MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - PDF
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
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Oswaldo de Miranda Sanches
1 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, RN, a quem esta couber por Distribuição Legal A cidade de Natal é uma perspectiva indefinida. Sentimos que, tendo vida, está na fase de um desenvolvimento violento, diário, incessante (...) Luís da Câmara Cascudo História da Cidade de Natal. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelos Promotores de Justiça signatários, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, com base nos incisos I e VI do art. 1º da Lei 7.347/85, vem propor a presente em face de: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR MUNICÍPIO DE NATAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, Natal, RN, representado pela Procuradoria Geral do Município, com endereço para citação na Rua Vigário Bartolomeu, 542. Centro. Natal, RN
2 1- SÍNTESE DOS FATOS A presente ação civil pública tem como objetivo principal a proteção do meio ambiente da cidade de Natal, em especial para impedir a acelerada poluição do aqüífero dos Bairros da Zona Norte de Natal, em face do uso excessivo do solo, e para impedir a degradação da qualidade ambiental com prejuízo para o bem-estar climático da população e para a paisagem urbana, em decorrência do possível incremento da verticalização na área do entorno da Unidade de Conservação Estadual Parque das Dunas Jornalista Luiz Maria Alves, também considerada como Zona de Proteção Ambiental. Ademais, visa a tornar efetivo o preceito estabelecido no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Natal de que a ocupação do solo da cidade de Natal - em especial dos sete bairros que compõem a zona norte e da área do entorno da Unidade de Conservação Parque das Dunas - seja realizada de forma compatível com a infra-estrutura urbana existente e com os demais condicionantes sócio-ambientais de ventilação e proteção social. Como causa de pedir, o Ministério Público requer a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade dos 3º e 4º da Lei Complementar 082/07, que dispõe sobre o Plano Diretor e que foi alterada pela Lei 249/07, e de parte do Quadro 2 do Anexo I, mencionado no art. 21, II da Lei Complementar 82/07. Também, como causa de pedir, são trazidas aos autos cópias de documentos de autos relativos à interceptação telefônica, que demonstraram fortes indícios de um esquema de negociação de votos por parte de edis para permitir o incremento da construção civil no processo de revisão do Plano Diretor SOBRE AS CONDIÇÕES DE FRAGILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL DOS BAIRROS DA ZONA NORTE A zona norte de Natal é composta de sete bairros, quais sejam: Nossa Senhora da Apresentação, Lagoa Azul, Potengi, Pajuçara, Igapó, Redinha e Salinas. Os quatro primeiros já são os mais populosos de Natal, segundo os dados contidos no Anuário Natal, 2005 (fl. 1212). A despeito disso, esses bairros são precários em relação à infraestrutura relativa ao sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; ao sistema de drenagem de águas pluviais e ao sistema viário. Apenas o Bairro de Igapó possui rede de esgotamento sanitário
3 Conforme documentos constantes às fls. 1000/1251 e os documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, SEMURB (fl. 132/137), a Zona Norte, nos últimos vinte e sete anos, foi a área do Município de Natal que teve maior aumento populacional. A taxa anual de crescimento foi de 5,8% ao ano. O documento menciona que o crescimento populacional intenso não foi seguido de melhoria dos indicadores sociais. Realmente, o documento menciona que a Região Norte possui quatro dos sete bairros entre as mais baixas coberturas de atendimento a rede de água (acima de 2,6% a 9%); cinco bairros com baixo atendimento da coleta de lixo (entre 2,8% a 18%) e todos os bairros com mais de 75% de inadequação do sistema de esgotamento sanitário. Em relação a Renda, toda a Região Norte possui um Rendimento Médio de 2,92 Salários Mínimos, ficando inclusive abaixo da Região Oeste. Para efeito de comparação, o Rendimento Médio de Natal é de 6,09 Salários. A Região Sul é de 11,62 Salários Mínimos e a Leste de 9 SM. Também esclarece que o crescimento urbano da zona norte foi marcado pela diferenciação, informalidade e fragmentação do ambiente construído, com graves problemas para o sistema viário, como, por exemplo, a dificuldade de integrar o sistema de transporte coletivo, a não existência de áreas verdes nos loteamentos, a construção de moradias em áreas de bacias hidrográficas, que fazem com que o poder público, agora, tenha que investir de modo concentrado na tentativa de corrigir tais problemas e dar conta do déficit instalado. Sobre o Sistema de Abastecimento de Água, a zona norte enfrenta, atualmente, um grave problema. Em 1979, foi instalada uma adutora na Lagoa de Extremoz para abastecer toda a população local. Todavia, com o crescimento populacional da área, a Lagoa só tem sido capaz de atender a 71,7% (setenta e um vírgula sete por cento) da população. A água utilizada para complementar o abastecimento público, no percentual de 28,3% (vinte e oito, vírgula três por cento), é oriunda do manancial subterrâneo. Dos 41 poços que abastecem a Zona Norte, 19 já apresentaram contaminação por NITRATO acima do permitido pela Portaria 518/04 do Ministério da Saúde, que estabelece o valor máximo de 10mg/l de N-NO3 (Nitrato) (fl. 88/91). Há conjuntos habitacionais inteiros que estão recebendo em suas residências água contaminada por nitrato, sem qualquer diluição com água de manancial superficial (conforme resultados laboratoriais e depoimentos prestados perante o Ministério Público de representantes da própria CAERN às fls.2084 e 2125). O nitrato é um íon encontrado em águas naturais, geralmente ocorrendo em baixos teores nas águas superficiais, mas podendo atingir altas concentrações em águas profundas. O seu consumo através de águas de abastecimento está associado a dois efeitos adversos á saúde: a indução à metemoglobinemia, especialmente
4 em crianças e a formação potencial de nitrosaminas e nitrosamidas carcinogênicas. 1 O nitrato é decorrente dos excrementos humanos, em especial da urina e o processo de tratamento de esgotos para impedir a formação desse ainda não se encontra disponível com facilidade e as tecnologias testadas com bons resultados ainda são muito caras. O trabalho denominado Estudo da Quantificação da Oferta Hídrica da Lagoa de Extremoz, elaborado pela Consultora Engensoft dentro do projeto PRÁGUA/SEMI-ÁRIDO em 2004 (às fls. 1578/1867) concluiu que a Lagoa de Extremoz encontra-se em sua capacidade máxima de explotação e que são necessários estudos para avaliação de outras alternativas de abastecimento público de água da região. Autorizar o incremento da população da Zona Norte sem levar em conta os estudos das alternativas viáveis para o abastecimento de água, que deve ser realizado através de um Plano Diretor de Abastecimento de Água, é uma atitude precipitada e perigosa. É importante mencionar que a própria adutora de Extremoz encontrase em estado precário de conservação. O documento denominado de Relatório Técnico realizado pela empresa SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO, mencionado à fl. 1911, revela que a Adutora de Extremoz, de fato, precisa ser substituída, uma vez que entrou em operação no ano de 1979; grande parte da tubulação está assentada diretamente em solo seco e arenoso; os rompimentos estendem-se por toda a adutora, sendo indiferente se está em contato com o solo ou não, pois existem trechos aéreos, como é o caso da chegada/saída dos reservatórios, onde os rompimentos ocorrem; (... ) somente no ano de 2004 foram retirados mais de 50 vazamentos. O sistema de drenagem nos bairros, como um todo, ainda é muito deficiente. O Poder Público Municipal tem realizado alguns investimentos na área, mas, em razão do lençol freático aflorante em alguns loteamentos situados em fundos de bacias naturais de drenagem de água de chuva, as soluções são principalmente corretivas. Pelos documentos mencionados, os dados oficiais demonstram que os bairros de Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul possuem entre 5 a 10%; Potengi, Pajuçara e Redinha, 50 a 60%, Igapó entre 80 e 90% de cobertura de drenagem. Quanto ao sistema viário, não se pode negar que, com o advento de uma nova Ponte para a região, o acesso à zona norte será facilitado. Contudo, a estrutura viária ainda necessita de muitas adaptações, tendo em vista que a ocupação da área é caracterizada, predominantemente, por loteamentos clandestinos e/ou ilegais. Em decorrência desse fato, o sistema viário não recebeu o planejamento adequado. 1 O Ministério Público, através da ação civil pública já está buscando a solução para o grave problema do abastecimento de água através da construção de novas adutoras e aprimoramento do sistema existente. Todavia as soluções necessárias não podem ser viabilizadas a curto prazo. Os documentos relativos à ação civil pública constam à fl. 1869/
5 1.2. SOBRE A PREOCUPAÇÃO COM A POLUIÇÃO DECORRENTE DO SUPER- ADENSAMENTO DA ZONA NORTE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DA INFRA-ESTRUTURA EXISTENTE A despeito de toda essa precariedade de infra-estrutura e de todos os argumentos técnicos em sentido contrário, a Lei Municipal 249/2007, de 20 de julho de 2007, acrescentou dispositivos à Lei Complementar 82/2007 2, que dispõe sobre o Plano Diretor de Natal, para possibilitar o uso excessivo do solo da zona norte. Com efeito, a Lei 82/07, ao revisar o Plano Diretor de 1994, e nos termos deliberados na Plenária Final da Conferência do Plano Diretor, considerou os sete bairros da zona norte como zona de adensamento básico, com coeficiente de aproveitamento de 1.2, o que equivale a uma densidade populacional de 300 habitantes por hectare e onde se é permitido edificar prédios de até 22 (vinte e dois) pavimentos. A Lei 249/07 transformou a zona norte em zona adensável, prevendo para a área um coeficiente de aproveitamento de 2.5, o equivale a uma densidade populacional de 650 habitantes por hectare e a edificação de prédios de até 33 pavimentos. O crescimento desordenado da população não costumava ser tema do universo jurídico; todavia, com os graves reflexos negativos que traze à integralidade do meio ambiente, o tema já começa a ser questionado em obras jurídicas, como faz com muita sensatez o Desembargador VLADIMIR PASSOS DE FREITAS 3 : De certa forma, o problema da superpopulação não chegou a preocupar a humanidade mais seriamente. No entanto, mais recentemente ele vem se tornando objeto de maior atenção. (...) A questão é saber se é possível conciliar meio ambiente protegido com crescimento demográfico desordenado. No que se refere aos animais, a hipótese é inadmissível. (...) O excesso populacional ou má distribuição das pessoas acarreta inúmeros problemas. Um bom exemplo é o da captação da água. Em São Paulo há muito tempo tal fato preocupa as autoridades. Em 1984, a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. (EMPLASA) e a Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos já alertavam que as atividades desenvolvidas nas 2 acrescentou dois parágrafos ao art. 11 da Lei Complementar 82/07, nos seguintes termos: Art. 11 3º. A região administrativa Norte será considerada adensável, com coeficiente máximo de 2.5, desde que os empreendimentos apresentem solução de esgotamento sanitário, seja ela pública ou solução individual, através de tratamento de esgoto ETE locada dentro do próprio lote. 4º. As soluções de esgotamento sanitário apresentadas no parágrafo 3º deste artigo, deverão ser aprovados pela CAERN e SEMURB, cabendo ao empreendedor às suas custas, a execução, sob a fiscalização da Prefeitura Municipal de Natal. 3 A Constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais. 3ª ed. SP, RT,
