Edição 291 | Advocacia Sandoval Filho
Home > Edição 291
Relatório de gestão de precatórios é divulgado pela OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou o relatório de gestão da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos. Esse relatório tem como principal objetivo assessorar os advogados em relação aos precatórios. O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, afirmou que a OAB irá propor ao Supremo Tribunal Federal nova redação da Súmula Vinculante 17 que, de acordo com reportagem do Consultor Jurídico, "versa sobre a não incidência de juros de mora sobre os precatórios pagos durante o…
Reajuste de precatórios deve seguir a poupança até a modulação final da Emenda 62
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ajuizou Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a aplicação da Lei Federal nº 11.960/2009 nas correções dos valores de precatórios. A medida foi ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a aplicação do índice da poupança (TR) para os juros de mora, e o IPCA para a correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça manteve a negativa de aplicação da Lei federal nº 11.960/09, sob o fundamento da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, de…
Benefício de caráter alimentar não pode ser cobrado de volta
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou seu entendimento no sentido de que benefícios de caráter alimentar – ou seja, benefícios fundamentais para a subsistência de um segurado - concedidos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) não podem ser devolvidos. Durante revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de um segurado realizada pelo INSS, a autarquia notou que parcelas de caráter alimentar foram concedidas indevidamente. No entanto, este valor a mais recebido pelo segurado, em decorrência de sua boa-fé e do caráter alimentar do benefício, não…
Advocacia Sandoval Filho informa os horários do fim do ano
Informamos a todos os nossos clientes e parceiros que a Advocacia Sandoval Filho irá entrar em recesso a partir do dia 23 de dezembro, retornando suas atividades no dia 06 de janeiro de 2014. Durante esse período, os e-mails não serão recebidos. A partir do dia 07 de janeiro, a Advocacia Sandoval Filho terá prazer em responder dúvidas, solicitações ou quaisquer outras mensagens de seus clientes. Agradecemos a compreensão. Boas festas a todos!