Legislativo realiza Audiência Pública
Legislativo realiza Audiência Pública
Projeto de Lei Complementar do Executivo que Institui
Contribuição de Melhoria é tema de audiência pública
Com o intuito de prestar esclarecimentos bem como ouvir sugestões quanto a Instituição de Contribuição de Melhoria no Município – Ruas José Scalabrim e Pedro Kossmann - foi realizada Audiência Pública na noite de segunda-feira, 30 de outubro, nas dependências do auditório da Câmara Municipal de Vereadores. Estiveram presentes, além de um grande número de moradores dessas ruas, o prefeito municipal Lúcio Mallmann, vereadores e população em geral. Os trabalhos da noite foram conduzidos pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Lairton Hahn, assessorado pelos colegas Fernando Ott e Mário Heck.
Após a leitura do edital de Convocação da mesma, feita pelo vereador Mário Heck, proferiu-se a leitura Projeto de Lei Complementar nº 009/2017, pelo vereador Fernando Ott, relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. Na sequência dos trabalhos, usou da palavra o Assessor Jurídico da Prefeitura Douglas Alberto Mallmann, o qual fez uma explanação do conteúdo do projeto em questão.
Segundo o Assessor Jurídico Douglas, "a Contribuição de Melhoria, é o tributo cobrado pelo Estado em decorrência de obra pública. Deve ser instituída em lei. É uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa a valorização imobiliária auferida pelo Contribuinte. Tem previsão constitucional (art. 143, III, da CF) e previsão no Código Tributário Municipal, nos artigos 288 e seguintes.
Várias foram as manifestações feitas pelos proprietários lotes de abrangência das ruas a serem pavimentadas, e vereadores presentes, sendo que na sua grande maioria foram para sanar dúvidas e questionamentos referente ao projeto.
O prefeito Lúcio Mallmann, ao se pronunciar disse considerar que: "de todos os tributos municipais, talvez este seja o mais justo, no sentido de que fica caracterizado a valorização patrimonial do imóvel beneficiado com a obra em valores muito superiores aos custos empregados nela, que são efetivamente os valores cobrados dos contribuintes, e ainda, em condições de pagamento facilitadas e benéficas".
Lúcio salientou ainda, que a referida Contribuição de Melhoria, poderá ser paga em cota única, com desconto de 10%, ou em até 36 parcelas, nos termos do artigo 309, § 1º, do Código Tributário Municipal, sendo que no caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 25 UMRF - Unidade Municipal de Referência Fiscal - para pessoas físicas, e para pessoas jurídicas o valor mínimo a ser observado é de 50 UMRF, nos termos do artigo 309, § 1º, do CTM. "Para que o nosso contribuinte tivesse uma parcela um pouco menor, tivemos a inciativa e alterar de 24 para 36 vezes o pagamento da melhoria, tornando assim mais acessível para quem optar por essa forma de pagamento", finaliza Mallmann.
Conforme o vereador e presidente da Casa Legislativa, Lairton Hahn, a audiência teve como objetivo promover a participação social e cientificar a população do projeto de lei que está tramitando na Câmara, conforme previsto no artigo 80-A, da Lei Orgânica do Município, que prevê a realização de pelo menos uma audiência pública, quando é pretendido realizar alterações ou outros ajustes no Sistema Tributário do Município, no qual o cidadão é diretamente envolvido.
"A Câmara de Vereadores deseja oportunizar momentos nos quais o cidadão possa expressar sua opinião e, especialmente, neste caso, enseja cientificar a sociedade, principalmente os moradores de abrangência da Rua José Scalabrim e Pedro Kosmann em relação às mudanças que devem ser geradas com a aprovação da lei, e os compromissos dos moradores na área de abrangência destas ruas para com a municipalidade na realização da pavimentação asfáltica", comenta Lairton.
Agora o PL segue para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que irá com base nas sugestões e discussões apontadas nesta Audiência Pública, emitir seu parecer referente ao Projeto de Lei Complementar 009/2017, e, caso considerar necessário, propor emendas ou outras decisões que são de sua competência.