Plano Diretor traz novos mecanismos para garantir habitação de interesse social - Prefeitura de Curitiba
Plano Diretor traz novos mecanismos para garantir habitação de interesse social
A proposta do Plano Diretor de Curitiba, em discussão na Câmara Municipal, estabelece novas diretrizes para a habitação de interesse social, voltada ao atendimento da população de menor renda, com ênfase para famílias que têm rendimentos na faixa de até três salários mínimos. Foto: Rafael Silva/COHAB
A proposta do Plano Diretor de Curitiba, em discussão na Câmara Municipal, estabelece novas diretrizes para a habitação de interesse social, voltada ao atendimento da população de menor renda, com ênfase para famílias que têm rendimentos na faixa de até três salários mínimos. Mecanismos como IPTU progressivo, aluguel social e o estabelecimento de cotas de habitação de interesse social em grandes empreendimentos imobiliários estão previstos no texto, como forma de garantir o direito à moradia para o conjunto da população.
Na busca por uma cidade mais compacta e integrada, a proposta indica que a política de habitação deve buscar a melhor ocupação dos espaços ociosos e evitar o crescimento periférico do município. Isso favorece a grande maioria das pessoas que buscam a habitação de interesse social: estudantes, jovens solteiros, casais e idosos.
O Município deverá atuar em duas frentes principais, produzindo novas habitações de interesse social e qualificando as áreas de ocupações irregulares.
O Plano Diretor apresenta novos mecanismos que visam a um atendimento mais ágil e eficiente, direcionando a população-alvo para áreas que serão demarcadas como Setores Especiais de Habitação de Interesse Social (SEHIS). Esses locais deverão contemplar, a critério do Município, equipamentos que prestem serviços sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local.
Dotadas de infraestrutura, as SEHIS deverão aproximar os moradores de seus locais de trabalho, evitando deslocamentos e promovendo o aumento da qualidade de vida.
Para tanto, serão utilizados os instrumentos de política urbana. Entre os instrumentos, haverá ênfase para o Parcelamento, Edificação e Urbanização Compulsórios (PEUC), mais conhecido como IPTU progressivo. Este instrumento permite ao Município estimular ou intervir em áreas, terrenos ou prédios que estejam sem uso, para que cumpram a função social da propriedade, sob pena de aumento progressivo do imposto sobre a propriedade (IPTU) ou de ter o imóvel desapropriado por títulos da dívida pública.
Curitiba possui uma população estimada de 1,8 milhão de pessoas. Dados de 2010 indicam que havia 576.190 domicílios particulares permanentes e 396 áreas com habitações irregulares. Cerca de 20% de todas as residências de Curitiba são unidades habitacionais construídas pela Cohab. Deste total, 80% dos moradores são de menor renda. A projeção do número de domicílios na cidade, ainda para 2015, é de 650.620. E, em 2020, Curitiba deverá ter mais de 746 mil domicílios.
No ano de 2005, o déficit de moradias em Curitiba era de 45 mil habitações. Atualmente, o déficit de habitacional é de 49.164 unidades. Projeções feitas pela Fundação João Pinheiro e Ippuc indicam que, em 2024, o déficit de habitações no município será superior a 76 mil moradias, sendo que pelo menos 29 mil deverão ser destinadas à população que possui renda de até três salários mínimos.
Confira as principais inovações propostas no Plano Diretor de Curitiba para atender a demanda por habitações de interesse social:
Mapear e ocupar os vazios urbanos
Em todas as regiões da cidade haverá a identificação de propriedades privadas ou públicas não edificadas, subutilizadas ou abandonadas, com área superior a mil metros quadrados. Se os proprietários não tiverem interesse em ocupar essas áreas, as mesmas poderão ser desapropriadas para a produção de unidades habitacionais.
A ideia é mudar o atual padrão de poucos conjuntos com muitas unidades habitacionais, na periferia, para a produção de muitas unidades habitacionais pulverizadas pela cidade, em áreas dotadas de infraestrutura. Essas novas unidades habitacionais de interesse social deverão ser destinadas, preferencialmente, ao aluguel social.
Além de permitir a criação de novas unidades de habitação de interesse social, a medida favorece a combinação e a diversificação no uso dos espaços urbanos e evita o abandono e a depreciação de áreas, especialmente na região central.
O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) dará início aos estudos para a implantação do aluguel social. Trata-se de unidades habitacionais, pertencentes ao Município, que serão destinadas ao aluguel social. Esses imóveis poderão ter origem em desapropriações, cotas de habitação social ou, ainda, por meio da desistência do financiamento de residência pela Cohab. Desta forma, o morador pagará ao Município um aluguel pelo uso do imóvel.
Essa diretriz tem o propósito de atender, especialmente, estudantes, jovens, casais e idosos. O aluguel social vai beneficiar pessoas que desejam morar em áreas próximas a seus locais de trabalho ou estudo. A medida também irá favorecer a mobilidade social, pois, quando a pessoa tiver sua faixa de renda aumentada, e não necessitar mais do aluguel social, poderá deixar o imóvel que será alugado a outro beneficiário.
Cotas de Habitação de Interesse Social para grandes empreendimentos imobiliários
A Prefeitura Municipal de Curitiba deverá estabelecer cotas de habitação de interesse social para os grandes empreendimentos imobiliários. Esta será a contrapartida obrigatória exigida para a implantação desses empreendimentos: doação de áreas para a construção de unidades de habitação de interesse social, preferencialmente próximas desses locais, favorecendo a diversidade social. A contrapartida também poderá ser dada em dinheiro ou em unidades habitacionais construídas. Uma legislação municipal específica regulamentará a Cota de Habitação de Interesse Social.
Promover a diversificação social
Ao disseminar habitações de interesse social por todas as áreas do município, o resultado é a diversificação social, evitando os conjuntos segregados, especialmente na periferia, e beneficiando a integração de grupos sociais.
Priorizar as famílias de menor renda
As famílias e pessoas com renda de até três salários mínimos deverão ter prioridade para se candidatar às habitações de interesse social e ao aluguel social.
Incentivo à produção de habitação de interesse social
A Prefeitura Municipal de Curitiba vai incentivar a participação da iniciativa privada na produção de habitações de interesse social por meio de mecanismos como parâmetros diferenciados de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações, respeitando as normas ambientais.
O Município vai buscar a regularização, com qualidade, de assentamentos irregulares passíveis de consolidação. Serão estabelecidos parâmetros especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e de edificações, respeitadas a situação socioeconômica da população local e as normas ambientais. Nas áreas regularizadas, o Município também deverá assegurar condições urbanísticas, sociais e ambientais, tais como salubridade, estabilidade, segurança, infraestrutura e acesso a serviços públicos.
Nesses locais, haverá a remoção de famílias que ocupem áreas de risco, tais como beira de rios, regiões alagadiças, junto a bosques, etc. O reassentamento será feito, preferencialmente, em regiões próximas à antiga moradia ou, se houver disponibilidade, em local próximo ao trabalho do morador. Entre as diretrizes específicas estão a atualização da legislação municipal relativa à regularização fundiária de interesse social, compatibilizando-a com a legislação federal.
O Plano Diretor prevê a integração da política de habitação com as demais políticas públicas, em especial as de desenvolvimento urbano e regional, de mobilidade, de geração de emprego e renda, sociais e ambientais. A nova lei também orienta para a integração com as políticas habitacionais dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba. Por fim, busca a integração dos programas de habitação municipais, estadual e federal, propiciando a otimização dos recursos aplicados em projetos de habitação de interesse social.