Projeto de lei para a regulamentação da oferta e as formas de fixação de preços - Portal da Autopeça
Projeto de lei para a regulamentação da oferta e as formas de fixação de preços
O SINCOPEÇAS, na defesa dos interesses dos comerciantes varejistas de autopeças e acessórios no Estado de São Paulo, informa que o Governo Federal, através do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, apresentou proposta de regulamentação a Lei 10.962 de 11 de outubro de 2004, mediante Decreto, que trata da oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para consumidor e dispõe as práticas infrativas previstas na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.
A apresentação dessa proposta visa possibilitar a aplicação da lei que ora se regulamenta, fornecendo maior transparência às relações de consumo, bem como abrir aos comerciantes um canal de comunicação para que seja ofertada eventuais modificações, acréscimos e até retirada de qualquer dispositivo do Decreto que se quer aprovar.
Desse modo, solicitamos que seja encaminhado ao nosso Departamento Jurídico, via e.mail ou fax (jurídico@sincopecas.org.br e Fax:-3285.0090), qualquer sugestão ao texto da lei, para que possamos encaminhar ao Ministro da Justiça através de sua assessoria.
A íntegra do projeto (decreto), encontra-se disponível em nosso site – www.sincopecas.org.br - ou via fax mediante solicitação.