Novo Código de Processo Civil volta à discussão na terça-feira
A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) volta a se reunir na próxima terça-feira (23), no Senado Federal, para dar continuidade à redação final dos dispositivos que constarão do relatório final da comissão nomeada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A série de audiências públicas programadas para ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o tema também terá início na próxima semana, na sexta-feira, dia 26, em Belo Horizonte. Serão realizadas mais sete audiências para debater o anteprojeto e ouvir críticas e sugestões: em Fortaleza (05/03), Rio de Janeiro (11/03), Brasília (18/03), São Paulo (26/03), Manaus (09/04), Curitiba (15/04) e Porto Alegre (16/04).
O relatório preliminar foi entregue pelo ministro Luiz Fux ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, no início do mês, para que as propostas aprovadas pela comissão de juristas sejam submetidas, previamente, ao controle de constitucionalidade pela Suprema Corte. A intenção, segundo o ministro, é que os novos institutos criados para desafogar o Judiciário não infrinjam cláusulas constitucionais, como a da ampla defesa, do devido processo legal e do direito ao contraditório.
O ministro Fux disse que o texto final deverá ser submetido ainda neste semestre ao Congresso Nacional e criticou a multiplicidade hoje existente de recursos possíveis, o que, segundo ele, acaba por prejudicar a qualidade e agilidade dos julgamentos. Os trabalhos, até o momento, esclareceu, privilegiaram a celeridade frente à segurança jurídica; a valorização da jurisprudência; a redução dos recursos possíveis e a exigência de exaustiva tentativa de conciliação antes do ajuizamento de ações.
O novo CPC deve onerar pesadamente a excessiva judicialização dos conflitos, em favor da conciliação, segundo o ministro Fux, que ainda apontou instrumentos de agilização como a adoção do "incidente de coletivização", para evitar a multiplicação de ações nos chamados "litígios de massa". Ou seja, se aprovada proposta, milhares de ações com a mesma tese jurídica ficarão sobrestadas enquanto uma única é julgada, com a decisão valendo para as demais, explicou.
Entre as inovações, o ministro Fux citou a adoção de "procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto, reorganizando o próprio código conquanto conjunto de normas, dotando-o de uma Parte Geral e de um Livro relativo ao Processo de Conhecimento, outro referente ao Processo de Execução, um terceiro acerca dos Procedimentos Especiais não incluídos no Processo de Conhecimento, o quarto inerente aos Recursos e o último e quinto Livro, sobre as Disposições Gerais e Transitórias".
O trabalho da comissão defende, ainda, a autoexecutabilidade das sentenças, a eliminação da impugnação de execução de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia em dinheiro e institui multa sobre as manobras protelatórias de execução, além de disciplinar a incidência de honorários advocatícios na fase inicial de cumprimento de sentenças, consagrando o princípio de que estes têm caráter alimentar.
22/02/2010 - 10h48
Suderj terá que indenizar torcedores impedidos de entrarem no Maracanã devido a tumulto
A Suderj foi condenada a pagar indenização, por danos morais, de R$ 4 mil a dois torcedores que foram impedidos de assistir a um jogo no Maracanã devido ao tumulto na entrada. A decisão é dos desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Os autores da ação, Soraya Chycko e Marcos Vinícius Corso, haviam comprado ingressos antecipados para assistir a final da decisão do Campeonato Carioca de 2008, disputada entre Flamengo e Botafogo, sendo que Soraya mora em Florianópolis e veio ao Rio só para assistir a partida. No entanto, os dois ficaram do lado de fora do estádio por causa da confusão nos portões de entrada.
Segundo o relator do processo, desembargador Cleber Ghelfenstein, compete a Suderj oferecer aos torcedores a segurança e a organização necessárias ao evento. "Em um jogo de futebol, em que um torcedor paga para assistir uma partida, ele tem o direito de ser bem recebido no estádio. É justa a sua expectativa de que conseguirá ingressar no estádio onde estará protegido, seguro e poderá assistir a tão desejada partida de futebol", ressalta o magistrado.
