TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – SHOPBLACK/ AFROBLACK – Afroblack – Inclusão e Empoderamento Afroétnico
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – SHOPBLACK/ AFROBLACK
Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, Livraria, Papelaria e Editora Unipalmares Ltda, com sede na Cidade de São Paulo, Estado do São Paulo, na Avenida Santos Dumont, nº 843, Ponte Pequena, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.634.988/0001-52, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada Marketplace AFROBLACK e, de outro lado, PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.
O presente instrumento particular visa disciplinar a participação do EMPREENDEDOR no e norteará a relação entre as Partes, trazendo responsabilidades, restrições e demais direitos e obrigações pertinentes a cada uma das Partes.
Qualquer pessoa fisica ou jurídica que pretenda tornar-se parceira do AFROBLACK para comercialização dos seus produtos deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE AFROBLACK BEM COMO SEUS SERVIÇOS PRESTADOS.
1.1 Neste instrumento:
A) O AFROBLACK define como "MARKETPLACE" a plataforma desenvolvida por ela para propiciar a varejistas definidos como "EMPREENDEDORES" ou "PARCEIROS", sujeitos aos termos e condições dispostas neste instrumento, oferecer e comercializar Produtos e Serviços diretamente aos Clientes por meio do(s) Canal(is) de Vendas do AFROBLACK que estiver(em) habilitado(s). Através do Marketplace o EMPREENDEDOR, poderá divulgar seus produtos em um só ambiente. O Cliente passa a ter acesso a um leque ainda mais diversificado de produtos e serviços, com a facilidade de adquirir vários itens, de vários empreeendedores, de uma só vez. Ainda como característica do Marketplace, o gestor não é o proprietário dos Produtos anunciados e comercializados pelo varejista, nem distribuidor ou seu representante, tampouco se responsabiliza ou garante as atividades e produtos do
B) O Canal de Vendas do AFROBLACK, é o site que pode ser acessado de qualquer formato (desktop, mobile ou qualquer outro). A definição do(s) Canal(is) de Vendas da AFROBLACK habilitado(s) com o Marketplace incumbirá a EDITORA UNIPALAMARES, conforme o seu planejamento;
C) O "Cliente" ou "Consumidor" significa a pessoa, física ou jurídica, que toma conhecimento das ofertas do EMPREENDEDOR no(s) Canal(is) de Vendas da AFROBLACK habilitado(s) com o Marketplace, adquirindo ou não os Produtos;
D) "Termo de Constituição do Contrato de Marketplace da AFROBLACK" ou simplesmente "Termo de Constituição" é o documento que após assinado fisicamente ou de modo eletrônico por um representante do EMPREEENDEDOR e do AFROBLACK vincula as Partes a este instrumento e a todos os seus anexos, constituindo o Contrato;
E) "Contrato" quer dizer o conjunto constituído por este instrumento, com os seus Anexos, mais o Termo de Constituição assinado pelo EMPREEENDEDOR e pela AFROBLACK, aditivos acordados pelas Partes e todos os desdobramentos resultantes da participação do EMPREEENDEDOR no Marketplace da AFROBLACK;
F) "EMPREEENDEDOR" ou "PARCEIRO" significa a pessoa física ou jurídica qualificada no "Termo de Constituição do Contrato de Marketplace" que divulgará e comercializará Produtos através do Canal(is) de Vendas da AFROBLACK habilitado(s) com o Marketplace;
G) "AFROBLACK" significa a empresa LIVRARIA, PAPELARIA E EDITORA AFROBLACK LTDA, devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, cuja sede está localizada na cidade de São Paulo, na Av. Santos Dummont, nº.843 – Ponte Pequena – São Paulo – CEP: 01101-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.634.988/0001-52;
H) "Parte" quer designar individual e indistintamente a AFROBLACK ou o EMPREEENDEDOR;
I) "Partes" quer designar conjuntamente a AFROBLACK e o EMPREEENDEDOR;
J) "Produto" é o bem móvel e/ou serviço a ser ofertado e comercializado ao Cliente pelo EMPREEENDEDOR através do(s) Canal(is) de Vendas da AFROBLACK habilitado(s) com o Marketplace (no plural, os "Produtos")
1.2 O AFROBLACK disponibiliza a estrutura necessária para que o PARCEIRO ofereça seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no WEBSITE.
2.1 O presente instrumento tem como objeto a disponibilização de espaço Marketplace pelo AFROBLACK, para que o PARCEIRO anuncie e comercialize seus produtos no site www.AFROBLACK.com.br, onde nos primeiros 120 dias (de lançamento do projeto), não serão atribuidos valores e só então e após comum acordo entre o Marketplace e aos "EMPREENDEDORES" ou "PARCEIROS será cobrada uma comissão de 10% (dez por cento) ao AFROBLACK por cada venda realizada.
2.2 A comercialização dos produtos por meio do Marketplace se dará, exclusivamente, dentro dos limites do território brasileiro.
2.3. O AFROBLACK disponibilizará a plataforma necessária para que o PARCEIRO anuncie e comercialize seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados pelo PARCEIRO no Marketplace.
2.4 O presente contrato não configura qualquer tipo de relação de distribuição ou representação comercial pelo AFROBLACK de quaisquer produtos fornecidos pelo PARCEIRO.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADESÃO DO PARCEIRO
3.1. O PARCEIRO, ao celebrar o Termo de Adesão, adere de maneira geral e irrestrita às condições estabelecidas no presente instrumento, se obrigando em todos os seus termos, devendo, ainda, fornecer ao AFROBLACK todos os documentos cadastrais solicitados, bem como mantendo-os atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações apresentadas ao AFROBLACK.
3.2. O Marketplace estará disponível apenas para pessoas fisicas e jurídicas aprovadas pelo AFROBLACK após análise e aprovação do respectivo cadastro, a qual poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não a Adesão proposta pelo PARCEIRO.
3.3. Aprovada a adesão proposta, o PARCEIRO receberá Dados de Acesso à plataforma de Marketplace do AFROBLACK. O PARCEIRO compromete-se a zelar e não informar os Dados de Acesso à terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, comprometendo-se a comunicar imediatamente ao AFROBLACK a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta. Os Dados de Acesso são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedadas quaisquer hipóteses de cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência à terceiros.
3.4. O PARCEIRO deverá comunicar imediatamente ao AFROBLACK acerca de qualquer modificação do quadro societário que venha a ocorrer.
3.5. É facultado ao AFROBLACK, a seu critério, suspender ou cancelar o Termo de Adesão ao presente Contrato, com a imediata suspensão ou cancelamento da utilização pelo PARCEIRO dos recursos disponibilizados no Marketplace, mediante comunicação prévia.
CLÁUSULA QUARTA: DO ANÚNCIO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DO MARKETPLACE
4.1. O PARCEIRO será responsável por preencher corretamente e completamente todos os campos referentes aos produtos a serem comercializados, especialmente a descrição técnica, exceto na hipótese de já existir o cadastro do produto no Site.
4.1.1. O PARCEIRO também é responsável por informar o estoque, preços, frete e prazo de entrega, inclusive, mantendo-os atualizados.
4.1.2. O AFROBLACK não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidos pelo PARCEIRO e publicados no Site, não sendo responsável por eventuais divergências ou inconsistências das mesmas. Eventuais problemas causados por estas publicações serão de responsabilidade do PARCEIRO.
4.1.3. O PARCEIRO deverá também informar a garantia concedida aos produtos, se apenas legal ou contratual, bem como se oferecida pelo fabricante ou pelo PARCEIRO.
4.2. O AFROBLACK não é fornecedor de quaisquer dos produtos anunciados pelo PARCEIRO no Marketplace e a responsabilidade de todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.
