Juiz determina bloqueio de verbas do Município de Uruburetama para garantir salários de servidores |
Conforme o processo, o Sindicato dos Servidores Públicos de Uruburetama ingressou na Justiça com um mandado de segurança, com pedido liminar, solicitando o pagamento de salários em atraso desde setembro deste ano. O sindicato argumentou ilegalidade e abuso de poder por parte do prefeito, que foi derrotado na eleição de outubro.
Os servidores ainda afirmam que os recursos são lançados mensalmente na conta da Prefeitura, mas não são repassados aos funcionários. Além dos atrasados, solicitaram que os vencimentos sejam quitados até o 5º dia útil do mês subsequente.
O juiz determinou também que o gestor se abstenha de saldar qualquer crédito, que não tenha natureza alimentícia, enquanto não for quitada a dívida de todos os servidores, sob pena de multa de R$ 200 mil. "Fica a liberação dos recursos condicionados à autorização desse juízo mediante alvará, em pedidos devidamente fundamentados, de modo a garantir o pagamento, primordialmente, dos servidores cujos salários estão atrasados e dos fornecedores de bens e serviços considerados essenciais, de forma a impedir qualquer movimentação financeira por parte dos gestores municipais, com exceção de que a operação seja para pagamento de salários".
Ainda segundo a decisão, o chefe do Executivo deve remeter a relação dos nomes com os respectivos salários pendentes à unidade judiciária, no prazo de 72h. Se a medida for descumprida, pagará multa de R$ 20 mil. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa sexta-feira (30/11).