TRF da 4ª região: parametrização da classe processual ocasionou erro em distribuição - Migalhas Quentes
TRF da 4ª região: parametrização da classe processual ocasionou erro em...
Essa classe "reclamação pré-processual" deverá ser utilizada para cadastramento de todas as reclamações pré-processuais. Não se constitui em processo judicial, e sim em procedimento prévio. Na hipótese de haver homologação judicial de acordo obtido nessa fase, o respectivo feito deverá ter sua classe evoluída para homologação de transação extrajudicial (resolução CNJ 125).