Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164812 MG 2022/0139834-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164812 MG 2022/0139834-0 - Decisão Monocrática
RHC 164812 MG 2022/0139834-0
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_164812_be489.pdf
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164812 - MG (2022/0139834-0)
RECORRENTE : MARCIEL RESENDE TORRES
ADVOGADO : BRUNO ALEXANDRE SOUZA - MG146255
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCIEL RESENDE TORRES contra acórdão proferido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que concedeu parcialmente a ordem no HC n. 1.0000.22.075971-6/000.
Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 28/9/2021, na denominada "Operação Balada", na qual se apura a prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e de armamentos e lavagem de dinheiro. Posteriormente foi denunciado, juntamente com outros agentes, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2° e 4º, IV, da Lei n. 12.850/13, e no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (organização criminosa e associação para o narcotráfico).
Em 16/3/2022, o Juízo de primeiro grau, no feito n. 0150315-02.2021.8.13.0702, revogou a prisão preventiva do acusado, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, entre elas a fiança, que foi arbitrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus perante o Tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem para reduzir a fiança arbitrada para o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O acórdão ficou assim ementado:
"HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA –ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM QUANTUM EXCESSIVO – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA – NECESSIDADE –ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE." (fl. 138)
No presente recurso a defesa sustenta que o recorrente não tem condição financeira de arcar com o valor da fiança arbitrada, ressaltando, ainda, que foi efetuado o bloqueio de todos os seus bens.
Aponta a ausência de fundamentação apta a justificar o arbitramento da fiança,
especialmente em razão de terem sido afastados os requisitos autorizadores da prisão
preventiva. Destaca desconformidade com o art. 350 do CPP.
Invoca a incidência do Habeas Corpus Coletivo n. 568.693/ES concedido por
Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela dispensa do pagamento da
fiança, ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado para o mínimo legal.
Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, vislumbro a possibilidade de
deferimento da liminar, uma vez que caracterizado evidente constrangimento
ilegal. Note-se que, embora tenha sido expedido alvará de soltura, em caso de não
recolhimento da fiança arbitrada no prazo de 30 dias da sua soltura, o paciente deverá
retornar ao cárcere, mantendo-se a prisão preventiva exclusivamente do não
recolhimento de fiança, situação rechaçada pela remansosa jurisprudência desta Corte
HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso porque, ao que tudo indica, o benefício de liberdade provisória seria revogado, decretando-se a prisão preventiva do paciente, por ele não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 200,00 - duzentos reais), violando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
(HC 538.310/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2020).
Contudo, considerando as condições econômicas do paciente, assistido por advogado particular, bem como a complexidade da organização criminosa envolvida e o volume de dinheiro movimentado pelo grupo criminoso, vê-se que não há comprovação de sua hipossuficiência.
De outro lado, importa ressaltar que o Juízo de primeiro grau tem arbitrado fiança no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a outros corréus, não tendo, na decisão que concedeu a liberdade provisória, demonstrado justificativa para a elevação do valor no caso do ora paciente.
Diante do exposto, defiro a liminar apenas para reduzir o valor arbitrado a título de fiança para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o recorrente.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503068815/recurso-em-habeas-corpus-rhc-164812-mg-2022-0139834-0/decisao-monocratica-1503068829