Segunda, 04 Novembro 2013 Escrito por Escritório Contábil Bortolotto Publicado em Blog Seja o primeiro a comentar!
De acordo com o parecer do promotor José Bernardo Ferreira Júnior, "o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, sendo irrelevante a mera circulação física". Ele destaca que a tributação pelo imposto referido ocorre quando há mudança de titularidade da mercadoria, não importando, no caso de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, que estes estejam situados em Estados diferentes.
"A natureza da operação é a de transferência de produtos entre 'estabelecimentos' de sua propriedade, ou seja, não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto, conforme determina a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça", afirma o relator. Diz a Súmula 166/STJ: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".
O desembargador conclui que, tendo em vista que no caso "a transferência de mercadorias não consubstancia atos de mercancia, não há de se falar em incidência de ICMS, merecendo ser suspensa a sua exigibilidade na transferência de insumos entre a impetrante e suas filiais".