Instrução Normativa nº 05/2017 | Coordenação-Geral de Administração - Fiocruz
Em 26 de setembro de 2017 entrou em vigor a Instrução Normativa n° 05, editada pelo Ministério do Planejamento , Desenvolvimento e Gestão- Secretaria de Gestão, que dispõe sobre as regras e diretrizes dos procedimentos de contratação de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, revogando a IN N° 02/2008.
É obrigatório sua adoção em qualquer contratação de prestação de serviço contínuo ou não, com ou sem mão de obra residente.
O normativo institui fases inovadoras:
A fase de Planejamento consiste segundo a IN de 03 etapas:
I-	Estudos preliminares;
II-	Gerenciamento de Riscos; e
III-	Termo de Referência (Pregões) ou Projeto Básico (Lei ° 8.666/93).
Com esta nova IN, os procedimentos iniciam-se com o instrumento denominado "Documento para Formalização da Demanda" que deverá ser elaborado pelo Setor Requisitante.
- O documento para formalização da demanda deverá conter:
As etapas de Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos não são obrigatórias nas dispensas de licitação no limite definido no art. 24, inciso I e II e 24, IV, da Lei n° 8.666/93.
Abaixo modelo do "Documento para Formalização da Demanda" do Anexo II da IN nº 5/2017 e demais arquivos para download.
1- Documento de Formalização de Demanda - Download
2- Instrução Normativa 05/2017 - Download
3- Fluxo de Planejamento da Contratação (Fase 1) - Download
4- Orientação para preenchimento do documento de Estudos Preliminares – Anexo III da IN 05/2017. - Download