15/04/2019 13:49 (atualizado em 31/12/1969 21:00)
Contribuintes com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros.
O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), reiniciou nesta segunda-feira (15), e é válido para pagamentos em cota única. Poderão participar contribuintes com dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018.
No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas de multa, a redução será de 70% e, nos demais casos, será de 90%.