A sociedade simples é concebida como um tipo genérico de sociedade, identificável com base em critérios meramente negativos, prestando-se, em abstrato, a uma série ilimitada de utilizações que se estendem por todo o âmbito das atividades que não sejam empresariais.
A constituição da sociedade simples não demanda qualquer forma em particular, sendo necessário apenas a celebração de um contrato social que pode ser feito ou por instrumento particular ou instrumento público, para a consequente inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
O contrato de sociedade simples deve conter, além das cláusulas estipuladas pelos sócios, as obrigatórias contidas nos incisos desse artigo.
Tratando-se de pessoa natural, os sócios devem declinar seu nome e a nacionalidade, esta para fins de verificação de alguma limitação à exploração da atividade. Também é importante o conhecimento do estado civil dos sócios para a análise da vedação imposta à constituição de sociedade exclusivamente entre marido e mulher. A profissão também pode interferir na capacidade para o exercício da atividade, daí a necessidade da declinação. O endereço para fins de fixação da residência e do domicílio também faz parte da qualificação do sócio.
Tratando-se de sócio pessoa jurídica, além da nacionalidade para o mesmo fim acima elencado, ainda é necessária a declinação da firma ou denominação, que é a forma pela qual a pessoa jurídica é individualizada, a declinação de seu nome, por uma das formas previstas em lei. Da mesma forma, a necessidade da declinação da sede atua como fixador do domicílio do sócio coletivo.
A sociedade simples adotará o nome sob a forma de denominação, segundo a regra do parágrafo único do art. 1.155.
O objeto social define o conteúdo da atividade empresarial, razão pela qual sua especificação é de extrema importância, até mesmo para fins de tributação, quando se leva em consideração a natureza da atividade para que determinada regra de incidência se concretize. Também é pelo objeto que se afere se a sociedade adota a forma empresarial ou não.
A sede é o domicílio da empresa (art. 75, IV), o lugar onde o centro de decisões se localiza. Pode ocorrer de a sociedade ter outros pontos de funcionamento, filiais, sucursais ou agências, devendo nesse caso também constar do registro consoante já mencionado na regra do art. 969.
O prazo de duração da sociedade pode ser determinado ou não. Feita a escolha pelos sócios, estes devem observar, no caso de a sociedade ser constituída por prazo determinado, seu prazo de expiração, uma vez que se quiserem proceder à prorrogação devem manifestar a vontade expressamente, sob pena de a sociedade expirar de pleno direito pelo decurso do prazo (art. 1.033, I). Não havendo expressa menção ao prazo de duração, presume-se constituída por tempo indeterminado.
O contrato social é um programa de ação econômica e mais precisamente de ação econômica lucrativa. Com a constituição da sociedade surge para os sócios a obrigação de constituir o fundo social mediante suas contribuições. O capital social deve ser expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, desde que suscetíveis de avaliação econômica, porque é utilizado para alcançar o objeto social.
Tratando-se de subscrição do capital social com bens móveis, a sociedade torna-se proprietária do bem, diversamente do que ocorre se a subscrição for feita sobre direitos de uso, como ocorre com o usufruto, onde os riscos permanecem por conta do proprietário do bem, não se transferindo a sociedade. Também podem integrar o capital social direitos de crédito que o sócio seja titular, respondendo o sócio subscritor pela eventual insolvência do devedor.
Esse inciso complementa o anterior, sendo também de fundamental importância. O contrato social deve prever o capital social constituído para a exploração da atividade econômica e sua forma de constituição, não só em valores e bens, mas também no percentual de participação de cada sócio e o modo de realização.
A participação de cada sócio deve vir individualizada em percentuais. O momento da subscrição e o da integralização podem ou não coincidir, decorrendo disso a participação do sócio a vista ou a prazo na constituição do fundo social. Ocorrendo a subscrição, que é a promessa feita pelo sócio dos termos da sua participação, e a integralização, que é a efetiva entrega do dinheiro ou bens no mesmo momento, fala-se em integralização a vista.
É comum que o fundo social seja constituído por partes, isto é, que os sócios realizem suas contribuições mediante prazos diversos. Tem-se aí a integralização a prazo, sendo certo que é imprescindível que o contrato social preveja cada um desses prazos e valores respectivos a serem integralizados. A integralização a prazo atinge diretamente a responsabilidade dos sócios no caso de sociedade com responsabilidade limitada (art. 1.052).
No tocante à participação do sócio na sociedade com serviços, este se obriga a desenvolver uma atividade produtiva e corre o risco de ser excluído da sociedade se a atividade produtiva à qual se obrigou não for desenvolvida a contento, nos termos da obrigação assumida.
O sócio que contribui com trabalho não é empregado da sociedade e não tem direito a salário; sua contraprestação, igualmente à dos demais sócios, vem na forma da remuneração obtida com a divisão dos lucros ou mesmo através da retirada de pró-labore.