FenaPRF defende regulamentação imediata do adicional de fronteira em audiência na Câmara dos Deputados | FenaPRF
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O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Deolindo Carniel, defendeu, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, a regulamentação imediata da indenização de fronteira por parte do Governo Federal. A reunião foi realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e contou com a presença de diversas categorias que também buscam a regulamentação do benefício.
Carniel ressaltou que não entende o fato do governo, passados mais de dois anos da publicação da Lei, ainda não ter feito a regulamentação do adicional de fronteira. "Isso foi pauta de negociação com o governo. Ele inclusive pediu para que as entidades sindicais dos servidores adiantassem a tramitação da proposta no Congresso. Também existia orçamento para a implementação da medida e não entendemos como até hoje esse adicional de fronteira permanece engavetado", afirmou Carniel.
O vice-presidente da FenaPRF disse ainda que não houve nenhum tipo de indefinição ou dificuldades por parte dos servidores públicos. "Eles (governo) dizem que não houve consenso entre os servidores sobre as localidades que vão receber a indenização, mas a verdade é que o Governo Federal nunca apresentou uma lista de municípios e critérios. Mesmo com os números de produtividade e apreensões dos órgãos que atuam na faixa de fronteira, eles continuam enxergando os servidores públicos federais somente como despesa", reclamou Deolindo Carniel.
A Lei 12.855/13, estabelece o adicional de fronteira em R$ 91 por jornada de oito horas trabalhadas em postos de fronteira, atingindo servidores da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Receita Federal e demais órgãos com atuação na região. Como explicou Deolindo Carniel, os recursos para o pagamento já estavam previstos, mas o Governo Federal não regulamenta o benefício, o que impede o pagamento.
"Um dos problemas da faixa de fronteira é a alta rotatividade dos servidores. Eles não tem nenhum tipo de incentivo para permanecerem nessas regiões que são de difícil provimento. São locais com custo de vida mais elevado, o que o Governo Federal vai pagar não pode nem ser chamado de incentivo, é de fato uma indenização, para garantir a sobrevivência dos servidores nesse locais", complementou Carniel.
Também participaram da audiência representantes das seguintes entidades sindicais: Anfip, Sindifisco Nacional, Sinait e ADPF.