O sindicato argumenta que o acórdão questionado teria afrontado os artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 6º, caput, da Constituição Federal e também o artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo o Sindireta/DF, a lei distrital 3.624/2005 entrou em vigor após o trânsito em julgado do título executivo judicial tratado nos autos e, por este motivo, não poderia ser aplicada no caso em questão. Sustenta ainda que a lei afeta o direito material dos recorrentes e não se mostra compatível com a Constituição, pois fere o direito adquirido de receberem imediatamente os créditos que não ultrapassem 40 salários mínimos.
Fonte: site do STF, de 1º/03/2015
A Ordem dos Advogados do Brasil ofereceu um almoço e um jantar a parlamentares para apresentar a terceira edição de sua "Agenda Legislativa 2015". O documento apresenta o que a entidade considera os projetos de maior interesse da advocacia que hoje tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. Estão na lista propostas sobre reforma política, a sociedade individual para advogados e a polêmica tentativa de que o Exame de Ordem não seja mais obrigatória para exercer a atividade. A OAB também promete insistir na correção da tabela do Imposto de Renda, já negada pela presidente Dilma Rousseff (PT). Cerca de 200 parlamentares participaram dos eventos, nos últimos dias 24 e 25 de fevereiro. Também foi apresentada, nas ocasiões, a Frente Parlamentar da Advocacia, que será presidida pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu que o diálogo é importante. Em discurso, ele lembrou que Rui Barbosa, patrono da advocacia, é também um dos patronos do Senado. Segundo Francisco Eduardo Esgaib, presidente da Comissão Nacional de Legislação, "a criminalização da violação das prerrogativas é um item prioritário da OAB este ano perante o Congresso". Presidentes de seccionais também compareceram ao lançamento: Felipe Santa Cruz (OAB-RJ); Marcos da Costa (OAB-SP); Ibaneis Rocha (DF); Thiago Bonfim (AL); Jarbas Vasconcelos (PA); Willian Guimarães (PI); Valdetário Andrade (CE); Andrey Cavalcante (RO); Tullo Cavallazi (SC) e Sérgio Eduardo Freire (RN).
Fonte: Conjur, de 28/02/2015
TJ mantém Robson Marinho fora do Tribunal de Contas
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a ordem de afastamento do conselheiro Robson Marinho do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão é da 12.ª Câmara de Direito Público. Em votação unânime, na sexta feira, 27, o colegiado rechaçou recurso da defesa de Marinho contra liminar de primeira instância que, em agosto de 2014, o tirou da Corte de contas. Para a desembargadora Isabel Cogan, relatora do recurso (agravo de instrumento) impetrado por Marinho, são "graves os fatos" atribuídos ao conselheiro – segundo o Ministério Público ele recebeu US$ 3,059 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom, entre 1998 e 2005. Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Osvaldo de Oliveira e Venício Salles.
Chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB), entre 1995 e 1997, Marinho chegou ao TCE por indicação do tucano, seu padrinho político. A Promotoria sustenta que ele favoreceu a Alstom no âmbito do aditivo X do projeto Gisel, empreendimento da Eletropaulo, antiga estatal de energia. A Promotoria acusa Marinho de enriquecimento ilícito, sustenta que ele lavou dinheiro no exterior e afirma que o conselheiro de contas participou de um "esquema de ladroagem de dinheiro público". A ação contra Marinho é subscrita pelos promotores de Justiça Silvio Antonio Marques, José Carlos Blat e Marcelo Daneluzzi. No recurso ao TJ, os advogados de Marinho pediram efeito suspensivo da decisão liminar da juíza Maria Gabriella Spaolonzi, da 13.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que o tirou do TCE em agosto de 2014.
A defesa do conselheiro alegou que houve "violação do segredo de justiça pelo Poder Judiciário, com vazamento à imprensa do teor da decisão antes da publicação eletrônica". A defesa atacou, ainda, as provas enviadas pela Suíça usadas em ação de improbidade contra o conselheiro e no pedido de seu afastamento. Segundo os advogados, o Tribunal Federal Suíço, quando do julgamento do banqueiro Oskar Holenweger, "reconheceu que as provas utilizadas contra o Grupo Alstom eram ilícitas, em virtude da aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada". Outro argumento de Robson Marinho é que o afastamento só poderia ter ocorrido com trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Seus advogados alegaram também que "não se comprovou" o favorecimento de vantagens pagas pelo consórcio de empresas do contrato Gisel.
"Os fatos são graves e a verossimilhança é revelada pelos elementos amealhados nestes autos. A causa, por outro lado, versa sobre atos de improbidade administrativa, a revelar o manifesto interesse público envolvido", advertiu a desembargadora Isabel Cogan, em seu voto. Isabel Cogan concluiu. "Vale ressaltar que a liminar é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado, de modo que reforma da decisão só é possível se houver manifesto abuso de poder por parte do magistrado, o que não é o caso dos autos, pois de trata de decisão fundamentada e pautada por prudente e necessária cautela."
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/03/2015
Três deputadas estão "se matando" pela indicação tucana à primeira vice-presidência da Assembleia Legislativa paulista, nas palavras de um colega. Analice Fernandes e Maria Lúcia Amary teriam ambas recebido apoio de Fernando Capez, o nome do partido para a presidência da Casa. Célia Leão, ao saber, manifestou interesse.