ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE DEZEMBRO DE PDF
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Adelina Brezinski Amarante
1 ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre o curso oficial para ingresso, o curso de formação inicial e os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção e formação continuada na carreira da magistratura. A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR E DIRETORA-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - ENFAM, cumprindo o previsto no art. 105, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República e considerando o decidido pelo Conselho Superior da ENFAM na reunião realizada em 22 de novembro de 2013, RESOLVE: CAPÍTULO I Cursos oficiais para ingresso na carreira da magistratura Art. 1. O curso oficial para ingresso na carreira da magistratura constitui etapa final facultativa do concurso público para seleção de magistrados e destina-se aos candidatos aprovados nas fases anteriores, não podendo exceder o número de vagas existentes até o final da fase anterior do certame. Art. 2. A carga horária mínima do curso oficial para ingresso na carreira da magistratura é de 240 (duzentos e quarenta) horas-aula, observado o prazo máximo de 1 (um mês) para cada 120 (cento e vinte) horas. Art. 3. O candidato, durante o curso oficial para ingresso, poderá fazer jus a uma bolsa auxílio, fixada pelos Tribunais segundo a disponibilidade financeira. Art. 4. O candidato, no decorrer do curso, será avaliado quanto ao conteúdo programático e à conduta mantida no período. Parágrafo único. Essa avaliação, sempre que possível, será baseada no estudo de casos e realizada com a participação de equipe multidisciplinar formada de profissionais como psicólogos, pedagogos, psiquiatras e outros especialistas. Art. 5. O conteúdo programático mínimo dos cursos oficiais para ingresso na magistratura compreenderá os itens seguintes, detalhados no anexo I desta Resolução: I - origem e teoria do poder judiciário; II - deontologia da magistratura; 1
2 III - ética; IV - relações interpessoais e interinstitucionais; V - elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências; VI - administração judiciária, incluindo gestão processual, de pessoas e administrativa; VII - capacitação em recursos da informação; VIII - difusão da cultura de conciliação como busca da paz social; IX - técnicas de conciliação e psicologia judiciárias; e X - impacto econômico e social das decisões judiciais. Parágrafo único. Os cursos oficiais para ingresso deverão ser credenciados pela Enfam. CAPÍTULO II Cursos de Formação Inicial Art. 6º. Na realização dos cursos de formação inicial, destinados aos Tribunais que não optaram pelo curso oficial de ingresso, deverão ser observadas, também, as diretrizes traçadas para os conteúdos programáticos mínimos dos mencionados cursos oficiais de ingresso, bem como a carga horária mínima e a avaliação àquele destinada, previstas nos artigos 2º e 4º desta Resolução. Parágrafo único. A realização de cursos de formação inicial é obrigatória para os tribunais que não optarem pelo curso oficial para ingresso na magistratura. CAPÍTULO III Cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção e de formação continuada na carreira da magistratura Art. 7º. No período de estágio probatório as Escolas judiciais e de magistratura desempenham atividade didático-pedagógico, competindo-lhes a realização de cursos de aperfeiçoamento voltado para o vitaliciamento e visando sedimentar nos magistrados a vocação para o exercício da jurisdição. Art. 8º. Os cursos de aperfeiçoamento para vitaliciamento ocorrerão no período do estágio probatório, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas-aula, no primeiro ano, além das horas destinadas ao curso de formação inicial, e 120 (cento e vinte) horasaula, no segundo ano. Paragrafo único - Caberá às Escolas judiciais e de magistratura fazer o controle da participação e do aproveitamento dos magistrados durante o estágio probatório, sem prejuízo do acompanhamento pela Enfam. Art. 9º. É obrigatória a oferta dos cursos por parte das Escolas judiciais e de magistratura. Art. 10. Para fins de promoção, será exigido do magistrado o cumprimento de carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula anuais em curso de aperfeiçoamento. 2
3 Parágrafo único. O cumprimento da carga horária estabelecida para os cursos de formação inicial e de aperfeiçoamento para efeito de vitaliciamento poderá ser considerado para obtenção de promoção, desde que preenchidos os requisitos mínimos exigidos pela Enfam. Art. 11. O conteúdo programático dos cursos de aperfeiçoamento, para o fim de vitaliciamento, incluirá, no mínimo, estudos relacionados aos seguintes itens: I alterações legislativas; II ética; III filosofia do direito; IV hermenêutica jurídica; V deontologia da magistratura; VI métodos alternativos de solução de conflitos e sistemas de conciliação; VII prática forense e conhecimento da estrutura e funcionamento das serventias judiciais; VIII utilização da informática e noções básicas do sistema digital de processamento e julgamento; IX conhecimentos mínimos acerca das atividades administrativas do Diretor de Foro; X noções básicas acerca das serventias extrajudiciais (notas, registro de imóveis, títulos e documentos e serviços de protesto de títulos); XI noções acerca da estrutura, competência, atuação e metas do Conselho Nacional de Justiça; XII comunicação social. 1. As matérias de natureza jurídica deverão ser ministradas, preferencialmente, por magistrados de reconhecida experiência jurisdicional e juristas de notável saber jurídico. 2. A metodologia do curso consistirá em aulas e eventos, presenciais ou a distância, com ênfase na formação humanística e em estudos de casos concretos. 3º. As Escolas judiciais e de magistratura remeterão, à Enfam e ao respectivo Tribunal, a cada 6 (seis) meses, relatório individualizado de avaliação das atividades educacionais realizadas pelos magistrados em estágio probatório. 4º. Após a apresentação dos três primeiros relatórios semestrais, o quarto e último relatório deverá ser conclusivo, entregue até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório, e conter, obrigatoriamente, parecer pelo aproveitamento ou rejeição do magistrado vitaliciando. Art. 12. As Escolas judiciais e de magistratura manterão quadro de docentes, preferencialmente magistrados, com a finalidade de orientar os juízes vitaliciandos no estágio probatório. Art. 13. Os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção terão validade de 1 (um) ano, contado da sua conclusão. Art. 14. A capacitação permanente e a formação continuada são deveres do magistrado, a teor do que dispõe o Capítulo X do Código de Ética da Magistratura Nacional. 3
4 CAPÍTULO IV Curso de Iniciação Funcional para Magistrados Módulo Nacional Art. 15. O Curso de Iniciação Funcional para Magistrados - Módulo Nacional, promovido pela Enfam, tem caráter compulsório e duração mínima de 4 (quatro) dias úteis. Parágrafo único. Caberá à Enfam requisitar aos Tribunais a convocação dos respectivos juízes para fins de participação no curso mencionado neste artigo. Art. 16. A carga horária do Curso de Iniciação Funcional Módulo Nacional poderá ser considerada para o cômputo das horas-aula exigidas para o curso de formação inicial ou para o curso de vitaliciamento. Art. 17. O relatório do Curso de Iniciação Funcional para Magistrados - Módulo Nacional - incluirá informações individualizadas sobre a participação e o aproveitamento dos magistrados. Parágrafo único. O relatório referido neste artigo será encaminhado às respectivas Corregedorias. CAPÍTULO V Cursos de formação de formadores Art. 18. A Enfam ministrará, diretamente ou em parceria com as Escolas judiciais ou de magistratura, cursos de formação de formadores. Parágrafo único. Confirmada a inscrição do magistrado em curso de formação de formadores, sua posterior desistência, sem motivo justificado, implicará a impossibilidade de inscrição em novo curso pelo prazo de 1 (um) ano. CAPÍTULO VI Cursos de pós-graduação Art. 19. A Escola Nacional e as Escolas judiciais criadas e mantidas pelo Poder Público, precipuamente para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados, na forma do artigo 39, 2º, da Constituição Federal, poderão oferecer cursos de especialização, na modalidade de pós-graduação lato sensu, nos termos das Resoluções CNE/CES nº 1, de 8/6/2007, e nº 7, de 8/9/2011, desde que submetidos a processo de credenciamento educacional pelo Ministério da Educação ou seus delegados e pela Enfam. 1º. A titulação nos cursos de pós-graduação ministrados ou credenciados pela Enfam servirá para vitaliciamento, promoção e formação continuada. 2º. Durante o período de realização dos cursos de pós-graduação lato sensu, na forma do caput deste artigo, fica o magistrado desobrigado da participação em cursos de aperfeiçoamento para vitaliciamento, promoção e formação continuada, desde que documentada a frequência e o aproveitamento. 4
5 3º. A titulação nos cursos de pós-graduação lato sensu referidos neste artigo, desde que ligados à área de interesse do Poder Judiciário, garantirá ao magistrado eximir-se da participação em cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção e formação continuada pelo prazo de 1 (ano), a contar da obtenção do respectivo título. 4º. A habilitação para o vitaliciamento, para promoção ou formação continuada pode, de forma excepcional e fundamentada, decorrer da aprovação em cursos de pósgraduação contratados ou conveniados pelo Poder Judiciário ou pelas Escolas judiciais e de magistratura, desde que credenciados pela Enfam. Art. 20. A titulação nos cursos de mestrado, desde que ligados à área de interesse do Poder Judiciário, garantirá ao magistrado eximir-se da participação em cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção e formação continuada por 1 (um) ano e meio, a contar da obtenção do título. Parágrafo único. Caberá às Escolas judiciais e de magistratura avaliar o conteúdo do curso e a referida titulação. Art. 21. A titulação nos cursos de doutorado, desde que ligados à área de interesse do Poder Judiciário, garantirá ao magistrado eximir-se da participação em cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção e formação continuada por 2 (dois) anos, a contar da obtenção do título. Parágrafo único. Caberá às Escolas judiciais e de magistratura avaliar o conteúdo do curso e a referida titulação. CAPÍTULO VII Credenciamento de Cursos Art. 22. Os pedidos de credenciamento para execução dos cursos oficiais para ingresso na carreira da magistratura e de aperfeiçoamento para vitaliciamento, promoção e formação continuada deverão ser formulados pelas Escolas judiciais e de magistratura exclusivamente pelo Sistema disponibilizado no sítio eletrônico da Enfam. I O pedido de credenciamento para execução dos cursos oficiais de ingresso na carreira da magistratura deverá ser feito, impreterivelmente, até 60 (sessenta) dias antes de seu início. II O pedido de credenciamento para execução dos cursos de formação inicial, aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção e formação continuada deverá ser feito, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para seu início. Parágrafo único. A justificativa de eventual pedido extemporâneo de credenciamento será apreciada pelo Diretor-Geral da Enfam. Art. 23. Para efeito de credenciamento, as instituições encarregadas de organização e execução dos cursos submeterão à Enfam as informações previstas e solicitadas pelo Sistema disponibilizado no sítio eletrônico da Enfam. Art. 24. Para os cursos oficiais para ingresso, deverá ser encaminhado à Enfam o Edital do Concurso Público de seleção de magistrados. 5
6 Art. 25. Caberá às Escolas judiciais e de magistratura fazer os pedidos de credenciamento de cursos com base na elaboração de seus planejamentos instrucionais, sejam eles apoiados em seus próprios planos didático-pedagógicos e/ou em modelos sugeridos e disponibilizados pela Enfam. Art. 26. São objeto de credenciamento somente os cursos que obedecerem às diretrizes definidas pela Enfam para os conteúdos programáticos mínimos. Parágrafo único. Para efeito de credenciamento de cursos, não são consideradas conferências, palestras ou similares propostos na forma de eventos isolados, sendo aceitas tais modalidades, para esse fim, exclusivamente quando constituírem meios ou estratégias metodológicas integrantes do programa dos cursos, observada a adequação aos objetivos e aos conteúdos programáticos. Art. 27. No caso de solicitação, por parte da Enfam, de complementação de requisitos referentes aos pedidos de credenciamento de cursos, deverão as Escolas judiciais e de magistratura, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após notificação, providenciar as diligências solicitadas, sob pena de arquivamento do pedido. Art. 28. Cabe recurso, devidamente fundamentado, ao Conselho Superior, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, do indeferimento do pedido de credenciamento ou do arquivamento. Art. 29. O credenciamento dos cursos terá validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da respectiva portaria. CAPÍTULO VIII Diretrizes Informativas Art. 30. Sem prejuízo dos cursos organizados e executados diretamente pela Enfam, a organização e a execução dos cursos oficiais para ingresso na magistratura, de formação inicial e de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção e formação continuada dos magistrados cabe: I - No âmbito federal, aos Tribunais Regionais Federais, por intermédio das respectivas Escolas judiciais, e ao Conselho da Justiça Federal, por meio do Centro de Estudos Judiciários; II - No âmbito estadual e do Distrito Federal e Territórios, aos Tribunais de Justiça, por intermédio ou com a participação das respectivas Escolas judiciais e de magistratura, estas quando em atuação delegada. Art. 31. Os magistrados coordenadores ou professores das Escolas judiciais e de magistratura podem aproveitar as horas-aula letivas para fins de vitaliciamento, promoção e formação continuada. Art. 32. A Enfam regulamentará, por instrução normativa, o valor mínimo e máximo dos honorários a serem pagos aos docentes. 6
7 Art. 33. As Escolas judiciais e de magistratura enviarão as avaliações finais de aprendizagem dos magistrados participantes dos cursos oficiais para ingresso na carreira da magistratura, do curso de formação inicial, dos cursos de aperfeiçoamento e dos cursos de formação continuada ao órgão competente do respectivo Tribunal, ao qual competirá homologá-las ou não. Art. 34. As Escolas judiciais e de magistratura enviarão à Enfam, em até 60 (sessenta) dias após o término do curso, o relatório das avaliações de aprendizagem, reação e impacto no trabalho, referente a seus cursos credenciados. Art. 35. As Escolas judiciais e de magistratura deverão manter atualizados, no sistema disponibilizado no sitio eletrônico da Enfam, todos os registros referentes aos cursos realizados após a vigência desta Resolução. Art. 36. Aplica-se a Resolução n. 1, de 6 de junho de 2011, aos concursos para cursos oficiais de ingresso, cujos editais de abertura já tenham sido publicados. Art. 37. Esta resolução não se aplica aos cursos de formação inicial e de aperfeiçoamento para vitaliciamento, promoção e formação continuada em andamento, que permanecerão regidos pelas Resoluções vigentes na data de seus respectivos inícios. Art. 38. Ficam revogadas a Resolução nº 1, de 6 de junho de 2011, e os Anexos da Resolução nº 2, de 16 de março de
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