Pasta do Professor — Sinopses - Direito Civil - Direito das Coisas - Volume 3 - 20ª Edição 2020
Data de fechamento: 28/01/2020 - A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 3 trata do Direito das Coisas, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Carlos Roberto Gonçalves.
Capítulo I GENERALIDADES SOBRE A POSSE
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Capítulo II ESPÉCIES DE POSSE
É a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultanea­mente, poderes possessórios sobre a mesma coisa (CC, art. 1.199). Será pro diviso se se estabelecer uma divisão de fato para a utilização pacífica do direito de cada um. Permanecerá pro indiviso se todos exercerem, ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa, os poderes de fato.
Qualquer dos compossuidores pode valer-se do interdito possessório para impedir que outro compossuidor exerça uma posse exclusiva sobre qualquer fração da comunhão.
O direito das coisas compreende tão só bens materiais: a propriedade e seus desmembramentos. Tem por objeto, pois, bens corpóreos. Para a defesa dos direitos pes­soais, incorpóreos, são hoje utilizadas as cautelares inominadas.
A posse tem natureza dupla: é fato e direito. Considerada em si mesma, é um fato, mas, pelos efeitos que gera, entra na esfera do direito. Segundo Beviláqua, a posse não é direito real, nem pessoal, mas um direito especial.
Capítulo III AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE
Quadro sinótico – Espécies de posse a) posse direta ou imediata: é a daquele que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de contrato (a posse do locatário, p. ex., que a exerce por concessão do locador – CC, art. 1.197); b) posse indireta ou mediata: é a daquele que cede o uso do bem (a do locador, p. ex.). Dá-se o desdobramento da posse. Uma não anula a outra. Nessa classificação não se propõe o problema da qualificação da posse, porque ambas são posses jurídicas (jus possidendi) e têm o mesmo valor. a) posse justa: é a não violenta, clandestina ou precária (CC, art. 1.200). É a adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo; b) posse injusta: é a adquirida viciosamente (vim, clam aut precario). Ainda que viciada, não deixa de ser posse, visto que a sua qualificação é feita em face de determinada pessoa. Será injusta em face do legítimo possuidor; será, porém, justa e suscetível de proteção em relação às demais pessoas estranhas ao fato.
Capítulo IV EFEITOS DA POSSE
4. Quem pode adquirir a posse
– a própria pessoa que a pretende, desde que capaz;
– o seu representante, legal ou convencional;
– terceiro sem mandato (gestor de negócios), dependendo de ratificação (CC, art. 1.205).
5. Perda da posse
Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196 (CC, art. 1.223). Exemplificativamente, perde-se-a pelo abandono, pela tradição, pela destruição da coisa, por sua colocação fora do comércio, pela posse de outrem, pelo constituto possessório, pela traditio brevi manu etc.
Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido (CC, art. 1.224). Essa perda é provisória, pois nada o impede de recorrer às ações possessórias.
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Consiste o ius retentionis num meio de defesa outorgado ao credor, a quem é reconhecida a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser indenizado pelo crédito, que se origina, via de regra, das benfeitorias ou de acessões por ele feitas. A jurisprudência prevê outras hipóteses em que pode ser exercido.
O direito de retenção é reconhecido pela jurisprudência como o poder jurídico direto e imediato de uma pessoa sobre uma coisa, com todas as características de um direito real.
Via de regra, o direito de retenção deve ser alegado em contestação para ser reconhecido na sentença.
Pode o devedor, ainda, na execução para entrega de coisa certa constante de título executivo extra­ judicial (CPC, art. 806), deduzir embargos de retenção por benfeitorias.
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A usucapião de coisas móveis não apresenta a mesma importância da de imóveis. Prevê o Código Civil prazos mais reduzidos para a primeira. Adquirirá a propriedade da coisa móvel quem a possuir como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé (CC, art. 1.260). É uma espécie de usucapião ordinária. A extraordinária (art. 1.261) exige apenas posse por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé.
Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244 (CC, art. 1.262).
9. Do direito de construir
Águas e beirais
Não pode o proprietário construir de modo que o beiral de seu telhado despeje sobre o vizinho. As
águas pluviais devem ser despejadas no solo do próprio dono do prédio, e não no do vizinho. Se, porém, o proprietário colocar calhas que recolham as goteiras, impedindo que caiam na propriedade vizinha, poderá encostar o telhado na linha divisória
(CC, art. 1.300).
Paredes divisórias (parede-meia) são as que integram a estrutura do edifício, na linha de divisa. O art. 1.305 do CC abre ao proprie­tário que primeiro edificar a alternativa: assentar a parede somente no seu terreno, ou assentá-la, até meia espessura, no terreno vizinho. Na primeira hipótese, a parede pertencer-lhe-á inteiramente; na segunda, será de ambos. Nas duas hipóteses, os vizinhos podem usá-la livremente.
Uso do prédio vizinho
O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante aviso-prévio, para "dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção ou limpeza de sua casa ou do muro divisório", e "apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente" (CC, art. 1.313).
b) reivindicá-la de terceiro. Aplica-se à hipótese o art. 1.827, que autoriza o herdeiro a
"demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros"; c) defender a sua posse contra outrem; d) alhear a respectiva parte indi­visa, respeitando o direito de preferência dos demais con­dô­ minos (art. 504); e) gravar a respectiva parte indivisa, como, p. ex., dá-la em hipoteca (CC, art. 1.420, § 2º).
O dever de concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, na proporção de sua parte, bem como a responsabilidade pelas dívidas contraídas em proveito da comunhão, são impostos ao condômino nos arts. 1.316 a 1.318 do CC.
2. Do condomínio neces­sário
– amigável: se todos os condô­minos forem mai­o­res e capazes;
– judicial: se divergirem ou se um deles for incapaz (CC, art.
Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma e titular de partes ideais das áreas comuns (CC, art. 1.331).
Prevalece o entendimento de que o condomínio não tem personalidade jurídica. Entretanto, está legitimado a atuar em juízo, ativa e passivamente, representado pelo síndico (CPC, art. 75, XI), em situação similar à do espólio e da massa falida.
4. Instituição do condomínio
Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo conter, além do disposto em lei especial, a indivi­dualização de cada unidade, a determinação da fração ideal atribuída a cada uma relativamente ao terreno e partes comuns, e o fim a que se destinam (CC, art. 1.332).
5. Constituição do condomínio
A Convenção de Condomínio é o ato de constituição do condomínio edilício
perveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor". Se alguém, por exemplo, receber um imóvel em doação e depois o alienar, o adquirente será considerado proprietário perfeito se, posteriormente, o doador resolver revogar a doação por ingratidão do donatário (art. 557). Embora permita a revogação, não pode ela prejudicar direitos adquiridos por terceiros. Como se trata de causa superveniente, o adquirente não podia prevê-la. O doador, nesse caso, só poderá cobrar do donatário o valor da coisa, porque esta continuará pertencendo ao adquirente de boa-fé.
Quadro sinótico – Da propriedade resolúvel
A propriedade é resolúvel quando o título de aquisição está subordinado a uma condição resolutiva ou ao advento do termo. Nesse caso, deixa de ser plena, assim como quando pesam sobre ela ônus reais, passando a ser limitada.
– a venda pode ser extrajudicial ou judicial (CC, art. 1.364). Preferida esta, aplica-se o disposto no art. 730 do CPC;
– se o bem não for encontrado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito;
– o STF pôs fim à prisão civil do depositário infiel.
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querendo, continuar pagando o foro e não exercer o direito de resgate, mesmo tendo decorrido o prazo de dez anos. A expressão "salvo acordo entre as partes" somente se refere à possibilidade de diminuição, por avença, do prazo do resgate e do valor da indenização.
Quadro sinótico – Da enfiteuse
Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento "quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e invariável" (CC/1916, art.
678). O art. 2.038 das Disposições Transitórias do CC atual proíbe a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordina as existentes, até sua extinção, às disposições do CC anterior e leis posteriores.
O contrato de aforamento só pode ter por objeto terras não cultivadas e terrenos que se destinem à edificação. A enfiteuse pode ser constituída também sobre terrenos de marinha (Dec.-Lei n. 9.760/46).