Ao iniciar a Ordem do Dia estava em Única Votação o Projeto de Lei nº. 91/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Lar Amigo do Idoso de Itapoá. O PL tem como objetivo a autorização para firmar convênio com a Associação Lar Amigo do Idoso de Itapoá no montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Antes do Secretário iniciar a leitura do PL, o Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior apresentou seu Relatório de Vista, contendo as seguintes observações:
Quando o PL foi apreciado nas Comissões Permanentes desta casa, verificou-se que não havia no processo a minuta do termo de convênio e os vereadores visando a urgente aprovação do projeto encaminharam para a pauta sua deliberação no plenário na condição de que no devido prazo fosse anexada a minuta do termo de convênio.
No entanto, aproveitando-se da boa fé dos vereadores, a chefia de gabinete do prefeito encaminhou uma minuta de termo de convênio que não condiz com o mínimo de exigências que estão previstas na legislação pertinente.
Por outro lado, de acordo com a documentação protocolada pelos Conselhos da Assistência Social e Conselho do Idoso, as prestações de contas realizadas pela entidade não estavam de acordo, bem como muitas denuncias de que as políticas públicas de apoio ao idoso não estão sendo atendidas. Estes fatos estão sob estudo e auditoria dos respectivos conselhos e com denuncia junto ao ministério público.
Desta forma, me posiciono no sentido de que somente após alteração do termo de convenio, bem como seja anexada a anuência do Conselho de Assistência Social, Conselho do Idoso e Conselho Municipal de Saúde, o projeto acima seja encaminhado para deliberação do Plenário.
O Vereador Daniel Silvano Weber inicialmente enalteceu o brilhante trabalho da diretoria que está a frente da instituição Lar dos Idosos de Itapoá, afirmando que muitos idosos não teriam o respeito e o atendimento necessário se não fosse a doação das pessoas que de forma voluntária estão se empenhando para dar carinho e atendimento para as pessoas daquele lar. Disse que nas várias vezes em que esteve presente no Lar pôde verificar o bom atendimento e a forma respeitosa como os idosos são tratados e se manifestou favoravelmente pela aprovação do PL. Porém, o Vereador fez observação quanto ao prazo de vigência do referido convênio em razão de constar no PL que o inicio do mesmo seria em primeiro de janeiro deste ano e solicitou que sejam feitas emendas para corrigir o prazo de início, que foi acatada por todos. Após a elaboração, apresentação e aprovação de três emendas, o PL continuou seu trâmite normal.
O Vereador Jeferson Garcia, após cumprimentar a todos, manifestou apoio à diretoria do Lar dos Idosos e aos conselheiros presentes e manifestou apoio a aprovação do PL.
O Vereador Carlito Custódio Júnior se manifestou enaltecendo a participação dos demais vereadores no aprimoramento do PL, e afirmou que o mesmo é muito importante, mas que somente será favorável a sua aprovação após anuências dos Conselhos Municipais. Por fim o vereador alertou que somente quando os gestores públicos entenderem a importância dos Conselhos Municipais como instrumento de fortalecimento da democracia, de participação popular e da transparência da gestão pública, a sociedade vai ter boas administrações e os recursos vão ser corretamente aplicados, e que a participação dos Conselhos Municipais é de grande importância tanto na elaboração como na fiscalização das políticas públicas e como existe manifestação contrária desses conselhos ao PL, assim também o vereador será contra, neste momento,
O Vereador Daniel Silvano Weber usou a palavra novamente para esclarecer que a Câmara de Vereadores está apenas autorizando o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar dos Idosos e não assinando convênio e que compete ao Poder Executivo fiscalizar se há ou não irregularidades.
A Vereadora Márcia Regina Soares usou a palavra para solicitar oficio à Secretaria de Assistência Social para informar o número de idosos que existe no Município e quantos são atendidos. Disse ainda que em relação aos indícios de irregularidades apontados, que os mesmos devem ser tratados nos conselhos e no Ministério Público e que após a comprovação dessas irregularidades a Câmara de Vereadores tem a competência para revogar essa lei, mas que no momento o que existe são indícios e não provas, manifestando apoio a aprovação do PL.
Ao final dos debates, redação final do Projeto de Lei nº. 91/2013 foi aprovado em única votação com voto contrário do Vereador Carlito Custódio Júnior e com ausência do Vereador Thomaz Sohn.
Em Primeira Votação estavam os seguintes Pls: Projeto de Lei nº. 07/2014 revogando o inciso VIII, do artigo 26, da Lei Municipal nº. 071/1994, que institui o Código Tributário Municipal; o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014 criando o cargo de Educador Social, de provimento temporário e sujeito à regime estatutário especial, e dá outras providências, ambos de autoria do Poder Executivo; e o Projeto de Lei nº. 01/2014 denominando a “Avenida Rosa Linda Reis Corrêa” no município de Itapoá, de autoria do Poder Legislativo.
O Projeto de Lei nº. 01/2014, de autoria do Poder Legislativo, denomina “Avenida Rosa Linda Reis Corrêa” no município de Itapoá, circunscrita na localidade Barra do Saí, a rua que se inicia no final da rua 200 até o final da rua 280, visando atender reivindicações dos moradores da localidade, conforme demonstra o abaixo assinado.
