A informalidade do negócio jurídico e a inexistência de prova satisfatória não permite que a razão seja dada a um ou outro sem que se cometa maior injustiça.
De mais a mais, não se deve olvidar da credibilidade, e viabilidade jurídica, até, dos contratos verbais, mormente sua cobrança em juízo.
Hipótese em que a parte recorrente contratou a prestação de serviços do recorrido pela colocação de toldo e pintura de placa de acesso do seu estabelecimento comercial. Inviabilidade de realização de prova pericial no âmbito do jec, porquanto contrária aos princípios que o norteiam, bem como por ausência de previsão no procedimento disposto na Lei nº 9.099/95. Prova dos autos que demonstra que embora o serviço não tenha sido prestado a contento, houve execução parcial satisfatória, com o aproveitamento do material pela demandada, que justifica remuneração ao autor de 50% do valor contratado e já entregue pela demandada. Existindo valores a serem alcançados ao demandante, não há falar em repetição, em dobro, das quantias desembolsadas pela demandada. Condenação da demandada ao pagamento de proporção do preço faltante que não encontra amparo nos autos, considerando a má prestação de serviços evidenciada pelas fotografias juntadas aos autos. Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJRS; RCv 0052710-74.2018.8.21.9000; Osório; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 14/11/2018; DJERS 20/11/2018)
1. Não sendo a parte ré beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no ato da interposição deste recurso de apelação, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, é caso de não conhecimento do recurso de apelação, por deserto. Inteligência dos artigos 99, § 7º e 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2. É incontroversa a existência de relação obrigacional entre as partes, bem como a prestação de serviços contábeis. No entanto, é ônus da parte autora fazer prova do valor pactuado para a remuneração de tais serviços. Não há nenhum indicativo nos autos de que as partes tenham acordado o valor certo postulado na inicial, tampouco de que teriam ajustado que a cobrança dos valores se daria com amparo na planilha expedida pelo sindicato de contadores do município, quanto mais esta serve apenas como parâmetro do valor a ser ajustado. Assim, correta a sentença ao limitar a condenação aos termos constantes no instrumento de rescisão contratual com o qual havia anuído o autor. Recurso de apelação da ré não conhecido. Recurso de apelação do autor desprovido. (TJRS; AC 0003822-60.2018.8.21.7000; Santa Cruz do Sul; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 24/10/2018; DJERS 07/11/2018)