Muitos corretores de seguros se perguntam se podem se tornar MEI (Microempreendedor Individual) para se formalizarem como um autônomo, atuando com um CNPJ e sendo um contribuinte legal. Porém, isso não é possível por um motivo: a atividade de corretagem de seguros não está incluída na lista de atividades exigidas para se tornar um MEI.
Então, como ser corretor de seguros?
Para o corretor de seguros que deseja se tornar um trabalhador regulamentado, a opção é se formar como ME (Microempresa).
Uma microempresa pode ser individual (tendo um único dono) ou sociedade (entre duas ou mais pessoas). Ela se enquadra na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que garante que esse tipo de empreendimento pague menos impostos. Essa vantagem tributária se dá por meio do Simples Nacional, um regime do governo que simplifica e unifica o recolhimento dos tributos em uma única guia.
➡️Faturamento
MEI: até R$ 81 mil por ano
ME: até R$ 360 mil por ano
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➡️Processo de formalização
MEI: O processo de regularização é simplificado. Acontece de forma on-line, através do Portal do Empreendedor, onde há dicas e suporte se necessário.
ME: O processo de regularização deve começar com o registro presencial de um contrato social na Junta Comercial, que funciona como se fosse uma certidão de nascimento da empresa.
➡️Atividades
MEI: Há uma restrição nos tipos de atividades enquadradas. Na lista com todas as atividades disponíveis, você pode escolher uma principal e até 15 secundárias.
➡️Número de funcionários
➡️Direitos
MEI: Tem direito a aposentadoria por invalidez e idade, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios.