PL 00090/2015 Creches - Andrea Matarazzo
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PROJETO DE LEI 01-00090/2015 do Vereador Andrea Matarazzo (PSDB)
CONSIDERANDO o direito à educação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, no capítulo que trata dos direitos sociais;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da prioridade absoluta, orientador do dever atribuído à família, à sociedade e ao Estado de garantir os direitos da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal, bem como a extensão dessa prioridade, prevista na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre a preferência na formulação e na execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, que prevê a possibilidade de instalação e manutenção de equipamentos públicos, mesmo antes da regularização dos imóveis;
Art. 1º – Fica autorizada a instalação e o funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs para atendimento de Núcleos Creche, compreendendo crianças de 0 a 3 anos, da rede direta ou indireta conveniada edificados ou não, mediante emissão de Auto de Licença Especial para Funcionamento de Creche, expedido pela Secretaria Municipal de Licenciamento, em substituição a qualquer outro alvará ou auto, desde que: I – a atividade seja permitida pela legislação de uso e ocupação do solo; II – sejam apresentados os seguintes atestados, firmados por responsável com anotação de responsabilidade técnica: a) das instalações elétricas, conforme NBR 5410/ABNT; b) do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, conforme NBR 5419/ABNT; c) de formação de Brigada de Combate a Incêndios, conforme NBR 14276 e 14277/ABNT; d) de estabilidade estrutural, conforme o caso; e) dos equipamentos de segurança inclusive contra incêndio; f) da acessibilidade do imóvel a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, necessárias para a finalidade pretendida; g) das instalações de gás, conforme o Decreto nº 24.714, de 7 de outubro de 1987, e alterações subsequentes; h) de conclusão das obras de adaptação; III – possua parecer técnico conclusivo da Diretoria Regional de Educação autorizando o desenvolvimento da atividade quanto às condições físicas do prédio;
Art. 2º – Os imóveis a serem implantados os Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs para Núcleos Creche devem atender, ainda, às seguintes condições: I – ser atendido por infraestrutura de acesso e serviços públicos de energia, iluminação pública, coleta de resíduos, água e esgoto; II – estar inserido o imóvel, edificado ou não, em área consolidada até 25 de agosto de 2004 em se tratando de ocupações irregulares e parcelamentos clandestinos ou irregulares; III – atendimento à legislação ambiental; IV – iniciar processo de regularização do imóvel. Parágrafo único – O imóvel, edificado ou não, objeto do caput deste artigo, não pode ser objeto de litígio judicial.
Art. 3º – Será revogado automaticamente o Auto de Licença Especial para Funcionamento de Creche em caso de alteração da atividade licenciada, retornando o imóvel à sua condição original.
Art. 4º – A expedição do Auto de Licença Especial para Funcionamento de Creche não impede a tramitação de processo administrativo já existente para responsabilização pelo uso e ocupação irregular antecedentes.
Art. 6º – Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.