Estado se posiciona favorável à mineradora acusada de atuar irregularmente
O Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE), se posicionou de forma favorável à continuidade dos trabalhos da mineradora Gute Sicht na Serra do Curral. A empresa é investigada por suposta mineração irregular em uma área tombada por Belo Horizonte e funciona sem licenciamento ambiental, apenas com um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Estado.
O posicionamento da AGE ocorre na mesma data em que o governo publicou uma portaria para proteger a Serra do Curral e impedir a mineração por lá durante 75 dias. A reportagem questionou os entendimentos diferentes da Cidade Administrativa. A AGE informou que a "manifestação jurídica no caso concreto considerou as suas especificidades e a posição técnica à época definida pelos órgãos ambientais competentes". Já o governo respondeu sobre Tamisa, mas não sobre a Gute. Segundo o Executivo, a "proteção provisória não altera as autorizações já concedidas e em operação", "no entanto, a partir de agora, qualquer expansão ou novo empreendimento de impacto na área protegida precisa de aprovação do Iepha".
Esse TAC é objeto de discussão na Justiça, com a Prefeitura de Belo Horizonte buscando suspender o documento. A AGE se manifestou no processo em documento assinado por dois procuradores e disse que a suspensão da TAC "ensejará, a um só tempo, insegurança jurídica e sinalização deletéria a potenciais empreendimentos futuros na área de mineração – a qual, viu-se acima, é considerada atividade de utilidade pública pelo regramento jurídico pátrio".
A Advocacia Geral usou legislações federal e estadual para ponderar que a mineração deve ser tratada como algo de utilidade pública. Além disso, na visão do governo, "o país e o Estado precisam de investimentos, algo imprescindível para a geração de empregos e renda, a redução da desigualdade social e o crescimento econômico". "Se é certo que assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever de todos, por expresso cometimento constitucional, não é menos certo, contudo, que aqueles que investem anseiam por fazê-lo em condições de segurança jurídica. Noutro dizer, necessitam de previsibilidade, assim entendida no sentido de que, desde que atendidas às exigências previstas pelo ordenamento jurídico, os investidores obterão o licenciamento postulado. Até porque, a atividade estatal, no caso, é vinculada, e não discricionária: desde que o empreendedor satisfaça às condicionantes exigidas para o exercício de sua atividade, como sucede no caso, o administrador há de licenciar o empreendimento, sob pena de perpetrar ilegalidade e abuso de poder. Enfim, licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade", defendeu o AGE.
No processo, a prefeitura de Belo Horizonte pediu, entre outras coisas, a nulidade do TAC, que implicaria na suspensão das atividades da mineradora, além da condenação do Estado e da empresa em indenizarem a população da capital em R$ 20 milhões por danos coletivos e a reparação integral do dano ambiental causado, em todas as suas dimensões.
A Advocacia Geral negou todos eles. Sobre o TAC, alegou que foi celebrado nos estritos termos da legislação vigente, atendendo a critérios técnicos essenciais à permissão da continuidade da operação do empreendimento de forma precária. "Partindo destas premissas, entende-se que não há que se falar em condenação do Estado à obrigação de não licenciar a Mineração Gute Sicht ou de indenizar a população de Belo Horizonte pelos danos morais coletivos decorrentes da supostamente ilegal degradação de área tombada da Serra do Curral".