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PANP 41 - 1999
PORTARIA ANP Nº 41, DE 12.3.1999 - DOU 15.3.1999
Revogada pela Resolução ANP nº 1 de 06.1.2014 – DOU 07.1.2014 – Efeitos a partir de 07.1.2014.
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 87, de 10 de março de 1999, torna público o seguinte ato:
Art. 1º. Fica regulamentada, através da presente Portaria, a comercialização de aditivos para combustíveis automotivos e de combustíveis automotivos aditivados.
Art. 2º. A comercialização prevista no artigo anterior será exercida, exclusivamente, por pessoa jurídica constituída e organizada de acordo com as leis do País, mediante prévio registro do aditivo junto à ANP.
Art. 3º. Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Portaria:
I - Combustível automotivo aditivado: é o combustível destinado ao uso automotivo especificado de acordo com a legislação vigente, adicionado de produto denominado aditivo para combustível automotivo.
II - Aditivo para combustível automotivo: é o produto constituído de um ou mais componentes ativos, com ou sem diluente, que agrega características benéficas ao combustível automotivo.
III - Componente ativo: é o constituinte do aditivo que melhora as propriedades do combustível automotivo.
IV - Diluente: é o constituinte que adicionado ao componente ativo facilita a sua solubilidade no combustível automotivo.
Art. 4º. A solicitação de registro do aditivo para combustível automotivo junto à ANP deverá ser acompanhada de:
I - Formulário para Cadastro de Produto, conforme Anexo I desta Portaria;
II - Formulário sobre Segurança do Produto, conforme Anexo II desta Portaria;
III -Licença Ambiental prévia ou definitiva relativa ao processo de licenciamento do aditivo pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
IV - Apresentação de um litro de amostra do aditivo.
Art. 5º. O teor do aditivo no combustível não poderá exceder a 5000ppm e após a aditivação o combustível deverá permanecer de acordo com a sua especificação técnica.
Art. 6º. Os fabricantes e importadores de aditivos deverão fornecer aos seus clientes informações sobre segurança do produto, contendo, principalmente, as descritas no Anexo II desta Portaria.
Art. 7º. Para concessão de registro ao aditivo para gasolina e óleo diesel em que uma das propriedades seja o controle da formação de depósitos nos motores, o atendimento ao nível de desempenho deverá observar o disposto no Anexo III desta Portaria.
Art. 8º. Para concessão de registro ao aditivo para gasolina e óleo diesel, não enquadrado no artigo anterior e para o álcool, o nível de desempenho deverá ser atendido pela comprovação dos benefícios declarados, cujas metodologias deverão ser previamente submetidas à apreciação da ANP.
Art. 9º. Os testes necessários às comprovações de que tratam os artigos 7º e 8º deverão ser realizados por laboratórios nacionais credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou por laboratórios internacionais, reconhecidos pela ANP.
Parágrafo único: Os relatórios referentes aos testes, quando realizados no exterior, deverão ser encaminhados à ANP acompanhados de tradução juramentada para a língua portuguesa.
Art. 10. O aditivo para combustíveis automotivos, embalado para venda direta ao consumidor, deverá ser acondicionado em recipiente inviolável, bem como apresentar no rótulo, escritas em língua portuguesa, as seguintes informações adicionais à marca do produto:
I - número de registro na ANP;
II - proprietário da marca comercial, com a devida qualificação;
III - fabricante do produto, com a devida qualificação;
IV - importador responsável, quando for o caso, com a devida qualificação;
V - instruções de uso;
VI - finalidade, aplicação, componentes, benefícios e dosagem (exclusivamente os constantes do Formulário de Cadastro), riscos à saúde e segurança dos consumidores;
VII - quantidade líquida embalada;
VIII - data de fabricação, prazo de validade e identificação do lote;
IX - anotação de responsabilidade técnica.
Art. 11. Somente a pessoa jurídica autorizada a exercer a atividade de distribuição, de acordo com os termos da Portaria ANP nº 29, de 9.2.99, será responsável pela adição de aditivos não enquadrados no artigo anterior, que somente será realizada nas suas Bases de Distribuição.
Art. 12. Os Postos Revendedores deverão exibir placa informativa, em local de fácil visualização para o consumidor, com o número de registro do aditivo junto à ANP e a descrição dos benefícios do combustível aditivado fornecida pela Distribuidora e constante do Formulário de Cadastro de Produto.
Art. 13. A comercialização de combustível automotivo aditivado deverá ser informada previamente à ANP pela Companhia Distribuidora, acompanhada da seguinte documentação:
I - declaração do fornecedor do aditivo com número do registro do aditivo na ANP, marca comercial e licença para sua comercialização pela Companhia Distribuidora;
II - identificação e dosagem adotada.
§ 1º. Em caso de troca de fornecedor ou do tipo de aditivo, a Distribuidora deverá atender ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º. Na comercialização do combustível aditivado, o teor de aditivo deverá estar dentro dos limites de dosagem constantes do Formulário para Cadastro de Produto.
Art. 14. É vedada a utilização do registro do aditivo na ANP por qualquer veículo de comunicação, como forma de propaganda do produto.
Art. 15. Os registros de que trata esta Portaria ficam sujeitos ao cancelamento, nos seguintes casos:
I - quando o aditivo for comercializado em desacordo com as características físico-químicas indicadas no seu registro;
II - quando não forem comprovadas as propriedades benéficas indicadas no seu registro;
III - por solicitação da interessada.
Art. 16. Para a manutenção do registro do aditivo na ANP as empresas deverão encaminhar, anualmente, até 31 de janeiro, as seguintes informações:
III - licença ambiental prévia ou definitiva emitida pelo IBAMA.
§ 1º. A ANP poderá solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais que julgue necessárias sobre o aditivo.
§ 2º. Ficam automaticamente revogados os registros dos aditivos que não atendam ao disposto no caput deste artigo.
Art. 17. Os fabricantes e importadores de aditivos deverão informar mensalmente à ANP a quantidade total de aditivos para combustíveis vendidos a cada Companhia Distribuidora.
Art. 18. As Companhias Distribuidoras de combustíveis deverão informar mensalmente à ANP a quantidade de combustíveis aditivados comercializada, bem como a dosagem adotada por meio de Demonstrativo de Controle de Produtos - DCP.
Art. 19. A ANP poderá, a qualquer tempo, rever os registros de aditivos concedidos, bem como os requisitos para sua concessão, com a finalidade de melhor adequá-los ao aprimoramento da qualidade dos combustíveis derivados de petróleo e álcool combustível.
Art. 20. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria, relacionados com a matéria ora regulamentada, serão resolvidos pela ANP, mediante solicitação do interessado.
Art. 22. Ficam revogadas a Portaria DNC nº 15, de 18 de abril de 1994e demais disposições em contrário.
A QUE SE REFERE A PORTARIA ANP Nº 41/99
Instituir o Formulário para Cadastro de Produto para apresentação das informações de que trata o art. 4°, I.
A determinação das características do produto far-se-á mediante o emprego das: Normas Brasileiras Registradas-NBR e Métodos Brasileiros-MB da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e dos Métodos da American Society for Testing and Materials - ASTM, observando-se sempre os de publicação mais recente.
Métodos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Método de ensaio para a determinação de ponto de fulgor - Aparelho de Tag-fechado.
Produtos de petróleo - Determinação dos pontos de fulgor e de combustão em vaso aberto Cleveland
Número de basicidade total de produtos de petróleo (titulação potenciométrica com ácido perclórico)
Métodos da American Society for Testing and Materials - ASTM
Test Method for Kinematic Viscosity of Transparent and Opaque Liquids (the Calculation of Dynamic Viscosity)
Test Method for ASTM Color of Petroleum Products (ASTM Color Scale)
Test Method for Density and Relative Density of Liquids by Digital Density Meter
Test Method for Base Number Determination by Potentiometric Titration
FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE PRODUTO
Portaria ANP Nº ________/_________
( ) Registro Novo
( ) Recadastramento
Proprietário da Marca:
Licença IBAMA nº:
Produto Importado: ( ) Sim ( ) Não
Nome do Fabricante/Importador:
Faixa de Dosagem, ppm:
COMPOSIÇÃO (DADOS CONFIDENCIAIS RESTRITOS À ANP)
Limites, % vol.
CARACTERÍSTICAS FÍSICO -QUÍMICAS
01- Viscosidade, cSt, a 40º C
02- Ponto de Fulgor, ºC
03- Ponto de Fluidez, ºC
04- Número de neutralização, mg KOH/g
05- Cor ASTM
06- Densidade, 20ºC/ 4ºC
____________,__________/___________/___________
Responsável pelo preenchimento do formulário: _________________________________________
(Nome / CRQ/CREA / Telefone para contato)
Instituir o Formulário sobre Segurança do Produto para apresentação das informações de que trata o art.4°, II.
FORMULÁRIO SOBRE SEGURANÇA DO PRODUTO
Portaria ANP Nº _______/_______
Informação sobre Segurança do Produto
1 - Produto Químico e identificação
Endereço, telefone e fax:
Nome e telefone de contato do responsável técnico:
2 - Composição: informação dos componentes de risco
Componente, % por peso:
3 - Identificação dos perigos
Carcinógena:
Contato com pele:
5 - Medidas contra incêndio
Limite de explosão:
Instruções de combate ao fogo:
Produtos perigosos resultantes da combustão:
Materiais para extinguir o fogo:
6 - Precauções contra vazamentos
Vazamento grande:
Procedimento de armazenamento:
8 - Proteção pessoal / Controles de exposição
Procedimento de ventilação:
9 - Características físico-químicas
Ponto de ebulição, ºC:
Ponto de fulgor, ºC:
Ponto de combustão, ºC:
Ponto de congelamento, ºC:
Ponto de fluidez, ºC:
Densidade, 20ºC/4ºC:
Viscosidade, cSt , 100ºC:
Viscosidade, cSt , 40ºC:
Decomposição perigosa:
Intoxicação oral:
Intoxicação por inalação:
Irritação vias respiratórias:
Carcinogênica:
Mutagênica:
Teratologia (efeito sobre o feto):
Efeitos no meio ambiente:
Biodegradação e persistência:
13 - Considerações sobre remoção
14 - Informação sobre transporte
Volume de Transporte:
15 - Informação sobre regulamentação
REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 2/99
Este Regulamento Técnico estabelece as metodologias para avaliar o atendimento do nível de desempenho declarado do aditivo cuja propriedade benéfica para o combustível seja o controle da formação de depósito nos motores, bem como as especificações dos combustíveis de referência.
A determinação das características dos produtos far-se-á mediante o emprego de Normas Brasileiras - NBR e Métodos Brasileiros - MB, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como de normas da American Society for Testing and Materials - ASTM, Society of Automotive Engineers - SAE, Coordinating European Council - CEC, Technische Akademie Esslingen-TAE e Institut Français du Pétrole- IFP, observando-se sempre os de publicação mais recente.
3. Métodos de ensaio:
Gasolina automotiva - Determinação do teor de álcool etílico anidro combustível - AEAC
Test Method for Distillation of Petroleum Products
Standard Test Method for Evaluating Unleaded Automotive Spark-Ignition Engine Fuel for Intake Deposit Formation
ASTM D 5598
SAE 912331/91
Cummins L10 Injector Depositing Test to Evaluate Fuel Quality
Institut Français du Pétrole - IFP / Technische Akademie Esslingen - TAE
IFP-TAE-I-87
Peugeot 205 Gti - Injector Fouling Test
TAE ISBN 3-924813-41-8
Injector Cleanliness Performance Test MB-OM-366 LA Pre-Euro1
Coordinating European Council - CEC
CEC-F-05-A-93
Mercedez Benz MB 102e Inlet Valve Deposit Test
4. Aditivos para gasolina automotiva
4.1. Estes aditivos deverão atender aos seguintes testes:
DEPÓSITOS EM VÁLVULAS(1)
STM for Evaluating Unleaded Automotive Spark-Ignition Engine for Intake Deposit Formation
Média do peso dos depósitos maior que 100 mg por válvula após 16.000 km
Mercedes-Benz M 102E Inlet Valve Deposits Test
Benefício mínimo de 40% em peso na formação média de depósitos em relação ao combustível não aditivado.
CEC F 05 A 93
OBSTRUÇÃO DE BICOS INJETORES(2)
STM for Evaluating Unleaded Automotive Spark-Ignition Engine Fuel for Eletronic Port Fuel Injector Fouling
Máximo de 5% de redução de fluxo.
Obs.: (1) Na avaliação dos depósitos em válvulas deve-se atender a pelo menos um dos seguintes métodos: ASTM D 5500 ou CEC F 05 A 93.
(2) Na avaliação da obstrução de bicos injetores deve-se atender a pelo menos um dos seguintes métodos: ASTM D 5598 ou IFP-TAE-I-87.
4.2. Gasolina de teste
Para os testes citados no item 4.1 deverão ser utilizadas as gasolinas de referência: Opção "Nationwide" e Sub-Opção "Generic Certification, conforme "Regulation of Fuels and Fuels Additives Certification Standards for Deposit Control Gasolines Additives; Final Rules" da Environmental Protection Agency-EPA, com as seguintes características:
11,4 mín.
31,1 mín.
5. Aditivos para óleo diesel
5.1. Estes aditivos deverão atender aos seguintes testes:
INJETORES(1)
Resultado em nível Superior (average CRC rating menor OU igual a 10 e redução de fluxo menor que 5%).
SAE 912331
Injector Cleanliness Perfomance Test MB-OM-366 LA Pre-Euro 1
Melhoria mínima de limpeza igual a 2 pontos sobre a média de classificação CRC entre agulha/bico de todos os injetores no motor e em relação ao combustível não aditivado
Obs.: (1) Na avaliação do depósito em bicos injetores deve-se atender ao método da SAE PT 912331 ou ao método da CEC .
5.2. Óleo diesel de teste
Para todos os testes citados no item 5.1 deverá ser utilizado o óleo diesel de referência do tipo "Caterpilar 1K" - 0,4% S.
Para o teste MB citado no item 5.1, deverá ser utilizado o óleo diesel brasileiro com teor mínimo de enxofre de 0,2% em peso ou óleo diesel europeu de referência EN590-1993 com teor mínimo de enxofre de 0,2% em peso.