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Folheto Programa de Metas
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Programa de metas - Completo
Eixo 1 - Compromisso com os direitos sociais e civis
· Meta 1 - Inserir aproximadamente 280 mil famílias com renda de até meio salário mínimo no Cadastro Único para atingir 773 mil famílias cadastradas
· Meta 2 - Beneficiar 228 mil novas famílias com o Programa Bolsa Família
· Meta 3 - Implantar 60 Centros de Referência da Assistência Social - CRAS
· Meta 4 - Implantar 7 Centros de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS
· Meta 5 - Garantir 100.000 vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC)
· Meta 6 - Formalizar aproximadamente 22.500 microempreendedores individuais
· Meta 7 - Valorizar o profissional da educação por meio da implantação de 32 pólos da Universidade Aberta do Brasil (UAB)
· Meta 8 - Ampliar a jornada escolar de 100 mil alunos da Rede Municipal de Ensino, aderindo ao programa federal Mais Educação
· Meta 9 - Ampliar a Rede CEU em 20 unidades
· Meta 10 - Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 243 Centros de Educação Infantil – CEI (71 em andamento com o governo do Estado e 172 em parceria com o MEC)
· Meta 11 - Construir 65 Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e um Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI)
· Meta 12 - Expandir a oferta de vagas para educação infantil por meio dos novos CEUs
· Meta 13 - Expandir a oferta de vagas para educação infantil por meio da rede conveniada e outras modalidades de parcerias
· Meta 14 - Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar 32 unidades da Rede Hora Certa distribuídas em cada uma das Subprefeituras
· Meta 15 - Desenvolver o processo de inclusão do módulo do prontuário eletrônico do paciente (PE) na rede municipal de saúde, integrada ao Sistema SIGA
· Meta 16 - Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 3 novos hospitais, ampliando em 750 o número de leitos do sistema municipal de saúde
· Meta 17 - Recuperar e adequar 16 hospitais municipais, com a ativação de 250 leitos
· Meta 18 - Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar 43 novas Unidades Básicas de Saúde - segundo o modelo da UBS Integral
· Meta 19 - Reformar e ampliar os serviços de 14 Prontos Socorros e 6 AMA-24h existentes, transformando-os em UPA
· Meta 20 - Implantar 5 novas UPA III (3 hospitalares e 2 isoladas)
· Meta 21 - Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar pelo menos 1 equipamento cultural nos 19 distritos que não possuem qualquer tipo de equipamento público de cultura
· Meta 22 - Alcançar um calendário anual que inclua uma Virada Cultural no Centro, 2 Descentralizadas e mais 3 outros eventos temáticos
· Meta 23 - Viabilizar dois novos Centros Culturais de Referência
· Meta 24 - Ampliar a rede de Pontos de Cultura na cidade, com a inclusão de 300 novos pontos
· Meta 25 - Criar e efetivar o Fundo Municipal de Fomento à Cultura
· Meta 26 - Apoiar 300 artistas por meio do programa Bolsa Cultura
· Meta 27 - Atingir 160 projetos anuais dos programas de Fomento ao Teatro, Dança e Cinema
· Meta 28 - Atingir 500 projetos fomentados pelo Programa para Valorização das Iniciativas Culturais (VAI) e pelo VAI 2
· Meta 29 - Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e produzir 55 mil Unidades Habitacionais
· Meta 30 - Beneficiar 70 mil famílias no Programa de Urbanização de Favelas
· Meta 31 - Beneficiar 200 mil famílias no Programa de Regularização Fundiária
· Meta 32 - Implantar 18.000 novos pontos de iluminação pública eficiente
· Meta 33 - Ampliar o efetivo da Guarda Civil Municipal em 2.000 novos integrantes
· Meta 34 - Capacitar 6.300 agentes da Guarda Civil Metropolitana em Direitos Humanos e 2.000 em Mediação de Conflitos
· Meta 35 - Reformular a Operação Delegada utilizando 1/3 do efetivo para o patrulhamento noturno em áreas com altos índices de violência
· Meta 36 - Integrar os sistemas das diversas instituições municipais para melhorar o aproveitamento das informações (Guarda Civil Metropolitana, Companhia de Engenharia de Tráfego, SAMU, Defesa Civil)
