Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 48 de 18.07.2017 ((Concede crédito presumido de até 3% (três) por cento à sociedade empresária
Extrato TA Sec. Faz. - AM 48/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 48 de 18.07.2017
(Concede crédito presumido de até 3% (três) por cento à sociedade empresária TELEMAR NORTE E LESTE S.A., na forma que especifica.)
Processo: 58400/16-3- SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 009/2017-GSEFAZ. Data: celebrado em 3.7.2017. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária TELEMAR NORTE E LESTE S.A. Objeto: concessão de crédito presumido de até 3% (três) por cento, calculado sobre o valor do faturamento bruto dos estabelecimentos da acordante localizados no Estado, no segundo mês anterior ao crédito, e deverá ser utilizado, exclusivamente, na liquidação de débitos vencidos e vincendos, decorrentes da aquisição de serviços de comunicação pelos órgãos da Administração Pública estadual, incluídas suas autarquias e fundações, e em contrapartida a acordante compromete-se a manter-se adimplente e em situação de regularidade junto ao Fisco estadual, conforme definido na legislação do ICMS, relativamente ao período do benefício; informar no registro E111 do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD a apropriação do crédito presumido de que trata o inciso I desta cláusula, com a utilização de código de Ajuste de Apuração do ICMS a ser definido; realizar a baixa gradativa dos débitos líquidos e certos do Estado do Amazonas relacionados no Anexo Único deste Termo, que totalizam o montante de R$ 713.538,20 (setecentos e treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte centavos), referentes às contas de consumo de serviços de comunicação prestadas até 31 de dezembro de 2016, em estrita obediência à ordem cronológica das faturas emitidas; realizar a baixa dos débitos vincendos do Estado do Amazonas, referentes às contas de consumo de serviços de comunicação; apresentar relatório mensal contendo o valor do crédito presumido escriturado e as respectivas baixas dos débitos do Estado à Gerência de Fiscalização - GFIS. Fundamentação Legal: Decreto nº 37.464, de 14 de dezembro de 2016, que incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas o ( continua ... )