Suspensa lei que obriga estacionamentos de SP cobrarem por períodos ...- Migalhas
Suspensa lei que obriga estacionamentos de SP cobrarem por períodos de 15 minutos
Cobrança fracionada
Norma pode ter violado competência da União.
O desembargador Tristão Ribeiro, do TJ/SP, concedeu liminar para suspender os efeitos da lei estadual 16.127/16, que obriga estacionamentos de SP cobrarem por períodos de 15 minutos e manterem relógios bem visíveis para que o motorista faça o controle. Decisão atende pedido da Associação Brasileira se Shopping Centers - Abrasce.
A norma estabelece que as prestadoras de serviço de estacionamento devem usar como medidas fracionadas, para fins de cobrança, o tempo de 15 minutos. O valor cobrado na primeira fração deve ser o mesmo nas frações subsequentes.
Para a instituição, ao editar a lei, o legislativo estadual invadiu a competência privativa da União de legislar sobre matéria de Direito.
O magistrado observou que, em análise superficial, a lei indica invasão de competência, "na medida em que estabelece a forma pela qual se dará a exploração econômica de estacionamentos em imóveis particulares, impondo aos proprietários certa padronização dos espaços, com determinação de compra e instalação de aparelhos e placas".
O desembargador considerou ainda que, como o decreto regulamentador da norma deve ser publicado em breve, a concessão da liminar é necessária para evitar aplicação de sanções "àqueles que não obedecerem aos seus comandos".
Processo: 2068086-33.2016.8.26.0000
Atualizado em: 5/4/2016 16:23
Lei de SP que obriga cobrança de estacionamento a cada 15 minutos é inconstitucional
Órgão Especial do TJ/SP considerou que houve invasão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Lei de SP que obriga cobrança de estacionamento a cada 15 minutos continua suspensa
Órgão especial do TJ/SP negou agravo interposto pela Assembleia Legislativa do Estado e manteve liminar.