Cheques. Saiba tudo sobre sua utilização e não perca o seu planejamento
Sim. Nas devoluções por esses motivos, os bancos são obrigados a fornecer o nome completo e o endereço cadastrado do emitente, quando isso for solicitado formalmente por escrito pelo beneficiário ou mandatário legalmente constituído, ou pelo portador, no caso de cheques até o valor de R$ 100,00.No caso de cheque devolvido pelo motivo 21, além destas informações, os bancos devem fornecer o motivo alegado para a sustação ou revogação.
Em primeiro lugar, comunicar imediatamente o fato ao banco. O cancelamento e a sustação de cheques podem ser feitos provisoriamente, por telefone ou, em alguns bancos, por meio de terminais de auto-atendimento.Mesmo que o roubo, furto ou extravio ocorram fora do horário de expediente bancário, o correntista pode fazer o registro da ocorrência e o pedido de cancelamento ou sustação, de imediato, por telefone, com a Central de Atendimento do seu banco.O correntista deverá confirmar o pedido no prazo de até dois dias úteis após a ocorrência, entregando-o por escrito ao banco ou transmitindo-o por fax ou outro meio eletrônico (internet ou terminais de auto-atendimento). Se o pedido não for confirmado nesse prazo, será automaticamente cancelado.Para sustar o pagamento de cheques roubados ou furtados, caso estejam preenchidos, os clientes devem apresentar Boletim de Ocorrência policial, para que sua devolução possa ser feita pelo motivo 28 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) decorrente por furto ou roubo, o que impede sua reapresentação.Na maioria das comarcas, os cheques nessa condição são objeto de protesto.O cheque cujo motivo de sustação declarado pelo emitente foi o de extravio, ou desacordo comercial, ou ainda outro motivo de exclusivo interesse do emitente, será devolvido pelo motivo 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador. A folha de cheque já entregue ao cliente e que ainda não foi preenchida poderá, mediante pedido expresso seu, ser cancelada e, nesse caso, será devolvida pelo motivo 20 – folha de cheque cancelada por solicitação do correntista.O cheque devolvido pelo motivo 21 poderá ser reapresentado e pago, caso o impedimento ao seu pagamento for retirado pelo emitente.
Caso isso não seja feito, ele é passível de protesto. O cheque devolvido pelo motivo 20 não possibilita a reapresentação em virtude de ter sido cancelado; contudo, admite protesto em todo o território nacional, à exceção de alguns Estados, por determinação de suas Corregedorias.Com exceção do motivo 28, para os demais pedidos de revogação ou sustação do pagamento do cheque não é obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência policial: não há impedimento algum para que esse registro seja feito por iniciativa do próprio emitente.De acordo com a Lei do Cheque, não compete ao banco sacado entrar no mérito do motivo alegado pelo emitente para impedir o pagamento do cheque.O banco não pode cobrar dos clientes tarifa pela devolução de cheques por motivo de roubo ou furto, quando sustados ou cancelados e justificados com apresentação de Boletim de Ocorrência.
O prazo de compensação de cheques da mesma praça depende de seus valores. Para cheques de até R$ 299,99, a compensação é feita em dois dias úteis. Para cheques de R$ 300,00 para cima, em um dia útil. No caso de cheques de praças diferentes, os prazos são de três a quatro dias úteis. Se o acesso à praça do cheque for muito difícil, a compensação pode levar até 20 dias úteis. A contagem do prazo se dá a partir do dia útil seguinte ao evento.Cheques devolvidos e o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos ( CCF)
A devolução de um cheque por falta de fundos na segunda apresentação (motivo 12), por conta encerrada (motivo 13) ou por prática espúria (motivo 14) obriga o banco a incluir o emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central do Brasil, um cadastro nacional que contém os dados de todos os emitentes de cheques sem fundos do País.Quem está incluído no CCF fica impedido de retirar talões de cheques e só pode movimentar a sua conta por cartão magnético ou pessoalmente, no caixa da sua agência. Também haverá dificuldades para abrir conta em outros bancos, pois eles, normalmente, recusam-se a abrir conta para alguém nessas condições.
A exclusão do CCF é feita mediante a comprovação do pagamento do cheque devolvido e por meio de carta dirigida ao banco, solicitando a exclusão, acompanhada de um dos seguintes documentos: o próprio cheque original devolvido ou um extrato da conta com o registro do débito do cheque que deu origem à ocorrência.Na impossibilidade de apresentação de um desses dois documentos, o correntista deverá apresentar uma declaração do beneficiário dando quitação ao débito, com firma reconhecida em cartório ou abonada pelo banco do beneficiário, cópia do cheque e certidões negativas dos cartórios de protesto da praça da agência, em nome do emitente.Muitas vezes o emitente se esquece de anotar no canhoto para quem foi passado um cheque ou não consegue localizar o beneficiário. Nesse caso, o correntista deve solicitar ao seu banco uma cópia do cheque devolvido a fim de localizar o beneficiário e poder quitar a dívida. O pagamento da taxa de serviço pela exclusão cabe ao correntista.