A partir da esquerda, os vereadores Toninho Tavares (PSDB), 2º secretário, e Juarez Tudo Azul (PSDB), presidente da Câmara Municipal, e o Dr. William Dornas, procurador legislativo e assessor jurídico da Mesa. Foto: Oscar Jupiraci
Nesta segunda-feira (23/12), os vereadores de São Bernardo do Campo se reuniram no Plenário Tereza Delta para deliberar duas matérias de autoria do Executivo Municipal:
✔ A votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2019, que altera a redação do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo para estabelecer a idade mínima de aposentadoria, nos termos do previsto pelo artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal.
Com 22 votos favoráveis e 6 contrários, o item passa vigorar com a seguinte redação:
"I - para aposentadoria voluntária, 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos, se homem;
II - para aposentadoria na modalidade especial, 60 anos de idade para ambos os sexos;
III - para aposentadoria dos exercentes de funções exclusivas de magistério, na forma da legislação, 60 anos de idade, se homem, ou 57 anos de idade, se mulher;
IV - para aposentadoria por idade dos servidores deficientes, 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; e
V - aos servidores abrangidos por regras constitucionais transitórias, a idade mínima nelas estipuladas''.
✔ Projeto de Lei nº 155/2019, autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo e a repassar recursos financeiros no valor de até R$ 4,900 milhões na forma de subvenção social e auxílio por meio de um "Termo de Colaboração". A parceria será firmada com uma organização da sociedade civil vencedora de chamamento público promovido pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
Vinte e sete parlamentares aprovaram a medida, que busca viabilizar a instalação do segundo restaurante popular "Bom Prato" em São Bernardo do Campo, na Praça Geovani Breda, no Bairro Assunção.
A Prefeitura planeja instalar a segunda unidade do "Bom Prato Dia & Noite" na Praça Giovani Breda, no bairro Assunção. Foto: Divulgação/Prefeitura de São Bernardo do Campo
PROGRAMA - "O Bom Prato é um importante programa de inclusão social, no qual R$ 1 é o suficiente para fazer uma refeição balanceada, beneficiando principalmente moradores em situação de vulnerabilidade. Optamos por implantar uma unidade nesta região, por ser uma das mais populosas da cidade, e por estar cercada de hospitais", explicou o Prefeito Orlando Morando. A primeira unidade instalada em São Bernardo está perto de completar um ano de existência e já forneceu mais de 530 mil refeições de qualidade desde sua inauguração.
O custo da construção do segundo "Bom Prato" do município, assim como toda a intervenção e modernização da Praça Giovani Breda está estimado em R$ 4,2 milhões. O espaço vai ampliar a capacidade de fornecimento de alimentação de qualidade e baixo custo à população. O custeio da unidade será compartilhado com o Governo do Estado. O município destinará cerca de R$ 103 mil por mês à unidade. O intuito é iniciar as obras no começo de 2020. A previsão do início de operação do restaurante é 1º de junho de 2020.
Os vereadores no Plenário Tereza Delta durante os trabalhos legislativos da 2ª Sessão Extraordinária de 2019. Foto: Oscar Jupiraci
A 3ª Sessão Extraordinária deste ano foi convocada para a próxima quinta-feira, dia 26 de dezembro, às 10h, no Plenário Tereza Delta. O objetivo é discutir e votar o Projeto de Resolução nº 57/2019. Elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento, fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo para a legislatura 2021 a 2024.