Crédito de ICMS - Felsberg Advogados
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O governo de Minas Gerais vai liberar neste mês R$ 20 milhões em créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para serem negociados entre os contribuintes mineiros. O valor foi divulgado por meio da Resolução nº 4.538, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. O contribuinte pode adquirir créditos com deságio e usá-los para quitar débitos do imposto. Essa transferência sempre precisa ser autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado. No mês passado, o valor liberado foi o mesmo. Dos 260 pedidos de contribuintes, 48 foram concedidos, num valor total negociado de R$ 18,07 milhões. Restou um saldo de R$ 1,92 milhão.