4.3. Os produtos a serem comercializados no Marketplace são de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO, podendo o AFROBLACK, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de aviso ao PARCEIRO, vedar, suspender ou interromper a comercialização de produtos, especialmente quando houver a violação do presente instrumento ou da legislação vigente.
4.4. Exceto se prévia e expressamente autorizado pelo AFROBLACK, o PARCEIRO compromete-se, ainda, a abster-se de realizar contato direto com o consumidor, direcionar o consumidor para quaisquer outros sites, páginas ou canais de comércio eletrônico e/ou físico e incluir material publicitário com as embalagens dos produtos.
4.5. O AFROBLACK poderá divulgar os produtos do PARCEIRO através do Marketplace, estando ainda autorizada a divulgar os produtos do PARCEIRO em outros meios para divulgação do Marketplace.
4.6. O preço unitário dos produtos comercializados pelo PARCEIRO através do Marketplace deverá ser o mesmo ou menor do que o praticado à vista em seu próprio site de vendas, assim como o valor do frete.
4.7 Caso o PARCEIRO não cumpra com o envio do produto, por ausência de estoque, este deverá arcar com a Comissão devida ao AFROBLACK.
4.8. O AFROBLACK poderá ainda retirar o anúncio do produto do WEBSITE, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas do AFROBLACK.
4.9. Na hipótese de descumprimento dos níveis de serviço previstos na cláusula 11, poderá o AFROBLACK aplicar multa ao PARCEIRO equivalente à 3% (três por cento) sobre o valor total dos pedidos que não atingirem o nível de serviço, sem prejuízo da rescisão contratual.
CLÁUSULA QUINTA: DO RELACIONAMENTO ENTRE PARCEIRO E CONSUMIDOR
5.1. Com exceção ao gerenciamento dos pagamentos, o AFROBLACK não participa das transações que se realizam entre o PARCEIRO e os consumidores, sendo a responsabilidade por tais transações exclusivamente do PARCEIRO.
5.2. Em caso de reclamações referentes aos produtos comercializados pelo PARCEIRO, deverão observar-se as seguintes condições excepcionais abaixo previstas, quando poderá o PARCEIRO realizar a devolução dos valores pagos pelo consumidor, respondendo no entato pelo pagamento da Comissão ao AFROBLACK:
a) por reclamação de não entrega do produto no prazo acordado e não sendo possível o PARCEIRO comprovar a respectiva entrega no prazo de 7 (sete) dias úteis.
b) por reclamação de produto entregue com defeito e que não seja substituído ou reparado no prazo de 30 (trinta) dias pelo PARCEIRO.
5.3. O PARCEIRO desde já reconhece que, em caso de demanda judicial ou processo administrativo em que o AFROBLACK for demandada, sendo os fatos da demanda fundada em ações ou omissões do PARCEIRO, incluindo, mas não se limitando, à entrega de produtos defeituosos, atrasos ou extravios na entrega, cancelamento de compras, entre outros, o PARCEIRO será acionado para solucionar a reclamação, fornecer os subsídios necessários para promover a defesa e, quando possível, chamado ao processo, devendo em qualquer hipótese arcar com todos os ônus decorrentes, especialmente indenizações, obrigações, perdas e danos, honorários advocatícios e custas judicias, mediante apresentação do comprovante de pagamento.
5.3.1. Caso o AFROBLACK permaneça nos autos, por sua opção ou não ter sido acolhida sua exclusão da lide, esta constituirá seus advogados para sua defesa, correndo por conta do PARCEIRO todas as despesas pertinentes.
5.3.2. O PARCEIRO deverá reembolsar o AFROBLACK de todas as despesas incorridas mediante compensação no Repasse, corrigido monetariamente com base na variação do INPC (ou na sua falta pelo índice que vier a substituí-lo), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e multa de 2% (dois por cento). Inexistindo saldo para reembolso, o AFROBLACK poderá demandar judicialmente, independentemente de prévia notificação ou aviso.
CLÁUSULA SEXTA: DA GESTÃO DE PAGAMENTO
6.1. O AFROBLACK se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das formas de pagamento aos consumidores, responsabilizando-se pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos pagamentos.
6.2. O AFROBLACK não está obrigado a aceitar forma de pagamento distinta das disponibilizadas no site e/ou escolhida pelo consumidor, bem como não pode o PARCEIRO restringir ou negar a opção do consumidor quanto à forma de pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA COMISSÃO DO AFROBLACK
7.1. Conforme descrito no item 2.1, pelos serviços de Marketplace, o PARCEIRO pagará ao AFROBLACK a comissão no percentual de 10% (dez), incidente sobre o valor total da venda (valor do produto + frete), sendo que a retenção será feita automaticamente quando da aprovação da compra. O sistema de gestão de pagamentos do AFROBLACK de forma automaticamente desconta o percentual de comissão da compra sem reter nenhum valor para posterior repasse ao PARCEIRO.
7.1.1. Em caso de cancelamento do pedido por iniciativa do consumidor cuja retenção da comissão já tenham sido efetuados, a comissão será abatida na próxima compra, salvo em caso de cancelamento por avaria, atraso na entrega, por receber produto divergente ou qualquer outra falha do PARCEIRO, quando ainda ficará obrigada ao pagamento de Comissão ao AFROBLACK
7.1.2. As partes poderão incluir novas categorias de produto à Tabela de Comissão, celebrando Termo Aditivo.
7.1.3. Não sendo estabelecida comissão específica para a categoria de produto anunciado pelo PARCEIRO, fica desde já estabelecida alíquota de comissão no percentual padrão de 10% (dez por cento).
7.1.4. É facultada ao AFROBLACK a redução da Comissão dos produtos, em períodos determinados, após acordo entre as partes.
7.2. O AFROBLACK não reterá nenhum valor referente as vendas concretizadas para posterior repasse, devendo o PARCEIRO no momento do envio das suas informações cadastrais para aprovação por meio do Marketplace, encaminhar seus dados bancários para crédito direto das vendas, já com o desconto da comissão do AFROBLACK.
CLÁUSULA OITAVA: PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
8.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO ao AFROBLACK é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
8.2. O AFROBLACK tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.
8.3. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pelo AFROBLACK juntamente com o produto ofertado.
CLÁUSULA NONA: NÃO EXCLUSIVIDADE
9.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando o AFROBLACK, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no Marketplace.
CLÁUSULA DÉCIMA: MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
10.1. O AFROBLACK poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições previstas no presente instrumento, nas políticas do site ou nas condições gerais vigentes, desde que precedida de comunicação escrita, por correio ou por e-mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
10.2. Na hipótese de o PARCEIRO não concordar com as alterações que venham a ser promovidas, nos termos da cláusula 10.1, deve notificar o AFROBLACK por escrito, a fim de resolver o presente instrumento, sob pena de aceitação das novas condições estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
11.1 O PARCEIRO obriga-se a cumprir rigorosamente com as obrigações do Acordo de Nível de Serviço, doravante denominado simplesmente ANS, nos níveis de serviço abaixo delimitados:
Pontualidade Prazo de um dia útil para responder as mensagens do SAC AFROBLACK com uma tratativa. 95% dentro do prazo Tratativas dentro do prazo / Total de mensagens
Cancelamento Pedidos cancelados pelo Parceiro. < 5% Pedidos cancelados / Total de pedidos aprovados
Contatos registrados na ouvidoria. < 1% Contatos registrados na ouvidoria / Total de contatos
Contatos no SAC Contatos registrados no SAC. < 25% Contatos registrados no SAC / Total de pedidos aprovados
11.1.1. Para todos os fins dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, serão considerados Canais de Ouvidoria os seguintes websites, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que o AFROBLACK venha a definir: (i) website www.reclameaqui.com.br; (ii) website www.facebook.com; (iii) website www.twitter.com; (iv) meios de comunicação em suas diversas formas, como a internet, a televisão, o rádio, os jornais e as revistas; (v) propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância; e (vi) PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.