· Meta 37 - Obter terreno, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar uma Casa da Mulher Brasileira em São Paulo
· Meta 38 - Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar mais uma Casa Abrigo e uma Casa de Passagem para ampliar a capacidade de atendimento de proteção às mulheres vítimas de violência
· Meta 39 - Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar 2 Centros Olímpicos de Iniciação e Formação
· Meta 40 - Criar 1 Parque de Esportes Radicais
· Meta 41 - Abrir 32 equipamentos esportivos para uso 24 horas nos finais de semana por meio do programa "Revirando a Virada"
· Meta 42 - Requalificar 50 equipamentos esportivos entre Centros Desportivos da Comunidade (CDC) e Clubes-Escola
· Meta 43 - Projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar 5 Centros de Iniciação Esportiva - CIEs
· Meta 44 - Tornar acessíveis 850 mil m² de passeios públicos
· Meta 45 - Efetivar o funcionamento da Central de Libras, Intérpretes e Guias-Intérpretes – CELIG no período de 24h/dia
· Meta 46 - Garantir a oferta de vagas a todas as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e seu acompanhamento nos moldes do BPC Escola
· Meta 47 - Ampliar a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, garantindo 100% da frota acessível
· Meta 48 - Revitalizar os Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão (CEFAI) ampliando a oferta de vagas para crianças com necessidades especiais
· Meta 49 - Criar e efetivar a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
· Meta 50 - Viabilizar a implementação das Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008 que incluem no currículo oficial da rede de ensino a temática da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena
· Meta 51 - Criar e efetivar a Secretaria Municipal de Políticas Para as Mulheres
· Meta 52 - Reestruturar os 5 Centros de Cidadania da Mulher, redefinindo suas diretrizes de atuação
· Meta 53 - Desenvolver ações permanentes de combate à homofobia e respeito à diversidade sexual
· Meta 54 - Implantar a Ouvidoria Municipal de Direitos Humanos e Combate à Discriminação e à Intolerância
· Meta 55 - Implementar a Educação em Direitos Humanos
· Meta 56 - Criar a Comissão da Verdade, da Memória e da Justiça no âmbito do Executivo municipal
· Meta 57 - Requalificar a infraestrutura e os espaços públicos do Centro, incluindo a renovação dos calçadões e projetos estratégicos no Vale do Anhangabaú, Parque D. Pedro II, Pátio do Pari e os arredores do Mercado Municipal
· Meta 58 - Implantar 42 áreas de conexão wi-fi aberta, com qualidade e estabilidade de sinal
· Meta 59 - Criar 32 programas de requalificação do espaço público e melhoria de bairro
· Meta 60 - Criar e efetivar a Agência São Paulo de Desenvolvimento
· Meta 61 - Criar uma agência de promoção de investimentos para a cidade de São Paulo a partir da expansão da atuação da Companhia São Paulo de Parcerias - SPP
· Meta 62 - Criar e efetivar o Programa de Incentivos Fiscais nas Regiões Leste e extremo Sul
· Meta 63 - Obter terreno, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e instalar 1 Centro Tecnológico Municipal na Zona Leste e apoiar a criação do Centro Tecnológico Estadual do Jaguaré
· Meta 64 - Implantar o Programa VAI TEC para o incentivo de desenvolvedores de tecnologias inovadoras, abertas e colaborativas
· Meta 65 - Apoiar a implantação da UNIFESP e do Instituto Federal São Paulo nas Zonas Leste e Norte, respectivamente
· Meta 66 - Concluir as fases I e II e iniciar a fase III do Programa de Mananciais, beneficiando 70 mil famílias
· Meta 67 - Criar e efetivar um programa de incentivos fiscais para carros elétricos e prédios verdes
· Meta 68 - Criar um sistema de contrapartida para fins de implantação de áreas verdes e financiamento de terrenos para parques
· Meta 69 - Readequar 34 Parques e Unidades de Conservação Municipais
· Meta 70 - Criação de 400 Núcleos de Defesa Civil - NUDEC
· Meta 71 - Ampliar a coleta seletiva municipal para os 21 distritos que ainda não são atendidos
