PROVIMENTO N.º CGJ- 03/ PDF
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Maria Antonieta Mirandela Morais
1 PROVIMENTO N.º CGJ- 03/2010 Disciplina a implantação e estabelece normas para o funcionamento do processo judicial eletrônico nas unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Bahia. A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, CORREGEDORA-GERAL A JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, em especial daquelas previstas no art. 88 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Considerando o que dispõe a Lei Federal nº , de 19 de dezembro de 2006 sobre a informatização do processo judicial, bem como as orientações e recomendações do Conselho Nacional de Justiça; Considerando que para proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão à justiça estadual faz-se imprescindível a efetiva implementação do processo eletrônico como conveniente ao bom e regular funcionamento dos serviços que são objeto da atividade do Poder Judiciário, cuja disciplina e fiscalização competem à Corregedoria Geral da Justiça; Considerando ainda, que a implantação do processo eletrônico proporcionará expressiva redução de custos e o aumento da produtividade e da eficiência da prestação jurisdicional; Considerando, por fim, os resultados já obtidos com a implantação do processo judicial eletrônico nas Turmas Recursais, nos Juizados Especiais Cíveis do Consumidor e nos Juizados Especiais de Apoio do Consumidor da Comarca da Capital, RESOLVE: Art. 1º - Disciplinar, na forma da Lei /2006, a implantação e o uso, graduais, do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais cíveis e criminais. SEÇÃO I DA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
2 Art. 2º O processo eletrônico funcionará exclusivamente através de programas de computador desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça ou em estrita consonância com as normas de uniformização e parametrização por ele estabelecidas. Art. 3º Os autos do processo eletrônico serão integralmente digitais, sendo do usuário a responsabilidade pela inserção de documentos no sistema, cuja autenticidade e integridade serão garantidas pela utilização de certificação digital, nos termos do artigo 1º, 2º, inciso III, letras "a" e "b", da Lei nº /2006. Art. 4º O sistema de processo judicial eletrônico será alimentado diretamente por magistrados, representantes do Ministério Público, advogados, servidores da justiça e autoridades policiais e servidores do sistema administrativo de execução penal, cujo cadastramento eletrônico será efetivado pela unidade administrativa respectiva do Tribunal de Justiça do Estado do Bahia. Parágrafo único. A chave privada de certificação digital e a senha de acesso ao Sistema são de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular sua guarda e sigilo, e somente serão obtidas após seu comparecimento pessoal munido de documento de identificação, contendo fotografia, cuja cópia ficará retida, e assinatura do termo de adesão ao Sistema. Art. 5º Cada unidade judiciária em que o processo eletrônico esteja em funcionamento contará com equipamento de auto-atendimento e servidores da justiça capacitados para reduzir a termo, eletronicamente, o pedido ou reclamação das partes. Art. 6º As petições iniciais, formalizadas através de advogados, deverão ser protocolizadas eletronicamente por seus subscritores, quando ocorrerá automática distribuição, observada, inclusive, a prevenção. 1º Na hipótese dos procedimentos disciplinados pela Lei nº 7.210/84 e 9.099/95, comparecendo a parte desacompanhada de advogado, a distribuição da petição inicial e a juntada de documentos serão efetivadas por servidor da justiça, após digitalizada a atermação assinada pelo requerente. 2º Todos os atos processuais a cargo das partes deverão ser protocolizados eletronicamente, com autenticação garantida através do sistema de certificação digital. 3º As partes poderão apresentar, de forma excepcional, petições iniciais e demais documentos em meio físico ou em mídia eletrônica, tais como pen drive e CD-DVD, diretamente ao setor de atendimento da unidade judiciária, quando serão digitalizados e inseridos no Sistema de processo judicial eletrônico.
