Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 19 de 29.12.1997 (INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências
LC Est. AM 19/97 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 19 de 29.12.1997
DOE-AM: 29.12.1997
a) de expediente;
b) judiciária;
c) de segurança pública;
e) de emolumentos;
Art. 4º Taxa é o tributo cobrado em função do exercício regular do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, não podendo, porém, ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto federal, estadual ou municipal.
Art. 5º Contribuição de Melhoria é o tributo devido pelos propietários ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados por obras públicas.
Art. 5º-A. As atividades de apuração e de pagamento dos tributos de competência do Estado do Amazonas, mesmo quando as informações forem disponibilizadas pela Administração Tributária, são de responsabilidade do sujeito passivo, nos termos do art. 150 do Código Tributário ( continua ... )