Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1376479 PE 2013/0087645-0
REsp 0012760-50.2011.8.17.0000 PE 2013/0087645-0
DJ 20/03/2017
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1376479_8ba59.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.479 - PE (2013/0087645-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS : ERIKA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE025738D EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO - PE028779 RECORRIDO : JOSÉ DEMAS CINTRA FARIAS ADVOGADOS : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO - PE017539 FERNANDA CABRAL VALENÇA - PE022967D DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Acórdão recorrido no seguinte sentido: EMENTA - AGRAVO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL. PERÍCIA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Havendo fundado receio de perecimento do veículo, mostra-se adequada a realização de perícia, na forma do art. 849 do Código de Processo Civil; -Deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas e, ao final, fica vencido. A recorrente defende a anulação da prova pericial realizada, com base no disposto no artigo 431-A do CPC/1973, em razão da ausência de intimação das partes para ciência da data e local da realização da prova pericial. Passo a decidir. Não merece prosperar o recurso. Esta Corte já decidiu que a ausência da intimação de que trata o artigo 431-A do CPC/1973 não é motivo por si só para a anulação da prova produzida, eis que deve a parte demonstrar a existência de prejuízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o art. 431-A do CPC não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo" ( REsp 1401198/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015). 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 732.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016) Encontra-se consignado no acórdão recorrido que: "...não obstante os argumentos defendidos pelo apelante, não enxergo, no desenrolar da prova pericial, qualquer fato capaz de macular o trabalho realizado pelo auxiliar do juízo, o qual serve para futuro processo principal, oportunidade em que será valorada a prova constituída. Aliás, como bem fundamentou o magistrado sentenciante, a argüição de nulidade da prova pericial já foi objeto de análise judicial às fls. 295, não havendo interposição de recurso. Precluso, portanto, o direito de impugnar tal questão" (fl. 35). A desconstituição de tal conclusão perpassa pelo reexame dos elementos fáticos constantes do processo, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. Além disso, argumenta o Tribunal estadual que: ".. seria um verdadeiro atentado à efetividade e instrumentalidade do processo inclinar-se pela anulação da prova pericial e realização de outra, pois, se ao magistrado é lícito apreciar livremente a prova produzida nos autos, não estando vinculado às conclusões do laudo elaborado por perito de sua confiança (art. 436, CPC), por óbvio não estará vinculado à conclusão do laudo pericial produzido na cautelar antecipatória que tramitou em outro juízo, podendo formar o seu convencimento com as demais provas que certamente serão produzidas. In casu, a perícia apresentada se presta ao fim colimado, tendo fundamentação e dados suficientes a permitir uma impressão sobre o bem analisado, de modo que sua homologação era mesmo a medida de rigor" (fl. 35). Tais fundamentos não foram especificamente combatidos nas razões do recurso especial, o que fez incidir, na espécie, por analogia, o teor da Súmula nº 283 do STF. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2017. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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