Perde a validade a MP que criava a região metropolitana em torno do DF — Senado Notícias – Portal do Magistrado
A Medida Provisória 862/2018, que permite a criação de uma região metropolitana envolvendo o Distrito Federal e municípios de Minas Gerais e Goiás, perdeu a validade nesta terça-feira (14) sem ser votada pelo Congresso. A última reunião da comissão mista foi em 24 de abril, quando foi adiada a votação do relatório do deputado José Nelto (Pode-GO).
O motivo foi a falta de consenso sobre uma emenda do relator que determinava a transferência de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para a implementação e a manutenção da região metropolitana.
A votação do texto vinha sendo adiada desde o dia 11 de abril, quando foi apresentado o primeiro relatório. Na ocasião, o relator apresentou emenda atribuindo à União a responsabilidade de suplementar 20% dos recursos do FCDF para a implementação e manutenção da região metropolitana. Tais recursos, hoje sob responsabilidade do DF, deveriam ser administrados de forma conjunta pelos entes federativos.
— Criar a região metropolitana sem orçamento é no mínimo a gente fazer a política da chamada enganação, que fica no papel. Nós queremos saúde de verdade, segurança de verdade, educação de verdade, infraestrutura de verdade. Essa medida provisória não contempla o sonho, o desejo de todos os moradores da região metropolitana — disse o relator, sobre o texto da MP.
Sem acordo com a União para as mudanças que sugeriu, Nelto alterou o relatório de uma maneira que desagradou ainda mais os representantes do Distrito Federal: o novo relatório retirou da União a responsabilidade de suplementar o fundo e determinou a retirada de 20% dos recursos destinados ao fundo para a região metropolitana.
Diante do impasse, a MP, editada ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer, sequer teve seu relatório aprovado na comissão mista e caducou.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/15/perde-a-validade-a-mp-que-criava-a-regiao-metropolitana-em-torno-do-df.