Correio da Saúde - Informe nº 793 - 10/10/2013 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Correio da Saúde - Informe nº 793 - 10/10/2013
Edição nº 793 | Curitiba, 11 de setembro de 2013
a próxima reunião do cao saúde será em foz
Conforme já noticiado, a 11ª reunião de trabalho do projeto de interiorização das ações do CAO de Proteção à Saúde Pública, ocorrerá no próximo dia 12 de setembro, em Foz do Iguaçu, às 13:30 horas no prédio do fórum.
Na ocasião, serão debatidos todos os temas de saúde trazidos pelos Colegas, além dos respectivos encaminhamentos conclusivos para cada um deles.
o mp e o programa mais médicos
O Conselho Nacional do Ministério Público, através de encaminhamento aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e ao Procurador-Geral da República, tornou público o posicionamento do MP acerca das situações de saúde objeto do "Programa Mais Médicos", criado através da Medida Provisória nº 621/2013.
Sobre o assunto, aconteceu primeiramente audiência pública, em Brasília, em 27/7, que contou com a participação do MP do Paraná.
O CNMP considera que a iniciativa governamental (MPV nº 621) se caracteriza como política pública de saúde temporária e tem raiz na histórica defasagem existente no SUS de número de profissionais de saúde, sua qualificação e valorização.
A nota do CNMP se atém à parte assistencial do Programa Mais Médicos, denominada Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Tem-se por incontroversa a existência de centenas de municípios brasileiros com grave deficiência de acesso para profissionais médicos, além do dano evidente que tal circunstância traz para os usuários.
Outro ponto relevante adotado como critério para o posicionamento institucional do MP é a sua natural atribuição na saúde pública de priorizar intervenções no sentido de que sejam adequadas as prestações de serviços aos usuários de serviços de atenção primária, ou seja, atuar por fazer cumprir com mais rigor a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria GM/MS 2.488/11) nos territórios atingidos pelo programa, neste âmbito consideradas as condições mínimas para o exercício dos profissionais de saúde, tais como: ambiente compatível com padrões de segurança e higiene exigíveis, fornecimento de equipamentos necessários e instalações sanitárias com o mínimo de conforto para o desempenho de suas atividades, atributos extensíveis, no que couber, ao próprio usuário do SUS.
Por identificar nos territórios dos municípios que integram o Programa grave déficit de atenção primária, o ato do CNMP propõe coleta de informações locais pelo Promotor Justiça, para definição das condições gerais de atenção à saúde, agindo, ele, como necessário, a partir do quadro que for constatado.
Clique aqui para ler o encaminhamento do CNMP e aqui para informações da audiência pública noticiada.