Idade mínima para ingresso na magistratura e vitaliciedade - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Humberto Franco| Israel Martins| Jean Estenio| Juliano Belon| Marcos Cera
INGRESSO NA MAGISTRATURA E VITALICIEDADE
Para o ingresso na Magistratura são necessários alguns pré-requisitos, esses são as condições mais comuns que se exigem de todo profissional. Toda e qualquer atividade exige certo conhecimento científico ou, pelo menos, técnico para que atenda com regularidade e eficiência aos seus objetivos. Umas mais, outras menos, obviamente.
A magistratura exige conhecimentos científicos, no que se refere ao conhecimento das leis, da doutrina e da jurisprudência; e conhecimentos técnicos no que se refere aos procedimentos jurisdicionais, particularmente a aplicação célere, objetiva e eficaz do direito ao caso concreto, solucionando as questões judiciais(1).
É sempre aproveitável para o juiz uma boa base de cultura geral, sobretudo das ciências sociais. Mas não pode ele ser inteiramente ignorante em outros conhecimentos científicos, para que tenha condições de analisar, com algum conhecimento de causa, as perícias que determinou e pelas quais haverá de decidir.
Antes de expressar-se com segurança deve o juiz saber ouvir. Só assim ele terá conhecimentos sólidos dos fatos(2). Entre nós, onde a oralidade é mais teórica, o juiz tem de ler muito para inteirar-se dos fatos notadamente nos processos mais complexos. AI é que ele geralmente renega os grandes arrazoados, muitas vezes repetitivos, sem objetividade.
Os magistrados mais antigos conhecem muito bem os seus direitos e deveres e até propalam sobretudo os primeiros. Os recém-ingressados na magistratura devem procurar munir-se desses elementos rapidamente, estudando bastante aspectos processuais básicos. E que, assim, estarão habilitados para enfrentar as surpresas que sempre aparecem, quer na carreira, quer em audiência
Requisitos de natureza ética
A isenção é um atributo da personalidade que muito se aproxima da imparcialidade, da independência e da responsabilidade funcional. O vocábulo tem sentido mais genérico do que os citados, indicando todo meio ou atitude de subtrair-se, de maneira digna, aos interesses em causa. A isenção no magistrado é inerente à sua própria vocação
A isenção implica geralmente na independência, mas esta deve ser tratada particularmente pelo seu caráter mais formal; a independência é garantida explicitamente em algumas jurisdições, ao passo que a isenção é um atributo ético da personalidade independentemente de formalidades legais. A independência do magistrado pode ser decorrente de elementos externos ou de convicções íntimas. Assim, pode ser considerada, respectivamente, externa e interna(3).
A independência encontra-se ligada ao maior ou menor poder do judiciário e, consequentemente, do juiz. Há sistemas jurisdicionais em que o judiciário existe como verdadeiro poder, explícita ou implicitamente; outros como autoridade, geralmente com menos prerrogativas. Há países como a Bélgica, a Espanha, a Holanda, a Alemanha, o Brasil e outros, em que a condição de poder do judiciário aparece expresso constitucionalmente ou em leis fundamentais. A Constituição da Itália (art. 104/1) preceitua que a magistratura constitui uma ordem autónoma e independente de todo outro poder. A de Portugal (de 1976) coloca os tribunais como órgãos de soberania, ao lado dos poderes executivo e legislativo, separados e interdependentes.
A maior inimiga da independência da judicatura é, sem dúvida, a política. Onde esta é encarada com normalidade, como uma atividade visando ao interesse público, ao bem comum, ela é até benéfica; onde, todavia, é exercida como atividade pouco elevada, é um desastre para a legitima independência da magistratura como um todo; aqueles mais hábeis e menos dignos aproveitam-se da situação entregando-se nos braços dos políticos e conseguindo fazer carreira fácil e rápida; ao passo que os outros, mais vocacionados e mais dignos, serão inevitavelmente preteridos.
Espírito público e de justiça(4)
Trata-se atitudes afetivo-racionais, isto é, representam conduta consciente, assimilada pelo meio e pela educação mas que são afetadas por forte dose de afetividade. Por isso se diz, também, "sentimento de justiça" ou "sentimento de respeito ao interesse público".
O termo vem de "vocare", com o significado de chamar, convocar, mandar vir, nomear, designar, etc. O conceito de vocação é, portanto, etimológico: forte tendência do indivíduo para a determinada atividade, geralmente de caráter profissional. Decompondo o termo central da definição, podemos dizer que tendência indica aspiração e aptidões. A primeira é geralmente influenciada pelo meio, pela educação e leva o indivíduo a desejar, às vezes ardentemente, a ser determinado profissional. As aptidões têm mais a ver com a hereditariedade. Elas irão complementar a aspiração, sem as quais esta última não irá muito longe. Esses elementos servem para particularizar os indivíduos, estando o estudo mais aprofundado a respeito no campo da psicologia diferencial. Mas no que se refere às repercussões da vocação é aspecto relacionado com a ética. O profissional bem ou mal vocacionado desempenha as suas atividades com efeitos diferentes no meio social em que labora e vive.
Requísitos psicológicos
A psicologia acompanha a evolução do ser humano no sentido da maturação e dá alguns exemplos: pessoa madura não é a conhecedora de grande número de fatos, mas aquela cujos hábitos mentais lhe permitem crescer em conhecimentos e fazer bom uso destes; não é a que terá constituído certa cota de relações humanas (muitos amigos e conhecidos), e considerar sem importância o resto da humanidade, mas a que aprendeu a manobrar bem, no meio humano, de modo a continuar trazendo mais gente para o seu círculo; não é a que tenha cinco ou cinqüenta anos de idade, mas aquela cujo poder sobre o ambiente se iguala a uma crescente consciência do que suas ações podem acarretar.
Equilíbrio e vocação
O equilíbrio emocional tem muito a ver com a vocação de magistrado. Confrontando o papel deste último com o do advogado chegaremos a uma conclusão muito nítida: o advogado coloca-se ao lado de uma das partes, portanto em um dos polos da controvérsia deduzida em juízo. Ele é essencialmente parcial. Como tal, tudo deverá fazer para ver triunfada a pretensão do seu assistido, tendo como único limite a lei e a ética profissional.
O papel do juiz é diferente: ele posiciona-se no centro da controvérsia, como fator de equilíbrio entre as duas forças que se opõem e que pressionam no sentido dos respectivos interesses. Portanto a sua posição é de cunho neutro e marcada pela isenção.
Os léxicos definem-na como a "propriedade do organismo vivo de perceber as modificações do meio externo e interno e de reagir a elas de maneira adequada".
A sensibilidade é de caráter físico e emocional. Para ser uma qualidade, neste último caso, deve manter-se dentro de certos padrões. Se for exagerada significa falta de equilíbrio emocional.
À medida que aumentam os problemas sociais (e isto característica do mundo moderno) o julgador não pode alhear-se a eles, sob pena de tomar-se verdadeiro monstro.
O termo é definido como "julgamento sincrético que não é acrescido de elaboração lógica. Diz-se que um indivíduo tem intuição quando seja capaz de emitir, com frequência, julgamentos exatos e justos sem justificação lógica e sem possibilidade de análise"
A intuição tem relação direta com a sensibilidade, a percepção, sendo esta mais sensorial e a sensibilidade mais Intima. A intuição é fruto das duas, pois é espécie de julgamento informal, Intimo.
Não podemos, todavia, confiar na intuição como julgamento pronto e acabado. Pela sua natureza subjetiva deve buscar confirmação.
Atenção, espírito critico e de observação
Trata-se de elementos interligados, razão por que estão sendo tratados conjuntamente. De acordo com a natureza das atividades, a psicometria distingue a atenção em concentrada; distribuída (com tarefas simultâneas); e intermitente (na qual incitações diversas se apresentam com irregularidade). Atenção implica uma orientação mental seletiva, com acréscimo de eficiência no exercício de determinada atividade e inibição das atividades concorrentes.
Atenção concentrada o julgador deve ter quando prepara o julgamento, colhendo elementos, estudando alternativas para se chegar a decisão mais apropriada. Deverá, porém, ter atenção distribuída quando, em audiência, precisa captar todos os atos, fatos, reações e até mesmo feições dos protagonistas daquela reunião formal e destinada a instruir o processo visando a determinado fim. O que se deve evitar é a dispersão da atenção dos elementos inerentes ao objeto da causa.
No item anterior estudamos aspectos relacionados com a coleta de elementos necessários ao livre convencimento do julgador. Agora veremos algo sobre a organização e a expressão desses elementos visando a um fim preestabelecido (a prestação jurisdicional).
Esse trabalho gradativo pode ser comparado ao serviço hidráulico de uma cidade. Primeiro a captação de determinado manancial; após, o armazenamento para fins de tratamento e purificação do líquido; em seguida, a distribuição através de uma rede criteriosamente construída; e, finalmente, o consumo pela população.
Do mesmo modo, o juiz instrutor faz a captação dos elementos necessários à elucidação dos fatos controvertidos (provas), o julgador elabora, mentalmente ou através de pequenas anotações, o ordenamento desses elementos, para, finalmente, através do raciocínio lógico, elaborar uma peça-síntese de todo esse curso de fatos, alegações, dados, depoimentos e comunicações, que representa a prestação jurisdicional (sentença).
O raciocínio é pensamento lógico, distinguido como dedutivo (chegar-se a uma conclusão particular partindo-se de dados gerais) e indutivo (partindo-se de dados particulares, chegar-se a uma conclusão geral). Parece que o raciocínio é fruto da inteligência. sem a qual não se trilharão os caminhos que levam a conclusões corretas.
Há os que têm maior dificuldade de colocar no papel o que sabem; os que o fazem de maneira prolixa e repetitiva; e ainda os que não sabem distinguir bem o essencial do supérfluo, redigindo peças às vezes longas mas com lamentáveis omissões.
Motivação é a predisposição para a prática de certos atos ou a realização de determinados objetivos. É um dos elementos da vocação (aspiração), já estudada anteriormente.
A motivação é a alma de toda atividade humana. Já se afirmou que só há uma maneira de fazer com que alguma pessoa faça alguma coisa, é fazer com que ela queira fazê-la.
A vontade é um ato consciente, revestido de uma elaboração mental antecipada, em oposição aos automatismos e aos reflexos estereotipados, que, por sua vez, escapam ao controle e às reações conscientes.
Coragem e firmeza de decisão
É princípio de alcance prático e psicológico. Funciona como uma espécie de catarse para o juiz, que se sente aliviado ao desincumbir-se do julgamento, após preparação e estudo dos autos; tudo fez para acertar, fazer justiça, e agora, certo ou errado, já cumpriu a sua tarefa consciente e diligentemente.
OS JUIZES E SUAS GARANTIDAS
A distinção entre direitos e garantias é sútil, confundindo-se às vezes. Os direitos, em regra, estão contidos nas garantias, visto que estas asseguram a realização daqueles. A vitaliciedade, por exemplo, é uma das garantias constitucionais básicas da magistratura brasileira. Ela assegura ao juiz o direito de exercer com independência as suas funções, sem o risco de ser destituído da função, exceto por sentença judicial em processo disciplinar.
No passado a justiça era exercida pelo monarca diretamente ou através de seus delegados. Assim foi na Antiguidade, na Idade Média (em parte), na era Moderna e em grande parte da Contemporânea. Mesmo em nossos dias as garantias da magistratura ainda não são uma realidade, havendo muitos casos em que ela se encontra atrelada a outro poder, notadamente o executivo.
As constituições francesas não asseguraram essa garantia, mesmo depois da Revolução, em face da elegibilidade dos magistrados, em período rápido, após o referido movimento político. Somente a Constituição do oitavo ano introduziu o princípio sob o nome de inamovibilité. A partir de 1799 os magistrados passaram a ser nomeados pelo chefe do executivo, exceto no que se refere aos juízes de paz.
