Escrito por: Mauricio 26-12-2011 Visto: 1078 vezes
LEI N° 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Art. 1o Esta Lei dispôe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do art. 36 da Constituição Federal.
I - a indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa à aplicação de lei federal, das disposiçôes questionadas;
IV - o pedido, com suas especificaçôes.
§ 2o A liminar poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento de processo ou os efeitos de decisôes judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva.
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar ou, logo após recebida a petição inicial, se não houver pedido de liminar, o relator solicitará as informaçôes às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, que as prestarão em até 10 (dez) dias.
§ 1o Decorrido o prazo para prestação das informaçôes, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 7o Se entender necessário, poderá o relator requisitar informaçôes adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que elabore laudo sobre a questão ou, ainda, fixar data para declaraçôes, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.