ConJur - Cobrança de ISS de planos de saúde e odontológicos é incoerente
1 de agosto de 2009, 4h16 Imprimir Enviar
Coube à Lei Complementar 116/03 — que regula o ISS no âmbito federal e serve de estribo aos municípios — nos itens 4.22 e 4.23 a catalogação legal das atividades em comento. Aqui reside uma grave mazela pela qual as legislações muitas vezes são acoimadas, pois se buscarmos a ratio essendi do tributo em comento e levarmos em cotejo com a descrição das atividades desempenhadas, veremos, data vênia, com certa clareza, que as mesmas enquadram-se em obrigações de dar e não de fazer, gerando uma dicotomia tributária.