GP - Senado aprova MP da Liberdade Econômica e retira trecho sobre trabalho aos domingos: FETRANSPAR
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GP - Senado aprova MP da Liberdade Econômica e retira trecho sobre trabalho aos domingos
Uma semana após passar pela Câmara dos Deputados, a medida provisória da Liberdade Econômica foi aprovada nesta quarta-feira (21) também no Senado. Com isso, a MP, que está em vigor desde 30 de abril e corria o risco de perder sua validade na semana que vem, segue para sanção presidencial. O trecho que definia regras para trabalho aos domingos e feriados foi considerado um "jabuti" da Câmara e, portanto, retirado do texto pelos senadores.
Já para aumentar a segurança jurídica há, por exemplo, regras para evitar o abuso do poder regulatório e para que as partes de um negócio jurídico possam estabelecer regras de interpretação diversas daquelas previstas em lei. E para adequar as empresas à era digital, a nova lei regulamenta, por exemplo, a digitalização de documentos.
Há, ainda, artigos que reafirmam o compromisso do Estado com o livre mercado, ou seja, para que as empresas possam definir o preço de seus produtos e serviços sem interferência estatal, salvo casos de mercados regulados; que reafirmam a boa-fé do empreendedor perante o poder público; e o reconhecimento da vulnerabilidade do empreendedor perante o Estado ao redigir leis e normas que afetem o primeiro.
O texto da medida estabelece, ainda, mudanças na legislação trabalhista, ambas demandadas há anos pelo setor empresarial. Essas mudanças não estavam no texto original, mas foram incluídas na tramitação na Câmara, e tiveram o aval do governo.
Uma delas é a regulamentação do "ponto exceção" a empresas com mais de 20 funcionários, medida que na prática dispensa o trabalhador de bater ponto de entrada e saída. Há, ainda, a criação da carteira de trabalho digital e a extinção do e-Social, para a substituição por um novo sistema mais moderno e enxuto.
Confira os principais pontos da Lei da Liberdade Econômica
Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco;
Limita as opções pelas quais o poder público e sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só valerá para evitar problemas como perturbação de sossego, por exemplo;
Fim do E-social, que dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.
Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais;
Dispensa de licença para testes, desenvolvimento ou implementação de um produto ou serviço que não apresentem riscos elevados a um determinado grupo de pessoas, desde que esse grupo concorde;
Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão;
Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão.
Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprava sua originalidade, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações;
Reafirmação do direito da livre definição do preço de produtos e de serviços em mercados não regulados.