A Portaria nº 873 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que reconhece o Estado de Calamidade Pública, foi assinada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil nesta terça-feira (7). A Prefeitura de Lauro de Freitas decretou calamidade em 24 de março para fins de prevenção e enfretamento à Covid-19, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma semana depois.
A Controladoria Geral do Município explica que o reconhecimento de Calamidade Pública, pela ALBA, é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que haja uma maior flexibilidade em relação as metas fiscais. Com o reconhecimento federal, o Estado de Calamidade possibilita a busca, pelo município, de recursos de apoio dos Governos Estadual e Federal.
Um exemplo decorrente do reconhecimento federal é a possibilidade de cidadãos residentes no município, com emergência ou calamidade reconhecidos, movimentar as contas de FGTS de sua titularidade. Nesse sentido, a Controladoria encaminhou à Caixa Econômica Federal, correspondência solicitando a inclusão de Lauro de Freitas entre os municípios em que essa operação está autorizada.