Antes desta nova PEC, as domésticas já tinham em seu patrimônio jurídico direito a salário, irredutibilidade de salário, férias anuais, licença maternidade e aviso prévio proporcional;
Horas extras, ressaltando que a prestação de jornada extraordinária não pode ser superior a 02 horas por dia;
3) Novos direitos que SERÃO incorporados aos demais antes existentes, APÓS REGULAMENTAÇÃO do legislador infraconstitucional: