Empresa deve cumprir contrato e entregar respiradores ao Estado de São Paulo
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Com esse entendimento, o juiz Walter Godoy dos Santos Junior, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar pedida pelo Estado de São Paulo para determinar que uma empresa entregue, no prazo de cinco dias, 20 respiradores para a rede pública de saúde. Em 26 de março, foi firmado um contrato entre a empresa ré e uma organização sem fins lucrativos, que se comprometeu a comprar 200 respiradores, ao custo de R$ 12 milhões, e depois doá-los à Secretaria Estadual da Saúde. Porém, consta dos autos que a empresa teria criado embaraços ao cumprimento do contrato, argumentando que o Ministério da Saúde teria requisitado os respiradores. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/5/2020
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6405 e 6406, contra leis, respectivamente, de Santa Catarina e do Paraná que proíbem o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/2020 em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A entidade alega que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal). De acordo com a associação, as regras de suspensão de fornecimento durante a pandemia estão previstas em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 4/5/2020
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, em segundo turno, a chamada PEC do "orçamento de guerra" (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), em sessão virtual marcada para as 11 horas. Os deputados analisam as mudanças feitas pelos senadores. A versão do Senado para a PEC, que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de Covid-19 do orçamento geral da União, foi aprovada ontem pelos deputados em primeiro turno de votação. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 5/5/2020
PGE participa de grupo de trabalho do TRF-3 sobre demandas jurídicas
A Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Geral (SubCG) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) está participando de grupo de trabalho instituído pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) sobre demandas jurídicas no âmbito do Estado de São Paulo. As reuniões são virtuais, através da ferramenta Microsoft Teams, com a participação de representantes da União, Estado e Municípios, e têm o objetivo de discutir a possibilidade de autocomposição extrajudicial e judicial das demandas, especialmente nos casos envolvendo o fornecimento de medicamentos, reserva de vagas em leitos hospitalares e de atendimento pelas redes pública e privada de saúde no Estado de São Paulo, em razão da pandemia da COVID-19. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 4/5/2020
Estados estimam que projeto do Senado reduz auxílio emergencial em R$ 23,7 bi
Cálculos do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgados nesta segunda-feira (4/5) apontam que o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), aprovado no Senado no último sábado (2/5), reduziria em, pelo menos, R$ 23,7 bilhões o auxílio aos estados e municípios na comparação com o texto aprovado pela Câmara. Segundo a entidade, o texto aprovado na Câmara no dia 13 de abril garantia R$ 83,7 bilhões a estados e municípios, ou seja, 28% a mais dos R$ 60 bilhões propostos. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 4/5/2020
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 28-06-2017 (artigo 2º, inciso I), comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a Comissão de Promoção (prevista no artigo 101 da LC 1270/15 – LOPGE, e disciplinada no Decreto 62.185, de 14-09-2016), incumbida de avaliar o merecimento, segundo os critérios definidos na Deliberação CPGE 178/07/2010, alterada pela Deliberação CPGE 1158/11/2018 e fornecer subsídios para a elaboração da respectiva lista de classificação no concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2019. O prazo de inscrição inicia-se em 06-05-2020 e encerra-se no dia 22-05-2020. Clique aqui