Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 7.408 de 16.11.2016 ("Atualiza os valores expressos em Reais referentes aos créditos tributários, fiscais e preços
Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 7.408/16 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 7.408 de 16.11.2016
DOM-Itaquaquecetuba: 16.11.2016
"Atualiza os valores expressos em Reais referentes aos créditos tributários, fiscais e preços públicos de competência do município."
Dr. Mamoru Nakashima, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990,
Art. 1º Ficam atualizados em 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento) os valores expressos em Reais, referentes aos créditos de natureza tributária, fiscal e preços públicos, a partir de 01 de janeiro de 2017, de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 52, de fevereiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 01 de novembro de 2006.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo se refere ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado dos últimos doze meses, sendo até o mês de outubro de 2016.
Art. 2º As despesas para a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 16 de novembro de 2016, 456º da Fundação da Cidade, e 63º da Emancipação Político Administrativa do Município.