Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66653 RJ 2021/0168362-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66653 RJ 2021/0168362-7 - Inteiro Teor
RMS 66653 RJ 2021/0168362-7
DJe 17/09/2021
Inteiro TeorSTJ_RMS_66653_813f7.pdf
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.653 - RJ (2021/0168362-7)
RECORRENTE : GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ
ADVOGADO : PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL - RJ070120
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES - RJ083648
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALHA GERENCIAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO POR SUBALTERNO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Atende à legalidade e à razoabilidade a aplicação da pena de suspensão, convolada em sanção pecuniária, em decorrência da conduta omissiva do delegatário a qual contribuiu para a expedição de certidão falsa e, com base nela, para o pagamento indevido de benefício previdenciário.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de setembro de 2021.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66653 - RJ (2021/0168362-7)
Gerson Andrade de Gouveia Queiroz interpõe recurso ordinário com fundamento
no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica, contra o acórdão
prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA –CONDENAÇÃO POR AFRONTA AOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI No8.935/94, QUE PREVÊ OS DEVERES DOS NOTÁRIOS E DOS OFICIAIS DE REGISTRO E ESTABELECE PENALIDADES PELO SEU DESCUMPRIMENTO –PRETENSÃO DE REVISÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS –ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –TENTATIVA DE REABERTURA DO JULGAMENTO DA MATÉRIA –AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO –JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Multado por violação aos artigos 30, Ie VIX, e 31, I, II e V, da Lei no8.935/94, o impetrante, que é responsável pelo Expediente Interino do 11º Registro Civil das Pessoas Naturais, alega que não poderia ser penalizado pela "prática dolosa de um ato criminoso praticado por ex-escrevente de sua serventia". Contudo, como bem delineado pela decisão sancionadora, a falha gerencial afeta a dignidade e o decoro da função pública, causando danos à própria Administração, razão pela qual as irregularidades levam à responsabilização
administrativa do delegatário. Nesse contexto, o impetrante não trouxe indícios mínimos de que a penalidade iria de encontro à lei ou de que teria havido algum vício no trâmite do processo administrativo. Para que se pudesse vislumbrar a excepcional hipótese de revisão do mérito administrativo, imperiosa seria a cabal comprovação de teratologia, o que não ocorre quando o impetrante se limita a dizer que, a despeito da previsão legal, não poderia ser responsabilizado por crimes praticados em sua serventia notarial por funcionários que estavam sob seu comando. Ação constitucional que não se presta ao reexame de fatos e de provas. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Segurança denegada.
A ação mandamental versa pretensão voltada a processo administrativo disciplinar instaurado em face do ora recorrente.
Diz ele que foi instaurada uma sindicância contra si, na qualidade de Responsável pelo Expediente Interino (R. E.) do 11.º Registro Civil das Pessoas Naturais (11.º RCPN), com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar consistente no fato de uma ex-escrevente da serventia ter expedido certidão falsa de nascimento em nome de terceira pessoa que, de posse dela, habilitou-se fraudulentamente para a percepção de beneficio previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
Alega também que no curso da sindicância teria demonstrado não haver concorrido para a prática do ato, tanto que tão logo tomou conhecimento do ocorrido promoveu a desabilitação da então escrevente no sistema informatizado da serventia denominado "NATUS", o que a impedia de praticar qualquer outro ato, seguindo-se atocontínuo a sua demissão por justa causa.
Assim, depois disso não houve outro episódio de fraude na serventia, o que indicava ter havido uma situação pontual, mas nada obstante isso a autoridade impetrada fez-lhe aplicar a penalidade de suspensão pelo prazo de trinta dias, convertida em multa correspondente ao valor da média mensal da sua remuneração relativamente aos últimos doze meses, por violação aos arts. 30, incisos I e XIV, e 31, incisos I, II e V, da Lei n. 8935/1994.
A ação mandamental fundamenta-se na falta de subsunção dos fatos aos tipos nos quais supostamente houve a incursão e ainda na absoluta inexistência de responsabilidade do recorrente por falta de concorrência para a prática, tanto que em mais de trinta anos jamais teve qualquer pendência disciplinar sobre si.
considerar toda essa sorte de pormenores e ainda a dimensão elevada da serventia, que
tem quatro postos de atendimento, setenta funcionários e expede em média duas mil
certidões por mês, daí que melhor seria a sanção de repreensão.
O acórdão da origem denegou a ordem por verificar, em síntese, que não havia
ilegalidade a ser corrigida, assim por que a pretensão era a de reanálise da disciplina
administrativa, o que não se admite cumpra ao Judiciário, e contra isso é que se insurge
o recorrente mediante razões que buscam contrapor a fundamentação adotada na
origem, ainda postulando tutela provisória recursal, que foi indeferida nos seguintes
termos (e-STJ fls. 664/666):
Não há razão para o deferimento da tutela.
Em tese, o debate sobre a perpetração do ilícito e sobre a sanção cominada está devidamente realizada no âmbito de processo administrativo disciplinar, em que se salvaguardou ao recorrente o direito de discutir exatamente os mesmos aspectos que ora devolve ao Superior Tribunal de Justiça, certo ainda que a tramitação da ação mandamental não teve até o momento o condão de impedir a incidência do regime disciplinar contra si.
Dessa forma, em princípio o perigo de tardança na tramitação do feito não há implicar qualquer piora na situação do recorrente, que já possivelmente já se encontra devidamente sancionado pela prática engendrada por funcionária sua, a questão por outro lado realmente parecendo tratar-se de pleito de novo debate, em seara judicial, sobre o mérito da decisão administrativa, o que torna implausível, no ponto, o provimento do ordinário.
Assim, indefiro o pedido de tutela provisória recursal.
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário,
de acordo com as razões sintetizadas assim (e-STJ fls. 671/680):
Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Práticas fraudulentas em registro civil das pessoas naturais no Estado do Rio de Janeiro. Procedimento administrativo conduzido pela Corregedoria-Geral de Justiça. Aplicação da penalidade de suspensão, convertida em multa, em desfavor do responsável pelo expediente interino do tabelionato. Acórdão fundamentado nas provas obtidas durante o procedimento administrativo. Ausência de fiscalização por parte do impetrante. Parecer pelo desprovimento do recurso.
O feito observa o teor do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18
de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
Trata-se de demanda em que se discute a penalidade disciplinar aplicada ao recorrente, decorrente da apuração de conduta perpetrada no 11.º Registro Civil das Pessoas Naturais, pelo qual era responsável pelo expediente interino.
Segundo se verifica, um de seus comandados teria empreendido, no exercício de funções cartorárias, a um expediente fraudulento para a expedição de certidão falsa de nascimento, em favor de terceiro que, de posse dela, se habilitou perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recebimento de benefício previdenciário.
Ante o envolvimento da delegação, a corregedoria local fez instaurar sindicância da qual resultou a cominação de pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa correspondente ao valor da média mensal da sua remuneração relativamente aos últimos doze meses.
O responsável pela delegação, apenado com a sanção disciplinar, insurge-se contra isso ao afirmar primeiramente que os fatos imputados não se subsumiam aos tipos disciplinares ensejadores da reprimenda, a saber, os art. 30, incisos I e XIV, e 31, incisos I, II e V, da Lei n. 8.935/1994, na medida em que não haveria nada que demonstrasse que os livros, papéis e documentos da serventia não se encontravam em ordem e seguros, assim como não ocorrente a inobservância de normas técnicas e de prescrições legais ou normativas nem de qualquer conduta atentatória à instituição registral.
Apesar disso, isto é, desse desenquadramento, e de ter havido apenas a prática dolosa de um ilícito penal por uma escrevente da serventia que, ato-contínuo, foi demitida por justa causa, isso não seria de responsabilidade administrativo-disciplinar do recorrente, porque não concorrera para a prática do injusto.
Esses mesmos argumentos servem ainda para orientar a falta de razoabilidade e de proporcionalidade da penalidade aplicada, isto é, o fato de o recorrente não ter concorrido para o ilícito, de a funcionário faltosa ter sido desligada prontamente e de, antes disso, nunca ter tido fato que desabonasse a sua conduta, assim como o próprio recorrente e seus trinta anos de serviço cartorário, o que juntamente com a magnitude da serventia (setenta funcionários e média mensal de duas mil certidões expedidas) fariam com que a pena justa fosse a de repreensão, e não a suspensão, convolada em multa.
Nenhum dos argumentos prospera.
Pelo que se encontra nos autos a prática em si de expedição de certidão falsa não foi atribuída diretamente ao recorrente, mas sim o fato de que essa seria uma prática corriqueira na serventia gerenciada por si, o que caracterizaria, então, a desídia que lhe imputara o órgão correcional, com fundamento em manifestação preliminar da própria funcionária praticante do ilícito (e-STJ fls. 466).
Não se trata, é óbvio, da responsabilidade civil de que fala o art. 22 da Lei 8.9835/1994, quando o titular da serventia responde diretamente por ato praticado por seu subalterno, e aí, então, estaríamos aqui a tratar da falsidade ideológica.
A questão é que, segundo o apurado pela corregedoria, essa era uma prática comum na serventia, e a expedição da certidão falsa deixava claro que isso ocorrera novamente, daí que a conduta desidiosa do recorrente, e o descuido com os registros cartorários assim como com a supervisão do trabalho dos funcionários, tudo isso foi que serviu de móvel para a apuração disciplinar.
Assim, então, não há falar propriamente em desenquadramento típico dos fatos, que bem parecem amoldar-se aos indicados (" manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros "," observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente "," inobservância das prescrições legais ou normativas "," conduta atentatória às instituições notariais e de registro "e" descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30").
Por outro lado, é igualmente falaciosa a afirmação de que em mais de trinta anos de serviço o recorrente jamais tenha sido sancionado por sua conduta à frente da serventia, e para tanto é bastante observar o teor dos documentos de e-STJ fls. 472/497, que revelam em seu prontuário uma pluralidade de ocorrências das quais resultaram, dentre outras, as cominações de penas como multa e repreensão.
Assim, não parece haver, sob o aspecto da razoabilidade, qualquer irregularidade em sancionar-se com suspensão, convolada em multa, uma conduta omissiva do recorrente a qual terminou por contribuir para o desfalque do erário federal, considerando-se ainda a vida funcional pregressa do próprio delegatário.
Desse modo, tanto sob o ângulo da legalidade do procedimento, no tocante à subsunção dos fatos aos tipos legais, quanto no que é concernente à razoabilidade da sanção cominada, não há reparos a fazer no ato administrativo impugnado pelo recorrente, todo o mais reportando-se à sua inconformidade com o mérito dele, o que não admite incursão do Poder Judiciário.
Assim, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança .
Sem honorários recursais, tendo em vista o teor do art. 25 da Lei 12.016/2019.
Superior Tribunal de Justiça S.T.J
Fl.__________
Número Registro: 2021/0168362-7 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 66.653 / RJ
Números Origem: 0040233-73.2019.8.19.0000 00402337320198190000 202114000018
402337320198190000
PAUTA: 14/09/2021 JULGADO: 14/09/2021
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291510919/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-66653-rj-2021-0168362-7/inteiro-teor-1291510928
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