Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 21.018 de 01.06.2021 (Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais nas situações que especifica
Lei Ass. Leg. - GO 21.018/21 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 21.018 de 01.06.2021
DOE-GO: 07.06.2021
Art. 1º São consideradas essenciais as atividades religiosas, realizadas nas igrejas e templos religiosos de qualquer culto, durante situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia.
Art. 2º O número de pessoas presentes nos locais de que trata o art. 1º poderá ser limitado, de acordo com a gravidade da situação, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente, mantida, porém, a garantia de reuniões, celebrações e atendimento presencial, obedecidas as regras previstas no Protocolo para funcionamento de atividades econômicas, religiosas e espaços comuns de condomínios durante a pandemia de COVID-19 em Goiás, da Secretaria de Estado da Saúde.