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Anais do I Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito
Anexo I – Atual projeto de pesquisa do grupo "Observatório da Justiça Brasileira": representação argumentativa e desenhos institucionais – um estudo sobre o STF
Nos dias atuais, é difícil imaginar uma questão política, moral, econômica, científica ou ambiental que não possa ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Inúmeros fatores contribuem para esta percepção quanto ao funcionamento da complexa relação entre os Poderes de Estado em nosso sistema político-jurídico, marcado pela expansão da judicialização da política[1].
Em um ambiente de complexidade conflitiva, a Corte enfrenta uma escolha de desenho institucional.[2] Nesse sentido, e conforme a análise de Boaventura de Sousa Santos, constatar-se-ia um momento de "bifurcação na justiça"[3].
Uma primeira alternativa aponta para o aumento da tensão entre os poderes, com a mitigação dos tradicionais postulados kelsenianos do legislador negativo, da separação dos poderes e da "neutralidade" política do Judiciário. A adoção dessa opção, mais conflituosa, pode ser vislumbrada nos recentes casos Raposa Serra do Sol e Cesare Battisti, que enfrenta(ra)m questões técnicas e políticas de grande repercussão, sobretudo no que diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Judiciário.
Outra opção consiste na adoção de uma postura mais cooperativa por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo esta ótica, nas palavras de Cass Sunstein,[4] a interpretação da Constituição deve ser compreendida como um produto de contribuições de diferentes atores e perspectivas teóricas que, em muitos casos, conduz a uma postura de selfrestraint por parte dos magistrados em questões controversas. Esse posicionamento, minimalista e menos ambicioso, implica uma compreensão da interpretação constitucional não em termos de quem tem a última palavra, mas como um processo dialógico complexo,construído em universos deliberativos a partir das diferentes contribuições provenientes da sociedade civil, de órgãos legitimados por seu conhecimento técnico e dos poderes democraticamente eleitos.
Seja qual for o caminho adotado, há uma trilha inevitável a ser percorrida, que é a análise da prática argumentativa do tribunal, fonte da legitimidade de sua atuação segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, quando trabalha com a categoria da "representação argumentativa"[5].
Tanto na avocação da atribuição concentrada de decidir, quanto nos casos supracitados, bem como na auto-restrição a um papel subsidiário no processo dialético entre os diversos atores interessados na definição de controvérsias complexas, a jurisdição constitucional brasileira[6] se outorga um papel central. Isso traz o ônus proporcional de uma prática argumentativa à altura da função assumida.
No entanto, os contornos dessa argumentação não estão - e podem nunca ter sido - definidos o suficiente para que se possa exigi-la como contrapartida e, em verdade, como condição à crescente concentração de legitimidade deliberativa.
O protagonismo do Supremo Tribunal Federal como ator político é visível. A crescente judicialização das questões políticas, identificada em pesquisas recentes[7], traz como resultado um Poder Judiciário que passa a atrair funções, a princípio, reservadas aos outros Poderes. Neste contexto, o presente projeto indaga como as práticas decisórias da Corte Maior têm desenhado e redesenhado o modelo institucional de processo democrático brasileiro.
Isto implica questionar se os argumentos que embasam as decisões "aditivas" do Supremo Tribunal Federal, na dinâmica do ativismo jurisdicional, servem de fonte de legitimação e de democratização neste rearranjo institucional entre os Poderes, tal como atualmente existente e praticado, e quais seriam os contornos necessários, em caso negativo.
Nesta linha, faz-se igualmente mister investigar quais os limites da representação argumentativa empregada pelo tribunal, bem como a tipologia dos conflitos e as tentativas de diálogo institucional entre os três Poderes.
3. OBJETIVOS E METAS A SEREM ALCANÇADOS
A proposta de projeto de pesquisa apresentada tem os seguintes objetivos gerais e específicos:
· Investigar os diferentes tipos de conflito, relações e tentativas de diálogo institucional entre o Poder Judiciário - em especial o Supremo Tribunal Federal -, os Poderes Executivo e Legislativo, e a sociedade civil, em um contexto marcado por seu protagonismo como ator político e pelos fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial em suas múltiplas dimensões;
· Buscar, em sistemas jurídicos estrangeiros, modelos alternativos de exercício da jurisdição constitucional e, sobretudo, seus reflexos nas relações (tensões e diálogos) entre os Poderes de Estado e a sociedade civil, de tal modo que possa ser eventualmente delineada uma proposta de "constitucionalismo cooperativo" [8]como alternativa à "supremacia do Judiciário" nas democracias contemporâneas;
· Mapear modelos teóricos e práticos de desenhos institucionais responsáveis pelo diálogo constitucional entre os Poderes e a sociedade civil, como confirmação, complemento e/ou alternativa ao modelo tradicional de judicial review em nosso sistema jurídico;
· Fomentar a pesquisa no âmbito da Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), com o objetivo de viabilizar a proposta de construção de um "Observatório da Justiça Brasileira", reforçando a contribuição de outras universidades e centros de pesquisa para a construção de uma perspectiva reflexiva e crítica sobre o Poder Judiciário.
· Estudar o protagonismo institucional experimentado pelo Supremo Tribunal Federal , com apoio nos conceitos de judicialização da política, ativismo judicial e representação argumentativa, procurando, ao mesmo tempo, destacar as múltiplas dimensões desses fenômenos;
· Identificar, a partir da análise do julgamento de casos difíceis[9], a configuração de desenhos institucionais, contrapondo novas perspectivas de diálogo institucional com a sociedade civil e os demais Poderes à postura hegemônica de representação argumentativa assumida unilateralmente pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos recentes;[10]
· Delimitar os contornos, a forma e o rigor dos novos padrões institucionais decorrentes dessa representação argumentativa, auto-reputada pelo Supremo Tribunal Federal como suficiente para sua legitimação na judicialização da política, permitindo postular a necessidade do aprofundamento do debate democrático institucional na sociedade brasileira;
· Estudar, teoricamente, e investigar a efetividade de práticas de diálogo institucional existentes, tais como as decisões aditivas em sede de controle de constitucionalidade, a modulação de seus efeitos, a realização de audiências públicas, a participação dos amici curiae e os editais de convocação da sociedade civil para a proposição de súmulas vinculantes;
· Investigar a necessidade e a eficácia das soluções jurídicas, políticas e/ou processuais, aptas a implementar novos contornos para uma argumentação suficiente.
O projeto de pesquisa insere-se no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UFRJ na medida em que encontra conformidade com uma de suas linhas de pesquisa - Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais - e não deixa de tangenciar a restante - Sociedade, Direitos Humanos e Arte.
Numa visão interdisciplinar, a teoria dos desenhos institucionais busca reconhecer o papel das instituições na vida em sociedade e a forma como a sociedade, por sua vez, desenha e redesenha suas instituições.[11] O projeto desta pesquisa articula as duas linhas de pesquisa citadas, a saber: a análise da representação argumentativa do Supremo Tribunal Federal passa tanto pela argumentação praticada, no micro-universo da decisão e dos argumentos de cada caso específico elegível para a presente pesquisa, quanto pelos aspectos e reflexos no macrouniverso dos desenhos das instituições brasileiras e de suas inter-relações contemporâneas.
Acresce-se ainda que, o presente projeto está relacionado ao projeto de pesquisa da professora Margarida Maria Lacombe Camargo, cadastrado no CNPq sob o título "Observatório da Justiça Brasileira", que conta com a participação de dois bolsistas de iniciação científica, ao mesmo vinculados. O referido projeto vem, desde 2007, ocupando-se do estudo dos chamados casos difíceis no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
O mencionado Observatório resulta de um esforço interinstitucional, que envolve, de forma integrada, a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e a FND/UFRJ, com o apoio institucional do Ministério da Justiça, mediante financiamento da Secretaria de Reforma do Judiciário. Em função desse balizamento interinstitucional, a investigação científica até o momento realizada resultou na publicação de um "Dossiê" no número especial da Revista Jurídica da Faculdade de Direito da UFRJ[12].
