Assinatura 25/03/2021 23:49 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NomeManoel 77633 Petição Inicial para Peça Inaugural
Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, inscrito no CPF no 000.000.000-00e no RG no 00000-00, com endereço eletrônico: email@email.com, por intermédio do seu advogado e procurador ( ut instrumento procuratório em anexo e com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000e endereço eletrônico: email@email.com, vem, com o devido respeito vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em face de NomeE
PAVIMENTAÇÃO EIRELI (1a demandada), inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, E-mail: email@email.com, estabelecida no endereço EndereçoCEP: 00000-000, representado por CAIO SPACACHERRI Nome, CPF no 250.941.44-80, RG no 00000-00, SSP-SP, brasileiro, Estado Civil, empresário, e-mail: email@email.com, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000; NomeE NomeME (2a demandada), inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: email@email.com, com sede na Endereço , Conjunto Cônego Monte, Cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 00000-000, representada por Nome, inscrito no RG no 00000-00e no
CPF no 000.000.000-00; ALPHAVILLE URBANISMO S.A. (3a demandada) , pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico desconhecido, com sede na EndereçoCEP 00000-000inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00; e TERRAS ALPHA CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (4a demandada), pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico desconhecido, com sede Endereço.791/0001-95; e filial na Endereço-755, Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, aduzindo para tanto as seguintes razões fáticas e jurídicas:
Com efeito, entrementes sejam as Requeridas estabelecidas em outras cidades, a competência para conhecer e julgar o feito recai sobre o Juízo da Comarca de Caruaru/PE, em decorrência do citado foro de eleição.
Em 28.01.2020, foi firmado entre o Autor e a 1a demandada, com a anuência da 2a demandada, um negócio jurídico de compra e venda e cessão de direitos sobre os lotes de no W 102, W 103 e U 119, ambos integrantes do Loteamento Terras Alpha Caruaru (4ademandada), localizado em Caruaru/PE, conforme instrumento
particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel e cessão de direitos contratuais, em anexo.
Interpretando essa resistência como suspeita, mais ainda após ter tomado conhecimento de que alguns lotes alienados pela 1a e 2a Rés têm sido ofertados pelos empreendedores (3a e 4a demandadas), então o demandante procurou informações mais aprofundadas para tentar alcançar o âmago dessa resistência dos empreendedores quanto à liberação das declarações de quitação dos lotes, em favor da NomeE PAVIMENTAÇÃO EIRELI (1a Ré), vindo a descobrir que existe em tramitação na 40a. Vara Cível da Comarca de São Paulo AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, ajuizada pela ALPHAVILLE URBANISMO S/A contra a NomeE PAVIMENTAÇÃO EIRELI (Processo de no 1105210- 19.2020.8.26.0100 – vide documento incluso de movimentação processual), na qual se acusa sua inadimplência em relação aos Nomecontratados que seriam pagos, em parte, por meio da dação em pagamento dos lotes alienados pela mesma dentre outros (134 lotes, no total).
III – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS
Isto posto, independentemente do suposto fim das relações contratuais entre ambas no final de 2020, o contrato celebrado de boa- fé ao tempo em que havia previsão contratual autorizadora vincula todas as partes ao cumprimento deste. Primordialmente para resguardar a boa-fé contratual de todos os envolvidos, ESPECIALMENTE do Demandante.
Portanto, o ora Requerente elenca no polo passivo todas as partes que se obrigaram direta e indiretamente pela efetividade do contrato de compra e venda que firmou com a 1a demandada, com
anuência da 2a demandada. Igualmente, são as partes que podem causar lesão ao direito de propriedade do Requerente.
Lado outro, o Demandante, na qualidade de adquirente dos lotes supracitados e tendo pago o valor integral ajustado (comprovante de pagamento anexo), em virtude do seu interesse quanto à transferência de titularidade do imóvel, tem o direito e precisa para essa transferência da DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO com a anuência da 3a e 4a demandadas cuja obtenção incumbe à 1a Requerida, enquanto CEDENTE dos direitos que alegou ter adquirido sobre os lotes acima mencionados . As declarações almejadas, por força de lei, são imprescindíveis para os futuros atos cartorários inerentes ao registro dos imóveis, conforme dicção dos artigos 167 da Lei de Registros publicos (Lei 6.015/1973) e Artigo 26 da Lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei. 6.766/1979):
§ 6o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva
prova de quitação. (Incluído pela Lei no 9.785, de 1999)
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda
que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Convolando-se a obrigação em perdas e danos, se assim vier a ocorrer, a obrigação passa a abranger lucros cessantes posto que a valorização verificada em caráter superveniente em relação aos lotes
de no W 102, W 103 e U 119 deve estar contida na correlata indenização, na forma prevista no art. 402 do Código Civil:
De acordo com o já explanado na narração dos fatos, existe a necessidade de deferimento da tutela de urgência, pois o direito do
Requerente encontra-se em perigo iminente de lesão grave. Presentes os requisitos, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a (i) probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Presentes tais requisitos, a tutela de urgência será deferida, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
a) Ante o exposto requer ao Juízo o recebimento a presente inicial, concedendo-se a tutela antecipada, liminarmente, em favor do requerente, "inaudita altera pars", determinando as Requeridas para que se abstenham de negociar e por à venda os lotes de no W 102, W 103 e U 119, do empreendimento Terras Alpha Caruaru, como também desfazer qualquer negociação que possa ter sido feito após 28 de janeiro de 2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, com a consequente expedição de oficio para o Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru averbando-se na matrícula n. 37.079, registrada sob no R.4, em 17 de maio de 2017,a existência da presente demanda, tornando indisponível os lotes de no W 102, W 103 e U 119 do empreendimento até a solução da lide.
e) Em caráter sucessivo, conforme preconiza o art. 326 do Código de Processo Civil , para a hipótese de impossibilidade absoluta de apresentação das declarações de quitação, requer seja determinada a restituição dos valores pagos, cumulada com perdas e danos,
tomando como referência para fins de definição do montante o valor mercadológico dos bens por ocasião da liquidação da dívida.