Terça-feira, 30 de março de 2021 14h30
Objetivo é facilitar o acesso dessas pessoas em agências bancárias e demais estabelecimentos equipados com portas detectoras de metais.
No projeto, Botelho cita o artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" e o artigo 24 que estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde".