CI n. 336 - Publicada a Portaria GM n. 2776 que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no SUS | 
CI n. 336 – Publicada a Portaria GM n. 2776 que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no SUS
Foi publicada no DOU de hoje (19), a Portaria GM n. 2776 que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no SUS
PORTARIA GM N. 2.776, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Considerando a Portaria nº 18/SCTIE/MS, de 10 de junho de 2014, que torna pública a decisão de incorporar procedimentos relativos à assistência hospitalar à saúde auditiva (implante coclear e prótese auditiva ancorada no osso) no SUS;
Considerando a magnitude social da deficiência auditiva na população brasileira e suas consequências; e
Considerando a possibilidade de êxito de intervenção na história natural da deficiência, por intermédio de equipe multiprofissional e interdisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas, resolve:
Art. 2º O cuidado na Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, em especial a indicação para tratamento cirúrgico e respectivo acompanhamento ambulatorial, deve obedecer aos critérios estabelecidos nas diretrizes gerais para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no SUS, disponibilizada no endereço eletrônico http://www.portal.saúde.gov.br.
I – promoção e prevenção das afecções otológicas e déficit auditivo, as quais devem ser desenvolvidas de maneira articulada com os programas e normas definidas pelo Ministério da Saúde, e pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – diagnóstico e tratamentos clínico e cirúrgico destinados ao atendimento de pacientes com doenças otológicas e déficit auditivo, complementando a Rede de Atenção à Saúde (RAS), incluindo:
III – atendimento de urgência nos casos de alterações otológicas e déficit auditivo, que funcione 24 (vinte e quatro) horas por dia, mediante termo de compromisso firmado com o gestor local do SUS; e
IV – reabilitação, suporte e acompanhamento por meio de procedimentos específicos que promovam a melhoria das condições físicas e psicológicas do paciente, no preparo pré-operatório e no seguimento pós-cirúrgico, a fim de restituir sua capacidade funcional.
I – documento de solicitação/aceitação de credenciamento por parte do estabelecimento de saúde assinado pelo diretor do hospital;
II – indicação do médico especialista em otorrinolaringologia como responsável técnico, devidamente cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e
III – relação da equipe do serviço, devidamente cadastrada no SCNES, com as respectivas titulações, conforme exigência do art. 8º desta Portaria.
§ 1º O requerimento referido no "caput" será apreciado pela Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que, se concordar, formalizará o processo e encaminhará à Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade (CGMAC/DAET/SAS/MS), os seguintes documentos:
I – parecer conclusivo do gestor de saúde quanto ao credenciamento do interessado à Atenção Especializada às pessoas com Deficiência Auditiva;
II – formulário de vistoria, disponível no endereço eletrônico www.saúde.gov.br/sas, preenchido e assinado pelo respectivo gestor de saúde;
III – relatório de vistoria local;
IV – resolução do Colegiado Intergestores Regional (CIR), da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), ou, quando for o caso, do Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF), contendo pactuação das ações e dos serviços necessários para a assistência à Atenção Especializada às pessoas com Deficiência Auditiva;
V – declaração do impacto financeiro do serviço a ser habilitado, contendo a meta física e financeira, segundo os valores dos procedimentos constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS; e
VI – indicação do médico especialista em otorrinolaringologia como responsável técnico, devidamente cadastrado no SCNES.
I – estabelecimentos de saúde públicos;
II – estabelecimentos de saúde privados filantrópicos; e
III – estabelecimento de saúde privados com fins lucrativos.
I – realidade locorregional;
II – demanda reprimida; e
III – produção anual mínima estabelecida para cirurgias de implante coclear e prótese auditiva ancorada no osso e seus respectivos acompanhamentos, conforme estabelecido no art. 12.
§ 1º O médico referido no "caput" deste artigo somente poderá assumir a responsabilidade técnica por um único estabelecimento de saúde cadastrado no SUS, devendo residir no mesmo Município ou em cidades circunvizinhas.
§ 1º Para a prestação dos serviços de saúde descritos no "caput", o estabelecimento de saúde deverá contar com equipe composta, no mínimo, dos seguintes profissionais:
I – 2 (dois) Médicos Otorrinolaringologistas, com curso teórico prático de 60 (sessenta) horas em implante coclear e prótese ancorada no osso, estágio prático de 80 (oitenta) horas em ambulatório e acompanhamento de 10 (dez) cirurgias em adulto e 10 (dez) cirurgias em criança, realizadas nos Serviços de Implante Coclear habilitados, no mínimo, há 10 (dez) anos.
II – 4 (quatro) fonoaudiólogos, sendo 2 (dois) deles com especialização em audiologia clínica e curso teórico prático de 60 (sessenta) horas em implante coclear e prótese ancorada no osso, estágio prático ambulatorial de 80 (oitenta) horas e acompanhamento de 10 (dez) cirurgias em adultos e 10 (dez) cirurgias em crianças, realizadas nos Serviços de Implante Coclear habilitados, no mínimo, há 10 (dez) anos.
