Vereador Elabora Projeto de Criação de Fundo Assistencial - O REGIONAL
Vereador Elabora Projeto de Criação de Fundo Assistencial
O vereador André Beck elaborou projeto de lei que cria um fundo assistencial para Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec).
Na proposta, o parlamentar pretende fazer com que o fundo cubra isenções da tarifa de água e esgoto.
O fundo criado, se o projeto for aprovado, será formado por um conselho com cinco membros, o superintendente da Saec, um procurador jurídico, pertencente ao quadro efetivo de servidores da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva, um representante, pertencente ao quadro efetivo de servidores da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Catanduva; um representante, pertencente ao quadro efetivo de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, um representante do Poder Legislativo Municipal, escolhido pela Mesa Diretora da Câmara.
Ainda conforme a proposta, mensalmente será publicada no Diário Oficial do Município a relação de todas as pessoas e imóveis beneficiados com a isenção.
Ainda segundo a proposta, poderá ter direito ao benefício a pessoa, a família ou entidade familiar que atender, cumulativamente, com renda familiar de até meio salário mínimo per capita das pessoas residentes na mesma residência, limitada a uma renda familiar total de até um salário mínimo, consumo médio mensal de água não superior a vinte metros cúbicos, apurado nos últimos três meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; com ligação de água padrão, com hidrômetro, segundo normas da SAEC.
terão prioridade na concessão do beneficio as famílias que tenham integrantes idosos (com idade superior a 65 anos); e os portadores de doença grave ou deficiência irreversível incapacitante que os tornem inaptos para o trabalho, devendo nesta última hipótese, ser comprovada a condição de saúde, mediante laudo médico ou avaliação social equivalente.
"O fundo permitirá atender mensalmente famílias com dificuldades para arcar com a conta de água. A criação do fundo é uma forma de reconhecer a água como direito humano, sem estimular o desperdício, para pessoas em estado de miserabilidade, evitando o surgimento e proliferação de doenças. Pessoas com doença grave ou deficiência irreversível que as tornam inaptas ao trabalho têm prioridade na concessão da isenção. Mas, no geral, o benefício se estende às famílias com renda familiar de até meio salário mínimo per capita, das pessoas residentes na mesma residência, limitada a uma renda mensal familiar total de até um salário mínimo, que consomem no máximo 20 mil litros de água por mês", afirma o parlamentar na exposição de motivos.