O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS - PDF
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Ângelo Guterres Valgueiro
1 O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS Gustavo André Gradaschi Von Helden Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais PUC/RS Advogado RESUMO O presente artigo se propõe abordar os aspectos para introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do Princípio da Fungibilidade nos procedimentos processuais. Consagrado na esfera recursal, o referido instrumento processual que possibilita aos operadores do direito usufruir da idéia de substituição de um recurso por outro em caso de dúvida, também pode ser aproveitado nos meios processuais. O formalismo do ordenamento jurídico pátrio deve ser relativizado pela evolução da sociedade e do próprio sistema processual, exigindo-se uma justificativa para a aplicação rigorosa do formalismo do ato processual, tendo em vista que o processo é o instrumento de atuação do direito material e não um fim em si mesmo. Surge um novo recurso de materialização ao acesso à Justiça em prol das partes. INTRODUÇÃO A inexistência de prejuízo, e a novidade do ato processual terse afastado do modelo legal, tem sido alvo de renovado interesse, sobretudo porque oferece importante subsídio para a prestação efetiva da jurisdição. Demonstrar a utilidade da essência do Princípio da Fungibilidade que é atuante muito eficaz entre os recursos, qual seja, a sua
2 fundamental colaboração para a parte que de forma equivocada utilizou-se de um recurso processual inadequado ao momento da sua interposição sendo aceito como se o acertado fosse, para a esfera dos procedimentos processuais. Com a conceituação deste princípio bastante difundida e também aceita, não só em nossos tribunais, mas também pelos doutrinadores de norte a sul do país, em relação a sua utilização na espera recursal, o propósito deste artigo é trazer à discussão a utilização do mesmo princípio para a esfera dos procedimentos processuais. É de conhecimento da comunidade jurídica a necessidade de adequação e o aperfeiçoamento das normas processuais vigentes, a fim de que sejam razoavelmente aplicadas aos litígios da sociedade. No mesmo sentido, busca-se alternativas para suavizar o rigoroso formalismo praticado pelos aplicadores do direito em nossos tribunais. A utilização do cerne do Princípio da Fungibilidade Recursal em benefício das partes em todo o ordenamento jurídico, como meio de auxiliar a instrumentalidade do processo e o fim para o qual o mesmo está atuando. 1. DA FUNGIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS Fungibilidade é, na linguagem comum, o que se gasta ou consome com o primeiro uso. Segundo o dicionário jurídico, fungível é derivado do latim fingibilis, de fungir (cumprir, satisfazer), entende-se, no conceito jurídico, tudo que possa ser substituído. Embora fungível se mostre na acepção de consumível porque
3 tem sentido de referir-se ao que satisfaz ou cumpre suas funções, na técnica jurídica eles se distinguem, notadamente quando se refere às coisas. 1 De acordo com o art. 85, do Código Civil de 2002, são bens fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 2 substitutividade, ou possibilidade de troca. Assim, para o Direito Material, fungibilidade significa Conforme LAMY, fungibilidade significa generalidade, substitutividade, sendo uma adjetivação que pode ter como sujeitos os bens jurídicos ou as prestações obrigacionais. 3 Já para VASCONCELOS o princípio da fungibilidade recursal (...) é uma atenuação de diversos outros princípios, num abrandamento das respectivas regras, na medida em que autoriza o recebimento de um recurso por outro, proporcionando o conhecimento de mais de uma espécie de recurso contra uma única decisão judicial. 4 Veja-se, que a grande maioria dos doutrinadores, obviamente que não se generaliza, refere-se ao Princípio da Fungibilidade somente quanto à sua aplicação na esfera recursal, sem sequer mencionar qualquer outra tipo de possibilidade. Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo o remédio processual interposto aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse. 1 De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico. 2003, p Art. 85, do Código Civil Brasileiro. 3 Eduardo de Avelar Lamy. Princípio da Fungibilidade no Processo Civil. 2007, p Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos. Princípio da Fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneo. 2007, p. 78.
