Comercio internacional regular 17 - Material para concurso sobre Comercio...
Vamos hoje estudar os assuntos em negrito do tópico 2 do edital de AFRF:
"2. O sistema multilateral de comércio. A Organização Mundial do Comércio (OMC): textos legais, estrutura, funcionamento. O Acordo sobre o Comércio de Bens (GATT-1994). O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). O Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS). O Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). O sistema de solução de controvérsias da OMC. As negociações na OMC."
O que é o sistema multilateral de comércio?
É o conjunto de instituições e acordos multilaterais que têm por objetivo o estabelecimento do livre comércio mundial.
Instituição multilateral é instituição da qual fazem parte representantes de vários países.
Acordo multilateral é acordo assinado por mais de duas partes.
O sistema multilateral de comércio surgiu no pós-guerra quando os países desejaram voltar ao liberalismo e mudar a sistemática de celebração de acordos que passou a vigorar na década de 1930. Vejamos.
Na década de 30, o mundo se tornou ultra-protecionista, tendo em vista a depressão decorrente da quebra da Bolsa de Nova York em 1929, o chamado crack (ou crash). Esta quebra foi decorrência da superprodução norte-americana combinada com o subconsumo europeu. Como se deu isso?
Com a Primeira Guerra Mundial, a Europa se destruíra e os europeus precisavam importar tudo ou quase tudo: armas, capital e alimentos.
Os EUA se tornaram o celeiro do mundo. Foi o início do caminho para serem hoje a maior potência mundial.
começariam a gerar retorno a médio e longo prazos
Nos EUA, era a época da euforia. "Tudo que se planta, dá." Tudo que se produzia era vendido para a Europa. Havia investimentos cada vez maiores nos EUA. Só que muitos desses investimentos só
Com o passar do tempo, a Europa foi se recuperando da Primeira Guerra e se tornava cada vez menos dependente dos EUA. Importavam cada vez menos e os EUA produziam cada vez mais. Além disso, os investimentos de aumento de produção continuavam a pleno vapor. Muitos desses investimentos somente gerariam retornos no futuro.
Com o consumo cada vez menor de produtos norte-americanos e a produção cada vez maior, chegou o dia do colapso. O subconsumo europeu combinou explosivamente com a superprodução norteamericana. Não havia mais mercado para a enorme produção. Pela Lei da Oferta e da Procura, excesso de oferta sobre a demanda faz os preços caírem. E foi isso que ocorreu. Os preços dos bens caíram. Os estoques perderam valor. O Ativo das empresas definhou. As empresas quebraram.
Empresa quebrando significa que os investidores pessoas físicas não terão de volta o dinheiro investido. As pessoas físicas quebram.
Empresas quebrando significa também que os bancos que lhes emprestaram recursos não terão a devolução do empréstimo. Os bancos quebram.
Bancos quebrando significa que os depositantes não terão seus depósitos de volta. Os depositantes quebram. Ou seja, a pessoa física quebrou, fosse investidor, fosse poupador.
O capital autônomo que saía em direção à Europa deixa de sair, pois os EUA quebraram. O capital secou.
Por conta disso, os países europeus e os demais se viram em sérias dificuldades: precisavam de recursos, pois os que entravam antes foram cortados de uma hora para a outra. Para manter o desenvolvimento, precisavam "fazer" dinheiro.
De que forma você obtém dinheiro? Empréstimos, financiamentos? Esquece, não há mais quem te empreste, nem te financie.
Só restou uma alternativa para os países que recebiam recursos dos EUA: vender muito e não comprar nada (ou quase nada). Assim, poderiam "fazer" dinheiro.
Para vender muito e para não comprar nada, os países usaram, então, na década de 1930, várias e várias barreiras às importações e vários subsídios às exportações.
Nenhum país concedia vantagem para o mundo, salvo uma ou outra concessão bilateral, ou seja, para um ou outro país.
Foi uma década com inúmeras medidas protecionistas.
Perto do fim da I Guerra Mundial, os principais países decidiram se reunir para avaliar a conjuntura e descobrir os motivos pelos quais haviam chegado àquela guerra.
Reuniram-se em 1944, em Bretton Woods, cidade norte-americana, e avaliaram que problemas de variados tipos haviam convergido no final da década de 1930. Eram problemas econômicos, religiosos, militares, sentimento de revanche e o ultra-protecionismo, entre outros.
Então, na "Conferência de Bretton Woods", decidiram criar uma nova ordem mundial buscando restaurar a estabilidade da economia e do comércio mundial.
Perceberam que várias medidas protecionistas haviam sido levantadas na década de 30 e, por isso, decidiram elaborar um acordo multilateral (o GATT – General Agreement on Tariffs and Trade – Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio irá surgir em 1947) em que se iriam prever as medidas a serem adotadas pelos países para combater cada medida protecionista.
A idéia era: para cada problema, uma solução. Vejamos uma lista simplificada dos problemas criados na década de 30 e as soluções previstas no GATT:
1) Concessões bilaterais, em vez de concessões multilaterais. Nenhum país concedia um benefício para todo mundo. A concessão era sempre muito limitada:
Combatido com a definição da Cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF) no artigo I do GATT, que define que toda vantagem, benefício ou favor concedido a um país deve ser incondicionalmente estendido para os demais parceiros signatários do GATT. Parte-se de uma política bilateral para uma multilateral, sem discriminação. Por este motivo, a Cláusula da Nação Mais Favorecida também é chamada de Princípio da não-discriminação.
2) Discriminação em Matéria de Tributos Internos. Os países tributavam internamente (não estou falando de impostos cobrados na importação, mas, por exemplo, de IPI, PIS e COFINS, cobrados na comercialização interna) com alíquotas mais altas que as alíquotas cobradas dos produtos nacionais:
Combatido com o artigo I – Princípio do Tratamento Nacional: Deve ser dado ao produto estrangeiro o mesmo tratamento de tributação interna que é dado ao produto nacional. A diferença que pode haver é unicamente em relação à cobrança de tributos EXTERNOS;
3) Uso de Dumping e de Subsídios, que são medidas desleais de comércio:
Combatidos com o artigo VI e com o XVI: Dumping danoso e subsídio danoso podem ser retaliados com a imposição de alíquotas antidumping e de medidas compensatórias, respectivamente.
4) Uso de Bases de Cálculo Arbitrárias e Fictícias. Cada país cobrava imposto de importação sobre valores arbitrários, que não guardavam relação com o preço real do produto:
Combatido com o Artigo VII do GATT: O valor aduaneiro, ou seja, o valor usado para fins aduaneiros (para tributação) não pode ser arbitrário nem fictício. Os países deveriam usar como valor aduaneiro o "valor real" da importação.
5) Uso de Quotas:
Pelo artigo XI do GATT, os países ficariam "proibidos" de usar restrições quantitativas (quotas). Não se pode restringir importação, seja por volume, seja por valor.
Na próxima aula, quando estudarmos o GATT, veremos cada um destes artigos em detalhes.
Voltando à Conferência de Bretton Woods de 1944: Lá se pensou na criação do Acordo (GATT, que surgiria em 1947), mas também se pensou na criação de um órgão para administrar este acordo e para fiscalizar os países signatários para ver se o estavam cumprindo.
Pensaram na criação da Organização Internacional do Comércio (OIC). No entanto, ela não foi criada.
Ao mesmo tempo em que se escreviam os artigos do GATT, escreviam-se também os estatutos da OIC. O GATT foi fechado em 1947. O estatuto da OIC foi fechado em 1948 na Carta de Havana.
O GATT foi ratificado pelos países contratantes e entrou em vigor.
Os estatutos da OIC não foram ratificados por alguns países, EUA inclusive.
Porque a OIC teria, entre outras funções, fiscalizar de tempos em tempos as leis comerciais de todos os países signatários em busca de algum traço protecionista.