Art. 4º O Conselho Regional de Enfermagem optante pelo REFIS será dele excluído nas seguintes hipóteses:
II – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, ou mesmo em relação as parcelas acordadas;
§1º A exclusão do Conselho do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§2º A exclusão, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o devedor.
§3º O Conselho que, inconformado com a sua exclusão do programa, desejar o restabelecimento do REFIS, poderá assim o requerer de forma fundamentada ao Conselho Federal de Enfermagem, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de exclusão.