13:53 - 04/06/20 por Notícias Ao Minuto Brasil
"No tocante à execução fiscal de nº 0788321-98.2013.8.05.0001, a qual trata sobre cobrança de IPTU relacionada a imóvel situado no município de Salvador-BA, de propriedade do nosso cliente, deve-se esclarecer que o não pagamento do tributo está relacionado ao aumento desproporcional do imposto, praticado pela Prefeitura.A majoração excessiva do IPTU é fato público e notório na cidade de Salvador-BA. Não foi apenas o nosso cliente que discordou da cobrança indevida, mas diversos outros contribuintes, inclusive moradores da mesma localidade, ingressaram com ações na justiça pleiteando a revisão do imposto e a declaração da inconstitucionalidade do aumento. Escritório Neves Souza Associados, Leandro Neves OAB/BA 25.900"