Câmara decide se mantém ou não emprego e salário de servidor ACT | Sinsep
Câmara decide se mantém ou não emprego e salário de servidor ACT
maio 20, 2020 | 0 |
Prefeito Antídio Lunelli demite e suspende os contratos
O Sinsep conclama aos servidores ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) para que entrem em contato com os vereadores jaraguaenses e os pressionem pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 7/2020, que deve ir à votação durante a sessão de amanhã (21), a partir das 17 horas. O PLC, de autoria do vereador Arlindo Rincos, protege os servidores ACTs contra qualquer processo de demissão até que seja extinto o Estado de Calamidade Pública Municipal, no caso, em virtude da pandemia do novo coronavírus. Antes de votar o PLC 7, os vereadores devem ainda analisar e votar o Parecer do Jurídico da Câmara, que manifestou-se contrário ao referido Projeto.
O PLC 7/2020 altera a Lei Complementar nº 102/2020, inserindo o Parágrafo 2º em seu Artigo 4º, com a seguinte redação: "Os funcionários admitidos em caráter temporário não poderão ser dispensados no período de suspensão das atividades ou redução da jornada, motivadas por decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência, excetuada a hipótese do retorno do titular do cargo decorrente dos afastamentos e licenças previstas em lei". No dia 5 de maio, o Sinsep havia formalizado pedido ao prefeito para que nenhum Contrato Temporário fosse interrompido neste momento tão difícil, "e que mesmo aqueles que por ventura estejam expirando sejam prorrogados, pelo menos até que acabem as restrições às quais todos(as) estamos expostos, em decorrência da pandemia do novo coronavírus".
Mas, independentemente da decisão dos ver adores e ignorando o pedido formalizado pelo Sinsep através de ofício, o prefeito Antídio Lunelli demitiu e suspendeu os contratos de trabalho dos servidores ACTs, em meio à pandemia. No dia 19 de maio, foram demitidas 72 Agentes de Alimentação (Merendeiras) e suspensos outros 147 contratos de trabalho, todos da área da Educação, sendo eles, 98 auxiliares de salas, 24 profissionais de projetos, 14 pedagogos do serviço de atendimento pedagógico e 11 administradores escolares. Neste caso, os contratos (e o devido pagamento de salário) serão retomados após o fim do Estado de Calamidade. "Manifestamos nossa indignação e vamos aguardar a votação do PLC pelos vereadores para tentar reverter essas medidas injustas", adianta o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schörner.