fazenda municipal florianopolis
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Decisão da Presidência nº 606545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Dezembro de 2014
...º 3.338, DE 1989, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE – AGRAVO ...ópolis, mediante a qual se autorizou a Fazenda municipal a cobrar a denominada parcela de solo ...
Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
Acórdão nº 2401-004.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Março de 2017
O presente artigo tem como objetivo analisar as condições políticas e econômicas da Vila São José del-Rei, atualmente Tiradentes-MG, que possibilitaram a loucura ser aceita naquele espaço e, consequentemente, romper com os procedimentos de exclusão nos quais os loucos eram sujeitos em outras cidades mineiras. Tendo em Michel Foucault discussões sobre os procedimentos de exclusão da loucura e...
...-014-12-00-0 — (12043/2004) — Florianópolis — 2ª T. — Relª Juíza Marta Maria Villalba ... ao Regime Jurídico estatuído pela Lei Municipal n. 83/76, sendo subordinada ao Estatuto dos ..., já que, em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição opera-se no prazo de ...
El federalismo distribuyó diferentes competencias y atribuciones para los entes federados y estableció mecanismos de equilibrio de las cuentas públicas para que no comprometan su capacidad de proporcionar políticas públicas, conocidas como transferencias, con destaque el FPM que busca reducir los desequilibrios horizontales y verticales entre gobiernos. El presente estudio busca identificar y...
... para que o agravado, Município de Florianópolis, se abstenha de prorrogar as permissões dos ... único do artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº 085/2001 em relação a todos os taxistas ...AS AÇÕES EM CURSO NA 2. E 3. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - OBJETO DA ...
Acórdão nº 2301-004.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Setembro de 2016
...Florianópolis e outro pelo Prefeito e pelo Município de ... contra lei ou ato normativo municipal, ainda que o texto da Constituição Estadual ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda...
...Fazenda Pública, a capacidade de funcionamento da ...Vol. III. Florianópolis: Editora Fundação Boiteux, 2012, pp. 49-88. . ... oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta ...
... O Controle de Constitucionalidade de Leis Municipais . Florianópolis: . Conceito Editorial, 2009, p. 231. 18 TAVARES, André Ramos. Curso ...Imagine-se uma cidade onde existem, por exemplo, muitas varas da fazenda pública (que talvez devesse ser a mais indicada para o julgamento) e ...
... puro, pois, embora obtivessem da fazenda sua moradia, não tinham acesso à terra. 22 . As ... vereadora eleita para a Câmara Municipal de Porto Alegre-RS, dando atualmente nome à ...Tradução de Eliane Lisboa. Florianópolis; Santa Cruz do Sul: Mulheres; EDUNISC, 2003. ...
Decisão da Presidência nº 723532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2016
... dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. 2. A norma infraconstitucional estatuiu ...1. 'É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda ...Florianópolis e Outro(a/S). adv.(a/S) : Joel de Menezes ...
Decisões Monocráticas nº 33278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Fevereiro de 2019
... Procurador no quadro do Poder Executivo Municipal de Florianópolis, em violação ao disposto nos ... traduzem atividades de representação da Fazenda Pública em juízo, ao passo que os Consultores ...