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Privatização de presídios: TCE julgará petição do SIFUSPESP
A licitação para cogestão dos presídios de Aguaí, Registro, Gália 1 e 2 foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), em decisão na sessão realizada na manhã desta quarta-feira (11). O próprio TCE-SP havia suspendido a tramitação do edital no último dia 14 de outubro alegando "ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas", e no dia 11 do mesmo mês outra decisão, da 13ª Vara de Fazenda Pública, havia anulado o certame diante da ilegalidade na privatização de funções exclusivas do Estado.
Apesar da decisão do TCE-SP neste dia 11 autorizando a continuidade da licitação, no último dia 4 de dezembro o SIFUSPESP protocolou uma petição junto ao Tribunal para que a Corte suspenda a licitação das quatro unidades. A solicitação ainda será analisada.
No documento, o sindicato reivindica que o governo estadual demonstre ao Tribunal que a cogestão das unidades é vantajosa quanto aos aspectos econômico, legal, constitucional e operacional (leia mais).
Entre outros pontos, à petição foi anexado parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) informando que o custo por detento em caso de privatização será de R$ 3.757,50 a R$ 4.383,73, ante ao custo médio atual de R$1.580,00 nas unidades administradas pelo governo.
O agravo foi distribuído ao relator, o conselheiro Antonio Roque Citadini, que solicitou apuração e abriu prazo para que o governo estadual responda aos questionamentos. Depois da manifestação do Estado paulista, o documento volta às mãos do relator para que complemente o relatório e então a matéria será pautada para julgamento no TCE.
Como a matéria envolve o Poder Público, a avaliação do Departamento Jurídico do sindicato é que a questão seja pautada logo após o recesso do judiciário, que termina em 20 de janeiro.