ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.06.1992.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Jaques Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas da Octogésima Segunda e Octogésima Terceira Sessões Ordinárias e da Vigésima Quarta Sessão Solene. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 04 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 115/92 (Processo nº 1454/92); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Informações e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 116/92 (Processo nº 1455/92); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Informações e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Omar Ferri, 01 Indicação e 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Indicação e 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram o Oficio nº 86/92, da Câmara Municipal de Pejuçara e o Ofício nº 139/92 da Estância da Poesia Crioula. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Corrêa e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. A seguir,o Senhor presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o Dia do Panificador, registrando a presença, na Mesa dos Trabalhos, do Doutor João Mayer Santiago, Presidente do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria e de Massas Alimentícias e Biscoitos do Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca da solenidade e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Ervino Besson, proponente e em nome das Bancadas do PT, PMDB, PTB, PPS e PL disse sentir-se honrado em homenagear o Dia do Panificador, discorrendo sobre os panificadores e os serviços que estes prestam a coletividade e, ainda, relatando fatos ocorridos nos trinta anos em que vem exercendo essa profissão. O Vereador Luiz Machado, em nome da Bancada do PDT, falou sobre os planos econômicos do Governo que trouxeram grandes dificuldades para a categoria dos panificadores. Reportou-se, ainda, sobre a trajetória de seu pai e a sua própria, como panificadores, afirmando que, embora sendo hoje um homem público, jamais esquecerá suas origens. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, cumprimentou o Doutor João Mayer Santiago e os Vereadores Ervino Besson e Luiz Machado por também pertencerem à categoria dos panificadores. Teceu considerações acerca da homenagem hoje prestada pela Casa, relembrando fatos ocorridos na sua infância. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor João Mayer Santiago que agradeceu, em nome da classe de panificadores, a homenagem prestada pela Casa. Às quinze horas e sete minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, II, do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e dez minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli falou sobre o veto do Prefeito Municipal ao projeto que diz respeito a postos de atendimento de urgência nos “shopping centers” Reportou-se ainda, ao pedido feito ao Executivo Municipal sobre a localização da Escolinha de Trânsito em Porto Alegre, salientando que o Governador do Estado já determinou a área para implantação da mesma. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Clóvis Brum, solicitando inversão na Ordem dos trabalhos da presente Sessão. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a PAUTA. PAUTA ESPECIAL - Discussão Preliminar, em 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 28/92. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 31 e 32/92, os Projetos de Resolução nos 29 e 32 /92, o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/92, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 51/91 e os Substitutivos nos 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 58/92, nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92, este discutido pelo Vereador Clóvis Brum, nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92, este discutido pelo Vereador José Valdir; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 30, 31, 33 e 34/92; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 98, 99, 108 e 109/92 , o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/92 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/92, este discutido pelo Vereador Luiz Braz. A se­guir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 69, 82, 83, 86, 50, 79 e 81/92, este discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa e Omar Ferri. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Resolução nos 61 e 63/91, este encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às dezesseis horas e vinte e três minutos, após constada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, acerca da votação de matéria constante na Ordem do Dia da presente Sessão; do Vereador Isaac Ainhorn, sobre a ouvida da Comissão de Justiça e Redação, face à relevância da matéria discutida nesta Sessão, que trata o Substitutivo do Vereador Clóvis Brum, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92, e, ainda, dos Vereadores Luiz Braz, José Valdir, Clóvis Brum, Omar Ferri, João Dib, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Wilson Santos e Vicente Dutra, acerca da votação do Substitutivo do Vereador Clóvis Brum, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92. Após, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento da Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn à Comissão de Justiça e Redação para Parecer. Após, o Senhor Presidente apregoou Substitutivo do Vereador Wilson Santos, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92. Às dezessete horas e cinco minutos foram suspensos os trabalhos nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às dezoito horas e vinte e oito minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, o Senhor Presidente deu conhecimento, ao Plenário, do Parecer da Comisso de Justiça e Redação sobre Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, quanto a aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92, sugerindo convocação de Sessão Extraordinária para sexta-feira próxima para transcorrer pauta à matéria acima referida. Na ocasião,os trabalhos foram suspensos por dois minutos nos termos regimen­tais. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: solicitando sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas redações finais, considerando-as aprovadas nesta data, dos Vereadores Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 69/92; Cyro Martini, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nos 82 e 96/92; Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2; Nereu D’Ávila, com relação aos Projetos de Resolução nºs 61 e 63/91 e aos Projetos de Lei do Legislativo nos 50 e 81/92; e Leão de Medeiros, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 83/92. E, ainda, do Vereador Motta, solicitando realização nesta data, de Sessão Extraordinária para transcorrer pauta ao Substitutivo nº 04, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92, por vinte e um Votos SIM contra três Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Adroaldo Corrêa, Ervino Besson, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho e votado Não os Vereadores Mano José, João Dib e Isaac Ainhorn, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib e Clóvis Brum. Foram, também, aprovados os Requerimentos do Vereador João Motta, solicitando seja incluído na Ordem do Dia, por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/91; do Vereador Clóvis Brum, subscrito por dezoito Vereadores, solicitando, nos termos regimentais, seja realizada Sessão Extraordinária, hoje, para votação de matéria sobre o funcionamento do comércio aos domingos, bem como, para Pauta do Substitutivo nº 04 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92; do Vereador Luiz Machado, solicitando seja adiada a discussão, por cinco Sessões, do Projeto de Resolução nº 43/89. Às dezenove horas e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Omar Ferri, Airto Ferronato e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulso e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Há “quorum”. Declaro abertos os trabalhos desta Sessão.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma Questão de Ordem, estou vendo que às folhas 09 consta da Ordem do Dia Projeto de minha autoria, Processo 1178, que trata da abertura do comércio aos domingos com Substitutivo 1, 2 e 3; também consta do expediente de hoje, em primeira Sessão de Pauta, o meu Substitutivo. Acredito que os demais Substitutivos nem entraram, ainda, na Pauta. Eu pergunto se o fato desse Substitutivo estar correndo a primeira Sessão de Pauta e o Projeto estar com regime de urgência, se isso prejudica a votação na tarde de hoje, a apreciação e votação desse Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa imediatamente responderá à Questão de Ordem de V. Exª.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Para um esclarecimento: o Veto de Projetos pelo Prefeito Municipal remetido a esta Casa tem algum valor quando não está assinado pelo Prefeito?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª faz uma pergunta em tese, e a Mesa em tese responde: evidentemente, correspondência encaminhada à Casa pelo Executivo sem assinatura não terá validade, obviamente.
O SR. EDI MORELLI: Sou grato, da tribuna falo depois.
O SR. PRESIDENTE: Neste momento, há “quorum”, a Mesa coloca em votação pedido de licença do Ver. José Alvarenga, nesta data, para tratar de assunto pessoal. Parecer Omar Ferri. Em votação. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Convoco o Ver. Adroaldo Corrêa, presente em Plenário. É empossado, dispensado de prestar compromisso regimental, e integra a Comissão de Defesa do Consumidor - CEDECON.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O período de Grande Expediente desta data será destinado a homenagear o “Dia do Panificador”, por Requerimento do Ver. Ervino Besson, aprovado pela unanimidade desta Casa.
Presente, integrando a Mesa, o Exmo. Sr. Presidente do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria e de Massas Alimentícias e de Biscoitos do Rio Grande do Sul, Dr. João Mayer Santiago, a quem saudamos, juntamente com seus demais companheiros de Diretoria do Sindicato, em nome da Câmara Municipal.
A palavra com o Ver. Ervino Besson, que falará em nome das Bancadas do PT, PMDB, PPS, PL e na condição de Autor do Requerimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Dilamar Machado; Ilmo. Sr. Presidente do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria e Massas Alimentícias e Biscoitos do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. João Mayer Santiago, Srs. Vereadores, amigos, colegas, Ver. Luiz Machado, colegas de panificação, Sadi, Décio, Luiz, que muito nos honram com suas presenças, hoje, na Casa do povo da nossa Cidade de Porto Alegre. Também quero saudar os comerciários presentes.
Sinto-me muito honrado em estar nesta tribuna para homenagear o “Dia do Panificador”. Cantam os poetas que todo o amor é sagrado e que o fruto do trabalho é mais que sagrado, verdade absoluta para aqueles cujo ofício é fazer o alimento mais sagrado do dia-a-dia, que é o pão.
As padarias, em seus bairros, sempre alimentam o sentimento de amizade, companheirismo entre seus fregueses que, por anos a fio, desde crianças, passam por elas todos os dias. É mais que um ponto de encontro, encontro de reuniões com a comunidade, clientes e vizinhos. Lembrando os acontecimentos do dia-a-dia, dentro de uma casa de panificação, não raros padeiros emprestam dinheiro, trocam cheques, transmitem recados, eles estão sempre ali, como serviço de plantão, atendendo a todos e em muitos dos casos tratando os seus clientes do dia-a-dia pelo nome e até por apelido. A classe panificadora, na qual eu me orgulho de ter iniciado a minha vida, aqui na cidade de Porto Alegre, em 1962, dentro do ramo de panificação, e com muito orgulho que eu digo aqui nesta tribuna que muito me orgulhou ao longo de quase 30 anos de ter convivido com profissionais dessa área e ter aprendido tanto. Tanto que em minha memória ficaram gravados muitos e muitos acontecimentos. Claro desses acontecimentos bons muito deles, ruins, mas, enfim, é o trabalho do dia-a-dia do panificador. Talvez muitos dos senhores, das senhoras aqui presentes, os senhores Vereadores ou a Srª Ver. Letícia Arruda, não tenham um profundo conhecimento do que representa o profissional da área de panificação, o que esse profissional enfrenta no dia-a-dia para que o alimento mais sagrado chegue à mesa do seu consumidor na primeira hora da manhã. Diz a história que uma das refeições mais sagradas é o café da manhã e sabem todos que o alimento mais sagrado é o pão, inclusive de acordo com a Bíblia, me faz um sinal positivo o nosso querido amigo Ver. Elói Guimarães. Mas, neste momento, senhoras, senhores, Ver. Luiz Machado, eu preciso lembrar alguns fatos que ocorreram ao longo dos meus 30 anos de panificador e tenho certeza de que muitos dos senhores panificadores que estão aqui presentes também enfrentaram e enfrentarão fatos semelhantes em suas casas. Talvez alguns dos senhores achem engraçado, mas são fatos que aconteceram. Nós temos aqui, participando da Mesa, essa ilustre e querida figura do Presidente João Mayer Santiago que deu uma vida para esta Cidade dentro do seu ramo de trabalho e, hoje, todos os panificadores têm muito orgulho de terem na Presidência do Sindicato uma pessoa de tamanha lucidez e de tamanha amizade e compreensão junto aos seus colegas panificadores.
