Licenciamento e fiscalização de instalações de animais (biotérios) de ensino e pesquisa no Brasil
Qua, 09 de Outubro de 2019 17:15
Artigo de Joel Majerowicz, tecnologista em Saúde Pública na Coordenação de Programas e Projetos da Fundação Oswaldo Cruz, Gerência Regional de Brasília
As instituições que se enquadrem na Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, em homenagem a seu idealizador, o médico sanitarista, ex-presidente da Fundação Oswaldo Cruz e ex-Deputado Federal Antônio Sergio da Silva Arouca, necessitam atender o que estabelece esse instrumento legal.
A Lei Arouca regulamentada pelo Decreto nº 6.899/2009, define, entre outras obrigações legais, que as instituições mantenham as instalações para animais em boas condições e cumpram com as orientações construtivas segundo as normativas emanadas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
O inciso II do Art. 22 da Lei 11.794/08 determina que "as instituições que criem ou utilizem animais para ensino ou pesquisa existentes no País antes da data de vigência desta Lei deverão compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor das normas estabelecidas pelo CONCEA". Assim, as instituições que possuam instalações para roedores e lagomorfos e demandem essas espécies animais no ensino ou pesquisa já necessitam atender ao que preconiza a Resolução Normativa (NR) nº 15 de 2013, que passou a vigorar em dezembro de 2018.
Em breve, assim esperamos, o CONCEA iniciará o processo de licenciamento das atividades destinadas à produção, manutenção ou utilização de animais para ensino ou pesquisa científica, conforme Portaria nº 1.332/2014 do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ( MCTIC).
No primeiro momento, o foco deve estar voltado para as atividades com roedores e lagomorfos e nos próximos anos para outras espécies animais, em função do prazo de cinco anos para entrarem em vigor, são elas: primatas não humanos (RN 28/15) e anfíbios e serpentes (RN 29/15), ambas em 2020, peixes (Lambari, Tilápia e Zebrafish) (RN 34/17) em 2022; cães e gatos (RN 41/2018) e equídeos (RN 42/18) em 2023. Tem-se ainda outras Resoluções Normativas de espécies animais em processos de consulta pública e outras em fase de elaboração, quais sejam, outras espécies de peixes, pequenos e grandes ruminantes, suínos, aves e répteis.
É de se esperar que as instituições manifestem, assim que se iniciar o processo de licenciamento, o interesse por esse aval do CONCEA, uma vez que a "licença" confere padrão de conformidade e atendimento pleno ao que emana desse conselho nacional. A obtenção do licenciamento permitirá as instituições visibilidade e gerará oportunidades diversas.
Realizar o licenciamento é um desafio que precisa ser enfrentado e que permitirá avaliar as instalações animais do país. Essa missão é árdua tendo em vista que o número de instituições credenciadas supera a casa de 600 (seiscentos) e temos um número de instalações animais ao redor de 1.900 (mil e novecentos), dentro todas as espécies de vertebrados.
O licenciamento das instituições não requer a obrigatoriedade de visita técnica para averiguar se as instalações animais atendem as normativas do CONCEA.
No entanto, a Lei Arouca, determina, no Art. 21, que a fiscalização das instalações animais fica a cargo dos órgãos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e Ministério do Meio Ambiente (MMA), sendo que nem todos os ministérios possuem o "poder de polícia" para efetivamente realizar a fiscalização. Nessa mesma linha, o Art. 54 do decreto nº 6.899/2009, possibilita que os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal celebrem convênios com os estados, Distrito Federal e municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização.
Sendo de competência da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), conforme Art. 6º, inciso VIII, da RN nº1/2010 realizar monitoramento anual, visando garantir o funcionamento e a adequação das instalações animal e que a RN nº 21/2015, em seu §1º, Art. 5º afirma que o CONCEA poderá designar membros ou consultores ad hoc para realizar visita de avaliação às instituições e ainda, que a portaria nº 1.332/2014 do MCITC permite a realização de visita técnica para o licenciamento, quando necessária.
Temos então, instâncias diferentes para fiscalizar e licenciar as instalações animais com a função de verificar se as mesmas atendem ao disposto nas resoluções normativas. Essa heterogeneidade, pela composição e conhecimento das equipes, trará sem dúvidas, abordagens e encaminhamentos diferentes para situações semelhantes sob o prisma particular de cada instância de licenciamento ou fiscalização. O possível desconhecimento dos agentes de inspeção para as atividades que envolvem diferentes espécies animais, abrangidas pela Lei Arouca, é um grande desafio a ser superado. Alia-se a essa problemática a dimensão continental do país com 26 estados e o Distrito Federal, todos com instituições credenciadas pelo CONCEA, o que demandará inúmeras equipes para atender esse objetivo. Tudo isso dificultará sobremaneira uma abordagem uniforme das instituições do país.
Capacitar as equipes de licenciamento e de fiscalização é imperioso para se obter o que se pretende, a verificação das condições de instalações de animais com uniformidade, coerência e justiça para com as instituições abrangidas pela Lei Arouca.
Um ponto de grande importância, talvez o mais crucial para uniformizar a avaliação das instalações animais, é estabelecer uma lista de verificação única, por espécie animal. Padronizar os itens a serem observados durante o procedimento de licenciamento ou de fiscalização minimizará a discricionariedade das equipes.
A política de licenciamento de instalações animais no país com adoção de estratégia para, no mínimo, atender aspectos básicos requeridos pela legislação é primordial para o desenvolvimento do bioterismo a nível nacional. Possibilitar a melhoria continua das instalações animais, através do apontamento de não conformidades e propiciar prazo para cumprimento de exigências, será com certeza, um processo que contribuirá para o aprimoramento das ciências que demandam animais, incluída a Ciência de Animais de Laboratório (CAL).