Prazo para pagar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, o DPVAT, termina nesta sexta-feira (31) em Mato Grosso do Sul, mesma data de vencimento da cota única ou primeira parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Quem já pagou com valores mais altos não tem prazo para pedir o ressarcimento, que está disponível desde o dia 15 de janeiro.
As guias paga pagamento não são enviadas para residências e proprietários devem emitir o boleto no site da Seguradora Líder. Após várias decisões, valores estabelecidos para o exercício de 2020 variam de R$ 5,23 a R$ 12,30. No mesmo site é possível pedir o ressarcimento , caso o proprietário do veículo tenha pago no valor anterior a última decisão, que era até 84% mais caro.
No entanto, no dia 9 de novembro, ministro Dias Tófolli voltou atrás e derrubou a própria liminar, mantendo a redução no valor do seguro. Desta forma, as pessoas que pagaram a guia antes da decisão começaram a ser ressarcidas no dia 15 de janeiro.