AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17057586 PR 1705758-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA.
1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE.
2. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1705758-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 01.02.2018)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIS SERGIO SWIECH AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.705.758-6, DA 12ª VARA CÍVEL, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: ADRIANA DE SOUZA ALVES TESSARI. AGRAVADOS: PRISCILA FIGUEIREDO E OUTROS. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.705.758-6, da 12ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Adriana de Souza Alves Tessari. e são agravados Priscila Figueiredo, Maternidade Curitiba Ltda. e Nobre Seguradora do Brasil S.A. I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" (Processo nº 0013472-28.2015.8.16.0194), contra a respeitável decisão de Mov. 54.1, mantida pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (Mov. 67.1), na parte em que deferiu o chamamento ao processo de Nobre Seguradora do Brasil S/A. Em suas razões (fls. 04/12), a agravante sustenta, em resumo, que: a) a seguradora chamada ao processo encontra-se insolvente, enquanto a ré Maternidade Curitiba, na condição de segurada, possui capital suficiente, de modo que não deve prosperar a intervenção de terceiro, nos termos do artigo 787, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil/2015; b) posteriormente, o nosocômio segurado poderá exercer seu direito de regresso junto à seguradora. Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pelo que determinou-se apenas o seu processamento às fls. 16-TJ. Contrarrazões apresentadas pela ré Maternidade Curitiba Ltda. às fls. 20/22-TJ. Apesar de intimadas (fls. 18- TJ), as demais rés deixaram de apresentar contrarrazões (fls. 25-TJ). É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO De início, observando a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 31, bem como, o disposto no artigo 142, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida ocorreu na vigência do Novo Código de Processo Civil, a análise do presente recurso será regida pelas disposições de tal diploma. 1. Pressupostos recursais: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. Do mérito: Reside a controvérsia recursal acerca da possibilidade do chamamento ao processo de Nobre Seguradora do Brasil S/A. Na espécie, trata-se de ação indenizatória proposta pela autora fundada em alegado erro médico. Em sede de contestação (Mov. 23.1), a ré Maternidade Curitiba Ltda. requereu, preliminarmente, com fundamento no artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o chamamento ao processo da seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A, em virtude do contrato de seguro. Por ocasião do despacho saneador, o juízo de origem decidiu pela incidência da legislação consumerista e deferiu o chamamento ao processo da seguradora. Desta decisão, sobreveio o presente recurso. Pois bem. Muito embora o Código de Defesa do Consumidor vede expressamente a intervenção de terceiro na modalidade de denunciação à lide, faculta às partes o chamamento ao processo quando fundada em contrato de seguro de responsabilidade. Acerca do ingresso da seguradora ao processo, a legislação consumerista assim dispõe: "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este." Considerando que a ré/agravada Maternidade Curitiba Ltda. comprovou a contratação do seguro, especificamente para responsabilidade civil profissional, conforme se extrai da apólice de Mov. 23.5, possível o ingresso da seguradora na presente demanda, na condição de terceira. Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VOLTADO CONTRA DENTISTA, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de relação de consumo, a denunciação da lide é vedada, nos termos do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, mas o chamamento ao processo pode ser admitido, ex vi do inciso II, do artigo 101, do referido Diploma, tal como, aliás, foi pleiteado pelo requerido na sua contestação."3 (grifos acrescidos)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. INCÊNDIO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE.ART. 101, II, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6.º, VII, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."4 (grifos acrescidos) Assim sendo, a decisão proferida pelo juízo monocrático não merece reparo. 3. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão proferida na origem. III- DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram da sessão de julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Cezar Nicolau e Clayton de Albuquerque Maranhão, tendo o primeiro como Presidente, com voto. Curitiba, 01 de Fevereiro de 2018. (assin ado digitalm ente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator -- 1 Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. -- 3 TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1557613-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 24.11.2016. 4 TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1514092-8 - Bandeirantes - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 11.08.2016.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0027398-03.2020.8.16.0000 PR 0027398-03.2020.8.16.0000 (Acórdão)