ConJur - Ação contesta a constitucionalidade do novo órgão (página 16 de 16)
09. É cumprir o disposto no artigo 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal:
Art. 194. .......................................................
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:(...)
10. E não há descentralização na atribuição da arrecadação e administração exclusivamente nas mãos da União, salientando-se que o texto da MP chega a ponto de dizer que o pagamento de benefícios permanecem sendo responsabilidade da autarquia previdenciária (art. 5º ), mas não a administração das contribuições previdenciárias (art. 3.º), como se pudéssemos dissociar as duas coisas.
IX – DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
01. A concessão de medida liminar exige, dois requisitos indispensáveis para configuração de seu deferimento: o prejuízo com a demora da prestação judicial e a plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade alegada (periculum in mora e fomus boni
Primeiro requisito - periculum in mora:
a) Resta consubstanciado na imediata determinação da norma para a promoção de alterações substanciais no aparato administrativo-fiscal da União, por meio de Medida Provisória;
b) De outra ponta, tem-se presente a visível desabilitação constitucional por parte dos órgãos e servidores, no que tange a representação judicial da administração direta, ensejando em grave transtorno a ser prontamente cessado;
c) Ainda, resta solar que as transferências e fusões orçamentários permitidas pela Medida Provisória irão gerar despesas com recursos transferidos de maneira extremamente inconstitucional, o que por certo será permeada pela impossibilidade na sua reversão, ocasionando inúmeros gravames ao erário público;
d) Imensuráveis seriam os prejuízos que adviriam no plano da representação judicial e extrajudicial da União, uma vez que diversas atribuições que seriam assumidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teriam de retornar, em seguida, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que seria obrigada a rever atos de legitimidade duvidosa, pois realizados sob o manto de uma norma inconstitucional;
e) Não obstante, a unificação das Secretarias de Receita Federal e Previdenciária, sobrevindo declaração de inconstitucionalidade, implicaria em um dificultoso processo de "desunificação", que provavelmente paralisaria todo o sistema arrecadatório, com sensível abalo à segurança jurídica.
f) A MP 258 entrará em vigor no dia 15 de agosto de 2005 (segunda-feira).
Sendo assim, torna-se evidente a necessidade da rápida apreciação do pedido liminar, por esta Suprema Corte, no sentido de suspender a eficácia dos preceitos normativos ora impugnados.
Segundo requisito-fomus boni juris:
a) A ofensa constitucional presente nos dispositivos da Medida Provisória questionada, afronta inúmeros dispositivos constitucionais, seja relacionados à previdência social, seja relacionados ao funcionamento e competência de diversos órgãos da Administração, uma vez que qualquer alteração, por certo, deveriam ter sido efetuados por intermédio de lei complementar.
a) Liminarmente a suspensão da Medida Provisória 258/2005, nos termos do artigo 10, § 3°, da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, de modo a suspender a eficácia dos preceitos normativos ora impugnados, e ao final, sejam consolidados os efeitos da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade do ato impugnado;
b) seja citado o Presidente da República, na condição de autoridade responsável pela produção do questionado ato, para, querendo, apresentar as informações;
c) seja ouvido o Ministério Público Federal;
d) seja, ao final, julgada procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º. caput, 7º, 10º, 11, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 24, e 31 da Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005.