Estados Podem Recorrer Ao STF Contra Alteração No Cálculo Do ICMS, Diz Especialista • Felix Ricotta Advocacia 14/03/2022
mar 14, 2022 | Mídias | 0 Comentários
SENADO APROVA COBRANÇA QUE ALTERA A COBRANÇA DO ICMS
Segundo o especialista, os estados podem recorrer com uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra o projeto.
Em entrevista à CNN, o advogado e doutor em direito tributário André Félix Ricotta disse que, caso o projeto que altera a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja aprovado pelo Senado Federal, os estados podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
"Se o projeto passar, é possível que algum estado entre com uma ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, alegando que estão alterando a base de cálculo do ICMS. Logo, não basta ser aprovado, é passível de discussão perante o Supremo".