Eu poderia, Ver. Luiz Machado, ter relacionado dezenas de fatos acontecidos durante os trinta anos em que trabalhei na panificação, e ainda não larguei porque diz a história que quem se suja de farinha jamais vai esquecer ou vai deixar de participar, de conviver junto com os colegas panificadores. Quando iniciei trabalhando no Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre tive ao meu lado, com muito orgulho, o Ver. Luiz Machado, que foi um repartidor de pão. Naquela época havia trinta carroças, eram trinta e um repartidores e somente um possuía uma caminhonete, os restantes utilizavam carroças e aconteceram fatos muito interessantes. Era normal ver o proprietário da carroça, no trajeto que percorria da sua casa até a padaria, adormecer em cima da carroça, e quando chegava na frente da padaria o burro parava exatamente onde devia, com o proprietário dormindo. Um certo dia um desses entregadores encostou na padaria e o cidadão que estava carregando o pão adormeceu de pé, e um funcionário chegou na padaria e disse: “Ervino, vem cá de pressa, está acontecendo um problema ali na rua”. Sabem, o cidadão em vez de colocar o pão dentro da carroça ele estava colocando no chão, embaixo da carroça! São fatos históricos que marcaram o nosso dia a dia. E nesse convívio com a comunidade havia uma senhora que, diariamente, era a primeira cliente assim que abria a padaria. Depois, conhecemos uma menina de colo e com o passar dos anos, quando a menina tinha 16 anos, arranjou um namorado e casou. Fomos convidados para o casamento e inclusive, como os senhores panificadores sabem, na padaria há muitas sobras de pão, farinha que cai, e a gente doou para aquela família que tinha uma chácara e com aquilo eles criaram os leitões, engordaram os boizinhos e fizeram uma grande festa. Era aquela expectativa para irmos à festa. Para os senhores verem o que acontece dentro de uma casa de panificação com o seu proprietário ou pessoa responsável pela Casa. No momento em que peguei a minha esposa e estava me dirigindo para a festa, chegou naquele momento o chefe da padaria apavorado dizendo que não tinham vindo os dois padeiros. Fui na casa do reserva, e ele também tinha saído. E a massa estava passando do ponto, não tendo profissional para colocar o pão no forno. Não tive outra alternativa senão não ir a festa, depois de uma discussão com a esposa, entrei para dentro de casa, mudei a roupa e fui para a padaria. E ali foi a festa do casamento, só saindo dali no outro dia às oito horas da manhã. É a vida do panificador.
Se os senhores perguntarem para os panificadores que estão aqui presentes, tenho certeza que fatos como este acontecem seguidamente nas padarias. Para ver o que é o panificador.
Um certo dia fui chamado na minha casa, pois tinha dado um problema de um entregador com a Brigada. Ele chegou no local que tinha deixado o seu animal e não o encontrou. Ele alugou um táxi, então, para fazer a entrega do pão. Ensacou o pão, pois estava atrasado, dentro do táxi, sujou o táxi de farinha. O motorista brigou com o entregador, chamou a Brigada e foram me chamar em casa. Estava a Brigada lá querendo levar o cidadão preso. Contornamos a situação pagando a lavagem para o táxi e ficou por isso mesmo. Mas depois no clarear do dia fomos ao local para encontrar o cavalo, passaram uma tinta no cavalo e ele não reconheceu o cavalo dele, que estava lá no mesmo lugar.
O Ver. Vicente Dutra que tive a honra de conviver longo tempo com ele, em especial o seu pai, Coronel Tarso de Moraes Dutra, cidadão que só falando nesse nome ficamos até emocionados, porque vivemos longo tempo com a figura do pai do querido companheiro Vicente Dutra. Ele acompanhou muito essa luta dentro do Secretariado, dentro da construção da Cidade de Deus. E um dia, foi em 1971, havia na casa da Vila Betânia, onde há muitos encontros, debates, vieram os alemães, havia um belo churrasco, e eu fui a pessoa escolhida pelo falecido Cônego Paulo Nadal para que eu escolhesse o melhor padeiro para que fizesse uma fornada de cuca, porque os alemães têm costume, de, na hora do churrasco, comer cucas. Eu escolhi o padeiro. Fizemos uma excelente cuca, tudo bonitinho, para ser levado à noite na hora do churrasco, o que aconteceu? Aconteceu que, por azar, o padeiro escolhido por mim esqueceu das cucas no forno, queimou tudo, virou num carvão. Vejamos os senhores os fatos que acontecem dentro de uma panificação e o transtorno que dá isso aí, só quem vive esse momento. Portanto encerro, aqui, esse meu pronunciamento saudando essa querida figura, essa querida pessoa do Sr. Presidente do Sindicato da Indústria de Panificação e ao saudá-lo, Sr. Presidente, eu quero saudar a todos os panificadores do nosso Município, da nossa Cidade. E o que eu disse aqui e tenho certeza de que muitos de vocês enfrentaram esses problemas, continuarão enfrentando e esse alimento mais sagrado do dia-a-dia que chega à mesa do nosso povo, da nossa população, há dias que ele é feito com muito suor e em muitos dias com muitas lágrimas.
Portanto, hoje se comemora o Dia do Panificador, fica aqui a nossa gratidão e o nosso abraço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Falará, em nome do PDT, o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Omar Ferri; Dr. Companheiro e amigo João Mayer Santiago, Presidente da nossa categoria, os Panificadores; Companheiro Ervino Besson, demais companheiros da diretoria do Sindicato presentes. A homenagem aos Panificadores do Estado do Rio Grande do Sul nos traz algumas lembranças. Grandes lembranças! Ótimas lembranças, mas traz também consigo um clamor por dias melhores para a nossa categoria. Em 1987, no famoso Plano Cruzado os panificadores souberam se manter de pé, lutando a cada dia por dias melhores e atravessando uma das maiores crises que a nossa categoria já viveu, que foi o Plano Cruzado. Após veio o Plano Bresser, também grande dificuldade atravessou essa categoria e alguns não conseguiram vencer todos os obstáculos tendo que passar adiante a sua panificadora, e outros conseguiram continuar. É verdade que a história de João Mayer Santiago e de alguns companheiros que estão presentes, do Sindicato, são histórias que nos obrigam a homenageá-los, porque na condução do Sindicato dos Panificadores, João Mayer Santiago, atravessando a fronteira do Rio Grande e do Brasil, participando de congressos latino-americanos, congresso mundial no Canadá e em outras partes desse mundo afora, trazendo para nós panificadores uma tecnologia e informação de que tanto precisamos para atualizarmos as nossas pequenas indústrias.
Hoje esta homenagem, Santiago, é para toda a categoria, e em especial para V. Sª, sua diretoria, incansável, porque uma andorinha não faz verão, precisa de um grupo. E o Sindicato tem um grupo de valorosos trabalhadores pelo bem da panificação do Estado do Rio Grande do Sul. Também é evidente que este Vereador, como homem público desta Cidade, não deixou as suas raízes para trás. Jamais deixarei a minha profissão, aquilo que aprendi, o meu ideal, a panificação. Não é o grau que se outorgou à minha pessoa como Vereador, que me vai deixar fora da panificação. Não vim para a política pelo dinheiro. Portanto, eu amo a causa e defendo a panificação, como amo a causa política. Dentro desse espírito de homem público, eu continuarei com a vontade que sempre pautou a minha trajetória de homem público e de cidadão comum. A minha história é uma história de pai para filho, na panificação, embora o meu querido Epaminondas Machado, inesquecível, meu pai, não conseguiu na sua vida, quando vivia no nosso meio, um pouco, quem sabe, de sorte, de ter a sua própria panificadora. Ele sempre teve uma carroça, distribuindo pão, e nos criou assim. E essa foi a infância deste Vereador, e adolescência, chegando a adulto como homem vendedor de pão. Só em 1975 é que consegui abrir a minha panificação. Há 17 anos, sou proprietário de uma panificadora. Espero que consigamos atravessar, Santiago, outros planos Bresser, outros planos Cruzado que porventura algum governante mais esperto ou menos esperto que os passados possam trazer contra nós. Essa categoria brilha, essa categoria alegra o homem na manhã pelo café, ao meio-dia e à noite com o pão de cada dia. E nos merece esta homenagem; 8 de julho é a história nossa, dos panificadores. Eu também estou sendo homenageado pelo Requerimento do Ver. Ervino Besson. Até seria o certo se eu não tivesse assumido a tribuna e deixado para outro companheiro de Bancada, pois sou um homenageado também dessa categoria. Mas me tocou profundamente, pois também recebi esta homenagem do Ver. Ervino Besson. E quero dizer muito obrigado Santiago, pelo que trouxe para nós, seus colaboradores e diretoria; pelo que trouxe aos panificadores do Rio Grande os seus exemplos, para o resto do país, da América do Sul e para o mundo. A sua participação engrandece a nossa categoria. Esperamos nós que possamos continuar, aqui, nesta tribuna, ontem, hoje e sempre em defesa do bem comum da sociedade, e que Deus possa conduzir o Sindicato dos Panificadores, e o futuro presidente que venha a assumir o Sindicato, que possa ter a sabedoria, a inteligência de V. Sª. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, pelo PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro amigo João Mayer Santiago, líder dos panificadores, mas também líder comunitário desta Cidade; muitos trabalhos juntos pudemos fazer em benefício desta Cidade. A presença do PDS nesta tribuna, neste momento, depois da fala do Ver. Ervino Besson e do Ver. Luiz Machado, porque esses dois realmente entendem do problema panificação, confeitaria e massas alimentícias, a presença do PDS, então, só se faz por uma razão: é que o carinho que temos pela pessoa do João Santiago, que representa os panificadores e se soma às reminiscências do Ver. João Dib, quando menino, em Caxias. Não havia aquela especialização de hoje. Numa mesma pequena casa se faziam doces, massas, pães especiais e cucas. Era a panificadora, a confeitaria. Era a do Pazetti, na Júlio de Castilhos. E o menino João Dib, que estudava – como até hoje – gostava muito de doces, mas não podia comprá-los. Então, quando terminava a aula ia ajudar a carregar caixas, embalar massas, porque teria direito, além de ganhar alguns tostões, a alguns doces e comer todas as sobras e aparas dos doces. Isso era extraordinário. Nessa nossa homenagem, com isso, queremos dizer que sabemos o que significa o trabalho da panificação, da massa ou doce. Conhecemos e o conhecemos perfeitamente. Um país só se constrói pelo trabalho, e esse eficiente, bem-dirigido. O trabalho faz as pessoas crescerem.
Cumprimentamos o nosso homenageado e nossos Vereadores Ervino e Luiz Machado, porque também pertencem a essa categoria que o meu querido Santiago preside. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Nós concedemos a palavra ao Ilmo. Sr. João Mayer Santiago, Presidente do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria e de Massas Alimentícias e Biscoitos do Rio Grande do Sul.
O SR. JOÃO MAYER SANTIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus companheiros de atividades, panificadores aqui presentes, meus senhores, minhas senhoras. Nesta Casa eu me sinto bem, estou realmente na minha casa. Além da representatividade natural que eu vejo em cada Vereador e na nossa Vereadora que estão aqui em nome e com um voto participante de um número, aqui em Porto Alegre, aproximado de 5 mil pessoas que labutam na panificação, e estendendo ao Rio Grande do Sul, a quem também me permito estender essa homenagem, nós atingimos um universo de mais ou menos 15 mil pessoas que trabalham diariamente na panificação, eu repito, me sinto orgulhoso e à vontade. Os Srs. e Srª Vereadora Letícia, no momento em que participam desta homenagem que foi proposta pelo nosso amigo e querido companheiro de trabalho, Ervino Besson, estão evidentemente, e os senhores têm consciência disso, prestando uma homenagem a uma das classes mais laboriosas do nosso Brasil. O Panificador, ele trabalha praticamente 24 horas por dia, no momento que o Besson estava historiando fatos acontecidos na sua Panificadora, eu me transportei à minha infância, à minha meninice, quando também ligado a uma panificadora, evidentemente de outros, não minha, eu saía por essa Porto Alegre com aquele balaio de rosca de polvilho vendendo lá pelo meu Bairro Navegantes, já labutando e entrando em meu ramo de panificação. Estou efetivamente há 33 anos como panificador. Esse trabalho é diário e continuado, para que possamos como bem disse o Besson, trazer aos senhores, aos nossos consumidores, e os senhores evidentemente estão inseridos nesses consumidores. Nós precisamos trabalhar, principalmente os nossos colaboradores, dia e noite, porque de manhã cedo, quando chegam no armazém, no boteco, na padaria, lá já está o seu pão à disposição. Eu me orgulho de dirigir uma classe que hoje tem nome, tem força, tem representatividade em todo Brasil.Com todos os percalços, como foi bem dito e assinalado pelo nosso companheiro Luiz Machado, quando enfrentamos esses problemas que ocorreram pelo Brasil afora, em momento algum aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul o nosso consumidor ficou privado do seu alimento básico, que é o pão. Não houve greve; não houve falta de produto. Por quê? Por que havia abundância? Não. Devido ao esforço e ao trabalho dessa classe laboriosa, dessa classe responsável que, antes de mais nada, vendo a necessidade do seu consumidor, daquele que a sustenta, sacrificou-se, e em momento nenhum deixou de fornecer o pão. Isso é uma glória para quem dirige uma entidade dessas que, em todas as ocasiões em que enfrentou problemas, ela soube vencer os percalços e chegar no ponto em que está hoje: a panificação sendo respeitada em todos os setores do Brasil. E crises houve, como disse o Luiz Machado. Nós saímos daqui do Município de Porto Alegre, unindo-nos às nossas entidades nacionais e fizemos com que o produto principal, que é a farinha de trigo, não nos faltasse, e que embora com o preço defasado, nós soubemos atender à nossa população, em respeito a ela, fornecendo sempre e diariamente aquele produto que vocês sabem que hoje nós consideramos de alta qualidade.
Ervino, Luiz Machado, vocês nos trouxeram alegria e nos deram uma honra extraordinária. E em outras capitais do Brasil nós sabemos que muitos companheiros nossos foram candidatos à vereança, mas pelo que conheço do Brasil, a única capital que tem dois Vereadores que nos representam é Porto Alegre. Nós temos dois Vereadores eleitos pela nossa população. Isso significa um reconhecimento ao nosso trabalho, um reconhecimento à classe panificadora. Estamos orgulhosos desses dois Vereadores que temos na Casa, que sabem honrar a nossa classe com trabalho e sei também que dentro desta Casa eles trabalham e estão apresentando produtividade de acordo com o que aprenderam dentro das nossas padarias.
Meus queridos, João Dib, mais uma vez eu tenho a satisfação de ouvir uma homenagem através do nosso querido Ver. Dib, e isso nos honra.
Enfim, o que me cabe dizer é que estou reconhecido por esta homenagem, que não é para mim, mas é para a nossa classe, essa classe com a qual vocês têm um contato diário. De um modo geral, os nossos companheiros Vereadores têm uma ligação extraordinária com os panificadores. Nós vimos no nosso Sindicato, vimos nas nossas relações o que significa, hoje, a Câmara de Vereadores para a indústria de panificação. Temos um relacionamento muito grande com vocês, vamos continuar e sempre que necessário pediremos o apoio para algum problema que surja e que nós não consigamos resolver por nós mesmos. A todos os Senhores nosso muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ilustres componentes da Mesa, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Sr. João Mayer, antes de suspendermos os nossos trabalhos para as despedidas, gostaríamos de deixar registrado que uma cidade como Porto Alegre, com seus quase um milhão e quatrocentos mil habitantes, e com 33 Vereadores representando o povo, tem, hoje, dois Vereadores representando a categoria dos panificadores. Isso demonstra muito bem o relacionamento que existe entre a Cidade e o panificador. Temos o nosso Ver. Ervino Besson e o nosso Ver. Luiz Machado que, pelo seu trabalho, pelo que fizeram, pela sua espontaneidade e participação aqui na Casa têm, hoje, o carinho e o respeito de todos os porto-alegrenses. Nossos cumprimentos pela passagem do Dia do Panificador a toda a classe, em especial ao Sr. João Mayer e aos nossos Vereadores.
Suspendemos os trabalhos por dois minutos, para as despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspende-se a Sessão às 15h07min.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
A seguir, em Comunicação de Liderança, o Ver. Edi Morelli está com a palavra, pelo PTB.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria falar alguma coisa e não vou poder, no tempo que me é dado, dizer tudo que eu queria.
O Prefeito Olívio Dutra vetou o Projeto que diz que as edificações nos “shopping centers” e seus congêneres sejam providas de postos de atendimento de urgência. Na exposição de motivos, falamos que empresa com determinado número de funcionários é obrigada a ter um posto de atendimento médico. Imaginem quantos funcionários trabalham no “shopping center”. Mas o Prefeito vetou o Projeto.
Quando é um veto coerente dá para se aceitar; mas quando é um veto assim, vetar por vetar, aí não dá. E o que diz aqui? “Tenho que pedir para a Rua da Praia, para a Voluntários da Pátria e a Azenha. Também deveriam ter postos de atendimento, porque tem muita gente circulando por ali”. Isto é brincadeira, mas sobre isso vou falar noutra oportunidade.
O que vou falar agora, e chamo atenção do nobre jornalista Adaucto para dizer ao Prefeito Olívio Dutra, é que agradeço, em nome da população de Porto Alegre, a boa vontade e a falta de palavra dele no que diz respeito à escolinha de trânsito, que esteve em experiência aqui no estacionamento da Câmara de Vereadores quando o Presidente desta Casa era o Ver. Antonio Hohlfeldt. Uma iniciativa que teve a aprovação de todos os Vereadores da Casa, porque todos os Vereadores são coerentes com o que presta e o que não presta.
Quero recordar que a escolinha esteve aqui ao lado, na Av. Beira-Rio. Em dez dias trabalhamos – e quando trabalhamos digo a escolinha – para doar uma tonelada de alimentos perecíveis ao MAPA, doação essa que foi entregue à Srª Judite Dutra. Uma tonelada de alimento recolhida na escolinha de trânsito.
Foi feito um Projeto de Lei de minha autoria, votado por unanimidade nesta Casa, que foi vetado pelo Sr. Prefeito, Veto Parcial, e que pediu a mim que apoiasse o Veto porque em 30 dias ele daria o local definitivo para a escolinha de trânsito, não deu. Passei a cobrar dele e pediu trégua e me convocou no gabinete dele, fez acertos comigo e até agora não cumpriu com a palavra. Mas o Prefeito Olívio Dutra não necessita mais se preocupar com a escolinha de trânsito, porque o Sr. Governador do Estado está implantando, a partir do dia 30 de junho, num lugar definitivo, ou seja, no Parque Assis Brasil, em Esteio, a Escolinha de Trânsito. Nessa questão, meu querido Adaucto pode dizer ao Prefeito Olívio Dutra que não vou mais cobrar a palavra dele empenhada comigo nessa tribuna, em lugar nenhum, nessa questão, mas nas demais eu vou continuar cobrando, porque um homem que governa o Município tem que honrar a palavra, e o Sr. Olívio Dutra não honra a palavra, infelizmente essa é a verdade. Como não honram a palavra os empresários que estão massacrando os comerciários, e eu não estou fazendo média com vocês, porque não preciso disso, tanto que votei a favor da liberação do comércio aos domingos e estou apoiando agora o Projeto que está entrando nesta Casa, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que vai remediar a situação dos funcionários do comércio, que estão sendo despedidos pela classe patronal, porque também não honram com a palavra. E se eles não honram com a palavra, por que eu tenho que manter o meu voto que foi dado pela liberação da abertura do comércio aos domingos?
Por gentileza, não aplaudam, porque não estou fazendo média com vocês, não quero que aplaudam para não ter que suspender a Sessão. Volto a dizer, se eles não honram com o acordo, com o combinado, como faz o Prefeito Olívio Dutra, que não honra com a palavra, por que tenho que manter a minha palavra, o meu voto a favor da abertura do comércio aos domingos?
A minha assinatura está naquele documento e voto a favor deste Projeto que será votado nesta tarde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e dois Srs. Vereadores em Plenário.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para um Requerimento, Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, iniciando pela Pauta, depois Ordem do Dia e, finalmente, o Grande Expediente.
Sr. Presidente, estou apresentando um Requerimento estritamente dentro do Regimento, estou pedindo que sejam invertidos os trabalhos: Pauta, Ordem do Dia e Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. O Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários do Ver. João Dib e Ver. Leão de Medeiros.
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
4ª SESSÃO
PROC. Nº 1305/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/92, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1993 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Não há ninguém para discutir a Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1348/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Américo da Silva.
PROC. Nº 1400/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/92, que autoriza o Poder Executivo a alienar áreas remanescentes de imóveis do patrimônio municipal ao proprietário de terreno a elas lindeiro.
PROC. Nº 1401/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/92, que autoriza o Poder Executivo a alienar próprio municipal.
PROC. Nº 1178/92 – SUBSTITUTIVO Nº 03, do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/92, do Ver. José Valdir, que altera a Lei nº 6988, de 03 de janeiro de 1992, que alterou a Lei nº 6721, de 21 de novembro de 1990. (Abertura do comércio aos domingos.)
PROC. Nº 0862/92 – SUBSTITUTIVO Nº 01, do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 58/92, do Ver. Ervino Besson, que concede licença para a edificação de monumento em homenagem ao Corretor de Imóveis na Praça Carlos Simão Arnt.
PROC. Nº 2774/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 51/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 e dá outras providências (ITBI).
PROC. Nº 1343/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Acesso Gelson da Rosa um logradouro irregular, no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. Nº 1314/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/92, de autoria do Vereador Vicente Dutra, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Senhora Maria Di Gesu.
PROC. Nº 1178/92 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/92, ambos do Ver. José Valdir, que altera a Lei nº 6988, de 03 de janeiro de 1992, que alterou a Lei nº 6721, de 21 de novembro de 1990. (Abertura do comércio aos domingos).
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1329/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/92, do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Fernando Camargo Dias.
PROC. Nº 1347/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/92, do Ver. Vicente Dutra, que concede ao Senhor Elson Firini o título de Cidadão Emérito.
PROC. Nº 1349/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título de Cidadão Emérito ao Senhor Vilmar Antonio Felippio.
