ConJur - Quem oferece brinde é responsável por ele, diz TJ-RS
Quem oferece brinde é responsável por ele mesmo se empresa falir
26 de fevereiro de 2008, 14h49
Se a editora disponibiliza um brinde para o assinante da revista, passa a ser responsável não apenas pela qualidade e prestação do serviço como também pela oferta. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou a Editora Globo a pagar R$ 5 mil de danos morais a um assinante que não conseguiu a viagem de brinde que a editora prometeu a quem assinasse a revista Época. Mas não levou a viagem porque a Transbrasil, empresa responsável pelas passagens, teve a falência decretada. Ainda cabe recurso.
Segundo o desembargador Odone Sanguiné, o cliente foi atraído pela promoção e resta configurada a situação de risco do serviço. "Deve, por isso, a editora, arcar com a indenização, ainda que ausente sua culpa, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor", afirmou.
Isso porque, segundo o desembargador, a responsabilidade da empresa é objetiva. Motivo: foi ela quem contratou o pacote de assinatura da revista. "No momento em que disponibilizou a viagem como brinde na compra da assinatura, passou a responder pelos possíveis insucessos na concessão do brinde, que funcionou como um chamariz para angariar clientes, independentemente de ter havido terceirização", explicou.
O desembargador entendeu também que, em razão do constrangimento e angústia provocados pela frustração da viagem planejada, o assinante passou por um dano moral. Já a reparação material foi negada. O assinante não apresentou os comprovantes das despesas materiais com a compra de passagem para a mulher, que o acompanharia na viagem facilitada pela promoção.
A editora não cumpriu a "Promoção assinou, viajou", que ofertava passagem aérea de ida e volta grátis a qualquer capital do Brasil. Como foi decretada a falência da empresa conveniada Transbrasil, o brinde para a cidade de Manaus foi negado ao assinante da revista.
Segundo o assinante, a promoção abrangia assinatura da revista pelo período de um ano. Ele afirmou que chegou a comprar passagem para a mulher, mas, no dia do embarque foi informado do cancelamento dos vôos pela Transbrasil, cuja falência havia sido decretada judicialmente. Em primeira instância, o pedido por danos morais foi julgado procedente.
O assinante e a editora recorreram. O primeiro pediu aumento da indenização por danos morais e a condenação por danos materiais referentes ao valor da passagem para a esposa.
A editora Globo alegou a prescrição trienal dos pedidos e no mérito pediu a extinção da ação. Sustentou que a impossibilidade de troca de voucher pelas passagens aéreas deve ser atribuída à empresa de transporte Transbrasil.
Segundo o desembargador Sanguiné, o Código de Defesa do Consumidor prevê a prescrição qüinqüenal para reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço. O caso ocorreu em novembro de 2001 e a ação foi ajuizada em julho de 2006.
Processo 70.021.895.677
Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2008, 14h49
Também fui vítima desse engodo, porém não entre...
omar (Consultor) 12 de maio de 2008, 19h22
Também fui vítima desse engodo, porém não entrei com ação durante o prazo legal de 5 anos. Gostaria de ser esclarecido se tenho algum direito a indenização. Possuo todos os comprovantes da época. otedesco@ig.com.br