CE: Recolhimento do ICMS: Decreto possibilita parcelamento | Mauro Negruni
CE: Recolhimento do ICMS: Decreto possibilita parcelamento
Os estabelecimentos comerciais inscritos no Regime Normal de Pagamento, que realizaram vendas a prazo no mês de dezembro de 2014, poderão efetuar o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dessas vendas, em três parcelas mensais e sucessivas. É o que determina o Decreto nº 31.663, publicado no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (19/01).
Será beneficiado pelo chamado decreto "Papai Noel", parte do comércio varejista, desde que o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 30% do imposto devido no mês de novembro de 2014 e as vendas a prazo tenham sido realizadas com financiamento próprio ou por meio de cartões de crédito.