Cessão onerosa, que prevê R$ 10,5 bilhões a estados, vai a plenário - OP9
agosto 28, 2019 às 16:54 - Por: Com informações da Agência Senado
Relatório sobre cessão onerosa, que beneficia estados e cidades, foi feito por Cid Gomes (PDT-CE). Foto: Pedro França/Agência Senado
O relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional que pode garantir R$ 21 bilhões a estados e municípios foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. E isso liberou a matéria – popularmente chamada de cessão onerosa – para votação em plenário.
A PEC prevê que no megaleilão do petróleo marcado para novembro, depois de acertar uma dívida de R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões para os estados e o DF, e outros 15% aos municípios. A votação pode acontecer ainda nesta quarta-feira (28).
A PEC da cessão onerosa é uma das apostas dos estados em dificuldade financeira, para reverter essa situação. Esse é o caso do Rio Grande do Norte, que precisa de recursos extras para quitar atrasados. O relatório foi feito pelo senador Cid Gomes (PDT-CE).
Pelo que foi aprovado, está a garantia de que todos os entes federados ficarão com parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato).
Estados e municípios não viram o dinheiro da primeira etapa da exploração porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse.
A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.
Texto aprovado na CCJ do Senado garante duas mudanças
O texto aprovado por unanimidade na CCJ inclui dois assuntos considerados de maior destaque: a participação de estados e municípios no bônus de assinatura do petróleo e a retirada do caráter impositivo de emendas de bancada no Orçamento da União.
A PEC também autoriza o início de um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, mesmo que isso não esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), ou não haja lei autorizando essa inclusão.
Para dar continuidade de investimentos em execução, o texto da Câmara diz que a LDO, no exercício do ano corrente e mais dois subsequentes, terá um anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária.
A PEC 98/2019 permite que a execução orçamentária seja interrompida caso haja impedimentos de ordem técnica justificados, e prevê ainda que a execução do Orçamento pelo governo fica subordinada ao cumprimento das leis que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas.