Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.12.2013 - Número 437 - Vade Mecum On-line
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre terras indígenas já declaradas e áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão e dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.