Câmara aprova projeto do Executivo que concede aluguel social a moradores de área de preservação
Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto na sessão desta terça-feira, 2/05.
Publicada em 4/5/2017 1 na Secretaria: Gabinete
Visando auxiliar as famílias da Vila Ouro em situação de vulnerabilidade social que precisarão deixar suas casas por estarem incluídas na área de despejo por ordem judicial, a Prefeitura de Registro enviou para a Câmara o projeto de Lei nº 1.652/2017, que autoriza o município a conceder aluguel social no valor de R$ 450,00. Enviado em regime de urgência, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão desta terça-feira, 2 de maio.
O benefício, específico para as famílias em situação de vulnerabilidade que estão na área de preservação objeto da ação judicial, será concedido por seis meses, podendo ser renovado por igual período se houver necessidade. As famílias serão acompanhadas pela equipe técnica do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
"Temos famílias que já deixaram suas residências e precisam desse auxílio para pagar o aluguel da nova moradia, por isso enviamos o projeto em caráter de urgência para ser votado pela Câmara. Trata-se de uma ação emergencial para atender especificamente essa situação. Os vereadores compreenderam a necessidade de apoiar os moradores e aprovaram por unanimidade o projeto em sua íntegra", afirma o Prefeito Gilson Fantin.
A sentença que obriga os moradores a deixarem a Área de Preservação Ambiental localizada entre o Km 441 ao 443 da Rodovia Régis Bittencourt é resultado de uma Ação Civil Pública impetrada em 1998 pelo Ministério Público e GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente). A ação foi movida contra os moradores e a Prefeitura por causa de desmatamentos e ocupações ilegais. Em 2001, o processo foi julgado procedente e a Justiça determinou que todos os moradores parassem toda e qualquer ação destruidora do meio ambiente, desmatamentos e construção civil, sob pena de multa.
Ao Município foi determinada a obrigação de providenciar a demolição de todas as construções realizadas até então e não permitir qualquer construção nova na APP. A Prefeitura recorreu diversas vezes solicitando mais prazo, mas em março deste ano a Justiça determinou que as casas fossem demolidas até 20 de abril, sob pena de responsabilizar o Prefeito e aplicar multa à Prefeitura e aos moradores. A pedido da Prefeitura, a Justiça concedeu ainda mais 60 dias e os moradores deverão deixar a área até 20 de junho, para que a Prefeitura possa demolir as casas.
Além do auxílio aluguel, o Município também está apoiando os moradores com caminhões para realizar a mudança e espaço para aqueles que não tiverem onde guardar os móveis temporariamente.