Assembleia derruba veto de Casagrande, e Poderes terão que identificar carros oficiais | A Gazeta
Assembleia derruba veto de Casagrande, e Poderes terão que identificar carros oficiais
Projeto determina que Poderes e órgãos públicos utilizem placas oficiais de representação ou adesivos para facilitar a fiscalização de veículos utilizados pelo poder público
Publicado em 28/04/2020 às 10h46
Adesivo de identificação dos carros oficiais da Assembleia: após notificação do TCES, a Casa voltou a identificar seus carros. Projeto é para estender fiscalização a outros Poderes. Crédito: Foto do leitor
Em decisão apertada, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo derrubou, nesta terça-feira (28), o veto do governador Renato Casagrande (PSB) sobre o projeto que obriga todos os Poderes e órgãos do Estado a identificarem os carros oficiais. Por 18 votos a 10, a Casa decidiu manter a proposta do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) que determina que veículos, alugados ou próprios, utilizados pelo poder público passem a circular com placas oficiais de representação ou sejam identificados em suas laterais por adesivos, pinturas ou similares. A lei ainda precisa ser promulgada para entrar em vigor.
A justificativa do projeto é tornar mais fácil a fiscalização e evitar o mau uso de veículos pagos e abastecidos com dinheiro público. No parecer que baseou o veto de Casagrande, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisou a proposta como inconstitucional, com vício de iniciativa, e alegou que compete ao governador do Estado a iniciativa de leis sobre matéria relativa à estruturação e ao funcionamento dos órgãos do Poder Executivo.
"A Procuradoria Geral do Estado não pesquisou direito ao dar o parecer pelo veto", sustentou o autor do projeto, Enivaldo dos Anjos, durante a sessão virtual desta terça. "A transparência do uso dos carros oficiais é algo que sempre volta em cima da Assembleia, que tem identificado seus veículos. Agora, cabe também aos outros Poderes identificar. Esse projeto evita que a Assembleia continue sendo a 'Geni' da identificação de carros", disse o parlamentar, citando uma personagem de uma música de Chico Buarque que sempre acaba levando a culpa por algo.
Ainda sem líder de governo – após a saída de Eustáquio de Freitas (PSB) da Casa, que perdeu sua vaga com o retorno do deputado estadual Bruno Lamas (PSB) – coube ao deputado Euclério Sampaio (DEM) a defesa do veto.
"Por mais que eu ache justo o projeto do Enivaldo, acredito que cada Poder tem a sua competência para identificar os veículos que usa. A Assembleia já cumpre a parte dela, mas compete aos outros Poderes definir como vão se portar", argumentou.
Com a derrubada do veto, a lei será promulgada e, assim, passará a valer. A partir de agora, a Assembleia manda a rejeição ao veto de volta ao Executivo, que tem 48 horas para se manifestar ou promulgar a lei. Caso ela não seja promulgada pelo governo, o presidente da Assembleia tem mais 48 horas para isso. De qualquer maneira, é necessário que se ordene oficialmente a publicação de uma lei, após aprovação na Casa. Posteriormente, o Executivo pode, ainda, entrar na Justiça, por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), caso entenda que a lei é inconstitucional.
PROJETO APROVADO APÓS NOTIFICAÇÃO DO TCES
O projeto foi aprovado na Assembleia em fevereiro deste ano. Em janeiro, após um acidente envolvendo o deputado estadual Capitão Assumção (PSL), em Ecoporanga, utilizando o carro oficial, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) notificou a Casa para que adesivasse os 31 carros utilizados pelo Legislativo estadual (um para cada deputado e um para a presidência da Casa). Como o acidente com o parlamentar do PSL resultou na morte de um motociclista, no último dia 15, a Polícia Civil o indiciou por homicídio culposo.
Antes da notificação, a Assembleia havia identificado os carros com o adesivo. Mas um levantamento feito por A Gazeta identificou que parte dos veículos já estava sem a discreta identificação na porta.