Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul ATENDIMENTO À DENÚNCIAS SOBRE LOCAIS E/OU PRODUTOS E SUBPRODUTOS CLANDESTINOS DE ORIGEM ANIMAL – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
ATENDIMENTO À DENÚNCIAS SOBRE LOCAIS E/OU PRODUTOS E SUBPRODUTOS CLANDESTINOS DE ORIGEM ANIMAL
Operação oficial planejada, realizada nos estabelecimentos comerciais, nas rodovias federais, estaduais ou municipais e em locais em que ocorra a obtenção de matéria prima, manipulação, produção, envase e comercialização de produtos de origem animal em desconformidade com a legislação sanitária vigente, que utiliza o apoio de órgãos parceiros, inclusive a Secretaria de Segurança Pública, visando coibir qualquer infração referente a produtos e subprodutos de origem animal, preservando a saúde pública e garantindo proteção ao Estado de Mato Grosso do Sul da entrada, estabelecimento e disseminação de doenças de notificação obrigatória e de produtos que possam transmitir doenças através dos alimentos (DTAs).
Etapa 1 – Encaminhar denúncia através dos canais de acesso para o Núcleo de Combate a Produtos de Origem Animal Sem Inspeção (Clandestino) da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/IAGRO.
Telefone: 3901 2738
Por escrito ou presencial nas Unidades Locais da IAGRO.
Telefone: (67) 3901-2738
Unidades Regionais e Locais da IAGRO.
O atendimento ao usuário será feito por equipe técnica formada pelo Fiscal Estadual Agropecuário da IAGRO em parceria com outras instituições, conforme definido e firmado em Termo de cooperação técnica vigente.
Lei 7.889 de 23/11/89 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. (Federal).
Lei 8.078, 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Lei 3.823 de 21/12/2009 – Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei 4.518 de 07/04/2014 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.