Direito Atualizado Blog: Modelo de Cobrança contra Empresa de Guincho Taxas Ilegais
Modelo de Cobrança contra Empresa de Guincho Taxas Ilegais
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POMERODE-SC.
SAL PARADISE, brasileira, CPF nº 0, RG nº 0 SSP/SC, residente na rua Rua, nº 1, , Pomerode-SC, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
CASSADY GUINCHOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 0, estabelecida na rua Rua, nº 2, bairro Centro, Pomerode-SC, pelas seguintes razões:
1. A reclamante teve sua motocicleta YAMAHA YBR 125, Placa AAA-1111 apreendida pela Polícia Militar no dia 29/09/08 por falta de pagamento do licenciamento, em seguida, a motocicleta foi guinchada até o pátio da Reclamada (cópia do auto de retirada de circulação e depósito de veículos em anexo)
2. Passados 69 (sessenta e nove) dias, a reclamante regularizou a situação de sua motocicleta, dirigindo-se até o estabelecimento da reclamada para retirar sua motocicleta.
3. No entanto, para a retirada da motocicleta da reclamante, a reclamada lhe cobrou o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). (cópia do recibo em anexo)
4. Contudo, conforme o Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a reclamada e o Município de Pomerode, as tarifas referentes aos serviços de estadia e guincho/remoção devem respeitar o montante fixado pelo Decreto n.º 2.196 de 11/08/2006. (cópia do contrato e decreto em anexo).
5. Conforme o respectivo decreto, a reclamada está legalizada a cobrar o montante de R$ 9,56 (nove reais e cinqüenta e seis centavos), pela estadia de 01 (um) até 03 (três) das.
6. Para cada dia excedente, é devida a cobrança de R$ 1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos).
7. No caso em apreço, com relação a estadia da motocicleta, à reclamante caberia o pagamento de R$ 9,56 (nove reais e cinqüenta e seis centavos), acrescido de R$ 105,23 (cento e cinco reais e vinte e três centavos), tendo em vista que seu veículo permaneceu 69 (sessenta e nove) dias no pátio da reclamada.
8. Com relação ao serviço de guincho/remoção, o valor a ser cobrado pela reclamada perfaz a quantia de R$ 28,70 (vinte e oito reais e setenta centavos), tendo em vista que a distância do local da apreensão do veículo não excede 5km (cinco quilômetros) da sede da Polícia Militar.
9. A reclamante tentou cobrar a dívida diretamente com o requerido, contudo não obteve êxito.
10. DIANTE DO EXPOSTO requer:
a) a citação da requerida, por "mandado", para que compareça à audiência a ser designada por Vossa Excelência, onde poderá oferecer contestação, querendo, sob pena de considerar-se verdadeiros os fatos argüidos.