A partir deste sábado (15), os juízes da comarca de Campo Grande realizarão audiência de custódia nos finais de semana e nos feriados. A inovação é resultado de uma portaria editada pelo juiz Aluizio Pereira dos Santos, coordenador das Audiências de Custódia na Capital.
Importante destacar que até os dias atuais, as audiências eram realizadas apenas de segunda a sexta-feira, no expediente normal do Fórum, e devem ser beneficiados presos que praticarem crimes de menor gravidade, sem violência, primários ou que não possuem antecedentes criminais, devendo o presídio ser reservado apenas aos mais perigosos ou que cometerem crimes graves como homicídio, roubo, estupro, tráfico de entorpecente, sequestro, feminicídio e outros que abalarem a sociedade.
"As audiências de custódia em sábados, domingos e feriados serão mais um desafio para os operadores do sistema de justiça penal para garantir que sejam respeitados os direitos humanos dos presos", destacou Aluizio, citando a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1.969, que prevê que toda pessoa detida deve ser apresentada a um juiz de Direito sem demora.
O coordenador apontou ainda que com a realização das audiências de custódia nos finais de semana e feriados serão aplicados a Resolução nº 213 do CNJ e o art. 3º. B – 1º, do Código de Processo Penal, que determinam a apresentação dos presos no prazo de até 24 horas a um juiz.
Entenda – As audiências de custódia objetivam permitir que o juiz, promotor de justiça, defensor público ou advogado saibam se os presos em flagrante sofreram eventualmente agressões físicas, psicológicas ou maus tratos por parte dos policiais no momento de suas detenções.
É na audiência que o juiz decide pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou substitua por uso da tornozeleira, fiança, recolhimento noturno em casa, prisão domiciliar ou concessão de liberdade provisória.