7/21/2018, Sábado
Comunicado - 07.04.2010
1. Para efeito do disposto na alínea "e" do inciso V do art. 13 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (DOU de 16.09.1996), que dispõe acerca das regras gerais do ICMS, deverão ser incluídas, na base de cálculo do imposto incidente nas operações de importação do Exterior de mercadorias, bens ou serviços, as parcelas correspondentes aos seguintes tributos:3
2. Para efeito do disposto no artigo 13, inciso V, alínea "e" da Lei Complementar nº 87, de 1996, estão compreendidas no âmbito das "despesas aduaneiras", para fins de inclusão na base de cálculo do ICMS incidente na importação do Exterior de mercadorias, bens e serviços, as seguintes despesas:
d) o valor do crédito tributário recolhido ou o seu montante parcelado junto à União federal, bem como o definitivamente constituído pelo Fisco federal, em relação às parcelas previstas nas alíneas "a" a "e", do inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996, em procedimento de conferência aduaneira e de revisão aduaneira.