Cartilha incentiva ações de erradicação do trabalho infantil - Editais do Brasil
Incentivar ações de erradicação do trabalho infantil é o objetivo de cartilha elaborada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDCA/MMFDH). A publicação foi lançada no Dia Nacional e Internacional de Combate ao Trabalho Infantil para sensibilizar a sociedade, mobilizar o enfrentamento e valorizar o trabalho do aprendiz.
Orientações direcionadas à população geral, às famílias e às empresas podem ser encontradas na cartilha. Considera-se trabalho infantil toda atividade econômica ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, realizada por criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente de sua condição ocupacional.
Já a Lei da Aprendizagem 10.097/2000 incentiva a contratação de jovens, por empresas de território nacional, para funções que demandem formação profissional. A intenção é inclui-los no mundo do trabalho e combater a evasão escolar e o trabalho infantil. Todas as empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários.
Geralmente, o aprendiz tem entre 14 e 24 anos e está matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem. Ele tem direito a carteira de trabalho assinada e previdência social; fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) 2%; e décimo terceiro salário. Diferença de trabalho infantil e Jovem Aprendiz é:
– Trabalho infantil: É proibido por lei; impede o acesso à escola; rouba oportunidade de um futuro melhor; e apresenta risco à saúde e a segurança.
– Jovem Aprendiz: o trabalho é permitido a partir dos 14 anos; não pode ser prejudicial ao desenvolvimento físico, psíquico e moral; e deve ocorrer em horários e locais que permitam a frequência à escola.
O Relatório de Riscos Globais publicado no início deste ano pelo Fórum Econômico Mundial alertou que a desilusão do jovem é um risco para o futuro do planeta e que o correm o risco de serem duplamente uma geração "perdida" para o século XXI devido à falta de oportunidades para incluir a juventude na participação econômica, social e política. Mais recentemente, a Oxfam Brasil alarmou em seu documentário "A Conta Fica Para a Juventude", como a pandemia escancarou e agravou a desigualdade social entre as juventudes brasileiras.
A área de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que Municípios com índice de trabalho infantil elevado contam com recursos específicos para enfrentamento da problemática, como Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). De todo modo, todos os Entes municipais podem promover ações nesse aspecto no âmbito dos demais serviços socioassistenciais.
Uma dica da Assistência Social da CNM é envolver o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no financiamento de projetos sociais que promovam o combate e a prevenção a situações de trabalho infantil.