Acordo de 1954 pode garantir que caso Battisti seja levado a Haia, diz especialista - 10/06/2011 - UOL Notícias
Acordo de 1954 pode garantir que caso Battisti seja levado a Haia, diz especialista
10/06/2011 20h06
Um ato assinado há mais de 50 anos entre Brasil e Itália para resolver "controvérsias judiciais" pode permitir que o caso Battisti seja levado à Corte Internacional de Haia, na Holanda. A tese é do professor da Universidade de Brasília e especialista em Direito Internacional, Márcio Garcia.
Em entrevista ao UOL Notícias, o especialista destacou que, com base nesta convenção, haveria chances reais do governo italiano tentar reverter a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de não extraditar o ex-ativista Cesare Battisti e permitir que ele viva como um cidadão comum no Brasil. Para que um caso chegue a Haia é preciso que as duas partes concordem com o processo.
"Eu vi que a Itália estava muito segura quando afirmava que levaria o caso à Corte da Haia. Comecei, então, a procurar tratados, atos jurídicos que pudessem tornar esta hipótese possível até que encontrei esta convenção de 1954, que a princípio está em vigor, mas não precisou ser usada", afirmou o professor.
A Convenção sobre Conciliação e Solução Judiciária entre o Brasil e a Itália foi celebrada em 1954 e entrou em vigor em 1957. Ela estabelece que se crie, a partir do pedido de um das partes, uma comissão permanente de conciliação. Esta comissão deve ser formada por três integrantes, representando respectivamente a Itália, o Brasil e um país neutro. Eles devem elaborar um relatório para tentar um consenso entre os dois países dentro de um prazo de quatro meses, que pode ser prorrogado. Da negociação sairia um compromisso que, se não for concluído em três meses, poderá ser levado a Haia por um dos lados.
Segundo o professor, havia três caminhos possíveis para levar os dois países ao tribunal internacional sem o ato de 1954 –nenhum, entretanto, parece provável. O primeiro seria se tanto o Brasil quanto a Itália reconhecessem a jurisdição da Corte internacional –segundo Garcia, um país pode, a qualquer momento, ir até a Secretaria Geral da ONU e reconhecê-la, o que pode não ser do interesse do Brasil nesse caso. O segundo seria que as duas partes celebrassem um novo acordo por meios diplomáticos –o que não parece provável por parte do governo brasileiro. E a terceira é que o tratado bilateral de extradição tivesse uma cláusula que estabelecesse que Haia fosse competente para resolver a questão, o que não é o caso.
O advogado de defesa de Battisti, José Roberto Barroso, e o defensor do governo italiano, Nabor Bulhões, ao conversarem com o UOL Notícias sobre os futuros desdobramentos do caso, não citaram o acordo, ou seja, não se sabe se ele será usado para resolver a questão.
A celeuma criada pelo caso Battisti se arrasta há quatro anos somente no Brasil, já que o ex-ativista italiano foi preso em 2007.
Especialistas acreditam que Haia não resultaria em extradição
Especialistas brasileiros em direito internacional não acreditam que uma possível decisão favorável à Itália sobre o caso do ex-ativista Cesare Battisti, na Corte Internacional de Haia, possa resultar em sua extradição.
Eles afirmam que o Brasil poderia, no máximo, ser constrangido por violar o tratado bilateral, o que poderia gerar, nos representantes do Estado, a vontade de cumprir os termos do acordo.
O professor Salem Nasser, especialista em direito internacional da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, afirma que, caso a questão vá mesmo para Haia, o principal efeito da condenação deve ser moral e que, no final, caberá ao Brasil avaliar se cumpre ou não o que foi definido.
Para o professor Paulo Borba Casella, especialista em direito internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a Itália pode acionar a Corte de Haia mesmo que os países não tenham aceitado sua jurisdição. "A razão é o fato do descumprimento de uma norma explicitada em um tratado internacional. A Corte não iria [chegar] ao ponto de dizer que o Brasil tem que entregar a pessoa, mas pode colocar se havia obrigação e se houve descumprimento pelo Brasil", diz o professor.
Casella afirma que a desmoralização, no cenário internacional, é o pior tipo de sanção que o país poderia sofrer se fosse condenado na Corte. "Respeitar a decisão de Haia é fundamental para um país que quer estar inserido internacionalmente e que quer ser tratado de forma séria. Não há como negligenciar uma decisão de uma Corte como Haia, que existe desde 1946, e por onde já passaram tantos brasileiros", diz Casella.
O ministro Carlos Ayres Britto, que votou pela permanência de Battisti no Brasil, no julgamento da última quarta-feira, diz que Haia tem a tradição de zelar pelos direitos humanos e a interpretação do tratado entre os dois países deve seguir nesse sentido. "Eu estou estranhando levarem essa matéria pra Haia. O Tribunal de Haia defende os direitos humanos, tudo faz crer que o STF fez o que lhe cabia: impedir que o extraditando tivesse os seus direitos humanos negados".
Na última quarta-feira (8), por 6 votos a 3, os ministros se posicionaram a favor da soltura e contra a extradição de Battisti, contrariando voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. Votaram pela liberdade do ex-ativista Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio Mello. Contra a liberdade ficaram, além de Mendes, os ministros Ellen Gracie e Cezar Peluso. Os ministros José Antonio Toffoli e Celso de Mello não participam do julgamento, por se julgaram impedidos.
No mesmo ano da prisão, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, deu status de refugiado político a Battisti, alegando que ele sofria perseguição política na Itália. O governo italiano reagiu com críticas públicas e ameaças ao Brasil, prometendo contestar a decisão na Justiça
Nesta semana, o plenário do STF julgou o recurso do governo italiano, que alegava que a decisão de Lula feriu o tratado de extradição firmado entre os dois países e o pedido da defesa do italiano de liberação imediata.