EDITAL DE LICITAÇÃO. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2015 Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE Processo Interno Nº 249/15 ECM PDF
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Luzia Leonor Veiga Corte-Real
1 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2015 Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE Processo Interno Nº 249/15 ECM 5294 Objeto: Aquisição de Scanner de Microfilmagem para a CODEMIG. RECIBO A Empresa CNPJ n., com endereço completo, telefone/fax, retirou Edital de Pregão nº. / e deseja ser informada de quaisquer alterações, respostas a esclarecimentos e impugnações pelo ., aos / / (Assinatura) OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CODEMIG PELO OU PELO FAX: (31) PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO. Página 1 de 32
2 Sumário 1 PREÂMBULO OBJETO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CADASTRO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DA HABILITAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA ENTREGA E DO PAGAMENTO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA BENS ANEXO III- MODELOS DE DECLARAÇÕES Página 2 de 32
3 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2015 Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE Processo Interno Nº 249/15 - ECM PREÂMBULO A CODEMIG Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais realizará a licitação na modalidade pregão eletrônico, em sessão pública, através do site para a aquisição de Scanner de Microfilmagem para a CODEMIG, conforme especificação contida neste Edital e em seus Anexos. Este pregão será regido pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Lei Estadual nº , de 10 de janeiro de 2002, Lei Estadual nº , de 18 de setembro de 2001 e pelos Decretos Estaduais nº , de 19 de abril de 2008, nº , de 27 de janeiro de 2012, nº , de 03 de outubro de 2007, pela Resolução Conjunta SEPLAG / JUCEMG nº. 6419, de 30 de novembro de 2007, pela Resolução SEPLAG nº. 058, de 30 de novembro de 2007, com suas alterações posteriores, aplicando-se, subsidiariamente a Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. 1.1 O pregão será realizado pelo(a) pregoeiro(a) Fernanda Prates Lopes Cançado, e na sua ausência por Fernanda Cançado e Silva e Equipe de Apoio constituída pelos empregados: Wellington de Lima, Patrícia Rosendo de Lima Costa Fidelis e Hamilton Vieira dos Santos Vasconcelos, designados através da Portaria PRES nº 07/14, de 29 de outubro de A Pregoeira terá a assessoria de membros técnicos e da Assessoria Jurídica da CODEMIG. 1.2 A abertura da sessão de pregão: Data: dia 29 de julho de 2015, às 09:00 horas. Página 3 de 32
4 Sítio: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema e na documentação relativa ao certame. 2 OBJETO 2.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de Scanner de Microfilmagem para a CODEMIG, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante do presente Edital. 2.2 Os documentos e informações da licitação são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe mencionado em um documento, mesmo que omitido em outro, será considerado especificado para esta licitação. Alegações relacionadas com o desconhecimento de informações não serão admitidas ou aceitas para futuras reclamações. 2.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras MG, prevalecerão as primeiras. 3 DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao processo licitatório, poderão ser realizados por qualquer pessoa, inclusive licitante, e deverão ser enviados ao (a) Pregoeiro (a), até o 5º (quinto) dia após a publicação do aviso do Edital. 3.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, por escrito, por meio do por fax (31) , ou por correspondência protocolada no endereço da CODEMIG com expressa indicação do número e objeto do Pregão. Página 4 de 32
5 3.2.1 Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, fax e ) Os esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro, por escrito, por meio de àqueles que enviaram solicitações de retirada do Edital. 3.3 Qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá impugnar os termos do presente Edital até o 5º (quinto) dia após a publicação do aviso do mesmo, cabendo ao (a) Pregoeiro (a) decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto à recepção da CODEMIG em seu endereço à Rua Manaus, 467, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP , no horário de 08h00min (oito) às 17h00min (dezessete) horas, observado o prazo previsto no subitem 3.3. deste ato convocatório, fundamentando o alegado e, se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessárias Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos interessados. 3.4 Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgados pelo Pregoeiro no Portal de Compras por meio do endereço As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes. 3.5 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente Página 5 de 32
6 estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital A participação na presente licitação é limitada a licitantes enquadrados como MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE e COOPERATIVAS, conforme o disposto no art.3º da Lei Complementar 123/2006, no art. 34 da lei /2007 e no art. 6º do Decreto Estadual /2007, alterado pelo Decreto Estadual / Para fins de comprovação do porte do fornecedor deverá ser observado o disposto no item 5.6 deste edital. 4.2 Não poderão participar da presente licitação as empresas que: Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação Empresas estrangeiras que não funcionem no País Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado com a CODEMIG ou com o Governo do Estado de Minas Gerais ou que tenham tido vínculo há menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Edital. Página 6 de 32
