TERMO DE EXPLICITAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO OU PRESENÇA NO EVENTO ESPORTIVO. - PDF
TERMO DE EXPLICITAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO OU PRESENÇA NO EVENTO ESPORTIVO.
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Natan Jonathan Candal Casqueira
1 TERMO DE EXPLICITAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO OU PRESENÇA NO EVENTO ESPORTIVO. 16ª. COMPETIÇÃO SAE BRASIL AERODESIGN Em consideração, seja à permissão de competir, observar, trabalhar ou participar de qualquer forma, seja pelo caráter de absoluta voluntariedade decorrente do espírito esportivo e desejo de participação, na 16ª. COMPETIÇÃO SAE BRASIL AERODESIGN a ser realizada de 30 de outubro a 2 de novembro de 2014 nas dependências do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), na Cidade de São José dos Campos no Estado de São Paulo, ou ainda por ter permissão para adentrar, por qualquer razão, em qualquer área restrita (assim definida como qualquer área principal, anexa ou contígua ao evento, que requeira autorização especial, credencial, convite ou permissão para ingresso, ou qualquer área cuja admissão para o público em geral seja restrita ou proibida), o abaixo qualificado e assinado, doravante designado PARTICIPANTE, por si, por seus prepostos ou representantes, toma conhecimento, concorda, anui, reconhece e dá como outorgados, firmes e valiosos, os termos e itens abaixo elencados: 1- EXONERAÇÃO E OUTORGA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM PLENA ASSUNÇÃO DE RISCOS, INCLUSIVE DEVER DE INDENIZAR. 1.1 O PARTICIPANTE, desde que imediatamente ingresse nas dependências em que se realiza o evento, quando em áreas restritas, assume o dever de avaliar e inspecionar as condições locais e garante que, a qualquer tempo e caso constate qualquer situação de insegurança ou que possa representar insegurança, para si ou outrem, imediatamente comunicará aos responsáveis, retirando-se e instando aos demais eventuais circunstantes sob risco que se retirem, assumindo ainda, que, imediatamente, deverá recusar-se a continuar ou permanecer na competição ou na área de risco. 1.2 O PARTICIPANTE, por si ou seus representantes legais, obrigando igualmente herdeiros sucessores: Declara expressamente que ISENTA, EXONERA E CONCORDA EM NÃO PROMOVER QUAISQUER PROCEDIMENTOS, SEJA POR MEIOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, contra promotores, participantes, associações, organizações, patrocinadores, anunciantes, proprietários ou arrendatários de instalações ou do imóvel, fiscais de pista, funcionários, equipes, pessoal de salvamento ou quaisquer outros, vinculados direta ou indiretamente ao evento, seja por fatos ou ocorrências, quaisquer que sejam, verificadas em área restritas ou não, seja ainda por orientações, recomendações ou instruções relativas ao evento; a exoneração inclui mas não se limita a responsabilidade por qualquer perda, dano, reclamação ou demanda decorrente de injúria à pessoa ou danos à propriedade, resultando ou não em morte ou invalidez, parcial ou permanente, lesão corporal de qualquer grau, mesmo que causadas por imprudência, imperícia ou negligência, seja do PARTICIPANTE, seja de terceiros.
2 assume e se obriga a indenizar por danos ou perdas quaisquer dos que sofrerem, por ato direto ou indireto que provocar ou para o qual concorrer, que os causados a bens ou pessoas, sejam ou não decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência declara ter plena consciência e conhecimento que o evento e as atividades paralelas e correlatas ao mesmo envolvem riscos inerentes à natureza da competição e seus preparativos, envolvendo, portanto, clara e reconhecida possibilidade de injúria séria, danos a bens materiais, inclusive por negligência, imperícia ou imprudência própria ou de terceiros, e que participa dessas atividades espontaneamente e sob sua exclusiva responsabilidade e risco declara que não há, de qualquer parte ou de quem quer que seja, qualquer promessa de pagamento, remuneração, vantagem financeira ou privilégio individual pela participação ou conquista da competição e que, se participar diretamente da prova, possui, para tanto, habilidade, destreza, conhecimento técnico, perícia, reflexos apropriados para condução/manejo de aviões/modelos de competição, bem como coordenação e controle de seus atos e atitudes em condições de risco, gozando de plena capacidade física e psicológica para o desafio da participação na aludida competição concorda e reconhece que, em havendo qualquer parte ou condição do presente instrumento que for considerada inválida, nula ou anulável, as demais continuarão em pleno vigor produzindo seus jurídicos e legais efeitos responsabiliza-se pela integridade física de todos os bens a ele emprestados, como recursos áudio visuais e de informática, cadeiras, mesa e cavaletes, entre outros, para participar do evento, e se compromete, em caso de algum dano, à reposição ou ao reembolso do valor dos mesmos. 2- PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES. O PARTICIPANTE está ciente de que os 5 (cinco) primeiros colocados na Classe Regular, os 3 (três) primeiros colocados na Classe Advanced e os 3 (três) primeiros colocados na Classe Micro na competição de que trata este termo serão premiados com troféus e certificados de participação serão conferidos a todos os inscritos que tenham efetivamente participado da competição. 3- PARTICIPAÇÃO NA COMPETIÇÃO AERODESIGN AMERICANA. O PARTICIPANTE declara-se ciente e concordar que, de acordo com as regras da competição, com base na pontuação geral obtida e obedecendo a colocação dos primeiros colocados na competição, 2 (duas) dentre as 3 (três) equipes brasileiras melhor classificadas na Classe Regular, assim como as equipes brasileiras vencedoras da Classe Advanced e Classe Micro, caso manifestem seu interesse à SAE BRASIL, terão a opção de pleitear uma vaga para participar de Competição Aerodesign realizada nos Estados Unidos da América, cuja realização está a cargo da SAE International, entidade da qual a SAE BRASIL é afiliada, sendo a ordem de prioridade para concorrer a inscrição em aludida competição a
3 mesma da colocação obtida nessa competição local. As equipes acima referenciadas que tenham manifestado seu interesse em compor o time de representantes do Brasil na referida competição, caso a SAE BRASIL delibere amparar a inscrição de equipes locais nessa competição, deverão observar o quanto segue: 3.1 A inscrição de sua equipe na competição norte-americana 2015 será realizada pela SAE BRASIL, cabendo o ressarcimento das taxas à SAE BRASIL pela equipe. 3.2 Cada equipe das Classes Regular e Advanced, dependendo da obtenção de verbas de patrocínio por parte da organização da competição SAE BRASIL AeroDesign, poderá vir a receber da SAE BRASIL, a título de apoio financeiro para fazer frente a despesas inerentes à participação na referida competição (adequação do projeto original, transporte, alimentação, hospedagem, etc), o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A equipe vencedora da Classe Micro poderá vir a receber da SAE BRASIL, a título de apoio financeiro para fazer frente a despesas inerentes à participação na referida competição (adequação do projeto original, transporte, alimentação, hospedagem, etc), o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Os líderes das equipes deverão se responsabilizar pelo envio à SAE BRASIL, até 30 dias decorridos após o término da Competição, de relatório de comprovação de despesas, referente ao valor concedido, ou assumirem os encargos tributários decorrentes do recebimento dessa importância. 3.3 O apoio às equipes definidas a participar da competição norte-americana, inclui o suporte da SAE BRASIL, que consistirá no fornecimento do quanto segue: Cartas de apresentação ao Consulado Americano; Cartas de apresentação às autoridades aduaneiras; Carta de apresentação à organização da competição norte-americana. 3.4 É de responsabilidade exclusiva das equipes vencedoras, de cada indivíduo que as compõem e da escola a que pertencem, sendo passíveis das implicações legais cabíveis, o quanto segue: Retorno de todos os membros da equipe, ao Brasil; Fornecimento de documentação que venha a ser necessária para a obtenção dos vistos junto Consulado dos EUA. 3.5 Estão expressamente desautorizadas as participações de quaisquer outras equipes brasileiras e/ou de seus integrants em Competição AeroDesign promovida pela SAE International.
4 3.5.1 A eventual participação de equipes que não as indicadas pela SAE BRASIL em Competição AeroDesign promovida pela SAE International realizada nos EUA implicará automaticamente na proibição de participação da referida equipe e/ou seus integrantes na edição subsequente da Competição AeroDesign realizada no Brasil, além de outras penalidades a serem decididas oportunamente pela SAE BRASIL 3.6 As equipes que vierem a compor o time de representantes do Brasil devem ser coordenadas e obedecer ao coordenador da delegação pessoa designada pela SAE BRASIL que terá ascendência sobre o BRAZIL TEAM (Time do Brasil) que é único, constituído pelas equipes presentes na disputa e seu coordenador, desta forma integrados para bem representar o Brasil. 4. REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO NA COMPETIÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO. O PARTICIPANTE declara ter conhecimento e concordar com todas as regras e critérios de julgamento para a participação na 16ª. COMPETIÇÃO SAE BRASIL AERODESIGN cujo texto (Anexo I) faz parte integrante e inseparável deste instrumento. 5. DA GRAVAÇÃO, FOTOGRAFIAS E DIVULGAÇÃO DO EVENTO. 5.1 O PARTICIPANTE, signatário desta, autoriza a SAE BRASIL ou empresas contratadas pela mesma, a fazer eventuais filmagens, dublagens, editadas ou não, bem como fotografar os aviões/modelos, equipes e pilotos para melhor divulgação deste evento no Brasil ou no exterior, sendo que os filmes gerados na gravação ou fotos, bem como as cópias ou negativos dos mesmos pertencerão integralmente à SAE BRASIL. 5.2 As imagens dos PARTICIPANTES, signatários desta, extraídas e geradas nas formas estabelecidas na Cláusula 5.1, acima, poderão ser utilizadas para campanhas publicitárias dos produtos de eventuais patrocinadores, em especial através da mídia eletrônica (TV), seja a cabo, via satélite ou quaisquer redes de televisão, jornais, revistas, magazines ou quaisquer tipos de publicação em todo o território brasileiro. 5.3 Nenhum honorário, preços correspondentes a direitos conexos sobre veiculação, cachê, aluguel ou remuneração de qualquer espécie serão devidos aos PARTICIPANTES, seja em função da concessão das respectivas imagens ou por participação nas filmagens. 5.4 Fica certo e ajustado que nenhuma importância será devida aos PARTICIPANTES, tais como bonificações em função de êxitos publicitários, percentual sobre aumento de vendas, eventualmente auferidos pela SAE BRASIL, pelos patrocinadores, co-patrocinadores ou terceiros autorizados pela SAE BRASIL.
5 5.5 OS PARTICIPANTES da 16ª. COMPETIÇÃO SAE BRASIL AERODESIGN não terão participação nos direitos autorais sobre as eventuais obras publicitárias produzidas, pois os mesmos estão, neste ato, de forma irretratável e irrevogável, cedendo à SAE BRASIL os direitos de divulgação de seus aviões/modelos e imagens pessoais. 6. CITAÇÃO DA SAE BRASIL E EXIBIÇÃO DE SUA LOGOMARCA. 6.1 O PARTICIPANTE se obriga a exibir ostensivamente a logomarca SAE BRASIL defronte a aviões/modelos todas as vezes que participarem de eventos, exposições, palestras, concursos, sejam tais eventos relacionados com a Competição AeroDesign ou não. 6.2 O PARTICIPANTE deve referenciar a SAE BRASIL como entidade responsável pela organização, planejamento e execução da Competição AeroDesign todas as vezes que forem produzidas matérias (jornalísticas, entrevistas, artigos ou reportagens) referentes ao avião/modelo. LI O ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NA 16ª. COMPETIÇÃO SAE BRASIL AERODESIGN ENTENDI PERFEITAMENTE SEUS TERMOS, ASSINO LIVRE E VOLUNTARIAMENTE SEM QUALQUER INDUÇÃO, PROMESSA OU GARANTIA QUE TENHA SIDO FEITA A MIM E A MINHA ASSINATURA CONSTITUI UMA COMPLETA E INCONDICIONAL LIBERAÇÃO DE TODA RESPONSABILIDADE À MAIOR EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI. Nome da Equipe: Nome da Instituição de Ensino Nome do Participante R.G: CPF: Curso: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: Endereço: Bairro: CEP: Cidade: UF:, de de 2014 ASSINATURA DO PARTICIPANTE