O relator, também com base no resultado do monitoramento da área técnica, considerou em cumprimento a determinação relativa à adequação da quantidade de agentes penitenciários à população carcerária dos estabelecimentos penais — presos provisórios e definitivos em regime fechado —, na proporção mínima de um agente para cinco presos. “Houve acréscimo no número de agentes prisionais em atividade no Estado e há iniciativas do Departamento de Administração prisional para aprimorar a proporção entre agentes e presos no sistema carcerário”, registrou. A SJC-SC informou a nomeação de 358 agentes penitenciários e a ampliação do quadro de lotações para 3.100 servidores e que, em agosto de 2016, 2.416 profissionais estavam atuando no sistema. No entanto, a DAE verificou, em 2017, que a situação permanecia deficitária. Quanto ao número de profissionais da equipe técnica e de saúde e assistência social nos estabelecimentos penais, apesar da diretoria técnica ter constatado ainda um déficit de 193 servidores, foi apurada a melhora desse quadro, entre 2012 e 2017.
O TCE/SC também constatou evolução no atendimento ao limite da capacidade das futuras unidades penais, como determinou o órgão de controle externo, em consonância com a Resolução nº 09/2011 do CNPCP. A DAE apurou que os quatro estabelecimentos que serão concluídos — construção ou ampliação — em 2019, atenderão às regras de capacidade máxima estabelecidas e que, das cinco novas unidades prisionais entregues até setembro de 2017, apenas a Penitenciária de Chapecó extrapolava o número de vagas estabelecido. Foi verificado, ainda, que entre os 28 estabelecimentos penais que tiveram incremento de vagas, no intervalo de 2012 a setembro de 2017, três excederam o limite previsto na norma. A área técnica avaliou, por amostragem, o atendimento dos atuais padrões de construção e segurança nos projetos básicos de obras nos estabelecimentos prisionais, como número máximo de presos, dimensões das celas e corredores, creche e área de gestante, acessibilidade e segregação entre agentes e internos. A conclusão foi na mesma direção de considerar a determinação do Tribunal em cumprimento.