ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA Faculdade de Direito - PDF
ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA Faculdade de Direito
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José de Sousa Castilhos
1 1 ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA Faculdade de Direito AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DO CIDADÃO PARA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL André Luiz Lopes Belo Horizonte 2013
2 2 André Luiz Lopes AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DO CIDADÃO PARA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL Dissertação apresentada ao programa de Pós- Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Sébastien Kiwonghi Bizawu Belo Horizonte 2013
3 3 LOPES, André Luiz. L864a Ação Popular como instrumento do cidadão para prevenção e reparação do dano ambiental / André Luiz Lopes f. Orientador: Prof. Dr. Sébastien Kiwonghi Bizawu. Dissertação (mestrado) - Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC. Referências: f Ação popular 2. Legitimidade 3. Meio Ambiente 4. Cidadão. I.Título. CDU Bibliotecária responsável: Fernanda Lourenço CRB 6/2932
4 4 ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA André Luiz Lopes Ação Popular como instrumento do cidadão para prevenção e reparação do dano ambiental Dissertação apresentada ao programa de Pós- Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito. Aprovado em: / / Orientador: Prof. Dr. Sébastien Kiwonghi Bizawu Professor Membro: Prof. Dr. José Cláudio Junqueira Ribeiro Professor Membro: Prof. Dr. Mário Lúcio Quintão Soares Nota: Belo Horizonte 2013
5 5 Dedico o presente trabalho aos meus pais, irmãos e amigos, colegas do magistério, amigos espirituais, minha esposa e filho. Agradeço os incentivos, a compreensão e o carinho, os quais foram primordiais para a conclusão deste meu objetivo.
6 6 AGRADECIMENTOS Agradeço ao meu orientador, Prof. Dr. Sébastien Kiwonghi Bizawu, pela amizade, competência e honestidade na condução de seu trabalho, aos colegas do magistério, aos professores, ao Magnífico Reitor, Prof. Dr. Paulo Umberto Stumpf, ao amigo Des. Newton Teixeira Carvalho, aos funcionários da Escola Superior Dom Helder Câmara, em especial os lotados na biblioteca, aos meus alunos, aos colegas do mestrado, à minha esposa Juliana e filho André, pela compreensão, apoio e carinho. Agradeço a todos vocês que, de alguma forma, contribuíram para a construção deste trabalho. A Deus por ter me presenteado a vida, colocando no meu caminho pessoas boas para comigo caminhar...
7 7 Todos os seres são iguais, pela sua origem, seus direitos naturais e divinos e seu objetivo final. (São Francisco de Assis)
8 8 RESUMO Esta dissertação apresenta a Ação Popular como instrumento do cidadão para prevenção e reparação do dano ambiental, àqueles interessados na proteção e preservação do meio ambiente, desmistificando o conceito de cidadão, previsto na Lei 4.717/65, apresentando-o com a amplitude disponibilizada pela Constituição de 1988, denominada de Constituição cidadã. Demonstra-se o objeto desta ação, seus requisitos, os legitimados passivos ad causam, a possibilidade dos maiores de 16 e menores de dezoito anos serem autores populares, a competência jurisdicional para conhecimento e julgamento do pedido, levantando a questão do prazo prescricional desta ação, frente ao bem difuso tutelado. Também trata de minúcias processuais, a atuação do Ministério Público e a questão da responsabilidade civil pelo dano ambiental, bem como a solidariedade do Estado quanto a este. Será tratada, ainda, as técnicas e métodos de quantificação do dano ambiental, como forma de viabilizar a reparação do dano ambiental na tutela jurisdicional provocada, além da destinação dos valores obtidos na sentença condenatória da Ação Popular Ambiental. Palavras-chave: Ação Popular Ambiental, legitimidade, cidadão, meio ambiente.
9 9 ABSTRACT This dissertation presents the Popular Action as a tool for citizen prevention and remedying of environmental damage, those interested in protecting and preserving the environment, demystifying the concept of citizen, under Law 4.717/65, presenting him with the breadth provided by the Constitution 1988, called citizen Constitution. Demonstrates up the subject of this action, its requirements, liabilities legitimate ad cause, the possibility of over 16 and under eighteen authors are popular jurisdiction for judgment and knowledge of the application, raising the question of limitation of this action forward to diffuse well protected. Also addresses procedural minutiae, the acting public prosecutor and the issue of liability for environmental damage, as well as the solidarity of the state on this. Will be treated, yet, the techniques and methods to quantify environmental damage, in order to facilitate the repair of environmental damage caused in the judicial protection, in addition to the allocation of values obtained in the conviction of Popular Environmental Action. Keywords: Popular Environmental Action, legitimacy, citizen, environment.
