Alerta: Secretaria adverte para o corte de árvores de forma indevida em Lucas do Rio Verde - CenárioMT
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– Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade;
– Multa no valor de 50 até 85.000 Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde (UFL`s), dependendo da gravidade da situação; (podendo ser leves, graves, muito graves ou gravíssimas);
– Embargo de obra ou atividade, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados a competência do Estado e da União;
– Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades, mediante lacração de prédios ou máquinas, ou da melhor forma que for estabelecida;