Há abusos na criminalização do abuso de autoridade de juízes e procuradores? | IELA - Instituto de Estudos Latino-Americanos
6 de Dezembro de 2016, por Caio Teixeira
Alguém que é contra a corrupção defende que juízes ou procuradores julguem ou atuem movidos por interesses partidários? Não importa se o partido é de direita ou de esquerda. Alguém defende que juízes ou procuradores possam atuar em processos nos quais são partes parentes ou amigos seus, ou quando ele tem interesse particular no resultado? Alguém defende que juízes e procuradores sejam preguiçosos, indolentes ou negligentes? Alguém defende que estes funcionários públicos exerçam o cargo de forma desonrosa, indigna ou possam ofender as partes livremente? Alguém defende que um juiz ou procurador possa ao mesmo tempo dirigir uma empresa ou que divida sua jornada de trabalho exercendo também outros cargos públicos a não ser um de professor? Alguém defende que estes servidores recebam além do salário, outros pagamentos como as custas ou percentuais sobre os resultados de processos a seu cargo? Você confiaria na imparcialidade num juiz que, antes de ouvir todos os argumentos e provas da acusação e da defesa e estudar cuidadosamente o processo, já afirme publicamente que considera você culpado?
Se você concorda com tais proibições e acha que a punição por tais práticas deve ser a mais dura possível, então você é a favor do que prevê a este respeito o projeto chamado "anti-corrupção" aprovado na Câmara e enviado ao Senado na última semana porque é exatamente isso que ele faz: endurece as consequências para que abusar da autoridade. Mas não acredite no que estou dizendo. Leia o texto, use sua inteligência para formar uma opinião própria, de dentro para fora e não se deixe influenciar pelo que tentam fazer crer as ricas empresas de comunicação que produzem os jornais, revistas e noticiários de TV e algumas organizações de caráter explícita ou disfarçadamente fascista que convocaram, com total apoio das primeiras, manifestações "anti-corrupção" no último domingo. Também não precisa concordar com esta opinião. Pegue um dicionário e procure a definição de fascista e o que defendem, entrem nos sites dessas organizações e compare. Esta atitude simples e autônoma de buscar informação para formar conhecimento e não ser receptáculo da opinião de outros, resulta no que se costuma chamar de "atitude crítica".
Imaginemos uma situação hipotética. Uma grande empresa resolve pagar propina a um juiz para obter uma sentença ou decisão administrativa favorável a algum grande negócio que pretende fazer, fato bastante possível de acontecer. Podemos citar os casos mais espetaculares amplamente divulgados pela imprensa, do Juiz Nicolau dos Santos, do TRT de São Paulo, do Juiz Rocha Matos do TRF3 ou do Juiz Edgar Lipman do TRF4, dentre outros, todos afastados dos respectivos cargos e alguns até presos, na medida do possível, pois não há lei específica que defina tais condutas como crimes. Em geral é necessária uma complexa interpretação de leis genéricas para conseguir enquadrar tais irregularidades como crimes, o que permite, no mais das vezes, tanto ao empresário pagador quanto ao recebedor da propina, permanecerem livres de uma punição mais drástica.
Há uma grande quantidade de pessoas que manifestam total apoio ao Juiz Sérgio Moro e aos procuradores da Operação Lava Jato pela sua atuação no combate à corrupção, bem como há críticas por parte de outros setores. Moro e um dos procuradores foram à Comissão Especial da Câmara manifestar posição contrária às medidas em discussão no Congresso destinadas a coibir o abuso de autoridade de juízes e procuradores, argumentando que, caso aprovadas prejudicarão o combate à corrupção. Quem ler com atenção o texto terá dificuldade em encontrar nele qualquer coisa que justifique a contrariedade dos dois nobres servidores públicos citados. A menos que eles considerassem fundamental ao combate à corrupção a liberação legal para descumpri-las. Antes de seguir adiante, leia o texto de novo e verifique se, porventura, alguma delas poderia ser, digamos, deixada para lá. Li de novo e não encontrei nenhuma. Alguém encontrou? Talvez, hipoteticamente, os juízes e procuradores que corajosamente combatem a corrupção temam que interpretações equivocadas da nova lei possam transformá-los em criminosos.
É público e notório que alguns crimes delatados na Lava Jato são investigados e outros não. Determinadas denúncias de propinas detalhadamente relatadas por quem as pagou, são ignoradas e deixadas de fora das investigações, como as que teriam sido pagas aos ex-governadores José Serra e Aécio Neves, por exemplo, cujo partido, coincidentemente, votou contra as medidas. Segundo os procuradores, a força tarefa não pode "perder o foco" das investigações. Que foco mesmo seria este? Corrupção, propinas, negociatas, como divulgado amplamente? Ou haveria outro foco obscuro? Será que algum juiz ou tribunal poderia considerar que, não o foco, mas as omissões seletivas da Lava Jato poderiam ser consideradas crime de "atuar, no exercício de sua jurisdição, com motivação político-partidária?" Não por processar membros desse ou daquele partido, pois quem pratica a corrupção deve ser processado, mas por deixar de processar membros de determinada agremiação partidária, protegendo-os assim.
Será que algum juiz ou tribunal, ante a nova lei, poderia considerar que um procurador ao ignorar seletivamente determinadas denúncias estaria incorrendo nos crimes de "recusar—se à prática de ato que lhe incumba" ou ser "desidioso no cumprimento de suas atribuições" como prevê o texto aprovado? Antes que alguém tire a conclusão apressada de que minha intenção é proteger corruptos, pense bem: protege corruptos quem se nega a investigá-los e processá-los ainda que sejam estas suas atribuições e que fortíssimos indícios lhes tenham sido jogados no rosto e nos autos.
Num mundo em que alguns milionários donos de empresas de comunicação se apresentam e são vistos como "porta-vozes" da opinião pública enquanto defendem seus próprios interesses e os dos seus colegas milionários banqueiros e donos de grandes empresas, é preciso, cada vez mais, duvidar do que parece ser a verdade e procurar todos os dias a realidade escondida por detrás das notícias oficiais. Do contrário não seremos mais que uma grande e massacrada massa de manobra a defender as ideias dos que nos massacram.