Uma das conclusões constantes do "Dossiê" apontou para a necessidade de se verificar se a solução dos casos difíceis[13] tem contribuído, ou não, para a reconfiguração de nossas instituições. Exemplo disso foi a recente alteração do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que reforça o centralismo decisório, no sentido de conferir competência exclusiva ao seu Presidente para, mediante convocação de audiência pública, abrir aos interessados em determinada matéria sob julgamento a possibilidade de apresentarem seus argumentos. Na mesma esteira, temos a institucionalização de procedimento facultando segmentos da sociedade e do Estado brasileiro a participarem da elaboração de Súmulas Vinculantes, pela via do edital público.
Assim nota-se que, por força da representação argumentativa,[14] tal como assinalada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, na ADI nº 3.510,[15] a Corte Suprema vem afastando o debate democrático das vias tradicionais e desenhando novos espaços de representação e participação da sociedade civil.
Tais conformações, por sua vez, brotam em terreno fértil, pois a superação das democracias majoritárias pelo pluralismo passou a contar com a garantia de um Supremo Tribunal Federal apto a protegê-las com o manto dos Direitos Fundamentais, legitimando práticas contra-majoritárias[16].
Ainda a contribuir para o fortalecimento da representação argumentativa nesse processo, encontra-se o aumento da demanda judicial proveniente das omissões legislativas e governamentais garantidoras de direitos, só passíveis, então, de serem oferecidos pela Justiça.
E por que não mencionar também que não raramente grupos vencidos no jogo político recorrem ao Supremo pela via do controle da constitucionalidade de atos normativos e administrativos?
A partir do estudo de casos, verificamos então o surgimento de novos padrões que merecem ser estudados e explicados, tendo em vista a sua importância para os modelos de jurisdição e democracia, atualmente em construção pela via jurisdicional, no Brasil.[17]
O projeto de pesquisa fundamenta-se em complexo quadro teórico-prático, referenciado a um processo político institucional moldado no parâmetro da chamada representação argumentativa. Em outra oportunidade, houve uma contribuição por parte dos integrantes deste projeto para classificar esse protagonismo da Corte Maior brasileira numa concepção de ativismo jurisdicional. [18]Por conseqüência, tal postura ativista, reitera-se, resulta de "novos padrões" ou práticas institucionais a serem compreendidas dentro da teoria dos desenhos institucionais[19], no plano macro-institucional, e pelas teorias da decisão, no nível micro-processual.
A relevância da proposta deste projeto de investigação científica está no fato de que tanto os procedimentos resultantes da Reforma do Poder Judiciário em relação ao Supremo Tribunal Federal - notadamente em função da Emenda Constitucional nº 45/2004 - como também o perfil de suas decisões judiciais têm, em razão da linha adotada da representação argumentativa, desconhecido certos balizamentos da teoria constitucional contemporânea.
Tais balizamentos firmam-se como centro da discussão, evidenciando a necessidade de enfrentar de modo direto a questão democrática resultante do tensionamento político, quer da experiência notadamente do judicial review norte-americano, quer do próprio modelo de jurisdição constitucional européia. Quanto a este último, cabe mencionar Victor Ferreres Comellas, constitucionalista espanhol que estuda, em especial, as limitações dos tribunais constitucionais europeus de afastarem-se de uma linha de ativismo judicial ou, melhor dizendo, serem responsáveis por um tensionamento político.[20]
Assim, é necessário, diante desses novos padrões e dentro do universo da teoria dos desenhos institucionais, estudar a possibilidade e necessidade de enquadrá-los dentro de um denominado constitucionalismo cooperativo, materializado pelos processos de diálogos institucionais.[21]
Ressalte-se ainda que, o debate da teoria constitucional brasileira ainda não contribui, de forma decisiva, para o alargamento de outros horizontes de estudos sobre o Supremo Tribunal Federal, o que corroborou para a consolidação deste projeto. Nessa linha, a investigação científica ora proposta representa uma tentativa de incorporar o aspecto reflexivo da teoria dos desenhos institucionais considerando o "constitucionalismo cooperativo" e os "diálogos institucionais".
