Ano VI – 1269, quarta-feira, 20/07/2016 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
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Ano VI – 1269, quarta-feira, 20/07/2016
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ASSUNTOS FEDERAIS
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM PAGAMENTO DE IMPOSTOS – O Brasil é o primeiro País do Mercosul a usar um sistema que permite a importação e a exportação de bens, temporariamente, sem o pagamento de impostos. No mundo, 75 Países usam esse documento, que funciona como uma espécie de passaporte para mercadorias.
Esse documento é chamado de ATA Carnet, acrônimo que vem do francês e que seria equivalente a Carnê de Admissão Temporária. Desde o início de julho, o Brasil reconhece os emitidos por outros Países e, em setembro, ele também começa a emitir esse “passaporte”.
A adesão a esse sistema, entre outros benefícios, vai permitir que atletas que participarão dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro possam entrar no País com seus equipamentos sem que eles sejam tributados.
Com esse passaporte, é possível obter o desembaraço prévio de bens, a um custo determinado; trânsito com o bem por mais de um País; uso do mesmo documento para várias viagens durante o seu período de validade; e retorno ao País de origem sem problemas ou atrasos.
Como emitir o ATA Carnet no Brasil
Em todos os países que usam o sistema, uma única organização empresarial é responsável por garantir que tributos e taxas serão pagos em caso de irregularidades no uso do documento.
No Brasil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) será a responsável pelo funcionamento do sistema e emissão do documento pelos próximos cinco anos. A partir de setembro, as 27 federações de indústrias filiadas a entidade emitirão os carnês. Em 2015, os 178 mil carnês emitidos pelos países participantes cobriram mercadorias avaliadas em mais de US$ 30 bilhões.
Segundo a CNI, as empresas podem utilizar o documento em três tipos de operação: para transportar amostras comerciais, equipamentos profissionais ou artigos para apresentação ou uso em feiras, exposições e eventos semelhantes.
A entidade explicou ainda que os produtos podem circular em mais de um país com o mesmo documento por 12 meses. Os 74 países que já trabalham com o ATA Carnet representam quase 75% do fluxo de comércio exterior do Brasil.(Fonte: Exame)
LEVANTAMENTO DA PGFN REVELA O NÚMERO DE EMPRESAS POR SEÇÃO ECONÔMICA QUE DEVEM À UNIÃO – Das mais de cinco milhões de empresas brasileiras cadastradas em uma das 21 seções econômicas estabelecidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), mais de 3,5 milhões possuem inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). O dado foi obtido após levantamento realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que também elencou os valores consolidados das inscrições.
No topo da lista estão as companhias que compõem a indústria de transformação. Das 428.511 empresas, 240.453 possuem débitos com a União, pouco mais de 56% delas. Os números foram obtidos após cruzamento de informações levantadas pela PGFN com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O setor de construção e o de indústrias extrativas vêm logo em seguida, ambos com quase metade (47%) do total de empresas devendo à União. A seção de comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas também registrou valor significativo: 43% dessas empresas possuem débitos com a Fazenda Nacional.
Os entes das seções de administração pública, defesa e seguridade social; e as empresas de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura registraram os menores índices quando observado o número de inscrições em Dívida Ativa: 11% e 15%, respectivamente.
No que diz respeito aos valores das inscrições, novamente temos a indústria de transformação em primeiro lugar. O setor deve mais de R$ 350 bilhões à União, 27% do total (R$ 1,2 trilhão) devido à Fazenda pelas empresas cadastradas no CNAE. Logo em seguida vem a seção de comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (R$ 303 bilhões); e a de atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (R$ 104 bilhões).
Os setores que possuem os menores débitos são os de organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais, junto ao de serviços domésticos. O total dos valores das inscrições das duas seções econômicas é de pouco mais de R$ 36 milhões, o que representa apenas 0,003% do montante devido.(Fonte: Notícias Fiscais)
CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS SE ENCERRA NO PRÓXIMO DIA 29 – A negociação da consolidação de débitos previdenciários deverá ser realizada até o próximo dia 29. O contribuinte que aderiu a quaisquer das modalidades de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de PF/BCN de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da Lei 12.996/2014 ou da Lei 13.043/2014, regulamentadas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, e tem débitos a consolidar nas modalidades previdenciárias “RFB-PREV” e “PGFN-PREV”, devem ficar atentos à data.
