ALERN - Portal da Transparência
L. & CONTRATOS
1. Quem deve cumprir
3. Mínimo de informações na internet
4. Requisitos para os sites
5. Estrutura e pessoal para implantação
6. Quem pode solicitar informação
7. O que a solicitação deve conter
8. Como a solicitação pode ser feita
9. Prazo para fornecer a informação
11. Formato de documentos a que a lei se aplica
Capítulo II - Do Acesso a Informação e da sua Divulgação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos ás informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil.
Art. 1º. ...
§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
• Referência na lei: Artigo 3º, II; Artigo 8º
Art. 3º- Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
§ 3º Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
... § 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o,no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.