PORTARIA Nº 367, DE 5 DE MARÇO DE 2012
O MINISTRO DO ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;
Art. 1º Fica homologado o Município de Guarulhos (SP), conforme descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos referentes ao incentivo para custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia da Saúde.
§ 1º O incentivo a ser transferido para o polo do Município será regular e mensal, na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante a vinculação do polo do Programa Academia da Saúde a um Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), referente às ações que receberão esse incentivo pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS).
§ 2º Os créditos orçamentários de que tratam o § 1º correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20-AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família, integrante do Bloco de Financiamento da Atenção Básica.
§ 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática desse valor para o Fundo Municipal de Saúde de Guarulhos. Para fins de recebimento deste incentivo de custeio, será considerada a competência referente ao mês fevereiro de 2012.
MUNICÍPIO CONTEMPLADO COM INCENTIVO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE.