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Em breve: concurso para procuradores jurídicos em Rondônia
Com informações do Ministério Público de Rondônia
Os municípios de Cacaulândia, Cujubim e Rio Crespo receberam recomendação do Ministério Público de Rondônia para que promovam concurso público visando a contratação de procuradores jurídicos nos moldes preconizados pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Na recomendação, a Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, da Promotoria de Justiça de Ariquemes, pede que os referidos municípios comuniquem se há intenção em firmarem Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Rondônia, no qual será consignado prazo para a realização do certame, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública.
Os municípios devem comunicar à Promotoria as providências adotadas para atender à recomendação no prazo de 60 dias. De acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prestação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Já o artigo 29 da Lei nº 8906/94 (Código de Ética da OAB) dispõe que os Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.