Vereador sai em defesa dos comissionados - PB AGORA
Vereador sai em defesa dos comissionados
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Publicado em 26 de novembro de 2010 às 12h17 Atualizado em 1 de abril de 2019 às 16h05
Demissão em massa: parlamentar de CG sai em defesa dos comissionados e pede solução para os funcionários com mais de dez anos de Serviço Público
O vereador Rodolfo Rodrigues, líder do PR, na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), manifestou a sua preocupação com a possibilidade do afastamento dos servidores públicos pró-tempores e comissionados que prestam serviços ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), principalmente com relação aqueles que têm mais de dez anos na ativa.
Rodolfo disse estar bastante preocupado com o fato e afirmou que vem sendo procurado há alguns dias por funcionários que temem serem demitidos das suas funções e, agora com a determinação do Ministério Público Estadual (MPE) enviada ao Governo do Estado estabelecendo prazo para essas demissões.
"A recomendação determina que rescindam os contratos de prestação de serviço que envolvam atividades ou funções próprias ou rotineiras da Administração. A questão tem ampla repercussão social caráter social e merece ser melhor estudada, para não prejudicar milhares de pessoas", frisou.
Rodolfo afirmou que o assunto é muito preocupante, pois se concretizado atingirá pessoas até com mais de 25 anos de serviços prestados do Estado. "São pais e mães de família que podem ser atingidos com essa determinação", acentuando que "o problema é sério e merece ser bem estudado".
No âmbito da Administração Pública Direta Estadual foi dado o prazo até o dia 11 de janeiro de 2011, para que fossem tomadas as devidas providências. Já na esfera da Administração Pública Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista), esse prazo vai até o dia 25 de fevereiro. A Recomendação será publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (25).
Conforme explicou o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, o documento faz parte de um cronograma de atuação desenvolvido pelo MPPB, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça. "O Ministério Público adotou e desenvolve um programa institucional de combate à admissão irregular de servidores públicos, iniciado com a Recomendação enviada às Prefeituras, objetivando a valorização do exercício das funções públicas, através de concurso público", destacou.
Oswaldo Filho informou ainda que a intenção é regularizar as situações concretas, atribuíveis à responsabilidade criminal em tese dos gestores, de violação à regra constitucional de obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público, como também, de desvirtuamento das exceções admitidas na Constituição para acesso aos cargos e funções públicas, referentes ao provimento de cargos comissionados e à contratação temporária por excepcional interesse público.
Consta no documento que, tanto o Governador, como os Secretários, não só exonerem, mas se abstenham, doravante, de contratar servidores, sem a realização de concurso público, de contratar para funções de confiança servidores não ocupantes de cargo efetivo, de preencher funções de confiança e cargos em comissão fora das atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como, de celebrar e de prorrogar contratos de pessoal por tempo determinado fora das hipóteses de necessidade temporária justificada por excepcional interesse público.
"A Recomendação também foi encaminhada para conhecimento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, para que todo e qualquer ato de investidura, a qualquer título, inclusive os contratos de prestação de serviços, possam ser apreciados em sua legalidade", enfatizou o procurador-geral Oswaldo Filho.
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