Lei & Ordem » Direito Eleitoral
Em parecer enviado ao STF, Rodrigo Janot, o novo procurador-geral da República, sustenta que é inconstitucional o trecho de uma resolução do TSE que autoriza parlamentares a abandonarem as legendas pelas quais se elegeram para ingressar em partidos novos. Nesse entendimento, quem se render ao troca-troca partidário está sujeito a perder o mandato. A manifestação […]
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Publicado em 13 de outubro de 2013 às 06:10 por José Mesquita
Eleições 2012: Lei de ficha limpa
A lei de "retirada do sofá da sala", ops!, Lei da ficha limpa, é absurdamente inconstitucional. Afronta o princípio do segundo grau de jurisdição, da ampla defesa, e da condenação transitada em julgado. Mas, em um STF constitucionalmente destinado a ser corte constitucional, posteriormente se apossando o direito de legislar, e agora mero tribunal penal, […]