É possível a prisão preventiva em crimes culposos? - Meu site jurídico
Material de aulaPerguntas e Respostas4 de fevereiro de 2018
É possível a prisão preventiva em crimes culposos?
Face aos termos expressos da lei (art. 313, I, do CPPArt. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;), afasta-se, de plano, a possibilidade de decretação da prisão preventiva pela prática de crime culposo.
Para os crimes culposos, o texto da lei não dá margem a nenhuma espécie de dúvida: não é cabível a decretação da prisão preventiva. E, de fato, a própria natureza dessa espécie de delito, em que inexiste a voluntariedade do agente, revela-se incompatível com a decretação de tão drástica medida. Se prisão preventiva já se viu decretada, por exemplo, em delitos de trânsito, é porque se identificou, no caso concreto, a ocorrência do chamado dolo eventual. Mais aí o delito é doloso e não mais culposo.
Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)
crime culposo preventiva Processo Penal
Caro professor, mas o que dizer do parágrafo único do art. 313, o qual não menciona a natureza do crime, tampouco o quantum de pena? Não caberia, naquelas hipóstase elencadas, quais sejam, quando houver dúvida da identidade civil do indivíduo ou ele não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, a prisão preventiva em face de crimes culposos?
Tive a mesma dúvida, caro Márcio…
Aecio Benjamim
Nesse caso, específico, não há se falar em cometimento de qualquer crime (doloso ou culposo). A hipótese do § único só deverá ser aplicada em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. O dispositivo, afirma, ainda que a tal pessoa deve ser colocada em liberdade imediatamente após os esclarecimentos sobre sua identidade. Então, aqui, na verdade, não se trata de hipótese de cometimento de qualquer crime.