No artigo 23 da LGT é incluído o parágrafo 5º, com matéria das mais caras aos meios de hospedagem: proibição de cobrança de taxa de direitos autorais pela execução de obras musicais ou literomusicais no interior das unidades habitacionais (Crédito: arquivo DT)
*Laís da Costa Tourinho é advogada, sócia no Camardelli e Da Costa Tourinho Advogados, com atuação específica em Direito Hoteleiro. lais.tourinho@camardelli.com