Foi dada a largada para a implementação da LGPD no Brasil. Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica agenda regulatória. – Leite de Barros Zanin Advocacia
Foi dada a largada para a implementação da LGPD no Brasil. Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica agenda regulatória.
Na semana comemorativa de proteção de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD finalmente publicou sua agenda regulatória.
A agenda regulatória, prevista na Portaria 11, de 27 de janeiro 2021, organiza as ações consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento pela ANPD.
O cronograma estabelecido será dividido em 3 fases, organizadas pelo tempo de implementação, e contém 10 temas, conforme segue:
Fase 01 – até 01 ano para implementação:
1. publicação do regimento interno da ANPD;
3. a regulamentação diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoas com fins econômicos.
4. metodologias que serão usadas para o cálculo do valor-base das sanções de multa e regulamento sobre sanções administrativas;
5. regulamentar as normas no que tange ao procedimento de apresentação do Relatório de Impactos à Proteção de Dados Pessoais;
6. regulamentação dos prazos, definição de formulário e outras diretrizes a respeito da comunicação de incidentes.
Fase 02 – até 1 ano e 6 meses para implementação:
1. transferência internacional de dados; e
2. definição e atribuições do encarregado.
Fase 03 – até 2 anos para implementação:
1. elaboração de documento orientando o público a respeito do que é a LGPD e quais são os direitos e deveres dos titulares de dados pessoais;
2. regularização de diversos outros temas que ainda não foram regulamentados pela Lei.
Segundo o Presidente da ANPD, o principal foco neste momento é educativo e não punitivo, tendo em vista que estamos em uma fase de aprendizagem e adequação das empresas.
Contudo, isso não afasta a aplicabilidade das sanções administrativas culminadas por multas em caso de infração da LGPD, seja pela Autoridade Nacional, seja por outros órgãos.
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