Seria legal ver a opinião de um Lenio Streck, de um Saldanha acerca de todas essas aventuras legislativas-delegadas que não prestam nem para adolescentes que estudam nessas faculdades criadas após o “estouro da boiada”, em 1992 (uma em cada esquina…que indústria!).
Ninguém vai convencer alguém com consciência, isenção e juízo criterioso que as ‘aventuras legislativas-delegadas’ não são uma tragédia para o Direito do Estado. Juízes e juízes fiscais do MP, com exceção aos que ingressaram na Carreira antes Oct-88, têm tantas vedações que assistem a verdadeira ciência do Direito ser confundida com ‘mussarela de búfala’, ‘risco de morte’, bicicleta em plena av. paulista e tantas outras quimeras. Só conseguiram fazer passar essa insólita e idiossincrática lei 12.830, mas tentam emplacar essa MP inconstitucional(657) e o pior é que a sociedade não pode mais aspirar modernidade, evolução e eficiência. Não com esse quadro e com tanta pataquada aos bilhões por metro quadrado.
Por tais razões é que reitero: polícia tem que ser polícia. Eu sei muito bem o “step two” para o dia que o inquérito acabar, bem assim quanto às instituições soberanas do Estado, compostas por gente devidamente preparada para tanto. Obviamente tal se dará somente depois que essas Pec’s e leis propostas por pessoas pouco afiliadas ao melhor Direito (mas que todavia podem sindicalizar-se, fazer greve, ser filiados a partido, e – isso está a estourar neste ano final 14.. – ser eleitos…) que querem manter o “status” bicentenários de supostos “doutores” em alguma coisa, ou, mais esdruxulamente ainda, de “excelências” em qualquer coisa. Nenhum desses deputados têm preparo, conhecimento e visão de conjunto necessários para legislar sobre temas que lhes escapam à compreensão. É claro que há gente burra e acomodada nos Tribunais e Fiscalias de Justiça, também. Mas só que eles não fazem os estragos que esses deputados estão fazendo! Lei 12.830 o que resolve para o povo brasileiro em termos de eficiência? Zero! Só para vaidades corporativas disparatadas e mais burras do que o mouse que estou a usar agora. O sistema bicentenário atual é falido, não há que haver vaidade corporativa nenhuma e a eficiência precisa ser perseguida de verdade, e hoje a Câmara está na direção 180° oposta a isso.