Infração de Trânsito Art.231 IV CTB
Tipificação Resumida: Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/autorização.
Código de Enquadramento: 682-31
Amparo Legal: Art. 231, IV.
Tipificação do Enquadramento: Transitar com veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização.
1. Veículo ou combinação de veículos transitando com suas dimensões e/ou de sua carga excedendo os limites estabelecidos pela legislação, sem possuir autorização válida.
2. A CVC com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora ou qualquer veículo da combinação, com comprimento total acima de 19,80m, sem possuir autorização válida.
3. Quando as CTV e as CTVP e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e não possuírem autorização válida, exigida pelo art. 3º da Resolução do Contran nº 735/2018, ou outra que a substituir.
4. Quando a CTV ou CTVP de comprimento superior a 19,80 metros, mesmo dispensada de AET, por deliberação de órgão executivo rodoviário, estiver transitando em trecho rodoviário de pista simples no período noturno com carga na plataforma superior.
1. Veículo ou combinação de veículos com suas dimensões, ou de sua carga, superiores aos limites estabelecidos legalmente, transitando em desacordo com autorização válida, tais como dimensões, percurso, exigência da sinalização, configuração de eixos, o número de escoltas credenciadas, entre outras informações e exigências, utilizar enquadramento específico: 684-01, art. 231, VI.
2. Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes, utilizar enquadramento específico: 684-02, art. 231, VI.
3. Transitar com veículo, com suas dimensões ou de sua carga, superiores aos limites regulamentares, desde que possuindo autorização da autoridade com circunscrição sobre a via válida. Caso possua a autorização válida e não a porte, utilizar enquadramento específico: 691-20, art. 232.
4. Motocicleta, motoneta e ciclomotor, utilizar enquadramento específico: 710-21 art. 244, VIII.
5. As CTVs e CTVPs com até 4,70 metros de altura e que atendam aos limites do art. 3º da Resolução Contran nº 735/2018, estão dispensadas de AET.
6. Os VPCs com altura superior a 4,40 metros e inferior ou igual a 4,60 metros e comprimento até 21 metros, estão dispensados de AET.
7. Quando dispensada a AET, por deliberação de órgão executivo rodoviário, no caso de CTVs e CTVPs com altura entre 4,71 metros e 4,95 metros que atendam aos limites de largura e comprimento do art. 3º da Resolução do Contran nº 735/2018.
8. Verificar as hipóteses de dispensa de AET às CVCs destinadas ao transporte de algodão, previstas na Resolução do Contran nº 794/2020.
9. O VTAV do tipo semirreboque com dois pisos poderá possuir altura máxima de 4,70 metros, sendo dispensada a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET), conforme previsto pela Resolução nº 675/2017.
10. Veículos excetuados nos artigos 7º, 8º e § 2º do art. 9º da Resolução do Contran nº. 210/2006, desde que possuam autorização válida.
11. Veículos excetuados no art. 7º da Resolução do Contran nº 211/2006, desde que possuam autorização válida.
1. AED - Autorização Específica Definitiva.
2. AET – Autorização Especial de Trânsito.
3. CVC – Combinação de Veículos de Carga.
4. CTV – Combinação para Transporte de Veículos.
5. CTVP – Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas.
6. VPC - Veículo Porta-Contêiner.
9. Sempre que possível, o agente deve identificar e adotar medidas de segurança adequadas para corrigir as dimensões excedentes.
10. Se provocar danos à via, às suas instalações ou equipamentos, além da responsabilidade civil, aplica-se, cumulativamente, o enquadramento específico 677-70, art. 231, I.
11. Se identificado, na situação, o não atendimento aos requisitos mínimos de segurança para amarração de cargas, aplica-se, cumulativamente, às penalidades previstas no art. 230, IX ou X, excetuados os veículos e/ou cargas indivisíveis ou especiais enquadrados por legislação específica.
12. O comprimento total do veículo é aquele medido do ponto mais avançado da extremidade dianteira ao ponto mais avançado da sua extremidade traseira, inclusos todos os acessórios para os quais não esteja prevista uma exceção.
13. Dimensões máximas do veículo, com ou sem carga - são as medidas da sua largura, altura e o comprimento total.
14. Aplica-se a hipótese de excesso nos limites de PBT ou PBTC.
15. Na constatação de combinação veicular sem AET ou em desacordo com AET (circulando fora do percurso permitido na AET ou quando a obtenção da AET se deu com a inserção de dados que gerem vantagem indevida, o limite regulamentar a ser considerado será o menor entre os técnicos dos veículos, a sinalização viária e os limites legais estabelecidos pela Resolução do Contran nº 210/2016. Nestes casos, quando for constatado o excesso de peso deve ser aplicado cumulativamente o enquadramento do art. 231, V.
1. CVC com comprimento total de 20 metros, excedendo os limites regulamentares sem possuir autorização válida. Placa das demais unidades xxxxxxx.
2. CTV com mais de 23 metros de comprimento, 4,95 metros de altura e 2,60 metros de largura.
3. Veículo transportando contêiner com altura de 4,75m.
5. Combinação de veículos cujas dimensões ou de sua carga excedam os limites estabelecidos pela legislação, que não possui autorização válida que contemple todos os veículos da combinação.
6. VPC com altura superior a 4,60 m e/ou comprimento superior a 21 m, sem possuir autorização válida.
7. Veículos com balanço traseiro superior aos limites estabelecidos pela regulamentação.
1. Resolução Contran nº 210/2006 – Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências:
b1) veículos não-articulados de característica rodoviária para o transporte coletivo de passageiros, na configuração de chassi 8X2: máximo de 15 metros. (acrescido pela Resolução do Contran nº 628/2016). c) veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: máximo 18,60 metros;
e) veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e reboque: máximo de 19,80 metros;
I – nos veículos não-articulados de transporte de carga, até 60 % (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos; c) com motor dianteiro: até 71% (setenta e um por cento) da distância entre eixos.
§ 2º A distância entre eixos, prevista no parágrafo anterior, será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos do veículo.
§ 3° O balanço dianteiro dos semirreboques deve obedecer a NBR NM ISO 1726.
1.1. Situações Excepcionais nas quais os veículos poderão circular com dimensões excedentes aos limites da Resolução Contran nº 210/2006:
§1º A Autorização Específica de que trata este artigo, destinada aos veículos combinados, poderá ser concedida mesmo quando o caminhão trator tiver sido registrado e licenciado após 13 de novembro de 1996.
Art. 10 O disposto nesta Resolução não se aplica aos veículos especialmente projetados para o transporte de carga indivisível, conforme disposto no Art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
1.2. Possibilidade dos órgãos executivos rodoviários fixarem valores mais restritivos quanto a peso e as dimensões à Resolução do Contran nº 210/2006:
Acrescido pela Resolução do Contran nº 608/2016.
2. Resolução do Contran nº 318/2009: Estabelece limites de pesos e dimensões para circulação de veículos de transporte de carga e de transporte coletivo de passageiros em viagem internacional pelo território nacional.
3. Resolução do Contran nº 520/2015: Dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo Contran.
4. Resolução do Contran nº 675/20174: Dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.
5. Resolução do Contran n° 735/2018: Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP.
6. Resolução do Contran n° 803/2020:
I - limpador de pára-brisas e dispositivos de lavagem do pára brisas;
7. Resolução Contran nº 812/2020: Estabelece os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.