Proposta de Emenda à Constituição do Poder Executivo visa garantir paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram na carreira após 2003.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) assinada pelo Poder Executivo, que garante a paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram na carreira após 2003, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná. A mensagem 37/2020 foi lida no início da sessão remota desta terça-feira (26) pelo primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).
"É um reconhecimento aos profissionais, em especial aqueles que entraram no serviço público depois de 2003. Ainda temos alguns ajustes depois da reforma da previdência, e esse é um reconhecimento a um direito histórico", afirmou o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior.
Para Guto Silva, chefe da Casa Civil, a PEC é resultado de cálculos atuariais que envolveram a Paranaprevidência, a Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria-Geral do Estado, os deputados estaduais e os sindicatos das classes. "Estamos reunidos há bastante tempo em torno dessa mudança. É um pleito para modernizar a legislação e para valorizar as carreiras. Avançamos com as terceirizações e a modernização das carreiras de quem está na linha de frente da segurança", explicou.
Tramitação – Após a autuação da Proposta de Emenda à Constituição, ela segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que se pronunciará sobre a admissibilidade da proposta, no prazo de cinco sessões ordinárias.
Após a aprovação na CCJ, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), determina a publicação da PEC em Diário Oficial e na sequência será criada uma Comissão Especial, composta por cinco membros a serem indicados pelos líderes partidários conforme quociente de representação, para a análise do texto.
Após a constituição da Comissão Especial, poderão ser apresentadas emendas à proposição no prazo de três sessões ordinárias. A Comissão Especial terá prazo de dez sessões ordinárias para emitir parecer sobre o mérito e as emendas apresentadas. Recebido e publicado o parecer da Comissão, a proposta e respectivas emendas estão aptas para serem incluídas na Ordem do Dia.