Processo Penal: Classificação das Ações Penais - Instituto Fórmula
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1ª Modalidade: Decreto 201/67 (crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores), art. 2º, §2º. Aqui, se o MP não faz nada, pode requerer -se ao PGR alguma providência.
Esse dispositivo, no entanto, não foi recepcionado pela CF/88, por dois motivos. Primeiro, porque desloca para a j ustiça federal matéria que não é de inter esse da União. Segundo, pois fere a autonomia dos MPs dos Estados, colocando-os em posição de subordinação hierárquica ao MPF.
2ª Modalidade: Código Eleitoral, Art. 357, §§ 3º e 4º. Em crimes eleitorais o MPE age por delegação. Se o MPE f or inerte, poderá o Procurador Regional Eleitoral oferecer denúncia subsidiária. Este dispositivo está em vigor, pois o MP já age por delegação, não existindo subordinação hierárquica.
CPP Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Lei 1 .079/50 Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
– Injúria real cometida mediante lesão corporal LEVE: Ação Penal Pública condicionada à representação. CP Art. 140, §2º  9.099/95.
– Injúria qualificada / "injúria-preconceito" / "racismo impróprio" (140§3º – alteração
Ação Privada. Legitimidade concorrente ( ALTERNATIVA).
Palavras-chave: AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA AÇÃO PENAL EX OFFICIO (PROCESSO JUDICIALIFORME) AÇÃO PENAL POPULAR Ação penal privada exclusivamente privada Ação Penal Privada Personalíssima Ação penal privada subsidiária da pública AÇÃO PENAL PÚBLICA Ação Penal Pública "subsidiária da Pública" Ação Penal Pública Condicionada Ação Penal Pública Incondicionada Classificação das Ações Penais processo penal