Governo "proíbe" banco público de renegociar dívidas rurais de R$ 17 bi :: www.sintrarur-sorocaba.com.br
Governo "proíbe" banco público de renegociar dívidas rurais de R$ 17 bi
A reportagem divulgada no dia 15/5 pelo Estadão gerou dúvidas entre os produtores rurais sobre quais dívidas estariam incluídas na decisão do governo de proibir a renegociação rural junto aos bancos públicos. O Notícias Agrícolas apurou que a medida não tem nada a ver com a renegociação do passivo do Funrural e sim com a repactuação de dívidas que beneficiam principalmente a agricultura familiar, e que foram incluídas na lei Lei nº 13.606 que institui o PRR (Programa de Regularização Rural) . Veja quem são os atingidos pela decisão do governo:
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que não há amparo no Orçamento para renegociação de dívidas no âmbito do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) nos moldes aprovados pelo Congresso Nacional.
"Nós não temos hoje dotação orçamentária para amparar essa despesa adicional. Então o que nós dissemos (aos bancos) é que só podemos dar prosseguimento ao que foi aprovado na medida que a gente tenha o Orçamento", disse Guardia, após reunião no Tribunal de Contas da União (TCU).
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, confirmou que não há orçamento para a renegociação de dívidas rurais com os bancos. "Não temos previsão no orçamento para renegociação dessas dívidas", disse o ministro, ao deixar reunião no Tribunal de Contas da União (TCU) e ser questionado sobre o pedido do governo para que os bancos públicos não renegociem dívida que entraram no bojo da lei do Funrural aprovada no Congresso.
Segundo informou o Estadão/Broadcast, sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de uma lei que lhes concede descontos de até 95% no saldo devedor. Esses descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, mas não há previsão no Orçamento para isso. Segundo apurou a reportagem, o custo total para o Tesouro poderia chegar a R$ 17 bilhões, caso todos os produtores renegociassem as dívidas.
O Ministério da Fazenda, porém, enviou comunicado aos bancos para proibir a renegociação, já que não há previsão no Orçamento para bancar a "bondade", segundo confirmou hoje o ministro Guardia. O texto diz que o Tesouro não reconhecerá essas operações até que tenha sido aprovado no Congresso orçamento para pagar os custos dos subsídios.