A assessoria jurídica do SIMEAM (Sindicato dos Médicos do Amazonas), seguindo determinação do presidente da entidade, Dr. Mario Vianna, protocolou nesta quinta-feira (21/10), ação de “Obrigação de Fazer” contra o Governo do Estado, para garantir pagamento de valores retroativos aos médicos, referente à data-base.
Segundo o presidente do SIMEAM, o art. 2° da Lei 4.852/2019 prevê a implementação de reajuste salarial de 6,5%, a contar de 01/05/2020 e 7,5%, a contar de 01/05/2021, em prol dos servidores do Sistema Estadual de Saúde. Esse reajuste não foi implementado porque a Lei Complementar nº 198/2019, na tentativa de conter gastos públicos, suspendeu todos os reajustes dos servidores do Sistema Estadual de Saúde (art. 2º, caput).
Na sequência, § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 198/2019 estabeleceu que os valores retroativos (já reajustados) seriam pagos em duas parcelas. A primeira em setembro de 2021 e a segunda em junho de 2022. Porém, até a presente data, o Governo do Amazonas insiste em não pagar a primeira parcela de setembro de 2021 prevista na própria legislação. Por isso, o SIMEAM ingressou com ação judicial contra o executivo estadual.
“A classe médica merece respeito, e os direitos previstos na própria legislação devem ser assegurados aos trabalhadores que todos os dias dedicam suas vidas para cuidar e salvar outras vidas”, afirma Mario Vianna, acrescentando que as ações do SIMEAM não vão parar por aí.
“Juntamente com os demais sindicatos de trabalhadores da saúde pública estadual e municipal vamos protocolar outras ações contra o município e o estado na próxima semana, são pautas unificadas das diversas categorias, como datas bases não pagas, implantação e revisão de valores do ticket alimentação, adicional noturno, insalubridade, promoções por tempo de serviço e titulação, dentre outras vantagens previstas nas leis dos Planos de Cargos e Salários”, listou Vianna.
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