Código Civil e interpretação jurídica | DICAS DE DIREITO CIVIL
Publicado em 08/02/2019 por Dicas de Direito Civil	um comentário
Hoje gostaria de dividir com os leitores a resenha de um artigo do renomado jurista Francisco Amaral, que leva o mesmo título que emprestei ao post. Para quem ainda não conhecia o autor, Prof. Francisco dos Santos Amaral Neto leciona na UFRJ e é autor de diversos livros na área do Direito Civil. O artigo, na íntegra, foi publicado na Revista Brasileira de Direito Comparado, e está disponível no site do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro (link).
Antes de iniciar a resenha propriamente dita, interessante mencionar que o autor se refere a um novo "paradigma epistemológico" e a compreensão do significado dessa expressão (que se esclarece por pertencer principalmente ao campo da Filosofia, que não é o nosso) depende de uma breve explicação.
Um paradigma é um modelo, ou seja, um tipo exemplar. Epistemologia, por seu turno, é a disciplina cujo objeto é a própria ciência – uma teoria do conhecimento – que estuda de maneira crítica os princípios, as hipóteses gerais e as conclusões das várias ciências. Assim, podemos concluir que, quando o Professor se refere a um paradigma epistemológico, ele fala de um novo modelo conceitual, aplicável à ciência jurídica.
Agora, vamos ao artigo:
Segundo o autor, há um novo paradigma epistemológico na atualidade: a complexidade da sociedade contemporânea gera incertezas, pois é possível que novas situações de fato ponham em cheque não apenas as categorias e institutos tradicionais do direito privado (sua conceituação), mas também sua realização prática. O Código Civil de 2002 traz mudanças na interpretação jurídica.
Nas relações privadas, os sujeitos participam em condição de igualdade e no exercício de seu direito de autodeterminação. Tanto o Código Civil de 2002 quanto o de 1916 possuem base romana e bem assim, se fundam nessas mesmas premissas.
Todavia, há normas de ordem pública (cogentes) na lei civil, e são as que dizem respeito a liberdade, igualdade, direito de associação, liberdade de trabalho, responsabilidade civil, estado e capacidade das pessoas, efeitos do casamento, poder familiar, proteção dos incapazes, estado civil, proibição do anatocismo, prescrição, decadência, propriedade e sucessão hereditária.
Ao lado delas se põem as normas não cogentes, isto é, as permissivas, na lei civil, e são as que se referem a obrigações e a contratos. Podem ser dispositivas (permitem a disposição que aprouver à parte) ou supletivas (aplicáveis, na falta de regulação privada).
Uma breve pausa na resenha só para citar um exemplo: no regramento atinente ao Condomínio edilício, temos normas do tipo cogente (art. 1.332, do Código Civil), permissiva (art. 1.334, caput, CC) e supletiva (art. 1.334, §2º, CC).
Entretanto, o autor ressalta que o valor fundamental do direito hoje é a pessoa, pelo que se fala na personalização do direito, trazendo consigo outros valores, a exemplo da justiça, da segurança, do bem comum, além de valores consecutivos, tais como a liberdade, igualdade e paz social – uns e outros também protegidos pela Constituição Federal de 1988. Lembrando que liberdade jurídica é o poder de estabelecer, por sua vontade, nascimento, modificação ou extinção de suas relações jurídicas.
A lei civil inova também ao contemplar conceitos indeterminados como princípios – v.g. negócio jurídico, prestação desproporcional – e cláusulas gerais (o que constitui uma inovação no sistema), fazendo com que se classifique como um sistema aberto.
Cláusulas gerais são disposições normativas abertas, preceitos jurídicos vazios ou incompletos, que podem compreender, por sua generalidade e abstração, grande número de casos, permitindo ao intérprete criar normas jurídicas adequadas aos casos concretos. Exemplos de cláusulas gerais: ato ilícito, boa-fé. E elas, segundo o autor, também representam uma inovação do Código Civil de 2002.
Princípios institucionais do Direito Civil: a dignidade da pessoa humana, liberdade, autonomia privada, boa-fé, responsabilidade patrimonial, liberdade de associação, função social do contrato, função social da propriedade, igualdade de cônjuges, igualdade de filhos, seriam outros princípios, isto é, colunas fundamentais do sistema, que foram especialmente contemplados na legislação civil de 2002.
Mas o autor ainda ressalta um outro princípio, que é o da operabilidade ou da concretude, explicando de que se trata. Tal princípio impõe que a interpretação jurídica crie a norma para o caso concreto. De acordo com o modelo antigo, seguia-se o método exegético (obter o sentido da lei), que estava na base do direito francês, de grande influência na primeira codificação brasileira – noção formalista, rígida. Tal modelo, que implicava no raciocínio de subsunção (do fato à norma) é substituído por um ato de realização do direito – substituição da ratio legis pela ratio iuris.
Conclui-se, portanto, de acordo com as exposições do autor, que o Código Civil de 2002 prima pela justiça no caso concreto (mais do que pela busca da vontade da lei), e a consciência dessa nova abordagem é fundamental para que possamos obter dela o seu melhor significado e o seu maior valor, na busca pelo Direito (em qualquer dos sentidos que essa expressão polissêmica possa assumir).
AMARAL, Francisco. Código Civil e interpretação jurídica. Revista Brasileira de Direito Comparado, n. 44/45, p. 147-167, jan./jun. 2013. Disponível em: <http://www.idclb.com.br/revistas/44%20e%2045/revista44e45%20(9).pdf>. Acesso em: 26 jan. 2019.
DUROZOI, Gérard. ROUSSEL, André. Dicionário de Filosofia. Campinas: Papirus, 1996. p. 158 e 354.
MIRANDA, Maria Irene. A produção do conhecimento científico, os paradigmas epistemológicos e a pesquisa social. Revista Educação e Filosofia. v. 19, n. 37, jan./jun. 2005. Disponível em: .<http://www.seer.ufu.br/index.php/EducacaoFilosofia/article/view/576&gt;.
Imagens obtidas na Free Photo Library, by Pixabay on Pexels.com – exceto a última, que eu mesma capturei, do meu marido, diante das colunas do Partenon, na Grécia 🙂
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