Instaladas Placas de Sinalização referentes a Lei Municipal nº 2.135/2018 - Município de Lacerdópolis
Instaladas Placas de Sinalização referentes a Lei Municipal nº 2.135/2018
Publicado em 30/04/2018 às 15:38 - Atualizado em 30/04/2018 às 15:39
No último sábado (28/04) foi feita a implantação de placas de sinalização referentes a Lei Municipal nº 2.135/2018 nas rodovias municipais.
A Lei Municipal nº 2.135 restringiu o tráfego de veículos pesados nas estradas asfaltadas do interior do município. Segundo a lei, a partir de agora fica proibido o tráfego de caminhões e carretas "Romeu e Julieta", bitrens, tritrem, rodotrens, "vanderleia" e treminhão, carregados ou não, nas estradas dessas comunidades.
Ficam excluídos os caminhões que tenham até o quarto eixo (direcional) e não apresentem, quando carregados, o Peso Bruto Total superior a 30 toneladas.
A infringência acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas no Código Nacional de Transito (Lei n. 9.503/97). A lei prevê que a fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da Polícia Militar.
A justificativa para a criação da lei de autoria do Poder Executivo, é que parte considerável do interior das estradas municipais é pavimentada, o que facilita o trânsito de veículos e melhorou a qualidade de vida dos produtores rurais.
"Sabe-se que Lacerdópolis é um dos poucos municípios das redondezas a possuir estradas do interior asfaltadas. Ocorre que referida obra, que beneficiou muitos produtores e embelezou ainda mais o interior deste município, está ameaçada por conta do intenso tráfego de caminhões com excessos de cargas. Em épocas de colheita, então, piora a situação. Há relatos de agricultores que já transitaram por essas estradas caminhões com peso acima de 50 toneladas, contando-se o peso do veículo e a carga transportada. Sem contar que é comum o trânsito em alta velocidade", aponta trecho da justificativa.
"Fato importante e que deve ser levado em consideração por esta casa legislativa, é que o material transportado (pinos, eucalipto, grãos) por esses caminhões nem sempre é produto da agricultura local, mas de outros municípios. A lógica é clara: transita-se pelas vias asfaltadas de Lacerdópolis porque, além de encurtar-se a distância até o destino, diminuem-se riscos de acidentes e danos aos caminhões (cortes de pneus, perda da carga, por exemplo). Portanto, faz-se imperativa a propositura deste projeto de lei para fins de limitar o tráfego desses veículos, antes que aconteça algo pior", continua.
O projeto de lei foi apresentado e discutido com a Polícia Militar no âmbito local, do Conselho Municipal de Trânsito, caminhoneiros, engenheiros da AMMOC e demais autoridades, estando apto para apreciação. O texto foi aprovado pela Câmara de Vereadores e se transformou na lei 2.135 de 23 de abril de 2018.