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DA REDAÇÃO: Relatório do Novo Código Florestal deixa decisão de regras sobre atividades em margens de rios para os estados
Publicado em 20/04/2012 13:12 e atualizado em 20/04/2012 15:31 653 exibições
Código Florestal: apresentado texto com 21 modificações, deputados começarão votação na próxima terça-feira (24) na Câmara. Advogada avalia que alterações feitas até agora são muito boas para o Brasil. Estados devem ficar responsabilizados por delimitar APP's em beira de rio.
O relatório entregue pelo Deputado Federal Paulo Piau (PMDB-MG), relator do Novo Código Florestal na Câmara dos Deputados, teve 21 alterações em relação ao texto aprovado pelo Senado Federal. Entre eles, a questão polêmica das margens de rios, foi a que trouxe mais repercussão – os pontos que tratavam desse tema foram retirados do relatório.
Assim, a responsabilidade de delinear as distâncias de margens de rios foi atribuída a cada estado, por meio do Programa de Regularização Ambiental. "Os estados vão estudar caso a caso, onde existe prejudicialidade ao meio ambiente, e de que forma tem que ser essa recuperação", afirma a advogada da Frente Parlamentar Agropecuária, Samanta Pineda.
O Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) faria os laudos para delimitar as regras em cada situação. Embora haja grande temor dos produtores sobre a predominância da mentalidade ambientalista em órgãos estaduais como esse, a advogada está convicta de que a questão deve ser analisada exclusivamente com base em parâmetros técnicos.