Portaria n. 1, de 27 de fevereiro de 1998
Title: Portaria n. 1, de 27 de fevereiro de 1998
Unit responsible: Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Itajubá)
Summary: Dispõe sobre o início do prazo no caso de intimação através de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
Subject: Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, Diário Oficial, recebimento, presunção, divulgação, advogado
See: Revogada pela Portaria TRT3/SCR 1/2009, que "Cancela as portarias expedidas pelas Varas do Trabalho que versem sobre a presunção de prazo para a chegada do Diário do Judiciário de Minas Gerais."
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 147/2008 que "Regulamenta, no âmbito deste Tribunal, a matéria relativa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que passa a ser o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos da Justiça do Trabalho da 3ª Região."
Ofício-Circular TRT3/DJ 20/2008 que "Comunica que a partir do dia 1º de outubro do ano em curso será suspensa a distribuição do jornal impresso 'Minas Gerais', estando disponível desde já a sua consulta, sem necessidade de senha, no site oficial da imprensa, endereço eletrônico www.iof.mg.gov.br, conforme caminho que discrimina."