As mazelas da reforma trabalhista e o direito do nascituro - Migalhas
Antes de qualquer análise de mérito, importante trazer a definição de atividades insalubres, segundo o Ministério do Trabalho: "Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos". No âmbito da Justiça, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação está incluída na lista de atividades insalubres determinadas pelo Ministério do Trabalho e artigo 189 da CLT.
1. Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente
2. Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto
3. Limites de Tolerância para Exposição ao Calor
5. Trabalho sob Condições Hiperbáricas
10. Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância Inspeção no Local de Trabalho
11. Limites de Tolerância para Poeiras Minerais
12. Agentes Químicos
13. Benzeno
14. Agentes Biológicos
Já não denominamos mais de novas as alterações introduzidas na consolidação das leis trabalhistas pelo advento lei 13.467 de 2017, a chamada reforma trabalhista, pois em vigência há bem mais de um ano.
Por outro lado, diariamente nos deparamos com as inovações trazidas pelas diversas interpretações das inclusas mudanças na CLT, sendo que, não é mais novidade os entendimentos, decisões dos juízes de Primeira e Segunda Instância, liminares e ainda Medidas Provisórias que vêm alterado consideravelmente a "lei da reforma trabalhista".
Vimos que a ministra Cármen Lúcia, em 24/5/19, derrubou a acórdão do TRT4 que permitiu desconto sindical obrigatório, pois reafirmou entendimento do STF, que estabeleceu que contribuição deve ser voluntária.
O texto que era taxativo quando previa: "A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre", deixou de ser absoluto.
"Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação."
Em relação as alterações, os argumentos o senador José Serra (PSDB-SP), foi de que: "O projeto corrige uma lacuna inaceitável na reforma trabalhista. O projeto garante o emprego e a saúde de gestantes e lactantes. A nossa obrigação é garantir um ambiente saudável de trabalho para as mulheres grávidas e mulheres que estão amamentando. A saúde das crianças também está em jogo, é bom lembrar".
Para o também senador Cristovam Buarque (PPS-DF) o projeto tira uma "mácula" da reforma trabalhista em relação à proteção das gestantes.
A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse: "Eu tenho o sentimento de que aqui nós teremos que nos resignar com o menos ruim. E eu não quero ter essa posição. A questão de a mulher ficar com o ônus de ter que trazer um atestado médico para dizer se ela pode ou não pode trabalhar é um absurdo - é um absurdo -, ainda que valha a intenção dos que aqui estão. Está errado fazer dessa maneira, na última hora, no mais ou menos, porque deixaram caducar a MP que interessava. Nós transferimos a responsabilidade de um cuidado explícito que deveriam ter as leis com relação ao trabalho de mulher, ainda mais numa situação tão delicada".
Inúmeros outros depoimentos poderiam ser trazidos para favorecer ou desabonar as introduções incluídas, mas ainda nesse cenário, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos distribuiu em 26/4/18 a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.938, tendo como amici curiae o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte/MG - SINDEESS.
A ação foi ajuizada com pedido de medida cautelar, em face da expressão "quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento" do art. 394-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pelo art. 1º da lei 13.467/17.
1. Proteção à maternidade, à gestante, ao nascituro e ao recém-nascido (artigos 6º, 7º, XXXIII, 196, 201, II, e 203, I, da CF/88);
2. Dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88);
3. Objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CF/88);
4. Desprestigia a valorização do trabalho humano e não asseguraria a existência digna (art.170 da CF/88);
5. Afronta a ordem social brasileira e o primado do trabalho, bem-estar e justiça sociais (art. 193 da CF/88);
6. Vulnera o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado (art. 225 da CF/88).
A Câmara dos Deputados informou que a norma impugnada foi processada "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais" e o Senado Federal não se manifestou.
O ministro relator Alexandre de Moraes, do STF, identificou na presente ação os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, sendo assim deferida liminar para suspender parte do artigo em negrito do artigo 394-A da CLT:
"Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
Sua fundamentação se baseou, resumidamente na proteção à maternidade e a integral proteção à criança, pois afirmou que são: "direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico".
Diante do exposto, com a medida cautelar concedida pelo ministro, ficou suspensa a eficácia da expressão acima citada, inseridos pelo art. 1º da lei 13.467/17.
A decisão liminar do ministro passou por discussão do plenário da corte, tendo sido decidido que, por maioria, o STF julgou inconstitucional a norma da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que autorizava o trabalho de mulheres grávidas e lactantes em atividades insalubres.