ESTATUTO - ADVB - Paraná
Art. 1º – A ADVB-PR – Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil, Seção do Paraná, é uma Associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 02 de dezembro de 1964, com sede e foro na Cidade de Curitiba e com atividades em todo o Estado do Paraná, sendo seu endereço na Rua Itupava, 1299, 1.o andar, Curitiba, Paraná, CEP 80.040-000, inscrita no CNPJ/MF CNPJ/MF 76.710.250/001-87, Reconhecida de Utilidade Pública Estadual Lei n° 5.905 de 03 de janeiro de 1969; Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei n° 4.411 de 30 de novembro de 1972 e Credenciada pelo Conselho Federal do Ministério do Trabalho, conforme a Lei n° 6.297 de 15 de dezembro de 1975.
Art. 2º – A ADVB-PR é uma associação, pessoa jurídica de direito privado, organizada para fins não econômicos, com prazo de duração indeterminado, regida pelas normas e disposições contidas no presente Estatuto, bem como também regida pela Lei 10.406, de 10/01/2002, em especial pelo Capitulo II da referida Lei.
Art. 3º – A ADVB-PR só poderá ser extinta na ocorrência de dificuldades insuperáveis para a consecução de seus objetivos, na conformidade do que dispõe o presente Estatuto.
Art. 4º – A ADVB-PR tem como objetivos principais:
Promover atividades que venham a desenvolver os setores de Gestão, Marketing e Vendas, em todos os seus aspectos, nas relações de mercado interno e internacional.
Promover a congregação e o aperfeiçoamento técnico, profissional e mercadológico de seus associados, incentivando práticas para o fortalecimento das forças livres, independentes e democráticas do mercado.
Reconhecer o talento humano e cases de sucesso na comunidade empresarial paranaense, através da promoção de eventos ou de qualquer outra forma que julgar necessário para tal promoção.
Fomentar e desenvolver programas para boas práticas de governança entre seus associados e comunidade empresarial em geral, promovendo um ambiente de negócios éticos, transparentes, sob a ótica do compromisso e responsabilidade social, de modo que a ADVB-PR possa colaborar no desenvolvimento social e econômico do Estado do Paraná e do país.
Art. 5º – Para desempenhar os seus objetivos, a ADVB-PR poderá:
Prestar serviços aos seus associados, sob tema que contemplem os objetivos definidos no Art. 4º do presente Estatuto, dentre eles: (i) coleta sistemática de informações, pesquisa, troca, análise e a crítica de experiências; (ii) estudo e divulgação de técnicas, modelos e conteúdo nas áreas de gestão, vendas, marketing e afins; (iii) qualificação de seus associados através de reuniões, workshop, seminários, mesas-redondas, palestras, cursos e demais atividades correlatas;
Colaborar com os poderes públicos exclusivamente em assuntos de interesse técnico e profissional;
Estabelecer parcerias estratégicas ou firmar convênios com empresas que possam colaborar no desenvolvimento dos objetivos sociais do presente Estatuto;
Art. 6º – A ADVB-PR abster-se-á de assumir posicionamento com conotação político-partidário, racial e religiosa.
Art. 7º – As receitas e o patrimônio da ADVB-PR serão constituídos por:
Oferta de cursos e treinamentos abertos ou "In Company", promovidos, apoiados ou realizados pela Associação ou de terceiros, em parcerias homologadas pela ADVB-PR;
Receitas oriundas de edição de obras;
Captações de apoios e patrocínios e da comercialização de espaços publicitários ou de merchandising para os eventos realizados pela Associação, além da comercialização de espaços em edições de obras publicadas pela ADVB-PR;
Remunerações de consultoria, treinamentos e serviços prestados a terceiros, desde que tendentes a ensejar a consecução dos seus fins;
Rendas constituídas por terceiros em seu favor e usufrutos que lhe sejam conferidos;
Receitas operacionais e rendimentos decorrentes do gerenciamento do seu patrimônio;
Doações, legados, contribuições e auxílios que a Associação venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
Bens móveis e imóveis, direitos, dinheiro em espécie, títulos e valores mobiliários, adquiridos diretamente pela Associação.
CAPÍTULO IV – DO FUNDO SOCIAL
Art. 8º – O fundo social é formado pelo redito operacional, doações, contribuições e patrocínios.
Art. 9º – O Quadro Social da ADVB-PR é constituído por pessoas físicas ou jurídicas, atuantes nas áreas de gestão, vendas e marketing, distribuídos pelas seguintes categorias:
a) SÓCIOS CORPORATIVOS: Formada exclusivamente por pessoas jurídicas, as quais poderão ser representadas junto a ADVB-PR por até 03 (três) pessoas físicas necessariamente vinculadas à empresa associada;
b) SÓCIOS INDIVIDUAIS: Formada exclusivamente por pessoas físicas;
c) SÓCIOS BENEMÉRITOS: Formada por pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à Entidade, após homologação e registro em ata pela diretoria executiva da ADVB-PR; bem como todos os Ex-Presidentes.
Art. 11º – Excetuados os associados Beneméritos, os demais estarão sujeitos a contribuir periodicamente para a manutenção do fundo social, inclusive o colegiado de diretores vogais, sendo facultativa a contribuição ao presidente e vice-presidentes eleitos.Art. 10º – Independentemente da categoria a que pertençam, são considerados SÓCIOS FUNDADORES os que se inscreveram nos 02 (dois) primeiros meses de Fundação da ADVB-PR e que tenham satisfeito as determinações Estatutárias.
Único: As contribuições serão estabelecidas de forma distinta pela Diretoria Executiva dentro das classes mencionadas no Art. 9º.
Art. 12º – Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ADVB-PR, sejam elas quais forem.
CAPÍTULO VI – DA ADMISSÃO DOS SÓCIOS
Art. 13º – Qualquer pretendente à admissão ao quadro social, conforme categorias previstas no Artigo 9.o, deverão ser (i) indicados por um Associado ou (ii) proximidade e adesão voluntária por similaridade de propósitos da Associação, (iii) serem gestores ou diretores nas áreas de atuação da associação.
Único: A admissão ficará dependente de aceitação e homologação da Diretoria Executiva e o respectivo registro em Ata da Associação.
Art. 14º – Uma vez admitido, o Associado poderá fazer uso da marca da ADVB-PR em todos os seus impressos e na mídia como "Associado (a) ADVB-PR".
CAPÍTULO VII – DOS DEVERES E DIREITOS DOS SÓCIOS
Art. 15º – São deveres dos Sócios:
Acatar, zelar e dar pleno cumprimento às disposições deste Estatuto,
dos Regulamentos Internos e das decisões da Diretoria Executiva e do
Pagar pontualmente as mensalidades e contribuições previstas neste
Comparecer às reuniões a que forem convocados.
Art. 16º – Constituem direitos dos Sócios:
Votar e ser votado para os cargos eletivos, observados o § 5.o do Artigo 20 do presente Estatuto, e usufruir das prerrogativas previstas neste Estatuto e Regulamento Interno, desde que esteja adimplente com suas obrigações e que tenha no mínimo 1 (um) ano de contribuição com o fundo social junto à associação;
Acesso aos produtos e serviços criados pela ADVB-PR com prioridade, identificando-se sua condição de Associado ADVB-PR;
Acesso ao portal com conteúdo exclusivo da ADVB-PR em seu sítio na Internet;
Convites para os eventos realizados pela ADVB-PR;
Extensão de benefícios dos convênios em que a ADVB-PR firmar, sejam eles voltados para produtos ou serviços;
1º – Os associados da categoria "Sócio Corporativo" exercerão os direitos previstos na letra "a" deste artigo somente por um dos seus representantes, devidamente credenciado para tal fim, tendo o voto da categoria "Sócio Corporativo", peso tanto quanto a categoria "Sócio Individual".
2º: O desligamento ou descredenciamento do representante no curso do mandato que esteja exercendo, não produzirá a extinção deste, se o exercente, no prazo de até 30 (trinta) dias, tornar-se associado "categoria individual", ou credenciado como representante de outro associado corporativo.
CAPÍTULO VIII – DAS FALTAS E DAS PENALIDADES
Art. 17º – Compete à Diretoria Executiva punir os associados e/ou representantes que transgredirem as disposições destes Estatutos e do Regulamento Interno, através das seguintes penas:
Censura verbal;
Único: Na aplicação da pena, será considerada a gravidade da falta e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Art. 18º – Incorrerá especificamente em pena de exclusão do quadro associativo o associado que:
Mantiver débitos com a ADVB-PR por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
Prestar falsa informação a ADVB-PR, quando solicitada por escrito, sobre matéria relevante de interesse social;
Mantiver conduta moral ou profissional que fira a ética ou denigra os objetivos da ADVB-PR.
Único: salvo a punição advinda do descumprimento da contribuição associativa, a qual terá caráter sumário, todas as demais dependerão da instauração de processo disciplinar no qual será assegurado amplo direito de defesa, cabendo, contra todas, recursos à Assembléia Geral.
CAPÍTULO IX – DOS ÓRGÃOS DE DIREITO
Art. 19º – São órgãos de administração, deliberação e fiscalização da ADVB-PR:
Colegiado de Diretores e Vice-Presidentes
Único: As funções exercidas nos Órgãos mencionados neste Artigo não serão remuneradas.
Art. 20º – A representação da ADVB-PR e a prática dos atos de sua administração, observadas as disposições deste Estatuto compete à Diretoria Executiva, composta de: 1 (um) Diretor Presidente, 5 (cinco) Vice-Presidentes e 20 (vinte) Diretores Vogais, sendo que entre os Vice-Presidentes, 1 (um) será especialmente designado para as funções administrativas e financeiras da ADVB-PR, funções especificadas no Artigo 26.º no presente estatuto.
Primeiro: Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão eleitos pelos associados corporativos, individuais com mais de 1 (um) ano de contribuição associativa, como também os beneméritos e fundadores em Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade, para um mandato com duração de 2 (dois) anos.
Segundo: Aos membros da Diretoria Executiva será permitida a reeleição, mas é vedada uma segunda reeleição para mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.
Terceiro: A Diretoria Executiva tomará posse imediatamente após sua eleição, especialmente convocada para este fim.
Quarto: Ao término de seu mandato, o Presidente da Diretoria Executiva passará a integrar, automaticamente, o Conselho Deliberativo, como presidente do referido Conselho.
Quinto: Somente poderão ser eleitos para a diretoria executiva, sócios das categorias corporativa, individual e beneméritos com, no mínimo, 2 (dois) anos de filiação à ADVB-PR, em dia com suas contribuições e pleno gozo de seus direitos.
Sexto: Os ex-presidentes da associação, após 2 (dois) anos do término do seu mandato, poderão concorrer livremente à uma nova eleição para a diretoria executiva da entidade, em qualquer cargo, inclusive de presidente.
Art. 21º – A Diretoria Executiva será integrada, complementarmente, por um corpo de, no máximo, 20 (vinte) Diretores vogais, nomeados pelo Presidente da Diretoria Executiva dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, ou a critério do Presidente da Diretoria Executiva, outras pessoas não associadas, que integrarão o Colegiado de Diretores e Vice-Presidentes e, conforme suas afinidades colaborarão nas Vice-Presidências afins.
Primeiro: Qualquer membro do corpo complementar de Diretores vogais poderá ser destituído, a todo tempo pelo Diretor Presidente, ouvidos os Vice-Presidentes estatutários.
Segundo: Os diretores nomeados tomarão posse perante a Diretoria Executiva, a qual lhes atribuirá os cargos e funções voltadas para a consecução de objetivos específicos da ADVB-PR, mediante registro no Livro de Atas.
Terceiro: O mandato dos diretores a que se refere este Artigo findará automaticamente ao término do mandato dos membros da Diretoria Executiva.
Quarto: Diretores vogais convidados pelo Presidente da Diretoria Executiva que eventualmente não sejam associados da ADVB-PR deverão associar-se até a véspera da posse da Diretoria Executiva, considerando sua associação à entidade e respectiva contribuição periódica.
Quinto: A Diretoria Executiva, na execução dos seus objetivos, poderá ainda formar Assessorias especiais, as quais servirão como órgãos suplementares e de apoio, tais como diretorias adjuntas, assessoria de imprensa ou comunicação; consultorias especializadas, auditorias, assessoria jurídica e contabilidade.
Art. 22º – A Diretoria Executiva reunir-se-á periodicamente, por convocação do Diretor Presidente.
Primeiro: A falta de qualquer membro da Diretoria Executiva em 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem prévia justificativa, importará em presunção de renúncia ao cargo.
Segundo: Reputar-se-á consumada a renúncia se, notificado o ausente, não apresentar justificativa no prazo de 48 (quarenta e oito horas), se apresentar ou não for esta acolhida pela Diretoria Executiva.
Art. 23º – Os membros da Diretoria Executiva e os diretores nomeados não serão remunerados.
Representar a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo igualmente, constituir advogados e procuradores, conferindo-lhes poderes da cláusula "ad judicia";
Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e receber as sugestões do Conselho Deliberativo com relação aos documentos a que se refere a letra "e" do presente Artigo;
Convocar, instalar e presidir as reuniões da diretoria Executiva e instalar as Assembléias Gerais dos associados;
Submeter anualmente, a proposta orçamentária e o plano de ação do exercício seguinte ao Conselho Fiscal e ao Conselho Consultivo;
Assinar balanços e relatórios da Associação;
Gerir, superintender e administrar a ADVB-PR, diretamente ou por delegação aos membros da Diretoria Executiva, praticando os atos necessários, contratando e despedindo funcionários, assessores e todo e qualquer profissional ou empresas que prestem serviços a ADVB-PR;
Sempre em conjunto com o Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, movimentar contas bancárias e praticar todos os atos inerentes à área financeira e patrimonial, podendo, para tanto, nomear e constituir procuradores "ad negotia" dentre os demais membros da Diretoria Executiva, sempre com destinação e prazos delimitados, bem como revogar as procurações outorgadas.
Nomear e constituir procuradores com cláusula "ad judicia" para defesa dos interesses da ADVB-PR;
Exercer o cargo, mesmo após o término do seu mandato, até a posse efetiva do novo presidente eleito;
Ter sempre o voto de qualidade, em caso de empate na votação de qualquer resolução da Diretoria Executiva em matérias que não sejam reguladas por regras específicas de votação;
Apresentar ao Conselho Deliberativo, anualmente, e ao final de sua gestão, relatório completo de suas atividades e o balanço geral que demonstre a situação econômico-financeira da Associação;
Franquear ao Conselho Fiscal o acompanhamento de todas as movimentações financeiras da Associação;
Convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva, com periodicidade mínima bimestral;
Artigo 25º Compete aos Vice-Presidentes, conforme a orientação e delegação de responsabilidades estabelecidas pelo Diretor-Presidente:
Auxiliar o Diretor-Presidente nas funções que este lhe delegar;
Por indicação do Diretor Presidente, substituí-lo em seus impedimentos;
Coordenar, prover, estimular e supervisionar as demais vice-presidências;
Elaborar o Planejamento Estratégico da Associação;
Elaborar e discutir com as demais vice-presidências os modelos de estrutura interna, organizacional e de gestão da Associação;
Coordenar a execução de todas as atividades da Associação, objeto deste estatuto;
Articular a comunicação e a conjunção de esforços de todos os órgãos de direito da ADVB-PR, para a consecução deste Estatuto.
Artigo 26º – Ao Vice-Presidente especialmente designado para as funções administrativas e financeiras da ADVB-PR compete:
Acompanhamento e orientação dos procedimentos e controles financeiros;
Acompanhamento dos controles administrativos;
Supervisão da Contabilidade;
Coordenação e supervisão dos procedimentos administrativos aplicáveis aos recursos humanos da Associação;
Acompanhamento e supervisão do Manual de Procedimentos Internos;
Elaboração e apresentação à Diretoria Executiva dos relatórios anuais de prestação de contas da Associação;
Supervisão dos balancetes trimestrais, balanço anual e demais documentos correlatos da ADVB-PR;
Em conjunto com o Diretor Presidente ou seu procurador, efetuar a movimentação financeira da Associação através da emissão de cheques e supervisionar as operações bancárias realizadas através de meios eletrônicos por prepostos a serviço da ADVB-PR;
Prover a ADVB-PR de modelos de gestão, levando-se sempre como premissa os conceitos de total transparência e governança corporativa.
Artigo 27º – Compete à Diretoria Executiva coletivamente:
Observadas as prescrições estatutárias, estabelecer os Regulamentos e Regimentos internos, bem como normas de serviço e funções dos funcionários, colaboradores e terceirizados;
Aprovar empréstimos e contratos de financiamento que envolvam responsabilidade para a ADVB-PR;
Apresentar ao Conselho Fiscal a prestação de contas do exercício findo, os orçamentos anuais e o plano de ação do exercício seguinte;
Cumprir e fazer cumprir por todos os associados, os Estatutos e os Regulamentos e aplicar punições;
Zelar pelos bens e interesses gerais da ADVB-PR;
Propor ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo a reforma dos Estatutos;
Submeter ao Conselho Fiscal, nos 90 (noventa) primeiros dias de cada exercício:
1. Relatório das ações e Balanço do exercício findo;
2. Proposta orçamentária e Plano de Ação do exercício seguinte.
Trimestralmente, submeter ao Conselho Fiscal os balancetes do período;
Autorizar o licenciamento de Vice-Presidentes, dispondo sobre a acumulação de suas atribuições pelos demais;
Reunir-se pelo menos uma vez a cada 2 (dois) meses e sempre que convocada pelo Diretor Presidente, lavrando-se as respectivas Atas;
Admitir e homologar novos associados;
Autorizar contratos, convênios e parcerias com outras entidades e empresas.
CAPÍTULO XII – DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 28º – O Conselho Deliberativo será constituído por:
Um corpo nato, composto de todos os Ex-Presidentes da Associação que tenham cumprido ou venham a cumprir seus mandatos, enquanto permanecerem com vínculo a entidade.
Art. 29º – Cumpre ao Conselho Deliberativo:
Homologar a posse de seu Presidente para mandato de 2 (dois) anos, do qual será indicado para o cargo o mais recente ex-presidente da diretoria executiva;
Propor à Assembléia Geral dos Associados, por decisão de 1/3 (um terço) de seus membros, a reforma do Estatuto Social;
Apreciar e opinar, quando for o caso, os planos de administração e ação anualmente apresentados pela Diretoria Executiva;
Outorgar, por proposta da Diretoria Executiva, títulos de sócio benemérito.
Opinar, por solicitação da Diretoria Executiva, a respeito da alienação de bens imóveis de qualquer valor e a assunção de financiamentos ou outras obrigações, de valores superiores a 50% da receita do exercício anterior.
Em decisão de metade mais um de seus membros, convocar extraordinariamente a Assembléia Geral dos Associados, para qualquer assunto que julgue de interesse relevante para a Associação, bem como convocar para esclarecimentos qualquer membro da Diretoria Executiva, ou o Diretor Presidente;
Opinar sobre as decisões da Diretoria Executiva que digam respeito à exclusão, suspensão e readmissão de associados.
Opinar e sugerir eventuais alterações ao Regimento Interno da Associação.
Art. 30º – As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas pelo seu Presidente ou por pelo menos 1/3 (em terço) dos Conselheiros, por meio eletrônico, carta protocolada ou postada com aviso de recebimento, encaminhadas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contendo ainda que sumariamente os assuntos em pauta.
Primeiro: Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
Segundo: Será efetuado registro em livro próprio, as decisões oriundas das reuniões do Conselho Deliberativo.
Terceiro: A eleição e posse do Presidente do Conselho Deliberativo deverão coincidir com a eleição e posse da Diretoria Executiva, sendo que o pleito deverá ocorrer até 30 de dezembro e a posse até 01 de março do ano subsequente.
Art. 31º – O Conselho Fiscal será constituído por 04 (quatro) membros necessariamente na condição de Associados, sendo 03 (três) Titulares e 01 (um) Suplente, escolhidos e eleitos pela Assembléia Geral, cujos mandatos deverão ser coincidentes com o da Diretoria Executiva.
Primeiro: Compete ao Conselho Fiscal:
Análise e aprovação ou não dos balancetes trimestrais e balanços anuais;
Apreciação e aprovação ou não das contas apresentadas ao final de cada gestão;
O exame de todos os documentos necessários ao exercício de seu mister;
Examinar as contas anualmente apresentadas pela Diretoria Executiva,
emitindo relatórios e pareceres a serem submetidos à Assembléia Geral dos associados;
Apresentar ao Conselho Deliberativo e a Assembléia Geral, relatórios com as conclusões deste Conselho.
Art. 32º – A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á a cada 02 (dois) anos, mediante convocação do Presidente da Diretoria Executiva, devendo tal convocação ser publicada em jornal estadual de grande circulação com no mínimo 30 (trinta) dias antes da sua realização, da qual constará necessariamente a Ordem do Dia.
Único: Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I – Aprovar a Prestação de Contas da Diretoria Executiva através da análise:
a) Relatório Geral das Atividades da Gestão;
II – Eleger o novo Diretor-Presidente e Vice-Presidentes;
III – Eleger os membros do Conselho Fiscal;
V – Alterar os Estatutos.
Art. 33º – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente do Conselho Deliberativo ou do Presidente da Diretoria Executiva.
Primeiro: O Presidente do Conselho Deliberativo, obrigatoriamente convocará a Assembléia Geral Extraordinária no prazo de até 15 (quinze) dias, quando instado a fazê-lo por requerimento expresso e fundamentado de pelo menos 1/3 (um terço) dos Associados.
