DITR 2021: Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Corsi Associados
Benfeitorias NR-24
a) apurar o imposto no mesmo período e sob as mesmas condições previstas para os demais contribuintes; e,
O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a que se refere o artigo 29, da Lei nº 12.651, de 2012, deve informar, na declaração, o respectivo número do recibo de inscrição. Fica dispensado de prestar a informação o contribuinte cujo imóvel rural se enquadre nas hipóteses de imunidade ou de isenção previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da IN SRF nº 256, de 2002.
Caso seja constatado o cometimento de erros, omissões ou inexatidões na elaboração da declaração já transmitida pode, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar declaração retificadora. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.
A 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2021, e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumuladas mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2021, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
O pagamento do ITR por pessoa física ou jurídica que tenha perdido a posse ou a propriedade do imóvel rural entre 1º de janeiro de 2021 e a data da efetiva apresentação da declaração, deve ser efetuado no mesmo período e nas mesmas condições previstas para os demais contribuintes, sendo considerada antecipação o pagamento realizado antes do referido período.