Aqui Acontece - Renan Calheiros denuncia agiotagem dos precatórios
12 Novembro 2009 - 23:20
Renan Calheiros denuncia agiotagem dos precatórios
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) condenou nesta quinta-feira (12), em Plenário, as críticas feitas à proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12/06), de sua autoria, aprovada no Senado em abril deste ano e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para ele, não há como obrigar o poder público a pagar o precatório ao credor, mas a emenda vai permitir o cumprimento da decisão judicial, além de obrigar os estados e municípios a reservarem recursos exclusivos para o pagamento dos títulos, de acordo com a sua receita.
– Hoje, 485 mil credores esperam o pagamento de indenizações, pensões, benefícios previdenciários, débitos trabalhistas e créditos alimentícios. Mais de 85% deles estão abaixo de R$ 15 mil. A nova fórmula vai permitir pagar aos que mais precisam, àqueles que estão na fila prejudicados por um precatório de valor elevado – afirmou Renan. O parlamentar lembrou ainda que, no novo modelo que propõe, uma parte dos precatórios será paga na recompra deles em leilões de deságio, mas somente se o credor desejar, caso contrário, receberá o valor integral, com prioridade às dívidas de menor valor e aos chamados precatórios alimentícios às pessoas com mais de 60 anos.
Calote em Alagoas
Em seu pronunciamento o senador do PMDB fez ver – em resposta ao que vem sendo propagado Alagoas por "interesses políticos", como ele define –, que "calote é o que de fato está se dando agora e será perpétuo se não mudarmos esses critérios com essa PEC à Constituição que foi sugerida pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, e aprovada por ampla maioria desta Casa (o Senado)".
A nova mecânica, segundo ele, atende aos credores, aos donos dos precatórios, "que têm o direito que a Justiça lhes assegurou, mas poucos recebem esses direitos". E reforçou. "A emenda, a despeito do que propalam por aí, respeita a coisa julgada, vai garantir e mais, vai dar efetividade ao cumprimento da decisão judicial".
Para o líder do PMDB no Senado, o que vive hoje no país, em relação aos precatórios, é de fato uma moratória. "Todo mundo tem direito, mas ninguém recebe. A Justiça diz que o cidadão tem o direito, manda o devedor pagar, só que muitos morrem e não recebem. E aí onde está o calote? Agora ou na mudança que esta Casa, corajosamente, esta propondo? Calote, todo nós sabemos, é não pagar, que é, na verdade, o que está a acontecer".
Em face do não pagamento de precatórios, Renan denunciou em plenário que se forjou um inescrupuloso mercado que atua na compra de precatórios com deságios enormes, absurdos.
– No atual sistema, há um leilão mais cruel, diferentemente daquele leilão proposto e facultativo, quando o credor do precatório diz se vai colocar ou não o seu título no mercado em leilão. É vontade dele. Ele é facultativo. No atual sistema, diferentemente, há um leilão mais cruel, onde a voracidade corrosiva explora a fragilidade do credor originário, muitas vezes em idade avançada, e compra precatórios com valor muito aquém do seu valor real – condenou o senador.
No novo modelo, existe a garantia do pagamento do menor para o maior, e o leilão, será uma faculdade, uma opção para os precatórios de maior valor.
– O modelo atual fez proliferar um verdadeiro mercado de exploração, estimulado justamente pelo não pagamento. O atual modelo não obriga a pagar. Ele, sim, institui e legitima o calote, o beiço no credor. Aqueles que não podem esperar acabam vendendo o seu crédito, com deságios infames, para escritórios especializados, que estão fazendo fortuna tomando precatórios dos servidores incautos – enfatizou.
Para ele, no regime vigente há um grande espaço para essa modalidade inescrupulosa de usura. "É a eles que a emenda prejudica. São escritórios especializados que já somam fortunas, muito mais do que poderiam ganhar em suas atividades tradicionais. Tanto que alguns Tribunais de Justiça estão alertando as pessoas a respeito dos golpes aplicados contra servidores públicos que, no atual regime, entregam seus precatórios por valores pífios. Muitas vezes um servidor tem direito a um precatório de cem reais e acaba passando-o adiante por dez ou vinte reais. Temos que por fim nesta indústria vergonhosa".
Os maiores devedores do Brasil de precatórios são o Estado de São Paulo, com um débito de R$ 13 bilhões, e a Prefeitura de São Paulo, com R$ 11 bilhões em dívidas. Hoje, o governo estadual está pagando as dívidas judiciais de 1998, dívidas de 11 anos atrás. Nesse ritmo, como disse Renan em seu pronunciamento, se não for aprovada a emenda para modificar esse cenário, a prefeitura de São Paulo levaria 45 anos para liquidar seus precatórios judiciais e o governo do Espírito Santo, 140 anos, ou seja, com sorte, os herdeiros dos herdeiros dos credores receberiam a dívida. "Esse é o modelo atual. É claro, por tudo isso, ele precisa, sim, ser modificado".