Interrupção | CRESS
Caso, por período superior a 6 (seis) meses, a assistente social adoeça, seja detida pela justiça ou se ausente do país, poderá solicitar a interrupção temporária do exercício profissional, desde que apresente a documentação comprobatória do início de uma dessas situações, mediante comprovação periódica para fins de manutenção da interrupção, conforme os artigos 62 a 67 da Resolução CFESS 582/2010. Segue o trecho:
"Art. 62 – Será concedida interrupção do pagamento das anuidades ao profissional que requerer a interrupção temporária do efetivo exercício profissional nos seguintes casos:
Art. 63 – O pedido de interrupção será dirigido ao Presidente do CRESS, instruído, conforme o caso, com:
I – Comprovante da viagem, com prazo de permanência no exterior;
II – Atestado médico, constando o prazo provável de tratamento;
III – Cópia da Sentença Definitiva e Certidão da Instituição Penitenciária;
IV – Carteira de Identidade Profissional, para as devidas anotações.
Parágrafo Único: Fica dispensada a apresentação do documento descrito no inciso IV quando o profissional tiver substituído a Carteira de Identidade Profissional pelo Documento de Identidade Profissional instituído pela Resolução CFESS Nº 696, de 15 de dezembro de 2014.
Art. 64 – À vista da documentação, a Diretoria do CRESS decidirá a respeito em 10 (dez) dias, cabendo pedido de reconsideração ao Conselho Pleno em igual prazo, em caso de indeferimento.
Parágrafo Único: Mantida a decisão de indeferimento pelo Regional, caberá recurso ao CFESS, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do ato.
Art. 65 – Deferido o pedido de interrupção, a Secretaria do CRESS fará as anotações no prontuário e registros próprios.
Art. 66 – A interrupção do exercício profissional não estará vinculada ao pagamento dos débitos anteriores ao seu deferimento, que caso não sejam quitados pelas vias administrativas, serão cobrados judicialmente.
Art. 67 – Cessado o motivo que impedia o exercício da profissão, durante a vigência do prazo concedido, o assistente social deverá regularizar sua situação para reiniciar suas atividades, mediante comunicação ao CRESS e pagamento de anuidade proporcional.
Parágrafo Único: A suspensão do pagamento de anuidade será proporcional e corresponderá ao período de impedimento para o exercício profissional, excluídas as frações de dias. "
Para esta solicitação, a assistente social deve comparecer à sede ou seccional do CRESS, munida de seu Documento de Identidade Profissional, dentro do horário de atendimento.