AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA. GESTÃO ANTERIOR. BALANCETES. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO. CONTAS. PRESTAÇÃO. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0242327-62.2014.8.09.0000 PIRANHAS
AI 0242327-62.2014.8.09.0000 PIRANHAS
AGRAVANTE: OTAIR TEODORO LEITE, AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRANHAS
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02423276220148090000_068c1.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA. GESTÃO ANTERIOR. BALANCETES. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO. CONTAS. PRESTAÇÃO.
1- Os princípios da transparência e da responsabilidade fiscais exigem do ex-agente político, em especial do ímprobo, não apenas a prestação de contas relativas ao seu mandato já findo, bem como de condições orçamentárias que viabilizem ao atual gestor tocar a coisa pública. Leitura do art. 83, da Lei nº 4.320/64 e do art. 58, da LC nº 101/00, ambos à luz do art. 163, inciso V, da CR/88. 2- Portanto, não é dado a ex-prefeito se esquivar da prestação de contas referente à gestão pretérita por ele então conduzida, sob a alegação de que os balancetes exigidos liminarmente na ação civil pública proposta em seu prejuízo devem ser solicitados do atual gestor, muito menos que estão em fase de conclusão. Jurisdição em grau recursal concluída, ademais, com fundamento na promoção ministerial, no ensejo invocada, também, como razões de decidir. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.
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