Aprovado o novo Código Sanitário Municipal do Rio de Janeiro | ASSERJ - Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro
Com 44 votos a favor, acaba de ser aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 45/2017, que institui o novo Código Sanitário Municipal. A votação aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro.
Dentre os inúmeros avanços, o novo Código Sanitário permite a volta da comercialização da carne pré-moída (após a implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM), a permissão para um maior número de cortes feitos nas nossas lojas e a liberação do descongelamento técnico.
Na última quinta (13/12), o presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz, se reuniu com os vereadores e defendeu a aprovação do novo Código Sanitário.
— A principal conquista é o SIM, que vai permitir ao supermercadista disponibilizar um maior número de cortes em suas lojas. Todos ganham, principalmente o cliente, que terá mais opções de compra. É um legado para a cidade do Rio de Janeiro, afirma Fábio Queiróz.
Participaram da reunião de discussão do novo Código Sanitário, dentre outros, o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz; a subsecretária da Vigilância Sanitária, Márcia Rolim; os vereadores Rosa Fernandes (MDB), Fernando William (PDT), Alexandre Isquierdo (DEM), Carlo Caiado(DEM), Reimont (PT) e Renato Cinco (Psol); e representantes de farmácias, lojas PET, Abrasel, SindRio e Fecomércio.
Depois de transformado em Lei, haverá a publicação do Decreto que regulamentará o novo Código Sanitário. Quando publicado, a ASSERJ vai divulgar aos associados. Leia abaixo o Novo Código Sanitário na íntegra:
§ 1º O órgão sanitário municipal concederá Licença Sanitária de Funcionamento – LSF, aos estabelecimentos e locais onde se exerçam as atividades enumeradas no caput e apresentem característica de funcionamento localizado e permanente.
Seção IIDas Atividades Relacionadas
§ 1º As atividades relacionadas, para funcionar, deverão requerer Licença Sanitária de Atividades Relacionadas – LSAR, concedida pelo órgão sanitário municipal
Art. 12. O exercício das seguintes atividades durante a realização de eventos em áreas públicas ou privadas ou em épocas especiais requer a concessão, pelo órgão sanitário municipal, da Licença Sanitária de Atividades Transitórias – LSAT:
Art. 15. Fica instituído, nos termos do artigo 4º da Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com a redação dada pelo art. 4º da Lei federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, junto a um departamento de agricultura ou unidade administrativa similar, o Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro – SIM, subordinado ao órgão sanitário municipal, e competente para realizar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
g) pequenas agroindústrias, estabelecimentos de produção agropecuária de pequeno porte e locais de produção artesanal;h) locais, destinados à criação de animais domésticos com a finalidade de abate ou produção de ovos;
a) as propriedades exploradas por pequenos agricultores ou voltadas à agricultura familiar;b) as pequenas agroindústrias e os locais de produção artesanal;II – o registro de bebidas de origem vegetal, alcóolicas ou não, bem como os estabelecimentos produtores;
Art. 18. O Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária – REPA é o documento de licenciamento concedido pelo órgão sanitário municipal, a todo e qualquer estabelecimento ou local sujeito à inspeção agropecuária de produtos de origem animal e vegetal.
Art. 19. A autorização expedida pelo Município, para o trânsito de espécies animais e vegetais e dos produtos destes originados, dar-se-á mediante a emissão do documento denominado Guia de Autorização para o Trânsito Agropecuário – GATA.
Art. 21. Em situações específicas poderá ser concedida, excepcionalmente, Autorização Sanitária Provisória – ASP, para uma atividade regulada pela vigilância sanitária ou de interesse da vigilância de zoonoses e que ainda não tenha obtido alvará expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Os locais de produção artesanal poderão, a critério da autoridade superior do órgão sanitário municipal, obter o registro mediante a apresentação de croqui.Art. 31. A análise dos processos e fluxos de trabalho prevalecerá, nos casos em que as características físico estruturais existentes não resultem em risco significativo à produção, ao produto final ou à saúde de usuários, consumidores e trabalhadores.
I – leves, aquelas em que se configure baixo, o risco em potencial de causar dano ou agravo à saúde individual e coletiva;
II – graves, aquelas em que se configure alto, o risco em potencial de causar dano ou agravo à saúde individual e coletiva;
III – gravíssimas, aquelas em que o risco de causar dano ou agravo à saúde individual e coletiva seja iminente.
VI – suspensão de fabricação e/ou venda de produto;
VI – ter o infrator agido com fraude, má fé ou dolo, ainda que eventual;
Da Taxa de Licenciamento SanitárioSEÇÃO I
I – Tabela Complexidade da Fiscalização – C:
II – Tabela Risco da Atividade – R:
III – Tabela Área sob Fiscalização – A:
I – VT – valor da Taxa;
II – C – Fator Complexidade da Fiscalização;
III – R – Fator Risco da Atividade;
IV – A – Fator Área sob Fiscalização;
V – P – Fator Período de Validade do Licenciamento.
§ 4º Havendo licenciamento de mais de uma atividade para a mesma pessoa física ou jurídica no mesmo local, prevalecerão para o cálculo da Taxa o Fator Complexidade da Fiscalização – C e o Fator Risco da Atividade – R de maior grau.
§ 5º O Fator Área sob Fiscalização – A corresponderá ao valor inteiro, em metros quadrados, da área utilizada para o exercício da atividade objeto do licenciamento, identificada nos termos de ato do Poder Executivo.
§ 6º O Fator Período de Validade do Licenciamento – P corresponderá ao número de meses ou fração de validade do licenciamento.
I – para o período de até um mês de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador cinco;
Art. 68. Os valores em moeda corrente previstos no Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 1984, bem como os valores das multas tratados no art. 42 desta Lei serão atualizados na forma estabelecida na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000, tomando-se como ano base para primeira atualização o ano de 2017.
JUSTIFICATIVAMENSAGEM Nº 37 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Para mais além de simples modernização, a iniciativa pretende refundar o marco regulatório da Vigilância Sanitária no Município, pois unifica o licenciamento das atividades, simplificando seus mecanismos de concessão, cancelamento, controle e fiscalização – tudo isso, não apenas com base em normas postas de forma avulsa, mas, justamente, reunindo-as em um diploma legal no qual também se indiquem os conceitos nos quais as normas que irão reger o assunto se originaram.
LEGISLAÇÃO MENCIONADA E CITADAConstituição Federal
Art. 4.º – São competentes para realizar a fiscalização estabelecida pela presente lei:
" Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:
d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º."
" Art. 7º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, na forma do art. 4º.
Parágrafo único. …………………… ………………………."
LIVRO PRIMEIRO –
LIVRO SEGUNDO –
Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.Autor: Poder Executivo
Art. 1º – Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência-Ufir, em 1º de janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município do Rio de Janeiro, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro-Unif, tenham sido objeto da conversão a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 14.502, de 29 de dezembro de 1995, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 2000.
Art. 2º – Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.
Art. 3º – Caso o índice previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor-RJ (IPC-RJ), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 4º – Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º – A defesa e a proteção à saúde individual e coletiva no tocante aos alimentos e à engenharia sanitária serão disciplinadas, no Município do Rio de Janeiro, pelas disposições desta lei e do seu regulamento.
Art. 2º – Somente poderão ser expostos à venda alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos "in natura", alimentos enriquecidos, alimentos dietéticos, alimentos congelados, alimentos de fantasia ou artificiais, alimentos irradiados, aditivos para alimentos, produtos alimentícios, materiais, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos que:
I – tenham sido préviamente registrados nos órgãos federal e estadual competentes;
II – tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados;
III – tenham sido rotulados segundo as disposições das legislações federal ou estadual;
IV – obedeçam, na sua composição, às especificações do respectivo padrão de qualidade, quando se tratar de qualidade, quando se tratar de alimento padronizado, ou aquelas que tenham sido declaradas no momento do respectivo registro quando se tratar de alimentos de fantasia ou artificial, ou ainda não padronizados.
Art. 3º – O padrão de identidade e qualidade dos alimentos, para cada tipo ou espécie, obedecerá ao disposto na legislação federal.
Art. 4º – Aplica-se o disposto nesta lei às bebidas de qualquer tipo ou procedência, aos complementos alimentares, aos produtos destinados a serem nascados e a outras substâncias, dotadas ou não de valor nutritivo, utilizados no fabrico, preparação e tratamento de alimentos, matérias-primas alimentares e alimentos "in natura".
