PLS 116/17 - Matéria prevê perda da estabilidade no setor público. Estamos de olho nos detalhes!
PLS 116/17 prevê perda da estabilidade no setor público
O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE),
visa retirar a estabilidade de Servidores públicos estáveis (concursados) nas três esferas: federal, estadual
e municipal. A matéria propõe avaliação semestral, realizada pela chefia direta imediata, e demissão caso
o trabalhador não atinja pontuação mínima necessária por essa nova medida - ainda não muito esclarecida.
Entre os critérios da avaliação, serão analisados a qualidade do serviço, produtividade e responsabilidade,
e outros fatores variáveis, como relacionamento pessoal, proatividade e foco no cidadão. De acordo com o texto, será exonerado quem receber menos de 30% da pontuação máxima, ou seja, em uma escala de zero
a dez, quem receber em quatro avaliações consecutivas nota inferior a três ou, por cinco vezes, obter entre três e cinco pontos. Ainda devem ser decididas emendas e alterações no texto principal em tramitação.
TRAMITAÇÃO - Atualmente, o PLS tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e tem como relator o senador Lasier Martins (PSD/RS). O assunto foi debatido em audiência pública
no dia 15 de agosto e contou com a participação de lideranças sindicais do setor público. Antecipados
à conclusão do relatório final, dirigentes da Pública - Central do Servidor - sugeriram alterações.
AVANÇOS - Na ocasião, a diretora de assuntos parlamentares da Pública, Sindilegis e Fenafirc, Magda Helena Tavares Chaves, propôs algumas mudanças. Entre elas, foram acatadas a realização de uma avaliação anual, e não semestral como defende o projeto, e também a não avaliação somente por chefia imediata e sim por comissão. Com relação à inserção de representantes dos Sindicatos nas comissões,
ela destaca que serão apresentadas emendas no período oportuno para apreciação dos parlamentares.
LEGISLAÇÃO - Em contrapartida, lideranças sindicais consideram o PLS 116 desnecessário, pois a Administração Pública já prevê medidas de penalização aos Servidores que não cumprem com suas obrigações. Além disso, é preciso avaliar profundamente a constitucionalidade da medida, uma vez que iniciativas desse cunho costumam ser apresentadas a partir do poder Executivo e não do Senado.