Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 255 de 30.12.2010 (Estabelece calendário de arrecadação do ISSQN e TFV, índice de correção monetária dos tributos e dos
Dec. Mun. Santa Rosa/RS 255/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 255 de 30.12.2010
DOM-Santa Rosa: 30.12.2010
Estabelece calendário de arrecadação do ISSQN e TFV, índice de correção monetária dos tributos e dos créditos tributários e não-tributários e fixa porcentual de descontos para quitação em cota única.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, de conformidade com o que estabelece o Código Tributário Municipal - CTM, Lei Complementar municipal nº 34/2006, o disposto no processo administrativo nº 269726, de 24 de novembro de 2006, e considerando, ainda:
O disposto nos artigos 117, 120 e 121 do CTM, Lei Complementar nº 34/2006, no tocante, respectivamente, ao calendário de arrecadação dos tributos municipais, porcentual de descontos na antecipação da arrecadação e a correção monetária incidentes sobre os tributos e créditos não extintos;
Que o IPCA dos últimos 12 meses resultou em índice acumulado de 5,6354% e levando em conta ainda ser o índice oficial que melhor se ajusta para a correção dos tributos,
Art. 1º A correção monetária dos tributos municipais, prevista no art. 120 do CTM, bem como a correção monetária dos créditos tributários e não-tributários referidos nº art. 121 da LC nº 34/2006, fica estabelecida em 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento) para o exercício de 2011.
Art. 2º A arrecadação do ISQN, fixo mensal e fixo anual, exercício de 2011, observará o calendário que segue: