A IFI usou a estimativa informada pelos governos estaduais para a composição do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2017, com cálculos que consideram hipóteses e períodos distintos. Os valores "devem ser interpretados como uma referência mínima, passíveis de subestimação", segundo Josué Pellegrini, diretor da instituição responsável pelo estudo.
O cálculo considera a estimativa do total de compromissos assumidos pela previdência de cada Estado junto aos segurados, incluindo inativos e servidores em atividade. A conta equivale ao gasto projetado do primeiro mês de aposentadoria até o falecimento ou, no caso dos pensionistas, da perda de condição de dependente.
O valor já considera também as contribuições a serem feitas por ativos e inativos ao longo de todo o período coberto pela avaliação atuarial. Em relação ao resultado financeiro das previdências estaduais, que é a diferença entre receitas e despesas, o estudo mostra que os Estados brasileiros gastam, em média, cerca de 25% da sua receita líquida com as previdências.
Esse percentual é mais elevado em alguns entes da Federação. No Distrito Federal e em Minas Gerais, está próximo de 33%; no Rio Grande do Sul, em 42%; e no Rio de Janeiro, em 47%. Se os Estados forem incluídos na reforma da previdência, considerando as regras apresentadas na primeira versão do projeto do governo Jair Bolsonaro, a economia poderia chegar a R$ 350,7 bilhões em dez anos, segundo projeção da IFI.
A Câmara votará o segundo turno da reforma em agosto. Isso representaria uma redução de cerca de 40% no déficit. Ficariam aquém dessa média Estados como Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) do economista Marcelo Caetano, ex-secretário de Previdência de Michel Temer (MDB), calculou em 49% a alíquota previdenciária que deveria ser cobrada de ativos, inativos e pensionistas para equilibrar o sistema entre 2015 e 2050. Essa é uma tributação equivalente a quase metade de salários ou benefícios.
Os motivos dos desequilíbrios nas previdências estaduais foram abordados em outro estudo do Ipea, que aponta os fatores do aumento de 50% no déficit de 2006 a 2015, em dados atualizados pela inflação. Entre as explicações estão o aumento de 38% no número de inativos e de 33% no valor médio dos benefícios.
Atualmente já há mais inativos do que ativos em quatro Estados: Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Entre os rombos mais elevados estão os dois últimos. Segundo a IFI, são dois entes com despesas elevadas e baixa arrecadação na comparação com os pares.
O Rio de Janeiro é recordista em receitas e despesas, mas a arrecadação é insuficiente para tirar o Estado da lista dos piores déficits. Em São Paulo, segundo a IFI, os indicadores da previdência estadual estão próximos da média do país. Medidas como redução no número de servidores e correção nas contribuições em 2007 e 2008 ajudaram a evitar uma piora mais acelerada nos números.
O Projeto de Lei 3262/19 permite a educação dos filhos em casa (homeschooling). A proposta altera o Código Penal para deixar claro que essa prática não configura crime de abandono intelectual (punido com pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa).
Os autores do projeto, deputados Dr. Jaziel (PL-CE), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC) afirmam que muitas famílias que escolheram essa modalidade de ensino têm sido vítimas de perseguição jurídica, sendo acusadas de abandono intelectual pelo Ministério Público e pelos conselhos tutelares.
“As famílias têm retomado as rédeas do ensino de seus filhos, trabalhando com afinco para a formação integral de cada um deles numa educação personalizada, humanizada e voltada para o desenvolvimento do intelecto e das virtudes. Sabemos que a educação domiciliar, o homeschooling, é um direito dos pais, por lei natural. Cabe a eles escolher o ambiente mais compatível com a realidade de seus filhos, tendo como critério o maior bem-estar das crianças no sentido de seu pleno desenvolvimento”, explicam os deputados.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto seguirá para o Plenário.