REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES PMV COGES CAPÍTULO I DAS FINALIDADES - PDF Download grátis
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Pietra Tuschinski Galvão
1 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES PMV COGES O COMITÉ GESTOR DO PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES PMV COGES, tendo em conta o Decreto Estadual nº 54 de 29 de março de 2011, posteriormente alterado pelo Decreto Estadual nº 308 de 28 de dezembro de 2011, adota o seguinte regimento interno: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1º. O Comitê Gestor do Programa Municípios Verdes PMV COGES tem por finalidade: a) zelar pelo cumprimento dos objetivos do PMV previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 54 de 29 de março de 2011 e dos termos de cooperação específicos firmados com o Estado, por meio da Coordenação do PMV; b) elaborar plano de trabalho com metas, atividades, cronograma e orçamento; c) estabelecer diretrizes técnicas; d) aprovar a participação de entidades na etapa de avaliação da situação ambiental municipal do PMV; e) sugerir critérios para priorização em ações de incentivo e fórmula para atribuição de situação ambiental municipal; f) criar e monitorar sistema transparente de ouvidoria e controle do sistema PMV voltado à sociedade; g) arbitrar sobre os casos omissos e dispor sobre demais medidas que se façam necessárias para garantir a transparência e independência do PMV. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO COMITÉ GESTOR DO PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES PMV COGES Seção I Da Composição Art. 2º. O Comitê Gestor do Programa Municípios Verdes PMV COGES é composto pelos seguintes órgãos e instituições: I - Governo Estadual - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
2 a) Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção; b) Secretaria Especial de Estado de Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável; c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; d) Secretaria de Estado da Agricultura - SAGRI; e) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA; f) Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEIDURB; g) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; h) Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR; i) Instituto de Terras do Pará - ITERPA; j) EMATER Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (incluído pela Resolução COGES/PMV nº 09/2012). II - Sociedade civil - um representante de cada uma das seguintes organizações: a) Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP; b) Federação da Agricultura do Estado do Pará - FAEPA; c) Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA; d) Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON; e) The Nature Conservancy - TNC; f) Associação Vale para o Desenvolvimento Sustentável - Fundo Vale; g) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PA. h) Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia IPAM (incluído pela Resolução COGES/PMV nº 06/2012); i) Instituto Socioambiental ISA (Incluído pela Resolução COGES/PMV nº 06/2012); j) Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas SPRP (incluído pela Resolução COGES/PMV nº 09/2012); l) Instituto Internacional de Educação do Brasil IIEB (incluído pela Resolução COGES/PMV nº 10/2012). 1 Será facultada ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA a participação no Comitê Gestor. 2º O Secretário Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção exercerá a presidência do Comitê Gestor do PMV, ficando a coordenação executiva sob a responsabilidade do Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes - PMV.
3 3º Os membros do COGES e seus suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II do caput. 4º O suplente exercerá as funções do titular em seus impedimentos, afastamentos e ausências. 5º No impedimento de participação dos representantes Titular e Suplente faculta-se a indicação, por escrito ou meio eletrônico, de um representante para a reunião específica, que terá direito a voz e voto. 6º É facultada a presença dos suplentes nas reuniões em que os titulares estiverem presentes, porém somente com direito a voz. 7º Será facultado ao COGES, mediante indicação de qualquer um de seus membros, com aprovação da maioria simples, a inclusão de outros órgãos ou entidades na composição do Comitê, a qual deverá ser registrada em ata da reunião ordinária ou extraordinária e publicada por meio de resolução. 8º O órgão ou entidade, referidos no parágrafo anterior, submetem-se às normas do presente Regimento Interno. Art. 3º. A participação no Comitê é considerada serviço de relevante interesse público e não ensejará remuneração de qualquer natureza. Art. 4º. Por proposição do plenário, será sugerida à entidade ou organização a substituição dos respectivos representantes Titular ou Suplente que não comparecerem a duas reuniões ordinárias consecutivas, e sem encaminhar justificativa. Parágrafo único A Coordenação do PMV será responsável por efetuar os convites e mobilizar os membros para participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, inclusive comunicando aos faltosos o risco de sua substituição. Art. 5º. Além dos membros do Comitê, poderão participar das reuniões especialistas convidados e observadores. 1º O convite a especialistas poderá ser sugerido por qualquer membro, sujeitando-se à aprovação pelo COGES. 2º Não havendo objeção por parte de qualquer membro, até cinco dias após a sugestão, o presidente efetuará o convite ao especialista.
4 3º Os especialistas terão a finalidade de subsidiar a tomada de decisões do Comitê, com direito a voz durante as discussões do tema de sua especialidade. 4º Qualquer cidadão poderá solicitar a participação como observador nas reuniões do Comitê, limitado o número de participantes externos à existência de infra-estrutura física para tal, devendo os interessados apresentar solicitação com no mínimo, cinco dias de antecedência da reunião. 5º O observador poderá ter direito a voz mediante a solicitação de um membro e na ausência de objeção dos demais membros presentes. 6º Mediante solicitação de um dos membros, com a devida justificativa, o COGES pode deliberar para que determinado tema seja apreciado em caráter reservado pelos membros Titulares e Suplentes do Comitê. 7º A Coordenação do PMV deve tornar pública a data, hora e local das reuniões, principalmente por meio de sua página eletrônica na rede mundial de computadores, estimulando a participação da sociedade. Seção II Do funcionamento do Comitê Art. 6º. O Comitê Gestor do PMV reunir-se-á, em caráter ordinário, pelo menos uma vez a cada trimestre, e, extraordinariamente, a qualquer momento, sempre que for convocado por seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, um terço de seus membros. 1º O quórum para realização das reuniões do COGES deverá ser a presença de, pelo menos, 1/3 dos membros representantes do governo estadual e a maioria simples dos membros representantes da sociedade civil. 2º As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior ou em cada reunião ordinária realizada. 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete dias, quando deverá ser encaminhada a pauta juntamente com o instrumento convocatório. 4º As reuniões serão registradas por intermédio de Registro de Encaminhamentos e Temas (RET) que será disponibilizado na Rede Mundial de Computadores Internet.
5 Art. 7º. O Comitê decidirá por consenso entre as representações dos órgãos ou entidades previstos nos incisos I e II do caput do artigo 2º. 1º Para cada matéria colocada em votação será efetuada a contabilização dos votos em separado. 2º As deliberações deverão contar com maioria simples dos votos. Art. 8º. As reuniões observarão o seguinte rito: I - abertura; II - apresentação de informes, discussão e votação da ata da reunião anterior; III - apresentação dos requerimentos de urgência, de inversão de pauta e de inclusão ou retirada de matérias formalizados por escrito ou verbalmente pelos membros interessados; IV - discussão e deliberação das matérias da ordem do dia; V - encerramento. Parágrafo Único. A inversão de pauta e os requerimentos de urgência, inclusão ou retirada de matérias serão submetidos à votação, sendo aprovados por maioria simples dos membros presentes. Art. 9º. A deliberação das matérias da ordem do dia obedecerá aos seguintes passos: I - o presidente ou o coordenador executivo apresentará o item da pauta; II - a matéria será posta em discussão; III - far-se-á a votação, encaminhada pelo presidente ou pelo coordenador executivo. Parágrafo único. Realizada a votação, qualquer membro poderá apresentar declaração de voto, cujo teor será registrado em ata. Seção III Dos Grupos de Trabalhos Art. 10. O Comitê pode criar grupos de trabalho para analisarem determinadas questões. Os grupos de trabalho são presididos por um representante da Comissão. Parágrafo único. Os grupos de trabalho comunicam ao Comitê os resultados das suas atividades, sob a responsabilidade do respectivo presidente.
6 Art. 10. Compete ao plenário do Comitê: Seção III Das atribuições dos membros do Comitê I - aprovar seu regimento interno e suas alterações; II - implementar e acompanhar as ações necessárias para atingir as metas e objetivos do PMV; III - estabelecer regras e critérios aos municípios participantes do PMV; IV - aprovar, mediante maioria simples, matérias relevantes ao PMV, inclusive quanto ao cumprimento de seus compromissos pelos municípios participantes; e V - delegar, ao Presidente ou ao Coordenador Executivo, poderes próprios do plenário, ad referendum ou não do mesmo. Art. 11. Ao presidente ou ao coordenador executivo compete: I - convocar e presidir as reuniões do plenário; II - ordenar o uso da palavra; III buscar o consenso e quando necessário submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário, intervindo na ordem dos trabalhos, ou suspendendo-os sempre que necessário; IV - assinar: a) as proposições, recomendações e resoluções do Comitê e atos relativos ao seu cumprimento; b) atas ou RET aprovadas nas reuniões; V - submeter à apreciação do plenário as matérias de sua competência e as delegadas; VI - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias; VII - informar aos membros as providências tomadas para os encaminhamentos deliberados pelo Comitê. Art. 12. Aos membros do Comitê compete: I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados os titulares e, no impedimento destes, seus respectivos suplentes ou representantes conforme disposto no 5º do art. 2º; II - participar das atividades, com direito à voz e voto; III - debater e analisar as matérias em discussão; IV - requerer informações, providências e esclarecimentos ao presidente ou ao coordenador executivo;
7 V - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados; VI - sugerir temas e assuntos à deliberação do plenário, sob a forma de proposições e propostas de recomendações; VII - propor questões de ordem nas reuniões do plenário; VIII - solicitar a verificação de quorum; IX - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e do decoro. Art. 13. Compete, também, ao coordenador executivo: I - auxiliar o presidente do Comitê; II - prover apoio técnico, administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê; III - providenciar a lavratura, o arquivamento e os encaminhamentos devidos aos RETs das reuniões do Comitê; IV - arquivar e controlar todos os documentos produzidos pelo Comitê; V - promover a gravação e registro das reuniões, preparando seus RETs, que deverão ser redigidas de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas pelo Plenário. VI - dar publicidade aos atos do Comitê, inclusive mantendo sítio específico na rede mundial de computadores - Internet. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas sobre a aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos por seu presidente, ad referendum do plenário. Art. 15. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.