SEM DESPESAS PARA O CREDOR, O PROTESTO EXTRAJUDICIAL PASSA A SER UMA IMPORTANTE FERRAMENTA...
SEM DESPESAS PARA O CREDOR, O PROTESTO EXTRAJUDICIAL PASSA A SER UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Agora é lei! A partir de 29 de janeiro, em Minas Gerais, o credor não terá mais despesas para protestar o título representativo de seu crédito. É que passará a viger a Lei Estadual nº 23.204 que altera a Lei 15.424/2004, que por sua vez especifica sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Sancionada no dia 27 de dezembro de 2.018 pelo ainda Governador Fernando Pimentel e publicada no dia 28 de dezembro, com vigência estabelecida para 30 dias após sua publicação, esta lei beneficia o credor que está com dificuldades em receber uma dívida, já que, poderá protestar o título sem qualquer custo, uma vez que todas as despesas pertinentes a efetivação do ato e seu cancelamento, deverão ser suportadas pelo devedor, quando este comparecer ao Cartório de Protestos para o pagamento da dívida.
O protesto extrajudicial é uma importante ferramenta para o recebimento de uma dívida e agora, passa a ser possível, sem qualquer custo adicional ao credor. Após o credor entregar ao Cartório de Protestos o título representativo da dívida, é expedida uma intimação/notificação ao devedor. Ao receber a intimação, o devedor tem o prazo de até três dias úteis para comparecer ao cartório e regularizar a situação e caso não o faça, o título é então protestado. O protesto é de conhecimento público e somente deixa de existir quando a dívida é quitada, cabendo agora ao próprio devedor, todos os custos para ter seu nome limpo.
Cita-se alguns exemplos de documentos que podem ser levados ao protesto: cheques, notas promissórias, duplicatas, confissões de dívida, contratos, aluguéis e encargos condominiais, sentenças judiciais condenatórias ou declaratórias, cédulas de crédito bancário, certidões de dívida ativa, dentre outros.