Notificação obrigatória de doenças de animais
É obrigação do médico veterinário notificar ao Serviço Veterinário Oficial em caso de suspeita ou ocorrência.
A notificação de suspeita ou de ocorrência de doenças nos animais é o elemento fundamental no sistema de vigilância veterinária. A obrigatoriedade dessa ação está prevista em atos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e deve ser executada também pelos médicos veterinários que atuam na iniciativa privada. O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) é o serviço veterinário oficial (SVO) do estado de Minas Gerais e deve ser acionado nesse caso.
O primeiro ato normativo que listou as doenças passíveis de notificação obrigatória, em caso de suspeita ou de ocorrência, foi o Decreto nº 24.548, publicado em 03 de julho de 1934.
Em março de 2006, foi publicado o Decreto 5.741, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), regulamentando os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8171 de 17/01/1991. O SUASA foi organizado pelo Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência com o objetivo de garantir a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, e identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
Algumas citações do Decreto 5741/2006 merecem ser ressaltadas:
"Art. 1° - §1º - Participarão do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
II. produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
III. órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculados à sanidade agropecuária; e
Art 2º - §4° A realização de controles oficiais nos termos deste Regulamento não exime os participantes da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de garantir a saúde dos animais, a sanidade dos vegetais, a segurança, a qualidade e a identidade dos produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos agropecuários, nem impede a realização de novos controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas obrigações.
§5° Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e melhoria da sanidade agropecuária.
Art. 5° Os participantes da cadeia produtiva estão obrigados a cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida:
I. nomes e características dos estabelecimentos sob o seu controle, que se dedicam a qualquer das fases de produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários;
II. informações atualizadas sobre os estabelecimentos, mediante a notificação de qualquer alteração significativa das atividades e de seu eventual encerramento; e
III. ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias registrada em seus estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades.
Em 24 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto nº 5741 e no art. 61, parágrafo único do Decreto n° 24.548, foi publicada a Instrução Normativa n° 50, que alterou a lista de doenças de notificação obrigatória. Algumas citações desta Instrução Normativa merecem ser ressaltadas:
Art. 2° - § 1° - A notificação da suspeita ou ocorrência de doença listada no Anexo desta Instrução Normativa é obrigatória para qualquer cidadão, bem como para todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensino ou pesquisa em saúde animal.
§2° - A suspeita ou ocorrência de qualquer doença listada no Anexo desta Instrução
Normativa deve ser notificada imediatamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de seu conhecimento, quando:
I. ocorrer pela primeira vez ou reaparecer no País, zona ou compartimento declarado oficialmente livre;
II. qualquer nova cepa de agente patogênico ocorrer pela primeira vez no País, zona ou compartimento;
III. ocorrerem mudanças repentinas e inesperadas nos parâmetros epidemiológicos como: distribuição, incidência, morbidade ou mortalidade de uma doença que ocorre no País, Unidade Federativa, zona ou compartimento; ou
IV. ocorrerem mudanças de perfil epidemiológico, como mudança de hospedeiro, de patogenicidade ou surgimento de novas variantes ou cepas, principalmente se houver repercussões para a saúde pública.
§3° - A notificação também deverá ser imediata para qualquer outra doença animal que não pertença à lista do Anexo desta Instrução Normativa, quando se tratar de doença exótica ou de doença emergente que apresente índice de morbidade ou mortalidade significativo, ou que apresente repercussões para a saúde pública."
A lista nacional de doenças animais de notificação obrigatória (Anexo I), atualizada pela Instrução Normativa nº 50/2013 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, está composta por 141 doenças, classificadas conforme as diferentes espécies de animais terrestres.
Requisitos de notificação internacional segundo a lista de doenças da OIE;
Presença ou ausência da doença no País, zona ou unidade federativa;
Características epidemiológicas e poder de disseminação;
Existência de programa sanitário oficial para prevenção, controle ou erradicação;
Risco para a saúde pública;
Impacto na pecuária e comércio de animais, seus produtos e subprodutos;
Importância estratégica para a produção pecuária nacional; e
Compromissos de certificação sanitária internacional.
A classificação das doenças de notificação obrigatória levou à definição de quatro categorias conforme prazo de notificação:
Categoria 1: doenças erradicadas ou nunca registradas no País, que requerem notificação imediata de caso suspeito ou diagnóstico laboratorial.
Categoria 2: doenças que requerem notificação imediata de qualquer caso suspeito.
Categoria 3: doenças que requerem notificação imediata de qualquer caso confirmado.
Categoria 4: doenças que requerem notificação mensal de qualquer caso confirmado.
As categorias 1, 2 e 3 referem-se às doenças que requerem acompanhamento obrigatório do SVO, em razão da necessidade de se aplicar medidas para confirmação do diagnóstico, controle, prevenção e erradicação. Isso é adotado para doenças exóticas, emergenciais ou inseridas em programas de controle ou erradicação e inclui aquelas de ocorrência esporádica, que não têm sido notificadas nos últimos anos.
A categoria 4 é constituída pelas doenças que não são passíveis de aplicação, pelo SVO, de medidas sanitárias obrigatórias, mas é desejável que sua ocorrência seja monitorada em razão da sua importância para a saúde única, e para atender a requisitos de certificação sanitária.
A notificação imediata de ocorrência de suspeita de doenças exóticas, emergentes ou das categorias 1, 2 e 3 da Lista de Doenças de Notificação Obrigatória constantes na IN 50/13 deve ser apresentada por meio do Formulário de notificação de suspeita ou ocorrência de doenças animais – FORM NOTIFICA, ou presencialmente no Escritório do IMA, ou ainda através de telefone e o e-mail notifica@ima.mg.gov.br .
O FORM NOTIFICA foi elaborado pelo MAPA com o objetivo de apoiar e facilitar a notificação ao SVO. É de uso facultativo e pode ser utilizado por qualquer cidadão que tenha conhecimento de casos suspeitos ou casos confirmados das referidas doenças, preferencialmente para médicos veterinários que atuam na iniciativa privada ou outras instituições governamentais e para profissionais que atuam em instituições de ensino, pesquisa ou em laboratórios de diagnóstico animal.
O preenchimento do formulário deve ser o mais completo possível, de forma a facilitar a adoção de ações pelo SVO, com atenção em especial aos campos 3 e 4 que referem-se, respectivamente, a informações sobre o estabelecimento (propriedade rural, hospital veterinário, clínica, etc) onde se encontram os animais envolvidos na notificação e a informações sobre a suspeita ou ocorrência da doença.
O formulário está disponível no site do IMA, no endereço
http://www.ima.mg.gov.br/sanidade-animal/informacao-epidemio e no site do MAPA, no endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saudeanimal/
arquivos-das-publicacoes-de-saude-animal/FORMNOTIFICAeInstrutivo.pdf
Lembrando que está previsto na Resolução nº 1138 do CFMV, de 16 de dezembro de
2016, a qual Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, no Capítulo II, dos deveres do médico Veterinário, em seu Art. 6º, inciso VII : " fornecer informações de interesse da saúde pública e de ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória". Portanto, o médico veterinário que não notificar o IMA da suspeita ou da ocorrência das doenças obrigatórias estará também infringindo seu Código de Ética Profissional.
A atuação precoce do IMA no controle das doenças de notificação obrigatória depende da ação dos médicos veterinários mediante a suspeita ou a ocorrência dessas enfermidades, já que possibilita que as repercussões para a saúde única, para o trânsito e comércio de animais, seus produtos e subprodutos sejam minimizadas.
Portanto, é essencial a participação de médicos veterinários da iniciativa privada e profissionais que atuam em instituições de ensino, pesquisa ou em laboratórios de diagnóstico animal, formando, assim, um sistema eficiente de notificação das doenças de animais.
Decreto nº 24.548 de 03 de julho de 1934-MAPA
Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006 - MAPA
Instrução Normativa nº 50 de 24 de setembro de 2013-MAPA
Manual do Sistema Nacional de Informação Zoossanitária – SIZ- MAPA
http://www.ima.mg.gov.br/sanidade-animal/informacao-epidemio
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/arquivosdas-publicacoes-de-saude-animal/FORMNOTIFICAeInstrutivo.pdf