Legitimidade "ad causam" - Responsabilidade objetiva e solidária ...
Apelação Cível: AC 10016130003722001 MG
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EXCESSO CARACTERIZADO - DANO MORAL - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO. - Com o advento da Constituição Federal de 1988, a reparação a título de dano moral integrou-se definitivamente ao ordename...
AC - Apelação Civel: AC 115505920114058300
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERGUIDA EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA "NON AEDIFICANDI". LINHA FÉRREA. SEGURANÇA DO TRÁFEGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS PELA CONSTRUÇÃO EM TERRENO PARTICULAR SEM RESTRIÇÃO DE USO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cuida-se de apela...
Regrito
Apelação Cível: AC 10699120069421001 MG
APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSENCIA DE CADASTRAMENTO JUNTO AO CREA. CURSO APROVADO PELO MEC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não comete ato ilícito, a instituição educacional que oferece curso de pós-graduação sem credenciamento junto ao CREA, mormente quando a instituição não omite tal fato...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 470606 ES 2014/0022041-2
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma ...
Recurso Cível: 71004794392 RS
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ato abusivo e ilícito da ré, ensejando indenização por danos morais. Função punitiva e dissuasória do instituto. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7...
Apelação Cível: AC 70057942468 RS
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LIPOASPIRAÇÃO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Do cerceamento de defesa 1. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção. Inteligência do...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 28422 PR 2011/0167724-0
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. BEM HISTÓRICO DESTRUÍDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ...
Explosão por Vazamento de Gás
RECURSO ESPECIAL: REsp 1370139 SP 2012/0034625-0
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO POR VAZAMENTO DE GÁS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADO DO FORNECEDOR. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO EM ...
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18072820125100003 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 2369007820095090657 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL . VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se constata a alegada violação do art. 944 do Código Civil . No caso, consta do acórdão que as atividades exercidas pelo autor na empresa agiram como concausa para o agravamento da doença (artrose lombar). Infere-se, também , que foi deferida ao autor uma indenização na forma de pensão mensal correspondente a 50% sobre a sua remuneração, devida até a reabilitação, a ser comprovada nos autos pela empresa, ou até a data em que falecer. Assim, observa-se que o Tribunal Regional levou em consideração a extensão do dano para fixar o valor da indenização. Esta Corte Superior já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Tribunal Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Não subsiste a pretendida redução do montante da indenização por danos morais, fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) no acórdão recorrido, o qual foi proporcional aos fatos dos quais resultou a lide . Recurso de revista não conhecido .
TST - RECURSO DE REVISTA RR 6494720115030138 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - ALUGUEL DE VEÍCULO (por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS COMISSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (por contrariedade à Súmula 225 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO (por violação dos artigos 62 , I e II e 224 , parágrafo 2º , da CLT , contrariedade à Súmula 102 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou da Carta Magna , ou ainda a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA (por contrariedade às Súmulas 55 e 113 do TST, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA (por violação do artigo 71, parágrafo 4º e divergência jurisprudencial). "Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais