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Aprovado projeto de lei que pretende desburocratizar e reduzir custos ao cidadão
Vereador Adriano Pivotto
Conheça detalhes do Projeto de Lei nº09/2021, aprovado na última terça-feira, 29, em plenário por unanimidade na Câmara Municipal de Itapema.
De autoria do Vereador Adriano Pivotto (PODEMOS), o projeto de Lei 09/2021, tem a intenção de simplificar e desburocratizar a administração pública, retirando a obrigatoriedade de autenticação de documentos em cartórios do processo de licenciamento, incumbindo ao funcionário público a conferência e fé pública nos protocolos. Assim, reduz custos e tempo ao cidadão e pessoas jurídicas, bem como valorização do servidor público.
O vereador propôs uma alteração na Lei complementar, que autoriza o agente administrativo, mediante comparação entre assinatura do documento original, atestar autenticidade das assinaturas e da mesma forma procederam os documentos apresentados em fotocópias autenticadas ou fotocópias simples com a devida comparação e declaração de autenticidade com os originais, por agente administrativo que o receber; nenhum documento poderá ser devolvido sem que dele fique fotocópia no processo e devidamente certificado.
A PL sendo sancionada pelo poder Executivo, trará agilidade ao processo de licenciamento, pois com simples conferência da assinatura à original, fará com que diminuía o tempo e gastos tanto de deslocamento, quanto o valor que é gasto na autenticação de todas as folhas, que podem ser devidamente conferidas e atestadas pelo funcionário público.