Governo quer retomar agenda de reformas após eleições no Congresso; veja o que está em jogo | Bom Dia Feira
Governo quer retomar agenda de reformas após eleições no Congresso; veja o que está em jogo
Reformas administrativa e tributária, PEC do pacto federativo, PEC emergencial e novo programa social envolvem valores elevados. Medidas podem alterar forma como governo gasta e arrecada.
Com o fim do recesso e as eleições de novos presidentes para a Câmara e o Senado, no início de fevereiro, a área econômica do governo Jair Bolsonaro pretende retomar a discussão de reformas estruturais. Boa parte das medidas tenta frear o gasto público, mas o debate de um novo programa social também deve se manter no radar em 2021.
A agenda do governo é encabeçada pelas propostas de emenda à Constituição (PECs) da emergência fiscal e do pacto federativo, além das reformas administrativa e tributária. O novo programa social, para sair do papel, precisa do "espaço orçamentário" que essas medidas pretendem abrir.
Se levadas adiante, as reformas representarão mudanças profundas tanto na forma de arrecadar recursos, quanto nas despesas de União, estados e municípios. Dentro desse pacote de medidas, há discussões como:
o retorno da CMPF, antigo "imposto do cheque" e com potencial impacto sobre transações digitais;
a redução de jornada e salário dos servidores públicos, que hoje não é prevista pela legislação;
novas regras para gastos mínimos em saúde e educação;
redução de benefícios para servidores públicos, e
revisão de programas sociais que já existem.
Na equipe econômica, a prioridade é evitar o aumento de gastos e conter o avanço da dívida pública, enquanto os estados e municípios querem abocanhar uma parcela da arrecadação federal para manter benefícios fiscais a empresas. A sociedade civil, enquanto isso, luta para evitar uma deterioração ainda maior dos serviços públicos.
No começo do ano, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, declarou que 2021 seria "definido" por um processo de "consolidação fiscal", ou seja, de ajuste nas contas públicas. "A grande tarefa do governo em 2021 vai ser de manter o lado fiscal sob controle", disse.
O objetivo é impedir uma alta ainda maior da dívida bruta, que deve bater recorde ao ultrapassar 90% do PIB em 2020 por conta dos gastos com a Covid-19 – bem acima da média dos países emergentes (cerca de 60% do PIB).
No governo, há também resistência em prorrogar o auxílio emergencial, apesar do aumento da pressão no Congresso Nacional, e uma tentativa de encontrar caminhos para acelerar a privatização de estatais.
Já os estados querem abocanhar uma parcela maior da arrecadação da União, como forma de manter os benefícios fiscais para empresas. Eles pedem cerca de R$ 480 bilhões ao longo de dez anos para abastecer o fundo de desenvolvimento regional e o fundo de exportações.
Espremida na disputa por recursos, a sociedade civil tenta garantir que os direitos atuais sejam preservados. Formada por mais de 200 associações e consórcios de gestores públicos, fóruns e conselhos, a Coalizão Direitos Valem Mais pediu melhora nos serviços ofertados à população se posicionou pelo aumento de recursos no orçamento de 2021 para as áreas saúde, educação e assistência social.
Oficialmente, o governo prega a manutenção do teto de gastos — mecanismo que limita a maior parte das despesas à variação da inflação do ano anterior. Com isso, os gastos não obrigatórios devem ser os menores em 14 anos em 2021, o que impactará despesas em saúde, educação e serviços públicos, como fiscalização do meio ambiente, do trabalho escravo e bolsas de estudo.
A Coalizão Direitos Valem Mais pediu o fim do teto de gastos, com a criação de uma nova regra fiscal e realização de uma reforma tributária — com a tributação emergencial dos setores mais ricos.
A organização também avaliou que a "realidade exige condições orçamentárias adequadas para proteger a população do crescimento vertiginoso do desemprego, da fome e da miséria" no contexto de enfrentamento da pandemia do coronavírus.
O Ministério da Economia defende, na PEC da emergência fiscal, o fim de reajustes aos servidores enquanto as contas não estiverem equilibradas, além da possibilidade de redução de jornada e salário funcionários públicos.
O governo também propôs a unificação do piso de gastos em saúde e educação, enquanto o relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB-AC) defendeu o fim desse gasto mínimo. A proposta do relator ainda não foi apresentada.
No ano passado, o Ministério da Economia chegou a apoiar uma proposta para congelar os benefícios de aposentados por até dois anos. Essa alternativa, porém, já foi afastada pelo presidente Jair Bolsonaro, que ameaçou dar um cartão vermelho a quem defendesse a medida.
O governo divulgou no ano passado uma proposta de reforma administrativa, com fim da estabilidade para parte dos novos servidores públicos, além de vedar promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e de acabar com outros benefícios. A ideia é diminuir os gastos com o funcionalismo e economizar R$ 300 bilhões em dez anos.
Dados do Instituto Millenium mostram que o Brasil gastou 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, cerca de R$ 930 bilhões, com servidores públicos federais, estaduais e municipais. É o dobro das despesas com educação e 3,5 vezes as despesas com saúde (3,9% do PIB).
Em manifesto divulgado no fim de 2020, porém, 29 entidades ligadas aos servidores, entre elas Fenafisco e Sindjufe, avaliaram que a proposta do governo ignora aspectos de gestão e foca exclusivamente no ajuste das contas públicas.
As entidades argumentaram que ela também cria um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidores "que não certifiquem medidas de interesse estritamente político".