O procedimento deve ser realizado no e-CAC da Receita Federal (RFB) ou no e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no serviço ”Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14 – débitos vencidos até 31/12/2013”.
Entende-se como débito previdenciário aquele que é recolhido por meio de Guias da Previdência Social (GPS). Importante ressaltar que o prazo para prestar as informações para a consolidação das modalidades ”PGFN-Demais Débitos” e ”RFB-Demais Débitos” não se aplica à data informada por já ter sido encerrado.
Durante este período para a negociação da consolidação, os DEBCADs (termo utilizado para designar os débitos previdenciários) que sejam passíveis de inclusão na consolidação na Lei 12.996/2014, aparecem no Relatório de Situação Fiscal Complementar, na situação:
Os DEBCADs em Cobrança ou suspensos por Impugnação ou Recurso e Medida Judicial, aparecem na situação listada acima, possibilitando que o contribuinte selecione o processo na consolidação. Os optantes que selecionaram a modalidade errada quando da adesão em 2014, podem corrigir a opção, através da retificação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Até que seja finalizado o processamento, não será possível alterar a fase do DEBCAD ou solicitar parcelamento convencional (Lei 10.522/2002), pela Internet ou atendimento presencial. Caso o débito tenha sido pago, não deve ser selecionado para inclusão na consolidação. Se após o encerramento do processamento da consolidação, o DEBCAD retornar para a fase/situação anterior, comparecer na unidade da RFB de seu domicílio tributário para regularização. (Fonte: PGFN)
ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
1ª VT DE RIBEIRÃO CONVOCA REUNIÃO SOBRE EXECUÇÃO DE EMPRESAS DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA – 19 e 23 de setembro, a titular da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Ribeirão, juíza Renata Lapenda, convoca advogados e sindicatos dos trabalhadores rurais da região para participar de uma reunião na próxima quarta-feira, 27, às 13h, na sede da unidade.
A pauta abordará assuntos relacionados às execuções contra as empresas Usina Estreliana LTDA-EPP, Cachool Comércio e Indústria S.A. e Interiorana Serviços e Construções LTDA. Também participarão representantes dessas empresas.
A Semana da Execução é uma campanha promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante a qual as diversas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) estarão mobilizadas para resolver processos que estão nessa fase.
Serviço:
Reunião para tratar de assuntos relacionados às execuções contra as empresas Usina Estreliana LTDA-EPP, Cachool Comércio e Indústria S.A. e Interiorana Serviços e Construções LTDA
Local: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão
Data: 27/07/2016
Hora: 13h
Endereço: BR 101 Sul – Km 82 – Ribeirão – PE, CEP: 55520000
Telefone: 81 3671-1099
Email: vararibeirao@trt6.jus.br(Fonte: TRT da 6ª Região)
GOVERNO ENVIARÁ ATÉ O FIM DO ANO AO CONGRESSO TRÊS PROPOSTAS PARA MUDAR LEI TRABALHISTA – O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quarta-feira (20) que o governo do presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), vai mandar uma proposta de reforma trabalhista até o fim deste ano ao Congresso Nacional.
Segundo ele, também será encaminhada aos parlamentares uma nova proposta para regulamentar a terceirização no País.
— A reforma é uma atualização da legislação, com o objetivo de simplificar para combater a burocracia.
Segundo ele, a reforma trabalhista não vai possibilitar o parcelamento de férias e 13º salário.
— O trabalhador não vai ter prejuízo com a atualização.
O ministro afirmou, porém, que o governo é favorável à flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
— A CLT virou uma ‘colcha de retalhos’ que permite interpretações subjetivas.
Ele disse que o governo vai “prestigiar” as convenções coletivas para decisões sobre jornada e de salário.
A proposta é polêmica e sempre enfrentou forte rejeição das centrais em governos anteriores. Ela permite que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre determinação legal, desde que respeitadas a Constituição e as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A discussão sobre a adoção do princípio de que o negociado entre patrões e empregados deve prevalecer sobre o que está previsto na legislação é antiga. A primeira vez que foi cogitada a reforma foi no governo de Fernando Henrique Cardoso.
