O desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), manteve os efeitos de uma liminar da 6ª Vara Federal que suspendeu, em caráter liminar, a medida do governo. A decisão do desembargador foi em resposta a um recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) na terça-feira.