O indulto, previsto na Constituição da República (art. 84, XII), nada mais é do que o perdão coletivo da pena. Ele se dá por meio de decreto, com critérios gerais e abstratos, e é tradicionalmente publicado no mês de dezembro.
Apesar de ser conhecido como indulto de natal, é importante entender que a implementação desse direito não é automática, pois depende de decisão judicial, do cumprimento de fração considerável da pena, bem como da ausência de faltas graves em período de 12 meses anteriores ao decreto (bom comportamento). Além disso, há vedação à concessão de indulto para crimes hediondos e equiparados.
Considerando que a população carcerária brasileira já é a terceira maior do mundo em números absolutos, só perdendo para a China e os EUA, e, ainda, que nossa velocidade de crescimento prisional só perde para a Indonésia, o indulto é um importante instituto, apesar de paliativo, no combate aos 197% de superlotação.
Assim, tenta-se gerenciar o caos do sistema penitenciário brasileiro, considerado pelo Supremo Tribunal Federal como estado de coisas inconstitucional (ADPF 347), a fim de que não ocorram rebeliões, ataques à população e outros efeitos do desmedido depósito de gente.
O indulto do ano passado (Decreto 8.940/16), sob a batuta do ex-Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, foi o mais restritivo dos últimos anos, o que contribuiu de maneira significativa para o aumento da população carcerária, ultrapassando-se assim a Rússia em números absolutos.
Por exemplo, em seu artigo 5º, o Decreto de 2016 passou a estabelecer o cumprimento das frações de 1/2 (primários) e 2/3 (reincidentes) para penas superiores a 4 anos como requisito mínimo para concessão do indulto, em oposição ao Decreto de 2015 (Decreto 8.615/15), que estabelecia as frações de 1/3 (primários) e 1/2 (reincidentes) na mesma situação.