Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.763 de 13.09.2005 (Institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa a
Dec. Prefeito/RJ25.763/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.763 de 13.09.2005
Considerando o disposto no art. 172 da Lei nº 691/94 - Código Tributário do Município;
Considerando a necessidade de avaliação rápida do comportamento da arrecadação de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS de determinada atividade ou grupo de contribuintes em função da conjuntura econômica;
Considerando que, por intermédio de um fluxo periódico de informações fornecidas pelos sujeitos passivos do imposto, a Administração Tributária Municipal poderá agilizar e simplificar os procedimentos de orientação e fiscalização,
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF para programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º A declaração será constituída por dados de interesse da fiscalização do tributo, e será de apresentação obrigatória pelos participantes dos programas.
§ 1º. Os dados serão agrupados e transmitidos na forma do sistema eletrônico disponibilizado, para esse fim, pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º. O efetivo cumprimento do disposto no caput estará condicionado a revisão das informações pelo órgão competente que a qualquer momento poderá exigir correções ou complementações.
Art. 3º Ato do Secretário Municipal de fazenda definirá, com relação aos programas e à Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF de que trata o art. 1º :
I - os participantes, que ficarão obrigados a apresentação de DIEF;
II - as normas relativas aos prazos de transmissão, à retificação e à complementação da DIEF.
Parágrafo único. Os participantes dos programas deverão conservar o arquivo magnético com os dados declarados até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.
Art. 4º A falta de transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF de que trata o art. 1º nos prazos estabelecidos, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.