Dentre os países citados, contando com os Estados Unidos da América, o que se percebe é que, com exceção do Brasil, há maior liberdade para o juiz atuar nos casos de recuperação de empresa e também de superação do veto dos credores à recuperação, principalmente nesta última, ao conceder capacidade ao juiz de promover a recuperação quando a empresa se demonstra viável e os credores, ainda assim, a rejeitam. Arthur Miranda Cavalcanti apresentou essa liberdade e semelhança, por exemplo, quanto aos Estados Unidos da América e a França ao proferir:
Assim, diante da ocorrência de duas formas de recuperação da empresa, uma sem intervenção judicial (sauvagarde) e outra com intervenção judicial (Redressement Judiciaire), é possível verificar a existência de semelhanças ao instituto do Cram Down no direito francês, uma vez que é dado, ao judiciário, poderes de controle quanto às situações de promover a recuperação de empresas cuja viabilidade econômico-financeira restou evidenciada em contraposição à vontade de credores.
De forma similar a outros países, o Brasil também trouxe para o direito empresarial a possibilidade do juiz, em obediência a requisitos determinados em lei, superar o veto dos credores ao plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores. O legislador, ao adicionar o Cram Down na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, como os demais países, adequou tal mecanismo aos interesses sociais, ao sistema jurídico e aos costumes locais.
Interessante aduzir que o sistema jurídico do Brasil é diferente do sistema jurídico existente nos Estados Unidos da América, uma vez que o sistema do Brasil é Civil Law, enquanto o dos Estados Unidos da América é Common Law. Logo, o Cram Down não poderia surgir na prática jurídica, como ocorre no seu país de origem, mas para ser usado deve estar positivado, uma vez que o legalismo faz parte da vivência jurídica brasileira.
No modelo brasileiro de recuperação judicial, conforme prevê a LREF, o plano de recuperação judicial deve ser aprovado pelos credores. Quando o devedor apresenta o plano, cabe aos credores aprová-lo ou não, dentro de um prazo de 30 dias para a manifestação de alguma objeção. Caso não haja objeção alguma, o juiz irá homologar o plano e conceder a recuperação.
No entanto, caso haja objeção, será convocada a Assembleia Geral de Credores para que ocorra a votação do plano. Se houver aprovação do plano na Assembleia Geral de Credores, conforme os padrões do Art. 45 da LREF, o juiz concederá a recuperação. Entretanto, em caso de rejeição ao plano por parte dos credores, o juiz deverá decretar a falência. Desta forma, pode-se perceber que é dado aos credores a competência de aprovar ou não o plano, até mesmo porque eles que irão se submeter ao que lá está estipulado.
Entretanto, segundo o Art. 58 da Lei 11.101/2005, há uma exceção que permite ao juiz aprovar o plano de recuperação que não foi aprovado pelos credores na forma do Art. 45 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o que é considerado como Cram Down atualmente no Brasil.
O Art. 58 em seu §1° prevê, portanto, que, para o juiz aprovar um plano que foi rejeitado pelos credores, é necessário obter, na mesma assembleia na qual o plano foi rejeitado, cumulativamente: (i) o voto de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes; (ii) a aprovação do plano em conformidade com o Art. 45 da Lei 11.101/05 por duas classes de credores ou, em caso de haver apenas 2 classes de credores votantes, é preciso que apenas 1 classe aprove nesse parâmetro; e (iii) aprovação de mais de ⅓ dos credores na classe em que o plano foi rejeitado, sendo computados na forma dos §§ 1° e 2° do Art. 45 da Lei 11.101/05. Geraldo Alves Lima Filho alega que:
Da análise desse dispositivo, percebe-se que o legislador nacional se afastou da fórmula adotada pelo Bankruptcy Code de 1978 dos Estados Unidos, que outorga amplos poderes para o magistrado decidir no caso concreto pela derrubada do veto dos credores, desde que atendidos determinados critérios subjetivos. Essa prerrogativa do magistrado de aprovar o plano, a despeito da rejeição pela maioria dos credores, é denominada Cram Down.
Desta forma, de acordo com a Lei 11.101/2005, o juiz não pode conceder a recuperação judicial quando os credores rejeitam o plano apresentado pelo devedor, ainda que considere que o plano atende ao melhor interesse dos credores, não possui qualquer forma injusta de discriminação e se afina com os princípios constantes nos Arts. 47 e 75 do referido diploma legal. Essa interpretação, contudo, enseja a falência de sociedades empresárias com plenas condições de retornar ao regular funcionamento.
Trata-se, no entanto, de critérios mais objetivos, se comparado aos outros países, para a exceção presente nesta lei. Entretanto, o §2° expõe que: “a recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado”.
Nesse sentido, além dos requisitos que são cumulativos (e objetivos) previstos no §1° do mesmo artigo, o juiz ainda deverá analisar se existe um tratamento diferenciado entre os credores que aprovaram o plano de recuperação e os que o rejeitaram. Essa preocupação em relação ao tratamento similar entre os credores se dá por conta da par conditio creditorum, princípio adotado no sistema falimentar brasileiro, que prevê o tratamento sem discriminação entre todos os credores da mesma categoria.