No Brasil a vitaliciedade é uma tradição desde o Império. A Constituição de 1824 estatuía, no seu art. 153: "Os juizes de direito serão perpétuos; o que, todavia, se não entende que não possam ser mudados de uns para outros lugares pelo tempo e maneira que a lei determinar".
São vários os direitos e garantias da magistratura, variando de país para país, sendo as principais garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos(5).
Na Bélgica, além da inamovibilidade, garante-se aos magistrados privilégio de jurisdição e liberdade de associação.
Na Espanha, há inamovibilidade, salvo processo disciplinar contraditório; o privilégio de jurisdição é somente para as infrações cometidas no exercício da jurisdição; e a liberdade de associação é limitada, proibindo-se as participações político-partidárias e sindical, além de associar-se aos membros do ministério público e a outros funcionários públicos.
Há inamovibilidade em princípio na Holanda, onde os juízes não podem ser destituídos senão por decisão da Corte Suprema, por faltas profissionais e de conduta. Garante-se ainda privilégio de jurisdição e liberdade de associação, havendo, naquele país, uma união dos magistrados com a participação da quase totalidade da classe.
Em Portugal a inamovibilidade é assegurada tanto para os magistrados de sede como para os do ministério público; há privilégio de jurisdição; e não há limites à liberdade de associação nem ao direito de greve.
Na Alemanha os magistrados não podem ser removidos ou destituídos senão por decisão de um tribunal, por motivos e na forma regulados em lei. Em caso de modificação dos tribunais ou de suas circunscrições, as remoções são admitidas, mas sem prejuízo dos plenos vencimentos. Os juízes em estágio probatório, todavia, podem ser destituídos até o quarto ano do treinamento. A Constituição garante a todos os alemães o direito de associação e de greve. Os magistrados têm direito de pertencer a um partido político e de assumir funções eletivas no âmbito regional e federal. Nesse caso ele aposenta-se automaticamente, ao tomar posse nas novas funções.
A garantia do juiz natural é, em regra, assegurada nos países tidos como democratas,o mesmo acontecendo quanto à independência no exercício das suas funções.A Constituição da Itália, de 1947, estabelece igualdade entre os magistrados "exceto no que se refere à diversidade das suas funções" (art. 107, alínea 1).
Sistema inglês e americano — Até o séc. XVII encontrava-se à discrição do rei nomear e revogar juizes. Lei de 1701 ("Act of Settlement") instituiu liberdade definitiva destes últimos em face do rei e da administração. Hoje, quando a referida lei já não se encontra em vigor, o seu princípio básico (Quamdiu se bene gesserint) foi assimilado por lei de 1981 (Supreme Court Act).
Em face da natureza da sua designação, os juizes de paz, embora seja importante o seu papel sobretudo no juízo criminal, não gozam de garantias semelhantes. No entanto, são raras as destituições dos juízes de paz.
Como se pode verificar, o sistema inglês é pragmático, lógico, simples e eficaz. Berço das garantias da magistratura, não se empolgou o país com elas a ponto de chegar ao paternalismo. Praticamente elas são as mesmas, dentro do princípio básico segundo o qual valerão "enquanto o magistrado bem servir". Não há preocupação excessiva com relações de direitos, deveres e impedimentos, como ocorre nos sistemas jurisdicionais que adotam carreiras organizadas. Aliás este é o temperamento britânico: cautela, ponderação, objetividade e frieza, amor à tradição e firmeza nas decisões.
Garantias nos regimes socialistas
Repita-se que as garantias da magistratura acham-se ligadas, direta ou indiretamente, ao regime político vigente. No caso dos regimes socialistas do Leste europeu os dados dispostos referem-se aos regimes comunistas ali reinantes até pouco tempo mas, hoje, em processo de profundas transformações. As transmutações políticas são mais rápidas e às vezes violentas; as jurisdicionais, mais lentas. Com o tempo as primeiras refletirão inevitavelmente nas segundas. Não obstante há aspectos tradicionais que sempre permanecem, independentemente dos regimes políticos. Estes passam, aqueles ficam quando arraigados na consciência do povo.