10 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO NOÇÕES GERAIS DE DIREITO AMBIENTAL Do conceito de meio ambiente Do desenvolvimento sustentável e do direito ao meio ambiente saudável Do bem ambiental Do dano ambiental AÇÃO POPULAR Natureza jurídica da Ação Popular Ambiental Origem e evolução da Ação Popular A Ação Popular no Direito Comparado A Ação Popular no Brasil Diferença da Ação Popular disciplinada pela Lei 4.717/65 e Ação Popular Constitucional Do objeto da Ação Popular Da natureza transindividual dos bens/interesses tutelados Do interesse difuso: conceito Requisitos da Ação Popular Da legitimidade ativa ad causam na Ação Popular Da legitimidade passiva ad causam na Ação Popular A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NA AÇÃO POPULAR AMBIENTAL E O CONCEITO DE CIDADÃO Da legitimidade ativa ad causam do maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade na Ação Popular Ambiental Da legitimidade passiva ad causam na Ação Popular Ambiental DA PETIÇÃO INICIAL Da competência Da possibilidade de liminar Dos pedidos do autor popular Da atuação do Ministério Público na Ação Popular Da prescrição DA RESPONSABILIDADE CIVIL Da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao Direito Ambiental...78
11 Diferença da teoria do risco integral e teoria do risco administrativo Da responsabilidade civil solidária do Estado por dano ambiental Do dano moral (extrapatrimonial) ambiental Excludentes da responsabilidade civil no dano ambiental A SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO POPULAR AMBIENTAL Da quantificação do dano ambiental Critérios para mensuração do dano ambiental e a fixação do quantum indenizatório na sentença Ténicas de valoração do dano ambiental Metodologias de valoração do dano ambiental Métodos diretos Métodos indiretos Da reparação do dano moral (extrapatrimonial) ambiental Dos recursos Do cumprimento da sentença Da coisa julgada e efeitos da sentença Da destinação dos valores obtidos na sentença da ação popular ambiental CONCLUSÃO REFERÊNCIAS...112
12 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe-se a analisar a Lei 4.717/65, que regula a Ação Popular, bem como o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que trouxe em seu bojo esta ferramenta processual com maior amplitude, dando ao cidadão o direito de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, praticado pelo Poder Público e/ou particular, por meio da tutela jurisdicional, além da condenação dos culpados pelo dano. Se de um lado a Lei de Ação Popular propiciou ao cidadão a possibilidade e o direito de fiscalizar a coisa pública, a Constituição Federal elevou este direito a um dever, prescrevendo em seu art. 225, que Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações [grifos nossos], promovendo, para tanto, o meio ambiente a um direito fundamental, incluindo-o na lista dos bens tutelados pela Ação Popular. Em um momento em que o meio ambiente assume relevância cada vez mais transnacional e os direitos, por consequência, cada vez mais transindividuais, a disponibilização do direito/dever do cidadão em tomar iniciativa em prol do meio ambiente, baseado, sobretudo, no comando constitucional dos art. 5º, LXXIII e art. 225, é a Ação Popular um instrumento do cidadão para prevenção e reparação do dano ambiental. A escolha do tema Ação Popular como instrumento do cidadão para prevenção e reparação do dano ambiental, deve-se à importância deste instrumento jurídico à disposição do cidadão, único legitimado para sua propositura, frente à negligência do Estado na administração da coisa pública, sobretudo, na questão ambiental. A escassez de obras jurídicas sobre o tema, tratando das nuances desta ação, também ensejaram o desenvolvimento deste trabalho no tema proposto. A questão da legitimidade ativa ad causam na Ação Popular, que apontou o cidadão eleitor como único legitimado, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988? A Ação Popular Ambiental deverá ser proposta contra todos responsáveis pelo ato/dano? É necessária a demonstração do binômio ilegalidade/lesividade para a propositura da Ação Popular Ambiental? O prazo prescricional de 05 anos aplica-se à Ação Popular Ambiental? São questionamentos a serem respondidos neste trabalho. Para investigar o problema proposto será utilizado o método dedutivo através da pesquisa bibliográfica do tema.
13 13 O desenvolvimento partirá do conceito de meio ambiente, bem transindividual, cujo Poder Público e a coletividade têm o direito/dever de defender e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, mantendo-o ecologicamente equilibrado, por ser ele essencial à sadia qualidade de vida, conforme o comando Constitucional do art. 225, além de tratar do dano a que está exposto e a responsabilização civil dos culpados. No primeiro capítulo conceituar-se-á Direito Ambiental e meio ambiente, apresentando o bem ambiental no contexto do desenvolvimento sustentável e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sujeito a danos. No segundo capítulo, será apresentada a Ação Popular, sua fundamentação legal, natureza jurídica, origem e evolução histórica, diferenciando-se a Ação Popular disciplinada pela Lei 4.717/65 da Ação Popular Constitucional. O terceiro e quarto capítulos tratarão do objeto e natureza transindividual dos bens/interesses tutelados pela Ação Popular e Ação Popular Ambiental, apontando os requisitos para a propositura de ambas as ações, e investigando o conceito de cidadão, único legitimado pela lei a propô-la. Também será abordada a questão da legitimidade passiva ad causam e a necessidade ou não de acionar todos os que contribuíram para o dano ambiental. No quinto capítulo será analisada a questão da competência para apreciação e julgamento dos pedidos da Ação Popular ambiental, bem como o polêmico prazo de prescrição, previsto na Lei 4.717/65. A questão processual terá maior ênfase no capítulo sexto, demonstrando-se os requisitos da petição inicial, apresentando a possibilidade de deferimento liminar para prevenção ou cessação do ato lesivo aos bens/interesses tutelados, apontando os requisitos autorizadores, bem como os pedidos possíveis na Ação Popular Ambiental, evidenciando-se também a atuação do Ministério Público. O capítulo sétimo tratará da responsabilidade civil dos causadores do dano ambiental, discorrendo sobre as modalidades existentes, diferenciando-as, e declinando a modalidade aplicada ao Direito Ambiental, se existe a possibilidade de suscitação de alguma excludente da responsabilidade civil, a responsabilidade solidária do Estado pelo dano ambiental ocorrido e a configuração do dano moral (extrapatrimonial), originário da lesão ao meio ambiente, bem como os critérios para o seu arbitramento na sentença. A sentença condenatória na Ação Popular Ambiental será estudada no capítulo oitavo, enfrentando o problema da quantificação do dano ambiental, apresentando-se algumas das técnicas e metodologias existentes e aplicadas pelo Poder Judiciário. Tratar-se-á também da reparação do moral/extrapatrimonial ambiental, os recursos processuais disponíveis nesta
14 14 ação, o cumprimento da sentença, a coisa julgada e seus efeitos, além da destinação dos valores obtidos na sentença da Ação Popular Ambiental. Apesar de o tema ser pouco desenvolvido, doutrinariamente, visa-se pelo presente trabalho aprofundar o debate, no mundo científico e acadêmico, sobre a Ação Popular Ambiental como expressão da cidadania e instrumento para construção de um Estado verdadeiramente democrático de direito, alicerçado no poder do povo, que tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas também o dever de defendê-lo e preservá-lo, enquanto bem comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida da presente e futuras gerações.
15 15 2 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO AMBIENTAL Na tentativa de conceituar a nova disciplina jurídica, surgiram várias expressões, como Direito do Meio Ambiente, Direito do Ambiente, Direito Ambiental, Direito Ecológico, dentre outras, sendo a expressão Direito Ambiental a mais utilizada pelos autores brasileiros. Helita Barreira Custódio, baseando-se nas normas constitucionais e extravagantes vigentes, conceitua a disciplina Direito Ambiental, dando-lhe uma visão genérica: [...] considera-se Direito Ambiental o conjunto de princípios e regras, o qual disciplina todas as atividades direta ou indiretamente relacionadas com o uso racional dos recursos naturais (ar, águas superficiais e subterrâneas, águas continentais, costeiras, marítimas e oceânicas, solo e subsolo, espécies animais e vegetais, alimentos, bebidas em geral, luz, energia), bem como a promoção e proteção dos bens culturais (de valor histórico, artístico, monumental, paisagístico, turístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico, ecológico, científico), tendo por objetivo a defesa e a preservação do patrimônio ambiental (natural, cultural), e por finalidade a incolumidade da vida em geral, tanto a presente como a futura. (CUSTÓDIO, 1993, p. 115). E continua a autora: O Direito Ambiental constitui recente e importante ramo do Direito disciplinador de condutas e atividades direta e indiretamente relacionadas com a promoção da proteção, da conservação, da conciliação de interesses mediante o uso racional ou adequado, da recuperação ou melhoria e da preservação dos recursos ambientais (científico-naturais e culturais em geral) integrantes do meio ambiente e juridicamente protegidos, originado das notórias exigências notadamente sócioeconômico-ambientais em prol da vida, da saúde pública e da pacífica coexistência social, nas esferas nacionais, comparadas, comunitárias e internacionais do mundo contemporâneo. (CUSTÓDIO, 1993, p. 115) Tycho Brahe Fernandes Neto (19[--], p. 15) conceitua Direito Ambiental como o conjunto de normas e princípios editados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente. Ressalta, ainda, a expressão Direito Ambiental é mais ampla do que a expressão Direito Ecológico. Para Paulo Affonso Leme Machado a expressão a ser utilizada para definir a disciplina não possui grande relevância, importando mais o conteúdo dessa nova disciplina jurídica, caracterizando-a assim: O Direito Ambiental é um direito sistematizador, que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência, concernente aos elementos que integram o ambiente. Procura evitar o isolamento dos temas ambientais e sua abordagem antagônica. Não se trata mais de construir um direito das águas, um direito da atmosfera, um direito do solo, um direito florestal, um direito da fauna ou um direito da biodiversidade. O
16 16 direito ambiental não ignora o que cada matéria tem de específico, mas busca interligar estes temas com a argamassa da identidade dos instrumentos jurídicos de prevenção e de reparação, de informação, de monitoramento e de participação. (MACHADO, 2005, p ) Hely Lopes Meirelles (1991, p. 484) definiu o Direito Ambiental como aquele destinado ao estudo dos princípios e regras tendentes a impedir a destruição ou a degradação dos elementos da Natureza. Édis Milaré (2011, p. 1062) conceitua Direito ambiental como sendo o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direita ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações. Para José-Luis Serrano (in VARRELA; BORGES, 1998, p. 34): El Derecho Ambiental es el sistema de normas, principios, instituciones entre los sistemas y sus entornos naturales. 2.1 Do conceito de meio ambiente A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no inciso I de seu artigo 3º conceitua meio ambiente como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas (BRASIL, 1981). Seguindo a tendência sistematizada na citada Lei 6.938/81, a Constituição Federal no art. 225, caput, disciplina que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com isso, oportunizou classificarmos os aspectos que integram meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho, além de possibilitar outras formas de manifestação ainda não delineadas. O meio ambiente natural ou físico é aquele constituído por solo, água, ar atmosférico, flora e fauna. Concentra o fenômeno da homeostase, consiste no equilíbrio dinâmico entre nós seres vivos e o meio em que vivem, leciona Celso Antônio Fiorillo
