MP da Liberdade Econômica vai reduzir burocracia para empresas - Portal Cordero Virtual
A MP visa promover um novo direcionamento por parte do governo para facilitar os negócios
18/05/2019 06:30:02
Rafael Rigo - Advogado - Sócio da GPR Sociedade de Advogados
A MP tornou mais rigorosa a aplicação desse instituto ao definir os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial - anteriormente indefinidos, passando a exigir a comprovação do dolo do agente no caso de desvio de finalidade, o que irá dificultar sua aplicação. Isso protege o empresário de ter seus bens bloqueados em decorrência da desconsideração aplicada nos moldes do art. 50 do Código Civil. A alteração também se estende às empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, que antes poderiam ser igualmente atingidas.