STJ confirma que envio de cartão de crédito não solicitado gera indenização | Portal GRNEWS
A partir de agora, conforme o entendimento do STJ, "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Com Agência Brasil