Abong - Declaração de Organizações da Sociedade Civil Brasileira sobre a Cooperação Internacional e a Eficácia do Desenvolvimento: País Cooperante, Sociedade Cooperante - Internacional - Biblioteca - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
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publicado em 25.11.2011
O mundo de hoje enfrenta crises que se encontram irremediavelmente interligadas: econômica, alimentar, energética e climática, e as consequências mais graves deste cenário afetam principalmente os setores mais pobres nos países menos desenvolvidos. Nesse contexto, a revisão das práticas e princípios da cooperação internacional para o desenvolvimento se torna ainda mais necessária e representa um desafio a ser enfrentado por todas as nações de forma responsável e solidária. Diante dessa realidade, as organizações da sociedade civil brasileira que subscrevem essa declaração reforçam seu compromisso com grupos e populações excluídas e marginalizadas, e defendem que a cooperação internacional tenha como foco o enfrentamento das causas estruturais da desigualdade e da pobreza mundial. Destacamos, ainda, a importância de que o tema da cooperação internacional se inscreva no debate mais amplo sobre os sentidos do desenvolvimento, tendo em vista questões relativas à sustentabilidade ambiental, à equidade de gênero e à garantia do direito ao trabalho decente para mulheres e homens.
Desde o último Fórum, realizado em 2008, em Acra, organizações da sociedade civil do mundo todo vêm se organizando em plataformas internacionais (como Better Aid e Open Forum for Civil Society Organizations Effectiveness) para influenciar o processo de reforma da chamada "arquitetura da ajuda internacional", tradicionalmente protagonizada por representantes governamentais nacionais e de agências intergovernamentais. O Fórum de Busan representa uma oportunidade de o Brasil assumir um papel mais central nesse debate, fazendo uso da experiência acumulada como recebedor de ajuda internacional e, mais recentemente, como ator relevante da chamada Cooperação Sul-Sul.
Neste sentido, e a partir da atuação da sociedade brasileira organizada e engajada em processos de cooperação internacional, colocamos as nossas propostas para o IV Fórum sobre a Efetividade da Ajuda Internacional, a ser realizado de 29 de novembro a 1º de dezembro deste ano, sob a égide da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE):
1. A ampliação do debate: de Efetividade da Ajuda para Efetividade do Desenvolvimento
Compartilhamos da proposta formalizada pelas coalizões internacionais de OSC que enfatiza a efetividade do desenvolvimento em substituição ao enfoque procedimental e tecnocrático que tem marcado o debate sobre a efetividade da ajuda. A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) define desenvolvimento como "um processo econômico, social, cultural e político abrangente, que visa o constante incremento do bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos com base em sua participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa dos benefícios daí resultantes". Esse deve ser o enfoque a ser adotado, acrescido pela dimensão da sustentabilidade ambiental. Faz-se necessário superar o modelo produtivista-consumista, em prol de uma concepção de desenvolvimento humano e social baseado na justa distribuição dos recursos e riquezas produzidas, na defesa de direitos humanos e bens comuns e na participação democrática.
A cooperação para o desenvolvimento internacional não pode se restringe apenas à provisão de mais recursos financeiros e transferência de conhecimento por meio da cooperação técnica. De fato, a cooperação deve buscar eliminar as causas estruturais do subdesenvolvimento que promovem, inclusive, a dependência da ajuda, do capital e dos mercados externos. Portanto, defendemos a coerência de políticas, o que implica assegurar que as políticas relativas ao sistema global de comércio e o sistema financeiro internacional também contribuam para o bem-estar das populações mais marginalizadas e pobres.
Dentro deste contexto, reforçamos a necessidade de revisar a "agenda de resultados". Reconhecemos a importância de monitorar e avaliar resultados, mas nos preocupamos com o atual foco em abordagens de monitoramento simplistas que distorcem os incentivos do sistema de cooperação. O desenvolvimento é resultado de processos complexos e de longo prazo, de modo que para além dos resultados imediatos, devemos orientar nossas ações por objetivos estratégicos relevantes.
Em particular, recomendamos que:
- a declaração resultante do Fórum de Busan defina a Efetividade do Desenvolvimento tendo em vista a justiça social e a sustentabilidade ambiental, com compromissos claros e monitoráveis a esse respeito;
- o Brasil trabalhe no sentido de promover a coerência entre as políticas de cooperação internacional e demais políticas externas dos países e das instituições de financiamento do desenvolvimento;
- o Fórum de Busan estimule discussões sobre novos modelos de desenvolvimento, mais compatíveis com os objetivos de superação das desigualdades, agenda de trabalho decente e sustentabilidade ambiental.
2. O reconhecimento das organizações da sociedade civil como atores de pleno direito da cooperação internacional para o desenvolvimento
Milhões de organizações da sociedade civil ao redor do mundo contribuem de maneira singular e essencial para o desenvolvimento como agentes inovadores de mudança e transformação social. A sociedade civil apóia a construção da institucionalidade democrática em diversos países; propõe alternativas de desenvolvimento socialmente justas e sustentáveis; apóia comunidades de base; financia e participa ativamente de ações para o desenvolvimento; promove conhecimento e inovação; trabalha para a conscientização mundial e a solidariedade entre os povos.
Assumimos os Princípios de Istambul, relativos à efetividade da contribuição das organizações da sociedade civil para o desenvolvimento, e com as propostas contidas no Marco Internacional para a Eficácia das OSC - Consenso de Sian Reap (ver http://www.cso-effectiveness.org/-marco-internacional,114-.html). Ressaltamos a necessidade de assegurar um ambiente e normas favoráveis para a atuação da sociedade civil em processos de desenvolvimento e cooperação internacional. A criação de um ambiente favorável à participação da sociedade civil é uma demanda internacional fundamental, que encontra particular ressonância no contexto brasileiro.
De fato, a elaboração de um marco legal condizente com o papel do Brasil no sistema internacional da cooperação para o desenvolvimento é relevante não só para orientar a atuação governamental, é também uma oportunidade para incluir a sociedade civil na formulação e implementação de uma política de cooperação mais participativa e coerente com as demandas contemporâneas de efetividade do desenvolvimento.
- a Declaração resultante do Fórum de Busan reconheça o progresso alcançado pela sociedade civil na definição dos Princípios de Istambul e inclua compromissos monitoráveis que assegurem o ambiente e normas favoráveis para a atuação da sociedade civil na cooperação;
- representantes brasileiros governamentais e não governamentais em Busan formalizem a criação de canais permanentes de comunicação entre governo e sociedade civil para o tema da cooperação internacional para o desenvolvimento;
- o governo brasileiro, com colaboração da sociedade civil, elabore o marco legal e o desenvolvimento de uma política pública de cooperação internacional que contemple a participação e atuação efetiva da sociedade civil.
3. Promoção da horizontalidade entre países num sistema inclusivo de cooperação internacional
Corroboramos o posicionamento da delegação governamental do Brasil em Acra, segundo o qual os atuais marcos da cooperação internacional (a Declaração de Paris sobre a Efetividade da Ajuda e a Agenda de Ação de Acra) não refletem a configuração atual desse sistema, pois não incorporam a experiência de cooperação dos países que não pertencem ao CAD/OCDE e as dinâmicas específicas da Cooperação Sul-Sul. O governo Brasileiro nos últimos anos intensificou o seu engajamento internacional e vem abrindo novas fronteiras de cooperação internacional, entre elas a cooperação técnica entre o Brasil e outros países do Sul. Essa cooperação se caracteriza por promover áreas nas quais o Brasil alcançou um reconhecido destaque e começa a apontar novos caminhos para cooperação internacional. Neste sentido, reconhecemos o protagonismo e esforço do governo Brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), e dos vários ministérios engajados na cooperação Sul-Sul.
As atuais discussões e posicionamentos em relação à Efetividade da Ajuda afirmam a importância da cooperação Sul-Sul na busca de sociedades mais justas, igualitárias e sustentáveis. Porém, a ênfase na cooperação Sul-Sul não pode levar à retração do apoio dos países desenvolvidos em países de renda média ou na desresponsabilização dos doadores tradicionais. Acreditamos que todos os países têm condições de cooperar uns com os outros e devem fazê-lo para combater a miséria, as violações de direitos humanos, as desigualdades e a destruição ambiental onde quer que elas ocorram.
A experiência das OSC nos últimos quarenta anos muito contribuiu para a horizontalização das práticas de cooperação entre países. Essa experiência acumulada é um valioso repertório de conhecimentos e práticas de desenvolvimento humano que devem constituir o diferencial qualitativo da cooperação Sul-Sul, já que muitas das políticas públicas que são compartilhadas como "boas práticas" são resultados de construções sociais e lutas políticas que tiveram a sociedade civil como ator fundamental. Apesar do engajamento da sociedade civil na cooperação já ser uma realidade, este poderia ser ampliado e aprofundado por meio de parceria com o governo. Nesse sentido, chamamos atenção para a necessidade de reconhecimento do papel da sociedade civil no desenvolvimento de uma prática brasileira de cooperação, mais igualitária e com maior potencial de apropriação.
O Fórum de Busan se apresenta como oportunidade para o lançamento de um processo de reflexão liderado pelos atores envolvidos na cooperação Sul-Sul para definição de novo marco norteador das políticas de ajuda oficial ao desenvolvimento, mais propício ao diálogo e à efetiva colaboração entre povos. Neste sentido, a experiência do Fórum Aberto Sobre a Eficácia da Contribuição Das Organizações da Sociedade Civil ao Desenvolvimento pode ser utilizada como exemplo.
Em particular, demandamos que:
- o governo brasileiro contribua para a superação do modelo tradicional de ajuda internacional, composto por recebedores e doadores, em favor de um sistema internacional de cooperantes;
- o governo brasileiro reconheça o papel das OSC nacionais no desenvolvimento de práticas e princípios que informam a cooperação do Brasil;
- o governo brasileiro desenvolva, com o apoio das OSC, formas inovadoras de conciliar a cooperação Sul-Sul com a contínua necessidade de recursos provenientes de parceiros do Norte.
4. Uma política de cooperação brasileira participativa e engajada na governança internacional pós-Busan
Apoiamos o esforço atual de criação de uma Parceria Global para a Efetividade do Desenvolvimento, que consolide a inclusão de atores não governamentais iniciada em Acra e que incorpore o foco em políticas de redução da pobreza e das várias formas de desigualdade. O tema da efetividade do desenvolvimento deve ser tratado em um fórum multilateral e legítimo, para além dos limites da OCDE. Assim, recomendamos a formação de uma Parceria Global para a Efetividade do Desenvolvimento, que inclua representantes governamentais e não governamentais de países desenvolvidos e em desenvolvimento, coordenando iniciativas internacionais de diversas instâncias, como o Fórum das Nações Unidas sobre Cooperação para o Desenvolvimento e a agenda da ONU sobre financiamento da cooperação.
O tema da transparência e da prestação de contas dos recursos investidos em cooperação internacional para o desenvolvimento também mobiliza plataformas internacionais e encontra ressonância na sociedade brasileira. A liderança do Brasil em fóruns internacionais de transparência, como o Open Government Partnership, torna ainda mais urgente a necessidade de uma maior abertura e transparência de seu investimento em cooperação internacional. Reconhecemos o esforço governamental de levantamento dos recursos investidos em cooperação para outros países em desenvolvimento, representado pela publicação do primeiro relatório sobre a Cooperação Brasileira para o Desenvolvimento Internacional, elaborado pela Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) e pelo IPEA, que contempla o período de 2005 a 2009. No entanto, chamamos a atenção para a necessidade de inclusão da sociedade civil no processo de reflexão da cooperação prestada pelo Brasil e demandamos publicidade mais ampla de informações atualizadas sobre montantes, parceiros, abordagens e resultados da cooperação Brasileira.
- a delegação do governo brasileiro em Busan apóie a formação de uma Parceria Global para o Desenvolvimento, mais inclusiva, estabelecida no ECOSOC e voltada para a efetividade do desenvolvimento;
- o governo brasileiro assegure maior transparência e participação da sociedade civil no que se refere aos seus investimentos em programas e projetos de cooperação internacional para o desenvolvimento.
Subscrevem essa declaração:
direitos humanossociedade civildireitos e bens comunsorganizações da sociedade civilparticipação socialOSCsnovos modelos de desenvolvimento