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CCJ tentará tirar sistema de capitalização da reforma da Previdência
Deputados dizem que fere Constituição
Contribuições teriam de ser 'repartidas'
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em votação Billy Boss/Câmara - 13.jun.2017
03.abr.2019 (quarta-feira) - 8h57
atualizado: 03.abr.2019 (quarta-feira) - 9h04
O sistema de capitalização poderá ficar de fora do projeto da nova Previdência. O texto que propõe a mudança pode ser alterado na 1ª parada da reforma na Câmara dos Deputados, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). As informações foram divulgadas nesta 4ª feira (3.abr.2019) pelo jornal Valor Econômico.
Os deputados argumentam que os artigos 40 e 201 da Constituição Federal estabelecem que os sistemas previdenciários precisam ser organizados de forma solidária. Segundo a argumentação, isso quer dizer que a contribuição teria de contar com a participação de todos os trabalhadores e dos patrões para que seja preservada a solidariedade entre gerações.
O artigo 40 diz o seguinte:
No sistema de capitalização individual proposto, o trabalhador faz uma espécie de "poupança" para garantir a sua aposentadoria no futuro. Nesse esquema, o dinheiro é guardado pelo trabalhador para a própria aposentadoria, ou seja, não "se mistura" com o dos demais contribuintes.
Em janeiro, o ministro da Economia Paulo Guedes defendeu que a capitalização substitua gradualmente o atual sistema, o de repartição. Nele, os contribuintes de hoje pagam os benefícios de quem já está aposentado.
De acordo com o Valor, outro trecho da reforma que será contestado pelos deputados é a mudança nas regras de aposentadoria para os funcionários que entraram no serviço público antes de 2003.
Atualmente, eles têm o direito de se aposentar com o salário integral e a recebem os mesmos reajustes dos servidores ativos. O executivo propõe que esse direito só seja de fato concedido se trabalharem até 65 anos se for homem e 62 anos se for mulher.