INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 | APAFISP
Casa Legislação INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
"Art. 1º Poderão ser objeto de pagamento à vista ou incluídos nos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, os débitos ainda não declarados, vencidos até 31 de dezembro de 2013, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontre omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até 1º de dezembro de 2014.
II – o sujeito passivo desista de forma irrevogável da manifestação de inconformidade, do recurso administrativo ou da ação judicial proposta, observados a forma e o prazo disciplinados no art. 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, caso o débito esteja com exigibilidade suspensa." (NR)
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/11/2014&jornal=1&pagina=13&totalArquivos=284