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Supremo Tribunal Federal já foi acionado 24 vezes para barrar medidas de governo
Jair BolsonaroAlan Santos / PR
Em três meses e meio de presidência de Jair Bolsonaro (PSL), o STF (Supremo Tribunal Federal) foi acionado ao menos 24 vezes para barrar medidas do Palácio do Planalto, aponta levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. A "campeã" de contestações é a Medida Provisória que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, alvo de 12 ações.
Entre outras iniciativas do governo já questionadas perante ao Supremo estão a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência para o Ministério da Agricultura da atribuição de demarcar terras indígenas — mudanças implantadas pela mesma medida provisória, judicializada no segundo dia do governo, em 2 de janeiro.
O STF ainda não analisou o mérito de nenhum desses processos. A expectativa dentro do tribunal é a de que o número de ações aumente com o avanço das discussões sobre a reforma da Previdência, considerada estratégica pelo Planalto.
Em março, a AGU (Advocacia-Geral da União)anunciou a criação de uma força-tarefa para fazer uma "blindagem jurídica" da medida, como uma forma de afastar eventuais problemas em tribunais.
Em outra frente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já almoçou com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e se reuniu com outros integrantes da Corte para tratar do tema, causando boa impressão entre os magistrados.
Até agora, oito dos 24 processos que tramitam no Supremo contra medidas do governo Bolsonaro já foram arquivados ou extintos, por questões processuais, como falta de legitimidade dos autores das ações ou então quando houve "perda de objeto" — como no caso de um decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão que ampliava o número de servidores que poderiam ser autorizados a impor sigilos a documentos públicos, mas acabou revogado pelo próprio governo.
O desagrado de políticos com a MP que alterou a estrutura dos ministérios não foi exposto apenas no STF. Como mostrou o Estado a medida já recebeu 539 emendas no âmbito do Congresso, que precisa converter o ato de Bolsonaro em lei.
No Supremo, a Rede ataca trecho da medida que atribui à secretaria de Governo da Presidência a supervisão e coordenação das atividades de ONGs e organismos internacionais que atuam no Brasil. Já o PSB questiona o fato de a demarcação indígena ter sido retirada da Funai e transferida para o Ministério da Agricultura.
O ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), André Luiz de Almeida, defendeu ao Estado a adoção de medidas de reestruturação do Estado para tornar a máquina mais enxuta e eficiente.
"Precisamos ter um País que seja capaz de lidar com uma estrutura administrativa mais próxima da sua real necessidade e a judicialização dessas questões significa uma insensibilidade com essa necessidade do Estado brasileiro", disse o ministro. "Tenho convicção de que o Supremo validará as decisões até aqui tomadas." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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