Art. 5º – Excluem-se do disposto nesta lei os produtos com finalidade medicamentosa ou terapêutica, qualquer que seja a forma como se apresentem ou o modo como são ministrados.
Art. 6º – No exercício das respectivas funções a autoridade sanitária fica obrigada a exibir a "Carteira de Fiscalização", expedida segundo os modelos oficiais.
Parágrafo Único – Aquele que de qualquer forma causar embaraço à ação das autoridades incumbidas de inspeção e fiscalização sanitárias, receberá pena de multa, sem prejuízo dos procedimentos criminais cabíveis.
Art. 7º – A inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pela autoridade municipal e, suplementarmente, através dos comandos sanitários subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, nos limites da sua competência, que no exercício das suas atribuições não comportando exceção de dia e/ou de hora – terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos que lidem com gêneros alimentícios, bem como aos veículos destinados à sua distribuição, ao comércio e ao consumo.
Art. 8º – O Poder Executivo estabelecerá normas sanitárias específicas relativas a:
I – estabelecimento de beneficamente e moagem de trigo, milho e mandioca;
II – fábricas de massas alimentícias e biscoitos;
III – padarias e confeitarias;
IV – usinas e refinarias de açúcar;
V – indústrias de torrefação e moagem de café;
VI – destilarias e fábricas de bebidas;
VII – fábricas de gelo, frigoríficos e armazéns-frigoríficos;
VIII – comércio de:
IX – mercados, supermercados, empórios, mercearias, quitandas e depósitos;
X – restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, pastelarias, pizzarias;
XI – produtores e criadores de animais;
XII – produtos agrícolas;
XIII – feiras-livres e comércio ambulante;
XIV – outros estabelecimentos que desenvolvam as atividades referidas nos artigos 12 e 13 desta Lei.
Art. 9º – Serão obrigatoriamente previstas no regulamento disposições sobre engenharia sanitária habitacional, promoção de higiene ambiental e outorga do certificado de inspeção sanitária.
Art. 10 – Compete à autoridade sanitária realizar, periodicamente ou quando necessário, coleta de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes e recipientes, para efeito de análise.
Art. 11 – Os alimentos manifestamente deteriorados e os alterados, de tal forma que a alteração justifique considerá-los, de pronto, impróprio para o consumo, apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 12 – Todo e qualquer estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir alvará de localização e caderneta sanitária.
Art. 13 – É proibido elaborar, extrair, manipular, armazenar, fracionar ou vender produtos alimentícios, condimentos ou bebidas e suas matérias-primas correspondentes em locais inadequados para esses fins por sua capacidade, temperatura, iluminação, ventilação e demais requisitos de higiene.
Art. 14 – Considera-se infração, para os fins desta lei, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à preservação da saúde.
Art. 15 – As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternada ou cumulativamente, na forma do regulamento, com penalidade de:
III – apreensão, interdição ou inutilização dos produtos, substâncias ou matérias-primas;
IV – suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento;
V – denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento.
Art. 16 – A autoridade sanitária poderá interditar temporária ou definitivamente, os materiais e as instalações que não satisfaçam os requisitos e as exigências estabelecidas no regulamento desta lei.
Art. 17 – O regulamento estabelecerá os casos em que as penalidades deverão ser aplicadas, as circunstâncias atenuantes e agravantes, o valor das multas que não poderá exceder 20 UNIF's, admitidas as repetições, assim como o processamento administrativo das penalidades e dos recursos.
Art. 18 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Parágrafo Único – No prazo estabelecido no caput deste artigo serão elaboradas as Normas Reguladoras da presente lei proposta de Grupo de Trabalho nomeado pelo Poder Executivo, integrado de forma paritária pelos segmentos industriais interessados sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde que indicará tantos representantes quantos sejam necessários.
I – consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas destinadas à prestação de serviços de interesse à saúde, executados por demais profissionais de saúde que possuam a sua atividade regulamentada em lei específica, exceto na área de odontologia, bem como a atividade de acupuntura;
II – salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, podologia, piercing e tatuagem, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e congêneres;
III – laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres;
IV – clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
V – empórios e congêneres;
VI – distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários, sem circulação de mercadorias no local;
VII – creches e estabelecimentos congêneres;
VIII – academias de ginástica e congêneres;
IX – demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária.
I – consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas com procedimentos invasivos;
II – consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem radiologia intra-oral;
III – institutos de estética, beleza e congêneres;
IV – serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede técnica-administrativa e unidades móveis odontológicas e assistenciais de saúde;
V – distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários, com circulação, estocagem e dispensação de mercadorias no local, bem como as empresas transportadoras e suas instalações;
VI – drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem manipulação ou fracionamento de medicamentos e substâncias no local;
VII – demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária.
I – indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses, equipamentos de saúde e produtos veterinários;
II – clínicas de assistência médica com internação, hospitais, casas de saúde e repouso;
III – terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais;
IV – radiologia, radioterapia e radioisótopos;
V – farmácias com manipulação de medicamentos, cosméticos e substâncias;
VI – laboratórios de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congêneres;
VII – ervanários;
VIII – internação domiciliar (homecare);
IV – suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou serviço;
I – estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de baixa complexidade:
a) infrações leves, de R$ 500,00 (quinhentos Reais) a R$ 1.000,00 (mil Reais);
b) infrações graves, de R$ 1.001,00 (um mil e um Reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais);
c) infrações gravíssimas, de R$ 1.501,00 (um mil quinhentos e um Reais) a R$ 2.000,00 (dois mil Reais).
II – estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de média complexidade:
a) infrações leves, de R$ 1.000,00 (um mil Reais) a R$ 2.000,00 (dois mil Reais);
b) infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um Reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais);
III – estabelecimentos e serviços de interesse à saúde de alta complexidade:
a) infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais);
b) infrações graves, de R$ 5.001,00 (cinco mil e um Reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil Reais);
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV – ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir para a prática do ato;
II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III – o infrator coagir outrem à execução material da infração;
IV – ter a infração conseqüências gravosas à saúde pública;
V – tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
I – construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do município, estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes;
II – praticar atos de comércio e indústria, ou assemelhados, compreendendo substâncias, insumos, produtos, aparelhos e artigos de interesse para a saúde pública individual ou coletiva, sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes;
III – deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e de sua disseminação e à preservação e à manutenção da saúde;
IV – deixar de notificar doença transmissível ao homem, incluindo as zoonoses, de acordo com as normas legais ou regulamentares vigentes;
V – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício regular de suas funções;
VI – aviar receita em desacordo com as prescrições do médico, médico veterinário e do cirurgião-dentista, ou com as normas legais e regulamentares pertinentes;
VII – retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares;
VIII – utilizar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer partes do corpo humano, contrariando as disposições legais ou regulamentares;
IX – reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de produzir danos à saúde, para o envase de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos e perfumes;
X – reaproveitar material descartável de uso oral e parenteral;
XI – vender e/ou aplicar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, produtos fitossanitários e agrotóxicos, defensivos agrícolas e outros produtos congêneres, pondo em risco a saúde individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas aprovadas pelos órgãos pertinentes;
XII – descumprir, as empresas de transportes, seus agentes e consignatários ou responsáveis diretos por veículos terrestres, as normas legais, regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias;
XIII – fraudar, falsificar ou adulterar medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, detergentes e outros que interessem à saúde pública;
XIV – descumprir atos emanados da autoridade sanitária competente destinados à aplicação da legislação pertinente;
XV – emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação ambiental ou de agravos à saúde, em desacordo com o estabelecido na legislação;
XVI – desobedecer ou não observar outras normas legais e regulamentares, padrões e parâmetros federais, estaduais ou municipais destinados à proteção da saúde;
XVII – praticar ou deixar de praticar ato que resulte na inobservância do disposto nesta Lei.
Art. 1º – Ficam alterados os dispositivos a seguir do Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984):
Art. 59 – A Taxa de Inspeção Sanitária, ora instituída, tem como fato gerador o exercício regular, do Poder Público Municipal pelo serviço de inspeção de alimentos e destinados ao consumo local, nos estabelecimentos comerciais de quaisquer espécies, localizados e não localizados.
§ 1º – Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
1 – os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
2 – os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios distintos ou em locais diversos;
Art. 60 – Contribuinte da taxa é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que venha a exercer o comércio de alimentos. A Taxa será anual e calculada de acordo com a tabela que integra a presente lei.