Relator pretende apresentar parecer sobre Reforma Administrativa ainda neste mês – SINDSEP-MG
O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), informou que pretende entregar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda neste mês. Ele deve apresentar um plano de trabalho com a previsão de audiências públicas para debater o tema, mas já adiantou que é favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição enviada pelo Executivo no ano passado.
Darci de Matos, designado relator afirmou que vem dialogando com o governo, e seu parecer será pela admissibilidade da proposta.
Essa matéria não tem nada a ver com a pandemia. Estamos vendo, de novo, uma tentativa de pegar carona no pior momento da história do País para passar uma boiada, como foi a PEC emergencial.
A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas "carreiras típicas de Estado.