BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS - NOÇÕES DE DIREITO - https://www.cosif.com.br
BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS - NOÇÕES DE DIREITO
Matérias constantes do item 6 do ANEXO III do Edital do Exame de Suficiência 1/2022 - Disponibilizado no site do CFC e Consulplan no dia 11/03/2022.
6. NOÇÕES DE DIREITO (Revisado em 05-04-2022)
Divisões e Ramos do Direito. Fontes do Direito. Aplicação das Normas de Direito. Princípios do Direito
Direito Constitucional: Princípios Constitucionais, Direitos e Garantias Fundamentais, Aplicabilidade das normas constitucionais, Poder Constituinte, Organização do Estado e Divisão dos Poderes
Direito Administrativo: Princípios Constitucionais da Administração Pública, Estrutura da Administração Pública, Atos Administrativos, Contratos Administrativos, Licitações, Serviços Públicos, Propriedade Pública, Poder de Polícia
Direito Civil: Hierarquia, interpretação, integração, vigência e eficácia das normas de direito civil; Das pessoas jurídicas; Dos atos e dos fatos jurídicos; Da personalidade jurídica; Da capacidade jurídica; Prescrição e Decadência; Direito das obrigações; Direito dos contratos; e, Aplicação prática do Direito Público e Privado associados às diversas etapas do processo contábil.
Empregador, definição, empresa individual e coletiva, características, direitos e deveres.
Empregado, definição, características, direitos e deveres.
Justiça do Trabalho, órgãos da Justiça do Trabalho, composição e funcionamento.
Previdência e Assistência social, conceitos básicos de previdência e assistência social, previdência pública e previdência privada.
Aplicação prática do Direito Trabalhista e da Legislação Social associados às diversas etapas do processo contábil.
Coneito de comércio e comerciante
Capacidade civil e legislação societária
Empresário, requisitos, direitos, deveres e prerrogativas, crimes e penalidades e empresário estrangeiro
Sociedade não personificada (em comum, em conta de participação)
Sociedade personificada (sociedade empresária e simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, sociedade anônima, comandita por ações, cooperativas e coligadas), a administração societária e o contrato social.
Reorganização societária. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações.
Lei 6.404/1976 e as disposições do Conselho Federal de Contabilidade
Aplicação prática do Direito Comercial e Legislação Societária associados às diversas etapas do processo contábil
Lei Complementar 123/2006 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Aspectos gerais do Direito Tributário: Normas gerais de direito tributário (Lei e legislação, lei ordinária, lei complementar, medidas provisórias, decretos, regulamentos, normas complementares); Vigência, aplicação, interpretação da legislação tributária;
Sistema tributário Nacional (princípios gerais, das limitações do poder de tributar, dos impostos da união, dos impostos dos estados e do distrito federal e dos impostos dos municípios).
Obrigação tributária: Conceito de obrigação tributária e tributo, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, crédito tributário, tipos de lançamentos, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, obrigações tributárias não pecuniárias, domicílio tributário, solidariedade tributária e responsabilidade tributária.
Crédito tributário: Conceito e Constituição do Crédito Tributário.
Lançamento Tributário: conceito, funções, efeitos, espécies, revisão, alteração. Imunidades e outras limitações ao poder de tributar. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
Processo Tributário: Dívida Ativa, Processo Administrativo e Judicial e crimes em matéria tributária.
Legislação tributária aplicada. Aplicação prática do Direito Tributário e Legislação tributária associada às diversas etapas do processo contábil.