Senado aprova projeto que protege advogados em operações policiais - Alô Frutal
O Senado concluiu a votação do Projeto de Lei 5.284/2020, que fixa limites e critérios para as operações de busca e apreensão em, escritórios de advogados
Por João Cerino em 12/05/2022 às 09:08:31
O Senado concluiu neste dia 11 a votação do PL 5.284/2020, que fixa limites e critérios para as operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto reforça o caráter excepcional desse tipo de operação, além de não poder ser realizado apenas com base em declarações de delação premiada. O texto segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, deverá haver sempre um representante da OAB-Ordem dos Advogados do Brasil para acompanhar a busca e a apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. O representante da OAB deverá zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos.
O texto-base do projeto chegou a ser aprovado na Ordem do Dia anterior, mas por falta de quórum naquele momento, a votação dos destaques, que são as emendas destacadas para votação em separado ficou marcada para o dia seguinte. Foram dois destaques, um de Mara Gabrilli (PSDB-SP) e outro de Alessandro Vieira (PSDB-SE). O destaque da senadora de São Paulo tinha a intenção de retirar itens do projeto, por entender que o texto conferia aos advogados proteção excessiva.