TRT-5 21/01/2022 - Pg. 887 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 21 de Janeiro de 2022
Os autos foram remetidos ao servidor calculista para a verificação dos pontos impugnados.
Conferidos os cálculos e elaborada nova planilha, e não havendo necessidade e/ou requerimento de outras diligências, os autos estão em ordem para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
A decisão proferida no julgamento da ADI 5.867 e apensos pelo STF em 18 de dezembro de 2020 estabeleceu os critérios para a atualização dos créditos decorrentes das ações trabalhistas, válidas até que sobrevenha solução legislativa, e aplicáveis, segundo modulação dos efeitos desta dada pelo próprio STF, às ações transitadas em julgado, "desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", hipótese dos autos, e que igualmente se submetem ao acórdão formalizado pelo STF sobre a questão, sujeitando-se à eficácia erga omnes e ao efeito vinculante.
Portanto, as parcelas aqui deferidas deverão ser atualizadas pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão de embargos declaratórios publicada em 25 de outubro de 2021, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
Ainda, em conformidade com a decisão de embargos declaratórios publicada em 07 de abril de 2021 pelo STF, além da indexação, serão aplicados os juros legais previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/1991, juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período pré-judicial, haja vista o caráter híbrido da taxa SELIC, é dizer, correção monetária e juros, incidente a partir do ajuizamento da ação.
2. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. O reclamado alegou que não seriam exequíveis os créditos previdenciários "decorrido mais de 5 anos da prestação de serviços laborais, decaindo o direito após esse prazo, conforme previsto no art. 173 do CTN".
Ocorre que o parágrafo único do art. 173 do CTN estabelece o termo inicial para a cobrança da contribuição previdenciária como sendo a "data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento".
Ora, consoante entendimento sumulado pelo TST, de número 368, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas "sentenças condenatórias em
pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição"; é dizer, as contribuições previdenciárias passíveis de cobrança por esta Especializada possuem, sempre, um caráter consectário.
A consequência lógica é a de que o termo inicial previsto no parágrafo único do art. 173 do CTN coincidirá com aquele próprio dos processos trabalhistas, qual seja, o ajuizamento da ação trabalhista, como previsto no art. 11, § 3º, da CLT. Dessa forma, o prazo de cinco anos evocado pelo reclamado será idêntico ao quinquídio previsto no caput do mesmo art. 11 já citado. Nada há para corrigir.
3. DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES.
Alegou o reclamado ter havido excesso no cômputo das horas intervalares, haja vista a condenação ter excluído dois dias por semana, o que não fora observado pelo autor. Este, em sua manifestação, reconheceu o equívoco, mas não concordou com a quantidade encontrada pelo impugnante.
O servidor calculista identificou equívocos na quantificação da parcela em comento nos cálculos apesentados pelas partes, conforme sua certidão de ID55773b6. Assim, elaborou nova apuração, a qual resta acolhida.
4. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. O reclamado impugnou a correção monetária da indenização por dano moral arbitrada pelo juízo, com o argumento de que o "termo inicial para a (sua) incidência […] é a data do seu arbitramento", no que concordou o autor.
Ressalto, porém, como bem observou o servidor calculista, que esta parcela sofrerá a correção segundo o critério estabelecido pelo STF, já mencionado, é dizer, incidência da taxa SELIC.
5. DOS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Alegou o reclamado serem indevidas os reflexos das verbas deferidas em aviso prévio, haja vista o autor ter pedido demissão. O autor concordou em parte com este ponto impugnado, pois reconheceu ser indevida o cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, mas afirmou ser devida "a incidência sobre o aviso prévio indenizado de demais consectários", diante da previsão do
comando sentencial.
Como se verifica na sentença, vide documento de IDb264add, houve determinação expressa para a apuração de aviso prévio decorrente das verbas deferidas, razão pela qual mantida esta quantificação.
6. DAS HORAS EXTRAS – DOMINGO.
O reclamado impugnou as horas extras apuradas pelo autor, com o argumento de que não foram observados os critérios contidos na sentença, no que concordou o impugnado.