4 Evidentemente que, inúmeros doutrinadores pontuam a utilização do princípio da fungibilidade para alguns procedimentos processuais, como por exemplo, Medidas de Urgência Cautelares e Antecipatórias, que inclusive foi consagrado no art. 273, 7º, do CPC na última alteração determinada pela Lei no /02 Ação Rescisória e Anulatória e outras mais. Estas são aceitas, por ainda existir dúvida objetiva quanto ao procedimento adequado a ser utilizado. Porém, não se confabula a idéia da utilização do mesmo para procedimentos corriqueiros, como por exemplo, a utilização do rito errado na apresentação da petição inicial, ou a simples aceitação de um pedido de tutela específico que não se compatibiliza com o respectivo órgão ao qual o mesmo foi requerido. O princípio da fungibilidade não está positivado explicitamente no nosso ordenamento jurídico, porém encontra correspondência no Princípio da Instrumentalidade das formas, que está consagrado nos arts. 154, caput 5 e 244, 6 ambos do CPC, harmonizando-se ao sistema de maneira sóbria e eficaz. O princípio da instrumentalidade das formas é de fundamental importância para proporcionar uma maior dinâmica ao sistema processual, evitandose o excesso de formalismo e privilegiando a finalidade do ato. A propósito, o art. 250, caput, do CPC, dispõe que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. 7 TEIXEIRA respalda esta idéia dizendo que, (...) se a forma do ato processual é importante mecanismo de controle contra chicanas e arbitrariedades das partes ou do 5 Art. 154, caput, do CPC Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 6 Art. 244, do CPC Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 7 Art. 250, do CPC.
5 Estado-juiz, além de servir para o regular desenvolvimento do processo e para a observância do devido processo legal, não é menos correto que o culto irracional ao formalismo acarreta lentidão e burocratização do processo, devendo haver regras flexibilizadoras que permitam sobrepor o fundo à forma. Mais importante que assegurar a estrita observância do modelo legal é verificar se o ato atingiu seu escopo, sua finalidade, não se podendo admitir a cega reverência à forma considerada em si mesma. 8 Compreendendo o direito como ciência, o ordenamento jurídico é o resultado de normas estudadas e positivadas e também de conceitos que harmonizam lacunas deixadas por estas normas. Evidentemente que a coletividade é privilegiada perante o individual, mas não se pode esquecer que o um é a base e formação do todo para o qual as normas são regidas. Conceituando princípios jurídicos implícitos pontuou ALEXY: (...) não precisam ser estabelecidos explicitamente, senão que também podem ser derivados de uma tradição de normas detalhadas e de decisões judiciais que, para o geral, são expressões de concepções difundidas acerca de como deve 9 ser o direito. É certo que o Código de Processo Civil privilegia o respeito às formalidades procedimentais, porém, o nosso sistema processual, embora discipline quais as situações que ensejarão os tipos de processos e suas respectivas formas, apresenta dispositivos que suavizam o seu rigorismo, com objetivo de resolver a lide posta e facilitar que a prestação jurisdicional seja ativa e efetiva. O objetivo do formalismo das normas é dar segurança e efetividade às relações jurídicas já aperfeiçoadas, ainda que alterações e novas idéias venham a contribuir e alterar o curso do ordenamento pátrio. Diante dessa realidade, o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais conduz o operador do direito à lógica do sistema, à racionalidade a fim de se evitar que a finalidade do ato seja substituída pela 8 Guilherme Freire de Barros Teixeira. Teoria do Princípio da Fungibilidade. Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil vol. 13 (Coord. Luiz Guilherme Marinoni; José Roberto dos Santos Bedaque). 2008, p Rothenburg, Alexy apude Walter Claudius Rothenburg. Princípios Constitucionais. 1999, p. 57.
6 formalidade do mesmo. A fungibilidade então seria um desdobramento do princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, porque tem como objetivo manter o ato que em seu conteúdo atingiu a sua finalidade. Hoje em dia, apega-se de maneira desnecessária e excessiva ao formalismo processual, acabando por atrasar demasiadamente o julgamento do pedido, muitas vezes prejudicando o exercício do direito material o qual eventualmente cabe a parte autora, tudo por que, o meio se tornou mais importante do que o fim. A flexibilidade do procedimento às exigências da causa é fundamental para a melhor consecução dos seus fins, em uma perspectiva instrumentalista do processo. Neste sentido, OLIVEIRA 10 sugere, para uma reforma legislativa, o estabelecimento do princípio da adaptabilidade (que ele denomina de princípio da adequação formal) como princípio geral do processo, com intuito de não prejudicar as partes no processo. Esta idéia é seguida por DIDIER JÚNIOR que, mencionando o professor Carlos Alberto Alvaro de Oliveira diz que: A flexibilidade do procedimento às exigências da causa é, no entanto, fundamental para a melhor consecução dos seus fins, em uma perspectiva instrumentalista do processo, facultando ao juiz, obtido o acordo das partes, e sempre que a tramitação processual prevista na lei não se adapte perfeitamente às exigências da demanda aforada, a possibilidade de amoldar o procedimento à especificidade da causa, por meio da prática de atos que melhor se prestem à apuração da verdade e acerto da decisão, prescindindo dos que se revelem inidôneos para o 11 fim do processo. A aplicação da fungibilidade deve ser possível mesmo que não haja dúvida, lacuna ou obscuridade no sistema, legitimando-se o seu emprego 10 Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Do Formalismo no Processo Civil. 2003, p Fredie Souza Didier Junior. Sobre dois importantes (e esquecidos) princípios do processo: adequação e adaptabilidade do procedimento. Disponível em Acesso realizado em 28/jan/2009.
