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RIR/99 - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - Disposições Diversas
Seção VII - Disposições Diversas (do art. 712 ao art. 716)
Complementação do Valor do Imposto (art. 712)
Base de Cálculo (art. 713)
Dever de Informar (art. 714)
Arrendamento Mercantil do Tipo Financeiro (art. 715)
Condições para Remessa (art. 716)
Art.712.O valor do imposto anteriormente retido na fonte ou recolhido a título de antecipação sobre os rendimentos de residente ou domiciliado no exterior será diminuído do que for devido nos termos deste Capítulo ( Lei 3.470, de 1958, art. 78, e Lei 4.154, de 1962, art. 8º, §9º).
Art.713.As alíquotas do imposto de que trata este Capítulo incidirão sobre os rendimentos brutos, ressalvado o disposto no art. 705, parágrafo único (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 97, §3º).
Art.714.Aqueles que pagarem rendimentos a residente ou domiciliado no exterior deverão prestar às repartições ou aos Auditores - Fiscais do Tesouro Nacional todos os esclarecimentos que lhes forem exigidos (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 137, e Lei 2.354, de 1954, art. 7º).
Art.715.Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto incidente na fonte a parcela remetida que corresponder ao valor do bem arrendado ( Lei 9.430, de 1996, art. 86).
Art.716.As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal os contratos e documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei 4.131, de 1962, art. 9º).
Parágrafo único.As remessas para o exterior dependem do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto devido, se for o caso (Lei 4.131, de 1962, art. 9º, parágrafo único).