Os ministros lembraram que a questão já foi debatida no STJ e que, desde a edição da Lei 11.441/07 (lei que possibilitou divórcios, partilhas e inventários feitos de forma administrativa), casos semelhantes têm entendimento pacífico na corte
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal acordo de divórcio feito sem a realização de audiência prévia de conciliação entre as partes. A decisão confirma o entendimento de primeira e segunda instâncias.
Os ministros lembraram que a questão já foi debatida no STJ e que, desde a edição da Lei 11.441/07 (lei que possibilitou divórcios, partilhas e inventários feitos de forma administrativa), casos semelhantes têm entendimento pacífico na corte.
A controvérsia no caso analisado diz respeito à filha do casal. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a audiência deveria ter ocorrido para preservar os direitos da menor de idade. Ao recorrer para o STJ, o MPMG buscou anular o acordo homologado pelo juiz de primeira instância.
Celeridade
No entendimento dos ministros do STJ, a audiência não era necessária. Para o relator do recurso, ministro Marco Buzzi, não houve prejuízo às partes. Portanto, a decisão do juiz de homologar o acordo sem a realização de audiência foi, a seu ver, correta, visto que primou pela celeridade processual.
“Em que pese a audiência de ratificação ter cunho eminentemente formal, sem nada produzir, bem como ausente questão de direito relevante a ser decidida, não se justifica, na sua ausência, a anulação do processo. Assim, não se vislumbra a utilidade de dita audiência”, argumentou o ministro.
O ministro citou ainda outros julgados do STJ sobre o assunto, justificando a teoria de intervenção mínima do Estado, já que nos casos de acordo consensual não há o que se julgar.
Novo CPC
Marco Buzzi destacou ainda que as novas alterações do Código de Processo Civil (CPC) reforçam o posicionamento de dar ênfase aos acordos consensuais. “O Novo Código de Processo Civil, a entrar em vigor em março do ano em curso, não mantém mais a exigência, implicando o fim de qualquer controvérsia que ainda pudesse ser suscitada”, disse.
Para que o acordo fosse anulado, na visão dos ministros, seria necessário que o Ministério Público apontasse alguma violação clara de direito de uma das partes, o que não houve.
Notícias
março 17, 2016
Geovani Santos
Comments are closed
Tweet this article
Related Posts
Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
Tenho que dividir meu FGTS no Divórcio?
Entenda o que é Prescrição e Decadência
É ilegal plano de saúde obrigar cliente a permanecer mais de 60 dias após cancelamento no período de carência.
Comments are closed.
ÁREA DE ATUAÇÃO
ADVOGADO EMPRESARIAL
VISTO BRASILEIRO
CONCURSO PÚBLICO
ADVOGADO TRIBUTÁRIO
ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
ADVOGADO MILITAR
Últimas Notícias
julho 23, 2021
Como localizar a sacar o seu FGTS/PIS antes de 1990
Read more
dezembro 12, 2018
Condômino antissocial anula multa!
Inscreva-se no CANAL! ▼http://bit.ly/2Aq49sq Multa Anulada Condômino Antissocial APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO ANTISSOCIAL. A sanção prevista para o comportamento…
Read more
dezembro 10, 2018
Estatuto Social do Clube Atlético Mineiro
Inscreva-se no CANAL! ▼http://bit.ly/2Aq49sq Estatuto Social do Clube Atlético Mineiro Estatuto Social do Atlético Mineiro O Mascote é o Galo,…