Autor russo descreve, com certo entusiasmo, as garantias e imunidades dos seus juizes, dizendo que eles se encontram protegidos de toda intromissão ao seu trabalho: nenhum órgão do poder administrativo tem o direito de prescrever ou ditar vereditos para os tribunais; juízes e jurados resolvem as causas baseando-se na lei, de acordo com a consciência socialista dos direitos e em condições que excluem interferências externas.
Há convicção de que a independência dos juizes baseia-se no fato de serem estes eleitos e não designados, e de que as resoluções e vereditos adotam-se em recinto fechado, com a presença exclusiva dos juizes e jurados populares.
Como os juizes são eleitos pelo Conselho da Presidência da República Popular, cujas candidaturas serão apresentadas pelo
Garantias e prerrogativas na magistratura brasileira
Nossa magistratura sempre desfrutou de garantias institucionais até mesmo de feições paternalistas. Muito embora vencendo grandes dificuldades no interior (falta de comunicações, de conforto e dificuldades de colégios para os filhos, além de baixos vencimentos em determinadas épocas), os juízes brasileiros desfrutaram e desfrutam da necessária proteção oficial para o exercício das suas funções.
País dos bacharéis, os recém-formados não tinham dificuldades de obter uma nomeação para juiz de uma comarca do interior, onde gozavam comumente de todo o respeito e consideração, além do apoio dos outros poderes constituídos. Nossa primeira Constituição esmerou-se tanto em protegê-los que chegou a conceder-lhes a garantia de perpetuidade: "Os juízes de direito serão perpétuos...".
O problema é que, se a mentalidade tradicional de uma instituição é uma, dificilmente mudará em face do nosso instinto conservador, resistente a mudanças, sobretudo quando as modificações irão mexer com o nosso comodismo, com os nossos interesses. Nossa magistratura foi concebida para os bacharéis e não os bacharéis para a magistratura. Isso encontra-se inconscientemente arraigado na mentalidade dos nossos magistrados, sobretudo dos carreiristas.
Nossa Constituição é um exemplo dessa mentalidade. Os seus artigos 93, 94 e 95, com os respectivos itens, cuidam quase exclusivamente dos direitos e garantias dos magistrados, sem dedicar um parágrafo sequer aos deveres, limitando-se apenas a três vedações, no Parágrafo Único do Art. 95.
O resultado de tudo isso é a também tradicional deficiência da justiça. A grande maioria dos juizes trabalham muito, mas há os que pouco trabalham. A preocupação de usufruir do cargo isoladamente sem pensar numa solução global para os problemas jurisdicionais levou ao fato da eternização da má divisão judiciária nos Estados (comarcas sobrecarregadas, comarcas ociosas com audiências duas vezes por semana); à prática de o juiz não residir na sede da comarca e não prestar constante assistência aos jurisdicionados.
Em vez de pensar-se na racionalização das atividades jurisdicionais, adotando-se, ainda que eventualmente, a figura do juiz itinerante (encontrado na Europa) a fim de equilibrar os desníveis de volume de serviço em determinadas regiões ou épocas, só se equacionam duas soluções para as deficiências da prestação jurisdicional: aumento de juízos e aumento de funcionários. Os exemplos de racionalização da prestação jurisdicional têm sido isolados mas louváveis e devem ser estimulados.
acadêmico de Direito da UNIRP
Jean Estenio
Juliano Belon
Texto elaborado sob a orientação do professor Azor Lopes da Silva Júnior,docente em Direito Constitucional no Centro Universitário Rio Preto (UNIRP) e pós-graduado pela Universidade Estadual Paulista (UNESP)
FRANCO, Humberto; MARTINS, Israel et al. Idade mínima para ingresso na magistratura e vitaliciedade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 45, 1 set. 2000. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/261. Acesso em: 15 jan. 2021.