Empresa obtém liminar e mantém cobrança de zona azul em Caraguá | Notícias do Litoral Norte SP - Tamoios News
Empresa obtém liminar e mantém cobrança de zona azul em Caraguá
17 de julho de 2019 - 19:58
A Prefeitura de Caraguatatuba, através da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, informa que se vê obrigada a suspender a determinação administrativa de cessar as atividades da empresa Sertell Ltda, devido a liminar concedida na tarde de hoje (17/07) pelo juiz Dr. Gilberto Alaby Soubihe Filho. de Caraguatatuba.
O magistrado julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela empresa alegando que, apesar da decisão do TCE-SP julgar irregular a contratação, a prefeitura deve dar ampla defesa à empresa dentro do processo administrativo antes de acatar a decisão.
A Prefeitura irá tomar as medidas cabíveis e logo que possível procederá o encerramento das atividades, cumprindo as decisões judiciais. A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, informa ainda que os procedimentos para uma nova licitação para o Estacionamento Rotativo continuam.
A Sertell informou que a liminar expedida na data de hoje, 17 de julho, pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, suspende o encerramento da prestação do serviço de estacionamento rotativo na cidade determinado pela prefeitura. A empresa esclarece, ainda, que o estacionamento rotativo tem sua continuidade nesta quinta-feira, 18 de julho, tanto por meio do aplicativo, monitoras, como nos pontos de vendas da cidade