Abong - ONGs no Brasil - Imunidade e isenção fiscal para as ONGs - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
- Imunidade ou isenção?
- Lei complementar ou lei ordinária?
- E a imunidade a impostos do art. 150, VI, c da Constituição?
- Quem são as entidades "beneficentes de assistência social?
- As instituições de educação são assistenciais?
- Quem tem acesso, de acordo com as normas vigentes, à "isenção"?
- A Contribuição ao PIS paga por entidades sem fins lucrativos: uma trajetória inconstitucional
Lei/Norma - Constituição Federal - Determina na alínea c do inciso VI de seu artigo 150 que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Lei/Norma - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. - Código Tributário Nacional - em seu artigo 14 trata das vedações e requisitos relativos ao gozo da imunidade constitucionalmente garantida às instituições de educação e de assistência social.
Lei/Norma - Lei Nº 12.101, de 27 de Novembro de 2009. - Dispõe sobre a isenção das entidades qualificadas com o CEBAS ao pagamento da contribuição social do empregador e dá outras providências.
Lei/Norma - Lei Nº 8.212, de 24 de Julho de 1991. - Artigos 22 e 23 estabelecem a isenção do pagamento da contribuição, a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social (cota patronal) por parte das entidades que cumpram os requisitos necessários à obtenção da certificação das entidades beneficentes de assistência social – CEBAS.
Lei/Norma - Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997 - Lei do IR que traz as hipóteses de imunidade em seu artigo 12 e de isenção em seu artigo 15
* Advogada formada pela USP, onde fez aperfeiçoamento em Direito Tributário. É Procuradora da Câmara Municipal de São Paulo e Mestre em Administração Pública e Governo pela FGV. Autora do livro "Manual de ONGs: guia prático de orientação jurídica", editado pela Fundação Getúlio Vargas.