CARF anula auto de infração e decisão da DRJ por falta de fundamentação. – Berbigier Sociedade de Advogados
CARF anula auto de infração e decisão da DRJ por falta de fundamentação.
A Contribuinte foi autuada pelo fisco para realizar o pagamento de despesas financeiras, sendo que foi apresentado ao fisco diversos documentos visando comprovar a composição dos valores indicados em lançamento.
O fisco alegou que não foram apresentadas pela Contribuinte documentos hábeis e idôneos que comprovasse a realização da necessidade das despesas escrituradas em suas contas, razão pela qual a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.
O Carf ao analisar o mérito da questão declarou que a fiscalização tinha posse dos documentos entendido por si inidôneos, mas que em momento algum intimou a Contribuinte para apresentar esclarecimentos nem sequer fez questionamentos específicos relacionado as despesas. Ao contrário, comportou-se como se estivesse satisfeita com as informações e documentos enviados pela Contribuinte, até esta ser surpreendida com a lavratura do auto de infração.
Foi verificado no termo de verificação fiscal que a autoridade autuante não dissertou uma linha ao menos para indicar porque os documentos apresentados no curso da fiscalização não foram considerados hábeis e idôneos. Não se teve ciência do motivo, mas somente da conclusão, isto é, que tais documentos não foram considerados hábeis e idôneos.
O lançamento fiscal não deixa de ser um ato administrativo, o qual tem como um de seus elementos: a motivação (fundamentação), conforme dispõe o artigo 50 da Lei 9.784/1999 in verbis:
I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
O princípio da motivação exige que " a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos" (Di Petro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 19 ed., atlas: 2005, p.97)
Entendeu o Conselho que, em que pese conste no acórdão recorrido a identificação dos motivos que levou à conclusão de que os documentos apresentados pela Contribuinte no curso da fiscalização não seriam hábeis e idôneos para comprovar as despesas, não se pode negar que tais motivos não constou no auto de infração. E o ato administrativo de lançamento não pode ser aperfeiçoado pela autoridade julgadora.
Se o auto de infração não indica circunstâncias de fato que justificam a glosa da despesa, não pode o lançamento ser completado posteriormente, eis que teria nascido sem um dos seus elementos essenciais.
Assim, no acordão nº 1401-002.027, publicado no Diário Oficial em 26/10/2017, o Carf decidiu que que o auto de infração é nulo por ausência de fundamentação e, consequentemente, também a decisão da DRJ é nula, seja por ter derivado de um ato nulo, seja por ter operado em cerceamento de defesa do contribuinte ao fazer, de maneira inovadora, a motivação de fato que devia constar do auto de infração.