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1 INTERNET: A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
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Maria de Fátima Nunes Cunha
1 INTRODUÇÃO A presente obra visa abordar a aplicabilidade do instituto da Responsabilidade Civil dos provedores de internet pelos atos ilícitos praticados por seus usuários, demonstrando que cada tipo de provedor tem a sua particularidade a respeito da aplicação deste instituto. Portanto, seu objetivo principal é entender o funcionamento do instituo acima mencionado para posteriormente analisar a sua aplicação nos delitos virtuais e demonstrar como ele é aplicado nos diferentes tipos de provedores de internet Em relação ao método, destaca-se que o presente artigo pode ser classificado quanto aos meios como pesquisa bibliográfica e documental, uma vez que foi elaborada por meio de leituras de livros, do Código e de jurisprudências. Primeiramente será abordado o surgimento e a evolução da internet, deixando de ser uma ferramenta exclusivamente militar sendo objeto de pesquisa de universidades e virando a maior ferramenta de transmissão de informações conhecida pelo homem. Em seguida será analisado, de forma geral, a aplicação da Responsabilidade Civil no direito pátrio discorrendo sobre suas espécies e qual delas, via de regra, é aplicada em nosso ordenamento jurídico. Por fim, demonstrar-se-á como a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando a respeito da aplicação da Responsabilidade Civil dos provedores de internet.
2 1 INTERNET: A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES Para se compreender inteiramente esta ferramenta, deve-se fazer uma breve análise a respeito da sua origem e do seu espaço operacional. A idéia de uma rede interligada surgiu por volta de 1962, durante a Guerra Fria, em meio aos esforços americanos para fomentar pesquisas militares e essa rede foi chamada de ARPANET. Entretanto, a concretização desta idéia só ocorreu em 1969, quando o Departamento de Defesa dos Estados Unidos concedeu a Arpa Advanced Research Projects Agency a liderança a respeito das pesquisas de ciência e tecnologia aplicáveis às forças armadas, para que ela desenvolvesse um sistema de telecomunicação seguro, isto é, sem risco de perda de dados e informações em caso de destruição de uma base militar por um ataque nuclear russo. Como descreve Costa Almeida 1 : A Internet foi criada nos anos 60 nos EUA, como um projeto militar que buscava estabelecer um sistema de informações descentralizado e independente de Washington, para que a comunicação entre os cientistas e engenheiros militares resistisse a um eventual ataque à capital americana durante a Guerra Fria. Após a ameaça da Guerra Fria, a Universidade da Califórnia herdou da força militar um computador, o qual passou a permitir que esta universidade se interligasse, via backbone 2, com a Universidade da Califórnia de Santa Barbara, a Universidade de Utah e o Instituto de Pesquisa de Stanford, criando assim um grupo de trabalho que autodenominaram de Network Working Group NWG. Esse grupo, posteriormente, se interligou aos computadores das agências governamentais e militares norte-americanas, incluindo a NASA; os do Reino Unido e os da Noruega. Tudo isso só foi possível devido ao lançamento da principal atividade desenvolvida na comunidade virtual ARPANET, o correio eletrônico. 3 Com o avanço no compartilhamento de pesquisas, arquivos e trocas de mensagens por meio do correio eletrônico, surgiu o interesse em ligar outras redes paralelas de comunicação à ARPANET. Então foram desenvolvidos protocolos de comunicação padrão para assegurar a interoperacionalidade e interconexão de redes diversas, de modo que a comunicação entre elas pudesse ser estabelecida, como se vê na dissertação de Libório Silva e Pedro Remoaldo 4 : 1 COSTA ALMEIDA, André Augusto Lins da. A Internet e o Direito. São Paulo: Revista Consulex, Ano II, nº24, Dezembro/1988, p Backbone: é o trecho de maior capacidade da rede, e tem o objetivo de conectar várias redes locais. 3 ROSSINI, Augusto Eduardo de Souza. Informática, Telemática e Direito Penal. São Paulo: Memória Jurídica, 2004, p SILVA, Libório; REMOALDO, Pedro. Introdução a Internet. 2 ed. São Paulo: Editorial Presença, 1995, p.17.
3 Rapidamente outros locais começaram a ver as vantagens das comunicações eletrônicas. Muito desses locais começaram então a encontrar formas de ligar as suas redes privadas à ARPANet. Isso levou a necessidade de ligar computadores que eram fundamentalmente diferentes entre si. Nos anos 70, a ARPA desenvolveu uma serie de regras chamadas protocolos, que ajudaram a que esta comunicação fosse estabelecida. A esses protocolos de comunicação padrão, a equipe de investigadores coordenada por Vinton Cerf e Robert Kahn deram-se o nome de TCP/IP (Transmission Control Protocol e Internet Protocol). No início de 1980, a ARPANET sofreu uma dissociação a qual acarretou, anos depois, no surgimento da nomenclatura Internet, uma vez que ela foi dividida em duas redes diferentes, sendo a primeira denominada Milnet, a qual era reservada para o uso militar e a segunda Arpanet, a qual era reservada ao uso civil. Todavia, ambas eram conectadas, de modo que pudesse haver a troca de informações entre os usuários. 5 Como resultado dessa dissociação surgiu à rede CSNET (Computer Science Network), uma vez que a NSF (National Science Foundation), não concordava com o domínio dos militares sobre as redes de comunicação de dados. Por fim, já no inicio da década de 90, o backbone ARPANET foi retirado de operação pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos, sendo então substituído pelo backbone NSFNET, o qual se popularizou com a denominação Internet. No Brasil, os primeiros vestígios de rede surgiram em 1988 quando emergiu a necessidade de estabelecer contato com instituições científicas de outros países. Assim sendo, o professor da Universidade de São Paulo e conselheiro da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo (Fapesp), Oscar Sala, desenvolveu a idéia de conectar o Brasil as redes mundiais para o compartilhamento de dados por meio da Bitnet (Because istime to Network). 6 A Bitnet era uma rede que estabelecia essa conexão, permitindo apenas que houvesse a retirada de arquivos e a troca de mensagens por correio eletrônico. No entanto, em 1991, houve uma ampliação nos serviços acima disponíveis através da interconexão de redes mundiais com o Brasil, uma vez que o acesso a ferramenta Internet passou a permitir a transferência de arquivos, debates e acesso a base de dados nacionais e internacionais as instituições educacionais, fundações de pesquisas, entidades sem fins 5 ROSSINI, Augusto Eduardo de Souza. Informática, Telemática e Direito Penal. São Paulo: Memória Jurídica, 2004, p Acesso em: 4 de setembro de 2011.
4 lucrativos e órgão governamentais, por meio da conexão de uma linha internacional à Fapesp. Esta conexão resultou ao lançamento do backbone RNP (Rede Nacional de Pesquisa), o qual passou a conectar todos os pontos de uma rede para organizar o acesso a Internet de modo a alcançar todas as regiões nacionais. Porém, alguns anos depois, esse backbone teve seu papel redefinido, ampliando seu serviço de acesso a todos os setores da ferramenta Internet por conta do governo fornecer conectividade aos provedores de acesso comerciais. Cabe ressaltar ainda, que a RNP sofreu outro avanço e foi transformada, pelo Presidente da República, em uma organização social com o objetivo de ter fornecimentos de serviços de infra-estrutura de redes IP avançados, implementação e avaliação de novas tecnologias de rede, disseminação dessas tecnologias e a capacitação de recursos humanos na área de segurança de redes, gerência e roteamento. 7 Quanto à nomenclatura referente à ferramenta Internet, sabese que a mesma foi criada a partir da expressão inglesa INTERaction ou INTERconnection between computer NETworks por tratar-se de um código que permite a comunicação entre os diversos networks incompatíveis por programas e sistemas. 8 Sendo assim, Correia afirma que 9 : A Internet é um sistema global de rede de computadores que possibilita a comunicação e a transferência de arquivos de uma máquina a qualquer outra máquina conectada na rede, possibilitando assim, um intercâmbio de informações sem precedente na história, de maneira rápida, eficiente e sem a limitação de fronteiras, culminando na criação de novos mecanismos de relacionamento. E Paesani, na mesma linha, complementa dizendo que 10 : A Internet é vista como um meio de comunicação que interliga dezenas de milhões de computadores no mundo inteiro e permite o acesso a uma quantidade de informações praticamente inesgotáveis, anulando toda distância de lugar e tempo. Em contrapartida, Honeycutt, em uma visão mais técnica, compreende a Internet como um enorme conjunto de serviços utilizados pelas pessoas em todo o mundo para compartilhar idéias, opiniões e recursos, haja 7 Acesso em 4 de setembro de HONEYCUTT, Jerry. Usando a Internet com Windows 95. Tradução de Fremem Acessoria de Comunicação. Rio de Janeiro: Campus, 1997, p CORREIA, Gustavo Testa. Aspectos Jurídicos da Internet. 2 ed. ver. São Paulo: Saraiva, 2002, p PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: Liberdade de informação, privacidade e responsabilidade. São Paulo: Atlas, 2000, p. 25.
5 vista que esse compartilhamento se dá por meio de correio eletrônico ( ), de UseNet, de World Wide Web (WWW) e do Internet Relay Chat (IRC chat). 11 Logo, percebe-se então que a ferramenta anteriormente mencionada nada mais é do que um meio de comunicação, o qual rompe barreiras e encurta distâncias, pois possibilita a troca de informações, entre seus usuários a nível mundial através de uma máquina por meio dos serviços acima descritos. Em relação a esses serviços, há um destaque apenas a respeito do World Wide Web, que por ser o mais utilizado, foi o responsável pela expansão da utilização da Internet como um instrumento de comunicação de massa por possibilitar documentos cujo texto, imagem e sons são evidenciados de forma particular, conforme ilustrou Paesani. 12 Hoje em dia, é importante ressaltar que essa rede mundial de computadores interconectados ainda é foco de estudos devido ao movimento de convergência, pois sua busca é pelo alcance da interatividade, ou seja, pela possibilidade de convergência, não somente, entre rádio, jornal e televisão, como também entre toda comunidade móvel. Diante disso, se percebe então o crescimento tanto nas relações interpessoais quanto comerciais, as quais foram responsáveis pelo surgimento das comunidades virtuais, dos portais horizontais e verticais, dos websites institucionais, das homepages pessoais, dos mercados de consumidor consumidor (C2C), da empresa consumidor (B2C), e da empresa empresa (B2B). O funcionamento da ferramenta Internet passa a ser compreendido de uma maneira melhor quando se pensa nesta ferramenta como uma conectividade de diversas redes de computadores 13 do mundo inteiro, isto é, como uma união de diversas redes menores por onde trafegam dados e conhecimentos de âmbito mundial. Ante o exposto, percebe-se então que o gerenciamento a respeito do controle de funcionamento da ferramenta acima mencionada não é feito, de forma centralizada, por um grupo de pessoas ou por uma instituição, haja vista que pode ser administrado e sustentado pelo seu próprio usuário. A interligação dessas redes é feita pelo uso conjunto de protocolos, os quais utilizam um mesmo padrão de transmissão de dados para dirigir o tráfego de informações de forma que possibilite uma conexão, ou uma comunicação, ou ainda uma transferência de dados entre os sistemas computacionais. Assim sendo afirma Stuber e Franco 14 : Em conseqüência dessa uniformização de transmissão de informações, as diversas Redes passam a funcionar como se fossem uma única rede, possibilitando assim, o envio de dados, mensagens, 11 HONEYCUTT, Jerry. Usando a Internet com Windows 95. Tradução de Fremem Acessoria de Comunicação. Rio de Janeiro: Campus, 1997, p
6 sons e imagens a todas as partes do mundo, com uma enorme eficiência e rapidez. O protocolo utilizado como primário e padrão de comunicação de rede na Internet é o TCP/ IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol), devido ao fato dele ser uma seqüência de protocolos de comunicação entre computadores em rede que defini uma pilha de camadas 15, sendo cada uma com um protocolo próprio, de maneira que se houver uma alteração, esta será feita de forma isolada, ou seja, sem a necessidade de reescrever todo o protocolo. Além dessa uniformização do sistema de transmissão de dados por meio de protocolos é importante ressaltar que o usuário para se manter conectado à rede utilizando-se da ferramenta Internet necessita também que se tenha uma interligação física, a qual pode ser feita por meio de linhas telefônicas, fibra óptica e transmissão via satélite ou rádio PROVEDORES DE INTERNET Diante da propagação da ferramenta Internet, várias empresas resolveram investir seus capitais no mercado de rede de computadores, a fim de especializar seus serviços de conexão a ponto de torná-los responsáveis pela abertura das portas de entrada dos usuários na rede. Sendo assim, surgem os Provedores de Internet que nada mais são que empresas que possuem um ou mais servidores conectados 24 horas por dia para permitir o acesso de seu usuário à grande rede mundial. 17 Nessa mesma visão, Torres afirma que 18 : 12 PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: Liberdade de informação, privacidade e responsabilidade. São Paulo: Atlas, 2000, p Rede de computadores: consiste em dois ou mais computadores e outros dispositivos interligados entre si, de modo a poderem compartilhar recursos físicos e lógicos, estes podem ser do tipo: dados, impressoras, s, entre outros. Disponível em: Acesso em 11 de setembro STUBER, Walter Douglas; FRANCO, Ana Cristina de Paiva. A Internet sob a Ótica Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p Camadas: são fornecedores e consumidores de serviço, de forma que cada uma é responsável por um grupo de tarefas, fornecendo um conjunto de serviços bem definidos para o protocolo da camada superior. As camadas mais altas estão logicamente mais perto do usuário. Disponível em: Acesso em 13 de setembro de PECK, Patrícia. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, 2002, p CUNHA, Jean Carlos. Disponível em Acesso em 19 de setembro de TORRES, Gabriel. Rede de Computadores: curso completo. Rio de janeiro: Axcel, 2001, p. 39.
7 Os provedores de internet são empresas que tem por atividade o provimento de conectividade à internet, hospedagem de conteúdos, publicação de informações e conteúdos multimídias. E Peck complementa dizendo que: os provedores de internet são considerados novas modalidades de empresas dentro do segmento de telecomunicações com características mistas. 19 No entanto, ainda em relação a este enfoque, tem-se que os provedores de internet podem ser divididos, respectivamente, em provedor de acesso, de hospedagem, de conteúdo ou informação, e de serviço. O primeiro consiste na prestação de um serviço de intermediação entre o usuário e a rede mundial de computadores que ocorre por meio de linha telefônica ou por outro meio adequado para a comunicação, conforme se vê na dissertação de Pereira 20 : O provedor de acesso é uma espécie de ponte para a Internet, é um computador provendo a conexão entre duas redes, dois sistemas de informática. O internauta utiliza-se de um modem, conectado a linha telefônica e de um programa cliente (browser), disca do seu computador para o provedor, que possui uma linha dedicada à internet, transformando, assim, o computador do usuário num nó da rede. Para a prestação desse serviço, é feito um contrato, que geralmente é oneroso, contendo de um lado a responsabilidade do usuário pelo conteúdo de suas mensagens enviadas e por sua maneira de utilizar essa rede, e do outro o oferecimento de serviços de conexão à rede, pelo provedor, de forma individualizada e intransferível. 21 O segundo é também conhecido como Hosting Service Provider, e consiste em dar suporte técnico a páginas ou sites que estarão disponíveis a visitação dos internautas. dizendo que: 22 Nos mesmos termos, Peck demonstra seu entendimento, O provedor de hospedagem é entendido como uma forma de hospedagem eletrônica, locando parte do servidor para distribuição de conteúdos e serviços pela rede. Ainda a respeito a essa espécie de provedor, é importante salientar que ele tem como função o armazenamento do site, a manutenção e a segurança da página, logo cabe ao profissional da área realizar o controle do conteúdo do site ou páginas. 19 PECK, Patrícia. Direito Digital. São Paulo:Saraiva, 2002, p PEREIRA, Ricardo Alcântara. Ligeiras considerações sobre a responsabilidade civil na internet. São Paulo: Edipro, 2001, p Acesso em: 19 de Setembro de PECK, Patrícia. Direito Digital. São Paulo:Saraiva, 2002, p. 254.
8 Já o terceiro é considerado como um divulgador de notícias online, haja vista que ele deve coletar, manter, e organizar as informações nas páginas ou sites para o acesso dos usuários. Neste sentido, Santos assegura a idéia de que o provedor acima mencionado é uma espécie de jornal impresso porque pra ele: 23 para tornar mais agradável o seu portal e assim conseguir o maior numero de assinantes, contrata conhecidos profissionais da imprensa que passam a colaborar no noticiário eletrônico. Difundem notícias, efetuam comentários, assinam as colunas tal como ocorre em jornais impressos. E o quarto é conhecido também como Internet Service Provider, pois oferece ao usuário a possibilidade de ter uma página ou domínio de página na Internet, uma vez que o mesmo propõe uma união entre o provedor de acesso e o de hospedagem RESPONSABILIDADE CIVIL É mister para dar continuidade ao desenvolvimento do presente trabalho, fazer uma explanação sucinta a respeito do instituto da Responsabilidade Civil para conhecer melhor suas particularidades. A palavra responsabilidade civil, desde os primórdios da humanidade até os dias atuais, vem exprimindo a idéia de restauração de equilíbrio, de reparação de dano, de contraprestação, haja vista que o ofendido sempre buscou uma forma de reagir contra o mal sofrido por ele. Assim sendo, afirma Diniz ao dizer que 25 : Nos primórdios da civilização humana, dominava a vingança coletiva, que se caracterizava pela reação conjunta do grupo contra o agressor, pela ofensa a um de seus componentes. Posteriormente evoluiu para uma reação individual, isto é, vingança privada, em que os homens faziam justiça pelas próprias mãos, sob a égide da Lei de Talião, ou seja, da reparação do mal pelo mal, sintetizada nas fórmulas olho por olho, dente por dente, quem com ferro fere, com ferro é ferido. Depois desse período há o da composição ante a observância do fato de que seria mais conveniente entrar em composição com o autor da ofensa do que cobrar a retaliação, porque esta não reparava dano algum, ocasionando na verdade duplo dano: o da vítima e de seu ofensor, depois de punido. 23 SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral na internet. São Paulo: Método, 2002, p MILLER, Armando. Disponível em: Acesso em 19 de Setembro de DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 17 ed. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p
9 Desta forma, percebe-se então que houve uma evolução na forma de se buscar a reparação do mal sofrido, uma vez que as penas fixadas pelos culpados começaram a ser substituídas por formas pecuniárias de indenização. Com o passar dos anos, ao termo responsabilidade foi acrescentado quatro pressupostos: ação, dano, culpa do autor e relação de causalidade entre o dano e a ação que o produziu, os quais se tornaram necessários para configurar o dever de indenizar, uma vez que passaram a ser aludidos no artigo 186 do Código Civil Brasileiro de Art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O primeiro elemento essencial trata-se da conduta humana comissiva ou omissiva, voluntária em imputar uma ação ilícita que cause dano a outrem gerando o dever de satisfazer os direitos do ofendido; já o segundo é responsável pelo ressarcimento, uma vez que se refere ao prejuízo resultante de uma lesão a um direito experimentado pelo ofendido contra a sua vontade; o terceiro é a inexecução de uma obrigação preexistente que provém de um ato voluntário pelo ofensor; e o quarto é o liame que relaciona a conduta do ofensor ao prejuízo experimentado pelo ofendido, fazendo assim com que exista a obrigação de indenizar. 27 Neste sentindo, alguns doutrinadores começaram a conceituar o instituto da Responsabilidade Civil, como Gonçalves ao dizer que 28 : responsabilidade civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Já Diniz reforça este conceito destacando que 29 : A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. E, por sua vez, o Código Civil Brasileiro de 2002, aponta em seu artigo 927 caput e parágrafo único 30 o momento em que se aplica o instituto anteriormente mencionado. Art. 927: aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. 26 VADE MECUM RT. 4 ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, PODESTÀ, Fábio Henrique. Direito das Obrigações: teoria geral e responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 17 ed. aum. e atual. v.7. São Paulo: Saraiva, p VADE MECUM RT. 4 ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
10 Em resumo, pode-se dizer então que a aplicação de medidas que obriguem a pessoa física ou jurídica a reparar o dano, seja ele moral ou patrimonial, causado a terceiros pela prática de conduta que viole um dever jurídico preexistente de não lesionar, acarretará a imposição legal do instituto supramencionado. A respeito da sua classificação, depreende-se que ela pode ser apresentada a partir de um duplo enfoque, sendo o primeiro em razão do fato gerador, o segundo em relação ao fundamento. 2.1 FATO GERADOR Em relação a este enfoque, tem-se que o instituto da Responsabilidade Civil pode ser dividido em contratual e extracontratual. O primeiro, também conhecido como negocial, está presente nos artigos 389 e s. e 395 e s. do Código Civil Brasileiro de 2002, e trata da reparação do dano causado pelo não cumprimento contratual de um negocio jurídico bilateral ou unilateral. Logo, sua concessão ocorrerá quando houver a violação de uma obrigação preexistente por parte do devedor, ou seja, quando houver o inadimplemento ou a mora no cumprimento de qualquer obrigação proveniente de um contrato por parte do devedor, o qual ocasione prejuízo ao credor. Para Venosa, a grande questão nesta matéria é 31 : saber se o ato danoso ocorreu em razão de uma obrigação preexistente, contrato ou negócio jurídico unilateral porque quem transgride um dever de conduta com negócio jurídico, pode ser obrigado a ressarcir o dano, haja vista que, na culpa contratual, examinamos o inadimplemento como seu fundamento e os termos e limites da obrigação A cerca das provas, das fontes e da capacidade jurídica, Podestá esclarece que 32 : o credor só está obrigado a provar que uma cláusula não foi cumprida, o ônus probandi se transfere para o devedor inadimplente, que terá que evidenciar a inexistência de culpa de sua parte ou a excludente da responsabilidade capaz de eximi-lo do dever de indenizar. Daí afirma-se que a responsabilidade nesse aspecto resvala a culpa presumida. Quanto às fontes, na contratual deriva da convenção entre as partes. A capacidade é requisito para a validade do negócio jurídico sob pena de não gerar deveres indenizatórios. 31 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p PODESTÀ, Fábio Henrique. Direito das Obrigações: teoria geral e responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 245.
11 Já o segundo, é denominado de delitual ou aquiliana, está previsto nos artigos 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil Brasileiro de 2002, e trata da reparação do dano causado pela violação de um dever geral de abstenção ou omissão pertinente aos direitos reais e de personalidade 33. Logo sua concessão ocorrerá quando houver um inadimplemento de um dever legal por parte do devedor, com inexistência de vinculo jurídico, o qual ocasione prejuízo ao credor. Para Sampaio, esta espécie de responsabilidade consiste 34 : no dever de indenizar decorrente de ato ilícito contratual propriamente dito, consubstanciado em uma conduta humana comissiva ou omissiva, violadora de um dever de cuidado, ou seja, culpa lato sensu. Com relação às provas, às fontes e a capacidade jurídica, Podestá elucida que: Na responsabilidade extracontratual, deve a vítima provar a culpa do agente causador do dano, em regra. Quanto ás fontes, na extracontratual, deriva do dever legal de ninguém ser obrigado a suportar o dano causado por outrem (neminen laedere). E na hipótese da culpa delitual, o ato capaz de gerar indenização refere-se aos legalmente encarregados da guarda das pessoas incapazes. 2.2 FUNDAMENTO Este segundo enfoque, por sua vez, exibe que o instituto supramencionado pode ser separado em responsabilidade subjetiva e objetiva. Assim sendo, a responsabilidade subjetiva é aquela baseada na idéia de culpa, uma vez que se faz necessário provar a culpa ou o dolo do devedor para que surja a obrigação de indenizar a vítima pelo seu dano sofrido. Logo, a materialização desta espécie de responsabilidade se dá com o comportamento do sujeito devedor. Nessa concepção, Gonçalves discorre ensinado que 35 : A responsabilidade é subjetiva quando se esteia na idéia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. A responsabilidade do causador do dano somente se configura se agiu com dolo ou culpa. E Castro Sampaio acrescenta ao exprimir que 36 : 33 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 17 ed. aum. e atual. v.7. São Paulo: Saraiva, 2003, p CASTRO SAMPAIO, Rogério Marrone de. Direito Civil: responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, p GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p.48.
12 A responsabilidade civil subjetiva funda-se, essencialmente na teoria da culpa. Desta forma, para que seja reconhecida a obrigação reparatória, não basta à mera ocorrência do dano, mas se fazem necessários os outros pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, um comportamento humano eivado de culpa lato senso. Por outro lado, a responsabilidade objetiva é aquela baseada na idéia de que todo dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independente de culpa. Logo a materialização dessa responsabilidade se dá com a existência da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente que o praticou. Nesse sentido, Alvino Lima explica que 37 : Há na teoria da responsabilidade uma concepção objetiva que se distingue porque não exige a culpa como elemento integrador da responsabilidade: è objetiva no sentido de não apreciar a conduta do autor do dano, visto como qualquer conduta que autoriza a responsabilidade. E Rodrigues complementa dizendo que 38 : A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva porque segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, criar um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. Cabe ressaltar ainda que, responsabilidade objetiva passou a ser admitida no campo judiciário a partir do atual Código Civil nos artigos 927, 929, 930, 936, 937 e 938 para possibilitar ao Judiciário uma ampliação na obrigação de indenizar o prejuízo causado pelo devedor, como ilustra Silva Pereira 39 : A regra geral que deve presidir à responsabilidade civil, é a sua fundamentação na idéia de culpa; mas sendo insuficiente esta para atender às imposições do progresso, cumpre o legislador fixar especialmente os casos em que deverá ocorrer a obrigação de reparar, independente daquela noção. Não será sempre que a reparação do dano se abstrairá do conceito de culpa, porém quando o autorizar a ordem jurídica positiva. 36 CASTRO SAMPAIO, Rogério Marrone de. Direito Civil: responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, p Lima, Alvino. Culpa e risco. 2 ed. rev. atual. por Ovídio Rocha Barros Sandoval. São Paulo: Revista dos Tribunais, p RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: responsabilidade Civil. 20 ed. rev. atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, p SILVA PEREIRA, Caio Mario da. Instituições de direito civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 507.
13 3 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA INTERNET Neste último momento, serão abordados os diversos entendimentos a respeito do emprego do instituto da Responsabilidade Civil nos crimes praticados por meio da ferramenta Internet diante do âmbito doutrinário e jurisprudencial. O instituto da Responsabilidade Civil na ferramenta Internet surgiu para reparar as lesões sofridas pelas vítimas a respeito de seus direitos personalíssimos como a honra, a imagem, a vida privada, e a intimidade humana; de fraudes bancárias; da introdução de vírus em computadores, haja vista que com o crescimento nos últimos anos dessa ferramenta, passou a existir uma livre troca de informações pela rede que possibilitou a pratica de atos ilícitos virtuais, como relata Menezes 40 : A Internet colocou nas mãos de criminosos novos instrumentos para a prática de atos ilícitos, atingindo bens e interesses que o Estado deve tutelar. Desde 1960 que começaram a surgir os primeiros casos de uso de computador para a prática de crimes como o de sabotagem, chantagem e espionagem. Na década de 80 os crimes se ampliaram para o de estelionato, furto de dinheiro em contas bancárias, introdução de vírus em computadores, tráfego de drogas, sonegação fiscal, difamação, calúnia e desrespeito aos direitos autorais. Desta forma, o magistrado começou a perceber que apesar da dificuldade de estabelecer limites geográficos definidos, bem como padrões mundiais de moralidade no mundo virtual, era necessário punir as pessoas que praticavam esses atos ilícitos virtuais, portanto, passou a aplicar em desfavor a estas condutas delituosas virtuais, a mesma legislação a respeito do instituto supramencionado. Entretanto, a aplicação desta legislação no mundo digital, possuía características peculiares que precisava ser observadas e respeitadas dependendo do caso concreto, uma vez que o emprego da espécie objetiva da responsabilidade civil ocorria com maior freqüência no ordenamento jurídico dos delitos virtuais para que se pudesse determinar o dever de indenizar ao responsável que pôs em funcionamento a ferramenta Internet para causar dano a outrem. Assim sendo, Peck descreve que 41 : Considerando a internet, que é mídia e veículo de comunicação, seu potencial de danos indiretos é muito maior que os danos diretos, e a possibilidade de causar prejuízo a outrem, mesmo que sem culpa é real. Por isso, a teoria do risco atende e soluciona de modo mais adequado as questões virtuais. 40 MENEZES, Rafael José de. Responsabilidade civil na internet e cybercrimes. Disponível em Acesso em 20 outubro de PECK, Patrícia. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, 2002, p.146.
14 Além disso, cabe ressaltar ainda que cada espécie de provedor possui uma maneira peculiar de aplicação do Instituto da Responsabilidade Civil ante o delito virtual praticado por seu usuário. Portanto, em seguida será apresentadas as peculiaridades dessas espécies frente ao instituto anteriormente mencionado. 3.1 DO PROVEDOR DE ACESSO No que diz respeito a essa espécie de provedor, depreende-se que ela exerce uma mera atividade de condutor de informações entre o usuário e a rede, isto é, ela serve apenas para conectar o usuário a ferramenta Internet. Logo, para a maioria dos autores, esse provedor não pode ser responsabilizado civilmente pelo conteúdo delituoso enviado por seus usuários. Desta forma Reinaldo Filho afirma que 42 : O provedor de acesso não pode ser responsabilizado, por exemplo, por mensagens enviadas por seus usuários. E na transmissão de mensagens eletrônicas o provedor não exercita controle editorial, portanto, não pode vir a ser responsabilizado como se editor fosse de potenciais mensagens difamatórias. Kazmierczak acrescenta dizendo que 43 : Os provedores de acesso não têm capacidade para fiscalizar o teor dos milhares de s que diariamente por ele trafegam. Sendo, assim, é impossível ao provedor de acesso impedir a ação danosa que uma determinada informação transmitida através de um correio eletrônico poderá causar. Ademais, no contrato de prestação de serviços de , o provedor se compromete em resguardar o sigilo do conteúdo da mensagem. Também por analogia, qualquer violação deste conteúdo poderíamos ter um enquadramento típico no crime de violação de correspondência, art. 151 do Código Penal, pois a diferença entre a uma carta convencional e o é apenas o objeto material, nada mais. E o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entende que: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONSIDERADA PELO AUTOR COMO SENDO FALSA. E OFENSIVA A SUA HONRA E IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (UOL) E PROCEDÊNCIA EM FACE DA SEGUNDA (DUBLÊ), SENDO QUE ESTA FOI CONDENADA A PAGAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR 42 REINALDO FILHO, Demócrito Ramos. Responsabilidade do provedor de acesso à internet por mensagens difamatórias transmitidas pelos usuários. Disponível em: Acesso em 21 outubro de KAZMIERCZAK, Luiz Fernando. Responsabilidade civil dos provedores de internet. Disponível em: ernet. Acesso em 21 de outubro de 2011.
15 DANOS MORAIS DE R$ ,00. APELO DA RÉ CONDENADA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR E PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PORQUE APENAS VEICULOU NOTÍCIA QUE FORA PUBLICADA POR JORNAL CINCO DIAS ANTES, ALÉM DO QUE NÃO HOUVE OFENSA A HONRA DO APELADO, PORQUE O MESMO FOl APONTADO COMO RÉU EM AÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITA NA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. APELO DO AUTOR, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO SOLIDARIA DA 1ª RÉ, A GARANTIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COMO POSTULARA, E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA. PRELIMINAR REJEITADA, PORQUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO MAIS PREVALECE O PRAZO DECADENCIAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ, SIMPLES PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET, E QUE, COMO TAL, APENAS CEDE ESPAÇO A TERCEIROS, OS QUAIS SÃO OS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS PELO CONTEÚDO DE SEUS SITE& PROVIMENTO PARCIAL DO 2 RECURSO (JOSÉ CARLOS), PARA PERMITIR-SE O SEU DIREITO DE RESPOSTA E PARA MAJORAR-SE A VERBA INDENIZATÓRIA PARA RS ,00, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO 1 APELO (2ª RÉ - DUBLÊ). (Desembargador Orlando Seco, julgado em 04/11/2004 apelação nº ). 3.2 DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM O provedor de hospedagem, por sua vez, é essencial ao funcionamento da rede, uma vez que ele permite o armazenamento de provedores de conteúdo e possibilita o acesso. Logo, para a maioria dos doutrinadores, a regra, é que se aplica a esta espécie a responsabilidade subjetiva, pois somente depois de demonstrado a ocorrência do delito virtual ao provedor e comprovada a omissão desse provedor é que o mesmo será responsabilizado civilmente. Então quando ocorrer a prática do ilícito virtual, a responsabilidade civil será aplicada ao agente que cometeu este ato, conforme descreve Peck 44 : A responsabilidade do material armazenado e distribuído através da rede é exclusiva do autor. Não há relação nenhuma entro o provedor contratado para hospedagem de uma página e o seu conteúdo, pois o provedor presta apenas o serviço de hospedagem, não sendo titular da pagina hospedada. Neste mesmo sentido, Vasconcelos deixa claro que 45 : Para que o hosting fosse responsável, necessitaria que o usuário, sentindo-se prejudicado, comunicasse que, em determinado local, 44 PECK, Patrícia. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, 2002, p VASCONCELOS, Fernando Antônio de. Internet: responsabilidade dos provedores pelos danos praticados. 1 ed. 4 tir. Curitiba: Juruá, 2006, p.106.
16 estaria acontecendo um fato antijurídico. Se devidamente alertado, o hospedeiro não tomasse qualquer providência, ai sim, seria considerado responsável, pois teria se omitido na prevenção ou coibição de um fato danoso. A respeito dos entendimentos acima mencionados, o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acontece na mesma trilha de pensamento, conforme é visto no processo nº /001(1): EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO EM SÍTIO VIRTUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA - IMPOSSIBILIDADE - PROVEDOR DE HOSPEDAGEM - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AÇÃO CAUTELAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABSTENÇÃO DE PUBLICAR TEXTOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE- À falta de legislação específica, comumente temse aplicado às relações travadas na rede mundial de computadores o regramento atinente à lei de imprensa, equiparando-se o sítio virtual - ou site, para os menos apegados à língua pátria - à figura da "agência noticiosa" contemplada nos artigos 12 e 49, 2º, da Lei nº /67.- No entanto, essa exegese do referido artigo não pode ser feita de forma irrestrita, devendo-se atentar para as peculiaridades do meio de comunicação considerado. - A internet consiste em um conglomerado de redes de computadores dispersos em escala mundial, com o objetivo de realizar a transferência de dados eletrônicos por meio de um protocolo comum (IP = internet protocol) entre usuários particulares, unidades de pesquisa, órgãos estatais e empresas diversas.- Ainda que a internet seja um meio de comunicação relativamente recente, não há que se falar em necessidade de norma especial para sua regulamentação, salvo casos que versem sobre especificidades técnicas de sistemas de informática.- O provedor de hospedagem permite que o usuário publique informações a serem exibidas em páginas da rede. A relação jurídica aproxima-se de um contrato de locação de espaço eletrônico, com a ressalva de que poderá ter caráter oneroso ou gratuito.- Em regra, o provedor de hospedagem não é responsável pelo conteúdo das informações que exibe na rede, salvo se, verificada a ocorrência de ato ilícito, se recusar a identificar o ofensor ou interromper o serviço prestado ao agente. Isso porque não há que se falar em dever legal do provedor de fiscalizar as ações de seus usuários. Destarte, a responsabilidade civil do provedor de hospedagem é regida pelas normas do Código Civil, afastando-se a aplicação da lei de imprensa.- A sentença destituída de fundamentação é nula de pleno direito, por faltar-lhe um dos requisitos indispensáveis, insculpidos no art. 485 do CPC. Todavia, o fato de a fundamentação ser exposta de forma concisa não macula a decisão.- Não se pode perder de vista que, além de inexistir norma que impute ao provedor de hospedagem o dever legal de monitoramento das comunicações, esse procedimento seria inviável do ponto de vista jurídico, pois implicaria fazer letra morta da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, XII da CF/88).
17 3.3 DO PROVEDOR DE CONTEÚDO O provedor de conteúdo por ser responsável pela disponibilização de informações na Internet tanto em espaço próprio, quanto de terceiros, possui responsabilidade civil semelhante aos dos editores de jornais, uma vez que são responsáveis também pelo ressarcimento do dano decorrente de publicações efetuadas pelo autor do escrito e pelo proprietário do veículo de informações, conforme prevê a Súmula 221 do Supremo Tribunal de Justiça e a Lei de Imprensa. Desta forma, Santos destaca que 46 : Cometido o ato gerador de mortificação espiritual e que abale o bem estar psicofísico de alguém, a responsabilidade se estende tanto ao provedor como a pessoa que notificou o fato agravante. Toda via, na prática dos julgamentos, esta aplicação acontecia, em alguns casos, de forma contrária, pois muitos juristas ao analisar o caso concreto de delito virtual por esse tipo de provedor, verificava se o mesmo tinha condições para fazer uma triagem nas informações publicadas, a ponto de impedir conteúdos prejudiciais a terceiros. Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça alega que: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/ O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no art. 3º, 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/ Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o 46 SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral na Internet. 1 ed. São Paulo: Metodo,2001. p.121.
18 material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. 8. Recurso especial provido. 3.4 DO PROVEDOR DE SERVIÇO A cerda deste provedor sabe-se que ele oferece a união entre o provedor de acesso e o de hospedagem. Portanto, sua responsabilidade ante aos delitos virtuais praticados por seus usuários só decorrerá da omissão de tomada de providências após a alerta sofre ocorrência do fato delituoso supramencionado. Ante a esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios posiciona unanimemente da seguinte maneira: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ORKUT - CRIAÇÃO DE COMUNIDADE ONDE SE INSERE INFORMAÇÕES OFENSIVAS A OUTREM - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE PRÉVIO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. 1. O PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET NÃO É OBRIGADO NEM TEM CONDIÇÕES DE CONTROLAR PREVIAMENTE OS CONTEÚDOS DIVULGADOS POR SEUS USUÁRIOS, SENDO INVIÁVEL O CONTROLE ABSOLUTO E PREVENTIVO DE TODAS AS INFORMAÇÕES VEICULADAS NAS PÁGINAS QUE HOSPEDAM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA COMUNICAÇÃO (ARTIGO 5º, INCISOS IV E IX), BEM COMO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (ARTIGO 5º, INCISO XII). 2. NÃO PODE O PROVEDOR DO SERVIÇO SER RESPONSABILIZADO OBJETIVAMENTE PELOS CONTEÚDOS INSERIDOS NAS COMUNIDADES DO ORKUT, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ILÍCITO, PARA QUE POSSA REMOVÊ-LO, SOB
19 PENA DE SE INVIABILIZAR O PRÓPRIO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. 3. A CRIAÇÃO DE COMUNIDADE NO ORKUT SEM O OBJETIVO DE ATINGIR E DENEGRIR ESPECIFICAMENTE A IMAGEM DE DETERMINADA PESSOA NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO SEU PROVEDOR, PORQUANTO AUSENTES A ILICITUDE DA CONDUTA E O NEXO DE CAUSALIDADE. 4. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO PROPORCIONAIS AO QUE CADA LITIGANTE SUCUMBIU. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
20 CONCLUSÃO A internet é uma ferramenta criada para auxiliar e tornar a execução das tarefas do dia a dia mais rápidas e fáceis, mas como toda ferramenta criada pelo homem ela também pode ser usada para cometer atos ilícitos em busca de proveito próprio. Sabemos que todo dano deverá ser reparado, assim dita o art. 927 único, e nos danos causados pela internet não haveria de ser diferente, eles também deverão ser reparados por quem o causar. Vimos que em regra os provedores não são responsáveis pelos atos praticados por seus usuários, haja vista que geralmente sua função é de prestadora de serviço, isto é, fazer com que o usuário tenha acesso a rede de internet. Entretanto, alguns provedores estão sujeitos a reparar os danos causados por seus usuários, como é o caso dos provedores de hospedagem e de conteúdo. Por fim, este trabalho procurou demonstrar que, no presente momento, não existe uma solução que colocará um ponto final ás controvérsias apresentadas a cerca da aplicação da responsabilidade civil dos provedores de Internet. Porém, mesmo na ausência de legislação específica sobre a matéria supra mencionada, há julgados a respeito da não responsabilização dos provedores de internet pelos atos praticados por seus usuários uma vez que se faz necessário limitar o papel e a função que cada provedor exerce diante o caso concreto. The applicability of liability of the porviders in tort committed by means of the internet Abstract: This article discusses the liability of Internet service providers for illegal acts committed by its users and third parties. Whereupon there to talk about the application of the law institute of country and how it applies to some types of providers. It is intended to assist with this work executors of the law in cases involving Internet service providers and also raise new discussions on issues related to torts committed in the digital Keywords: Hosting provider. Civil liability. unlawful act
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA INTERNET
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA INTERNET Leila Maria Da Juda Bijos RESUMO: O presente trabalho discorre sobre o contexto da globalização, as relações comerciais,