Projetos aprovados na Reunião da última segunda-feira, 14 - Câmara de Formiga
Por unanimidade dos votos o foram aprovados os seguintes projetos na última segunda-feira, dia 14:
Projeto de Lei nº 386/2016 – Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no valor de R$109.316,38 (cento e nove mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) que possibilitará a aquisição de 04 (quatro) veículos novos com objetivo de auxiliar na realização de visitas domiciliares, busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social nos territórios referenciados pelos serviços de proteção social básica.
Projeto de Lei nº 399/2016 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.514.810,01 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, oitecentos e dez reais e um centavo), visando o atendimento de urgentes necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, dentre essas construção da Unidade Básica no bairro Geraldo Veloso, aquisição de um aparelho de mamografia, aquisição de um aparelho de Raio-X, aquisição de equipamentos para Unidade de Pronto Atendimento – UPA, repasse de verbas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, manutenção de programas, entre outros objetivos constantes da Mensagem nº 018/2016-GAB.
Projeto de Lei Complementar nº 067/2016 – Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 037, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 022/2016-GAB, o referido projeto de lei tem por objetivo possibilitar que o servidor público municipal efetivo, quando nomeado para exercer cargo de Agente Político, possa optar entre o recebimento da remuneração do seu cargo efetivo ou do cargo de Agente Político, tal qual já ocorre quando servidor efetivo ocupa cargo em comissão.
Projeto de Lei nº 385/2016 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 380.262,55, para implantação de Projetos de trabalho Social no "Programa Minha Casa Minha Vida", nos residenciais Geraldo Veloso, Vila Nova das Formiga e Tino Pereira.
Projeto de Lei nº 394/2016 – Autoriza abertura de crédito especial, visando atender urgentes necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.