Informativo de Legislação Federal – 30.03.2021 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal – 30.03.2021
PL 8219/2014
Ementa: Altera o art. 39 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
Prazo: Ainda não recebido pela Presidência.
PL 3248/2012
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
Plenário analisa na quarta projeto que facilita ações para mulheres agredidas
Na quarta-feira (31), a partir das 16h, o Plenário do Senado deve se reunir remotamente para analisar o Projeto de Lei (PL) 3.244/2020, que garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).
Na prática, a proposta da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) assegura à mulher que sofre uma agressão e decide desfazer o casamento que um mesmo juiz cuide do caso da agressão e do divórcio, separação, anulação de casamento ou extinção de união estável. Normalmente, as duas ações seguem em varas distintas.
Para a autora, a medida poupa tempo da mulher e diminui a revitimização e o desgaste de quem já sofreu violência e precisa recomeçar a vida.
"Esta proposição, que tem por objetivo precípuo minudenciar ainda mais a norma, estabelecendo no caput do art. 14-A que a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abrangerá todas as ações de família, inclusive as relacionadas à guarda dos filhos, à visitação, ao reconhecimento de paternidade e especialmente ao divórcio, à separação, ao reconhecimento e extinção da união estável e à partilha de bens quando existir a alegação de ofendida da existência de violência patrimonial", explica a autora.
O projeto está sendo relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Outra proposta na pauta é o PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap) para permitir a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sem aplicação de penalidades, mas com o pagamento de imposto de 1,5% sobre o acréscimo patrimonial.
Atualmente o custo dos bens adquiridos não pode ser atualizado na declaração de IR, a não ser quando há reforma ou venda. Para o autor, isso não reflete a situação patrimonial real do contribuinte, já que existe a defasagem entre os valores históricos de compra dos bens declarados e os preços de mercado. Essa defasagem, para Roberto Rocha, gera problemas como a dificuldade de comprovação patrimonial junto a instituições financeiras para obter crédito.
O senador explica ainda que o projeto corrige uma "aberração e fonte de injustiça tributária" quanto ao imposto de ganho de capital cobrado da venda de um bem, que é de 15% sobre a diferença entre o valor de compra e o valor de venda. A apuração do imposto considera a diferença de ganho entre o valor da aquisição e o da venda, sem aplicar a atualização da correção monetária, ou seja, as perdas com a inflação, e isso gera perdas para o proprietário, ressalta Roberto Rocha.
A proposta então cria a oportunidade de o cidadão aplicar a atualização pela inflação. Mas para isso, pagará imposto com alíquota de 1,5%, em vez dos 15% sobre o ganho de capital, aplicado apenas em caso de venda. Apesar de parecer perda de arrecadação, explica o senador, essa pode ser uma oportunidade de pessoas que não vão vender bens buscarem a atualização perante a Receita Federal do Brasil e se tornarem, na verdade, fonte de receita.
"Ainda que se possa argumentar que o projeto ensejará perda de arrecadação, entendemos que, ao contrário, a nova lei, ao fixar a alíquota de 1,5% para a atualização do valor dos bens, servirá como importante fomento à arrecadação tributária. Isso porque dezenas de milhares de contribuintes que se encontram nessa situação, que nada contribuiriam sem a alteração legislativa, certamente aproveitarão a oportunidade oferecida e pagarão espontaneamente o tributo exigido para corrigir o valor declarado dos seus bens. Estamos convictos de que, na penúria fiscal em que se encontra o país, a nova e vigorosa fonte de receita que se propõe, pelo grande potencial que tem, servirá, com folga, para fazer face às despesas extraordinárias geradas pela pandemia de covid-19 ora enfrentada", justifica Roberto Rocha.
O relator da proposta é o senador Marcos Rogério (DEM-RO).
A pauta tem ainda o Projeto de Resolução (PRS) 12/2020, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que institui o Grupo Parlamentar do Parlamento Amazônico, com a finalidade de ampliar e desenvolver as relações entre o Brasil e aquela organização internacional. Na realidade, segundo o autor, a criação do grupo parlamentar permite a reativação do Parlamento Amazônico (Parlamaz), criado originalmente em 1989.
O Parlamento Amazônico é um organismo permanente formado por representantes dos parlamentos dos países da Amazônia democraticamente eleitos: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.
"Dentre os objetivos do Parlamento Amazônico, cabe destacar o de proteger e defender a soberania nacional e a intangibilidade territorial de todos e de cada um dos países da Amazônica cujos Parlamentos o integram, assim como o de estreitar e fortalecer os vínculos de cooperação e integração econômica, social, ambiental, científica, cultural e política, com vistas ao desenvolvimento da Amazônia", defende Nelsinho.
O relator do texto é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Segundo o texto, será disponibilizada uma plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos remotamente, tudo de forma gratuita
Um dos dispositivo vetados trata da definição de assinatura eletrônica. O governo argumenta que o termo já foi definido, de forma diversa, em outra lei recentemente aprovada – a Lei 14.063/20 -, e que, por isso, a manutenção do dispositivo geraria insegurança jurídica.
"A proposta contraria o interesse público por dispor em termos abstratos sem maiores detalhamentos sobre a possibilidade de cobrança de valor de utilização da base, com chance de soluções dispares a depender do órgão ou poder que o aplicar, além de criar o risco de privar determinados segmentos do uso de base, por ausência de condições financeiras", argumentou o governo.
Pauta desta terça-feira será definida em reunião de líderes
A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana projetos que ajudem no combate imediato à crise de saúde pública provocada pelo aumento de casos e mortes por Covid-19. Essa prioridade foi anunciada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que definirá a pauta desta terça-feira (30) após reunião de líderes partidários. A sessão do Plenário terá início às 15 horas.
Já a pauta de quarta-feira (31) contém, até o momento, dois projetos, um deles que facilita a liberação de recursos a estados e municípios para combate à pandemia (PLP 10/21); e outro sobre a unificação das alíquotas do ICMS dos combustíveis (PLP 16/21).
Com pedido de urgência pendente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/21, do Senado, permite que estados, municípios e Distrito Federal utilizem até o fim do ano, em ações de saúde, sobras de repasses federais que estão paradas nos fundos locais de saúde. Por lei, esses repasses federais são vinculados a determinadas ações.
O projeto contém ainda regras que beneficiam os estados e o Distrito Federal relacionadas a penalidades por descumprimento do teto de gastos imposto por renegociações de dívidas com a União.
Assim, segundo a proposta, não serão aplicadas em 2021 as penalidades previstas na Lei Complementar 156/16, que trata do plano de auxílio a estados endividados.
O projeto também acaba com os limites atuais para estados contratarem empréstimos neste ano. Esses limites foram instituídos pela Lei Complementar 178/21 e variam de 3% a 12% da receita corrente líquida dos estados, dependendo dos índices de endividamento.
As duas leis complementares (156/16 e 178/21) permitiram a renegociação de dívidas de estados e Distrito Federal com a União.
Também está na pauta de quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A matéria tranca a pauta a partir de quarta-feira por tramitar com urgência constitucional.
A intenção do Executivo é "contribuir com os debates" sobre a carga tributária nos combustíveis. A lista proposta pelo projeto inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.
As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. As decisões do Confaz devem ser unânimes.
Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas variam conforme o tipo de produto.
Lei atual impede apenas interromper o serviço na sexta-feira, no sábado, no domingo ou em feriado e dias anteriores a feriado
O Projeto de Lei 720/21 proíbe concessionárias de energia elétrica de cortar o fornecimento de luz em caso de inadimplência do consumidor.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Concessões. Conforme o texto, a medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos.
O deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ), autor da proposta, destaca que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo com as concessionárias.
"As empresas têm os meios próprios para cobrarem suas dívidas por meio da Justiça, não sendo admissível utilizar-se de uma medida extrema que é o corte no fornecimento deste serviço essencial, método extremamente vexatório", ressalta.
A Lei de Concessões atual proíbe apenas que a interrupção do serviço seja iniciada na sexta-feira, no sábado, no domingo ou em feriado e dias anteriores a feriado.​
O texto prevê pena de reclusão e multa. Atualmente, a pirâmide financeira é enquadrada como crime contra a economia popular, que prevê apenas detenção e multa
O Projeto de Lei 744/21 altera a legislação econômica para prever penas maiores para o crime de pirâmide financeira, esquema fraudulento que recruta as pessoas com a promessa de ganhos rápidos e retornos altos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, quando o crime ficar circunscrito a uma localidade, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Quando tiver repercussão interestadual, ou for cometido pela internet, a pena será reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
Autor da proposta, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) afirma que as regras atuais são brandas e não dão a devida punição para os condenados pelo crime. "Nossa legislação vigente carece de efetividade na repressão e na prevenção dessa prática delituosa", disse.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.03.2021
REPUBLICAÇÃO – LEI 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera as Leis 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
LEI 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
LEI 14.130, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Lei 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
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