Portaria 23 de 18/09/2020
PORTARIA Nº 23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 589 de 28/07/2021)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
CONSIDERANDO a decisão de reabertura do Planetário de Brasília à visitação, mas mantendo a vedação à realização de eventos e em conformidade com os regramentos definidos pelo Decreto nº 40.939, de 2 de julho de 2020;
CONSIDERANDO haver uma pandemia em escala global, nacional e local;
CONSIDERANDO as obrigações e responsabilidades constitucionais decorrentes da Gestão Pública para com servidores, terceirizados e público em geral, e a obrigação de sempre buscar a minimização dos riscos;
CONSIDERANDO que a informação é uma das principais estratégias, e a prevenção é um elemento importante para garantir a segurança em saúde dos servidores, terceirizados e público em geral;
CONSIDERANDO que informação e prevenção precisam estar claramente definidas em normativos protocolizados e procedimentos operacionais de curso geral e adequados a cada local, resolve:
Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos gerais e específicos que orientarão todas as ações referentes a reabertura do Planetário de Brasília.
Art. 2º As normas e procedimento gerais e específicos tem sua adoção obrigatória, na forma de Protocolo e Orientações Operacionais Gerais e Específicas, a servidores, terceirizados e visitantes que frequentem o Planetário de Brasília.
Art. 3º O empregado, colaborador, terceirizado e prestador de serviço, que apresentar sintomas da COVID-19, deverá ser orientado a permanecer em isolamento domiciliar, pelo período de quatorze dias, exceto se apresentar resultado de exame laboratorial que comprove ausência de infecção pelo novo Coronavírus, conforme o § 3º do art. 5º do Decreto nº 40.939, de 2 de julho de 2020.
Art. 4º Para efeitos desta portaria considera-se Grupo de Risco:
a) pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais;
b) cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada);
c) pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC);
d) imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus três, quatro e cinco);
Art. 5º Servidores e terceirizados dos grupos de risco previstos no art. 4º estão proibidos de participar das escalas programadas para o funcionamento do Planetário de Brasília, respeitando o inciso IV do art. 5º, do Decreto nº 40.939, de 2 de julho de 2020.
Art. 6º A operação do Planetário de Brasília refere-se única e exclusivamente à abertura dos salões expositivos para visitação pública, permanecendo as sessões de projeção na cúpula suspensas e todas as demais atividades administrativas em regime de teletrabalho, quando assim for possível.
Art. 7º Fica proibida a entrada de servidores, terceirizados e visitantes dos salões expositivos ou de qualquer outra área do Planetário de Brasília cuja temperatura obrigatoriamente aferida, seja superior a 37.8° (trinta e sete ponto oito graus).
I - Situações de recusa de medição da temperatura deverão, quando possível, ser registradas em Livro de Ocorrência, com identificação do indivíduo e imediatamente comunicadas pelo responsável administrativo da escala à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, a quem competirá tomar as providências legais; e
II - A entrada forçada deve ser comunicada à Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, para as devidas providências legais, respeitados os dispositivos do Decreto nº 40.939, de 2 de julho de 2020.
Art. 8º As equipes de escala de servidores e terceirizados serão sempre organizadas consideradas as menores equipes possíveis.
Art. 9º As escalas e sua alternância, no espírito do inciso III do art. 5º, do Decreto nº 40.939, de 2 de julho de 2020, serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.
Art. 10. O Planetário de Brasília estará aberto ao público de terça a domingo, incluindo feriados distritais ou nacionais, de 9 às 17h (nove às dezessete horas).
Art. 11. A depender da experiência e da resposta ao Protocolo e Procedimentos Operacionais Gerais e Específicos, o horário poderá ser alterado, ampliado ou reduzido, a critério da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.
Art. 12. O horário específico de funcionamento do Planetário de Brasília será adequado às suas características específicas.
Art. 13. Caberá aos responsáveis pelo Planetário de Brasília determinar, havendo demanda, ao menos um horário diário para visitação específica e única apenas para idosos e demais pessoas dos grupos de risco listados no art. 4º desta Portaria.
Parágrafo Único. Será opcional ao indivíduo de grupo de risco fazer uso de seu direito a horário exclusivo.
Art. 14. Os horários de funcionamento do Planetário de Brasília, assim como todas as regras gerais de admissão de visitantes deverão ser amplamente divulgados do site da SECTI, bem como em suas comunicações e divulgações, e na porta de entrada do Planetário de Brasília.
Art. 15. O acesso de visitantes aos salões expositivos do Planetário de Brasília observará as seguintes regras:
I - Haverá apenas um único local de entrada e saída para visitantes dos salões expositivos;
II - Os locais de entrada e saída deverão ser preferencialmente contíguos, de forma que se possa controlar o número de pessoas dentro do salão expositivo;
III - O quantitativo máximo de pessoas dentro dos salões expositivos será controlado pelo vigilante à entrada e pelo servidor que estiver no salão, que deverá alertar o vigilante caso o número seja ultrapassado;
IV - Ao entrar, o visitante deve ser estimulado a usar o álcool gel que deverá estar disponível no dispensário de pedal à entrada;
V - Atingido o limite, caberá ao vigilante determinar a interrupção do fluxo e orientar a formação de fila, mantida e respeitada a distância de dois metros entre cada indivíduo, mas entendendo haver razoabilidade de proximidade em grupos familiares;
VI - Preventivamente caberá aos gestores do Planetário de Brasília marcar no solo o distanciamento;
VII - Inicialmente o Planetário de Brasília atenderá demanda espontânea de visitantes, ficando a critério de seus gestores programar visitas agendadas;
VIII - Caberá ao gestor do Planetário de Brasília determinar o número máximo de pessoas no salão expositivo a partir do critério de uma pessoa por 9 m², após a dedução de 30% da área total do Salão Expositivo, por conta de espaço de circulação e grandes obstáculos;
IX - Em nenhuma situação o quantitativo poderá ser maior que o obtido pelo cálculo no Item VIII; e
X - Deverá haver ampla divulgação no site da SECTI e nas redes da Secretaria e do Planetário de Brasília, assim como na entrada de cada salão expositivo de:
a) horário do funcionamento dos salões expositivos;
b) obrigatoriedade do uso de máscaras;
c) obrigatoriedade de medição de temperatura;
d) quantitativo máximo e simultâneo de pessoas no Salão Expositivo;
e) obrigatoriedade de manter distanciamento dentro do salão expositivo;
f) orientação para não tocar nas superfícies;
g) orientação para usar álcool gel na entrada;
h) orientação para higienizar as mãos após uso dos sanitários;
i) aviso de proibição de alimentação no salão expositivo;
j) aviso de interdição dos bebedouros.
Art. 16. Ao servidor que estiver no salão irá competir:
I - Orientar os visitantes a não formar grupos próximos uns dos outros;
II - Adotar princípios de razoabilidade quanto a grupos da mesma família;
III - Orientar os visitantes a não tocar quaisquer superfícies; e
IV - Colaborar com o controle de entrada na questão do quantitativo máximo de pessoas simultaneamente dentro do salão de exposição.
Art. 17. Em todos os casos que envolvam restrições a visitantes dos salões expositivos, a atitude de terceirizados e servidores sempre será de advertência em tom moderado, comunicando a área administrativa a ocorrência para que se tome a devida providência.
Art. 18. Conforme determinado pelo inciso X, do art. 5º, do Decreto nº 40.939, de 2 de julho de 2020, os servidores e terceirizados terão controle de temperatura anotado diariamente à entrada e saída do Planetário de Brasília, devendo ser anotado em registro próprio, que ficará à disposição da fiscalização, nome do servidor ou terceirizado, função, data, horário e temperatura registrada.
