A obrigatoriedade das licenças para postos de gasolina
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) desde o final de outubro, passou a exigir dos postos de combustíveis a obrigatoriedade de dois documentos: a licença ambiental de operação e o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. A demora dos órgãos ambientais em conceder as licenças aumenta as dificuldades para que os estabelecimentos consigam o documento. A regulamentação passa a exigir diversos itens como piso impermeabilizado, tanques de armazenamento com paredes duplas, e canaletas em volta das bombas para captar água ou combustível. O objetivo com a medida é evitar a contaminação do lençol freático ou de rios e nascentes, em possíveis casos de vazamento.
A medida é de caráter positiva, pois postos são empreendimentos com grande potencial poluidor e inflamável – porém essa exigência faz que os mais de 3 mil postos de combustíveis no Rio Grande do Sul, corram o risco de fechar, caso não ocorra a adequação. De acordo com estimativas da ANP e da Federação Nacional de Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), cerca de 30% a 40% dos 40 mil postos do Brasil, não tinham conseguido, até o começo de outubro, as licenças ambientais nos órgãos estaduais ou municipais.
Desde a edição da Resolução 273 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), em 2000, as regras para o licenciamento ambiental fazem parte do dia a dia dos postos revendedores de combustíveis. "O licenciamento ambiental aplicável à atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos automotivos derivados de petróleo, álcool carburante e gás natural veicular, está prevista na Resolução Conama nº 273/2000. Sem prejuízo de outras exigências técnicas ou legais, antes do início de suas atividades, ou seja, para a abertura de um estabelecimento novo, seguirá todos os trâmites previstos nas legislações citadas, devendo o empreendedor requerer a Licença Prévia, Licença de Instalação e por fim a competente Licença de Operação"
Uma das exigências técnicas atribuídas ao estabelecimento é a elaboração do Programa de Gerenciamento de Resíduos (PGR), o PGR são documentos que comprovam a capacidade de uma empresa de gerir todos os resíduos que eventualmente venha a gerar. A intenção de ter um documento como esse é ter segurança de que os processos produtivos sejam controlados para evitar problemas ambientais. O plano de gestão de resíduos possibilita a elaboração e implementação de metas, programas, sistemas organizacionais e tecnologias, compatíveis com a realidade local, garantindo assim uma imagem positiva diante de seus clientes, parceiros e a comunidade, além da garantia do cumprimento dos requisitos legais, minimizando os riscos de multas e punições. A Assessoria Ambiental da Fundação Proamb contribui para a implementação dessas regras.