No caso específico dos prefeitos, no dia 18 de agosto o Supremo Tribunal Federal decidiu que a rejeição das contas das prefeituras deve ser aprovada pelas Câmaras Municipais e não apenas pelos tribunais de contas, como determina o texto original da lei
Ao regulamentar um direito constitucional, a LAI tem-se revelado uma ferramenta importante para repórteres e cidadãos em geral obterem acesso às seguintes informações produzidas ou detidas pelo governo:
Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo
Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados
Este guia ao lado reúne informações básicas e uma cartilha para a obtenção de dados. Ele foi produzido pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coalizão de 25 entidades da sociedade civil coordenada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Uma análise da seção brasileira da organização não-governamental Artigo 19, dedicada à promoção dos direitos humanos, sobre o cumprimento dos critérios de transparência pelos tribunais de justiça estaduais traça um panorama preocupante. Segundo o relatório, nenhum dos 27 tribunais atende a todas determinações da LAI e tampouco as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Caso o seu município se recuse a abrir os dados, a Artigo 19 recomenda que o repórter recorra ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Outra estratégia recomendada é o pedido de acesso feito coletivamente, em parceria com organizações da sociedade civil local, como associações de moradores.
A Artigo 19 produziu também cartilhas específicas para a obtenção de dados públicos sobre os seguintes temas: Educação, Moradia e Violência Contra a Mulher.
Além da União e dos estados, a LAC também pode ser aplicada por municípios para responsabilizar empresas por crimes de corrupção nos âmbitos civil e administrativo.
São cinco principais ferramentas, descritas pela Corregedoria Geral da União (CGU) em um infográfico resumido abaixo:
Aplicação de multas, que podem chegar a 20% do faturamento anual ou a R$ 60 milhões de reais, para empresas culpadas