PEC dos precatórios terá comissão especial comandada por base aliada do governo - 22/09/2021 - Mercado - Folha
Proposta autoriza União a não pagar todas as dívidas cobradas pela Justiça em 2022
22.set.2021 às 13h49 Atualizado: 22.set.2021 às 17h31
A PEC (proposta de emenda à Constituição) foi enviada pelo governo ao Congresso para flexibilizar o pagamento de R$ 89,1 bilhões em precatórios e abrir espaço no Orçamento para outras despesas (como a expansão do Bolsa Família). O movimento foi feito após Executivo e parlamentares deixarem de buscar outras saídas –como, por exemplo, o corte de despesas em outras áreas.
Motta disse que ouvirá os diferentes interessados, mas adiantou que sua relatoria buscará um trabalho rápido e com foco principal na abertura de espaço orçamentário "para quem precisa" –sinalizando um parecer pró-governo.
Queremos garantir no nosso relatório o espaço fiscal necessário para estender a mão do governo a quem precisa, que são as pessoas em situação de vulnerabilidade social
Na terça-feira (21), Lira falou sobre a tramitação da PEC na comissão. "Iremos contar prazo de segunda a sexta para agilizar a tramitação do prazo mínimo de dez sessões, para que possamos levar a plenário e remetê-la ao Senado o mais rapidamente possível."
O novo texto acordado não prevê parcelamento, mas sim um limite anual para pagamento de precatórios. Em 2022, o limite seria de R$ 39,9 bilhões –o que abre um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 49,1 bilhões.
O novo texto em debate, que antes estava sendo discutido com o Judiciário, também pode criar uma bola de neve nos passivos do Tesouro Nacional. Apesar de abrir uma folga no Orçamento de 2022, as pendências se acumulariam ao longo do tempo, já que as dívidas não pagas seriam jogadas para os anos seguintes –quando naturalmente surgirão novas dívidas.
Os precatórios emitidos até a metade do ano devem ser pagos no ano seguinte (por exemplo, os precatórios emitidos pela Justiça entre 2 de julho de 2020 até 1º de julho de 2021 serão inscritos no Orçamento de 2022). A regra não inclui os pagamentos abaixo de 60 salários mínimos (ou seja, R$ 66 mil) –que são chamados de RPVs (requisições de pequeno valor) e são pagos em até 60 dias após a expedição (o que não é alterado pelas propostas discutidas até agora).
A PEC do governo possibilita o parcelamento dos maiores precatórios em até dez anos. Além disso, o texto prevê a criação de um fundo para os pagamentos abastecido com recursos de diferentes fontes –como a venda de imóveis e estatais, lucros de empresas públicas, concessões de estradas, ferrovias ou campos de petróleo e corte de benefícios tributários (esses pagamentos não seriam contabilizados no teto de gastos).
Sai o parcelamento e entra um limite (de R$ 39,9 bilhões em 2022) para o pagamento dos precatórios, baseado na lógica do teto de gastos. Todo o valor acima disso (R$ 49,1 bilhões em 2022) seria jogado para anos seguintes, mas poderia ser pago de forma antecipada (e fora do teto) com alternativas –como a negociação entre as partes ou eliminação de dívidas que teriam que ser pagas à União por quem conquistou precatórios contra ela.
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