Vagas em creches predominam ações judiciais na educação no Brasil | DIÁRIO DO COTIDIANO
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Vagas em creches predominam ações judiciais na educação no Brasil
PUBLICADO: 21/04/2018 - 3:24 | ATUALIZADO: 14/02/2019 - 14:51
Recomendações: Uma das recomendações da especialista para reduzir a litigância em torno desses temas é a criação de um canal de diálogo mais eficiente entre o sistema de justiça e o campo educacional, para possibilitar que o apoio técnico de especialistas possa subsidiar os magistrados em suas decisões. "Muitas vezes a decisão técnica e jurídica não alcança o impacto pedagógico do processo educacional de uma determinada questão. Por isso, é fundamental que exista esse espaço de diálogo inclusive para garantir apoio técnico para subsidiar os magistrados nesse tipo de decisão", diz Alessandra.
Gestão pública: Na publicação, o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Eduardo Deschamps, aponta em seu artigo que a frequente judicialização de questões relativas à educação faz com que o gestor público não consiga executar projetos conforme estabelecido no planejamento e na organização orçamentária.
Garantia constitucional: No prefácio da publicação, o vice-presidente do STF, José Antonio Dias Toffoli, defende que a educação precisa ser um direito realizado. Ele lembra que as decisões judiciais podem ser usadas para garantir o nível do ensino garantido constitucionalmente.