6 bacias geram poluição, provinda das diversas fontes de atividades urbanas. Essa poluição, alcançando o manancial, piora a qualidade de suas águas, tornando mais complicado, caro e inseguro o seu tratamento, além de implicar na busca de água em locais cada vez mais afastados. (Grifos acrescidos). Preocupado com os impactos negativos ao aqüífero, que podem advir de um super-adensamento nos Bairros da Zona Norte, sem a infra-estrutura compatível, em especial, sem a relativa ao sistema de esgotamento sanitário público nas áreas, o Ministério Público solicitou uma posição do Departamento de Engenharia da UFRN. A Câmara de Recursos Hídricos e Saneamento do Departamento de Engenharia Civil da UFRN elaborou um PARECER TÉCNICO, assinado por sete Professores, que foi referendado pela Plenária do Departamento de Engenharia Civil no dia 01/06/07 (à fl. 85/87). O parecer considerou, entre vários outros argumentos, que o adensamento pretendido somente seria aceitável em áreas com completa infra-estrutura de saneamento básico, contendo sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza pública e de drenagem urbana (...). Como se não bastasse a elevação da densidade populacional dos sete bairros da zona norte para mais do que o dobro mais do que é previsto para o Bairro de Copacabana no Rio de Janeiro (como se demonstra no doc. de fl. 117) a inclusão dos 3º e 4º ao art. 11 da Lei Complementar 82/07 (Plano Diretor) permitiu a instalação de Estação de Tratamento de Esgotos ETE locada no próprio lote. A autorização para instalação de ETEs particulares e individualizadas não supre a ausência de infra-estrutura de esgotamento sanitário nos sete Bairros da zona norte, não serve para justificar o super-adensamento almejado e pode ser um elemento indutor de uma poluição profusa do manancial subterrâneo. Os Professores da Câmara de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental da UFRN, à fl. 87, chamaram a atenção para o fato de que a eficiência e a efetividade de uma estação de tratamento de esgotos dependem sobretudo de sua operação (...) Mesmo que a regulamentação para o projeto e para a execução das ETEs estivesse satisfatória e fosse exeqüível, não proporcionaria segurança suficiente, porque não se refere à operação e uma estação de esgotos quando não é adequadamente operada não constitui solução de esgotamento sanitário capaz de preservar os recursos hídricos e a qualidade do meio ambiente em áreas com grande adensamento populacional. (Grifos acrescidos). Consta, ainda, nos autos, às fls. 1253/1401, um detalhado trabalho técnico realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, através do Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente denominado Diagnóstico de Unidades de Tratamento de Esgotos de Empreendimentos Habitacionais da Caixa Econômica Federal. Este diagnóstico revelou que muitas ETEs costumam ser abandonadas em razão do elevado consumo de energia e da necessidade de manutenção e acompanhamento continuados
7 Pelo Diagnóstico, Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) de 46 empreendimentos habitacionais da CAIXA foram vistoriadas e tecnicamente cadastradas, e aquelas em funcionamento tiveram seus efluentes tratados analisados. Dentre os 46 empreendimentos, 15 apresentavam suas unidades de tratamento fora de operação, e dentre estes, 14 adotavam processos secundários de tratamento por meio de filtro biológico percolador ou lodos ativados por batelada. Ou ainda que, dentre os 30 empreendimentos cujas unidades de tratamento encontravam-se em operação, somente 20 atendiam ao que determina a legislação ambiental para controle de poluição por esgotos sanitários. O resultado confirmou as preocupações dos Professores da UFRN sobre a dificuldade de operação das ETEs e da insegurança desse sistema para prevenir a população. O Diagnóstico, no item 6.2. (à fl. 1296), chama atenção para algumas observações que devem ser consideradas em relação à implantação das unidades de tratamento das ETEs. Entre essas considerações podem ser arroladas as seguintes: 1) A escolha da área onde se localizará a unidade de tratamento: o local de implantação deve oferecer o menor impacto possível à vizinhança. Problemas relativos à movimentação de caminhões (para retirada do lodo em excesso das instalações), à manutenção da própria unidade de tratamento (abertura de tampas, pinturas, retirada de equipamentos), à própria operação (retirada de lodo, ruído, odores), segurança (risco de acidentes), devem ser levados em conta na escolha da área; 2) A proteção da área da unidade de tratamento: da mesma forma que se protege o condomínio em relação a impactos negativos da unidade de tratamento, esta deve estar protegida em relação a eventuais intrusões de pessoas estranhas na área. Nesse sentido, a área deverá ser cercada, e o acesso ao seu interior permitido apenas a funcionários autorizados; 3) O acesso à unidade de tratamento: ao longo do tempo, a unidade será visitada por técnicos ligados à operação e manutenção, e periodicamente uma certa quantidade de lodo em excesso deverá ser retirado de seu interior. Esta retirada se processa usualmente através de caminhões do tipo limpafossa, ou por sistema de vácuo, ou mesmo por limpeza manual e carregamento do caminhão, sendo assim necessário um acesso adequado à área, com o mínimo de interferência com as demais áreas do condomínio. Pela leitura dessas observações é possível concluir que o sistema de ETEs privadas não pode ser disseminado como regra para centro urbano, em substituição ao sistema público de esgotamento sanitário. Um simples problema operacional em uma ETE pode gerar transtornos incalculáveis para a vizinhança, a começar pelo odor fétido que pode exalar. Em Natal, a preocupação com as ETEs particulares deve ser ainda maior, porque, como já visto, o abastecimento de água para consumo humano é realizado, também, com água do manancial subterrâneo. Em razão disso, todos os estudiosos do assunto são uníssonos no sentido de que o sistema de esgotamento sanitário tem que ser realizado de forma global ou universal, uma vez que os esgotos tratados nos sistemas instalados dentro dos lotes serão lançados NO PRÓPRIO SOLO. Se forem em grande quantidade, em razão da densidade populacional, a concentração dos contaminantes, em
8 especial do NITRATO, será maior e de difícil remoção, em razão do fluxo de água subterrâneo, que é mais lento do que o superficial. No sentido de que a zona norte precisa ser dotada de um sistema global de esgotamento sanitário, também pode ser citado o trabalho do Professor, Doutor em Hidrogeologia, JOSÉ GERALDO MELO, denominado Avaliação dos Riscos de Contaminação e Proteção das Águas Subterrâneas de Natal, Zona Norte, de 1998 (às fls. 1450/1577). O trabalho revela que o sistema aqüífero Dunas Barreiras da Zona Norte é do tipo livre, portanto de grande complexidade e fragilidade. O Professor menciona que é necessário o desenvolvimento de estudos complementares na área e que é de fundamental importância a implantação, em nível global, de um sistema de saneamento com rede de esgotos sanitários no local (fl. 1550). Nos termos do art. 5º da Lei Federal de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais não constitui serviço público. O 1º do art. 45 da mesma Lei estabelece que na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final de esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. Segundo o art. 6º, II da Lei 6938/81, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA é o órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA responsável por deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. O CONAMA, através da Resolução 357/05, estabeleceu padrões para lançamento de esgotos tratados em águas superficiais (rios). Todavia, não existe, em nível nacional, qualquer Resolução estabelecendo padrões para lançamento de esgotos tratados em manancial subterrâneo. O documento de fl. 1451, demonstra a existência de um convite do CONAMA ao Ministério Público para participar da 17ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Águas Subterrâneas nos dias 24 e 25 de julho de Nos autos (fls. 1422/1448), constam também minutas sobre os estudos já realizados pelo GT. Portanto, ainda não há nenhuma norma sobre a matéria. Pelos Princípios da Prevenção, da Precaução e da Cidade Sustentável, é temerário se autorizar a instalação de ETEs individualizadas nos Bairros da Zona Norte de Natal. Reforçando essa tese, merece destaque a informação de que o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Natal, COMSAB, instituído pela Lei Municipal de 25 de julho de 2001 e que tem, entre suas atribuições, opinar, promover e deliberar sobre medidas destinadas a execução de obras e construções que
9 possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas, aqüífero subterrâneo e participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento e participar, posicionou-se CONTRARIAMENTE às ETEs, individualizadas e particulares, como se observa na 12ª ata da Sessão Extraordinária do COMSAB, realizada em 27/04/2007 (fls. 95/97). Na mesma ata, à fl. 96, consta a manifestação contrária, também, da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Natal, ARSBAN. Também não pode ser descurado que qualquer decisão acerca do sistema de tratamento de efluentes de uma cidade deve ser tomada em consonância com a Política Estadual de Recursos Hídricos, que prevê, no art. 3º da Lei Estadual 6908/96, como diretriz o desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção da águas subterrâneas, contra a poluição e a exploração excessiva ou não controlada. Ademais, o Decreto Estadual , de 22 de março de 1997, que disciplina a outorga do direito de uso dos recursos hídricos, em seu art. 8º, inciso II, estabelece que não será concedida outorga para o uso de água que se destine ao lançamento de contaminantes nas águas subterrâneas. Vale salientar que a Câmara Municipal não apresentou nenhum estudo técnico favorável à instalação de ETEs. Também, não foram realizados quaisquer estudos técnicos acerca das características do solo, topografia, posição e velocidade das águas subterrâneas etc. da zona norte para possibilitar a indicação de um sistema de esgotamento sanitário do tipo individual para toda a área. Com essas constatações de ordem fática, técnica, social e legal, temse que a permissão para o aumento da população nos Bairros da Zona Norte, sem a correspondente infra-estrutura sanitária, agravará a situação existente na área, em especial no aqüífero, prejudicando a saúde da população e afetando as condições sanitárias do meio ambiente. Enfim, causando poluição. A presente demanda inclui como CAUSA DE PEDIR a declaração, incidenter tantum da inconstitucionalidade dos 3º e 4º da Lei Complementar 22/07, alterada pela Lei Promulgada 249/2007, conforme se demonstrará na fundamentação jurídica SOBRE A OPERAÇÃO IMPACTO Como CAUSA DE PEDIR, também, o Ministério Público traz na presente demanda, como prova emprestada, cópia de peças dos autos do Processo (às fls. 200/232), que versam sobre a Interceptação de comunicações telefônicas de Vereadores, e indicam que houve negociação de votos por parte de edis para possibilitar, através de emendas ao texto do Plano Diretor, o incremento da construção civil em áreas da cidade
10 A operação que obteve conversações nesse sentido foi denominada de OPERAÇÃO IMPACTO. Pelas provas já arroladas nas investigações criminais, fica nítido que as sessões que apreciaram Emendas em favor da Construção Civil em Natal e que culminaram por incorporá-las no texto da Lei Municipal 249/07 foram inquinadas de vício. Com isso, percebe-se que não houve qualquer atenção com a proteção da qualidade do meio ambiente, com a saúde preventiva e com a qualidade de vida da população de Natal SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DO ENTORNO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE ESTADUAL DUNAS DE NATAL JORNALISTA LUIZ MARIA ALVES PARA GARANTIA DA PAISAGEM URBANA E DO CONFORTO CLIMÁTICO DA CIDADE. No que diz respeito à Unidade de Conservação Parque das Dunas, uma emenda de autoria dos Vereadores GERALDO NETO e ADENÚBIO MELO, ambos investigados nas ações criminais relativas à OPERAÇÃO IMPACTO, culminou na diminuição da proteção relativa ao gabarito (altura) no entorno do Parque das Dunas, garantida desde 1994, pelo Plano Diretor anterior, dando ensejo, com isso, ao aumento da verticalização de grande porte nas cercanias da Unidade de Conservação e, como conseqüência, ensejando um grave comprometimento da paisagem e do clima da cidade. A Emenda 1, de autoria dos Vereadores mencionados, possibilitou