Escola Judicial - TRT10 - Edital Escola Judicial nº 3/2017 - Bolsa de Estudos Pós-Graduação p/Magistrados e Formulário de inscrição
Edital Escola Judicial nº 3/2017 - Bolsa de Estudos Pós-Graduação p/Magistrados e Formulário de inscrição
EDITAL Nº 3/2017 - ESCOLA JUDICIAL
O DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS, DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público para o conhecimento dos interessados que está aberto processo seletivo para concessão de financiamento de bolsas de estudo para custeio parcial de cursos de pós-graduação lato sensu e strictu sensu, destinados aos Magistrados Vitalícios do TRT da 10ª Região, de acordo com as instruções integrantes deste Edital, embasadas na Resolução Administrativa nº 55/2013, disciplinadora da matéria.
1.1 Poderão participar do processo seletivo os magistrados vitalícios do TRT da 10ª Região, aptos ao ingresso ou que estejam frequentando curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, em áreas vinculadas às atribuições da magistratura.
1.2 Na forma do artigo 2º , incisos I e II, da Resolução Administrativa n.º 55/2013, de 27 de agosto de 2013, consideram-se cursos de pós-graduação:
1.2.2 stricto sensu – cursos de mestrado ou doutorado.
2.2 A Escola Judicial analisará os requerimentos apresentados e declarará, nos autos, os magistrados que já concluíram o processo de vitaliciamento.
4.1 Em razão do disposto no caput do artigo 5º da mencionada RA 55/2013, o percentual de custeio de cada bolsa de estudo a ser arcado pelo TRT-10 corresponderá até 70% (setenta por cento) do valor do curso, observados os tetos individual e global, os quais - no caso presente - equivalem aos limites orçamentários de recursos equivalentes a até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, excluídas as eventuais despesas com matrículas, pré-matrículas e taxas, as quais serão exclusivamente de responsabilidade do magistrado interessado.
4.2 Caso a soma dos valores dos pedidos de custeio das despesas com bolsas de estudo ultrapasse a respectiva quantia reservada pela Escola Judicial, a classificação para contemplação dos magistrados interessados obedecerá aos critérios elencados nos incisos do artigo 6.º da multicitada Resolução Administrativa n.º 55/2013.
4.3 O financiamento de que trata este Edital, para magistrado que já esteja ou venha a se afastar de suas atividades para participar de cursos de pós graduação lato sensu ou strictu sensu, dependerá de prévia autorização do Egrégio Tribunal Pleno, a teor do parágrafo 1º do artigo 4º e artigo 9º da RA 55/2013.
6.1.1 Comunicar à Escola Judicial, imediatamente, qualquer alteração de endereço, telefone ou correio eletrônico.
6.1.2 Manter contato com a Escola Judicial sobre as eventuais dificuldades para o cumprimento dos prazos e outros problemas de natureza acadêmica.
6.1.3 Obtenção, nos respectivos cursos, do aproveitamento mínimo exigido pela instituição de ensino promotora.
6.2.1 Apresentar à Escola Judicial relatório final acompanhado de cópia física e digital da monografia, dissertação ou tese, do certificado de conclusão e do histórico; do curso, observados os prazos fixados pela respectiva instituição de ensino.
6.2.2 O descumprimento desses prazos deve ser justificado sob pena do ressarcimento aos cofres públicos do investimento realizado.
6.2.3 O conteúdo do relatório final de que trata o item 6.2.1 precedente deverá ser aquele relacionado no § 2º do art. 11 da multicitada Resolução Administrativa 55/2013.
8.1.2 período de inscrição para seleção: de 22 a 30 de novembro de 2017.
8.1.2 homologação e divulgação do resultado: 5 de dezembro de 2017.
8.1.3 prazo para recurso: 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a homologação e divulgação do resultado.
8.2 Os casos omissos e as situações excepcionais serão decididos pela Direção da Escola Judicial do TRT da 10ª Região, cabível recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao E. Tribunal Pleno.