Governo diz que venda de refinarias da Petrobras não descumpre decisão do STF | Poder360
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Petrolífera quer se desfazer de ativos
Congresso questiona estratégia
Ministérios publicaram nota em apoio
Fachada do edifício-sede da Petrobras, no Rio de Janeiro, em julho de 2019 Sérgio Lima/Poder360 - 2.jul.2019
06.jul.2020 (segunda-feira) - 18h53
Os ministérios da Economia e de Minas e Energia divulgaram na tarde desta 2ª feira (6.jul.2020) nota conjunta a favor do plano da Petrobras de se desfazer de suas refinarias. Argumentam que a decisão está alinhada à política energética nacional e não vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal sobre desestatizações.
A manifestação (íntegra – 48 KB) do governo federal é feita dias após movimento do Congresso que pode dificultar o plano de venda de ativos da petrolífera. Os presidentes das Casas Legislativas, deputado Rodrigo Maia (Câmara) e Davi Alcolumbre (Senado), pediram ao Supremo na semana passada uma liminar para impedir a venda pela estatal de duas refinarias, alegando que as operações precisariam de aval do Legislativo.
O pedido pode ser avaliado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que é responsável por decisões urgentes durante o recesso do Judiciário.
A atitude do Congresso desagradou a equipe econômica. Uma decisão do Supremo pró-Congresso pode fragilizar o governo, mas sobretudo a política liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes. A Petrobras quer se desfazer de 8 das suas 13 refinarias até 2021.
"Os Ministérios de Minas e Energia e da Economia reforçam a necessidade de se fazer cumprir a decisão prévia do STF e apoiam o processo de transição do segmento de refino para um quadro de maior pluralidade de agentes, mais aberto e dinâmico", diz a nota.
Cabe destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente pela alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista nos seguintes termos:
a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e