DSpace ALMG: A regra da exclusão de prova ilícita : um novo paradigma instituído pela Lei n. 11.690/2008
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Título: A regra da exclusão de prova ilícita : um novo paradigma instituído pela Lei n. 11.690/2008
Citação: CONCEIÇÃO, Mário Antônio. A regra da exclusão de prova ilícita: um novo paradigma instituído pela Lei n. 11.690/2008. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 44, n. 28, jan./jun. 2013. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/14965/document-8.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 jan. 2015.
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de analisar os reflexos da Lei nº 11.690/2008, diante das provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Analisa-se a licitude da prática policial de abordar indivíduo em via pública e, em seguida, de empreender diligência de busca domiciliar sem autorização judicial. Critica-se a postura dos operadores do direito que relativizam a proteção dos direitos fundamentais. Examinam-se julgados da Suprema Corte dos Estados Unidos acerca da questão. Por fim, reflete-se sobre o desafio da aplicação do novo paradigma no direito brasileiro representado pela regra da exclusão da prova.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - A regra da exclusão de prova ilícita; 3 - O desentranhamento da prova ilícita; 4 - A casa é asilo inviolável – Realidade ou ficção?; 5 - A responsabilidade dos operadores do direito diante das violações dos direitos individuais; 6 - A contribuição da jurisprudência da Suprema Corte dos EUA; 7 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal do Brasil; 8 - O crime de tráfico de drogas cometido no interior da casa; 9 - Conclusão; – Referências