A atual legislação exige, para a constituição de um empresário individual, a apresentação de um simples requerimento, contendo as informações básicas, como a identificação da pessoa, incluindo o seu domicílio, estado civil e regime de bens, acompanhada dos dados da empresa, como o objeto, a sede e o capital. Esta regra encontra-se inserta no artigo 968 do Código Civil:
Recebido o requerimento, o procedimento fixado para as Juntas Comerciais será o de inscrever o empresário no livro de Registro Público de Empresas Mercantis. Com a inscrição, ocorre a constituição do empresário individual. Esta regra encontra-se inserta no § 1º, do referido artigo 968:
A legislação não fixa a obrigação do empresário comprovar as informações financeiras ou as relativas à empresa, constantes do seu requerimento. Ou seja, ele não precisa apresentar extratos bancários, certidões de propriedade de bens imóveis e outros documentos que evidenciem a sua disponibilidade de recursos para o desenvolvimento da atividade empresarial.