Validade dos documentos - Biblioteca Virtual
Alguns documentos pessoais possuem prazo de validade. Para não ter problema nas situações em que é necessário comprovar a sua identidade, fique atento para manter os seus documentos mais importantes atualizados e conservados.
Legislação aplicada: Lei Federal nº 7.116/1983, que dispõe sobre os documentos de identidade em todo o país, e Acordo MERCOSUL/CMC/DEC n⁰ 18/2008, que dispõe sobre os documentos aceitos em viagens nos países do Mercosul.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) precisa ser renovada a cada cinco anos para motoristas com até 65 anos e a cada três anos para motoristas com mais de 65 anos.
A partir do prazo máximo de 30 dias antes do vencimento, o motorista pode solicitar a renovação do documento junto ao Detran.SP. Após o vencimento, o motorista ainda pode dirigir por mais 30 dias sem correr risco de ser multado.
De acordo com o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir com a CNH vencida a mais de 30 dias após o seu vencimento é uma infração gravíssima que atribui sete pontos ao prontuário motorista e multa.
Legislação aplicada: Resolução Contran nº 511/2014 e artigo 147, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997.
A Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço na indústria, comércio, prestação de serviço, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica.
Apesar de conter a fotografia da pessoa, esse documento não possui prazo de validade. Uma nova via só é necessária caso a CTPS anterior tenha sido completamente preenchida ou se não estive em bom estado de conservação.
Legislação aplicada: Decreto-lei nº 926/1969.
Atualmente, a validade dos passaportes emitidos no Brasil é de 10 anos para quem tem 18 anos ou mais.
No caso dos menores de 18 anos, a validade do documento é definida conforme a idade:
1 ano completo a 2 anos incompletos: validade de 2 anos
2 anos completos a 3 anos incompletos: validade de 3 anos
3 anos completos a 4 anos incompletos: validade de 4 anos
4 anos completos a 18 anos incompletos: validade de 5 anos
Quem possui passaporte que está próximo da sua data de vencimento, precisa ficar atento.
Alguns países exigem que o passaporte tenha, no mínimo, 6 meses de validade - tempo máximo de permanência concedida para a maior parte das viagens. Dessa forma, requeira um novo passaporte antes do atual expirar, a fim de que sejam evitados problemas na fiscalização imigratória do país de destino.