Aprovada isenção de ICMS de itens de proteção para eleições | Tudo News
O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou na quarta-feira, 2/09, em reunião extraordinária, a isenção de incidência do Imposto sobre ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) nas doações de itens de proteção para as eleições municipais deste ano, marcadas para novembro.
A decisão foi aprovada por unanimidade, ou seja, com o aval de todos os secretários de Fazenda das 27 unidades da Federação, formando uma parceria do Confaz com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para a realização das eleições em máxima condição de segurança para eleitores, mesários e demais equipes envolvidas.
Para regulamentar a decisão, o Confaz publica no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 3, o convênio ICMS nº 81/2020. Com base nessa norma, caberá aos estados e ao Distrito Federal propor suas respectivas regras para estabelecer definitivamente a isenção nessas doações de material para as próximas eleições municipais.