STF manda Governo se manifestar sobre recusa de aval da União – 3 Poderes MT
O montante possibilitaria ao Executivo quitar um empréstimo – feito ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa – junto ao Bank of America. Em abril, o projeto para a transação financeira foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
"A Secretaria do Tesouro verifica os critérios de elegibilidade para o recebimento de garantias da União para as celebrações de operações externas de crédito, procedimento informado pela necessidade de assegurar a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade da dívida pública, por meio de 'ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas', o que inclui a 'obediência a limites e condições no que tange a operações de crédito'", diz trecho da manifestação.