1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que rejeitou pedido de gratuidade de justiça, por constarem dos autos elementos no sentido da efetiva capacidade econômica das recorrentes.
"(...) constatou-se através dos docs. de fls. 72/81 que o marido da primeira autora e genitor da segunda demandante, apesar de demitido de seu emprego, possui patrimônio incompatível com o requerimento formulado, eis que além de bens imóveis e móveis, é composto por aplicações financeiras de resgate imediato (fls. 74), circunstância que efetivamente afasta do modelo legal de hipossuficiência econômica previsto nos arts. 1º e 2º, § único da Lei 1060/50; lógica do razoável." (fl. 117).
As recorrentes sustentam, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. 5º, II, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Aduzem que:
"Imperativo neste ponto ressalvar que as Recorrentes não pretendem o reexame da matéria fática para se apurar suas hipossuficiências econômicas. Primeiro porque não restam dúvidas de que a declaração de pobreza possui presunção de veracidade e é meio suficiente para a concessão do benefício buscado, restando ainda comprovado que estas não têm condições financeiras individuais (...)" (fl. 134).
Com efeito, o juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita com base na legislação infraconstitucional (arts. 1º e 2º da Lei nº 1.060/50) e na situação de fato evidenciada nos autos.
Ora, não se discute que basta à concessão da justiça gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, a só declaração do próprio interessado no sentido da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo seu ou da família.
Mas tal presunção de hipossuficiência é relativa, de modo que não prevalece ante as razões factuais opostas pelo acórdão.
Nesse aspecto, a decisão impugnada teve por fundamentos a legislação infraconstitucional e na situação de fato verificada pelo juízo a quo à luz da prova, de modo que, para dela dissentir, seria necessário reexame desses fatos e provas, o que é de todo inviável nesta sede (súmulas 279 e 280).
Esta Corte já firmou posicionamento nesse sentido, como se vê à seguinte ementa exemplar:
"1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Benefício da Justiça Gratuita. Matéria fática. Aplicação da súmula nº 279. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas." (AI nº 470.215-AgR, da minha relatoria, DJ de 15.10.2004. No mesmo sentido: AI nº 497.338-AgR, da minha relatoria, DJ de 17.6.2005; AI nº 681.146-AgR, Rel Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 31.01.2008; AI nº 673.750-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 21.2.2008).