Vale lembrar que Conrado Hübner Mendes, na sua tese de doutorado em Ciência Política defendida na Faculdade de Filosofia e Letras da USP em 2008, sob o título "Direitos Fundamentais, Separação de Poderes e Deliberação", já se mostrou sensível ao objeto indicado neste projeto. Contudo, em razão da natureza de sua tese voltada mais para o campo da filosofia política, não pôde descortinar uma aplicação prática em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Constitucional, segundo Robert Alexy, exerce o importante papel de "instância de reflexão do processo político",[22] responsável pela representação argumentativa dos cidadãos. A argumentação jurídica e a participação da sociedade civil (em audiências públicas ou na qualidade de amici curiae) constituiriam a fundamentação racional para a representação argumentativa que, por sua vez, competiria com a representação política dos cidadãos no Poder Legislativo sobre a última palavra na definição de políticas públicas, responsáveis pela garantia e concretização dos direitos fundamentais.
De acordo com Alexy, o fato de os magistrados encontrarem-se constrangidos institucionalmente pela regras da argumentação jurídica e, sobretudo, pelos princípios da publicidade e da motivação de suas decisões contribuiria, em tese, para um maior grau de racionalidade da jurisdição constitucional em comparação com o debate político, fortemente marcado pela negociação e pela barganha com base nos interesses em conflito.
Dessa forma, "a representação do povo no tribunal constitucional é puramente argumentativa", [23]enquanto a representação parlamentar constitui um conjunto, nem sempre coerente, composto por elementos decisionistas e discursivos.
A tese da representação argumentativa foi recentemente recepcionada pelo discurso do Min. Gilmar Mendes como uma estratégia para a legitimação da expansão da competência institucional do tribunal por meio de um ativismo jurisdicional[24] e também contramajoritário.[25]
Em entrevista recente, o Min. Gilmar Mendes afirmou que o Supremo Tribunal Federal é "um espaço democrático (...) aberto à reflexão e à argumentação jurídica e moral, com ampla repercussão na coletividade e nas instituições democráticas",[26] citando expressamente a teoria do jusfilósofo alemão Robert Alexy.
Conforme a declaração do atual Presidente do Supremo Tribunal Federal , que foi voto vencido no caso sob exame, a inovação mais importante no julgamento refere-se à legitimação do papel do tribunal como "casa do povo" para suprir as deficiências normativas, mediante a prolação de sentenças de perfil aditivo, no processo de deliberação e elaboração das leis.
Para o Ministro, a representação pela argumentação é concretizada em audiências públicas, mediante a atuação do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, a participação da advocacia privada e, por fim, a presença dos amici curiae.
Deste modo, o tribunal receberia todo tipo de argumentos, razões e pontos de vista diferenciados sobre temas polêmicos na sociedade, como foi o caso da pesquisa com célulastronco embrionárias para fins terapêuticos. Além disso, diferentemente das decisões do Poder Legislativo, as decisões dos tribunais, em especial as do Supremo Tribunal Federal, "só ganham peso se conseguem convencer".[27] Nas decisões do poder político existiria, segundo esta visão, um déficit na argumentação, pois o Congresso, ao contrário dos tribunais, não se encontraria legitimado por um dever expresso de fundamentação discursiva de suas decisões.
Ainda segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, o debate democrático sobre o tema da pesquisa com células-tronco não terminou na esfera do Congresso Nacional, com a discussão e aprovação da Lei sobre Biossegurança, especialmente quanto à controvérsia em torno do seu artigo 5º. O debate "democrático" permanece e se intensifica, como se fosse um "terceiro turno" de deliberação e votação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com a "nota distintiva da racionalidade argumentativa e procedimental própria de uma jurisdição Constitucional".[28]
Assim, apesar de se auto-outorgar tamanho destaque no cenário das instituições e atores democráticos, o Supremo Tribunal Federal parece não fazer acompanhar tal incremento de atribuição-legitimidade com uma correspondente e suficiente atribuição-dever. Como exemplo, é possível destacar a notícia divulgada no jornal Folha de São Paulo, em 21 de março de 2009, que menciona o envio de documentos, pelo Procurador-Geral da República, aos ministros do Supremo Tribunal Federal dois dias antes da retomada do julgamento sobre a reserva Raposa Serra do Sol, contestando a própria atuação do Tribunal no caso, ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal não teria ouvido a sociedade e teria extrapolado suas funções ao criar dezenove condições para manter a área demarcada de forma contínua. Sobre o documento, a notícia afirma: "Para o procurador-geral, o Supremo não respeitou a separação entre os Poderes e tratou o direito dos índios de forma 'amesquinhada'. Suas observações acabaram sendo ignoradas no julgamento". Isso parece indicar que, o Supremo não se sente obrigado a arcar com o ônus argumentativo consistente na apreciação dos argumentos - cujo recebimento foi comemorado pelo Supremo Tribunal Federal, nem mesmo quando tem o Procurador-Geral da República como interlocutor. E isto, por sua vez, faz emergir a necessidade (quase urgente) de adequada investigação científica apta a propor um balizamento para o mencionado ônus, o qual, se não é possível afirmar ter recentemente surgido, certamente se constata como significativamente mais importante entre as regras que disciplinam o jogo democrático republicano.
