Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para eleição
O presidente da República pode elaborar e encaminhar ao Legislativo propostas sobre uma ampla gama de assuntos.
Art. 84 da Constituição Federal:
Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;
Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
Nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
Nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;