As notas fiscais preenchidas ou não devem ser devolvidas na Secretaria de Finanças da Prefeitura de Palmeira (Foto: Reprodução / Imagem ilustrativa).
fev 12, 2019	por	Rogério Lima	-
Decreto baixado pelo prefeito de Palmeira, Edir Havrechaki (PSC), e publicado na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Município, estabelece que todas as Notas Fiscais de Produtor, expedidas no ano de 2018 e anos anteriores, devem ser devolvidas para a baixa na Secretaria de Finanças até o próximo dia 15 de março. A Secretaria, então, providenciará o envio das notas para a Receita Estadual.
O decreto prevê que devem ser devolvidas todas as notas fiscais de produtor emitidas pelos produtores rurais devidamente preenchidas, de formas legíveis e sem rasuras, bem como todas as notas fiscais de produtor que não foram emitidas e que permanecem em branco.
Para as notas fiscais de produtor que foram extraviadas, perdidas, roubadas, furtadas ou destruídas, o decreto prevê que devem ser entregue boletim de ocorrência emitido pela Polícia Civil do Paraná.
A não devolução das notas fiscais dentro do prazo previsto no decreto poderá sujeitar o produtor ao cancelamento da inscrição no Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) do Estado do Paraná.
Também podem ser canceladas as inscrições no CAD/PRO quando for constatada a cessação das atividades de produtor rural, sem que o contribuinte tenha solicitado sua exclusão; quando for comprovada a utilização de documentos ou a prestação de informações falsas para a obtenção da inscrição; e quando for verificada a falta de emissão de Nota Fiscal por dois exercícios consecutivos, exceto na hipótese de culturas de longo ciclo como erva mate, macieiras, videiras e outras.
A legislação prevê, ainda, o cancelamento de cadastro quando for comprovado o uso do CAD/PRO para outra finalidade que não seja a produção e a circulação de mercadorias produzidas no imóvel cadastrado e quando após três tentativas de localizar o produtor rural para notificação do cancelamento o mesmo não seja localizado.