Este projeto de pesquisa toma como premissa metodológica o postulado de que a academia, no âmbito das Ciências Sociais Aplicadas, guarda, para além do compromisso de descrever a realidade, certa responsabilidade em apontar caminhos para a construção de desenhos institucionais que melhorem as condições fáticas hoje vigentes. Neste sentido, adota-se a postura prescritiva de um desenhista de instituições. Tal postura metodológica rotulou-se no âmbito da filosofia e da ciência política anglo-saxã de "novo constitucionalismo".[29] A escolha da nomenclatura evidencia a tentativa de resgate da longa tradição de teóricos políticos que buscaram oferecer soluções institucionais ao problema da limitação do exercício do poder político.
Noutro viés, mas com conclusões semelhantes, é a perspectiva metodológica apontada por Ronald Dworkin na teoria do direito contemporânea. O autor sustenta que o direito consiste numa prática argumentativa, e que o único ponto de vista válido na produção do conhecimento jurídico é o do participante. Este sujeito, ao invés do tradicional elemento neutro da relação de conhecimento, assimila as práticas jurídicas existentes e as reformula segundo sua melhor interpretação dos princípios de justiça política da comunidade.[30] A ótica dworkiniana do participante do sistema jurídico será adotada como clivagem metodológica que direcione simultaneamente à compreensão do direito existente e a propostas críticas de reformulação.
A partir desses postulados o projeto reconhece a relevância do tratamento de uma perspectiva comparativa da experiência teórica e prática do debate, resultante dos modelos do judicial review na experiência norte-americana e no debate europeu ocidental, como forma de subsidiar a compreensão e eventual proposta de remodelagem das instituições que exercem a jurisdição constitucional no Brasil.
Para efeitos de delimitação do objeto de pesquisa, apresentamos um corte cronológico analítico que privilegia a produção jurisprudencial da nova composição do Supremo Tribunal Federal, a partir de 2003, com o início do primeiro mandato do Governo Luís Inácio Lula da Silva e, mais especificamente, considerando como ponto afirmativo as conseqüências institucionais da Emenda Constitucional nº 45/2004: a Reforma do Judiciário.
Ademais, a linha metodológica adotada encontra-se lastreada em uma perspectiva de estudo de casos, a partir da escolha de decisões paradigmáticas que serão delimitadas pelo critério de não apenas se enquadrarem no que foi definido anteriormente como "caso difícil", mas também, em razão da noção de representação argumentativa. Desta feita, adota-se o viés da pesquisa qualitativa em detrimento de uma abordagem quantitativa ou estatística. Elegemos esta orientação com esteio nos questionamentos epistemológicos levantados pela hermenêutica, quanto à relação entre sujeito e objeto.
Considerando o Direito como um objeto hermenêutico, no sentido de que não existe como dado, mas, paradoxalmente, como construção dos próprios sujeitos que buscam apreendê-lo, torna-se imprescindível transcender a observação exterior para se enredar nos sentidos das práticas judiciais, conforme vistos pelos próprios participantes. Com esse universo analítico definido, o projeto de pesquisa volta-se para a investigação das fundamentações argumentativas esposadas por atores privilegiados na tarefa de definir o desenho de nossas instituições jurídicas atinentes à atividade do controle de constitucionalidade. Esse complexo procedimento não estará distante de uma adequada contextualização social e política.
