Empacotadoras e programadoras deverão detalhar conteúdos na Internet | TELETIME News
Início Teletime Empacotadoras e programadoras deverão detalhar conteúdos na Internet
Empacotadoras e programadoras deverão detalhar conteúdos na Internet
19/01/12, 16:02 Atualizado em 19/01/12, 16:02
As empacotadoras e programadoras de TV por assinatura, conforme a Lei 12.485/2011, terão que repassar à Ancine uma série de informações sobre os conteúdos veiculados para fins de fiscalização do cumprimento das cotas de programação. A Instrução Normativa que regula o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), colocada em consulta pela Ancine nesta quinta, 19, detalha que informações deverão ser repassadas, e a lista é longa.
Programadoras e empacotadoras deverão divulgar nos seus sites de Internet listagem atualizada dos conteúdos e obras audiovisuais, canais de programação e pacotes disponibilizados pelo meio do SeAC, sendo que a divulgação da grade é responsabilidade da programadora e a divulgação dos canais, da empacotadora.
A programadora deverá publicar em seu site listagem completa dos conteúdos e obras audiovisuais não publicitárias programados para veiculação em cada um dos seus canais de programação com antecedência mínima de sete dias.
Já a empacotadora deverá manter em seu site um link na homepage para a listagem completa de todos os pacotes atualmente ofertados aos consumidores, acompanhados dos respectivos preços; e para a listagem completa de todos os pacotes não mais ofertados aos consumidores e que ainda possuam assinantes.
Algumas das informações deverão ser veiculadas na forma de metadados, conforme estabelecido em regulamento específico, através do sinal do canal de programação de forma sincronizada aos conteúdos audiovisuais a que se referem.
A empacotadora deverá manter atualizadas, no seu registro na Ancine, as informações relativas a todos os pacotes ofertados aos consumidores e não mais ofertados mas que ainda possuam assinantes.
A atualização de que trata o caput deverá ser efetuada junto à Ancine previamente à oferta pública do pacote, ou à alteração da composição de pacotes não mais ofertados ao público, mas que ainda possuam assinantes.
As empacotadoras que atuem como distribuidoras deverão oferecer à Ancine os sinais distribuídos aos consumidores. Ou seja, deverão instalar um ponto de acesso, que inclua o sinal com os metadados das programadoras. Essa disponibilização deve ser gratuita e em local a ser definido pela agência, conforme estabelecido em regulamento específico.
Além das informações sobre a programação sendo veiculada, a Ancine também propõe, na minuta de Instrução Normativa, a possibilidade de ter acesso aos balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração do fluxo de caixa das empresas empacotadoras e programadoras. Essas informações podem ser solicitadas a qualquer tempo.
Artigo anteriorAncine abre a possibilidade de dispensar cumprimento das cotas de programação
Próximo artigoSem acordo, Câmara transfere votação dos destaques do PL da terceirização para semana que vem