Primeiramente vamos entender o que é, quem tem direito e como solicitar o Serviço Social.
A função da Assistente Social do INSS é ajudar no sentido de buscar uma solução para os problemas que surgirem na relação do cidadão com o INSS. O cidadão tem essa possibilidade de atendimento para esclarecer quais são os seus "direitos sociais" e qual o meio adequado para poder exercê-los.
QUEM TEM DIREITO AO SERVIÇO SOCIAL
Todos os segurados, dependentes e demais usuários da Previdência Social tem o direito de acesso ao Serviço Social.
COMO SOLICITAR ATENDIMENTO AO SERVIÇO SOCIAL
Atendimento convencional: se não se tratar de um atendimento prioritário, é preciso agendar o serviço "Socialização de Informações" antes de ir à agência. O agendamento é feito pelo Meu INSS ou telefone 135.
Atendimento Prioritário: as assistentes sociais das agências do INSS atenderão de forma prioritária os cidadãos que estão requerendo benefícios assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e também aqueles que estiverem recebendo benefícios por incapacidade e incluídos no programa de reabilitação profissional.
Agora que entendemos de maneira resumida e objetiva o Serviço Social, vamos para o entendimento sobre o Benefício Assistencial.
ENTENDENDO O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
O Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a prestação paga pela Previdência Social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
LOAS é a Lei que dá origem ao benefício, muitas pessoas tendem a chamar esse benefício de LOAS, mas é uma denominação equivocada, tendo em vista que LOAS é a Lei pela qual dá – se origem ao benefício requerido.
LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)é a garantia constitucional do cidadão, mencionada no Art. 203, inciso V da Constituição Federal, regulamentada pela Lei 8.742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social).
É um direito reservado aos brasileiros. Para ter o benefício é preciso ser, nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa.
Benefício Assistencial ao Idoso: concedido para idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade (o antigo conceito de estado de miserabilidade),
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade.
Vale mencionar que para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, as contribuições previdenciárias não faz parte dos requisitos necessários para a obtenção do benefício, basta apenas que seja preenchido os requisitos citados abaixo:
Benefício Assistencial ao Idoso: o idoso precisa ter 65 anos ou mais e comprovar o estado de pobreza ou necessidade.
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: a pessoa com deficiência deve comprovar, além do estado de pobreza ou necessidade, que possui deficiência e que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015).
ESTADO DE POBREZA /NECESSIDADE
*Com base no art. 20, § 3º da LOAS a concessão do benefício e comprovação da miserabilidade na via administrativa ainda está sujeita à regra que consta na Lei acima mencionada que estabelece que é considerado miserável a família cuja renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário-mínimo.
*Para a jurisprudência, a renda per capta inferior a ¼ de salário mínimo é condição apenas para presunção de miserabilidade.
Com base no entendimento restritivo do INSS, o estado de miserabilidade foi um conceito construído pela jurisprudência. Seu intuito é no sentido de comprovar e demonstrar o estado de miserabilidade do grupo familiar do requerente do benefício. Ou seja, a jurisprudência dominante exigia que o grupo familiar fosse verdadeiramente miserável para a concessão do requerido benefício.
PASSO A PASSO PARA REALIZAÇÃO DOS REQUISITOS
1º Passo - Acesse o link do Cadastro Único
2º Passo - Efetue o cadastramento do benefício e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
3º Passo - Solicitar o benefício pelo Meu INSS.
Passo a passo para a solicitação no Meu INSS:
1º Passo - Acesse o link do Meu INSS
2º Passo - Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos.
3º Passo - Clique em "novo requerimento", "atualizar", atualize os dados que achar pertinentes, e clique em "avançar".
4º Passo - Digite no campo "pesquisar" a palavra "deficiência" e selecione o serviço desejado.
Para o acompanhamento do andamento no Meu INSS:
1º Passo - Acesse o link do Meu INSS.
2º Passo - Clique na opção Agendamentos/Requerimentos.
*Procuração ou termo de representação legal,
*Documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
*Documentos que comprovem a Deficiência. Exemplo: atestados médicos, exames, etc.);
*Poderão ser solicitados documentos para atualização de cadastro ou atividade;
*Comprovar renda baixa (inclusive com o grupo familiar em que vivem no mesmo teto). Compõem a família do beneficiário do Benefício Assistencial o cônjuge ou companheiro, os pais (inclusive madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados. Desde que todos vivam sob o mesmo teto;
O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.
OUTRAS INFORMAÇÕES - REGRAS DA LOAS
*Comprovação da deficiência, a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS;
*Idoso em asilo: a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como hospital, abrigo ou instituição;
*Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros.
*Renda da família do idoso, o Benefício Assistencial ao Idoso concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar;
*Concessão ao recluso, o recluso não tem direito a este tipo de benefício, a manutenção já está sendo provida pelo Estado;
*Concessão ao português, o português pode ter direito ao benefício e precisa ter residência e domicílio permanentes no Brasil.
*Deficiência contratada como aprendiz;
*Trabalho da pessoa com deficiência: a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso;
*Requerimento por terceiros, se comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador.
O intuito deste artigo é ajudar no dia a dia da prática previdenciária, elencando um assunto tão solicitado e tão importante. Este artigo abordou, de forma bem resumida e objetiva os aspectos mais importantes a respeito do Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), inicialmente uma breve explicação sobre Serviço Social bem como seu conceito, quem tem direito e como solicitá-lo. Após a sucinta explicação sobre o Serviço Social iniciou-se um breve entendimento a respeito do LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), o artigo menciona quem tem direito, quais os requisitos para o requerido benefício, expliquei sobre estado de pobreza/necessidade, informei passo a passo como cumprir com os requisitos necessários para a parte administrativa, mencionei sobre a cumulação de benefício com outros benefícios e por fim explanei sobre a revisão e cessação.
Referência: INSS/Cadastro Único
Disponível em: https://priscyllasouza.jusbrasil.com.br/artigos/805931430/loas-lei-organica-da-assistencia-social