o uma grande verticalização das edificações localizadas no entorno do Parque das Dunas, através da alteração do Quadro 2, mencionado no art. 21, II da Lei 82/07. Esse quadro diz respeito ao controle de gabarito (altura) no entorno do Parque das Dunas. O quadro de controle de gabarito já existia desde o Plano Diretor de 1994, sob a fundamentação da necessidade de se proteger o valor cênico-paisagístico de trechos da cidade, conforme mencionado no art. 23 da Lei Complementar 7/94, que dispunha sobre o Plano Diretor. Nos trabalhos relativos à revisão do Plano Diretor, que teve na Conferência, um dos mais importantes espaços de discussão pública, o Quadro de Limitação do Plano Diretor de 1994 sofreu uma alteração relativa à área do Campus Universitário - que apresentou um estudo específico para a área do campus, indicando, em razão da topografia baixa da área e da nova cota de visuais definida pela construção do elevado na BR 101 e frente ao Campus, a possibilidade de alteração do gabarito que era de 6 metros para até 12 metros, que foi aprovado - e à área militar, onde a altura prevista era zero. A Plenária Final da Conferência de Revisão do Plano Diretor ocorreu nos dias 07 e
11 08 de abril de 2006, com a participação de mais de cem delegados da sociedade civil 4. O quadro de presença da Conferência consta à fl. 622 dos autos. Com a alteração proposta pelos Vereadores, a proteção, conquistada desde 1994, recebeu um grande retrocesso. A Câmara Municipal descurou de uma premissa básica que prega que uma Lei não pode ser prejudicial para a cidade, principalmente uma Lei de Revisão. Uma Lei que revisa outra, não pode descartar a proteção garantida na Lei original. Ao contrário, uma Lei Revisora de um Plano Diretor tem como principal objetivo solucionar as distorções decorrentes da falta de planejamento ou da ocupação desordenada para conter a poluição e proporcionar melhoria da qualidade de vida da população. Essa premissa não foi levada em consideração, uma vez que a Lei que revisou o Plano de 1994, em razão da Emenda 1 aprovada pelos Vereadores, no que diz respeito ao conforto climático e à proteção paisagística do ambiente urbano foi totalmente rasgada! 4 A Conferência do Plano Diretor é o momento onde se discute e se define, com a participação de toda a comunidade o texto final do Plano Diretor. O evento constituise na garantia de atendimento do preceito constitucional do art. 29, que dita quais os princípios que o Municípios devem atender no seu planejamento, estabelece em seu inciso XII: cooperação das associações representativas no planejamento municipal. A garantia da gestão democrática, também, foi eleita como diretriz geral da política urbana e encontra-se expressamente estabelecida no Estatuto da Cidade, Lei Federal /2001, que regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que dispõem sobre a POLÍTICA URBANA, como se demonstra: Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: II- gestão democrática por meio da participação da população e da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. O art. 43, II do Estatuto da Cidade estabelece os debates, como instrumentos da Gestão Democrática da Cidade. No que diz respeito, especificamente, ao Plano Diretor, o Estatuto da Cidade estabeleceu em seu art. 40, 4º: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. (...) 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I- a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II- a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III- o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos
12 Conforme se comprovará nas informações técnicas e comparativas que adiante serão detalhadas, a limitação da altura de edifícios de vários bairros que contornam o Parque foi alterada. Alguns exemplos podem ser citados como de grandes alterações. A área próxima ao Campus Universitário e o Shopping Via Direta, onde o Plano Diretor de 1994 permitia a construção de edifícios dois andares, por exemplo, foi alterada para se permitir a construção de edifícios de trinta e três andares! A Avenida Xavier da Silveira, que, pelo Plano Diretor possuía limitação de gabarito de dois andares, foi alterada para possibilitar edificações de até trinta e três andares! Vários outros exemplos podem ser adicionados aos citados. Praticamente todas as áreas do entorno do Parque das Dunas sofreram essa alteração. Em razão disso, o direito da população de Natal ao conforto climático e à paisagem natural no contexto urbano foi totalmente desconsiderado. A alteração é causadora de poluição, porque prejudica o bem-estar da população e afeta as condições estéticas da cidade. O Município, pelo dever constitucional que possui, deve combater toda forma de poluição e a população tem o direito ao meio ambiente equilibrado e tem o direito à paisagem. Esses direitos são assegurados na Constituição Federal e esses direitos já tinham sido garantidos através do Plano Diretor de 1994, pelo Quadro de limitação de alturas no entorno do Parque da Dunas. Em pesquisa realizada pela CERTUS/TRIBUNA DO NORTE, publicada na edição do Jornal Tribuna do Norte do dia 08 de julho de 2007 (à fl. 2508), foi possível verificar que a própria população é contra prédios em torno do Paque das Dunas. Segundo consta no jornal: a população de Natal é contrária à construção de prédios com 22 andares no entorno do Parque das Dunas. Essa foi mais uma das descobertas da pesquisa Certus/Tribuna do Norte, que entrevistou 500 pessoas nos dias 29 a 30 de junho. A opinião defensiva com relação ao Parque das Dunas tem ampla maioria seja quando os dados são classificados por idade, por grau de instrução ou por zona administrativa onde o entrevistado reside. No total, 85% dos entrevistados se mostraram favoráveis a que na região mais próxima ao Parque das Dunas sejam construídos apenas edifícios de no máximo seis andares, como é hoje. A pesquisa confirma O que se defende, também, na presente demanda é que na proteção dos direitos fundamentais, no qual o direito ambiental se enquadra, não pode haver retrocesso. As conquistas adquiridas não podem ser retiradas. O direito fundamental já foi concretizado. O população, através do Plano Diretor de 1994 conseguiu a proteção necessária para garantir a paisagem natural integrada à cidade e para garantir o conforto climático. Esse direito fundamental foi conquistado através da Lei 07/04, que instituiu o Plano Diretor. Pela Lei 07/
13 O Quadro de prescrições da área de Controle de Gabarito encontravase, assim redigido: ÁREA ALTURA MÁXIMA (G) em metros < = 6 < = 15 < = 30 4a 0 (zero) até 150 metros do eixo da Av. Hermes da Fonseca, lado direito no sentido BR 101- centro da cidade 4b < = 6, a partir dos 150m LIMITES DA ÁREA Norte: Rua Norton Chaves e prolongamento Sul: Av. Engenheiro Roberto Freire Leste: Parque das Dunas Oeste: Av. Senador Salgado Filho Norte: Av. Bernardo Vieira Sul: Rua Norton Chaves e prolongamento Leste: Parque das Dunas Oeste: Rua Rui Barbosa Norte: Av. Alm. Alexandrino de Alencar Sul: Av. Bernardo Vieira Leste: Parque das Dunas Oeste: Av. Zacarias Monteiro (prolongamento) Norte: Trav. General Sampaio Sul: Av. Alm. Alexandrino de Alencar Leste: Parque das Dunas Oeste: Av. Hermes da Fonseca Como já explicado, após reuniões técnicas realizadas e de acordo com o que foi deliberado na Plenária Final da Conferência da Revisão do Plano Diretor, após devidamente justificado tecnicamente, a limitação de altura do Campus Universitário que pelo Quadro acima está contido na Área 1a - foi flexibilizada para possibilitar o acréscimo de altura e passar de 6 metros para 12 metros. Também foi aprovada, após ampla discussão com os Delegados da Conferência, a flexibilização da área militar que pelo Quadro acima está contida na Área 4a e que tinha o gabarito de zero até 150 metros do eixo da Av. Hermes da Fonseca. Ocorre que além das alterações já propostas pela Conferência, a Câmara Municipal modificou o Quadro para diminuir sobremaneira a proteção da área. Pelos mapas abaixo (que podem ser encontrados às fls. 160/161, em maior escala), é possível visualizar o quanto as alterações decorrentes da Emenda modificaram o perfil das áreas que ficam situadas no entorno do Parque das Dunas, beneficiando a construção civil, em razão da autorização para grande verticalização
14 O primeiro Mapa refere-se à área de controle de Gabarito de acordo com a Conferência do Plano Diretor: A seguir consta o Mapa da área de controle de Gabarito após a alteração realizada pela Câmara dos Vereadores de Natal e incorporada na Lei 82/07: :
15 Além dos mapas, para verificar quais foram as alterações realizadas pela Câmara Municipal, é importante comparar as prescrições dos Quadros abaixo: ÁREA Altura máxima (gabarito) em metros 1ª Menor ou igual a 6 metros ou dois pavimentos Limites da Área, conforme Conferência do Plano Diretor 5 Norte: Rua Norton Chaves e prolongamento Sul: Av. Eng. Roberto Freire Leste: Parque das Dunas Oeste: Av. Sen. Salgado Filho Alteração proposta pelos Vereadores e incorporada à Lei 82/07 (Plano Diretor Revisado) Norte: Campus Universitário. Sul: Av. Eng. Roberto Freire e Av. Sen. Salgado Filho Leste: Parque das Dunas Oeste: Rua das Gardênias Conseqüências decorrentes da alteração realizada pelos Vereadores, em relação ao incremento da verticalização: 1a- A área delimitada pela Rua das Gardênias (ao sul), o Campus Universitário (ao norte e leste) e a Avenida Senador Salgado Filho (a oeste), que tinha a limitação de gabarito de até 6 metros, ou dois pavimentos, passou a ter limitação de gabarito de 90 metros ou 30 andares (ou 33 andares, dependendo da altura de cada pavimento). A área delimitada pelo prolongamento da Avenida Xavier da Silveira (a oeste), a Rua Norton Chaves (norte), Parque das Dunas (leste) e Campus Universitário (sul), que tinha a limitação de gabarito de até 6 metros, ou dois pavimentos, passou a ter uma limitação de até 15 metros ou 5 pavimentos. A área delimitada pelo prolongamento da Avenida Xavier da Silveira (a oeste), a Rua Norton Chaves (norte), Av. Senador Salgado Filho (oeste) e Av. Capitão Mor Gouveia (sul) que tinha uma limitação de 6 (seis) metros, ou dois pavimentos, passou para uma limitação de 90 (noventa) metros ou 33 pavimentos. ÁREA Altura máxima (gabarito) em metros 1b Menor ou igual a 12 metros ou quatro pavimentos Limites da Área, conforme Conferência do Plano Diretor Campus Universitário Alteração proposta pelos Vereadores e incorporada à Lei 82/07 (Plano Diretor Revisado) Norte: Campus Universitário Sul: Av. Cap. Mor Gouveia Leste: Parque das Dunas Oeste: Av. Senador Salgado Filho 5 É importante registrar que durante a Conferência de Revisão do Plano Diretor, já houve uma alteração permissiva do Quadro da Lei Complementar 07/04 (Plano Diretor anterior) para permitir o acréscimo de gabarito na área da UFRN, que apresentou um Plano Diretor específico do Campus e da área militar, cujo limite de gabarito era zero
16 Conseqüências decorrentes da alteração realizada pelos Vereadores, em relação ao incremento da verticalização: 1b- A área delimitada pelo Campus Universitário (ao sul e ao leste), a Av. Capitão Mor Gouveia (norte) e Senador Salgado Filho (oeste) que corresponde ao Conjunto Potilândia que tinha uma limitação de 6 metros, ou dois pavimentos, passou para uma limitação de para 12 metros ou 4 pavimentos. ÁREA Altura máxima (gabarito) em metros 2 Menor ou igual a 15 metros ou cinco pavimentos Limites da Área, conforme Conferência do Plano Diretor Norte: Av. Bernardo Vieira. Sul: Rua Norton Chaves e prolongamento Leste: Parque das Dunas Oeste: Rua Rui Barbosa Alteração proposta pelos Vereadores e incorporada à Lei 82/07 (Plano Diretor Revisado) Norte: Av. Bernardo Vieira Sul: Av. Capitão Mor Gouveia e Campus Universitário Leste: Parque das Dunas Oeste: Av. Xavier da Silveira e prolongamentos Conseqüências decorrentes da alteração realizada pelos Vereadores, em relação ao incremento da verticalização: 2- A área delimitada pela Av. Xavier da Silveira (leste); Rua Norton Chaves (sul), Av. Rui Barbosa (oeste) e Bernardo Vieira (norte) que possuía uma limitação de gabarito de 15metros, ou 5 pavimentos, passou a ter a limitação de 90 metros ou 33 pavimentos. ÁREA Altura máxima (gabarito) em metros 3 Menor ou igual a 30 metros ou dez pavimentos Limites da Área, conforme Conferência do Plano Diretor Norte: Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Sul: Avenida Bernardo Vieira Leste: Parque das Dunas Oeste: Avenida Zacarias Monteiro e Prolongamento Alteração proposta pelos Vereadores e incorporada à Lei 82/07 (Plano Diretor Revisado) Norte: Av. Almirante Alexandrino de Alencar Sul: Av. Bernardo Vieira Leste: Parque das Dunas Oeste: Av. Xavier da Silveira, Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, Av. Zacarias Monteiro Conseqüências decorrentes da alteração realizada pelos Vereadores, em relação ao incremento da verticalização: A área delimitada pela Av. Nilo Bezerra Ramalho (Norte); Av. Xavier da Silveira (Leste); Bernanrdo Vieira (Sul) e Av. Zacarias Monteiro (Oeste), que possuía uma limitação de
17 gabarito de 30m ou 10 pavimentos, passou a ter a limitação de 90metros ou 33 pavimentos. Como visto, a proteção prevista pelo Plano Diretor de 1994 ficou totalmente perdida. Todo o entorno do Parque das Dunas foi alterado. O perfil da cidade será outro em razão da alteração do Quadro. Questiona-se, então: Que revisão é esta que, ao invés de aumentar a proteção de uma área de reconhecida importância para cidade, desnatura a proteção existente? Que revisão é esta que sem qualquer estudo técnico precedente, sem consulta as instituições acadêmicas de pesquisa e tecnologia altera a configuração da paisagem local e permite construções na área mais importante de entrada de vento da cidade? Que revisão é esta que permite o aquecimento da cidade no exato momento em que todas as cidades precisam tomar providências para conter o aquecimento global? 1.5. IMPACTOS NEGATIVOS NO CLIMA E NA PAISAGEM URBANA EM RAZÃO DO AUMENTO DA VERTICALIZAÇÃO NO ENTORNO DO PARQUE DAS DUNAS Contrariando a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 135, que estabelece o planejamento e prévia análise técnica para definição do uso e ocupação do solo, as alterações propostas pelos Vereadores de Natal reduziram a área de controle de gabarito (altura) e, por conseqüência, possibilitaram maior verticalização em áreas onde a altura era limitada. Com a modificação, a altura permitida para os Bairros que circundam o Parque das Dunas foi toda alterada, sem que houvesse qualquer justificativa por parte dos Vereadores. A alteração foi tão açodada que a delimitação apresentada pelos Edis precisou ser corrigida, de tão deformada que ficou, conforme demonstrou o Professor PAULO JOSÉ LISBOA NOBRE, às fls. 175/176. Uma alteração do porte proposto não pode ficar apenas ao alvedrio do Poder Legislativo. As diretrizes da cidade precisam ser tomadas com a participação da sociedade como um todo. A Câmara alterou sobremaneira uma definição que foi tomada na CONFERÊNCIA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR, com a participação de mais de cem delegados (doc. de fls 666/882), representantes da sociedade, inclusive representantes do setor imobiliário da cidade. O Plano Diretor é participativo e, nos termos do 1º do art. 119 da Lei Orgânica do Município de Natal, o Plano Diretor deve respeitar a proteção do patrimônio natural, o interesse da coletividade e, nos termos do seu inciso I, deve ser observada a participação das entidades representativas da comunidade no seu processo de elaboração e alteração. A alteração realizada pela Câmara Municipal desmerece o próprio Plano Diretor, Lei Complementar 082/07, que, em seu art. 21, define que as Áreas de Controle de Gabarito (altura) são aquelas que, mesmo passíveis de adensamento, visam a
18 proteger o valor cênico-paisagístico, assegurar condições de bem estar, garantir a qualidade de vida e o equilíbrio climático da cidade. O 3º do art. 21 menciona a necessidade de apresentação de relatório paisagístico por parte do empreendedor. Nos presentes autos, o Ministério Público comprova, através de vários documentos técnicos, que o aumento da verticalização no entorno do Parque das Dunas refletirá negativamente nas condições de bem estar e qualidade de vida da população, em especial no conforto climático da cidade e causará impactos negativos relativos ao aspecto cênico-paisagístico. Com efeito, o Parecer Técnico do Laboratório de Conforto Ambiental do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFRN (às fls. 163/174) ressaltou que a ventilação natural é a principal estratégia de conforto térmico para os habitantes da cidade e que o seu comprometimento pode implicar em modificações microclimáticas como formação de ilhas de calor. Demonstrou como as edificações modificam a ventilação ao seu redor e realizou estimativas de afastamentos necessários para minimização de impactos ao clima e de estudos dos ventos. Mencionou que é necessário considerarem-se os processos naturais que ocorrem na cidade e buscar-se sempre a expansão urbana em base sustentável, de forma a preservar a qualidade de vida, notadamente as condições de conforto ambiental. O parecer concluiu que: Na questão em pauta deve-se ter em mente que não há nenhum elemento que justifique a liberação do gabarito diferenciado para determinada a sotavento 6 do Parque das Dunas, considerando os argumentos baseados na literatura técnica que é fundamental considerar-se o Planejamento Ambiental quando se trata do planejamento do uso e ocupação do solo no entorno da Unidade de Conservação em pauta (Parque das Dunas), valorizando e preservando as bases naturais da cidade e o a capacidade de suporte dos ecossistemas. Os autos também contêm o parecer do Professor PAULO JOSÉ LISBOA NOBRE, M. Sc., doutorando do Programa de Pós Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU/UFRN), que menciona que os ventos vindos do mar, estes ultrapassam o Parque para então atingirem o nível das edificações e, para tanto, se faz necessária a existência de uma espaço com edificações predominantemente horizontais sob pena de se criar uma segunda barreira para esses ventos que tenderão a subir, criando-se ali uma zona com características de ilha de calor urbana. (fls. 175/176). Às fls. 897/999, consta a Dissertação de Mestrado da Professora do Programa de Pós Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU/UFRN), MARIA DULCE PICANÇO BENTES SOBRINHA, denominada A Questão ambiental na Legislação sobre uso e ocupação do solo de Natal - o entorno no Parque das Dunas. Na dissertação, a Professora faz a delimitação da área do entorno do Parque das Dunas, que precisa ser alvo de proteção urbanística especial (fl. 897). 6 Sotavento (AURÉLIO ELETRÔNICO): o lado para onde vai o vento
19 O depoimento da Professora, às fls. 192/193, é essencial para o entendimento dos impactos negativos decorrentes do excesso de verticalização no entorno do Parque das Dunas. A Professora contribuiu com os fundamentos técnicos para delimitação do controle da altura das edificações estabelecida, a princípio, no Plano Diretor de Respondendo aos questionamentos do Ministério Público, a Professora explicou que a delimitação baseou-se nas principais funções ambientais do Parque das dunas: a proteção da fauna e flora, a proteção da paisagem, da ventilação e do aqüífero. Sustentou que a alteração proposta, de delimitação das áreas de controle, prejudica as quatro funções principais que a Unidade de Conservação realiza. A Professora também referiu-se à manifestação técnica de autoria da bióloga SOCORRO BORGES, gestora do Parque Estadual das Dunas de Natal, que mencionou a necessidade de uma zona de amortecimento no entorno de uma unidade de conservação, nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, SNUC, Lei Federal 9.985/00. Realmente, por esta Lei Federal, nos termos do inciso XVIII do art. 2º, a zona de amortecimento é definida como o entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a Unidade. Sobre a paisagem, foi mencionado pela bióloga SOCORRO BORGES que se no setor oeste do Parque das Dunas continuar sendo permitido a construção de edifícios, vindo formar um "paredão" de prédios em seu entorno, ocasionará, entre outros problemas: a privatização da paisagem e da ventilação oceânica; o aumento da temperatura nos bairros vizinhos e poderá favorecer riscos a flora e a fauna do Parque das Dunas, podendo, inclusive, ocorrer o surgimento de doenças e/ ou pragas (a pesquisar) na área. Mudança no ambiente natural sempre provoca respostas da natureza, e por vezes danosa ao homem. O papel do Parque das Dunas, no que diz respeito ao efeito climático, também foi abordado na Dissertação de Mestrado da Arquiteta e Urbanista MÁRCIA MONTEIRO DE CARVALHO (PPGAU/UFRN), às fls. 2209/2507, que conclui o seu trabalho afirmando que o Parque das Dunas atua no clima de Natal, porque possui os efeitos de oxigenar o ar e umedecer o ar, fixar as areias das dunas, purificar o ar, reduzir e filtrar a radiação solar, diminuir a temperatura do ar no seu interior e num raio de 3,51 km² do seu entorno, constituir uma paisagem caracterizada pela beleza natural, ser um local de captação das precipitações pluviais pelas dunas, gerar um microclima de conforto para a população de Natal e contribuir para aumentar a qualidade de vida dos habitantes dessa cidade. Os efeitos negativos da verticalização do entorno no Parque das Dunas também foi enfocado na Dissertação, onde consta alerta no sentido de que considera-se fundamental o controle da quantidade de edifícios e seus respectivos gabaritos, principalmente, na Av. Rui Barbosa, no bairro do Tirol, pois o fluxo de vento que consegue ultrapassar o Parque das Dunas corre o risco de ser totalmente bloqueado em seguida, pela barreira formada pelos edifícios construídos ao longo dessa avenida que impedem que os ventos consigam atingir parte da cidade, a sotavento. Vale salientar que a
20 Dissertação foi redigida em Pela alteração dada pela Lei 249/07, esse paredão poderá ser verificado em todo o entorno do Parque, até na Av. Xavier da Silveira, portanto, mais próximo, ainda, da Unidade. A Dissertação contém estudos que demonstram, com medições, a influência de edificações e das áreas verdes no clima da cidade, e evidenciam como as edificações influenciam no aumento de temperatura da cidade. No caso da alteração realizada, houve incremento da verticalização em todas as áreas relativas à entrada de vento da cidade (áreas de sotavento, como dizem os técnicos). Todos os documentos e estudos sobre a matéria comprovam que a diminuição da área de controle das alturas dos edifícios no entorno do Parque das Dunas, além de prejudicarem o clima da cidade, causam impactos paisagísticos, nos termos do art. III, a, da Lei 6938/81 e nos termos do 3º do art. 21 da Lei Complementar Municipal 082/07, que versa sobre o Plano Diretor. Depoimentos e Projeções realizadas por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, SEMURB, a pedido do Ministério Público demonstram que em alguns pontos os prédios poderão ficar mais altos do que as dunas da Unidade de Conservação Parque das Dunas (Projeções às fls. 180/191). Essas edificações incidirão de forma negativa e diretamente sobre a natureza e composição dos elementos visuais. Causará, o que se chama na arquitetura de detração da qualidade visual 7, com deterioração do patrimônio natural da cidade, definido este pela Organização Mundial de Turismo (OMT, 1978) como todo elemento ou conjunto de elementos naturais presentes numa área territorialmente definida. Diante das inequívocas constatações de que o incremento da verticalização na área acrescida pela Câmara Municipal relativa ao Quadro 2 do Anexo 1 causa impactos negativos ao meio ambiente, tanto na ótica o bem-estar da população, em especial no aspecto climático, quanto na ótica da aspecto estético, cênico-paisagístico da cidade. A demanda visa a impedir a obtenção desse reconhecimento judicial para que a permissão para o licenciamento de edificações verticalizadas no entorno do Parque das Dunas siga o Quadro de controle de Gabarito previsto na Conferência do Plano Diretor. Seguem, adiante, outros detalhamentos dos fatos narrados: 1.6. RELAÇÃO ENTRE A INFRA-ESTRUTURA E AS REGRAS PREVISTAS NO PLANO DIRETOR DE NATAL RELATIVAS À EXPANSÃO URBANA O Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que é, tem como função primordial garantir uma 7 Turismo. Espaço, paisagem e cultura.eduardo Yázigi, Ana Fani Alessandri Carlos, Rita de Cássia Ariza da Cruz, organizadores. 2ª ed. SP: Hucitec,