Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado por improbidade administrativa – Jornal Pequeno
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado por improbidade administrativa
O ex-presidente foi condenado por práticas lesivas ao patrimônio público.
Fonte: CGJ Data de publicação: 24/08/2017
A juíza Elaile Silva Carvalho, juíza de direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Balsas, Manoel Messias Miranda Filho, por práticas lesivas ao patrimônio público, denunciadas em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa pelo Ministério Público da comarca.
Por essas práticas, o ex-presidente foi condenado à perda dos direitos políticos pelo prazo de dez anos; ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 430.592,96 – relativo à soma das verbas indenizatórias e diária liberadas para si e demais vereadores -; multa civil no valor do dano aos cofres públicos (R$ 430.592,96); à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios de incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica, pelo período de dez anos. Tanto a multa civil quanto o ressarcimento deverão se revertidos em favor da Câmara Municipal de Balsas.
VERBAS – Conforme os autos, o ex-presidente concedeu verbas para o "aperfeiçoamento do exercício da vereança", no valor de R$ 244.498,36 como se fossem indenizatórias, que foram utilizadas para pagar despesas pessoais, como faturas de telefone fixo e móveis, faturas de energia, peças de carro, serviços de informática, TV a cabo, locação de veículo, acesso à internet, passagem rodoviária, material esportivo e outras despesas que não se encaixam no perfil da verba indenizatória.