Segundo a legislação, “em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”.
A ANPR argumentou que a autoridade policial estaria usurpando competências que são do Ministério Público e do Judiciário. Mas Fachin foi noutra direção.