Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 - Meu Wiki
Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013
Acrescenta dispositivos à Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013, que institui o Programa de Inspeções Médicas, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 6º da Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013, alterado pela Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013, os parágrafos abaixo relacionados, com a seguinte redação:
Artigo 6º - ............................................
"§ 1º - Relativamente ao Serviço Composto, de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser considerados outros locais, para a prestação do serviço pelo credenciado em Unidade de Perícia Médica diversa daquela a que se vinculou, desde que seja onde não existam médicos peritos em número suficiente para atender a demanda pericial existente.
§ 2º - Considerar-se-á Serviço Diferenciado, de que trata o inciso III deste artigo, a prestação de serviço pelo médico credenciado para realização de juntas médicas em Unidade de Perícia Médica em que não existam médicos peritos em número suficiente para atender a demanda existente, desde que em município diverso da Unidade Pericial a que se vinculou.
§ 3º - O transporte, a alimentação e a hospedagem, assim como quaisquer outras despesas, para prestação dos serviços, nos termos dos parágrafos anteriores, ficarão a cargo do próprio credenciado.
§ 4º - O gerenciamento da vinculação, a que se referem os §§ 1º e 2º, será efetuado pela Equipe de Gestão do Programa de Inspeções Médicas do Centro de Qualidade de Vida – CEQV/DEPLAN/CGRH/SE." (NR)
Artigo 2º - Ficam incluídas no Anexo de que trata o artigo 5º da Resolução SE 44, de 28.6.2013, as seguintes Unidades de Perícias Médicas:
I – Unidade Pericial de Bauru, situada à Rua Castro Alves, Quadra 3 – Vila Falcão - Bauru – SP – Diretoria de Ensino/Região Bauru;
II – Unidade Pericial de Jales, situada à Rua Dez, 2.745 – Centro – Jales – SP – Núcleo Pedagógico – Diretoria de Ensino/Região Jales.
Parágrafo único - As Unidades Periciais identificadas nos incisos deste artigo iniciarão suas atividades em outubro de 2013.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de setembro de 2013 Consultar DOE
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