AROM 19/08/2019 - Pg. 9 | Associação Rondoniense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 9 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Agosto de 2019
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 1.012.736,46 (um milhão e doze mil e setecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) referente a Fonte de Recurso 2.012.0037TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação -SEMED, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12-EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3037-CONV. 057/PGE-2017-TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
792.736,46
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
1.012.736,46
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do 3º Termo Aditivo do Convênio nº 057/PGE-2017 celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Ariquemes, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-8338/2019 do dia 10 de julho de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado. Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Art. 7º Publique se.
Ariquemes-RO, 14 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político administrativo.
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por: Eumara de Souza Alves Código Identificador:DA429411
LEI Nº 2.299 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA
MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTI
LEI Nº 2.299 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA -FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM
DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento -Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 9.956.002,80 (nove milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão exclusivamente aplicados em projeto de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, sinalização viária, em Ruas e Avenidas da Cidade de Ariquemes, e aquisição de Equipamentos e Material permanente em conformidade com o FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b, e § 3º da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320/64, de 17.03.1964.