Em Defesa da preservação dos paralelepípedos históricos das Vias Do Entorno da Praça XV de Novembro e Setor Leste da Área Central de Florianópolis
O Projeto de Revitalização do Centro Leste da Área Central de Florianópolis, com início de obras iminente, vem recebendo reiteradas manifestações contrárias, desde quando anunciado em fevereiro de 2020, por desconsiderar aspectos importantes do patrimônio cultural e da memória urbana de Florianópolis, em franca oposição ao papel legal que cabe ao Estado em relação à sua proteção e às determinações legais de proteção que incidem sobre a área.
A proposta da Prefeitura Municipal de Florianópolis prevê a substituição da pavimentação histórica e artística, em paralelepípedos (instalados nas últimas décadas do século XIX) e em petit pavê, respectivamente, por paver, o que causará danos irreparáveis, quanto à perda de material e ambiência histórica, na área mais antiga da cidade e onde se localizam por séculos as funções mais importantes da urbe.
A área está protegida em âmbito municipal por tombamento e legislação urbana. Toda a área é tombada como conjunto urbano (desde 1986) e protegida por legislação urbana como Área de Preservação Cultural (desde 1997, reiterada em 2014). Complementarmente, o decreto municipal 190/1990, tombou um trecho da malha viária urbana central, e o texto legal dos Planos Diretores, desde 1985, determinam especificamente a que "nos logradouros públicos deverão ser mantidos os revestimentos originais ou antigos de valor históricos". (Lei Municipal 482/2014, Art, 159, §1º). Ressalta-se que a importância da área é reconhecida através do tombamento de bens em âmbito estadual e federal, e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), emitiu parecer consultivo contrário à substituição da pavimentação, por considerar que a proposta resultaria em perda da identidade do centro histórico da cidade.
A necessidade de um projeto de Regeneração do Centro Histórico de Florianópolis, é uma certeza unanime. Muito além da proposta, equivocada, da retirada de elementos históricos, que contribuem sobremaneira para a singularidade do local (e assim apropriada pelo setor do turismo), são necessários Programas, Projetos e Ações, de médio e longo prazo, desenvolvidos por equipe interdisciplinar, com vista à retomada da dinâmica cultural, econômica e habitacional desta região, nobre e que marca a identidade da cidade e do Estado de Santa Catarina.
Assim sendo o ICOMOS Brasil, através de sua Regional Sul, reitera manifestações anteriores de setores da sociedade catarinense e manifesta seu apoio às iniciativas de defesa que contam com ação no Ministério Público de Santa Catarina, através do Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Dr. Rogério Seligman.
ICOMOS BRASIL - Conselheira Região Sul
ICOMOS BRASIL - Presidente
ROL DE OUTROS DOCUMENTOS EM DEFESA DESTA CAUSA:
1. Organizações civis de SC encaminham ofício à Promotoria de Justiça SC (21/08/2020)
2. MPSC - Encaminhamento de Inquérito Civil Publico 06.2020.00003492-0 (14/08/2020)
3. Conselho Estadual de Cultura de SC – Ofício ao Prefeito Municipal (OF 155/2020/CEC (26/08/2020)
4. Fórum Setorial Municipal Permanente do Patrimônio Cultural de Florianópolis - Moção de Alerta e de Recomendação – (05/08/2021)
5. Petição AVAAZ, postada em 5/12/2021 "por melhorias urgentes sem retirar os paralelepípedos históricos", que até o momento conta com mais de 1.700 assinaturas
6. Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (MOC1152.1/2021, em 14/12/2021)
7. Requerimento do MPSC de solicitando a concessão de medida liminar, para determinar a suspensão do início das obras de revitalização do Centro Leste de Florianópolis (22/12/2021)