ConJur - Gabinete Criminal de Crise respeita princípio do juiz natural afirma TJ-SP
Gabinete respeita princípio do juiz natural diz TJ-SP
11 de novembro de 2012, 17h56 Imprimir Enviar
Em nota de esclarecimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo contestou as afirmações da Associação Juízes para a Democracia (AJD) que afirmou que o Gabinete Criminal de Crise criado pelo TJ-SP é inconstitucional e o classificou como um tribunal de exceção.
De acordo com o TJ-SP o Gabinete irá respeitar o princípio do juiz natural. "Os juízes assessores da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça que o integram terão atribuições exclusivamente administrativas. Os demais juízes do Gabinete atuarão, singularmente, no exercício jurisdicional de competências que já lhes são próprias", esclarece a nota.
A nota afirma ainda que é imprescindível que os Poderes e Instituições do Estado atuem de forma conjunta e harmônica, neste momento de violência crescente.
O TJ-SP conclui a nota afirmando que "o Poder Judiciário, guardião da Constituição Federal e dos direitos fundamentais do cidadão, zelará pela eficiência e rapidez da prestação jurisdicional, e respeitará, sempre, os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da presunção de inocência".
Em relação à nota divulgada pela Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), o Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece:
A Portaria n. 8.678/2012 da Presidência do Tribunal de Justiça, que instituiu o Gabinete Criminal de Crise, em momento algum criou um tribunal ou juízo de exceção e, expressamente, ressalta que será respeitado o princípio do juiz natural.
Não se trata de um órgão jurisdicional colegiado.
Os juízes assessores da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça que o integram terão atribuições exclusivamente administrativas.
Os demais juízes do Gabinete atuarão, singularmente, no exercício jurisdicional de competências que já lhes são próprias.
O Juiz Corregedor do DIPO (Departamento de Inquéritos Policiais) é o juiz natural, na Capital, das medidas cautelares processuais penais na fase da investigação preliminar.
O Juiz da 5ª Vara de Execuções Criminais da Capital, à qual estão afetos presídios de segurança máxima do Estado, é o juiz competente para decidir sobre a transferência dos presos que neles se encontram para presídios federais e também sobre a inclusão de qualquer preso no regime disciplinar diferenciado (RDD).
Quanto aos crimes ocorridos fora da Capital, serão respeitadas as regras de competência fixadas pelo Código de Processo Penal, e a Presidência do Tribunal de Justiça poderá, em razão de necessidade do serviço, designar juízes para auxiliar as demais Varas do Estado.
Nesse momento de crescente criminalidade, é imprescindível que os Poderes e Instituições do Estado atuem de forma conjunta e harmônica, preservada a independência de cada qual.
O Poder Judiciário, guardião da Constituição Federal e dos direitos fundamentais do cidadão, zelará pela eficiência e rapidez da prestação jurisdicional, e respeitará, sempre, os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da presunção de inocência.
Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2012, 17h56
12 de novembro de 2012, 14h08
O Brasileiro tem memória, curta, infelizmente. Veja-se essa notícia, de julho de 2012:
"O Ministério Público Federal (MPF) quer entrar com uma ação civil pública pedindo o afastamento do comando da Polícia Militar em São Paulo, alegando a perda do controle da situação. A medida será apresentada amanhã, quinta-feira, em audiência pública organizada pelo órgão em parceria com a Defensoria Pública, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e o Movimento Nacional de Direitos Humanos." (fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2012/07/25/mpf-quer-afastamento-do-comando-da-pm-em-sp.htm).<br/>.
""Hoje, os oficiais perderam o controle dos praças. A tropa não está mais sob controle", disse o procurador durante uma audiência pública sobre violência policial realizada no auditório do MPF (Ministério Público Federal).
O procurador afirmou que vai esperar por três dias um posicionamento do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Caso o governo não troque o comando da PM, o procurador diz que entrará com uma ação civil pública na Justiça Federal, pedindo que ela determine a substituição." (fonte: http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2012/07/26/mpf-pm-de-sao-paulo-esta-sem-controle/).
12 de novembro de 2012, 14h06
Ao contrário do que se apregoa, inexiste "guerra" sendo travada no Estado de São Paulo, atos de terrorismo ou congêneres. O que ocorre de fato é o absoluto descontrole, desorganização. As estatísticas indicam que somente a polícia na cidade de São Paulo, com cerca de 9 milhões de habitantes, mata mais do que toda a polícia americana, para uma população de quase 300 milhões de habitantes. E olha que nos EUA andar armado é um direito inalienável, o que em tese poderia gerar um elevado número de mortes em confrontos. Boa parte dessas mortes é puro e simples extermínio, julgados pelo Judiciário apenas eventualmente. Na prática, a polícia brasileira mata quem quer, e fica tudo por isso mesmo. Resultado: revanche, e os assassinatos que estamos vendo. É muito simples resolver a situação, caso o PSDB esteja mesmo disposto a isso: cumprir a lei e a Constituição, investigando detidamente cada uma dos assassinatos independentemente de quem seja o autor ou a vítima, e aplicando as penalidades cabíveis em processo regular, observado o contraditório e ampla defesa. Mas isso, implica em um enorme desgaste político, sendo muito mais fácil encher os bolsos dos publicitários para que se diga que a crise existencial da segurança pública se dá em função de intensificação no combate ao crime, pois não falta quem acredite nessa balela (da mesma forma que muitos acreditam em papai noel).
12 de novembro de 2012, 11h53
As manifestações oriundas da AJD, na maioria das vezes, parecem dirigidas a um mundo utópico, esquecendo que vivemos uma realidade que nada tem de glamurosa. A guerra está batendo em nossas portas e alguma coisa tem que ser feita, com urgência! Críticar por criticar, além de não acrescentar nada para a solução do problema, só demonstra falta de compromisso com o cidadão que está a sofrer, na pele, a violência diária. O fato de juízes do DIPO e do DECRIM fazerem parte do Gabinete de Crise afasta qualquer sugestão de que violado o princípio do juiz natural.