Empresas tem até sexta para entregar RAIS - Mundo Positivo
Brasil Notícias 06 de Mar de 2013 - 13:33h
Brasília 247 com Agência Brasília – O prazo para que os empregadores entreguem a sua Relação Anual de Informações Sociais (Rais) termina nesta sexta-feira (8). A declaração é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ, sob pena de pagar multa a partir de R$ 425,64, acrescidos R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega. Atualmente, apenas 4,3 milhões, de um total de 8 milhões, entregaram a Rais no país.
A relação anual é considerada o censo do trabalho formal no Brasil. É por intermédio das declarações das empresas que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza estatísticas sobre o mercado trabalhista e identifica funcionários aptos a receber benefícios, como o seguro-desemprego e o abono salarial PIS/Pasep.
As 8 milhões de declarações previstas representam um total de 70 milhões de vínculos empregatícios com carteira assinada, e as 4,3 milhões já entregues até o momento respondem apenas por 23,3 milhões desses cargos.
Em caso de dúvidas, os empregadores podem entrar em contato com a central de atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326, ou pelo e-mail [email protected] Também podem buscar as superintendências regionais do Trabalho e Emprego, além das gerências ou agências de sua região.
A Relação Anual de Informações Sociais é um registro administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, que determina a declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados celetistas, estatutários, avulsos e temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes.
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