ConJur - PcD pode vender em 2 anos carro comprado com isenção de ICMS
Pessoa com deficiência pode vender em 2 anos carro comprado com isenção de ICMS
16 de janeiro de 2022, 15h15 Imprimir Enviar
Prazo de dois anos foi mais tarde alterado para quatro pelo governo do estadoReprodução
"Essa alteração infringe o ordenamento legal ao prever aplicação retroativa, pois projeta seus efeitos para fatos geradores ocorridos antes mesmo do início de sua vigência, violando o princípio da irretroatividade tributária", aponta Nicole. O pedido para venda em dois anos foi aceito pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mauá (SP).
Na Turma Recursal, o juiz relator, José Wellington Bezerra da Costa Neto, apontou que a obrigação de recolher o imposto em caso de alienação no período do prazo estendido (após o segundo ano) "significa, a rigor, permitir que a incidência se dê com base em legislação cuja vigência é posterior ao referido fato gerador".