STF estende pagamento de adicional de riscos a portuários avulsos | Graziella Freire
05 de junho de 2020 - Blog
O recurso foi interposto pelo Ogmo/PR – Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina para questionar acórdão do TST que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto na lei 4.860/65, para os trabalhadores avulsos que atuam na atividade portuária.
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