TJPB arquiva pedido para suspender decreto que proíbe acesso às praias de JP - Portal Conceição Verdade
TJPB arquiva pedido para suspender [...]
Na análise do pedido, o desembargador Carlos Beltrão entendeu que a competência para apreciar o caso é de uma das Varas da Comarca da Capital e não do Tribunal de Justiça. "Considerando que o ato apontado como coator foi praticado pelo Prefeito de João Pessoa, carece a esta Corte de Justiça de competência originária para apreciação do presente Habeas Corpus, competindo a uma das Varas da Comarca da Capital o julgamento de eventual constrangimento ilegal, decorrente do decreto atacado. Sendo assim, não conheço da presente ordem mandamental, por incompetência desta Corte. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição", ressaltou.