Relação Anual de Informações Sociais; Informações que devem ser fornecidas periodicamente, pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Veja Dec. nº 76.900/75 e Dec. nº 81.241/78.
Gostaria de acompanhar Relação Anual de Informações Sociais?
Recebeu o seu abono pis/pasep?
saber que para receber o abono PIS /PASEP é pré-requisito a entrega da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – no... pública tenha enviado ao governo a RAIS no prazo correto; Para saber se o …
1599/2015 artigo 7; b) RAIS Negativa , ou com Movimento que é a Relação Anual de Informações Sociais . Conforme Portaria... . E atualmente quando pesquisamos na internet deparamos com informações …
– Relação Anual de Informações Sociais . Conforme Portaria SEPRT 6.136/2020 , O prazo para a entrega da declaração da RAIS... (Relação Anual de Informações Sociais) iniciou se no dia 03/03/2020 e …
PIS/PASEP: o que é, como funciona e quem tem direito...
O que é PIS/PASEP PIS/PASEP são contribuições sociais recolhidas pelas empresas, que são transformadas em benefícios a trabalhadores dos setores privado e público. PIS e PASEP são siglas diferentes,…
Foi publicado hoje 15/10/2019, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.127, comunicando a substituição do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e da RAIS - Relação Anual de…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0404180-19.2019.8.09.0000
DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. PLEITO DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DE ANOTAÇÕES DOS SERVIDORES …
Empregadores e trabalhadores são tomados de dúvida quando se trata de PIS e PASEP. Os empregadores por que são contribuintes das contribuições parafiscais PIS / PASEP , que são tributos, pouco tendo…
Resultados da busca Jusbrasil para "Relação Anual de Informações Sociais"
Notícias•10/01/2013•Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe
O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 5, de 8-1-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-1-2013, definiu que o prazo de entrega da declaração da Rais, ano-base 2012, inicia-se no dia 15-1 e encerra-se no dia 8-3-2013 e as declarações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2012, que poderá ser obtido em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://www.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.b...
RECURSO ESPECIAL REsp 1124714 BA 2009/0032826-7 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PASEP E DE EMISSÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ABONOS RELATIVOS AO PASEP . PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /32. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 2. In casu, a pretensão deduzida na inicial não resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que a ciência do ato ensejador de prejuízo - ausência de cadastramento do autor junto ao PASEP e de emissão da relação anual de informações sociais (RAIS) - se deu em 20.02.2002, mediante informação prestada pela instituição financeira responsável pela gerência do PASEP , e a ação indenizatória foi ajuizada em 22.09.2003, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido:"(...) A parte autora, antes da informação prestada pela instituição financeira desconhecia completamente a ilicitude da conduta do acionado, bem como a existência do dano por ela experimentado. A parte suplicante, a bem da verdade, somente tomou conhecimento do dano sofrido em 20.02.2002, através de informação prestada pela instituição financeira responsável pela gerência do benefício. Ato contínuo, formou inicialmente requerimento na esfera administrativa, culminando com o ajuizamento da presente ação em 22.09.2003, portanto, dentro do prazo de três anos (...)" fl. 74 3. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto 20.910 /32 coexistem com aqueles fixados na lei civil. 4. A admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006. 5. Recurso Especial desprovido....
Diário Oficial traz período de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Nacional)
Notícias•05/01/2009•Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo
Brasília - O Diário Oficial da União de hoje (5) traz publicadas as instruções para declarar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2008. O documento deverá ser entregue entre 15 de janeiro (quando as normas entram em vigor) e 27 de março. De acordo com a Portaria n.º 1.207, estão obrigados a declarar a Rais os empregadores urbanos e rurais, autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2008, órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacio...
Prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
•25/01/2012•Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro
Empreendedores individuais que não têm empregado estão isentos da Rais Negativa As micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2011. O prazo começou dia 17 de janeiro e vai até o dia 9 de março. A declaração é feita pela Internet, no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos endereços http://portal.mte.gov.br/rais/ ou www.rais.gov.br . O Ministério do Trabalho alerta que a RA...
•22/03/2010•PRB
Prazo para empresas fornecerem informações sociais ao Ministério do Trabalho termina sexta-feira (26) Brasília - Empresas tem até a próxima sexta-feira (26) para entregar a (Rais) ano-base 2009. Segundo o Ministério do Trabalho, não haverá prorrogação e quem não entregar a declaração no prazo estipulado poderá pagar multa. A declaração deve ser feita pela internet, no site do Ministério do Trabalho www.mte.gov.br ou no endereço eletrônico www.rais.gov.br . Devem entregar a Rais as empresas inscr...
AVISO DE PAUTA: RAIS - Divulgação de Dados
Notícias•17/09/2012•Ministério do Trabalho e Emprego
Brasília, 17/09/2012 - O Ministério do Trabalho e Emprego divulga, nesta terça-feira (18), às 14h30, o resultado da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano 2011. Técnicos estarão disponíveis na sala 202 do edifício-sede do MTE para esclarecimento de dúvidas. RAIS 2011 - A RAIS é um registro administrativo com declaração anual e obrigatória para todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados...
ROPS 1050200601710005 DF 01050-2006-017-10-00-5 (TRT-10)
Jurisprudência•11/05/2007•Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. CONTEÚDO. RETIFICAÇÃO. O lançamento, na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS -, dos efetivos valores percebidos mensalmente pelo empregado, a título de salários, não constitui erronia e nem demanda a respectiva retificação.
APELAÇÃO CIVEL AC 3860 MA 0003860-19.2005.4.01.9199 (TRF-1)
Jurisprudência•11/05/2010•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO URBANO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DECLARAÇÃO E CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS 1998 A 2000. GUIA GEFIP. NOME DA AUTORA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. A declaração e as certidões de tempo de serviço emitidas pela Prefeitura Municipal onde a autora trabalhou, bem como as guias da Relação Anual de Informações Sociais e da SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS, nas quais constam o seu nome como funcionária da Prefeitura de Loreto/MA, servem como prova do exercício do cargo de professora municipal daquela localidade. 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste julgamento, conforme entendimento firmado por esta Turma. 4. Apelação a que se dá provimento.
Remessa Ex-officio 30089000100 ES 30089000100 (TJ-ES)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DA RELAÇAO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) - INVIABILIZAÇAO DO RECEBIMENTO DO ABONO PASEP - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REDUÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE. 1. A falta de entrega tempestiva da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou a incorreção nas informações prestadas à instituição bancária pagadora enseja a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ao ressarcimento dos valores correspondentes ao abono PASEP não recebidos por seus servidores. 2. Realizadas exaustivas diligências junto às entidades e aos órgãos gestores do PASEP , utilizando-se o Juiz dos seus amplos poderes instrutórios em busca da verdade real (art. 130 do CPC ), sem obter prova concreta dos fatos alegados pela defesa (art. 333 , II , CPC ), impunha-se a procedência da pretensão indenizatória. Ademais, a parte interessada não pode transferir ao órgão julgador diligências probatórias que estejam ao seu alcance. 3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa (art. 20, 4º, CPC), não ficando o juiz adstrito aos limites pre
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 221208 AMS 3304 SP 1999.61.03.003304-1 (TRF-3)
Jurisprudência•02/07/2009•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) - DEVER DO EMPREGADOR - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO SE CARACTERIZA COMO EMPREGADOR. 1. Empregador é a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Muito embora não se deva conferir ao termo "empresa" seu usual e restritivo significado, considerando que o Direito do Trabalho relega às formas papel secundário em nome da proteção às relações de trabalho, não se pode olvidar que, para que se configure empregador, é necessário possuir personalidade jurídica, atributo sem o qual não se há falar em "assumir os riscos da atividade", ou ainda, "admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal dos serviços". 2. O Fundo Social de Solidariedade é órgão que integra a Administração Direta do Município de Jacareí, de modo que este é o responsável pela contratação e direção dos serviços, bem como é o ente que, dotado de personalidade, pode assumir os "riscos da atividade". É o Município de Jacareí que, por ter personalidade jurídica, possui aptidão para titularizar direitos e assumir obrigações. 3. O citado Fundo é apenas e tão somente um tipo de gestão de recursos financeiros, que nem mesmo possui orçamento próprio, pois que todos os seus aportes financeiros são contabilizados como receita orçamentária municipal. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.