PORTARIA Nº 831, DE 9 DE MAIO DE 2019 - PORTARIA Nº 831, DE 9 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 831, DE 9 DE MAIO DE 2019
Publicado em: 13/05/2019 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 3
Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de defesa do Estado e de órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 23 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e considerando os princípios norteadores da Administração Pública, em especial os da transparência, controle e eficiência, resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de defesa do Estado e de órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Cidadania.
I - órgãos de controle: o Tribunal de Contas da União (TCU); os Tribunais de Contas dos Estados (TCE), os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e a Controladoria-Geral da União (CGU);
II - órgãos de defesa do Estado: órgãos que integram a Polícia Federal;
III- órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado: órgãos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;
IV - órgão demandante: órgãos que encaminham a demanda ao Ministério da Cidadania;
V - órgão demandado: órgãos que integram a estrutura organizacional do Ministério da Cidadania para os quais a demanda se destina;
VI - unidade responsável: unidade interna do Ministério da Cidadania que possui competência para se manifestar acerca do assunto tratado na demanda recepcionada; e
VII - interlocutor: servidor designado pelos órgãos que integram a estrutura organizacional do Ministério da Cidadania para, no âmbito de sua unidade, garantir o cumprimento dos procedimentos instituídos nesta Portaria.
Parágrafo único. As disposições da presente Portaria não se aplicam às requisições oriundas da Advocacia-Geral da União.
Art. 3º As demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de defesa do Estado e de órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado, recebidas no Ministério da Cidadania, inclusive aquelas encaminhadas via correspondência eletrônica ou outros meios, deverão ser protocoladas e criado o respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
§ 1º O processo, ao ser cadastrado, deverá utilizar, para fins de classificação do tipo de processo no SEI, uma das seguintes terminologias:
I - Controle Interno: Demanda de Tribunal de Contas;
II - Controle Interno: Demanda da Controladoria-Geral da União;
III - Controle Interno: Demanda do Ministério Público;
IV - Controle Interno: Demanda da Defensoria Pública;
V - Controle Interno: Demanda da Polícia Federal; ou
VI - Controle Interno: Demanda de outros órgãos de controle, de outros órgãos de defesa do Estado e de outros órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado.
§ 2º O serviço de protocolo deverá atestar no expediente do órgão demandante, de forma visível, a data de recebimento do documento nesta Pasta, para fins de contagem de prazo.
Art. 4º As demandas a que se refere esta Portaria, cujo destinatário seja o Ministro de Estado da Cidadania ou o Secretário-Executivo, serão encaminhadas à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), que procederá à distribuição do processo à unidade responsável para manifestação.
§ 1º No caso das demandas tratadas no caput, as respostas, os pedidos de prorrogação de prazo e demais requisições serão elaborados pela AECI, de acordo com as manifestações remetidas pela unidade responsável.
§ 2º A unidade responsável deverá disponibilizar as manifestações à AECI com antecedência mínima de dois dias úteis antes do encerramento do prazo estipulado pelo órgão demandante, salvo se o prazo estipulado for inferior a dois dias.
Art. 5º O órgão demandado, ao receber o requerimento, deverá dar encaminhamento à unidade responsável para adoção de providências e à AECI, para fins de controle.
§ 1º Caso o assunto não seja da competência do órgão demandado, este deverá tramitar o processo diretamente à unidade competente, observado o prazo de atendimento estipulado, ou informar ao órgão demandante quando a competência for de órgão não integrante da estrutura do Ministério da Cidadania.
§ 2º Caso o assunto seja de competência de entidade mandatária, o Ministério da Cidadania encaminhará a demanda à respectiva entidade, com pedido de encaminhamento da resposta diretamente ao órgão demandante, com cópia ao órgão demandado para ciência a resposta.
§ 3º No caso do § 2º, o órgão demandado comunicará ao órgão demandante acerca do encaminhamento da solicitação à entidade mandatária.
