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Liminar suspende audiência pública sobre licitação de transporte coletivo em Santarém
O juiz Flávio Oliveira Lauande,da 6ª Vara Cível da comarca de Santarém, no oeste do Pará, deferiu pedido de liminar em favor do município nesta terça-feira (11), que suspende a realização da audiência pública convocada pelo Conselho Municipal de Transportes (CMT), para às 8h de quarta-feira (12). O objetivo da audiência era discutir o processo licitatório para concessão de serviços de transporte coletivo na cidade.
A licitação que deve definir a empresa ou consórcio que prestará o serviço de transporte público em Santarém, pelos próximos 20 anos, está marcada para o dia 8 de outubro.
Na liminar, consta que não há motivos para que haja a audiência, uma vez que ela já foi realizada no dia 21 de maio, com a participação do CMT, que não cabe ao Conselho convocar a audiência, mas sim o município, e que "A audiência pública não tem por finalidade impugnar edital nem fazer questionamentos ao procedimento". De acordo com a liminar, a convocação desta audiência é ilegal.
A procuradora Lilian Maués diz que o edital já foi publicado e que não cabe mais este tipo de ato. "O Conselho Municipal de Transporte não é competente para fazer essa convocação. O município de Santarém ingressou com uma ação judicial e foi deferido uma liminar para suspender imediatamente essa audiência pública convocada pelo Conselho", disse.
O vereador Rogério Cebulisk, que faz parte da Comissão de Transporte da Câmara de Santarém, disse que a audiência foi acordada por 12 votos durante uma reunião, em que o secretário de gabinete de mobilidade e trânsito, Paulo Jesus, não estava presente, e mesmo assim aceitou a realização da audiência, mas depois mudou de ideia, querendo desarticular o evento.
"Agora ele fez um ofício para que a Câmara não realizasse mais a audiência. A audiência não é da câmara. É da sociedade civil organizada, através do Conselho Municipal de Transporte. A mesa decidiu que vai manter o pedido e a Câmara vai ficar à disposição para que seja realizada a audiência pública", afirmou Rogério.
A convocação da audiência, de acordo com o CMT, é em função de problemas no edital, que deveriam ser mudados para beneficiar todos. O Conselho havia convidado entidades e representantes da sociedade para debater o assunto.
A liminar afirma que a desobediência à decisão judicial acarretará multa diária de R$ 50 mil a ser paga pelos conselheiros.