APELAÇÃO CÍVEL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0277298-86.2017.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0277298-86.2017.8.19.0001
APL 0277298-86.2017.8.19.0001
AUTOR 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, AUTOR 2: P.K.K. CALÇADOS LTDA, AUTOR 2: DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, RÉU: OS MESMOS
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02772988620178190001_d8435.pdf
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e de repetição do indébito. Pretensão da autora para que lhe seja assegurado o direito de recolher o ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações à alíquota de 18%, e o Fundo de Combate à Pobreza - FECP à alíquota de 2%, além da devolução dos valores indevidamente cobrados. Sentença de parcial procedência. De início, assiste razão, em parte, à autora apelante, devendo ser reformada a sentença, para que reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) também sobre o fornecimento dos serviços de telecomunicações e, portanto, devolvidos os valores indevidamente praticados. Inconstitucionalidade da cobrança da predita alíquota e constitucionalidade da cobrança majorada do FECP declaradas pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nas Arguições de Inconstitucionalidade nºs 0021368-90.2005.8.19.0000 e 0033038-23.2008.8.19.0000. Entendimento de aplicação obrigatória, na forma do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, estando ainda pendente o julgamento de mérito. Prevalência da orientação jurisprudencial sedimentada. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.
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