Congresso aprova prorrogação de medidas excepcionais para combate à pandemia
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesSa terça-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.059/2021, que garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124, de 2021, aprovada em março deste ano.
Na forma de projeto de lei de conversão (PLV 24/2021), o texto segue para sanção presidencial. A lei estabeleceu as medidas excepcionais até 31 de julho. Pela MP, no entanto, a norma manterá vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.
Durante a tramitação na Câmara, a medida provisória recebeu alterações da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que resultaram num projeto de lei de conversão. Em seu voto favorável, o relator no Senado, Plínio Valério (PSDB-AM), ratificou as mudanças aprovadas pela Câmara, em especial as novas medidas de cautela que a administração pública deverá adotar para reduzir o risco do inadimplemento contratual.
Ele chamou atenção para a exigência de que os pagamentos sejam realizados somente ao contratado, vedando o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual. O senador observou também o dispositivo que considera nula a alteração contratual que busque incluir terceiros para o recebimento de valores da administração pública.