1ª Turma do STF decide não baixar para 1ª instância ações contra parlamentares
18:40 | 16/10/2018
A deputada federal Professora Dorinha é acusada de irregularidades na compra de livros didáticos na época em que era secretária de Educação e Cultura do governo do Tocantins, em 2003. Já Wladimir Costa é investigado pelo crime de ameaça, supostamente cometido em 2012, quando Costa já era parlamentar - o crime, no entanto, não teria relação com o cargo.
"Uma vez concluída a instrução, penso que a gente deva julgar aqui (no Supremo). O que nós fizemos (no julgamento de redução do foro) foi (dizer) 'Estamos mudando a jurisprudência, mas o que já concluiu a instrução, a gente termina', para manter a competência do Supremo", disse o ministro Luís Roberto Barroso.
"Nesse caso eu observo que toda instrução penal ocorreu no STF, (a fase de coleta de provas) já foi concluída, com a apresentação de alegações finais, pela acusação e pela defesa. Após a instrução criminal, a competência se prorroga para o Supremo", concluiu Barroso, ao analisar a situação da Professora Dorinha. Acompanharam o entendimento de Barroso os ministros Rosa Weber e Luiz Fux.
"Quando cometeu o crime (Professora Dorinha), era secretária de Educação. Quando se elegeu e foi diplomada deputada, os autos vieram pro Supremo. A partir da nossa decisão, ela não praticou crime no exercício do mandato e em função do mandato. Entendo que não há competência (do Supremo)", observou Moraes.