Transferência de Área ao Município - Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações Diretrizes Urbanísticas emitidas para a transferência de área ao Município como condição para a ocupação de imóvel que não tenha sido originado de parcelamento do solo para fins urbanos.
14. RRT referente a atividade PROJETO DE SISTEMA VIÁRIO E ACESSIBILIDADE , acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);
15. LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, em escala compatível com as dimensões do imóvel, contendo as informações pertinentes, conforme modelo de projeto; (Clique aqui para baixar modelo)
17. MEMORIAL DESCRITIVO da área a ser doada e da(s) área(s) remanescente(s) (no caso de doação em terreno); (Clique aqui para baixar modelo Memorial Área de Doação)
Observações: 1: Os itens 13, 14, 16, 17 e 18 poderão ser dispensados do protocolo deste processo, sujeito à exigência do mesmo durante a pré-análise, dependendo da complexibilidade do caso.