SUMÁRIO INTRODUÇÃO... PRIMEIRA PARTE: A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PDF
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Armando Lisboa Santana
1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO... PRIMEIRA PARTE: A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Capítulo I As transformações do Estado e a organização administrativa moderna 1.1. Estado Liberal, Estado Social e o Estado Democrático de Direito: a eclosão do Estado Subsidiário Direito Administrativo Comunitário e a organização administrativa A constitucionalização do Direito Administrativo: da Administração unitária e imperativa à Administração policêntrica e consensual A fuga para o direito privado e as parcerias entre o Poder Público e os particulares: a pluralidade de regimes jurídicos Federação e o princípio da separação de poderes: o exercício da função administrativa As atividades administrativas e os direitos fundamentais Desconcentração e descentralização administrativa A organização administrativa em setores: 1º Setor - Estado, 2º Setor - Mercado e 3º Setor - Sociedade civil... SEGUNDA PARTE (1º SETOR): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Capítulo II ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública e seus sentidos: subjetivo e objetivo Administração Pública e Governo A distinção entre Administração Pública Direta e Indireta... Capítulo III ÓRGÃOS PÚBLICOS Conceito e a Teoria do órgão público...
2 3.2. Criação e extinção Capacidade processual ou judiciária excepcional Capacidade contratual e o contrato de gestão Classificações... Capítulo IV ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Entidades da Administração Pública Indireta Características comuns das Entidades administrativas Reserva legal Controle ou vinculação... Capítulo V AUTARQUIAS Conceito Criação Objeto: atividade típica de Estado Regime de pessoal Patrimônio: natureza dos bens Atos e contratos Foro processual Responsabilidade civil Prerrogativas especiais Classificações Agências executivas e agências reguladoras Associação Pública... Capítulo VI - AGÊNCIAS REGULADORAS Origem e evolução das agências reguladoras nos Estados Unidos New Deal e o boom das agências reguladoras Críticas e desconfianças em relação às agências reguladoras: reforço dos controles judicial, presidencial e parlamentar O poder normativo das agências reguladoras americanas: o rulemaking Modalidades de agências administrativas americanas...
3 Lei do Procedimento Administrativo Federal de 1946 (Federal Administrative Procedure Act APA): regulamentos (rules) e atos administrativos (orders) Origem e fontes normativas das agências reguladoras no Brasil Atividade regulatória: sentido Modalidades de Agências Reguladoras Regime jurídico especial Função normativa e a deslegalização Autonomia administrativa Estabilidade reforçada dos dirigentes Impossibilidade de recurso hierárquico impróprio Autonomia financeira e as taxas regulatórias O risco da Teoria da Captura e a legitimidade das agências reguladoras... Capítulo VII - EMPRESAS ESTATAIS: EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Conceito Diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista Composição Forma societária Foro competente para julgamento dos litígios Criação Objeto: serviços públicos e atividades econômicas Regime de pessoal Patrimônio: natureza dos bens Penhora Usucapião Atos, licitação e contratos Licitação: atividade-fim x atividade-meio A licitação na Petrobrás Arbitragem nos contratos das estatais Responsabilidade civil Controle do Tribunal de Contas Imunidade tributária...
4 7.11. Falência... Capítulo VIII - FUNDAÇÕES ESTATAIS Natureza jurídica: fundações estatais de direito público e fundações estatais de direito privado Conceito Criação Objeto: atividades sociais Regime de pessoal Patrimônio: natureza dos bens Atos e contratos Foro processual Responsabilidade civil Prerrogativas especiais Controle... Capítulo IX - CONSÓRCIOS PÚBLICOS Introdução Os consórcios públicos antes da Lei nº / Discussão sobre a constitucionalidade da Lei n º /05 competência legislativa da União para legislar sobre normas gerais? Os consórcios públicos após a Lei nº /05 e suas novidades Contratualização do consórcio Partícipes Personalidade jurídica Necessidade de autorização legislativa O procedimento legal para formalização do consórcio Contrato de rateio Contrato de programa Associação Pública Natureza jurídica: autarquia interfederativa Criação Objeto Regime de pessoal...
5 Patrimônio: natureza dos bens Atos e contratos Foro processual Responsabilidade civil Pessoa jurídica de direito privado Natureza jurídica: fundação estatal de direito privado interfederativa Criação Objeto Regime de pessoal Patrimônio: natureza dos bens Atos e contratos Foro processual Responsabilidade civil Alterações legislativas promovidas pela Lei dos Consórcios Públicos Licitação (Lei nº 8666/93) Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92)... TERCEIRA PARTE (2º SETOR): CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Capítulo X - SERVIÇOS PÚBLICOS A expressão "serviço público" e sua evolução O serviço público na França: origem do instituto As public utilities e o sistema da common law Os "serviços de interesse econômico geral" ou "serviços universais" na União Europeia A crise permanente do serviço público e suas tendências O serviço público no direito brasileiro Princípios Princípio da continuidade Princípio da igualdade ou uniformidade ou neutralidade Princípio da mutabilidade ou atualidade Princípio da generalidade ou universalidade...
6 Princípio da modicidade Classificação Uti universi e uti singuli Federais, estaduais, distritais, municipais e comuns Administrativos, comerciais (ou industriais) e sociais Essenciais e não essenciais Próprios e impróprios (virtuais) Inerentes e por opção legislativa... Capítulo XI - CONCESSÃO COMUM DE SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito, fontes normativas e modalidades Concessão de serviço público e autorização legislativa: controvérsias Concessão X permissão de serviço público Remuneração do concessionário: tarifa e receitas alternativas Licitação: peculiaridades Modalidades de licitação Tipos de licitação Contratação direta: dispensa e inexigibilidade Contrato de concessão: características e prazo Cláusulas essenciais Prazo Prorrogação Subcontratação, subconcessão e transferência da concessão ou do controle acionário Encargos do Poder Concedente e da Concessionária Direitos e obrigações dos usuários Serviço público e o CDC Interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário Gratuidade do serviço público e o contrato de concessão: limites e possibilidades Extinção do concessão Inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus Arbitragem...
7 Reversão dos bens Responsabilidade civil Autorização de serviço público: polêmicas... Capítulo XII - CONCESSÃO ESPECIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS: AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs) Origem e justificativas para implementação das PPPs Competência legislativa PPPs: sentidos amplo e restrito da expressão Modalidades de PPPs (PPP Patrocinada e PPP administrativa) e suas diferenças Remuneração Objeto do contrato Quadro comparativo (PPP patrocinada x PPP administrativa), exemplos e a questão relativa à indelegabilidade do poder de polícia Concessões comuns e PPPs: diferenças Remuneração Repartição de riscos Requisitos específicos para as PPPs... i) Valor mínimo do contrato de concessão... ii) Prazo contratual... iii) Objeto complexo O enquadramento jurídico das PPPs Sociedade de Propósito Específico (SPE) Licitação e contratos: peculiaridades Garantias diferenciadas e a constitucionalidade do FGP PPPs e os consórcios públicos... QUARTA PARTE (3º SETOR): AS ENTIDADES PÚBLICAS NÃO-ESTATAIS Capítulo XIII - O TERCEIRO SETOR Fundamentos para o surgimento do Terceiro Setor...
8 Da Administração Pública autoritária à Administração Pública consensual: cenário ideal para a aproximação entre o Estado e a sociedade Princípio da subsidiariedade, fomento e a relevância das entidades públicas não-estatais Significado da expressão Terceiro Setor e suas características gerais As qualificações jurídicas no Terceiro Setor Serviços Sociais Autônomos (Sistema S) Organizações Sociais (OS) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) Fundações de Apoio Quadro comparativo: OS X OSCIPs Aspectos relevantes e controvertidos no Terceiro Setor Foro processual competente para as causas do Terceiro Setor Controle pelo Tribunal de Contas e controle social Regime de pessoal Patrimônio Licitação e contratos... i) A necessidade de processo objetivo para celebração do contrato de gestão e do termo de parceria... ii) A controvérsia a respeito da necessidade de licitação nas contratações com dinheiro público pelo Terceiro Setor Responsabilidade civil... i) A responsabilidade civil das entidades que integram o Terceiro Setor... ii) A responsabilidade civil do Estado em razão dos danos causados por entidades do Terceiro Setor Imunidade tributária... QUINTA PARTE: CONCLUSÕES Capítulo XIV CONCLUSÃO E PROPOSIÇÕES FINAIS... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...