Senado aprova PL das Fake News e torce para Câmara mudar o texto - Convergência Digital - Governo . Legislação
O Senado Federal aprovou nesta terça, 30/6, por 44 votos a favor e 32 contrários, o projeto de lei 2630/20, mais conhecido como PL das Fake News. Pelo ouvido nos discursos durante a sessão, prevaleceu o desejo de uma resposta política para as difamações pela internet. Mesmo reconhecendo que o texto possui inúmeros defeitos, a aprovação se deu casada com o desejo de que o projeto venha a ser modificado na Câmara.
"O Senado federal dará um sinal claro nesta matéria, que precisa ser entendida como defesa da liberdade de expressão, mas que criminosos usam para destruir a vida de milhões de brasileiros. O relator acolheu sugestões dos senadores em busca da conciliação nesta matéria tão controversa, tão polêmica, mas especialmente urgente neste momento de pandemia, de afronta às instituições democráticas, à democracia e aos brasileiros", discursou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que mais uma vez rejeitou, de ofício, todos os novos pedidos de adiamento.
O projeto proíbe contas e perfis em redes sociais que não sejam identificadas, exigindo que sejam apontadas como tal aquelas automatizadas, ou seja, contas de robôs. Para tanto, prevê que o responsável pelo perfil seja identificado pelas aplicações de internet caso exista "denúncia" sobre o conteúdo postado. Uma das críticas aí é a previsão de que redes sociais e serviços de mensageria "deverão desenvolver medidas técnicas para detectar fraude no cadastro".
Outro pilar da proposta, mas também polêmico, é dar margem a remoção de conteúdos sem ordem judicial. Está no artigo 12, que mesmo com nova redação - feita no momento da votação - prevê casos em que as redes sociais poderão "adotar medidas imediatas de indisponibilização de conteúdos e contas". Em princípio, com direito a contraditório, mas também com exceções em que não serão preciso nem notificar a conta afetada, nos casos de: "dano imediato de difícil reparação, segurança da informação ou do usuário, violação a direitos de criança e de adolescentes, crimes tipificados na Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 [racismo], grave comprometimento da usabilidade, integralidade ou estabilidade da aplicação.
Restaram outras questões que prometem acirrar o debate na Câmara, como a guarda de registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de três meses; a criação de um 'Conselho de Transparência', agora com 21 membros, para estipular código de conduta às redes sociais; além de conceitos como 'nateamento de IP' ou 'registros que individualizem o usuário de um IP de maneira inequívoca'. O relator Angelo Coronel, do PSD/BA, rejeitou colocar o Comitê Gestor da Internet para fazer essa função.
Não por menos, a aprovação veio acompanhada de rezas para que o projeto seja modificado pelos deputados. "Teremos mais tempo porque vai à Câmara e ainda teremos longo debate", anotou a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA). "A Câmara pode melhorar o texto", emendou o líder do PDT, Weverton Sousa (MA). "Que depois a Câmara faça o que a gente não fez", completou o líder do PSL, Major Olímpio (SP).