V – anestesiologista, com Certificado de Residência Médica reconhecido pelo MEC em Anestesia ou Título de Especialista em Anestesiologia emitido pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia; e
VI – na área de enfermagem, a equipe deve possuir 1 (um) enfermeiro coordenador, e, ainda, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem em quantitativo suficiente para o atendimento de enfermaria.
§ 2º Os estabelecimentos de saúde atualmente habilitados que possuam 10 (dez) anos de habilitação junto ao Ministério da Saúde ou no mínimo 240 (duzentos e quarenta) implantes realizados estão isentos de apresentarem o curso teórico prático exigido para o médico otorrinolaringologista e para os fonoaudiólogos.
Parágrafo único. Além da equipe complementar descrita no "caput", os estabelecimentos de saúde habilitados à Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva deverão prestar, na mesma área física, serviços de suporte, próprios ou contratados, nas seguintes áreas:
III – hemoterapia; e
IV – radiologia.
I – consultório médico com equipe e instrumental de otorrinolaringologia;
II – consultórios médicos para as diferentes especialidades médicas;
III – salas para o serviço de Audiologia Clínica;
IV – salas para avaliação e terapia fonoaudiológica;
V – salas para atendimento psicológico e para atendimento em serviço social;
VI – salas para serviços administrativos;
VII – recepção e sala de espera para acompanhantes;
VIII – área para arquivo médico e registro de pacientes;
IX – depósito de material de limpeza; e
X – área para guarda de materiais e equipamentos.
I – instrumental em otorrinolaringologia para atendimento ambulatorial;
II – aspirador otológico de secreção;
III – cadeira com comando elétrico ou mecânico (para exame físico);
IV – cureta para remoção de cerumem;
V – equipo de otorrinolaringologia (ORL);
VI – 20 (vinte) unidades de espéculo auricular;
VII – 10 (dez) unidades de espéculo nasal metálico;
VIII – estilete para retirada de corpo estranho;
IX – estilete porta algodão;
X – fotóforo;
XI – otoscópio;
XII – ponta de aspiração otológica; e
XIII – seringa metálica de 100 (cem) mililitros (ml) para remoção de cerumem.
I – microscópio cirúrgico, com vídeo e possibilidade de documentação científica;
II – dois sistemas de brocas cirúrgicas com motor de alta rotação;
III – monitor de nervo facial para uso transoperatório;
IV – instrumental específico para cirurgia otológica de grande porte;
V – computador e periféricos para monitoramento intra-operatório para telemetria de respostas neurais (NRT) e outras provas;
VI – notebook;
VII – raio X intraoperatório;
VIII – interfaces e softwares para testes eletrofisiológicos intraoperatório e pós-operatório;
IX – analisador de gases anestésicos;
X – capnógrafo;
XI – desfibrilador com pás externas e internas;
XII – oxímetro de pulso;
XIII – monitor de transporte;
XIV – monitor de pressão não invasiva;
XV – aquecedor de sangue;
XVI – respirador a volume, com misturador tipo blender microprocessado;
XVII – possibilidade de filtro bacteriológico, no aparelho respirador ou anestésico;
XVIII – pelo menos 2 (duas) bombas de infusão; e
XIX – 1 (um) termômetro termoeletrônico.
I – cabina acústica;
II – audiômetro de dois canais;
III – imitanciômetro multifrequencial;
IV – sistema de campo livre;
V – sistema completo de reforço visual;
VI – emissões Otoacústicas (evocadas transientes e por produto de distorção);
VII – potenciais Evocados Auditivos de curta, média e longa latência;
VIII – equipamento de verificação eletroacústica – ganho de inserção;
IX – interface de programação com todas as marcas de AASI (ex: HI-PRO, etc);
X – conjuntos de modelos de AASI adequados aos diferentes graus e tipos de perda auditiva para testes de seleção (no mínimo 3 conjuntos);
XI – programas de computação periféricos para programação de AASI;
XII – conjunto de acessórios para AASI – testador de baterias, baterias, aspirador, estetoscópio, desumidificador, presilhas, alicate;
XIII – caneta otoscópio, seringa e massa para pré-moldagem;
XIV – materiais pedagógicos;
XV – espelho Fixo;
XVI – televisão e vídeo para o trabalho com crianças;
XVII – conjunto básico de instrumentos musicais; e
XVIII – brinquedos para ludoterapia e terapia fonoaudiológica.
I – laboratório de análises clínicas, participante de programa de controle de qualidade, que realize exames de hematologia, bioquímica, microbiologia, gasometria, líquidos orgânicos e uroanálise, devendo o serviço estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;
II – serviço de imagenologia integrante de programa de controle de qualidade, dotado de equipamento de Rx convencional de 500 mA fixo, equipamento de Rx portátil, Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética;
III – hemoterapia disponível nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, por Agência Transfusional (AT) ou estrutura de complexidade maior, conforme legislação vigente; e
IV – Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) com leitos habilitados pelo SUS.
Art. 12. O estabelecimento de saúde habilitado em Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva deve realizar, no mínimo:
I – 24 (vinte e quatro) atos operatórios de implantes cocleares ao ano;
II – 3 (três) cirurgias de prótese auditiva ancorada no osso ao ano;
III – 144 (cento e quarenta e quatro) cirurgias otológicas ao ano, listadas no anexo II a esta Portaria, em pacientes do SUS; e
IV – 480 (quatrocentos e oitenta) consultas otorrinolaringológicas ao ano.
Art. 13. Os estabelecimentos de saúde habilitados à Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva deverão possuir prontuário único para cada paciente, no qual devem ser incluídos todos os atendimentos a ele referentes, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
II – histórico clínico;
III – avaliação inicial;
IV – indicação do procedimento cirúrgico, de acordo com o protocolo estabelecido;
V – descrição do ato cirúrgico ou procedimento, em ficha específica, contendo:
VI – descrição da evolução;
VII – sumário de alta hospitalar;
VIII – ficha de registro de infecção hospitalar; e
IX – evolução ambulatorial.
I – manutenção preventiva e corretiva de materiais e equipamentos;
II – avaliação dos pacientes;
III – indicação do procedimento cirúrgico;
IV – protocolos médico-cirúrgicos;
V – protocolos de enfermagem;
VI – protocolos de avaliação auditiva;
VII – protocolos para Suporte nutricional;
VIII – controle de Infecção Hospitalar;
IX – acompanhamento ambulatorial dos pacientes;
X – protocolo de acompanhamento, manutenção preventiva e reabilitação fonoaudiológica;
XI – avaliação de satisfação do cliente; e
XII – escala dos profissionais em sobreaviso, das referências interinstitucionais e dos serviços terceirizados.
Art. 15. Os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais, constantes no anexo III – B a esta Portaria, serão financiados por meio do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pós-produção, em conformidade com o limite financeiro estabelecido em portaria específica.
§ 1º Farão jus ao recebimento do recurso financeiro de que trata o "caput" os estabelecimentos de saúde habilitados à Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva.
§ 3º O recurso financeiro previsto no "caput" será repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos beneficiários, respeitando-se a especificidade do serviço.
§ 4º Os recursos para financiamento dos procedimentos de que trata o "caput" permanecerão, por um período de 6 (seis) meses, sendo efetivados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para a formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme será definido em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
§ 2º A Secretaria de Atenção à Saúde, por meio da CGMAC/DAET/SAS/MS, determinará o descredenciamento ou a manutenção da habilitação, amparado no cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria, nos relatórios periódicos de avaliação e na produção anual.
II – houver falha na alimentação do SIA/SUS e SIH/SUS, por período igual ou superior a 3 (três) competências consecutivas, conforme determinação contida na Portaria nº 3.462/GM/MS, de 11 de novembro de 2010.
Art. 24. Os estabelecimentos atualmente habilitados em 0301 (Centros/Núcleos para Realização de Implante Coclear), segundo as regras da Portaria nº 1.278/GM/MS, de 20 de outubro de 1999, terão o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Portaria, para se adequarem às normas constantes deste ato normativo e requererem nova habilitação também nos termos deste ato normativo, sob pena de revogação da atual habilitação pelo Ministério da Saúde.
Art. 29. Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos descritos no item A do anexo III a esta Portaria.
Art. 30. Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos descritos no item B do anexo III a esta Portaria.
Art. 31. Ficam incluídas as compatibilidades entre os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS relacionados no Anexo IV a esta Portaria. Art. 32. A Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC) emitida para a realização do procedimento de manutenção da prótese de implante coclear (03.01.07.017-2) terá validade fixa de 12 (doze) competências.
§ 1º Na APAC inicial do procedimento descrito no "caput" do art. 13 deverá ser registrado o procedimento principal de manutenção com o quantitativo 1 (um), compatibilizando-o com os procedimentos secundários necessários e quantificados.
§ 2º A partir da segunda competência (APAC de continuidades), se houver necessidade de trocas, o procedimento principal de manutenção da prótese de implante coclear (03.01.07. 017-2) deverá ser registrado com o quantitativo zerado e os respectivos procedimentos secundários quantificados, durante o período de validade da APAC. Art. 33. Os procedimentos incluídos nos termos do disposto no anexo III – B, e deverão ser utilizados pelos estabelecimentos habilitados em Atenção Especializada às Pessoas com deficiência auditiva, de acordo com o estabelecido no Capitulo IV.
Art. 35. Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.