No último ano, FHC anunciou um projeto que alterava a CLT, permitindo que os acordos coletivos tivessem força de lei. Por causa das críticas dos sindicatos trabalhistas e do PT, a proposta caiu.
Depois de cinco anos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou a discussão com dois projetos, o da reforma sindical e o da reforma trabalhista. No entanto, ele engavetou a ideia que poderia prejudicar seus planos de reeleição.
A equipe econômica do governo da presidente afastada Dilma Rousseff também acredita que a flexibilização trabalhista seria necessária, mas as centrais fizeram pressão novamente. Quando Miguel Rossetto assumiu o antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social, a proposta foi engavetada.
Nesta terça-feira (19), Michel Temer afirmou a empresários que “vai enfrentar todas as resistências” para aprovar as reformas da Previdência e das regras trabalhistas.
Terceirização
Nogueira disse, ainda, que o governo vai enviar uma nova proposta para regulamentar a terceirização no País. Em abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a questão, com a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empresas privadas.
O governo Dilma Rousseff era contrário ao projeto, que seguiu para o Senado e ainda não foi analisado.
O ministro do Trabalho disse que alguns pontos do projeto aprovado na Câmara e de outras propostas poderão ser aproveitados. “O governo está trabalhando em um marco que traga segurança para esses dez milhões de trabalhadores dos serviços especializados”, afirmou.
PPE
O Ministério do Trabalho vai pedir ao Congresso que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) seja uma política permanente. Criado em julho de 2015, o plano visa à preservação de postos de trabalho em períodos de crise com a redução de salário e jornada dos trabalhadores. A adesão das empresas ao PPE pode ser feita até o fim deste ano e o programa só ficaria em vigor até o fim de 2017.
— O PPE é uma ferramenta importante na preservação de postos de trabalho.
O governo está trabalhando para estimular a adesão de empresas de outras atividades, principalmente de serviços. A maior parte das adesões é do setor automotivo, responsável por 68% dos contratos assinados, segundo o ministério.
Balanço da pasta de julho deste ano mostra que 97 empresas já aderiram ao PPE e outras 29 aguardam análise dos pedidos de adesão. Se todas essas solicitações forem aprovadas, o total de adesão ao programa alcançará 61.125 trabalhadores.
O PPE permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com redução também do salário. Em caso de redução de jornada de 30%, o corte no salário, na prática, será de 15%, já que o governo complementa os outros 15% com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A complementação está limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O comprometimento do FAT com as adesões ao programa já é de R$ 160 milhões.
CAGED
O secretário de Políticas Públicas do Emprego do Ministério do Trabalho, Leonardo Arantes, disse que “não há condições” para que o País volte a registrar mais contratações do que demissões em junho.
Se concretizada a estimativa do secretário, será o décimo quinto mês consecutivo de resultado negativo no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), cujo resultado de junho ainda está sendo fechado pelo Ministério do Trabalho. No acumulado de janeiro a maio, 448.011 postos de trabalho já foram fechados este ano.
Arantes disse que, embora negativo, o número deve continuar preservando a tendência de desaceleração de demissões em relação ao mesmo mês de 2015. No ano passado, em junho, o Brasil fechou 111.199 vagas formais de trabalho, pior resultado para o mês desde 1992.
O ministro Ronaldo Nogueira disse que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, aposta na retomada de crescimento da economia e tem confiança de que o mercado de trabalho também responderá à mudança da confiança em relação à economia
— Chegamos no fundo do poço, no marco zero, agora estamos colocando a 1ª marcha.(Fonte: www1.folha.uol.com.br)
ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO
PJE CHEGA A OITO COMARCAS EM MINAS GERAIS ATÉ O FIM DO ANO – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, divulgou o cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o segundo semestre. Após o sistema ter sido implantado em todas as comarcas de entrância especial, o PJe começa a ser implantado nas comarcas de segunda entrância.
De acordo com a programação, o sistema entrará em operação em oito comarcas: a partir de 3 de outubro nas comarcas de Muriaé, Passos, São Sebastião do Paraíso e Alfenas e a partir de 7 de novembro em Ituiutaba, Frutal, Patrocínio e Araxá.
O presidente do Comitê Gestor do PJe-CNJ 1ª Instância e superintendente de tecnologia da informação do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, comenta que o prosseguimento da implantação demonstra o compromisso com a digitalização do processo, sem se descurar de investimentos em infraestrutura para garantir a sustentação do sistema.
O sistema abrange o julgamento de ações que envolvam todas as classes processuais de natureza cível e cartas precatórias, de ordens cíveis, à exceção das ações de execuções fiscais e criminais. Os embargos à execução fiscal serão distribuídos em meio eletrônico, no sistema PJe, ainda que a execução fiscal corra em meio físico.
Histórico – Instalado nas 29 maiores comarcas do estado, o sistema PJe já recebe quase metade dos processos cíveis distribuídos. Desde o início da implantação, já foram distribuídas por meio digital mais de 440 mil ações. O acervo de processos de papel nas varas que já possuem o PJe é de aproximadamente 1,6 milhões, número que está em queda, já que as novas distribuições acontecem apenas em meio eletrônico. Nas varas de família de Belo Horizonte, por exemplo, o número de processos eletrônicos já corresponde a quase 50% do acervo.
Após a implantação do PJe nas comarcas, uma equipe de suporte e atendimento presencial do Núcleo Técnico do PJe e da Corregedoria-Geral de Justiça permanece na comarca por quatro semanas. Em seguida, a assistência é prestada de forma remota, e as dúvidas são encaminhadas através do Portal de Serviços de Informática ou por telefone.
A implantação do processo eletrônico no TJMG segue três linhas básicas: planejamento e preparação, execução e sustentação das ações executadas. Com apoio da Presidência, que considera a iniciativa prioritária, várias áreas são envolvidas no projeto. São elas: as comarcas, a Corregedoria-Geral de Justiça, engenharia, informática, capacitação, infraestrutura e divulgação.
Para o planejamento, são realizadas reuniões com grupos de trabalho do PJe, com representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.
Até o momento, 2.793 usuários internos do TJMG receberam a certificação digital para acessar o sistema. Foram disponibilizados para os usuários 3.578 equipamentos. Somente em 15 dias, houve 112.709.595 operações no PJe.s. (Fonte: Agência CNJ)
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO JULGA 14,3 MIL PROCESSOS NO SEMESTRE – O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou, no primeiro semestre deste ano, 14.387 processos em suas câmaras cíveis e criminais, além do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e dos grupos de câmaras reunidas.
Março foi o mês com maior número de processos julgados. Somadas, a primeira, a segunda e a terceira câmaras cíveis e a segunda câmara criminal concluíram 2214 processos no mês.
Já a quarta câmara cível e a primeira câmara criminal registram os maiores números em maio e junho, respectivamente. Juntos, os dois grupos concluíram 1164 processos. Assim, o total de julgamentos concluídos pelas câmaras cíveis e criminais no primeiro semestre foi de 13719.
No semestre, as câmaras criminais reunidas chegaram a 69 processos julgados. Já as câmaras cíveis reunidas julgaram 191 ações ao todo. Neste mesmo levantamento, o Conselho da Magistratura, criado para cuidar de processos administrativos, chegou a 76 processos concluídos.
Já o Tribunal Pleno, principal corte do TJES e que se reúne uma vez por semana, concluiu a votação de 332 processo(Fonte: Agência CNJ)
PLENÁRIO VIRTUAL APROVA CINCO ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS – Com o objetivo de uniformizar entendimentos em algumas matérias, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 16ª Sessão do Plenário Virtual, cinco novos enunciados administrativos. Os enunciados dizem respeito a questões já judicializadas, a demandas em que prevalece o interesse individual, à atuação do CNJ em processos que discutem o conteúdo de provas de concurso, à pena de disponibilidade aplicada a magistrados e ao impacto da aposentadoria de magistrados sobre procedimentos administrativos disciplinares.
