A nova lei de saneamento: atiraram no público e acertaram o privado - 23/08/2020 - UOL Economia
Léo Heller, Marcos Montenegro e Edson Aparecido da Silva
Léo Heller Marcos Montenegro Edson Aparecido da Silva
Pesquisador da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e conselheiro de orientação do Ondas (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento)
Engenheiro e mestre em engenharia civil pela USP e coordenador do Ondas (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento)
Sociólogo, mestre em planejamento e gestão do território pela UFABC (Universidade Federal do ABC) e secretário-executivo do Ondas (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento)
Está ficando cada vez mais claro que, diferentemente de criar um ambiente juridicamente seguro para os investimentos, a nova Lei provoca uma intensa instabilidade jurídica, como demonstra o ajuizamento de várias ações de inconstitucionalidade. Uma delas já foi submetida ao STF por iniciativa do PDT, e outras devem vir, e é provável que leve muito tempo até que o Supremo decida. Isso pode causar de imediato o congelamento ou a suspensão de negociações contratuais entre o setor privado e os governos municipais e estaduais, algumas delas em curso. Insegurança jurídica é sinônimo de negócios mais arriscados.
Vários são os pontos da nova Lei que aparentam inconstitucionalidade. Ilustramos com dois deles: 1) o impedimento da cooperação interfederativa entre municípios e estados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em frontal desrespeito ao artigo 241 da Constituição; 2) a ofensa à autonomia municipal, consubstanciada pela negação da titularidade municipal, quando houver qualquer tipo de compartilhamento de infraestrutura operacional de serviços de saneamento entre mais de um município. Esta última "inovação" da Lei contraria inclusive a posição do STF quando julgou ADIs anteriores sobre a titularidade do saneamento em regiões metropolitanas.
Um contingente dos trabalhadores (as) formais e informais vem sendo impedido de exercer suas atividades, com graves prejuízos para seus rendimentos, que não foram mitigados pelos auxílios governamentais. É evidente, portanto, que o cenário de aplicação da nova Lei será de ampliação da inadimplência e das pressões sociais para a generalização dos subsídios para as populações em situação de pobreza, por meio de tarifas sociais. Além disso, o espaço - a elasticidade - para ajustes e reajustes tarifários será muito limitado em um cenário como esse. A crise epidêmica que vivenciamos, em que lavar as mãos e manter a higiene são fundamentais, trouxe à tona a injustiça da política de cortes de abastecimentos por inadimplência, e deixou clara a necessidade de suspendera cobrança de tarifas para as populações de renda baixa. Serão medidas crescentemente cogitadas no pós-pandemia, entre outras razões por se alinharem ao reconhecimento do acesso à água e ao esgotamento sanitário como direito humano específico, nos termos da Resolução aprovada pelas Nações Unidas em 2010, que impõe obrigações legais ao Brasil.
Uma expectativa dos promotores da nova legislação é a atração de empresas e fundos de investimentos internacionais. E, de fato, alardeia-se a pretensão é de arrecadar R$ 600 a R$ 700 bilhões "nos próximos anos". São montantes absolutamente irrealistas, cuja efetivação pressuporia o concurso de empresas estrangeiras, dada a magnitude.
Um aspecto que não é menor nesse quadro é a atual baixa disposição de empresas estrangeiras em investir no Brasil e de ter seu nome associado a um país que tem acumulado tanto desgaste internacional. Além de patrocinar sanções econômicas explícitas, alguns governos estão desestimulando a ampliação da presença de suas empresas no país e até que se retirem de empreendimentos já realizados, buscando a preservação da imagem das empresas. Afinal, melhor não incluir no portfólio parcerias com um governo que destrói a Amazônia e pratica uma política ambiental insana, que se omite na contenção da pandemia e que viola direitos humanos. Seguramente, priorizar o Brasil não é a melhor estratégia para uma empresa se mostrar aos olhos dos investidores como cumprindo com sua "responsabilidade socioambiental". Nesse cenário, a volatilidade do capital pode buscar portos mais seguros em seus investimentos de longo prazo, reservando-os para países que apresentem maior segurança nos investimentos.