Os governos federal e estadual, me parece, estão agindo corretamente. Nesse momento é importante demonstrar que se está cuidando da situação, mostrar solidariedade e ajudar na coordenação de esforços nacionais e internacionais.
Passada a emergência, no entanto, essas ações governamentais precisam se traduzir em medidas que discutam e revisem como se dá a atividade de mineração no Brasil e suas consequências.
A mineração é uma atividade que paga royalties. A gente deveria, por exemplo, estar discutindo a criação de fundos que usem parte desses royalties para atender emergências e ajudar as pessoas impactadas. Imagine um fundo bem gerido, com controle social, do Ministério Público, com o qual você assegure o direito de quem for atingido por uma tragédia dessas. Isso é cultura de prevenção e reação. Não podemos ficar só na punição.
O presidente Jair Bolsonaro, em suas primeiras falas, disse que se tratava de um acidente e falou que a União não tinha nada a ver com o ocorrido. Você concorda?
Do ponto de vista do empreendimento, da operação da mina, foi um acidente, mas na percepção da sociedade, do ponto de vista das consequências, trata-se de um desastre.
O licenciamento ambiental, na lei, é de competência dos estados. Então, toda a estrutura de licenciamento ambiental e, portanto, de compliance desse sistema —punição, controle e fiscalização— é de competência estadual na esfera ambiental.
Do ponto de vista da mineração, como o subsolo é um bem da União, você precisa de uma autorização, que é dada pela nova Agência Nacional de Mineração [criada pelo governo Temer em 2017 e que substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral]. A União, assim, é o poder concedente nesse caso. E esse poder concedente precisa controlar tudo o que acontece em relação àquilo que ele está concedendo.
A União pode não ter responsabilidade legal direta, mas tem responsabilidade política e constitucional.
O governo tem tido um discurso crítico ao licenciamento e à fiscalização ambiental. Como a senhora vê a defesa da flexibilização desses instrumentos?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo em que o poder público concede a autorização para alguém explorar um bem que é de todos. Para isso ele conta com dois instrumentos técnicos: a avaliação de impacto ambiental e a avaliação de risco ambiental.