Legislação estadual que passou a valer a partir 10 de março amplia os direitos previstos pelo cadastro de bloqueio de telemarketing. Gerenciado pelo Procon-SP, o "Não me Ligue" foi instituído pela Lei nº 13.226/2008 – agora atualizado pela Lei nº 17.334 /2021 – com a finalidade de proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de telemarketing.
"Com a ampliação do serviço alcançando também Whatsapp e SMS, o consumidor agora tem a garantia de que não será importunado. Ele precisa apenas fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon e a fiscalização exigindo o cumprimento da lei será feita por nossas equipes. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas", afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP