Termos de Uso – IPMAGIS
Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso da Plataforma de ensino-aprendizagem oferecida por IPMagis, inscrita no CNPJ sob n.º 23.229.346/0001-61, doravante denominada "IPMagis", através do site https://www.ipmagis.com.br.
Qualquer indivíduo, doravante nominado "ALUNO", que pretenda utilizar CURSO(S) da IPMagis, deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas incorporados ao mesmo por referência e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO IPMAGIS E SEUS SERVIÇOS.
Estes Termos de Uso visam regular a contratação e consumo do conteúdo de CURSO(S) oferecidos pelo IPMagis.
ALUNO: pessoa que está realizando CURSO(s) do IPMagis;
CURSO(S): videoaulas e cursos preparatórios para a prova de Concurso Público da Magistratura e aprofundamento em temas da área jurídica, com o objetivo de Aprovação no Concurso Público da Magistratura e aprimoramento profissional, respectivamente;
EVENTOS: simulados, preparação para provas, revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, oferecidos pelo IPMagis e disponibilizados na PLATAFORMA;
PARTICIPANTE: toda pessoa que pretenda utilizar qualquer serviço ou informação do IPMagis;
PLATAFORMA: Site e Ambiente Virtual de ensino-aprendizagem do IPMagis, acessível após login no sistema;
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: regras estatuídas pelo IPMagis para proteção da privacidade daqueles que visitam seu site, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
PROFESSORES: Pessoas físicas contratadas ou convidadas pelo IPMagis para ministrar CURSOS e participar de EVENTOS.
Os CURSOS do IPMAGIS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contrair as obrigações constantes deste termo. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade de 14 anos de idade.
Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro ativo. Sendo identificada esta situação ao IPMagis poderá excluir definitivamente todos os cadastros e as informações do ALUNO.
A inscrição no(s) CURSO(S) do IPMagis é pessoal e intransferível, não sendo permitido o seu uso por mais de uma pessoa. A conexão simultânea de dois ou mais usuários com o mesmo cadastro (dados de acesso), sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado.
Zelar pela sua conta de acesso, notificando o IPMagis caso perceba algum uso indevido da mesma;
Ser responsável pela confirmação, junto a banca organizadora do Concurso Público para a Magistratura, informações pertinentes ao edital do certame;
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir ou interagir com as ferramentas e funcionalidades, contas ou bancos de dados da PLATAFORMA da do IPMagis.
O ALUNO poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta, através do endereço eletrônico contato@ipmagis.com.br
Em caso de violação deste termo de uso, o IPMagis se reserva o direito a exclusão da conta do Participante a qualquer momento.
O IPMagis poderá modificar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no site.
No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da publicação das modificações, o ALUNO deverá comunicar sua não concordância, através do endereço eletrônico contato@ipmagis.com.br, com as modificações no Termo de Uso alterado.
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com o consumo do conteúdo do(s) CURSO(S) IPMagis, o ALUNO poderá contatar diretamente o serviço de atendimento ao cliente, através do endereço de e-mail contato@ipmagis.com.br. Esses serviços de atendimento estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 13h às 19h.
Os CONTEÚDOS disponibilizados junto ao(s) CURSO(S) do IPMagis podem possuir links direcionando a outros sites na internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo IPMagis. Não possuindo controle sobre esses sites, o IPMagis não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por esses. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do IPMagis para com esses sites e seus conteúdos.
O ALUNO, sob qualquer hipótese, não poderá realizar a reprodução, representação, execução, recitação, adaptação, transposição, arranjos, dramatização, tradução e radiodifusão, bem como veicular, divulgar, comercializar, publicar, difundir e/ou transmitir a terceiros, ainda que sem fins lucrativos, quaisquer conteúdos que venha a ter acesso a partir da Plataforma do IPMagis, sem prévia autorização, por escrito, do IPMagis.
Os PROFESSORES autorizaram o IPMagis a utilizar sua imagem nos CURSOS e EVENTOS. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos CURSOS e EVENTOS disponibilizados na PLATAFORMA constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do IPMagis, a violação dos direitos de imagem dos PROFESSORES. Caso o ALUNO faça eventual uso indevido da imagem dos PROFESSORES terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da IPMagis.
O ALUNO está ciente de que o simples cadastro na PLATAFORMA do IPMagis, não fornecerá acesso aos CURSOS, os quais somente serão disponibilizados após o processamento e aprovação do pagamento.
Com a aquisição do CURSO, o ALUNO poderá acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado pelo IPMagis, bem como terá acesso a outros CONTEÚDOS do CURSO disponibilizados na PLATAFORMA, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes TERMOS DE USO.
O IPMagis não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na PLATAFORMA.
O serviço disponibilizado na PLATAFORMA depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do IPMagis, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do ALUNO observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
Após o término do CURSO, com prazo apresentado no ato da compra, o ALUNO não terá mais permissão para acessá-lo, devendo atentar-se às datas do cronograma disponibilizado pelo IPMagis na PLATAFORMA.
O ALUNO deverá atentar-se às regras específicas para participação no(s) EVENTO(S) organizado(s) pelo IPMagis que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na PLATAFORMA.
O IPMagis se reserva o direito de modificar os preços de seus serviços a qualquer momento, publicando-os em seus canais de vendas.
A política de trocas e devoluções do IPMagis será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90).
O ALUNO poderá exercer, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao CURSO adquirido, seu direito de arrependimento, desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do CURSO.
O ALUNO deverá comunicar o IPMagis, por meio de seu serviço de atendimento, tão logo constate o vício no produto ou serviço adquirido. Se, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o cliente poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço.
14. Depoimentos e mensagens em geral eventualmente enviadas ao IPMagis
O ALUNO pode enviar, por e-mail, através da Plataforma ou quaisquer outras formas de envio, comentários, depoimentos, ideias, sugestões, propostas, planos, ou similares. O ALUNO concorda que a IPMagis poderá, a qualquer momento, sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar quaisquer informações que a PARTICIPANTE envie.
Na PLATAFORMA do IPMagis, ocasionalmente, pode haver informações que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, taxas de envio do produto, o prazo de envio e disponibilidade. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas caso qualquer informação no Serviço ou em qualquer site relacionado seja imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (até mesmo depois do ALUNO ter realizado matrícula em algum CURSO).
O IPMagis, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao(s) CURSO(S), a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o ALUNO descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
A PARTICIPANTE reconhece que o IPMagis pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a PARTICIPANTE em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.
17. Da Exclusão de Garantias e de Responsabilidade do IPMagis
O IPMagis não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à PLATAFORMA ou falhas no seu funcionamento.
O IPMagis utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pela PARTICIPANTE na PLATAFORMA, entretanto, o IPMagis se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pela PARTICIPANTE, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a PARTICIPANTE ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do IPMagis.
O IPMagis não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua PLATAFORMA, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Visitantes (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na PLATAFORMA.
O IPMagis poderá, sem anuência ou concordância do ALUNO, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a PARTICIPANTE em razão disso.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE O IPMAGIS SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO ALUNO AO IPMAGIS, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO