NATÁLIA BARROCA: QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: PESSOA JURÍDICA (DIREITO CIVIL)
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Durante a análise do conteúdo de um estatuto de associação submetido a registro, foram constatados os seguintes pontos relevantes:
I. em caso de dissolução da associação, os associados receberão o pagamento de quotas partes que possuem sobre o patrimônio;
II. os órgãos deliberativos da associação serão convocados apenas pela sua diretoria;
III. os associados poderão ser excluídos por decisão da diretoria, sem garantia de ampla defesa.
É (São) impeditiva(s) do registro da associação a(s) disposição(ões) constante(s) do(s) item(ns)
Considere as assertivas abaixo a respeito das Associações.
I. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
II. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
III. A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
IV. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de personificação e desconsideração de sua personalidade jurídica.
a) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, em regra, autorização estatal para a sua criação e personificação.
c) Nos termos do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de fraude ou abuso de direito, sendo prescindível, nesses casos, a demonstração de insolvência da pessoa jurídica, mas necessária a prova da má-fé do sócio gestor.
d) É cabível a desconsideração da personalidade jurídica "inversa", visando a alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
e) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não alcança as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.
FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que
Considere as seguintes assertivas a respeito das Associações:
I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
II. Os associados devem ter iguais direitos, sendo que a legislação competente veda a instituição pelo estatuto de categorias com vantagens especiais.
III. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em
a) cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.
b) cinco anos, do ato constitutivo.
c) cinco anos, do registro.
d) três anos, do ato constitutivo.
e) três anos, da publicação de sua inscrição no registro.
No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:
a) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
b) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas necessariamente pela maioria de votos dos presentes.
c) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.
d) O poder público poderá negar o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organizações religiosas.
e) Na hipótese de confusão patrimonial não caberá a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens particulares dos sócios.
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor,
a) destinados à União.
b) incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
c) destinados ao Estado onde estiverem localizados.
d) destinados ao Município onde estiverem localizados.
e) a família deverá dar a destinação adequada.
De acordo com o Código Civil brasileiro, os partidos políticos, as organizações religiosas e as associações são pessoas jurídicas de direito
c) público, privado e privado, respectivamente.
d) público, público e privado, respectivamente.
e) privado, privado e público, respectivamente.
FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências
Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo
a) decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
b) decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
c) prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
d) decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro.
e) prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
São pessoas jurídicas de direito público interno
a) as fundações e associações.
b) somente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) as autarquias e associações públicas.
e) os partidos políticos e as autarquias.
De acordo com o Código Civil brasileiro, as autarquias, os partidos políticos e a União, são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito
a) público interno, público interno e público externo.
b) privado, público interno e público interno.
c) público interno, privado e público interno.
d) privado, público interno e público externo.
e) público interno, privado e público externo.
A desconsideração da pessoa jurídica se dá quando o Juiz
a) estabelece que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
b) declara, de ofício, a nulidade do negócio jurídico, impondo apenas aos sócios a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica com terceiros.
c) reconhece que as alienações de bens feitas pela pessoa jurídica se deram em fraude de execução.
d) reconhece que o negócio jurídico foi simulado e impõe a seus sócios ou administradores a obrigação de reparar os prejuízos causados a terceiros.
e) reconhece, nos casos de responsabilidade civil subjetiva, a obrigação solidária dos sócios e administradores pela reparação de danos.
Considere as seguintes entidades com abrangência nacional:
I. Igreja São Marcos Divino.
II. Associação Pública "Venceremos".
III. Partido Político ABC.
IV. Autarquia XYZ.
Neste caso, são pessoas jurídicas de direito público interno, SOMENTE
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da
personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.
De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, a personalidade da pessoa natural tem início com o nascimento com vida. Por outro lado, no que tange às pessoas jurídicas de direito privado, em especial as sociedades, a personalidade tem início com a formalização de seus atos constitutivos, mediante a assinatura do contrato social pelos seus sócios ou fundadores.
FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
No que concerne às associações, a convocação dos órgãos deliberativas far-se-á na forma do estatuto, garantido o direito de promovê-la a
a) 1/8 dos associados.
b) 1/6 dos associados.
c) 1/5 dos associados.
d) qualquer associado individualmente.
e) qualquer interessado.
Os partidos políticos são:
a) Pessoas jurídicas de direito público interno.
b) Pessoas jurídicas de direito público externo.
c) Pessoas jurídicas de direito privado.
d) Não são pessoas jurídicas.
À existência legal e à extinção das pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas de direito privado passam a existir legalmente a partir da formalização do estatuto ou do contrato social, conforme a espécie a ser criada.