Quais são meus direitos em caso de cancelamento ou atraso do meu voo?
É seguro comprar passagens aéreas durante a Pandemia?
O cancelamento de voos por conta pandemia do coronavírus e suas implicações pela responsabilidade das empresas ante os consumidores já é tema que originou diversos debates e reclamações, chegando rapidamente aos tribunais.
De forma a mitigar os litígios correlatos a estes cancelamentos, bem como minimizar os impactos econômicos às Companhias Aéreas, foram elaboradas normas como a MP 925, convertida em Lei 14.034/2020 e algumas resoluções da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
Enquanto as resoluções da ANAC trouxeram previsões mais genéricas sobre a matéria, garantindo assistência material ao passageiro em território nacional e determinando, entre outros, o dever de comunicação o passageiro sobre alterações no voo com antecedência mínima de 24 horas, a Lei 14.034 traz diretrizes mais específicas para os procedimentos de "pós-venda" das passagens aéreas afetadas por este momento excepcional.
Ocorre que, mesmo em meio à este período de tantas incertezas, as drásticas quedas no volume de transporte aéreo resultaram em diversas promoções, de caráter altamente atrativo, que à todo momento aliciam consumidores que, por sua vez, mostram-se receosos em agendar viagens que podem, a qualquer momento, serem canceladas.
Deste modo, de forma a melhor orientar e sanar as dúvidas daqueles que ponderam sobre a compra de passagens aéreas, ou mesmo auxiliar os consumidores que já as adquiriram, pretende-se abordar, em brevíssimo resumo, as possíveis alternativas caso a pandemia afete a sua viagem:
Primeiramente a já citada lei 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais na aviação civil em tempos de pandemia, estabelece que o reembolso do valor da passagem ao consumidor que teve o seu voo cancelado durante o período compreendido entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, será realizado pelo transportador no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da data do cancelamento.
Alternativamente ao reembolso, poderá também ser concedido ao consumidor a opção de recebimento de crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser utilizado em nome próprio ou de terceiro, para aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador.
Este crédito, quando oferecido, deverá ser concedido em até 7 (sete) dias após a sua solicitação e poderá ser utilizado em até 18 (dezoito) meses contados de seu recebimentos.
Cabe à empresa transportadora oferecer, sempre que possível e alternativamente ao reembolso, a reacomodação do passageiro em outro voo, mesmo que seja de outra companhia aérea. Também pode ser oferecida a remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições descritas no contrato referente ao serviço.
Por último, caso o consumidor opte pela desistência da passagem aérea de voo cancelado durante o período compreendido entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, terá direito ou ao reembolso - a ser recebido também no prazo 12 (doze) meses e estando sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais - ou então à escolha pelo crédito correspondente ao valor da passagem aérea, que será utilizado nos mesmos moldes citados anteriormente.
Vale ressaltar que as consequências da desistência acima descritas, não compreendem a hipótese de desistência da compra no prazo de 24 horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, desde que a passagem aérea seja adquirida com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à data de embarque, previsão que já existia na Resolução nº 400/2016 da ANAC e manteve-se no momento atual. Neste caso, o reembolso ao consumidor deve ocorrer em até 7 (sete) dias.
Além das alternativas elencadas acima, também merece destaque à determinação contida na lei referente à passagens adquiridas por parcelamento, em que a empresa transportadora deve, por solicitação do consumidor, interromper as cobranças de eventuais parcelas incidentes após o cancelamento do voo, adotando providências junto à emissora do cartão de crédito ou demais instrumentos de pagamento.
Destarte, é possível observar que ainda que se identifique uma opção legislativa pela proteção econômica das companhias aéreas, foram estipulados dispositivos suficientes para garantir que o consumidor não tenha ônus excessivos quando da compra de passagens aéreas durante a pandemia, principalmente, se já estiver ciente e preparado para evitar eventuais riscos.