Memorial da sustentação oral do Prof. Fernando Scaff apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, relativas à constitucionalidade da extinção do voto de qualidade
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Ofícios Expedidos
Resultado do levantamento"O impacto do COVID-19 nos escritórios de advocacia"
Vídeo da sustentação oral do Prof. Fernando Scaff apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, relativas à constitucionalidade da extinção do voto de qualidade
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25/08/2021
PEDIU MÚSICA
3º manifesto contra reforma tributária de Guedes reúne 64 entidades
Em um terceiro manifesto, 64 entidades da sociedade civil adotaram posição contrária à segunda etapa da reforma tributária proposta pelo Ministério da Economia — o Projeto de Lei 2.337/2021.
Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou PL à Câmara em junho
No fim de julho, o primeiro manifesto reuniu 22 associações. Já no início deste mês de agosto, foi lançado um segundo documento, com 52 organizações. Nesta terceira oportunidade, os signatários pedem o adiamento da apreciação do PL. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já informou nesta terça-feira (24/8) que a proposta não será votada nesta semana.
O manifesto defende que a reforma proposta não é uma prioridade, frente a questões como riscos fiscais, ameaças inflacionárias, desemprego, dificuldades de empresas e a própria crise sanitária.
As associações apontam uma falta de transparência da reforma, que não teria um "diagnóstico preciso dos problemas na legislação aplicável" ou mesmo uma "quantificação consistente" dos seus impactos. Também não haveria fundamentação para as diversas alterações à proposta original.
Segundo os manifestantes, o PL veda discussões sobre os prejuízos da tributação de dividendos; aumenta a carga tributária de muitas empresas, especialmente aquelas no regime de lucro presumido; reduz a arrecadação de imposto de renda, o que causa prejuízos aos estados e municípios; e aumenta a carga tributária de pessoas físicas — devido a restrições no uso do desconto simplificado.
Ainda segundo o documento, a proposta tributa a redução de capital de sócios das empresas com obrigação de avaliar os bens a valor de mercado, "o que significa dizer tributar lucros ilusórios de origem meramente inflacionária".
As entidades não negam a necessidade de revisão do limite de isenção do imposto de renda de pessoas físicas. Porém, defendem que a revisão ocorra por meio de projeto autônomo.
O manifesto é assinado por sindicatos, associações comerciais e entidades da área do Direito. Dentre elas, estão o Conselho Federal da OAB, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).
O presidente do Cesa, Gustavo Brigagão, diz que a discussão do projeto na Câmara é precipitada: "Essas mudanças radicais, que tantos males acarretam para setores produtivos e geradores de empregos, não podem prescindir de um prévio e profundo debate com a sociedade". Segundo ele, os relatórios produzidos pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do PL, demonstram "o quanto ele está perdido em relação às normas que ele próprio propõe".