RESOLUÇÃO Nº 033/2008
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética em Uso Animal (CEUA).
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG, na qualidade de Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO, tendo em vista decisão deste Conselho tomada em reunião extraordinária do dia 05 de dezembro de 2008, Ata 381,
Art. 1º Aprovar a criação da Comissão de Ética em Uso Animal (CEUA) da Universidade Federal do Rio Grande, conforme anexo.
NORMAS PARA A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA EM USO ANIMAL (CEUA) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
Art. 1º A Comissão de Ética em Uso Animal (CEUA) é um órgão vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande.
Art. 2º A CEUA tem por finalidade analisar, emitir parecer e expedir certificados à luz dos princípios éticos em uso animal para ensino e pesquisa.
Art. 3º A CEUA é constituída por:
I 1 médico veterinário;
II 1 biólogo;
III 2 representantes docentes de cada unidade acadêmica que utilizam animais no ensino e na pesquisa;
IV 1 representante de sociedade protetora de animais legalmente estabelecida;
V 1 representante do biotério central da FURG;
VI 1 representante discente dos Cursos de Pós Graduação ligados às unidades acadêmicas que utilizam animais no ensino e na pesquisa;
§ 1º O médico veterinário e o biólogo serão indicados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.
§ 2º O representante do biotério será indicado pelos servidores do biotério central da FURG.
§ 3º Os representantes docentes serão indicados por suas Unidades Acadêmicas.
§ 4º O representante de sociedade protetora de animais será indicado pelos presidentes das sociedades.
§ 5º O representante discente dos Cursos de Pós Graduação será indicado pela Associação dos Estudantes de Pós Graduação.
Art. 4º O mandato dos membros do CEUA será de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução.
Art. 5º A CEUA poderá recorrer a membros "ad hoc" para assessoria sempre que julgar necessário.
Art. 6° A CEUA será dirigida por um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos no início do mandato, dentre os membros da referida Comissão.
Art. 7º É da competência da CEUA:
I Cumprir e fazer cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino e pesquisa.
II Examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa que utilizem animais a serem realizados na FURG para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.
III Manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais, realizados ou em andamento na FURG.
IV Manter o cadastro de pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa em animais.
V Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros.
VI Orientar os pesquisadores sobre procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação.
§ 1º Constatado qualquer procedimento fora dos limites da legislação vigente, na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, a CEUA solicitará ao docente responsável que a irregularidade seja sanada, dentro do prazo a ser estabelecido.
§ 2º Das decisões proferidas pela CEUA caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.
§ 3º Os membros da CEUA responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas em andamento.
§ 4º Os membros da CEUA estão obrigados a resguardar o segredo científico e industrial, desde que o mesmo seja compatível com a presente resolução, sob pena de responsabilidade.
Art. 8º Os servidores responsáveis por procedimentos de ensino e pesquisa, que envolvam o uso de animais, deverão antes da execução do projeto, preencher um formulário próprio e encaminhá-lo via protocolo à CEUA.
Parágrafo Único. Os experimentos e aulas práticas com animais só poderão ser iniciados após aprovação das atividades pelo CEUA.
Art. 9° - A CEUA terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para emitir o parecer que, quando favorável, será acompanhado de certificado.
Art.10 - A CEUA deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do Coordenador ou por convocação da maioria dos seus membros.
Art.11 - Os servidores responsáveis por procedimentos que a CEUA julgar não estarem de acordo com a legislação superior vigente ficarão impossibilitados de desenvolver o projeto de pesquisa nesta Instituição.
Art 12 – Uma vez criada a CEUA, a sua instalação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias.
Art.13 - Procedimentos de ensino e pesquisa em andamento, iniciados anteriormente à aprovação desse regimento, ficam obrigados a encaminharem o(s) projeto(s) para apreciação da Comissão de Ética em Uso Animal.