PROC. Nº 1356/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/92, do Ver. Leão de Medeiros, que valoriza a participação e atuação dos detentores de títulos honoríficos conferidos pela Lei nº 1534, de 22.12.1955, e pela Resolução nº 731, de 10.12.1979.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1311/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/92, do Vereador Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Doutor Pedro Jorge Simon.
PROC. Nº 1206/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/92, do Ver. João Dib, que denomina Rua João Jacob Tagliassuchi um logradouro público, localizado no Loteamento Ipanema Imperial Parque.
PROC. Nº 1217/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/92, do Ver. Luiz Machado, que cria o Pacote de Material Escolar Básico para alunos carentes matriculados nas escolas da rede de ensino municipal.
PROC. Nº 1328/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/92, do Ver. Luiz Machado, que incentiva o plantio e o cultivo da espécie vegetal “Caesalpinia Echinata”, pau-brasil, no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 1339/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/92, que introduz o Grupamento de Atividades 02, no Anexo 7/2, da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, institui regime urbanístico para Área Funcional de Interesse Urbanístico instituída pela Lei Complementar nº 128-A, de 28 de novembro de 1985 e dá outras providências.
PROC. Nº 1215/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 15/92, do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 46 e seu parágrafo único, da LC nº 170, de 31.12.87, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Está inscrito, em primeiro lugar, para a Pauta Especial, o Ver. José Valdir. Desiste. Ver. Luiz Braz. Desiste. Ver. Clóvis Brum. Desiste.
Para a Pauta normal, o primeiro inscrito é o Ver. Omar Ferri. Ausente. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa discute, hoje, entre outros Projetos em Pauta, o do Ver. José Valdir sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, Substitutivo deste Vereador também. Achamos que a matéria está na consciência de cada Vereador. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, está em terceira sessão de Pauta um Projeto de minha autoria, Processo 1215, que dá nova redação ao artigo 46 e seu parágrafo único da Lei Complementar 170/87, estabelecendo normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário. Resolvemos fazer este Projeto de Lei, porque são várias as injustiças que são cometidas contra proprietários de imóveis. O DMAE, buscando garantir a cobrança da conta, vincula à conta d’água ao imóvel. Isso quer dizer o seguinte: se o inquilino usa o imóvel por um, dois, três anos, e o DMAE, por uma razão ou outra, não corta o fornecimento d’água para essa pessoa; quando o imóvel é retomado, a conta d’água vai ser cobrada do proprietário do imóvel. Só que muitas vezes essa conta já está tão alta que o seu valor é maior do que o do imóvel. Então, o DMAE vai cobrar e diz que a conta é vinculada ao imóvel, ao prédio. Isso é um fato presente que trazemos para o Plenário. Tentamos reclamar com a Direção do DMAE, e não fomos ouvidos. Por isso, acreditamos, até por existirem outros casos, que esse não é isolado, que deveremos fazer um Projeto para corrigirmos esses fatos bastante injustos.
O Sr. Luiz Machado: V.Exª permite um aparte?(Assentimento do orador.) O seu Projeto terá todo o apoio deste Vereador. Isso não vai mais continuar. No bairro onde exerço minhas atividades privada e pública há um prédio da Associação, a qual está devendo um milhão e meio de cruzeiros de conta de água. Se eles cortassem a água quando a dívida era de cento e poucos mil, ela, hoje, não estaria com essa dívida, não estaria desesperada, tentando negociar a dívida, porque continua a água ligada. O prédio esteve fechado por muito tempo, mas permanece a dívida, isso não pode continuar. No momento em que não houver o pagamento em dia, em casos dessa natureza, onde o imóvel não está sendo ocupado, como há muitos assim em Porto Alegre. Meu apoio ao seu Projeto. No caso da Associação, quando trocar a presidência, a futura diretoria já fica com o encargo de um milhão e meio de água, de dezoito meses, quem vai pagar isso? O DMAE vai cortar e ligar novamente com outra diretoria? São problemas sérios de que nós, homens públicos, temos de cuidar. V.Exª está atento a essa causa e lhe dou meu apoio.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço pelo aparte. Vou focalizar o caso ao qual me referia: é um imóvel na Rua Tobias Barreto, no Partenon. Ele foi alugado para um asilo de velhos. O pessoal do asilo não podia pagar a conta de água, o DMAE foi para cortar a água e, através de um Deputado, foi solicitado para o DMAE para que essa conta não fosse cortada. E o DMAE não cortou e continuaram fornecendo água para esse asilo. O tempo passou, houve uma ação de retomada desse imóvel por parte do proprietário, por falta também de pagamento de aluguel, o imóvel foi retomado, só que agora, na retomada do imóvel, esta conta pelo fornecimento de água já está próximo de 20 milhões de cruzeiros. O imóvel como está não chega a valer 30 milhões de cruzeiros. Se ele vender o imóvel, vai-lhe sobrar 10 milhões de cruzeiros, porque 20 milhões será para pagar a conta de fornecimento de água, quando na verdade o justo seria que quando passassem três meses, como é o hábito da DMAE, de inadimplência, houvesse a ação do órgão fornecedor e que pudesse ser feito o corte de água a fim de que alguma providência pudesse ser tomada.
O que não é justo é que para atender determinados interesses muitas vezes políticos, como foi este caso aqui, o DMAE não corta o fornecimento de água, deixa que a água continue a abastecer aquela residência e depois quem paga por essa benesse toda é exatamente o proprietário do imóvel que não tem nada a ver com isso, por isso nós apresentamos este Projeto de Lei, nós estamos tentando, com esse Projeto de Lei, modificar essa distorção que não se verifica apenas nesse caso concreto que eu relato aqui no Plenário, mas são muitos os casos que aparecem exatamente com essa conotação e espero que realmente agora que ele está em terceira Sessão de Pauta, quando ele vier a Plenário para a votação, que esse Plenário possa aprovar esta nossa proposição, fazendo uma correção em algo que é bastante injusto na atualidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta nós temos, na tarde de hoje, o Projeto de minha autoria tratando de modificar a Lei da abertura do comércio aos domingos, aprovada por esta Câmara. Eu, ao longo da tarde, quero fazer um debate com os defensores da pseudo-modernidade aqui nesta Casa e quero, realmente, aprofundar essa discussão, porque acho que ela é oportuna. Eu estive pesquisando os discursos do final do ano passado dos que defendiam a abertura do comércio aos domingos e vi que muita gente fazia apelos desesperados para que se fizesse uma experiência de seis meses para, depois, avaliar. Pois, hoje, já passam mais de seis meses e nós vamos ter que avaliar essa revolução econômica que foi feita na Cidade com a abertura do comércio, esse aumento estrondoso das vendas, esse aumento estrondoso do número de empregos e todo esse novo caminho que se abriu para o reino da felicidade, da abastança e do desenvolvimento econômico que propiciou a abertura do comércio aos domingos. Nós vamos ter a oportunidade de debater e avaliar isso na tarde de hoje e eu quero discutir com os neoliberais desta Casa, com os liberais e com todos aqueles que se dizem do campo da modernidade. Como a tarde é longa e nós vamos ter bastante tempo para isso e talvez ocorram chuvas e trovoadas ao longo da tarde, eu vou me reservar e me preparar para o debate que espero que seja sério e profundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para a Ordem do Dia. (O Sr. 1º Secretário procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores).
Há “quorum”. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0960/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Praça Jorge Aveline um logradouro público localizado no Loteamento Balneário Juca batista, no Bairro Ipanema.
Parecer:
- da CJR. - Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.
- da CUTHAB. - Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 69/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa de distribuição em avulso e interstício para a Redação Final do Projeto ora aprovado, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1052/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/92, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Esplanada Deputado Carlos Santos um logradouro público.
Parecer:
- da CJR. – Rel., Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.
- da CUTHAB. – Rel., Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A iniciativa do Ver. Wilton Araújo em homenagear o Deputado Constituinte Carlos Santos é oportuna, em tempo, em função da necessidade deste que foi um dos tribunos gaúchos, Presidente da Assembléia, Deputado Estadual por várias legislaturas, receber de Porto Alegre a homenagem que está sendo proposta.
Nós entendemos que é um dos homens públicos que mais expressou a importância de que a diferença seja respeitada. E por ser negro fez disto não uma bandeira, mas uma possibilidade de exemplo à sua gente. Deve fazer esta Casa a homenagem em hora oportuna e, ousaria dizer, já tardia.
Tínhamos também a intenção de fazer um Projeto neste sentido, mas em função da característica do mandato que exercemos não tivemos a possibilidade em tempo hábil.
Apoiamos o Projeto do Ver. Wilton Araújo e pedimos que esta Casa o apóie incondicionalmente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Informamos ao Ver. José Valdir que a Praça Esplanada é no Bairro Sant’Ana, entre as ruas São Manoel e a Av. Ipiranga.
Com a palavra, para discutir, o Ver. Omar Ferri.
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me coloco ao lado do Ver. Wilton Araújo, me coloco ao lado do Ver. Adroaldo Corrêa nesta homenagem mais do que justa, que tem por objetivo homenagear uma das figuras mais impressionantes da tradicional e ortodoxa política havida neste Estado. Tradicional e ortodoxa, eu menciono, porque houve uma época em que havia neste Estado belas expressões de políticos, quer sob o ponto de vista ideológico quer sob o ponto de vista social. Eu conheci pessoalmente, posso dizer e, talvez, de todos os Vereadores com assento nesta Casa, foi este Vereador que, por muito tempo, conviveu com o nobre Dep. Carlos Santos, um homem digno, um homem de fibra, originário da composição social das mais humildes. Lutou bravamente. Venceu. Formou-se. Chegou a ser, por um período de 2 anos, o segundo nome da política no Estado do Rio Grande do Sul, porque foi Presidente da Assembléia Legislativa do Estado e, se não me engano, foi o primeiro negro a se eleger Deputado Estadual e foi o único a se eleger Presidente do Legislativo do Rio Grande do Sul e, pelo que eu sei, foi o único negro que, por algum tempo, pelo menos em caráter reiterado, substituiu o Governador na suprema governança do Estado do Rio Grande do Sul
Convivi com o Dep. Carlos Santos, com a sua esposa, com sua família , seus netos e suas netas. E posso então, tranqüilamente, afirmar que foi em boa hora que o Ver. Wilton Araújo buscou através do presente Projeto de Lei homenagear uma das figuras ímpares da política no Rio Grande do Sul. E quando esse Vereador fala em ímpares, fala numa época em que o político não precisava vir à público dizer que era honesto, porque a honestidade já co-existia com o homem público. O desrespeito veio muito depois, veio depois da ditadura militar que sufocou os ideais do povo que na época queria se libertar. E esse cidadão esteve sempre na frente das lutas libertárias, representando principalmente a classe humilde, pois era de lá que ele tinha sido guindado ao mais alto parlamento do Estado do Rio Grande do Sul.
Pela aprovação desse Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei rápido na tribuna, mas para deixar registrado nos Anais da Casa no momento em que prestamos uma homenagem merecida ao grande Líder Carlos Santos. Em nome do PDS quero ressaltar um aspecto da personalidade desse extraordinário homem. Era um homem religioso, temente a Deus, uma grande Liderança e de um comportamento ético irrepreensível. Esse comportamento do Carlos Santos, tão bem destacado aqui pelo Ver. Omar Ferri e anteriormente pelo Ver. Adroaldo Corrêa, se pautava por um homem que rigorosamente tinha a Deus como sua luz, como seu farol. Que isso sirva de exemplo a nós outros desta Casa, que o comportamento ético, a conduta boa na política, essa imagem que se formou ao redor da figura de Carlos Santos, hoje exaltada nesta Casa merecidamente, ela tinha uma razão outra, superior, que era a sua vocação religiosa e a sua adesão às coisas de Deus. Eu que conheci Carlos Santos quando era criança ainda e sempre admirei a figura desse extraordinário homem, e em toda sua vida, mesmo depois que deixou as lides da política formalmente, passando a ser apenas um cidadão, lá continuava sendo o Sr. Carlos Santos a mesma figura, no seu comportamento, na sua conduta, na sua maneira ética de agir. Era isso aí que queríamos deixar ressaltado no momento em que se homenageia o grande Deputado classista que foi Deputado da Assembléia, Presidente numa gestão que marcou a sua passagem pela Assembléia Legislativa, grande Deputado Carlos Santos. Que tenhamos outros Carlos Santos na nossa política.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há inscritos para a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 81/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Wilton de Araújo, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1055/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/92, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Manoel Garcia Rodrigues um logradouro público irregular, localizado no Loteamento Vila Vargas.
Parecer:
- da CJR – Rel. Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.
- da CUTHAB – Rel. Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 82/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Cyro Martini, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de publicação em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1060/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Guarda Civil um logradouro público, localizado no Bairro Teresópolis.
Parecer:
- da CJR – Rel. Ver. Omar Ferri: pela aprovação.
- da CUTHAB – Rel. Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 83/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de publicação em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1081/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/92, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Monte Carlo um logradouro irregular, localizado à margem da Estrada das Quirinas, na Lomba do Pinheiro.
Parecer:
- da CJR – Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.
- da CUTHAB – Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 86/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Cyro Martini, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Cyro Martini, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”. Esclareço que para a votação do Projeto seguinte são necessários 22 votos. Para que a pessoa homenageada não se sinta ofendida é que faço este pedido.
O SR. PRESIDENTE: Atendendo ao Requerimento do Ver. João Dib, peço ao Sr. 1º Secretário para que realize a verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Faz a chamada.) Há 23 Vereadores em plenário.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.
PROC. Nº 0788/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à cantora Lourdes Rodrigues.
Parecer:
- da CJR – Relator, Ver. Omar Ferri: pela aprovação.
- da CEC – Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 50/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulso o interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1016/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre, ao Doutor Floriceno Paixão.
Parecer:
- da CJR – Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
- da CEC – Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 79/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho o Requerimento pedindo arquivamento do Processo 1178/92, mas antes que a Mesa me responda sobre o arquivamento ou não, estou colocando, em Questão de Ordem, a impossibilidade de votar o Projeto na mesma Sessão em que ele correu Pauta, na forma do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por um minuto.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h57min.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 16h23min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito, Sr. Presidente, que seja procedida à verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Omar Ferri que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO “AD HOC” (Omar Ferri): (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
Havendo “quorum”, passamos a fazer a leitura do art. 81 da Lei Orgânica Municipal. (Lê.)
“Art. 81. Decorrido o prazo de trinta dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia, para serem discutidas e votadas, independentemente de parecer.”
O entendimento desta Presidência dos trabalhos é de que o Processo 1178/92 está incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81, e, portanto, daremos continuidade aos trabalhos, relativos à Discussão Geral e Votação do referido Processo.
O SR. JOÃO DIB: Eu, Sr. Presidente, de forma alguma vou aceitar a interpretação da Mesa, porque o Autor do Substitutivo é o Autor do Projeto. Ele sabia muito bem que correria Pauta. Transcorrida a Pauta, não há como fazer isso. Não há, é completamente irregular e contrário a todas as normas desta Casa. Não tem sentido. O Regimento Interno é claro: se houvesse apresentação de Emendas, não precisaria de parecer, mas o Substitutivo correu pauta e isso alterou a Ordem do Dia, Sr. Presidente. Pelo amor de Deus, não entenda diferente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que a Lei Orgânica é a Lei máxima do Município de Porto Alegre. O Parágrafo Único do artigo 81 diz que “a proposição somente poderá ser retirada da ordem do dia se o autor desistir do Requerimento”. Foi a partir deste parágrafo que a Mesa adotou essa posição.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o fato de correr a Pauta não tira o processo rigorosamente da Ordem do Dia, apenas o que o Ver. João Dib sustentou é que na mesma Sessão em que o Projeto está na Ordem do Dia não pode correr a Pauta. Em razão do respeitável entendimento da Mesa sobre a matéria, assessorado pela Diretoria Legislativa, eu recorro, com efeito suspensivo, desta decisão, à douta Comissão de Justiça da Casa. Face à relevância da matéria e considerando a gravidade do assunto, eu entendo que a Sessão não deve prosseguir sem a ouvida da Comissão de Justiça, que deve se manifestar. Assim como a Comissão de Justiça foi ágil para votar parecer sobre a inclusão na Ordem do Dia pelo art. 81, o que ocorre a partir do ingresso pelo protocolo, ela deve se manifestar sobre esta questão e aí, sim, o processo ser resolvido. Esse tem sido o comportamento da Casa, a forma processual que a própria Mesa tem encaminhado em questões relevantes como esta que neste momento estamos vivendo. De outra parte, o pedido de ouvida da Comissão de Justiça com efeito suspensivo não cria absolutamente qualquer prejuízo para que esse Projeto seja votado até o dia 30/6, neste primeiro semestre. Apenas queremos que tudo corra dentro de um regime de legalidade e de respeito ao Regimento Interno da Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai negar que se ouça a Comissão de Justiça e acolhe em parte o seu Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Substitutivo sempre foi recebido na Casa como emenda substitutiva e esse tratamento que está sendo solicitado pelo Ver. Clóvis Brum para que a matéria possa ser votada nesta mesma Sessão é alguma coisa que a Casa já utilizou por várias vezes. Basta recorrermos aos Anais da Casa e vamos ver que várias e várias vezes nós, quando da utilização do Art. 81, corremos Pauta e votamos a matéria na mesma Sessão, a não ser que valha para uma determinada matéria e não valha para outra. Aí nós estaríamos, realmente, cometendo uma aberração.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho muito estranho que a cada Sessão, de acordo com os interesses, se inventem novas regras e se criem casuísmos. O Ver. Luiz Braz lembrou bem, houve Sessão em que a gente amanheceu aqui, inclusive parentes de Vereadores telefonando para cá para saber o que acontecia, porque era um Substitutivo em cima do outro, convocavam-se Sessões Extraordinárias, corria Pauta e acabamos votando. (Aparte anti-regimental). É verdade sim, Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn está querendo introduzir uma nova sistemática de acordo com o vento, porque talvez o vento esteja soprando contra os seus interesses. Então, é só consultar os Anais, como já disse o Ver. Luiz Braz, que a gente vai ver que existe uma jurisprudência firmada nesta Casa sobre esse assunto.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, no início desta Sessão, por deliberação da maioria da Casa, com apenas dois votos solitários – os dos Vereadores João Dib e Leão de Medeiros – o Plenário alterou a Ordem do Dia, fazendo com que ocorresse a Pauta primeiro. Há um Parecer, Sr. Presidente – refiro-me, agora, ao Ver. Isaac Ainhorn – da Comissão de Justiça, que estabelece, da lavra do nobre Ver. Vicente Dutra, a necessidade para que em Projetos incluídos na Ordem do Dia com força do art. 81 da Lei Orgânica, substitutivos necessitem de uma Pauta. Ora, esse é o pressuposto básico, uma Pauta, e essa Pauta ocorreu. O art. 81 da Lei Orgânica do Município, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, não veio para servir de artifício à procrastinação de matérias. Corridos 30 dias, incluído na Ordem do Dia, corrida a Pauta, tem parecer da Comissão de Justiça, portanto, Sr. Presidente, contesto a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn que pede a condição suspensiva da votação desse Projeto; não cabe nenhuma condição suspensiva para a matéria que está na Ordem do Dia e por isso essa matéria não pode ser mexida, a não ser por proposição do autor do art. 81.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o art. da LOM diz que decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara, a Requerimento do Presidente ou de Vereador, a proposição será incluída na Ordem do Dia para ser discutida e votada, independente de parecer. O parágrafo único dispõe que a proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do Requerimento. Primeira conclusão: o autor não desistiu do Requerimento, portanto, a proposição permanece na Ordem do Dia e com isso se esgotam os aspectos da Lei Orgânica referentes à matéria hora em discussão. O que passa a regular, na opinião deste Vereador, é o art. 98 do Regimento Interno, cujo parágrafo 2º dispõe que a Pauta, para Substitutivo apresentado a Projeto em regime de urgência, é de uma Sessão. Ora, Sr. Presidente, o Substitutivo foi apresentado na segunda-feira passada, terça-feira não é Sessão que contenha Pauta nem Ordem do Dia, portanto, tem que incluir o Substitutivo, pelo menos, uma Sessão na Pauta.
Já vou declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei. Mas não podemos atropelar o Regimento Interno. É uma questão de legalidade do ordenamento jurídico da Casa. Esta é a minha posição com relação a este problema. E não há outra maneira com que se possa interpretar, salvo melhor juízo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que nos termos do art. 98, o Substitutivo teria que correr uma Pauta, e ela correu hoje.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não vou discutir o Art. 81, porque vou discutir a data de apresentação do Projeto. Mas, neste momento estou dizendo que o art. 97 do Regimento Interno, parágrafo único, diz: cumprida a Pauta. Hoje foi cumprida a Pauta, o Projeto será encaminhado à comissão competente. Como está no art. 81, não tem Comissão competente. Significa que não seria votado na mesma Sessão. Claro e insofismável, ele deve ir a outra Sessão, não à Comissão competente, que levaria mais tempo. Mas não na mesma Sessão. O Ver. Omar Ferri estava certo quando colocou o seu problema, sim, correu Pauta nesta Sessão, e só poderá ser votado em outra Sessão. Disto não tenho dúvidas.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, com todo o respeito, a Mesa entende que o art. 81 da Lei Orgânica é supremo, se ele diz que um processo não é retirado da Ordem do Dia, quando está nesse termos, salvo se o seu autor assim desistir, na visão da Presidência não há esta possibilidade, respeitando a posição de S.Exª.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, é para lembrar certas memórias, que são curtas, que quando da votação do IPTU entraram vários Substitutivos no mesmo dia, noite ou madrugada, e foi votado em várias Sessões Extraordinárias, quer dizer, aí interessou e houve concordância. Agora não pode! Por quê?
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é verdade que na questão do IPTU correram inúmeras Sessões Extraordinárias para que corressem Pauta os Substitutivos. Também é verdade que quando da votação do Projeto da abertura comércio aos domingos, entraram os Substitutivos proibindo a abertura do comércio e em função da entrada desse Substitutivo foi suspensa a Sessão, a pedido do Ver. João Motta, para que corresse Pauta num dia especial, num dia específico. Então, é uma questão de bom-senso, Sr. Presidente. De outro lado, fiz um Requerimento a V. Exª no sentido de que acatasse um recurso da decisão da Mesa, da respeitabilidade da Mesa em sua decisão para que se ouvisse a Comissão de Justiça e Redação da Casa. V. Exª indeferiu, muito embora as manifestações contrárias feitas pelo Ver. Clóvis Brum. V. Exª teria dito: “Nós vamos suspender a Sessão para ouvir a Comissão de Justiça”. E a Comissão de Justiça deve-se manifestar.
O SR. PRESIDENTE: E vamos manter essa posição.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, corroborando a posição, e apoiando a decisão da Mesa, a diferença entre a situação que nós vivemos no IPTU, para seguirmos o raciocínio do Ver. Edi Morelli, e a de hoje, é que naquelas Sessões ou na Sessão que é relembrada aqui o Substitutivo do Ver. João Motta, ele foi apresentado na Sessão de votação. Não é o que ocorre aqui. Os Substitutivos já forma apregoados na segunda-feira, tanto que eles estavam na Pauta de hoje. Com a inversão dos trabalhos, cumpriu-se, evidentemente, a necessidade da Pauta que bem apontou o Ver. Omar Ferri. E a teoria de ser enviado a uma Comissão, como não existe Comissão a ser enviado, porque pelo art. 81 da urgência se dispensa as Comissões, e o Projeto se encontra para votar. Evidentemente está cumprida toda formulação, não tenho a menor dúvida quanto à legalidade desse encaminhamento, quanto ao mérito é outro problema; as discussões, é outro problema. Mas realmente parece absolutamente tranqüila a posição que a Mesa está adotando de que ele pode ser sim votado com todos os Substitutivos neste momento. Na pior das hipóteses passamos à Extraordinária de imediato, sem nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está tranqüila, está segura da sua decisão. Nós estamos na seguinte situação: corremos uma Pauta e está por força do art. 81.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu acho que o Plenário já está devidamente esclarecido de que nós estamos diante fundamentalmente de uma situação política. Já existem precedentes no sentido da posição A e já existem precedentes no sentido da posição B. Portanto, é fundamentalmente uma decisão política, porque eu sou contrário a esse encaminhamento, a esse Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn de remeter para a Comissão de Justiça; eu apelo para que essa decisão seja tomada pelo Plenário, porque fundamentalmente é uma questão de responsabilidade política e eu acredito que essa instância, por ser a instância plena da Câmara, tem condições tranqüilamente de tomar uma decisão neste momento sobre o que fazer com esse Projeto tão polêmico e tão debatido. Portanto, a minha Questão de Ordem é nesse sentido que haja uma decisão de Plenário sobre o que fazer agora: remete ou não remete para a Comissão de Justiça. E aí nós vamos ver qual o encaminhamento da Mesa sobre a continuidade da Sessão. Eu me coloco contrário ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu até não me oporia a que ocorresse uma Sessão Extraordinária, o problema é que não há necessidade, o encaminhamento da Mesa está correto. E o Ver. João Motta colocou de consultar o Plenário sobre a solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, e até por uma razão, porque é possível que vão aparecer outros Substitutivos e tenhamos que encerrar a Sessão, convocar Sessão Extraordinária e fazer como foi feito tantas vezes antes de votar o Projeto.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só quero nesta Questão de Ordem reivindicar da Mesa que seja apregoado o Substitutivo de minha autoria que está na Mesa.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria a ouvida da Comissão de Justiça no tocante ao Parágrafo Único do art. 96, que trata de (Lê.) “matéria objeto de discussão preliminar será distribuída ao Vereador no mínimo 48 horas antes da sua inclusão”. Eu pergunto se Substitutivo é matéria a ser discutida e distribuída 48 horas antes da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Não. Pode ser apresentado até a Discussão.
Srs. Vereadores, a Mesa atendendo Requerimento do Ver. Wilson Santos, apregoa o Substitutivo do Ver. Wilson Santos. (Lê.)
“Substitutivo nº 04.
Faculta o funcionamento do comércio aos domingos no Município de Porto Alegre, altera a Lei 6721, de 21.11.90, e dá outras providências.
Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados no Município de Porto Alegre, ficam com o horário de funcionamento livre, inclusive aos domingos, observada a legislação federal e estadual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário: especialmente a Lei nº 6988, de 03 de janeiro de 1992.”
Tendo em vista a presença do Sr. Presidente, Ver. Dilamar Machado, passamos a Presidência dos trabalhos ao mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Srs. Vereadores, existem Questões de Ordem a serem decididas pela Presidência e pelo que entendi ao chegar na Sessão, a Questão de Ordem inicial foi com relação à possibilidade ou não da votação do Substitutivo do Ver. Clóvis Brum nessa Sessão, tendo em vista a necessidade de correr Pauta. Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a título de esclarecimento, o que está-se questionando é se, na mesma Sessão, uma matéria pode correr Pauta e ser votada. O entendimento é o de que não podem os dois atos processuais legislativos ocorrerem na mesma sessão. Sobre isso é que eu gostaria de ouvir a Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: V.Exª vai encaminhar Requerimento neste sentido?
O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente.
O SR. JOÃO MOTTA: O meu Requerimento, Sr. Presidente, é contrário ao do Ver. Isaac Ainhorn. Que seja deferida ao Plenário a decisão da condição de votação ou não do Projeto na mesma Sessão em que correu Pauta.
O SR. PRESIDENTE: De qualquer forma, acaba de ser apregoado um Substitutivo ao Projeto do Ver. José Valdir. O fato requer que seja corrida uma Pauta para que a matéria retorne à Ordem do Dia. A Presidência vai ler o § 2º, do art. 135, do Regimento Interno, que trata da Questão de Ordem. (Lê.)
“Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de Ordem e sua decisão não admite crítica nem contestação, mas tão somente recurso ao Plenário, na Sessão seguinte, ouvida a Comissão de Justiça.”
Neste sentido, a Presidência da Casa decide encaminhar a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn à Comissão de Justiça da Casa, para, posteriormente, colocar o Parecer da Comissão à decisão do Plenário. De qualquer forma, a matéria está, neste momento, suspensa em sua tramitação tendo em vista a apresentação de Substitutivo de autoria do Ver. Wilson Santos.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Presidência, ao receber a matéria, e tendo tomado a decisão que tomou, passa o estudo da possibilidade de, ainda hoje, convocar uma Sessão Extraordinária para exame da matéria.
O SR. PRESIDENTE: A questão de convocação de Sessão Extraordinária parece que fica altamente complexa em função da apresentação do Substitutivo do Ver. Wilson Santos.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na argumentação anterior, relembrei ao Plenário a situação: na verdade, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn é tão somente para a seguinte finalidade: ele não quer a votação do Projeto hoje. Se for para a Comissão de Justiça, regimentalmente também a Comissão vai ter que acolher provavelmente o pedido de vistas do Ver. Isaac, e aí vai ficar adiada a votação. Esta é a seqüência lógica que o Ver. Isaac Ainhorn está tentando montar, porque que não há necessidade de ouvirmos a Comissão de Justiça. Porque como eu relembrei já existem na Câmara Municipal precedentes tanto no sentido de que se cumprisse prazo, tanto no sentido de não cumprir prazo. Portanto, estaremos remetendo à Comissão de Justiça aquilo que o Plenário tem plenas condições, até pela maturidade política de cada um, de assumir a posição que queira assumir. Eu acho que seria um prejuízo político não votarmos a matéria, já que há uma jurisprudência na Câmara que num momento foi vitoriosa, em outro não foi, é verdade, mas que não tem porque remetermos para a Comissão de Justiça, seria um encaminhamento recorrente que o Ver. Isaac Ainhorn tem pleno direito de fazer, na medida em que me parece que está em minoria nesta discussão. Esta é a questão. Se estivéssemos diante de uma nova situação, é bem verdade, eu acolheria esse encaminhamento, agora, como não existe isso, porque já há decisões tanto no sentido de posição A e posição B, acho que o Plenário deveria tomar a decisão e assumir as conseqüências dessa decisão política. Por isso sou contrário a esse encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª não apresentou uma Questão de Ordem, apresentou uma crítica a uma decisão da Presidência.
O SR. CLÓVIS BRUM: A profunda injustiça seria retirar os vínculos irretiráveis da força do art. 81 da Lei Orgânica do Município, que, a partir desse momento, passa a ser pisoteado, sacrificado e desconsiderado. Nenhum artigo do Regimento Interno pode falar mais alto do que o art. 81 da Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai ler novamente o...
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu dispenso a leitura. Não estou disposto a ouvir.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª recorra, por escrito, da decisão da Presidência na próxima Sessão, conforme Regimento Interno. De qualquer forma, não há como votarmos a matéria na Sessão de hoje, em função do Substitutivo apresentado pelo Ver. Wilson Santos.
A Mesa determina o encaminhamento da Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn à Comissão de Justiça. Se puder reuni-la agora e encaminhar o Parecer à Mesa, nada há em contrário, a Sessão continua, apenas é impossível, nos termos do Regimento Interno, a votação dessa matéria.
O SR. JOSÉ VALDIR: Como passamos uma madrugada inteira votando um Substitutivo atrás do outro, discutindo e votando na mesma Sessão?
O SR. PRESIDENTE: Como, não sei, não era o Presidente da Casa.
O SR. JOSÉ VALDIR: Mas V. Exª estava em sua tribuna e participando das votações. Sabe que foi feito e que é possível.
O SR. PRESIDENTE: Provavelmente foi possível fazer. Nesta ocasião não é possível fazer. É uma decisão da Presidência da Casa, e os Vereadores têm o direito de se utilizarem de todos os recursos necessários. Apenas queremos dar ordem aos trabalhos.
O SR. JOÃO DIB: Por definição, Substitutivo é a emenda global que substitui o Projeto anterior. Foi pedido para o Projeto anterior do Vereador, que decidiu Substituir o seu Projeto. É por isso que foi formulada essa Questão de Ordem. É outro Projeto, que ele peça novamente o artigo 81. Não é a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que o Substitutivo do Ver. Wilson Santos ao Projeto do Ver. José Valdir já está ao abrigo do art. 81, porque ele entra como um acessório do principal, que é o Projeto original; agora, é necessário que corra uma Pauta para depois vir à votação, que poderá, até, por acordo das Lideranças, correr esta Pauta no dia de amanhã, eventualmente, e votarmos na sexta-feira a matéria, pois o que a Mesa não quer é atropelar o Regimento Interno e os interesses são grandes em jogo e a Mesa quer que seja decisão madura da Casa.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parabenizo V. Exª, como Presidente da Casa, por não atropelar o Regimento Interno que, no dia 27 de dezembro, nesta Casa, foi atropelado, quando houve interesse para que fosse votado de qualquer maneira o IPTU, e aí foi atropelado o Regimento Interno. Parabéns a V. Exª.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que a decisão de V. Exª é correta, porque todos estão lembrados, que em votação anterior sobre a mesma matéria o Ver. Lauro Hagemann apresentou o Substitutivo que teve os trâmites normais que, agora, estão sendo surpreendentemente contestados. Se estivéssemos no dia 30, para entrada no recesso, eu até entenderia este açodamento, mas hoje eu não estou entendendo, nós temos essa semana toda, temos até terça-feira que vem, à meia-noite; acho que podemos, em cima da matéria, ter o estudo necessário para votarmos tranqüilamente. Eu não estou entendendo o porquê de tanta perplexidade diante de uma decisão de V. Exª, cuja anterioridade, o Ver. Lauro Hagemann é testemunha, está no Plenário, teve uma tramitação como V. Exª, neste momento, está encaminhando. Se a Comissão de Justiça tiver celeridade, nós estamos aqui para votar, mas eu creio que agora é a hora da decisão e a decisão de V. Exª está tomada.
