O documento é uma autorização necessária para quem desejar realizar uma construção no terreno. Cabe à Prefeitura dar esta autorização após avaliar o projeto (que deve ter um responsável técnico).
É necessário apresentar a matrícula atualizada; cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do requerente; guia amarela; mínimo de 4 cópias do projeto arquitetônico, assinadas; Termo de Ciência preenchido e assinado; Termo de Responsabilidade, reconhecido firma; RRT/ART de projeto e execução, assinado e quitado; RRT/ART de levantamento topográfico, assinado e quitado; certidão de débitos do imóvel; e certidão de cadastro do profissional.