08/06/21 6 MINUTOS DE LEITURA
Ou seja, o inquilino pode decidir encerrar o contrato de aluguel a qualquer momento e por qualquer motivo, o proprietário não. Isso está previsto no artigo 4º da Lei do Inquilinato – a legislação abre uma exceção no artigo 54-A para imóvel alugado não residencial.