A intenção do TJGO é que a primeira passe a vigorar acrescida da figura de “membro da Corte Especial”, enquanto a segunda contempla também a figura do “coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos”.
O projeto em questão diz, ainda, que para viabilizar a estrutura do gabinete do juiz auxiliar da presidência, criado a partir das modificações trazidas no texto, deverão ser alterados os anexos XIII e XIV da Lei Estadual n° 17.663.
As alterações implicarão a criação de um cargo comissionado de assistente de juiz, outro de assistente administrativo e uma função por encargo de confiança de assistente Judiciário II.