STJ Inicia julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição Previdenciária sobre a receita bruta(CPRB)
No último dia 21, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n° 1694357/CE, no qual a contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011.
O relator do processo, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, proferiu voto favorável a contribuinte, fundamentando sua decisão no entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Recurso Extraordinário n° 574.706/PR em 15.03.2017 determinou que o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte. Desta forma, como a CPRB possui a mesma base de cálculo das referidas contribuições sociais (PIS e COFINS), decidiu o ministro do STJ pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.
Apesar de ser realizado sob rito ordinário, com efeito vinculante somente entre as suas partes, o julgamento do REsp n° 1694357/CE é importante por ser o primeiro exame desta matéria pelo STJ após o julgamento do referido RE n° 574.706/PR. Um julgamento favorável por parte do STJ poderá sedimentar o direito dos contribuintes de excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB.
Neste cenário, cumpre destacar que o STF já reconheceu a aplicabilidade imediata das razões proferidas no RE 574.706 aos processos que pretendem excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB, conforme demonstram as decisões monocráticas proferidas nos Recursos Extraordinários n° 1.028.440 E 943.804 e no Recurso Extraordinário em Agravo n° 1038329/SP. Além disso, a própria Procuradoria Geral da República já se manifestou favoravelmente aos contribuintes (RE 1.034.004), reconhecendo como ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.
Diante dos precedentes positivos nos tribunais superiores, é aconselhamos que os contribuintes ingressem em juízo para garantir a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, buscando a restituição de todo o montante recolhido indevidamente nos últimos cinco anos, bem como buscando uma medida liminar para deixar de recolher imediatamente esta parcela ilegalmente cobrada.
Marcelo Baraldi (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)