Plenário do STF aprovou duas novas súmulas vinculantes - Cassilândia News
Plenário do STF aprovou duas novas súmulas vinculantes
O Plenário aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (27/5), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de desembaraço aduaneiro.