Jurisprudência - TRT-MG - Representante comercial X Vendedor Empregado - Distinção - JurisWay
'Empregado - Representante comercial'
TRT/SP - Representante comercial. Cláusula "del credere".
TRT/SP - PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL (AUTÔNOMO) - SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. INSERÇÃO DO TRABALHADOR NA ATIVIADADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.
TRT/SP - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VENDEDOR EMPREGADO.
TRT/MG - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO -RECONHECIMENTO
TRT/SP - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA E RELAÇÃO DE EMPREGO. DISTINÇÃO.
TRT/MG - RELAÇÃO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL
TRT/MG - RELAÇÃO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA.
TRT-MG - Representante comercial X Vendedor Empregado - Distinção
Lista de áreas Direito do Trabalho Empregado - Representante comercial
Data da publicação da decisão - 02/08/2006.
Processo 00018-2005-074-03-00-4 RO
Data de Publicação 31/01/2006
Juiz Relator Alice Monteiro de Barros
Juiz Revisor Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo
EMENTA: EMPREGADO. VENDEDOR.
É empregado o vendedor que trabalha pessoalmente em serviço não eventual, mediante salário e subordinação jurídica. Esse último pressuposto se evidencia pelo recebimento de ordens e elaboração de relatórios. Outro elemento que reforça o liame empregatício é o percebimento de importância destinada a auxiliá-lo nas despesas de deslocamento, o que afasta a autonomia econômico-financeira para suportar os riscos do empreendimento econômico. A esses fatos acresce a circunstância de o reclamante trabalhar com material da empresa e até mesmo uniforme.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, xxxxxxxx. e, como recorrido, xxxxxxxxxxxxx.
Insurge-se a reclamada, xxxxxxxxxxx., contra a decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Ponte Nova, que julgou parcialmente procedente a reclamação ajuizada por xxxxxxxxxx.
Argumenta, às f. 244/250, que o autor não comprovou os pressupostos da relação de emprego, pois as testemunhas por ele arroladas nada souberam informar sobre as condições ajustadas entre as partes. Pede a reforma da decisão.
Contra-razões às f. 254/257.
Desnecessário o parecer escrito da d. Procuradoria, porque ausente o interesse público.
O recurso é próprio, tempestivo e a representação é regular (f. 135). O reclamado também comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas (f. 251/252). Foram atendidos, portanto, todos os pressupostos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso.
Toda a matéria discutida no recurso diz respeito à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Enquanto o reclamante sustenta ter sido contratado como empregado, sem o registro correspondente em sua CTPS, a reclamada insiste em afirmar que a hipótese retrata representação comercial autônoma.
O Juízo de primeiro grau, ao analisar os elementos encontrados nos autos, concluiu que a subordinação jurídica estava evidenciada, pois as testemunhas teriam revelado que a reclamada dirigia e controlava a prestação de serviços. Em conseqüência, reconheceu o vínculo empregatício, deferindo os pedidos deduzidos na inicial.
Acentuo que as partes não formalizaram contrato de representação escrito. Os documentos que acompanham a inicial confirmam, porém, a execução das vendas dos produtos comercializados pela reclamada, assim como o recebimento das comissões, ou seja, demonstrou-se a pessoalidade, os serviços não eventuais, bem como a onerosidade. Necessário averiguar, então, se também há evidência da subordinação jurídica.
Não há, no Direito do Trabalho Brasileiro, lei que defina o vendedor-empregado e o representante comercial. A subordinação jurídica é reconhecida, universalmente, como elemento descritivo da relação de emprego, apresentando-se como traço que distingue o empregado-viajante ou pracista do representante comercial autônomo, cujas funções são análogas às do primeiro. O conteúdo da subordinação varia de intensidade, segundo a natureza da prestação de serviços e fins da empresa. E, em se tratando de distinguir esses dois trabalhadores, nem sempre é fácil a missão. Isto porque a Lei n. 4.886/65 (com as alterações advindas da Lei n. 8.420/92), que disciplina o trabalho do representante comercial autônomo, dificulta ainda mais esse enquadramento, quando estabelece, para o representante comercial, além do serviço de natureza não eventual, (art. 27), certos elementos, a que os tribunais se apegavam para caracterizar a subordinação jurídica, entre os quais: a fixação e restrição de zona de trabalho, a proibição de autorizar descontos, a obrigação de fornecer informações detalhadas sobre o andamento do negócio e a observância às instruções do representado (art. 27, 28 e 29). Assim, restam como critérios favoráveis à subordinação a obrigatoriedade de comparecimento à empresa em determinado lapso de tempo, a obediência a métodos de venda, rota de viagem, cota mínima de produção, ausência de apreciável margem de escolha dos clientes e de organização própria, como também risco a cargo do dador de trabalho. Ausentes esses critérios, a relação jurídica não se submete à égide do Direito do Trabalho, pois caracteriza prestação de serviços autônomos.
A doutrina oferece alguns critérios que poderão auxiliar o intérprete na aferição da subordinação jurídica. Marly Cardone, em excelente monografia sobre o tema, fornece uma classificação de circunstâncias que compreendem três espécies de elementos, os quais podem ser sintetizados da seguinte forma:
Elementos de certeza: 1. colocação à disposição da empresas da energia de trabalho durante um certo lapso de tempo, diário, semanal ou mensal, com o correspondente controle pela empresa; 2. Obrigação de comparecer pessoalmente à empresa, diária, semanal ou mensalmente; 3. Obediência a métodos de venda da empresa; 4. fixação de período para viagem pela empresa; 5. recebimento de instruções sobre o aproveitamento da zona; 6. obediência a regulamento da empresa.
Passo ao exame dos fatos para proceder ao correto enquadramento da situação jurídica em exame.
A prova documental anexada à peça de ingresso, constante dos pedidos emitidos pelo autor (f. 30/39 e 43) e relação de comissões (f. 70/74 e 86/89), mostra que o autor executou os serviços de vendas durante seis meses, dedicando-se diariamente a essa tarefa. Não há evidência de que fosse exigido contato diário, mas os documentos manuscritos de f. 10/15 revelam que era necessário apresentar relatórios de visitas, valendo frisar que a defesa deixou de impugnar essa prova documental. A conclusão lógica é, portanto, a de que o autor deveria prestar contas sobre as suas atividades e não apenas dos negócios em andamento. Essa prova, a meu ver, revela um indício importante da subordinação jurídica.
Vale acrescentar, ainda, que o autor também recebia ordens para realizar cobranças, fato confirmado pelo documento de f. 91 aliado às informações das testemunhas José Aparecido Marcelino e Júlio Cezar da Silva, arroladas pela própria reclamada (f. 234/235). Esse aspecto vem confirmar que o reclamante permanecia à disposição da empresa aguardando ou cumprindo ordens. Logo, concluo que a relação estabelecida entre as partes reunia pelo menos um dos elementos de certeza referidos acima, a saber, prestação diária de serviços, seja nas vendas, seja nas cobranças, fiscalizada por meio de relatórios.
É certo que não era exigido o comparecimento periódico na sede. Essa circunstância, contudo, deve-se à localização da zona de vendas do autor na Bahia, muito distante da reclamada, sediada em Minas Gerais. Esse elemento, contudo, não comprova a autonomia, mormente em face dos aspectos relatados acima.
Prosseguindo a avaliação das condições ajustadas entre as partes à luz do entendimento doutrinário já referido, ressalto que a mesma autora enumera elementos de indício da relação de emprego, a saber: 1. recebimento de quantia fixa mensal; 2. utilização de material da empresa, pastas, talões de pedidos, lápis, etc; 3. uso de papel timbrado da empresa; 4. obrigação de mínimo de produção; recebimento de ajuda de custo; 5. obrigação de prestar pessoalmente os trabalhos.
Os documentos que acompanham a inicial (f. 20/39, 57 e 60) não deixam dúvida quanto à caracterização do item 2, pois todo o material utilizado pelo reclamante, como blocos de pedidos e tabelas provinha da reclamada. Nota-se, inclusive, de f. 95/96 que o autor recebia uniforme.
Ademais, os documentos de f. 58/59, não impugnados na defesa, revelam que havia metas a cumprir. E acresce que a testemunha Júlio Cezar da Silva (f. 235), arrolada pela própria reclamada, confirmou o recebimento de uma parcela fixa, a título de adiantamento de comissões, ao passo que a testemunha José Aparecido Marcelino, que também foi ouvida pela reclamada (f. 234) menciona o pagamento de uma parcela destinada a auxiliar nas despesas de deslocamento, no importe de um tanque de gasolina por semana. Observo quanto a esse último aspecto, que o autor havia dito, em seu depoimento pessoal (f. 234) ser obrigado a arcar com o pagamento das despesas de hospedagem e locomoção. Ele mencionou, porém, o recebimento do adiantamento, daí porque concluo que a informação encontrada no depoimento da derradeira testemunha referida acima está em consonância com as informações obtidas do próprio reclamante, ou seja, a reclamada contribuía com uma parcela das despesas de deslocamento, o que evidencia a presença do elemento discriminado no item 4 acima.
Constata-se, então, que dos cinco elementos de indício referidos na doutrina, pelo menos três estão presentes, ou seja, o autor utilizava material da reclamada, estava sujeito ao cumprimento de metas, recebendo parcela para fazer frente às despesas de locomoção.
Não bastassem os dados já referidos acima, recordo que o exame do caso também deve levar em conta os elementos excludentes da relação de emprego, também referidos por Marly Cardone, a saber: 1. existência de escritório de vendedor e admissão de auxiliares; 2. substituição constante do vendedor por outra pessoa na prestação do serviço; 3. pagamento de imposto sobre serviços; 4. registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais; 5. Utilização do tempo segundo diretrizes fixadas pelo próprio vendedor, sem qualquer ingerência da empresa contratante.
Nenhum desses aspectos restou evidenciado. Não há prova conclusiva de que o autor mantivesse um empreendimento próprio, voltado para a representação comercial. Acentuo que o autor figurava, de fato, em uma empresa de representação (f. 119) e emitia notas fiscais em contrapartida ao pagamento das comissões. Não consta, porém, que ele pudesse contratar auxiliares, e tampouco foi demonstrada a sua inscrição no conselho regional. A par desse fato, os aspectos referidos acima convencem quanto à efetiva prestação pessoal dos serviços, sob fiscalização da empresa.
Concluo, portanto, que a prova dos autos evidencia a presença de um elemento de certeza, a saber, 1. colocação à disposição da empresas da energia de trabalho durante um certo lapso de tempo, diário, semanal ou mensal, com o correspondente controle pela empresa. Além disso, também foram demonstrados três elementos de indício, como o uso de material da reclamada, a imposição de metas e o recebimento de verba destinada a auxiliar nas despesas de deslocamento. Conjugando todos esses aspectos, entendo deva ser mantida a decisão quanto ao reconhecimento da relação de emprego.
Vale frisar que é irrelevante o fato de uma das testemunhas ter dito que a reclamada não mantinha vendedores empregados no setor de atacado. Em primeiro lugar, porque não diz respeito às reais condições de trabalho ajustadas entre as partes. Em segundo lugar, porque essa informação apenas revela a ausência de registro desses trabalhadores, mas não evidencia a autonomia de nenhum deles.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Sétima Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso; no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento