leniência | Blog do BG
03/02/2016 às 20:57 em Política
PPS pede suspensão da medida provisória do acordo de leniência
O PPS pediu hoje (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Medida Provisória (MP) 703/2015, que trata das regras para acordos de leniência entre o governo e empresas acusadas de corrupção. Para o partido, não há urgência que justifique a regulamentação da matéria por meio de MP. A questão será decidida pela ministra Rosa Weber.
A legenda sustenta que, por tratar de direito processual, a matéria não pode ser motivada pela Presidência da República.
"Em um Estado Democrático, jamais haveria a possibilidade de conciliação da segurança jurídica com a criação de ilícitos e sanções a serem disciplinadas no campo direito processual, discricionariamente, por uma única pessoa, o presidente da República", argumenta o PPS.
Publicada no dia 21 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União, a MP permite que o governo federal, estados e municípios possam assinar acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção de forma isolada, por meio de órgãos de controle interno, ou com o Ministério Público. Com o acordo, as empresas podem voltar a participar de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.
De acordo com o governo, o objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de leniência para combater a corrupção, mas impedir a fragilização da economia e evitar o desemprego.