ConJur - Bancos podem cobrar mais de 12% ao ano por empréstimo
Bancos podem cobrar mais de 12% de juros ao ano por empréstimo
20 de fevereiro de 2004, 12h00 Imprimir Enviar
A Justiça não pode limitar em 12% ao ano a incidência de juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo. A decisão foi tomada pelo ministro Aldir Passarinho, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O ministro acolheu recurso proposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia imposto o limite. Segundo o ministro, com o advento da Lei 4.595/64, o STJ firmou entendimento no sentido de afastar a incidência da Lei da Usura no que toca à limitação dos juros. Os poderes normativos para limitar as taxas ficaram delegados ao Conselho Monetário Nacional.
Ao julgar ação de indenização por danos materiais e morais movida pelo vendedor autônomo Júlio Cezar Vargas contra o Banco Itaú, o TJ-RS acolheu os argumentos do cliente em relação aos juros praticados no contrato de empréstimo.
Para o tribunal estadual, o Decreto 22.626/33 proíbe taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal em quaisquer contratos. "Esta taxa dos juros remuneratórios já vinha limitada no artigo 1.062 do Código Civil em 6% ao ano", afirma o acórdão. Segundo o tribunal, a tese de invalidade do decreto "revela-se indefensável".
Os desembargadores também não admitiram o afastamento da Lei da Usura. "Se, admitida como verdadeira a tese segundo a qual a edição da nova Carta Magna teria inviabilizado a incidência do artigo 1º da chamada Lei da Usura, por força do princípio da hierarquia das leis, remanesceria a questão do índice de juros sem regulamentação no sistema positivo, admitida a eficácia contida no artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal vigente. E não serviriam, para suprimento da lacuna, por óbvio, disposições de natureza administrativa, emitidas por órgãos do governo."
De acordo com o ministro Aldir Passarinho Junior, as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos. Essas são regulamentadas pelo contrato e pelas regras do mercado, salvo as exceções legais (crédito rural, industrial e comercial).
Por outro lado, o ministro ressaltou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, que prevê a possibilidade de revisão do contrato.
Segundo a decisão, "o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença". (STJ)
Resp 604.518
Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2004, 12h00
Simplesmente estúpida a mente da excelência!!!....
Antonio Tadeu da Silva ()
24 de outubro de 2004, 3h50
Simplesmente estúpida a mente da excelência!!!... que exarou tamanha asneira. Sem comentários.
Nas dívidas rurais, comerciais e industriais, b...
Adriano Rogério Patussi ()
18 de março de 2004, 12h06
Nas dívidas rurais, comerciais e industriais, bem como nos instrumentos de renegociação e até novação daquelas dívidas, existe a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, em virtude de legislação especial e específica.
Esse entendimento não se aplica às cédulas de c...
18 de março de 2004, 12h04
Esse entendimento não se aplica às cédulas de crédito rural, industrial e comercial, bem como a todos os demais títulos daquelas naturezas (rural, industrial e comercial) e renegociações de dívidas (confissões, escrituras, novações, etc) cuja origem seja rural, industrial ou comercial.