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Assuntos Jurídicos	(199)
MPF questiona taxa extra dos Correios
Valor de R$ 12 é cobrado para retirar mercadorias compradas de sites internacionais e que já foram tributadas. Agravante é que produto não é entregue ao cliente em casa
Apesar de convidativo, comprar em sites internacionais mexe cada vez mais com o bolso do brasileiro. Isso porque, além do imposto de importação e ICMS, o consumidor tem que arcar com uma taxa de R$ 12 cobrada pelos Correios para retirar mercadorias importadas já tributadas. O valor passou a ser cobrado desde o início de junho nas compras de até US$ 500 pela internet e vem causando polêmica entre os clientes de e-commerce. A insatisfação foi parar no Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), que recomendou a suspensão da cobrança em todo o país. A reclamação é que, além de onerar ainda mais o destinatário, o produto não é entregue no endereço do comprador.
De acordo com o órgão, a taxa é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor. No entendimento da procuradora Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da recomendação, ela seria uma segunda cobrança pela prestação do mesmo serviço. "É considerada abusiva, uma vez que, no ato da compra, o remetente já paga os custos do frete e demais serviços prestados pelos Correios", afirma.
O estudante de engenharia Vinícius Arlindo é adepto das compras internacionais e já teve que pagar a taxa duas vezes. "A última compra foi em setembro, depois disso, dei uma parada nas encomendas que correm mais risco", explica. Ele conta que, apesar de se sentir lesado, não se surpreendeu com a taxa. "A gente já sabe por redes sociais e mídia sobre a cobrança. Mas, quando acontece, você se sente lesado, porque nem poder para criar taxas eles (Correios) têm. E nem um serviço adicional prestam", contesta.
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) lembra que, além do valor já pago pelo frete, o cliente precisa desembolsar quantia correspondente ao IOF, que incide sobre o cartão de crédito ou débito, o imposto de importação de 60% aplicado também sobre o valor do frete e até mesmo o ICMS, dependendo do estado em que estiver. "A cobrança já eleva sem justa causa o preço do serviço sem qualquer contrapartida para o consumidor." "A custódia das encomendas até a sua entrega final é um serviço já pago pelo remetente e o recolhimento do imposto de importação e o seu repasse à União são prestados à Receita Federal", destaca a Proteste.
Procurados pelo Estado de Minas, os Correios informaram que o expediente com a recomendação do Ministério Público Federal de Goiás foi recebido no último dia 14 e será analisado. Segundo o órgão, a empresa tem 30 dias para anular a taxa ou, como medida alternativa, passar a entregar as encomendas internacionais em domicílio. Caso não cumpra a recomendação, o MPF tentará obter judicialmente a suspensão da cobrança.
Em relação à taxa de R$ 12, os Correios esclarecem que a cobrança refere-se a um serviço que já era realizado, mas não era cobrado. No entanto, devido ao crescimento de 400% do volume de importações nos últimos anos, tornou-se inviável continuar absorvendo os custos da operação. A empresa destacou ainda que o valor é definido de acordo com os custos reais da operação postal relacionada ao tratamento de objetos tributados e que, para encomendas não tributadas, não há cobrança de despacho postal.
"A mesma cobrança é realizada por empresas concorrentes, inclusive gigantes multinacionais, e pode ultrapassar o valor de R$ 50 (o mercado de entrega de encomendas no Brasil é de livre concorrência), inclusive outros Correios do mundo cobram valores relacionados a essa atividade baseados no artigo 20 da convenção da União Postal Universal (UPU), órgão da ONU que normatiza a atividade postal em todo o mundo", concluiu.
Valor inesquecível Já faz dois anos, mas o analista de sistemas Fernando Faria ainda se recorda quando foi taxado pela Receita Federal na compra de um capacete de futebol americano que precisava para competir nos campeonatos Mineiro e Brasileiro em 2012. Na ocasião, a taxa dos Correios ainda não havia sido implantada, mas, além de pagar R$ 599 pelo produto mais R$ 120 pelo frete, o analista teve que arcar com mais duas taxas em uma agência dos Correios em Contagem: uma de R$ 180 e outra de R$ 100,21. "O que mais me intriga é que paguei caro pelo frete e não recebi o produto em casa", disse.
Apesar de não ter arcado com os R$ 12, o analista considera a taxa abusiva. "É uma maneira de recolher ainda mais dinheiro do cidadão que já pagou impostos abusivos e também o custo com frete. É mais um desrespeito com o consumidor e um abuso fiscal legalizado", afirma. O contador Hugo Savassi também foi taxado pelo Fisco três vezes entre o ano passado e o início deste ano. "Paguei cerca de R$ 100 de taxa e ainda assim valeu a pena", disse. Ele calcula que, depois dos impostos, o produto saiu por R$ 180. "O preço é cerca de
R$ 100 mais barato que aqui."
De acordo com os Correios, as encomendas para pessoas físicas com valor total de até US$ 500 precisam pagar o Imposto de Importação de 60%, estabelecido pela Receita Federal e o ICMS nos estados de destino. A empresa esclarece que são isentas apenas as encomendas de até US$ 50 enviadas por pessoa física e destinadas a pessoa física. No caso de compra pela internet, o remetente é um site pessoa jurídica, ou seja, todas as encomendas são passíveis de tributação, independentemente do valor.
Reprodução:em.com.br
Adicional de Periculosidade: Sindicato começa a cobrar providência da empresa
A exemplo de alguns sindicatos, o SINTECT/GO começa a exigir que a empresa cumpra a Legislação que garante o Adicional de Periculosidade para os trabalhadores em motocicletas, regulamentada pelo Ministério do Trabalho no dia 14 de outubro. Após três dias da regulamentação, o sindicato enviou à ECT um ofício solicitando um laudo técnico de um médico do trabalho ou de um engenheiro de segurança do trabalho. O laudo é necessário para indicar se o funcionário tem direito ao beneficio.
A Lei 12.997/14, que inclui as atividades de mototaxista, motoboy e motofrentista no grupo de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi sancionada e defendida pela presidenta Dilma no mês de junho deste ano. Ela prevê o pagamento de adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o salário, para trabalhadores que exercem suas atividades em motocicletas.
Vários juristas entendem que o adicional deve ser estendido aos carteiros que trabalham regularmente utilizando motocicletas.
Novo encontro promovido pelo MPF/GO revela avanço na regularização dos endereçamentos em Goiás
A reunião teve por objetivo informar as medidas até então adotadas e as vindouras
Em continuidade às tratativas acerca da regularização dos endereçamentos no estado de Goiás, o MPF/GO reuniu-se na última quarta-feira, 19 de novembro, com representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), da Associação Goiana de Municípios (AGM), do Sindicato dos Trabalhadores da ECT (Sintect-GO), da Saneamento de Goiás S/A. (Saneago) e da Celg Distribuição S/A.(Celg-D).
Na reunião, promovida pela procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, responsável pelo caso, foram apresentadas as medidas até então adotadas pelos envolvidos, como parte do acordado no encontro anterior, ocorrido em maio de 2014. Entre elas está a lavratura de Portaria pelos Correios e SINCTECT/GO visando a regularização dos endereçamentos de 27 municípios com mais de 30 mil habitantes, como projeto prioritário. Foram destacados os casos de sucesso das cidades de Quirinópolis e Itarumã. Os municípios de Goianésia e Trindade serão os próximos beneficiados com a parceria.
Outras propostas, como a adoção da Cartilha 'Plano Diretor de Distribuição Postal'; a criação de uma base cadastral única de endereços que possa ser compartilhada entre todos; a possibilidade de acesso ao banco de dados da CELG e SANEAGO pelos Correios e pela AGM, além da indicação de um representante municipal para fomentar nos municípios a adequação dos endereços, foram debatidas no encontro.
Milhares de brasileiros moram em casas com calçadas, água e luz; no entanto, possuem algum problema com o endereço. Muitas vezes, os moradores de um loteamento não recebem correspondência em casa porque as ruas não têm nome, número ou cadastro na prefeitura. Endereços com quadra e lote são inadequados para a utilização pelos Correios, sendo essencial que o imóvel tenha número e CEP. Para buscar soluções para o problema, o MPF abriu procedimento preparatório (PP 1.18.000.003059/2013-92) e vem promovendo reuniões entre os agentes envolvidos.
Reprodução: Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Goiás
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Reprodução: MPT 10ª Região
Diretores do SINTECT/GO em audiência no MPF/GO para tratar sobre a questão do Endereçamento Postal em Goiás. Também participaram da audiência os Correios, a Associação Goiana de Municípios - AGM, a CELG e a SANEAGO. Ficou aprovado que em fevereiro de 2015 haverá uma audiência ampliada com a participação de vários prefeitos e vereadores dos municípios goianos. O SINTECT/GO almeja que haja identificação de logradouros e edificações, que facilite a atividade dos trabalhadores dos Correios, principalmente dos carteiros.
COMUNICADO - Ação Civil Pública Banco Postal
Companheiros(as) temos recebido informações dos nossos colegas de trabalho, os atendentes comerciais, que alguns advogados estão indo as agencias de banco postal dos correios e oferecendo pleitear ação na justiça contra a ECT, com o objetivo dos atendentes se tornarem bancários.
Alertamos a todos que não há necessidade de tal pleito, pois já temos processos desde 2002 de ações individuais, e recentemente coletivas que estão em nível de TST. Por isso não sejam enganados por advogados oportunistas, que querem apenas ganhar seu dinheiro. Hoje em dia é muito fácil pesquisar na internet e descobrir as ações que já existem, incluindo as petições prontas. Para isso só precisa mudar o timbre do escritório que propôs e sair atrás de clientes para propor uma nova ação e ganhar dinheiro fácil.
Caso você entre com uma nova ação acabará sendo prejudicado, uma vez que todo Atendente Comercial já está contemplado pelas ações propostas pelo SINTECT/GO, que se preocupou em representá-lo. Ganhamos, até o presente momento, em todas as instâncias e estamos só aguardando o retorno das ações virem do TST para executá-las.
A Ação Civil Pública sobre segurança na agencias, sobre redução de jornada para seis horas e horas extras, da 7ª e 8ª hora, e de indenização por assalto nas agências BP, são: SEGURANÇA: 0101300-43.2009.5.18.0008; ATENDENTE COMERCIAL 000678-82.2011.5.18.0008; e ASSALTOS: 0011806-31.2013.5.18.0008.
Não sejam enganados! Antes de proporem ações com outrem, consulte o seu sindicato quanto ao assunto, que tem sido pioneiro e eficaz em todas as ações propostas. Você não será beneficiado com ações individuais, pois elas só tende a prejudicá-lo, uma vez que quem entrar individualmente, ainda que perca, não poderá ser beneficiado pela Ação Civil Pública do sindicato.
Para tanto, fiquem atentos com os espertalhões.
(62) 9688-8402 / (62)3280-4415
Comissão do Trabalho aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas
Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos. Seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). É o caso, por exemplo, dos funcionários do Banco do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
"Quando troca o governo, muda a gestão da empresa e quem assume, às vezes, quer abrir vagas para que novos trabalhadores, alguns vinculados a partidos, possam entrar", alertou.
"Existiram inúmeros exemplos de pessoas que foram demitidas sem motivação, o que provocou uma reação grande de todo o universo jurídico - advogados, Ministério Público e Magistratura", lembrou. "Se o empregado ingressou por concurso público para atender aos princípios da moralidade e publicidade, entre outros, ele também teria que ver atendidos esses atributos na hora de sair", completou.
Fonte/Autoria: Reprodução: Agência Câmara Notícias
Endereços são regularizados em Quirinópolis após atuação do SINTECT/GO
Os problemas de endereçamento em Goiás começam aos poucos serem resolvidos. Em Quirinópolis, no Sul goiano, o serviço de numeração e renumeração das ruas, avenidas e praças já se encontram em fase final. A ação é resultado do amplo esforço do SINTECT/GO, do gestor da unidade da cidade, Sr. Wilton Pereira, e do Delegado Sindical Wesley José.
Um Inquérito Civil (nº 1.18.003.000066/2013-11) foi instaurado pela Procuradoria da República no Município de Rio Verde/GO – Ministério Público Federal, após o secretário de interior do SINTECT/GO), Alessandro Alves de Andrade, enviar uma representação ao órgão informando sobre as dificuldades em que os carteiros tinham em realizar os serviços de entregas devido aos problemas de endereçamento na cidade. Porém o Ministério Público Federal entendeu que as condições de trabalho dos empregados da ECT iam além de sua atuação.
Uma nova representação foi feita pelo secretário de interior, e o inquérito civil foi reconsiderado, mas questionado a administração municipal de Quirinópolis e não mais a empresa. Em dezembro de 2013, após ser convidada a prestar informações, a Prefeitura da cidade informou que a Lei nº 3.072/2013, que visa regulamentar os serviços de numeração e renumeração de prédios e terrenos no Município, tinha entrado em vigor.
Na Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil, assinado no último dia 20 de maio, foi confirmado que os serviços visando à regulamentação dos endereços em Quirinópolis já se encontram em fase final. Com isso, as deficiências na prestação do serviço de correspondência estão sendo supridos.
Leia aqui o processo.
Terceirização: veja apreciação da Representação do Sintect-GO na Câmara
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara de Deputados, em Brasília, apreciou em duas reuniões a Representação nº 9/12 feita pelo Sintect-GO contra a utilização de mão de obra terceirizada nos Correios.
Na reunião do dia 17 de outubro, o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), defendeu o acolhimento da representação, com encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração. No entanto, o deputado federal Glauber Braga (PSB/RJ) solicitou vistas e provocou o adiamento da votação.
Na reunião do dia 7 de novembro, os deputados decidiram pelo encaminhamento da representação ao Tribunal de Contas da União e para o Ministério Público do Trabalho.
Confira reportagem na próxima edição do Ecetista na Luta.
Assista aos vídeos das reuniões na íntegra:
Reunião do dia 17 de outubro de 2012
Reunião do dia 7 de novembro de 2012
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou, na quarta-feira (07), a Representação 9/12, do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) de Goiás, que solicita à comissão que abra investigação para verificar se a administração central e as diretorias regionais da ECT estão utilizando corretamente os recursos da União para a contratação de mão de obra temporária.
Segundo o sindicato, a ECT de Goiás ainda não contratou todos os concursados e vem descumprindo decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e substituindo concursados por terceirizados.
O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), acolheu sugestão do deputado Carlos Magno (PP-RO) no sentido de que a comissão encaminhe cópia dos documentos ao Ministério Público do Trabalho e ao TCU para fazer a apuração das irregularidades denunciadas.
Ao final, cópia dos resultados dos trabalhos deverá ser encaminhada à comissão e ao interessado, encerrando-se a tramitação da representação.