Comissão mista aprova o relatório da MP que muda a legislação do setor elétrico - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados
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09/05/2018 - 21h40 Atualizado em 10/05/2018 - 14h40
Relator retirou do texto a permissão de privatização da Eletrobras. O texto segue agora para a análise do Plenário da Câmara
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 814/17 aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Um dos pontos mais polêmicos da medida provisória foi retirado pelo relator. A MP permitia que a Eletrobras fosse incluída pelo governo no Programa Nacional de Desestatização (PND). O relator retirou esse item da medida provisória, que não trata mais desse assunto.
A MP cria condições para a privatização de seis distribuidoras estaduais de energia, que estão sob controle da Eletrobras.
Lopes apresentou complementação de voto incluindo entre as condições para as novas outorgas de concessão de geração de energia a regularidade ambiental do empreendimento.
Como a MP tem força de lei, o fim da proibição de privatizar a Eletrobras permitiu ao governo iniciar os estudos com esse objetivo. Havia o receio de que começar essa análise sem a revogação do dispositivo poderia abrir um flanco para questionamento jurídico.
Igual texto revogando trecho da Lei 10.848/04 que excluiu a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) também consta do Projeto de Lei 9463/18, do Executivo, que efetivamente trata das condições de privatização da estatal e está sendo analisado na Câmara.