É um procedimento, mediado pelo IAPMEI, para facilitar um acordo entre a empresa em dificuldade e os seus credores.
O processo de insolvência é um processo que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência que, nomeadamente, se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.
É um processo judicial que se inicia pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos credores, por meio de declaração escrita e assinada, através do qual o devedor convida os seus credores a participar no Processo Especial de Revitalização.
Processo no âmbito do qual a Segurança Social reclamou créditos e, pelo facto do executado ter chegado a acordo com o exequente originário, assume a posição de exequente dispondo do bem penhorado nos autos para garantia do seu crédito. O executado poderá requerer um acordo prestacional para regularização da dívida.