MPDFT ajuíza primeira Ação Civil Pública com fundamento na LGPD - Mobile Time
Marcos Urupá, do Teletime | 22/09/20 15:32
| Publicada orig inalmente no Teletime | O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou nesta segunda-feira, 21, a sua primeira Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela, fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do órgão identificou a comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros através do site intitulado "lembrete digital".
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