CONTRATOS PÚBLICOS, RESPONSABILIDADE E TRIBUNAL DE CONTAS - PDF
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Vanessa Maria Júlia Teves Rijo
1 CONTRATOS PÚBLICOS, RESPONSABILIDADE E TRIBUNAL DE CONTAS Partilhamos a Experiência. Inovamos nas Soluções. PEDRO MELO Lisboa, 13 de Março de 2014
2 O TRIBUNAL DE CONTAS ENQUADRAMENTO O Tribunal de Contas na Constituição: O órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei manda submeter- lhe (cfr. o art. 214º da CRP Lei n.º 98/97) Fiscalização do Orçamento de Estado (cfr. o art. 107º da CRP) + A doutrina diverge sobre a sua qualificação jurídica: O TdC é um órgão constitucional judicial ; O TdC é um órgão da Adm. Púb.; O TdC é um Tribunal Financeiro. Tribunal peculiar em face da natureza dos seus poderes / funções. 2
3 O TRIBUNAL DE CONTAS ENQUADRAMENTO Competências do TdC (cfr. a Lei n.º 98/97): 1. Competências Decisórias (funções de jurisdictio ): Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de actos e contratos geradores de despesa pública ( controlo financeiro ); Verificação de contas de diversas entidades; Apreciação da legalidade, da economia, eficácia e eficiência da gestão financeira de várias entidades; 3
4 O TRIBUNAL DE CONTAS ENQUADRAMENTO Efectivação de responsabilidades financeiras das entidades que utilizam dinheiros públicos ( poder sancionatório ). 2. Competências Inspectivas: Realização de auditorias. 3. Competências Consultivas: Emissão de parecer sobre a Conta Geral do Estado e das RAs.; Emissão de pareceres sobre projectos legislativos em matéria Financeira, por solicitação da AR ou do Governo. 4
5 A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS 1. Finalidade do visto prévio : Verificar, inter alia, se os contratos respeitam as leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento orçamental. 2. Fundamentos de recusa: Desrespeito das leis em vigor que implique (i). nulidade; (ii). encargos sem cabimento orçamental; (iii). violação directa de normas financeiras e (iv). ilegalidade que altere ou possa alterar o correspectivo resultado financeiro. 5
6 A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS 3. Dispensa de fiscalização prévia (cfr. o art. 48º da Lei do TdC). Contratos até ao valor de 350k (cfr. o art. 144º da LOE). Nota: há diversos casos de isenção de fiscalização prévia (cfr. o art. 47º da Lei do TdC). 4. Efeitos do visto prévio (cfr. o art. 45º da Lei do TdC): Enquanto os contratos aguardam o resultado da fisc. prévia, podem ser executados e produzir efeitos jurídicos eficácia jurídica plena dos contratos. 6
7 A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS Não podem, contudo, nessa fase, produzir efeitos financeiros (não há eficácia financeira stricto sensu ). Após a recusa de visto, deixa de existir eficácia jurídica contratual os contratos não podem (mais) ser executados. Entre a celebração do contrato e a notificação da recusa de visto, os trabalhos executados podem ser liquidados, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que estejam em linha com a programação contratual / cronograma financeiro. Nota: norma imperativa regime legal inderrogável. cláusula contratual que a viole é, por isso, ilegal. 7
8 A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS Nota: uma forma de acautelar este problema (i.e., incerteza da concessão de visto prévio) condição suspensiva. Nota: actualmente (7ª alteração à Lei do TdC, de 2011), os contratos de valor superior a 950k não gozam de eficácia jurídica, nem, a fortiori, de eficácia financeira acto integrativo de efic./ 5. Recusa de visto Que tipo de responsabilidade? Responsabi./ pré-contratual, extracontratual ou tertium genus? ( mista : responsabilidade extracontratual por facto ilícito e responsabilidade pré-contratual v.g., Acórdãos do STA, de e de ). 8
9 A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS 5.1. A recusa de visto, em definitivo ineficácia jurídica do contrato, logo, caducidade do contrato com efeitos ex nunc. 6. Interesse Contratual Negativo e/ou Positivo? Qual a medida do dever de indemnizar? Pagamento do preço dos trabalhos até à notificação de recusa de visto, se estiverem em linha com o respectivo cronograma (não se trata aqui de uma indemnização hoc sensu, mas de uma contraprestação que impende sobre a Entidade Adjudicante / Contraente Público). + Dano negativo / dano de confiança ou int./ cont./ negativo: (danos que não se teriam se não se tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato) Gastos c/ a preparação da proposta e c/ a celebração do contrato 9
10 A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS Nota: cfr. o art. 227º, n.º 1 do CC (instituto geral da culpa in contrahendo). Nota: poderá existir concurso de culpas entre Entidade Adjudicante e Adjudicatário, neste caso, é preciso apurar o exacto grau de culpa da Entidade Adjudicante e do Adjudicatário. 10
11 RECURSO OU RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS 7. Recursos (cfr. o art. 96º da Lei do TdC) 7.1. Legitimidade p/ recorrer da recusa de visto? (da 1ª Secção, em subsecção, para o Plenário da 1ª Secção) M.P.; O Autor do Acto ; Nota: Se o acto for bilateral (contrato), temos partes. Interpretação conforme com o art. 20º da CRP (reg./ do art. 18º). Interpretação conforme com o art. 268º, n.º 4 da CRP Interpretação conforme com o art. 8º da DUDH. 11
12 RECURSO OU RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS Nota: O TdC tem notificado os particulares das decisões de recusa de visto indicia a legitimidade activa dos mesmos Tribunais Administrativos? A doutrina diverge Caso se entenda que a decisão sobre o visto prévio configura um acto materialmente administrativo, a resposta é afirmativa. Nota: mas não será, então, um recurso alternativo (para os TA e para o Plenário da 1ª Secção do TdC). Ao invés, caso se entenda que se trata de um acto jurisdicional do TdC, só poderá recorrer-se para o Plenário da 1ª Secção do TdC. 12
13 RECURSO OU RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS 7.3. Tribunal Constitucional? Mesmo quem entende que as decisões do TdC s/ recusa de visto, consubstanciam actos jurisdicionais, defende-o, em face de interpretações inconstitucionais do quadro normativo aplicável Caso Julgado? Sim demais Tribunais estão inibidos de voltar a conhecer dessa matéria. Nota: atenção aos limites objectivos do caso julgado. 13
14 Contactos PEDRO MELO Sócio Coordenador da Área de Prática de Direito Público de PLMJ T. (+351)
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