'Carta Municipalista' é apresentada no encerramento da Reunião dos Prefeitos, Prefeitas e Bancada Baiana de Deputados Federais | Noticia Limpa
'Carta Municipalista' é apresentada no encerramento da Reunião dos Prefeitos, Prefeitas e Bancada Baiana de Deputados Federais
Na quarta-feira (5), prefeitos de municípios baianos protagonizaram um ato em Brasília para cobrar o apoio da bancada de deputados federais da Bahia na aprovação de medidas urgentes que evitem o colapso financeiro das prefeituras.
A reunião ampliada, realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contou com mais de 100 prefeitos e 27 parlamentares de diversos partidos e teve uma pauta prioridades suprapartidárias e essenciais no pós-pandemia. Os gestores se dizem fragilizados pela queda de receitas na pandemia e com o "sequestro de recursos para quitar dívidas com a previdência.
No final do evento foi apresentada a 'Carta Municipalista' com um resumo do aconteceu no encontro e ratificando as demandas essenciais apresentadas pelos mais de 100 gestores baianos presentes. Veja abaixo a carta na íntegra:
CARTA MUNICIPALISTA DA REUNIÃO DOS PREFEITOS, PREFEITAS E BANCADA BAIANA DE DEPUTADOS FEDERAIS
A União dos Municípios da Bahia – UPB, Prefeitos e Prefeitas reunidos com os Deputados Federais da Bancada Baiana e a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, no dia 04 de agosto de 2021, em Brasília-DF, fortalecidos pelo exercício dos ideais de gestão responsável, transparente e eficiente, apresentam a sua Carta Municipalista, em que propõem uma agenda política positiva a favor dos Municípios.
Foram registradas as presenças de 101 (cento e um) Prefeitos e Prefeitas da Bahia, 16 (dezesseis) Vice-Prefeitos e 27 (vinte e sete) Deputados Federais: Adolfo Viana (Sub Coordenador da Bancada Baiana), Alice Portugal, Antônio Brito (líder do PSD), Bacelar, Cacá Leão (líder do PP), Charles Fernandes, Cláudio Cajado, Daniel Almeida, Elmar Nascimento, Jorge Solla, José Nunes, José Rocha, Leur Lomanto Jr., Lídice da Mata, Marcelo Nilo (Coordenador da Bancada Baiana), Márcio Marinho, Mário Negromonte Jr., Otto Alencar Filho, Pastor Abílio Santana, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Ronaldo Carletto, Tito, Uldorico Jr., Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto.
A partir dos pontos discutidos e debatidos e, com o objetivo de fortalecer as pautas prioritárias dos municípios, esta Carta Municipalista apresenta apontamentos ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que sejam adotadas medidas urgentes quanto a:
1 – Aprovação da PEC que trata do parcelamento dos débitos da previdência, ampliando para o prazo de 240 meses (PEC 15/2021), estabelecendo limites para moratória e parcelamento dos débitos previdenciários (PEC 09/21), ressaltando a necessidade de apresentação de proposta de emenda para a inclusão do exercício financeiro de 2021;
2 – Propor Projeto de Lei com o objetivo de redução da alíquota das contribuições previdenciárias patronais devidas pelos municípios que atuam com o regime geral da previdência de 22,5% para 10%;
3 – Prorrogação da vigência do eSocial para o ano de 2022.
Dessa forma, a União dos Municípios da Bahia – UPB, os Prefeitos e Prefeitas da Bahia contam com o apoio irrestrito da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, do Congresso Nacional e do Governo Federal para o atendimento das pautas desta Carta Municipalista, defendendo a autonomia político-administrativa do município, a qual lhe foi atribuída pela Constituição Federal.