Esclareça suas dúvidas sobre suspensão de CNH.
Suspensão de CNH?
Perguntas e respostas sobre a suspensão do direito de dirigir:
01. O que é Suspensão de CNH?
02. Quando ocorre a suspensão do direito de dirigir?
03. O que acontece para quem esta suspenso e dirige?
04. Qual o local do procedimento e defesa?
05. Qual o prazo para defesa?
06. Quando ocorre a cassação do direito de dirigir?
07. Para que serve o recurso contra a suspensão do direito de dirigir?
08. Quem pode apresentar defesa prévia ou recurso?
09. Como fico sabendo do resultado do julgamento?
10. O recorrente pode desistir do recurso?
11. Como funciona o processo de suspensão passo a passo?
12. Quanto tempo posso ficar com a CNH suspensa?
13. Quando posso ter a CNH (direito de dirigir) cassado?
14. Por qual motivo devo contratar vocês para fazer minha defesa de CNH suspensa ou cassada?
15. Como contratar este escritório para preparar minha defesa?
16. Como funciona o sistema de pontuação?
17. O que acontece se o proprietário não indica o condutor no prazo?
18. Como faço para transferir pontuação na CNH para o verdadeiro condutor?
19. Proprietário não habilitado que tem o veículo multado, o que acontece com a pontuação?
20. O motorista acumula pontos ao longo da vida?
21. O curso de reciclagem é só para quem foi suspenso?
22. Quando pode ser iniciado o procedimento de suspensão do direito de dirigir?
23. Quando devo entregar efetivamente a CNH?
24. Qual o conteúdo do curso de reciclagem?
Há duas hipóteses: quando o motorista comete uma infração gravíssima que preveja a suspensão (como dirigir embriagado) ou quando comete infrações que somem limite de pontos ou mais em seu prontuário (art. 261, § 1º – I).
Todo motorista que acumular limite de pontos ou mais no período de 12 (doze) meses ou tiver uma infração auto-suspensiva, terá a sua carteira de habilitação suspensa.
A recomendação é que um recurso seja feito rapidamente logo após ter recebido a notificação de suspensão da CNH.
Recorrendo, além da possibilidade de deferimento, caso contrário, poderá ter a pena mínima legal de suspensão.
Desde 1º de novembro de 2016, o tempo mínimo de suspensão do direito de dirigir para quem atinge 20 pontos na carteira em 1 (um) ano passou de 1 (um) mês para 6 (seis) meses. O prazo máximo continua sendo de 1 (um) ano.
A suspensão causada por acúmulo de 20 ou mais pontos na carteira terá duração de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; em caso de reincidência em 12 (doze) meses, o prazo aumenta para 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
Quando a suspensão for causada por infração auto-suspensiva, sua duração será de 2 (dois) a 8 (oito) meses; em caso de reincidência em 12 (doze) meses, aumentará para 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, salvo quando o prazo estiver descrito no próprio artigo da infração (art. 261, § 1º – II).
Se o motorista voltar a atingir essa pontuação dentro de 1 (um) ano, a penalidade passou a ser de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; antes eram 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Isso está na lei 13.281, que alterou o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro.
Deliberação 163/17, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Obs.: Em vigor a partir de 24/10/2005. Revoga a Resolução Contran nº 54/98.
Resolução n.º 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, DOU 22.12.2004, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. Obs.: Art. 29, 30, 31 e 32 revogados pela Resolução Contran nº 360/10. Alterada pelas Resoluções 169/05, 222/07, 285/08 e 409/2012. voltar ao topo.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), é aplicada quando o condutor atinge o limite de pontos ou mais no período de 12 (doze) meses (261 § 1 do CTB), ou cometer qualquer infração que suspende a CNH por si só. voltar ao topo.
O motorista é processado por crime de trânsito e pode pegar até um ano de prisão. Também tem sua carteira cassada; fica dois anos sem dirigir e só depois de dois anos pode tentar tirar a carteira novamente, como iniciante. ( Resolução nº. 50 do CONTRAN). voltar ao topo.
O processo administrativo para suspensão ou cassação do direito de dirigir ocorre no DETRAN do respectivo Estado onde o condutor está registrado, especificamente na cidade de emissão de sua CNH / Permissão. voltar ao topo.
A partir a da notificação de suspensão possui 30 (trinta) dias para apresentar a sua defesa inicial. voltar ao topo.
O motorista que tiver seu direito de dirigir suspenso e for flagrado dirigindo, terá sua Carteira de Habilitação apreendida, além de ter instaurado processo tendente à Cassação do Documento de Habilitação. Neste caso, somente após 2 (dois) anos da aplicação da referida penalidade, o motorista poderá requerer sua reabilitação reiniciando todo o processo de primeira habilitação. voltar ao topo.
A autoridade de trânsito, dá continuidade no processo de suspensão após ser esgotado todas as formas de defesa pelo infrator na etapa administrativa do processo.
O Código de trânsito Brasileiro, CTB garante ampla defesa ao proprietário ou condutor do veículo, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) só deve ser entregue após o resultado do julgamento do processo pela autoridade de trânsito. voltar ao topo.
A apresentação de defesa prévia ou recurso contra a decisão que aplicou a penalidade de suspensão somente poderá ser interposta pelo motorista que sofreu a penalidade ou por advogado regularmente constituído, mediante procuração original. Assim, é evidente que, se o motorista punido não o interpuser, dentro do prazo, a decisão de suspender seu direito de dirigir e a freqüência obrigatória em curso de reciclagem, com aprovação em prova de avaliação, não poderá mais ser questionada em outra esfera administrativa da autoridade que aplicou a punição. voltar ao topo.
O órgão envia o aviso do resultado do recurso para o endereço do condutor que consta no prontuário. A maioria dos DETRANS do Brasil disponibilizam em seus sites links para consultar recursos de suspensão e cassação de CNH. voltar ao topo.
De modo geral, sim, em qualquer fase, desde que requeira a desistência através de petição. Não é necessário explicar o motivo da desistência. voltar ao topo.
a) É iniciado o procedimento de suspensão quando o motorista atinge o limite de pontos ou mais em 12 (doze) meses, ou quando leva uma multa gravíssima que suspende a CNH por si só.
b) A portaria de suspensão é emitida pelo DETRAN do Estado, é publicada no site do órgão, no Diário Oficial e enviada a notificação pelo correio para o motorista.
c) Após ser notificado, o infrator tem 30 dias para apresentar defesa ao DETRAN.
d) Se a defesa for rejeitada, o condutor pode recorrer na JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações).
e) Caso o resultado seja desfavorável, cabe um último recurso no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
f) Se perder, o motorista deve entregar a CNH ao DETRAN em até 30 dias. voltar ao topo.
O período de suspensão é de seis meses até um ano, e no caso de reincidência nos últimos doze meses, de oito meses a dois anos (Artigo 261 do CTB). Exceto as infrações que suspendem por si só, que possuem o tempo estabelecido na própria infração. voltar ao topo.
Nesse caso, ficará dois anos sem dirigir e terá de tirar nova carteira, como aprendiz. Começa o processo do zero, com aulas práticas, teóricas, e permissão de dirigir de um ano. voltar ao topo.
Entrando com recurso ganhará tempo, não precisa entregar a CNH de imediato, entrando com as três fases de recursos ganhará bastante tempo, para continuar dirigindo. Ao ganharmos o recurso não terá que cumprir suspensão, nem fazer o curso de reciclagem. Se não ganharmos o recurso, além ganhar tempo, ainda terá a pena de suspensão reduzida para mínima possível.
Podemos elaborar seu recurso personalizado e fundamentado para suspensão e cassação do direito de dirigir, garanta seu amplo direito de defesa, para continuar dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada, sem sair de sua casa ou escritório.
Entregamos o recurso em até 3 (três) dias em seus e-mails. Se tiver urgência avise-nos de imediato para entregarmos antes. voltar ao topo.
a) Precisamos para preparar seu recurso, nome, profissão, data de nascimento, data da primeira CNH, a relação das multas que estão em seu prontuário ou notificação de suspensão de CNH. Precisamos que envie para nós o extrato de pontos ou a notificação de suspensão ou cassação. Após a elaboração dos recursos vamos enviar para seus e-mails.
b) Terá que imprimir e assinar os recursos, caso não tenha impressora, nós enviamos o recurso impresso via correio. Em seguida terá que anexar com cópia dos documentos.
c) Enviar para o Órgão, e aguardar em média 30 dias, para o julgamento do recurso, caso o recurso não for aceito, vamos reformular, sem cobrar mais nada! E te enviar novamente para apresentar em outra instância. voltar ao topo.
Gravíssima = 7 pontos.
Grave = 5 pontos.
Média = 4 pontos.
Leve = 3 pontos.
40 pontos, se no período de 12 meses não houve nenhuma infração gravíssima, ou se o condutor exerce atividade remunerada, independente da natureza das infrações;
30 pontos, se no período de 12 meses houve apenas uma infração gravíssima;
20 pontos, se no período de 12 meses houve duas ou mais infrações gravíssimas.
Já no caso de proprietário pessoa jurídica, será aplicada nova multa por descumprimento da obrigação de indicar o condutor. Esta multa é multiplicada pelo número de vezes que não foi indicado o condutor para infrações iguais, cometidas no período de doze meses. voltar ao topo.
Junte a essa ficha, cópia do RG e da carteira de habilitação do proprietário e do condutor indicado. Envie tudo isso ao órgão que o autuou (o endereço está na notificação). voltar ao topo.
Nesse caso, o proprietário do veículo deverá informar ao DETRAN quem dirigia o veículo, se o condutor não informar, o proprietário deverá pagar as multas, mas como ele não é habilitado, ninguém perderá os pontos. voltar ao topo.
Não, os pontos saem do prontuário após 12 (doze) meses após a infração ser cometida, se não for multa que suspende a CNH por si só, ou não ter o acumulo de limite de pontos ou mais, neste caso o prontuário fica congelado até o processo de suspensão for resolvido.
Se, em 12 (doze) meses, o motorista não tiver atingido o limite de pontos, os pontos serão retirados, gradativamente, da Carteira Nacional de Habilitação, a medida que as multas forem fazendo aniversário. voltar ao topo.
-Em outras situações que poderão ser definidas pelo CONTRAN. voltar ao topo.
Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão autuador. voltar ao topo.
Caso o motorista não entregue a CNH, a mesma será bloqueada, o que impede de tirar segunda via ou renová-la, mas a apresentação é voluntária.
Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação. voltar ao topo.
Conteúdo do curso de reciclagem contempla as seguintes disciplinas:
a - Legislação de Trânsito;
b - Informações sobre infrações e penalidades;
c - Direção Defensiva;
d - Noções sobre primeiros socorros;
e - Relacionamento Interpessoal;
f - Entre outras disciplinas.
Caso o recurso de suspensão de CNH seja indeferido, a CNH deve ser entregue a autoridade de trânsito, nesse caso o condutor pode estar sujeito a realizar o curso de reciclagem com carga horária geralmente estimada em 30 horas/aula e ser aprovado em prova de avaliação, e aguardar o prazo de suspensão para retirar a CNH. voltar ao topo.