17 17 (2000, p. 19), que complementa: além da amplitude conceitual atribuída ao meio ambiente pelo legislador ordinário, este optou por trazer um conceito jurídico indeterminado, a fim de criar um espaço positivo de incidência da norma (FIORILLO, 2000, p. 19). Por meio ambiente artificial, entende-se o constituído pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes, espaços livres em geral: espaço urbano aberto). Meio ambiente cultural é aquele integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que, embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do interior (que também é cultural) pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou, registra José Afonso da Silva (1998, p. 3). No que tange ao meio ambiente do trabalho, Celso Antônio Fiorillo ensina que este consiste: [...] no local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.). (FIORILLO, 2000, p. 19) Neste mesmo sentido, Romeu Faria Thomé da Silva (2011, p. 180) defende que o conceito apresentado pela Lei 6.938/81 deve ser interpretado de forma abrangente, em consonância com a Constituição Federal, no sentido de inserir os aspectos sociais, culturais e econômicos, além dos aspectos de ordem física, química e biológica, expressamente mencionados. O entendimento de meio ambiente deve ser amplo, aglutinador, envolvendo e interconectando os aspectos bióticos (flora e fauna), abióticos (físicos e químicos), econômicos, sociais, culturais, enfim, os aspectos que conjuntamente formam o ambiente, sendo o meio ambiente classificado como: a) meio ambiente natural: ou também chamado de físico, constituído pelo solo, água, ar, flora e fauna; b) meio ambiente cultural (arts. 215 e 216, da CF): integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico; c) meio ambiente artificial (arts. 182 e 183, da CF): consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano) e equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes, etc), em fim, toda infraestrutura;
18 18 d) meio ambiente do trabalho (arts. 7º, XXII e 200, VIII, da CF): integra a proteção do homem em seu local de trabalho, com observância às normas de segurança. Abrange saúde, prevenção de acidentes, dignidade da pessoa humana, salubridade e condições de exercício saudável do trabalho (COSTA, 2010, p. 53). Já a Resolução nº 306/02, do CONAMA, no inciso XII, do Anexo I, conceitua meio ambiente como sendo o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Beatriz Souza Costa (2010, p. 53) conceitua meio ambiente como sendo o conjunto de elementos naturais e artificiais partilhados com seres humanos e não humanos, necessários ao desenvolvimento e sobrevivência dessas espécies de forma harmônica e solidária. Édis Milaré (2011, p ) leciona tratar-se o meio ambiente de uma noção camaleão, que exprime, queiramos ou não, as paixões, as expectativas e as incompreensões daqueles que dele cuidam. Citando Ávila Coimbra, conceitua meio ambiente como sendo o conjunto dos elementos abióticos (físicos e químicos) e bióticos (flora e fauna), organizados em diferentes ecossistemas naturais e sociais em que se insere o homem, individual e socialmente, num processo de interação que atenda ao desenvolvimento das atividades humanas, à preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno, dentro das leis da natureza e de padrões de qualidade definidos (ÁVILA COIMBRA apud MILARÉ, 2011, p. 144). O Supremo Tribunal Federal adotou esta mesma classificação ao afirmar que: [...] a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. 1 Ana Flávia Messa e José Carlos Francisco (2013, p. 169), definem meio ambiente como conjunto de fatores naturais, artificiais, culturais e laborais que constituem a ambiência em que todos os seres humanos, bem como os demais seres vivos, nascem e se desenvolvem, motivo da Ação Popular poder ser intentada para proteger todas as dimensões do meio ambiente. 1 STF: ADI MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/06, p. 528.
19 Do desenvolvimento sustentável e do direito ao meio ambiente saudável O termo desenvolvimento sustentável, na forma como ficou mundialmente conhecido, foi primeiramente utilizado por Robert Allen (apud BELLIA, 1996, p. 23), no artigo How to save the world, no qual sumarizava o livro The world conservation strategy: living resource conservation for sustainable development (1980), da International Union for the Conservation of Nature and Natural Resources (IUCN), United Nations Environmental Program (UNEP) e World Wild Fund (WWF). Segundo ele, era o desenvolvimento requerido para obter a satisfação duradoura das necessidades humanas e o crescimento (melhoria) da qualidade de vida. Contudo, antes disso, em 1972, o conceito já havia sido empregado. Nas palavras de Maurice Strong, secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, o qual propriamente lançou o conceito de desenvolvimento sustentável: Esse conceito normativo básico emergiu da Conferência de Estocolmo, em Designado à época como abordagem do ecodesenvolvimento, e posteriormente nomeado desenvolvimento sustentável, o conceito vem sendo continuamente aprimorado, e hoje possuímos uma compreensão mais aprimorada das complexas interações entre a humanidade e a biosfera. (STRONG in SACHS, 1993, Prefácio) E Strong conclui seu pensamento, afirmando que: O desenvolvimento e o meio ambiente estão indissoluvelmente vinculados e devem ser tratados mediante a mudança do conteúdo, das modalidades e das utilizações do crescimento. Três critérios fundamentais devem ser obedecidos simultaneamente: equidade social, prudência ecológica e eficiência econômica. (STRONG in SACHS, 1993, Prefácio) Ignacy Sachs (1993, p ), aprimorando a conceituação de Strong, apontou cinco dimensões de sustentabilidade: 1. Social; 2. Econômica; 3. Ecológica; 4. Espacial (voltada para uma configuração rural-urbana equilibrada); 5. Cultural (respeito às especificidades culturais). Com muitos dos elementos propostos por Ignacy Sachs, em 1987 foi apresentado o relatório Nosso Futuro Comum, também conhecido como Relatório Brundtland, fruto dos
