Lei que reduz ICMS do leite e de alimentos em Santa Catarina é sancionada
Foto: Divulgação/Engeplus.
Alíquota sobre o leite volta para a casa dos 7%; O benefício fiscal para a cesta básica foi ampliado até 31 de dezembro de 2023
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta segunda-feira, dia 09, a lei que reduz o ICMS para o leite longa vida para 7% e o dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.
A lei foi sancionada pelo governador Carlos Moisés na última sexta-feira, dia 6. O projeto foi enviado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa no início de abril, em regime de urgência, a fim de evitar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. A proposta de redução do ICMS para o leite longa vida para 7% é retroativa a 1º de abril de 2022.