Projeto prevê que Fundo de Fiscalização das Telecomunicações seja usado para financiar Previdência - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto prevê que Fundo de Fiscalização das Telecomunicações seja usado para financiar Previdência
Ricardo Izar: recursos do Fistel seriam usados para financiar a Previdência
A Previdência Social poderá ser financiada pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), caso Projeto de Lei 9979/18 seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP), o projeto altera a lei de criação fundo (Lei 5.070/66).
Hoje a lei prevê que os recursos sejam utilizados para cobrir despesas feitas pelo governo federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações. Outros dispositivos legais preveem transferências de recursos do Fistel para o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Izar destaca que o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou, em auditoria operacional, que os recursos dos fundos das telecomunicações originalmente destinados a cobrir despesas específicas estão sendo desviados a outras finalidades.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.