Carreira jurídica militar – de volta à ditadura? - Migalhas de Peso
/Migalhas de Peso/Carreira jurídica militar – de volta à ditadura?
Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais a PEC 59, de autoria de alguns membros do parlamento, com o objetivo de exigir a formação superior em direito para ingresso no oficialato da PMMG, além de atribuir à carreira militar o status de jurídica.
Daniel Barcelos Ferreira*
Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a PEC 59 (clique aqui), de autoria de alguns membros do parlamento, com o objetivo de exigir a formação superior em direito para ingresso no oficialato da Polícia Militar de Minas Gerais, além de atribuir à carreira militar o status de jurídica. Muito mais que uma simples modificação nos requisitos de ingresso à carreira ou em sua nomenclatura, a proposição exige atenção especial da sociedade e do próprio Governo, sob pena de duro golpe ao Estado Democrático de Direito e à própria Constituição (clique aqui).
É de se observar, inicialmente, que a reivindicação dos militares ocorre em reação ao recente reconhecimento na Constituição Estadual de carreira jurídica de Estado aos Delegados de Polícia, fruto de amplo e transparente debate social, especialmente como segunda proposta mais votada no seminário de segurança pública realizado pela própria Assembleia em 2006, além de fundamentado em disposições expressas do CNJ e em decisões do STF. Ainda assim, a proposição relativa aos Delegados de Polícia amadureceu por longos quatro anos em nosso Parlamento.
"A conquista recente dos Delegados da PCMG suscitou uma resposta anacrônica e irracional de setores do oficialato da PMMG. E as entidades representativas das diversas carreiras da PCMG estão reagindo à PEC 59, como era de se esperar.
Na ânsia de não perder espaço político para os Delegados mineiros, setores do oficialato da PMMG estão metendo os pés pelas mãos." (grifo nosso).
A definição de carreira jurídica nos é apresentada em dois planos. No normativo, o art. 2º da Resolução 11/2006 do CNJ (clique aqui) prevê que "considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer atividade anterior à colação de grau."
No plano jurisprudencial, o STF, mais alta corte Judiciária do país e responsável pela defesa das disposições constitucionais já trouxe em inúmeros de seus julgados a caracterização de carreira jurídica. A título de ilustração, o Ministro Carlos Ayres Brito, em voto proferido na ADIn 3.460 (clique aqui), discorre que "há exceções, reconheço, nesse plano do preparo técnico para a solução de controvérsias. E elas estão, assim penso, justamente nas atividades policiais e nas de natureza cartorária. É que a Constituição mesma já distingue as coisas. Quero dizer: se a atividade policial diz respeito ao cargo de Delegado, ela se define como de caráter jurídico. [...] Isto porque: a) desde o primitivo § 4º do artigo 144 da Constituição, que o cargo de Delegado de Polícia é tido como equiparável àqueles integrantes das chamadas carreiras jurídicas [...]".
Notadamente no mesmo sentido, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento da ADIn 3.614/PR (clique aqui), asseverou que "compete somente às polícias judiciárias - e não às militares - a lavratura de termos circunstanciados (lei 9.099/95 - clique aqui), cabe ao delegado de polícia a realização de "um juízo jurídico de avaliação dos fatos que são expostos".
Na atuação da Polícia Militar, conforme disposto no art. 144 da Constituição da República, não há utilização de conhecimentos jurídicos de forma preponderante, tampouco de forma considerável pois ao órgão cabe a manutenção da ordem e a prevenção do crime, especialmente através da realização de policiamento - patrulhamento - ostensivo, dando visibilidade à presença do Estado de forma a inibir a prática do delito.
É que a função constitucional da PM é a prevenção do crime e a manutenção da ordem. Não é sem razão que os policiais militares usam uniforme e uma de suas principais estratégias deveria ser a presença policial com o objetivo de inibir a prática do crime. Diz-se "deveria" porque se observa em nosso Estado o abandono da prevenção em prol de uma cultura de repressão.
Basta examinar as ferramentas motivacionais dos estatutos da PMMG. Não há previsão de premiação para os militares ou unidades militares que reduzam o índice de criminalidade em determinada região, mas, sim, existe premiação para a realização de prisões e apreensões. Institucional e culturalmente na PMMG o militar que impede a ocorrência de delitos através de eficiente patrulhamento e presença policial, não é reconhecido, enquanto aquele que prende tem méritos. O que é mais importante: evitar que o crime ocorra ou prender o criminoso depois de sua ocorrência?
Pois bem, a Polícia Militar em Minas Gerais tem se dedicado a atuar depois da ocorrência do crime, em concorrência com a Polícia Civil. Nessa atuação, vítimas, testemunhas e criminosos já tem sido levados às unidades militares para diversos procedimentos - não previstos em lei - e o objetivo maior da PEC 59 é abrir uma porta para que a investigação criminal seja feita intra muros de unidades militares, remetendo-nos, uma vez mais, ao período sombrio da ditadura. Não basta a prisão de supostos criminosos. É preciso que a investigação criminal seja realizada em estrita obediência aos preceitos legais de forma a se garantir o processo penal futuro e a responsabilização do autor do crime.