Seguro DPVAT - Karen R S Filippi - JurisWay
Karen R S Filippi
Karen R. Schelemberg Fillipi, formada pelo Centro Universitário Católica de Santa Catarina, Advogada, proprietária da Schelemberg Advocacia.
Este pequeno artigo tem por objetivo orientar as pessoas vítimas de acidentes de trânsitos a utilizarem seu direito em receber o reembolso das despesas médicohospitalares, bem como indenizações, seja por invalidez parcial, total ou em razão de morte.
Texto enviado ao JurisWay em 31/07/2012.
DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, à pessoas transportadas ou não. Ou seja, tem como objetivo indenizar as pessoas envolvidas em acidentes causados por veículos automotores na via terrestre.
O seguro, como o próprio nome diz, é obrigatório e foi instituído pela lei 6.194/74, com modificações posteriores.
O pagamento do seguro garante às vitimas a possibilidade de serem indenizadas, mesmo que o responsável pelo acidente não pague o DPVAT.
Todos os gastos realizados com despesas médico hospitalares, desde que comprovados, poderão ser reembolsadas, total ou parcialmente até o limite do seguro.
Assim como poderá haver indenização no caso de invalidez permanente, seja total ou parcial e morte.
De acordo com o art. 3º, da Lei 6.194/74, atualmente as indenizações obedecem aos seguintes limites: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de morte; até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente; e- até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa.
A indenização será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:
a) certidão de óbito, no caso de morte, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficário;
b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente, no caso de danos pessoais.
O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
Os documentos deverão ser entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.
O prazo para requerer a indenização, de acordo com a Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, é de 3 (três anos), a contar da data em que ocorreu o evento danoso, ou seja, a partir da data em que ocorreu o acidente ou, no caso da invalidez permanente, tem-se admitido que o prazo começa a contar a partir do momento em que se tem conhecimento da invalidez.
É importante dizer que tanto a lei 6.194/74, quanto a súmula 257, do STJ garante que a falta de pagamento do seguro não é motivo para a recusa do valor pleiteado como indenização, bem como é importante esclarecer que o seguro DPVAT cobre apenas despesas pessoais e físicas decorrentes de acidente envolvendo veículo automotor terrestre.
Deste modo, pode-se concluir que o seguro não cobre gastos materiais ou indenizações por dano moral.
Diante do exposto, verifica-se que qualquer vítima de acidente envolvendo veículo automotor terrestre ou, seu beneficiário, poderá requerer o reembolso ou indenização, referente ao Seguro DPVAT, podendo receber, desde que apresente os documentos exigidos, os valores correspondentes a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de morte; até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
Referências: Lei 6.194/74. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l6194.htm.
http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=80
http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=221
Autora: Karen R. Schelemberg Filippi
Proprietária da Schelemberg Advocacia
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