· Meta 72 - Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 4 novas centrais de triagem automatizadas
· Meta 73 - Implantar 84 novos Ecopontos
· Meta 74 - Projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 150 km de novos corredores de ônibus
· Meta 75 - Implantar as novas modalidades temporais de Bilhete Único (Diária, Semanal e Mensal)
· Meta 76 - Implantar horário de funcionamento 24h no transporte público municipal
· Meta 77 - Implantar 150 km de faixas exclusivas de ônibus
· Meta 78 - Implantar uma rede de 400 km de vias cicláveis
· Meta 79 - Modernizar a rede semafórica
· Meta 80 - Realizar as obras previstas no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE)
· Meta 81 - Projetar, licitar, licenciar e garantir a fonte de financiamento para a execução do Plano Viário Sul
· Meta 82 - Projetar, licitar, licenciar e garantir a fonte de financiamento para viabilizar as obras do apoio viário norte e sul da Marginal do Rio Tietê
· Meta 83 - Concluir obras do complexo Nova Radial
· Meta 84 - Projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir a ponte Raimundo Pereira de Magalhães
· Meta 85 - Intervir em 79 pontos de alagamentos por meio do Programa de Redução de Alagamentos – PRA
· Meta 86 - Realizar intervenções de macrodrenagem nos córregos Ponte Baixa, Zavuvus, Sumaré/Água Preta, Aricanduva, Praça da Bandeira e Av. Anhaia Mello
· Meta 87 - Desenvolver o programa de drenagem e manejo das águas pluviais, com a criação de uma instância municipal de regulação, articulação e monitoramento da drenagem urbana
· Meta 88 - Criar 32 Centros de Atendimento ao Cidadão CAC
· Meta 89 - Criar a Subprefeitura de Sapopemba
· Meta 90 - Ampliar e modernizar os serviços oferecidos por meio do 156
· Meta 91 - Implantar a Central de Operações da Defesa Civil para a gestão de riscos e respostas a desastres
· Meta 92 - Implantar o Gabinete Digital, como instrumento de transparência e participação social
· Meta 93 - Implantar um Sistema de Informação Geográfica, com dados abertos e livre consulta pelo público
· Meta 94 - Criar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e mais 6 novos Conselhos Temáticos
· Meta 95 - Realizar 18 Conferências Municipais Temáticas
· Meta 96 - Criar Conselhos Participativos nas 32 Subprefeituras
· Meta 97 - Implementar todos os Conselhos Gestores previstos em Lei
· Meta 98 - Revisar o Plano Diretor Estratégico
· Meta 99 - Revisar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
· Meta 100 - Revisar os Planos Regionais Estratégicos
Locais e horários das Audiências.
Subprefeitura - 13.4.13 Endereço Região Horário
Subprefeitura - 20.04.13 Endereço Região Horário
Plano de metas: população quer mais participação e informação
(25/04/2013 – 20h56)
Audiência abordou tema Gestão Descentralizada, Participativa e Transparente
Na penúltima audiência pública do Programa de Metas 2013 - 2016, realizada na noite desta quinta (25/4), o tema foi o Eixo 3 do documento, intitulado "Gestão descentralizada, participativa e transparente". Nas falas dos participantes, houve muitos pedidos para aumentar os canais de participação da população na gestão pública e maior acesso às informações produzidas pelo governo.
Daniela Mattern, da Transparência Hacker, pediu que as informações relativas à elaboração do programa de metas, como vídeos das audiências públicas, fossem disponibilizados para utilização por organizações independentes.
A ativista também reclamou do nível de transparência do site do Executivo municipal. Ela relatou que a página não possui informações simples como, por exemplo, uma lista dos Centros de Referência em Assistência Social mantidos pela Prefeitura. "Para fazermos o controle [das ações do governo] temos que ter informações nos canais do poder público, em uma linguagem acessível à população", pediu Daniela.
Tabela compara demanda popular com o Plano de Metas
Durante as audiências públicas do Plano de Metas, os paulistanos puderam apresentar as reais necessidades de cada região de São Paulo. As solicitações da população, e a proposta de execução até 2016, correspondem em boa parte ao que o Plano apresenta.
Veja na tabela abaixo um comparativo, por cada subprefeitura, entre os pedidos dos munícipes e o que está planejado. Vale ressaltar que o quadro comparativo traz números em quantidade para toda a capital paulista, e na sugestão de cada subprefeitura não há quantidade, mas somente itens propostos.
Todas as propostas detalhadas, por subprefeitura, serão apresentadas à população nas audiências públicas devolutivas.
Desafios para integrar o Programa de Metas aos instrumentos de Planejamento e Orçamento (PPA, LDO e LOA)
Mesa Redonda "Desafios para integrar o Programa de Metas aos instrumentos de Planejamento e Orçamento (PPA, LDO e LOA)"
A Escola do Parlamento em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA) realizará a Mesa Redonda "Desafios para integrar o Programa de Metas aos instrumentos de Planejamento e Orçamento (PPA, LDO e LOA)".
Em 2008, após mobilização da sociedade civil, uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) foi aprovada na Câmara Municipal de São Paulo criando o Programa de Metas. Desde então, todo prefeito(a) eleito(a) deve apresentar um programa que descreva as prioridades dos quatro anos de seu governo, explicitando as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal. Ele(a) tem até noventa dias após a sua posse para fazer isto. Assim sendo, o Programa de Metas é uma maneira de o governo selar compromissos com a população em torno das principais iniciativas que serão implementadas ao longo da gestão.
Concluída a fase de audiências públicas sobre o Programa de Metas 2013-16, nas quais foram recebidas mais de 15 mil propostas feitas pela população paulistana, é oportuno discutir como o Programa de Metas será integrado aos instrumentos tradicionais de Planejamento e Orçamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA). Na prática, será esta integração que fará com que as metas estabelecidas sejam alcançadas na prática.
Esta Mesa Redonda marca o início do Ciclo Temático "Tópicos Especiais em Finanças Públicas" da Escola do Parlamento.
Onde: Câmara Municipal de São Paulo, Plenário 1º de Maio (Viaduto Jacareí, 100)
19:40h às 20:30h – Palestra "Desafios para integrar o Programa de Metas aos instrumentos de Planejamento e Orçamento (PPA, LDO e LOA)"
Palestrantes: Mariana Neubern de Souza Almeida (Coordenadora de Planejamento da SEMPLA) e Fabio Pereira (Assessor de Gabinete da SEMPLA)
20:30h às 20:50 – Introdução ao Debate
Debatedor: Carlos Alexandre Nascimento (Diretor Acadêmico da Escola do Parlamento)
20:50h às 22h – Espaço aberto ao público para perguntas e respostas dos palestrantes
Especial Plano de Metas: confira as demandas da população por subdistrito
Especial Plano de Metas: confira as demandas da população por região
Moradores opinaram sobre a revisão do Plano de Metas em 31 audiências públicas
Especial: veja em mapa interativo todas as audiências do Programa de Metas
Questões relativas a moradia, falta de equipamentos culturais, novas creches e a ampliação de centros de saúde, em áreas mais afastadas da região central, foram as maiores demandas apresentadas durante os debates do Programa de Metas. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA), mais de 15 mil sugestões foram apresentadas.
O Programa de Metas foi debatido com a sociedade ao longo do mês de abril, com 35 audiências públicas realizadas - sendo uma em cada subprefeitura, outras três sobre os eixos temáticos e uma geral na Câmara Municipal. Quase seis mil pessoas discutiram propostas da Prefeitura para a cidade. Até o dia 15 de maio será possível encaminhar novas sugestões via internet, no endereço: programademetas@prefeitura.sp.gov.br
A Câmara Municipal acompanhou todos os encontros. Confira abaixo no mapa interativo tudo o que aconteceu em cada região da capital.
g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as
§ 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas,
o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo."
Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 137 da Lei Orgânica Municipal os §§ 9º e 10, com as
"§ 9º As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e
ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor Estratégico.
§ 10. As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visar à
instituição do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à
Câmara Municipal."
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo entra em vigor na data de sua
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