Art. 19. O Planetário de Brasília deve obedecer às seguintes regras de higienização e distanciamento:
I - Deverão ser fixados nos sanitários de acesso público e específico de terceirizados e servidores, cartazes orientando os cuidados necessários ao usá-los, informando que banheiros são áreas críticas de contágio, recomendando permanecer neles o menor tempo possível, lavar criteriosamente as mãos antes e depois de usá-los, usar álcool gel depois de lavar as mãos, manter distanciamento de dois metros das outras pessoas, e descartar adequadamente papéis utilizados;
II - Os sanitários deverão ser higienizados a cada duas horas durante o horário de funcionamento público;
III - O piso dos salões expositivos, quando for o caso, deverão ser higienizados diariamente antes da abertura do salão expositivo;
IV - As áreas passíveis de contato como corrimões e balcões também devem ser higienizadas;
V - As superfícies das áreas administrativas e seu piso deverão ser higienizadas uma vez ao dia, antes de iniciar o expediente;
VI - Quando houver o uso de elevadores, deve se restringir ao estritamente necessário e na capacidade máxima de duas pessoas por viagem;
VII - Sapatilhas, máscaras, luvas e outros objetos assemelhados devem ser descartados em locais perfeitamente identificados e assinalados para o público, terceirizados e servidores;
VIII - Diariamente, ao fim do expediente, as embalagens contendo objetos descartados devem ser lacradas e dispensadas em local apropriado para a coleta de lixo, atendendo ao disposto da Resolução RDC nº 56, de 06 de agosto de 2008, capítulo IV, seção II, subseção II, arts. 13, 14 e 15, referentes ao acondicionamento de resíduos sólidos do Grupo A;
IX - A Higienização de Segurança em Saúde do Acervo do Planetário de Brasília seguirá as regras específicas publicizadas pelo ICOM e pelo IBRAM; e
X - Haverá clara sinalização no solo do Planetário de Brasília orientando os usuários a manter o distanciamento mínimo do Acervo e das demais superfícies.
Art. 20. Todos os servidores e terceirizados devem utilizar máscaras enquanto estiverem no Planetário de Brasília conforme determinação do Decreto nº 40.939, de 2 de julho de 2020, e recomendações dos órgãos sanitários.
I - As máscaras usadas deverão ser de uso exclusivo do servidor ou terceirizado, que ao chegar em casa deve higienizá-las, lavando-as criteriosamente com água e sabão conforme recomendações dos órgãos sanitários;
II - Os terceirizados encarregados de limpeza deverão obrigatoriamente usar luvas. As descartáveis, assim como máscaras descartáveis, terão o mesmo procedimento de descarte previsto no inciso IX do art. 19;
III - Está terminantemente proibida a deposição de máscaras, luvas e outros EPIs usados sobre superfícies, gavetas de uso comum e outros; e
IV - Caberá aos gestores de contratos do Planetário de Brasília, em colaboração com o gestor do Planetário de Brasília, a fiscalização do correto procedimento dos terceirizados naquilo que está previsto nesta Portaria.
Art. 21. A SECTI distribuirá a todos os servidores e pessoal terceirizado uma cartilha específica sobre uso e manipulação das máscaras produzida pela Assessoria de Comunicação - ASCOM.
Art. 22. A ASCOM deverá elaborar, com as informações previstas nessa Portaria e as pontuais fornecidas pelos Gestores do Planetário de Brasília, os informativos ao público que deverão estar no site da SECTI, nos diversos locais de redes sociais do Planetário de Brasília, bem como às suas entradas, a saber:
I - Horário de funcionamento;
II - Possibilidade de horário diário opcional, específico e exclusivo para indivíduos do grupo de risco;
III - Capacidade máxima de lotação do salão expositivo e informação orientando formação de fila com a eventual lotação;
IV - Obrigatoriedade do uso de máscara;
V - Obrigatoriedade de manter distanciamento de outras pessoas no salão expositivo, banheiro, fila e outras áreas do Planetário de Brasília;
VI - Orientação para não tocar no acervo, superfícies e objetos;
VII - Proibição do consumo de alimentos nas dependências do Planetário de Brasília; e
VIII - Interdição do uso de bebedouros.
Art. 23. Os Gestores do Planetário de Brasília devem garantir que o serviço de manutenção e limpeza de filtros dos ar condicionados do espaço seja realizado de forma sistemática e constante.
Art. 24. A validade da presente Portaria condiciona-se à inexistência de fatos impeditivos ao funcionamento do Planetário de Brasília, tais como novos decretos determinando seu fechamento, bem como decisões judiciais no mesmo sentido.