LEGEM Consultoria e Assessoria Governamental –Mantida decisão que anulou licitação municipal de saneamento básico - LEGEM Consultoria e Assessoria Governamental -
No caso analisado, frisou Noronha, não há ofensa aos bens tutelados pela lei que regula o instituto da suspensão. "Não fosse apenas a paradoxal situação noticiada nos autos, em que é o próprio ente público a afirmar a desnecessidade e inoportunidade da medida suspensiva ora pleiteada ante a precariedade do atual contrato de concessão, constata-se que a requerente não apresentou elementos concretos para a comprovação da ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência", explicou o presidente do STJ.
Ele disse que a concessionária se limitou a apresentar alegações genéricas sobre os prejuízos de uma nova licitação, a qual "colocaria em risco as obras e os serviços que estão sendo executados", imputando ao município a responsabilidade pelo atraso na construção da estação de tratamento de esgoto.
"As questões de fundo suscitadas na inicial — centradas, de um lado, na inexistência de irregularidades no edital de licitação e, de outro, na ilegalidade do julgado da presidência do TJ-SP que declarou a cessação da eficácia de decisão concessiva anterior — são eminentemente jurídicas, insuscetíveis, portanto, de serem avaliadas na via suspensiva, que não comporta o exame de mérito da causa principal nem de eventual erro de julgamento ou de procedimento", concluiu Noronha ao indeferir o pedido de suspensão. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.