Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.019 de 23.12.2010 (Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação na Secretaria da Fazenda
IN Sec. Faz. - GO 1.019/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.019 de 23.12.2010
DOE-GO: 28.12.2010
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação na Secretaria da Fazenda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, VII, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e a necessidade de se estabelecer regramentos sobre a Política de Segurança da Informação desta Pasta, resolve baixar a seguinte
Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, que consiste na normatização e no disciplinamento de mecanismos que promovam a integridade da estrutura de rede na qual trafegam informações e dados comuns ou restritos, nela incluídos os equipamentos que armazenam tais informações.
§ 1º A Política de Segurança da Informação:
I - é constituída por um conjunto de diretrizes e normas que estabelecem os princípios de proteção, controle e monitoramento das informações processadas, armazenadas ou custodiadas pelas unidades administrativas da Secretaria da Fazenda;
II - é aplicável a todos os bens e serviços e a todo o pessoal que se utiliza dos recursos de Tecnologia da Informação -TI -, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
§ 2º Para fins desta Instrução, considera-se Segurança da Informação o conjunto de políticas, normas e procedimentos que objetivam o controle de acesso, a preservação da autenticidade, confiabilidade, confidencialidade, disponibilidade, privacidade, integridade dos dados e responsabilidade das informações e dos recursos de Tecnologia da Informação - TI.
Art. 2º Os documentos produzidos na Secretaria da Fazenda, com a utilização dos recursos de Tecnologia da Informação - TI, são de propriedade da SEFAZ, assim como programas, códigos, aplicações, soluções ou serviços.
Parágrafo único. As informações de propriedade ou sob custódia da SEFAZ devem ser utilizadas apenas no estrito interesse desta, não podendo os usuários a qualquer tempo ou sob qualquer pretexto, apropriar-se dessas informações ou transmiti-las para fora do âmbito da Secretaria, salvo em ( continua ... )