Descrição 005
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA (xx) CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL
(Nome da embargante), já devidamente qualificada nos autos do processo de número (xxxxx), cuja parte adversa é (nome do embargado), também devidamente qualificada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que subscreve a presente, tempestivamente, opor
PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO.
Trata-se de requerimento da Embargante para que seja incluído no acervo a ser inventariado a cota parte que cabe aos herdeiros, referente o crédito trabalhista do de cujus, no valor de XXXXXXX, o qual já foi recebido pela inventariante, em sua totalidade, quando já em curso o processo de inventário.
DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL VIOLADA QUANDO DO JULGAMENTO DO V. ACÓRDÃO
Neste diapasão vale destacar, que a presente medida processual, além de apontar, com a devida vênia, as prementes omissões existentes no v. acórdão, tem como finalidade recíproca prequestionar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais vulnerados, caso este seja mantido.