Transalvador é acionada por suposta irregularidade em multas
Sáb , 22/02/2014 às 11:58
Secretário diz que Transalvador cumpre normas do Denatran
A Associação Baiana de Defesa e Proteção aos Proprietários e Condutores de Veículos Automotores (ABCV) informou que ingressou com ação civil pública contra a Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador) por suposta irregularidade na emissão de multas de trânsito.
Segundo o presidente da ABCV, Clezer Costa, na ação que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública, a Transalvador é denunciada por, supostamente, não enviar aos condutores aviso de recebimento (AR) das multas. "Pedimos a suspensão das multas cobradas nos últimos cinco anos", diz.
A ABCV aponta que o não envio de ARs viola o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 10 da resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a súmula 429 do Superior Tribunal de Justiça.
O secretário de Trânsito e Transporte, José Carlos Aleluia, disse ter certeza de que a Transalvador cumpre todas as normas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do CTB. "Não conheço esta associação, mas todos temos direito de nos associar e demandar", comentou.
Na ação, Aleluia e o superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller, são denunciados por improbidade administrativa. "Tanto eu como o Fabrizzio temos a consciência tranquila, pois estamos fazendo um trabalho de organização e de respeito à lei", declarou o secretário.
O presidente da ABCV, Clezer Costa, afirma que a entidade tem pouco mais de um ano de fundação e cerca de 600 associados.
"Defendemos todos os condutores e proprietários de veículos, não só na questão das multas. Mas, também, auxiliamos quem teve a carteira de habilitação suspensa ou cassada", explica o presidente da ABCV.