ConJur - Contrato tradicional não encerra obrigações existentes
Obrigações trabalhistas vão além do que prevêem contratos
16 de setembro de 2001, 15h51 Imprimir Enviar
O contrato de trabalho - sabidamente bilateral - tem sido entendido, numa visão simplista, como obrigação laboral, cujos contornos são ressaltados pois dois pólos: de um lado, a obrigação do empregado contratado de ceder sua força de trabalho nas condições ajustadas; de outro lado, a obrigação do empregador de pagar os salários e de fornecer os instrumentos e as instruções necessárias ao desempenho das tarefas ou afazeres ajustados.
O fato é que a realidade atual acrescenta novos contornos à caracterização do contrato de trabalho. E, mesmo havendo obrigações não pactuadas, elas existem e enquadram-se na competência da justiça do trabalho.
Portanto, para a caracterização do contrato de trabalho há que se examinar a presença ou não dos requisitos constituidores - a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade - donde se ressalta que o requisito essencial a ser observado é o da contraprestação salarial em troca da prestação de um trabalho não eventual; A evolução da sociedade humana trouxe, todavia, no seu bojo transformativo um mundo novo, ágil, dinâmico, economicamente globalizado; despersonificou-se a figura do empregador, de forma que não é mais necessário, na atualidade, a verificação da presença ou não da subordinação do empregado prevista na parte final do art. 442 da CLT.
O Constituinte de 1988, percebendo o ritmo das alterações globalizadas e as novas exigências nacionais, dotou o País de um instrumento jurídico da mais relevante importância: a Carta Política da Nação à qual todas as leis nacionais estão subordinadas, trazendo como fundamentos do Estado a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º,II, III e IV ).
O autor é Diretor de Assuntos Legislativos da Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) e membro integrante do corpo técnico do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e da comissão de imprensa da AAT-PR (Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná), fone: 041-322-4252).