7 devido à circunstância de a parte ter escolhido de forma equivocada o procedimento a ser adotado, auxiliando a concretização e proteção da tutela requerida. Vislumbra-se aqui, que esta oportunidade deve ser inerente ao requerente no momento em que este está incitando o Judiciário à prestação jurisdicional do direito material. Na medida em que se busca de forma tão áspera e fugaz que o acesso à justiça seja facilitado, que o cidadão tenha oportunidades de resolução para a questão levantada, nada mais natural que se facilitar o acesso à justiça com opções cada vez mais diversificadas. Acertada, portanto, seria a aplicabilidade do princípio implícito da fungibilidade, desde que os requisitos para uma satisfatória prestação jurisdicional estejam satisfeitos, no âmbito processual. Contudo, não se pode atribuir à fungibilidade o título de salvadora dos erros cometidos no curso processual, uma vez que não se admite erros absurdos nem se ameniza efeitos da preclusão e demais disposições expressas em lei. Aliás, existem vários meios e disposições que penalizam o erro. Além disso, deve haver o cuidado na aplicabilidade do princípio da fungibilidade para que a sua incidência não resulte em conflito com outros preceitos processuais, como o princípio da singularidade recursal e outros, evitandose o conflito de princípios. A orientação para a aceitação da fungibilidade recursal fundase na análise, muito complexa, da possibilidade de haver erro grosseiro ou má-fé processual. O erro grosseiro advém de interpretação do aplicador do direito, e ocorre por desconhecimento ou descuido. Já má-fé processual é substanciada na intenção de errar o instrumento de maneira intencional com fins espúrios, almejando tumultuar o processo ou procrastinar. Conforme se sabe, para que seja aplicável o princípio da fungibilidade recursal, exige-se a presença destes seguintes requisitos:
8 Dúvida objetiva quanto ao recurso cabível: essa poderá decorrer de inconsistências do próprio Código ou da impropriedade da decisão judicial prolatada. A divergência doutrinária ou jurisprudencial também respalda este requisito, bem como a inusitada situação de uma situação ainda não debatida acontecer. Inexistência de erro grosseiro: O fator determinante na conceituação do pronunciamento judicial é o conteúdo e a finalidade a que se presta, e não a forma ou a denominação que o juiz lhe emprestou ao proferi-lo. Ademais, não se pode nominar a escolha, qualquer que seja ela, de equivocada ou tachar de erro grosseiro a oposição imprecisa de algum recurso. ARRUDA ALVIM, Necessário, neste ponto, concordar com o Ilustre Jurista O sistema vigente padece, em muitos pontos, da clareza que foi almejada, com relação à exata tipificação de quais recursos caberiam em determinados casos, e, por isso mesmo, fica impedida a percepção inequívoca do recurso adequado, para que se pretendesse não houver mais espaço à aplicação desse princípio da fungibilidade. Na verdade, muitas hipóteses deixam margem para dúvida objetiva; vale dizer, doutrinadores e magistrados debatem-se, em muitos aspectos, opinando aqueles de uma ou outra forma e decidindo estes, a seu turno e, também, diferentemente, a respeito de uma mesma hipótese. 12 Assim, é de, no mínimo, se invocar o princípio da fungibilidade, mas com o seu real significado, ou seja, receber um recurso por outro, sem perquirir o atendimento das condições de admissibilidade do recurso que deveria ter sido interposto e não o foi. Há que se atentar no preenchimento dos requisitos do recurso de que fez uso o recorrente. 12 Arruda Alvim. Anotações sobre a teoria geral dos recursos. In: Teresa Arruda Alvim Wambier; NERY JUNIOR, Nelson Nery Junior. (coord.) Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/ , p. 58.
9 Interposição do recurso no menor prazo: como diz o respeitado jurista NERY JUNIOR, esta é uma das principais conseqüências da adoção do princípio da fungibilidade: a troca em toda a sua plenitude, precipuamente no tocante ao prazo. 13 Assim, se foi oposta apelação quando deveria ter sido feito uso do agravo de instrumento, para saber-se da tempestividade é preciso atentar no prazo do recurso que foi interposto, e não no prazo mais exíguo do agravo. Exigir-se respeito ao prazo do recurso que deveria ter sido interposto não é admitir um recurso por outro, não é aplicar o princípio da fungibilidade, é tão-só alterar a nominação do recurso. Portanto, se o recorrente, convicto de que o recurso correto seria o de apelação, o interpõe no 15º dia, nada justifica retirar-lhe o direito de assim proceder, subtraindo-lhe um terço do prazo, a pretexto de que o recurso correto seria o de agravo de instrumento. Havendo os pressupostos para a aferição da dúvida objetiva, ou, da inexistência do erro grosseiro, o prazo se afigura absolutamente irrelevante. Deve ser observado o prazo do recurso efetivamente interposto, como o correto para a espécie. Assim, os princípios, segundo a melhor doutrina, são regras de ordem geral que decorrem do próprio sistema jurídico e, por isso, não necessitam estar expressamente referidos na Lei para que lhes seja emprestado validade e eficácia. A aplicação do princípio da fungibilidade, no caso, não seria um favor do Juízo a parte, mas, sim, a concessão de um direito natural desta, consagrado como princípio que norteia o Processo Civil Brasileiro. Segundo o emérito jurista PORTANOVA, (...) hoje, a fungibilidade é amplamente admitida, em especial nos recursos ordinários. Persiste, é claro, a preocupação com o 13 Nelson Nery Junior. Princípios Fundamentai: Teoria Geral dos Recursos. 1990, p. 190.
10 erro grosseiro e a má-fé. Mas não pode haver dúvida: não se identificando hipótese de erro grosseiro, fica autorizado o princípio da fungibilidade recursal, que o Código não repele, expressamente, enquanto a doutrina e jurisprudência o aceitam. 14 Pretende-se instigar a possibilidade de uma perspectiva mais ampla da fungibilidade, pois o legislador estabelece normas de compreensão e aplicação genéricas. Existe a tentativa de padronizar os procedimentos, inclusive como tentativa de sobrevivência do ordenamento que rege toda a sociedade. Ocorre que as modificações legislativas são lentas e já inadequadas, pelo lapso temporal em que são analisadas, discutidas e normatizadas, em descompasso com a evolução da realidade social. Logo, cabe aos processualistas encontrarem soluções no defasado meio processual em que atuam, utilizando-se de ferramentas disponíveis e aceitáveis, como o princípio da fungibilidade. Não se pode confundir fungibilidade de meios processuais com o simples aproveitamento formal desses meios, cometendo o erro identificarmos a fungibilidade como simples aproveitamento. A fungibilidade exige a existência de dois meios processuais distintos, como já ditos. O direito à tutela jurisdicional é constitucionalmente protegido. É de conhecimento ordinário que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5, XXXV, da Constituição Federal, não quer dizer apenas que todos têm direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à adequada tutela jurisdicional ou à tutela jurisdicional efetiva. A grande dificuldade do processualista moderno é justamente tentar sistematizar a convivência harmônica entre essas garantias fundamentais do devido processo legal com outro escopo finalístico do processo, ou seja, a efetividade. 14 Rui Portanova. Princípios do Processo Civil. 2003, p. 274.
11 Há uma tendência de se privilegiar a oralidade nos procedimentos, a rapidez na fase de cognição judicial, a liberdade dos atos processuais e a atribuição de maior autoridade ao juiz no comando do processo. A razão por essa preferência está na percepção de que o processo, para melhor acompanhar a evolução de sua época, deve ser mais dinâmico, ser operado de modo que a providência a ser nele emitida venha o mais breve possível. Nesse sentido, MARINONI sinala que (...) o grande problema, na verdade, está em construir tecnologias que permitam aos jurisdicionados obter uma resposta jurisdicional tempestiva e efetiva. Isto é difícil não somente porque a necessidade de tempestividade modifica-se de acordo como as mudanças da sociedade e dos próprios direitos, mas também porque o Estado apresenta dificuldades em estruturar-se de modo a atender a todos de forma efetiva. 15 A simplificação dos procedimentos e a restrição às vias de acesso ao Judiciário, para determinadas causas, assim como outras medidas tendentes a conferir celeridade à tramitação, não podem conduzir a uma queda na qualidade da prestação jurisdicional, tampouco violar direitos consagrados em outros princípios. Inevitável, então, a existência de lacunas na legislação, que podem dar margem a utilização de mais de um caminho, tanto pela possibilidade deixada por estas lacunas, bem como pela existência de discussão doutrinária e jurisprudencial acerca meio apropriado a ser usado. O reconhecimento ao princípio da fungibilidade seria não apenas para a aplicação na esfera dos recursos processuais, mas sim, em sentido mais amplo, auxiliando o operador do direito em qualquer situação processual, que de alguma maneira venha a gerar dúvida no meio ou procedimento adequado a ser usado, mesmo que, às vezes, somente o descuido seja o motivo do equívoco. 15 Luiz Guilherme Marinoni. O Custo e o Tempo do Processo Civil Brasileiro. Disponível em: acessado em 29/jan/2009.
