Judicialização da saúde é tema de debate - Portal AMM
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30 | 04 | 2014 | quarta-feira | 12:41:11
"A sociedade avança, exige seus direitos, mas o poder público não acompanha. A revisão do pacto federativo é essencial", com essas palavras, o presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada defendeu os municípios na questão da judicialização da saúde. O tema foi discutido durante o seminário "Ponto de Expressão", programa de debates realizado pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil Minas e Tribunal de Contas do Estado de Minas, ma última terça-feira, 29/04, em Belo Horizonte.
Representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça do Estado participaram do evento, tendo como mediador o presidente do Conselho Regional de Medicina – CRM, Dr. Itagiba de Castro Filho. As visões de todos os órgãos foram explicitadas, e a conclusão foi de que é um tema que chegou pra ficar e deve ser discutido para que se chegue a um entendimento viável para todos.
O conselheiro, vice-presidente do Tribunal de Contas e médico, Sebastião Helvécio, afirmou que a judicialização da saúde poderia ser também chamada de "politização da justiça". O conselheiro falou sobre a "assimetria" na divisão do orçamento destinado à saúde, ressaltando que a União, maior detentora do orçamento, não tem obrigação de aplicar recursos na área. Além disso, ele apresentou números em relação às sentenças judiciais. "Em 2013, o sexto maior gasto do Estado foi com reembolso para sentenças judiciais", alertou.
O presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, chamou a atenção para a desatenção dada ao coletivo diante do cumprimento das ações individuais: "Todo dinheiro que chega é pouco, visto que temos que arcar com as despesas dos programas federais. E se o prefeito não cumpre a sentença, é processado. Ou seja, ele vai cumpri-la, mas devido à falta de dinheiro, fica sem condições de atender o coletivo".
"A judicialização da saúde está aí e veio para ficar", argumentou o Juiz de Direito, Carlos Donizetti Ferreira da Silva. Ele explicou que o número de pessoas que vêm buscando a justiça está cada vez maior e que o povo "entendeu" que saúde é um direito de todos. Para ele, o ordenador de despesas não está preparado para esta situação e os municípios não estão conseguindo compensar. Ele alertou que a situação é muito mais complexa do que imaginamos e que não se trata apenas de uma questão orçamentária.
Participaram também da noite de debates a Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, coordenadora do Fórum Permanente da Judicialização da Saúde do Estado de Minas Gerais, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Minas Gerais, Promotor de Justiça, Gilmar de Assis.