Câmara aprova aumento do valor mínimo da execução fiscal
Data: 18/12/2017 Hora: 10:29:00
Prefeitura só vai ajuizar ações para quem deve acima de R$ 800, mas atenção porque as dívidas são cumulativas
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 045/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal 2689, de 27 de maio de 2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
A partir desta Lei a Prefeitura só vai ajuizar ações contra quem deve mais de R$ 800 para o Município, mas o cidadão precisa ficar atento porque as dívidas vão sendo somadas e quando atingirem um valor maior do que este previsto na legislação aprovada haverá a cobrança judicial, acarretando transtornos ainda maiores, por isso é preciso que os devedores procurem regularizar suas dívidas, negociando na Secretaria Municipal de Finanças.
Segundo justificativa encaminhada pelo prefeito João Coloniezi (PMDB), o objetivo é
a adoção de práticas para racionalização administrativa e economicidade processual visando aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao valor do ressarcimento pretendido pelo Município.