FONAP DISCUTE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE BMS E PMS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Audiência Pública foi requerida pelo Dep. Prpf. Israel Batista na Comissão de Legislação Participativa, a pedido do FONAP publicado em 04/10/2019 às 01:33 — atualizado em 04/10/2019 às 13:26
Nesta quinta-feira (3), o FONAP participou da Audiência Pública destinada a tratar sobre a carreira e a remuneração dos bombeiros e policiais militares do Distrito Federal. Na oportunidade o FONAP apresentou, por meio de slides, sugestão legislativa sobre os dois temas.
A Audiência Pública, em atenção a uma solicitação do FONAP, foi requerida pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e ocorreu no seu Plenário 3.
Fizeram parte da audiência os parlamentares Israel Batista (PV/DF), Izalci Lucas (PSDB/DF); Erika Kokay (PT/DF), Flávia Arruda (PL/DF) e Roosevelt Vilela (PSB/DF). Também compuseram a mesa, Renilson Roma, representando o FONAP, Cel Brambilla, representando o Fórum das Associações e o Cel Paim, representando a PMDF, além de dirigentes de outras associações representativas de bombeiros e policiais militares do DF que levaram suas contribuições.
Outro tema abordado na audiência foi o Projeto de Lei 1645/2019 (também conhecido como "previdência" dos militares das Forças Armadas), onde o FONAP foi categórico ao afirmar que desde o início vem trabalhando para ser retirado das discussões sobre a previdência, inclusive com a apresentação de uma sugestão legislativa, a Emenda 259 PEC 06/2019, de autoria da Dep Flávia Arruda.
Após os bombeiros e policiais militares terem sido retirados da PEC 06, o FONAP vem trabalhando arduamente no sentido de que seja encaminhado proposta que versa sobre remuneração e carreira, separadamente. No entanto, outras Entidades insistiram na inclusão dos bombeiros e policiais militares com o recebimento de aumento remuneratório dentro do PL 1645/2019, por meio de emenda parlamentar, algo vedado pela Constituição Federal, considerando que essa iniciativa é privativa do Poder Executivo.
No PL 1645/2019 os militares estaduais e do DF foram incluídos, conforme o relatório do Relator na Comissão Especial, cuja meta é a de conceder paridade e integralidade, direito que a maioria dos estados já possuem, inclusive o DF. Mas, além disso, está sendo proposto pelo Relator a majoração do tempo de serviço que é de 30 anos, passando para 35 anos, com pedágio de 17% para os que já fazem parte das Corporações. Também foi proposto pelo Relator, o aumento da contribuição da pensão, redação que pode levar a um decréscimo remuneratório.
O FONAP tem sido claro em suas posições, onde vem afirmando, reiteradamente, que somente poderemos ser contemplados com aumento remuneratório por meio de apresentação de iniciativa do Poder Executivo, que no caso do DF é o Presidente da República, conforme bem dispõe o § 1º do art. 61 da CF/88, e não por parlamentar, proibição contida no art. 63 da mesma Carta Constitucional.