Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS
LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 08/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, de 10 (dez) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008 e art. 37, IX da Constituição Federal.
Parágrafo único. As atribuições do cargo e requisitos para provimento, autorizado nos termos da presente Lei, são as que constam nas Leis Municipais nº 1.868/2008 e 1.976/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008, 1.868/2008, 1.976/2009 e alterações posteriores.
Art. 3º A contratação para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais se dará mediante Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º A contratação de que trata este Projeto de Lei será pelo período até o final do ano eletivo de 2019, podendo ser rescindido antecipadamente conforme a necessidade da Administração Municipal.