Concurso PC CE Inspetor: gabarito extraoficial de Direito Constitucional - Direção Concursos
Concurso PC CE Inspetor: gabarito extraoficial de Direito Constitucional
09/09/2021, às 09:19 • 2 semanas atrás
Sábado (dia 05.09.2021), foi realizada a prova da PC CE. Neste artigo, corrigirei com você as questões exigidas para o cargo de Inspetor. Vejamos os comentários de cada uma delas.
81. Ao instituto do júri penal é assegurado(a)
A) a extensividade na defesa.
B) o resguardo da votação.
C) a autonomia dos veredictos.
E) a irrecorribilidade dos veredictos.
Comentário: Pode assinalar a alternativa 'd', pois é a única que dispõe corretamente sobre o Tribunal do Júri. Consoante dispõe o art. 5º, XXXVIII, 'a', 'b', 'c' e 'd', CF/88: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".
82. São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória
A) a relevância e a urgência.
C) as matérias relativas às diretrizes orçamentárias.
D) a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
E) a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.
Comentário: Nossa resposta encontra-se na letra 'e'. Conforme determina o art. 62, § 3º, CF/88, as medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
83. De acordo com o conteúdo, a forma, o modo de elaboração e a origem, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é corretamente ser classificada como:
A) material, escrita, histórica e democrática.
B) formal, escrita, dogmática e democrática.
D) material, costumeira, dogmática e democrática.
Comentário: Quanto ao conteúdo, nosso documento constitucional representa uma Constituição formal; quanto à forma, nossa Constituição pode ser classificada como escrita; quanto ao modo de elaboração, a Constituição Federal é considerada dogmática; e por fim, quanto à origem, nossa Constituição Federal de 1988 pode ser considerada democrática. Desta forma, podemos assinalar a letra 'b' como correta.
84. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I. de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal;
II. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
III. de Ministro de Estado;
IV. por iniciativa popular;
V. do Presidente da República.
B) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
C) se apenas os itens II e V estiverem corretos.
D) se apenas os itens I e V estiverem corretos.
E) se apenas os itens I e IV estiverem corretos.
Comentário: De acordo com o art. 60, caput, CF/88, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Desta forma, nossa resposta encontra-se na letra 'd'.
85. É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade:
A) o Advogado-Geral da União.
B) um partido político.
C) uma entidade de classe de âmbito nacional.
D) o Presidente de um Tribunal Regional Federal.
E) o Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Comentário: A alternativa 'c' é a correta, pois é a única assertiva que apresenta um dos legitimados para a propositura no STF da ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, IX da CF/88).
86. A condenação por improbidade administrativa importará no(a)
B) suspensão da função pública.
C) confisco dos bens.
Comentário: De acordo com o art. 37, § 4º, CF/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desta forma, nossa resposta encontra-se na letra 'e'.
87. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Aos
índios também é reservado(a)
A) a propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas.
B) o usufruto compartilhado das riquezas dos rios existentes em suas terras com a população ribeirinha dos arredores.
C) a participação nos resultados da lavra das riquezas minerais realizada em suas terras.
D) a competência para demarcar suas terras.
E) a posse ilimitada das terras por eles tradicionalmente ocupadas.
Comentário: Conforme determina o art. 231, § 3º, CF/88, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Desta forma, nossa resposta encontra-se na letra 'c'.
88. Conforme prediz a Constituição, é um direito social:
A) o meio ambiente equilibrado.
B) a proteção à juventude.
C) a liberdade religiosa.
D) a alimentação.
E) a autodeterminação.
Comentário: A Constituição de 1988 elenca, de modo genérico em seu art. 6º, os direitos sociais por excelência, quais sejam, o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e, por fim, à assistência aos desamparados. Desta forma, a letra 'd' é o nosso gabarito.
89. Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público
A) promover, privativamente, a Ação Civil Pública.
B) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
C) opinar sobre a decretação da intervenção federal.
D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
E) realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo.
Comentário: Podemos marcar a lera 'b' como nossa resposta, pois é a única assertiva que traz uma função institucional do Ministério Público (zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia – art. 129, II, CF/88).
90. A ação popular pode ser proposta por
A) qualquer brasileiro que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
C) qualquer cidadão brasileiro, que vise interromper ato lesivo à eficiência administrativa.
D) qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
Comentário: Conforme determina o art. 5º, LXXIII, CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Desta forma, podemos assinalar a letra 'd' como nossa resposta.
91. A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de:
A) servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
B) ocupantes do cargo de agente penitenciário e de agente socioeducativo.
C) servidores cujas atividades sejam exercidas com aparente e passageira exposição a agentes químicos.
D) ocupantes do cargo de Guarda Municipal.
E) ocupantes do cargo de professor.
Gabarito extraoficial: é uma questão de direito previdenciário e a banca apresentou como gabarito a letra 'b'.
92. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio do seguinte órgão:
E) Polícia Marítima.
Comentário: Os órgãos indicados pela Constituição como os encarregados pela segurança pública são os seguintes, nos termos do art. 144, CF/88: (i) polícia federal; (ii) polícia rodoviária federal; (iii) polícia ferroviária federal; (iv) polícias civis; (v) polícias militares e corpos de bombeiros militares; (vi) polícias penais federal, estaduais e distrital. Nesse sentido, nossa resposta encontra-se na letra 'c'.
93. A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória.
V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
B) se apenas as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
E) se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
Gabarito extraoficial: C (passível de anulação)
Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas:
– Item I: é falso. Apesar de o Poder Constituinte Originário ter organizado os direitos e garantias fundamentais no Título II da Constituição, existem outros artigos fora desse título que também consagram direitos fundamentais. Um bom exemplo são os artigos 205 e seguintes que tratam do direito fundamental à educação. Quer outro exemplo? O STF já nos disse que o art. 150, III, 'b', da CF (que prevê o princípio da anterioridade tributária) representa uma garantia individual do contribuinte (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches), sendo, portanto, uma garantia fundamental.
– Item II: é correto. Conforme previsão do art. 5º, § 2º, CF/88, os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
– Item III: é falso. São características comumente associadas aos direitos fundamentais as circunstâncias de eles serem irrenunciáveis, e de fato, suas normas definidoras têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88). No entanto, são transmissíveis e relativos.
– Item IV: é falso. Dentre os direitos fundamentais, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
– Item V: é correto. Se o núcleo essencial do direito fundamental permanece intocado, não há porque rechaçarmos a emenda constitucional.
94. "Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público", é utilizado o seguinte remédio constitucional:
Comentário: Nossa resposta encontra-se na letra 'a'. Conforme previsão do art. 5º, LXXII, CF/88, conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
95. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende a:
A) dois cargos de professor.
B) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C) um cargo de vereador com outro com carga horária compatível.
D) um cargo em autarquia com outro científico.
E) um cargo de professor com o cargo de magistrado.
Comentário: De acordo com o art. 37, XVII, CF/88, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Desta forma, podemos marcar a letra 'd' como nossa resposta.