Manchete do Povo | Água e Luz: Responsabilidade exclusiva dos Locatários!
30/10/2017 às 12:11	 - por Rodrigo Stutz
Serviços 'uti singuli' ou individuais: são os que tem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 29º Ed., 2004, p. 323).
Neste sentido, a relação de consumo de energia elétrica é uma obrigação definida como 'propter personam', ou seja, de caráter pessoal. Ela está restrita à concessionária de energia elétrica e o inquilino/consumidor. Esta é, aliás, a sistemática definida no Art. 113, Inciso I, da Resolução 456/2000, da ANEEL:
Note-se que a Resolução em epígrafe é taxativa: Por ação do consumidor, mediante pedido de desligamento. Pois bem: Este também é o posicionamento unânime dos Egrégios Tribunais Pátrios, senão vejamos os seguintes Acórdãos:
TJ-SP: O maior interessado em alterar o cadastro ou cancelar o contrato de fornecimento de energia elétrica é o autor, que, não o fazendo, assumiu o risco de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como de fato ocorreu (Apelação nº 0003687-06.2012.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31.ª Câm.Dir.Priv., j.9.4.13, v.u.)
Conclusão: É responsabilidade do locatário proceder a transferência da titularidade e o pagamento das faturas de água e luz do imóvel locado. Ao negligenciar suas responsabilidades ele assume os ônus de sua desídia.