Trata-se de uma modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, define no seu §1º do Art. 22:
"§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto".
A Lei 9.636/98 que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, em seu Art. 23, § 1º trata da alienação imóveis:
"§ 1º A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade."
Ainda a Lei 9.636/98, conforme estabelecido na SEÇÃO I que trata da Venda de Imóveis, em seu Art. 24, prevê que a venda de bens imóveis será feita mediante concorrência ou leilão público.
Os imóveis da União que estão disponíveis para compra através da concorrência pública eletrônica estão listados no site de Venda de Imóveis da União. Além de encontrar todas as informações relativas ao imóvel, é no site que você poderá fazer sua oferta para comprá-lo. O procedimento é simples.

Hoje completamos um ano de uma das grandes vitórias populares no Brasil. Sua saída da prisão de Curitiba representou a derrota do cárcere, da ira elitista, patrimonialista e antinacional das elites brasileiras.
Mais que isso, significou uma primeira derrota de um governo que vê a mensagem de Lula – de soberania nacional, de defesa dos trabalhadores –, como uma grande ameaça e contraponto.
É uma vitória ainda limitada das forças populares, afinal queremos Lula Livre por inteiro, com a anulação dos processos, com todos os seus direitos políticos reconquistados e com o fim da perseguição iniciada com a Lava Jato.
Durante 580 dias, foram inúmeros textos, mensagens de megafone, comunicados da Vigília Lula Livre com você, com a América Latina e com o mundo. Na garganta, no grito, na corda do violão, no palco de improviso.
Aquela esquina da vigília em um bairro pacato, a partir da sua prisão política, virou um dos centros da luta e da resistência contra o golpe no País. A Vigília foi também um desenho da democracia participativa que ainda queremos construir. Rodas de Conversa, refeições coletivas todos os dias, doações, debates, cultura, apresentações e ações.
Não há ainda livro capaz de registrar tudo o que aconteceu diariamente naquele pequeno congresso popular da legítima resistência. A pluralidade e cores dos atos inter-religiosos de todos os domingos é o reflexo do País que devemos ser, sem intolerância, sem machismo, racismo, LGBTfobia e sem toda essa perseguição ao nosso povo que vemos nos dias de hoje.
Às vezes lotada de gente nos dias de ações, ou então com bravos militantes no cotidiano, de domingo a domingo, a cada bom dia, boa tarde e boa noite presidente Lula, a Vigília Lula Livre foi uma experiência organizativa da classe trabalhadora brasileira. Ficará para a História das lutas de nosso povo.
A Vigília aprendeu com as suas mensagens, com o seu ânimo mesmo numa situação tão desfavorável. Com a capacidade de persistência e crença na luta política. E a Vigília também ensinou que a solidariedade é o principal valor dos revolucionários. É o mesmo valor que temos visto nas ações de solidariedade em cada periferia desse país em tempos de profunda crise. Não é a direita, não é o neofascismo que está em cada bairro contribuindo para amenizar a fome ou ajudando a organizar o povo. Somos nós, os filhos da Vigília, uma geração de militantes que enfrenta e tem diante de si os desafios de uma crise de destino da nação. São os movimentos populares e sindicais ali presentes os portadores da mensagem de necessária reforma agrária e soberania alimentar para nosso povo.
Uma geração que cresceu em um País extremamente desigual, mas que viu desde 2003 o seu governo apontar um sentido de futuro. Uma perspectiva.
Hoje vivemos um período de ataques contra os trabalhadores e trabalhadoras, de tentativa de retirar o papel do Estado nos investimentos públicos, e de ataques contra a democracia. E mesmo assim, sua mensagem a cada quinta-feira, nos dias de visitas de personalidades, era uma mensagem nítida, e estimuladora sobre a necessidade de retomada de um projeto de País, cujos empregos e indústria estavam sendo destruídos por Fake news, Lava Jato e pelo neofascismo.
A sua tenacidade, de quem suportou finais de semana sem uma única visita, em situação de solitária, que encarou dolorosas perdas de entes queridos, foi inspiradora para crescer as vozes de indignação também em outros países.