Distinções nas ações de posse nova e velha - Boletim Jurídico
05/02/2020 - Rafael Leal Rodrigues
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As ações possessórias tem como fundamento tutelar jurisdicionalmente o instituto da Posse, dispondo os métodos de proteção, bem como reivindicação desta diante das diversas forma de turbação, esbulho ou ameaça à posse de um bem. O Novo Código de Processo Civil dispõe sobre estas ações nos arts. 554 a 558, apresentando as Ações de Manutenção e Reintegração de Posse, bem como a de Interdito Proibitório.
Caso haja turbação do bem, ou seja, qualquer ato que afete o direito de posse, mas não o prejudique de forma a se torná-lo perdido, caberá ao possuidor o ajuizamento de ação de Manutenção de Posse. Já nos casos em que houver esbulho, ou seja, atos que privem o possuidor do seu efetivo exercício de seu direito de posse, a ação cabível é de Reintegração de Posse, observado que na primeira há apenas a ameaça de perda, enquanto na segunda a perda é fato já ocorrido, como dispõe os Arts. 560 a 566 do NCPC.
Desse mesmo modo, havendo receio do possuidor em ameaça futura iminente ao seu direito de posse, este procederá com a ação de Interdito Proibitório, assegurando-se das turbações e esbulhos que possam vir a ocorrer. Assim, o possuidor direto ou indireto estará assegurado do seu direito e caberá a aplicação de pena pecuniária ao indivíduo que descumprir a determinação judicial de proteção à posse.
Essas ações possessórias, entretanto, tutelam apenas a posse de força nova, de modo que a posse de força velha será regida pelas normas do procedimento comum.
Desse modo, pretende-se abordar os fundamentos jurídicos desse instituto jurídico para melhor entendimento da matéria abordada ao longo da disciplina.
[...] A ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse é baseada em documento que outorga direito à posse. Quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão- chamado esbulho- surge àquele que o sofreu a ação de reintegração de posse, pelo qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho.
[...] A posse exterioriza-se pelo exercício do poder sobre a coisa. Porém a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica do possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação da sua origem e do título em que se diz fundada. Verificando-se a origem, é possível distinguir possuidor do detentor. Quem cultiva uma área, mas na qualidade de empregado não merece tutela possessória.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. - Sendo o bem público insuscetível de apossamento, não se há falar em indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel ocupado de forma precária, notadamente diante da ausência de mera tolerância, de concessão, permissão ou autorização de uso, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. - Pedido inicial julgado improcedente. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 10515100027538002 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 23/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2014).
DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BEM PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE MERA DETENÇÃO. ESBULHO INEQUÍVOCO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE RITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REINTEGRAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. "A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Ora, se assim deve ser, o particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito à indenização". (TJ-SC - AC: 857953 SC 2011.085795-3, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 31/01/2012, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2012).
[...] O ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência ou precariedade. Por exemplo, estranho que invade casa deixada por inquilino, comodatário que não devolve a coisa emprestada findo o contrato (...) o possuidor poderá então intentar ação de reintegração de posse.
A posse nova engloba os casos em que o ajuizamento da ação ocorre dentro do prazo de ano e dia desde a turbação ou do esbulho, portanto, para estas situações serão aplicadas as disposições do Novo Código de Processo Civil em seus Art. 560 a 566. Enquanto a posse velha ocorre quando este prazo de ano e dia já se encerrou, e assim, não são mais cabíveis as situações do procedimento especial que dão maior celeridade às reivindicações acerca do direito de posse, entretanto, as ações para a posse velha não perderão o caráter possessório.
Para a posse nova é disposta a aplicação de liminar própria das ações possessórias, art. 562, para garantir imediatamente o direito de posse buscado pelo Autor. Nos casos de posse velha, apesar de não ser possível a garantia por liminar, cabe o pedido de tutela antecipada, na busca de garantia imediata do direito através do procedimento comum.
Diante disso, a diferença entre posse nova e posse velha se dá pelo cumprimento ou não do prazo estipulado para reivindicar o direito de posse, ocasionando resultado que diferenciarão os procedimentos a serem realizados em cada uma das situações.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direitos reais. São Paulo: Atlas, v. 3, 2015.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. Vol. 5. 4ª edição, 2011.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 4: direito das coisas. São Paulo: Editora Saraiva, 2015.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. 2013.
RIZZARDO, Arnaldo. A função social da propriedade rural e a sua prática. Direito & justiça social / Por uma sociedade mais livre, justa e solidária. São Paulo: Atlas, p. 213-256, 2004.
RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2007.
Código da publicação: 4664
RODRIGUES, Rafael Leal..Distinções nas ações de posse nova e velha. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 31, nº 1687. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-civil/4664/distincoes-nas-acoes-posse-nova-velha. Acesso em 5 fev. 2020.