Art. 6º Caberá à unidade responsável encaminhar diretamente a resposta ao órgão demandante, observando a tempestividade, a concisão, a coerência, a clareza e a completude da manifestação.
§ 1º Compete à unidade responsável realizar pedidos de dilação de prazo ao órgão demandante, que deverão conter a respectiva motivação e indicar o prazo adicional consentâneo com a justificativa apresentada, se for o caso.
§ 2º A unidade responsável deverá estabelecer controles administrativos próprios para gerenciamento de demandas.
§ 3º Todos os atos relacionados ao atendimento da solicitação deverão ser, necessariamente, registrados no processo SEI a que esta se refere.
§ 4º Caso seja aberto outro processo no SEI, que se refira à demanda já tratada ou em tratamento e oriunda de um mesmo órgão demandante, a unidade responsável deverá providenciar a anexação ou apensação dos processos no SEI, conforme o caso.
§ 5º Caso julgue necessário, o interlocutor poderá solicitar orientações à AECI quanto aos procedimentos a serem adotados para atendimento da demanda e sobre o conteúdo da manifestação.
§ 6º A AECI poderá, de ofício, solicitar informações sobre a tempestividade da resposta ao interlocutor, bem como fazer ponderações e observações, no que couber, acerca do seu conteúdo.
Art. 7º Quando se tratar de processo de auditoria ou de fiscalização realizado por órgãos de controle, a AECI atuará como órgão de supervisão e acompanhamento dos trabalhos.
§ 1º Aplicam-se às hipóteses previstas no caput, as regras do art. 5º desta Portaria.
§ 2º Caberá à unidade responsável adotar as providências necessárias para o regular andamento dos processos de auditoria ou de fiscalização.
§ 3º A AECI poderá, mediante solicitação da unidade responsável ou de ofício, participar de reuniões internas ou externas para o tratamento da demanda.
§ 4º As reuniões envolvendo órgão de controle, cuja convocação não tenha sido realizada pela AECI, deverão ser a ela tempestivamente comunicadas, que avaliará a possibilidade e pertinência de sua participação.
§ 5º Na hipótese de notificação de julgamento ou demanda oriunda do Tribunal de Contas da União, o interlocutor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá dar ciência à AECI e à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania para as providências cabíveis.
Art. 8° Os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro, bem como os órgãos específicos singulares, até o nível de Secretaria Nacional, do Ministério da Cidadania deverão designar um interlocutor e um substituto, lotado preferencialmente no gabinete da unidade designadora.
§ 1º Os demais órgãos e unidades não especificados no caput poderão ser instados pela AECI a designar interlocutor.
§ 2° Caberá aos interlocutores, dentre outras atividades:
I - recepcionar a demanda e analisar seu conteúdo para identificar a unidade responsável pelo atendimento;
II - encaminhar, se for o caso, a demanda à unidade responsável para que seu atendimento seja realizado, até a sua conclusão;
III - zelar pela devida instrução processual;
IV - assegurar a tempestividade, a concisão, a coerência, a clareza e a completude da manifestação; e
V - atuar como representante do órgão demandado ou da unidade responsável nas comunicações realizadas com a AECI.
§ 3º Nos casos em que a demanda versar sobre assunto de competência de mais de uma área, o interlocutor lotado na unidade de hierarquia superior comum coordenará as providências ao encaminhamento da resposta.
Art. 9º O interlocultor, após manifestação da unidade responsável, encaminhará o processo à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania para ciência e manifestação, nas seguintes hipóteses:
I - se houver interesse do agente público envolvido nos fatos em solicitar a representação da Advocacia-Geral da União;
II - em caso de representação de agente público deferida pela Advocacia-Geral da União;
III - se a resposta da demanda depender de interpretação de ato normativo; e
IV - se houver questão jurídica controvertida. Parágrafo único. As consultas deverão ser encaminhadas com indicação precisa da questão objeto do esclarecimento jurídico.
Art. 10. A AECI solicitará aos órgãos especificados no art. 8º a indicação do nome e do cargo do interlocutor designado e do substituto, no prazo de até 10 dias.