O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na terça-feira (10/11) nova rodada de lançamentos dos mais de 30 produtos de conhecimento na área penal produzidos a partir de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), no âmbito do programa Fazendo Justiça. Na quarta semana de eventos foram lançados uma série de 15 publicações incluindo manuais de gestão publicados originalmente pelo Depen, assim como manual inédito sobre prevenção e combate à tortura para as audiências de custódia.
O Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-tratos para Audiências de Custódia foi desenvolvido com apoio técnico do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e tem como objetivo apoiar a atuação da magistratura brasileira, como explica o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
“O material aporta subsídios práticos para qualificar a condução da audiência de custódia e as diligências subsequentes, assim como para ampliar a aplicação das regras e procedimentos previstos na Resolução CNJ nº 213/2015. Além disso, também pode auxiliar o trabalho de fiscalização de outros atores do sistema de justiça, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública, advocacia, sociedade civil e outros atores do sistema de justiça criminal.”
Valdirene Daufemback, coordenadora-geral do programa Fazendo Justiça, mediou o encontro e explicou como funciona o projeto de qualificação e aperfeiçoamento dos fluxos, rotinas e procedimentos da audiência de custódia encampados pelo CNJ e seus parceiros, com ações em quatro pilares: implementação de assessoria técnica in loco nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal; elaboração de parâmetros e diretrizes de atuação para o sistema de justiça criminal; constituição de rede de altos estudos; e gestão, monitoramento, avaliação e advocacy.
A secretária-geral adjunta da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Audrey Olivier Muralt, destacou grande interesse internacional sobre as audiências de custódia e sua capacidade de prevenir maus-tratos. “O novo manual representa importante passo no estabelecimento de padrões para o fluxo de atendimento da audiência, avanços na forma de documentação de relatos e para que sejam adotadas as providências necessárias quando a pessoa custodiada revela ter sofrido algum tipo de agressão, seja física ou psicológica”.
Rafael Barreto, coordenador-adjunto do eixo de proporcionalidade penal do Fazendo Justiça, e Marina Lacerda, supervisora jurídica do UNODC, apresentaram a estrutura do manual, que inclui boas práticas realizadas em estados brasileiros. Também abordaram conceitos sobre a oitiva dos relatos de tortura e maus-tratos, a adequação dos registros, perguntas e requerimentos das partes, bem como repercussões jurídicas, registros e diligências subsequentes à audiência de custódia.
No período da tarde foram lançados manuais, informativos e guias nas temáticas de gestão prisional, alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção a pessoas egressas do sistema prisional. Os documentos foram elaborados em parceria entre Depen e PNUD e estão sendo republicados pelo CNJ. A ação busca fortalecer a implementação dessas políticas por meio de assistência técnica e processos formativos, dando seguimento aos importantes achados e sistematizações já feita e a fim de consolidar políticas públicas de Estado.
Como explicou o juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Tavares, que atua no DMF/CNJ, os materiais se encaixam nos eixos de proporcionalidade penal e de cidadania do Fazendo Justiça. Foram lançados os seguintes produtos: Modelo de Gestão da Política Prisional; Manual de Gestão para as Alternativas Penais; Modelo de Gestão para a Monitoração Eletrônica de Pessoas; Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional; Guias de Formação em Alternativas Penais; e três Informativos em Monitoração Eletrônica.
“O eixo de proporcionalidade penal lida com iniciativas para qualificar a porta de entrada do sistema penitenciário, com destaque para ações relacionadas a alternativas penais, monitoração eletrônica, justiça restaurativa, audiência de custódia e demais estratégias para controle da superlotação carcerária”, disse Tavares. “Já o Eixo Cidadania atua na perspectiva da garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Para tanto, desenvolve ações de fortalecimento das políticas públicas em prisões, do controle e participação social e de apoio à incidência judiciária na execução penal”.
A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça do PNUD Brasil, Moema Freire, destacou ações empreendidas pelo Fazendo Justiça, assim como parceria anterior com Depen para modernização da gestão do sistema prisional. “As inovações e resultados das parcerias têm sido amplamente reconhecidas também internacionalmente, gerando demandas de outros países para compartilhamento de metodologias e resultados das ações desenvolvidas no Brasil. Estes manuais serão mais um instrumento para fortalecer essa disseminação internacional de boas práticas.”
A apresentação de cada produto ficou a cargo da equipe técnica do Fazendo Justiça. Fabiana Leite, coordenadora do eixo de proporcionalidade penal, falou sobre o Manual de Gestão para as Alternativas Penais e sobre os cinco guias de formação, que trazem os seguintes temas: postulados, princípios e diretrizes; justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; transação penal, penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena privativa de liberdade; e medidas protetivas de urgência e demais ações de responsabilização para homens autores de violência contra as mulheres.
“Os materiais buscam contribuir para a qualificação e fortalecimento das alternativas penais para o sistema de Justiça, magistradas e magistrados que atuam desde a aplicação até a execução das alternativas penais, bem como equipes psicossociais que atuam nas varas no acompanhamento do cumprimento dessas medidas”, destacou Leite.
No campo da monitoração eletrônica de pessoas, a especialista Izabella Pimenta apresentou a estrutura do Modelo de Gestão para a Monitoração Eletrônica de Pessoas e o conteúdo de três informativos sobre o tema voltados para públicos específicos: sistema de justiça; órgãos de segurança pública; e rede de políticas de proteção social. Os produtos contam com dados empíricos informados por estados e apresentam desde aspectos conceituais da monitoração eletrônica até estruturação de serviços e metodologias de acompanhamento das pessoas monitoradas.
Já o coordenador do eixo de cidadania do Fazendo Justiça, Felipe Athayde, detalhou o Modelo de Gestão da Política Prisional, dividido em três volumes: fundamentos conceituais e principiológicos; arquitetura organizacional e funcionalidades; competências e práticas específicas de administração penitenciária. “Os três volumes apresentam desde princípios e estrutura até a forma de aplicar os conceitos no dia a dia.”
Encerrando a programação de lançamentos de produtos de conhecimento na área penal, o CNJ promove em 24 de novembro, às 10h, webinário do Diagnóstico sobre as Varas Especializadas em Alternativas Penais no Brasil. O evento será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube
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