STF proíbe ANTT de multar transportadores que não seguirem a tabela de frete - Portal O Carreteiro
STF proíbe ANTT de multar transportadores que não seguirem a tabela de frete
O Supremo Tribunal Federal proibiu através de uma liminar que a a Agência Nacional de Transportadores Terrestres multe os transportadores que não estejam pagando o frete de acordo com o estabelecido em tabela.
A liminar, que tem caráter provisório já que vale até o plenário do Supremo julgar a validade da tabela mínimo de frete, tem como objetivo impedir os graves impactos econômicos gerados pelas sanções e tal fato é preocupante diante o do cenário de crise econômica atravessado pelo país", afirmou.
Desde que foi instituída a tabela de frete sempre foi questionada, inclusive dentro do próprio governo que tem opiniões contrárias. O Ministério da Agricultura diz que a lei prejudicou economicamente o setor. Ele cita como exemplo o transportes de granéis agrícolas que, considerando o frete de retorno, os custos foram elevados em até 145%.
Renetemente, a ANTT havia determinado que a empresa que insistir em contratar os serviços de transporte de carga com valores menores dos estipulados pela Tabela de Valores Mínimos de Frete estaria sujeita a multa de até R$ 10,5 mil.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial a multa seria aplicada no valor de duas vezes a diferença entre o desembolsado pelo serviço e o piso definido. A multa terá valor mínimo de R$ 550 e máximo de R$ 10.500.