5 de setembro de 2007 1 comentário
Ontem, em audiência pública promovida pela Comissão de Comunicação da Assembléia, o conselheiro do Tribunal de Contas, Fernando Guimarães, criticou a ausência de lei que permita aos cidadãos aferir não só se a veiculação da propaganda paga com dinheiro público foi adequada, mas também se o conteúdo estava a contento.
Fabio, permita-me considerar o seguinte: Primeiro – a Constituição Federal diz "publicidade" e não propaganda – são conceitos jurídicos distintos (art. 37 § 1º: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social …) Deve-se dar publicidade e não fazer propaganda, com marqueteiros, mensagens subliminares, etc. Segundo: não sei se existe mandamento legal, mas entendo que deveria haver lei já para obrigar que se informasse na publicidade nome da empresa, endereço, processo licitatório e valor ou custo da publiciade, bem como autorizador da despesa e respectiva rubrica orçamentária. Começaríamos a por ordem nestes gastos. Sem considerar que de manhã a manhã, dia a dia, as autoridades públicas estão sob o foco da mídia tendo a oportunidade de dar publicidade de seus atos e programas SEM CUSTO PARA O ERÁRIO. Mas, cá entre nós, o Tribunal de Contas poderia (e parece que fez alguma coisa neste sentido) auxiliar-se de experts para, em alguns casos, examinar tais veiculações e conteúdos, e não deixar só para os cidadãos, em vista da realidade da organização da sociedade que é precária.