EDITAL DE LICITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/ SEGPLAN TIPO: MENOR PREÇO (MAIOR DESCONTO) - LOTE ÚNICO - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/ SEGPLAN TIPO: MENOR PREÇO (MAIOR DESCONTO) - LOTE ÚNICO
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Maria Júlia Martini Faria
1 EDITAL DE LICITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/211 - SEGPLAN TIPO: MENOR PREÇO (MAIOR DESCONTO) - LOTE ÚNICO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTA, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, EMISSÃO, ENDOSSO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS, CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIAGEM, RESERVAS EM HOTÉIS (INCLUSO DIÁRIAS E ALIMENTAÇÃO) E TRASLADO, NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DE GOIÁS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DEMANDA. DATA DE ABERTURA: 15/9/211 às 9: horas
2 AVISO DE LICITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/211 A por intermédio de sua Pregoeira e Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 9/211, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão (Presencial), tipo Menor Preço (maior desconto) - Lote Único, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, TRASLADOS, HOSPEDAGENS COM ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, relativo ao Processo Administrativo nº de 1/9/21, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 1.52/22, Lei Complementar nº 123/26 e Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. A sessão de recebimento e abertura dos envelopes realizar-se-á no endereço abaixo, às 9: horas do dia 15/9/211 (horário de Brasília). O Edital de Licitação está disponível nos sites e Maiores informações, fone: (62) Secretaria do Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN Rua 82, Praça Cívica, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 7 andar (Ala Leste), Sala de Reuniões, Setor Sul, Goiânia GO, CEP Fax/Fone: (-xx-62) /849 Juliene Juliano Lustosa Corado Pregoeira 2
3 RECIBO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/211 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (FAVOR ENVIAR VIA FAX) Para Editais retirados através dos sites e o interessado em participar deste Pregão deverá, para possibilitar comunicações consideradas importantes por parte da Pregoeira, informar pelo fax -xx , os seguintes dados: NOME DA LICITANTE: C.N.P.J.: ENDEREÇO: CEP: CIDADE: ESTADO: TELEFONE: FAX: PESSOA PARA CONTATO: DATA: (assinatura) OBS: Toda informação adicional deste certame será divulgada conforme exigência em lei. Faz-se saber que o não envio deste documento preenchido corretamente, exime a Administração da obrigação de qualquer eventual informação deste Pregão diretamente à licitante. 3
4 EDITAL DE LICITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/211 Processo nº de 1/9/29 A por intermédio de sua Pregoeira e Equipe de Apoio designado pela Portaria nº 9/211, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão (Presencial), tipo Menor Preço (maior desconto), visando o Registro de Preços, nos termos das Leis Federais nº8.666/1993 e n 1.52/22 e pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1 DO OBJETO 1.1 O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, TRASLADOS, HOSPEDAGENS COM ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, conforme condições e especificações constantes do Anexo III Termo de Referência, e demais disposições fixadas neste Edital e seus Anexos. 1.2 O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo V e demais condições previstas neste Edital e seus anexos. 1.3 A Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no Edital e seus Anexos e Propostas de Preços apresentadas pelas licitantes. 1.4 A SEGPLAN será o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para Registro de Preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. O Gestor responsável em gerir a Ata de Registro de Preços será o Superintendente de Suprimentos e Logística da SEGPLAN, com assessoramento que o mesmo considerar pertinente. 1.5 Os Órgãos Participantes que integrarão a Ata de Registro de Preços e o estimativo mensal por órgão para os serviços licitados estão relacionados no Anexo III-A deste Edital. 1.6 A taxa mínima de desconto que a administração se dispõe a pagar para esta contratação está definida no item 3.8, do Termo de Referência, Anexo III deste Edital. O valor total estimado para contratação, com base nas quantidades informadas pelos órgãos participantes, está indicado no Anexo III-A, não constituindo em hipótese alguma garantia de recebimento. 1.7 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a ela a utilização de outros meios previstos na Lei 8.666/1993. O beneficiário do registro de preços, em igualdade de condições, 4
5 tem direito à preferência para a contratação, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das condições da proposta, tantas vezes quantas necessitar a Administração. 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 2.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídos e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital. 2.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a SEGPLAN/GO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 2.3 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 2.4 Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas as licitantes credenciadas, a Pregoeira e os membros da Equipe de Apoio. 2.5 É vedada a participação de empresa: Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/ Que esteja suspensa de licitar junto ao Cadastro de Fornecedores CADFOR da da SEGPLAN Que esteja reunida em consórcio, pois consideramos que a formação de consórcio prejudicaria o caráter competitivo do certame para esse objeto. 2.6 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 26, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei. 3 DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/ No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura da seguinte forma: 5
6 3.1.1 Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração (conforme modelo do Anexo I), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente É admitido somente um representante da licitante, vedado o mesmo representante para mais de uma empresa. 3.2 Após o credenciamento, todas as licitantes deverão apresentar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, a Declaração de Habilitação (conforme modelo do Anexo II). A ausência da Declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão da licitante do certame. 3.3 Somente as licitantes que atenderem aos requisitos dos itens 3.1 e 3.2 participarão do certame, tendo poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestar, após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões da Pregoeira, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da licitante. A licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-seá que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos da Pregoeira. 3.4 As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 26 deverão apresentar, obrigatoriamente, DECLARAÇÃO (conforme modelo constante no Anexo VII), assinada por representante legal, manifestando essa condição. A não apresentação dessa declaração antes da entrega e abertura dos envelopes implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, esse tratamento diferenciado e favorecido neste certame. Caso a empresa venha a vencer o certame utilizando-se deste benefício, esta se comprometerá a apresentar a documentação comprobatória (Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte) no prazo de 2 (dois) dias úteis após a realização da sessão do Pregão. 3.5 Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras licitantes. 4 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1 As licitantes deverão entregar dois envelopes, devidamente fechados, com os seguintes dizeres na parte externa e frontal: 6
7 ENVELOPE 1: GOVERNO DE GOIAS PROPOSTA DE PREÇOS SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/211 (Razão Social da licitante e CNPJ) ENVELOPE 2: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/211 (Razão Social da licitante e CNPJ) 4.2 Antes da entrega destes envelopes deverão ser entregues à Pregoeira e/ou equipe de apoio, na ordem estabelecida no item 3, os documentos para Credenciamento, a Declaração de Habilitação, conforme modelos constantes dos Anexos I e II respectivamente e, se for o caso, a Declaração de Enquadramento na Lei Complementar nº 123/26 cujo modelo se encontra no Anexo VII. 5 DO ENVELOPE 2, PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 A Proposta de Preços deverá: Ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigidas com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da licitante e ser elaborada segundo as exigências do Termo de Referência, Anexo III, e demais orientações do Edital e seus anexos Indicar a razão social da licitante, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP, UF) telefone, fax e endereço eletrônico ( ), mencionando o Banco, números da conta corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a licitante se sagrar vencedora do certame, bem como, a qualificação do representante da licitante, para fins de assinatura do contrato, quando for o caso Ter validade não inferior a 9 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Caso não apresente prazo de validade será este o considerado Deverá atender as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo III deste Edital Ser apresentada, com preços expressos em moeda corrente nacional (reais), onde os valores são limitados a 2 (duas) casas decimais. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos conforme abaixo, sendo ajustado o valor total da proposta: a) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso; b) Erros de transcrição das quantidades previstas: o produto será corrigido, mantendo-se 7
8 o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total; c) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto; d) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e corrigindo-se a soma. 5.2 A licitante deverá apresentar como uma taxa de desconto, expressa em porcentagem, com admissão de até 2 (duas) casas decimais, conforme Modelo de Proposta de Preços constante do Anexo IV, devendo o preço incluir todas as despesas necessárias ao cumprimento do objeto licitado, neles estando incluídos todos os tributos e quaisquer outros custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços. O valor da taxa de desconto cotada deverá ser informado o correspondente em Real. 5.3 A licitante deverá apresentar proposta conforme modelo do Anexo IV, deste Edital Aos licitantes não será permitido ofertar desconto de zero por cento (%) nem desconto negativo. 5.5 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título. 6 DO ENVELOPE 1, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 As licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar dentro do Envelope 2, a seguinte documentação, sob pena de inabilitação: a) Documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação econômica-financeira, demonstrando conformidade com exigências contidas no Anexo VIII deste Edital ou em substituição a estes, o Certificado de Regularidade de Registro Cadastral CRRC emitido pelo Cadastro de Fornecedores. O CRRC deverá estar dentro do prazo de validade, com status homologado. Caso o CRRC apresente status irregular, será assegurado à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regular na própria sessão. O CRRC poderá ser impresso pela Pregoeira para averiguação da conformidade exigida. Caso a licitante não tenha apresentado o balanço para a consecução do CRRC, deverá também apresentá-lo para análise. b) Para fins de qualificação técnica, comprovação mediante a apresentação de no mínimo 1 (um) atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que atestem haver a licitante prestado ou estar prestando o serviço objeto desta licitação. O atestado/declaração deverá conter, no mínimo, o nome da empresa/órgão contratante e o nome do responsável pelo mesmo. c) Comprovação de Cadastro no Ministério do Turismo, no Programa denominado CADASTUR Sistema de Cadastro das Prestadoras de Serviços Turísticos e Profissionais do Turismo, conforme disposições contadas no Decreto Estadual 6.744/28. d) Declaração, juntamente com as demais documentações, declarando que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7 o da Constituição Federal, 8
