ConJur - Projeto de Lei altera recurso de revista na Justiça do Trabalho
2 de janeiro de 2014, 12h02 Imprimir Enviar
Para o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em um país com as dimensões do Brasil, "não há porque pretender que em todos os rincões uma determinada norma tenha de ser entendida e utilizada de maneira uniforme".
Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2014, 12h02
Projeto prejudicará litigantes
3 de janeiro de 2014, 13h42
Acredito que o nobre deputado jamais tenha ingressado com ação junto ao justiça trabalhista, pois se tivesse não proporia tal alteração.
Infelizmente, o RECURSO DE REVISTA é o salvador de muitas ações que tramitam pela justiça trabalhista, tendo em vista a total despadronização de decisões sobre casos semelhantes a ponto desse ramo do judiciário tornar-se uma loteria. A falta de sumulas e jurisprudência nos tribunais regionais fazem com que o mesmo caso tenham julgados diferentes. Em que pese as sumulas e ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS do TST, tanto os juizes de primeiro grau, quanto os juizes do TRT as descumprem, não restando outra alternativa ao litigante há não ser recorrer ao TST para ver garantidos seus direitos.
Portanto, antes desse projeto de lei, deveria haver um amplo debate, inclusive envolvendo o CNJ,visando padronizar a justiça trabalhista nesse pais.