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Pela transparência do CMDPD de Juiz de Fora
2015/maio/26
Dando continuidade às ações de cidadania promovidas a partir de denúncias pontuais sobre a má conduta da gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente (CMDPD), o Cineasta e Professor Franco Groia ingressou no última segunda-feira, dia 25 de maio de 2015, com novo requerimento com este foco no Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), através da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, cobrando imediatas providências quanto à falta de transparência, por parte do referido órgão municipal em sua própria página oficial – disponibilizada e mantida pelo executivo municipal no portal da Prefeitura de Juiz de Fora (MG) – através do seguinte endereço na web: http://www.pjf.mg.gov.br/conselhos/direitos_pessoa_com_deficiencia/.
No documento entregue ao MP, é apontado inúmeros pontos de irregularidades, que vão da falta de atualização de informações, falta das atas dos últimos dois anos de reuniões etc. "A falta de transparência é uma atitude clara de má conduta do órgão, pois a população não fica a par de nada que acontece nas reuniões do Conselho, não encontra a legislação mais atual, causando grande frustração, apatia e desinteresse em lutar por seus direitos, legitimados no texto constitucional e grande arcabouço jurídico. A verdade é que grande parte do segmento não encontra nenhuma informação atualizada desde o ano de 2013! Trata-se de uma irresponsabilidade da gestão do atual CMDPD, com a conivência solidária da atual administração Bruno Siqueira (PMDB-MG) que indicou não só o atual Presidente do Conselho passando por metade dos membros do órgão", afirma Franco Groia.
O cineasta e professor salienta ainda que "a conduta do órgão é absurda! E isso se reflete nas deliberações de bastidores e contraditórias como a da escolha do local inacessível e inóspito para sediar a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente (contestada também via MP, em denúncia encaminhada neste mês)".
A Prefeitura de Juiz de Fora, por lei federal, também é responsável a manter as páginas dos conselhos municipais e estes tem obrigação legal de divulgar seus atos, reuniões etc em site específico para que a população em geral possam não só ter acesso a estas informações como também acompanhar os andamentos, custeios e notícias referentes ao segmento em questão. Groia completa que "a não disponibilização destas informações é uma infração prevista na Lei da Transparência".
O documento será encaminhado hoje para o Vereador Betão (PT-MG), que o mesmo seja protocolado junto à Comissão Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Juiz de Fora, afim de que a comissão, Presidida pelo Vereador Jucelio Maria (PSB-MG), faça também o papel legítimo do debate político da questão no legislativo.
No último dia 14 de maio, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em sua 20ª Promotoria da Comarca de Juiz de Fora, recebeu a denúncia do Professor e Cineasta Franco Groia sobre a inadequação do local escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (CMDPD) para realização de Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente em 2015.
A denúncia formalizada no MP foi consequência concreta do video postado no Youtube, produzido por Carlos Roberto Desiderio, em que o cineasta foi protagonista e no qual aponta o grave problema.
De acordo com o cineasta, o Conselho entra em desacordo com Leis Federais que determinam, antes de mais nada, o acesso universal em qualquer evento de natureza pública, o direito do ir e vir das pessoas e, principalmente, a dignidade da pessoa deficiente – que é o foco da Conferência. Por força da Lei, a Prefeitura é obrigada a realizar, através do Conselho, tal evento para ampliar os debates e reflexões acerca das políticas deste segmento da população além, sobre tudo, eleger delegados que irão representar o município nas Conferências estadual e nacional.
Franco Groia, que já vem travando este debate ao longo dos anos, acha que a incompetência da Prefeitura é tamanha que deixa tal resolução na mão da Presidência do Conselho, que incapaz de diagnosticar e escolher um local público acessível e digno para realizar um evento desta natureza e importância. Esta opinião é compartilhada por muitos deficientes, entre eles membros do próprio CMDPD que eram contra o local mas foram ignorados pela Mesa Executiva do Conselho – encabeçada por Harison Felipe Nassar, Presidente do órgão.
O local em questão é o prédio localizado na rua Maria Pertétua, nº 72, no bairro Ladeira, onde são apontados inúmeros pontos de irregularidades do ponto de vista da acessibilidade, que vai da falta de infraestrutura urbana (rebaixamento de meios fios das calçadas, vias seguras, etc), passando pela distância do centro – o se que agrava o problema para o segmento (pela falha na mobilidade urbana, devido à falta de ônibus perto do local etc).
O CMDPD, está sendo usado politicamente e vem tendo uma postura completamente alheia às necessidades prioritárias dos deficientes do município. A escolha irresponsável do prédio conhecido como Escola de Governo é o caso concreto disso, afirma Groia.
A expectativa é de que o MP se posicione no sentido de cobrar a mudança do local da Conferência. Vamos aguardar.