LEI Nº 364/2021Prefeitura Municipal de Araguanã - Prefeitura de Araguanã-TO
LEI Nº 364/2021
Informações do Ato #222
Edição de Diário Oficial N˚: 49
Título: LEI Nº 364/2021
Ementa: LEI Nº 364/2021
Araguanã-TO, 31 de agosto de 2021.
"Cria o Programa FARMÁCIA SOLIDÁRIA no Município de ARAGUANÃ-TO e dá outras providências." .
Art. 1º - Ficainstituído no âmbito do Município de ARAGUANÃ, o Programa "Farmácia Solidária", com o objetivo de fornecer à população medicamentos provenientes de doações da comunidade, entidades públicas e/ou da sociedade civil. Os pontos de coletas e distribuição serão definidos pela Pasta da Saúde, Assistência Social e Meio ambiente.
§ 1º- OPrograma poderá ser desenvolvido mediante parceriascom convênio entre governo, associações, entidades, instituições, inclusive universitárias, que disponham de estrutura técnica e administrativa para tanto. Os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa triagem orientada e acompanhada por um profissional farmacêutico, em conformidade com a legislação pertinente, Os que estiverem fora do prazo de validade ou sem condições de uso deverão ser encaminhados à Pasta do Meio Ambiente para descarte adequado.
§ 2º - O Programa poderá restringir os benefícios do programa a consumidores de baixa renda, a critério da administração pública.
§ 3º- As crianças em idade de acompanhamento pediátrico e idosos terão prioridade no atendimento.
Art. 2º- A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Programa.
Art. 3º- O Programa Farmácia Solidária promoverá a arrecadação junto à população Araguanense de quaisquer medicamentos armazenados em domicílio,dos quais, não são mais necessários ao doador.
§1° - A Secretaria de Saúde disciplinará a divulgação, informação e recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios, contanto com o apoio dos Agentes Comunitários de Saúde.
§2°- Através de formulário padrão, fornecido pela Secretária Municipal de Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde deverão preencher os dados solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, além de coletar o nome e assinatura do doador.
§3º- Os beneficiários da "Farmácia Solidaria" deverão ser informados de que se trata de medicamentos fornecidos na forma da presente lei.
Art. 4º- Os medicamentos doados passarão por triagem que ateste a segurança de seu consumo, incluindo a existência de dados que permitam a sua rastreabilidade; aqueles não aprovados, deverão ser descartados de forma ecologicamente correta.
§1º - Os medicamentos vencidos recolhidos das residências também terão o destino previsto no §1º do artigo 1º desta Lei.
§2º- Os medicamentos acondicionados em bisnaga, frascos e potes que estiverem com o lacre violado serão descartados.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Saúde, no decorrer do desenvolvimento do Programa, instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre as Unidades Básicas de Saúde, entre Farmácias Públicas, e a Farmácia Solidária, visando o atendimento da demanda.
Art. 6º- O Programa deverá formar um estoque de remédios doados sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada por profissionais da área médica e/ou farmacêutica, conforme a legislação.
Art. 7º- O atendimento será feito mediante a apresentação de receituário.
Art. 8º- O Município poderá executar uma campanha de doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores.