Inventário e excesso de normas tributárias ≈ Portal Nacional do Direito do Trabalho
Devido à burocracia e ao número excessivo de normas, o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pode trazer dúvidas quanto à sua aplicação, podendo se tornar num verdadeiro entrave para o desfecho definitivo do inventário ou arrolamento. É certo que esses conflitos entre contribuintes e o Fisco, além do excesso de normas, também são oriundos da arbitrariedade do poder público, especificamente da administração tributária.
O artigo 1.031 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas deverá ser comprovada, sendo que o parágrafo 2º desse artigo determina, como regra, que os tributos devidos devem ser pagos antes da expedição do formal de partilha. Em todo esse procedimento, deve ser observado o disposto nos artigos 1.032 a 1.035 do CPC.
Esse vem sendo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista que a Fazenda do Estado tem meios próprios para a cobrança de eventuais diferenças entre lançamentos e pagamentos. Nas relações entre Fazenda Pública e herdeiros, não podem ser esquecidas as disposições gerais previstas no Código Tributário Nacional (CTN), que prevê meios dessa lide não prejudicar o andamento do processo de inventário.
O Fisco Estadual deverá se valer do lançamento para constituir o crédito tributário, onde deverá apontar a ocorrência do fato gerador, discriminar o valor do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade cabível. Portanto, o expediente correto a ser utilizado pela Administração Pública é o lançamento, oferecendo ao sujeito passivo a possibilidade de se defender, em homenagem às garantias constitucionais do devido processo legal.
Nesse caso, havendo montante em dinheiro para esse herdeiro inadimplente receber de herança, é prudente que também se faça o depósito ou a reserva desse dinheiro em favor da Fazenda do Estado, o que também não trará prejuízo algum às partes. Caso não seja possível garantir o futuro recolhimento do tributo, a Fazenda deverá ingressar com a medida cabível em procedimento próprio adverso do inventário para cobrar o seu crédito
No que diz respeito às obrigações acessórias do imposto causa mortis, uma vez cumprida a obrigação principal - qual seja, o pagamento integral do tributo - tal feito não poderá interferir no andamento do processo de inventário.