TCE MULTA PREFEITO DE CIDADE NA MATA SUL POR DESCUMPRIMENTO DE TAG – Amaraji Notícias
Multa Quipapá TCE
TCE MULTA PREFEITO DE CIDADE NA MATA SUL POR DESCUMPRIMENTO DE TAG
Pela cláusula terceira do TAG, "o não cumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Termo, sendo aplicado multa nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas".
NOTIFICAÇÃO – O prefeito foi notificado pelo TCE para apresentação de defesa, porém os documentos acostados por ele não alteraram as irregularidades apontadas no relatório de auditoria do Termo de Ajuste de Gestão (Processo TC 1400184-6) .
Por esse motivo, a relatora do processo julgou irregular o cumprimento do TAG, que, segundo ela, "vem ganhando importância como forma de atuação dos Tribunais de Contas visando ao cumprimento da legislação".
Pelo Termo de Ajuste de Gestão, o gestor público se compromete com o TCE a sanar falhas encontradas na sua administração, adotando medidas corretivas no prazo acordado. "O descumprimento do TAG", diz o voto da conselheira, "significa a permanência dos problemas detectados no que se refere à qualidade da merenda escolar e à estrutura física e pessoal das escolas do município, com grande reflexo para a melhoria da condição de aprendizagem dos alunos".