SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO "FILED". HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 0036408-69.2019.3.00.0000 EX 2019/0036408-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 0036408-69.2019.3.00.0000 EX 2019/0036408-8
HDE 0036408-69.2019.3.00.0000 EX 2019/0036408-8
Inteiro TeorSTJ_HDE_2591_45bb3.pdf
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO "FILED". HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena.
II - Esta Corte possui entendimento pacífico de que o carimbo com a expressão "filed" certifica o trânsito em julgado dos títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana.
III - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 2.591 - EX (2019⁄0036408-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO REQUERENTE : L G DA S REPR. POR…