09:39 - Domingo, 16 de Junho de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 22/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DA CASA DE ACOLHIMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.695, DE 29/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 05 (CINCO) ATENDENTES DA CASA DE ACOLHIMENTO, PELO PRAZO DE SEIS MESES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses a partir do efetivo exercício, 05 (cinco) Atendentes da Casa de Acolhimento, a serem nomeados conforme classificação de processo seletivo simplificado, conforme atribuições previstas na Lei de criação do cargo.
Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.