PEC do Trem da Alegria Amazonense
O Art. 236, §3º da Constituição Federal tornou OBRIGATÓRIO a realização de CONCURSO para Cartórios Extrajudiciais (serviços notariais e de registro), sendo hoje um dos mais disputados concursos do país. O Concurso é regulado pela Lei Federal 8.935/1994 e Resolução 81/09 do CNJ.
Em 1.995, os aprovados no concurso de Escrivão do Interior (nível 2º Grau - com provas de português, matemática e dactilografia) foram nomeados para cargo diverso - Escrivão Judicial e Anexos- e em razão disso passaram a exercer a Titularidade de um Cartório Extrajudicial, descumprindo a lei e a CF/88.
Assim, passaram a exercer a dupla função: a) Escrivão Judicial do Interior - atividade pública, percebendo mais de R$ 15.000,00 por mês do Tribunal de Justiça; e b) Titularidade de Notarial e Registral - atividade privada, recebendo os emolumentos e taxas pagas pelo usuário do serviço dos cartórios.
Essa farra foi perpetuada por anos, mas o Conselho Nacional de Justiça vem moralizando e colocando esses cartórios em concurso! Antes tarde do que nunca! No Amazonas, a Presidência do Tribunal e o CNJ vêm trabalhando em conjunto para declarar vagos esses cartórios e submetê-los a concurso (vide proc. 0000921-03.2011.2.0000 - CNJ).
Mas esses Escrivães não querem perder a regalia! Já tentaram, sem sucesso, alterar a Constituição Federal de 1988 com a PEC 471/05. Agora estão fazendo lobby para mudar a Constituição Estadual (AM), por meio da Proposta de Emenda à Constituição (09/2015 (PEC 09/2015), para que possam OPTAR entre o Cartório e o Cargo de Analista Judiciário (antigo Escrivão do Interior), pois assim eles FICARÃO COM OS CARTÓRIOS SEM FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS. Eles sabem que essa "gambiarra jurídica" - apelido dado pelo Min. Gilmar Mendes - é inconstitucional, mas com isso eles ficam irregularmente por mais uns 15 ou 20 anos até que a inconstitucionalidade seja declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
A votação da PEC 09/2015 deve ser hoje, dia 14/07/15! O autor do Projeto é o Deputado Platiny Soares, ligue, mande e-mail, converse pessoalmente com ele e com os demais deputados para que o concurso público legítimo seja a única forma de ingresso numa função pública.