Supremo decide que funcionários que recebem sem trabalhar não cometeram crime; servidora do Tocantins tem ação suspensa - Sou de Palmas
16/12/2019 - 00:48
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que funcionários públicos que recebem salário sem trabalhar não cometem crime de peculato. O entendimento ocorreu em um habeas corpus proposto por uma das investigadas pela Polícia Civil na Operação Catarse, para trancar o andamento da ação penal contra ela. A decisão, inclusive, pode abrir precedente para que casos semelhantes tenham a investigação suspensa.
O habeas corpos foi proposto por Kátia Borba Neves, que é dona de um hotel de luxo em Araguaína, norte do Tocantins. Ela foi um dos primeiros alvos da polícia, ainda em 2018. Naquela época, a polícia informou que ela era concursada como farmacêutica desde 1994. Em 2016, a mulher foi cedida da Secretaria Estadual da Saúde para a Secretaria de Governo, mas nunca exerceu a função.
Conforme o ministro, que saiu no início de novembro, o fato de a servidora receber os salários e não cumprir os serviços não é crime de peculato, mas uma falta administrativa grave.
"Assim, foi cometido grave falta funcional ou administrativa, mas, no âmbito penal, atípicas, portanto, as condutas, em relação ao crime de peculato. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento do inquérito criminal", diz a decisão.
O advogado Dearley Kühn, que representou a servidora, afirmou que: "A decisão do Ministro Nefi Cordeiro restabelece o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que não há crime a ser investigado. Isso já vinha sendo defendido desde ano passado nas instâncias inferiores, mas infelizmente o constrangimento da investigação e da devassa da vida particular e pessoal da paciente foi mantido por todo esse período e precisou que o STJ colocasse um ponto final nisso."
Para o advogado e professor de direito do curso de gestão pública do IFTO, Nile William Hamdy, o entendimento do ministro foi correto.
"É uma decisão acertada porque o é servidor tem a expectativa do salário. É um direito do servidor. Então, ele não comete crime, comete uma infração administrativa, que seria o abandono do cargo. O peculato é quando apropria de dinheiro ou bem móvel em razão do cargo. Se eu sou servidor e não trabalho, qual o dever da administração: instaurar processo administrativo."
O professor explica ainda que esse caso específico não se enquadra como peculato: "Receber o salário é direito dela. O estado deveria ter aberto o processo administrativo disciplinar. Ela não apropriou de dinheiro. Ela recebeu a infração cometeu infração funcional. A conduta não se encaixa no conceito de peculato na forma do artigo 312 do Código Penal."
Ainda segundo o especialista, a decisão abre precedente para casos similares. "Abre precedente sobre essa situação. Situações similares devem receber o mesmo tratamento jurídico. Mas as situações devem ser observadas caso a caso."
Segundo o presidente do sindicato dos delegados, Mozart Felix, apesar do caso não configurar crime, os investigados não ficam impunes.
"Os responsáveis pela prática do ato, além do servidor, podem não incorrer na pena de peculato, mas a lei de improbidade prevê penas como ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa que pode chegar a três vezes do valor do dano."
Ainda segundo o delegado, a polícia cumpriu seu papel e a ação de improbidade é de competência do Ministério Público, que vai analisar o caso. "A improbidade administrativa é também ato ilegal. O que ocorre é que não haverá pena de prisão, mas todas as penas que foram elencadas. Cabe ao MPE fazer juízo de conveniência de que providências irá tomar. O trabalho da Polícia Civil serviu para demonstrar a prática desses atos ilegais na administração pública", finalizou
A Operação Catarse é uma força-tarefa de várias delegacias do estado para investigar danos ao erário público. As investigações começaram após denúncias de funcionários fantasmas do governo do Estado em dezembro de 2018.
Mandados de busca cumpridos no Palácio Araguaia encontraram indícios de pelo menos 300 fantasmas, que estariam recebendo sem trabalhar, na extinta Secretaria-Geral de Governo. Os diversos inquéritos levaram ao indiciamento de dezenas de pessoas, inclusive do ex-governador Marcelo Miranda (MDB).
Um dos casos mais polêmicos encontrados pela polícia foi de uma enfermeira que estava recebendo os salários normalmente mesmo estando fora do país, no Paraguai, estudando medicina em período integral.