Câmara de Rancho Alegre d´Oeste - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE
Notícia: Vaga para Analista de RH na Câmara de Rancho Alegre d'Oeste - PR
A Câmara Municipal de Rancho Alegre d'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Lei Orgânica do Município, e demais leis que criou os cargos públicos, dispõe sobre a autorização da abertura das inscrições do Concurso Público de Nº 001/2012, para o preenchimento da vaga existente até o momento da confecção deste Edital (Regulamento Especial), mais as vagas que vagarem e forem criadas durante o prazo de validade deste Concurso Público, para admissão de pessoal, para atender as necessidades da Administração da Câmara Municipal de Rancho Alegre d'Oeste - PR, denominado como Cargo Público de Provimento Efetivo, e instituir normas reguladoras, mediante condições estabelecidas neste Edital (Regulamento Especial) e dá outras providências.
Este Concurso Público será elaborado e executado pela Empresa contratada RUFFO-AGÊNCIA DE CONCURSOS PÚBLICOS E ASSESSORIA LTDA - ME, contratada com dispensa de licitação processo sob. Nº 003/2012 em concordância com o Contrato de Prestação de Serviço de Nº 003/2012, de 30 de março de 2012.
Tornar público o Edital e também (Regulamento Especial) destinado ao Concurso Público de Nº 001/2012, de "Provas Objetivas e Títulos" para o preenchimento da vaga do Cargo Público, baixado por este Edital.
Art. 1º- DO REGIME DE TRABALHO.
Os candidatos aprovados neste Concurso Público, quando da sua convocação, serão regidos por "Lei Estatutária com Regime Próprio de Previdência Social".
Art. 2º- Do Cargo Público de Provimento Efetivo:
Denominação do cargo.
C. horária semanal.
Valor salário inicial.
1- Analista de Recursos Humanos
Curso Superior em Administração de Empresa e/ou Curso Superior em Recursos Humanos, com Registro junto ao Conselho competente de (Classe)
Art. 2º. Este Concurso Público será realizado em 0ª etapas: 2.1. - Primeira etapa. Prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório. 2.2- Segunda etapa. Prova de títulos de caráter classificatório.
3.1- As inscrições poderão ser feitas nos dias úteis no período de 09/04/2012 a 09/05/2012, nos horários das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00, na Secretaria da Câmara Municipal de Rancho Alegre d'Oeste, sito na Avenida Paraná Nº. 672, Centro - CEP: 87.395.000 - Fone: 44.3556.1215 - Rancho Alegre d'Oeste, Paraná.
Informações nos sites: www.cmrancho.pr.gov.br e www.ruffoconcursos.com.br/
3.2- O pagamento da taxa de inscrição será recolhido através de DAM (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL) no local das inscrições na própria Câmara Municipal.
3.2.1- Os candidatos que deixarem para efetuar suas inscrições no último dia, deverão observar o horário de funcionamento da Câmara Municipal.
3.6- As inscrições serão requeridas pelo próprio candidato, ou procurador legalmente habilitado com poderes especiais, mediante o preenchimento do requerimento e de uma ficha de inscrição fornecida no local das inscrições, juntamente com todos os documentos exigidos.
3.7- Serão aceitas inscrições de candidatos por instrumento particular de procuração, sem a necessidade de reconhecimento de firma, desde que acompanhadas de fotocópia autenticada da Cédula de Identidade e do Cartão do CPF do candidato e do responsável pela inscrição.
3.12- Não serão aceitas cópias de documentos via Fax, E-mail etc.
3.13- A declaração falsa ou inexata de dados constantes nos documentos de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos, importará no cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos.
3.19- Não será direcionada vaga para pessoas portadoras de deficiência, ausência ou limitações sensoriais, por motivo que neste Concurso Público está sendo aberta 01 (uma) vaga, e os candidatos portadores de alguma deficiência poderão se inscrever cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, mas concorrerão de igualdade com os demais candidatos.
3.23- Aos candidatos portadores de deficiência, ausência ou limitações sensoriais, é assegurado o direito de se inscreverem, declarando serem portadores de deficiência, ausência ou limitações sensoriais e submeterem-se, se convocados, à perícia médica promovida pela Câmara Municipal.
3.24- Os candidatos que no ato da inscrição se declararem portadores de deficiência, ausência ou limitações sensoriais, se classificados nas provas objetivas, além de figurarem nas listas de classificados, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.
3.25- O candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, ausência ou limitações sensoriais.
3.26- O candidato portador de deficiência, ausência ou limitações sensoriais deverá solicitar condição especial no requerimento de inscrição, para a realização da prova.
3.27- A pessoa portadora de deficiência, ausência ou limitações sensoriais deverá submeter-se à avaliação, com objetivo de ser verificada a compatibilidade ou não de sua deficiência, ausência ou limitações sensoriais de que é portadora com o exercício do cargo público que pretende ocupar, a qual será realizada por equipe multidisciplinar do Município.
