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Proposta de Bolsonaro modifica CNH e Código de Trânsito
O Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, faz diversas alterações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) que podem torná-lo menos rigoroso. A proposta, entregue à Câmara dos Deputados pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, será analisada por uma comissão especial.
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Outro item revogado no código é o que prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito. A explicação é que ele tem gerado distorções na interpretação das sanções. "Entre as sanções aplicáveis por decisão judicial, a cassação não está inserida. Logo, a transformação de uma suspensão da CNH por decisão judicial, que pode ir de dois meses a cinco anos, não pode ser transformada em cassação por decisão administrativa", diz a justificativa do projeto. Marri Nogueira/Agência Senado