Deve-se entender “lei” em seu sentido amplo (latu sensu), mas tendo como nascedouro uma lei formal específica autorizando atos administrativos que lhe são posteriores. Ao decreto, cabe a fiel execução das leis (cf. artigo 84, inciso IV da Constituição Federal
O motivo da não-previsão de sanções administrativas na Lei nº 12.711/2012 àqueles que firmassem auto-declarações inverídicas decorre do fato de o legislador ter preferido optar por não estabelecer critérios mais sólidos e objetivos para se esquadrinhar a racialidade do candidato.
Isso deve muito provavelmente a uma equação social: a instituição de tais critérios pela lei superaria o benefício social advindo. Afinal de contas, “raça” no Brasil é afirmada ou negada segundo conveniências político-ideológicas, optando o legislador que assim permanecesse, sob pena de tocar na esfera intangível de certas minorias e suas suscetibilidades extremadas:
“Uma lei restritiva, mesmo adequada e necessária, pode ser inconstitucional, quando adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias desmedidas, desajustadas, excessivas ou desproporcionadas em relação aos resultados obtidos.”[1]
Sugestivamente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC nº 82.424/RS, tendo como Paciente o escritor gaúcho Siegfried Ellwanger, se encarregou de sepultar a adoção de tais critérios, adotando um viés sociológico na sua visão de “raça”, com o qual não necessariamente concordamos, mas que acabou prevalecendo como paradigma:
"Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia,"negrofobia","islamafobia"e o anti-semitismo"[2] [GRIFAMOS]
Daí se vê que a definição de “racismo” engendrada pelo STF não se limitou ao seu vocábulo nuclear “raça”, mas abarcou diversos outros tipos de discriminação.
Assim, não há na Lei nº 12.711/2012 critérios objetivos de controle da veracidade das auto-declarações, deixando os estabelecimentos federais de ensino com as mãos livres para editar resoluções normativas instituindo comissões de validação das auto-declarações, que devem ser entendidos como verdadeiros “tribunais raciais”, os quais opinam comumente sobre o fenótipo do candidato.
Em que pese a análise puramente fenotípica, existem meios que se aproximam da objetividade para se prescrutar a “classificação racial” de determinado candidato, obviamente sem a mesma clareza que se possa ter num país geneticamente mais homogêneo, dado o fato de ser o Brasil um país em que a miscigenação é regra, e não exceção.
Veja-se o complexo caso de Neguinho da Beija-Flor, que, submetido a exame de ancestralidade genômica, se mostrou mais europeu que africano, prevalecendo, porém, um fenótipo negro para fins de aparências: