Recursos de Multas - Equipe Siga Recursos: Suspensão da CNH
Lei Seca RJ 2013
Recentemente, o Estado do Rio de Janeiro abriu diversos processos de suspensão da CNH, de condutores autuados em 2011 e 2012, pela Lei Seca. Outros processos foram abertos por outras infrações (soma de pontos), ocorridas em 2008 e nos anos seguintes. Para isso, emitiu diversas Notificações intitulas "Instauração e Notificação de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir".
A dúvida principal é com relação à prescrição do direito de punir, uma vez que em alguns casos, o prazo entre a infração e a abertura do processo beira à cinco anos.
Com relação à isso, saliento que o DETRAN dispõe de até cinco anos para abertura e encerramento do processo. Nesse caso, temos o que se chama de Prescrição da Pretensão Punitiva. Há entendimentos doutrinários de que a abertura do processo suspende o prazo prescricional.
Após a aplicação da penalidade (término do processo), esse órgão dispõe de até cinco anos para aplicá-la. Agora, temos a Prescrição da Pretensão Executória.
Analise atentamente o seu caso, observando os prazos indicados. Pode ser que seja necessário entrar em contato pessoalmente com o DETRAN para verificar a data de abertura da Portaria que iniciou o Processo.