NOTA OFICIAL | AMAERJ
AMAERJ | 27 de agosto de 2021 16:19
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) manifesta apoio à juíza Tula Corrêa de Mello, titular da 20ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A AMAERJ destaca que, a partir de pedido do Ministério Público, a magistrada decidiu de forma técnica e fundamentada, no pleno exercício de sua independência funcional.
A decisão proferida pela juíza sobre os desdobramentos do caso Marcius Melhem, acusado de assédio sexual por pelo menos oito mulheres, baseia-se na legislação nacional. A magistrada deferiu medidas protetivas em favor de todas as vítimas, a serem cumpridas pelo investigado.
De acordo com enunciado do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e o Código de Processo Civil (CPC), as medidas protetivas devem ser autuadas em segredo de Justiça para resguardar o direito constitucional à intimidade das vítimas.
A suspensão da reportagem da revista Piauí, no período das investigações, é consequência do segredo de Justiça. A decisão visa preservar as investigações, as vítimas e o investigado.
O vazamento das informações foi comunicado pela defesa do investigado e se tornou objeto de investigação, com a adoção das medidas pertinentes para apurar a quebra do sigilo.
A determinação da magistrada respeita o devido processo legal. Discordâncias sobre decisões da Justiça devem ser manifestadas por meio de recurso judicial.