Câmara aprova proibição de corte de repasse de verbas da educação - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Câmara aprova proibição de corte de repasse de verbas da educação
Projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
23/11/2011 - 15:00
João Paulo Lima apresentou parecer favorável à proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) proposta que proíbe a suspensão do repasse de recursos de programas federais na área de educação, em caso de inadimplência de governadores e prefeitos, nos três primeiros meses do primeiro ano de mandato. O prazo, porém, não vale para os casos de reeleição.
A proposta evitará prejuízos ao novo prefeito ou governador cujo antecessor tenha deixado de cumprir com as obrigações legais relativas aos programas na área de educação. Além disso, evitará que crianças e jovens sejam prejudicados pela suspensão de repasses em razão da falta de compromisso de gestores públicos.
A CCJ aprovou parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), favorável à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei 7104/02, do deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Gastão Vieira, e do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, que restringiu a proibição do repasse aos primeiros três meses de gestão.
Segundo o texto, a proibição de corte de repasse também vale para os recursos dos programas federais de renda mínima associados a ações socioeducativas.
O substitutivo estabelece que, durante o prazo de três meses, o novo mandatário deverá adotar as necessárias providências para a regularização das condições de execução do programa federal em sua esfera de competência. Aquele que permanecer inadimplente estará sujeito a punição por ato de improbidade administrativa.
Além disso, segundo o texto, a instância federal executora deverá imediatamente instalar inquérito administrativo ou tomada de contas especial contra os responsáveis por atraso, ausência de iniciativa ou por qualquer outro tipo de inadimplência na implementação dos programas de educação nos estados e municípios.
"O projeto pretende aperfeiçoar a legislação, de modo a preservar os benefícios recebidos pelas famílias, ao mesmo tempo em que as instâncias federais possam adotar as providências cabíveis contra os gestores responsáveis", disse o relator.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.