Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) |
Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado (2020)
A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que
A os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
B as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
D as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
E a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.
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Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo | Classicação Tripartida X Pentapartida | Imposto | Taxa e Tarifas | Contribuição de Melhoria | Empréstimo Compulsório | Contribuições Especiais |
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Analista de Gestão - Economista (2020)
É correta a correlação a seguir a respeito das espécies tributárias:
A contribuição social: imposto cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas.
B taxa: tributo cobrado de forma vinculada a uma ação estatal relativa ao exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público geral e indivisível.
C contribuição de melhoria: instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel.
D imposto: tributo cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas.
E empréstimos compulsórios: são considerados como espécie tributária pelo Código Tributário Nacional, apesar de se tratar juridicamente de operações de crédito, cuja destinação é vinculada à justificativa de sua instituição.
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Gabarito
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Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais | Tributos Federais | Contribuições para a Seguridade Social |
Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins - Auditor Fiscal (2020)
Analise os itens abaixo sobre as contribuições sociais de competência da União:
I. As contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
II. As contribuições sociais poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
III. As contribuições sociais não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Assinale:
A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Imposto | Empréstimo Compulsório | Contribuições Especiais |
Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo (2019)
“Tributo criado pela União mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, cuja receita estará necessariamente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.” A definição anterior refere-se a
A impostos extraordinários.
B impostos residuais.
C empréstimos compulsórios.
D contribuições sociais.
E contribuições extraordinárias.
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Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Contribuições Especiais |
Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Municipal (2019)
Sobre a remuneração do serviço de iluminação pública é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que
A os Municípios podem instituir em leis próprias as Taxas de Iluminação Pública.
B o STF julgou inconstitucionais as leis municipais que criam as CIP/COSIP – Contribuição de Iluminação Pública – porque entende que elas servem para cobrar valores por serviços públicos divisíveis.
C a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado através de contribuição.
D a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.