Projeto de lei que cria Fundo Previdenciário no Estado é aprovado na Alego | JE - Jornal Estado de Goiás
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A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde da última quarta-feira, dia 26, em segunda e última votação, projeto de lei (PL 3323/2020) que cria e subdivide o Fundo Previdenciário no Estado. O objetivo da proposta, de autoria do Governo de Goiás, é garantir aos servidores públicos a aplicação dos recursos previdenciários em suas respectivas aposentadorias. A aprovação da matéria possibilitará ao Poder Executivo goiano receber, do governo federal, o certificado de regularidade previdenciária. Como o documento atesta o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA), ficam asseguradas, também, transferências da União para o Estado.