Repetitivo discute presença da União em ações sobre piso de professores da educação básica | Wagner Advogados Associados
Repetitivo discute presença da União em ações sobre piso de professores da educação básica
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir em recurso repetitivo a legitimidade da União para figurar nas ações relativas ao pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/08.
Um recurso representativo da controvérsia foi afetado pelo ministro Og Fernandes para julgamento no colegiado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O tema foi cadastrado sob o número 592.