Justiça indeniza consumidor por inscrição indevida no Serasa - JuriNews
A 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA a pagar R$ 5 mil como indenização a um cidadão que foi indevidamente cadastrado no Serviço de Proteção ao Crédito, em razão de uma dívida que não contraiu.
Já quanto a mensuração da compensação monetária a ser deferida em razão da ofensa de natureza moral, o juiz esclareceu que esta indenização deve ser efetivada de forma "parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade".
Ele explicou que o procedimento para quantificar o valor a ser pago deve atentar para a "gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para as pessoas envolvidas no evento", pois a razoabilidade recomenda que o importe fixado não seja "tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das partes inseridas no ocorrido e nem tão inexpressivo", a ponto de redundar em uma nova agressão ao ofendido.