Previstos no artigo 102 do Regimento Interno do CNJ, os enunciados administrativos são atos normativos que explicitam o entendimento consolidado do plenário do Conselho em determinadas matérias. A aprovação dos enunciados busca conferir mais celeridade e eficiência ao julgamento dos processos. Uma vez editados e publicados no Diário de Justiça Eletrônico, os atos têm força vinculante, ou seja, devem ser obrigatoriamente seguidos pelos tribunais.
Enunciados – O primeiro enunciado aprovado estabelece que a judicialização anterior de causa em que se discute atos administrativos praticados pelos tribunais impede o exame da mesma matéria pelo CNJ, quando a causa estiver pendente de apreciação ou julgamento de mérito.
O segundo enunciado aborda uma discussão travada constantemente no plenário do CNJ: se o órgão deve ou não julgar questões de interesse individual. De acordo com o enunciado aprovado, “não cabe ao CNJ o exame de pretensões que ostentem natureza eminentemente estão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de Justiça e da repercussão social da matéria individual, desprovidas de interesse geral, compreendido este sempre que a que”.
Em outro anunciado, o Conselho deixa claro que não cabe ao órgão deliberar sobre o conteúdo de questões ou parâmetros de conhecimento utilizados na formulação ou correção de provas pelas Comissões de Concurso.
Os dois últimos enunciados referem-se a procedimentos disciplinares contra magistrados. Fica estabelecido, no quarto enunciado aprovado, que, transcorridos dois anos da aplicação da pena de disponibilidade, ocorrendo pedido de aproveitamento, o tribunal deverá apontar motivo plausível que justifique a permanência do magistrado em disponibilidade. Segundo o enunciado, o motivo alegado pelo tribunal deve ser diferente dos fatos que deram origem à pena de disponibilidade. O quinto enunciado estabelece que “a superveniência da aposentadoria de magistrado não acarreta a perda de objeto do procedimento disciplinar em curso”.
Relatados pelo conselheiro Emmanoel Campelo, os enunciados foram aprovados pela maioria dos que participaram do julgamento, restando vencidos parcialmente os conselheiros Carlos Levenhagen, Luiz Cláudio Allemand e Fernando Mattos. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)
JUSTIÇA POTIGUAR PREPARA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vai inaugurar, em 8 de agosto, a casa no bairro de Candelária que irá abrigar os dois Juizados da Violência Doméstica de Natal. A data foi definida na última quarta-feira (13) em reunião do presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, com as juízas Fátima Soares e Socorro Pinto e o juiz Mádson Ottoni, que atuam no combate à violência contra a mulher.
A juíza Fátima Soares, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJRN, lembra que a data da inauguração é próxima do aniversário de 10 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), comemorado em 7 de agosto, e fará parte da programação da 5ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, evento que busca envolver a sociedade na discussão da violência contra a mulher. A intenção da magistrada é de que a própria Maria da Penha compareça ao evento.
A juíza Socorro Pinto, titular do 1º Juizado da Violência Doméstica de Natal, ressalta que o espaço único com os dois juizados irá facilitar o trabalho das unidades. A casa foi totalmente adaptada para receber os juizados, contando inclusive com acessibilidade em suas dependências.
Seridó
Durante a reunião, o presidente Claudio Santos autorizou o início do trâmite para a criação de um Juizado da Violência Doméstica na comarca de Caicó. Será a primeira unidade especializada da região do Seridó. Atualmente, o Judiciário potiguar conta com dois Juizados em Natal (o 2º Juizado foi criado no ano passado), um em Parnamirim e um em Mossoró. A medida atende recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).(Fonte: Agência CNJ de Notícias)
ASSUNTOS ESTADUAIS
GO – ALTERADAS URLS DE CONSULTA DA NOTA DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA – A Coordenação de Documentários Fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda comunica que haverá mudança nas URLs de produção e homologação de consulta da Nota do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Todas as empresas emissoras da Nota do Consumidor devem adequar seus sistemas aos novos endereços para que as notas não sejam rejeitadas.
A consulta em produção passará a ser feita pela URL http://nfe.sefaz.go.gov.br/nfeweb/sites/nfce/danfeNFCe a partir do próximo dia 25.
E para a homologação, o contribuinte deverá acessar o endereço http://homolog.sefaz.go.gov.br/nfeweb/sites/nfce/danfeNFCe, a partir do dia 1º de agosto.
Até lá, a Sefaz vai retirar a validação da NF-e da URL do QR Code para que as empresas façam as adequações necessárias. No dia 1º de agosto, no entanto, a validação será novamente restabelecida. O coordenador Antônio Godoi alerta que as empresas que não se adequarem terão suas NC-e rejeitadas pela seguinte regra de validação: Rejeição 395: Endereço do site da UF da Consulta via QR-Code. (Fonte: http://www.sefaz.go.gov.br/)
PB – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL TÊM 30 DIAS PARA ENVIAR DESTDA DO ACUMULADO DO ANO – As empresas optantes do Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Paraíba (CCICMS-PB), exceto o MEI, têm prazo de até 30 dias para enviar todas as Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) dos últimos sete meses. O prazo final de envio para fazer a regularização das declarações mensais dos fatos geradores relativos de janeiro a julho de 2016 vai até o dia 20 de agosto. A DeSTDA é uma nova obrigação com periodicidade mensal, exigida dos contribuintes do ICMS optantes do Simples Nacional a partir de janeiro deste ano.
Com base nos dados do Núcleo de Manutenção Cadastral da Secretaria de Estado da Receita (SER), o número de empresas do Simples que deverá enviar, obrigatoriamente, a DESTDA é de 28.105 estabelecimentos.
A auditora fiscal da Coordenadoria do Simples Nacional da Receita Estadual, Ramana Jodafe Nunes Fernandes, disse que o prazo final de transmissão da DeSTDA no período de janeiro a julho marcado para até 20 de agosto não será mais prorrogado neste ano. “As empresas já começaram a realizar essas transmissões e todas as informações, instruções, os erros reportados da DeSTDA, dúvidas frequentes e acesso aos downloads do aplicativo e a legislação da declaração já estão disponíveis no portal da SER-PB”, informou.
O programa e aplicativos já estão disponibilizado no ambiente de produção de webservice da Receita Estadual, que realiza o processo de comunicação entre o SEDIF e o sistema de Administração Tributário e Financeira (ATF) do Estado da Paraíba. O contribuinte pode acessar o link da página com informações do DeSTDA pelo endereço https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/2016-03-21-17-23-19/declaracao-de-substituicao-tributaria-diferencial-de-aliquota-e-antecipacao-destda#obrigatoriedade
TRANSMISSÃO E EMISSÃO DO RECEIBO DE ENTREGA – A Receita Estadual esclarece que para a transmissão do arquivo da DeSTDA não será exigida a certificação digital. Ela será feita com a utilização de código de acesso e senha do contribuinte ou de seu representante legal.
Qualquer dúvida nesse processo de transmissão e geração do recibo de entrega pode ser dirimida pela Coordenadoria do Simples Nacional, na sede da Receita Estadual, em João Pessoa no telefone (83) 3218-4719
O QUE É DeSTDA – Instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015, a DeSTDA é uma obrigação com periodicidade mensal, exigida dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional a partir de janeiro deste ano. Com a prorrogação, os contribuintes optantes do Simples deverão enviar as declarações acumuladas até julho deste ano até o dia 20 de agosto.
A DeSTDA será uma nova obrigação aos contribuintes do Simples Nacional, além da GIM (Guia de Informações Mensais) ou da EFD (Escrituração Fiscal Digital). A intenção do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é de que a escrituração fiscal do Simples Nacional englobe uma única informação.. (Fonte: SER-PB)
RJ – GOVERNO QUER DEVOLUÇÃO DE PARCELA DOS INCENTIVOS FISCAIS – Imersos em grave crise fiscal, os Estados estão se movimentando para receber de volta parte dos incentivos fiscais concedidos ao setor privado.
Bahia, Pernambuco e Alagoas já aprovaram leis nesse sentido e agora é a vez do Rio propor um projeto de lei que estabelece a devolução de 10% do valor do subsídio pelas empresas beneficiadas pelas isenções fiscais, o que representaria um reforço de caixa de até R$ 1 bilhão ao ano.
O governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles (PP), enviou à Assembleia Legislativa um projeto que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para o qual será destinada a devolução dos incentivos pelas empresas. Caso seja aprovada, a contribuição compulsória não será cobrada retroativamente. “Você não vai fazer a [cobrança] para trás, mas para frente”, disse Dornelles, ao Valor.
Projetos similares tramitam também no Legislativo do Rio Grande do Norte, Piauí e Ceará. Tanto as leis já aprovadas como os projetos têm por base o Convênio ICMS nº 42/2016 assinado em maio pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“No Nordeste, os projetos andaram mais rapidamente. São Estados que têm dívidas menores e, por isso, não foram tão beneficiados [pela suspensão dos pagamentos das dívidas com a União]”, diz o coordenador de secretários de Fazenda do Confaz, André Horta Melo.
O acordo fechado em junho prevê a interrupção por seis meses nos pagamentos da dívida dos Estados. “Esse [tipo de projeto] é mais um esforço de caixa que os Estados estão fazendo”, afirma Melo, que também é secretário de Tributação do Rio Grande do Norte.
No Rio, a expectativa de Dornelles é que a nova lei reforce o caixa em R$ 1 bilhão. De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, somente no ano passado empresas instaladas no Estado se beneficiaram de R$ 8 bilhões em incentivos fiscais, sendo que 70% desse total se referem a convênios assinados no âmbito do Confaz.
Na avaliação do governador, o projeto não enfrentará obstáculos para ser aprovado. “Acho que tudo que a Assembleia quer é isso”, afirmou. O presidente da Assembleia, Jorge Picciani, disse que a tramitação se dará em regime de urgência. O projeto chegou ontem, terá discussão para recebimento de emendas amanhã e previsão de votação na terça.
Ao Valor, Picciani afirmou que recomendou o projeto ao Executivo, já que num momento de queda de arrecadação há “muita discussão sobre os incentivos fiscais, que foram muitos”. “Temos informação de que São Paulo e Minas também enviarão projetos neste sentido”, disse. Picciani contou que sugeriu ao deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) que redigisse o projeto, que depois passou pelo aval do Executivo. O parlamentar explica que se uma empresa devolver 10% da isenção fiscal por dois anos, por exemplo, o benefício será estendido por mais dois anos.
Os cálculos de Picciani são menos otimistas que os do governador. “Há muitos tipos de benefícios, é preciso separar o joio do trigo. Acho que o fundo terá em torno de R$ 400 milhões por ano. ” (Fonte: Valor)
SC – GOVERNO DO ESTADO PUBLICA DECRETO QUE PRORROGA REDUÇÃO DE ICMS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SUÍNOS VIVOS – O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (20 de julho) o decreto que prorroga, pela terceira vez, a redução de 12% para 6% o ICMS para a venda de suínos vivos originários de Santa Catarina. A medida, em vigor desde 1º de março, vale até 31 de julho e atende a pedido da Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc). O objetivo é garantir a competitividade aos produtores que comercializam os suínos com outros Estados.
A intenção do Governo do Estado, ao conceder o benefício durante 150 dias e igualar o valor do imposto cobrado em Santa Catarina com o aplicado no Rio Grande do Sul, é dar suporte aos suinocultores independentes, que enfrentam forte crise financeira devido à alta nos custos de produção e queda no preço pago pelo quilo do suíno aos produtores. Com o novo valor de tributação, o suinocultor independente, que antes pagava aproximadamente R$ 43,56 de ICMS na comercialização de um animal para outros Estados, pagará R$ 21,78.
Suinocultura em SC – Santa Catarina é o maior produtor e exportador nacional de carne suína do Brasil. São 10 mil criadores integrados às agroindústrias e independentes, que produziram em 2015 cerca de 2,1 milhões de toneladas de carne suína. Com um rebanho efetivo estimado em 6,1 milhões de cabeças, Santa Catarina é responsável por aproximadamente 35% das exportações brasileiras. Estimativas do Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Cepa/Epagri) mostram que, no último ano, o estado exportou 136,3 mil toneladas de carne suína, um rendimento de US$ 412 milhões. Os principais destinos do produto catarinense foram Rússia, Hong Kong, Angola, Cingapura, Chile, Japão, Uruguai e Argentina.(Fonte: Sefaz-SC)
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