Comissão aprova regras gerais para concessão de incentivos fiscais - PMR Assessoria
Comissão aprova regras gerais para concessão de incentivos fiscais
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais a empresas por programas de desenvolvimento regional.
As normais previstas aplicam-se a União, estados, municípios e Distrito Federal. O projeto define os tipos de estímulo (incentivo fiscal, incentivo fiscal-financeiro e benefício fiscal), objetivos e limites de políticas de estímulo para o setor privado.
A proposta, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), recebeu parecer pela aprovação do relator no colegiado, deputado Cristiano Vale (PL-PA). "A instalação de empresas em regiões que ainda estão trilhando o caminho do desenvolvimento é o principal meio para a geração de emprego e renda. O estabelecimento de programas de desenvolvimento regional são um importante meio para a consecução desses objetivos", afirmou o relator.
O projeto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incentivado (comércio, indústria e serviços). Também determina que os recursos dos incentivos e benefícios fiscais serão gerados a partir do faturamento das empresas incentivadas.
Cristiano Vale elogiou a previsão de que os limites de incentivos sejam concedidos na razão inversamente proporcional à riqueza das unidades federativas. "Quanto mais pobre o estado, maior será o limite de incentivos. Logo, a capacidade de atração de recursos das regiões menos favorecidas será equilibrada com a das regiões mais ricas", explicou.
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.