Argumentou que um terceiro lojista encontra-se inadimplente e já foi deferida liminar de despejo em seu desfavor em Ação de Despejo. Disse, ainda, que os contratos firmados contém cláusula na qual os sublocatários concordam em terminar a locação, devolvendo a área, na hipótese de a sublocadora encerrar suas atividades no local em caráter definitivo, sem direito de qualquer indenização ou retenção, o que ocorreu na hipótese.
Ao analisar o caso, o relator observou que o contrato de locação pactuado entre o Bompreço Supermercados do Nordeste e os lojistas foram firmados por prazo indeterminado, outro, ao término do prazo de duração, passou a vigorar por tempo indeterminado e que, pela Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991), não há qualquer ilegalidade na notificação dos lojistas acerca da renúncia do contrato e concessão de 30 dias para desocupação dos imóveis.
Quanto a um terceiro lojista, constatou que a existência de inadimplemento contratual por falta de pagamento, o que ensejou o ajuizamento da Ação de Despejo, onde já houve o deferimento de liminar para desocupação do imóvel com amparo na Lei de Locações. Já quanto a um quarto contrato de locação pactuado com um outro lojista, observou que foi firmado por prazo determinado, até 9 de março de 2021, e que, até então, não há qualquer indício de inadimplemento contratual.