Nova lei suspende medidas de despejo e estabelece novas regras para contratos de locação durante a pandemia (13/nov/2021) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Nova lei suspende medidas de despejo e estabelece novas regras para contratos de locação durante a pandemia
Direito Civil | 13/nov/2021
A Lei nº 14.216 de 2021 estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo, para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens.
De acordo com o texto legal, ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.