Segundo: A convocação da Assembléia Geral Extraordinária deverá ser feita através de edital publicado em jornal estadual de grande circulação, pelo menos 10 (dez) dias antes de sua realização, devendo obrigatoriamente, nela constar a ordem do dia, ainda que sumariamente.
Artigo 34º – As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias serão instaladas em primeira convocação com a presença de, pelo menos, metade mais um dos associados em pleno gozo de seus direitos, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associados, exceto quando se referir a:
Destituição dos membros da diretoria executiva e conselho fiscal;
Alteração do presente Estatuto
Art. 35º – A apreciação e votação das matérias constantes das letras "a", "b" e "c" deste Artigo, exigem a maioria qualificada de 2/3 dos associados presentes na Assembléia Geral e em pleno gozo de seus direitos.
Art. 36º – A inscrição para concorrer à eleição para a Diretoria Executiva será realizada por chapas, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da Assembléia para tal convocada e mediante protocolo junto à Secretaria da Associação.
Primeiro: As inscrições deverão conter a identificação e assinatura dos associados candidatos, bem como a qualificação completa de todos os membros da chapa.
Art. 37º – Só poderão candidatar-se associados para os cargos da Diretoria Executiva que estejam regulares com suas obrigações sociais, sejam da categoria Benemérito, Corporativo ou Individual, se filiados a ADVB-PR, no mínimo há 12 (doze) meses.
Art. 38 º – As eleições serão processadas por votação secreta durante a Assembléia Geral Ordinária e a apuração dos votos será feita de imediato por comissão escrutinadora escolhida pela própria Assembléia.
Art. 39º – Não será permitido votar por procuração e aos associados da categoria Corporativa, será computado apenas um voto, independentemente da quantidade de representantes que possua ou que se faça representar.
Art. 40º – O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito a cada 02 (dois) anos e empossado na mesma reunião de posse dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
CAPÍTULO XI – DAS MENSALIDADES
Art. 41º – A Diretoria Executiva definirá, anualmente, os valores, categorias, descontos e escalas das mensalidades para as diferentes categorias de associado.
CAPÍTULO XII – DAS FALTAS – PENALIDADES
Art. 42º – Concomitante aos artigos 17º e 18º, os associados poderão ser advertidos, suspensos ou excluídos:
Na hipótese de desatendimento aos deveres previstos na Cláusula 15º.
Na hipótese da prática de qualquer ato que possa por em risco o patrimônio ou a idoneidade moral da associação.
Primeiro: A aplicação da pena deverá ser gradativa, de acordo com a menor ou maior gravidade das faltas, levando-se em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes, e da sua imposição na forma deste Estatuto, caberá sempre recurso, sem efeito suspensivo, para a assembléia geral dos associados.
Segundo: – Os sócios suspensos perdem os direitos enquanto durar a pena, mas não se eximem do cumprimento dos deveres estabelecidos neste Estatuto.
CAPÍTULO XIII – DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 43º – O patrimônio social da ADVB-PR é constituído pelos bens tangíveis e intangíveis atuais e os que venham a ser possuídos.
CAPÍTULO XIV – DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 44º – O Estatuto só poderá ser alterado parcialmente ou totalmente, em Assembléia Geral Extraordinária dos associados, por proposta da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros associados presentes.
Art. 45º – Sendo extinta a ADVB-PR, seu patrimônio será destinado a uma Entidade privada de Utilidade Pública, ou, pela deliberação dos associados na assembléia que deliberar a extinção, a uma instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.
Art. 46º – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral e revoga todas as disposições ou regulamentos anteriores que sejam conflitantes.
Art. 47º – Os eventos promovidos pela ADVB-PR terão formatos padronizados a nível estadual, e os eventos de cada município deverão ter planejamento, coordenação e execução local, sempre com a prévia aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 48º – O presente Estatuto foi lido, discutido, aperfeiçoado, votado e aprovado, segundo regras estabelecidas no Estatuto anterior. Fica a partir desta data revogado o Estatuto anterior e qualquer outro dispositivo que contrarie o presente.
Art. 50º – O presente Estatuto, após aprovação em Assembléia Geral, deverá ser publicado em até 30 (trinta) dias da data de sua aprovação e registrado conforme norma vigente.
Art. 51º – Os valores da contribuição associativa estão discriminadas no Anexo 1, parte integrante do presente estatuto e poderão ser alterados a qualquer tempo e por qualquer critério pela Diretoria Executiva, para atendimento dos objetivos sociais da associação.