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Direito Tributário - Geral - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2017 - TJ/RO - Titular de Serviços Notariais e de Registro
Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:
A. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
B. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.
C. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
D. A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa
questão 641378
Direito Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - TCDF/DF - Analista de Administração Pública
Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens. Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a distinção entre contribuintes em razão da proveniência do bem ou do produto.
questão 269402
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. A multa tributária, por não caracterizar instituição ou majoração de tributos, pode ser fixada mediante decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.
questão 269216
Direito Tributário - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
A. todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
B. após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
C. a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.
D. somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
E. inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.
questão 318156
Direito Tributário - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual
A. não foi violado, nem pela Fazenda Pública, nem pelos seus servidores, em nenhuma das situações apresentadas, porque, quando essas informações foram tornadas públicas, já haviam decorrido mais de cinco anos entre a data em que foi realizada a fiscalização e a data de divulgação das informações, lapso de tempo este que é superior ao do quinquênio decadencial.
B. foi violado, quando a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu periódico, tornou público o conteúdo da fórmula e da matéria-prima relacionadas com a fabricação de alguns dos refrigerantes mais vendidos pela empresa Campos dos Goitacazes Refrigerantes S.A., mesmo que essa publicidade não tenha sido dada pelos auditores fiscais que a fiscalizaram.
C. não foi violado, quando os auditores fiscais prestaram informações para que a revista de grande circulação nacional elaborasse a reportagem em que foram publicadas, especificamente, informações sigilosas sobre a situação financeira e econômica das maiores clientes e das maiores fornecedoras da empresa Campos dos Goitacazes Refrigerantes S.A., pois essas empresas não foram fiscalizadas por eles.
D. não foi violado, quando o periódico informativo da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou reportagem dando a conhecer informação sigilosa, relacionada com as matérias-primas utilizadas pela empresa Campos dos Goitacazes Refrigerantes S.A. para a fabricação de refrigerantes, porque o dever de sigilo não é da pessoa jurídica de direito público, mas de seus servidores.
E. foi violado, quando, relativamente a uma das fornecedoras da empresa fiscalizada, os auditores fiscais prestaram informações especificamente relacionadas com as representações fiscais para fins penais que existiam em nome de seus sócios, e com a relação de seus créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado fluminense.
questão 319220
Direito Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações
Deve-se registrar o ativo fiscal diferido em relação aos prejuízos fiscais, independentemente da probabilidade de a geração futura de lucro tributável ser suficiente para a compensação desses prejuízos.