Plano de Contingência Nacional contra derramamento de óleo | Dazibao Mural Eletrônico
Com quase 200 plataformas de petróleo em operação no Brasil, foi necessário o acidente ocorrido com a plataforma da BP no Golfo do México para nos "recordarmos" do Plano de Contingência Nacional para Combate a Derramamento de Óleo ("PCN").
O PCN, para quem não se lembra – afinal a proposta de decreto se estende por mais de 08 anos no Governo – cuida da resposta coordenada pelos órgãos do Poder Público e entidades privadas a incidentes de poluição causada por lançamento de óleo.
A Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, instituiu o instrumento da seguinte forma:
A implantação de um plano de contingência nacional já era prevista na Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, de 1990 (OPRC 90), promulgada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 2.870, de 10 de dezembro de 1998.
Argentina, Venezuela, Canadá e Estados Unidos já possuem há algum tempo seus respectivos PCNs.
No Brasil, todavia, a minuta de decreto se encontra em análise no Ministério de Meio Ambiente – MMA desde maio de 2003. Com o acidente ocorrido no Golfo do México o Governo resolveu acelerar a conclusão do PCN para esse ano.
No entanto, diversas questões se encontram em aberto na discussão que envolve instituições, como a Marinha, MMA, IBAMA, Ministério de Relações Exteriores e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Tais questões vão desde matérias técnicas relevantes (como o uso de dispersantes químicos e a queima de óleo no mar) a trâmites burocráticos (agilidade na importação de equipamentos em caso de necessidade e liberação de vistos de trabalhos para técnicos especializados).
Um dos pontos mais criticados da proposta de PCN é a ausência de um fundo para custeio de resposta a derramamentos de óleo. Como a proposta de PNC determina que o potencial poluidor deva responder a qualquer incidente de poluição por óleo – inclusive os de origem desconhecida -, a existência de um fundo para custeio de resposta a derramamento de óleos se torna imperativa. Nesse caso, o Brasil poderá se tornar signatário de um fundo internacional ou instituir fundo próprio.
Como se vê, a proposta do PCN ainda tem um bom percurso pela frente. A história legislativa mostra que as principais normas de regulação da chamada indústria do petróleo foram conseqüência de acidentes ambientais de grandes proporções e alta visibilidade. Torçamos para que, diante do ocorrido, os envolvidos na proposta do PCN tirem as melhores lições e o aprovem com a brevidade que o assunto requer. Já diz o ditado popular: "é melhor prevenir que remediar".