Se virmos bem, o entendimento que a testemunha Irene Lau tem das regras que regem a actuação de um ente público e das suas chefias vai ao encontro das teses de um proeminente académico da Universidade de Pequim, Jiang Shigong, quando considera que o constitucionalismo chinês só pode ser entendido numa perspectiva de uma constituição não-escrita, que esta é que corresponde à verdadeira Constituição, pois que inclui as doutrinas e comentários do Partido e dos líderes do Estado, bem como os relatórios e decisões do Comité Central sobre as questões constitucionais (Jiang Shigong, 2010, in Modern China, 36/1, 12-46). Ou seja, o que não vem na Constituição, o que não vem na lei também serve conforme as circunstâncias.
Aqui em Macau a lei relevante também começa a ser a lei não-escrita. Isto é, a que resulta da interpretação, da apropriação e do uso que dela seja feita pelos responsáveis políticos, administrativos e policiais.
Primeiro passámos do legal para o domínio do surreal. Neste momento torna-se evidente, até pelo depoimento prestado em juízo pela madame Lau, que se confirma o que há muito se suspeitava, ou seja, que já vivemos no campo do arbítrio (louvado) sob uma capa de legalidade.
A aproximação ao primeiro sistema está praticamente concretizada. Quando todo o sistema judicial, o legislativo e a Administração Pública estiverem ao serviço de quem exerce o poder, a segurança nacional estará totalmente garantida. O resto não conta.
É esta a perspectiva. E a última prova que faltava de que a formação de quadros locais por parte da Administração portuguesa no período de transição foi um rotundo fracasso.
Formatar autómatos, mesmo com viagens pelo meio a Portugal, não é o mesmo que formar bons dirigentes e bons quadros técnicos, incutindo-lhes uma mentalidade e uma ética de serviço público e de verdadeiro respeito pela lei.
E isto também se aplica, cada vez mais, pelo que se tem visto, à formação de advogados, polícias e magistrados.
O médico Alvis Lo, que no acompanhamento da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19 em Macau se tem revelado uma aposta segura dos Serviços de Saúde, tanto em termos de comunicação para o público como no domínio das matérias que normalmente aborda (deixo de fora as que têm manifesta dimensão política e para as quais não está preparado, nem é pessoa adequada para referi-las), revelou-nos que o Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, e o antigo Chefe do Executivo, Edmund Ho Hau Wah, que estiveram nas exéquias de Stanley Ho, serão obrigados a acatar e cumprir as medidas de saúde pública aplicáveis à generalidade das pessoas que chegam do exterior.
Tirando o facto de não se saber qual o local destinado ao segundo, a decisão é à partida compreensível e reveladora da saudável preocupação em se assegurar, pelo menos na aparência, que a lei é igual para todos, o que sabemos nem sempre ser verdade por estes lados.
Porém, essa decisão acaba por esconder um outro problema e que decorre da questão de se saber quando terminarão as actuais restrições à circulação de residentes e à entrada e saída de pessoas, turistas ou não?
Já se percebeu que depois da forma atempada com que o problema do COVID-19 e o esquema de entradas e saídas de Macau foi gerido numa fase inicial, o prolongamento da situação presente se por um lado começa a revelar uma inquietante falta de respostas, por outro denota dificuldades em se assumir o risco inerente às decisões que mais dia menos dia não poderão deixar de ser tomadas.
Governar é mais do que controlar as entradas e saídas de uma região minúscula, gerir a distribuição de máscaras e concessões, controlar manifestações e activistas, contar fichas em casinos ou um simples negócio de importação e exportação.
A dependência da RAEM em relação a Hong Kong para voos de médio e longo curso, aliada à incapacidade, mais uma entre muitas, do governo de Carrie Lam em controlar o aparecimento de novos focos locais da doença, acentuam as nossas dificuldades.
Muitos não percebem quais os obstáculos na manutenção em aberto de um corredor para as chegadas e partidas do Aeroporto Internacional de Hong Kong, que não causasse maiores transtornos do que aqueles que têm sido impostos, e que garantisse na medida do possível a segurança sanitária dos passageiros e dos residentes.
Como também não se compreende por que podem residentes de Macau deslocarem-se às demais cidades da Grande Baía, contactando com quem aí reside e regressando sem qualquer problema, mas o contrário não se admite.
O estrangulamento da actividade económica vai dando sinais de não ser comportável sine die por muito vastas que sejam as reservas financeiras da RAEM e dos seus maiores empresários.
As consequências para já têm sido de índole económica e financeira, mas são hoje igualmente de índole psicológica. Muito dos que habitualmente residem em Zhuhai têm enfrentado dificuldades para se deslocarem à região vizinha, passando longas temporadas afastados de suas casas e dos familiares, praticamente acampados deste lado em condições de vida deploráveis, alimentando-se mal, repartindo apartamentos e quartos, enfrentando custos acrescidos e com as suas vidas, e dos seus filhos, permanentemente desreguladas.
Entre a proibição absoluta de deslocações, a existência de entraves burocráticos desproporcionados e a necessidade de manter o controlo da situação epidemiológica, haverá certamente um meio termo, sendo a falta deste que começa a tardar num momento em que um pouco por todo o lado onde a situação se apresenta controlada se procuram aliviar as restrições à circulação de pessoas.
O quadro que vivemos poderá, com mais ou menos esforço do Governo de Macau, ser mantido durante mais algumas semanas, ou meses, mas haverá um dia em que será necessário começar a pensar em tomar decisões.