Portal da Transparência abre consulta sobre o Covid-19 | Portal MPA
Postado em 31/03/2020 9:08
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) criou, no Portal de Dados Abertos, seção específica que consolida, de forma padronizada e em formato aberto, as informações relativas às contratações realizadas em regime de dispensa de licitação conforme artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.
A CGE também irá consolidar as informações das contratações que porventura não sejam realizadas de forma centralizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). "Continuamos atuando para dar suporte e promover soluções para ampliar e garantir a transparência, mesmo com todas as dificuldades e desafios inerentes a esse período de excepcionalidade" afirmou a subcontroladora de Integridade e Transparência da CGE, Nicolle Blame.
A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O artigo 4º dessa lei autoriza a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia de coronavírus enquanto perdurar a crise de saúde pública.
O objetivo da licitação é garantir a moralidade e isonomia das compras e contratações públicas. Algumas vezes, contudo, como em emergência de saúde pública, é preciso agilidade para aquisição de insumos e serviços específicos – máscaras e luvas cirúrgicas, por exemplo – não sendo possível aguardar todo o trâmite de um processo licitatório sem prejuízos para a coletividade.
"Uma vez que a licitação é dispensada, é importante reforçar outros mecanismos de controle, como a transparência ativa das informações, para assegurar a moralidade do processo. E é isso que a Controladoria-Geral do Estado vem garantir à população com a disponibilização desses dados em formato aberto", afirma o controlador-geral do Estado de MG, Rodrigo Fontenelle.
Segundo a Resolução CGE nº 020/2014, no art 2º, IV, formato aberto é : "formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização".
"Disponibilizar essas informações em dados abertos significa que é possível que qualquer pessoa possa analisar esses dados, cruzar informações e utilizá-las em sistemas de inteligência. É um ganho enorme para o controle social e para a integridade pública", conclui Francisco Alves de Oliveira Júnior, diretor de transparência ativa da CGE.
Seguindo a diretriz de transparência do Governo de MG, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag/MG) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) disponibilizam, por meio do Portal de Compras, os documentos relativos à aquisição emergencial de Equipamentos para Proteção Individual para profissionais envolvidos no atendimento e combate à pandemia do Covid-19.