ARTIGO - PEC da segunda instância: uma investida contra a impunidade e o crime organizado - João Roma - Ministro da Cidadania
InícioAtividade ParlamentarARTIGO – PEC da segunda instância: uma investida contra a impunidade e o crime organizado
Começo este artigo falando sobre segurança por ser justamente este um dos principais focos das proposições em tramitação no Congresso que permitem a prisão após condenação em segunda instância, especificamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19. No mês passado, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai analisar a matéria, já aprovada pelo colegiado de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Hoje, se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de recursos, que, na prática, visam somente retardar ou impedir o cumprimento da pena. A quantidade de recursos permitida faz com que aqueles que devem ser punidos se beneficiem das artimanhas do estado, especialmente quem responde pelos crimes de colarinho branco e que consegue pagar bons por advogados, protelando ações por anos e anos. A PEC acaba com os recursos extraordinário e especial a ambas as Cortes e define que o trânsito em julgado de uma ação penal se dá na segunda instância.
Hoje, todo o procedimento de análise de inocência ou culpa é até a segunda instância. Ou seja, a prova material acaba nesta fase, cabendo ao STJ e STF a verificação de erro material ou formal. Neste sentido, ressalto, não haverá redução do direito de defesa. Haverá, sim, uma diminuição do tempo de julgamento das ações e, consequentemente, dessa sensação de impunidade que paira no país.