Portaria nº 1.143/2016
PORTARIA Nº 1.143, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classesprocessuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; Ação de Investigação Judicial Eleitoral; Ação Rescisória; Conflitode Competência; Consulta; Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento; Exceção; Instrução; Lista Tríplice; Petição; Prestaçãode Contas; Propaganda Partidária; Reclamação; Recurso Contra Expedição de Diploma; Registro de Partido Político;Representação; Suspensão de Segurança; e Processo Administrativo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das respectivas atribuições;
Considerando o disposto na Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, a qual instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nesta Justiça especializada e definiu os parâmetros específicos de implementação e funcionamento; e
Considerando a necessidade de aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pelo Tribunal Superior Eleitoral e a respectiva ampliação do uso do sistema PJe neste Tribunal e nos Regionais;
Art. 1º Dar continuidade à implantação do sistema PJe na Justiça Eleitoral, tornando obrigatória, a partir de 20 de dezembro de 2016, a sua utilização para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais:
V - Consulta (Cta) classe exclusiva do TSE;
VI - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);
VII - Exceção (Exc);
VIII - Instrução (Inst);
IX - Lista Tríplice (LT) classe exclusiva do TSE;
X - Petição (Pet);
XI - Prestação de Contas (PC);
XII - Propaganda Partidária (PP);
XIII - Reclamação (Rcl);
XIV - Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED);
XV - Registro de Partido Político (RPP);
XVI - Representação (Rp);
XVII - Suspensão de Segurança (SS); e
XVIII - Processo Administrativo (PA).
Parágrafo único. Para a classe processual Petição (Pet), serão consideradas todas as demandas cuja natureza não seja contemplada por classe processual própria, para fins de autuação (Resolução-TSE nº 22.676/2007, art. 3º, § 4º).
Art. 2º Os Regionais que ainda não utilizam o PJe poderão tramitar os processos, das Zonas Eleitorais aos Regionais, no modo como já o fazem na data da publicação desta portaria. O encaminhamento ao TSE, contudo, obedecerá, a partir de 20 de dezembro de 2016, à regra do peticionamento.
Parágrafo único. Devem ser peticionados no sistema PJe, na plataforma do TSE, os processos relacionados às classes cuja competência seja do TSE e a tramitação tenha sido iniciada no Regional.
Art. 3º Os Regionais que já implantaram o PJe não precisarão peticionar no sistema para encaminhar os processos ao TSE, uma vez que a remessa a este Tribunal ocorrerá no próprio PJe, se o processo tiver sido iniciado eletronicamente.
Parágrafo único. Iniciados os processos fisicamente, os Regionais, para encaminhá-los ao TSE, deverão peticionar utilizando a plataforma do sistema PJe do TSE.
Art. 4º O peticionamento dos processos é realizado mediante:
Art. 5º Nas hipóteses de impossibilidade de peticionamento, os Regionais deverão solicitar o auxílio do Tribunal Superior Eleitoral no endereço eletrônico aspje@tse.jus.br.
Art. 6º Permanecem em vigor as Portarias - TSE nº 396/2015 e nº 643/2016 que dispõem sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança bem como das solicitações de Requisição de Servidor e de Requisição de Força Federal,