Editorial JJ573: A crise e o imperativo da luta por direitos - Sintrajud
Editorial JJ573: A crise e o imperativo da luta por direitos
No último mês o país e o mundo viveram momentos de grande comoção diante da execução da vereadora carioca Marielle Franco, ocorrida em 14 de março. No episódio, o motorista Anderson Gomes também foi morto.
De acordo com o pouco divulgado até o momento das investigações que correm em sigilo, a própria polícia já reconheceu que foi um crime político. Indício reforçado pelo assassinato de um assessor de outro vereador, ligado às milícias (grupos criminosos formados por ex-policiais ou bombeiros), que havia sido convocado a depor no inquérito sobre as mortes de Marielle e Anderson.
O Sintrajud vem acompanhando e divulgando as manifestações, que questionam também a intervenção federal militarizada no Estado do Rio de Janeiro. Os dois fatos não se cruzam por acaso. Diante da falência econômica e de gestão do Estado fluminense, a opção por aumentar investimentos em operações armadas midiáticas é um retrocesso.
Estudo realizado pela Auditoria Cidadã da Dívida apontou que nos últimos três anos o governo do Estado do Rio cortou R$ 888 milhões (9%) dos investimentos em segurança pública. E todas as áreas sociais vêm sofrendo cortes – servidores estaduais seguem esperando para receber o 13º salário, policiais civis e militares têm horas extras e adicional noturno atrasados. A realidade evidencia que não se trata efetivamente de prioridade à garantia de segurança da população.
Enquanto o governo Temer investe R$ 1 bilhão na intervenção para tentar alavancar sua popularidade cada vez mais baixa, os servidores fluminenses – incluindo os que atuam na segurança – não recebem corretamente o mí- nimo: a contrapartida salarial pelo trabalho realizado todos os dias.
O Ministério do Planejamento também já anunciou que "não vê condições" de assegurar reajustes e contratação de novos servidores em razão das despesas com a intervenção. Com a Emenda Constitucional 95, os investimentos da União nas áreas sociais foram congelados por 20 anos. A reforma trabalhista pôs em xeque direitos previstos na CLT e a própria Justiça do Trabalho – instituição essencial para garantia dos direitos sociais. Parlamentares da base governista já defendem o enxugamento do quadro funcional após a "redução de demanda" gerada pela Lei 13.467/2017.
E não podemos esquecer que o Planalto, o empresariado e a maioria dos partidos representados no Congresso Nacional não desistiram de "reformar" a Previdência. Passado o processo eleitoral é provável que se inicie um novo round dessa luta, após a derrota imposta pelos trabalhadores ao governo no início deste ano.
A morte de Marielle ocorre em meio ao aprofundamento das crises econômica e política e de intensificação de ataques aos direitos da população trabalhadora. E a democracia formal existente no Brasil cada vez mais evidencia seu caráter precário.
Nesse contexto, ensaios autoritários ocupam mais espaço, por exemplo quando generais fazem declarações públicas com ameaças de intervenção e pressão sobre instituições civis às quais deveriam se subordinar. Ou na repressão a trabalhadores e movimentos sociais. Ou em manifestações de ódio, intolerância e diversas formas de violência. Do mesmo modo, o protagonismo assumido e atribuído ao Judiciário é uma resposta das instituições à profunda e persistente crise no centro do poder, envolvendo praticamente todos os grandes partidos, mas que não ataca as causas estruturais da corrupção no seio do Estado nem garante avanços democráticos à população que anseia preservar e ampliar seus direitos.
Ao contrário, a relativização de garantias fundamentais, a preservação de determinados setores em detrimento de outros, e a crônica desigualdade no acesso à justiça e ao direito de defesa (correspondente à profunda desigualdade social) são apenas mais expressões do caráter restrito da democracia brasileira.
A diretoria do Sintrajud repudia os ensaios de autoritarismo manifestados por militares e outros setores (que trazem a memória de ditaduras que prenderam, torturaram e mataram milhares de pessoas), e destaca que para fazer frente a isso é fundamental a unidade dos trabalhadores em defesa dos direitos, inclusive o próprio direito de lutar, e da radicalização da democracia.