Advogado pede ao STF que suspenda PEC do bilhão do funcionalismo em São Paulo
11 de Junho de 2018 às 13:53 Atualizado 11/06/2018 13:53:10
O advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que já moveu ação na Justiça Estadual contra a PEC 05, que aumenta o teto salarial do funcionalismo em São Paulo, também quer que o Supremo Tribunal Federal reconheça sua inconstitucionalidade. Ele pede liminarmente que a Corte suspenda os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional, que não precisa passar pelo governador Márcio França (PSB) para ser promulgada.
Para o advogado, o "estado de coisas inconstituciuonal" gerado pela aplicação da emenda, que vai impactar os cofres públicos em R$ 1 bilhão em um período de 4 anos "não pode prevalecer, sob pena de retrocesso social e inversão dos valores constitucionais que privilegiam um setor da sociedade (funcionalismo público) em detrimento de outro, que suporta a alta carga tributária regressiva e alocada no mercado de consumo (os trabalhadores)".
"Uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição Estadual ao violar princípios e valores da Constituição Federal – norma de reprodução e observância obrigatória aos Estados-Membros – desvia-se tanto do fundamento do Estado Democrático de Direito referentes à dignidade da pessoa humana, quanto dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos", afirma.
A Proposta de Emenda Constitucional 05, que passou por 67 a 4 na Assembleia, será promulgada sem a necessidade de sanção do governador Márcio França (PSB).
O texto do deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia, eleva de R$ 22,4 mil a R$ 30,4 mil – equivalentes aos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça – o teto salarial do funcionalismo público estadual, gradualmente, em quatro anos. O custo aos cofres do Estado nesse período chega a R$ 1 bilhão.
A PEC turbina não somente o teto dos servidores do Estado, mas também o de prefeituras e câmaras municipais de todos os 645 municípios paulistas, dos Tribunais de Contas do Estado e da capital, do Ministério Público e da Defensoria Pública, segundo sua redação.
Na capital paulista, por exemplo, o teto é o salário do prefeito, de R$ 24,1 mil. Com a aprovação da PEC, subirá para R$ 30,4 mil, ou seja, aumento de 26%.
A medida impactaria, além da folha dos servidores municipais, também a dos funcionários da Câmara e do Tribunal de Contas do Município.
Na Câmara paulistana, 154 servidores seriam beneficiados, com impacto mensal de R$ 787.877,13 somados aos encargos e impacto anual de R$ 10,5 milhões.