O modelo é arcaico
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14/09/2016 às 03:18
POR ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Na semana passada, o plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a se reunir para discutir uma questão fundamental para a sociedade. Em duas ações declaratórias de constitucionalidade, duas entidades - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional (PEN) - pedem ao tribunal que declare constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que só admite prisão antes do trânsito em julgado como medida processual cautelar. Se isso ocorrer, voltaremos a uma situação anterior, quando o réu processado e julgado em duas instâncias da Justiça criminal brasileira tinha direito a esperar em liberdade um terceiro ou quarto julgamento pelas instâncias superiores.
Até 2009, o Supremo Tribunal Federal entendia que era possível a execução provisória da pena após a condenação já em segunda instância. Em 2015, o tema retornou ao debate em face da constatação da falta de efetividade da jurisdição criminal e do aumento da impunidade. No início de 2016, o plenário do STF apreciou mais uma vez o tema com enfoque nos princípios da liberdade e da efetividade. Decidiu que é constitucional permitir a prisão após a condenação por um tribunal, em segunda instância.
As recentes decisões monocráticas de ministros do STF em sentido contrário à decisão plenária do início deste ano reacenderam o debate, que não é exclusivo dos operadores do sistema de Justiça, mas de interesse de toda a sociedade. O momento que vivemos é singular, seja pela expectativa de mudanças, seja como resposta à indignação diante dos incontáveis e devastadores crimes que assolam o Brasil. Os passos e os ajustes de hoje serão significativos para o futuro e para as próximas gerações.
As principais fragilidades do sistema penal, especialmente nos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, são a impunidade e a ocorrência da prescrição (tempo máximo para que a Justiça aplique uma pena depois do cometimento do crime). Elas reforçam a seletividade do sistema penal, funcionam como um poderoso incentivo à infindável interposição de recursos, que apenas objetiva adiar a punição, e contribuem para agravar o descrédito da sociedade no sistema de Justiça Penal.
Contra essas mazelas, revela-se acertada a decisão do STF que permitiu a execução provisória da pena a partir do segundo grau de jurisdição, sem a necessidade de aguardar a decisão de terceira ou até quarta instância, na linha do que ocorre noutros países. Casos como o do jornalista Pimenta Neves, que ficou solto por onze anos mesmo sendo réu confesso de assassinato, e o do ex-senador Luiz Estevão, que entrou com mais de trinta recursos ao longo de anos e anos mesmo já condenado em segunda instância, sintetizam com clareza e precisão as fragilidades acima mencionadas e as brechas sistêmicas.
As instâncias superiores raramente alteram as decisões dos tribunais. Assim, não é admissível o argumento de que, pela possibilidade de haver erro nessas sentenças, seria preciso aguardar o fim de todos os recursos para evitar que alguém cumpra a pena injustamente e depois seja inocentado. Segundo dados oficiais da assessoria de gestão estratégica do STF, no período de janeiro de 2009 até abril de 2016, apenas 1,1% dos recursos que chegaram ao tribunal foi acatado em favor do réu.
Em 2015, no artigo ""O problema é o processo", escrito em parceria com o juiz federal Sérgio Moro, apontamos que "não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática. No Brasil, contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e lavagem que alcançaram bons resultados. Em regra, os processos duram décadas para ao final ser reconhecida alguma nulidade arcana ou a prescrição pelo excesso de tempo transcorrido".
A demora para a resposta condizente e adequada às demandas gera descrédito institucional e não cumpre o principal objetivo do Judiciário no campo penal, que é a prevenção de novos crimes. A impunidade incentiva a prática de mais infrações penais, além de fomentar a corrupção sistêmica e demostrar o caráter preventivo do direito penal, já que sua função pedagógica se torna inócua com a falta de efetividade.
O modelo de recursos brasileiro é arcaico e procrastinatório. O uso excessivo desses instrumentos processuais, especialmente nos casos de maior repercussão, contribui efusivamente para a baixa efetividade da Justiça. Nessa hora, os infratores levam a melhor, enquanto a sociedade é a mais prejudicada.
A maior eficácia para as sentenças concorrerá decisivamente para que se deixe de considerar a decisão penal um "nada jurídico", como se a decisão do juiz de primeira instância ou mesmo de segunda instância não tivesse validade nenhuma, à espera da confirmação final pelas instâncias superiores. É preciso pôr fim à eternização do processo, que tem graves e negativos impactos na aplicação da lei penal.
Nos Estados Unidos e na França, dois dos modernos berços históricos do princípio da presunção de inocência, a prisão acontece, como regra, após a condenação logo na primeira instância. Portanto, o argumento de que a prisão após a confirmação da sentença em segunda instância viola a presunção de inocência não resiste à rápida análise do direito comparado.
Em outras palavras, antes do julgamento em primeiro grau, o sistema americano é semelhante ao nosso, respondendo o acusado, em geral, em liberdade, usualmente mediante fiança. Contudo, após o julgamento, a prisão é imediata como regra, e a manutenção do condenado em liberdade, na fase de apelo, é exceção. Assim, dizer que a decisão o Supremo viola a presunção de inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe essa presunção nos Estados Unidos nem na França, um argumento inconsistente.
Ainda é preciso ressaltar a inviabilidade operacional de um único órgão julgador apreciar todas as demandas. Não é aceitável que um país de dimensões continentais como o Brasil, e que conta com mais de 100 milhões de processos em andamento, possa submeter todas as demandas aos onze ministros do STF. Em que pesem todos os esforços para dar respostas efetivas e num prazo razoável, existe uma limitação humana e operacional ao canalizar todas as demandas para um só órgão, o que pode levar à frustração e ao desencanto com o Judiciário.
A prisão após a condenação por um tribunal evita a impunidade, a falta de efetividade e o descrédito da jurisdição criminal. É um passo para um Brasil melhor.