Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70075716969 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70075716969 RS - Inteiro Teor
MS 70075716969 RS
Diário da Justiça do dia 12/04/2018
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70075716969_8a52b.doc
Nº 70075716969 (Nº CNJ: 0335811-45.2017.8.21.7000)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEGENDA OCULTA EM PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLÉIA. GARANTIA DE AMPLO ACESSO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS À PROGRAMAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DE TECNOLOGIA para ADEQUAÇÃO DO SISTEMA JÁ EXISTENTE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO LICITATÓRIA. IMPERIOSO CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO EM VIGOR. CASA LEGISLATIVA QUE NÃO SE MOSTROU OMISSA NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA O DIREITO AO AMPLO ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA À PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA. PRAZO ESTABELECIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE SE REVELA RAZOÁVEL AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, SEM AFRONTA A QUALQUER PRINCÍPIO QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL QUE IMPORTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
FEDERACAO NACIONAL DE EDUCACAO E INTEGRACAO DOS SURDOS
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a segurança.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DesEMBARGADORES Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Arminio José Abreu Lima da Rosa, Rui Portanova, Jorge Luís Dall'Agnol, Francisco José Moesch, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Maria Isabel de Azevedo Souza, Luiz Felipe Brasil Santos, Irineu Mariani, Aymoré Roque Pottes de Mello, Marco Aurélio Heinz, Matilde Chabar Maia, André Luiz Planella Villarinho, Angela Terezinha de Oliveira Brito, Marilene Bonzanini (IMPEDIDA), Glênio José Wasserstein Hekman, Tasso Caubi Soares Delabary, Denise Oliveira Cezar, Mário Crespo Brum, Ney Wiedemann Neto, Eduardo Uhlein, Ana Beatriz Iser E MARTIN SCHULZE.
Porto Alegre, 26 de março de 2018.
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS em face da omissão do PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em não providenciar a adaptação da programação de televisão da TV Assembléia Legislativa com o recurso de acessibiidade – "legenda oculta".
Em suas razões, alegou que no ordenamento jurídico brasileiro o direito da pessoa com deficiência tem status de Emenda Constitucional, pois o Brasil ratificou a Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo, sendo consolidados no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, promulgado pelo Presidente do Senado Federal, e no Decreto nº 6.949/2009, pelo Presidente da República. Disse que o direito líquido e certo vem evidenciado na necessidade de cumprimento da Portaria nº 310/2006-MC pela autoridade coatora. Sustentou que em junho do corrente ano as televisões já deveriam estar com 100% de sua grade de programas amparados com o recurso de acessibilidade, sob pena de sofrerem as penalidades previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações. Salientou que o prejuízo na demora vem consubstanciado na ausência de acesso à informação ao deficiente auditivo, pois, veiculada a programação sem o recurso da legenda oculta, jamais será recuperada a informação. Pediu a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora providencie, de imediato, a adaptação da programação da TV Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul com o recurso de acessibilidade nos meios de comunicação – legenda oculta -, no primeiro momento por contratação emergencial, com prazo não superior a 30 dias para a prática do ato administrativo, posteriormente providenciando processo licitatório adequado, em cumprimento à Portaria nº 310/2006 do Ministério das Comunicações, com cominação de multa diária em caso de descumprimento, ao final sendo concedida a segurança para tornar definitivo, ininterrupto e em caráter permanente o referido recurso de acessibilidade da legenda oculta disponibilizada em todos os programas ao vivo e pré-gravado da TV Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Indeferido o pedido liminar, houve habilitação do Estado do Rio Grande do Sul.
Sobrevieram informações da autoridade coatora, referindo que a questão já estava sendo apreciada em processo administrativo protocolado em 15 de junho de 2016, no qual houve o reconhecimento da Assembléia Legislativa de que deveriam ser tomadas providências para a implantação do recurso de legenda oculta nos programas veiculadas pela TV da Casa. Aduziu que foi informado à associação impetrante acerca das providências que serão tomadas para contratação de empresa para a realização de adequações técnológicas e posteriormente a necessidade de realização de procedimento licitatório. Sustentou que a implantação imediata do recurso de legenda oculta implicariaa contratação de equipe profissional e locação de equipamentos que são incompatíveis com os equipamento ora utilizado na contratação que vigora até julho de 2018. Salientou que, a partir do término do contrato em vigor desde 2013 ed com prazo final em julho de 2018, será realizada contratação que viabilize a utilização da leganda oculta nos programas da TVAL. Disse que foi admitida pela Casa Legislativa a ocorrência de omissão, já tendo sido tomadas providências para solução da questão de prestação dos serviços de legenda oculta nos programas da TV Assembléia, razão por que inexiste o direito líquido e certo invocado para seu pronto atendimento. Asseverou não haver ato praticado com abuso de poder ou infringência ao regramento jurídico existente. Invocou a violação ao artigo 2º da CF que estabelece a necessária reserva de administração, decorrência do princípio da separação dos poderes. Pediu a denegação da segurança.
A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança.
Quando do recebimento do mandado de segurança, indeferi a medida liminar em decisão assim fundamentada:
"2. O deferimento de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, vale dizer, o fundamento relevante, bem como que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
Acerca de tais requisitos, a doutrina costuma entender a expressão fundamento relevante como sinônimo de fumus boni juris, ou seja, a possibilidade de o julgador convencer-se, em juízo de cognição sumária, acerca da probabilidade da existência do direito alegado pelo impetrante. A expressão ineficácia da medida, traduz-se, por sua vez, "na consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional" .
No caso, não verifico presente a necessidade de pronta intervenção judicial, uma vez que, em que pese a relevância dos fundamentos invocados, notadamente em relação ao direito à acessibilidade dos deficientes auditivos aos programas de televisão veiculados na TV Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, não se constata o perigo na demora ou risco de irreversibilidade, caso o provimento seja deferido somente ao final da impetração.
A alegação de que a ausência de disponibilização dos programas com 'legenda oculta', conforme determinado na Portaria nº 310/2006 do Ministério das Comunicações, levaria a perdas irreparáveis, no que concerne ao contéudo da programação veiculada nos dias em desprovidos deste recurso, não se sustenta, já que a referida norma legal, embora editada em junho de 2006, com vigência a partir de 2008, até o presente momento não se fez cumprir pelo Poder Legislativo Estadual, estando há quase dez anos sem o referido recurso, circunstância que retira a alegada urgência.
Ademais, a própria Norma Complementar à Portaria, NC nº 01/2006, estabelece que, em caso de descumprimento, a emissora ou pessoa jurídica que detenha a concessão ou autorização para explorar o serviço sujeitar-se-á às penalidades prescritas no Código Brasileiro de Telecomunicações, com notificação prévia para exercício do direito de defesa, circunstância de que não se tem notícia de já ter ocorrido.
Importante, ainda, referir que o pleito formulado nesta impetração – realização de contratação emergencial e posterior licitação – implica disponibilidade financeira, com previsão orçamentária própria, o que, igualmente, não pode ser determinado de modo imediato pelo Poder Judiciário, sendo imperiosa a dotação prévia pelo respectivo Poder.
Em suma, e sem necessidade de maiores digressões, a hipótese, do modo como postas as coisas na impetração, é de indeferimento da liminar.
3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar."
Acresço a este voto as judiciosas razões do parecer ministerial da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Cesar Luis de Araújo Faccioli, que seguem na mesma linha, "in verbis":
" 3. No mérito, descabe a concessão da segurança pretendida, na medida em que ilíquido o direito cujo reconhecimento ora se postula.
Em primeiro lugar, impende reconhecer o direito das pessoas portadoras de deficiência auditiva ao pleno acesso à programação de televisão disponibilizada por todas as emissoras, públicas ou privadas, sejam de natureza aberta ou fechada.
Na esteira do que determina o artigo 9º, inciso V, da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008, a pessoa com deficiência tem direito ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, dentre os quais é possível incluir a utilização do serviço de legenda oculta durante a programação da TV Assembleia, como busca a impetrante.
Nesse sentido, em observância ao aludido Estatuto, bem como às demais normas sobre o tema, em especial, à NBR n.º 15.290/2005 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, à Norma Complementar n.º 01/2006, do Ministério das Comunicações, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei Federal n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, e da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , resta consagrado o direito das pessoas com deficiência auditiva à acessibilidade, por meio de tecnologias próprias, à programação regular disponibilizada por todas as emissoras de TV.
Especificamente a Lei Federal n.º 10.098/2000 assim dispõe, no capítulo destinado à acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização:
Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de
barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Por seu turno, o Decreto n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei Federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira e Sinais – Líbras, e o artigo 18 da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece:
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO E DAS EMPRESAS QUE DETÊM CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO APOIO AO USO E DIFUSÃO DA LÍBRAS
Art. 26. A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Líbras e da tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2004.
§ 1o As instituições de que trata o caput devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Líbras.
Art. 27. No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das empresas que detêm concessão e permissão de serviços públicos federais, os serviços prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Líbras e realizar a tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e a avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, sob a coordenação da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000.
Art. 28. Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Líbras e à realização da tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.
Art. 29. O Distrito Federal, os Estados e os Municípios, no âmbito de suas competências, definirão os instrumentos para a efetiva implantação e o controle do uso e difusão de Líbras e de sua tradução e interpretação, referidos nos dispositivos
Art. 30. Os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas neste Decreto com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as
relativas à formação, capacitação e qualificação de
professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Líbras e à realização da tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua
De tal contexto legislativo, conclui-se não ser admissível uma discussão acerca da legitimidade da entidade impetrante e, mormente, da própria existência do direito à acessibilidade plena das pessoas portadoras de deficiência auditiva aos programas veiculados pelos meios de comunicação em geral, e à programação da TV Assembleia do Estado do Rio Grande do Sul, no que aqui importa, visto que já reconhecido, de forma ampla e expressa, pelo ordenamento jurídico pátrio.
Todavia, no caso dos autos, consoante informado pela autoridade impetrada, pleito da Confederação Brasileira de Surdos, almejando a disponibilização do recurso da legenda oculta na programação da TV Assembleia, já havia sido dirigido à Casa Legislativa, por meio de pedido administrativo datado de 15 de junho de 2016, daí decorrendo diversas providências no sentido de sua efetiva implementação, tendo a própria administração do Poder Legislativo, por decorrência, ordenado a adaptação da programação da TV Assembleia para que seja possível conter o referido sistema de acessibilidade.
Demais disso, a autoridade dita coatora informou que estudos necessários para a elaboração do projeto básico e a consequente abertura de processo licitatório já estão em andamento, de forma a assegurar a economia de recursos públicos e a busca de eficiência administrativa, bem como a implantação, a partir de julho de 2018, do recurso de acessibilidade ora postulado.
Verifica-se, assim, que a Casa Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul noticia estar em vias de implantar sistema de acessibilidade, mediante a disponibilização da ferramenta da legenda oculta, já ao longo do próximo ano, sistema esse que, na esteira da legislação vigente, é exigível, repise-se, de todas as concessionárias de TV, abertas ou fechadas.
Nessa linha, constatou-se que, até o momento, inexiste a ventilada omissão ilegal e arbitrária a ser sanada, na medida em que está prevista a já mencionada disponibilização do pretendido recurso de acessibilidade, em prazo razoável, após o indispensável certame licitatório, em se tratando de TV pública. A propósito, a exordial faz menção à existência de hipótese similar à dos autos, em que haveria precedente jurisprudencial no sentido da concessão parcial da segurança (Mandado de Segurança n.º 4004593-60.2016.8.04.0000, com trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas).
