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Atuação da AGU evitou saída de R$ 1,05 trilhão dos cofres públicos em 2017
Publicado : 12/03/2018 - Alterado : 20/03/2018
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitou um impacto de R$ 1,09 trilhão aos cofres públicos ao longo de 2017. O cálculo leva em conta casos em que a instituição impediu que decisões judiciais prejudicassem o erário ou, então, que obteve na Justiça entendimentos que garantiram a entrada dos recursos. Do total, R$ 1,05 trilhão corresponde a ações contra a União julgadas improcedentes, o que evitou o pagamento indevido do montante.
Os dados são destacados no Panorama AGU de 2017, publicação editada anualmente com os principais resultados da instituição (confira no final da página). "Esses resultados comprovam que é possível contar com uma advocacia pública cada vez mais eficaz, dedicada e preparada para defender o Estado e, em última instância, o cidadão que depende das políticas financiadas com os recursos públicos", avalia a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. "E é assim, trabalhando de forma incansável para cumprir a missão que foi dada à AGU pela Constituição Federal, que a instituição dá sua contribuição para o país", completa.
Somente em atuações em defesa da Fazenda Nacional nos tribunais superiores e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a AGU evitou prejuízos da ordem de R$ 690 bilhões aos cofres públicos. Em uma destas atuações, a Advocacia-Geral demonstrou no Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, sejam eles anteriores posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98. O entendimento evitou um impacto de R$ 280 bilhões no erário.
A AGU também impediu que a União fosse obrigada indevidamente a repassar mais de R$ 360 bilhões a municípios que pleiteavam na Justiça receber valores adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A instituição também assegurou na Justiça a realização de leilões de concessão de aeroportos, usinas hidrelétricas e de áreas para exploração de petróleo – empreendimentos que vão garantir investimentos bilionários nos próximos anos.
Mediação e orientação
Em uma outra forma de atuação, como mediadora, a AGU também teve papel central na celebração do maior acordo judicial da história do país, conduzindo as negociações nas quais poupadores e bancos chegaram a um consenso sobre a forma de correção de aplicações adotada durante a vigência dos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). O acordo deve encerrar mais de um milhão de processos em tramitação no Judiciário e injetar cerca de bilhões na economia em 2018.
E a instituição também não fechou os olhos para a crise de outros entes federativos, dando aval jurídico, por exemplo, para o plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro – uma das unidades da federação mais atingidas pela crise.
"Sem segurança jurídica, o processo de retomada da economia não terá a mesma eficácia. Cabe à AGU continuar encontrando, observando rigorosamente os caminhos traçados pela Constituição e pela lei, soluções para os enormes desafios do Estado brasileiro", conclui a advogada-geral.