ConJur - Nicolau entra com pedido de Habeas Corpus no TRF-3 (página 4 de 6)
Outrossim, necessitando de auxílio para alimentação e locomoção e de tratamento médico específico, tudo como afirmado pelo Sr. Perito, o Paciente não os receberá fora de seu domicílio, pela precariedade do sistema penitenciário estatal, o que necessita para conservação de sua vida.
Aliás, a r. decisão a quo, data venia, padece de enorme equívoco, pois, enquanto o c. STJ levou em consideração o quadro depressivo grave do Paciente para conceder a ordem de Habeas Corpus relativamente a prisão domiciliar; jamais mencionando a existência ou necessidade de existência de doença mental; a douta Autoridade Coatora, embora reconheça a permanência da causa determinante à concessão da prisão domiciliar, qual seja, a depressão grave, consigna que a ausência de doença mental (que, se diga, jamais foi debatida), autoriza o recolhimento do Paciente em estabelecimento do sistema carcerário.
Portanto, sustentando o r. ato coator em doença mental, a eminente Autoridade Coatora inovou o teor do v. acórdão do c. STJ, acrescentando-se situação fática totalmente estranha, o que reafirma a contrariedade à autoridade da instância superior.
Para agravar ainda mais, a r. decisão a quo foi prolatada em execução provisória, que não pode ser processada em desfavor do réu, diante da presunção constitucional de inocência, em afronta ao art. 5º, LVII, da CF.
Não há a mínima dúvida da inconstitucionalidade de, no processo penal, a ausência do trânsito em julgado ser indiferente à execução em desfavor do réu. Não se formou pela ausência do trânsito em julgado, o título executivo para justificar o jus puniendi do Estado e convolar a disciplina do cumprimento de pena para a Lei das Execuções Penais, naquilo em que é em desfavor do sentenciado.
Mormente porque, contra o Paciente, não existe uma só condenação criminal transitada em julgado e a c. 5ª Turma desse e. TRF3, decidiu no caso da ação penal n° 2000.61.81.001198-1, que os demais co-réus condenados à penas elevadíssimas, de mais de 30 anos, superiores às aplicadas ao próprio Paciente, não deveriam ser recolhidos em prisão cautelar.
O tratamento diferenciado em relação aos demais co-réus da ação penal 2000.61.81.001198-0, é injustificável, pois, ao contrário deles, a execução provisória foi iniciada somente em desfavor do Paciente, ao arrepio do princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da CF.
Apenas para argumentar, mesmo que fosse possível fazê-lo em execução provisória, estaria havendo a manifesta infringência ao art. 117, I, da Lei de Execuções Penais, que determina o recolhimento dos presos, com mais de 70 ou mais anos de idade, em condições de saúde graves, como é o caso do Paciente, que está com episódio depressivo grave, expressamente afirmado pelo Sr. Perito.
Principalmente, tendo em vista que a r. decisão a quo não tratou numa única palavra da existência de estabelecimento prisional adequado para receber o Paciente, limitando-se a uma ponderação genérica de transferi-lo ao sistema penitenciário Estadual que, como todos sabem, não tem tal condições.
Nesse sentido, o eminente Professor Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra Execução Penal, 11ª edição, ed. Jurídico Atlas, p. 481, colaciona os seguintes julgados do c. STJ: