Prorrogados prazos de pagamento de parcelas do Simples Nacional - ASCOFERJ | Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro
Prorrogados prazos de pagamento de parcelas do Simples Nacional
Prazos que venceriam até julho poderão ser pagos até dezembro. Conheça todas as datas.
Em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu aprovar a prorrogação dos prazos para pagamento das parcelas do Simples Nacional que tinham como vencimento os meses de maio, junho e julho. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última semana por meio da Resolução CGSN nº 155.
Segundo a publicação, as datas de vencimento relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos tributos no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas até o último dia útil dos meses de agosto de 2020, para as que venciam em maio; de outubro, para as que venciam em junho; e de dezembro, para as que venciam em julho.
As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ apenas em 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresas em início de atividade. Terão o prazo de 30 dias para fazê-lo, a contar do último deferimento de inscrição, seja ela municipal, seja estadual. Contudo, não poderão ultrapassar 180 dias da data de abertura do CNPJ.