Um dia após a Advocacia-Geral da União (AGU) questionar ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a decisão da Corte que permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia, equiparando-as ao crime de racismo, atinge o princípio da "liberdade religiosa", o advogado autor da ação que levou à decisão histórica do STF, Paulo Iotti, protocolou na tarde desta quinta-feira uma petição na Corte contrária aos embargos declaratórios da AGU.
Em julgamento realizado no ano passado, os ministros equipararam a discriminação contra LGBTIs ao crime de racismo em uma ação de Iotti representando o partido Cidadania, que à época ainda se chamava Partido Popular Socialista (PPS).
Com a decisão do STF, quem ofender ou discriminar gays ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão. Assim como no caso de racismo, o crime seria inafiançável e imprescritível. O questionamento da AGU foi feito por meio de embargo de declaração, pedindo esclarecimentos sobre a decisão.
O relator do caso era o ministro Celso de Mello, que se aposentou. A condução deste caso, então, deve ser direcionada ao seu substituto. O desembargador Kassio Marques foi indicado e será sabatinado na próxima semana. Ele pode rejeitar o embargo, ou levar o tema para debate em plenário. Embora o Supremo tenha julgado o caso em junho de 2019, a decisão só foi publicada no último dia 6, e o advogado-geral da União, José Levi, protocolou o embargo após cinco dias úteis.
A AGU quer saber, por exemplo, se a decisão atinge a liberdade religiosa. No recurso, justifica que " as doutrinas religiosas não raro estabelecem sanções para comportamentos considerados criticamente incompatíveis com os dogmas estabelecidos, prevendo consequências que podem chegar à exclusão da congregação". A Frente Parlamentar Mista da Família e Apoioà Vida do Congresso também protocolou um embargo de declaração questionando o Supremo.
"Vemos a AGU, um ógão de Estado, e não de governo, pedir o direito de discriminar com base na liberdade religiosa. O embargo expressamente cita uma decisão da Suprema Corte americana que permitiu que um padeiro não atendesse um casal gay (no estado do Colorado, em 2012) , uma decisão horrível no qual o próprio tribunal deixou claro que não se estava fazendo um balanceamento definitivo da liberdade religiosa", lembra Iotti. "Para mim, a AGU quer uma carta em branco. Estou pedindo condenação dela por litigância de má fé".
Iotti sustenta na petição que a posição da Advocacia-Geral da União abre espaço para a discriminação de "qualquer minoria ou grupo vulnerável", a exemplo do que já aconteceu no passado, "no passado,(autoproclamados) cristãos discriminavam pessoas negras alegando“liberdade religiosa”, por uma pretensa interpretação da Bíblia".
"É a mesma tese. Os mesmos argumentos contra casamento homoafetivo eram usados para o casamento interracial, que existia nos EUA até os anos 50. Para o professor Levi ser coerente, precisa defender que fundamentalistas podem discriminar pesosas negras no atendimento público, o que é obviamente absurdo. É um imperativo de coerência. Por que pode discriminar LGBTI e não mulheres, judeus, idosos? É uma gravíssima incoerência por conveniência. Não consigo conceber alguém do gabarito do José Levi não conhecer essa discussão, que é muito forte nos EUA", afirma Iotti.