BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – A decisão judicial proferida pelo ministro Felix Fischer do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que arquivou no início de agosto o inquérito contra o governador Paulo Hartung (PMDB), foi aprovada pelos deputados federais capixabas.
O inquérito estava sob a investigação do Ministério Público Federal (MPF) desde o início do ano após ser autorizado pelo ministro Edson Facchin do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar os termos da delação premiada feita pelo ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa da Silva Júnior.
Ele acusou o governador de receber R$ 1,08 milhão de propina para as eleições de 2010 e 2012. Hartung alegou que não foi candidato nestes anos. Mas seus aliados foram.
Na decisão, Fischer afirmou que o pedido de arquivamento se deu pelo próprio MPF que não entendeu haver “solicitação de vantagem indevida” pelo governador.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que o caso “se trata de doação eleitoral não contabilizada, não se cogitando [ato] de corrupção”.
Entretanto o ministro Fischer ressalvou em sua sentença “que o caso poderá voltar a ser apurado caso surjam novos elementos probatórios”.
Para o deputado Marcus Vicente (PP) que coordena os trabalhos da bancada federal “a legislação brasileira diz que a quem acusa cabe o ônus da prova. Então essa decisão parte desta premissa. Na minha opinião ela [a decisão do ministro Fisher] está dentro da lei”.
“Então o que se vê [atualmente] no Brasil é uma banalização das acusações, através destas delações premiadas que na verdade são verdadeiras absolvições antecipadas de pessoas que praticaram ilícitos, e que ficam acusando pessoas sem nenhuma prova”, complementou o pepista.