Jogo do Poder ParanáCONGRESSO SE OMITE NA PEC 37 E STF PODE DECIDIR OS LIMITES DE INVESTIGAÇÃO DO MP - Jogo do Poder Paraná
CONGRESSO SE OMITE NA PEC 37 E STF PODE DECIDIR OS LIMITES DE INVESTIGAÇÃO DO MP
Enquanto alguns parlamentares se aventuram em iniciativas tendentes a limitar o âmbito de atuação do STF, paradoxalmente, o Congresso Nacional segue se omitindo em questões importantes e força a Corte Constitucional a intervir, eis que chamada a tanto por membros do próprio Congresso ou por entidades da sociedade civil.
É o que acabará acontecendo com o tema contido na famosa PEC 37, que objetiva a limitar o poder de investigação do Ministério Público. O STF examina uma ADIn proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre o mesmo tema da PEC 37 e já se conduz para uma conclusão que, pelo que se viu até aqui e pelo que comentam reservadamente os próprios ministros da Corte, a tendência é de impor limites a atuação do MP de modo a permitir que promova investigações em certas matérias e mediante o regramento a ser estabelecido pelo próprio STF (hoje o MP faz as investigações arbitrariamente, seletivamente e sem um regramento que possibilite a atuação da defesa dos investigados, o que é totalmente incompatível com o Estado Constitucional de Direito que temos no Brasil).
Então, ao invés de enfrentar a questão, levando a PEC 37 para deliberação, o Congresso fugiu e adiou o exame da questão para o segundo semestre. Ou seja, quer que o STF faça o que não consegue fazer. Veja a notícia.
André Vargas defende o adiamento da votação da PEC 37 para o 2º semestre
O presidente em exercício da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), reforçou nesta quarta-feira que seria melhor adiar para o segundo semestre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que restringe a investigação criminal às polícias federal e civis.
Segundo ele, nenhum partido definiu posição sobre a proposta e os líderes não têm consenso. "Não tem nenhum partido com posição fechada. É um tema muito polêmico. A PEC como está não parece a equação ideal compreendida pela maioria da Casa. O que é ideal é a regulamentação para conter os excessos", afirmou.
"Defendo que gastemos nossas energias para formar um consenso ou uma proposta mais perto de um consenso", sugeriu Vargas.
A rejeição da PEC 37 é uma das reivindicações dos protestos ocorridos em diversas cidades do País desde o fim da semana passada.
A Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara realiza uma enquete sobre a PEC 37. Participe!