Sindicato do Comércio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo - Esclarecimentos sobre a Arrecadação de Contribuição Sindical
Esclarecimentos sobre a Arrecadação de Contribuição Sindical
Esclarecimento sobre a arrecadação de contribuições de natureza sindical, considerando as alterações realizadas pela Lei nº 13.467/2017. Referida lei, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, inclusive com relação à contribuição sindical.
Entretanto, o empresário deve ponderar com responsabilidade acerca da manutenção do recolhimento da contribuição sindical, pois, apesar de atualmente ser facultativa, a FecomercioSP e seus sindicatos filiados participaram de lutas importantes como o fim da CPMF, a criação do Simples Nacional, a aprovação da Reforma Trabalhista e simplificação do eSocial. Na pandemia, foi um importante aliado dos empresários, na flexibilização das regras trabalhistas, colaboração na edição dos protocolos sanitários contra Covid-19, conquistas na área tributária, dentre outros temas relevantes nesse período. Ademais, sem recursos financeiros, alguns sindicatos patronais fatalmente serão extintos e, por consequência, os empresários terão que arcar com o ônus de negociar diretamente com os sindicatos dos trabalhadores.
2) Considerando que a contribuição sindical passou a ser facultativa, ainda haverá o rateio do valor recolhido?
3) Qual o valor da contribuição sindical patronal em 2022?
A tabela de valores da contribuição sindical, elaborada por faixas de capital social, deve ser consultada diretamente junto ao site da entidade sindical que representa a empresa. Referida tabela é divulgada anualmente pela confederação que representa a respectiva categoria (exemplo: comércio, indústria e transporte).
No caso do comércio, segue anexa tabela divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para o ano de 2022.
Para calcular o valor da contribuição a recolher, nos casos das empresas que possuem o capital social enquadrado nas classes 3 a 5 da tabela, siga as seguintes instruções:
Cálculo: R$ 70.000,00 x 0,2% = R$ 140,00 + R$ 417,83 = R$ 557,83 (valor da contribuição a recolher)
6) A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve recolher a contribuição sindical patronal?
Entretanto, o empresário deve ponderar com responsabilidade acerca da manutenção do recolhimento da contribuição sindical, pois, apesar de ser facultativa, a FecomercioSP e seus sindicatos filiados participaram de lutas importantes em defesa dos empresários, principalmente para as micro e pequenas empresas.
Para a contribuição sindical devida até 11/11/2017, o entendimento da FecomercioSP e seus sindicatos filiados, é de que a contribuição sindical é obrigatória, mesmo para empresas sem empregados. Ocorre que, apesar de o artigo 580 da CLT utilizar a expressão "empregador", o artigo 579 do mesmo diploma legal previa que a contribuição sindical era "devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica". Além disso, a única hipótese de isenção da contribuição sindical era a prevista no § 6º do artigo 580 da CLT, que trata das entidades ou instituições que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. Tal entendimento é confirmado pelo § 4º do artigo 580 da CLT que ao tratar da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais não faz qualquer restrição ao fato de ter ou não empregados. Portanto, o fato gerador da contribuição sindical era simplesmente ser integrante da categoria representada pelo sindicato.
Contudo, o empresário deve ponderar com responsabilidade acerca da manutenção do recolhimento da contribuição sindical, pois, apesar de ser facultativa, a FecomercioSP e seus sindicatos filiados participaram de lutas importantes em defesa dos empresários, não se limitando as questões trabalhistas.