Questões comentadas do Cespe: Legislação do SUS para a EBSERH – Parte 2
Olá, queridos concurseiros! Hoje trago para vocês questões comentadas da banca CEBRASPE/CESPE – escolhida para realizar o concurso EBSERH Nacional.
Essas questões servirão como alicerce para o estudo da Legislação do SUS. Se você ainda não leu a primeira parte do artigo, clique AQUI.
(2013/CESPE/SESA-ES) A Lei n. 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, foi criada para regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa lei, assinale a opção correta.
a) Os princípios e diretrizes da Lei n.º 8.080/1990 incluem a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, a participação da comunidade e a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
b) Em sua regulamentação, ficou estabelecido que a iniciativa privada não poderá participar do SUS. Cabe ao Estado regularizar a organização da saúde do país e não à iniciativa privada.
c) A Lei estabelece que as comissões intersetoriais articularão políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva somente as áreas compreendidas no âmbito do SUS. Segundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.
d) Segundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.
e) De acordo com a Lei, saúde do trabalhador corresponde a um conjunto de ações que visam, entre outras, a promoção e a proteção da saúde do trabalhador, não abrangendo a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas privadas.
COMENTÁRIO: Os princípios do SUS constam no artigo 7° da LOS n. 8.080/1990 e são cobrados com frequência em provas. Lembrando que os princípios são divididos em doutrinários e organizativos. Os princípios incluem:
VIII – participação da comunidade.
(2017/CESPE/SEDF) À luz do Decreto n. 7.508/2011, que regulamenta alguns dispositivos da Lei Orgânica do SUS e trata da gestão e da organização desse sistema, julgue o item que se segue, relativo a políticas públicas em saúde.
O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde inicia-se pelas portas de entrada do SUS, a saber: serviços de atenção primária, de urgência e emergência, de atenção psicossocial; especiais de acesso aberto e de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados.
COMENTÁRIO: Para gabaritar a questão, os candidatos precisam conhecer os artigos 8°e 9° do Decreto n. 7.508/2011.
I – de atenção primária;
II – de atenção de urgência e emergência;
III – de atenção psicossocial; e
IV – especiais de acesso aberto.
(2005/CESPE/ANS) A Lei n. 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de Saúde tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise sanitária.
COMENTÁRIO: Em seu art. 1°, parágrafo 2°, a LOS n. 8.142/1990 traz o seguinte texto: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo".
(2013/CESPE/TRT – 8ª Região (PA e AP)) De acordo com a Lei n. 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a opção correta.
a) Manter vínculo dos serviços do SUS com os seus usuários é função do gestor federal.
b) A Conferência Nacional de Saúde reúne-se a cada quatro anos, a fim de avaliar a situação da saúde e formar novas diretrizes.
c) O Conselho de Saúde, que é permanente e conta com poder deliberativo, constitui-se de prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do SUS.
d) Formular e controlar a execução de estratégias que norteiem o funcionamento do SUS, excetuada a utilização de recursos financeiros, cabe ao Conselho de Saúde.
e) Exercer funções de normatização e de coordenação da gestão nacional do SUS é papel do gestor estadual.
COMENTÁRIO: Consoante o art. 1°, em seu parágrafo 1°, da LOS n. 8.142/1990:
(2010/CESPE/MS) Com base na Lei n. 8.142/1990, o SUS poderá contar com o conselho de saúde e com a conferência de saúde, que se reúnem a cada três anos com os representantes dos vários segmentos sociais.
COMENTÁRIO: Segundo o art. 1° da LOS n. 8.142/1990:
O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Espero que tenham gostado! Na parte 3, daremos continuidade com mais questões sobre Legislação do SUS da banca CEBRASPE/CESPE.