Correio da Saúde - Informe nº 879 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Correio da Saúde - Informe nº 879
Edição nº 879 | Curitiba, 13 de agosto de 2015
Contra abusos nas comunidades terapêuticas
As comunidades terapêuticas modernas (1800 no Brasil) que, no papel, deveriam ser modelo inovador de acolhimento e tratamento voluntário de usuários de drogas, sem medicamentos, grades ou estruturas de contenção, na prática tem aumentado contra si o número de denúncias de internações involuntárias com uso de medicações pesadas e, em alguns casos mais graves, até relatos de maus-tratos e tortura. Essa diferença tem gerado debate entre grupos de direitos humanos e conselhos de politicas de drogas do país. É o que diz matéria que foi veiculada nesta semana, na Folha de São Paulo .
Diante disso, o governo lança este mês, um conjunto de medidas elaboradas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), órgão do Ministério da Justiça, com vetos à contenção física ou por medicamentos dos abrigados, assim como liberdade de entrar, sair e receber visitas, e ainda obriga as entidades a elaborarem um plano de atendimento específico a cada acolhido, após avaliação prévia na rede de saúde.
Essa nova regulamentação, que visa organizar o setor, também gerou polêmica entre entidades e profissionais que atuam na área de saúde mental. Para alguns, podem ser medidas inócuas, enquanto, para outros, poderão agravar os problemas já existentes.
Entre os motivos que têm gerado embates, está o tempo mínimo de acolhimento previsto, pois para o CONAD é de um ano completo, e para o Conselho Federal de Psiquiatria (CFP), o ideal seria no máximo três meses, pois mais tempo que isto, no seu entendimento, pode ser considerado como institucionalização.
A espiritualidade é outro ponto em cheque, pois, pelas novas normas, havendo possibilidade de que as instituições façam atividades que propiciem o "desenvolvimento da espiritualidade", o que segundo Raul Ferreira, do núcleo de direitos humanos da Defensoria Pública de SP, pode abrir brecha para que a fé seja imposta a dependentes em tratamento.
ACP do MP contra a Dengue em Apucarana
O MPPR ajuizou ACP, com pedido de liminar em face do Município de Apucarana e do Prefeito, para a contratação imediata de 16 Agentes de Combate a Endemias.
Sustenta-se na inicial que o índice de infestação predial passou de 0,5% (dados do final de 2014), quando contava com 53 agentes, para 6% em julho de 2015, com apenas 45 agentes.
Ressaltou-se, também, que o município realizou concurso público para a contratação de Agentes de Combate a Endemias em 2014, sendo aprovados 59 candidatos, e que a Controladoria Interna do Município manifestou-se, em 2015, favoravelmente à contratação de 20 pessoas aprovadas neste certame, o que corrobora a ausência de justificativa do ente público em deixar de observar as regras legais, constitucionais e preconizadas pelo MS.
Porque todas as medidas administrativas adotadas pelo MP visando a compelir a administração pública a cumprir suas atribuições legais restaram infrutíferas, e visto o iminente risco de surto de dengue, não restou outra alternativa senão a busca do abrigo judicial.
O pedido foi acolhido pelo Poder Judiciário, que concedeu a antecipação da tutela, determinando a nomeação e posse de, no mínimo, 16 candidatos aprovados no concurso realizado em 2014 para o cargo de Agente de Combate a Endemias, devendo-se, ainda, disponibilizar aos agentes contratados os materiais individuais necessários à realização da atividade.