E-5.029/2018 — OAB SP
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E-5.029/2018
DIREITO PRÓPRIO - EXIGÊNCIA - INTERPELAÇÃO DIRETA - POSSIBILIDADE - ADVOGADO - INTERPELAÇÃO EM NOME DO CLIENTE - DEVER DE URBANIDADE.
Seja em questões envolvendo direito de propriedade imaterial ou qualquer outro, nada impede que quem teve, ou julga ter tido, seu direito violado interpele, diretamente ou por meio de advogado, o suposto violador. Se a interpelação for por meio de advogado, este, embora possa ser veemente, deve, em respeito ao disposto no art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, agir com a devida urbanidade. O advogado, em toda comunicação que fizer como tal, deve, após sua assinatura, colocar seu número de inscrição na OAB.
Proc. E-5.029/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - O consulente informa que existem associações criadas por empresários "desenvolvedores ou titulares de direitos sobre softwares para defesa de seus direitos econômicos". Segundo ele essas associações costumam interpelar ou notificar, diretamente ou por meio de advogados (que não indicam sua inscrição na OAB), usuários dos referidos softwares não adquiridos regularmente. Diz ainda, que tais interpelações ou notificações usam tom intimidador, com a ameaça de processo criminal, aplicação de multas, etc. Ao final, exigem "que o usuário interpelado faça prova imediata da regularidade dos softwares instalados em seus computadores, ou que regularizem prontamente tal uso, mediante pagamento das respectivas licenças".
Diz, ainda, o consulente:
"Não há dúvida quanto à justa possibilidade de os titulares de direitos autorais exercerem os seus direitos, mas, considerando a forma de abordagem, o tom ameaçador, e a própria existência do processo legal para tal finalidade (art. 13, da Lei nº 9.609/98), inclusive com a responsabilização do agente por comportamentos abusivos (cf. artigo 14, § 5º da mesma lei), é a presente para consultar essa Turma Deontológica para que esclareça e oriente acerca do assunto, respondendo.
1 – É facultado a associações que congregam empresas de software, ou as empresas diretamente, realizarem esse tipo de interpelação, em termos que sugerem um "poder de polícia" não previsto em lei?
2 – A interpelação/notificação realizada por intermédio de advogado ou escritório, em termos constrangedores, configuraria infração a algum preceito ético, como por exemplo, aqueles previstos nos incisos XV, XXV do art. 34 do Estatuto da OAB, ou no art. 2º, par. único, III, VIII, "c" e "e"; art. 45 do Código de Ética ou outros?
3 – A interpelação/abordagem de usuários é livre e pode se dar de maneira extrajudicial? Ou deveria seguir o rito legal do citado artigo 13, da lei n. 9.609/98?
4 – Em sendo lícito tal procedimento extrajudicial direto, sem passar pelo Poder Judiciário, existiriam limites ético quanto à forma de o fazer, como por exemplo, com a identificação obrigatória do advogado e seu número de inscrição na OAB, e a imputação precisa do ato do agente tido como infrator, para que esse possa exercer plenamente sua defesa?
5 – Existe alguma orientação específica para que esse procedimento seja feito em conformidade com os preceitos éticos da advocacia?"
PARECER - As questões levantadas pelo consulente dizem respeito ao direito autoral e à forma de proteger-se esse direito eventualmente turbado por terceiros. O direito autoral está no campo da chamada "propriedade imaterial", uma das formas do direito de propriedade.
Esse direito, fundamental em nossa cultura, está protegido constitucionalmente e pode ser defendido por seu titular, em determinadas circunstâncias, até mesmo "vis absoluta", isto é, por força própria. Assim, nada impede que aquele (pessoa natural ou jurídica) que tiver seu direito de propriedade violado interpele diretamente o violador exigindo-lhe a reparação específica. Já o fiz, quando descobri, por acaso, que um determinado "escritor" havia publicado um livro em que dez por cento dele era cópia integral de um trabalho que eu havia publicado dez anos antes. Notifiquei a editora que, ante a prova da anterioridade de meu trabalho, recolheu a "obra". Quanto ao "autor" achei que não valia a pena perder tempo com ele.
Se a notificação for feita por meio de advogado, este pode ser veemente, mas não pode abandonar as regras da civilidade e urbanidade, como determina o art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Se essa abordagem direta não funcionar, caberá àquele que teve seu direito violado buscar a reparação pela Justiça. Mas, convenhamos que, em se tratando de softwares, considerando-se a lentidão do sistema judiciário, é provável que quando da decisão de primeira instância, o software em discussão já esteja obsoleto.
Quanto à identificação do advogado que falar em nome do cliente, é verdade que este deve, em todo documento em que se identificar como advogado, colocar, após sua assinatura, seu número de inscrição na OAB. Por outro lado, parece-me excesso de formalismo exigir-se a citação desse número em uma simples comunicação verbal.