O direito à adjudicação compulsória decorrente dos contratos de compromisso de compra e venda não possui prazo para ser exercido e o direito não deixa de existir pelo não uso. […]
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Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído […]
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STF determina fim do “Contrabando Legislativo” em medidas provisórias
Medidas Provisórias. O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento no dia 15 de outubro — ADI 5.127 —que a partir de agora considerará inválidas as disposições incluídas em medidas provisórias a […]
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Pagamentos do consumidor em obra atrasada são suspenso
O juizo da 1ª Vara Cível de Itajaí/SC concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a obrigação de pagar as parcelas de um contrato de compra de imóvel adquirido […]
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Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
É possível mudar o regime de bens do casamento e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior […]
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Morador de apartamento na cobertura deve pagar mesma taxa de condomínio
O juiz Rodrigo de Silveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, determinou a redução da taxa de condomínio de cinco moradores do Residencial Solar Gran Bueno, proprietários de apartamentos na […]
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PIS/COFINS não integram a base de cálculo de contribuição sobre a receita bruta
A Justiça Federal do Estado de São Paulo proferiu decisão autorizando uma indústria a excluir o PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o faturamento. A sentença […]
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Pena de perdimento é descabida em locação de automóveis
Automóveis locados não devem sofrer pena de perdimento caso o condutor seja flagrado cometendo crimes de descaminho ou contrabando. Essa foi a conclusão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal […]
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Rompimento do contrato de franquia obriga a indenizar.
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma franqueadora a indenizar sua ex-franqueada pelo rompimento do contrato de franquia. A decisão foi tomada no julgamento da apelação n. 0004608-74.2006.8.26.0602 pela […]
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Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre a doação entre pessoas casadas no regime de comunhão universal de bens, segundo decisão do Tribunal de Justiça do […]