DARF Código da Receita 3208 – alugueis – Preenchimento do Darf - Adage Contabilidade
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01- Conceito de Alugueis e Royalties
01.1 – Alugueis
01.2 – Royalties
01.3 – Rendimentos Equiparados
01.3.1 – Opção de Compra no Contrato de Locação
02 – Fato Gerador do Imposto
02.1 – Aluguel pago através de imobiliaria
03 – Retenção na Fonte
03.1 – Dispensa de Retenção
03.2 – Pagamentos através de imobiliarias
04- Base de Calculo
04.1 – Parcelas não computadas
04.2 – Deducoes da Base de Cálculo
05 – Bens em condomínio ou em comunhao
05.1 – Propriedade em condominio
05.2 – Propriedade em comum do casal
06 – Existencia de mais de um contrato de locação
07 – Beneficiario residente ou domiciliado no exterior
07.1 – Beneficiario residente ou domiciliado em pais com tributação favorecida
07.2 – Retenção e Recolhimento do impostoro
08 – Tratamento tributário do imposto
09 – Prazo e forma de recolhimento
09.1 – Preenchimento do DARF
10.1 – Recolhimento em atraso
10.2 – Falta de retenção
11 – EXEMPLOS PRATICOS
11.1 – Aluguel de um único imovel
11.2 – Propriedade em condomínio
11.3 – Pagamento de aluguel e outro rendimento
044 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PESSOA JURIDICA – ALUGUEIS
Legislação tributaria que trata de aluguel pago por Pessoa Jurídica (locatária) à Pessoa Física (locadora) há a incidência do Imposto de Renda na Fonte com base na Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF ano-calendário de 2010 cuja retenção e recolhimento devem ser efetivados pela Pessoa Juridica via DARF com Código da Receita 3208 com o CNPJ da Pessoa Jurídica e vencimento até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio, dia 20, do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Exemplo qualquer que seja o dia do pagamento do aluguel no mês de novembro/2010 o vencimento será 20/12/2010.
Criterios a serem adotados para a retenção do Imposto de Renda sobre alugueis e royalties
A legislação tributaria preve que constituem rendimento bruto sujeito ao Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, entre outros. Desta forma, estão sujeitos a incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela do imposto de renda mensal, a titulo de antecipação Anual, os rendimentos decorrentes de alugueis e royalties pagos por pessoa jurídica a pessoa física. Por falta de previsão legal, os alugueis pagos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica NÃO estão sujeitos a incidência do Imposto de Renda na fonte.
A legislação do Imposto de Renda conceitua os rendimentos de alugueis e royalties da forma examinada nos subitens a seguir.
01.1	– Alugueis
São classificados como alugueis todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos e direitos, tais como:
b) locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;
c) direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de forca hidráulica;
d) direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou videotape;
e) direito de uso ou exploração de outros bens moveis de qualquer natureza;
01.2	– Royalties
Como royalties classificam-se os rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, tais como:
a) de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
b) de pesquisar e extrair recursos minerais;
c).de uso ou exploração de invenções, processos e formulas de fabricação e de marcas de industria e comercio;
d) autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra;
e) o produto da alienação, a qualquer titulo, de marcas de industria e de comercio, e de patentes de invenção, processos ou formulas de fabricação.
Ressalte-se que não é considerado como rayalties o pagamento do custo de maquina equipamento ou instrumento patenteado.
São também considerados como aluguéis ou royalties toda espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição, ou exploração dos bens e direitos, além dos mencionados nos itens 1.1 e 1.2, tais como:
a) as importâncias recebidas, periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses;
b) os juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remunerações do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no subitem 4.1, letra "a";
c) as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;
d) as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservação dos direitos concedidos, se, de acordo com contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito;
e) o preço de compra de moveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente a celebração do contrato;
f) os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, ainda que a titulo de indenização, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária.
Se o contrato de locação assegurar a opção de compra ao locatário e previr a compensação de alugueis com o preço de aquisição do bem, não serão considerados como alugueis os pagamentos, ou parte deles, que constituírem prestação do preço de aquisição.
A retenção do imposto será realizada por ocasião do pagamento do aluguel ou royalties.
Considera-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante deposito em instituição financeira em favor do beneficiário.
Quando o aluguel for pago por intermédio de imobiliárias, procurador ou qualquer outra pessoa designado pelo locador, será considerado ocorrido o fato gerador na data em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando o mesmo foi repassado ao beneficiário.
A pessoa jurídica que pagar rendimentos de alugueis ou royalties a pessoa física fica responsável pela retenção e recolhimento do IRRFONTE incidente sobre esses rendimentos.
O cálculo do imposto será efetuado mediante aplicação da Tabela Progressiva mensal vigente no mês do pagamento.
A Tabela Progressiva vigente para o ano-calendário de 2010 é a seguinte:
(R$)	ALÍQUOTA
(%)	PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO
De 1.499,16 até 2.246,75	7,5	112,43
De 2.246,76 até 2.995,70	15	280,94
De 2.995,71 até 3.743,19	22,5	505,62
Acima de 3.743,19	27,5	692,78
Deducoes da Base de Cálculo
R$ 150,69 por dependente;
Valor da contribuição ao INSS;
Pensao alimentícia.
E dispensada a retenção do Imposto de Renda de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, como e o caso dos alugueis e royalties.
Havendo intermediação de empresa administradora de bens, esta não se confunde com a fonte pagadora, uma vez que recebe o aluguel como mandatária da pessoa física. A retenção deve ser efetuada pela pessoa jurídica locatária do imóvel.
A base de cálculo do imposto na fonte incide sobre alugueis e royalties e o rendimento bruto, observado o disposto no subitem 4.1.
Não entrarão no computo do rendimento bruto as importâncias a seguir:
b) despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;
c) despesas de condomínio.
Poderão ser deduzidos da base de calculo do IRRFONTE sobre alugueis:
a) os encargos mencionados nas letras "a" a "c" do subitem 4.1, quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador;
b) pelo sublocador, o valor do aluguel pago ao proprietário do imóvel sublocado;
c) encargos de família, no valor de R$ 150,69, por dependente, a partir do ano calendário de 2010;
d) contribuições para a Previdencia Social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios);
e) as importancias pagas em dinheiro a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Familia, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura publica a que se refere o artigo 1.124-A da lei 5.869/73 – Codigo de Processo Civil.
Os alugueis provenientes de bens de propriedade comum do casal ou em condomínio devem ser tributados como segue:
Os rendimentos DEVEM ser tributados proporcionalmente a parte que cada um dos condôminos detiver.
No caso de propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incidira sobre 50% do total dos rendimentos comuns. Opcionalmente, os rendimentos poderão ser tributados, pelo total, em nome de um dos cônjuges.
Para fins do IR/Fonte, deverão ser somados os rendimentos pagos no mês a uma mesma pessoa física, quando estes se referirem a mais de um bem ou tenham origem em mais de um contrato de locação.
Assim, por exemplo, quando uma pessoa física alugar mais de um imóvel a uma mesma pessoa jurídica, para fins de retenção do imposto, a fonte pagadora devera levar em consideração o total dos rendimentos mensais de alugueis pagos relativos a todos os imóveis locados.
Este tratamento também será adotado se a empresa pagar qualquer outro rendimento, no mesmo mês, seja a qual titulo for. Neste caso, para fins de recolhimento do IR/Fonte, o Darf será preenchido com o código do maior rendimento.
Estão sujeitas a tributação do Imposto de Renda na fonte, a alíquota de 15%, observado o disposto no subitem 4.1, no que refere a locação ou arrendamento de bens imóveis, as importâncias que forem pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a beneficiários pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior, provenientes:
a) da locação ou arrendamento de bens moveis situados no Pais;
b) de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas;
c) de direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de copia única, exceto películas cinematograficas. Na existência de acordo internacional, para evitar a bitributação da renda, devera ser observado o disposto naquele ato.
Quando se tratar de beneficiário residente domiciliado em pais ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a 20% ou cuja legislação não permita o acesso a informações relativas a composição societária de pessoas jurídicas, a sua titularidade ou a identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes, os rendimentos ficarão sujeitos a incidência de Imposto de Renda na fonte a alíquota de 25%. O disposto não se aplica aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantis de bens de capital.
07.2 – Retenção e Recolhimento do imposto
Compete ao procurador a retenção e o recolhimento do imposto quando se tratar de alugueis de imóveis pertencentes a residentes no exterior. No caso de royalties, compete a fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto, ou ao procurador, quando este não der conhecimento a fonte pagadora de que o beneficiário do rendimento e residente ou domiciliado no exterior.
O Imposto de Renda retido sobre alugueis ou royalties e considerado como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiaria residente no Pais. Para tanto, a fonte pagadora deve fornecer anualmente ou por ocasião da retenção, a pessoa física beneficiaria, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na fonte. No caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a tributação e exclusiva na fonte.
O Imposto de Renda retido na fonte sobre alugueis ou royalties deve ser recolhido ate o ultimo dia útil do 2º. decêndio do mês seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador. Tratando-se de beneficiário residente ou domiciliado no exterior, o IR/Fonte deve, ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador.
Para pagamento do IR/Fonte incidente sobre alugueis ou royalties deve ser utilizado o Darf, preenchido de acordo com as seguintes instruçoes:
- CAMPO 01 – Nome e telefone da fonte pagadora
- CAMPO 02 – Data de ocorrência do fato gerador no formato DD/MM/AAAA.
- CAMPO 03 –Numero de inscrição do CNPJ.
- CAMPO 04 – Beneficiario residente e domiciliado no Pais: Codigo 3208 Beneficiario residente e domiciliado no exterior: Codigo 9478 (Alugueis) ou 0422 (Royalties).
- CAMPO 06 – Data de vendimento no formato DD/MM/AAAA.
- CAMPO 07 – O valor do imposto que esta sendo pago.
- CAMPO 08 – O valor da multa de mora, quando devida.
- CAMPO 09 – O valor dos juros de mora, quando devidos.
- CAMPO 10 – O valor das parcelas
O recolhimento em atraso ou a falta de retenção do Imposto de Renda ficara sujeito as penalidades a seguir.
Na hipótese de recolhimento em atraso, as penalidades são:
a) multa de mora calculada a taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento ate o dia em que ocorrer o pagamento do tributo ou contribuição. O percentual da multa a ser aplicado fica limitado a 20%; e
b) juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao vencimento ate o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Sobre o assunto ver Tabela Pratica de Recolhimento em atraso divilgada no Colecionador de IR e no Portal COAD. 10.2 – Falta de retenção
A fonte pagadora estará sujeita a multa de oficio de 75%, no caso de falta de retenção do imposto, independentemente do outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa poderá ser duplicada na hipótese de sonegação, fraude ou conluio.
As multas serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo que deixar de ser retida.
Sobre a assunção do ônus em caso de falta de retenção do imposto, ver Orientacao divulgada no Fasciculo 33 so Colecionador de IR/2007.
Na hipótese de uma pessoa jurídica que tenha pago o aluguel no valor de R$ 12.000,00 a uma pessoa física em 05-05-2010, sem quaisquer dedução, o imposto será apurado conforme segue:
IR/Fonte (Aplicação da Tabela Progessiva)
R$ 12.000,00 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$……3.300,00
Parcela a deduzir…………………………………………………………………………….(–)R$……….692,78
Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$……2.607,22
Valor líquido pago (R$ 12.000,00 – R$ 2.607,22)…………………………………..R$……9.392,78
Duas pessoas físicas são proprietárias em condominio de um imóvel comercial alugado a uma pessoa jurídica por R$ 60.000,00 mensais, com vencimento no ultimo dia útil do mês. O Condominio "A" possui 70% do imóvel e assumiu o ônus da despesa de condomínio de R$ 2.000,00, sem quaisquer outras deduções a apresentar a fonte pagadora. Por sua vez, o condomínio "B" possui 30% do imóvel e apresentou a fonte pagadora como despesa dedutível o valor de R$ 375,81 a titulo de contribuição para o INSS paga no mês.
Em 30-04-2010, por ocasião do pagamento do aluguel, a empresa locatária procedeu da seguinte maneira:
– Valor do aluguel devido (70% de R$ 60.000,00)………………………………….R$ 42.000,00
– Despesa de condomínio………………………………………………………………….(–) R$…2.000,00
– Base de cálculo…………………………………………………………………………………..R$ 40.000,00
R$ 40.000,00 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$…..11.000,00
Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$……10.307,22
Valor líquido a pagar ao condômino "A" (R$ 42.000,00 – R$ 10.307,22)…R$…..31.692,78
CONDÔMINO "B"
– Valor do aluguel devido (30% de R$..60.000,00)………………………………….R$ 18.000,00
– Despesa de condomínio………………………………………………………………….(–) R$……375,81
– Base de cálculo…………………………………………………………………………………..R$ 17.624,19
R$ 17.624,19 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$……4.846,65
Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$…….4.153,87
Valor líquido a pagar ao condômino "B" (R$ 18.000,00 – R$ 4.153,87)…R$….13.846,13
Neste exemplo, o IRRFonte foi calculado separadamente, em relação aos rendimentos recebidos individualmente por cada condômino, considerando o limite de suas participações na propriedade em condomínio.
Os impostos retidos deverão ser recolhidos ate o dia 20-05-2010.
Suponhamos agora que uma pessoa jurídica tenha pago a uma pessoa física, no mês de abril de 2010, os seguintes rendimentos:
- Em 05-04-2010: aluguel no valor de R$ 15.000,00, referente ao mês de março/2010;
- Em 09-04-2010: serviços prestados no valor de R$ 5.000,00, com retenção do INSS no valor de R$ 375,81. Assim, temos:
IR/Fonte em 05-04-2010:
CALCULO DO IMPOSTO (Aplicação da Tabela Progressiva)
R$ 15.000,00 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$…..4.125,00
Imposto retido……………………………………………………………………………………..R$…….3.432,22
Valor líquido a pago em 05-04-2010 (R$ 15.000,00 – R$ 3.432,22)…………R$…..11.567,78
IR/Fonte em 09-04-2010:
Total pago no mês (R$ 15.000,00 + R$ 5.000,00)……………………………………..R$…..20.000,00
Deducao do INSS……………………………………………………………………………(–)R$……….375,81
Base de calculo…………………………………………………………………………………..R$…….19.624,19
CÁLCULO DO IMPOSTO (Aplicação da Tabela Progressiva)
R$ 19.624,19 x 27,5%…………………………………………………………………………….R$…..5.396,65
Imposto apurado………………………………………………………………………………….R$…….4.703,87
IMPOSTO A SER DESCONTADO DO VALOR DOS SERVIÇOS R$ 4.703,87 (–) R$ 3.432,22 (IR/Fonte em 09-04-2010) = R$ 1.271,65.
Valor liquido pago ao beneficiário em 09-04-2010 (R$ 5.000,00 – R$ 1.271,65 = R$ 3.728,35). O total do imposto retido no mês, devera ser recolhido ate o dia 20-05-2010.
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:
• 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.
• O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora.
2º) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
• Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento Ex: tributo vence em 20/11, se pagar até 30/11, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.
Equipamento mínimo para a instalação do Sicalc Auto Atendimento:
• Darf para pagamento de tributo administrado pela RFB com cálculo de acréscimos legais, através da opção 1 do programa.
• Qualquer outro Darf : através da opção 2, o programa permite a emissão de Darf até mesmo para alguns tributos não administrados pela RFB. Os acréscimos legais informados nesta modalidade de Darf são da responsabilidade do usuário.
O impedimento no SICALC deve-se ao período de apuração que você está informando (você deve estar informando mensal).
Neste período, os IRRF eram recolhidos decendialmente.
Mude o "Tipo de Período" e conseguirá emitir tranquilamente o DARF.
- ano do período de apuração do tributo anterior a 2001.
- data de vencimento do tributo anterior a 2001.
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