Estatuto do Idoso: você sabe o que é? - RAISP
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O Estatuto do Idoso é uma lei orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados aos mais velhos.
Apesar de as notícias e especialistas enfatizarem que maiores de 60 anos englobam o grupo de maior risco para complicações por Covid-19, as estatísticas mostram que não é bem assim. Jovens estão sofrendo tanto quando ou até mais do que os idosos. Mesmo assim, ainda é visível o desrespeito e preconceito contra o mais velho, que é visto como frágil e dependente.
O Estatuto do Idoso, que existe para ajudar a não só clarear a mente da população, mas também para mostrar quais os direitos do idoso perante a sociedade, ainda é invisível para muitos, inclusive para governantes.
A legislação, aprovada em 2003, enfatiza itens como o direito à liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e trabalho, habitação, assistência social e transporte.
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A publicação apresenta o conteúdo retirado do livro da Série Legislação, "Edições Câmara", e traz o texto atualizado do Estatuto do Idoso e legislação correlata. No documento, o Estatuto está apelidado de EI! e todo o conteúdo atende visualmente às necessidades de leitura do público 60+.