LEI ORDINÁRIA Nº 0896/18
Assunto: Autorizar abertura de crédito especial no orçamento vigente.
LEI ORDINÁRIA N°0896/18
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a realização de operação de crédito para implementação do Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos setores sociais básicos - PMAT, e da outras Providências.
LEI ORDINÁRIA N°894/18
Assunto: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras Providências.
LEI ORDINÁRIA N°0893/17
Assunto: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Frei lnocêncio/MG. e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA N°0886/17
Assunto: Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências