Câmara Municipal de Marema - SC - PROJETO DE LEI Nº 024 /2017
PROJETO DE LEI Nº 024 /2017
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de MAREMA/SC para o período de 2018/2021 e dá outras providências."
ADILSON BARELLA - Prefeito do Município de MAREMA - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de MAREMA para o Quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, as relativas aos Programas de duração continuada e demais ações de governo.
Art. 2º - As Planilhas que compõem o Plano, serão estruturadas em Função, Sub-função, Programas, Diagnósticos, Diretrizes, Objetivos, Ações, Tipo de ações (Projeto, Atividade, Operações Especiais), Produto, Unidade de Medida, Meta e indicação da Fonte de Recursos.
II - Sub-função - a sub-função representa uma partição da função, visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
Art. 3º - Integrarão a presente Lei, os relatórios e anexos, que em conjunto detalham a estimativa da Receita e a fixação da Despesa, com a especificação dos programas e ações, demonstrando a origem e aplicação dos recursos públicos para o quadriênio 2018/2021.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa.
Art. 7º - As ações serão identificadas em Tipo "0" (Zero) - Operações Especiais, Tipo "01" (Um)- Projeto e Tipo "02" (Dois) - Atividades
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei, com as respectivas indicações das fontes de recursos.