3.28- Por ocasião da inscrição, a pessoa portadora de deficiência, ausência ou limitações sensoriais deverá declarar:
3.28.1- Que conhece as exigências deste Edital;
3.28.2- Que está ciente das atribuições do cargo público para o qual pretende se inscrever e de que no caso de vir a exercê-lo estará sujeita à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.
3.29- Encerrado o prazo das inscrições será publicado no Painel de Editais da Câmara Municipal e publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal Tribuna da Região", na cidade de Goioerê, Estado do Paraná", e nos sites: www.cmrancho.pr.gov.br e www.ruffoconcursos.com.br a relação das inscrições deferidas e as indeferidas, com a indicação dos respectivos números de inscrição, e em hipótese alguma, poderá se fazer inscrição fora do prazo estipulado neste Edital.
3.30- Após a publicação da homologação das inscrições deferidas e das indeferidas, no prazo de 03 (três) dias, o interessado candidato, poderá recorrer, ou impugnar inscrições, em requerimento fundamentado, endereçado ao Presidente da Comissão das Inscrições, indicando precisamente as razões do recurso ou da impugnação.
3.31- A inscrição implicará no conhecimento deste Edital e no compromisso tácito por parte do candidato, de aceitar as condições do Concurso Público tais como se acham estabelecidas.
3.32- O Candidato ao assinar a Ficha de Inscrição, automaticamente estará declarando que conhece as exigências deste Edital, que está ciente das atribuições do cargo público que se inscreveu e se vir a exercê-lo estará sujeito a avaliação pelo desempenho das atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.
3.33- Os eventuais erros de digitação de nomes e números de inscrições de candidatos, que por ventura vierem a surgir na homologação das inscrições, se não constatados e requeridos pelos próprios candidatos a sua correção, após a homologação das mesmas, serão submetidos à apreciação da Comissão Especial do Concurso, desde que esta ocorrência entenda ser de mero erro material, que não prejudique a identificação do candidato, poderão ser corrigidos no dia da prova objetiva, em "Folha Ata".
4.1- São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público da Câmara Municipal, os cidadãos que preencham as exigências deste Edital, e na falta de comprovação, será impedida a posse do candidato:
4.11- Não possuir condenação em processo administrativo ou judicial transitado em julgado.
4.15- O candidato aprovado no Concurso Público e convocado através de Edital terá 03 (três) dias úteis para se manifestar sobre a aceitação ou não.
4.21- O não comparecimento do candidato implicará automaticamente, ao mesmo, deslocamento para o final da lista de classificados, respeitando apenas 03 (três) chamadas. Art. 5º- DAS PROVAS.
5.1- As provas objetivas serão realizadas no Município de Rancho Alegre d'Oeste, no dia 10 de JUNHO de 2012, nas dependências da Escola Municipal Manoel Medina Martins, sito à Rua Amapá, S/Nº, no Município de Rancho Alegre d'Oeste - PR.
51.1- As provas objetivas serão realizadas no período da manhã no horário das 08h30 às 11h30 e os portões da Escola serão fechados às 08h00, 30 minutos antes do início das provas.
5.1.2- O não comparecimento no horário previsto implica na eliminação do candidato.
5.4- A prova objetiva terá a duração improrrogável de 3 (três) horas.
5.10- A nota do resultado oficial final, serão as notas obtidas nas provas objetivas, mais a somatória das notas obtidas com os títulos, dos candidatos aprovados.
5.12- Após a acomodação dos candidatos em sala de aula, o Fiscal de Sala entregará aos candidatos as provas, os gabaritos e as fichas de identificação, onde consta o cargo público pretendido e o mesmo número de identificação do gabarito, para que após a correção, seja identificado o candidato.
5.14- Os Gabaritos e as Fichas de Identificação serão enumerados manualmente.
5.15- O gabarito será o único documento válido para correção, onde especifica, o cargo público e o mesmo número de identificação da ficha de identificação dos candidatos.
5.18- Fica proibido ao candidato de assinar ou fazer qualquer anotações que identifique o candidato no gabarito e no caderno de prova, sob pena de anulação da prova.
5.30- O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado das notas obtidas nas provas objetivas e dos títulos disporá de 03 (três) dias, a contar do dia subsequente ao da sua divulgação e deverá conter argumentação lógica e consistente, indicando, precisamente, a questão ou ponto sobre o qual versa a reclamação, e será apresentado na Secretaria da Câmara Municipal, direcionado ao Presidente da Comissão Especial.
