Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva - Seac ABC
Home > TRT-MG > Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva
No caso, ficou demonstrado que o reclamante foi contratado pela ré em 01/04/1973, para exercer a função de servidor escolar. Em 01/05/197, passou a atuar como professor. A partir do segundo semestre de 2000, teve início sua atuação como advogado. A dispensa pelo empregador ocorreu em 01/07/2011. Conforme constatou a magistrada, o combinado entre as partes foi sempre o cumprimento da jornada de 8 horas diárias, o que foi considerado um "indício de contratação com dedicação exclusiva".
"Entendo que o reclamante laborava em regime de dedicação exclusiva, não fazendo jus às horas extras excedentes à 4ª hora diária", foi como entendeu a magistrada, destacando diversos entendimentos do TRT mineiro no mesmo sentido. Uma das ementas citadas destacou que a expressão "dedicação exclusiva" não precisa constar do contrato de trabalho. Nos termos da legislação aplicável, basta que sejam convencionadas oito horas de trabalho diárias para que seja excetuada a jornada reduzida estabelecida no art. 20 da Lei 8.906/94.
Com esses fundamentos, a julgadora negou o pedido de horas extras baseado na pretensão de reconhecimento da jornada reduzida. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas, que reconheceu a dedicação exclusiva em face das peculiaridades do caso. Na decisão, os julgadores registraram que a atual redação do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se refere à previsão contratual expressa da dedicação exclusiva do advogado, sequer se aplica ao caso. Isto porque o reclamante foi admitido em 1973 e passou a advogado a partir do segundo semestre de 2000, quando a redação do artigo 12 ainda não havia sido modificada. "Tendo em vista que o exercício da função de advogado pelo autor precedeu a atual redação do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, era despicienda a previsão contratual de exclusividade", constou do voto. ( 0000089-18.2013.5.03.0112 AIRR )