Na primeira instância, a ré foi condenada a pagar R$ 5 mil a Soraya e R$ 3 mil a Marcos Vinicius. A Suderj recorreu e os desembargadores decidiram reduzir pela metade o valor das indenizações por considerarem os mesmos excessivos.
Nº do processo: 2009.001.64100
UFES terá que indenizar paciente por resultado errado de teste de HIV
A 5ª Turma especializada do TRF2 condenou a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) a pagar cerca de 70 mil reais de indenização por danos morais para uma paciente do Hospital Universitário Cassiano Antonio Morais (Hucam), mantido pela universidade. O hospital dera a ela um falso resultado positivo para o exame de HIV, e, em razão disso, a paciente acabou sendo internada. O exame foi feito no Laboratório do Estado do Espírito Santo (Lacen) a pedido do Hucam.
Fernando Marques também ressaltou que a responsabilidade pela falha é do Hucam, e não do Lacen, pois a demora na análise de uma segunda amostra, para confirmação, foi causada pelo hospital. Em seguida, o desembargador destacou que uma série de equívocos levaram à internação da paciente para tratamento de uma doença inexistente. "O prontuário de evolução clínica da autora contém a informação de que teria seu pai, irmã, empregada e esposo falecido de Sida. Também consta a informação de que seu teste em Belo Horizonte foi positivo. Entretanto, tais informações são por ela refutadas, em seu depoimento pessoal, nos seguintes termos: '... que o exame feito em Belo Horizonte deu negativo; ... que somente o pai de seu filho foi acometido desta doença'".
Proc.: 2005.50.01.005564-7
Fonte : TRF/2ªegião
A Bradesco, contudo, afirmou não ser mais a seguradora dos imóveis financiados junto a Cohab desde 1991, quando transferiu direitos e obrigações para a Caixa Seguros. Garante que os sinistros teriam ocorrido após esta data. Alegou, ainda, falta de interesse de agir dos autores da ação, que sequer teriam vínculo com a seguradora, já que adquiriram as unidades residenciais dos mutuários originários.
Afirmou ainda que tais imóveis já estavam quitados e , por conta disso, não haveria mais direito ao seguro. O relator da apelação, desembargador substituto Saul Steil, entendeu que a seguradora deve sim indenizar os compradores.
"O fato do requerido ter transferido seus direitos e suas obrigações à Caixa Seguros no ano de 1991 não afasta sua legitimidade para a causa, uma vez que os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação foram adquiridos durante o período em que o réu era seguradora líder, sendo, inclusive, beneficiária dos prêmios pagos", anotou o relator. (AC nº 2008.073073-6).
18/02/2010 09:58
Prescrição de crime sexual contra menor de idade pode mudar
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6719/09, do Senado, que modifica as regras relativas à prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes - artigo 11 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Pelo projeto, a contagem do tempo de prescrição destes crimes começa somente após a vítima completar a idade de 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Pelo texto legal vigente, o tempo de prescrição é contado a partir da data do crime.
O projeto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia. Segundo a CPI, o melhor seria tornar esse tipo de crime imprescritível, como o de racismo. Para tanto, porém, seria necessária uma emenda constitucional, de mais difícil aprovação.
Por isso, a CPI optou por mudar apenas a lei ordinária, com a finalidade de dificultar a prescrição. "É importante adiar o início da contagem do prazo prescricional, para assegurar mais ampla proteção ao bem jurídico tutelado", diz a comissão.
"Não raras vezes se tem observado que, por variadas razões, as providências legais não são tomadas pelos responsáveis pelas vítimas, o que permite o livre curso do prazo prescricional; alcançando a maioridade, a vítima assume condições para agir por conta própria", acrescentam os integrantes da CPI.
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita com prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.