Operação Falsa Impressão: MPSC denuncia ex-presidente da Câmara de Florianópolis por fraude em contrato - Farol Reportagem
Operação Falsa Impressão: MPSC denuncia ex-presidente da Câmara de Florianópolis por fraude em contrato
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou no último dia 27 de novembro uma ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Jaime Tonello (PSD). A ação também tem como acusados José Luiz Coelho, então diretor financeiro da Câmara em 2011, e Sérgio Luiz de Souza, na época no cargo de presidente da Comissão de Licitações do Legislativo da capital. Os dois servidores e o político são acusados de favorecerem a Escrimate Comércio de Materiais de Escritório e Informática Ltda. em um contrato de serviços de impressão na Câmara.
Na ação, a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo, da 31ª Promotoria de Justiça da Capital, afirma que não restam dúvidas sobre o "dolo dos agentes públicos" ao direcionar a licitação e permitir mudanças no edital e na execução do contrato em benefíco da empresa alvo da Operação Falsa Impressão, realizada em maio de 2015 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPSC.
"Impossível acreditar, diante do que já foi exposto, que não houve intenção dos gestores em conferir vantagem patrimonial indevida para a requerida Escrimate, em detrimento do patrimônio público", afirma a promotora. Segundo a denúncia, investigação do Gaeco que revelou o "modus operandi" dos irmãos e donos da empresa, Robson e Cledson Cardoso, também denunciados pela mesma denúncia do MPSC.
A Escrimate agiu de forma ilegal, segundo o MPSC, em licitações lançadas por outros quatro municípios e contando com a participação de funcionários públicos e políticos para conseguirem o direcionamento dos editais com a inclusão de exigências que somente a empresa poderia atender e eliminar a concorrência.
Em Santa Catarina, informa o MPSC, a ação "fraudulenta" também aconteceu nos municípios de São José, Laguna, Jaraguá do Sul e Biguaçu. Na cidade da Grande Florianópolis, outra ação civil pública, também ajuizada com dados da Operação do Gaeco, conseguiu em liminar o bloqueio de bens de um ex-secretário municipal e de outros dois servidores públicos da Prefeitura de Biguaçu, além dos irmãos Cardoso no valor de R$ 4,1 milhões por fraudes em contrato.
O MPSC pede à Justiça na ação da Câmara de Florianópolis que os cinco acusados e a empresa sejam condenados a restituir R$ 2.127.880,19, valor, segundo a ação, pagos pela Câmara de Vereadores ao longo "do contrato fraudulento" firmado com a empresa Escrimate entre 2011 e 2016. E requer ainda o bloqueio de bens dos acusados no valor de R$ 4.255.760,38 milhões.
A investigação da Promotoria e um levantamento do Ministério Público de Contas (MPTC) as impressões mensais foram superfaturadas e havia uma "planilha paralela" de cópias para comprovar os pagamentos a empresa. A partir dos relatórios de bilhetagem fornecidos pela Câmara Municipal de Florianópolis o prejuízo atualizado no dia 31 de outubro deste ano foi de R$ 1.590.918,03 milhão.
A Câmara manteve o contrato com a empresa mesmo após a investigação do Gaeco e da revelação do parecer interno que apontava ilegalidades na licitação. O contrato com a Escrimate começou em fevereiro de 2012 e só foi encerrado em setembro de 2016. Sérgio Luiz de Souza, um dos acusados pelo MPSC, assina a prorrogação do contrato por mais 180 dias em 29 de dezembro de 2015.
Direcionamento do edital – Parecer técnico do Centro de Apoio Operacional Técnico do Ministério Público (CAT) do MPSC finalizado em abril deste ano, demonstra, segundo a ação, que a exigência de uma marca de impressora "foi especificado de modo a direcionar a escolha para a Impressora Brother." "Ora, Excelência, existem dezenas de fabricantes de impressoras no mercado. Rapidamente, por meio de uma simples consulta ao site de pesquisas "Google", podemos citar as marcas: HP, Samsung, Xerox, Epson, Canon, Sharp e a Lexmark, todas perfeitamente capazes de atender à demanda da Câmara Municipal de Florianópolis. Por que, então, restringir o certame apenas à marca BROTHER?", questiona promotora.
A denúncia argumenta que os acusados precisavam não só restringir o número de licitantes, mas também garantir que a vencedora seria a empresa Escrimate, pois só esta empresa teria a "declaração do fabricante" ou "carta do fabricante". Para comprovar o acerto entre a fabricante e a empresa vencedora da licitação, a denúncia inclui dois diálogos interceptados pela Operação Falsa Impressão entre os sócios da empresa e funcionários da fabricante de impressoras escolhida como única possível pela edital da Câmara.
"Robson Cardoso e Marcelo, representante comercial da fábrica da Brother, verifica-se que este último declara expressamente que a Escrimate tem o apoio da Brother, inclusive para barrar outras empresas que também poderiam oferecer impressoras dessa fabricante na licitação", explica a ação.
Dois técnicos – De acordo com a denúncia, a exigência de ter dois técnicos em manuteção de impressoras à disposição da Câmara direcionou o edital para Escrimate. A promotoria apurou que somente a empresa tinha a "informação privilegiada", repassada pelos agentes públicos acusados de que não seria necessário manter no prédio dois técnicos em período integral, mas apenas um funcionário, como previa inicialmente a primeira versão do edital.
"Tanto é verdade que, após vencerem o pregão presencial, a Escrimate disponibilizou apenas um técnico para a Casa Legislativa, durante todo o período do contrato, que sequer cumpria o horário integral de expediente, mas apenas trabalhava no horário vespertino e, mesmo assim, atendia, a contento, toda a demanda da Câmara", afirma a denúncia. Com a mudança, as demais empresa desistiram de participar da licitação. Erra muito oneroso manter dois funcionários próprios e em tempo integral exclusivamente para um só cliente.
Superfaturamento do Contrato – Segundo a Promotoria, a Câmara e os acusados não realizaram nenhum um estudo técnico para elaborar um cálculo do quantitativo real da demanda de cópias impressas pela Câmara Municipal de Vereadores. E sem incluir na conta a proporção entre cópias coloridas e em preto e branco para ter um valor correto da franquia mensal de cópias que deveriam ser previstas no contrato. "Ao contrário, simplesmente indicaram, sem qualquer justificativa ou embasamento técnico, que o montante total de cópias mensal necessário seria de 55.200 impressões monocromáticas e de 55.200 impressões coloridas – essas últimas sete vezes mais caras que as primeiras", destaca a ação de improbidade administrativa.
Para o MPSC, além do "despropositado número de cópias coloridas estipuladas", a franquia mensal de cópias foi ainda mais superfaturada através de outra "manobra": Apenas 9 dias após o lançamento do edital, sem qualquer justificativa, retiraram da licitação o fornecimento das impressoras multifuncionais de grande porte previstas no edital.
O problema já tinha sido apontado pela auditoria da Controladoria do Legislativo da capital, pois o total de cópias, preto e branco (55.200) e colorida (55.200), permaneceram as mesmas do edital original e não foram retirada da conta 60.400 (sessenta mil e quatrocentas) cópias. "Assim não procederam, pois pretendiam beneficiar a empresa Escrimate, com o pagamento de uma franquia mensal superfaturada", afirma a promotoria.
José Luiz Coelho ignora a parecer da Controladora Interna e finaliza seu ofício ratificando as justificativas para a contratação que, de acordo com o MPSC, foi um "escancarado exercício de tergiversação." Coelho afirmava que o contrato anterior tinha valor de R$ 468 mil, enquanto o contrato firmado com a Escrimate custaria R$ 357.696 mil. O problema, segundo a denúncia, é que o contrato de 2009 tinha objeto muito mais amplo que o contrato firmado com a empresa investigada, pois apenas 1/3 de um dos seus cinco módulos era destinado à manutenção das impressoras.
"Por estar mancomunado com os proprietários da Escrimate e os demais agentes públicos requeridos, José Luiz Coelho simplesmente ignorou o aludido parecer, criando justificativas infundadas para não ter sido realizada a necessária adequação no quantitativo de cópias/impressões previsto inicialmente no edital", afirma a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo, autora da ação.
Ilegalidades na execução do contrato, segundo o MPSC.
– Número de impressões mensais superfaturadas e "planilha paralela" de cópias – Segundo levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, a partir dos relatórios de bilhetagem fornecidos pela Câmara Municipal de Florianópolis o prejuízo atualizado no dia 31 de outubro deste ano foi de R$ 1.590.918,03 milhão.
A Promotoria destaca, porém, que não foi possível fazer o levantamento técnico das impressões realizadas nos anos de 2012 e 2013. Em 2012, não houve a elaboração, afirma a denúncia, de qualquer relatório de bilhetagem por meio do software de gerenciamento de impressões. "Já no ano de 2013, os relatórios foram confeccionados pela própria contratada, de forma manual e unilateral, sem distinguir cópias coloridas ou monocromáticas – pois a empresa ainda não havia disponibilizado o software de gerenciamento", descreve a petição do MPSC.
Segundo a ação, o aludido software de gerenciamento de impressões só começou a ser usado a partir de março de 2014, e ainda assim de modo incompleto, pois a Escrimate e a Câmara Municipal de Vereadores permaneceram utilizando "uma tabela com dados paralelos, de autoria desconhecida" e que os pagamentos tinham esse modelo de checagem, fora do que está previsto em contrato.
"Verifica-se que essa planilha paralela é a única apresentada para justificar os pagamentos à Escrimate. As informações contidas nessas tabelas paralelas, totalmente em desacordo com a previsão contratual", diz o MPSC. Por este motivo, não foram incluídos no levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas, qeu considerou o serviço como não prestado.
Cópias eleitorais?
Pelo dados apresentados na ação pelo MPSC, a Câmara tem um consumo maior de cópias durante os meses que antecedem as eleições de 2014, mas mesmo que neste período a cota mensal da franquia tenha sido extrapolada no meses de abril, maio, junho, julho e agosto, ainda assim a Câmara Municipal 236.208 páginas coloridas e 298.357 páginas monocromáticas a menos do que a franquia prevista. Ou seja, pagava uma franquia integral sem ser necessário o volume de cópias apesar do suposto uso eleitoral do contrato.
"Aliás, no mês de agosto, o órgão legislativo alcança o absurdo montante de 98.966 impressões coloridas e 80.387 impressões monocromáticas, o que não ocorre em nenhum outro mês em toda a contratação – fazendo suspeitar que tamanho volume de impressões talvez não se tratasse do trabalho rotineiro da Câmara Municipal de Vereadores", afirma a promotoria.
No ano de 2015, segundo a ação, o prejuízo foi ainda mais gritante. "A Câmara Municipal de Vereadores imprimiu 426.528 páginas coloridas e 378.558 páginas monocromáticas a menos do que o limite previsto no contrato, o que gerou um prejuízo de R$ 239.564,76 sendo que, nos meses de março, junho e julho, não houve a apresentação de nenhum relatório extraído do software de gerenciamento de impressões", releva a investigação do MPSC.
– Falta de fornecimento de técnico em informática – Ao invés de coloca à disposição da Câmara dois técnicos em manutenção de impressoras, conforme determinava o contrato, a empresa destacou apenas um funcionário para o mesmo serviço.
– O não fornecimento do software de gerenciamento de impressões, no período de janeiro de 2012 até fevereiro de 2014. O programa, afirma a Promotoria, somente passou a ser utilizado em março de 2014. O MPSC pede que o valor correspondente a falta do técnico e ao período de falta de uso do software seja apurado e devidamente ressarcido aos cofres públicos.
Cronologia da caso
Outubro de 2011 – No dia 10 de outubro de 2011, por meio do Ofício n. 0077/2011/DFIN, o então diretor financeiro da Câmara Municipal de Vereadores, José Luiz Coelho, remeteu a Jaime Tonello, então Presidente da Casa Legislativa, um pedido de autorização para dar início a licitação. Coelho inseriu no aludido documento trechos de material de propaganda fornecido pela empresa Escrimate. "O requerido José Luiz Coelho sequer teve o cuidado de disfarçar o direcionamento explícito do processo licitatório vindouro, pois extraiu trechos do documento elaborado pela própria empresa para fundamentar o pedido de autorização para abertura de licitação, mantendo o nome da Escrimate", destaca ação. No dia 19 de outubro do mesmo ano, o então presidente Jaime Tonello despachou seu "de acordo" no canto superior direito do referido ofício, autorizando o lançamento do processo licitatório viciado
Novembro de 2011 – No dia 29 de novembro de 2011, o aviso do Edital de Pregão Presencial n. 58/2011 é publicado no Diário Oficial do município.
Maio de 2012 – A Controladoria Interna da Câmara de Vereadores de Florianópolis recomendou a anulação da licitação que resultou na contratação da Escrimate Comércio e Representação de Materiais de Escritório e Informática Ltda., empresa investigada pela Operação Falsa Impressão do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina). Nas três páginas do parecer após a assinatura do contrato em 22 de dezembro de 2011, a então controladora interna, Carolina Schauffert Ávila da Silva, aponta oito falhas no andamento do processo, alterações indevidas no edital e também pede a devolução do dinheiro pago, segundo ela, indevidamente pelo Legislativo da Capital.
O documento também revela que o valor do serviço de impressão teve aumento de mais de R$ 200 mil, pulando de R$ 183.353,67 mil para R$ 410.256,20 mil com a contração da Escrimate. "De acordo com os valores acima, considerando os mesmos serviços realizados, conclui-se que a nova situação de serviços de impressão elevou de forma significativa os custos financeiros desta Câmara Municipal. Ressalta-se ainda que durante a tramitação do processo licitatório foi retirada sem justificativa a locação de duas copiadoras impressoras multifuncionais de grande porte e do fornecimento de papel A4", diz Carolina em seu parecer.
Dezembro de 2012- Jaime Tonello, mesmo diante das ilegalidades apontadas pela Controladoria Interna da Câmara, no dia 17 de dezembro de 2012 assinou um "de acordo" no ofício em que José Luiz Coelho e, segundo a denúncia, "passava olimpicamente por cima de todas as irregularidades".
"Eu não acho até estranho e não sabia da denúncia, mas foi feito com transparência e era uma solução mais barata para Câmara", argumentou Jaime Tonello em entrevista ao site. O ex-vereador e ex-presidente da Câmara ainda não foi notificado pela Justiça sobre a ação.
Em janeiro de 2015, Tonello exerceu o mandato de vereador pela última vez como o 1º suplente da coligação PSD-PP, quando tomou posse no lugar do vereador Marcos Aurélio Espíndola, o Badeko (PSD), afastado por determinação judicial por envolvimento em atos apurados pela Operação Ave de Rapina, em novembro de 2014. O site entrou em contato com os advogados dos irmãos Cardoso, Leonardo Tatim, mas o defensor argumentou que também não foi notificado pela Justiça e que no momento não deve se pronunciar sobre o caso.
O Farol também tentou contato com os servidores A reportagem não conseguiu localiar o ex-diretor financeiro da Câmara, José Luiz Coelho. Em entrevista ao jornal Notícia do Dia, Coelho defendeu a contratação. "O processo tem lisura, prova disso é que eu fui secretário de Fazenda do município, o trabalho deles é bom, apresentei a empresa também para fazer serviço na Fazenda, mas aí parece que não deu prosseguimento e parou. Se tem alguma coisa por trás aí eu não sei. Pelo atendimento, pelo serviço, a Câmara economiza muito mais agora do que antes. Para mim o processo está correto, todo de acordo. Não creio que isso seja objeto da investigação do Gaeco, não sei qual é o motivo da investigação", disse Coelho, quando era lotado no gabinete do vereador Jaime Tonello (PR).
O servidor do Legislativo, Sérgio Luiz de Souza, na época no cargo de presidente da Comissão de Licitações do Legislativo da capital, disse a reportagem que não vai comentar a ação.