DJSC 25/06/2013 - Pg. 474 | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 474 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Junho de 2013
intimação do querelado.
ADV: CLÉOBERSON CACHAMBÚ PAIN (OAB 24838/SC), SAMARA SUELI DOS SANTOS RIZZO (OAB 36580/SC)
Processo 0014332-06.2013.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Autor: A Coletividade - Autor: A Coletividade - Acusado: Gabriel Diovane Schutz - Acusado: Gabriel Diovane Schutz - Fica a defesa intimada para apresentar as alegações finais, no prazo de 10 dias.
ADV: GUIDO CACADOR NETO (OAB 15616/SC)
Processo 0015103-81.2013.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -Acusado: Gisela Costa dos Santos - Acusado: Gisela Costa dos Santos - Fica a defesa intimada da designação do dia 02.07.13, às 7 horas, para a realização do exame pericial no acusado, nas dependências do HCTP.
Processo 0017570-33.2013.8.24.0023 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Eduardo Rocha - I - Cuida-se de pedido de restituição do veículo apreendido por ocasião do flagrante, ao qual o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. Dispõe o art. 118 do CPP, que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem o processo". Porém, considerando o caráter das diligências postuladas pelo Parquet na manifestação de fls. 34/36, inegável o interesse do veículo no processo, porquanto tal veículo teria sido, em tese, utilizado para prática de crimes na comarca de Itajaí. Ressalte-se, ainda, que a procuração acostada à fl. 39 não outorga ao postulante o direito de representar o legítimo proprietário do bem (Marcos Adriano Valy Silva) em juízo, o que contamina o polo ativo do pedido. Desta feita, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição de do veículo FORD/ Fiesta 1.6 Flex, placas EWX9818, formulado por Eduardo Rocha, devendo o referido automóvel permanecer sob custódia da autoridade policial até o julgamento da lide. II - No mais, baixem os autos à Delegacia de origem - ou a ser indicada - para o atendimento das diligências requeridas pelo Ministério Público, no prazo de 30 dias. III - Cumpra-se e, com o retorno, abra-se nova vista dos autos ao Parquet. IV - Intime-se.
Processo 0018978-59.2013.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -Acusado: Diego Aladio Flor - Acusado: Diego Aladio Flor - Acusado: Diego Aladio Flor - Acusado: Valdir Avelino de Oliveira - Acusado: Valdir Avelino de Oliveira - Acusado: Valdir Avelino de Oliveira -Acusado: Crislaine Cristina Bassoli - Acusado: Crislaine Cristina Bassoli - Acusado: Crislaine Cristina Bassoli - I - Recebo as respostas à acusação dos acusados Diego e Crislaine e não visualizadas as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, designo o dia 09/07/2013, às 15:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas de acusação e defesa. Requisite-se, sendo necessário. II - Ao acusado Valdir - solto - foi expedido, acertadamente, novo mandado de citação, eis que sem qualquer validade o ato realizado na "pessoa de seu defensor", in casu, defensor que não representa mais o acusado (fl. 186). De qualquer maneira, cientifique-se a oficial de justiça acerca da irregularidade do ato realizado e não mais ocorrências deste tipo. III - Cumpra-se.
Comarca - Capital / 2ª Vara Criminal
Rua Gustavo Richard, 434, Fórum, Centro - CEP 88010-290, Fone: (48) 3287-6637, Florianópolis-SC - E-mail: capital.criminal2@tjsc.jus.br Juiz de Direito: Luis Francisco Delpizzo Miranda
Chefe de Cartório: Nadir Teresinha Devegili
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 90 DIAS
Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0001366-11.2013.8.24.0023 Acusado: Diego Dias Soares e outro
Intimando: DIEGO DIAS SOARES, Rua Divino Espirito, 50, casa, Csoteira do Pirajubaé, Florianópolis-SC, nascido em 02/08/1989, brasileiro (a), pai Francisco Delmar dos Santos Soares, mãe Fatima Rosangela Dias Soares
Parte Conclusiva da Sentença: EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e, por consequência: A) CONDENO DIEGO DIAS SOARES, já qualificado, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inc. I e IV, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c), substituída por duas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente atualizado; B) CONDENO GABRIEL PEREIRA FERREIRA, já qualificado, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inc. I e IV, do Código Penal e art. 307, também do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e 3 (três) meses de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c), substituída por duas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente atualizado. Custas pelos sentenciados, pro rata, sendo dispensado do pagamento o sentenciado com defensor nomeado. A multa aplicada deverá ser recolhida em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Tocante aos honorários do defensor nomeado para o processo, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado - na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública - se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH, na medida em que a LC 155/97 perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se de processo que tramitou pelo rito ordinário, fixo a remuneração do defensor dativo nomeado à fl. 138 em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Concedo aos acusados o direito de recorrem em liberdade, sendo o sentenciado Diego por ser esta sua condição atual e o sentenciado Gabriel por não mais subsistirem os requisitos ensejadores da custódia cautelar, bem assim o quantum da pena aplicada. Expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver segregado. Tocante à motocicleta apreendida, ausentes maiores elementos, aguarde-se o prazo do art. 123 do CPP. Após o trânsito em julgado, certifique-se e lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados, procedendo-se as demais comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e expeçam-se os competentes PEC's. P.R.I.. Prazo para Recurso: 5 dias. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) ciente (s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor (em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei.