Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 5552/2019
PL 5552/2019 Inteiro teor
Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
Regulamentação, Constituição Federal (1988), sindicato, Central sindical, Direito à livre associação sindical, Princípio da unicidade sindical, representação sindical, mandato sindical, criação, Conselho Sindical Nacional (CSN), composição, competência, responsabilidade, custeio, gestão sindical, Ato antissindical, Disposição transitória.
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-4430/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5552/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "'Regulamenta o'art. 8º', que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.'". Inteiro teor