Lei 13425 Alteração de limites 19/06/2017 20/06/2017 Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim. A Lei é oriunda da MP758/2016, a qual, durante tramitação no Congresso para conversão em lei, foi alterada de forma a causar a deturpação de seu objetivo tendo chegado, em uma etapa transitória, a indicar a recategorização de 344 mil hectares do Parna para APAs, categoria menos restritiva. A versão final perde também a ampliação de 51 mil hectares sobre a APA do Tapajós, proposta na MP758/2016, e mantem apenas a exclusão de 862 hectares, área destinada aos leitos e às faixas de domínio da EF-170 e da BR-163. Assim, o Parque passa a ter 858.860 hectares, bem próximo da área de sua criação em 2006. A APA Rio Branco, citada na Lei, foi incluida também durante a tramitação no Congresso, não estando na versão original da MP, e seria criada sobre 101 mil hectares do PARNA, cerca de 12% de sua área original. Os artigos a ela referentes foram vetados pelo Presidente Temer após ampla pressão de organizações nacionais e internacionais. Veja mais a respeito: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/veto-nao-garante-protecao-de-floresta https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/governo-temer-altera-unidades-de-conservacao-e-fragiliza-protecao-a-floresta-no-para
Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. As formações florestais predominantes são a Floresta Ombrófila Densa Submontana e a Floresta Ombrófila Aberta submontana com cipós.
(Fonte: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. www.mma.gov.br. Última atualização: 12/03/2010. Acesso em: 05/04/2010).
A presença de madeireiros ilegais, garimpeiros e grileiros torna as áreas ao longo da BR163, que cruza o Parque Nacional do Jamanxim, um tanto inseguras. Na chamada 'Terra do Meio', problemas envolvendo pesquisadores, agentes sociais, proprietários de terra e posseiros são freqüentemente noticiados pela mídia, revelando questões fundiárias e desmatamentos.
12/09/2019 - MPF recomenda que projeto Ferrogrão respeite área do Parna do Jamanxim (PA) conforme jurisprudência do STF