Assembleia aprova PLC da Previdência Complementar
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Publicado em Quinta, 17 Setembro 2015 00:06
Com os servidores e manifestantes excluídos do Plenário, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (16/9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 303/ 2015 com 35 votos favoráveis e cinco contrários. Apresentado pelo Executivo, o texto passou com duas emendas e institui o regime de Previdência Complementar para os novos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social. O projeto ainda autoriza a criação de uma entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul (RSPrev). O PL 303 integra o pacote de ajuste fiscal do governador José Ivo Sartori e passou na Casa Legislativa junto com outras sete matérias de um total de 16 que constavam na Ordem do Dia. Por falta de quórum, as demais matérias serão apreciadas na próxima semana.
O presidente da ASJ, Paulo Olympio, que há anos luta contra a implantação de Previdência Complementar para o funcionalismo público, alerta que a medida contribuiu para afastar os melhores servidores do quadro. "Na hora de realizarem concurso público, esses servidores procurarão estados que lhe deem mais segurança", frisou, lembrando que quem sai prejudicado é o cidadão gaúcho.
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 209/2015, que veta ao servidor público a incorporação de função gratificada de diferente poder ou órgão constitucional autônomo.
- Projeto de Lei (PL) 207/2015 que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, possibilitando a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.
- PL 212/2015, que inclui alterações na lei do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, dispõem sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade e sobre atividades de videomonitoramento mediante convênios municipais.
- PL 213/2015, que altera a lei que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de bens ou direitos, com a finalidade de restabelecer as alíquotas progressivas em razão de acórdão favorável do STF.
- PL 215/2015, que cria diretrizes para a criação e também extinção de fundos públicos que já cumpriram finalidades ou que estão inativos há três anos ou mais.
- Substitutivo do deputado Elton Weber (PSB) ao PL 243/2015, que torna o Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Lafergs) uma empresa pública.
- PL 255 2015, que prorroga até 30 de junho do próximo ano o prazo de extinção de sete cargos na Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.