O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos. O número de vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em Lei Municipal, observados os limites estabelecidos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal. (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
A Instalação da 1ª Câmara Municipal de Porteirinha/MG; se deu em 23/11/1947 - Prefeito Municipal Anísio Alves dos Santos.
VICE-PRESIDENTE: Saturnino Mendes de Aguiar
SECRETÁRIO: Alcebino Santos
Jason Mendes Batista
José Egídio dos Santos
Alfredo Soares de Oliveira
Diocelino Rodrigues dos Santos
Antônio Pereira Borborema
Filogônio Mendes da Silva
Após 60 (sessenta) anos e depois de ter percorrido ao longo dessa trajetória várias locais, a Câmara de vereadores de Porteirinha/MG, viveu no dia 29 de março de 2008, um dos momentos mais significativos de sua história, com a inauguração e entrega ao povo, de sua sede própria. Após ter tido um grande trabalho em estar a frente da construção da sede do legislativo, em busca de resgatar a boa imagem e prezar pela força do nome "Poder Legislativo", foi então o momento de colocar em prática o que projeto no papel: a construção dos gabinetes e novas instalações internas. O atual presidente, foi o autor do projeto, do lançamento da pedra fundamental, e da execução de toda obra, contando sempre com a indispensável ajuda dos nobres vereadores desta atual legislatura.
Presidente da Câmara Municipal de Porteirinha/MG: Etelvino José da Silva Filho
Vice- Presidente: José Carlos Santos
Secretário: Joaquim Minervino da Silva
Demais Vereadores: Adelício Augusto da Silva
Antônio Antunes Silveira
Dilermando Santana Santos
Edeilson Barbosa da Cruz
João José Odilon
O início da Construção deste prédio do legislativo de Porteirinha/MG, ocorreu em 2006 e em tempo recorde foi construído, tudo na administração do presidente Etelvino (Théo). Essa é, pois, uma obra que orgulha não só os competentes do Legislativo local, como também a toda a população ordeira do município de Porteirinha/MG. A Câmara Municipal de Proteirinha/MG Palácio José Aparecido Martins, conta com gabinetes para todos os vereadores, central telefônica e melhores instalações.
De acordo com o Regimento interno, compete ao vereador:
Participar de todas as discussões deliberações do plenário;
Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
Concorrer aos cargos da mesa e das comissões;
Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário;
Convocar reunião extraordinária da Câmara, na forma deste Regimento;
Solicitar licença, por tempo determinado;
Examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento da municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, o que lhe será confiado mediante "carga" em livro próprio, por intermédio da Mesa;
Receber, mensalmente, o subsídio pelo exercício do mandato.
São obrigações e deveres dos Vereadores:
Comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à mesa em caso de não comparecimento;
Dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de Comissão a que pertencer.
Propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
Representar a câmara Municipal em Juízo e perante as autoridade constituídas;
Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia de legislatura e aos suplentes de vereadores presidir a sessão da eleição da mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;
Promulgar as leis não vetadas pelo prefeito e não sancionadas, e que hajam sido confirmadas pela câmara:
Promulgar as leis vetadas pelo prefeito e não sancionadas pelo prefeito e não sancionadas, e que hajam sido confirmadas pela câmara:
Encaminhar ao prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitam de informações:
Assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
Apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião ordinária do ano;
Prestar contas, anualmente, de sua administração;
Superintender os serviços da Secretária da Câmara, autorizando as despesas, dentro dos limites do orçamento;
Designar a ordem dos dias das reuniões e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissões;
Impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição a esta lei e ao Regimento, ressalvo ao autor o recurso ao plenário;
Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de vereador, quando não haja suplente e faltarem 15 (quinze) meses ou menos para o término do mandato;
Propor ao plenário a indicação de vereador para desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural;
Promover a publicação ou divulgação de matéria de interesse da Câmara;
Requisitar recursos financeiros para as despesas da câmara;
Nomear, exonerar, apresentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara na forma da lei, ouvida a Mesa.
Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário;
Declarar a extinção do mandato de vereador, nos casos previstos em lei.
O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos escrutínios secretos e no caso de empate, quando seu voto é de qualidade.
-MESA DIRETORA= é composta pelo Presidente, Vice- Presidente e Secretário. Sua tarefa é dirigir os trabalhos do Legislativo, tanto nas reuniões quanto nas funções administrativas. O Presidente é o responsável direto por todos os atos do Poder Legislativo.
-PLENÁRIO= Composto por todos os vereadores eleitos, é o órgão maior e deliberativo da Câmara. Cabe ao Plenário votar os projetos de Lei e outras proposições, autorizar empréstimos e convênios, julgar as contas do prefeito e julgar o prefeito e os vereadores em caso de descumprimento de suas funções.
-SECRETARIA= A Secretaria executa as atividades administrativas da Câmara, assessorando diretamente a Mesa Diretora, os vereadores e zelando pela execução de serviços internos e externos da Casa.
De acordo o EDITAL Nº 001/2011 do Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Porteirinha/MG o quadro de Servidores Públicos Efetivos da Casa é constituído por:
Secretária I – FRANCIELLE DE FRANÇA MENDES
Auxiliar de Secretaria - BIANCA NÍVEA MARTINS MENDES
Motorista - JEFFERSON THIAGO MARTINS ROCHA
Auxiliar de Serviços Gerais – ADAILDE DA SAUDE LELLES
Porteiro (s) - ANTÔNIO DE FREITAS PRIMO e JOÃO PAULO DE BRITO
Conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.815 DE 13 DE OUTUBRO 2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Porteirinha.
Já LEI COMPLEMENTAR Nº 1.814 DE 13 DE OUTUBRO 2015 estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Porteirinha composta pelos seguintes Cargos Comissionados: