Chile: Rejeita a Lei 'Anti-Negação' | Human Rights Watch
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Chile: Rejeita a Lei 'Anti-Negação' | Human Rights Watch
(Washington, DC) – O Senado chileno deveria rejeitar uma proposta legislativa que criminalizaria a negação dos abusos hediondos cometidos durante a ditadura militar do país, disse hoje a Human Rights Watch.
Em 22 de setembro de 2020, a Câmara dos Representantes do Chile aprovou um projeto de lei isso puniria as pessoas que "justificam", "aprovam" ou "negam" as violações dos direitos humanos cometidas durante a ditadura do país entre 1973 e 1990 com até três anos de prisão. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
"Discursos censuráveis ​​e ofensivos devem ser combatidos com palavras, não com punição criminal", disse José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da Human Rights Watch. "O projeto de lei 'anti-negação' viola os padrões internacionais de direitos humanos e provavelmente fará pouco para impedir o discurso ofensivo."
O projeto se aplica a declarações sobre violações de direitos documentadas em relatórios de órgãos oficiais encarregados de revelar as atrocidades cometidas durante a ditadura do país. O projeto se aplicaria a tais declarações somente se elas "perturbassem a ordem pública" ou "obstruíssem ou limitassem ilegitimamente" o exercício de outros de seus direitos.
De acordo com o direito internacional, a liberdade de expressão só pode ser limitada em circunstâncias muito específicas. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ambas ratificadas pelo Chile, afirmam que as leis só podem limitar o direito à liberdade de expressão na medida necessária e proporcional para garantir o respeito pelos direitos ou reputação de terceiros, ou "a proteção da segurança nacional , ordem pública ou saúde ou moral públicas. " As restrições do projeto de lei chileno não são necessárias nem proporcionais aos objetivos de proteção dos direitos dos outros ou da ordem pública.
O Chile tem um interesse legítimo em preservar um entendimento público preciso dos abusos horríveis cometidos durante a ditadura do país e em garantir o respeito às suas vítimas, mas a criminalização da expressão não é uma forma aceitável de buscar esses objetivos, disse a Human Rights Watch.
o Marco jurídico interamericano sobre o direito à liberdade de expressão afirma que a tolerância, o pluralismo e a abertura necessários em qualquer sociedade democrática exigem que "a liberdade de expressão seja garantida não só no que diz respeito à divulgação de ideias e informações recebidas favoravelmente ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também nos casos de discurso que é ofensivo, chocante, perturbador, desagradável ou perturbador para o Estado ou para qualquer segmento da população. "
O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, o órgão especializado que interpreta e avalia o cumprimento do PIDCP, tem mantido que "as leis que penalizam a expressão de opiniões sobre fatos históricos são incompatíveis com as obrigações que o Pacto impõe aos Estados Partes".
"Punir o discurso ofensivo não é uma forma eficaz de conter ideias ofensivas e pode até ser contraproducente", disse Vivanco. "Leis que criminalizam o discurso correm o risco de transformar seus alvos em vítimas e chamar ainda mais atenção para suas ideias".