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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 867097 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO COMERCIAL. QUOTAS SOCIETÁRIAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORABILIDADE. - A penhorabilidade de quotas pertencentes à sócia de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular não é vedada em lei, mas pode ser proibida por restrição contratual, porquanto dita sociedade tem natureza intuitu personae, ficando a cargo da Agravante a prova de que o contrato social não veda a penhorabilidade das suas quotas sociais. - Não constando dos autos autorização expressa dos demais sócios sobre a penhora das quotas sociais da Sociedade, impõ-se a mantença do despacho do MM. Juiz monocrático que indeferiu a penhora das referidas quotas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 867097 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO COMERCIAL. QUOTAS SOCIETÁRIAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORABILIDADE. -
RECURSO ESPECIAL REsp 148947 MG 1997/0066174-1 (STJ)
Jurisprudência•29/04/2002•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Sociedade de Responsabilidade Limitada. Dívida de Sócio. Penhora de Quotas. As quotas, em princípio, são penhoráveis. Havendo, entretanto, cláusula impediente, cumpre respeitar a vontade societária, preservando-se a afectio societatis, que restaria comprometida com a participação de um estranho não desejado. Recurso conhecido e provido.
Apelação Civel AC 414003 PB 2001.82.00.007622-5 (TRF-5)
Jurisprudência•16/10/2007•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ART. 35 , DA LEI Nº 7.713 /88. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESOLUÇÃO Nº 82/96 DO SENADO FEDERAL. - O Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 172058-1/SC, da relatoria do Min. Março Aurélio, reconheceu como inconstitucional, no art. 35 , da Lei nº 7.713 /88, as expressões "o acionista" e "o sócio cotista", este, quando o contrato social não prever a imediata disponibilidade do lucro líquido apurado. - Em seguida, o Senado Federal, no exercício de suas atribuições constitucionais previstas no art. 52 , X, suspendeu a eficácia da expressão: "o acionista", contida no art. 35 da Lei 7.713 /88, por meio da Resolução 82, de 18 de novembro de 1996. - Asseverou o Pretório Excelso que o art. 35 da Lei nº 7.713 /88 é inconstitucional no tocante ao acionista de sociedade anônima, uma vez que, em tais modalidades societárias, a distribuição dos lucros depende de deliberação da assembléia geral. Portanto, não há aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Contudo, relativamente ao sócio quotista e ao titular de empresa individual, o aludido dispositivo legal não é, em abstrato, inconstitucional, podendo sê-lo em dado caso concreto, a depender do que estiver estabelecido no contrato social. - Na situação versada nos autos, tem-se que o contrato social da apelante prevê a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da incidência do artigo 35 da Lei nº 7.713 /88. - Apelação não provida.
Apelação Cível AC 70036228765 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1.Trata-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual, diferentemente do que ocorre em outros tipos societários, o elemento preponderante em sua constituição - intuito personae ou intuitu pecuniae, pode variar de acordo com a intenção de seus integrantes. Espécies societárias que devem ser levadas em conta para dissolução parcial a ser realizada e os efeitos daí decorrentes. 2.No caso em tela, é possível...
Agravo de Instrumento AI 2983515 PR Agravo de Instrumento 0298351-5 (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. CONTRATO SOCIAL LEVADO À JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ. EFEITO ERGA OMNES. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTIGO 12 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Consoante o art. 12 , VI , do Código de Processo Civil , que repete as palavras do art. 17 , do Código Civil , as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por seus administradores ou por aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação, vez que sendo entes por ficção legal, seus atos só podem se manifestar através de pessoas físicas, que ajam por elas, que sejam a causa eficiente de sua existência, tanto em termos mediatos quanto imediatos. 2. Com o registro da alteração contratual perante a Junta Comercial tem-se o efeito erga omnes, de modo que a condição de sócio e as eventuais conseqüências dessa condição permanecem perante terceiros. 3. O feito padece de nulidade absoluta diante da irregularidade da citação, quando, comprovadamente, foi feita na pessoa de quem já não mais fazia parte do quadro societário, devendo o processo ser anulado a partir deste ato, a fim de que ele tenha prosseguimento normal com regular citação da ré na pessoa de seu representante legal. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 2983515 PR 0298351-5 (TJ-PR)
Jurisprudência•21/09/2005•Tribunal de Justiça do Paraná
Apelação APL 1165959320118260100 SP 0116595-93.2011.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: Ação de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e pedido de exclusão de sócia. Extinção sem resolução do mérito e ilegitimidade ativa da empresa co-autora. Sociedade limitada composta por dois sócios, com igual participação societária. Quebra da affectio societatis. Hipótese que é de dissolução parcial da sociedade limitada, em consagração ao princípio da preservação da empresa, mantida a continuidade da sociedade, ainda que com apenas um sócio, mas pelo período de 180 dias (artigo 1.033 , V , do Código Civil ). Necessidade de instrução para se chegar ao mérito dos dois pedidos, ou seja, à exclusão da ré ou à exclusão do autor varão, objeto de ação reconvencional. Legitimidade ativa da sociedade para a demanda Apelações providas.
Apelação APL 34212720108260073 SP 0003421-27.2010.8.26.0073 (TJ-SP)
Jurisprudência•28/09/2011•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Ação de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada c/c indenização em perdas e danos e lucros cessantes. Extinção do segundo pedido, sem resolução de mérito, e improcedência do primeiro. Apelação das autoras. Admissibilidade. Sociedade limitada composta por duas sócias, com igual participação societária. Quebra da affectio societatis. Hipótese que é de dissolução parcial da sociedade limitada, em consagração ao princípio da preservação da empresa, mantida a continuidade da sociedade, ainda que com apenas um sócio, mas pelo período de 180 dias (artigo 1.033 , V , do Código Civil ). Necessidade de instrução para se chegar ao mérito dos dois pedidos, ou seja, à exclusão da ré e ao cabimento de alguma indenização por parte da ré para a autora. Apelação provida.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 94787 SE 2005.85.00.004298-7 (TRF-5)
Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADES LIMITADA. ART. 6.º , II , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 70 /91. DECRETO-LEI N.º 2.397 /87. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. - A Lei Complementar nº 70 /91 declarou isenta da COFINS as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, independente do regime de tributação adotado e da forma societária assumida. Documentação acostada aos autos em que se comprova a natureza de sociedade civil da apelante no período em que perdurou a referida benesse fiscal. - Afigura-se legítima a revogação pela Lei n.º 9.430 /96, a partir de abril/97, da isenção concedida na Lei Complementar n.º 70 /91 às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. - Hipótese em que ocorreu a prescrição do direito de ver restituído montante recolhido indevidamente no ínterim de agosto/95 a março/97, em observância ao art. 3º da Lei Complementar nº 118 /05, vez que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 12.08.2005. Inteligência do Eresp nº 327043-DF. - Cabível a aferição do valor econômico da demanda através do cômputo aritmético dos valores que se pretende ver restituídos, constantes dos DARF's acostados aos autos. - Apelação improvida.
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