STJ 4/08/2021 - Pg. 12651 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
A impetrante alega que "cumpre ressaltar que o ato infracional foi supostamente cometido em 16 de junho de 2021. É notório que manter a medida socioeducativa hoje estaria violando o princípio da atualidade, presente no art. 113 c/c art. 100, parágrafo único, VIII do ECA, pois a situação que justificava o cumprimento das medidas, presente no momento em que a decisão foi tomada, não mais está presente" (fl. 12).
Destaca que, "no presente caso, verifica-se o transcorrer de quase um ano desde a prática do ato infracional, o que vulnera o princípio da imediatidade na aplicação e execução da medida socioeducativa e a consequente perda do objeto socioeducativo" (fl. 13).
Requer a extinção da medida socioeducativa de internação.
Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem.
Como relatado, a defesa requer a extinção da medida socioeducativa, sob o argumento de que a manutenção da medida viola o princípio da atualidade, pois transcorrido prazo superior a 1 ano desde a prática do ato infracional.
Consta da decisão do juízo da execução (fls. 92/95):
INICIALMENTE DESTACO QUE A UNIDADE DE INTERNAÇÃO NA QUAL O JOVEM ESTÁ EM CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESTÁ COM O NÚMERO DE INTERNADOS ACIMA DE SUA CAPACIDADE PROJETADA.
O NÚMERO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO OSCILA TODOS OS DIAS E ESTA MAGISTRADA, PESSOALMENTE, EFETUOU CONTATO NO DIA DE HOJE COM A UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO PARA TER CERTEZA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS.
ESTA MAGISTRADA É DESTINATÁRIA DO HABEAS CORPUS 143.988 DO STF QUE ESTABELECEU QUE AS UNIDADES DE INTERNAÇÃO DEVERIAM TER COMO INTERNADOS O MESMO NÚMERO DE VAGAS DE SUA CAPACIDADE PROJETADA.
ASSIM, A PRESENTE REAVALIAÇÃO VISA O CUMPRIMENTO DE ORDEM DA INSTÂNCIA SUPERIOR.
Cuida-se de jovem que cumpre medida socioeducativa de internação, em razão de ter praticado ato infracional.
Juntados aos autos os relatórios elaborados pela Equipe Técnica que acompanha o mesmo, dentro da Unidade de Internação, foram ouvidos o Ministério Público e a Defesa.
A execução da medida socioeducativa buscou a reeducação do jovem, para que ele alcançasse a reintegração social.
Destaco que a execução da medida socioeducativa não tem viés exclusivamente punitivo e visa garantir para aquele que entrou em conflito com a lei, uma gama de serviços que logrem o êxito de tornar o mesmo apto a uma vivência futura livre em sociedade que não o