Guti sanciona lei que multa em R$ 1,5 mil flanelinha que coagir ou ameaçar motorista em Guarulhos - Jornal Folha Metropolitana
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Guti sanciona lei que multa em R$ 1,5 mil flanelinha que coagir ou ameaçar motorista em Guarulhos
O prefeito Guti sancionou o projeto de lei que visa estabelecer como ato ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros, conhecidos como flanelinhas. A multa a ser aplicada será de R$ 1,5 mil. Ainda em caso de reincidência no período de cinco anos, o valor da multa será dobrado.
Na sanção, publicada no Diário Oficial, Guti descarta o quarto artigo responsável pelo indicativo que a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (STMU) fiscalizaria a aplicação da lei podendo, se necessário, fazer convênio com outras secretarias, órgãos ou entes federativos.
"Cabe esclarecer que à STMU, por meio do quadro de Agentes de Transportes e Trânsito, compete à fiscalização de transportes e trânsito, nos termos do Manual de Descrição de Atribuições de Cargos e Empregos Públicos do Município de Guarulhos", justificou o prefeito alegando ainda vícios de inconstitucionalidade formal e material.