Além disso, poderá o empregador ser obrigado a pagar novamente as férias - acrescida do terço constitucional - aos empregados, se assim determinado pela Justiça Especializado do Trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui), mais precisamente em seus artigos 139 a 141, estabelece as regras cuja observância é exigida para a validade das férias coletivas, as quais - em síntese - são as seguintes:
e) para o cálculos do valor relativo às férias o empregado tem direito à média de adicionais como horas extras, adicional noturno, periculosidade e comissões, dentre outros;
f.1) Comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego o início e o final das férias coletivas, especificando - se caso - os estabelecimentos ou setores abrangidos;
f.2) Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional a comunicação feita ao Ministério do Trabalho e Emprego; e
f.3) Comunicar a todos os empregados, afixando os avisos nos locais de trabalho.
b) Aos empregados contratados há menos de 12 meses - ou seja, que não completaram integralmente o período aquisitivo - gozarão férias proporcionais ao período trabalhado.