O seu recurso de multa pode demorar anos! - Dr Guilherme Jacobi
Você sabia que o recurso de multa que você enviou ao órgão de trânsito poderá demorar anos até ser analisado e julgado?
E foi com base numa dúvida de um cliente que resolvi escrever esse artigo, pois ele havia recebido uma infração por ultrapassar em faixa dupla.
Como ele não concordou com a infração, havia me procurado para ajudá-lo com essa multa indesejada, e ele me questionou qual seria o tempo que o processo de multa levaria.
Quando respondi que poderia levar até 03 anos, ele ficou muito surpreso, pois imaginava que o recurso deveria ser analisado e julgado dentro de 30 dias, o que é uma dúvida que muitas pessoas possuem.
Esse prazo de 30 dias é muito confundido pelas pessoas que cometeram uma infração, inclusive quando envolve o prazo de recebimento de uma notificação, sobre isso eu escrevi um artigo, clique aqui e saiba mais.
O tempo que um recurso de multa poderá levar até ser julgado é de 03 anos, pois caso ultrapasse esse prazo, ocorrerá a prescrição intercorrente, ou seja, em função do processo de multa ter ficado esse tempo todo parado, então deverá ser arquivado e com isso você não sofrerá as penalidades da multa.
Nesse sentido, o Parecer 208/2013, do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina já informa que o "Procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, fica sujeito à declaração da prescrição intercorrente."
Essa demora para o recurso de multa ser analisado e julgado decorre de diversos motivos, sendo um deles a falta de funcionários para dar conta de tantas solicitações de defesas administrativas.
Desse modo, é importante você saber que normalmente demora até o seu recurso de multa ser julgado e você não ficará com a sua CNH bloqueada até o término do processo, pois essa multa ficará congelada. Ainda, se o seu recurso ainda não foi julgado e você já está com restrições na CNH ou não consegue renovar, aconselho procurar um advogado especialista em trânsito para ajudar você.
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