2.2 Certificado de Conformidade
2.3 Marca de Conformidade
2.4 Terceira parte
2.5 Declaração do Fornecedor
2.6 Avaliação de Fornecedor
2.7 Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade – CBAC
2.8 Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC
2.9 Acreditação
2.10 Organismo de Acreditação
2.11 Organismo de Avaliação da Conformidade
2.12 Regulamento Técnico
2.13 Norma Técnica
2.14 Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade – PBAC
2.15 Avaliação da Conformidade
3.1 Compete ao CBAC
1.1 A instituição do SINMETRO e do CONMETRO foi formalizada no Brasil, através da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, a partir da qual surgiu o modelo de certificação de conformidade no País. Nesse modelo, coube ao INMETRO administrar a concessão da Marca Nacional de Conformidade a produtos. No entanto, diversos órgãos da sociedade já praticavam, e ainda praticam a atividade de certificação, fora do âmbito do governo. Várias iniciativas foram tomadas, muitas vezes redundantes, com critérios diversos e nem sempre equivalentes. No próprio âmbito governamental, foram promovidas iniciativas independentes do sistema oficial de certificação. Cabe ressaltar que, apesar dos vários esforços realizados, o número de produtos certificados no Brasil permaneceu pequeno se comparado ao existente nos países mais desenvolvidos. As poucas certificações efetuadas à época, nem sempre eram conhecidas do consumidor ou mereciam a sua confiança.
1.2 O modelo vigente quando da adoção do "Novo Modelo de Certificação", estabelecido através da Resolução CONMETRO 08/92, tinha como suas principais atribuições a promoção, articulação e consolidação de todos os esforços na área de certificação. Cabe ressaltar que as ações realizadas permitiram o desenvolvimento da capacitação nas áreas de credenciamento e certificação, bem como despertaram a conscientização, principalmente do setor industrial e de entidades técnico-científicas, da necessidade de se ter um SBC harmonizado e integrado aos diversos esforços existentes.
1.3 O SBC foi concebido de modo a operar de forma descentralizada, dentro de um mesmo padrão técnico utilizável por todos os agentes, públicos ou privados, com interesse na certificação de conformidade, respeitando-se as particularidades e legislações pertinentes a cada área de atividade.
1.4 O SBC tornou-se um poderoso instrumento para o desenvolvimento industrial e para a defesa do consumidor. Através da avaliação objetiva do desempenho perante padrões de referência estabelecidos, a certificação induz à busca contínua da melhoria da qualidade. As empresas que se engajam nesse movimento orientam-se para assegurar a qualidade de seus produtos, processos e serviços, beneficiando-se tanto pelo aspecto mercadológico como pelo aumento da competitividade, através da redução de custos e desperdícios. A certificação é, também, uma referência para os consumidores de que o produto, o processo ou o serviço atende a padrões mínimos de qualidade.
1.5 Um outro importante aspecto da certificação de conformidade é o relacionado à questão do comércio exterior e, em particular, à formação de blocos econômicos. É cada vez mais usual o caráter compulsório da certificação para a comercialização de produtos que se relacionam com saúde, segurança e meio ambiente. Assim, a formação de blocos econômicos, que têm como objetivo a livre circulação interna de bens e serviços, só se viabiliza se os países integrantes tiverem sistemas de certificação harmônicos e mutuamente reconhecidos. Da mesma forma, as negociações entre blocos só são possíveis com um amplo reconhecimento dos sistemas de certificação, de modo a inibir as barreiras não tarifárias.
1.6 Desde que foi implantado o atual modelo do SBAC, várias modificações foram introduzidas no cenário internacional e uma série de entidades e foros foram constituídos com o objetivo de harmonizar e reconhecer internacionalmente os modelos nacionais e regionais. Este Termo de Referência está em consonância com os princípios de credenciamento e certificação atualmente aplicados no mundo
2.1.1 O termo "Certificação", quando citado no texto deste trabalho se refere à certificação de produtos, de processos ou de serviços, conforme o anexo A do ABNT ISO/IEC GUIA 60 - Código de Boas Práticas Para a Avaliação de Conformidade. A expressão "produtos, processos ou serviços" foi adotada neste Termo de Referência para compreender os assuntos de avaliação de conformidade em um sentido amplo e deve ser entendida como abrangendo, por exemplo, qualquer material, componente, equipamento, sistema (inclusive sistema da qualidade), interface, protocolo, procedimento, função, método e atividade de organismos ou pessoas.
Marca registrada, aposta ou emitida de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que o correspondente produto, processo ou serviço está em conformidade com uma norma específica ou outro documento normativo.
NOTA: As partes envolvidas representam geralmente os interesses do fornecedor (primeira parte) e os interesses do comprador (segunda parte).
Procedimento pelo qual um fornecedor dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados.
Ato em que o fornecedor (primeira parte) é avaliado segundo os critérios do comprador (segunda parte) de modo a verificar se o produto, processo ou serviço está em conformidade com uma norma ou outro documento normativo especificado.
Sistema criado pelo Conmetro, como um sub-sistema do Sinmetro, destinado ao desenvolvimento e coordenação das atividades de avaliação da conformidade no seu âmbito
Documento estabelecido por consenso e aprovado por uma instituição reconhecida que fornece, para uso comum e repetido, regras, diretrizes e características para produtos, processos ou métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório
- Na proposição e revisão de políticas, estratégias e diretrizes no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, compreendidas no PBAC;- Na solução das recorrências sobre o tema avaliação da conformidade levadas ao Conmetro, como instância superior;