TERCEIRA ATA DE DIVULGAÇÃO DE RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS POR EMPRESA INTERESSADA NA CONCORRÊNCIA Nº 1/2014 DA SAC/PR - PDF
Download "TERCEIRA ATA DE DIVULGAÇÃO DE RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS POR EMPRESA INTERESSADA NA CONCORRÊNCIA Nº 1/2014 DA SAC/PR"
Ricardo Ventura Paranhos
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL TERCEIRA ATA DE DIVULGAÇÃO DE RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS POR EMPRESA INTERESSADA NA CONCORRÊNCIA Nº 1/2014 DA SAC/PR Objeto da Concorrência nº 1/2014: Contratação de empresa e/ou consórcio de engenharia consultiva especializada para execução de serviços técnicos de assistência e subsídio de informações às atividades da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, no monitoramento e acompanhamento da aplicação dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC nos programas de investimentos em obras e serviços de competência da SAC/PR Pelo presente, a Comissão Permanente de Licitação leva ao conhecimento público, terceiro caderno de respostas aos questionamentos formulados por interessados na supracitada licitação. O expediente encaminhado pela mencionada empresa, com suas formulações, e as respostas que se seguem passam a integrar o processo licitatório em referência, devendo ser observados por todos os interessados na elaboração de suas propostas. 1º Questionamento É entendimento da proponente que conforme indicado no Item 3.3 do edital não existe qualquer impedimento à participação em consórcio, de empresas que tenham contrato em vigor com a SAC ou estejam elaborando os Anteprojetos dos Aeroportos regionais, uma vez que tal será inclusive uma maior valia para o processo visto já conhecerem as metodologias, programa em andamento e conhecimento de parte dos aeroportos, bem como à data da assinatura do presente contrato os Anteprojetos dos Aeroportos regionais estarão praticamente concluídos. Está correto o nosso entendimento? Resposta: Não podem participar desta licitação empresas prestadoras de serviços para a SAC/PR (ou para o Banco do Brasil S.A., atuando em nome da SAC/PR) que possam vir a ser objeto de fiscalização/monitoramento por parte da empresa a ser contratada, inclusa a elaboração dos anteprojetos dos aeroportos regionais. 2º Questionamento Caso a resposta anterior seja negativa, entendemos que será permitida a participação na presente licitação de empresa que seja detida por participação minoritária de dono ou sócio de empresa que esteja elaborando os Anteprojetos. Está correto o nosso entendimento? Resposta: Consoante o disposto no inciso II do art. 9 da Lei n 8.666, de 21/06/1993, não poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. 3º Questionamento
2 É do nosso entendimento também que não existirá qualquer impedimento à participação na equipe técnica, de profissionais que tenham estado nos últimos 6 meses nos quadros da INFRAERO. Está correto o nosso entendimento? Resposta: Sim, não há qualquer impedimento, desde que o profissional já tenha se afastado da INFRAERO na data de apresentação da proposta. 4º Questionamento Com relação ao Edital de Concorrência no que concerne a contagem de pontos, SALVO MELHOR JUÍZO, ressalta-se a exigência de atestados para a comprovação de experiência anterior. O TCU entende como ilegal a cláusula de Edital que exija a apresenta&c cedil;ão (apresentação?) de atestados de aptidão técnica que contraria o disposto no 5º do art. 30 desta lei, o qual veda a exigência de comprovação de atividade ou aptidão com limitações de tempo ou época, ou ainda em local específico ou quaisquer outras não referidas no texto legal, que inibam a participação na licitação. - Decisão n. 292/98 - TCU DOU de 03 de junho de 1998, p. 59. O que o texto legal quer afastar com tais vedações é a possibilidade de exigências de quantidades determinadas de atestados. No item a) há uma limitação de tempo, etc. Resposta: O previsto no subitem , alínea a, do Apêndice I do Projeto Básico não se trata de condição de habilitação, necessária para que a licitante possa, ou não, participar do certame, a depender do seu preenchimento. A hipótese é de mera pontuação de proposta técnica, de modo que não se vislumbra irregularidade na atribuição de pontuação para experiência da licitante. 5º Questionamento No questionamento nº 10 (PRIMEIRO CADERNO DE ESCLARECIMENTOS), no qual foram listadas 21 licitações feitas dentro do Programa de Investimento em Logística - Aeroportos PAC, que teve o Banco do Brasil como entidade responsável pelos respectivos processos licitatórios, a SAC respondeu o seguinte: As empresas que estão participando da execução dos estudos, projetos e obras nos certames citados estão impedidas de participar do presente processo licitatório. Considerando o item 3.3 do edital, que, explicitamente, não faz qualquer restrição dessa natureza, é de se concluir que essa resposta somente pode decorrer do artigo 9º da Lei 8.666/93 (item 3.3.g do edital). De forma que: - considerando que os trabalhos objeto das 21 licitações promovidas e contratadas pelo Banco do Brasil não incorporam qualquer obra, restringindo-se a estudos e projetos; - Considerando que os trabalhos objeto desta concorrência 1/2014 se enquadram no conceito plasmado no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 8.666/93, que permite a participação de autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo, desde que a serviço exclusivo da Administração interessada; - Considerando por fim, que qualquer restrição dessa natureza, resulta de equívoco que pode diminuir fortemente o número de licitantes, contrariando flagrantemente os princípios norteadores da Lei 8.666/93, em especial o seu artigo 3º. Pergunta-se: Com base nas considerações acima, a Comissão de Licitação mantém a mesma interpretação restritiva exarada em sua resposta ao questionamento 10. Resposta: Vide resposta para o 1º Questionamento desta Terceira Ata. Não podem participar desta licitação empresas prestadoras de serviços que possam vir a ser objeto de fiscalização/monitoramento por parte da empresa a ser contratada, assim como empresas controladas, coligadas ou que tenham sócio, dirigente ou responsável técnico ou assemelhado de 2
3 empresas que também estejam executando serviços que possam vir a ser objeto de fiscalização/monitoramento por parte da empresa a ser contratada. 6º Questionamento A resposta Nº 10 da 1ª Ata de Divulgação de Respostas aos Questionamentos Formulados corrobora o entendimento da existência de conflito de interesse na participação de empresas que estejam participando da execução dos estudos, projetos e obras nos certames relativos ao Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos do PAC, tendo o Banco do Brasil como responsável pelos processos de aquisição e, dessa forma, essas empresas estão impedidas de participar da presente licitação. Assim, entendemos que as empresas que prestam serviços para a Infraero e Aeroportos concedidos também se encontram impedidas de participar do presente certame, haja vista a existência de conflito de interesse na execução dos serviços objeto do certame. Está correto nosso entendimento? Resposta: As empresas contratadas pela Infraero para execução de obras ou prestação de serviços que sejam, mesmo que em parte, financiadas com recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), estão impedidas de participar da presente licitação. As empresas contratadas pelas Sociedades de Propósito Específico dos aeroportos concedidos (concessionárias) não estão impedidas de participar da presente licitação, porquanto o monitoramento e acompanhamento das obras e dos serviços de competência destas sociedades não integrem o objeto da presente concorrência. Vide resposta para os 1º e 5º Questionamentos desta Ata. 7º Questionamento Ainda, entendemos que participação de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico (coligadas, controladas, controladoras ou subsidiárias) que estejam participando da execução dos estudos, projetos e obras nos certames relativos ao Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos do PAC e/ou para a Infraero e Aeroportos Concedidos também caracteriza conflito de interesse, sendo vedada a participação dessas empresas no referido certame. Está correto o entendimento? Resposta: Estão impedidas de participar da presente licitação empresas controladas, coligadas ou que tenham sócio dirigente, responsável técnico ou assemelhado de empresa cuja participação é vedada. Vide resposta para os 1º, 5º e 6º Questionamentos desta Ata. 8º Questionamento Relativamente aos subitens a e b do Edital, entendemos que, em caso de consórcio, as declarações exigidas deverão ser apresentadas somente pela empresa líder do consórcio. Está correto o entendimento? Resposta: Sim, em nome do consórcio. 9º Questionamento Relativamente ao item 8.2, alíneas a, b, c e d do Edital, entendemos que, em caso de consórcio, as declarações exigidas deverão ser apresentadas somente pela empresa líder do consórcio. Está correto o entendimento? Resposta: Não. Referidas declarações deverão ser apresentadas por todas as empresas que compõem o consórcio. 10º Questionamento Relativamente ao item do Edital, entendemos que, em caso de consórcio, a declaração exigida deverá ser apresentada apenas pela empresa líder do consórcio. Está correto o entendimento? 3
4 Resposta: Sim, em nome do consórcio. 11º Questionamento Relativamente ao item do Edital, entendemos que, em caso de consórcio, a comprovação de experiência mínima de 03 (três anos) no mercado objeto da licitação, poderá ser feita por apenas uma das empresas consorciadas, através da apresentação de atestado devidamente registrado no CREA. Está correto o entendimento? Resposta: Sim, referida exigência poderá ser atendida por qualquer uma das empresas consorciadas. 12º Questionamento Relativamente a Garantia Financeira de Execução dos Serviços, exigida no item 21 do Projeto Básico, entendemos que até a efetivação do registro do Termo de Constituição de Consórcio, não há personalidade jurídica estabelecida, não sendo possível a emissão de garantia em nome do Consórcio. Dessa forma, entendemos que a referida garantia poderá ser emitida em nome da empresa líder do Consórcio. Está correto o entendimento? Resposta: Referida garantia deverá ser prestada pela empresa/consórcio contratado, ou seja, somente após conclusão do certame licitatório. 13º Questionamento Relativamente ao item 2.11.b, do Apêndice I, entendemos que, uma vez que o contrato social e alterações deverão ser apresentados no Envelope 1- Documentos de Habilitação, fica dispensada a reapresentação dos referidos documentos juntamente com a Proposta Comercial. Está correto o entendimento? Resposta: Caso não constante da documentação juntada ao envelope de proposta de preços, será considerada a documentação já apresentada. 14º Questionamento Com relação a cláusula 7ª da Minuta de Contrato, entendemos que a emissão de nota fiscal/fatura poderá ser realizada por cada uma das empresa consorciadas, na proporção de sua participação no Consórcio. Está correto o entendimento? Resposta: Sim. 15º Questionamento Relativamente ao Apêndice VI Modelo de Proposta Comercial, entendemos que deverão ser apresentados apenas os dados da empresa líder do Consórcio. Está correto o entendimento? Resposta: Não, considerando principalmente a resposta para o 14º Questionamento acima. 16º Questionamento Observamos no subitem do Projeto Básico e no Parágrafo 7.3 da Cláusula 7ª da Minuta de Contrato estabelece que a liberação dos pagamentos está condicionada ao ateste e aprovação dos Relatórios de Andamento entregues, pela Contratante. Contudo, deixou de mencionar qual será o prazo adotado para a emissão do ateste e aprovação (Termo de Entrega) respectivamente a partir da entrega das referidas Notas Fiscais. Assim sendo, perguntamos qual será o prazo máximo adotado pela Contratante para a manifestação de aprovação dos relatórios mencionados, para fins de liberação dos pagamentos à Contratada? Resposta: Cabe à SAC/PR, dentro dos limites impostos pela legislação em vigor, definir os procedimentos para o recebimento dos serviços. 4
5 AVISO Correção da resposta para o 1º Questionamento da Segunda Ata Questionamento apresentado: Quanto aos documentos de Habilitação Item Qualificação Técnica, solicitamos esclarecimento de quais atestados deverão ser apresentados para habilitação da proponente, uma vez que tal não está claro no edital. Resposta Anterior: A proponente deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, no mercado de construção civil na área de pavimentação e edificação predial, por meio de atestado de capacidade técnica com registro no CREA. Nova Resposta: A proponente deverá comprovar que está habilitada e capacitada para exercer atividade pertinente ao objeto desta licitação por meio de atestados contendo as experiências abaixo relacionadas: a) gerenciamento e/ou assessoria e/ou coordenação de obras na área de infraestrutura de transportes; b) execução em elaboração de projetos de engenharia e/ou supervisão na área de transportes; c) execução em elaboração de estudos de implantação e/ou viabilidade de projetos na área de transportes. Brasília/DF, em 14 de agosto de ERICSSON LIMA MACEDO Presidente da Comissão Permanente de Licitação 5