A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados não exime o empregador do dever de informar. A decisão é da vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC, que considerou procedente o pedido de um sindicato para ter acesso a dados sobre contratos de funcionários em uma empresa agroindustrial.
O titular da vara de São Miguel do Oeste, juiz do Trabalho Oscar Krost, afastou a tese da defesa. De acordo com o magistrado, o papel sindical é constitucionalmente previsto, cabendo, "independente da vontade individual, defender os interesses e direitos dos membros da categoria" (artigo 8º, inciso III da Constituição Federal).
O magistrado frisou que, caso a esfera coletiva do Direito do Trabalho dependesse da anuência do titular individual do interesse – no caso, o trabalhador -, isso iria contra o sentido inerente a ela.
Fonte https://www.migalhas.com.br/quentes/368045/empresa-deve-fornecer-dados-sobre-contratos-de-trabalho-a-sindicato