ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2008
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 26 DE JUNHO DE 2008
DOU 30.06.2008
Art. 10º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.
Art. 11º No recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista sob os códigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço e como vencimento a data de vencimento do tributo na época de ocorrência do fato gerador, havendo sempre a incidência de acréscimos legais.
Art. 12º Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão, incorporação ou exclusão do Simples Nacional, a DASN deverá ser entregue até o último dia do mês subseqüente ao do evento.