Adiada votação de proposta que altera regras da lei Kandir | Caldeirão Político
Quarta-Feira, 09 de Maio de 2018, 11h:06 A A
ISENÇÃO DE ICMS PARA EXPORTAÇÕES
Adiada votação de proposta que altera regras da lei Kandir
O presidente Michel Temer não tem interesse em mudar a Lei Kandir, que isenta exportadores de recolher o ICMS nos Estados, causando prejuízo
A comissão mista especial da Lei Kandir adiou para a próxima terça-feira (15) a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), no qual é proposto anteprojeto para compensar os estados pelos prejuízos gerados pela Lei Complementar 87/1996, que trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Relator da comissão mista especial, o senador apresentou no dia 3 de maio uma minuta para compensar os estados exportadores. A comissão foi criada em agosto do ano passado, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso a aprovação de uma lei complementar para compensar os estados exportadores pelas perdas com a desoneração de ICMS.
Em reunião na terça (8), o relator do projeto, senador Wellington Fagundes (PR-MT) disse ter se reunido pela manhã com autoridades do Ministério da Fazenda para discutir a matéria. Ele pediu que os governadores pressionem junto à Presidência da República para que o relatório, apresentado na semana passada, seja votado na comissão, que encerra seus trabalhos no dia 17 de maio. O senador afirmou ainda ainda que caso o projeto seja vetado pelo presidente da República, tornaria inútil o trabalho da comissão.
— Votação de relatório tem que ser fruto de pressão. Estamos trabalhando há um ano e meio. Já prorrogamos o prazo de comissão e não tivemos manifestação efetiva daquilo que é possível. O governo admitiu correção pelo IPCA, o que não existia, isso já e um grande avanço, mas precisamos mais. Hoje, o estado que mais exporta é o que menos recebe proporcionalmente. O prazo para votar é dia 17, mas temos que votar na quarta, 16, enquanto temos quórum. (...) É claro que, se não tiver pressão dos estados, [a votação do relatório] não será palpável — afirmou Wellington Fagundes.
Uma das normas da Lei Kandir estabelece a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica. Os estados exportadores reclamam pela perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos, e anualmente, a cada votação do Orçamento da União, pedem compensações pelas perdas.
A minuta do projeto apresentado por Wellington Fagundes, que regulamenta o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, define que a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA.
Membro da comissão mista, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ressaltou que a situação dos estados e municípios é muito grave, e que há pouca saída para resolver os problemas fiscais das unidades da Federação.
— A União não cumpre a responsabilidade de compensação. Uma nação primária exportadora tem que cobrar impostos. Esta política está totalmente equivocada. Como não cobrar? O mais importante para o exportador é uma política cambial correta, em vez de não tributar. Acho que a União vai fazer de tudo para não aprovar, tendo o seu déficit fiscal. Penso que o caminho mais sensato seria revogar a Lei Kandir — afirmou.
Representante do governo federal, o auditor fiscal e assessor da Presidência da República Raul Garcia disse que já há uma proposta efetiva a ser encaminhada ao Legislativo, já previamente discutida com o relator, Wellington Fagundes.
— Estamos finalizando uma nova proposta para encaminhar, considerando o que é factível dentro da realidade fiscal da atualidade — afirmou.
Por sua vez, o senador Lasier Martins (PSD-RS) disse que encontrar uma solução para os estados prejudicados com a Lei Kandir, como o Rio Grande do Sul, constitui um drama.
— Vamos ver o que é possível. Esperamos que o governo nos traga uma proposta. Sabemos que não será empolgante — afirmou.
Em dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que apontava omissão do Congresso Nacional na regulamentação dos repasses de recursos da União para os estados e o DF, em decorrência da desoneração das exportações. A comissão mista foi criada para preencher essa lacuna.