Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 34 de 29.12.2003 (Dispõe sobre a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e
LC Mun. Santo Antônio do Monte/MG 34/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 34 de 29.12.2003
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços definidos na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, e relacionados no Anexo I desta Lei.
§ 1º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 3º Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do imposto:
I - do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
II - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei;
III - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo I;