Instrução Normativa SRF nº 43 de 25/04/2000 - Federal - LegisWeb
Instrução Normativa SRF nº 43 de 25/04/2000
Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e aprova seu programa gerador.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 24 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no artigo 7º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 91, de 23 de julho de 1999, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim aprovado seu programa gerador.
§ 1º O programa gerador, de reprodução livre, será disponibilizado na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
§ 2º As declarações geradas serão transmitidas via Internet, utilizando o programa Receitanet, disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Informações a serem prestadas na Declaração Refis
Art. 2º A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de:
§ 1º O disposto nas alíneas c e d do inciso II não se aplica à hipótese de débito consolidado de valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
§ 2º Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente à SRF, inclusive mediante pedido de parcelamento já concedido ou de parcelamento ou compensação ainda pendente de decisão, não deverão ser informados na Declaração Refis.
§ 3º Na hipótese de débitos declarados ou confessados anteriormente a menor, somente serão incluídos na Declaração Refis os valores correspondentes às diferenças não declaradas ou confessadas.
§ 4º Os débitos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores.
Art. 3º Na hipótese de omissão na entrega da DIRPJ, da Declaração PJ Simplificada ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, estas declarações deverão ser entregues no prazo a que se refere o artigo 2º desta Instrução Normativa, em conformidade com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, inclusive para fins de confissão dos débitos relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e de sua respectiva inclusão no Refis.
Art. 4º Os pedidos relativos às compensações de créditos, próprios ou de terceiros, ou à utilização de prejuízo fiscal e de base cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido de terceiros, informados na Declaração Refis, deverão ser previamente formalizados na unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal da matriz da pessoa jurídica optante, conforme instruções constantes da Instrução Normativa SRF nº 44, de 25 de abril de 2000.
Art. 5º A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Refis terá efeito apenas indicativo, não eximindo o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, no prazo a que se refere o artigo 2º desta Instrução Normativa.
§ 1º A desistência de impugnação ou recurso, no âmbito administrativo, será formalizada em requerimento que deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica optante.
§ 2º A desistência da ação judicial deve ser peticionada perante a autoridade judicial, na forma da legislação vigente e das instruções editadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Art. 6º A informação sobre garantias será prestada na Declaração Refis e terá efeito meramente indicativo, não eximindo o contribuinte de apresentar os documentos necessários, dentro do prazo referido no artigo 2º desta Instrução Normativa, na forma da legislação vigente e das instruções editadas pela PGFN.
Art. 7º Os contribuintes optantes pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, deverão observar os seguintes procedimentos:
I - os débitos declarados a menor na Declaração PJ Simplificada referente aos anos-calendário de 1997 e 1998 deverão ser confessados, para fins de inclusão no Refis, mediante a entrega da declaração retificadora;
II - os débitos incluídos no Refis e não abrangidos pelo Simples, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 9.317, de 1996, deverão ser confessados na Declaração Refis;
III - os débitos referentes ao ano-calendário de 1999, exceto os referidos no inciso anterior, deverão ser informados por meio da Declaração PJ Simplificada até 31 de maio de 2000;
IV - o débito do Simples, referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2000, deverá ser confessado na Declaração Refis;
V - as parcelas relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não integram o Refis e deverão ser recolhidas, à vista, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF preenchido com os seguintes códigos:
7702 - ICMS SIMPLES
7809 - ISS SIMPLES;
VI - os débitos anteriores à opção pelo Simples deverão ser declarados na forma dos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Na hipótese de omissão na entrega da Declaração PJ Simplificada, esta deverá ser entregue no prazo referido no artigo 2º desta Instrução Normativa.
Art. 7º A Declaração Refis também será utilizada pelos optantes pelo Simples nas hipóteses previstas nos artigos 4º e 5º desta Instrução Normativa.
Débitos junto ao INSS
Art. 8º Os débitos relativos às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não serão incluídos na Declaração Refis, devendo ser observadas, para fins de confissão, bem assim de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos, as normas estabelecidas por aquele órgão.
Art. 9º Os débitos inscritos em dívida ativa da União, serão informados diretamente pela PGFN ao Comitê Gestor do Refis.
Art. 10. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se ao parcelamento alternativo a que se refere o artigo 12 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.