"MODIFICA A REDAÇÃO DO 1º PARÁGRAFO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2015 – “CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."
A Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro-ES faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal 1.583/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Serão publicados no Diário Oficial do Município, criado por esta lei, os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, emanados dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das Autarquias Municipais, cuja publicação seja necessária no atendimento ao princípio da publicidade.