Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 914 de 24.12.2018 (Estabelece o horário do atendimento presencial das unidades da
Port. SRRF/6ª RF 914/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 914 de 24.12.2018
§ 1º. O horário mínimo de atendimento presencial será de seis ou doze horas, conforme definido na coluna "Período de Atendimento", constante do Anexo Único.
§ 2º. O contribuinte que possuir senha e se encontrar no interior das instalações de uma das unidades da RFB a que se refere o caput após o horário de encerramento do atendimento deverá ser atendido no mesmo dia.
§ 3º. O horário de atendimento presencial dos Postos de Atendimento da RFB no âmbito da 6ª Região Fiscal será definido pelo titular da respectiva Delegacia, devendo se ajustar ao horário de expediente definido pelo ente parceiro onde se encontre instalado o posto.
Art. 3º As unidades da RFB de que trata a presente Portaria deverão promover ampla divulgação de seus horários de atendimento presencial.