Cadastro Técnico Federal CTF/APP: entenda a exigência do Ibama e veja se sua empresa se enquadra | Qualtec
Cadastro Técnico Federal CTF/APP: entenda a exigência do Ibama e veja se sua empresa se enquadra
Prazo para envio dos relatórios se encerra em 31 de março
Instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81 alterada pela Lei 10165/2000) e regulamentado pela Instrução Normativa nº 06/2013 (alterada pelas IN 11 e 12 /2018), o Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) determina o registro em sistema eletrônico de todos que exercem atividades potencialmente poluidoras ou de defesa ambiental.
Devem ser cadastrados pessoas jurídicas e também pessoas físicas que se enquadram nos critérios do IBAMA.
O cadastro é obrigatório e requer uma série de documentos, além do pagamento de uma taxa de controle. Tanto o cadastro quanto a taxa são recorrentes, e a não regularidade implica em penalizações.
O que é Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos (RAPP)?
A TCFA é uma taxa trimestral que funciona como uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
O valor da taxa é definido pelo cruzamento do grau de potencial poluidor com o porte econômico da organização, com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte ao se cadastrar.
Já o RAPP trata-se de um instrumento para coleta de informações de interesse ambiental, com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.
No período de 1º de fevereiro à 31 de março de cada ano, as organizações ou pessoas físicas enquadradas, devem preencher e entregar o relatório com dados reais referentes ao exercício da atividade no período de 1º de janeiro à 31 de dezembro do ano anterior.
Este relatório é composto por formulários eletrônicos divididos por temas específicos, os quais seu número e tipos variam em função das atividades registradas no cadastro. O relatório pode pedir dados como:
as licenças ambientais,
volume de resíduos gerados,
quantidade de insumos consumidos,
Importante: O cadastro e, principalmente, os relatórios, serão objetos de ação fiscalizatória com auditagem dos dados declarados nos formulários. Caso sejam encontradas inconsistências ou omissões, as organizações ou pessoa física podem ser penalizadas na forma da legislação vigente.
Como eu sei que minha atividade se enquadra?
Para saber se você ou sua organização deve se cadastrar, consulte a Tabela de Atividades e Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) e siga o passo a passo no link https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes#passoapasso.
Além do passo a passo, o órgão também oferece simulação de enquadramento para pessoa física e pessoa jurídica. Mais informações podem ser consultadas diretamente no site do Ibama, através do link https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app
Minha atividade se enquadra. E agora?
Caso sua atividade se enquadre nos requisitos do Ibama, você deve realizar a sua inscrição para que consiga emitir o Certificado de Regularidade após a atualização dos dados cadastrais e regularização das obrigações ambientais.
Além do Cadastro, as atividades que forem contempladas nas categorias de 1 a 20 na Tabela, devem realizar o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e o preenchimento e emissão do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos (RAPP).
Como a Qualtec pode te ajudar?
A Qualtec possui uma equipe de especialistas na área ambiental com experiência e expertise no preenchimento dos formulários do RAPP e na regularização do seu Cadastro Técnico Federal junto ao Ibama.
Caso necessite de auxílio ou ainda tenha dúvidas, não deixe de entrar em contato conosco.
Além disso, também temos o treinamento de Introdução a Legislação Ambiental, contate-nos para a elaboração de um orçamento personalizado.