28/08/2012 às 09:28 em Judiciário
Aposentadoria - atraso - estado - TJ/RN
22/05/2012 às 18:25 em Política
CNJ 'condena' desembargador à aposentadoria
Pilhado num caso de venda de sentenças, o desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi considerado culpado em processo disciplinar julgado nesta terça (22) pelo Conselho Nacional de Justiça.
Em decisão unânime, os conselheiros do CNJ decidiram aplicar a pena máxima prevista em lei para procedimentos administrativos. O doutor foi condenado à aposentadoria compulsória. Vai ao pijama, com direito a vencimentos.
Ficou decidido que o desembargador desonrou a toga ao participar de um esquema que beneficiava prefeitos que tinham contas a ajustas com a Justiça. Num caso, verificou-se que o filho de Rubem Cunha, um advogado, exigiu R$ 400 mil de um ex-prefeito que figurava como réu em processo relatado pelo pai.
Relator da encrenca no CNJ, o conselheiro Tourinho Neto sustentou que há nos autos do processo administrativo provas de que o desembargador tinha ciência e endossava a movimentação do filho junto a prefeitos.
Nas palavras do relator, o desembargador incorreu em prática incompatível com a magistratura, "maculando, por assim dizer, a independência e imparcialidade do Poder Judiciário do Estado da Bahia".
O acusado encontrava-se afastado de suas funções desde setembro de 2009. Aposentado, afasta-se em definitivo do tribunal e vai usufruir de pensão proporcional ao tempo de serviço. Uma evidência de que alguma coisa precisa ser mudada na legislação que rege os processos contra togas indignas.
Aposentadoria - Bahia - CNJ - Desembargador
14/02/2012 às 20:31 em Judiciário
CNJ impõe punição máxima a magistrado do Rio acusado de beneficiar os amigos: aposentadoria com vencimento integrais
Por 12 a 2, o plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu punir o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio. Acusado de beneficiar amigos em decisões administrativas, o magistrado sofreu a punição máxima: aposentadoria compulsória.
Repetindo: considerado culpado, o desembargador foi condenado a vestir o pijama. Com direito a continuar recebendo os vencimentos. É um acinte. Mas é o que determina a lei. A acusação contra Wiber nascera de uma inspeção realizada no tribunal do Rio em 2009.
Nessa época, o magistrado respondia pela corregedoria do Tribunal de Justiça fluminense. Nessa função, cabia-lhe conduzir a apuração de irregularidades praticadas pelos colegas. Por mal dos pecados, verificou-se que ele próprio era passível de correição.
Entre as acusações feitas contra wider estava a de favorecer um advogado amigo, Eduardo Raschkovsky. Nomeou para cartórios do Rio e da cidade de São Gonçalo, sem concurso, dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky.
Relator do processo disciplinar aberto no CNJ, o conselheiro Tourinho Neto, que também é desembargador, votou contra a punição. A corregedora-geral Eliana Calmon produziu um relatório alternativo. Sugeriu a aposentadeoria. E prevaleceu.
O CNJ deliberou sobre outros assuntos. Como previsto, analisou-se proposta de resolução que disciplina a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas públicas e privadas. Foi à mesa um texto de Eliana Calmon.
Por maioria de votos, decidiu-se submeter a proposta a uma consulta pública. A ideia é recolher sugestões dos próprios magistrados e de outras pessoas que queiram opininar. O formato da consulta será divulgado em duas semanas.
De antemão, cinco dos 12 conselheiros presentes declararam-se contrários à imposição de regras aos juízes. Tourinho Neto realçou o fato de que os eventos patrocinados são organizados por entidades classistas. "O CNJ não pode interferir nas associações", disse.
E Eliana Calmon: "Não estamos tratando da questão do funcionamento das associações, mas da ética da magistratura. Tenho recebido ligações até de ministros do STJ para saber se podem ou não ir a determinado evento. A resolução seria uma forma até de resguardarmos estes magistrados."
Presidente do STF e do CNJ, o ministro Cezar Peluso também posicionou-se contra o texto de Eliana Calmon. Acha que o tema é passível de regulamentação. Mas as mudanças deveriam ser inseridas no Código de Ética da Magistratura, não numa resolução do CNJ. A encrenca volta à pauta depois da consulta pública.