Especialista em direito empresarial destaca os impactos legais do Covid-19 nas empresas - DINO
São Bernardo do Campo/SP 27/3/2020 – Recomenda-se que os empresários se mantenham atualizados acerca das determinações das autoridades públicas em todas as suas instâncias
Também poderá ser aplicado aos contratos o instituto da inexecução da obrigação contratual decorrente de fato não imputável ao devedor e resultante de caso fortuito ou força maior, salvo se o devedor não houver expressamente se responsabilizado neste sentido. Constatada a imprevisibilidade e a inevitabilidade, quebra-se o nexo de causalidade e afasta-se a responsabilidade decorrente do inadimplemento contratual – cuja análise também depende do caso concreto.