9 atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. 6.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 6.3 Se a documentação de habilitação não atender às exigências deste Edital, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, podendo a licitante receber as penalidades cabíveis. 6.4 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento a Lei Complementar 123/26, art.43, 1, caso haja alguma restrição na comprovação a regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, verificado o atendimento das condições de sua habilitação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.5 Os documentos extraídos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente. 7 DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO 7.1 A Pregoeira declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme item 3 deste Edital. 7.2 Estando de posse da relação das licitantes credenciadas, a Pregoeira fará divulgação verbal dos interessados, solicitando em seguida a Declaração de Habilitação e, se aplicável, a Declaração de Enquadramento na Lei Complementar nº 123/6, dando-se início ao recebimento dos envelopes Documentos de Habilitação e Proposta de Preços. 7.3 Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, será feita a sua conferência, análise de sua conformidade com as exigências do Edital e posterior rubrica pela Pregoeira, Equipe de Apoio e licitantes credenciadas. É permitido a Pregoeira, após a abertura dos envelopes contendo as propostas, suspender os trabalhos para fins de análise das mesmas, oportunidade em que informará aos presentes a data, horário e o local para a retomada dos trabalhos. 7.4 Uma vez registrada a proposta, não caberá desistência da mesma, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira. 7.5 Cumprido o item 7.3, será desclassificada a proposta de preço que: 9
10 a) For elaborada em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos; b) Apresentar proposta alternativa tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes; c) Apresentar valor (taxa de desconto) inferior ao mínimo definido no item 3.8 do Termo de Referência, Anexo III deste Edital. 7.6 Para fins de classificação das propostas será considerado o valor da taxa de desconto. 7.7 A Pregoeira procederá à classificação da proposta de menor preço (maior desconto), e todas aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 1% (dez por cento), relativamente à de menor preço (maior desconto), para participarem dos lances verbais, tomando como referência a maior taxa de desconto ofertada. 7.8 Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 7.7, serão classificadas as propostas subseqüentes que apresentarem os menores valores, até o máximo de três, já incluída a de menor valor, quaisquer que tenham sido os valores oferecidos. 7.9 Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme item 7.8, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Às licitantes proclamadas classificadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor Os lances serão verbalizados indicando o valor da taxa de desconto. 7.1 Somente serão admitidos lances verbais em valores de taxas superiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante. Não haverá limitação de quantidade de lances, poderão ser feitos quantos lances as licitantes julgarem necessários A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último valor por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas. Exceção feita a licitante detentora do menor preço (maior desconto), a qual poderá deixar de ofertar lance enquanto seu preço continuar sendo o menor Não se realizando lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. Hipótese em que a Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para seja obtido melhor preço Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do Edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado e com o valor estimado para a contratação, poderá ela ser aceita, hipótese que a Pregoeira negociará diretamente com a licitante visando obter melhor valor Declarado o encerramento da etapa competitiva, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 1
11 Concluída a etapa classificatória das propostas e dos lances verbais e sendo aceitável a proposta de menor preço, a Pregoeira dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente da melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação Encerrada a fase de lances, em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/6, será averiguado se houve empate, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta (taxa) mais bem classificada. Nesse caso será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Para efeito do disposto no item acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada detentora da melhor oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no item 7.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.14 e 7.15, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente detentora da melhor oferta O disposto nos itens 7.14 e 7.15 somente se aplicará quando a melhor oferta (após a fase de lances) não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor valor A Pregoeira, sempre que julgar necessário, poderá negociar diretamente com a licitante para obtenção de melhor valor. 7.2 A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pela Pregoeira, condicionada a 11
