Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 594808 RS 2020/0164165-3 - Inteiro Teor
AgRg no HC 594808 RS 2020/0164165-3
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_594808_9bbcd.pdf
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 594808 - RS (2020/0164165-3)
AGRAVANTE : CLAUDIO EDUARDO NASCIMENTO MACHADO (PRESO)
ADVOGADOS : LUCIANO COLETTO HERDINA - RS049567 ALENCAR COLETTO SORTICA - RS065601 MARCIA SILVA DE ALMEIDA - RS074734 CONSUELO DE AVILA MARTIN GARRIDO - RS103058
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes.
2. Caberia à defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, interpor Embargos de Declaração a fim de sanar eventual omissão em relação à tese referente à dosimetria da pena.
Cuida-se de Agravo Regimental em habeas corpus interposto por CLAUDIO EDUARDO NASCIMENTO MACHADO contra decisão de fls. 119/122 na qual não conheci da impetração e deixei de conceder a ordem de ofício por entender válida suficiente a fundamentação utilizada pelo voto condutor do acórdão impugnado, que se valeu da técnica per relationem ao negar provimento ao apelo defensivo.
No presente recurso, a Defesa insiste na tese de que o acórdão é nulo por deficiência de fundamentação. Acrescenta que a tese defensiva concernente à dosimetria da pena sequer foi analisada.
Requer, assim, o conhecimento do recurso e a concessão da ordem nos termos da inicial.
Com efeito, as teses defensivas deduzidas na apelação foram organizadas em
quatro grupos, como o fez o próprio impetrante à fl. 9: 1) insuficiência probatória; 2)
ausência de lesividade das munições; 3) reforma da dosimetria da pena; e 4) isenção
da pena pecuniária.
Vejamos o teor do voto condutor do acórdão da apelação:
"O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí porque é conhecido.
Porque apropriadamente examinou a questão, assim como para evitar inútil tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos do parecer da ilustre Procuradora de Justiça que oficiou no feito, Dra. Irene Soares Quadros, que passo a transcrever parcialmente, a título ilustrativo:
'2. Do recurso defensivo.
2.1. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Ao contrário do que argumentou a Defesa em seu arrazoado, as provas coligidas no curso da instrução confirmaram os elementos informativos produzidos na fase inquisitorial, demonstrando, de modo seguro, que o réu trazia consigo, no bolso direito de seu casaco de moletom, uma sacola contendo 50 tijolinhos de maconha pronta para venda com 01 torrão médio de maconha (pesando, no total, aproximadamente 116,36g), 06 cartuchos de calibre 9mm, além de R$ 130,00. Em averiguações na residência de sua esposa, foram encontrados mais 02 torrões de maconha (pesando aproximadamente 315,24g) e 01 balança de precisão no interior da churrasqueira. A materialidade dos delitos veio comprovada pela certidão de ocorrência (fls. 16-19), pelos autos de apreensão (fls. 20-21), pelos laudos toxicológicos preliminares e definitivos (fls. 24 e 77-78), pelo laudo pericial da divisão de balística forense (fl. 107), bem como pela prova oral angariada no feito (mídia digital, fl. 123).
A autoria é certa, uma vez que o réu foi abordado em situação de flagrância.
O réu Cláudio Eduardo, em seu interrogatório, negou a prática dos fatos que lhe foram imputados. Alegou que foi torturado pelos policiais (socos, sacola na cabeça, água no nariz) no interior do quarto da residência de sua esposa. Disse não ter drogas consigo e que carregava apenas R$ 130,00 referente a um vale recebido.
As testemunhas Adriana Silvana Pereira e Karen Cristina (vizinhas da esposa do réu) declararam ter visto os policiais ingressando na casa da sogra do acusado, bem como ter escutado gritos de socorro do acusado. Também disseram não ter conhecimento do envolvimento do acusado com a narcotraficância.
Os depoimentos dos Policiais Militares Alexandre Soares Pereira e Iago Vernier Ribeiro, em juízo, foram coerentes, ratificando as informações prestadas na fase do inquérito policial (fls. 09-13). Relataram que estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como região de tráfico, quando o acusado correu para o interior de uma residência ao avistar a guarnição, razão pela qual realizaram a abordagem. Em revista pessoal, confirmaram ter encontrado no bolso do moletom do réu maconha, munição e dinheiro. Também contaram ter apreendido, na churrasqueira da residência, mais maconha e uma balança de precisão.
Consigna-se que a palavra dos servidores que atuam na segurança pública possui presunção de legitimidade e de veracidade, de sorte que somente pode ser tachada de suspeita quando sobrevém ao feito dado concreto a demonstrar que agiram de forma desviada. Não é o que se verifica no presente processo. Assim, constata-se que não foi produzida nenhuma
prova que pudesse, ainda que minimamente, afastar a credibilidade dos dizeres dos servidores que efetuaram a prisão em flagrante do réu. É pacífica a jurisprudência sobre o tema.
1 Em relação ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei n. 11.343/06), não prospera a irresignação defensiva, tendo em vista que a finalidade de narcotraficância restou evidenciada por diversas circunstâncias do caso.
A alegação de que o réu foi torturado pelos Policiais Militares, ainda que corroborada pelas testemunhas arroladas, não apresenta verossimilhança apta a afastar a narrativa coerente das autoridades policiais. Irretocável a fundamentação da sentença no ponto (fls. 161-162):
"Sob outro enfoque, a estória do réu é contrariada pelas próprias testemunhas de defesa, pois enquanto ele afirmou que os policiais ingressaram na casa que seria da sua esposa e onde estava dormindo no quarto, para torturá-lo, a testemunha Adriana Silvana Pereira referiu que o acusado, antes de sofrer a abordagem, estava sentado na área ao lado do filho dele, e que viu a cena porque a porta da casa estava aberta, não obstante o réu ter informado que estava dormindo no quarto. Já a testemunha Karen apresentou depoimento que não se reveste de qualquer confiabilidade, pois não é crível que tenha narrado com tamanha precisão fatos supostamente acontecidos dentro de um quarto onde estaria o réu, quando ela mesma admitiu que somente escutava os gritos do acusado e de seus familiares vindos do interior da casa. Muito menos crível ainda é a sua afirmação de que a sogra do acusado foi agredida com um soco, algo que não poderia ver, já que, segundo ela própria esclareceu, só escutava o que acontecia na casa, notando-se , ainda, que essa agressão não é nem mesmo referido pelo réu no interrogatório.
Outrossim, embora o réu insista em dizer que o imóvel onde restou abordado não era sua residência, mas de sua esposa, as testemunhas de defesa Adriana e Sérgio dão a entender o contrário, pois a primeira disse ser vizinha do réu e ter visto a cena, e a segunda informou que o réu saiu do trabalho e foi para sua casa. De qualquer forma, não se compreende o porquê de o acusado, embora tenha alegado que as agressões ocorreram no quarto da casa onde se encontravam os seus familiares, não tenha arrolado nenhum deles para corroborar a sua versão, tão somente vizinhos que apenas teriam escutado gritos vindos da residência. E mais. Nem mesmo trouxe para depor a sua genitora, com quem disse residir, e que poderia também confirmar que os policiais estiveram na sua residência naquele mesmo dia efetuando buscas, conforme sustentado pelo acusado.
Outro detalhe que não pode passar desapercebido é a circunstância de que o acusado disse que o motivo de sua ida para a casa da esposa foi para cuidar do filho, pois ela precisava trabalhar. Porém, disse que chegando na casa, tomou banho e foi dormir no quarto, sendo acordado pelos policiais dentro do recinto, não esclarecendo nem mesmo como os agentes públicos ingressaram na residência. Além disso, se como afirmou, na casa estavam a sogra e três cunhadas, qual a necessidade dele cuidar do filho que ali se encontrava?
Afora isso, perde toda a credibilidade a alegação de violência policial sustentada pelo réu quando se verifica que ele se recusou a fazer o exame de lesões corporais (fl. 94), o que seria deveras importante para corroborar sua tese. Não bastasse, informam os autos que o expediente instaurado para apuração de eventual abuso de autoridade pelos policiais que atuaram na diligência foi arquivado, por ausência de provas da materialidade e autoria, bem como mencionado que o inquérito militar instaurado para investigação do mesmo fato igualmente concluiu pela inexistência de crime a imputar aos investigados, inclusive com menção de que o próprio comunicante (o réu) não teria confirmado as agressões que disse ter sofrido (fl. 151/151v)." Cabe acrescentar que o próprio Cláudio Eduardo se recusou a ser examinado pelo perito médico legista, como se pode visualizar no exame de fl. 94.
Da mesma forma, a alegação defensiva de insuficiência de provas da traficância não se sustenta. Cumpre ressaltar que o delito de tráfico de entorpecentes pode ser reconhecido mediante comprovação do cometimento de apenas uma de suas várias ações nucleares (no caso "trazer consigo" e
"guardar"), sendo desnecessária a prática de todos eles para sua configuração, pois se trata de tipo penal de conteúdo múltiplo alternativo. Por isso, ainda que os policiais não tenham presenciado qualquer ato de mercancia, as circunstâncias do flagrante correspondem às condutas previstas no tipo penal.
Ademais, a balança de precisão – objeto auxiliar comumente utilizado para fracionamento de droga - e a quantidade de maconha apreendida com o denunciado (431,6g) denotam a finalidade de mercancia, pois em montante incompatível ao pronto consumo por apenas uma pessoa e por apresentar parte da droga disposta de forma própria para a venda a usuários.
Em relação ao delito de porte ilegal de munição de uso restrito (art. 16, caput, Lei n. 10.826/06), também não merece prosperar a tese defensiva de atipicidade da conduta por ser apreendida apenas munição sem artefato bélico para sua utilização.
Isso porque, para configurar o crime em questão, basta que o agente traga consigo qualquer dos materiais bélicos referidos no tipo (arma de fogo, acessório ou munição), independente de seus motivos íntimos, já que se trata de infração classificada como de mera conduta e de perigo abstrato, proporcionando situações de risco não só à incolumidade pública, mas também à paz social.
É nessa linha a jurisprudência do STJ e do TJRS acerca da tipicidade da posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo:
Dessa forma, restou suficientemente demonstrado que o réu possuía munição (06 cartuchos calibre 9mm) no bolso de seu casaco, de modo que não há falar em atipicidade da conduta, ainda que desacompanhados tais artefatos da respectiva arma de fogo.
Destarte, à luz do art. 155 do CPP, a prova oral produzida na fase instrutória confirmou os elementos informativos engendrados no inquérito policial, mostrando-se suficientes para dar esteio ao édito condenatório, de modo que não há se falar em absolvição do réu por insuficiência probatória quanto aos delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito, como pretende a Defesa.
2.2. Aplicação da pena 2.2.1. Redução da pena Argumenta a Defesa que o Juízo a quo, ao aumentar a pena-base por maus antecedentes e agravar a pena provisória diante da reincidência incorreu em violação do principio do ne bis in idem. Refere ainda que indevida a exasperação da pena-base do tráfico de entorpecentes em razão da quantidade de droga apreendida, por tal circunstância ser inerente ao tipo penal.
No entanto, verifica-se que, de modo fundamentado, o Magistrado valorou negativamente os antecedentes (em ambos os delitos), bem como as circunstâncias de quantidade da droga apreendida (quanto ao tráfico de drogas), restando a pena-base elevada em 06 meses (resultando em 05 anos e 06 meses) para o tráfico de drogas, e em 03 meses (resultando em 03 anos e 03 meses) para o porte de munição.
No âmbito da pena-base do tráfico de drogas, o entendimento do Julgador mostrou-se alinhado à previsão do art. 42 da Lei de Drogas, ao dispor que a quantidade e a natureza da substância apreendida devem ser consideradas na aplicação das reprimendas, inclusive de forma preponderante ao que prevê a Lei Adjetiva Penal, em seu art. 59.
Também restou fundamentada a exasperação da pena-base de ambos os delitos em decorrência dos maus antecedentes do acusado, vez que, como bem delineado no decisum, Cláudio Eduardo foi condenado nos processos n.ºs 001/2160067561-0 e 001/2120095271-3 (certidão judicial criminal, fls. 141- 145).
Dessa maneira, não há falar em exasperação ou desproporcionalidade, eis que basta uma das circunstâncias judiciais ter sido considerada negativa ao réu para que as sanções basilares sejam aumentadas, conforme jurisprudência do Pretório Excelso, 2 eis que tal medida privilegia o princípio da individualização da pena.
Não é demasiado lembrarmos, ainda, que o Código Penal não estabeleceu rígidos esquemas matemáticos a serem observados pelo aplicador ao mensurar cada vetorial, razão pela qual eventual modificação em grau recursal da sanção aplicada no título condenatório somente deve ser procedida em havendo flagrante discrepância a ser corrigida, o que não é o
Em relação à agravante de reincidência (art. 61, inc. I, do CP), utilizada para agravar a pena em ambos os delitos, entende-se que também não merece reforma a decisão, pois, ao agravar a pena provisória do tráfico de entorpecentes em 06 meses e a o porte de munição em 04 meses em decorrência da recidiva, o Julgador de piso considerou a condenação oriunda do processo- crime n.º 001/2.07.0066374-7 (fl. 141). Descabe falar em bis in idem, eis que atendido o enunciado da Súmula n.º 241 do STJ.
Assim, não deve ser reformada a pena provisória, já que, na época em que praticados o tráfico de entorpecentes e o porte de munição ora examinados (15/07/2016), a sentença condenatória do processo supracitado já havia transitado em julgado em 05/11/2009, sendo a pena cumprida em 28/04/2017.
2.2.2. Pena de multa O pedido defensivo de isenção da pena de multa não se revela suscetível de acolhimento por se tratar de uma reprimenda determinada pela Lei, cumulativa do tipo previsto no art. 33 da Lei de Drogas, 3 e que pelos princípios da inderrogabilidade e da legalidade não pode ser afastada pelo Julgador.
No que se refere ao pedido defensivo de suspensão da pena de multa, também não assiste razão à Defesa, já que não há comprovação nos autos de que o acusado não tenha condições financeiras de cumprir com esta obrigação (573 dias-multa).
Ademais, eventual impossibilidade de adimplemento imediato da obrigação deverá ser encaminhada pelo apenado, ao juízo da execução, o qual, pela maior proximidade com o réu, terá melhor condição de compor o compromisso, avaliando sua situação pessoal e econômica, podendo, inclusive, parcelar a multa, a fim de facilitar a quitação da dívida pelo réu.'
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo."
Como visto, em que pese a discordância da defesa com a técnica adotada, o
voto condutor do acórdão analisou de maneira suficiente as teses defensivas, refutando
os argumentos tecidos de maneira lógica e sistêmica, valendo-se para tanto dos
argumentos trazidos pelo parecerista do Ministério Público.
Assim, sendo admitida a fundamentação per relationem, nos termos da
jurisprudência colacionada na decisão agravada, não se verifica a ocorrência de
Por fim, caberia à defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,
interpor Embargos de Declaração a fim de sanar eventual omissão em relação à tese
referente à dosimetria da pena.
PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO DECORRIDO. REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OMISSÃO DO JULGADO NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. WRIT DENEGADO.
1. O acórdão ora impugnado reconheceu como data da consumação do crime o dia 1º de julho de 2000, pois a peça acusatória afirmou que a prática delitiva foi cometida
no segundo semestre de 2000. Ora, ao contrário do sustentado pela impetrante, o fato de não ter sido precisada a data da consumação do delito não permite conclusão no sentido de que o crime deve ser tido como cometido no dia 1º de janeiro de 2000, pois a denúncia delimitou, dentro do possível, o contexto temporal em que a conduta foi praticada, não sendo razoável reconhecer como termo inicial da contagem do prazo prescricional data anterior ao semestre no qual a conduta foi praticada.
