Palestra em Santa Luzia explica regras para uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – Fecomércio MG
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A cidade de Santa Luzia, na região Metropolitana de Belo Horizonte, receberá a palestra gratuita "Emissão, Uso e Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e". O evento, realizado pela Fecomércio MG e o Sindicato do Comércio Varejista de Santa Luzia (Sindcov Santa Luzia), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), acontece no dia 27 de agosto, às 15h, na sede do Sindcov.
A palestra é direcionada a empresários e contadores e irá elucidar as novas regras de implantação para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em território mineiro. Esse documento se tornou obrigatório para determinados contribuintes a partir de 1º de março de 2019.
De acordo com a advogada tributarista da Fecomércio MG Mariel Gameiro, ela e o gestor fazendário da SEF/MG, Fernando Ricardo de Miranda, abordarão o período de implantação da NFC-e, além de esclarecer dúvidas e problemas que surgiram neste período.
Vale dizer que entre as obrigatoriedades para a emissão de NFC-e está o credenciamento prévio do contribuinte pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O órgão é responsável por normatizar o uso do documento eletrônico, além de garantir a emissão, transmissão, validação e armazenamento dos dados das notas fiscais.
Ainda, segundo Mariel, com a implementação desta ferramenta, os estabelecimentos comerciais deixarão de utilizar o cupom fiscal para acobertar a venda das mercadorias. "A palestra visa contribuir para que os empresários e contadores conheçam melhor as regras e evitem possíveis penalidades, e também para que relatem os problemas que estão enfrentando no período de implantação", ressalta.
As inscrições para participar das palestras podem ser feitas no Sindcov Santa Luzia (31) 3649-6133. As vagas são limitadas.