RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
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Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos – OID.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 10 do Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016,
Art. 1º Aprovar as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos - OID.
Art. 2º Incorporar as regras regimentais do OID ao Regimento Interno da CAMEX, como Anexo V à Resolução CAMEX nº 77, de 21 de setembro de 2016.
REGRAS REGIMENTAIS DO OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS (OID) DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA FINALIDADE, DA COMPOSIÇÃO, DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA DO OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS
Art. 1º O Ombudsman de Investimentos Diretos (OID), estabelecido no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, tem por objetivo oferecer apoio a investidores que estejam abrangidos pelos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) em vigor na República Federativa do Brasil.
Art. 2º O OID oferecerá apoio a investidores, atenderá a consultas e buscará soluções para questionamentos vinculados a ACFIs em vigor.
Parágrafo único. O OID também poderá receber consultas e questionamentos dos investidores nacionais com relação aos seus investimentos nos países com os quais a República Federativa do Brasil tenha ACFI em vigor, aos quais dará seguimento por meio dos mecanismos previstos em tais acordos, a exemplo daqueles referidos nos incisos IV e V do art. 4º deste anexo.
Art. 3º O OID integrará a estrutura da Secretaria-Executiva da CAMEX, que estará sob a supervisão do Conselho da CAMEX, e será composto:
Art. 5º As atividades de Secretaria do OID serão exercidas pelos servidores da Secretaria-Executiva da CAMEX a serem designados pelo seu Secretário-Executivo.
Art. 6º Compete à Secretaria do OID:
Art. 7º O Grupo Assessor será presidido pelo Secretário-Executivo da CAMEX e acompanhará e orientará os trabalhos do OID, inclusive na elaboração e nas eventuais revisões de suas regras regimentais.
Parágrafo único. O Grupo Assessor avaliará a pertinência de encaminhar questões ao Conselho da CAMEX.
Art. 8º O Grupo Assessor reunir-se-á sempre que necessário, por convocação da Presidência ou por solicitação de um de seus integrantes.
1º As reuniões serão convocadas pela Presidência com antecedência mínima de 15 dias.
2º A pauta das reuniões deverá ser encaminhada aos participantes com antecedência mínima de 5 dias.
3º Os membros do Grupo Assessor poderão apresentar propostas de assuntos para a inclusão nas pautas de reunião no prazo máximo de até 10 dias antes da sua realização.
4º Eventuais recomendações do Grupo Assessor serão consignadas em ata.
Art. 9º As atas das reuniões do Grupo Assessor refletirão o posicionamento dos membros sobre as matérias apreciadas e conterão, como anexos, os documentos eventualmente apresentados.
Art. 10. As reuniões do Grupo Assessor poderão ocorrer por meio de conferência de vídeo ou voz ou de qualquer outro recurso tecnológico idôneo.
Art. 11. Compete à Presidência do Grupo Assessor:
DOS SERVIDORES OU AGENTES PUBLICOS ESPECIALIZADOS
Art. 12. Os servidores ou agentes públicos especializados mencionados no inciso III do art. 3º deste anexo poderão atuar nas seguintes áreas: tributária, trabalhista, previdenciária, financeira, administrativa, ambiental, contábil, infraestrutura, fundiária e outras necessárias ao exercício das atividades do OID.
Art. 13. Compete aos servidores ou agentes públicos especializados subsidiar o trabalho da Secretaria e exercer as competências que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da CAMEX.
Art. 14. As entidades integrantes da Rede de Pontos Focais designarão servidor de seus quadros (titular e suplente) como ponto focal, a fim de atuar em conjunto com o OID, com vistas a oferecer informações sobre investimentos, sanar dúvidas e buscar soluções para os questionamentos dos investidores, em sua área de competência.
Art. 15. Ao servidor designado como ponto focal deverá ser dado acesso às informações pertinentes e aos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas funções.
Art. 16. Os órgãos integrantes da CAMEX deverão indicar os respectivos pontos focais. O Secretário-Executivo da CAMEX poderá solicitar indicação de pontos focais a outros órgãos e entidades de governo para integrar a Rede de Pontos Focais.
Art. 17. A indicação dos servidores deverá ser oficialmente comunicada ao OID e realizada por meio de portaria ou de ato normativo correlato.
Art. 18. Compete aos integrantes da Rede de Pontos Focais:
Art. 19. O Secretário-Executivo da Camex, após notificação, por escrito, ao Grupo Assessor, poderá instituir Grupo de Solução de Questionamentos para a finalidade de assistir o OID na resposta a questionamento apresentado por investidor, no que se refere à legislação ou aos procedimentos administrativos aplicados a caso concreto.
1º O GSQ será composto por representantes dos órgãos ou das entidades da administração pública que tenham relação com a matéria objeto do questionamento e será coordenado pelo Secretário-Executivo da Camex ou por representante por ele indicado.
2º Os Ministérios integrantes do Grupo Assessor poderão indicar representantes para compor o GSQ.
3º Os órgãos ou as entidades estaduais, municipais e distritais poderão ser convidados a participar do GSQ.
4º Os órgãos ou as entidades da administração pública deverão, sem demora injustificável, contribuir com o OID na formação do GSQ, no esclarecimento e na solução do questionamento, especialmente, com relação:
5º Após análise do GSQ e preparação, pelo OID, do relatório final acerca da questão, eventuais recomendações de solução do questionamento serão formalmente apresentadas aos órgãos ou às entidades da administração pública envolvidos para as devidas providências.
6º Caso algum órgão ou entidade da administração pública entenda não ser conveniente ou encontre obstáculos legais ao atendimento das recomendações propostas, deverá apresentar justificativa por escrito ao OID, no prazo de 15 dias após o recebimento do recebimento do relatório final do GSQ.
7º Na hipótese do § 6º, o tema será pauta de reunião do Grupo Assessor, que avaliará a pertinência de encaminhar a questão ao Conselho da CAMEX, considerado o disposto no art. 21.
Art. 20. O relatório final deverá conter as seguintes informações:
Art. 21. O OID respeitará as competências específicas dos demais órgãos e entidades da administração pública, que, por sua vez, responderão prontamente aos pedidos de informações e darão a devida consideração às recomendações formuladas pelo OID.
DAS PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES DO OID
Art. 22. O Secretário-Executivo da CAMEX poderá apresentar propostas e recomendações ao Comitê Nacional de Investimentos (Coninv) com base nas consultas e nos questionamentos recebidos no OID.
Art. 23. As propostas e recomendações mencionadas no art. 22 deste anexo, após deliberação do Coninv e da instância pertinente da CAMEX, poderão ser implementadas mediante resoluções do Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex, nos termos do art. 4º, § 3º, e art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003.
Art. 24. O OID responderá a consultas mediante preenchimento de formulário específico a ser disponibilizado em seu sítio eletrônico no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, prorrogados por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa por escrito ao investidor interessado.
Art. 25. O OID poderá receber questionamentos mediante preenchimento de formulário específico a ser disponibilizado em seu sítio eletrônico. O investidor ou seu representante legal será informado do número de registro de seu questionamento, pelo qual poderá acompanhar o andamento do processo.