Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1318844 PR 2011/0179694-9 - Rel. e Voto
RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.844 - PR (2011/0179694-9)
ADVOGADO : RENÉ TOEDTER E OUTRO (S)
ADVOGADO : ROSE MARY BUFFARA DE CAMARGO VIANNA E OUTRO (S)
1.- C T E OUTROS interpõem Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Relator o Desembargador CLAYTON CAMARGO, cuja ementa ora se transcreve (fls. 1.053):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE ALIMENTOS (ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DOS PRIMEIROS AGRAVANTES - DECISAO AGRAVADA QUE AFASTOU A RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACÓRDAO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APLICAÇAO DO RITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2.- Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.074/1.079).
3.- A recorrente alega, em síntese, que a verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado provisoriamente, retroage à data da citação, nos termos dos artigos 13, 2º, da Lei 5.478/68 e 512 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido aponta dissídio jurisprudencial, colacionando precedentes de outros tribunais.
4.- O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do Recurso (fls. 1.187/1.189).
5.- Não admitido na origem, o Recurso Especial teve seguimento por força de Agravo provido (fls. 1.197).
6.- Consta dos autos que a Recorrente ajuizou ação de alimentos contra o Recorrido em sede da qual foram fixados alimentos provisórios no valor de R$ 2.485,00 de maio de 2006 até a data da prolação a sentença, quando eles foram reduzidos para R$ 2.000,00. Consta ainda que, em sede de recurso, o valor da verba alimentar foi fixada definitivamente pelo Tribunal de Justiça no montante de R$ 3.000,00.
7.- Já em sede de execução, o Juízo de 1º Grau entendeu que o total da dívida não poderia ser calculado mediante o cômputo retroativo, desde a citação, do valor fixado em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça, devendo-se, antes, considerar o período de cada decisão judicial proferida nos autos (fls. 16/18).
8.- Contra essa decisão interlocutória foi interposto Agravo de Instrumento (fls. 02/13) a que o Tribunal de origem negou provimento, ao argumento de que (fls. 1.056):
Se, ao reduzir os alimentos fixados provisoriamente, a jurisprudência pende para a irretroatividade, não seria correto que essa irretroatividade fosse mitigada quando se tratasse de decisão mais favorável ao executado.
9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não.
10.- Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece no seu artigo 13, 2º, que:
2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
11.- A jurisprudência majoritária desta Corte tem mitigado a interpretação mais literal dessa da regra contida nesse dispositivo legal.
12.- De um lado se tem afirmado que os alimentos provisórios são devidos desde o momento em que fixados, e não somente a partir da citação, quando esta ocorrer posteriormente.
13.- De outro lado se tem considerado que a decisão que fixa alimentos em caráter definitivo não tem, necessariamente, efeitos retroativos. Para justificar esse posicionamento argumenta-se, por vezes, com o princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos e, por vezes, com estratégias de política judiciária. Diz-se que o valor fixado definitivamente não poderia ser exigido retroativamente em prejuízo das quantias que já foram pagas e, bem assim, que a retroatividade em questão geraria no devedor uma expectativa de diminuição do quantum devido capaz de desestimular o cumprimento imediato da decisão que fixou os alimentos provisórios.
Nesse sentido confiram-se, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇAO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇAO DE VALOR. ART. 13, 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇAO À DATA DA CITAÇAO. INADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇAO AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANDO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA. DESESTÍMULO AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE. RECURSO DESPROVIDO.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é na vertente de possuir efeitos imediatos a decisão que arbitra os alimentos provisórios, integrando tal direito temporário o patrimônio do alimentando, de sorte que a sentença a qual altera, posteriormente, esse provimento precário, fixando alimentos definitivos em valores inferiores, não tem o condão de retroagir em prejuízo daquele que recebe a aludida prestação. Assim, a sentença que arbitra alimentos definitivos opera ex nunc, não podendo ser usada para beneficiar o alimentante inadimplente. Destarte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu.
(AgRg no REsp 1042059/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2011);
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇAO. INCLUSAO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO A FUNDAMENTO DO ACÓRDAO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF). ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATÓRIO.
III. Ofende o princípio da irrepetibilidade, a retroação, à data da citação, dos efeitos da sentença que fixou os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, anteriormente estabelecidos. Precedentes.
(REsp 905.986/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 06/12/2010);
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇAO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - PRISÃO DO ALIMENTANTE - LIMITAÇAO DO DÉBITO CONSIDERADOS OS ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DIFERENÇA - COBRANÇA PELO ARTIGO 732 DO CPC - DEPÓSITO DE QUANTIA SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇAO - SÚMULA 309/STJ - APLICAÇAO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos.
2. A diferença entre os alimentos definitivos e os provisórios deve ser buscada nos moldes do artigo 732 do Código de Processo Civil.
(HC 146.402/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2010);
Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes da Corte.
1. Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu.
(REsp 662.754/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 18/06/2007);
PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO DOS PROVISÓRIOS - RETROAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇAO DE POBREZA - VIOLAÇAO AO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50 - OCORRÊNCIA.
1 - Consoante entendimento desta Turma, a decisão que fixa o valor a ser pago a título de alimentos definitivos não retroage para atingir os valores fixados provisoriamente.
(REsp 742.419/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 03/10/2005);
14.- É preciso atentar, porém, ao fato de que a preocupação com o princípio da irrepetibilidade e com o incentivo ao cumprimento imediato das decisões judiciais apenas justifica a apregoada irretroatividade nos casos em que o valor dos alimentos fixados em caráter definitivo se revele inferior àquele fixado provisoriamente.
Em todos os julgados destacados acima, a impossibilidade de retroação foi afirmada em situações nas quais verificada a redução da verba alimentar.
15.- Quando ocorre o inverso, isto é, quando os alimentos são majorados, nada impede a aplicação da interpretação direta do comando legal, autorizando-se a cobrança retroativa da diferença verificada. No caso dos autos, portanto, onde o valor dos alimentos definitivos foi fixado em montante superior ao dos provisórios é de se reconhecer o efeito ex tunc da decisão judicial.
Para YUSSEF SAID CAHALI, a sentença que fixa alimentos definitivos deve retroagir sempre, ressalvados, apenas, os valores já pagos, tendo em vista a regra geral da irrepetibilidade. Por isso, a majoração da pensão, incide, para ele retroativamente. Confira-se:
Em qualquer caso, ocorrendo a majoração da pensão pela sentença definitiva, exatamente em função de sua retroação à data da citação, e substituídos os alimentos provisoriamente concedidos pelos alimentos definitivamente fixados, coma retroação dos efeitos da sentença à data da citação, o alimentante deverá responder pelas diferenças entre os alimentos pagos a menor e aqueles ao final fixados em quantia maior, quando melhor dimensionados os pressupostos do binômio possibilidade-necessidade. (...). (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 639/640).
No mesmo sentido o posicionamento de ARNALDO RIZZARDO:
(...) o valor cobrável, fixado na sentença definitiva, em relação às eventuais diferenças, começa a partir da citação. Essa a inteligência que se deve dar ao art. 13, 2º, da Lei nº 5.478 (...). Todavia, uma vez arbitrada liminarmente a pensão, decorre a imediata exigibilidade, uma vez que diz com a subsistência, a sobrevivência, impondo-se o imediato adimplemento. O mesmo acontece na majoração, valendo lembrar o que já expunha Edgard de Moura Bittencourt: "A Lei nº 5.478, de 1968, pôs fim à divergência reinante na jurisprudência, onde diversas correntes se manifestavam ...", o que também incide na majoração, mas não da diminuição, "pois não havendo possibilidade de restituição de alimentos, é natural que a nova parcela (menor) seja prestada a partir da sentença, mesmo sujeita a recurso". (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 664).
A Terceira Turma desta Corte também já teve a oportunidade de se manifestar, adotando igual orientação:
ALIMENTOS. AÇAO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇAO DO VALOR DA PENSAO E INCLUSAO DOS ALIMENTANDOS EM PLANO DE SAÚDE.
EFEITOS. TERMO INICIAL. I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, 2º, da Lei nº 5.474/68, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, "Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação." II - A despeito de a obrigação de inclusão dos alimentandos em plano de saúde possuir caráter alimentar, sua implementação não deverá retroagir à data da citação, mormente porque, no caso, a responsabilidade do genitor com os gastos de saúde dos filhos já vinha sendo cumprida, de forma genérica, como conseqüência do acordo de separação, tendo havido apenas uma mudança na forma de seu cumprimento.
(EDcl no REsp 504.630/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 11/09/2006).
16.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, para reconhecer que o valor devido a título de alimentos, fixado em definitivo pelo Tribunal de Justiça em sede do recurso de apelação havida na ação de alimentos deve ser considerado retroativamente, até a citação, para efeito de cálculo na execução.
Documento: 25831200 RELATÓRIO E VOTO
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