Três dúvidas comuns entre profissionais da medicina sobre atestado
Três dúvidas sobre atestado médico que os profissionais da medicina possuem
O atestado médico faz parte da rotina do profissional. É um documento de extrema importância para os pacientes, pois justifica e abona as faltas do trabalhador em seu emprego. Sendo assim, funciona como uma licença médica quando necessário. Mas muitos profissionais ainda possuem muitas dúvidas sobre a emissão desse documento. Por isso, neste artigo, abordamos as três dúvidas mais frequentes que os profissionais de medicina possuem sobre esse tema.
Posso deixar de fornecer atestado médico
Não. Segundo o art. 91 do Código de Ética Médica, fica vedado ao médico deixar de oferecer atestado médico ao paciente ou representante legal quando solicitado. Promulgado pelo Conselho Federal Medicina, o código declara ainda que o atestado faz parte da rotina e do ato médico, sendo que o fornecimento é um direito inquestionável do paciente.
O documento emitido deve ser de fé pública, ou seja, necessita conter dados verídicos e todas as informações contidas são de inteira responsabilidade do profissional. Importante ressaltar que, caso o médico forneça informações falsas no atestado, estará propenso a responder junto ao Tribunal de Ética do Conselho Regional e do Código Penal, que define a emissão de atestado falso como um crime. O médico pode ter a pena de um mês a um ano de detenção e ter o CRM cassado.
Ressalta-se a pena nas situações em que o profissional não deve emitir atestado médico ao paciente caso ele esteja agindo de má fé, ou seja, pedir o atestado apenas para ficar afastado do trabalho.
O médico não pode emitir atestados para o caso de julgamento de previdência. Em casos de Perícia Médica Previdenciária, o médico responsável pelo paciente é proibido de ser o perito, pois o médico deixa de atuar com isenção e pode acabar por influenciar nos resultados do atestado médico. O perito, para emitir atestado para previdência, deve ter uma relação de impessoalidade com o paciente tendo como dever a verdade e a justiça.
Quais são as informações que o atestado médico deve conter para ter validade jurídica?
Segundo as resoluções do Conselho Federal de Medicina, no atestado médico deve constar os dados dos exames e demais procedimentos realizados. Deve conter também o tempo de dispensa do profissional ao seu emprego (em extenso ou em número) necessário para a recuperação e as consequências da enfermidade para a saúde profissional. Além do diagnóstico codificado, a assinatura do médico e o número de registro CRM do profissional.
Não é necessário colocar o CID no atestado médico. Isso faz parte do sigilo profissional caso seja desejo do paciente omitir a sua doença no atestado. A legislação define que pode haver o CID em alguns casos específicos, como em solicitação jurídica, de extrema enfermidade do paciente desde que o representante legal solicite ou justa causa devidamente expressa no documento.
As informações contidas no atestado pertencem diretamente ao paciente e devem ser de extrema confiabilidade e veracidade. Além disso, devem possuir uma letra legível, em linguagem clara e simples, a fim da facilidade de acesso e compreensão do atestado.
O atestado deve ser assinado pelo médico no dia em que o paciente teve o atendimento solicitado e que houve a justificativa do paciente não poder exercer a sua atividade profissional.
Qual a diferença do atestado médico para o atestado de comparecimento e acompanhamento
Existe uma diferença entre esses três documentos. O atestado, como já sabemos, serve para justificar o afastamento temporário de um paciente ao seu trabalho. Já o atestado de comparecimento serve para justificar uma consulta ou exame do paciente na situação em que ele precisou ficar um curto período para realizar o procedimento.
O documento não precisa necessariamente ser preenchido pelo médico, pode ser redigido pela área administrativa, já que tem como utilidade apenas comprovar que o paciente compareceu no horário estipulado e marcado. Cabe a empresa aceitar ou não este documento.
Já o atestado de acompanhamento é quando alguém precisa acompanhar determinado enfermo a uma consulta e, como consequência, precisa se ausentar do trabalho temporariamente. Não existe uma legislação estabelecida que obriga o médico a emitir esse documento. Cabe também a empresa onde o paciente trabalha considerar esse tipo de atestado.
Mais dúvidas pertinentes sobre o atestado médico
O atestado médico que abona as faltas ao trabalho só pode ser emitido por profissionais na medicina ou na odontologista. Demais profissionais da saúde, como psicólogos e fisioterapeutas, podem justificar a falta do paciente, mas não a abonar. É de escolha da empresa aceitar ou não o documento.
O atestado médico é um ato que faz parte da rotina do profissional e pode ser de suma importância para o paciente. O médico não pode deixar de fornecer quando solicitado e deve ser emitido de maneira correta e adequada para alcançar o seu fim social.
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