ConJur - Acidente não garante estabilidade em empresa falida
Garantia de emprego por acidente não prevalece em empresa falida
26 de dezembro de 2002, 10h50 Imprimir Enviar
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o empregado não tem direito à reintegração quando a dispensa ocorre devido à extinção das atividades do empregador. Para o relator do processo, o ministro Rider de Brito, o motivo da rescisão do contrato (fechamento da empresa) afasta a pretensão de garantia de emprego.
A Caixa Econômica Federal contestou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. A Justiça responsabilizou a CEF em ação trabalhista movida pela ex-empregada de uma empresa que prestava serviços para a instituição - Presto Labor - que abriu falência. O ministro Rider de Brito disse que essa decisão está de acordo com a jurisprudência do TST (Enunciado nº 331).
Em relação à estabilidade no emprego, em decorrência de acidente, como foi o caso da empregada, o TRT-MG entendeu que mesmo com o encerramento das atividades da prestadora de serviços, em decorrência de quebra, a trabalhadora teria direito à indenização.
O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante ao segurado que sofre acidente de trabalho a manutenção do contrato de trabalho, pelo prazo de um ano. A manutenção vale, inclusive, após o término do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
O ministro Rider de Brito afirmou que, no caso de fechamento da empresa, "não há que se falar em direito à manutenção do contrato de trabalho do empregado". "Não há garantia de emprego simplesmente porque não há mais emprego", disse.