ConJur - Republicação online de texto precisa de autorização do autor, decide TJ-SP
11 de setembro de 2013, 15h30
Por Pedro Canário e Elton Bezerra
A pubilcação do acervo de uma revista na internet é uma nova edição, e por isso precisa da autorização dos autores dos textos. Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, nesta quarta-feira (11/9), a Editora Abril a pagar cerca de R$ 800 mil ao espólio do jornalista e escritor Millôr Fernandes por ter pubilcado seus artigos nas versões digitais de edições antigas da revista Veja. Millôr morreu em março do ano passado.
O processo foi movido pelo próprio Millôr contra a republicação de seus textos no projeto "Acervo Digital Veja 40 Anos". Ele alegou violação de direitos autorais, uma vez que a publicação ocorreu sem sua autorização. Segundo Millôr, seu contrato com a Veja estipulava que os textos seriam publicados apenas uma vez por edição, e digitalização do acervo da revista implicou em nova publicação.
Na primeira instância, o juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 29ª Vara Cível, havia considerado o pedido improcedente. Entendeu que a mera digitalização de um periódico não dá direito a indenização. Martinez afirmou que a autoria de uma obra coletiva, como uma revista, cabe à pessoa física ou jurídica organizadora, que já havia pago aos colaboradores pelo trabalho.
A Apelação julgada nesta quarta-feira (11/9) foi interposta pela defesa do espólio de Millôr. O TJ de São Paulo reformou a sentença. O relator, desembargador Luiz Antonio Costa, foi acompanhado de maneira unânime pelos demais julgadores. "A apelada Editora Abril S/A não tinha autorização para veicular os textos em plataforma eletrônica criada posteriormente", disse o relator.
Ao analisar os contratos firmados entre a Abril e Millôr, Antonio Costa disse que ambas as partes tinham ciência de que a cessão de direitos era temporária e para um fim específico, dividido em duas fases: na primeira, a publicação uma única vez na revista, voltando os direitos ao autor. Na segunda, a publicação uma única vez na revista física e na versão eletrônica exclusivamente dentro da edição em que a obra foi publicada.
"É uma acórdão emblemático, um verdadeiro leading case na área de proteção de direitos autorais. O Millôr Fernandes tem tudo a ver com essa batalha porque ele sempre lutou por isso. Mesmo depois de falecido, ainda traz uma decisão importante como essa", disse o advogado José Carlos Costa Netto.
A conta da indenização seguirá o seguinte cálculo: 20% do que Millôr recebia por texto (R$ 4 mil), multiplicado pelo número de textos disponíveis no acervo da Veja. Segundo a defesa, são cerca de mil publicações. Dessa forma, o montante deverá ficar em torno de R$ 800 mil.
O advogado Alexandre Fidalgo, do EGSF, responsável pela defesa da Abril, afirmou que não concorda com a decisão e que irá avaliar a possibilidade de recurso assim que o acórdão for publicado.
"Não concordamos com o entendimento dado pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, tendo em vista que o periódico Veja constitui obra coletiva, cujo titular é a Editora Abril, organizadora da obra. A disponibilização da Veja no sítio eletrônico da Abril não constitui obra nova, na medida em que a mesma (exatamente a mesma) revista publicada de forma impressa é a que pode ser acessada pela web. Ou seja, a revista que o leitor tem acesso fisicamente numa biblioteca, tem acesso também via site da Abril, tal como acontece com várias obras no mundo, cujo acesso se dá pela internet", disse Fidalgo.