Projeto do clube-empresa veta que dirigente eleito acumule cargo remunerado; veja outros pontos | NETVASCO
Projeto do clube-empresa veta que dirigente eleito acumule cargo remunerado; veja outros pontos
Domingo, 24/11/2019 - 20:03
Em vias de ser votado na Câmara, o projeto do clube-empresa traz alguns mecanismos para evitar desvios de gestão após eventual mudança do modelo associativo para o empresarial. Relatado pelo deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto ganhou regime de urgência na Câmara e terça deve ir ao Plenário.
Sujeito a emendas, o projeto pontua, por exemplo, que não é permitido a um dirigente eleito no clube associativo assumir qualquer função de direção, administração ou fiscalização da empresa-futebol. Caso queira assumir, terá de renunciar ao mandato no clube. O espírito é evitar a concentração de poder.
Um incremento para o texto que está no gatilho se propõe a atacar o nepotismo: parentes de até terceiro grau dos dirigentes estatutários do clube social não poderão assumir cargos diretivos na versão empresa.
Um dos artigos expressa ainda a preocupação com os caminhos para responsabilização dos cartolas por eventuais prejuízos ao clubes-empresa. A previsão é que esse processo seja regido pela Lei de Sociedades Anônimas. Isso significa que ações de responsabilidade civil contra o administrador poderão ser propostas por acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social.
— No clube-empresa, o acionista responde com seu patrimônio — lembrou Pedro Paulo ao GLOBO.
Para o parlamentar, o mecanismo contrasta com a regulamentação trazida pelo Profut, em 2015, a respeito de eventuais processos contra dirigentes por gestão temerária. Na lei atual, as ações por gestão temerária precisam do aval de instâncias do clube, como o Conselho Deliberativo – o que, na prática, impede qualquer denúncia de prosperar.
Na visão de Pedro Paulo, é difícil que um dirigente com mandato seja responsabilizado, já que, em tese, detém o poder político do clube. O ex-presidente do Internacional, Vitorio Piffero, é alvo de processos por gestão temerária, mas a ação só nasceu após sua saída do cargo.
O texto ganhou urgência na Câmara com uma votação tranquila: foram 329 votos favoráveis, em uma sessão na qual algumas bancadas estavam em obstrução por causa da PEC que permite prisão após condenação em segunda instância.
Para os futuros gestores do clube-empresa, o projeto estabelece a possibilidade de adesão a um parcelamento das dívidas fiscais contraídas pelo clube original. Se o calo apertar muito na esfera cível, o texto regulamenta o pedido de recuperação judicial. Se houver a falência, o clube pode ceder os direitos marca a outro investidor.
Antes da discussão em plenário, Pedro Paulo ainda passará por algumas bancadas na segunda-feira. Ontem, o parlamentar esteve em um evento na OAB do Rio do qual participaram representantes de clubes, entre eles o presidente do Vasco, Alexandre Campello, que lidera a comissão de clubes da CBF. Nela, a celeridade com que o projeto andou na Câmara gerou alerta entre os dirigentes, que pedem mais tempo para avaliar o projeto e dar sugestões.
Pedro Paulo vê os clubes mais flexíveis, embora 18 dos 20 integrantes da Série A tenham assinado um documento no qual defenderam um debate mais amplo. Botafogo e Athletico foram os únicos que não subscreveram o manifesto e se mostram de braços abertos à adesão ao modelo empresarial para gestão do futebol.
O Botafogo é o clube do coração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do mesmo partido de Pedro Paulo (DEM) e nunca escondeu o apoio ao projeto.
De modo geral, os clubes sem fins lucrativos ganham alívios com a mudança no modelo de contratação dos atletas. O projeto altera a Lei Pelé e permite que jogadores com salários acima de R$ 11,6 mil recebam até 80% dos ganhos via direitos de imagem – antes o máximo era 40%. O limite atual seguirá em vigor para os que ganham menos. A redação contou com consultoria de juristas do Tribunal Superior do Trabalho.
— Não é para tirar direitos. Mas quem ganha salários acima passa a ter a imagem como um ativo, o que é bom — ponderou o relator.
Foi tirado do projeto item que envolvia direitos sobre trechos das partidas em sites de apostas, os chamados betting rights. A justificativa é que a regulamentação dos jogos on-line já está sendo tocada pelo governo.
Principais objetivos do projeto clube-empresa
1. Incentivar os clubes a mudar o seu formato de organização para empresas dentre os tipos societários já existentes (S/A, Ltda., etc), sem que a mudança seja obrigatória
2. Atacar as dívidas.
Com a União, antecipar pagamento do total em até um ano, com descontos de juros e multas. Para prazos mais longos, descontos na antecipação de cotas;
Nas esferas cível e trabalhista, possibilidade de recuperação judicial aos que virarem empresa
3. Simplificação Tributária: a criação
do Simples-Fut. Uma alíquota para englobar o valor que os clubes/associações civis já pagam atualmente (encargos de folha), com um adicional de 5% sobre a receita total, em substituição a todos os demais impostos
4. Flexibilizar o regime de contratação de profissionais do futebol, aproximando as regras da reforma trabalhista. Traz o conceito de "hipersuficiente": quem tem salário acima de R$ 11,6 mil pode ganhar 80% dos vencimentos via direito de imagem
5. Compensação mitigada: no caso de rescisão antecipada e um novo contrato de jogador/técnico, o valor do novo acordo poderá ser abatido do montante devido pelo ex-clube
6. Duplicação do mecanismo de solidariedade de 5% para 10% nas transações de atletas aqui no Brasil. Esse percentual é recebido pelos clubes formadores em negociações
7. Regulamentação definitiva dos Atos de Concentração das Execuções Trabalhistas; além de outras regras especiais como de transparência dos investidores, cessão e proteção da marca dos clubes e uso da lei de incentivo ao esporte
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