TRT-20 13/09/2019 - Pg. 56 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000149-59.2018.5.20.0009 - Rot - 13/09/2019 do TRT-20
Pauta de Julgamento Complementar da 28ª Sessão Ordinária da 2ª
Turma, de 24/09/2019 (Terça-Feira) às 09h (processos físicos)
Processo Nº ROT-0000149-59.2018.5.20.0009
RECORRENTE FLAVIA SOUZA FERREIRA
ADVOGADO GERALDO VINICIUS OLIVEIRA NUNES(OAB: 7263/SE)
RECORRENTE FUNDACAO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA
ADVOGADO PHILLIP GUEDES MELO GALINDO(OAB: 8136/AL)
RECORRIDO FLAVIA SOUZA FERREIRA
RECORRIDO FUNDACAO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA
- FLAVIA SOUZA FERREIRA
- FUNDACAO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA
Recorrente: FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA -FSPH
Recorrida: FLÁVIA SOUZA FERREIRA ESTADO DE SERGIPE ESTADO DE SERGIPE
A análise do preparo será feita conjuntamente com o mérito do
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESERÇÃO
Inconforma-se a Apelante com o Acórdão Regional que declarou deserto seu Recurso Ordinário, alegando que referida Decisão contraria, não só a jurisprudência do TST, especificamente em relação ao entendimento consolidado "quanto à possibilidade de aplicação do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 às entidades públicas de direito privado prestadoras de serviços públicos", como também a OJ nº 364, da SDI-1, do mesmo Tribunal.
Diferentemente de algumas instituições privadas de saúde com ou sem finalidade lucrativa que podem atuar de forma concomitante na rede privada (mediante remuneração do particular) e na rede pública (mediante remuneração via SUS), as Fundações de Saúde instituídas pelo Estado de Sergipe (dentre elas a FSPH), nos termos da parte final do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.348/2008, só podem ofertar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS [...].
Obtempera, ainda:
No caso específico da FSPH, a única fonte de recursos para que possa desempenhar as finalidades previstas no art. 7ª da Lei Estadual nº 6.346/2008 é oriunda do Contrato Estatal de Serviços nº 02/2015, celebrado com o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com amparo na Lei Estadual nº 6.341/2008.
Ou seja, Nobres Julgadores, não obstante a possibilidade legal de a FSPH receber recursos financeiros por outros meios (mas sempre para aplicação em saúde pública, conforme dispõe o art. 16, caput, da Lei Estadual nº 6.348/2008[1]), sua única fonte de receita é o citado Contrato Estatal de Serviços.
E tais recursos, na forma do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis, o que só vem a reforçar a tese da dispensa do depósito recursal[...]
Reproduz excertos do TRT da 4ª Região e da SDI-II para fins de dissenso jurisprudencial.
Consta do v. Acórdão de ID 3a8ac75:
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL POR DESERÇÃO ARGUIDA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES
Primeiro, a Fundação de Saúde Parreiras Horta - FSPH, sucedeu o Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, remetendo-se ao artigo 37, da Lei Estadual n. 6.346/08.
Consoante previsão imposta nos arts. 2º e 37, da Lei Estadual nº 6.346/08, conclui-se que a Recorrente, mesmo integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado é dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual se pode afirmar que, mesmo prestando serviços à comunidade, não goza das prerrogativas da Fazenda Pública.
Ademais, não há como validamente se falar em aplicabilidade do IUJ-0000064-17.2017.5.20.0000, por haver sido o incidente específico para Fundação Hospitalar de Saúde - FHS.
A admissibilidade dos Recursos está subordinada à observância de pressupostos objetivos e subjetivos de legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo.
Neste sentido as decisões abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTAS - DESERÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Na hipótese dos autos, tem-se por incontroverso o fato de que a Fundação de Saúde Parreiras Horta sucedeu o Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN. Sendo assim, considerando-se o disposto nos arts. 2º e 37, da Lei Estadual nº 6.346/08, chega-se à segura convicção de que a ora Agravante é dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual se pode afirmar que, mesmo prestando serviços à comunidade, não goza das prerrogativas da Fazenda Pública.(AÇÃO/RECURSO: AI -
0000121-79.2018.5.20.0013; Origem: Vara Do Trabalho De Itabaiana; Partes:Agravante: Fundação De Saúde Parreiras Horta;
Agravada: Gleuma de Sá Mafra e Aragão; Relatora: Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim; Publicação no DEJT em 05/12/2018 ).
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA - DESERÇÃO. A recorrente é Fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, não gozando dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. Assim, ausente o recolhimento das custas e depósito recursal, tem-se por deserto o recurso.(RO
0001962-19.2016.5.20.0001; Recorrente: Fundação de Saúde Parreiras Horta; Recorrido: Alex Jose Dos Santos, Agah Consult