Bancária consegue afastar limite de idade em pensão por lesões permanentes [SEEB Santos e Região]
O Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal ao pensionamento mensal deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.