PROPOSTA DE MINUTA DO PROCESSO ESTATUINTE NA UFRPE - PDF
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Luiz Fernando Camarinho Cabreira
1 PROPOSTA DE MINUTA DO PROCESSO ESTATUINTE NA UFRPE 1. INTRODUÇÃO A COMISSÃO DA UFRPE nomeada pela Portaria nº 063/2014-GR, de 16 de janeiro de 2014, e, posteriormente alterada pela portaria nº 789/2014-GR, de 05 de julho de 2014, composta por 32 membros titulares e suplentes indicados pelos Conselhos Técnicos Administrativos - CTA s dos Departamentos e Unidades Acadêmicas da UFRPE, além de representantes das Estações Experimentais, do Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas - CODAI e do Conselho Universitário - CONSU, bem como representantes indicados pelos 02 (dois) Sindicatos - SINTUFEPE E ADUFERPE, com a participação dos Pró-Reitores do Planejamento e da Gestão Estudantil dessa instituição e presidida pelo Vice-Reitor, deu início aos seus trabalhos no dia 10 de Março de 2014 com a finalidade de construir uma proposta de modelo de discussão para a elaboração da nova Estatuinte da UFRPE. 1.1-Justificativa A necessidade de um novo Estatuto e Regimento para a UFRPE pode ser justificada pelos seguintes motivos: 1. O Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal Rural de Pernambuco em vigência foi homologado pelo então Ministro da Educação e Cultura, em 17 de novembro de 1975 em um período histórico de Ditadura Militar e forte repressão política. Sendo assim, é de fundamental importância a construção de um novo Estatuto que esteja condizente com uma nova realidade política de caráter republicana e democrática. Como produtora de visões de mundo que dão coerência e justificam as ações cotidianas, as instituições universitárias devem compreender como uma de suas tarefas, a responsabilidade de assumir, para além da produção de conhecimento, o papel de compromisso com a construção da cidadania e do desenvolvimento da esfera pública em suas práticas cotidianas. Uma tarefa como esta só pode ser desenvolvida com um Estatuto e um Regimento condizentes com os anseios de cidadania dessa nova realidade. 2. Parte dessa nova realidade pode ser percebida nos vários decretos e leis que foram criados ou mesmo aperfeiçoados na Nova República. Exemplo dessas é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº dezembro de 1996, sendo revista em 04/04/2013, através da Lei nº ). Outro exemplo significativo dessa nova ordem foi a criação pelo governo vigente do Decreto nº de 24 de abril de 2007, que institui o REUNI como plano de Reestruturação e Expansão das Unidades Federais. Sendo este decreto uma das
2 ações que integram o Plano de Desenvolvimento da Educação PDE. (referência ao plano nacional de educação (2014). Nessa nova conjuntura houve um esforço continuo da instituição no sentido de adaptar suas regras as novas demandas; além das inúmeras alterações no Estatuto e Regimento que ocorreram durante o decorrer de sua vigência e, das diversas novas Resoluções que tentaram adequar melhor esse documento a uma realidade em constante mutação e renovação. Mas, já no início do Século XXI tornou-se ainda mais evidente, e, extremamente necessária a revisão das normativas internas e a formulação de um novo Estatuto e Regimento para a UFRPE, mais adequado a um processo de globalização cada vez mais complexo, bem como, às mudanças estruturais pelas quais passaram a nossa Universidade nos últimos tempos. Parte desse cenário veio com o advento do REUNI, que para UFRPE significou seu processo de expansão e consequentemente sua interiorização no estado de Pernambuco; com a criação da Unidade Acadêmica de Garanhuns - UAG no ano de 2005, da Unidade Acadêmica de Serra Talhada - UAST, em 2006 e, mais recentemente com a implantação da Unidade Acadêmica de Santo Agostinho - UACSA em Além da criação das Unidades Acadêmicas, houve uma significativa expansão no número de novos cursos de graduação e pós-graduação, refletindo na criação de novos departamentos e estações experimentais e a oferta de ensino à Distância. Essa mudança abrupta, porém necessária, tornou ainda mais obsoleta à prática do Estatuto e Regimento da instituição, e, as muitas tentativas de atualizá-lo foram onerando a burocracia da instituição. Nessa conjuntura, as demandas acadêmicas e de ordem estrutural se tornaram cada vez mais complexas, desencadeando as discussões e a mobilização para a necessidade de se construir um novo Estatuto e Regimento para a UFRPE condizente com suas demandas. A grandiosidade, a expansão, a complexidade da UFRPE nesse novo cenário histórico exige a necessidade de aprimoramento das relações com seu público interno (docentes, técnico-administrativos e discentes); parte disso tem sido o esforço do processo de elaboração e discussão do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e do Plano Estratégico Institucional PEI. É necessário, também, a criação de um Estatuto e Regimento que procure uma aproximação maior entre a instituição pública e a sociedade que é razão da sua existência. 1.2-Contextualização da Pré-Estatuinte O trabalho da Comissão, em torno da criação de uma proposta metodológica a ser encaminhada ao CONSU para sua análise e aprovação, é fruto da realização de 09 reuniões plenárias, realizadas entre março de 2014 e outubro de 2015 além de inúmeras articulações entre seus membros para compilação e compartilhamento de materiais, planejamento de encontros, e para a própria consecução dos encaminhamentos daquelas reuniões.
3 Como proposta metodológica de várias reuniões foi feito o convite a professores palestrantes que carregavam a experiência de ter participado ativamente no processo de construção de estatuintes de outras Universidades Federais como o Professor Silvio Romero Marques, Vice-Reitor da UFPE, e o Professor Amaury Fragoso de Medeiros, da UFCG e do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES). Entre outros podemos dizer que fizeram parte do elenco de assuntos discutidos por esta Comissão questões como o processo de sensibilização da comunidade acadêmica (docentes, técnicos-administrativos e discentes) para com o processo de discussão/diálogo do novo Estatuto e Regimento; a participação da comunidade externa; a composição e estruturação das comissões, bem como a forma como seriam escolhidos/indicados membros, dos colegiados e assembleias estatuintes; as divisões e possíveis subdivisões da estrutura atual da UFRPE e suas representatividades nesses colegiados e assembleias constituintes. É necessário explicitar para a comunidade acadêmica que a ESTATUINTE é um processo de elaboração e/ou revisão do Estatuto e Regimento geral de uma Universidade. Deve, portanto, ser elaborado de forma a contemplar o sentimento de toda a comunidade acadêmica, bem como de membros da comunidade externa à Instituição. Mas, é necessário dizer que para que essa contemplação seja justa é fundamental a participação de toda a comunidade no processo de elaboração da estatuinte. Pois, a construção da cidadania depende das ações de cidadania, e, a escolha justa é aquela que chama todos aqueles que serão afetados por ela para serem escutados e poderem decidir. E o Estatuto e o Regimento, por sua vez, são os documentos os principais de nossa Universidade. O Estatuto pode ser definido 1 como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam um instituto de direito ou os direitos e deveres de uma classe profissional, de uma entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou internacional. Sendo, assim, o complexo de normas ou regras observadas por uma instituição jurídica, a serem adotadas como lei orgânica, pelas quais passa ela a ser regida. Já o Regimento é um documento que regulamenta/disciplina um Estatuto. Tem como objetivos orientar às atividades acadêmico-administrativas e didáticocientíficas dos diversos órgãos, programas e serviços de uma Universidade, disciplinando os relacionamentos entre os membros de sua comunidade. A UFRPE é uma Instituição centenária, de grande prestígio no cenário acadêmico nacional e com uma extensa lista de contribuições diretas para o desenvolvimento do Nordeste e do Brasil. Todos que se apresentam para colaborar neste momento de reflexão, diálogo, e construção dessa proposta de Estatuinte e Regimento participarão ativamente das decisões que irão disciplinar as regras de funcionamento da UFRPE pelas próximas décadas, e, 1 Estatuto da UNP, de Natal/RN;
4 neste sentido assumem uma grande responsabilidade de contribuir em favor do povo de Pernambuco e da sociedade brasileira. 2. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 2.1 Estrutura a) Comissão Preparatória ou Estatuinte (CP) b) Comissão de Organização (CO) c ) Conferências Livres nos Colégios Estatuintes organizados por Unidade Acadêmica, departamentos acadêmicos ou campus avançado d) Assembleia Estatuinte f) Congresso Estatuinte 2.2 ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Comissão Preparatória ou Comissão Estatuinte (CP) O processo estatuinte, devido a sua importância, exige a sensibilização de toda a comunidade acadêmica da UFRPE. Assim, a Comissão Preparatória ou Estatuinte será responsável por inquietar e sensibilizar a referida comunidade através de palestras, conferências livres, mesas redondas e debates; além de elaborar o regulamento dos Colégios Estatuintes e da Assembleia Estatuinte. Para tanto, a CP terá a Assessoria da Procuradoria Jurídica para apoio e esclarecimentos. Composição 02(dois) membros do Conselho Universitário da UFRPE sendo, no mínimo, um da sede (+ 2 suplentes); 01(um) da Associação dos Docentes da UFRPE/ ADUFERPE (+ 1 suplente); 01(um) da Seção Sindical da UFRPE/Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco/SINTUFEPE (+ 1 suplente); 01 (um) do Diretório Central dos Estudantes/DCE-UFRPE (+ 1 suplente); 01(um) da Sociedade Civil/SC (+ 1 suplente); 01 (um) de cada Unidade -UACSA, UAG, UAST e EaD (+ 1 suplente de cada Unidade); 01 (um) do CODAI (+ 1 suplente), 01 dos Campi Avançado (+1 suplente). Os membros da sociedade civil, do CONSU e dos Campi Avançado serão indicados pelo CONSU. Os membros das Unidades Acadêmicas serão indicados pelos CTA. Os membros da CP devem escolher entre seus pares o coordenador, o relator e o secretário da comissão.
5 Atribuições Iniciar a estatuinte, realizando atividades de inquietação e sensibilização da comunidade; Eleger temas pertinentes para as palestras, conferências livres, mesas redondas e debates; Elaborar o regulamento dos Colégios Estatuintes e da Assembleia Estatuinte Comissão de Organização (CO) A Comissão de Organização (CO) perdurará durante todo o processo estatuinte e terá a Assessoria da Procuradoria Jurídica para apoio e esclarecimentos. Composição 05 (cinco) docentes (+ 1 suplente), 05 (cinco) técnico-administrativos (+ 1 suplente ) e 05 (cinco) estudantes (+ 1 suplente). Cada Unidade Acadêmica, CODAI, departamento acadêmico ou campus avançado indicará um representante de cada categoria, quais sejam: de docentes e técnicos; os estudantes serão indicados pelo Diretório Central dos Estudantes (DE) na sede e nas Unidades Acadêmica. O Pleno do CONSU escolherá e nomeará dentre os docentes, técnicos e estudantes os que constituirão a CO. Atribuições Supervisionar e estimular o processo das Conferências Livres nos Colégios Estatuintes; Apresentar as metodologias de priorização de propostas para o Congresso Estatuinte; Acompanhar a eleição de delegados nos Colégios Estatuintes; Coordenar os trabalhos durante o Congresso Estatuinte; Dialogar com a Assessoria Jurídica para esclarecimentos e suporte técnico..3 Conferências Livres, Colégios Estatuintes e Assembléia Estatuinte
6 Entende-se por Conferências Livres os espaços de discussão que envolverão Unidades Acadêmicas, Departamentos Acadêmicos, CODAI, Campus Avançados e Comunidade Externa. Entende-se por comunidade externa representações de entidades de trabalhadores, empresariais, de organizações governamentais e não governamentais, ligadas ao ensino, pesquisa e extensão, de ex-alunos e de servidores aposentados da UFRPE, além de comunidades que tenham relação com projetos de extensão de ação continua. As Unidades Acadêmicas, Departamentos Acadêmicos, CODAI e Campus Avançados constituirão Colégios Estatuintes que participarão de Conferências Livres. Cada Colégio Estatuinte constitui-se como fórum de estudo, discussão, elaboração e análise de proposta de estatuto. Explica-se a seguir a organização dos Colégios Estatuintes. O quadro 1 traz os quantitativos por categoria em cada departamento e nos colégios estatuintes por eles formados; o quadro 2 estabelece uma base para a composição da representatividade paritária na Assembleia Estatuinte, definindo 60 delegados para cada categoria; o quadro 3 explicita regras de arredondamento para definição da representatividade final.
7 Quadro 1- quantitativos por categoria em cada departamento e nos colégios estatuintes por eles formados
8 Quadro 2 - base para a composição da representatividade paritária na Assembleia Estatuinte Quadro 3 - regras de arredondamento para definição da representatividade final Em cada Colégio Estatuinte serão realizadas Conferências Livres, estimuladas pela Comissão Preparatória e supervisionadas pela Comissão de Organização. A proposta de dimensionamento de Colégios Estatuintes e, a partir deles, da Assembléia Estatuinte busca construir espaços harmônicos de diálogo e reflexão, ao tempo em que assegura a participação e a representatividade de todos os que fazem a UFRPE. Os colégios foram constituídos, na sua maioria, a partir das próprias Unidades Acadêmicas e da combinação de Departamentos Acadêmicos reunindo, sempre que possível, grupos com afinidades e trajetórias institucionais semelhantes. Buscou-se evitar a formação de colégios com números de participantes maior que (salvo em casos específicos), em função da própria dificuldade de se organizar a reflexão dialógica e de se formular posicionamentos ou propostas robustas (pluralistas, inclusivas, representativas). O dimensionamento da Assembleia Estatuinte, com os delegados que conduzirão a etapa final do processo de construção democrática e participativa
