Questão 1121659 - Licitações - Direito Administrativo
Questão 1121659
Questão 1121659 - Licitações
No que tange ao Art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata dos princípios norteadores das licitações e contratos, marque a alternativa correta:
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até mesmo quanto ao conteúdo das propostas, independente da respectiva abertura.
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, a critério da Administração e sob sua estrita conveniência, para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e internacionais de qualidade.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, e sempre que possível a promoção do desenvolvimento regional sustentável.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos no país.
As margens de preferências definidas no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.