Aprovado projeto que retira pena menor para menores infratores; entenda - Portal Jatobá
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (7) o projeto de lei que retira do Código Penal brasileiro a vantagem que menores infratores possuem. Quando a nova legislação entrar em vigor, menores de 21 anos não terão mais direito a um atenuante na pena. Atualmente, o desconto na pena depende do crime cometido pelo menor de idade. Todas as propostas de alterações do texto foram rejeitadas, e assim, o projeto original segue agora para apreciação do Senado.
A proposta também retirou outro ponto que era utilizado como fuga para menores infratores. Se colocado em prática, o projeto extingue o dispositivo que reduz à metade do prazo de prescrição dos menores de 21 anos. O prazo é um dispositivo que quando vence, o infrator não pode mais ser punido. Um ponto que acabou sendo discutido, mas acabou sendo mantido, são as mesmas vantagens, só que para maiores de 70 anos. Os deputados decidiram manter os os dispositivos para os idosos.