Lei Câmara Municipal de Recife nº 17.991 de 08.01.2014 (Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile
Lei Câm. Munic./Recife - PE 17.991/14 - Lei Câmara Municipal de Recife nº 17.991 de 08.01.2014
DOM-Recife: 28.01.2014
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO, aprovou e na conformidade do que dispõe o parágrafo único do artigo 33 da Lei Orgânica do Recife, promulga seguinte Projeto de Lei nº 49/2013 de autoria do Vereador Osmar Ricardo.
Art. 1º Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as guias de pagamento de IPTU confeccionadas em braile.
Parágrafo único. Para recebimento das guias de pagamento confeccionadas em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à Prefeitura de Recife, onde será feito o seu cadastramento.
Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo definir, através de Decreto, o órgão competente para proceder a fiscalização e imposições de que tratam esta Lei observada as peculiaridades de cada caso e legislação vigente.