Justiça manda arquivar processo contra vereador Del Cavalcante, ao que parece prefeito de Marechal Deodoro usou da manobra judicial para intimidar vereador, e sair bem na fita. Vejamos decisão:
DECISÃO Trata-se de interpelação judicial criminal deduzida por CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA, com fundamento no art. 144 do Código Penal, contra HILDEBRANDO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE NETO. Pretende-se, com a medida processual ajuizada, que o interpelando ofereça explicações necessárias ao esclarecimento de afirmações, a ele atribuídas, e que, em sede de sessão administrativa e através de rede social, imputaram-lhe as supostas práticas de ilicitudes, irregularidades e superfaturamentos em procedimentos licitatórios (merenda escolar). O interpelante justificou a formulação deste pedido de explicações aduzindo que o o interpelado escreveu em seu perfil @delcavalcante15000, na plataforma Instagram, o seguinte: "Durante a sessão desta quarta feira 27 de novembro os vereadores Del Cavalcante, Marcelo Moringa e Nilda Leopoldino denunciaram supostas irregularidades no processo de compra da merenda escolar da rede municipal. Os vereadores denunciaram suposto superfaturamento na compra de tempero tipo cominho que custa em média R$ 1,25 centavos o pacote com 60g, mas foi comprado pelo prefeito Cláudio Filho por R$ 6,55 com um acréscimo de mais de 500%. Foi denunciado também o excesso inexplicável de alguns itens como 50 mil polpas de frutas e quase 1 tonelada de queijo mussarela. "O que mais revolta é saber desses processos milionários onde a merenda não condiz com o relato de alguns alunos. Hoje entendemos os motivos da diretora da escola do francês se negar a mostrar a despensa." Munidos de farta documentação já estamos trabalhando para que o ministério público investigue e tome as providências cabíveis. Segue alguns itens citados em contrato: Leite - 30 mil litros Leite em pó - 200 mil pacotes Manteiga - 5000 mil unidades Queijo mussarela - 700 quilos Cominho - 20 mil pacotes Polpa de fruta - 50 mil unidades Açúcar - 40 toneladas Leite de Coco - 2o mil unid Suco fruta - 85 mil unid de 500ml. #édeldenovo #aforçadajuventude #deusnocomando (...)" Nesta mesma petição, narrou que o interpelado disse na sessão parlamentar, conforme degravação de áudio: "E entre eles foi o que o Vereador Marcelo Moringa falou, É ... 30.000 (trinta mil) litros de leite, foi comprado nesse Município no ano de 2019, É... 700 kg (setecentos quilos) de queijo, tem outras situações aqui que o Vereador Marcelo, 200.000 (duzentos mil) pacotes de leite integral é em pó, no custo de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), 5.000 (cinco mil) manteigas, e não para por ai não, 20.000 (vinte mil) pacotes de Cominho, 20.000 (vinte mil) pacotes de Cominho, R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) e o valor unitário do pacote de Cominho de 60 (sessenta) gramas no contrato tá R$ 6,55 (seis reais e cinquenta e cinco centavos), então a gente vai tomar as medidas cabíveis, muita gente não entendeu por que eu vim com esse saco de Cominho para a sessão, eu acho que pensaram até outra situação, mas eu trouxe aqui esse saco de Cominho com 60 (sessenta) gramas que é o que diz aqui no contrato, que é para os Deodorenses verem foram 20.000 (vinte mil) pacotes dele, e o principal Dr. Everaldo, o valor desses 20.000 (vinte mil) pacotes de Cominho, saiu a R$ 6,55 (seis reais e cinquenta e cinco centavos), eu comprei esse agora pela manhã, no mercadinho do Hélio e custou, R$ 1,25 (um real e vinte e cinco)" As afirmações proferidas, de fato, comportam interpretações das mais diversas, podendo, conforme a convicção de cada pessoa, especialmente a do próprio requerido, significar a prática de crimes contra a honra do requerente. Cabe ter em consideração, neste ponto, que o pedido de explicações - que constitui medida processual meramente facultativa, "de sorte que quem se julga ofendido pode, desde logo, intentar a ação penal privada, dispensando quaisquer explicações, se assim o entender" (EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, "Direito Penal - Crimes Contra a Pessoa", p. 260, item n. 120, 2ª ed., 1973, RT; JULIO FABBRINI MIRABETE, "Código Penal Interpretado", p. 1.138, 5ª ed., 2005, Atlas; PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR, "Código Penal Comentado", p. 442, 8ª ed., 2005, DPJ) - reveste-se de função instrumental, cuja destinação jurídica vincula-se, unicamente, ao esclarecimento de situações impregnadas de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade (CP, art. 144), em ordem a viabilizar, tais sejam os esclarecimentos eventualmente prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um provimento condenatório, consoante o reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) () traduz mera faculdade processual, sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas." (RTJ 142/816, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Feitas essas considerações, passo a analisar, agora, se o pleito formulado pelo interpelante preenche, ou não, os pressupostos legitimadores da utilização do pedido de explicações em juízo. Cumpre analisar que - tratando-se de manifestação de membro da Câmara Municipal em sessão plenária e em meio de comunicação social ("Instagram") -, a questão relativa à garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material. Como se sabe, a cláusula inscrita no art. 29, inciso VIII, da Constituição da República exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra. Cabe registrar, por necessário, que a inviolabilidade emergente dessa regra constitucional não sofre condicionamentos normativos que a subordinem a critérios de espacialidade. É irrelevante, por isso mesmo, para efeito de legítima invocação da imunidade parlamentar material, que o ato por ela amparado tenha ocorrido, ou não, na sede, ou em instalações, ou perante órgãos do Município de Marechal Deodoro. Impende rememorar, neste ponto, que o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial da Câmara Municipal, vale dizer, no recinto da casa legislativa, a significar, portanto, que a prática de atos, pelo vereador, em função do seu mandato ("ratione officii"), ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar ou em ambiente virtual de redes sociais, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão: "MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO. AFIRMAÇÕES REPUTADAS MORALMENTE OFENSIVAS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CONGRESSISTA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA AO INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, ‘CAPUT’). ALCANCE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA QUE SE ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO ‘LOCUS’ (ÂMBITO ESPACIAL) EM QUE PROFERIDOS, ABRANGENDO AS ENTREVISTAS JORNALÍSTICAS, AINDA QUE CONCEDIDAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO. O ‘TELOS’ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR DELITOS CONTRA A HONRA EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL." (Inq 2.330/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318) ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90). (...)." (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)" Cumpre acentuar que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90 STF), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 STF - RTJ 135/509-510 STF - RT 648/318 STF), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo - quando pronunciadas fora do Parlamento guardem conexão com o desempenho do mandato (prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dele (prática "propter officium"), conforme as cortes superiores de justiça têm assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF). "Cabe destacar, ainda, notadamente em face do contexto ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às declarações veiculadas por intermédio dos "mass media" ou dos "social media" (RTJ 187/985, Rel. Min. NELSON JOBIM), eis que - tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON ("Inviolabilidade Penal dos Vereadores", p. 247, 2004, Saraiva) - "(...) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários", além de haver enfatizado "a ideia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas" (grifei). Concluindo: a análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do interpelado - que é vereador - subsume-se, inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal do parlamentar em referência, eis que incidente, no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 29, inciso VIII, da Constituição da República, considerada a circunstância de que a questionada manifestação foi proferida no exercício do mandato legislativo. De fato, as palavras proferidas pelo interpelando em sessão da Câmara municipal e, posteriormente, em postagem na rede social Instagram, relativamente às críticas feitas às licitações e aos contratos administrativos para aquisição de merenda escolar pelo Prefeito Municipal, dizem respeito ao exercício do seu cargo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ENTREVISTA CONCEDIDA POR VEREADOR. ACUSAÇÕES DE IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A Constituição Federal de 1988 consagra as imunidades parlamentares, assegurando a prerrogativa da inviolabilidade aos Deputados Federais, Estaduais, Senadores e Vereadores em relação às suas opiniões, palavras e votos, de modo que declarações relativas a supostas irregulares em procedimentos administrativos, feitas por vereador dentro da circunscrição municipal que representa, ainda que levadas a público, não geram danos morais. (TJ-MG - AC: 10105100338505001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 21/03/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2013) A Constituição Federal é especialmente cuidadosa no fazer da intocabilidade político-administrativa, tanto quanto da civil e penal dos deputados, senadores e vereadores uma condição e ao mesmo tempo uma garantia de exercício altivo dos correspondentes cargos. Uma poderosa blindagem para que eles, representantes políticos do povo, tenham as mais desembaraçadas condições de exercer essa representação, com independência funcional e desassombro pessoal. Vê-se, portanto, que se revela incabível, no caso dos autos, a interpelação judicial contra o interpelando, eis que as declarações por ela feita tanto na sessão quanto no seu perfil da rede social Instagram acham-se amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material. Cabe registrar, finalmente, que, por não se revelar cabível a instauração de processo de natureza penal ou de caráter civil (indenização) contra os congressistas (como o interpelando) "por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" - porque amparados pela garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material -, torna-se juridicamente inviável a própria formulação, contra ele, do pedido de explicações. É que - não custa rememorar - o pedido de explicações qualifica-se como verdadeira ação de natureza cautelar destinada a viabilizar o exercício ulterior de ação principal (tanto a ação penal quanto a ação de indenização civil), cumprindo, desse modo, a interpelação judicial uma típica função instrumental inerente às providências processuais revestidas de cautelaridade. Não se desconhece que entre o pedido de explicações em juízo, de um lado, e a causa principal, de outro, há uma evidente relação de acessoriedade, pois a medida a que alude o art. 144 do Código Penal reveste-se, como precedentemente salientado, de um nítido caráter de instrumentalidade. Tal observação impõe-se, porque a incidência da imunidade parlamentar material - por tornar inviável o ajuizamento da ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, ambas de índole principal - afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento do próprio pedido de explicações, em face da natureza meramente acessória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Em uma palavra: onde não couber a responsabilização penal e/ou civil do vereadpr por delitos contra a honra, porque amparado pela garantia constitucional da imunidade parlamentar material, aí também não se viabilizará a utilização, contra ele, da medida cautelar da interpelação judicial, porque juridicamente destituída de consequências tanto no âmbito criminal quanto na esfera civil. Esse entendimento tem sido igualmente observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Pet 3.205/DF, Rel. Min. EROS GRAU - Pet 3.585/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Pet 3.588/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - Pet 3.686/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, tenho por inadmissível a presente interpelação judicial, motivo pelo qual deixo de recebê-la. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Marechal Deodoro (AL), 09 de dezembro de 2019. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito Advogados(s): Ana Karenina de Assis Rocha Mundim (OAB 163753/MG)