Supremo Tribunal Federal decide que livros digitais têm imunidade tributária
Postado em 09 de Março de 2017 - 16:48 - Lida 779 vezes
Em votação unânime, o Plenário do STF decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150 da Constituição.
Palavras-chave: CF Livros Digitais Imunidade Tributária Recursos Extraordinários Componentes Eletrônicos