Outra questão a ser levada em conta diz respeito ao fato de que não é simplesmente o aumento das penas que se estabelece uma suposta segurança. Não se combate impunidade com aumento de penas, mas, sim, com a efetividade da resposta penal. Qualquer outro entendimento denota, mais do que tudo, o estabelecimento de um indevido efeito simbólico e político a ser atribuído à seara penal, nada mais.
É claro que o legislador, como representante do povo, pode entender que é o sentimento deste, o incremento de determinadas sanções criminais. Estas, no entanto, não sempre se mostram racionais ou legítimas, e é sob esse prisma que a questão deve ser vista. E que se lembre que, no horror verificado no caso da morte da atriz Daniela Perez, vitimada por seu colega, e que motivou a inserção do homicídio no rol dos crimes hediondos, os efeitos da modificação legislativa não atenderam à expectativa inicial de diminuição da criminalidade. Não foram aplicados aos seus assassinos. Pela própria principiologia penal, nunca poderiam retroagir. São todas, portanto, reflexões que devem se verificar para um futuro próximo.

A Câmara Municipal do Cartaxo aprovou, na reunião de dia 27 de abril, as contas de 2014, com três votos a favor do PS, a abstenção dos dois eleitos do movimento independente Paulo Varanda – Movimento pelo Cartaxo (PV-MPC), e o voto contra dos dois vereadores do PSD. O documento – Relatório de Gestão 2014 – foi à sessão da Assembleia Municipal, para discussão e deliberação, no dia 29 de abril, na qual foi aprovado por maioria com o voto a favor do PS e de dois membros do PV-MPC, três abstenções do PV-MPC e cinco votos contra do PSD.
Pedro Magalhães Ribeiro apresentou o documento como sendo “muito mais que um relatório de contas. Esta é a descrição de um tempo de emergência, de um ano bastante difícil para o concelho do Cartaxo, mas também um ano de viragem. Mostra de modo muito transparente, com inteira verdade, a situação que encontrámos, o esforço que a comunidade e os trabalhadores despenderam e as decisões que tiveram de ser tomadas, para garantir serviços essenciais e a sustentabilidade futura das contas municipais”.
O presidente da Câmara reconheceu que encontrou o município do Cartaxo como “um dos mais endividados do país”. Descrevendo a situação municipal que encontrou em 2013 como “muito grave – o risco de rutura de pagamento de salários e de fornecimento de serviços essenciais era real, o pagamento a fornecedores, associações, freguesias, tinha anos de atraso, retenções dos descontos dos trabalhadores não tinham sido entregues à CGA o que já tinha dado lugar a uma dívida com título executório na Autoridade Tributária, inúmeros processos de injunção e penhoras chegavam todos os dias à Câmara e nem a possibilidade de acesso ao PAEL tinha sido acautelada, com o Tribunal de Contas a aguardar respostas desde janeiro 2013”. Afirmando que “2014 foi um ano de imensas dificuldades, chegou ao fim com algumas soluções concretizadas e outras pelas quais ainda lutamos, sabemos que quase todo o caminho de consolidação orçamental está por percorrer”.
O presidente da Câmara reconheceu que as decisões que “nos esperam são difíceis, há que pagar dívida enquanto se faz o que está em falta – só para a reparação mínima das estradas do concelho, precisamos de 1 milhão de euros”. Apelando “a que quando chegar o momento, todos sejamos capazes de afirmar por ações, o que defendemos com palavras. Afirmo com convicção que este tempo não é para protagonismo políticos vãos, mas também reitero que ninguém deve ficar confortavelmente de fora das decisões a tomar no futuro”.