Decreto nº: 18/1975 Data do Decreto: 03/15/1975
DECRETO N.º 18 DE 15 DE MARÇO DE 1975
APROVA OS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (FUNDREM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º do Decreto-lei nº 1, de 15 de março de 1975, e tendo em vista o que dispõe o art. 1º do Decreto-lei nº 14, de 15 de março de 1975.
Art. 1º- Ficam aprovados os Estatutos da Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (FUNDREM), que a este acompanham, assinados pelo Secretário de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, e que representam, para todos os efeitos legais, o ato constitutivo da Fundação.
Publicação 15/03/75
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO PAR O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (FUNDREM)
Instituição, Sede, Fins e Duração
Art. 1º- A Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (FUNDREM), instituída através do Decreto-lei nº 14, de 15 de março de 1975, é pessoa jurídica e de direito privado com patrimônio próprio, sede e faro na cidade do Rio de Janeiro, regendo-se pelos presentes Estatutos.
Parágrafo único- O prazo de duração da FUNDREM é indeterminado.
Art. 2º- A FUNDREM tem por finalidades principais:
I-	Executar tarefas relacionadas com a elaboração e atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana do Rio de Janeiro, com a programação e execução dos serviços comuns e com a coordenação da execução de programas e projetos de interesse da mesma região, através de convênios ou contratos, que lhe forem delegados pelo Conselho Deliberativo;
II-	Coordenar programas e projetos de interesse dos Municípios da Região Metropolitana do Rio de janeiro, não relacionados como serviços comuns, quando autorizada pelo Conselho deliberativo;
III-	Prestar quaisquer outros serviços compatíveis com sua finalidades;
IV-	Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;
V-	Assessor o Conselho Consultivo da região Metropolitana do Rio de janeiro no exame dos assuntos que lhe forem submetidos;
VI-	Elaborar estudos, pesquisas e projetos exigidos para o equacionamento de problemas da região Metropolitana do Rio de Janeiro;
VII-	Prestar assistência técnica aos Municípios no exame de assuntos de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;
VIII-	Promover o intercâmbio, com entidades congêneres nacionais e internacionais, de informações que digam respeito assuntos de interesse da Região Metropolitana do rio de janeiro;
IX-	Promover atividades de treinamento de recursos humanos para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
§ 1º- Na realização dos objetivos previstos neste artigo, a FUNDREM deverá manter permanente articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais ligados à áreas de atuação da entidade, principalmente com a Superintendência de Planejamento da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, visando à compatibilização de sua programação com o planejamento global do Estado.
§ 2º- Na execução de suas atribuições, a FUNDREM poderá estabelecer convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como firmar contratos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais.
Art. 3º- O patrimônio da FUNDREM será constituído de:
I-	Dotações orçamentárias e extra-orçamentárias do Estado e dos Municípios integrantes da região Metropolitana do Rio de Janeiro a ela consignadas:
II-	Dotações e contribuições de pessoas jurídicas de direito público e privado;
III-	Recursos que lhe forem transferidos pelo Conselho deliberativo, destinados à execução de tarefas ligadas ao planejamento metropolitano;
IV-	Rendas eventuais, inclusive as resultantes de prestação de serviços;
V-	Bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio do Estado que lhe forme destinados ;
VI-	Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º- A estrutura básica da FUNDREM compreende:
I-	Presidência;
II-	Superintendente
III-	Diretoria de Planejamento;
IV-	Diretoria de Análise e Controle.
§ 1º- Além dos órgãos especificados neste artigo, poderão ser previstos no Regimento Interno, unidades técnicas e administrativas exigidas pelas necessidades dos serviços.
§ 2º- O Regime Interno da FUNDREM será expedido por resolução do Secretário de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado e definirá as atribuições dos órgãos da estrutura básica e fixará as normas gerais de funcionamento da FUNDREM.
Art. 5º- O exercício financeiro da FUNDREM coincidirá com o do Estado.
Art. 6º- A proposta orçamentária da FUNDREM, justificada com a indicação dos planos de trabalho, bem como as prestações de contas anuais, acompanhada de relatório das atividades desenvolvidas no exercício, será submetida, pelo presidente da entidade, ao Secretário de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado.
Art. 7º- O Presidente da Fundação e o Diretor-Superintendente serão de livre escolha e designação do Secretário de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado.
Art. 8º- O regime jurídico do pessoal da FUNDREM será o da legislação trabalhista.
§ 1º- A FUNDREM poderá contar com a colaboração de pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposição pelo Governo do Estado.
Art. 9- Em caso de extinção da FUNDREM seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado.
Art. 10- Os casos omissos nos presentes estatutos serão resolvidos pelo Presidente da FUNDREM, ouvido o Secretário de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado.