Terça, 13 Março 2018 - 19:01
Entendimento do Procon no que tange aos direitos do consumidor, levou o órgão a pedir ao Ministério Público Federal a anulação da cobrança de pedágio pela Concer. A solicitação foi feita nesta terça-feira (13.03), às vésperas do Dia do Consumidor e no mês em que uma série de ações é realizada pelo órgão. A ação toma como base o Art. 22 do CDC que elenca as obrigações de concessionárias na realização de serviços e traz uma série de obrigações que a prestadora deixou de cumprir junto aos petropolitanos. A solicitação também corrobora com outra ação impetrada pelo município no ano passado, na qual a procuradoria reivindica o não aumento da tarifa de pedágio e que também isentam petropolitanos da cobrança em função das péssimas condições da rodovia - principal acesso ao município.
O município move outras duas ações na Vara Federal contra aumento do pedágio e reivindicando manutenção e melhorias na pista de subida da Serra, além de ação para garantir os direitos dos moradores do Contorno em função da cratera que se abriu no início do mês de novembro, interditando 55 imóveis e a Escola Municipal Leonardo Boff. A Concer tem prejudicado a nossa cidade de várias maneiras e, definitivamente, o petropolitano não pode continuar pagando por uma rodovia que não oferece o mínimo de infraestrutura.
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