E-3.801/2009 — OAB SP
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E-3.801/2009
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - REPRESENTAÇÃO E ADVERTÊNCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A QUE ESTÁ O ADVOGADO VINCULADO POR RELAÇÃO DE EMPREGO - INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA PARA DEFESA - CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DO TED-I
ENTENDIMENTO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, ARTIGO 136, § 3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SP E DA RESOLUÇÃO Nº 07/95 DO TED I COMPETÊNCIA DA DOUTA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS - ARTIGO 69, LETRAS 'a', 'b', 'd' e 'e', DO REGIMENTO INTERNO DA SECCIONAL PAULISTA DA OAB. Proc. E-3.801/2009 - v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. GILBERTO GIUSTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.
RELATÓRIO – O i. consulente, tem inscrição regular da OAB/SP (fls. 32) e dirige-se a esta Turma Deontológica para dirimir questão ética que lhe diz respeito.
Mantinha contrato celetista com a Fundação Procon, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, admitido em 30 de abril de 2.009. Além disso, atendia algumas ações originárias da Defensoria Pública que exigiam sua presença em audiência, como se deu no dia 07 de maio de 2.009, audiência essa designada anteriormente pelo Juízo competente.
Segundo suas palavras textuais "aconteceu que, mesmo havendo horário compatível com as atividades junto à citada fundação, porque em intervalo de refeição e, porque ainda em treinamento junto à AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, no centro de São Paulo, a Chefia de tal fundação entendeu que era: 'dever REQUERER A RENÚNCIA' (sic) e, aplicou a 'penalidade' de 'advertência disciplinar' (sic)".
Discorda de tal entendimento, considerado de foro íntimo e de conformidade com a conduta ética exigida de um profissional da advocacia, pois mesmo renunciando ao patrocínio teria que obedecer ao prazo processual do artigo 45 do CPC, sob pena de infração prevista no artigo 34 da Lei nº 8.906/94. Em razão do ocorrido deseja ver respondidos os quesitos apresentados.
PARECER – Para chegar ao mérito da consulta deve ser superada a questão preliminar, ou seja, se deve ela ser conhecida. E desde logo entendo que sua apreciação foge à competência desta Turma Deontológica, a rigor do artigo 49 do CED e pelas disposições do artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da Ordem.
O primeiro dispositivo veda o conhecimento de casos concretos pela Turma Deontológica, enquanto que o Regimento da OAB/SP, no artigo mencionado atribui competência específica ("responder consultas em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento"). A toda evidência cuida-se de caso concreto e não se enquadra em nenhuma exceção prevista na Lei, no Regulamento ou no Regimento. Ainda que possa ser de interesse da classe teria que ser formulada em tese. Aqui poderia ser utilizada como prova, a favor ou contra o consulente. Em se tratando de conduta profissional censurada por órgão governamental, onde é assegurado o direito constitucional da ampla defesa, o consulente deverá dirigir-se à Douta Comissão de Direitos e Prerrogativas que tem competência para "assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais" (artigo 69, letras 'a', 'b', 'd' e 'e').