12 adjudicação à apreciação dos recursos que por ventura sejam impetrados nos termos do item 9 deste Edital Caso a proposta de menor preço (maior desconto), vier a ser desclassificada, ou ainda inabilitada, a Pregoeira negociará diretamente com a próxima licitante melhor classificada e posteriormente examinará o seu envelope Documentos de Habilitação, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão, respeitados os procedimentos estabelecidos neste Edital Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, licitantes credenciadas presentes e membros da Equipe de Apoio. Os envelopes das demais licitantes ficarão de posse da Administração que os devolverá após atendimento do objeto licitado ou os incinerará caso não sejam retirados no prazo fixado pela Pregoeira Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá publicar novo aviso de pregão e estabelecer outra data, para o recebimento de novas propostas licitante vencedora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, deverá apresentar nova Proposta contendo o preço total obtido através da negociação efetuada na fase de lances verbais. 8 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 8.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor valor (maior desconto), após a fase de lances e for devidamente habilitada após apreciação da documentação. 8.2 O critério de julgamento é baseado na maior taxa de desconto ofertada para o Lote único. 8.3 O resultado final será disponibilizado nos sites: e para intimação e conhecimento dos interessados. 8.4 Havendo empate, no caso de todas licitantes desistirem da fase de lances, respeitado o disposto nos itens 7.14 e 7.15 acima, serão utilizados para fins de desempate os seguintes critérios: 1º) o disposto no 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993; 2º) sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. 9 DOS RECURSOS 9.1 Declarada a vencedora, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do Pregoeira, com o registro da síntese de suas razões em ata. 9.2 A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a licitante pretende que sejam revistos pela Pregoeira. 12
13 9.3 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso. 9.4 À licitante que manifestar intenção de interpor recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar as contra-razões, em igual prazo, cuja contagem terá inicio no primeiro dia útil subseqüente ao do término do prazo recorrente As razões e contrarrazões deverão ser encaminhadas por escrito à Pregoeira no endereço: da SEGPLAN, no seguinte endereço: Avenida República do Líbano, n 1945, 1 andar, Setor Oeste, Goiânia GO, CEP ou por meio do fax: (XX62) Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais. 9.6 A pregoeira poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior, devidamente informado, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso. 9.7 O acolhimento do recurso pela Pregoeira ou pela autoridade competente importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.8 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento às interessadas, através de comunicação por escrito via fax. 1 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1.1 Inexistindo manifestação recursal, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação ao fornecedor vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 1.2 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Pregoeira fará a adjudicação do objeto à licitante vencedora e a autoridade superior homologará a licitação. 1.3 Homologada a licitação pela autoridade superior, a adjudicatária será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo definido neste Edital. 1.4 A homologação da presente licitação compete ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento ou a pessoa cuja esta competência tenha sido delegada. 11 DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 11.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis Os pedidos de esclarecimento serão recebidos em até 5 (cinco) dias úteis antes da 13
14 data fixada para a abertura da sessão, devendo a administração responder em até 3 (três) dias úteis Deferida a impugnação contra o Edital do Pregão, será designada nova data para realização do certame Os pedidos de impugnação ou esclarecimentos ao Edital deverão ser encaminhados, por escrito, à Pregoeira, na da SEGPLAN, no seguinte endereço: Avenida República do Líbano, n 1945, 1 andar, Setor Oeste, Goiânia GO, CEP ou por meio do fax: (XX62) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1 Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da convocação, assinar a Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, nas condições estabelecidas neste Edital. O prazo da convocação poderá ser prorrogado quando solicitado pela licitante vencedora do certame durante o transcurso do referido prazo, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão Gerenciador O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da Administração, para que se efetuem as contratações nas oportunidades e quantidades necessárias, até o limite estabelecido. 13 DOS PREÇOS REGISTRADOS 13.1 Será registrado o valor da licitante vencedora, conforme ordem de classificação, observando-se o seguinte: a) os preços (taxa) registrados e a indicação do respectivo fornecedor será divulgado em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços; b) os órgãos participantes do Registro de Preços deverão, quando da necessidade da contratação, recorrer ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados. 14 DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 14.1 A contratação com o fornecedor registrado, após a indicação pelo Órgão Gerenciador, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de Contrato. O fornecedor será convocado para assinar o Contrato, conforme Anexo VI, podendo este prazo ser prorrogado, a critério da Administração, desde que ocorra motivo justificado A recusa injustificada do fornecedor registrado em assinar o contrato, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita às licitantes que se negarem a aceitar a contratação, fora da validade da 14
15 Ata de Registro de Preços Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato O prazo de vigência do Contrato a ser celebrado será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial do Estado Como condição para celebração do contrato e durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, a licitante vencedora deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação A taxa de desconto permanecerá fixa e irreajustável durante a vigência do contrato As exigências da prestação de serviço, as quantidades e os prazos, bem como demais condições constam no Termo de Referência, Anexo III e no instrumento contratual a ser celebrado com o fornecedor registrado, conforme Minuta de Contrato, Anexo VI deste Edital. 15 DO PAGAMENTO E DO FATURAMENTO 15.1 A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal/fatura de serviços detalhando o valor total dos serviços prestados no período e o respectivo valor do serviço, juntamente com as notas fiscais/fatura. Os documentos deverão ser entregues no setor competente, com o Gestor do Contrato indicado pela CONTRATANTE; 15.2 Para efeito de liberação do pagamento, a regularidade jurídica e fiscal deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Regularidade de Registro Cadastral CRRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo Setor Financeiro do órgão contratante Os pagamentos serão efetuados em até 3 (trinta) dias após protocolização e aceitação pela Contratante das Notas Fiscais/Faturas correspondentes, devidamente atestadas pelo Gestor do Contrato Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, será a mesma restituída à CONTRATADA para as correções necessárias, devendo ser alteradas as datas de vencimento, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes; o prazo para o pagamento estipulado acima passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação Ocorrendo atraso no pagamento em que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a contratada fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: EM = N x Vp x (I / 365) onde: 15
16 EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento; N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso; I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/1. 16 DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação, se aplicável, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento dos Órgãos e Entidades participantes deste Registro de Preços, para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo da contratante, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho. 17 DAS PENALIDADES 17.1 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não celebrar o contrato, deixar de assinar a Ata de Registro de Preço, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administraçaõ, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1 Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após a apresentação da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento Fica assegurado à - SEGPLAN, mediante justificativa motivada, o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário Na contagem dos prazos previstos neste Edital excluir-se-á o dia do início e in- 16
17 cluir-se-á o do vencimento, considerando-se os dias consecutivos, exceto quando houver disposição em contrário. Somente se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente regular e integral na SEGPLAN O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais licitantes em detrimento dos demais As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições da licitação, os acréscimos ou supressões, nos termos do 1º do Artigo 65 Lei nº8.666/ Se a licitante vencedora não assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato, ou não apresentar situação regular, é facultado à Administração examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, procedendo à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nas normas vigentes Quando da realização de contratação com autor de proposta subsequente àquela classificada em primeiro lugar, deverá a Administração negociar o valor da contratação, procurando aproximá-lo daquele ofertado pelo primeiro colocado É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do processo pelo site até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. Todos os avisos, esclarecimentos, adendos, decisões etc, serão postados neste site e nos meios destinados à publicidade legal, cabendo aos licitantes acompanharem diariamente as atualizações que possam ser ali publicadas Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e seus anexos e a descrição do objeto constante nos sites ou prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital e seus anexos É facultado à Pregoeira ou autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Para dirimir as questões relativas ao presente Edital elege-se como foro competente o de Goiânia-Goiás, com exclusão de qualquer outro. 19 DOS ANEXOS 17
18 Constituem Anexos do Edital e dele fazem parte integrante: ANEXO I Modelo de Carta de Credenciamento ANEXO II Modelo de Declaração de Habilitação ANEXO III Termo de Referência ANEXO III-A Órgãos Participantes e Valores Estimados ANEXO IV Modelo de Proposta de Preços ANEXO V Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO VI Minuta do Contrato ANEXO VII Modelo de Declaração de Enquadramento na Lei Complementar nº 123/26 ANEXO VIII Documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira. Goiânia, 19 de agosto de 211. Juliene Juliano Lustosa Corado Pregoeira 18
19 ANEXO I MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO À Ref.: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/211 Processo nº de 1/9/21 Assunto: Credenciamento Na qualidade de responsável legal pela empresa..., inscrita no CNPJ sob o nº..., credenciamos o Sr...., portador da carteira de identidade nº... e do CPF(MF) nº..., para nos representar na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada. Local e Data Nome e assinatura do Responsável Legal 19
20 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO (deverá ser entregue junto com o credenciamento) A empresa..., inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº..., sediada à Rua/Avenida...nº..., Setor/Bairro..., na cidade de... Estado de..., DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/211 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, objeto do Processo nº de 1/9/21, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal (ressalvado para as microempresas e empresas de pequeno porte, o disposto no Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/26), DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade à Declarante. Local e data Nome do credenciado ou do responsável legal e assinatura 2