boletim 181 >
Autor: Pedro Vieira Abramovay e Luiz Guilherme Mendes de Paiva
Em sua edição de novembro, este Boletim publicou o artigo "O 'novo' programa nacional de segurança pública", tecendo algumas críticas ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, lança... Leia o artigo
Delitos sem bens jurídicos?
A teoria do bem jurídico e o modelo de crime como ofensa a um dado bem jurídico afirmaram-se, ao longo do tempo, como critérios de delimitação não só da matéria de incriminação, como dos próprios contornos da... Leia o artigo
A irretroatividade do novo art. 2º, § 2º, da lei dos crimes hediondos e a aplicação do art. 112 da LEP
O art. 33, § 2º, do Código Penal, com redação dada pela reforma de 84 (Lei nº 7.209 daquele ano), prevê que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva". O art. 112 da LEP... Leia o artigo
A inconstitucionalidade dos efeitos (muitas vezes) perenes resultantes de um processo criminal
Autor: Marcel Del Bianco Cestaro
Para falar do assunto, podemos citar como exemplo, entre outros, a Lei Municipal nº 7.369/69, que versa sobre o serviço de transporte de passageiros por meio de táxi na cidade de São Paulo, dispondo que esta ... Leia o artigo
Penitenciárias – "a questão da localização II" - a necessidade de uma política alternativa
Autor: Wilson Edson Jorge
Tivemos a oportunidade de abordar o assunto acima no Boletim nº 120, ano 10, Novembro de 2002. Nele procuramos demonstrar que a política de localização das penitenciárias praticada pelos governos do Estado de... Leia o artigo
Da (necessidade de) fundamentação da decisão judicial que recebe comunicação da prisão em flagrante
Já se foi o tempo em que decisões judiciais imotivadas e desprovidas de válida e convincente fundamentação eram admitidas pela ordem jurídica. Felizmente, no atual estágio da ciência jurídica e da própria ciênc... Leia o artigo
O inquérito policial é mera peça informativa?
Parte da doutrina tem sustentado que o inquérito policial, apesar de estar carregado de provas que são definitivas,(1) não passa de mera peça informativa,(2) linha que também vem sendo adotada pela jurisprudênc... Leia o artigo
Sigilo bancário: aplicação do princípio da proporcionalidade no conflito entre prova criminal e privacidade
O sigilo bancário insere-se no sistema de normas de proteção à privacidade do indivíduo, tendo como fundamento mais distante a própria idéia de personalidade. O objetivo é resguardar as informações pessoais ... Leia o artigo
Busca e apreensão digital: prova penal atípica
A sofisticada criminalidade do século XXI utiliza-se da vanguarda tecnológica para o cometimento de crimes. Em contraponto à delinqüência de massas, tradicional e violenta, a criminalidade organizada, em especi... Leia o artigo
A lei 8.038/90 e o princípio do juiz natural
Autor: Augusto Jobim do Amaral e Ricardo Jacobsen Gloeckner
1. O então Inquérito 2245: estado da questão Este pequeno artigo tem a intenção de suscitar algumas questões de caráter processual penal, com o recente julgamento de cerca de 40 réus, alguns deputados e sena... Leia o artigo
Resolução do conselho da justiça federal que regulamenta a transferência de presos para as penitenciárias federais e disciplina a execução penal.
Autor: Luís Guilherme Vieira
Prot.: 08037.000065/2006-43 Relator: Conselheiro Vetuval Martins Vasconcelos Voto-vista: Conselheiro Luís Guilherme Vieira Voto-Vista O Conselho da Justiça Federal (CJF), em 9/5/2006... Leia o artigo