Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 8.092 de 20.03.2020 (Altera o Decreto nº 8.091/2020, que declara situação de emergência pública no município de Mogi Mirim
Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 8.092/20 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 8.092 de 20.03.2020
Altera o Decreto nº 8.091/2020, que declara situação de emergência pública no município de Mogi Mirim.
CONSIDERANDO as novas orientações transmitidas pela DRS-XIV, em conjunto com o Governo do Estado de São Paulo, que decretou situação de calamidade pública no Estado;
CONSIDERADO estudos médicos recentemente divulgados comprovaram que as medidas de isolamento demonstraram ser altamente eficientes para conter a propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO, ainda, o teor da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1001060-08.2019.8.26.0363, amparando a requisição administrativa de bens particulares no caso de decretada emergência e ainda o parecer técnico da Comissão Técnica Municipal de Contingenciamento ao Novo Coronavírus, nomeada pela Portaria nº 119/20 e o disposto do artigo 3º do Decreto nº 8.091/20;
Art. 1º Fica suspenso, a partir do dia 23 de março de 2020, inicialmente pelo período de 15 dias, o funcionamento das atividades comerciais e públicas não essenciais abaixo elencadas, sob pena de cassação do alvará de funcionamento:
I - comércio varejista em geral
IV - academias;
V - ambulantes;
VI - entrada de hóspedes no setor hoteleiro;
VII - realização de festas e eventos.
§ 1º. Estão excluídas das restrições anteriores os seguintes serviços considerados essenciais:
III - hipermercados, supermercados e mercados;
IV - açougues e padarias;
V - quitandas e hortifrutigranjeiros;
VI - lojas que atendam às necessidades básicas dos animais;
VII - venda de gás de cozinha;
§ 2º. Os serviços indicados no parágrafo anterior deverão adotar medidas visando evitar a aglomeração de pessoas dentro ou fora dos estabelecimentos, como filas ou esperas no atendimento.