Proposta determina que herdeiro indigno perca imediatamente direito a bens - InfoMoney
Projeto aprovado por comissão no Senado retira necessidade de entrar com ação para que indigno perca seus direitos
Por Flávia Furlan Nunes	 20 ago 2010 13h54
SÃO PAULO – O legislativo brasileiro analisa a possibilidade de herdeiros indignos ou legatários (pessoas beneficiadas em testamento) perderem imediatamente o direito aos bens do parente. A proposta está em um projeto de lei (168/06) que foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no início do mês.
Pela legislação vigente, mais precisamente o artigo 1.814 do Código Civil, a indignidade ocorre quando há homicídio doloso ou tentativa deste "contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente".
Conforme explicou a advogada do escritório Mesquita, Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, Daniella de Almeida e Silva, se o projeto for aprovado, não haverá mais necessidade de mover uma ação, já que o herdeiro indigno passa a perder de imediato o direito aos bens.