alterar regras para prestação
Brasília - O deputado federal Sebastião Oliveira (PL-PE) é autor do Projeto de Lei (nº 4751/19), que permite a rescisão de contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando houver inadequada prestação de serviço continuado de interesse coletivo. O texto também assegura que os assinantes terão os mesmos benefícios e condições oferecidos posteriormente a terceiros ou não assinantes.
A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, estende as regras para os serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet, energia elétrica, água e esgoto, gás, planos de saúde e quaisquer outros prestados de forma contínua, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8070/90).
"Tenho firme convicção de que a proposta contribuirá para estimular as empresas a investir seriamente na melhoria da qualidade dos serviços e no aprimoramento do atendimento aos usuários", defende o autor da proposta.