Prefeitura de Envira terá que acabar com cargos e salários de secretária (Foto: MP-AM/Divulgação)
MANAUS – O juiz Ian Andrezzo Dutra, da Comarca Única do Município de Envira (a 1.206,71 km de Manaus), determinou que a Prefeitura, no prazo de 15 dias, suspenda a atuação e a remuneração de Lindiane Mendes de Souza, atual Secretária Municipal de Educação, pelo acúmulo de cargos públicos. A decisão é o resultado da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MP-AM (Ministério Público do Amazonas) representado pelo promotor de Justiça de Envira, Kleyson Nascimento Barroso.
Segundo a denúncia do MP, a secretária acumulou, no período de abril/2011 a junho/2019 – mais de 8 anos – dois cargos na esfera municipal: o de auxiliar administrativo Nível IA e, de forma intercalada, os de Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Envira e de Secretária de Educação do Município de Envira. Diz ainda a denúncia que não bastasse essa dupla acumulação de cargos municipais, a partir de fevereiro/2017 ela passou a exercer um terceiro cargo público – dessa vez na esfera estadual – como Assistente Social da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, passando a receber por ele.
Casos semelhantes Em junho deste ano, o Ministério Público conseguiu, também via Ação Civil Pública, a suspensão do acúmulo de cargos que vinha sendo praticado no primeiro escalão da Prefeitura de Envira.
A decisão suspendeu o acúmulo de cargos do vice-prefeito Joandre Mendes de Souza, da secretária de Administração Antônia Enilda, da secretária-executiva de Saúde Marta Xavier, além de mais três servidores do município.