Leis limitam uso dos 'royalties' para quitação de dívidas | | Sinfrerj |
Ao longo dos últimos 20 anos, a lei que rege o uso dos royalties do petróleo sofreu algumas modificações. A lei, de 1990, proibia usar o dinheiro para pagamento de dívidas. Mas, no início deste ano, o presidente Michel Temer sancionou um projeto de lei que autoriza o depósito de royalties diretamente nas instituições financeiras que concederam empréstimos a estados e municípios.