Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 18.06.2004 ((Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que
IN DRP - RS 40/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 18.06.2004
1. Com fundamento no Convênio ICMS 115/03 (DOU 17/12/03), fica acrescentado o Capítulo XXXIV ao Título I, conforme segue:
DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, À NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E À NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
1.1 - Com base no Convênio ICMS 115/03, a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto neste Capítulo:
c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;
d) qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.
2.0 - EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS
2.1 - Em substituição à 2ª via e, quando for o caso, à 3ª via, do documento fiscal, cuja impressão é dispensada (RICMS, Livro II, art. 189-A), as informações constantes do documento fiscal deverão ser gravadas, até o 5º dia do mês subseqüente ao período de apuração, em meio eletrônico ( continua ... )