Volta ao trabalho, LEIS, armazenamento de leite e ordenha (extraído Cartilha do Comitê Nacional de Proteção ao trabalho da Mulher e Cartilha do SENAC)
A Licença Maternidade está inserida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), portanto atende, mais especificamente, às trabalhadoras que estão sob o regime da CLT. No caso das funcionárias Públicas, de Autarquias, Fundações, há alguns dispositivos específicos de cada uma dessas classes, mas todas mulheres trabalhadoras, a partir da nova Constituição de 1988, terão direito a 120 dias de Licença Maternidade.
1) Na CLT, o que se refere à AMAMENTAÇÃO mais especificamente:
Art.392 – Parágrafo 2º: Em casos excepcionais, os períodos antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico na forma do Art.375, o qual deverá ser visado pela empresa.
Parágrafo 3º: Em caso de parto antecipado, a mulher terá sempre direito às 12 (doze) semanas previstas neste artigo. Pela nova Constituição a trabalhadora passou a ter direito a 120 dias de licença gestante, ou seja, 4 semanas antes e 12 semanas depois do parto. Entretanto, por motivo de saúde da mãe ou do bebê, este prazo poderá ser aumentado em 28 dias, ou seja 2 semanas antes e 2 semanas depois do parto mediante apresentação do atestado médico, estando garantido o pagamento de seu salário integral. Não é obrigatório que a licença seja tirada antes do parto, podendo a mãe fazê-la após o nascimento do bebê.
Dica: é baseado neste artigo (392) que a mãe pode requerer junto a autoridade competente (médico do Posto do INSS) mais 15 dias de licença. É sempre bom ressaltar que esse tempo a mais é porque o bebê pode estar tendo dificuldades de adaptação a introdução de outros alimentos.
Art.396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, que não se confundirão com os intervalos normais para seu repouso e alimentação .
Parágrafo Único: Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério de autoridade competente.
2) Licença Maternidade e ADOÇÃO
No caso de adoção ou guarda judicial de crianças com até um ano de idade, a Licença Maternidade será de 120 dias; crianças com um a quatro anos de idade, a licença será de 60 dias e para crianças de quatro a oito anos, a licença será de 30 dias.
3) Licença Paternidade
Todos os trabalhadores têm direito a 5 (cinco) dias de Licença a contar do dia do nascimento do filho.
Telefones úteis: CAMTRA (Casa da Mulher Trabalhadora): 0800 285 0808
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
SEÇÃO V
DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.(Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:(Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 1o No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 2o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 3o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 398 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.
Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
VOLTA AO TRABALHO Na prática
O momento de separação...hum... realmente é dolorido, pois na hora que a relação está ficando cada vez mais forte, mais amorosa, mais descontraída é, então, que temos que voltar ao trabalho.
Mas lembre-se que o fato de ter que voltar a trabalhar não te impedirá de continuar amamentando.
Por lei (CLT396), a mãe que amamenta, tem direito de ter 2 intervalos de 30 minutos cada, para amamentar seu bebê até o 6o mês, podendo esse prazo ser ampliado mediante parecer médico. Sugerimos às mães que estejam impossibilitadas de se beneficiarem dessa lei, de negociarem com seus patrões de:
chegarem 1 hora mais tarde ou saírem 1 hora mais cedo
utilizar os intervalos para se ordenhar!
ARMAZENAMENTO:
Você poderá retirar o leite e colocá-lo na geladeira por 24 horas, ou armazená-lo no freezer ou congelador durante 15 dias para que outra pessoa possa dá-lo (de preferência no copinho) na sua ausência. Lembre-se de congelar na quantidade que vai ser usada, pois uma vez descongelado esse leite não poderá ser congelado novamente. A quantidade varia de acordo com cada bebê, pois há que ser observado sua idade e seu biotipo (troque ideias com seu pediatra sobre isso).
Retirar o leite do freezer pouco antes do aquecimento e deixar que volte à temperatura ambiente. Para aquecer o leite, ferver a água, desligar o fogo e colocar o recipiente com o leite dentro desta água para o aquecimento normal: o leite fica morno.
A mãe também, se possível, deverá ordenhar o seu peito durante sua jornada de trabalho e assim transportá-lo de volta à casa numa embalagem isolante térmica (tipo geladeirinha ou semelhante) com gelo. O período em que estiver fora, é bom tirar o leite no mínimo de 3 em 3 horas, ou pelo menos massagear as mamas. Assim se mantêm o estímulo necessário para a produção do leite. Sempre que estiver em casa com o bebê, é melhor oferecer o peito à vontade.
É claro que este assunto não se esgota nestas poucas linhas, mas dá para safar a onça, não dá? As dúvidas podem ser tiradas nos grupos. Ao vivo e a cores a ordenha é bem mais fácil.
CONGELANDO O LEITE
Na nossa experiência e procurando seguir as orientações do Centro Nacional de Referencia em Bancos de Leite Humano, FIOCRUZ-RJ, o que temos orientado :
Usar frascos de vidro ou plástico esterilizados por fervura de meia hora.
O leite materno ordenhado pode ser armazenado no congelador ou freezer por 15 dias; separado de outros alimentos ; na geladeira (1a prateleira) por até 24 horas.
O transporte entre o trabalho ou a casa e o local onde se encontra o bebe pode ser feito dentro de um isopor com gelo, sempre no frio mais intenso que seja possível e bem fechado para não contaminar. Caso o leite esteja congelado, não há necessidade de colocar gelo dentro da caixa térmica. Mas leite descongelado não pode congelar novamente, cuidado para não haver descongelamento durante o transporte.
Para utilizar, basta deixar descongelar o leite na 1a prateleira da geladeira ou aquecer a quantidade a ser oferecida em banho-maria (o leite deve ficar morno). O leite que sobrar não deve ser aproveitado.
Par evitar desperdício e melhor congelar poucas quantidades de cada vez, e jamais retirar o leite congelado de dentro do freezer para ordenhar sobre o congelado, se desejar, pode colocar leite ordenhado em outro vasilhame sobre o já congelado no freezer, mas nunca ordenhar no mesmo frasco onde há leite congelado.
Para oferecer o leite, é bom dar preferência ao copinho ou xícara ou colher, evitando o uso de mamadeiras que podem causar confusão de bicos no bebê.