Irregularidade em licitação deve crescer - Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados
Previsão é do advogado Jacoby Fernandes, ex-juiz e ex-conselheiro de Tribunal de Contas e um dos maiores especialistas em compras governamentais do País.
Brasília - A ação do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgada ontem pelo DCI, de identificar e punir 78 empresas que se declararam micro e pequenas e conseguiram vencer licitações públicas não deve desestimular novas tentativas de irregularidades desse tipo em 2015.
Ao contrário, os infratores devem se sentir estimulados a tentar ganhar a disputa com falsas declarações de porte porque vão aumentar as concorrências destinadas exclusivamente ao segmento, cujo valor é até R$ 80 mil.
A previsão é do advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ex-juiz e ex-conselheiro de Tribunal de Contas e um dos maiores especialistas em compras governamentais do País. Ele se baseia em levantamento feito pela Editora Negócios Públicos, segundo o qual 49% das licitações realizadas no País em 2014 estão na faixa de R$ 80 mil.
Até esse valor, as aquisições públicas devem ser feitas obrigatoriamente junto a micro e pequenas empresas, cujas receitas anuais são, respectivamente, de até R$ 360 mil e R$ 3.6 milhões.
É a novidade introduzida pela mais recente revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 147, publicada em 8 de agosto passado.
"As irregularidades vão aumentar porque o 'prêmio' ficou maior", ilustrou Jacoby Fernandes, que é autor de livro "O governo comprando das micro e pequenas empresas", encomendado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
"Assim sendo, 49% das compras feitas pelo governo serão executadas com pequenas e micro empresas, que trabalham nessa faixa de valor. O problema é que, além das fraudes propositais, muita gente não irá ler a mudança do texto e se cadastrar na disputa como se fosse pequena e micro", acredita. "A chance que o número de empresas punidas aumente no próximo ano é grande", explicou Jacoby.
De acordo com o levantamento do Tribunal de Contas da União, a maioria das empresas infratoras foi condenada a seis meses sem poder contratar com o serviço público e pode ainda ser punida pela Receita Federal e até sofrer ação penal por falsa declaração em licitação. Se reincidirem, serão declaradas inidôneas sem contratações públicas por cinco anos.
Sem intenção de fraude
O jurista reconheceu, entretanto, que há, também, as "irregularidades formais". As empresas se declaram pequenas ou micro, mas elas oferecem um preço menor. Ou seja, não estariam vencendo a disputa devido ao fato de terem se apresentado como menores, mas sim por terem proposto as melhores condições.
"São muitos documentos pra você dar o clique, mas você pode fazer isso sem a intenção [de fraudar a competição]. Nesse caso, a penalidade é menor porque não há prejuízos à competição. Ela existe, mas com o intuito de ser mais pedagógica, para que a pessoa não repita o erro", completou.
Atualmente, de acordo com o advogado Jacoby, a modalidade de licitação mais utilizada no País é o Pregão.
Nesse formato, o pregoeiro só tem obrigação de examinar a habilitação do vencedor. Portanto, se várias empresas cometerem a fraude, a possibilidade de serem descobertas é muito pequena.
Jacoby admitiu, porém, que o aumento das licitações para micro e pequenas empresas vai aumentar o interesse de empresas maiores de conquistarem parcelas das concorrências. Isso exige, na avaliação dele, um reforço redobrado na fiscalização.
"Nós não podemos exigir do pregoeiro que ele seja o xerife das licitações. A função do pregoeiro é examinar se a empresa vencedora atende ou não às condições previstas no edital", disse Jacoby.
Por isso, recomendou que os melhores fiscais são os próprios concorrentes. Eles podem buscar uma ferramenta disponibilizada pela Receita Federal para conferir se realmente as empresas são de menor porte, apenas com o fornecimento do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Fiscalização em quatro níveis
- Há quatro níveis de fiscalização que podem ser utilizados por empresários de micro e pequenas empresas para garantir as vantagens asseguradas ao segmento nas licitações para compras governamentais.
Segundo o jurista Jorge UIisses Jacoby Fernandes, são os seguintes os atores que podem checar a regularidade dos participantes de licitações públicas: