Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física, anocalendário - PDF Download grátis
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Camila Gil Madeira
2 1) Como é o Regime de Tributação Progressiva? Sobre os benefícios previdenciais pagos pelos fundos de pensão, o cálculo do imposto de renda devido obedece ao regulamento aplicável, por exemplo, aos rendimentos de salários. A tributação é definida em função do valor do benefício recebido, de modo que, quanto maior for esse valor, maior será a alíquota do imposto a ser pago. Nesse regime, são permitidos deduções e ajustes na declaração anual do imposto de renda, tais como despesas médicas, educacionais e descontos decorrentes de declaração simplificada. Rendimentos do Trabalho: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015: Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física, anocalendário de Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.903, De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15,0 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 Rendimentos do Trabalho: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Obs: A Lei n /2015 apresenta a nova tabela progressiva a partir do mês de abril de Com isto, a tabela progressiva prevista no inciso IX do artigo 1 da Lei n /2007 deve continuar sendo utilizada para o ano-calendário de 2017, até que seja publicada nova tabela progressiva. Em casos de resgate, a tributação na fonte é de 15% sobre o valor recebido, devendo ser feito o ajuste na declaração anual, quando então será considerada a Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física.
3 Se no ajuste anual seus rendimentos ficarem sujeitos à alíquota de 22,5% ou 27,5%, você provavelmente deverá recolher a diferença do imposto. Caso contrário, poderá receber a restituição. 2) O que é o Regime de Tributação Regressiva? A lei criou um regime de tributação para os benefícios dos planos de previdência que privilegia o tempo de permanência dos recursos nesses planos. Quanto maior o prazo de permanência dos recursos no plano, menor será a alíquota do imposto. Nesse regime, a tributação é exclusiva na fonte. Isso significa que, caso você tenha que efetuar a declaração anual de imposto de renda, os rendimentos recebidos do seu plano de previdência não integrarão a base de cálculo do imposto de renda a recolher ou a ser restituído. Veja abaixo a Tabela de Tributação Regressiva: Em caso de ocorrência dos benefícios de risco de invalidez ou pensão por morte, antes de se atingir o prazo de acumulação de 6 anos, a alíquota será de 25%. Nesse caso, o prazo continuará sendo contado, importando em redução da alíquota. Em caso de auxílio-doença ou invalidez acidentária não haverá incidência de imposto de renda. 3) Qual a diferença entre os dois regimes? No Regime de Tributação Regressiva o enfoque da tributação é o prazo de acumulação. Com a Tabela Progressiva, a alíquota do imposto depende do VALOR TOTAL dos seus rendimentos tributáveis. Já com a Tabela Regressiva, a alíquota depende do TEMPO que suas reservas permanecerem no plano. Na Tributação Regressiva, o prazo de acumulação se inicia a partir da data de realização de cada aplicação. Para recursos aplicados até 31/12/2004, o prazo se iniciou em 01/01/2005.
4 Para os benefícios vitalícios, o prazo de acumulação será resultado de uma fórmula que está definida na legislação. Essa fórmula considera: data e valor de cada contribuição individualmente; representatividade (%) dessa contribuição em relação ao saldo existente; saldo existente e prazo médio de permanência no plano apurado até então. Por ser uma fórmula de prazo médio ponderado, a relação entre o saldo atual e as contribuições futuras pode ter impacto direto no resultado dessa fórmula. É provável que sejam necessários mais do que 10 anos de contribuição para que se atinja a alíquota mínima. No regime de Tributação Regressiva, o prazo de acumulação continua sendo contado mesmo após a aposentadoria, o que implica na redução progressiva das alíquotas de IR sobre os benefícios vitalícios. A legislação correspondente ao prazo de acumulação, inclusive a regra de cálculo, está disponível no site da Fundação Atlântico. Para resgates e benefícios como as rendas temporárias, será utilizado o regime PEPS (primeiro a entrar e primeiro a sair), apurando-se a alíquota de cada aporte. Isso significa que, para efeito do prazo de acumulação, será considerada a data do aporte ou do pagamento de cada contribuição. Ou seja, no momento do resgate do benefício será verificado o período em que cada aporte ficou investido no plano e aplicada uma alíquota para cada parcela. Assim, para os pagamentos de resgates ou benefícios temporários, serão utilizados os aportes mais antigos e que ainda não haviam sido empregados em outro pagamento, de modo que você, se for o caso, seja tributado com a menor alíquota possível. Na tabela abaixo estão as principais diferenças entre os dois regimes de tributação.
5 4) O que levar em consideração na hora da opção? A decisão pela Nova Regra de Tributação é uma opção irretratável que deverá ser feita exclusivamente por você, levando em consideração alguns fatores, tais como: A sua expectativa para a permanência dos recursos no plano de previdência. O tempo que falta para o início do recebimento do benefício, assim como a expectativa de período de recebimento. A sua estimativa do valor previsto de renda mensal: deve-se avaliar os valores projetados para a sua renda futura no plano (somada ao benefício saldado, se houver) e comparar esses valores com as alíquotas de cada regime de tributação. Por exemplo: valores projetados inferiores a R$ 1.499,15 estarão isentos de tributação pelo Regime Progressivo. No regime Regressivo, esse valor poderá estar entre 10% e 35%, dependendo do prazo de acumulação. É importante lembrar que o prazo de acumulação continua contando, mesmo após a aposentadoria, o que faz com que as alíquotas sejam decrescentes até o valor mínimo de 10%. Os efeitos decorrentes de suas projeções sobre a evolução de sua carreira, de seu salário etc., que afetarão diretamente as suas contribuições futuras. Essas considerações, apesar de subjetivas, devem fazer parte da sua avaliação. A probabilidade de você vir a resgatar sua reserva, uma vez que a tributação incidirá sobre o valor total em ambos os regimes. O impacto de rendimentos tributáveis de outras fontes pagadoras que, se for o caso, você projete receber. Vale relembrar que pela Tabela Progressiva, os benefícios integram a base de cálculo do imposto de renda, enquanto, pela Tabela Regressiva, serão tributados exclusivamente na fonte. Os efeitos de suas projeções de despesas dedutíveis e isenções, tratadas no ajuste anual, sobre os valores de imposto retido na fonte, pela Tabela Progressiva. Todas as considerações sobre situações futuras são de caráter estritamente individual. Existe também a possibilidade de alterações da legislação tributária ao longo dos anos (tabelas, alíquotas de incidência, regras de dedução, isenção etc.).
6 5) Qual o prazo e procedimento para a opção? Para todos os novos Participantes inscritos a partir de 01/12/2005, a data limite de opção será o último dia útil do mês seguinte ao de ingresso nos planos de benefícios. A opção deverá ser feita através Termo de Opção disponível no site da Fundação Atlântico ( O preenchimento deverá ser feito em duas vias, datadas e assinadas e encaminhadas à Fundação Atlântico de Seguridade Social no endereço: Rua Lauro Müller 116, sala 2901, Torre Rio Sul, Botafogo, Rio de Janeiro - CEP Caso você não se manifeste, através do Termo de Opção nos prazos acima relacionados será considerada a opção pelo Regime Padrão de Tributação (Tabela Progressiva). Lembre-se que uma vez comunicada a sua opção, ou findo o prazo de opção, o regime de tributação aplicável não poderá mais ser alterado, inclusive para os casos de portabilidade e transferência de participação e reservas. 6) Quem fará a comunicação à Receita Federal? De acordo com a Resolução 544, de 14/06/2005, a comunicação da opção do participante à Receita Federal deverá ser feita pela Fundação Atlântico, que o fará a partir do recebimento de seu Termo de Opção ou a partir do término dos prazos previstos para seu recebimento, o que ocorrer primeiro.
DADOS CADASTRAIS DE PARTICIPANTE NOME: ENDEREÇO RESIDENCIAL (Rua, Avenida...): N : COMPLEMENTO: BAIRRO: CEP: CIDADE: ESTADO: TELEFONE RESIDENCIAL: E-MAIL:s OCUPAÇÃO /CARGO: TELEFONE CELULAR: NATURALIDADE:
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