12 A aceitação da possibilidade de incidência do princípio da fungibilidade em hipóteses não previstas pelo legislador contribui para a evolução da matéria, tendo em vista que até bem pouco tempo só se aceitava a incidência do princípio entre os recursos processuais. Nesse contexto, cabe ao operador do direito preocupar-se com os resultados do processo. Como o processo não é um fim em si mesmo, deve ser ressaltada a importância da instrumentalidade do processo. Se a forma não deve prejudicar o exercício do direito, incumbe ao magistrado conceder a medida mais adequada, em substituição do equívoco eventualmente cometido pela parte. As exigências do ato processual devem estar baseadas numa justificativa. CONCLUSÃO O verdadeiro problema na aplicação do princípio da fungibilidade nos procedimentos processuais se situa nos casos em que há formalismo excessivo dos meios, ou seja, quando o legislador estabelece exigências formais desnecessárias e sem justificativa, tornando o processo lento, com evidente prejuízo para a efetiva prestação jurisdicional e satisfação da parte. A dúvida objetiva é oriunda da existência de procedimentos classificados como fungíveis e outros de infungíveis. Evidentemente que essa dúvida acerca do caráter fungível ou infungível de certos procedimentos é que provoca a fungibilidade de meios, ajudando no momento da indecisão. Para que haja compreensão, não se pode confundir fungibilidade de procedimentos processuais com o simples aproveitamento formal destes meios. Não existe justificativa no mundo moderno e no sistema processual cada vez mais direcionado para atender a evolução da sociedade como um todo, a utilização do formalismo de maneira exacerbada. A simplificação e a
13 dinâmica da prestação jurisdicional, aliada ao efetivo grau de satisfação das partes é o que move o nosso Judiciário, sendo por isso, fundamental que mitos sejam quebrados e que a evolução seja celebrada. Não há como o ordenamento jurídico prever soluções positivadas para todas as situações que acontecem na sociedade, dentro do plano das relações sociais, cabendo ao profissional do direito buscar respostas que venham a satisfazer o seu direito material. A fungibilidade de meios deve estar intrínseca no dia-a-dia do operador do direito e do aplicador do direito. A utilização desse recurso deve ser aceita não apenas na esfera recursal, de tão bem sucedida operação, mas também deve ser trazido para os procedimentos com o mesmo intuito de facilitar que o cidadão seja presenteado com a eficiência do Poder Judiciário, o que ainda se deseja. BIBLIOGRAFIA ARRUDA ALVIM. Anotações sobre a teoria geral dos recursos. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NERY JUNIOR, Nelson. (coord.) Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais, BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo (SP): Atlas, 2005.(a). Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo (SP): Malheiros, 2006.(b) DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. Revista e Atualizada por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. Rio de Janeiro (RJ): Forense, DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 6. ed. São Paulo (SP): Malheiros, FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro (RJ): Forense, LAMY, Eduardo de Avelar. Princípio da Fungibilidade no Processo Civil. São Paulo (SP): Dialética, 2007.
14 MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo (SP): Revista dos Tribunais, 2004.(a) NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. 5. ed. São Paulo (SP): Revista dos Tribunais, NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo (SP): Revista dos Tribunais, OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do Formalismo no Processo Civil. São Paulo (SP): Saraiva, 2003 PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 5. ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto Alegre: Fabris, TEIXEIRA, Guilherme Freire de Barros. Teoria do Princípio da Fungibilidade. Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil. vol. 13. In: MARINONE, Luiz Guilherme; BEDAQUE, José Roberto dos Santos (Coord.). São Paulo (SP): Revista dos Tribunais, VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa de. Princípio da Fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneo. In: NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Coleção Recursos no Processo Civil. vol. 17. São Paulo (SP): Revista dos Tribunais, FONTES ON LINE DIDIER JUNIOR, Fredie Souza. Sobre dois importantes (e esquecidos) princípios do processo: adequação e adaptabilidade do procedimento. Acesso realizado em 28/jan/2009. MARINONI, Luiz Guilherme. O Custo e o Tempo do Processo Civil Brasileiro. Disponível em: - Acessado em 29/jan/09. (b)
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