Semana agitada para os distritais
Nas últimas sessões antes do recesso, deputados precisam avaliar projetos próprios e do Executivo, além de analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, requisito para a pausa. O fim da licença-prêmio enfrenta resistências dentro e fora do Legislativo
(foto: Ana Rayssa/CB/D.A Press - 8/5/19 )
Para tentar evitar acúmulo de votações e atropelo, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), convocou sessão extraordinária para a tarde de hoje. ;Como havia uma comissão geral marcada para a quinta-feira, fiz essa convocação para garantir tranquilidade na avaliação das matérias. Não queremos que aconteça, como no passado, de as sessões se arrastarem até 3h, 4h;, justificou Prudente.
Para que possam entrar de recesso parlamentar, os distritais precisam obrigatoriamente analisar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O segundo turno do projeto deve ser a última proposição apreciada no semestre. ;É um documento complexo, extenso e com uma série de emendas, que precisam ser avaliadas;, destaca Prudente.
Relator da matéria na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), o deputado Agaciel Maia (PL) é o responsável por elaborar o parecer final do texto. Os parlamentares puderam apresentar emendas até a última quarta-feira (19). ;Com a avaliação, produzo o texto final nesta segunda e o apresento à Comissão na terça (amanhã);, assegurou o distrital. A previsão, portanto, é de que a matéria seja avaliada em plenário na última sessão, na quarta-feira.
Agaciel adianta algumas das alterações que fará no parecer final da proposta. Ele retirou do texto o trecho em que o Palácio do Buriti propunha a redução, pela metade, dos recursos destinados às emendas parlamentares individuais. Os deputados, hoje, podem indicar o destino de 2% das receitas correntes líquidas do DF ; cerca de R$ 440 milhões. ;Rejeitamos essa alteração e vamos manter os 2%;, disse.
A proposta divide distritais e desagrada servidores públicos. De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do DF, Bispo Renato Andrade, o governo busca consenso para que o projeto seja apreciado neste semestre e avalia fazer alterações na proposição. ;O governador autorizou conversas em busca de consenso. Isso pode evoluir para mudanças desde que não cause impacto na economia que o governo busca;, justificou.
Uma das possibilidades aventadas é de que o GDF aceite a manutenção da licença-prêmio com a condição de que as pecúnias sejam extintas. A intenção inicial era de que a proposta fosse analisada na sessão de hoje, mas, mesmo deputados da base, reconhecem que dificilmente o texto chegará ao plenário nesta segunda. ;A ideia é garantir que seja votado e aprovado neste semestre. É uma ação necessária para que o GDF consiga respirar financeiramente;, argumenta o líder do governo na Casa, Cláudio Abrantes (PDT).
Embora exista mais aceitação entre os parlamentares para pautar os projetos de lei relativos ao tema, as propostas de alterações no ICMS também devem dar trabalho para o governo, pois geram reclamações e reações negativas do setor produtivo. Dois PLs incomodam empresários. Um deles ; PL 458 ; propõe, entre outras alterações, que o varejo pague a diferença de imposto quando o custo da operação for maior do que o presumido inicialmente. O outro ; PL 460 ; aumenta, para o atacado, a alíquota do ICMS de 12% para 13%, além de criar uma vertente para bebidas, que passaria a ser de 19%.
;Nosso receio é de que as empresas menores, que são maioria, não tenham a estrutura adequada para apuração dessas mudanças, o que acarretaria em passivo tributário, além de autos de infração, o que não é mais suportado para um comércio que tenta sobreviver;, argumenta o presidente da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomércio-DF, Charles Dickens. A entidade tenta articular com governo e parlamentares alterações nas propostas antes da avaliação na Câmara.
Oposição ao governo, o deputado Fábio Félix (PSol) vê dificuldades na aprovação da extinção da licença-prêmio, mas prevê que os outros dois temas passem com mais facilidade. ;Para as RAs, existe um consenso maior na Câmara e o ICMS está caminhando para um bom entendimento. Existem as reclamações do setor, mas precisamos avaliar também, no caso do ICMS, uma questão de justiça tributária.;
Fim da pecúnia ; PLC 7
GDF pretende extinguir licença-prêmio e pagamentos de pecúnias. Atualmente, servidores têm direito a três meses de folga remune