Ao final dos debates, o Projeto de Lei nº. 01/2014 foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com ausência do Vereador Thomaz Sohn.
O Projeto de Lei nº. 07/2014 revoga o inciso VIII, do artigo 26, da Lei Municipal nº. 071/1994, que institui o Código Tributário Municipal. O referido artigo trata das hipóteses de incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI, sobre a aquisição do imóvel por usucapião, inciso VIII. Esta obrigação não observa o enquadramento dentro da norma constitucional e demais legislações, onde verifica-se que na usucapião não ocorre a transmissão da propriedade entre vivos, e sim, a aquisição da propriedade mediante requisitos legais, em resumo não há transmissão entre vivos.
Ante a tal verificação, não há hipótese de incidência do imposto, tendo em vista que não há preenchimento de requisito intrínseco para lançamento do imposto, qual seja, a transmissão entre vivos da propriedade imóvel. Portanto, o usucapião, sendo forma originária de aquisição, não está sujeito ao ITBI.
Ao final dos debates, o Projeto de Lei nº. 07/2014 foi aprovado em primeira votação com votos contrários dos Vereadores Carlito Custódio Júnior e Márcia Regina Soares ,e com ausência do Vereador Thomaz Sohn.
O Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014 criando o cargo de Educador Social, de provimento temporário e sujeito à regime estatutário especial é uma exigência do Ministério do Desenvolvimento Social, visando uma maior dinâmica na política pública da Assistência Social, voltada a minimização do estado de pobreza e erradicação da miséria no Brasil. Nesse sentido, as Oficinas de Geração de Renda estão diretamente referidas ao Programa Bolsa Família, como uma das condições para a continuidade da inscrição no programa de repasse dos recursos. Para isto se faz necessário, por parte do Município, a previsão da contratação dos profissionais oficineiros que através das diferentes oficinas, desenvolvem módulos de ensino em diversas áreas que possibilitam às famílias do Bolsa Família a ingressar no mercado do trabalho e, com isto, construir sua própria autonomia econômica, saindo justamente da heteronomia que caracteriza os primeiros momentos do programa.
Ao final dos debates, o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014 foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com ausência do Vereador Thomaz Sohn.
REQUERIMENTO:
De autoria das Bancadas do PSDB, PP e PR.
O Requerimento n°. 04/2014, aprovado por todos os vereadores presentes, requer que o Poder Executivo informe a esta Casa de Leis quais as providências tomadas acerca da construção da ponte sobre o Rio Mendanha e, consequentemente, o alargamento da Av. André Rodrigues de Freitas, em frente à Pizzaria Itapema, no Bairro Itapema do Norte.
De autoria das Bancadas do PSDB, PR e PP
O Requerimento n°. 05/2014, que requer a presença do Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos sobre o Decreto Executivo nº 2006/2013, foi sobrestado pelos autores.
INDICAÇÃO:
De autoria do Vereador Edson da Cunha Speck.
Indicação n°.17/2014 – indica que seja providenciada a disposição de um calçamento na rua 1590, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil até a Avenida João Horácio Vieira (calçamento na Rua Maria Lurdes Sanches e na rua João Horácio Vieira).
De autoria do Vereador Edson da Cunha Speck.
Indicação n°. 18/2014 – indica que seja providenciada a construção de uma ponte na rua 2000.
De autoria das Bancadas do PSDB, PP e PR.
Indicação n°.19/2014 – indica que seja providenciada a construção de uma lombada na Av. Brasil, esquina com a Rua 1820.
De autoria das Bancadas do PSDB, PP e PR.
Indicação n°. 20/2014 – indica que seja providenciada a restauração da ponte para pedestres situada sobre o Rio Formoso, na Rua Amabaí, Balneário Palmeiras.
ESPAÇO REGIMENTAL
O Vereador Geraldo Weber usou o espaço regimental para comunicar sobre reunião ocorrida entre o Deputado Federal Marcos Tebaldi – PSDB e o Prefeito de Itapoá, para informar que foi aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Fomento, empenho no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para o setor agropecuário de Itapoá através de aquisição de maquinários agrícola. A Emenda Parlamentar foi de autoria do deputado. O Vereador Geraldo Weber disse ainda que o Prefeito informou que já iniciou o processo de licitação de uma máquina retro-escavadeira.
A Vereadora Márcia Regina Soares usou o espaço regimental para informar que esteve visitando a Escola João Monteiro Cabral e através de fotos apresentou a atual situação de como se encontra o prédio. A Vereadora considerou a situação como extremamente séria inclusive porque o ano letivo teve inicio no dia de hoje e não há condições mínimas para receber os alunos. As fotos mostraram entulhos de construção espalhados por todos os lados e um forte mau cheiro. Por fim a Vereadora requereu ao Poder Executivo para que o fiscal da obra apresente relatórios sobre a obra com as devidas explicações da atual situação.
Ao final, o Presidente agradeceu todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos. Em seguida encerrou a 3ª Reunião Ordinária.
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