FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS TERMO DE DEPÓSITO DE EQUIPAMENTOS - PDF Free Download
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Baltazar Marques Borba
1 TERMO DE DEPÓSITO DE EQUIPAMENTOS Pelo presente instrumento, tendo como partes, de um lado a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL, com sede à Rua Melo Moraes, 354, Centro, Maceió-Alagoas, inscrita no CGC/MF sob o n o / , representada pelo seu Diretor Presidente, e, do outro lado, solidariamente responsáveis face às obrigações assumidas neste Termo, (Instituição de vínculo do pesquisador) com sede, (endereço) inscrita no CGC/MF sob o n o, representada pelo, e (dirigente/cargo) (nome) o, com endereço (nome do pesquisador), CPF/MF n o -, RG n o,, expedido em / /, (órgão expedidor) Com endereço, beneficiário do Auxílio, (modalidade). Projeto (título do projeto) têm, entre si, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Os depositários recebem da FAPEAL, neste ato, em depósito, o(s) bem(ns) móvel(is) discriminado(s) com seu(s) respectivo(s) valor(es), de acordo com cópia da nota fiscal anexada a este Termo. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O(s) bem(ns) recebido(s) ficará(ão) instalado(s) na instituição supramencionada, em locais de trabalho que facilitem seu uso pelo maior número possível de pesquisadores, sob a coordenação e responsabilidade do beneficiário do Auxílio.
2 SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O(s) bem(ns) recebido(s) em perfeito estado de conservação e funcionamento, deverá(ão) ser mantido(s) nestas condições, correndo às expensas dos depositários qualquer despesa inclusive aquela decorrente dos serviços de assistência técnica, preventiva e corretiva durante a vigência do projeto e até a liberação da doação. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO O prazo do presente termo é de iniciando-se na data da sua assinatura e concluindo-se em / /, ficando o depositário responsável pelo bem, até o final da análise da prestação de contas com aprovação do convênio pelo órgão financiador, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando o(s) bem(ns) de que trata a Cláusula Primeira deverá(ão) ser restituído(s) à FAPEAL, em perfeito estado de funcionamento e conservação, inclusive com os seus acréscimos, melhoramentos e aperfeiçoamentos. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Não obstante o prazo previsto nesta cláusula, a FAPEAL poderá exigir, a qualquer tempo, a restituição do(s) bem(ns) depositado(s) nas condições aqui estipuladas, sem que assista aos depositários qualquer direito de indenização ou de retenção. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A critério da FAPEAL, este contrato poderá ser prorrogado, por igual período, mediante a assinatura de "Termo Aditivo", desde que haja manifestação formal, nesse sentido, por parte dos depositários, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do seu encerramento, aplicando-se, no mais, o disposto no "caput" desta cláusula. SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Encerrado o prazo de anos, contados da data de assinatura deste Termo, a FAPEAL tomará as providências cabíveis, no tocante à destinação final do(s) bem(ns) do presente instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO Os depositários ficam autorizados a utilizar o(s) bem(ns) depositado(s), exclusivamente na realização de atividades científicas e tecnológicas e obrigados a fornecer à FAPEAL, sempre que solicitadas, todas as informações necessárias à verificação do uso do(s) bem(ns), bem como de seu estado de conservação, facultadas, ainda, as inspeções. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Se, a qualquer tempo da vigência deste Termo, o(s) bem(ns) depositado(s) deixar(em) de ter utilidade para os depositantes, estes farão a devida comunicação à FAPEAL que decidirá quanto à sua destinação. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Até que se efetive a decisão da FAPEAL, ficarão os depositários obrigados ao integral cumprimento das obrigações assumidas neste Termo. SUBCLÁUSULA TERCEIRA - O(s) bem(ns) depositado(s) não poderá(ão) ser objeto de doação, cessão, permuta, venda ou negociação sob qualquer pretexto, sem prévia autorização por escrito da FAPEAL.
3 CLÁUSULA QUARTA - DO REGISTRO DOS BENS O(s) bem(ns) de que trata este Termo, deverá(ão) ser registrado(s) no inventário de bens do primeiro depositário como "Bem de terceiro - FAPEAL", sendo vedada a sua remoção para outro local ou estabelecimento sem a prévia autorização por escrito da FAPEAL, o que, em caso de ausência desta, correrá por conta e risco exclusivos dos depositários. CLÁUSULA QUINTA - DO ÔNUS DO DEPÓSITO O presente depósito é feito a título gratuito, não sendo devida à FAPEAL qualquer remuneração pelo mesmo, ficando, ainda, a FAPEAL, expressamente dispensada de pagamento de despesas que venham a ser feitas pelos depositários com o(s) citado(s) bem(ns), inclusive transporte, guarda, seguro, conservação e manutenção, e, ainda, dos prejuízos que, porventura, do depósito provierem. CLÁUSULA SEXTA - DO DIREITO DE RETENÇÃO Face ao disposto nas cláusulas terceira e quarta, renunciam os depositários, expressamente, neste ato, ao direito de retenção do bem em depósito, previsto no artigo 644 do Código Civil. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OCORRÊNCIAS Qualquer ocorrência com o(s) bem(ns) depositado(s), inclusive resultante de caso fortuito ou de força maior, deverá, após a adoção das providências pertinentes em cada caso, pelos depositários, ser imediatamente comunicada à FAPEAL, juntamente com a justificativa e a prova de suas causas. CLÁUSULA OITAVA - DAS MEDIDAS JUDICIAIS A não restituição do(s) bem(ns) depositado(s), ao término do prazo ou quando exigida pela FAPEAL, acarretará o ajuizamento da competente ação de depósito contra os depositários, além de autorizar a FAPEAL a promover, liminarmente, a busca e apreensão do(s) mesmo(s), tudo nos termos dos artigos 901 à 905 do Código de Processo Civil. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Nos casos em que resultar para os depositários a obrigação de ressarcir a FAPEAL do valor do(s) bem(ns) que trata a cláusula primeira, tal ressarcimento se dará com base no seu valor conforme discriminado no Anexo a este Termo, acrescido da correção correspondente ao período compreendido entre a data da assinatura deste Termo e da efetivação do ressarcimento. A adoção de tal critério se fará sem prejuízo de outras parcelas indenizatórias, que assegurem à FAPEAL plena reparação patrimonial. CLÁUSULA NONA - DAS NORMAS APLICÁVEIS Aplicam-se a este Termo o disposto nos artigos 627 e seguintes do Código Civil, no que couber, ou legislação superveniente, além das normas em vigor na FAPEAL, que estabelecem as condições para concessão de Auxílios, as quais os depositários declaram conhecer. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Fica eleito o Foro de Maceió-Al, para dirimir qualquer dúvida porventura oriunda do presente Termo.
4 E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, obrigando-se por herdeiros e sucessores. Maceió, de de. Pela FAPEAL : (nome e cargo) Pelos depositários: 1 o Depositário/Instituição: 2 o Depositário/Pesquisador: Testemunhas: 1. Nome: CPF/MF: Assinatura: 2. Nome: CPF/MF: Assinatura:
5 ANEXO AO TERMO DE DEPÓSITO Discriminação do(s) Bem(ns) Identificação Valor em R$
ANEXO IX TERMO DE DEPÓSITO TERMO DE DEPÓSITO Nº Processo 201.010.267.000.669 Pelo presente instrumento, tendo como partes, de um lado, como depositário, a Universidade Federal de Goiás - Faculdade de Letras,