1) Q292826
Em relação ao ofendido no processo penal, é correto afirmar:
a) À semelhança do cônjuge e dos parentes do réu, o Código de Processo Penal preceitua, de modo expresso, que o ofendido é ouvido sem prestar o compromisso de dizer a verdade;
b) Verificando–se que a presença do acusado pode causar sério constrangimento ao ofendido, o juiz pode determinar de imediato que o réu se retire da sala de audiência;
c) Identicamente às testemunhas, caso o ofendido não compareça à audiência e tenha sido regularmente intimado, o magistrado pode determinar sua condução coercitiva;
d) O pedido de inquirição do ofendido é computado para o efeito de número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes;
e) Conforme previsão legal, para garantir a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, dentro da sua discricionariedade, o juiz pode decretar o sigilo de toda a perquirição judicial.
2) Q292820
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 18.7. Lei 9.807/99 (Lei de Proteção a Testemunha)
3) Q292825
Sobre denúncia e queixa, é incorreto afirmar:
a) O rol de testemunhas não é indispensável;
b) A apuração prévia do crime por meio de inquérito policial não é obrigatória;
c) Devem conter a narrativa do fato criminoso e a respectiva classificação jurídica;
d) O recebimento das duas iniciais acusatórias sempre interrompe o prazo prescricional;
e) Consideradas as duas ações penais, a decadência obsta apenas o ajuizamento da queixa.
4) Q292832
Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada:
a) Legalidade processual; 19
b) Conveniência;
c) Intranscendência;
d) Inadmissibilidade da persecução penal múltipla;
e) Indivisibilidade.
5) Q292831
Acerca de quesitos:
I– Por expressa previsão do CPP, devem ser formulados por meio de proposições afirmativas, simples e distintas; II– Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes, sendo vedada a inclusão de ofício, pelo juiz, de quesito versando sobre tese de defesa de desclassificação não sustentada em plenário;
III– O acolhimento pelos jurados de tese da defesa de homicídio privilegiado prejudica a votação da qualificadora do motivo torpe sendo que, acaso realizada a votação, ocorrerá contradição entre tais quesitos;
IV– Reconhecido pelos jurados o excesso culposo na legítima defesa, sendo a acusação de homicídio simples, o juiz não pode absolver o réu, cabendo–lhe fixar a pena dentro dos patamares máximo e mínimo cominados ao homicídio culposo;
V– Tese da legítima defesa putativa é votada por meio do quesito genérico "o jurado absolve o acusado?".
b) Apenas as assertivas I, II e III são corretas;
c) Somente as assertivas I, II e V são corretas;
d) Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;
e) Somente as assertivas I, III e V são corretas.
6) Q292824
Pessoa denunciada como ROMOPS SOTO, após ser condenada pelo juízo criminal, interpõe recurso. Na sua apelação, em preliminar, suscita nulidade ab initio do processo, alegando que seu nome verdadeiro é SARDELA SOTO e forneceu o prenome ROMOPS na delegacia, que é de seu irmão, porque tinha antecedentes e agiu no exercício de sua autodefesa. O Tribunal de Justiça repele a preliminar, pois no tocante às nulidades, não foi observado o princípio do (a):
a) Tipicidade das formas;
b) Conservação dos atos processuais;
c) Causalidade;
d) Interesse;
e) Convalidação do ato processual.
7) Q292829
Sobre contradita e a arguição baseada em circunstâncias ou defeitos, que tornam a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé, é incorreto afirmar:
a) A contradita deve ser suscitada antes de iniciado o depoimento da testemunha, sob a pena de preclusão;
b) Deferida a contradita quanto à testemunha proibida de depor em razão da profissão, a única consequência é que ela será ouvida sem prestar o compromisso legal de dizer a verdade;
c) É cabível a proposição da contradita, visando à tomada de declarações sem o compromisso legal, do adolescente menor de 14 anos, além de doentes e deficientes mentais;
d) Se o juiz acata a arguição de que a testemunha é indigna de fé, tal circunstância não impedirá a tomada de suas declarações;
e) Se a parte que arrolou a testemunha, antes de começar o depoimento, constata ser pessoa proibida de depor, não há qualquer impedimento legal que ela própria formule a contradita.
8) Q292828
Ao receber autos de inquérito policial remetidos pela Justiça Federal, que acolheu pedido de remessa para a Justiça Estadual formulado pelo procurador da República, o promotor de Justiça entende que o crime investigado é de alçada federal, requerendo ao juízo estadual que devolva os autos ao juízo federal. O juiz não concorda com o formulado pela promotoria, o que acarretará:
a) Conflito de competência entre o juiz da Justiça Federal e o magistrado da Justiça Estadual, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma da Constituição Federal;
b) Arquivamento indireto do inquérito policial, a ser deliberado pela Procuradoria–Geral da República;
c) Conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a ser solucionado pela ProcuradoriaGeral da República;
d) Conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme preceituado na Constituição Federal;
e) Arquivamento indireto do inquérito policial, a ser examinado pela Procuradoria–Geral do Ministério Público Estadual.
9) Q292823
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 10.1.6. Busca e apreensão
Quanto à busca e apreensão:
I – Admite representação pelo delegado, mas é requerida exclusivamente pelo Ministério Público e pode ser determinada de ofício pelo juiz, sendo a principal finalidade obter fontes materiais de provas;
II – Exceto ser medida também destinada a prender criminosos, na forma da lei, tem incidência restrita à apreensão de instrumentos da infração, armas e munições, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, além de instrumentos de falsificação e objetos falsificados;
III – Caso haja determinação judicial explícita e fundamentada, pode ser feita pessoalmente pelo delegado a busca domiciliar à noite, pouco importando o dissenso do morador;
IV – A busca pessoal dependerá de mandado judicial, ainda que houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
V – É requerida precipuamente na fase investigatória, sendo que após o recebimento da denúncia, só é cabível até o fim da instrução processual.
b) Somente as assertivas I e V são corretas;
c) Apenas as assertivas II, III, IV são corretas;
d) Tão só as assertivas I, II e V são corretas;
10) Q292830
É consentâneo com o sistema inquisitorial de processo penal, exceto:
a) Sigilo dos atos processuais;
b) Suscetibilidade de início do processo por meio de denúncia anônima;
c) Incumbência de formular a acusação não individualizada;
d) Arguição de suspeição do juiz;
e) Defesa técnica decorativa.
11) Q292827
Sobre suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
a) Se houver negativa de proposta pelo Ministério Público, o juízo pode aplicar tal medida despenalizadora de ofício, porque se trata de direito subjetivo do acusado;18
b) É incabível no crime continuado, pois a soma da pena mínima da infração mais grave, com o acréscimo mínimo de um sexto, impede o preenchimento de requisito objetivo;
c) Fixada a obrigação de reparação de dano, o descumprimento injustificado acarreta a revogação obrigatória do benefício;
d) Se o acusado não cumpriu a condição de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, revoga–se automaticamente a suspensão;
e) Formulada a proposta de suspensão condicional do processo pela promotoria, o juiz não pode fixar outras condições.