Prefeitura de Angra dos Reis /Educação, Ciência e Tecnologia/
Em Angra dos Reis, o Conselho Municipal de Educação (CME) foi instituído através da Lei nº 578, de 03 de julho de 1997 e seu Regimento Interno aprovado através do Decreto nº 1.480, de 25 de agosto de 1998. O atual Regimento Interno foi aprovado por meio da Resolução nº 02/2015/CME. É um órgão colegiado composto por vinte e oito membros titulares e vinte e oito membros suplentes, sendo vinte e seis membros representantes do Governo Municipal, dois membros representantes do Poder Legislativo e vinte e oito membros representantes da Sociedade Civil, Entidades, Órgãos e Instituições. Está organizado através da Câmara de Educação Básica; Câmara de Legislação e Normas e Câmara do FUNDEB, desempenhando funções de emissão de pareceres, proposição de diretrizes e normas, aprovação de regimentos, apuração de denúncias, autorização de instituições entre outras, em reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Pleno e de cada Câmara.
Mobilizar esforços a fim de atualizar atos normativos do Conselho Municipal de Educação e regulamentar ações e projetos com foco em um Sistema Municipal de Ensino inclusivo e de qualidade. Conselho Municipal de Educação