Artigo - Municipal - 2011/0250
Imposto Sobre Serviços e a tributação dos serviços prestados por filial
Luis Alberto Coelho*
Há muito se sabe que o Imposto sobre serviços é de competência municipal e, portanto, o município é titular do poder-dever de cobrança do imposto.
No entanto, inúmeras questões surgem acerca de qual o município que tem o efetivo poder de cobrar o imposto nas mais diversas modalidades de serviços.
Abaixo iremos discorrer sobre a cobrança do ISS em prestações de serviços envolvendo empresas subsidiárias.
Com as devidas inovações legislativas da LC 116/2003 o ISS teve definida sua territorialidade, ou seja, o local para onde o imposto é devido, como:
"Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:" (g.n.)
A legislação supra referida definiu então como devido o ISS para o local do estabelecimento prestador.
Esta questão é simples e pacífica quando existe apenas um local prestador de serviços, no entanto, a definição do local que será devido o imposto quando existir mais de um estabelecimento não é tão simples assim.
A priore será necessária a definição de estabelecimento.
Este conceito é delimitado nos dias de hoje pelo Código Civil que traz em seu artigo 1142:
Portanto, estabelecimento é todo e qualquer local organizado para exercício da empresa. Neste conceito estão enquadrados tanto estabelecimentos principais (matriz) quanto os estabelecimentos secundários (filial).
Conceituado e delimitado o estabelecimento definiremos agora o estabelecimento matriz e o estabelecimento filial.
Para Gaetano Scarpello, o que distingue o estabelecimento principal (sede ou matriz) dos demais (filiais,sucursais,agências) é uma única nota distintiva inconfundível: a de operarem estes, em relação ao principal, sempre subordinadamente "recebendo ordens e diretrizes". (1)
Desta forma o estabelecimento filial será subsidiário ao estabelecimento matriz, havendo como base, uma relação hierárquica e interdependente entre ambos.
Neste contexto podemos concluir que o ISS será sempre devido ao local do estabelecimento prestador de serviços e que estabelecimento é todo complexo de bens organizado para exercício da empresa e que ainda, estabelecimento matriz e filial mantém entre si uma relação hierárquica de interdependência.
Definidos o conceito de estabelecimento e as definições para matriz e filial vamos nos debruçar agora sobre a definição do vocábulo estabelecimento prestador
"Estabelecimento prestador é qualquer local em que, concretamente, se der a prestação de serviços. O porte do estabelecimento, o modo pelo qual se desenvolve a prestação, a dimensão dos poderes administrativos, a existência de subordinação a outro de maior relevo, fatores irrelevantes para caracterizar um estabelecimento, também o são para a tipificação de estabelecimento prestador. Em outras palavras, configura estabelecimento prestador o lugar no qual, de modo concreto, se exercitem as funções de prestar serviços, independentemente do seu tamanho, do seu grau de autonomia, ou qualificação específica (não importa se se trata de matriz, ou sede, filial, sucursal, agência, loja, escritório ou qualquer outra denominação da espécie)." (2)
O que se infere da brilhante doutrina do ilustre professor Aires Barreto acima transcrita, é que o que define o local do estabelecimento prestador é o local da efetiva prestação do serviço, ou seja, aquele estabelecimento que efetivamente prestou o serviço será o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços.
No entanto, a definição de estabelecimento prestador, em regra, para a administração municipal tem que passar por um crivo de condições para ser caracterizado.
O estabelecimento prestador deve possuir os seguintes elementos:
"Disso se pode concluir que, se esses elementos estiverem presentes no estabelecimento considerado, é razoável supor que este, em tese, estará qualificado para ser o 'estabelecimento prestador' dos serviços" (3)
Concluímos então, que para o município o estabelecimento prestador deve atender aos requisitos expostos acima para que seja definido como estabelecimento prestador.
Muito Bem, neste momento nos reputamos à doutrina supra referida para confirmar que:
O Imposto sobre serviços será devido ao local do estabelecimento da efetiva prestação de serviços.
Sendo estabelecimento àquela definição do direito Civil (Complexo de bens organizado para exercício da empresa) e a definição de filial o local que tem relação de interdependência com a sede da empresa.
Desta feita entendemos que é indevida a cobrança exclusiva de ISS no local do estabelecimento sede da empresa, tendo em vista que, muitas vezes o serviço é efetivamente prestado por um estabelecimento subsidiário.
O estabelecimento da efetiva prestação de serviços é o local onde a empresa possua o estabelecimento prestador do serviço sujeito à incidência do imposto no caso específico, independentemente da denominação, e, portanto este deve ser o sujeito passivo do ISS.
(1) Scarpello, Gaetano. Nuovo Digesto Italiano, vol. XII, parte primeira, Turim, 1940
(2) Barreto,Aires F.. ISS na Constituição e na Lei, São Paulo, Dialética, 2009
(3) Barreto,Aires F.. ISS na Constituição e na Lei, São Paulo, Dialética, 2009
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luis Alberto Coelho.
- Publicado em 17/02/2011
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