Escritórios do Distrito Federal obtêm isenção – Resenha de Notícias Fiscais
28/04/2006 00:00 Ver: 6
Os escritórios de advocacia do Distrito Federal obtiveram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região uma decisão, da qual não cabe mais recurso, que os libera do pagamento da Cofins incidente sobre o faturamento bruto das bancas. A vitória foi obtida pela seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), que entrou com um mandado de segurança coletivo em favor dos associados.
De acordo com o advogado que representou a OAB na ação, Savio de Faria Caram Zuquim, do Caram Zuquim e Espírito Santo, Advogados e Consultores, o TRF confirmou o julgamento da primeira instância. Segundo ele, a decisão transitou em julgado no dia 7 de abril. O procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, afirma que a Fazenda não foi intimada pelo TRF, por isso não recorreu da decisão. Ele afirma que a PGFN vai demonstrar o problema ao TRF.
O advogado da OAB, afirma que a decisão favorece cerca de mil bancas instaladas no Distrito Federal. Além do impacto imediato para esses escritórios, ele acredita que o acórdão poderá ter influência no planejamento de escritórios de outros Estados. De acordo com ele, alguns escritórios podem pensar em transferir a sede para o Distrito Federal, pois recolhe-se a Cofins onde está a sede da sociedade.
Para Savio Zuquim, provavelmente a Fazenda vai tentar propor uma ação rescisória contra o acórdão, dependendo do rumo que a discussão tomar no Supremo Tribunal Federal (STF). "Mas vão encontrar uma série de óbices processuais. A rescisória não pode ser sucessora de recurso", afirma. (ZB)