ATO NORMATIVO CONJUNTO 54/2016
*ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ nº 54 /2016
Implanta o processo eletrônico nas Varas Cíveis da Comarca de Itaguaí tornando as mesmas híbridas, e dá outras providências.
Art. 1º Implantar o processo eletrônico nas Varas Cíveis da Comarca de Itaguaí a partir de 25 de fevereiro de 2016, tornando as híbridas a partir desta data, nos seguintes termos:
Art. 2º As ações distribuídas a partir do dia 28 de março de 2016, nas serventias abrangidas por este ato, que não ingressarem através do portal do Tribunal de Justiça, bem como os processos físicos, em trâmite nestas Varas Cíveis, continuarão físicas até a remessa a Segunda Instância ou ao arquivo, ressalvada a hipótese prevista no inciso I do art. 1º.