Mudanças no Regime Legal do IOF/Câmbio e Do IOF/Títulos para 2011 - Felsberg Advogados
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Mudanças no Regime Legal do IOF/Câmbio e Do IOF/Títulos para 2011
O Governo Federal, por meio da edição do Decreto nº 7.412/2010, publicado no Diário Oficial de 31.12.2010, promoveu alterações no Regulamento do IOF ("Decreto 6.306/07") com relação às regras aplicáveis ao IOF/Câmbio e ao IOF/Títulos. Tais alterações entram em vigor a partir de 1° de janeiro do ano corrente.
As mudanças mais relevantes no IOF/Câmbio concernem sua incidência nas operações de câmbio contratadas para investimento de recursos nos mercados financeiro e de capitais.
A princípio, a alíquota geral de 6% para referidas operações continua em vigor. Essa alíquota é diminuída para 2% no caso de investimentos em renda variável realizados em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, exceto para o caso de derivativos que resultem em rendimentos predeterminados.
Também fica mantida a alíquota de 2% para aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários, e a mesma é agora aplicável na subscrição de ações, desde que as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsa de valores.
A alíquota de 2% foi estendida pelo Decreto 7.412/2010 às operações de câmbio contratadas para o ingresso de fundos destinados à aquisição de cotas de fundos de investimento em participações ("FIP"), de fundos de investimento em empresas emergentes ("FIEE"), e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos ("FIC"). Antes, o referido câmbio estava sujeito ao IOF à alíquota de 6%.
O retorno de capital investido no Brasil para o exterior, aplicado nos investimentos acima mencionados, está sujeito à alíquota de 0%.
Além disto, as seguintes operações, efetivadas por meio de operações de câmbio simbólicas, passarão a ser tributadas pelo IOF/Câmbio à alíquota de 2%: (i) entrada simbólica de fundos por meio do cancelamento de depositary receipts, para fins de investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; (ii) entrada simbólica de fundos para mudança de regime do investidor, de investimento direto nos termos da Lei n. 4.131/1962 para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, nos termos da Resolução CMN/BACEN n. 2.689/2000. O retorno desses recursos está sujeito ao IOF/Câmbio à alíquota de 0%.
Outra inovação trazida pelo Decreto 7.421/2010 foi a tributação à alíquota de 0% de todas as operações de câmbio destinadas à remessa de juros sobre o capital próprio e de dividendos a serem recebidos por investidor estrangeiro, independentemente do tipo de investimento que ensejou tal remessa.
Com relação ao IOF/Títulos, a tributação à alíquota de 1% das operações realizadas no mercado de renda fixa foi limitada aos títulos públicos federais, estaduais e municipais, não se aplicando mais aos títulos emitidos por companhias privadas.
As regras aqui expostas oferecem uma visão geral do regime do IOF/Câmbio e do IOF/Títulos nas operações realizadas nos mercados financeiro e de capitais. Todavia, considerando-se o grande número de especificidades e exceções que permeiam o seu regime legal, faz-se necessária uma análise detida das regras aplicáveis em cada caso particular. Além disso, tendo em vista que o IOF/Câmbio tem sido utilizado pelo Governo Federal como mecanismo para o combate da crescente valorização do real frente ao dólar, podem ser esperadas outras mudanças nas regras do IOF ao longo de 2001.
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