Ato n.º 3359084
DECRETO Nº 2327
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DECRETO Nº 2327, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece normas para a operação de carga e descarga em vias do Município de Seara/SC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 22, combinado com o inciso X do art. 108 da Lei Orgânica do Município e no disposto no art. 312 da Lei Complementar nº 74 , de 22 de dezembro de 2016 e alterações, e art. 19 da Lei Complementar n° 76, de 23 de dezembro de 2016 e alterações, e
CONSIDERANDO que o fluxo de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços, informações e transporte individual no Município apresentam características próprias, demandando compatibilização, espacial e temporalmente, na região central e principais bairros, levando-se em conta as variáveis relativas à segurança, fluidez, meio ambiente e logística;
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, nos termos da alínea "a" do inciso X do art. 8º, da Lei Orgânica do Município de Seara/SC;
CONSIDERANDO incumbir aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, conforme dispõe o inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações – Código de Trânsito Brasileiro,
Art. 1º Ficam estabelecidas normas para a operação de carga e descarga em vias do Município de Seara/SC.
I – veículo urbano de carga: veículo que atenda, conjuntamente, as seguintes características:
a) largura máxima: 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
b) comprimento máximo: 7,00m (sete metros);
c) motocicletas categoria aluguel, licenciada para transporte de cargas;
II – vagas para operações de carga e descarga: vagas demarcadas, em vias do Município, com a finalidade específica para as operações de carga e descarga;
III – autorização especial: autorização prévia e específica, concedida pela Secretaria Municipal da Cidade – Órgão de Trânsito, destinada às operações de carga e descarga de materiais de construção e outras de caráter excepcional.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Cidade – Órgão de Trânsito deverá sinalizar as vagas destinadas às operações de carga e descarga.
Art. 4º As operações de carga e descarga de bens e de mercadorias em vias do Município poderão ser realizadas nos seguintes horários:
I – para os Veículos Urbanos de Carga, que atendam o inciso I do art. 2º deste Decreto, somente nos horários das 7 às 9 horas, e das 17h às 20h de segunda a sexta-feira e das 7 às 9 horas, aos sábados, nos locais regulamentados.
II – para os veículos urbanos de carga e outros veículos de carga de maiores dimensões e maior peso bruto total, ficam liberadas as operações de carga e descarga em quaisquer vias, das 19 às 7 horas, de segunda a sexta-feira, a partir das 12 horas dos sábados e durante as 24 horas dos domingos e feriados.
§ 1º Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados neste artigo, as operações de carga e descarga:
I – de materiais de construção, de remoção de terra e entulho e de concretagem na execução de obras ou serviços, desde que obtenham a Autorização Especial, prevista no inciso III do art. 2º deste Decreto.
II – em estabelecimentos de serviços de saúde, hospitais, maternidades e prontos-socorros, para atender situações de emergência caracterizadas como de risco à segurança e à integridade física da população.
III – de fretes e mudanças, além de caminhões de distribuição de água, gás e combustíveis.
Art. 5º Os veículos de até 3 toneladas de peso bruto total estão liberados para fazer a carga e descarga em qualquer horário, desde que seja respeitado o espaço delimitado de estacionamento e não comprometa a circulação de veículos.
Art. 6º A atividade de fiscalização ficará a cargo da Autoridade de Trânsito do Município e ainda por força de convênio, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina - SSP/SC.
Art. 7º As infrações às disposições deste Decreto acarretarão a aplicação das penalidades na forma do art. 181 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Cidade – Órgão de Trânsito expedir eventuais normas complementares para a execução deste Decreto, inclusive no tocante à sua fiscalização.
Art. 9º As Autorizações Especiais deverão citar o responsável, local, data e horário previstos para sua operação.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias contados a data de sua publicação.
Seara/SC, 20 de outubro de 2021.
Data de Cadastro: 20/10/2021 Extrato do Ato Nº: 3359084 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3359084, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.