O reexame dos fatos demarcados pelo Tribunal Regional Eleitoral e o reconhecimento da eventual ausência de elementos cognitivos conclusivos para a condenação são tarefas que exigem o revolvimento de provas, atividade incompatível com os limites do recurso especial, a teor da Súmula-STF nº 269 e da Súmula-STJ nº 7.
As conclusões das instâncias regionais sobre a matéria fática devem ser prestigiadas quando não contrariarem princípio ou regra jurídica.
6. Eleições 2010. Recurso ordinário. Representação. Arrecadação e gasto ilícito de campanha. Fonte vedada. Diploma. Cassação.