Política Nacional do Meio Ambiente 
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997) 
Brasil (1997)
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de ...
Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens 
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de ...
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) 
Brasil; Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA) (2010-08-03)
Plano Anual de Outorga Florestal 2017 
Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA) (2013)
O Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) da União tem como objetivo selecionar e descrever as florestas públicas federais (FPF) habilitadas para concessão no período de janeiro a dezembro, considerando a convergência e ...
Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (PSTM) 
Brasil. Ministério das Cidades (MCID); Brasil. Ministério dos Transportes (MT) (Ministério dos Transportes ; Ministério da Cidades, 2013-06)
Esta publicação tem por objetivo introduzir os novos Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima elaborados para os Setores da Saúde, Transporte e Mobilidade Urbana, Indústria, além de Mineração. A elaboração ...