9 do novo estatuto da UFRPE, partiu inicialmente do patamar de 180 delegados estatuintes, sendo 60 representantes de cada categoria (estudantes, professores e técnicos). Considerando os quantitativos totais de professores e técnicos, o referido patamar permite que aproximadamente 20 pessoas elejam cada representante para as categorias de professores e técnicos. Cada representante dos alunos, por sua vez, será eleito por aproximadamente 252 alunos. Os quadros 2 e 3 apresentam os quantitativos preliminares, seguindo os parâmetros anteriormente descritos. Para lidar com as frações de representantes a que teriam direito cada categoria entre os membros de um mesmo colégio, foram adotados os seguintes princípios: a) Números fracionados menores que 1 seriam arbitrariamente arrendondados para 1; b) Números fracionados maiores que 1 seriam arredondados para cima desde que a parcela decimal seja maior ou igual a 0,4 e para baixo, caso menor ou igual a 0,39; c) Concluído o processo de arredondamento, assegura-se a paridade das três categorias na Assembleia pela inclusão de vagas para delegados adicionais às categorias que estiverem eventualmente sub-representadas; tais delegados seriam preferencialmente eleitos pelos colégios estatuintes que, até aquela etapa, estiverem com números menores de representantes. Os delegados eleitos nos Colégios Estatuintes têm a função de elaborar a minuta do novo estatuto da UFRPE. Os mesmos, na Assembleia Estatuinte, elegerão dentre seus membros uma comissão coordenadora e uma comissão de sistematização. A minuta de estatuto construída pela Assembleia Estatuinte deverá ser amplamente socializada com a comunidade acadêmica da UFRPE e discutida no âmbito dos Colégios Estatuintes. As contribuições sistematizadas nos Colégios Estatuintes retornarão para a Assembléia Estatuinte para redação final que será encaminhada ao Congresso Estatuinte. Atribuições dos Colégios Estatuintes Eleger os delegados (podem ser candidatos(as) aqueles(as) que tenham participado de pelo menos uma Conferência Livre); Encaminhar a lista dos delegados ao CONSU para nomeação em portaria; Apresentar e discutir as propostas a serem encaminhadas à Assembleia Estatuinte para o novo estatuto da UFRPE;
10 Apresentar e discutir as propostas advindas da Assembleia Estatuinte; Registrar e relatar as contribuições a serem defendidas pelos delegados na Assembleia Estatuinte. Atribuições da Assembleia Estatuinte Apreciar todas as questões propostas ou encaminhadas pelos Colégios Estatuintes e pela comunidade externa; Organizar e compilar as contribuições dos diferentes Colégios Estatuintes para a elaboração da proposta de estatuto da UFRPE. Sistematizar a minuta do novo estatuto e encaminhar aos Colégios Estatuintes e à comunidade acadêmica para novas discussões e contribuições; Sistematizar a minuta do novo estatuto e encaminhar ao Congresso Estatuinte, para fins de homologação, o novo Estatuto da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Dialogar com a Assessoria Jurídica para esclarecimentos e suporte técnico Congresso Estatuinte O Congresso Estatuinte será constituído pelos três Conselhos (CONSU, CEPE e Curadores). Atribuições do Congresso Estatuinte Apreciar e contribuir para o novo estatuto da UFRPE; Homologar o estatuto. A aprovação final do estatuto dar-se-á por maioria simples de votos, respeitando o quorum mínimo. 3- CRONOGRAMA DATAS ATIVIDADES
11 Maio de 2016 Instalação da CP e da CO Junho a Setembro de 2016 Sensibilização e esclarecimento da Comunidade Acadêmica e Externa sobre estatuinte, estatuto e outras temáticas pertinentes Outubro de 2016 Divulgação do regulamento dos Colégios Estatuintes e da Assembleia Estatuinte pela CP Novembro de 2016 a Abril de 2017 Estudo, discussão, proposição de contribuições à minuta de estatuto e eleição de delegados que constituirão a Assembleia Estatuinte no âmbito dos Colégios Estatuintes Maio de 2017 Publicação da portaria dos membros da Assembleia Estatuinte Junho a Setembro de 2017 Organização e compilação das contribuições dos diferentes Colégios Estatuintes para a elaboração da proposta de estatuto da UFRPE e socialização da minuta de estatuto com a comunidade acadêmica interna e externa Outubro a Dezembro de Discussão das propostas advindas da Assembleia Estatuinte; registro e relato das contribuições a 2017 serem defendidas pelos delegados na Assembleia Estatuinte. Janeiro a Março de 2018 Abril de 2018 Sistematização da minuta do novo estatuto e encaminhamento ao Congresso Estatuinte Homologação do novo estatuto da UFRPE 4- Considerações O trabalho desta comissão se encerra com a apresentação da presente minuta à comunidade acadêmica, acompanhamento das discussões em torno da mesma para possíveis esclarecimentos, sistematização das contribuições advindas da comunidade acadêmica e encaminhamento da minuta final ao CONSU.