Processo n. 0000457-87.2008.8.02.0012 do TJAL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas. Tem como partes envolvidas - Procedimento Ordinário., Alfredo dos Santos Mesquita, Ação Ação Penal, José Alfredo de Farias e outros.
Publicação • Extraída da página 450 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO ANDRADE DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOZINEIDE VITAL DA SILVA
RELAÇÃO Nº 1085/2019
ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0000457-87.2008.8.02.0012 (012.08.000457-3) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: José Wellington Barros Correia, "PASTOR" - DESPACHO Em que pese o requerimento formulado pelo Ministério Público, verifica-se que já consta nos autos a certidão de trânsito em julgado, consoante fl. 151, pelo que indefiro o pleito e determino que se renove a cota de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do determinado à fl. 157. Expedientes necessários. Girau do Ponciano (AL), 04 de outubro de 2019. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
Publicação • Extraída da página 348 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
RELAÇÃO Nº 0536/2019
ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0000457-87.2008.8.02.0012 (012.08.000457-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: José Wellington Barros Correia, "PASTOR" - 1. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que este se manifeste acerca de eventual prescrição, dentro de 5 dias. 2. Expedientes necessários. Girau do Ponciano(AL), 21 de maio de 2019. Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
Publicação • Extraída da página 188 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAXWELL FIRMINO DE OLIVEIRA
ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0000457-87.2008.8.02.0012 (012.08.000457-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: José Wellington Barros Correia, "PASTOR" - DESPACHO 01. Com o trânsito em julgado da sentença condenatório (CF, art. 5º, LVII), lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados. 02. Expeça-se guia de recolhimento para execução das penas pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 03. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado (CF, art. 15, III). 04. Preencha-se o Boletim Individual do acusado, encaminhando-o ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, art. 809). 05. Façamse as demais comunicações de estilo. Girau do Ponciano (AL), 20 de setembro de 2018. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CRIME COM PRAZO DE 20 DIAS (art. 392, do CPP)
Autos nº 0000457-87.2008.8.02.0012
Vítima e Autor: José Alfredo de Farias e outro
Réu: José Wellington Barros Correia, "PASTOR"
Intimando (a)(s): José Wellington Barros Correia, "PASTOR", Rua 31 de Março, 45, Nossa Senhora da Conceição - CEP 57360-000, Girau do Ponciano-AL, RG 2117913, nascido em 04/06/1986, de cor Pardo, Solteiro, Brasileiro, natural de Campo Alegre-AL, Ajudante Geral, pai Manuel Messias Correia, mãe Zenilda Barros Correia
Parte Conclusiva da Sentença: DECIDO. Expostas, portanto, as razões de fato e de direito que lastreiam a presente Decisão, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/03, CONDENANDO O RÉU JOSÉ WELLINGTON BARROS CORREIA, VULGO "PASTOR", ÀS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, pela prática do crime de furto, em sua forma consumada, contra a vítima José Alfredo de Farias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Girau do Ponciano (AL), 14 de setembro de 2012. ANDERSON SANTOS DOS PASSOS Juiz de Direito. Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) ciente (s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor (em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Girau do Ponciano (AL), 18 de agosto de 2015.
