Moção de repúdio à proposta de redução da maioridade penal
COPEIJ - FONCAIJE - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
COPEIJ - FONCAIJE
Promotores de Justiça que atuam em todo o Brasil na defesa da educação e da infância e juventude entregaram a parlamentares do Congresso Nacional, na tarde da última terça-feira, 11 de setembro, moção de repúdio à proposta de redução da maioridade penal.
Os integrantes dos Ministérios Públicos estiveram em Brasília participando do XI Encontro do Fórum Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional da Infância e da Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (FONCAIJ) e da 3ª Reunião da Comissão de Infância e Juventude e Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (COPEIJ).
CONSIDERANDO a superlotação do sistema prisional brasileiro;
CONSIDERANDO que existem em torno de 390 mil mandados de prisão a serem cumpridos no País;
CONSIDERANDO que os índices de reincidência no sistema prisional dos adultos são superiores a 70% e, em média, no sistema socioeducativo, são de aproximadamente 25%;
CONSIDERANDO que a realidade do sistema prisional vincula o apenado a determinadas facções criminosas;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não está implementado na sua integralidade;
CONSIDERANDO estar em tramitação Projeto de Lei de Execução de Medida Socioeducativa e o SINASE;
CONSIDERANDO que, nas estatísticas policiais dos Estados, os percentuais de atos infracionais graves não ultrapassam 3% da totalidade dos crimes cometidos;
CONSIDERANDO que os adolescentes são mais vítimas de violência do que agressores, conforme estatística do Sistema Único de Segurança Pública;
CONSIDERANDO deliberação ocorrida no IX Encontro do Fórum Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional da Infância e da Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal - FONCAIJ, ocorrido no Estado do Rio de Janeiro;
Os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional da Infância e da Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal vêm, à unanimidade, repudiar proposta de redução da idade penal, visto que em nada contribuiria para diminuir a criminalidade violenta que assola o País. Seria inflar o sistema que já não comporta o número de detentos condenados, além dos que se encontram presos provisoriamente, como também brutalizaria precocemente nossos jovens que, quer queiram ou não, possuem perfil diferenciado dos adultos.
Brasília/DF, 11 de setembro de 2007
A Coordenação-Geral
[Fonte: Notícias - CNPG]
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