STJ autoriza multa de 10% para condômino inadimplente | VEJA SÃO PAULO
access_time 5 dez 2016, 11h56 - Publicado em 24 out 2015, 11h12
Santana (Fernando Moraes/Folhapress/Veja SP)
Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu precedente para que seja aplicada multa extra para quem atrasar reiteradamente o pagamento da taxa de condomínio.
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A entidade autorizou um edifício comercial, em Brasília, a cobrar mais 10% de multa sobre o valor total da dívida de um inquilino, além dos juros mensais de 1% e multa de até 2% sobre o débito, já previstos no Código Civil. A decisão servirá como parâmetro para pedidos semelhantes que chegarem ao STJ.
A Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto pelo Grupo Ok Construções e Empreendimentos LTDA, de Brasília. Segundo autos do processo, o prédio é devedor recorrente do condomínio e, desde 2002, tem seus pagamentos efeutados mediante apelo na via judicial, com atrasos que chegam a mais de dois anos. As informações são do jornal O Globo