2. Considerando a pena de 2 anos e 2 meses de reclusão estabelecida para o crime de concussão, não se cogita a prescrição da pretensão punitiva do crime praticado contra a empresa "Carlindo Soares Produções Artísticas Ltda.", pois não restou superado o lapso temporal de 8 anos entre a data do fato delitivo e o recebimento da denúncia (CP, art. 109, IV).
3. No caso, os autos revelam ter sido, inicialmente, imposta ao réu a pena de 11 anos e 11 meses de reclusão, em regime prisional fechado, pela prática do delito de formação de quadrilha e de 5 crimes de concussão, praticados em concurso material. Assim sendo, a fixação do regime prisional mais severo era decorrência lógica da quantidade de sanção corporal estabelecida, nos moldes do art. 33, § 2º, a, do CP, sendo então desnecessário tecer maiores considerações sobre o tema. De igual modo, estabelecida pena superior a 4 anos de reclusão, era despiciendo perquirir a conveniência da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto restou definida reprimenda muito superior ao limite objetivo estabelecido no art. 44, I, do CP.
4. No julgamento dos dois aclaratórios opostos pela defesa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o advento da prescrição da pretensão punitiva de três dos cinco delitos de concussão praticados pelo réu, assim como do crime de formação de quadrilha, o que implicou redução da reprimenda a 4 anos e 4 meses de reclusão pelos dois crimes do art. 316 do CP remanescentes. Todavia, conquanto tenha reduzido a pena final do ora paciente, verifica-se que o referido colegiado olvidou-se de proceder ao exame da conveniência da manutenção do regime prisional mais severo para o desconto da reprimenda.
5. Caberia à defesa opor embargos de declaração contra o acórdão, a fim de suprir tal omissão, como, de fato, o fez em duas oportunidades anteriores.
Entrementes, percebe-se que o acórdão condenatório transitou em julgado, sem que a omissão do órgão julgador houvesse sido impugnada através de novos aclaratórios.
6. O silêncio do Colegiado de origem obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Ainda que o acórdão não tenha se manifestado sobre a possibilidade de conversão da pena corporal em restritivas de direitos, considerando o quantum de pena
definida ao réu, descabe falar em concessão do benefício ora vindicado, pois mesmo após ter sido decretada a extinção da punibilidade de 4 dos 6 crimes descritos na peça acusatória, a reprimenda foi definida em patamar superior a 4 anos de reclusão, não restando atendido, portanto, o requisito de natureza objetiva estabelecido pelo art. 44 do Código Penal.
8. Writ denegado.
(HC 375.788/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2018).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA NÃO ANALISADO PELAS INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.
2. Constatado que a instância de origem não analisou a possibilidade de trancamento da ação penal em razão da ocorrência de mera irregularidade administrativa, inviável o debate diretamente por este Tribunal superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. Caberia à defesa a oposição de embargos de declaração perante a Corte estadual a fim de provocar o exame pormenorizado da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.
(AgRg no RHC 96.217/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2018).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo
Regimental no habeas corpus.
Número Registro: 2020/0164165-3 PROCESSO ELETRÔNICO HC 594.808 / RS
Números Origem: 00121600569801 01432802220168210001 02487042620188217000
121600569801 1432802220168210001 2487042620188217000 70078834926
EM MESA JULGADO: 30/03/2021
IMPETRANTE : MARCIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS
PACIENTE : CLAUDIO EDUARDO NASCIMENTO MACHADO (PRESO)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205715326/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-594808-rs-2020-0164165-3/inteiro-teor-1205715353
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 594808 RS 2020/0164165-3
HABEAS CORPUS Nº 594808 - RS (2020/0164165-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADOS : LUCIANO COLETTO HERDINA - RS049567 ALENCAR COLETTO SORTICA - RS065601 MARCIA SILVA DE ALMEIDA - RS074734 CONSUELO DE AVILA MARTIN GARRIDO - RS103058 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0277819-16.2016.3.00.0000 RJ 2016/0277819-6
HABEAS CORPUS Nº 375.788 - RJ (2016/0277819-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS ADVOGADO : ALESSANDRO MOURA DE PAULA - RJ097605 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : WELLINGTON REGADAS MOREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo …