Direito Rural | TJMG
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TJMG – Tribunal condena proprietário de terra a indenizar arrendatário
O proprietário de um sítio que arrendou suas terras para produção de café deve indenizar o arrendatário por danos morais em R$7.240, corrigidos desde a data da sentença, e por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. As indenizações foram motivadas pelo não cumprimento do acordo que previa que 80% da safra de
TJMG – Armazém indenizará produtor por sumiço de sacas de café
Uma fabricante de fungicida e a loja que o revendeu deverão indenizar em R$ 108 mil um produtor de soja que perdeu sua lavoura pela ineficácia do produto. Ao condenar ambos solidariamente, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o artigo 186 combinado com o artigo 927 do Código Civil:
TJMG: Armazenagem agropecuária
Decisão recente do TJMG sobre armazenagem agropecuária. A questão da armazenagem sempre trás consigo vários questionamentos jurídicos, por isso é importante sempre estar atualizado com as recentes decisões dos Tribunais.
Em sessão realizada em 24 de junho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade incidental do artigo 67 do Novo Código Florestal, que, segundo a Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos, prevê a consolidação dos desmatamentos ilícitos. A norma, de acordo com o órgão