Cai regra que impedia prorrogação de escutas no recesso do Judiciário - Primeira Hora
Home Justiça Cai regra que impedia prorrogação de escutas no recesso do Judiciário
26 de abril de 2018 às 17h56
Por maioria, os ministros entenderam que o CNJ não poderia ter editado a regra do Artigo 13, que proibiu juízes de prorrogar medidas cautelares de intercepção telefônica durante o plantão judiciário ou no recesso do Judiciário.