1) Q292073
Provas: FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública - Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994
A respeito das prerrogativas processuais do Defensor
Público, este considera–se intimado
após a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.
após vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercício de tal prerrogativa constitui dever funcional.
após o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistas dos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.
após a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Público comparecer diariamente às dependências do fórum local.
2) Q292078
Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava–se das verbas de sucumbência.
Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.
a) O Defensor público poderá ser demitido por ato do Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.
b) O Defensor público poderá ser suspenso, por ato do Governador do Estado, por ato de improbidade administrativa e violação de dever funcional.
c) O Defensor público poderá ser demitido, por ato do Defensor Público Geral, por violação de impedimento e dever funcional.
d) O Defensor público poderá ser aposentado compulsoriamente, pelo Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.
3) Q292080
Durante o curso de um processo, houve a necessidade de produção de prova pericial. Contudo, o juiz determinou ao assistido da Defensoria Pública a antecipação dos honorários do perito.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.
a) O Defensor deve buscar, junto ao assistido, o pagamento dos honorários, já que a prova pericial não pode ser suprida por outro meio de prova.
b) O Defensor deve buscar, junto ao assistido, a antecipação dos honorários porque, se vitorioso na ação, tais valores serão restituídos pela via da verba de sucumbência.
c) O Defensor deve recorrer da decisão, já que o beneficiário de gratuidade de justiça goza de isenção de honorários de perito.
d) O Defensor deve recorrer da decisão, já que cabe à outra parte não hipossuficiente antecipar os honorários de perito.19
4) Q292085
João, que está com 85 anos de idade, vem passando por gravíssimas dificuldades financeiras, mormente porque o remédio essencial ao seu tratamento de saúde é de alto custo. Por outro lado, os três filhos maiores de João, quais sejam, José, Pedro e Lúcio, negam–se a ajudar o pai no custeio das despesas de saúde acima mencionadas. Diante disso, João procura a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos.
Considerando a ação de alimentos a ser proposta em favor de João, seguem uma proposição 1 e uma razão 2.
1– Na ação de alimentos a ser proposta em favor de João, haverá a caracterização de um litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de José, Pedro e Lúcio no polo passivo da demanda. PORQUE,
2– A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 12, estabelece que a obrigação alimentícia em favor do idoso é solidária.
a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.21
5) Q292066
a) Ajuizada a ação reparatória de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe ao autor provar o abalo psicológico sofrido.
b) Nenhuma espécie de fato negativo precisa ser provada no processo ante a impossibilidade de imposição à parte da chamada prova diabólica.
c) Conforme expressa disposição legal, é vedado a qualquer uma das partes litigantes arrolar o juiz da causa como testemunha.
d) Quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento.
6) Q292009
a) As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.
b) Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
c) Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
d) A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes.7
7) Q292011
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)
a) A Administração poderá desapropriar o imóvel urbano inadequadamente utilizado, com pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
b) O Poder Público poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
c) Caso não se cumpra o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios, o Município deverá aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos, respeitada a alíquota máxima de 50%.
d) A preferência para a aquisição de imóvel urbano concedida ao Município é chamada de preempção, e suas áreas de incidência devem ser previstas em lei municipal.
8) Q292004
a) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
b) Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
c) No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
d) Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.
9) Q291998
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Remédios constitucionais: ação popular
Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
a) O prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
c) O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
d) O prazo de contestação é de 30 (trint(A) dias, prorrogável por mais 30 (trint(A), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
10) Q292023
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: Ação penal Teoria geral da nulidade
11) Q292028
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: Atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada
12) Q292030
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: Teoria geral da nulidade
13) Q292061
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: Parte Geral Do Negócio Jurídico Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos