Deputados explicitar o conceito de “local do estabelecimento prestador” que está contido no art. 3º da Lei Complementar nº 116/03 acrescentando a expressão “assim entendido aquele estabelecimento procurado pelo tomador de serviço”, conforme sugestão que fizemos na Comissão do Pacto Federativo da Câmara dos Deputados, quando inúmeras propostas legislativas foram debatidas, inclusive, a que resultou na LC nº 157/16. O acolhimento de nossa proposta resolveria de vez o problema da fixação do conceito de “local do estabelecimento prestador” que tem tomado espaço muito grande na atuação dos tribunais ao longo das décadas. Mas, isso seria simplificar demais rompendo a tradição da Casa Legislativa acostumada a editar normas complexas, dúbias e nebulosas que se prestam à interpretação de toda ordem. A nova redação conferida possibilitará uma nova discussão, desta feita, em torno do conceito de “domicílio do tomador” muito ao gosto das autoridades legislativas e judiciárias. O princípio da segurança jurídica que só interessa aos jurisdicionados não está na pauta de preocupação dos legisladores, nem dos aplicadores da lei, detentores do poder político do Estado.
Plural na Câmara: A 157/16 promoverá, de fato, redistribuição dos recursos para o conjunto dos municípios na prática?
Harada: Sim, mas, haverá queda na eficiência da arrecadação do imposto. Como de início ressaltado os tomadores procurarão “localizar-se” no município onde vigorem as alíquotas mais baixas do ISS respeitada a alíquota mínima de 2%, como nos municípios que integram, por exemplo, a região metropolitana da Grande São Paulo, notadamente, Poá e Santana do Parnaíba, contrariamente, ao Município de São Paulo que adota a alíquota de 5% como regra geral.