OAB-BA divulga nota de repúdio a vídeo com presos violentados em delegacia
Seg , 15/01/2018 às 20:17 | Atualizado em: 21/01/2021 às 00:00
Daniel e Carlos aparecem em um vídeo sendo violentados dentro da cela
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia - (OAB-BA) divulgou na tarde desta segunda-feira, 15, uma nota de repúdio ao vídeo que circula no Whatsapp, que mostra os envolvidos no assassinato de um casal sendo obrigados a ter relações sexuais dentro da carceragem da 18ª Delegacia Territorial (DT) de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).
Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), os homens que aparecem nas imagens são Daniel Neves Santos Filho, 29 anos, e Carlos Alberto Neres Júnior (idade não divulgada), suspeitos de participação na morte de Juvenal Amaral Neto, 57, e Kelly Cristina Amaral, 44.
O crime, que contou com o envolvimento de três adolescentes, foi cometido no último dia 5. Os corpos foram localizados na terça, 9.
Na nota, a OAB-BA questiona a "autonomia dos custodiados dentro da penitenciária" e critica a "ausência de autoridades no local".
Eis que chegou o ano de 2018. Mas os votos de prosperidade e a esperança de um ano melhor do que foi 2017 logo desvaneceram (ao menos para aqueles que aguardam por alguma melhora no sistema carcerário brasileiro e por um processo legal justo, célere, efetivo e não seletivo).
Ao final da primeira semana do novo ano, em 8 de janeiro, foi noticiada uma barbárie cometida contra um casal em Camaçari. As vítimas foram torturadas, estupradas e enforcadas, por conta de um montante em dinheiro que teriam recebido e que aguçou a ganância de um grupo de indivíduos mal intencionados.
No dia seguinte, 5 indivíduos foram capturados pela polícia (2 adultos e 3 adolescentes), acusados da prática desse crime bárbaro.
Todavia essa história de horror ganhou contornos ainda mais nefastos quando, no dia 12, foi noticiado o compartilhamento de um vídeo de 2 minutos nas redes sociais, onde os acusados, nas dependências da 18° Delegacia (Camaçari), são constrangidos a praticarem atos sexuais entre si.
Para além do choque que é causado por cada aspecto desse fato cruel, deve-se questionar como chegamos a tal ponto, em que indivíduos custodiados em uma unidade policial têm tamanha autonomia para aplicar "leis" próprias, ter livre acesso a aparelhos celulares e conexão à internet para compartilhar as atrocidades cometidas, evidenciando uma completa ausência das autoridades que deveriam estar fiscalizando e zelando pela ordem e disciplina no ambiente e pela integridade dos custodiados.
A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil repudia veementemente a tortura e a vingança privada, que violam os preceitos legais e as garantias constitucionais do devido processo legal, bem como manifesta inconformidade com o constrangimento ilegal a que foram submetidos os custodiados.
Cumpre evidenciar que não se trata de conivência com o crime, tampouco ao criminoso, mas sim uma conclamação para que sejam assegurados os direitos daqueles que se encontram sob a tutela do Estado.
É inadmissível que, em uma unidade policial, os custodiados tenham acesso a aparelhos celulares, conexão à internet e tenham plena liberdade (mesmo enquanto presos) para aplicar penas próprias e ilegais a terceiros, visto que somente o Estado detém o poder legítimo de aplicação de pena, nos termos e limites da lei.
A OAB-BA espera um posicionamento firme e efetivo da Secretaria de Segurança Pública baiana na fiscalização das unidades policiais sob a sua competência e na repressão das ilegalidades noticiadas, para que os cidadãos tenham a certeza de que o Estado está efetivamente no controle do poder a ele conferido, zelando pelo cumprimento da justiça e preservando os direitos de todos.