Altera a Lei nº ,de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. - PDF
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Ana Luiza Maria das Graças Ávila Weber
1 GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação LEI Nº , DE 23 DE JULHO DE 2009 Altera a Lei nº ,de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 A Lei nº , de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º VII promover, organizar e homologar licitações para outorga de concessões e permissões de serviços públicos, fixando os seus critérios, normas, diretrizes, recomendações e procedimentos, econômicos, sociais, financeiros, comerciais e técnicos.... XXIII outorgar autorizações de serviços públicos, de caráter precário, observado o disposto no 8º.... 8º As autorizações de serviços públicos, de caráter precário, poderão ser outorgadas pela Diretoria Executiva da AGR.
2 9º A AGR fica autorizada a celebrar os atos necessários à inscrição de pessoas físicas ou jurídicas com débitos inscritos em sua Dívida Ativa, com entidades ou órgãos de proteção ao crédito. (NR) Art º II b) para o abastecimento de água e tratamento de esgoto: 1. até 31 de dezembro de 2012, 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento); 2. a partir de 1º de janeiro de 2013, 10% (dez por cento). 4º O valor devido da TRCF estabelecida neste artigo será pago por meio de documento próprio de arrecadação e calculado para cada serviço público ou atividade econômica da seguinte forma: 7º A TRCF incidente sobre os serviços de transporte de turismo e fretamento será calculada pela AGR e recolhida pelo sujeito passivo no ato da autorização dos serviços e a TRCF incidente sobre os demais fatos geradores será calculada pelo sujeito passivo nos moldes do 4º do art. 24 e paga até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. 7º-A As concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias dos serviços enumerados no 2º, inciso I, alíneas a, b e c deste artigo são obrigadas a apresentar à AGR, até o dia 10 de cada mês, as informações relativas aos serviços prestados e as planilhas de cálculo da TRCF relativas ao mês anterior, na forma que dispuser o regulamento. 9º...
3 I multa de 5% (cinco por cento) do valor da taxa, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e forma legal; e de 10% (dez por cento) do valor da taxa, no caso de reincidência;... III multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa: a) pela não apresentação, ou pela apresentação em desacordo com o que dispuser o regulamento, das informações relativas aos serviços prestados e as planilhas de cálculo da TRCF referidas no 7º-A; b) pela ocorrência de infração para a qual não haja penalidade expressamente determinada. 10. O valor das multas previstas nos incisos II e III do 9º será reduzido: As multas previstas nesta Lei, inclusive as de caráter moratório, serão atualizadas pelo mesmo critério e índice utilizados para a correção da TRCF. 12. Os valores da TRCF: I compõem a tarifa a ser paga pelos usuários de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados; II integram o cálculo de reajuste ou revisão tarifária; III serão recolhidos pelos prestadores de serviços concedidos, permitidos ou autorizados e repassados à AGR, observado o disposto no 7º deste artigo. 13. Fica vedado às empresas prestadoras de serviços permitidos, concedidos ou autorizados, o repasse de reajuste ou revisão tarifária aos usuários, caso estejam em débito com a AGR. (NR)
4 Art. 24-A. A AGR poderá realizar o lançamento de ofício da TRCF com base nas informações que possuir em seu banco de dados sobre as empresas prestadoras de serviços autorizados, concedidos ou permitidos quando estas: I não realizarem o pagamento da taxa no prazo e forma legal ou quando for constatado pagamento a menor do que o devido; II não apresentarem à AGR as informações relativas aos serviços prestados e as planilhas de cálculo da TRCF referidas no 7º-A no prazo estabelecido. 1º O lançamento da TRCF conterá no mínimo: I identificação do sujeito passivo; II indicação do local e data de expedição; III descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência; IV indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação; V indicação, se for o caso, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável; VI indicação do prazo de pagamento ou apresentação de defesa; VII nome, cargo, matrícula e assinatura do Agente de Controle e Fiscalização responsável pelo lançamento. 2º O sujeito passivo deve ser cientificado do lançamento, por meio de notificação de lançamento expedida pela AGR. (NR) Art. 24-B. Sobre o valor da TRCF não recolhida, no prazo e na condição estabelecida no 7º do art. 24, incidirá juros de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese da extinção desse índice, será ele substituído por outro que vier a ser utilizado para a mesma finalidade. Parágrafo único. Antes de ser notificado do lançamento ou de qualquer procedimento de fiscalização, o sujeito passivo pode procurar a AGR para, espontaneamente, pagar, fora do prazo legal, a TRCF acrescida de multa apenas de caráter moratório equivalente a 2% (dois por cento) ao mês, pro rata die, até o limite de 4% (quatro por cento), dos juros de mora e da atualização monetária. (NR)
5 Art. 24-C. Realizado o lançamento de ofício da TRCF, o sujeito passivo terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua ciência, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa à Diretoria Executiva da AGR. 1º A defesa do sujeito passivo será acolhida se comprovado de forma inequívoca: 2º A defesa endereçada à Diretoria Executiva deverá ser protocolada pelo sujeito passivo, acompanhada de cópia da respectiva notificação de lançamento. (NR) Art. 24-D. O pagamento da TRCF vencida e dos créditos não tributários constituídos em favor da AGR poderão ser feitos em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo único. Ao valor das parcelas atualizadas serão acrescidos juros não capitalizáveis de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados segundo o disposto em regulamento. (NR) Art. 24-E. Os créditos da AGR decorrentes da cobrança da TRCF e de valores não tributários constituídos em seu favor, quando não pagos no prazo fixado para recolhimento, serão inscritos como Dívida Ativa tributária e não tributária, conforme o caso, em setor competente da Agência, para efeito de cobrança judicial a ser promovida por sua Assessoria Jurídica, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº /99: I os incisos III a VII do caput do art. 24-A; II o parágrafo único do art. 24-A; III os 5º e 9º do art. 24-C.
6 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121o da República. ALCIDES RODRIGUES FILHO OTON NASCIMENTO JÚNIOR (D.O. de ) Este texto não substitui o publicado no D.O. de