O SR. PRESIDENTE: Eu apelo ao Ver. Elói Guimarães, como Presidente da Comissão de Justiça, que dê a esta matéria a celeridade necessária.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria apenas registrar que nenhuma Bancada irá se insubordinar, evidentemente, em relação à decisão que acaba de ser tomada, agora, eu gostaria de registrar, mais uma vez, Ver. Nereu D’Ávila, que para resolver essa dúvida, no meu entendimento, já temos na memória várias situações semelhantes, bastava que o Presidente da Comissão de Justiça, na época, o Ver. Vicente Dutra, se não me falha a memória, relatasse o processo e decidisse, porque a situação é semelhante. Então, o que eu temo, Sr. Presidente, é que, ao se abrir esse tipo de precedente, se esteja de fato dando muito mais guarida para uma tática política, que é justa, reconheço, mas que está intimamente, sim, isolada no Plenário. A maioria dos Vereadores tem uma posição já assumida com relação ao mérito dessa discussão. Esse o temor que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem com relação a essa discussão.
Por isso, faço um apelo profundo para que o Ver. Isaac Ainhorn não peça vista ao processo, porque, se nenhum Vereador pedir vista, acredito que aí, sim, ainda será possível votarmos hoje. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, o Ver. Nereu D’Ávila teria toda razão se, naquela oportunidade, o Projeto estivesse em regime de urgência, mas como não estava em regime de urgência, pelo art. 81 do Regimento Interno, só por esse detalhe importantíssimo é que não há similitude. Agora, estou preocupado, porque o Ver. João Dib está com outro Substitutivo na mão, esperando que o processo corra toda a Pauta para, quando vier ao Plenário para ser votado, na sexta-feira, ele apresentar o seu Substitutivo. Aí, quem sabe, vamos retardar o processo e entrar no recesso parlamentar. Então, apelo para que a gente encontre uma saída. Talvez se convoque uma Sessão Extraordinária para correr Pauta e votarmos ainda hoje.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, já tenho em mãos o processo e estou designado relator. E nesse sentido eu pediria a suspensão da Sessão por trinta minutos, para que a Comissão de Justiça possa relatar e decidir a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa acolhe o Requerimento, não havendo oposição do Plenário, solicita ao Ver. Isaac Ainhorn, dentro da tramitação regimental e formal da Casa, para que formalize a Questão de Ordem imediatamente por escrito e encaminhe à Presidência da Casa.
Estão suspensos os trabalhos até às 17h35min.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h05min.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado – às 18h28min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Ver. Airto Ferronato que proceda à chamada dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.
O SR. AIRTO FERRONATO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores) Estão presentes 25 Srs. Vereadores. Há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa dará conhecimento ao Plenário do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, da Casa, à Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Isaac Ainhorn. O relator é o Ver. Omar Ferri e os termos do Parecer passam a ser lidos pela Presidência. (Lê.)
“Parecer nº 280/92 – CJR
à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn
Altera a Lei nº 6988, de 03/01/92, que alterou a Lei nº 6721, de 21/11/90 (abertura do comércio aos domingos).
Vem a esta Comissão, para Parecer, por encaminhamento do Sr. Presidente da Casa, Questão de Ordem do Ver Isaac Ainhorn, formulada na Sessão Ordinária de hoje, com o seguinte teor:
“Pode, na mesma Sessão em que um Projeto de Lei, por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, encontra-se na Ordem do Dia para discussão geral e votação e, ao mesmo tempo, correr Pauta para discussão preliminar, considerando o art. 97 e seu parágrafo único?”
Em resumo:
O Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92 está incluído na Ordem do Dia na conformidade do art. 81 da Lei Orgânica Municipal. No presente caso, houve alteração da Ordem do Dia por proposição de um Vereador aprovada pelo Plenário.
Via de conseqüência, os Substitutivos 01, do Vereador José Valdir, e 02, do Vereador Clóvis Brum, cumpriram uma Sessão de Pauta.
Conclusivamente, respondendo à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, entendemos que o Projeto poderia ser votado nesta Sessão.
Contudo, no momento em que transcorria a Ordem do Dia, o Ver. Wilson Santos apresentou novo Substitutivo, o de nº 4.
Como a presente Sessão esgotou a Pauta, impossível a votação do Projeto nesta Sessão, porque, obrigatoriamente, na conformidade do § 2º do art. 98 do Regimento Interno, o Substitutivo deve cumprir uma Sessão de Pauta.
Era o que me cabia relatar, s. m. j. Sala das Sessões, 24 de junho de 1992.
(a) Ver. Omar Ferri – Relator.”
Assinam favoravelmente ao Parecer os Vereadores Elói Guimarães, Omar Ferri, Clóvis Brum e João Motta; contrariamente ao Parecer os Vereadores Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros e Vicente Dutra. Portanto, o Parecer foi aprovado por quatro votos a três na Comissão de Justiça da Casa. Nesse sentido, Srs. Vereadores, a Presidência encaminha ao Plenário, como sugestão de trabalho com relação a esta matéria, a convocação de uma Sessão Extraordinária para o primeiro momento da manhã de sexta-feira, para correr Pauta do Substitutivo do Ver. Wilson Santos e, logo a seguir, Sessão Ordinária, com a inclusão da matéria na Ordem do Dia para votação, se os Srs. Vereadores estiverem de acordo e não houver oposição.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, conforme leitura do Parecer, bastaria um procedimento e estaríamos em condições de votar ainda hoje a matéria. Portanto, neste sentido e dando seqüência a este entendimento, parece que é claro o parecer que foi aprovado. Tendo como base o art. 86 do Regimento Interno, formalizo um Requerimento para que haja neste momento a convocação de uma a Sessão Extraordinária, e que se cumpra a exigência sugerida pelo Parecer.
O SR. PRESIDENTE: Se formalizado e encaminhado à Mesa, com 17 assinaturas, a Mesa não tem como impedir a realização de uma Sessão Extraordinária, a seguir.
Ver. João Motta, a Mesa quer informar a V.Exª que no caso presente seria desnecessária a coleta de 17 assinaturas. Nos termos do Art. 86, a Sessão Extraordinária será convocada, de ofício, ou a Requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário e destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato de convocação.
O Requerimento de V. Exª é no sentido de que se realize uma Sessão Extraordinária para correr pauta do Substitutivo do Ver. Wilson Santos. É este o Requerimento. Neste sentido, e se não houver mais dúvidas do Plenário, a Mesa colocará em votação o Requerimento do Ver. João Motta. Por se tratar de matéria de importância relevante, a Mesa decide fazer chamada nominal.
Com a palavra, o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A posição da minha Bancada é conhecida; a posição pessoal do Ver. João Dib é conhecida. Ontem, eu dizia desta tribuna que impunemente não seria votado hoje este Projeto. Nós estamos agora pedindo a convocação extraordinária da Câmara Municipal para mais uma vez apreciar, a semelhança do que outras vezes ocorreu, Projetos de interesses casuísticos de algumas pessoas, da pressão de algumas pessoas, mas que não representam, sem dúvida nenhuma, o interesse da população, que foi muito bem colocado quando o Secretário Municipal da Indústria e Comércio, que procedeu mais como se fosse secretário dos comerciários, veio à imprensa e disse que a abertura do comércio aos domingos fora um sucesso. E, no dia 8, vim a esta tribuna e disse que vamos ter a seriedade de representar o povo de Porto Alegre e, pelo menos, a serenidade de aguardarmos os acontecimentos para ver que posicionamento tínhamos. Desta mesma tribuna, há quase dois anos atrás, eu dizia: “Não compete à Câmara legislar sobre tal matéria”. É o Tribunal que está dizendo agora, não é mais o Ver. João Dib. Mas, o povo de Porto Alegre, de acordo com o Secretário Municipal da Indústria e Comércio, que fez tudo para fechar o comércio naquele dia, exorbitando às suas atribuições, cumprindo a Lei Complementar nº 12 quando convinha à Administração da Prefeitura, e não cumprindo naquele mesmo dia e naquela mesma hora quando convinha à população de Porto Alegre. Lá também existe, naquela Lei, uma parte destinada à poluição sonora. Também tem lá e não vi ninguém da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio perante à comunidade fazer valer a sua ação. Eu acho que nós temos que respeitar o que o povo diz. Eu acho que nós somos representantes do povo de Porto Alegre e não há de ser por alguns poucos que aqui se apresentam que se vá fazer a Câmara andar com a celeridade que está-se pretendendo dar. Não há de ser desta forma, Srs. Vereadores, que nós vamos obter o prestígio. Prestígio se tem quando se tem convicção e se fazem as coisas com certeza e até quando se aguarda para decidir. É bom que lembremos que há Projetos aqui da mais alta importância para a Cidade e não é utilizada a tribuna. É bom que nos lembremos que cada vez que eu peço uma Questão de Ordem, uma informação, sou obrigado a escrever. E é bom que nós nos lembremos que a Comissão de Justiça há dois ou três meses têm respostas que deve, não só a este Vereador, mas há muitos Vereadores da Casa. E é estranho e extremamente preocupante que na segunda-feira, em poucos minutos, venha uma decisão da Comissão de Justiça de que poderia incluir o Projeto na Ordem do Dia de hoje. E é estranho, muito estranho, Sr. Presidente, que mais uma vez essa mesma Comissão, que não toma medidas contra o Prefeito que usa indevidamente verbas da Prefeitura e que não dá explicações a esta Casa, que passa por cima das posições dos Vereadores, esta mesma Comissão se reúna e dê todas as condições de tramitação de um processo que não interessa ao povo, por certo, porque é o Secretário Municipal de Indústria e Comércio que diz que foi um sucesso, sucesso, diz ele, porque houve promoções. Muito bem, melhor ainda, quanto mais promoções há, mais o povo ganha. E nós aqui representamos o povo de Porto Alegre, não alguns sindicalistas comerciários. O Sindicato tem a obrigação de defender o seu sindicalizado, mas vai defender lutando, fazendo valer a verdade, mas não tem o direito de pressionar da forma que está fazendo, pressionando alguns Vereadores, para que pela sua incompetência, pela sua falta de força para impor, porque só se impõe a verdade, termina valendo a verdade. Não adianta chamar o Ver. João Dib de traidor, porque eu não traí ninguém, não vou mudar as minhas opiniões nem as minhas convicções, mesmo quando a mesma pessoa que diz que respeita o meu voto, na rua me chama de traidor. Eu vou continuar pensando que esta Casa representa o povo de Porto Alegre, não algumas pessoas. E é bom lembrar aos Vereadores de todas as Bancadas que há outros Projetos aqui de profundo interesse inclusive para o Executivo Municipal. É bom que pensem, é bom que tenham calma, é bom que analisem, para com seriedade emitirem no final uma opinião, não na abertura de um só dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós que já sabemos do brilho, da competência, da extraordinária competência do Ver. João Dib colocada a serviço das suas convicções, na defesa das suas convicções, nós sabemos que ele não tem outra alternativa senão o modo esperneandi, quer dizer, tentar qualquer coisa para ofuscar a representação majoritária desta Casa, que certamente vai votar com a proposta. Agora, desconhecer? Até pode-se desconhecer! Mas, só desconhece quem não conhece que atividade sindical esse Sindicato representa, sim, eu diria milhares de pessoas, eu diria mais de trezentas mil pessoas, porque cada comerciário que trabalha numa loja tem um parente, um pai, um irmão, um filho, uma filha, esposo, esposa, tem uma família e o que se quer resgatar, fundamentalmente, na essência, hoje, é o direito à família acima de tudo. É o direito à família acima de tudo! É isso que se quer resgatar. Quem de nós não daria tudo para estar no domingo com a sua família, cumprindo compromissos sociais, familiares e religiosos. Ah, se o Vereador tivesse que vir numa Sessão aos domingos! Seria difícil, não haveria quórum porque até em dia de semana, às vezes, eu, Clóvis Brum, não estou dizendo João Dib, até em dia de semana às vezes não posso vir por outros compromissos, imaginem domingo! E já vi muito Vereador chegar atrasado naquele célebre domingozinho que é o dia 1º, início da Legislatura, é uma vez por ano e já vi Vereadores chegarem atrasados naquele Domingo. Então, é muito fácil a gente mandar os outros trabalharem Domingo, é muito fácil! É muito fácil alguém chegar aqui, que representa aí, 5, 6, 8 mil votos e dizer que representa a Cidade. É equívoco, Ver. João Dib, V.Exª não tem autoridade eleitoral para dizer que representa a sociedade dessa Cidade. Absolutamente! Quem representa essa Cidade é o conjunto desta Casa, é conjunto desta Casa que vai decidir esse assunto. Ora, se o conjunto não quiser votar não haverá de votar, se não quiser aprovar, não haverá de aprovar, mas se o conjunto da maioria desta Casa aprovar a matéria, quiser discutir, votar e aprová-la à luz do art. 81 da constituição deste Município, não vai ser a solitária figura do Ver. João Dib que vai retirar este direito da maioria da Casa. Agora, temos que nos habituar a esses debates, e não são pessoais, e quero dizer a bem da verdade que eu fui o único Vereador desta Casa que me associei aos Deputados do PDT quando aprovaram o Ver. João Dib para Prefeito. Votei equivocado a nível de representação política, eleitoral, votei, paciência. Se toda a Casa não aprovou o nome do Dib, eu aprovei; eu assumo esta culpa.
O Sr. João Dib Estou ficando preocupado, eu não quero me desatualizar. Sempre pensei que a aprovação para Prefeito de Porto Alegre competia à Assembléia. Agora eu gostaria que o Presidente da Câmara, que na época era Deputado lá, me respondesse se a Câmara votava para Prefeito de Porto Alegre. Esta é a pergunta que quero fazer.
O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Casa pode informar a V.Exª que era questão da Assembléia Legislativa e que o nome de V. Exª foi aprovado pelo PDT e pelo PDS; o PMDB votou contra.
O SR. CLÓVIS BRUM: Estou dizendo que o único Vereador que se manifestou nesta Casa pelo Ver. Dib, equivocadamente, e daí? Paciência. É, agora, estou vendo, mas isso não me afasta da afetividade com o Vereador absolutamente. O nosso debate é político ou estamos votando uma matéria que interessa a cem mil trabalhadores do comércio ou não? E o mais, Ver. João Dib, a decisão da Justiça, queria que V. Exª tentasse, como excelente Engenheiro que é, essa decisão da Justiça liquidou com o direito dos trabalhadores. Eu concluo pela aprovação do Requerimento do Ver. João Motta, para que se reúna extraordinariamente a Casa e se possa apreciar este Substitutivo, e tantas Extraordinárias quantas forem necessárias para apreciar tantos Substitutivos quantos forem apresentados, até que se possa votar essa matéria. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa informa que tantas quantas Sessões extraordinárias, de acordo com tantos quantos forem os Requerimentos. O que se discute, neste momento, é um Requerimento.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, desisto de encaminhar, mas apenas respondo ao Ver. João Dib, dizendo que nem a Comissão, nem o Parecer da CJR, deram condições para que o Projeto seja votado hoje. O que lhe dá condições de votação, hoje, Ver. Dib, são os casuísmos e as estipulações contidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno que esta Casa, obrigatoriamente, deve cumprir. Pela aprovação do Requerimento do Ver. João Motta.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos, a Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. João Motta que, por Requerimento do Ver. João Dib, será nominal. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 3 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO.
(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Adroaldo Corrêa, Ervino Besson, João Motta, João Verle, Lauto Hagemann, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho e votaram NÃO os Vereadores: Mano José, João Dib e Isaac Ainhorn.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, nos termos do seu Requerimento, a Mesa poderia determinar a realização de Sessão Extraordinária hoje, amanhã, sexta-feira ou na semana que vem. V. Exª apenas requereu que seja realizada Sessão Extraordinária para correr Pauta o Substitutivo nº 4 apresentado ao Projeto nº 094/92, conforme o Art. 86 do RI. V. Exª ao requerer deseja que a Sessão Extraordinária seja realizada hoje?
O SR. JOÃO MOTTA: Agora, já.
O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, a Mesa tem uma consulta ao Plenário: vamos realizar logo após esta Sessão a Sessão Extraordinária, nós ainda temos matéria da Ordem do Dia e eu sou obrigado a encerrar a presente Sessão e convocar a Extraordinária para logo após.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nos termos do Requerimento do Ver. João Motta, Ver. Edi Morelli, ele requereu uma Extraordinária para correr Pauta. Ora, se nós esgotarmos a Ordem do Dia desses Requerimentos, desses Projetos que estão nos avulsos dessa Sessão normal, nós estaríamos encerrando esta Sessão, abrindo uma Extraordinária para correr Pauta, e aí eu pergunto a Mesa, voltaríamos a uma outra Extraordinária para votar ainda hoje a matéria?
O SR. PRESIDENTE: Se houver Requerimento nesse sentido, sim. Não houve Requerimento nesse Sentido. A Mesa forçosamente se prende ao Regimento Interno.
O SR. CLÓVIS BRUM: Perfeito, Sr. Presidente. Vamos formular, estou elaborando já um Requerimento nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE: Há uma prerrogativa levantada pelo Ver. José Valdir: desde que não haja discussão, nem encaminhamento à matéria.
Colocarei em votação o Projeto de Resolução nº 043/89 de autoria do Ver. Valdir Fraga. Há um Requerimento do Ver. Luiz Machado para que esse Projeto tenha a sua discussão adiada por 5 Sessões.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se não me engano esse Projeto foi desarquivado por um Vereador do PTB, Ver. Edi Morelli.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode levar em conta quem arquivou ou desarquivou. Há um Requerimento do Ver. Luiz Machado para que essa matéria tenha sua discussão adiada por cinco Sessões. A Mesa só tem que colocar em votação o Requerimento, qualquer Vereador tem o direito de requerer.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Agora já dissipou a minha dúvida. Qualquer Vereador pode requerer?
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de adiamento cabe a qualquer Vereador, até porque no caso presente ao autor seria impossível requerer, porque hoje é Deputado Estadual.
O SR. EDI MORELLI: A questão é que a pedido do Deputado Valdir Fraga, eu pedi.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende Vereador. Só que há um Requerimento, a não ser que V. Exª convença o companheiro Luiz Machado a retirar o Requerimento de adiamento, a Mesa tem que colocar em votação o Requerimento do Vereador. Se não for aprovado pelo Plenário, votamos a matéria.
O SR. EDI MORELLI: Quer dizer que qualquer Vereador pode pedir adiamento de qualquer Projeto, independente de quem seja?
O SR. PRESIDENTE: Qualquer Vereador.
O SR. EDI MORELLI: De qualquer Projeto?
O SR. PRESIDENTE: De qualquer Projeto. É um direito inerente ao Vereador.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, apenas para esclarecer que foi em virtude do desarquivamento desse Processo depois de 27 meses, que me levou a solicitar esse adiamento para estudar melhor a matéria.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, de acordo com o art. 119 do Regimento Interno “a votação poderá ser adiada pelo prazo máximo de 5 Sessões Ordinárias consecutivas, excetuadas as de terças e quintas-feiras, a Requerimento de Líder”.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Machado, o Requerimento de V. Exª tem que ser convalidado pela Liderança do PDT ou por um dos integrantes do colégio de vice-líderes, na ausência do Ver. Nereu.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, serei breve, apenas quero registrar o meu desagrado com o que exige o Regimento Interno. É uma coisa arcaica que nós, para pedirmos uma simples retirada de um Requerimento precisemos buscar assinaturas de outros Vereadores. Ninguém é menor do que ninguém aqui. Muito obrigado.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só estranho a atitude do Ver. Luiz Machado, do Ver. Ervino Besson, porque é um Projeto que dá um título honorífico para um cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Não é uma Questão de Ordem, Vereador, é um desabafo. O máximo que vou receber é como um desabafo.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, apenas para que não fique nenhuma dúvida com relação à colocação do Ver. Edi Morelli: este Vereador não pediu adiamanto; simplesmente assinou, a pedido do companheiro Ver. Luiz Machado.
O SR. PRESIDENTE: Está esclarecido. Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Machado, convalidado pela Liderança do PDT. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 3175/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/91, de autoria do Vereador Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Geraldo Lopes.
Parecer:
- da CJR – Relator, Ver. Omar Ferri: pela aprovação.
- da CEC – Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 61/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de publicação em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 3177/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/91, de autoria do Vereador Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Dioni York Bado.
Parecer:
- da CJR – Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
- da CEC – Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. A palavra, com o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer que a homenagem proposta ao Jornalista Dioni York Bado é merecida e recebe meu voto favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 63/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de publicação em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento assinado por 18 Vereadores solicitando, nos termos regimentais, uma Sessão Extraordinária para votar a matéria sobre o funcionamento do comércio, Processo nº 1178/92, logo após Sessão Extraordinária para a Pauta do Substitutivo nº 4, da referida matéria. Na realidade, desnecessária seria a votação, já que constam 18 assinaturas, mas, por uma questão de equilíbrio da Sessão colocaremos em votação. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.