BH – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou, na sessão do dia 24 de outubro, a suspensão do pregão presencial 99/2017 (processo nº 1.024.556), da Prefeitura de Coronel Fabriciano, feita preliminarmente, pelo conselheiro Mauri Torres. No edital havia indícios de irregularidade para a contratação de uma instituição para prestação de serviços especializados multidisciplinares da Prefeitura. O valor total estimado da contratação é de mais de R$ 1,1 milhão .
Os membros da Primeira Câmara aprovaram, por unanimidade, o voto do conselheiro Mauri Torres, relator do processo, que identificou como irregularidade “possibilitar apenas a participação no certame de Instituição sem fins econômicos, excluindo a participação de empresas com fins econômicos, sem a devida justificativa, o que contraria os princípios da administração pública de isonomia e de competitividade do certame”. No seu voto, o conselheiro esclarece que “não consta no edital a justificativa para que o objeto seja fornecido apenas por instituição sem fins lucrativos. Considerando que estas instituições obtêm lucro, mesmo que não tenham finalidade econômica, entende-se que é irregular privar a participação de empresas que têm finalidade de lucro. A Administração ao elaborar um edital deve respeitar os princípios que regem as licitações. O Princípio da Isonomia restou prejudicado na elaboração do edital do Pregão 99/17, pois não possibilita a participação de empresas diversas e que podem oferecer a melhor proposta à Administração”.