Projeto de lei pode acabar com anonimato de usuários de e-mail| PCWorld - Tecnologia no seu dia a dia
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Deputado Jefferson Campos (PTB-SP) propõe multa a provedores que não mantiverem dados atualizados dos usuários.
Por Redação do IDG Now! - 31/07/2006 às 14h35
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Os infratores estarão sujeitos ao pagamento de multa, que não será inferior a 10 mil reais e aumentará em caso de reincidência. O autor da proposta afirma que "as regras atualmente vigentes permitem a qualquer um abrir uma conta de e-mail, muitas vezes gratuitamente, sem que para isso precise comprovar sua identidade".