Abuso de autoridade: "Você sabe com quem está falando?" - Artigos - OAB-ES
Abuso de autoridade: "Você sabe com quem está falando?"
Publicado em 03 de Julho de 2019 • 14:50
A Lei de abuso de autoridade é uma medida válida para resguardar a Democracia e frear autoridades que se valem do cargo ou função para cometer covardias e com isso ferir o Estado Democrático de Direito? Ou temos uma legislação para inibir Magistrados e Promotores que hoje perseguem em nossa nação crimes de corrupção que lesam em milhões os cofres públicos?
Ora, certo estamos que nossa sociedade precisa de um controle legal maior em face de autoridades públicas, visto que a lei atual é de 1965, regulando os crimes de abuso de autoridade com uma pena ínfima que, logicamente, não tem o condão de coibir os atos abusivos que limitam a Democracia e a liberdade plenas de qualquer cidadão frente à nossa constituição cidadã de 1988.
É óbvio que um magistrado que representa o Estado tem o dever de ser imparcial na busca pela verdade sem o afã de condenar ou absolver. Por tanto, esse agente vai ter mais cautela e imparcialidade se tivermos uma lei efetiva e com penas reais quando alguém que se vale do poder público para agir com abuso de poder ou autoridade, na medida que qualquer cidadão, rico, pobre, negro ou branco tem que receber o mesmo tratamento e a mesma justiça.
Hoje observamos que os presídios estão lotados de negros e pobres e eu me indago, será por quê? Será que a nossa Justiça é efetiva? Será que esses crimes que lesam a administração pública em milhões, bilhões e talvez até trilhões não deveriam encarcerar esses supostos "nobres"?
Esta é uma das justificativas para a lei de abuso de autoridade não ser sancionada pelo presidente da República após aprovação nas casas do Congresso Nacional, pois dizem que o projeto de lei 280/2016 vai limitar magistrados e promotores na busca de prisão em face dos corruptos que estão inseridos na "máquina pública".
Por outro lado, podemos visualizar que a nova lei cria uma sistemática legal, com consequências graves para quem se vale do poder público para agredir de forma covarde e até leviana seres humanos, na medida que qualquer ser humano que tem poder discricionário de acusar, prender, impedir e limitar tem que ser controlado por legislação firme, forte, rígida e que impeça realmente tais abusos.
Assim, podemos dizer que esta legislação, após alguns ajustes, certamente vai valorizar a Democracia e o Estado de Direito, onde devemos proteger a qualquer custo o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade dos homens que detém o poder público de julgar e assegurar que seja cumprido o devido processo legal quando do julgamento de qualquer cidadão, seja ele negro, branco, pardo, pobre ou rico.
*Eduardo Sarlo é advogado, Conselheiro da OAB /ES e Diretor De Prerrogativas Estadual
Victor Comeira
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