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Comissão não vê denúncia e devolve pedido da PGR à Presidência da Assembleia
CCJ aprovou, por unanimidade, relatório do líder do governo, Dison Lisboa, contrário a necessidade de pedido de apuração da Procuradoria-geral da República tramitar
15/05/2018 às 11:36
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou na reunião desta terça-feira, 15, a devolução, para a Presidência da Casa, do pedido de apuração formulado pela Procuradoria-geral da República (PGR) sobre supostos atos irregulares praticados pelo governador Robinson Faria (PSD) em 2016. Foi aprovada, também, a sugestão de encaminhamento do documento da PGR para a Comissão de Finanças, que avalia a prestação de contas de 2016 da atual gestão.
O relatório que sugeriu a devolução do pedido de apuração e o encaminhamento dele para a Comissão de Finanças foi elaborado pelo presidente da CCJ, o deputado estadual Dison Lisboa (PSD), líder do Governo Robinson na Assembleia, e foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes. Segundo o relator, o pedido solicita apenas apuração, sem qualquer denúncia contra o governador, por isso, não há como tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.
"No caso em tela, não há o que se falar na competência desta Comissão para o recebimento de petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoas contra atos de autoridades de entidades públicas, vez que disso não se trata. Não há denúncia formulada a ensejar a instauração a processo por crime de responsabilidade. E não se trata de pronunciamento dessa comissão sobre denúncia, visto que, até o momento, não se há formulação dessa", afirmou Dison Lisboa.
O deputado George Soares, do PR, também presente na reunião da CCJ, fez questão de esclarecer, ao votar de forma favorável ao parecer de Dison, que o pedido da PGR não era uma denúncia contra Robinson, nem poderia ensejar no afastamento dele. A matéria pedia, apenas, a apuração de supostos crimes de responsabilidade que foram apontados em parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que sugeriu a reprovação das contas de 2016 do governador. "É preciso esclarecer que não estamos aqui votando a denúncia", afirmou Soares.