5.40- Os gabaritos com as devidas respostas das provas objetivas, tornar-se-ão públicos, no primeiro dia útil, após a sua aplicação, no Painel de Editais da Câmara Municipal e publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal Tribuna da Região", na cidade de Goioerê, Estado do Paraná", e nos sites: www.cmrancho.pr.gov.br e www.ruffoconcursos.com.br
5.41- No dia da aplicação das provas objetivas, será divulgado a data, local e horário para identificação dos Candidatos, em ATO PÚPLICO, e ficam convidados, para dele participarem, os Candidatos, membros da Comissão Especial do Concurso, Senhores Prefeitos, Senhores Vereadores, Munícipes, e o Presidente da Comissão Especial, que estará de posse do envelope lacrado contendo as fichas de identificação, para que sejam conhecidos os candidatos e suas devidas notas, e em seguida serão lançados em Folha Ata.
5.42- Os candidatos reprovados que quiserem ter conhecimento das suas notas deverão dirigir-se na Secretaria da Câmara Municipal.
DAS ATRIBUIÇÕES;
DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS;
DOS COMPROMISSOS DAS PARTES.
6.1- ATRIBUIÇÕES:
01- CARGO PÚBLICO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS:
Curso Superior em Administração de Empresas e/ou Curso Superior em Recursos Humanos, com Registro junto ao Conselho competente (Classe).
· Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida funcional dos servidores;
· Organizar e manter em arquivo prontuário individual dos Vereadores;
· Comunicar as faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplicação das penalidades;
· Estudar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito;
· Prestar bimestralmente ao Tribunal de Contas, as contas da Câmara através do SIM-AP - Sim Acompanhamento de pessoal;
· Entregar mensalmente e anualmente, nos prazos estabelecidos aos órgãos competentes, os relatórios referentes à RAIS - relação anual de informações sociais, DIRF - declaração de imposto de renda retido na fonte e guia de recolhimento do FGTS e informação à previdência Social - GFIP (SEFIP);
· Elaboração mensal da folha de pagamentos dos vereadores e dos servidores do Poder Legislativo;
· Manter a atualização do SIM-AP e do SIM-AM, lançando no sistema as informações legais necessárias tempestivamente;
· Elaborar, pesquisar e aplicar técnicas de dinâmicas de grupo direcionadas ao treinamento e desenvolvimento de pessoal;
· Executar o programa de integração e ambientação dos servidores recém-admitidos;
· Diagnosticar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de servidores;
· Analisar as informações sobre treinamento e desenvolvimento de pessoal;
· Participar da logística necessária para realização de eventos de treinamento,
· desenvolvimento de pessoal e afins, bem como, oferecer o apoio necessário para a sua realização;
· Assessorar, quando necessário, as diversas áreas da Instituição nas decisões e ações pertinentes à gestão de pessoas: lotação, remanejamentos e promoções;
· Elaborar correspondências e controles, digitar textos e organizar material necessário à rotina de sua área;
· Apoiar a chefia em assuntos relacionados a sua área de atuação, apresentando propostas de ações e procedimentos a serem adotados;
· Analisar os processos e metodologias inerentes a sua área de atuação, propondo e implantando melhorias para maximização dos resultados;
· Executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.
· Executar planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas que envolvam as funções de administração de recursos humanos;
· Identificar as necessidades, propondo e avaliando medidas que visem ao desenvolvimento organizacional;
· Promover o fechamento da Folha de pagamento dos Servidores, Vereadores e Estagiários do Legislativo;
· Promover os atos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal, demissão, atos disciplinares e, outros atos diretamente relacionados a este departamento, conforme legislação vigente;
· Promover o preenchimento das Rais, Dirf, Sefip, declaração de rendimentos e outras relacionadas a pessoal;
· Providenciar registro e controle da entrada, saída e remanejamento de pessoal;
· Controlar a carga horária e o registro de frequência dos servidores do Legislativo, possibilitando a elaboração da respectiva folha de pagamento;
· Controlar e escala de férias;
· Controlar e arquivar a pasta funcional dos Servidores, Vereadores e Estagiários, com informações referentes a admissão, provimento, dispensa, exoneração, remuneração e outras anotações funcionais;
· Realizar, em conjunto com os Departamentos responsáveis, enquadramento, re-enquadramento, transposição, transferência e alteração de regime jurídico do pessoal pertencente ao quadro funcional do Legislativo Municipal;
· Promover o controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e administrativos instituídos pela autoridade competente;
· Analisar os procedimentos de reintegração funcional, emitindo parecer, conforme o plano de carreiras e legislação, para definir o enquadramento em cargo atual;
· Recomendar o processo de recrutamento e seleção, através de concursos públicos e nomeação, conforme legislação, visando a adequação do quantitativo de pessoal;
· Elaborar relatórios e montar processo dos concursos públicos realizados, conforme normatização, com a finalidade de obter a homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal;
· Estar atento a idade limite dos servidores processando as aposentadorias compulsórias;
· Remeter todos os processos de pessoal para registro no Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais;
· Desenvolver ações e projetos voltados para a gestão de pessoal.
6.2- DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:
20 QUESTÕES.
Possuir conhecimentos gerais em: Admissão de pessoal: Posse, nomeação e exoneração do servidor. Ato Administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação e revogação. Contratos Administrativos: Idéia central sobre contrato, formalização e execução. Licitações: Modalidades Lei Nº. 8.666/1993 e suas alterações. Servidor Público: Direitos e deveres individuais e coletivos. Lei Complementar Nº101/00 de 04/05/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Constituição da República Federativa do Brasil. Constituição do Estado do Paraná. Lei Orgânica do Município. Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Decreto Federal nº 1.171 de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Noções em arquivos. Noções de atendimento ao público e telefone. Saber elaborar e digitar ofício, portarias, decretos, edital, memorando, atas, resolução, comunicação interna, protocolo, cartas, circulares, tabelas, gráficos e possuir conhecimentos de informática:
6.3- COMPROMISSOS DAS PARTES:
b) Aprovar e publicar os Editais e Portarias;
a) Elaborar os Editais e Portarias do concurso público que se fizerem necessários durante o processo, submetendo-os à aprovação da Câmara Municipal;
g) Aplicar as provas objetivas no município de Rancho Alegre do Oeste - PR;
l) Receber e analisar os títulos, e efetuar a sua contagem;
7.5.5- Com a seguinte identificação: Prova de títulos do Concurso Público de Nº 001/2012, Câmara Municipal de Rancho Alegre d'Oeste.
7.8.1- Os Diplomas e Certificados de Pós Graduação, necessariamente devem atender ao contido na RESOLUÇÃO N° 1, de 08 de junho de 2007, do MEC que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.
7.9- Diploma e/ou certificado de conclusão de curso de Mestrado 6.0 (seis) pontos, podendo ser apresentado 01 (um) único diploma de Mestrado, (podendo ser somados os diplomas relacionados no item anterior, até o limite máximo de 10 (dez) pontos.
7.10- Diploma e/ou certificado de conclusão de curso de Doutorado 10.0 (dez) pontos, podendo ser apresentado 01 (um) único diploma. (Não sendo necessário serem apresentados os diplomas relacionados nos itens anteriores).
7.15- O recurso deverá conter argumentação lógica e consistente, indicando, precisamente a questão ou ponto sobre o qual versa a reclamação, e deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, direcionado ao Presidente da Comissão Especial do Concurso Público.
8.1- O resultado das provas objetivas, será divulgado no Painel de Editais da Câmara Municipal e publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal Tribuna da Região", na cidade de Goioerê, Estado do Paraná", e nos sites: www.cmrancho.pr.gov.br e www.ruffoconcursos.com.br
8.2- A data de divulgação do resultado das provas objetivas, será divulgada até 05 (cinco) dias após a sua aplicação.
8.4- O recurso deverá conter argumentação lógica e consistente, indicando, precisamente a questão ou ponto sobre o qual versa a reclamação, e deverá ser apresentado na Secretaria da Câmara Municipal, direcionado ao Presidente da Comissão Especial.
8.5- Após os prazos determinados e cumpridos, será homologado o resultado oficial final do Concurso Público, por Edital publicado no Painel de Editais da Câmara Municipal e publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal Tribuna da Região", na cidade de Goioerê, Estado do Paraná", e nos sites: www.cmrancho.pr.gov.br e www.ruffoconcursos.com.br
8.7- As dúvidas eventualmente existentes e os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso, ad-referendum do Presidente da Câmara Municipal.
8.9- Os prazos fixados neste Edital, poderão ser prorrogados a juízo do Presidente da Câmara Municipal e publicado no Painel de Editais da Câmara Municipal e publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal Tribuna da Região", na cidade de Goioerê, Estado do Paraná", e nos sites: www.cmrancho.pr.gov.br e www.ruffoconcursos.com.br
8.11- O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto a Secretaria da Câmara Municipal, enquanto estiver participando do Concurso Público, e também se aprovado, será de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
8.12- É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem os Editais e demais publicações referentes a este Concurso Público, no Painel de Editais da Câmara Municipal e publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal Tribuna da Região", na cidade de Goioerê, Estado do Paraná", e nos sites: www.cmrancho.pr.gov.br e www.ruffoconcursos.com.br
8.14- As dúvidas eventualmente existentes e os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso, ad-referendum do Presidente da Câmara Municipal.
8.15- Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Painel de Editais da Câmara Municipal e publicado no Órgão Oficial do Município "Jornal Tribuna da Região", na cidade de Goioerê, Estado do Paraná", e nos sites: www.cmrancho.pr.gov.br e www.ruffoconcursos.com.br