Conjur: Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião - 12/11/2019 - CNB-SP
Conjur: Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião
A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI do CPC/2015. No TJ/SP, houve divergência quanto à possibilidade de usucapião em APP e a decisão se deu por maioria de votos, em julgamento estendido. O relator sorteado, desembargador Costa Netto, ficou vencido.