O Tribunal considerava que apenas a remuneração dos funcionários efetivos de organismos internacionais deveria ser isenta de Impostos de Renda, e não a de prestadores de serviços sem vínculo empregatício, com duração de contrato determinada. Entretanto, a 1ª Seção decidiu que os prestadores de serviços devem ser incluídos na categoria “peritos de assistência técnica”, cujos benefícios estão previstos no Acordo de Assistência Técnica, firmado entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU).