De acordo com § 21 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, dispõe que a contribuição previdenciária, para os servidores públicos, "incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante".