Agência ALESC | Deputada questiona lei para contratações de professores "horistas" nas Apaes
02/03/2016 - 17h45min
Deputada questiona lei para contratações de professores "horistas" nas Apaes
Sessão extraordinária da CCJ na manhã desta quarta-feira, na qual foi debatido o projeto de lei 18/2016
Para a parlamentar, nova regra resolve falta de aulas na educação especial, mas prejudica situação do magistério
A deputada Luciane Carminatti (PT) apoiou a aprovação do projeto de lei 18/2016 pela Assembleia Legislativa de SC nesta quarta-feira (2/3), mas questiona a forma que as contratações de professores temporários na educação especial ocorrerão a partir de agora.
Segundo a parlamentar, a nova lei resolve o problema mais urgente em relação às Apaes – o grande número de alunos que iniciaram o ano letivo sem três importantes disciplinas –, mas também transforma os docentes em "prestadores de serviços", prejudicando gravemente o sistema de educação especial.
"Não se pode tratar a educação especial como algo que você vai lá, executa uma tarefa e vai embora. É um processo de envolvimento profundo, de relacionamento com a comunidade e com os educandos", criticou a deputada, que se absteve da votação do projeto por não concordar com o regime de horistas.
O imbróglio se iniciou no ano passado com a aprovação da lei 16.861, que altera o regime de contratação dos professores temporários (ACTs). Para a educação especial, a nova regra prevê apenas admissões para regimes de 20 e 40 horas/semana, e não mais de 10, 20, 30 ou 40 horas, como funcionava até então.
"A questão é que grande parte das Apaes estão em municípios menores, onde não há como contratar os docentes para uma carga de 20 horas. Antes, com 10 horas, o professor utilizava o tempo que restava para atender os pais, participar da construção do projeto pedagógico, realizar atividades com os alunos, etc. Agora, isso não ocorrerá mais", explica Luciane.
O resultado é que cerca de 40% das Apaes de Santa Catarina iniciaram o ano letivo em 15 de fevereiro sem as aulas de Artes, Educação Física e Informática, causando um prejuízo enorme aos educandos e aos professores – muitos dos quais já tinham, inclusive, contrato assinado com o governo do Estado e com a Fundação de Educação Especial (FCEE).
Governo admite erro na lei aprovada em 2015
Com a lei que determina a extinção dos regimes de 10 e 30 horas semanais para professores temporários (ACTs), professores de educação física, artes e informática em cidades menores não puderam ser contratados, afetando as aulas dos alunos com deficiências e deixando diversos docentes sem trabalho às vésperas do início das aulas.
A mudança foi considerada um "equívoco" pela própria Secretaria de Educação (SED) e pela bancada governista, incluindo os deputados Silvio Dreveck (PP) e José Nei Ascari (PSD) – autor do projeto aprovado pela Alesc nesta quarta-feira (2).
Por conta disso, nesta quarta-feira, deputados aprovaram às pressas o projeto de lei 18/2016, do deputado Ascari, nas três comissões pelas quais ele deveria passar: a de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e de Trabalho.
Em plenário, a deputada Luciane ressaltou que não pediria destaque ao projeto unicamente porque isso levaria a discussão de volta à CCJ, prolongando ainda mais a tramitação e, consequentemente, o sofrimento dos alunos e professores temporários das Apaes.
"Nos opusemos ao projeto que mudava o regime dos ACTs desde o ano passado justamente por entender que ele geraria diversas aberrações na contratação de professores. Esta que debatemos hoje é apenas uma delas", lamentou a parlamentar.