Quem não é morador não poderá alugar vaga de garagem - (Foto: Depositphotos)
O parlamentar explica que a redação proposta concilia os interesses do proprietário e os residentes das unidades habitacionais. "O primeiro poderá alugar ou alienar sua vaga de garagem, mesmo nos condomínios residenciais, desde que a outros condôminos: a restrição, como a estabelecida pela Lei 12.607, continua