Sob presidência do conselheiro Renato Costa Dias, em substituição legal, o Pleno do Tribunal de Contas analisou 35 processos na sessão telepresencial desta terça-feira, 18/05. A maioria dos processos versava sobre concessão de aposentadorias, além de pensão por morte e também casos de admissão e nomeação.
O Tribunal tem feito um esforço para acelerar o julgamento de processos relacionados a atos de pessoal, responsável pelo maior volume de matérias no Pleno.
A Diretoria de Atos de Pessoal implantou uma nova estratégia de trabalho para atender de forma mais ágil os entes municipais. A iniciativa prioriza os processo que ensejam compensação financeira aos municípios que trabalham com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Cabe ao TCE, prerrogativa determinada pelas Constituições Federal e do Estado, a apreciação da legalidade da despesa gerada pela aposentadoria e pensões por morte, despesa que pode durar anos e, por isso mesmo, precisa ser bem analisada, para que atenda os preceitos da Legislação em vigor
Na segunda Câmara de Contas, foram relatados 22 processos, a maioria relacionada a apuração de responsabilidade com foco na regularidade dos portais de transparências. Foram analisadas a situação das prefeituras de Porto do Mangue, Jundiá, Pedro Velho e Angicos, além das câmaras municipais de Angicos, Pedro Avelino, Porto do Mangue, Jundiá, Santana do Seridó, Macaíba e Itaú.
De acordo com o corpo técnico, todos os municípios fiscalizados apresentaram distorções na divulgação dos dados relativos aos Planos Plurianuais, Leis orçamentárias, relatórios de gestão fiscal e outros, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.