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Mas lembre-se, que o nome da sua loja é a sua marca no Parceiro Magalu e a troca de nome poderá ser feita apenas no dia de criação da loja, dentro do painel de controle!
Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas no CONTRATO DE DIVULGADOR, TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ao qual estarei sujeito caso meu cadastro e perfil seja aprovado pelo MAGAZINE LUIZA
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Caso esteja recebendo ou necessite dar entrada em algum benefício do INSS como por exemplo: seguro desemprego, auxílio maternidade, bolsa família entre outros, orientamos que antes de criar a sua loja conosco, que entre em contato com um dos postos do INSS para tirar dúvidas se isso afetará a concessão ou perda do benefício requerido.
Estou ciente dos pontos acima e quero criar minha loja.
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Você já possui uma conta no Magalu (site ou app). Para prosseguir você deve inserir o mesmo e-mail e senha que usou para ter cadastro no site magalu ou app.
Caso não se lembre do email ou senha, será necessário enviar uma solicitação de alteração do email para atendimento.site@magazineluiza.com.br , após receber a confirmação da alteração solicitada você conseguirá criar a sua loja.
Por favor, valide os erros acima para prosseguir:
(Atualizado em 25/03/2020)
Por este instrumento particular, de um lado, MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n˚ 47.960.950/0001-21, com sede na Rua Voluntários da Franca, 1.465, CEP 14400-490, na cidade de Franca/SP, doravante designada como MAGAZINE LUIZA, e de outro, a PESSOA FÍSICA qualificada no cadastro realizado, doravante designada como PESSOA FÍSICA ou DIVULGADOR. Por este instrumento particular, de um lado, MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n˚ 47.960.950/0001-21, com sede na Rua Voluntários da Franca, 1.465, CEP 14400-490, na cidade de Franca/SP, doravante designada como MAGAZINE LUIZA, e de outro, a PESSOA FÍSICA qualificada no cadastro realizado, doravante designada como PESSOA FÍSICA ou DIVULGADOR.
a) O MAGAZINE LUIZA é uma rede varejista de produtos e bens de consumo (doravante apenas "Produtos"), buscando expandir sua atuação na Internet. Para tanto, possibilita que pessoas físicas, voluntariamente, divulguem os Produtos do MAGAZINE LUIZA, submetendo-se à determinadas regras e condições previstas neste Contrato, no Termo de Uso de Aplicativo, e na Política de Privacidade;
b) A PESSOA FÍSICA interessada em se tornar DIVULGADOR não pode ser empregado do MAGAZINE LUIZA, tampouco manter qualquer relação de trabalho como estágio, de aprendizado ou similares, não sendo permitida a realização de vendas através da plataforma tampouco a geração de comissões;
c) A PESSOA FÍSICA, ao se cadastrar no Site, declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, ter preenchido as informações solicitadas corretamente, não manter relação de trabalho com o MAGAZINE LUIZA nos termos acima, e estar ciente das condições que estará vinculada, manifestando sua concordância através da marcação de um checkbox vinculado ao texto abaixo e o clicando no botão de confirmação.
"Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas no CONTRATO DE DIVULGADOR, TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aos quais estarei sujeito caso meu cadastro e perfil sejam aprovados pelo MAGAZINE LUIZA."
Em vista do exposto, MAGAZINE LUIZA e DIVULGADOR, doravante denominados conjuntamente "Partes", resolvem estabelecer o presente instrumento (doravante apenas "Contrato"), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
b) Bonificação: quantia atribuída ao DIVULGADOR pela efetivação de negócio por intermédio da Vitrine, sendo determinada pelo MAGAZINE LUIZA de acordo com o respectivo produto; é publicada no Site e pode sofrer alteração sem prévio aviso;
h) Parceiro Magalu Divulgador e Magazine Você: projeto elaborado pelo MAGAZINE LUIZA, que consiste na possibilidade de uma PESSOA FÍSICA divulgar os Produtos em Vitrines publicadas na Internet, vindo tal pessoa a receber Bonificação por cada negócio efetivamente realizado por intermédio da sua Vitrine;
j) Ofertas: são os Produtos do MAGAZINE LUIZA publicados na Vitrine pelo DIVULGADOR;
m) Site: representa tanto o domínio www.magazinevoce.com.br, quanto o domínio www.parceiromagalu.com.br como as plataformas das Redes Sociais através das quais seja possível a exposição da Vitrine do DIVULGADOR, a exemplo do Facebook;
n) Vitrine: é a página disponibilizada pelo MAGAZINE LUIZA contendo as Ofertas selecionadas pelo DIVULGADOR e publicada no Site;
II - Verificação e análise, pelo MAGAZINE LUIZA e por terceiro a ele vinculado, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pela PESSOA FÍSICA;
III - Aprovação, pelo MAGAZINE LUIZA, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pela PESSOA FÍSICA.
3.1.1. O MAGAZINE LUIZA, durante a etapa de verificação e análise, poderá solicitar novos dados e outras informações da PESSOA FÍSICA.
3.1.2. O MAGAZINE LUIZA efetuará comunicação à PESSOA FÍSICA, preferencialmente por e-mail, caso seu perfil seja aprovado, podendo, a partir de então, ser um DIVULGADOR.
III - Não publicar, na Vitrine, conteúdo que:a) viole a Lei ou seja contrário aos bons costumes;
c) caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes do MAGAZINE LUIZA;
d) tenha caráter ofensivo ao MAGAZINE LUIZA ou a terceiros;
g) constitua violação de direitos de propriedade intelectual do MAGAZINE LUIZA ou de terceiros;
j) de qualquer forma ou meio possa prejudicar a imagem e os bons conceitos do Magazine Luiza.IV - Observar as informações fornecidas pelo MAGAZINE LUIZA, relativas à montagem da Vitrine e navegação na Área Restrita;
V - Não criar campanhas de links patrocinados em sites de busca usando o termo "magazine luiza", "magazine você" e "parceiro magalu", bem como não se utilizar da imagem do MAGAZINE LUIZA ou da "Lu", garota propaganda da marca.
VI - Efetuar a instalação de quaisquer aplicativos que sejam necessários para integração com o Site, de acordo com as informações fornecidas pelo MAGAZINE LUIZA;
VIII - Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se ao MAGAZINE LUIZA o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.
IX – Não adquirir qualquer tipo de mídia em buscadores como Google e Bing, e toda venda advinda de tráfego gerado a partir desse tipo de anúncio implicará no estorno das Bonificações a que teria direito. A prática pelo DIVULGADOR, direta ou indiretamente, de qualquer conduta contrária aos termos desta cláusula implicará, sem prejuízo da desconsideração das Bonificações, as demais medidas previstas neste Contrato, como suspensão ou encerramento do cadastro do DIVULGADOR, a critério do MAGAZINE LUIZA..
4.2. Relativamente à ferramenta para disparo de e-mail disponibilizada pelo MAGAZINE LUIZA ao DIVULGADOR para, se e quando o DIVULGADOR dela quiser se utilizar para promover a sua Vitrine e os produtos do MAGAZINE LUIZA, ou ainda para qualquer outro canal que o DIVULGADOR decida utilizar para dar conhecimento de sua Vitrine, como redes sociais e disparo de e-mails fora da ferramenta disponibilizada pelo MAGAZINE LUIZA, o DIVULGADOR deverá observar as seguintes regras, sob pena de ficar caracterizado descumprimento do Contrato, com a imposição das penalidades daí aplicáveis:
b) o DIVULGADOR não pode utilizar o nome do MAGAZINE LUIZA como remetente dos e-mails, nem incorporar ou fazer simples referência no endereço do e-mail remetente que possa transmitir a ideia de que o remetente do e-mail é o MAGAZINE LUIZA, como, por exemplo, euevocemagazineluiza@provedor.com.br, magazinevoce@provedor.com, minhaloja@magazineluiza.com.br, parceiromagalu@provedor.com;
f) não é permitida a utilização de nenhuma imagem do MAGAZINE LUIZA que não tenha sido disponibilizada pelo próprio MAGAZINE LUIZA ao DIVULGADOR.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO MAGAZINE LUIZA
5.1. Constituem obrigações do MAGAZINE LUIZA, entre outras previstas neste Contrato:
II - Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o DIVULGADOR possa montar e administrar sua Vitrine;
6.1. O DIVULGADOR terá direito ao recebimento da Bonificação, que corresponderá a um percentual incidente sobre o valor recebido pelo MAGAZINE LUIZA em decorrência de cada negócio efetivamente realizado a partir de sua Vitrine, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.
6.1.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o usuário adquiriu produto do MAGAZINE LUIZA por intermédio da Vitrine do DIVULGADOR, sendo o valor relativo a cada aquisição creditado para o MAGAZINE LUIZA.
6.2. O valor decorrente da Bonificação será processado pelo MAGAZINE LUIZA em até 34 (trinta e quatro) dias do faturamento do produto ao Usuário. Os pagamentos devidos pelo MAGAZINE LUIZA ocorrerão duas vezes por mês, preferencialmente nos dias 04 (quatro) e 19 (dezenove), considerando as vendas já processadas nos dias de cortes do mês imediatamente anterior, desde que o DIVULGADOR acumule um crédito de pelo menos R$ 50,00 (cinquenta reais), já deduzidos os tributos e contribuições incidentes, tarifas, taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.
6.2.1. O prazo de 34 (trinta e quatro) dias referido no item 6.2 deve ser entendido como sendo o período necessário para que o MAGAZINE LUIZA apure a regularidade da venda realizada através da Vitrine do DIVULGADOR. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência do Chargeback, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, a bonificação não será devida pelo MAGAZINE LUIZA.
6.2.3. Na hipótese de o DIVULGADOR optar por encerrar sua Vitrine ou, por qualquer outro motivo, extinguir-se o presente Contrato, o MAGAZINE LUIZA ficará obrigado a repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para pagamento.
6.2.4. Caso o DIVULGADOR permaneça inativo por mais de um ano, o MAGAZINE LUIZA, a seu critério, poderá presumir o desinteresse na continuidade da relação e, por consequência, encerrar este Contrato, podendo repassar o saldo residual de Bonificação ao DIVULGADOR, mesmo que o valor esteja abaixo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
6.2.5. Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do DIVULGADOR, o MAGAZINE LUIZA, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará autorizado a reter o referido pagamento até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo DIVULGADOR, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de o referido valor ser revertido, de forma definitiva e automática, ao caixa do MAGAZINE LUIZA.
6.4. O DIVULGADOR se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento do comunicado, eventuais valores creditados pelo MAGAZINE LUIZA, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pelo MAGAZINE LUIZA. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderá o MAGAZINE LUIZA descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o DIVULGADOR.
6.5. Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido na forma avençada nesta cláusula, a quantia em atraso será acrescida de 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, sendo que não será considerado atraso (i) a hipótese descrita na cláusula 6.2.3, (ii) o não processamento do crédito pela instituição financeira por motivos não imputáveis ao MAGAZINE LUIZA ou (iii) se o vencimento ocorrer em dia sem expediente bancário e o pagamento não for efetuado no próximo dia útil.
7.1. O MAGAZINE LUIZA, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do DIVULGADOR, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
8.1. O DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais do MAGAZINE LUIZA.
8.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidos pelo MAGAZINE LUIZA, que o DIVULGADOR venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência deste Contrato.
8.5. O DIVULGADOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva do MAGAZINE LUIZA, constituindo segredo comercial desta.
I - Sejam, comprovadamente, de conhecimento do DIVULGADOR, anteriormente à sua divulgação pelo MAGAZINE LUIZA;
9.1. O MAGAZINE LUIZA é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados ao projeto MAGAZINE VOCÊ e 'PARCEIRO MAGALU', além dos conteúdos disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA ao DIVULGADOR, para publicação na Vitrine.
9.2. O DIVULGADOR é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele publicados na Vitrine e não disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA.
9.2.1. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo DIVULGADOR e que não foram disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA serão de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, ao MAGAZINE LUIZA, devendo o DIVULGADOR se sub-rogar em toda e qualquer obrigação ou ônus opostos em face do MAGAZINE LUIZA.
9.3. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio "MAGAZINE LUIZA", "MAGAZINE VOCÊ" e "PARCEIRO MAGALU"são de propriedade do MAGAZINE LUIZA e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao DIVULGADOR se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.
9.4. O DIVULGADOR se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pelo MAGAZINE LUIZA, da qual teve acesso em decorrência do presente Contrato, sem a devida autorização desta, por escrito.
11.1. O MAGAZINE LUIZA não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial da Vitrine, em decorrência de:
12.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pelo MAGAZINE LUIZA, da PESSOA FÍSICA como DIVULGADOR, conforme estabelecido na cláusula 3.1, III.
III – Pelo MAGAZINE LUIZA, nas hipóteses descritas na cláusula 7.1 deste Contrato.
I - por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar na Vitrine, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos do MAGAZINE LUIZA;
14.2. O DIVULGADOR reconhece e concorda que o MAGAZINE LUIZA poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na Vitrine.
14.3. O MAGAZINE LUIZA poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço e disponibilidade de Produtos.
14.4. O MAGAZINE LUIZA poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar o projeto MAGAZINE VOCÊ e PARCEIRO MAGALU, não sendo devida nenhuma indenização ao DIVULGADOR em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.
14.6. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, ficando vedado as Partes cederem ou transferirem os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo, no caso do MAGAZINE LUIZA, para empresas controladas, controladoras, subsidiárias, coligadas ou, por qualquer outro modo, pertencentes ao seu grupo econômico.
14.8. O MAGAZINE LUIZA poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato, mediante:
I - comunicação por e-mail ao DIVULGADOR, que poderá se opor à alteração no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pelo MAGAZINE LUIZA, ou,
14.9. Qualquer notificação e comunicação entre as Partes deverá ser efetuada por escrito, através de carta ou e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereço mencionado no preâmbulo deste Contrato, se destinada ao MAGAZINE LUIZA, ou ao endereço cadastrado pelo DIVULGADOR, se a este destinar.
14.12. Constitui obrigação exclusiva do DIVULGADOR verificar se a Bonificação decorrente deste Contrato apresenta alguma incompatibilidade com qualquer benefício auferido junto ao Governo, órgãos públicos ou qualquer outra entidade pública ou particular, sendo que o MAGAZINE LUIZA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por prejuízos causados pela perda de eventuais benefícios do DIVULGADOR.
15.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.