Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão - Audiência Pública debate sobre proposta de repartição do ICMS aos municípios com base no IDEB
06/05/2016 08h36
Audiência Pública debate sobre proposta de repartição do ICMS aos municípios com base no IDEB
A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle realizou conjuntamente com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, na tarde-noite desta quinta-feira (5), no auditório "Neiva Moreira", do Complexo de Comunicação, audiência pública para debater o Projeto de Lei 028/16, de iniciativa do Poder Executivo. O referido projeto, que se encontra em tramitação na Casa, dispõe sobre a repartição da parcela de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS – pertencente aos municípios, com base na média do Índice de Desenvolvimento da Educação (IDEB).
"Como se percebe, há uma tendência dos municípios menores ganharem mais e os maiores perderem. O bolo do ICMS não vai crescer. Apenas a distribuição das fatias será feita de forma diferenciada, ou seja, premiando os municípios que apresentarem melhorias no IDEB", explicou.
FUNDAMENTAÇÃO DO PROJETO DO EXECUTIVO
Coube ao secretário de Educação, Felipe Camarão, esclarecer o porquê da proposta do Executivo em adotar o critério do IDEB para a repartição do ICMS aos municípios. Inicialmente, Felipe Camarão explicou que o IDEB é um indicador criado pelo Governo Federal, em 2007, para aferir o desenvolvimento da Educação Básica no País, a cada dois anos, com base no rendimento, censo escolar e média de desempenho.
" A cada ano ímpar se aplica a Provinha Brasil para verificar o aprendizado dos alunos do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental nas disciplinas de português e matemática. Aguarda-se o resultado do IDEB de 2015, previsto para sair até junho próximo. O resultado sempre é apresentado nos anos pares", acrescentou.
Segundo Felipe Camarão, os estados de Pernambuco e Ceará adotaram esse critério e vêm apresentado avanços significativos nos indicadores do IDEB. " O Maranhão ocupa, hoje, o 24º lugar no ranking do IDEB, enquanto Pernambuco o 3º e o Ceará o 8º. Estamos adotando novos critérios e estabelecendo novas prioridades que vão depender da competência e da vontade política dos gestores em fazer evoluir o IDEB e, consequentemente, melhorar a educação. Trata-se de uma disputa salutar de incentivo a se avançar no processo de melhoria da educação do Maranhão", argumentou.
COMO ACONTECE A APLICAÇÃO DO NOVO CRITÉRIO
O secretário de Fazenda, Marcelos Ribeiro, mostrou um quadro comparativo de como fica a repartição do ICMS, caso seja aprovada a proposta do Executivo. " Hoje adotamos os seguintes critérios e percentuais: 75% (Valor Agregado – VA), 15% (repartido linearmente/de forma igual), 5% (com base na população) e 5% (considerando o território). O projeto em discussão propõe: 75% (Valor Agregado – VA), 5% (repartido linearmente/de forma igual), 2% (com base na população) e 18% (considerando o IDEB)".
Segundo Marcelos Ribeiro, a média do IDEB de cada município é o resultado da divisão do IDEB do município pela soma dos IDEBs de todos os 217 municípios. "Com base nesses novos critérios, 150 municípios aumentam sua receita de ICMS e 67 diminuem, com a tendência de ganharem os menores e perderem os maiores municípios. Os que mais ganham, em torno de 39%, acrescentam R$ 35 mil mensal e os que mais perdem, em torno de 26%, diminuem em torno de R$ 67 mil da receita", revelou.
Para Marcelos Ribeiro, a proposta é uma aposta no futuro do Maranhão e permite que o prefeito seja responsável pela gestão da política pública de educação. "Caso seja aprovado o projeto, os novos critérios de repartição do ICMS só serão aplicados no próximo ano, considerando o IDEB dos anos de 2013 e 2015. O volume de recurso repartido com base nesse novo critério corresponde a 4,6%, o que equivale a R$ 17,6 milhões, do total de recursos arrecadados com o ICMS, correspondente, em 2015, a R$ 393 milhões", observou.
Gil Cutrim, prefeito de Ribamar, parabenizou a inciativa da assembleia em dialogar com os prefeitos, reconheceu que o projeto é de suma importância para a evolução da educação do estado, defendeu sua aprovação e propôs que a aplicação dos percentuais seja de forma escalonada. "Os dados do IDEB dos 217 municípios do Maranhão, de 2013, são preocupantes e assim se apresentam: 14 municípios com nota 0, 39 com notas ótimas, 16 com notas boas, 40 com notas regulares e 104 em situação crítica", ressaltou.
Fred Maia, prefeito de Trizidela do Vale, fez ponderações no sentido de que ainda falta amadurecimento dos gestores para assumir o desafio proposto. "Acho que primeiro temos que fazer o dever de casa, ou seja, melhorar alguns aspectos que impactam negativamente a nossa educação como, por exemplo, a questão do transporte escolar do Ensino Médio", assinalou.
O assessor jurídico da Prefeitura de Codó, Helcimar Belém, argumentou que qualquer diminuição de receita dos municípios impacta diretamente a economia e sugeriu também uma adoção gradativa da proposta ou um mix de novos critérios. "A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que 63% dos municípios brasileiros são altamente dependentes dos recursos de transferências", enfatizou.
O deputado Adriano Sarney reconheceu a boa intenção do projeto, que o governo tá indo no caminho certo ao incentivar os prefeitos, mas entende que precisa ser aprimorado considerando, sobretudo, as variáveis lapso temporal e meritocracia.
Na visão de Marcelo Tavares, todos os municípios ganham com a aprovação do projeto porque a partir daí o IDEB ganha importância e faz da educação uma preocupação maior a médio e longo prazos. Estamos abertos para discutir o projeto. "Não queremos sua aprovação de forma açodada. Queremos chegar ao melhor projeto possível. Tenho certeza que o projeto é muito bom. Vários estados adotam, com outro indicador, mas com resultados muito positivos", comentou.
O deputado Zé Inácio considerou a audiência pública muito produtiva e muito esclarecedora em aspectos do projeto que geravam muitas dúvidas. Ele também é de opinião que a proposta precisa ser amplamente debatida e não se ter pressa para submetê-la à votação. "O debate ajudou muito no meu convencimento", confessou.
Por sua vez, Vinicius Louro considerou um avanço a realização da audiência e ficou feliz com os esclarecimentos. "Acho que saímos daqui com uma maior compreensão da proposta e de sua importância para o fortalecimento do municipalismo", completou.
O deputado Júnior Verde propôs que seja realizada uma reunião técnica restrita aos deputados para um alinhamento sobre a concepção do projeto e suas vantagens para a evolução da educação no Estado do Maranhão, que foi prontamente acatada pela mesa diretora dos trabalhos.