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CGJSP – 6.2.2017
6 de fevereiro de 2017 15 de agosto de 2017 Cláudia Trifiglio CGJSP - 2017	CGJSP - 6.2.2017, Competência, Corregedoria permanente, Multa, Processo administrativo, Registro tardio de nascimento
Corregedoria Permanente – processo administrativo – competência. Designação de juiz competente para presidir processos administrativos que versam sobre matéria correcional. @Processo 45.080/2016, São Vicente, j. 2/2/2017, DJe de 6/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
Processo administrativo – corregedoria Permanente – competência. Designação de juiz competente para presidir processos administrativos que versam sobre matéria correcional. @Processo 186.321/2016, São Vicente, j. 2/2/2017, DJe de 6/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
Nascimento – registro tardio – multa. Registro Civil – registro tardio – atraso no cumprimento de mandado judicial – imposição de multa, nos termos do art. 46, §5º, da Lei n. 6.015/73 – impossibilidade, contudo, de se verificar se o atraso foi de responsabilidade do apenado – recurso provido. @ Processo 194.587/2016, Sumaré, j. 27/1/2017, DJe de 6/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 46, §5º.
Adjudicação Administrador provisório Alienação fiduciária Anuência Arrematação Assento de nascimento Ata de assembleia Averbação Cancelamento Casamento Cessão de direitos CND CNJ Competência Compra e venda Compromisso de compra e venda Concurso Público Continuidade Cédula rural pignoratícia Disponibilidade Doação Dúvida Dúvida - competência recursal Dúvida - embargos de declaração Dúvida prejudicada Embargos de declaração Emolumentos Escritura pública Especialidade objetiva Especialidade subjetiva Estado civil Falsidade documental Formal de partilha Impugnação Imóvel rural Indisponibilidade de bens Instrumento particular Interino Inventário extrajudicial ITBI ITCMD Locação Loteamento Matrícula - bloqueio Nascimento NSCGJSP - alteração Nulidade Partilha Penhora Pessoa jurídica Processo administrativo Processo administrativo disciplinar Procuração Promessa de compra e venda Protesto Qualificação registral RCPJ RCPN Reclamação Reconhecimento de firma Registro Eletrônico Representação Retificação Retificação de registro Serventia extrajudicial Serventias extrajudiciais Tabelionato de notas Tabelião de notas Tempus regit actum Título judicial - qualificação registral União estável Usucapião Vacância Via judicial Óbito