3 Art. 7º Nas audiências realizadas, quando oportunizado o oferecimento de defesa, o juiz poderá determinar a inserção eletrônica dos documentos que reputar relevantes, dentre os apresentados pelas partes, ou determinar o registro do seu conteúdo de forma resumida em ata, restituindo-se os documentos à parte que os apresentou, ao final daquele ato processual. Art. 8º Tratando-se de procedimento criminal, o Termo Circunstanciado de Ocorrência -TCO e quaisquer outros documentos ou autos de investigação ou de procedimento disciplinar serão transmitidos pela autoridade policial ou administrativa, diretamente, ao respectivo juízo através do sistema de processo judicial eletrônico. Parágrafo único. A Gerência de Informática, ou órgão equivalente, oferecerá orientação e suporte técnico necessário ao órgão de Informática das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos no sentido da implantação e disseminação do sistema de processo judicial eletrônico no âmbito dos serviços afetos àquelas Secretarias, especialmente na digitalização de todo o procedimento referente ao Termo Circunstanciado de Ocorrência TCO, autos de investigação, autos de processo disciplinar administrativo e documentos outros necessários ao bom e regular andamento dos processos. Art. 9º. As citações e intimações dos usuários cadastrados serão feitas, preferencialmente, de forma eletrônica, nos termos dos artigos 5º, 6º e 9º da Lei / º Os advogados e os representantes do Ministério Público com atuação no respectivo juízo, cadastrados no Sistema, serão obrigatoriamente intimados por meio eletrônico. 2º Não sendo a parte cadastrada no Sistema, a citação se dará na forma tradicional, constando do mandado ou carta, além dos requisitos previstos na legislação, a advertência de que o advogado deverá efetivar o cadastramento no Sistema, bem como o endereço em que poderá fazê-lo 3º As cartas precatórias serão emitidas e cumpridas eletronicamente, na forma prevista no artigo 7º da Lei /2006, podendo ocorrer o processamento e cumprimento pelo método tradicional, em caso de impossibilidade técnica, e, após o retorno do juízo deprecado, digitalizadas em suas peças essenciais. Art. 10. A digitalização e a preservação dos documentos deverão observar o previsto na Lei nº /2006. Art. 11. Uma vez implantado o processo eletrônico, as unidades judiciárias somente admitirão o ajuizamento de causas e todos os atos processuais subseqüentes pelo sistema, inclusive aqueles advindos das autoridades policiais e administrativas do âmbito da execução penal.
4 Parágrafo único. Nos Juizados Especiais os processos em tramitação até a data da efetiva implantação do processo eletrônico continuarão tramitando em autos físicos, salvo autorização expressa da Corregedoria Geral da Justiça. Art. 12. Para garantia da segurança de acesso e de integridade do funcionamento do sistema, será mantido um ambiente apartado de desenvolvimento e de treinamento. SEÇÃO II DO ACESSO E DA CONSULTA AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Art O acesso ao sistema para fins de movimentação processual pelos usuários, previamente credenciados, será viabilizado através da Internet, e estará disponível ininterruptamente, aos sábados, domingos e feriados, inclusive. Parágrafo único - A consulta aos processos judiciais eletrônicos pelo público em geral será permitida de modo ininterrupto, independentemente de utilização de senhas, excepcionados os casos declarados como segredo de justiça. SEÇÃO III DOS USUÁRIOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DO CREDENCIAMENTO Art Para fins de movimentação processual, os usuários do processo judicial eletrônico classificam-se em internos e externos. 1º - Os usuários internos compreendem os magistrados, os servidores e auxiliares da Justiça. 2º - Consideram-se usuários externos as partes, os advogados, os defensores públicos, os membros do Ministério Público, os delegados de polícia, os diretores de estabelecimentos penais, os peritos, os intérpretes, dentre outros. Art O acesso ao sistema será vinculado à natureza da atividade do usuário e dependerá de prévio e obrigatório credenciamento. 1º - Será atribuída ao credenciado uma identificação através de código e senha pessoal e intransferível, de modo a preservar o sigilo e a autenticidade das comunicações. 2º - Será mantido um cadastro único para o credenciamento dos usuários, o qual só será ativado com o seu comparecimento à sede da Unidade Jurisdicional, munido de identificação profissional, ocasião em que assinará o termo de credenciamento e de adesão ao sistema, realizando-se a identificação presencial do interessado, nos termos do 1º do art. 2º da Lei Federal nº , de 19 de dezembro de 2006.
5 3º- No termo de credenciamento será consignado que o usuário apôs sua senha no sistema, constando ainda declaração da ciência do seu caráter de pessoalidade e de intransferibilidade, responsabilizando-se por sua adequada utilização, guarda e sigilo. 4º- Em caso de perda ou esquecimento da senha, o usuário poderá deslocar-se à sede da Unidade Jurisdicional onde procedeu ao primeiro credenciamento, munido de identificação profissional, para ser providenciado novo cadastro de senha. 5º- A Unidade Jurisdicional, após efetuar o credenciamento, deverá encaminhar os documentos juntamente com o termo de credenciamento ao órgão responsável que manterá, sob sua guarda e responsabilidade, arquivo centralizado. 6º - O credenciamento do usuário interno consistirá na sua vinculação institucional através de seu número de matrícula. 7º - Em caso de desvinculação do usuário interno, deverá de imediato ser procedido seu descredenciamento, por meio de informação prestada pelo Diretor de Secretaria à Gerência de Informática ou órgão equivalente. 8º - A exclusão do usuário externo será feita mediante requerimento formal na sede da Unidade Jurisdicional onde foi efetuado o credenciamento respectivo. 9º - O credenciamento eletrônico e o cadastro dos usuários externos terão validade para todas as Comarcas do Estado da Bahia onde o sistema de processo judicial eletrônico estiver implantado. Art Para o substabelecimento de procuração ou a inclusão de novo procurador judicial será exigido o prévio e obrigatório credenciamento do advogado. 1º - Em caso de substabelecimento sem reserva de poderes para advogado não credenciado, o Juiz do feito virtual intimará o substabelecido a fim de proceder ao seu credenciamento, dentro do prazo que determinar. 2º - Não atendida a providência referida no parágrafo anterior, a parte será cientificada, pessoalmente, a fim de que constitua novo procurador entro do prazo estabelecido pelo Juiz, quando receberá o processo no estado em que se encontrar. SEÇÃO IV DA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
6 Art Os autos do processo judicial eletrônico serão total ou parcialmente digitais, sendo ônus de cada usuário a inserção de documentos nos processos, cuja autenticidade e origem serão garantidas através do sistema de segurança eletrônica, nos termos do 1º do art. 12 da Lei Federal nº , de 19 de dezembro de Parágrafo único - O Juiz do feito virtual poderá determinar a exclusão ou indisponibilidade de peças indevidamente juntadas aos autos. Art A distribuição das petições iniciais e dos documentos que as acompanharem, a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, serão protocolizados eletronicamente pelo sistema de processo judicial digital, através da rede mundial de computadores. 1º - Os arquivos digitais deverão, obrigatoriamente, e sob pena de não recebimento, ser enviados e gravados respeitando os limites de tamanho e formato determinados pelos requisitos técnicos do sistema. 2º - A origem e a autenticidade dos atos processuais a cargo das partes serão garantidas através do sistema de segurança eletrônica, nos termos da Lei Federal nº , de 19 de dezembro de º - Quando a parte comparecer diretamente à sede da Unidade Judiciária sem advogado, a distribuição da petição inicial e a juntada de documentos serão feitas por servidor. Art No momento da distribuição eletrônica, os documentos essenciais à propositura da ação deverão ser digitalizados, convertidos para um dos formatos previstos no 1º do artigo anterior e encaminhados através do sistema de processo judicial eletrônico, juntamente com a petição inicial. 1º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados à Secretaria da Unidade Jurisdicional no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. 2º Aplica-se o quanto determinado no parágrafo anterior quando o documento for um título executivo extrajudicial ou outro documento cuja relevância à instrução do processo justifique seu depósito em Juízo. 3º Respeitadas as exceções à publicidade, pode qualquer interessado requerer cópia dos documentos depositados, quando viável, fornecendo os meios necessários, inclusive mídia para gravação dos arquivos digitais. Art A resposta será apresentada, quando for o caso, em audiência de instrução e julgamento, em meio digital, para imediata inserção no processo, sob responsabilidade exclusiva do requerido quanto à eventual danificação ou
7 qualquer problema relativo à integridade da gravação no meio apresentado (disquete, pen drive etc.). Parágrafo único - O advogado do réu deverá proceder ao prévio e obrigatório credenciamento, a fim de que possa atuar no processo judicial eletrônico. Art Na audiência de instrução e julgamento, as partes poderão indicar os documentos com os quais pretendem provar o direito alegado, podendo o Juiz determinar a inserção eletrônica daqueles que reputar relevantes ou determinar que seja certificado em ata, de forma resumida, o seu conteúdo. 1º - Em qualquer dos casos, os documentos serão restituídos, ao final da audiência, à parte que os produziu, cabendo ao seu detentor a preservação, até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 2º - Excepcionalmente, poderá o Juiz determinar a retenção de todos os documentos, ou de parte deles, até o trânsito em julgado a sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Art Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema de processo judicial eletrônico. 1º - Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as que tiverem sido transmitidas até as 24:00 (vinte e quatro) horas de seu último dia. 2º - Incumbe ao usuário observar o horário estabelecido como base para o recebimento, como sendo o do Observatório Nacional, devendo atender ao fuso horário vigente na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3º - Não serão considerados, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário à Internet, o horário do acesso ao sítio do Tribunal, tampouco os horários consignados nos equipamentos do remetente e da Unidade destinatária, mas o de recebimento no Órgão Unidade do Poder Judiciário do Estado do Bahia. 4º Na hipótese indisponibilidade do sistema de processo judicial eletrônico por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 5º O Órgão responsável pelo Sistema deverá certificar a sua indisponibilidade, quando requerido, fazendo constar o período de indisponibilidade, sempre que possível.
8 6º Quando a indisponibilidade inviabilizar a realização de atos processuais, os mesmos deverão ser realizados por outro meio, sendo posteriormente registrados no sistema, fazendo constar a data da sua efetiva realização e a data da sua produção nos autos digitais. Art O uso inadequado do sistema de processo judicial eletrônico que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importa em bloqueio do cadastramento do usuário, a ser determinado pela autoridade judiciária competente. Art Os atos essenciais à dilação probatória produzida em audiência de instrução e julgamento deverão ser anexados ao processo judicial eletrônico. Art. 26. As partes serão consideradas cientes, desde logo, dos atos praticados na audiência, não se aplicando, para a abertura de quaisquer prazos, a carência de 10 (dez) dias a que se refere o 3º do art. 5º da Lei Federal nº , de 19 de dezembro de Art Quando houver produção de prova pericial, o perito deverá estar credenciado como usuário externo do processo judicial eletrônico, por cujo intermédio receberá intimações e enviará o laudo. Art Todas as citações, intimações e notificações dos usuários credenciados serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, conforme o art. 5º, caput, da Lei Federal nº , de 19 de dezembro de º - Os usuários externos credenciados no sistema serão obrigatoriamente intimados por meio eletrônico, salvo quando, por motivo técnico, for inviável. Neste caso, incide o 2º do art. 9º da Lei Federal nº , de 19 de dezembro de º - A comunicação eletrônica dos atos processuais dar-se-á de acordo com as regras estabelecidas no Capítulo II da Lei Federal nº , de 19 de dezembro de Art Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidados os atos já praticados no sistema CNJ - PROJUDI e no sistema e-jus Execuções Penais desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes. Corregedoria Geral da Justiça, 04 de fevereiro de TELMA BRITTO CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA