Artigo 90 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line
Art. 90. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2012:
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
§ 3º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2012, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações.
§ 4º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo.
§ 5º O atendimento de programação cancelada nos termos do § 2º deste artigo far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar.