BLOG ANGICOS NOTICIAS: CNM: Prazo para indicação de municípios para receberem emendas termina neste domingo
CNM: Prazo para indicação de municípios para receberem emendas termina neste domingo
O prazo para deputados federais e senadores indicarem municípios para emendas parlamentares foi prorrogado até este domingo (16).
A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União do dia 04 de fevereiro, e dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica.
Por intermédio de seu endereço eletrônico na internet, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que, neste ano, há duas modalidades de repasse: especiais e de finalidade específica.
Vale lembrar que as novas regras para transferência direta dos recursos para os Entes, decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 61/2015 e nº 48/2019 – promulgadas como Emenda Constitucional (EC) nº 105/2019 – já estão vigentes.
A CNM alerta que por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar.
Portanto, entre em contato o mais breve possível com seu parlamentar para agilizar a indicação, sob pena de o município não ser contemplado com esses recursos.