DECRETO Nº XX.XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX DE PDF Download grátis
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Mafalda Canário Lagos
1 DECRETO Nº XX.XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX DE Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado do Piauí, cria o Sistema de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso xxx do art. xx da Constituição do Estado e considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para uma Política de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado do Piauí, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado do Piauí, constituída por um conjunto de objetivos, princípios e diretrizes para alinhar as ações e a utilização dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual à estratégia do Governo. Art. 2º A Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública Estadual possui como objetivos: I promover a cidadania digital através da transparência das ações e gastos do Governo e da oferta de serviços eletrônicos, possibilitando o atendimento rápido e conclusivo aos diversos públicos do Estado; II promover a eficácia e a eficiência da Gestão Pública do Estado. Art. 3º Para efeitos deste Decreto se aplicam os seguintes conceitos: I - Consideram-se Princípios de TIC o conjunto de declarações estratégicas sobre como a Tecnologia da Informação e Comunicação deve ser utilizada no Estado; II - Considera-se Prospecção Tecnológica o conjunto de atividades desempenhadas para o acompanhamento de tendências das tecnologias de informação e
2 2 comunicação, e da legislação para a avaliação de tecnologias emergentes com potencial impacto sobre o Estado e sobre os seus serviços; III - Considera-se Modelo de Serviços da Arquitetura de TIC o conjunto de regras para a padronização e a especificação dos serviços prestados pelo Estado aos seus diversos públicos, através de modelos de entrada de dados e descrições, guias de referência padrão que permitam diferenciar o que é e o que não é um serviço e definir parâmetros a serem atendidos por todos os serviços do Estado; IV - Considera-se Modelo de Processos da Arquitetura de TIC o conjunto de diagramas que representam os processos de trabalho do Estado para a oferta de serviços a seus públicos, contendo suas atividades, suas transações, a relação entre os processos e a estrutura funcional do Estado, entre os processos os sistemas de informação, entre os processos e bases de dados, e entre os processos e os canais de interação com os usuários dos serviços do Estado; V - Considera-se Modelo de Informações o conjunto de documentos e diagramas que descrevem os dados do Estado, compreendendo o modelo de dados, o dicionário de dados, as regras de sintaxe, integridade e consistência para os dados do Estado e a classificação destes quanto à propriedade, confidencialidade, criticidade, e direitos para acesso, retenção e descarte; VI - Considera-se Infra-estrutura de TIC o conjunto de recursos, bens e serviços utilizados para o processamento e a comunicação de informações compreendendo instalações de processamento de dados, seus equipamentos e serviços, redes de comunicação e de telecomunicações, estações de trabalho e redes locais de comunicação, os canais eletrônicos de interação com os públicos do Estado e os serviços de suporte e atendimento aos usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação; VII Consideram-se Aplicações as soluções automatizadas para operacionalizar transações e atividades dos processos de trabalho do Estado; VIII - Considera-se Segurança da Informação o conjunto de medidas para o estabelecimento de controles necessários à proteção das informações do Estado durante sua criação, aquisição, uso, transporte, guarda e descarte, contra destruição, modificação, comercialização ou divulgação indevidas e acessos não autorizados, acidentais ou intencionais visando à garantia da continuidade dos processos e serviços do Estado, a minimização do seu risco e à maximização dos resultados obtidos com os investimentos realizados em Tecnologia da Informação e Comunicação;
3 Art. 4º São princípios norteadores para o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC no âmbito da Administração Pública Estadual: I - A TIC será alinhada e parte integrante da estratégia do governo; II - A TIC viabilizará a inovação e a ampliação da oferta de serviços Públicos; III - A TIC apoiará a mudança do relacionamento da Administração Pública Estadual com os cidadãos; IV - Os investimentos em TIC da Administração Pública Estadual fomentarão a integração dos serviços e processos; V - A TIC viabilizará a integração do Estado em múltiplos contextos, tais como outras esferas de governo, Instituições de Fomento, Ensino e Pesquisa, órgãos de classe e entidades privadas; objetivando o Desenvolvimento do Estado e do cidadão. gerais: Art. 5º A Política de TIC da Administração Pública Estadual possui como diretrizes I - O Planejamento e o controle das ações de interesse estratégico do Estado relacionadas às Tecnologias de Informação e Comunicação será realizado pelo CONEI Conselho Estadual de Informática; II - A execução das ações de Tecnologia da Informação e Comunicação será realizada de forma descentralizada, nos órgãos e entidades do Estado e coordenada pela ATI; III - O Estado promoverá o desenvolvimento Econômico e Social apoiado pelos avanços e Facilidades disponíveis pela utilização efetiva e estruturada da TIC; IV - O Estado promoverá a racionalização na utilização de recursos de TIC; V - O Estado promoverá a integração e a interoperabilidade de seus serviços, processos e aplicações; VI - O Estado promoverá a consistência e a confiabilidade dos seus dados e informações; VII - O Estado promoverá a padronização técnica de seus serviços, processos, aplicações e dados; VIII - O Estado promoverá a utilização de recursos de tecnologia da informação e comunicação para assegurar a transparência das ações governamentais;
4 4 IX - O Estado disporá das competências, habilidades e conhecimento adequados à gestão da TIC. Art. 6º A Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública Estadual possui as seguintes diretrizes específicas: I. Prospecção, Padrões e Plataformas Tecnológicas: a. O Estado prospectará tecnologias e padrões de TIC para a prestação de serviços públicos; b. O Estado adotará padrões técnicos de TIC e plataformas tecnológicas de hardware e software e assegurará a observância dos mesmos para a prestação de serviços públicos; c. O Estado promoverá a interação e integração com universidades e centros de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias e padrões técnicos de TIC. II. Infra-Estrutura de TIC: a. O planejamento, o controle e a execução de serviços de redes e telecomunicações serão realizados de maneira centralizada; b. A rede de comunicação de dados e voz do Governo do Estado do Piauí promoverá a convergência dos serviços de telecomunicações do Estado; c. A rede de comunicação de dados e voz será o padrão para a comunicação de todos os órgãos e entidades da Administração Estadual, cobrindo todos os municípios e atendendo a todas as suas instalações; d. O planejamento e o controle de Data Centers serão realizados de maneira centralizada; e. Os Data Centers e serviços de infra-estrutura de TIC em operação na data de publicação deste decreto terão a sua gestão inalterada; f. Os demais serviços de infra-estrutura de TIC deverão ser contratados externamente, quando esta modalidade for considerada a opção mais efetiva e econômica. III. Aplicações e Arquitetura de TIC: a. O Estado padronizará e garantirá a integridade de seus dados, componentes, classes, objetos e promoverá a interoperabilidade das aplicações, utilizando para tal, modelos de arquitetura de TIC;
5 b. O Estado desenvolverá e implementará um modelo integrado de processos e dados para suporte às ações governamentais comuns a todos os seus órgãos e entidades; c. O Estado desenvolverá e adotará um modelo de referência para a aquisição de aplicações de TIC; d. O desenvolvimento e a manutenção de aplicações finalísticas serão realizados de forma descentralizada, sob responsabilidade dos órgãos e entidades; e. O planejamento e o controle das aplicações corporativas serão realizados de maneira centralizada; f. Os serviços de desenvolvimento e manutenção de aplicações deverão ser contratados externamente, quando esta modalidade for considerada tecnicamente como a opção mais efetiva e econômica. IV. Segurança da Informação: a. O Estado definirá normas e padrões de segurança da informação para os serviços e aplicações de TIC para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e legalidade das informações; b. A execução das ações de segurança da informação ocorrerá de forma descentralizada; c. Os serviços para a elaboração e a implementação de práticas de segurança da