20 20 trabalhos da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente (CMMAD), criada pela Assembleia Geral da ONU, em Esse relatório veio atentar para a necessidade de um novo tipo de desenvolvimento, capaz de manter o progresso em todo o planeta. Nele, apontou-se a pobreza como uma das principais causas e um dos principais efeitos dos problemas ambientais do mundo. O relatório criticou o modelo adotado pelos países desenvolvidos, por ser insustentável e impossível de ser copiado pelos países em desenvolvimento, sob pena de se esgotarem, rapidamente, os recursos naturais. Cunhou-se, assim, o conceito de desenvolvimento sustentável, ou seja, o atendimento das necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades (WCED, 1991). Há dois importantes princípios neste conceito: o de necessidades e o da noção de limitação. O primeiro trata da equidade (necessidades essenciais dos pobres) e o outro se refere às limitações que o estágio da tecnologia e da organização social determina ao meio ambiente (WCED, 1991, p. 46). O desenvolvimento sustentável significa compatibilidade do crescimento econômico com desenvolvimento humano e qualidade ambiental. Portanto, o desenvolvimento sustentável preconiza que as sociedades atendam às necessidades humanas em dois sentidos: aumentando o potencial de produção e assegurando a todos as mesmas oportunidades (gerações presentes e futuras). Nesta visão, o desenvolvimento sustentável não é um estado permanente de equilíbrio, mas sim de mudanças quanto ao acesso aos recursos e quanto à distribuição de custos e benefícios. Na sua essência, é um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam e reforçam o potencial presente e futuro, a fim de atender às necessidades e às aspirações humanas (WCED, 1991, p. 49). A sustentabilidade é definida por Robert Costanza como sendo: A relação entre os sistemas econômicos humanos dinâmicos e os sistemas ecológicos mais abrangentes, dinâmicos, mas normalmente com mudanças mais vagarosas, na qual: a) vida humana possa continuar indefinidamente, b) individualidades humanas possam florescer, c) cultura humana possa desenvolver, d) efeitos das atividades humanas permaneçam dentro de limites a fim de que não destruam a diversidade, complexidade e funções do sistema ecológico de suporte da vida. (COSTANZA, 1994, p. 75) Segundo Arlete Moyses Rodrigues:
21 21 O desenvolvimento sustentável é entendido como processo de mudança em que o uso de recursos, a direção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e as mudanças institucionais concretizam o potencial de atendimento das necessidades humanas do presente e do futuro. (RODRIGUES, 1993, p. 16) O desenvolvimento sustentável pressupõe uma harmonia entre os diferentes elementos constitutivos, vale dizer, investe na alteração da noção convencional de Crescimento Econômico, compreendido até então como a preponderância e prioridade da acumulação do capital sobre os demais componentes envolvidos no processo, o que implica na alteração da ideia de Consumo, buscando os parâmetros de um Consumo Sustentável. Antônio Inagê de Assis Oliveira (2005, p. 367) afirma que o licenciamento ambiental é o principal instrumento de que o Poder Público dispõe para atingir a finalidade social, priorizada pela Constituição Federal. Este instrumento é essencial para garantir a qualidade ambiental e contribuir para uma melhor condição de vida das gerações futuras, visto permitir ao empreendedor identificar os efeitos ambientais de sua atividade e de que forma esses efeitos podem ser gerenciados. Como direito fundamental, nas palavras de Cristiane Derani (1998, p. 92), o meio ambiente ecologicamente equilibrado é resultado de fatores sociais que permitiram e até mesmo impuseram a sua cristalização sob forma jurídica, explicitando a sua relevância para o desenvolvimento das relações sociais. Os limites ecológicos permeiam toda a economia, mas é imprescindível que tais limites se transformem em limites sociais, levando alterações nas políticas ambientais, econômicas e sociais, de forma a influir para a consecução de uma ordem econômica humana e ambientalmente justa. A introdução do conceito de desenvolvimento sustentável no direito revela a preocupação primeira de garantir a manutenção das bases de produção e reprodução do homem e uma relação respeitosa deste com o meio ambiente, levando à formação de um conjunto de instrumentos preventivos que têm, como cerne, práticas econômicas, científicas e educacionais conservacionistas voltadas para o bem-estar da sociedade. O desenvolvimento sustentável deve vir da aplicação harmônica dos art. 225 e 170, da Constituição Federal, em face da relação indissociável entre a ecologia e a economia. A partir da Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, através do Princípio 1 da citada Declaração, que elevou o meio ambiente de qualidade ao nível de direito fundamental do ser humano. Assim, [...] o homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um meio, cuja qualidade lhe permita levar uma vida