Revista Nordeste Comissão aprova PEC que prevê perda automática do mandato de parlamentares - Revista Nordeste
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (19) proposta de emenda à Constituição (PEC 131/13), que determina a perda automática de mandato de deputados e de senadores condenados, com sentença transitada em julgado, por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública.
"Na prática, está se dizendo que o STF, ao declarar a perda de mandato(…), o que a Mesa Diretora e o presidente da Casa têm a fazer, simplesmente, é dar cumprimento à decisão", disse Machado.