E, ainda, da Súmula 329: "Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho".
"Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".
3. CONCLUSÃO - Ante o exposto, decide a Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus, extinguir com resolução do mérito a reclamação relativamente a Iracema de Souza Santos Jacqueline Costa , dos Santos , haja vista que declarada a prescrição de sua pretensão; extinguir sem resolução do mérito o pedido de notificação à DRT/PB, e, ainda, julgar procedente, em parte a reclamação em relação aos menores Rosilene de Souza Nascimento dos Santos e Gabriel Nascimento dos Santos , regularmente representados, e sucessores de Edivaldo Nascimento dos Santos (de cujus), no pagamento das parcelas deferidas na fundamentação supra e planilha em anexo, que vale como se aqui estivessem literalmente
transcritas. A liquidação far-se-á por simples cálculos, observada a variação salarial constante dos autos; a exclusão dos dias não laborados; e a dedução/compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Juros e correção monetária na forma da lei. Descontos previdenciários e fiscais acaso incidentes, quando do efetivo pagamento, devendo o Reclamado comprovar o respectivo adimplemento, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas processuais, pelo Reclamado, no importe de R$309,85 calculadas sobre R$15.492,50 , valor da condenação. O Município é isento do pagamento de custas, por força de lei - inciso I, do art. 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Remessa oficial desnecessária, posto que o valor da condenação não excede cem salários mínimos - art. 496, do atual Código de Processo Civil. Prazo de lei para interposição de recurso. Notifiquem-se as partes.