Petição Inicial - Ação Usucapião Ordinária
Processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0372
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0372
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ NomeDA COMARCA DE LAGOA DA PRATA MINAS GERAIS
Nome, brasileiro ,aposentado , nascido em 19/08/1953, filho de Nomee Nomeda Cruz Moura ,inscrito no CPF n. 000.000.000-00,portador da cédula de identidade 11.093.921 SP e sua esposa Nome,brasileira, do lar, nascida em, 21/02/1965, filha de Nomee Nome, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade MG 11.605.752, casados sob o regime de Comunhão Parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, vêm muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
Em face dos HERDEIROS DO ESPÓLIO DE Nome;
1) Sr.a Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no
CPF n.444. 919.726-72, residente e domiciliada na EndereçoMG.
2) Nome, brasileira, viúva, do lar, inscrita no
CPF n. 000.000.000-00residente na EndereçoBairro Dom Bosco na cidade de Santo Antônio do Monte/MG.
3) Nome, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF
n.000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Dom Bosco, na cidade de Santo Antônio do Monte/MG.
4) Nome, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF
n.000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Santa Eugenia, nesta cidade de Lagoa da Prata/MG.
5) Nome, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF
n. 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Dom Bosco, na cidade de Santo Antônio do Monte/MG
6) Nome, brasileira, Estado Civil, do lar,
inscrita no CPF n. 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro NomePinheiro, na cidade de Belo Horizonte;
7) NomeMARTINS SIMÕES , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no
CPF n. 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Gomes, nesta cidade de Lagoa da Prata/MG;
8) Nome, brasileira, viúva, do lar, inscrita no
CPF n. 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro São Pedro, cidade de Belo Horizonte/MG;
Pelo que expõe e requer o seguinte:
Conforme documentos pessoais dos Autores anexados à Inicial, estes contam hoje com mais de 60 anos de idade , fazendo, por isso, jus aos benefícios da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por serem pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares. (Declaração anexa).
Os requerentes desde o mês novembro do ano de 2007, vêm mantendo a
posse de forma mansa, pacífica e contínua sem oposição e com "animus domini" ou seja, há mais de 12 (doze) anos de um EndereçoBairro Gomes ,Endereço com área total de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrado), sendo 10,00 x 40,00, com inscrição cadastral nº 01.00000-00 .0001, nele edificado uma casa onde mantem a sua residência juntamente com sua família.
Os Requerentes adquiriram o imóvel dos herdeiros de Nome, falecido em 31/07/2007, (doc. anexo) conforme comprovado por meio de um recibo assinado pela Inventariante, cujo Inventário tem o seu trâmite perante o Juízo da 2a. Vara, sob o n. (00)00000-0000, sendo distribuído em 29/06/2007, com o compromisso de posteriormente solucionar qualquer questão jurídica do imóvel até a escritura pública.
No entanto, em razão da desídia dos herdeiros, em não providenciar o necessário para finalização do inventário, conforme demonstrado pelos vários despachos exarados pelo MM Juiz (fls.129,150,156,162,168 e 171) no sentido de dar prosseguimento na tramitação do processo, não sendo atendido pela inventariante ou qualquer outro herdeiro, não podendo assim OS REQUERENTES da presente ação, ficarem a mercê da vontade dos mesmos. Cumpre informar Excelência que durante todos esses anos os Requerentes, vem efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, inexistindo débito sobre a municipalidade, cuja guia do IPTU está cadastrado em nome do "de cujus" ARACI MARTINS SIMÕES, conforme documentos anexos.
O imóvel cuja a posse tem os Requerentes há mais de 12 (doze) anos, tendo ali estabelecido sua residência e de sua família, está devidamente delimitado (murado), descrito no mapa e memorial descritivo, assinado pelo engenheiro Civil DIONES HENRIQUE ARAÚJO, CREA-MG Nº Número de inscrição/D.
Insta esclarecer, que durante todos este anos, a posse nunca foi reivindicada ou contestada, até porque trata de uma compra e venda efetuada pelos herdeiros do espolio aos requerentes.
Nesse sentido, comprovada está a posse mansa, pacífica e ininterrupta com a consciência de senhor da coisa, "animus domini" , prolongado ao longo dos anos, restando tão somente obter judicialmente o seu domínio, com consequente mandado para Registro de propriedade no Ofício Imobiliário competente.
No caso vertente e ao que tange a "res in iudicium deducta" seguem
demonstrados os requisitos de ordem instrumental civil.
PERSONAE HABILLIS
As partes que figuram no polo passivo e ativo, desta demanda, enquadram no conceito de "personae habillis", levando em conta que o autor é possuidor e o réu aquele em nome de quem está transcrito o imóvel na circunscrição imobiliária, portanto, tem "legitimatio ad causam" para integrar o processo.
RES HABILLIS
Com a juntada do recibo da compra do imóvel, assinado pela inventariante, prova ' quantum satis", que o objeto dessa lide recai sobre imóvel particular ou" ager privatus" , portanto, suscetível de ser usucapido por esta via.
A posse" ut retro" referida se prolonga de modo ininterrupto pelo requerente, por tempos imemoriais, ou seja, a" longíssimi temporis", portanto apta a gerar a usucapião, até porque, conta- se o tempo pela" accessio possessionis", que completa cerca de mais de doze (12) anos, sem contestação nem oposição e ainda com o" animus domini" ," probatio probata" pelos documentos inclusos, o que deixa evidente as características de mansidão e pacificidade.
O" animus domini" se evidencia pela mansidão e pacificidade, uma vez que as divisas da autora sempre foram respeitadas pelos vizinhos, não tendo sofrido nenhuma contestação ou oposição, portanto, possui o imóvel como seu, o que prova o grande acervo de benfeitorias e o aproveitamento racional da área, demonstrado pela exteriorização do fato da posse de gerar a prescrição aquisitiva.
A continuidade está demonstrada pelo exercício da posse sem qualquer interrupção por parte de quem quer que seja durante o tempo suficiente para gerar a usucapião. Inexiste qualquer ação possessória que tivesse pretendido a posse dos autores.
Pela forma de aproveitamento racional e adequado da área, restou demonstrado a função social, podendo ser usucapido, conforme artigo 1.238 CC e parágrafo único
Os requisitos e formalidades processuais determinados por lei, de modo que comprova a posse mansa, pacífica e incontestada pelo lapso temporal determinado em lei, bem como pelo memorial descritivo, conforme planta do imóvel com os devidos rumos e confrontações que estão assim descritos:
um Endereçocom área total de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), sendo 10,00 x 40,00, contendo uma casa Endereço, com 60,00m2. (sessenta metros quadrados) ,confrontando pela direita numa extensão de 40,00 metros com EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata-MG, pela esquerda numa extensão de 40,00 metros com EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata MG, pelo fundo numa extensão de 10,00 metros com o lote165 de propriedade de Geraldo Delfino, residente na Endereçoe pela frente com uma extensão de 10,00 metros com a Rua Joaquim Gomes Pereira.
Nome(pela direita), residente na EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata/MG;
Nome(pela esquerda), residente na EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata/MG;
Geraldo Delfino (pelo fundo), residente na EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata/MG;
Já dizia Clovis Beviláqua, em síntese significativa:" Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada ", ou lembrando as fontes romanas, est acquisitio domini per possessionem prolixam et justam, vel acquisitio per usum , ou ainda, est adjectio domini per continuationem possessiones temporis lege definiti".
Induvidosamente, considera-se o mais importante dos requisitos que ensejam o usucapião. Para conduzir o usucapião, a posse deve apresentar várias qualidades:
I- Posse com ânimo de dono: a pessoa que mantem a posse deve exercê-la em seu nome próprio ou pessoal, com a intenção de dono - é a intenção da teoria subjetiva de Saigon;
II- Posse justa ou sem oposição: de acordo com o art. 1.200 do CC/02, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Em outros termos, injusta será a posse que se revestir de algum daqueles vícios;
III- Continuidade da posse: a posse há de ser continua, como consta no art. 1.238, ao referir "sem interrupção". Mas o que o dispositivo quer dizer é que a posse deve ser exercida pacifica e incontestadamente durante o lapso prescricional estabelecido na lei.
Ocorre que, no caso do possuidor ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou ter realizado nele, serviços de caráter produtivo o lapso
temporal exigido para configuração do usucapião extraordinário é reduzido para dez (10) anos, e no presente já perfaz mais de vinte e cinco (25) anos
Importante mencionar que embora não seja apreciada a existência de justo título e boa-fé por parte do possuidor, este deve ter animus domini , ou seja, cuidar da coisa como animus de dono, como se fosse sua.
Nesse sentido aponta a jurisprudência do TJ/MG:
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - A aquisição do imóvel pela prescrição aquisitiva reclama a conjugação de três elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil. Os três requisitos se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião extraordinário; ausente qualquer deles, a pretensão torna-se inalcançável. - Na ação de usucapião extraordinário, cabe ao autor produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, sob pena de não se lhe declarar o domínio da terra a que pretende. (Número do processo 2.0000.00000-00/000 1 Relator: OSMANDO ALMEIDA Data do acordão: 23/05/2006. Data da publicação: 10/06/2006).
A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração da ação de usucapião ordinária e esclarece, ainda, a conceituação do que seria justo título, conforme julgados do TJ/MG:
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva delineada pelo artigo 551 do antigo Código Civil erigem-se como requisitos a) posse mansa, pacífica, e ininterrupta, exercida com intenção de dono; b) decurso do tempo de dez anos entre presentes, ou de quinze anos entre ausentes; c) justo título, mesmo que este contenha algum vício ou irregularidade; e boa-fé. Justo título não quer dizer título perfeito. É qualquer fato jurídico apto à transmissão de domínio, ainda que não registrado. A ação de usucapião compete também ao possuidor a non domino. (Número do processo: 2.0000.00000-00/000 1 Relator: DOMINGOS COELHO Data do acordão: 23/02/2005. Data da publicação: 05/03/2005).
1. A citação dos herdeiros do espólio de Nome ;
1.1- Sr.a Nome, brasileira, Estado Civil, residente na Endereço. Centro -Lagoa da Prata/MG.
1.2- Nome, brasileira, viúva, residente e domiciliada na EndereçoBairro Bosco em Santo Antônio do Monte- MG;
1.3-Nome, brasileira, viúva, residente e domiciliada na EndereçoBairro D. Bosco, em Santo Antônio do Monte/MG;
1.4- Nome, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF n.000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Santa Eugenia, nesta cidade de Lagoa da Prata/MG.
1.5-Nome , brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF
n. 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Dom Bosco, na cidade de Santo Antônio do Monte/MG.
1.6- Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, inscrita no CPF n. 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro NomePinheiro, na cidade de Belo Horizonte;
1.7-Nome MARTINS SIMÕES , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro Gomes, nesta cidade de Lagoa da Prata/MG;
1.8-Nome , brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF n. 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro São Pedro, cidade de Belo Horizonte/MG;
2- A citação pessoal dos atuais confrontantes para comporem o polo passivo da presente ação, quais sejam;
2.1- Nome(pela direita), residente na EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata/MG;
2.2- Nome(pela esquerda), residente na EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata/MG;
2.3- Geraldo Delfino (pelo fundo), residente na EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata/MG;
3 - A citação ainda por EDITAL, dos possíveis interessados ausentes, incertos ou desconhecidos, na forma da Lei, ou qualquer incerto e não sabido para querendo, virem acompanhar todos os atos do processo, contestando a ação no prazo legal;
4-Requer ainda, sejam cientificados por via postal os representantes da União, Estado e Município.
5- Requer a procedência final da demanda para que o fim de ser reconhecido e declarado por sentença, O DOMÍNIO DOS REQUERENTES SOB A ÁREA USUCAPIDA.
6-Que a sentença seja transcrita no Registro de Imóveis mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;
7-Requerem os benefícios da Justiça gratuita conforme Lei nº 1060/50 (declaração anexa).
8-Requer a concessão de tramitação preferencial do feito, tendo em vista o autor contar com mais de 60 anos de idade, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso
Protestam provar o alegado por qualquer meio de provas em direito admitidas, em especial, oitiva das testemunhas, abaixo arroladas e juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2020.
1. Teresinha Aparecida de Castro, brasileira, solteira, residente na EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata/MG;
2. NomeAparecida de Moura , brasileira, Estado Civil, residente na EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata/MG;
3. Geraldo Aparecido dos Santos , brasileiro, casado, residente e domiciliado na EndereçoBairro Gomes, Lagoa da Prata/MG.