8794/2008
Ementa: Institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel, de óleos vegetais e de gordura animal.
Assunto: Biodiesel (B100)
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Lei 9.831/2012, alterada pela Lei 10.028/2013
LEI Nº 8.794, DE 07 DE JANEIRO DE 2008.
. Consolidada até Lei 10.028/2013.
. Regulamentada pelo Decreto 1.187/2008.
Institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel, de óleos vegetais e de gordura animal.
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual do Biodiesel, a ser implementada nos termos desta lei.
Parágrafo único. A política instituída por esta lei fica introduzida no Plano de Desenvolvimento do Estado do Mato Grosso, de que trata a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Art. 2º A Política Estadual do Biodiesel tem os seguintes objetivos:
I – apoiar a produção e a utilização do biodiesel, óleos vegetais e de gordura animal, como fonte de energia renovável;
II – integrar o Estado no esforço de introdução do biodiesel, de óleos vegetais e de gordura animal na matriz energética nacional, em consonância com as ações do governo federal;
III – promover os benefícios sociais, ambientais e econômicos decorrentes da utilização do biodiesel;
IV – buscar o aumento da produtividade e da melhoria da qualidade das oleaginosas produzidas no Estado.
Art. 3º Para implementar a política de que trata esta lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – articulação com os setores produtivo e agroindustrial relacionados à produção de óleos vegetais, exclusivamente aqueles que utilizam matéria-prima oriunda do Estado;
II – integração das ações públicas e privadas para o setor em consonância com as diretrizes e as ações do governo federal relativas à energia;
III – estímulo à agricultura familiar;
IV – respeito à legislação ambiental, com a adoção de medidas de controle da poluição e da contaminação do meio ambiente;
V – apoio e incentivo da indústria à organização da produção e ao produtor rural.
VI – apoio e incentivo a pesquisa e a organização da produção por cooperativa.
Art. 4º Na implantação da política de que trata esta lei, compete ao Poder Executivo:
I – destinar recursos para o financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento voltados para a produção de oleaginosas, extração de óleos vegetais, de gordura animal e processamento do biodiesel, através do fundo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT;
II – incentivar a produção e comercialização de oleaginosas e gordura animal pela agricultura familiar, se necessário, com estímulo à utilização das linhas de créditos existentes;
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo disciplinar no regulamento desta lei, a forma pela qual as operações realizadas com Biodiesel-B100 e glicerina tenham carga tributária final de 0% a 7% (sete por cento). (Nova redação dada pela Lei 9.831/12)
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo disciplinar no regulamento desta lei, a forma pela qual as operações realizadas com Biodiesel-100 tenham carga tributária final de 7%.
§ 1º As empresas que possuírem o Selo Combustível Social da Agricultura Familiar dentro do Estado de Mato Grosso, exceto aquelas cujos produtos sejam oriundos das culturas de soja, algodão, girassol e milho na venda do biodiesel B100, terão carga tributária final de 0% (zero por cento) a 3% (três por cento). (Nova redação dada pela Lei 9.831/12, com a alteração conferida pela Lei 10.028/13)
Redação anterior dada pela Lei 9.831/12.
§ 1º Nas operações realizadas com matérias-primas oriundas da agricultura familiar, a carga tributária final será de 0% a 3% (três por cento), limitadas a 30% (trinta por cento) da produção do estabelecimento industrial.
§ 1º Nas operações realizadas com matérias-primas oriundas da agricultura familiar, a carga tributária final será de 3% (três por cento), limitadas a 30% (trinta por cento) da produção do estabelecimento industrial.
§ 2º Excluem-se do disposto no parágrafo anterior a utilização das seguintes matérias primas: soja, caroço de algodão, sebo e gordura animal.
§ 3º Para efeitos desta lei compreende-se agricultura familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II – utilize, predominantemente, mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar, predominantemente, originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;