EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS EDITAL Nº 01/2015. PROCESSO Nº / - PDF
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS EDITAL Nº 01/2015. PROCESSO Nº /
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Vagner da Rocha Santarém
1 EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS EDITAL Nº 01/2015. PROCESSO Nº / O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela Gerência Executiva Maringá, no Estado do Paraná, torna público que realizará, em caráter excepcional, procedimento de credenciamento para contratação de médicos para a realização de perícias médicas previdenciárias, com fundamento na decisão judicial nos autos das Ações Civis Públicas nºs /SC (Agravo de Instrumento nº ), de Criciúma (Agravo de Instrumento nº ) e /PR, propostas pelo Ministério Público Federal e no art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de DO OBJETO 1.1 Este procedimento tem por objeto credenciar profissional médico (pessoa física) para a realização de perícias médicas previdenciárias para o INSS, conforme legislação vigente, na abrangência territorial da Gerência Executiva em Maringá, nas Agências da Previdência Social Campo Mourão, Cianorte, Goioerê e Paranavai. 1.2 Os profissionais médicos credenciados realizarão, preferencialmente, apreciação de pedidos de prorrogação (PP), sendo possível, conforme análise de conveniência e oportunidade por parte do INSS, a apreciação de perícias iniciais (AX1) ou pedidos de reconsideração (PR). 2. DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO As perícias médicas previdenciárias serão realizadas dentro das Agências da Previdência Social, resguardada a análise de conveniência e oportunidade do Gerente Executivo. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar do credenciamento os profissionais médicos, pessoas físicas, que atendam os seguintes requisitos: a) possuir graduação em medicina; e b) estar em situação regular perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) É vedado o credenciamento: a) de Perito Médico Previdenciário ou Supervisor Médico Pericial pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do INSS em atividade; b) de médico em exercício de mandato eletivo; c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade credenciante ou de servidor do INSS investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; d) de médico condenado em processo administrativo disciplinar, no âmbito do INSS, à pena de demissão; e e) de médico suspenso do exercício profissional ou cumprindo qualquer espécie de penalidade
2 disciplinar. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1 As inscrições serão realizadas no período de 10/04/2015 a 24/04/2015, das 8:00 às 17:00 horas, nos seguintes endereços: Gerência Executiva do INSS em Maringá - Seção de Saúde do Trabalhador - Av. Xv de Novembro, 491, 1 andar, centro, Maringá/PR. APS Campo Mourão - Av. Manoel Mendes de Camargo, 290, centro; APS Cianorte - Av. Goiás, 17, zona 01; APS Goioerê - Av. Libertadores da América, 145, centro APS Paranavaí - Rua Salgado Filho, 789, centro 4.2 O interessado deverá preencher, em letra legível, o Requerimento para Credenciamento conforme o modelo constante do Anexo I deste Edital e apresentar mediante fotocópias autenticadas por tabelião ou apresentação do original e cópia para conferência pelo servidor do INSS, os seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) registro e comprovação de regularidade perante o Conselho Regional de Medicina (CRM); c) CPF; d) Número de Identificação do Trabalhador NIT (PIS/PASEP/CICI); e) diploma de graduação em Medicina; f) Curriculum Vitae; h) demais documentos necessários para fixação da ordem de precedência, nos termos do item deste Edital. 5. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA 5.1 As inscrições serão analisadas por Comissão designada pelo Gerente Executivo. 5.2 Feito o credenciamento, será estabelecida ordem de precedência para a prestação do serviço cuja formação observará os seguintes critérios: a) a experiência profissional na atividade médico-pericial; e b) a qualificação técnica do credenciado Para fixação da ordem de precedência serão considerados os documentos abaixo discriminados, com suas respectivas pontuações: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, contrato de trabalho e outros documentos que comprovem a experiência prévia em perícia médica: um ponto por ano até o máximo de cinco pontos; b) Título de Especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica (com registro no Conselho Regional de Medicina): dois pontos; c) títulos de especialização e/ou pós-graduação, limitados a no máximo três, devidamente
3 reconhecidos pelos conselhos, sociedades ou associações médicas ou pelo Ministério da Educação: um ponto para cada título; Em caso de mesma pontuação final entre os credenciados, o critério de desempate deverá priorizar o item a, seguido dos itens b e c, nesta ordem; persistindo o empate, a precedência será atribuída ao credenciado que tiver maior idade. 5.3 O resultado provisório do credenciamento e da ordem de precedência será divulgado por meio da afixação em quadro de avisos dos locais de inscrição, no quinto dia útil após o encerramento das inscrições. 5.4 O interessado poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a divulgação do resultado do credenciamento e da ordem de precedência, no local onde foi realizada a inscrição Os recursos oferecidos serão apreciados pela Comissão no prazo de dois dias úteis. Caso não sejam acolhidos, serão encaminhados à Gerência Executiva, com parecer fundamentado sobre a manutenção da decisão, cabendo ao Gerente Executivo a decisão final, em igual prazo Após a análise dos recursos, o resultado definitivo será publicado por meio da afixação em quadro de aviso nos locais de inscrição Autorizada a contratação, serão convocados os credenciados para assinatura do Termo de Compromisso Anexo II do Edital; a Declaração de Vinculação de Cargos, Empregos, Funções Públicas Médicos Anexo III, caso exerça outro cargo, emprego ou função pública, bem como para participar da reunião a que se refere o item 6.1 deste Edital Será de competência do Gerente-Executivo a assinatura do Termo de Compromisso como representante do INSS. 6. DA DEFINIÇÃO DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES 6.1 Após a assinatura do Termo de Compromisso com o credenciado, o Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador (SST) promoverá a realização de reunião, para a qual todos os credenciados serão convocados, quando será definida a escala de realização das perícias médicas e a respectiva APS de vinculação, observando-se a disponibilidade de dias e horários de cada médico credenciado. 6.2 As atividades médico-periciais deverão ser desenvolvidas nas salas de perícia médica das APS, resguardada a análise de conveniência e oportunidade pelo Gerente Executivo. 6.3 O tempo de agendamento será de vinte minutos para cada avaliação médico-pericial, sendo possível o agendamento de no máximo dezoito perícias/dia por médico credenciado. 6.4 Obedecida a ordem de precedência, o médico credenciado que estiver presente na reunião poderá escolher a APS de vinculação, bem como os horários e os dias disponíveis, em consonância com as necessidades da administração pública.
4 6.5 O limite máximo mensal de perícias médicas por médico credenciado será de acordo com o limite da remuneração bruta recebida pela Classe Especial III da carreira de Perito Médico 9 Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial da Previdência Social (Lei n /2009, Anexo XIII). 6.6 Caso superadas as condições gerenciais que ensejaram a realização do credenciamento em determinada APS e de acordo com critérios de conveniência e oportunidade a serem analisados pelo Gerente Executivo, poderá ser o credenciado realocado para atendimento em outra APS, respeitada a ordem de precedência. 6.7 Ao final da reunião, será lavrada ata onde ficará registrada a APS de vinculação, a escala de dias, os horários e a quantidade máxima de perícias médicas a serem realizadas por médico credenciado, assim como definição de período de capacitação, de responsabilidade do Chefe do SST. 6.8 O médico credenciado apenas poderá iniciar seu atendimento caso obtenha êxito na capacitação proposta, que deverá ser homologada pelo Chefe do SST ou por servidor Perito Médico Previdenciário ou Supervisor Médico-Pericial da Previdência Social por ele indicado. 6.9 Qualquer solicitação de alteração na escala de dias, horários e agendamento de exames médicopericiais, por APS, levará sempre em consideração a ordem de classificação inicial. 7. DA EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS 7.1 Os profissionais credenciados obrigam-se a emitir parecer médico conclusivo quanto à capacidade laboral, para fins previdenciários e ainda a: a) realizar exames médico-periciais em segurados que lhe forem encaminhados, registrando os resultados com relação aos protocolos e laudos médicos, conforme estabelecido no Manual de Perícia Médica, nas Diretrizes Médico-Periciais e nas normas do INSS, respeitando o horário declarado para o atendimento; b) comunicar ao SST, obrigatoriamente, a ocorrência de qualquer irregularidade de que tenha conhecimento; c) manter-se atualizado acerca da legislação previdenciária, sobretudo na área de perícia médica; d) não ceder ou transferir, total ou parcialmente, os serviços prestados ou as senhas de acesso aos sistemas do INSS; e) participar dos eventos de orientação técnica, sempre que convocado; f) submeter-se à supervisão das atividades pelo SST ou pelos servidores designados para tal; g) realizar os exames médico-periciais em segurados em consultórios das APS nos dias e horários estabelecidos pelo INSS, admitindo-se em caráter excepcional a realização de perícias hospitalares/domiciliares, mediante autorização expressa do Chefe do SST O desempenho dos profissionais credenciados será avaliado pelo SST subordinante, através da aplicação da metodologia Qualitec quanto aos aspectos qualitativos do laudo médico pericial, e, quanto aos quantitativos, com informações mensais de: a) quantidade de perícias realizadas; b) perícias com decisões favoráveis ao requerente; c) perícias com decisões contrárias ao requerente; d) encaminhamentos para a Reabilitação Profissional; e) benefícios com sugestão de aposentadoria por invalidez; f) benefícios com Data de Cessação do Benefício (DCB) abaixo de sessenta dias ou acima de cento e
5 oitenta dias; g) benefícios com sugestão de revisão em dois anos (R2); h) perícias marcadas e não atendidas pelo credenciado com as respectivas justificativas; i) conclusões médicas de credenciados reformuladas pelo médico do quadro; e j) encaminhamento de benefícios concedidos com indícios de irregularidade para o Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) da Gerência Executiva ou Auditoria Interna do INSS. 8. DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS 8.1 O pagamento aos credenciados será descentralizado realizado no âmbito da Seção de Orçamento Finanças e Contabilidade da Gerência Executiva O pagamento será realizado por exame/perícia, cujo valor bruto será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). 8.3 A correção do valor das perícias será estabelecida em ato do Presidente do INSS, que poderá fixar novos valores a serem pagos por perícia realizada. 8.4 O pagamento será efetuado até o décimo quinto dia do mês subsequente à prestação do serviço, mediante depósito em conta-corrente individual do credenciado. 9. DA VIGÊNCIA 9.1 O prazo máximo de vigência do contrato será de até dois anos, a contar da assinatura do Termo de Compromisso, podendo ser suspenso a qualquer tempo, de acordo com a análise técnica da Diretoria de Saúde do Trabalhador, segundo o disposto no 3º do art. 3º desta Resolução, ou encerrado/extinto quando cessados os motivos ensejadores da contratação excepcional. (NR) 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 Os procedimentos de suspensão/denúncia/rescisão do credenciamento poderão ser de iniciativa do próprio credenciado ou do INSS, mediante as seguintes providências a serem tomadas pelo SST e Gerente Executivo, no âmbito das suas competências: a) suspensão imediata do encaminhamento de exames ao profissional credenciado; b) expedição e publicação em Boletim de Serviço Local (BSL) do Despacho Decisório de Rescisão; e c) alteração do status do profissional nos sistemas corporativos do INSS para descredenciado Na ocorrência de qualquer das situações descritas no item 10.1, poderá ser realizada a convocação individual dos demais credenciados por ordem de precedência, devendo eventual alteração de local, escala, horário ou quantidade de perícias ser feita por simples apostilamento Caso haja necessidade de preservar interesse da Administração, a suspensão imediata de encaminhamento de exames médico-periciais poderá ocorrer concomitantemente à proposta de rescisão contratual Em caso de rescisão a pedido do credenciado, bem como nos casos de óbito, deve haver a formalização de processo por parte do SST para a realização dos pagamentos devidos O INSS reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, rescindir o Termo de Compromisso no interesse da Administração ou quando comprovada a prática de atos ou omissões lesivos na prestação
6 do serviço contratado O médico credenciado será responsabilizado ética, penal e civilmente, por quaisquer danos causados ao INSS decorrente da prática de atos ou omissões lesivos na prestação do serviço contratado Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Edital deverão ser enviados à Gerência Executiva até três dias úteis antes da data final para inscrição prevista no item 4, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: 11. DOS ANEXOS 11.1 Integram este Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO b) ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO c) ANEXO III DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS MÉDICOS
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