O que é: Renúncia Defesa da Suspensão da Habilitação-CNH?
O QUE É RENÚNCIA DEFESA E/OU RECURSO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO-CNH?
A renúncia da DEFESA ou RECURSO da suspensão da CNH é a ação voluntária de entrega da carteira nacional de habilitação-CNH, por quem não deseja se defender no processo de suspensão do direito de dirigir (motorista infrator).
Entretanto, esse meio tem sido amplamente divulgado pelo órgão executivo de trânsito àqueles que buscam orientações no órgão.
É importante ressaltar que a Lei 13.290/2016 que entrou em vigor em 1 de novembro de 2016, alterou a pena mínima de 30 (trinta) dias de suspensão, para 180 (cento e oitenta) dias. Diante disso, vale analisar se realmente a renúncia da defesa e/ou recurso é a melhor solução para o processo.
Todavia, o órgão executivo de trânsito tem orientado as pessoas que buscam informações junto a ele sobre a suspensão de CNH, que a melhor maneira de resolver a situação é a entrega da CNH renunciando o direito de defesa e/ou recursos.
A entrega voluntária da CNH poderá ocorrer no início do processo de suspensão para o direito de dirigir ou entre o recurso ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito.
Porém, nossa orientação aos nossos clientes tem sido de entrar com a defesa prévia da suspensão do direito de dirigir, após sabido o resultado, qual a penalidade imposta, avaliar se continua com a defesa ou melhor a renunciar e realizar o curso de reciclagem.
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