11.1.2. O PARCEIRO será responsável por enviar as informações referentes ao status dos produtos anunciados para o AFROBLACK durante o processo de entrega dos pedidos. O prazo de entrega deverá ser estabelecido pelo PARCEIRO, seguindo os seguintes parâmetros:
Nota Fiscal Emitida 2 dias úteis após pedido aprovado ou 48h após o prazo do fabricante* 90% dentro do prazo.
Entregue a Transportadora 2 dias úteis após emissão da nota fiscal. 90% dentro do prazo.
Entregue ao Cliente 2 dias úteis após prazo de entrega prometido. 90% dentro do prazo.
11.1.3. O prazo do fabricante deve ser informado pelo PARCEIRO no momento do cadastro dos itens no Marketplace.
11.1.4. Na hipótese de descumprimento do nível de serviço de qualquer um dos itens acima expostos, caberá ao AFROBLACK descredenciar o PARCEIRO e/ou aplicar multas, conforme parâmetros da tabela abaixo:
Item Qualificação Limite Fórmula de cálculo Multa
Reclamação por atraso Reclamações registradas. 5% Reclamações únicas / Total de pedidos com data de entrega prometida para o período 3% sobre o valor total (produto + frete) dos pedidos em atraso.
11.2. O AFROBLACK apresentará quinzenalmente ao PARCEIRO, caso ele descumpra alguma das obrigações afetas ao ANS, previstas na cláusula 11.1 acima, um relatório definindo as sanções aplicáveis, conforme o caso.
11.2.1. O não envio do relatório, acima previsto, por parte do AFROBLACK não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
11.3. O AFROBLACK disponibilizará ao PARCEIRO as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor, a qual deverá ser regularmente emitida pelo PARCEIRO, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de descredenciamento do PARCEIRO e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada.
11.4. Em virtude do AFROBLACK não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.
11.4.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o AFROBLACK, cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.
11.4.2. Os PARCEIROS deverão sempre eximir de responsabilidade o AFROBLACK e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
11.5. O PARCEIRO deve assumir, que os produtos anunciados o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.
11.6. O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.
11.7. Sendo o AFROBLACK demandado através de sua Central de Atendimento ao Cliente, ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, o AFROBLACK contatará o PARCEIRO para que solucione a reclamação, seguindo as obrigações do ANS previstas na cláusula 11.1 acima, devendo este manter ao AFROBLACK isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.
11.7.1. Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério do AFROBLACK, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do PARCEIRO; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
12.1. Será de responsabilidade do PARCEIRO proceder com a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE.
12.2. Caberá ao PARCEIRO, nos termos da legislação vigente, informar a Receita Federal do Brasil – RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome do AFROBLACK , mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.
12.3. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: RESPONSABILIDADES
13.1. O AFROBLACK se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus PARCEIROS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS, desde que o AFROBLACK tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.
13.2. O AFROBLACK não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.
13.3. O AFROBLACK será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing.
13.3.1. O apelido do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados no Marketplace.
13.4. O AFROBLACK será responsável por administrar as vendas online, levando em conta análises de crédito dos consumidores.
13.5. O AFROBLACK será responsável por estabelecer as condições de pagamento bem como realizar a cobrança dos consumidores.
13.6. O atendimento ao consumidor será realizado pelo AFROBLACK será responsável por estabelecer as condições de pagamento bem como realizar a cobrança dos consumidores por meio de telefone, e-mail ou chat.
13.7. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.
13.8. O PARCEIRO reconhece que o AFROBLACK é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o AFROBLACK será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo PARCEIRO.
13.9. Aplica-se aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: SANÇÕES
14.1. Sem prejuízo de outras medidas, o AFROBLACK poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:
(a) O PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;
(b) Se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;
(d) Se não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e
(e) Se o AFROBLACK entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou ao própria o AFROBLACK ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
14.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
14.3. O AFROBLACK reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um PARCEIRO torne-se certificado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO PRAZO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
15.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado e terá início na data da aceitação pelo AFROBLACK da Adesão promovida pelo PARCEIRO.
15.2. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, sem que dessa rescisão decorra qualquer ônus ou obrigação de indenizar, sem necessidade de aviso prévio por escrito à outra parte.
15.2.1. Ainda que o contrato tenha sido rescindido, as partes devem cumprir as obrigações pertinentes para a concretização das vendas já realizadas aos consumidores.
15.3. O presente contrato estará automaticamente rescindido por culpa do PARCEIRO, sem a necessidade de notificação, na ocorrência de qualquer um dos eventos listados abaixo:
a) a violação de quaisquer das cláusulas ou descumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente contrato.
b) a decretação de falência ou a apresentação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial.
c) a cessão ou transferência à terceiros dos direitos ou obrigações previstos no presente instrumento, sem a prévia e expressa autorização do AFROBLACK.
d) o descumprimento da ANS estabelecido na cláusula 11.
15.3.1. Na hipótese prevista na cláusula 15.3 ou em caso de suspeitas de fraude, p AFROBLACK poderá, a seu exclusivo critério, suspender o Contrato, com a imediata suspensão da utilização pelo PARCEIRO dos recursos disponibilizados no Marketplace, mediante o envio de notificação ao PARCEIRO para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades.
15.4.1. Não sendo sanada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo assinalado, poderá o AFROBLACK considerar o contrato plenamente rescindido.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
16.1. O PARCEIRO autoriza o AFROBLACK a utilizar, a título gratuito e sem qualquer contraprestação, seus nomes comerciais, logotipos e marcas registrados no site e demais ferramentas do Marketplace, inclusive sites e páginas direcionados à publicidade e divulgação dos produtos.
16.2. O PARCEIRO somente poderá utilizar os nomes comerciais, logotipos e marcas registrados do AFROBLACK mediante prévia e expressa autorização por escrito.
16.3. O presente instrumento não outorga a qualquer uma das partes qualquer direito sobre qualquer Propriedade Intelectual da outra que não aqueles expressamente previstos no presente contrato, devendo o uso de qualquer Propriedade Intelectual ocorrer de maneira que a parte detentora dos direitos sobre a Propriedade Intelectual seja reconhecida sempre como sua única proprietária ou titular.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA CONFIDENCIALIDADE
17.1. As Partes se obrigam a tratar como confidenciais todas as informações conhecidas da outra que não sejam de conhecimento público, mesmo após o encerramento do Contrato, e independentemente do meio e suporte em que se encontrarem (papel, digital, etc), e a não divulgá- las a terceiros estranhos ao Contrato, em época ou hipótese alguma, ou ainda utilizá-las além do necessário para o cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. A tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de qualquer uma das obrigações do presente instrumento particular não será considerado como novação, não implica concordância com tal inadimplemento nem, tampouco, renúncia ao seu direito de exigir o adimplemento da obrigação ou ressarcimento por eventuais danos resultantes, tratando-se de mera liberalidade.
18.2. O presente instrumento será celebrado em caráter irretratável, obrigando não só as partes contratantes, como também, os herdeiros ou sucessores, a qualquer título, ao fiel e integral cumprimento do disposto neste instrumento.
18.3. O presente contrato não pressupõe ou gera qualquer relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, entre o AFROBLACK e o PARCEIRO, servindo as ferramentas ora contratadas como instrumentos ao PARCEIRO para o exercício de suas atividades empresariais.
18.4. O AFROBLACK poderá inspecionar a execução do Contrato a qualquer tempo, com a opção de conhecer as dependências do EMPREEENDEDOR e também conhecer e entender a origem dos Produtos, o processo de fabricação, aquisição, manuseio, movimentação e conservação dos Produtos, mediante prévio agendamento com o EMPREEENDEDOR, assim como realizar auditoria nos registros do EMPREEENDEDOR concernentes ao Contrato.
18.5. O AFROBLACK não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O AFROBLACK também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio
18.6. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo.