Para o STF realizar criação, edição ou cancelamento de súmula vinculante, são necessários votos da maioria qualificada de ⅔ dos ministros, conforme explicita o parágrafo 3º, do artigo 2º da Lei 11.417. Após a tomada de decisão, a Administração Pública, o Judiciário e os particulares que exercem o poder público ficam restringidos à orientação do Supremo Tribunal Federal. O Poder Legislativo, por outro lado, não é vinculado, visto que não é mencionado como um dos órgãos submetidos à Súmula Vinculante no art. 103, §2º, da CF.
Ainda assim, se o STF declara, através de súmula vinculante, inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, o legislador pode seguir a orientação do STF e revogá-la. Porém, não se trata de uma obrigação por parte do legislador: ele pode, também, contrariar a interpretação da norma dada pelo STF, aprovando novo dispositivo em orientação distinta.
Tomada a decisão pela maioria qualificada dos Ministros, ela tem eficácia imediata a partir da data da publicação, provocando efeitos ex tunc, ou seja, com caráter de retroatividade.