George André Palermo Santoro é o especialista convidado que abre o Boletim Econômico Capixaba do mês de junho. Atualmente, ele exerce o cargo de Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas.
Finanças Estaduais: é necessária uma agenda de reformas
A evolução explosiva e descontrolada das dívidas estaduais levou o Governo Federal a socorrer os estados com recorrentes e sucessivos refinanciamentos, transferindo o desequilíbrio fiscal dos estados para a esfera federal.
Para reforçar o compromisso fiscal dos entes subnacionais e e ampliar os mecanismos de controle fiscais já em processo de consolidação iniciado com as Leis Camata I - Lei Complementar n° 82/1995 e Camata II – Lei complementar n° 96/1999, após ampla discussão federativa e no Congresso Nacional, em maio de 2000 foi promulgada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF se tornou o principal marco de regras fiscais no Brasil, sendo a principal indutora do processo de transformação da gestão das finanças dos entes federativos com foco na busca pelo equilíbrio intertemporal. Sua imposição atuou na ideia de maior transparência das contas públicas e responsabilização para os gestores, ao tornar os agentes formuladores de políticas mais responsáveis em seus compromissos na implementação do resgate fiscal do país, além de introduzir mecanismos de controle social.
No entanto, apesar do seu sucesso inicial, com o passar do tempo, a LRF foi perdendo sua intenção de promover o equilíbrio das contas públicas. E hoje, 20 anos após sua promulgação, a partir da análise de indicadores fiscais, constata-se um cenário nos entes subnacionais de despesas desprovidas de qualidade, desequilíbrio entre receitas e gastos públicos, geração de déficits e ciclos orçamentários desconexos da capacidade do ente federativo, fazendo com que os limites impostos pela lei não sejam efetivamente cumpridos em vários Estados.
O cenário atual deixa claro outro grave problema estrutural na maioria dos estados: um descontrole estrutural nas despesas de pessoal. Diante desse quadro é importante pontuar que, por se tratar de despesas obrigatórias dos estados, em momentos de recessão econômica, o processo de deterioração das contas públicas se apresenta ainda mais aprofundado, já que a alta vinculação não dá margem à manobras aos entes subnacionais nesses momentos.
No que se refere especificamente às despesas de pessoal, além do aumento decorrente das revisões de diversas carreiras, a maior parte do processo de aumento dessa despesa é decorrente das elevadas taxas de crescimento dos déficits dos regimes próprios de previdência – RPPs, que são consequência de dois pontos principais: o envelhecimento do quadro de servidores e do choque dos ajustes nas carreiras, que tem impacto direto em servidores inativos e pensionistas devido à paridade.
Somado a isso, o problema da deterioração do ICMS aprofunda o problema dos estados ao demonstrar que a principal fonte de financiamento não tem apresentado crescimento compatível com o aumento de suas despesas obrigatórias, criando um processo de desequilíbrio estrutural.
A EC-95/16 (referente ao teto de gastos) foi aprovada em dezembro de 2016 com o objetivo de conter o crescimento da despesa primária, ou seja, aquela relacionada ao pagamento da folha, do custeio da máquina pública e dos investimentos pelos próximos 20 anos. A estratégia de constitucionalizar essa regra fiscal foi criar uma verdadeira âncora para a gestão fiscal do país e, ao mesmo tempo, mudar a confiança do mercado quanto à possibilidade de adotarmos medidas consistentes rumo à redução da taxa de endividamento.
A maioria dos problemas fiscais dos estados brasileiros já está identificada por grande parte dos especialistas em finanças públicas e o resultado deles é que não sobra nada para se investir.
O Brasil apresenta taxas declinantes de investimentos públicos e chegaremos à humilhante taxa de investimento em torno de 1,5 % do PIB. Assim, é fundamental estabelecermos uma agenda de reformas para resolver estes e outros problemas com o objetivo claro de buscar políticas de longo prazo capazes de promover melhorias na disponibilidade financeira dos estados.
Clique aqui e confira o texto completo de George Santoro, acessando a íntegra do Boletim Econômico Capixaba de junho.
Outros destaques do Boletim:
O Boletim de junho repercute os impactos econômicos da pandemia em todos os setores da economia brasileira e capixaba. Os resultados de abril mostraram retração na indústria, no comércio e nos serviços no Brasil e no Espírito Santo. A indústria capixaba alcançou o seu menor patamar na série histórica do índice de produção física, iniciada em 2002.
As seções de comércio exterior, de crédito e de finanças públicas também analisam os indicadores mais recentes de cada área, oferecendo um panorama geral da conjuntura econômica do Espírito Santo e do Brasil.
O Ideies tem produzido outros materiais para acompanhamento da pandemia do COVID-19:
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