Publicação • Extraída da página 109 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano - Intimação de Advogados
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO ACIOLI ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRO NEGRÃO PEREIRA
ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0000457-87.2008.8.02.0012 (012.08.000457-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: José Wellington Barros Correia, "PASTOR" - SENTENÇA Versam os autos sobre crimes de Furto e Receptação, nos termos dos artigos 155 e 180 do Código Penal, em que figura como acusado José Wellington Barros Correia, vulgo "Pastor", denunciado pelo Ministério Público Estadual às fls. 02/03, e como vítima o Sr. José Alfredo de Farias. A Denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida em 19 de setembro de 2008, consoante Decisão à fl. 16. Regularmente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação às fls. 35/38. Feitas as devidas notificações e intimações, foi iniciada no dia 05 de agosto de 2008 a audiência uma de instrução e julgamento, tendo sido, naquela oportunidade, ouvidas apenas a vítima e a primeira testemunha arrolada pelo Ministério Público, conforme fls. 44/47. A audiência foi suspensa porque o Ministério Público requereu a realização de diligências a fim de localizar a testemunha Ilson Nascimento, que não compareceu ao ato. No dia 08 de fevereiro de 2011, com o comparecimento da testemunha faltosa e dos demais, foi concluída a instrução processual, tendo sido ouvidas as demais testemunhas arroladas pelo Ministério Público e as testemunhas arroladas pela Defesa, apresentando o Ministério Público suas Alegações Finais orais ao fim da audiência, tudo reduzido a termo e acostado às fls. 88/91. Ressalte-se que apesar de intimado, o réu não compareceu a nenhuma das audiências, razão pela qual não foi realizado seu interrogatório. Em sede de Alegações Finais orais, pugnou o Ministério Público pela condenação do réu nas penas do artigo 155 do Código Penal, pela prática do crime de furto, e absolvendo-o da acusação de cometimento do crime de receptação, por não restar plenamente demonstrado nos autos. A Defesa, por sua vez, em sede de Alegações Finais apresentadas através de Memoriais, acostados às fls. 93/95, pugnou, preliminarmente, pela designação de audiência para proposta da suspensão condicional do processo. Em matéria de mérito, pleiteou a absolvição do réu, por considerar insuficientes para a condenação as provas contidas nos autos, ou ainda, subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal e pela concessão do direito de recorrer em liberdade. Instado a se manifestar a respeito, emitiu o Ministério Público parecer à fl. 103/v pelo indeferimento do pedido, por haver nos autos informação de que o acusado já responde a outro processo criminal no Estado de Sergipe. É O RELATÓRIO. PASSO À ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Da matéria preliminar suscitada pela Defesa Pretende a Defesa que seja designada audiência para formulação da proposta de suspensão condicional do processo, benefício previsto no artigo 89 da Lei nº. 9.099/95 e ao qual, segundo a Defesa, teria direito o réu. No limiar desta fundamentação, cumpre-nos observar que o próprio artigo 89 do referido Diploma Legal estabelece como condição sine qua non, entre outras, a de que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Ocorre que o documento trazido aos autos pelo próprio Advogado, acostado às fls. 109/110, indica que o acusado já foi condenado no Estado de Sergipe pela prática de outro crime de furto. Deste modo, percebe-se claramente que o acusado não possui direito ao benefício questionado, razão pela qual não merece ser acolhida a pretensão da Defesa a neste aspecto, não havendo, por conseguinte, que se falar em ocorrência de qualquer nulidade processual. Da materialidade e autoria O réu José Wellington Barros Correia foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 155, caput, e 180, caput, do Código Penal, cuja pena para cada um deles varia de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Acerca do crime de receptação, como bem destacou o Ministério Público em suas Alegações Finais, durante a instrução processual nada se colheu que pudesse subsidiar o decreto condenatório, mostrando-se imperiosa a absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas hábeis à condenação, conforme dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao crime de furto, compulsados os autos, verifico que a materialidade do delito não restou demonstrada de forma direta, vez que a bicicleta furtada não foi localizada, havendo que se perquirir sua configuração de forma indireta. Em seu depoimento em Juízo, acostado à fl. 46, a vítima, José Alfredo de Farias, confirmou que no dia do fato havia deixado a bicicleta em frente ao seu ateliê, percebendo a ocorrência do furto apenas quando foi informado por terceira pessoa que a bicicleta havia sido subtraída pelo acusado. Já a mãe do acusado, ouvida em Juízo à fl. 91 na condição de declarante, confirmou que ouviu de seu próprio filho, o réu, que havia furtado a bicicleta da vítima. Como se não bastasse, apesar de não ter sido ouvido em Juízo,
não se pode olvidar que o réu confessou perante a autoridade policial a prática do delito. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal, que, claramente, vedou a utilização exclusivamente de provas produzidas na fase pré-processual para subsidiar o juízo de condenação, mas conferiu ao magistrado margem de discricionariedade para utilizá-las quando corroboradas pelas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, entendo que restam plenamente demonstradas nos autos não apenas a materialidade do delito de furto, ainda que indiretamente, mas também sua autoria, merecendo guarida a pretensão condenatória do Parquet estadual. Superadas, então, as questões pendentes de apreciação, deixo para avaliar com maior propriedade as teses subsidiárias suscitadas pela Defesa no momento do cálculo e fixação da pena, por versarem exclusivamente sobre critérios a ela relacionados. DECIDO. Expostas, portanto, as razões de fato e de direito que lastreiam a presente Decisão, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/03, CONDENANDO O RÉU JOSÉ WELLINGTON BARROS CORREIA, VULGO "PASTOR", ÀS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, pela prática do crime de furto, em sua forma consumada, contra a vítima José Alfredo de Farias. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Em atenção ao princípio da individualização da pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, passo a dosar a quantidade de pena privativa de liberdade e de multa a ser aplicada ao réu, obedecendo aos ditames estabelecidos nos artigos 59 a 68 do Código Penal. Compulsados os autos, verifico que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são amplamente favoráveis ao réu, com exceção apenas das circunstâncias judiciais motivos do crime e comportamento da vítima, que devem ser avaliadas em seu prejuízo. A primeira, porque o acusado não indicou qualquer motivo que tornasse menos gravosa sua conduta, abrindo mão, inclusive, de seu direito à autodefesa para expor sua versão dos fatos, não se podendo olvidar que a inexistência de motivo relevante para a prática do ato guarda estreita relação com o próprio motivo reprovável, estando a ele equiparado. A segunda, visto que a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Assim, utilizando o critério de distribuição proporcional de pesos entre as oito circunstâncias judiciais a serem analisadas, e considerando a variação de 36 (trinta e seis) meses entre a pena mínima e a pena máxima privativa de liberdade cominada ao delito, bem como a variação de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa entre o mínimo e o máximo da pena de multa, seguindo o mesmo critério, tem-se que deve ser atribuído a cada circunstância judicial o valor de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Deste modo, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e multa de 98 (noventa e oito) dias-multa, tendo em vista que o réu tem em seu desfavor duas circunstâncias judiciais. Na segunda fase da dosimetria, atribuo a cada circunstância legal de atenuação ou agravamento de pena valor na proporção de 1/6 (um sexto) da pena-base (três meses e quinze dias de pena privativa de liberdade e dezesseis dias-multa), com ressalva das circunstâncias preponderantes previstas no artigo 67 do Código Penal, quais sejam, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, às quais atribuo valor na proporção de 1/4 (um quarto) da pena-base (cinco meses e sete dias de pena privativa de liberdade e vinte e cinco dias-multa). Tal procedimento encontra amplo respaldo na Doutrina e nos artigos 59 a 68 do Código Penal, que consagram a dosimetria e fixação da pena como um sistema complexo, no qual se exige do Magistrado a adoção de critério que atribua maior valor ao que se analisa em cada nova etapa do cálculo da pena, obedecendo-se à seguinte ordem: a) circunstâncias judiciais (pena base); b) circunstâncias legais atenuantes e agravantes (pena provisória); c) circunstâncias legais atenuantes e agravantes que resultam das circunstâncias preponderantes (pena provisória); d) por fim, causas especiais de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). Assim, verifico a presença das circunstâncias atenuantes da maioridade relativa, comprovada através do documento de fl. 09, e da confissão espontânea, feita perante a autoridade policial, previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal, bem como ausentes quaisquer outras atenuantes ou agravantes, inclusive entre as decorrentes das circunstâncias preponderantes, restando configurada hipótese de atenuação de pena na proporção de 1/3 (um terço), ou seja, 07 (sete) meses de pena privativa de liberdade e 33 (trinta e três) dias-multa, razão pela qual fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de pena privativa de liberdade e multa de 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Neste ponto, abro parêntese para esclarecer que, muito embora o …