Em síntese, conforme o tratamento metodológico a ser adotado, será realizado um exaustivo levantamento teórico, notadamente no campo dos "desenhos institucionais" e da "representação argumentativa". É importante, também, o mapeamento de experiências normativas comparadas e seu cotejamento com o ordenamento jurídico brasileiro. Some-se ainda a importância da realização de entrevistas com os ministros do Supremo Tribunal Federal , bem como com outros atores diretamente envolvidos com cada caso, a partir de roteiro definido, ressaltando-se as categorias principais constantes do projeto de pesquisa.[31]
7. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES CIENTÍFICAS DA PROPOSTA
a) Esboçar a criação de uma teoria ou tipologia dos modelos analíticos e desenhos institucionais;
b) Demarcar o entendimento de como as decisões da jurisdição constitucional redesenham o modelo de democracia traçado pela Constituição;
c) Pontuar a percepção da auto-imagem do Supremo Tribunal Federal , isto é, a forma como o tribunal se vê como Poder da República;
d) Estabelecer uma maior articulação entre teoria política e teoria constitucional;
e) Compreender o estado da arte da judicialização da política no Brasil na perspectiva do denominado "ativismo jurisdicional";
f) Analisar criticamente a prática da argumentação efetuada pelo Supremo Tribunal Federal e sugerir contornos eventualmente mais precisos e maneiras de implementá-los.
8. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROJETO
O projeto de pesquisa é integrado pelos seguintes membros:
8.1. Coordenadora:
Profª. Drª. Margarida Maria Lacombe Camargo. Coordenadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da FND/UFRJ. Professora Adjunta do Departamento de Teoria do Direito da FND/UFRJ. Chefe do Departamento de Teoria do Direito da FND/UFRJ. Pesquisadora da Casa Rui Barbosa do Rio e Janeiro (FCRB).
Áreas de pesquisa: Direito Constitucional, Poder Judiciário, Teoria e Filosofia do Direito.
E-mail:margaridacamargo@terra.com.br.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7672045345635890
8.2. Pesquisadores:
8.2.1. Professores:
Prof. Ms. Alexandre Garrido da Silva. Professor Assistente de Fundamentos do Direito da Universidade Federal de Uberlândia (FaDir - UFU). Doutorando e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Líder do grupo de pesquisa intitulado "Poder Judiciário e Teorias Contemporâneas do Direito" (CNPq - UFU). Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel e licenciado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Áreas de pesquisa: Teoria do Direito, Jurisdição Constitucional, Poder Judiciário e Filosofia do Direito.
E-mail: alexandre@fadir.ufu.br.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0282309799374234.
Prof. Dr. Fernando Gama de Miranda Netto. Professor Adjunto de Processo Civil da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais (IBMEC-RJ). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes (UCAM). Aprovado no ano de 2009 no concurso de provas e títulos para o cargo de Professor Adjunto do Departamento de Direito Processual da Universidade Federal Fluminense (UFF).
Áreas de pesquisa: Teoria Processual
E-mail: fernandojuris@yahoo.com.br.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0832019587284612
Prof. Dr. José Ribas Vieira. Professor Associado do Departamento de Direito do Estado da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND-UFRJ). Professor do quadro permanente do curso de pós-graduação stricto sensu em Direito da FNDUFRJ. Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
Áreas de pesquisa: Direito Constitucional, Poder Judiciário, Teoria do Estado e Sociedade de Risco.
E-mail: jribas@puc-rio.br.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7976161481295330
Prof. Ms. Rodrigo de Souza Tavares. Professor da Universidade Gama Filho. Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (2008). Foi revisor da Revista deCiênciais Sociais (UGF) (1413-8999).
Áreas de pesquisa: Teoria do Direito, Direito
Constitucional, positivismo jurídico, neoconstitucionalismo e jurisdição constitucional.
Email: tavares_rodrigo_@hotmail.com.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0372755551994110.
8.2.2. Mestrandos:
Alain Souto Rémy. Mestrando em Teorias Jurídicas Contemporâneas na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pós-graduando em Direito Administrativo Empresarial na Universidade Cândido Mendes (UCAM).
Áreas de pesquisa: Argumentação Judicial, Teoria Geral do Processo, Direito Constitucional.
E-mail: alainsr@gmail.com.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1501493770238277.
Bernardo de Oliveira Soares. Mestrando em Teorias Jurídicas Contemporâneas na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Especialista em Direito do Estado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Áreas de pesquisa: Teoria e Filosofia do Direito, Teoria do Estado e Direito Constitucional.
E-mail: bernardo_osoares@hotmail.com.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3345541193053547.
Flávia Martins de Carvalho. Mestranda em Teorias Jurídicas Contemporâneas na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Graduada em Direito pela UFRJ e em Comunicação Social pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Áreas de pesquisa: Direito Constitucional, Poder Judiciário, Hermenêutica e Argumentação Jurídica, Teoria e Filosofia do Direito. E-mail: flaviafnd@gmail.com.
Curriculo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8585740407983804.
8.2.3. Graduandos:
Carolina Bandeira. Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Bolsista PIBIC-UFRJ do projeto de pesquisa Pragmatismo Jurídico, sob orientação da professora Margarida Maria Lacombe Camargo.
Áreas de pesquisa: Teoria do Direito.
Email: carolina_fnd@yahoo.com.br.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7264564468449689.
Vitor Miguel Naked de Araújo. Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Áreas de pesquisa: Direito Constitucional e Teoria do Direito
Email: vitormiguel@ufrj.br ou vitormiguelfnd@yahoo.com.br.
8.3. Apoio Técnico:
Marilene dos Santos Reis. Apoio técnico-operacional.
9. COLABORAÇÃO OU PARCERIAS COM OUTROS CENTROS DE PESQUISA
· Grupo de Pesquisa "Poder Judiciário e Teorias Contemporâneas do Direito" (CNPq), coordenado pelo Prof. Alexandre Garrido da Silva, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (FaDir - UFU);
· Fernando Gama de Miranda Netto (UFF);
· Rodrigo de Souza Tavares (UGF).
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS UTILIZADAS NA ELABORAÇÃO DO PROJETO
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14. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SELECIONADAS PARA CONSULTA FUTURA
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[1] Cf. VIANNA, Luiz Werneck. A Judicialização da Política e das Relações Sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
[2] GOODIN, Robert. The Theory of Institutional Design. Cambridge University Press, 1996.
[3] Conforme Folha de São Paulo, São Paulo, 10 de jun. 2008. Acesso em 26 de março de 2009 em: .
[4] SUNSTEIN, Cass R. One Case at a Time: Judicial Minimalism on the Supreme Court. Cambridge, Mass.: Harvard University Press, 2001.
[5] ALEXY, Robert. "Ponderación, control de constitucionalidad y representación". In: ALEXY, Robert. Teoría del discurso y derechos constitucionales. México: Distribuciones Fontamara, 2005.
[6] O objeto da pesquisa ora proposta dirige-se essencialmente à jurisdição constitucional concentrada, realizada no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , mas seus resultados dirão respeito igualmente à jurisdição constitucional difusa, efetuada por todo e qualquer órgão jurisdicional brasileiro, o que denota a importância ainda maior da investigação.
[7] DUARTE, Fernanda et al. Os Direitos à Honra e à Imagem pelo Supremo Tribunal Federal: Laboratório de Análise Jurisprudencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. VIEIRA, José Ribas et al. Direitos à Intimidade e à Vida Privada: Laboratório de Análise Jurisprudencial. Curitiba: Juruá, 2008. VALLE, Vanice Lírio do (org.). Ativismo Jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Editora Juruá, 2009.
[8] Cf. DIXON, Rosalind. Creating dialogue about socioeconomic rights: Strong-form versus weak-form judicial review revisited. In: International Journal of Constitutional Law, Volume 05, Number 3, 2007, p. 391-418. O texto citado é fundamental para a compreensão da categoria de "constitucionalismo cooperativo" e serve também como subsídio teórico para uma tipologia das modalidades de diálogos institucionais.
[9] No entendimento do projeto de pesquisa, os casos difíceis ou hard cases enquadrar-se-iam como aqueles que não possibilitam uma decisão imediata com base na técnica da subsunção (porque a regra apresenta conceitos vagos ou indeterminados) ou na técnica da ponderação (porque os princípios em rota de colisão protegem interesses igualmente valiosos do ponto de vista constitucional). V. p. 20 da Revista Jurídica da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, nova série, vol. 03, dez. 2008.
[10] Como exemplo, temos o Caso dos Embriões, ADI 3510, quando o presidente da Corte expressamente declara: "O Supremo Tribunal Federal demonstra, com este julgamento, que pode, sim, ser uma casa do povo tal qual o Parlamento. Um lugar onde os diversos anseios sociais e o pluralismo político, ético e religioso encontram guarida nos debates procedimental e argumentativamente organizados em normas previamente estabelecidas."
[11] GOODIN, Robert. op. cit.
[12] Revista Jurídica da aculdade Nacional de Direito da UFRJ, Rio de Janeiro, v. 1, n. 3, dez. 2008.
[14] ALEXY, Robert. op. cit.
[15] A referida ADI levou ao Supremo a questão da possibilidade de pesquisas com células-tronco embrionárias para fins terapêuticos.
[16] V. conceituação a respeito do princípio do contra-majoritário em BICKEL, Alexander. The Least Dangerous Branch The Supreme Court at the Bar of Politics. 2ª ed. New Haven Yale University Press, 1986.
[17] Cf. VALLE, Vanice Lírio do (org.), op. cit.
[18] Cf. VALLE, Vanice Lírio do (org.), op. cit. Ver também o artigo de NASSIF, Maria Inês. "Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do CNJ sempre unidos". In: Jornal Valor Econômico, Rio de Janeiro, 12 mar. 2009. Disponível em . Acesso em 26 mar. 2009.
[19] GOODIN, Robert. The Theory of Institutional Design. Cambridge University Press, 1996.
[20] COMELLAS, Victor Ferreres. Justicia Constitucional y democracia. 2ª ed. Madrid: Centro de
Estudios Constitucionales, 2007.
[21] ROACH, Kent. The Supreme Court on trial: judicial activism or democratic dialogue. Toronto: Irwin Law, 2001.
[22] ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no Estado constitucional democrático: para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional. Revista de Direito Administrativo. n. 217, 1999. p. 66.
[23] ALEXY, Robert. "Ponderación, control de constitucionalidad y representación". In: ALEXY, Robert. Teoría del discurso y derechos constitucionales. México: Distribuciones Fontamara, 2005. p.100.
[24] Cf. VALLE, Vanice Lírio do (org.), op. cit.
[25] MARSHALL, William. Conservatism and the seven sins of judicial activism. University of Colorado Law Review, 2002. Disponível em: . Acesso em: 30 nov. 2008.
[26] Valor Econômico. Disponível em: . Acesso em: 09 jul. 2008.
[28] Ibidem. p. 05.
[29] Para melhor detalhamento da perspectiva metodológica do "novo constitucionalismo" ver: ELKIN, S. L; SOLTAN, K. E., New Constitutionalism: designing political institutions for a good society., Chicago: University of Chicago Press, 1993. Cabe ressaltar que o conceito de "novo constitucionalismo" aqui empregado não se confunde com a vertente teórica do "neoconstitucionalismo" continental europeu, embora possamos identificar afinidades metodológicas entre eles.
[30] DWORKIN, Ronald, O Império do Direito, São Paulo: Martins Fontes, 2001.
[31] É importante ressaltar que, em termos de consolidação de uma perspectiva de contextualização político-institucional a respeito da atuação da Corte Maior, conta-se, desde o final de 2007, com o blog supremoemdebate.blogspot.com. No blog encontramos subsídios a respeito de parâmetros comparativos com outras experiências de jurisdição constitucional e uma sistematização de artigos, textos e decisões do Supremo Tribunal Federal dentro dos objetivos do projeto.
1. Representação argumentativa e desenhos institucionais: um estudo sobre o Supremo Tribunal Federal