informação deverão ser contratados externamente, quando esta modalidade for considerada tecnicamente como a opção mais efetiva e econômica. V. Orçamento de TIC: à TIC; a. O Estado padronizará, para fins orçamentários, os elementos de despesa relativos b. Todo projeto de TIC deverá conter estimativas de investimento, bem como seu custo anual de operação e manutenção; c. todas as ações que impliquem em investimento e/ou custeio em TIC cujos valores sejam superiores ao limite de referência estipulado pelo Estado necessitarão de análise técnica prévia para a sua aprovação no orçamento do Estado; d. O Estado não permitirá a realização de dispêndios em TIC que resultem na duplicação parcial ou total de serviços, aplicações já existentes e disponíveis. VI. Compras e Contratos:
6 6 a. O Estado utilizará procedimentos padronizados para a aquisição de bens e serviços e para a gestão de contratos de TIC para assegurar a observância às políticas de TIC. b. As compras de bens e serviços de TIC cujos valores sejam superiores ao limite de referência estipulado pelo Estado necessitarão de análise técnica prévia para que sejam aprovadas; VII. Governança de TIC: a. O Estado institucionalizará os processos decisórios de Governança de TIC para garantir a coordenação de ações de TIC e a atualização das políticas; b. O Estado assegurará a observância às políticas de TIC utilizando-se de instrumentos e mecanismos para este fim. VIII. Recursos Humanos de TIC: a. O Estado preparará Recursos Humanos de TIC considerando as competências e habilidades necessárias à Gestão de Tecnologia de Informação e Comunicação, tanto no âmbito corporativo quanto no de suas unidades. Art. 7º Compete ao CONEI Conselho Estadual de Informática decidir sobre os assuntos relacionados à TIC no âmbito estadual. Art. 12º Compete ao CONEI Conselho Estadula de Informática : I decidir em primeira instância, questões sobre os assuntos identificados em resolução específica; II - articular a implantação de programas e projetos nas áreas de Prospecção, Padrões e Plataformas Tecnológicas; Infra-Estrutura de TIC; Aplicações e Arquitetura de TIC; Segurança da Informação; Orçamento de TIC; Compras e Contratos; Governança de TIC; e Recursos Humanos de TIC; III - estabelecer diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de serviços e de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual; IV - estabelecer diretrizes e estratégias para as ações de transparência e participação utilizando os recursos de TIC; V - estabelecer diretrizes e orientações e manifestar-se, para fins de proposição e revisão dos projetos de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental, de Diretrizes
7 Orçamentárias e do Orçamento Anual, sobre as propostas orçamentárias dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, relacionadas com a aplicação de recursos em investimento e custeio na área de tecnologia da informação e comunicações; e VI - coordenar a elaboração e a revisão das políticas de TIC no âmbito da Administração Pública Estadual; Art. 13º Compete à Secretaria de Administração de Estado a promoção da Governança de TIC no Estado e: I coordenar o processo de planejamento das ações de responsabilidade do Estado referenciadas neste decreto; II - prestar assessoramento técnico ao Conselho Estadual de Informática; III propor medidas que visem à racionalização do uso da tecnologia da informação no âmbito do poder executivo da Administração Pública Estadual, por meio do compartilhamento de recursos e informações; IV - propor medidas para a melhoria do desempenho das unidades de tecnologia da informação; V - acompanhar o cumprimento, por parte dos órgãos e entidades, das normas e diretrizes emanadas deste decreto e do Conselho Estadual de Informática; VI exercer as funções de secretaria executiva do Conselho Estadual de Informática; Art. 14º Compete à ATI Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí promover, em consonância com a Secretaria de Estado de Administração, o apoio técnico e operacional para Governança de TIC no Estado. Art. 15º Compete aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual a gestão da TIC em suas unidades de acordo com as políticas de TIC do Estado; Art. 16º A regulamentação deste decreto será realizada por meio de Resoluções da SEAD. Art. 17º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18º Palácio do Karnac, em Teresina, aos xx de xxxxxxxxxxx de WELLINGTON DIAS