Contudo, o referido caso parece não refletir plena similitude à situação em exame, visto que, junto ao Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, como se viu, houve desencadeamento prévio de processo administrativo para o mesmo fim, no curso do qual já foram adotadas providências para a disponibilização da denominada legenda oculta, mediante a prévia realização de adequações tecnológicas, haja vista as informações prestadas pelo Senhor Presidente da Casa Legislativa do Estado nesta ação mandamental.
Como se percebe, no caso em estudo, inexiste o atributo de liquidez ao direito cuja proteção é ora buscada, haja vista que seu exercício depende da realização de várias providências, as quais, gize-se, estão sendo promovidas pelo Parlamento do Estado.
Em sede de mandado de segurança, não basta o direito ser certo, como é no presente caso, deve também ser líquido, isso é, exercitável no momento da impetração.
Acerca da definição de direito líquido e certo, vale transcrever trecho da obra de Hely Lopes Meirelles :
"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e de fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
Quando a lei alude "direito líquido e certo", está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. O conceito de "liquidez e certeza" adotado pelo legislador é impróprio - e mal expresso alusivo à precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. "
Para além de tais considerações, impende corroborar o já destacado com propriedade pelo eminente Relator, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, por ocasião do indeferimento do pedido liminar, ao mencionar que a Norma Complementar n.º 01/2006 estabelece, em caso de descumprimento, que a emissora ou pessoa jurídica detentora da concessão ou autorização para explorar o serviço sujeitar-se-á às penalidades prescritas no Código Brasileiro de Telecomunicações, com notificação prévia para exercício do direito de defesa, circunstância de que não se tem notícia de sua ocorrência.
Portanto, não merece guarida a pretensão deduzida na via estreita do mandado de segurança."
Reforço tudo quanto exposto ponderando, ainda, que mesmo que incontestável o direito de a impetrante ver disponibilizado o recurso de legenda oculta na programação da TV Assembléia, o fato de ainda não ter sido implementado não lhe concede o direito de ver determinada judicialmente a imediata implantação. Isto porque, diante das informações prestadas, constata-se que a Casa Legislativa está tomando as providências para a implantação, o que poderá ser feito após o competente processo licitatório, indispensável às contratações administrativas, cujo contrato será firmado e passará a vigorar após o término da contratação ora em vigência, que perdura desde o ano de 2013.
Desarrazoada e descabida a determinação de implementação imediata, uma vez que tal implicaria rompimento da contratação vigente e consequente dispêndio de verbas públicas para a imotivada quebra contratual.
Da mesma forma, explicitado foi que a empresa que presta os serviços atualmente (oriundos da contratação realizada em 2013) não dispõe da tecnologia necessária à implantação da legenda oculta, já que o formato DVCam utilizado desde o início da contratação está em desuso, não apresentando condições de adequação, necessitando de substituição de todos os equipamentos hoje instalados na emissora.
Assim, ainda que fosse o caso de concessão da segurança, para a implementação da nova tecnologia, impositiva seria a concessão de um prazo mínimo, não inferior a 180 dias, em razão dos elevados gastos para a adequação tecnológica, pois à compra e contratação é indispensável o procedimento licitatório, com o que não teria sentido e efeito algum provimento que aqui se lançasse favorável ao pleito deduzido, uma vez que a implantação do novo sistema, mediante a realização de nova contratação, já ocorrerá em julho do ano em curso, quando encerrado o contrato em vigor.
- Ante o exposto, denego a segurança.
Custas pela impetrante, porém suspensa a exigibilidade por deferir-lhe a gratuidade judiciária, já que se trata de associação sem fins lucrativos. Sem honorários, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/2009. e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
DES.ª ANA BEATRIZ ISER - Acompanho o eminente relator por seus próprios fundamentos.
TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Mandado de Segurança nº 70075716969: "À UNANIMIDADE, DENEGARAM A SEGURANÇA."
� BUENO, Cássio Scarpinella. A nova lei do mandado de segurança. São Paulo: Saraiva, 2009. pp. 27-28.
� Que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.
� MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 36 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 36-37.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569431248/mandado-de-seguranca-ms-70075716969-rs/inteiro-teor-569431255