Regras de reembolso de passagens aéreas são prorrogadas até outubro de 2021 | Jornal da Manhã
Regras de reembolso de passagens aéreas são prorrogadas até outubro de 2021
No último dia de 2020, o presidente Jair Bolsonaro alterou a lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, estendendo até outubro deste ano as regras definidas durante a pandemia para reembolso de passagem aérea.
De acordo com Marco Antonio Araujo Júnior, advogado especialista em Direito do Consumidor e diretor do Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor, o viajante continua tendo as mesmas opções de crédito ou troca de voos dentro da mesma categoria.
"As empresas aéreas devem oferecer a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos em até 12 meses contados de seu recebimento. O consumidor também tem direito, como alternativa ao reembolso, opções de reacomodação em outro voo ou remarcação da passagem sem ônus", explica o especialista.
No caso de cancelamento por parte do consumidor, o especialista alerta que o viajante deve entrar em contato com a companhia aérea de preferência sete dias antes da viagem.
"O melhor a se fazer é entrar em contato o mais rápido possível para a remarcação da passagem ou reembolso. Nesse caso, o consumidor pode receber crédito do valor pago para usar em uma próxima viagem dentro de 12 meses, realocação para outro voo (contanto que pague a diferença de tarifa) ou reembolso em até doze meses, com multas", orienta o advogado especialista em Direito do Consumidor.