Dívida dos Estados e Municípios e o Futuro
Por Paulo Sebastião Gonçalves Olympio
Vice-Presidente da 1ª Região (Rio Grande de do Sul e Santa Catarina)
De repente o Brasil foi alertado, pelo importante trabalho de centenas de entidades da sociedade civil, para uma questão que vem se arrastando desde 1998. Trata-se do pagamento dos Estados e Municípios de uma dívida interminável que faz sangrar, mensalmente, os erários e inviabiliza a capacidade dos entes públicos de investirem em políticas necessárias ao atendimento das necessidades das comunidades.
Conforme dados constantes do trabalho da FEBRAFITE sobre esse tema, no Balanço Geral da União, base 2010, podem-se recolher os seguintes e impressionantes valores: Os entes públicos pegaram emprestados da União R$ 93,24 bi, pagaram R$ 135,21 bi e ainda devem R$ 350,11 bi. Atualizando-se ditos valores pelo IPCA verifica-se que, no período, os valores resultam nas seguintes estratosféricas cifras: o valor do empréstimo inicial, atualizado, passa de R$ 93,24 bi para R$ 204,35 bi; o valor pago pelos entes, no mesmo período, passa de R$ 135,21 bi para R$ 171,68 bi, e o saldo devedor situa-se nos já referidos R$ 350,11 bi. Impagáveis.
Acrescente-se a isto o seguinte. Dependendo do ente público (Estado ou Município) além do empréstimo ser corrigido monetariamente pelo IGP-DI, paga juros de 6% a 9%, comprometendo até 15% da sua receita real líquida. Ora, conforme a capacidade do ente, esta parcela não é suficiente para cobrir o devido no mês, gerando assim, um resíduo de dívida que vai se acumulando paralelamente ao saldo devedor da dívida principal. O empréstimo foi feito para ser pago em trinta anos, assim, em 1928, a dívida deveria estar paga. Não vai estar, porque os entes não têm capacidade financeira para zerar essa conta.
Neste ano, o Governo encaminhou para a Câmara Federal o PLP 238/2013 afinal aprovado com algumas alterações em relação à proposta original, estando a matéria, atualmente, no Senado Federal, protocolado sob o número PLC 99/2013.
Recebeu o Senado, o texto com a seguinte ideia básica: O indexador muda de IGP-DI para IPCA. Os juros situam-se no patamar de 4%. E há um limitador, quando IPCA+4 superarem o valor da SELIC, fica valendo esta. Está bem menos gravoso que a realidade atual. A propósito, mudança retroage à data da assinatura do contrato podendo a União conceder desconto sobre o saldo devedor existente em janeiro deste ano, com o que haverá acerto de contas.
Bem, a situação começa a mudar. Uma nova realidade para os entes públicos endividados pela Lei 9496/97 desponta no horizonte. Porém, ainda é pouco. Se o percentual de comprometimento não for diminuído, por enquanto, ainda não haverá sobras para investimentos nas políticas públicas tão necessárias ao desenvolvimento dos Estados e Municípios. O que ocorrerá é que estes entes apenas pagarão um estoque menor de dívida, com indexador e juros menos selvagens, com abatimento de até 40% no atual saldo devedor, mas não terão, por enquanto, sobras financeiras para investirem.
Assim, sem uma redução no percentual de comprometimento mensal, nada muda!
Como o débito poderia ser pago em trinta anos, com prorrogação de mais dez anos, tendo sido feito o empréstimo em 1998, o prazo fatal vai até 2038. Até lá, é só pagar a conta e continuar minguando, estrangulados por esta situação que enfraquece o princípio federativo brasileiro e deflaciona, paulatinamente, o crescimento dos Estados e Municípios.
A não ser que o Senado Federal, estando com a matéria a seu exame, cumpra o seu papel constitucional de mediação entre a União e os Estados.