Prefeitura não vê ilegalidade na suspensão da trimestralidade
Setor jurídico vai analisar melhor forma de responder à Câmara
Ofício assinado por Gerson Luís dá prazo de 72 horas para prefeito efetivar pagamento | Foto: Jonathas Costa / OA
O secretário de Administração, Ramiro Passos, informou no final da tarde desta quarta-feira (16) que a Prefeitura vai analisar o ofício emitido pela presidência da Câmara sobre o prazo de 72 horas para o governo pagar a trimestralidade.
No primeiro momento, aponta Passos, o setor jurídico da Prefeitura vai procurar a melhor forma de responder ao Legislativo, "já que se trata de uma questão entre poderes".
O entendimento inicial, contudo, indica que o mesmo decreto utilizado pela Câmara para pedir o pagamento da trimestralidade aponta os limites fiscais dos quais um prefeito deve respeitar para evitar a cassação.
Também no entendimento da Prefeitura, a própria lei que regulamenta o pagamento da trimestralidade determina a suspensão automática ao atingir o limite fiscal do município. "O decreto assinado por Serginho serviu apenas como um mecanismo administrativo para o setor financeiro", explica ao sustentar que a medida não fere nenhuma legislação tão pouco fere a harmonia entre Executivo e Legislativo.
A posição do governo permanece a mesma da última reunião com a categoria, sustenta o secretário. "É obvio que não queríamos suspender benefícios históricos dos servidores, mas é uma questão financeira. Precisava ser feito."
Ramiro Passos também reiterou as medidas de cortes e enxugamento da máquina promovidas pela prefeitura, como redução de salários e demissão de cargos de confiança.