Lei garante arquitetos de graça à população de baixa renda | O Município
Lei garante arquitetos de graça à população de baixa renda
Apesar de existir desde 2008, legislação ainda não é aplicada
Desde 2008, uma lei federal garante o acesso à assistência técnica gratuita na área de arquitetura para a população. O objetivo da lei era que os brasileiros mais pobres pudessem construir a sua casa com segurança, aconselhados por arquitetos pagos pelo governo. No entanto, até hoje ela não foi posta em prática.
A lei 11.888, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é que instituiu a assistência técnica gratuita à população. Ela define que terão acesso a este benefício famílias com renda mensal de até três salários mínimos, independentemente se moram em área rural ou urbana.
A legislação determina, ainda, que a assistência abrange "todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação". A forma de aplicação da lei, no entanto, não é especificada. Só é estabelecido que os recursos para pagar estes profissionais é garantido pelo Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (Fnihs), gerido pela Caixa Econômica Federal.
Para a aplicação da lei, é preciso que estados e municípios a regulamentem. E isto, até hoje, não aconteceu em Brusque e na maioria do país.
Em uma cidade cortada por um rio e assolada frequentemente por cheias é ainda mais importante, diz Bonamente. Com o rio, é preciso ter muito cuidado na hora de construir, para que não prejudique a moradia, o entorno e meio ambiente. A preocupação dos órgãos habitacionais com edificações à beira do rio Itajaí-Mirim é cada vez maior.
Hoje, é permitido construir às margens do rio, a mais de 15 metros, desde que haja autorização do poder público. Uma das condições é que um profissional de engenharia ou arquitetura acompanhe tudo. É neste momento que entra a irregularidade, característica dos brasileiros.
Muitas pessoas não têm dinheiro para custear o trabalho de um arquiteto, principalmente os de baixa renda, abrangidos pela lei. A Constituição Federal garante o direito à moradia, por isso a aplicação da lei é, também, o cumprimento do dever do Estado com os cidadão.
Seminário discute modelos
O modelo de prestação desta assistência no município ainda não foi definido. Este será o tema do Seminário de Assistência Técnica Pública e Gratuita – Para projeto e construção de habitação de baixa renda, que será realizado pelo IAB-SC na Câmara Municipal, hoje, às 19 horas. Vania Burigo, presidente do IAB-SC, diz que o seminário é um primeiro passo para as discussões sobre a lei, assunto bastante extenso e que ainda será muito discutido.
"A possibilidade de conhecermos quem já aplica esta lei no Brasil só nos faz entender que este é o mercado do futuro e, ainda, que podemos qualificar e muito a arquitetura social", diz Vania.
Bonamente explica que a implantação da lei será discutida em conjunto com a Câmara, Executivo e sociedade em geral. O modelo proposto é que a Prefeitura de Brusque faça a seleção dos beneficiados e o IAB-SC faça um cadastro de profissionais dispostos a prestar o serviço.
O presidente do Núcleo de Brusque afirma, também, que o objetivo é que um projeto de lei seja apresentado no Legislativo. "Entendemos que seria interessante [a criação de uma lei], para deixar bem amarrado, para continuar em todas as gestões", diz Bonamente.
Evento: Seminário de Assistência Técnica Pública e Gratuita – Para projeto e construção de habitação de baixa renda