Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2021 - Faz a conta
Postado em %1$s 24 de novembro de 2020 24 de novembro de 2020 AutorTamires Endringer
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou através da Portaria nº 30/2020 os sublimites de receita bruta acumulada auferida, no ano-calendário 2021, para efeito de recolhimento do ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e do IS Impostos sobre serviços devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples, localizados em seus respectivos territórios.
Com esta medida, apenas o Estado do Amapá terá sublimite de R$ 1,8 milhões em 2021, os demais Estados e o Distrito Federal terão R$ 3,6 milhões de sublimites, teto de receita bruta anual para as empresas recolherem no Simples Nacional o ICMS e o ISS.
Após instituída pela Lei Complementar nº 155/2016 o sublimite são limites diferenciados de receita bruta anual para empresas de pequeno porte, válidos apenas para recolher ICMS e ISS e está em vigor desde 2018.
Postado em Simples NacionalTags COMITÊ, FAZ A CONTA, ICMS, ISS, RFB, SECRETARIA DE FAZENDA, Simples nacional, SUBLIMITEcommentDeixe um comentário em Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2021