7 4.2.6 Estejam constituídas sob a forma de consórcio Tiverem contrato rescindido com a CODEMIG, por inadimplência Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas. 4.3 É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação. 4.4 Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências deste Edital. 4.5 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório. 4.6 A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital. 5 DO CADASTRO 5.1 O gerenciamento do CADASTRO DE FORNECEDORES é realizado exclusivamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, não cabendo à CODEMIG solucionar eventuais problemas a ele relacionados. 5.2 A CODEMIG não possui autonomia para intervir no cadastramento do(s) fornecedor (es) para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade da SEPLAG, provedora do sistema eletrônico, em caso de dúvida contatar com a Central de Atendimento aos Fornecedores - LigMinas - telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) (para outras localidades e celular). Página 7 de 32
8 5.3 Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá cadastrar-se, nos termos do Decreto /2012, por meio do site na opção Cadastro de Fornecedores, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso. 5.4 O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades. 5.5 Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no site ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores LigMinas telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) (para outras localidades e celular). 5.6 O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº /07 e pela Resolução SEPLAG nº. 6419/2007, deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 5.3, com a apresentação de: Página 8 de 32
9 5.6.1 Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte; Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte; Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância. 6 DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 6.1 Os fornecedores credenciados interessados em participar do pregão eletrônico, deverão enviar suas propostas de preços na opção Pregão, utilizando-se, para tanto, EXCLUSIVAMENTE o sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios. 6.2 O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras - MG de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade Página 9 de 32
10 fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação. 6.3 Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial. 6.4 O prazo de validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 6.5 As propostas deverão apresentar preço unitário e global, conforme modelo constante do ANEXO II, expresso em REAIS, em algarismo e por extenso, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto. 6.6 Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, contribuições parafiscais, emolumentos, obrigações financeiras de qualquer natureza, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada. 6.7 Nos preços mantidos na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances, deverão estar incluídos todos os encargos que se fizerem indispensáveis à perfeita contratação do objeto da licitação. 6.8 Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula. Página 10 de 32
11 6.9 Será desclassificada a proposta elaborada em desacordo com os termos deste edital que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços simbólicos ou irrisórios, ou com valor zero, e ainda vantagens ou preços baseados nas ofertas dos demais participantes. Também não serão consideradas as propostas que impuserem condições diferentes das dispostas nesta licitação, que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão ou que não atenderem aos requisitos mínimos discriminados neste edital O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão. 7 DA HABILITAÇÃO Para fins de contratação, será exigida do licitante a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital. 7.1 REGULARIDADE JURÍDICA: Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes no Anexo III deste Edital e do contrato Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de Página 11 de 32
12 sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; Prova de regularidade perante a Fazenda Federal; Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da sede do licitante e de Minas Gerais; Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário CDT, que poderá ser solicitada pelo site Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; Página 12 de 32
13 7.2.6 Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social INSS; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº , de 1º de maio de A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas. 7.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses; 7.4 DECLARAÇÕES: Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual. Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital. 7.5 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretária de Estado de Planejamento e Página 13 de 32
14 Gestão SEPLAG poderá apresentá-lo como substituto de documento dele constante, exigido para este certame, desde que este esteja com a validade em vigor no CRC. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal não poderá ser utilizado, devendo ser apresentado documento novo com a validade em vigor Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor. 8 DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO 8.1 No horário indicado no Preâmbulo deste Edital o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Página 14 de 32
15 Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 8.2 DOS LANCES: O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras - MG, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos Os lances serão realizados pelo VALOR UNITÁRIO da proposta Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no chat do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor O pregoeiro poderá definir o percentual ou o valor de redução mínimo entre os lances e o tempo máximo para a sua formulação Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, Página 15 de 32
16 dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico 8.3 DO JULGAMENTO durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO OFERTADO, obtido de acordo com o Anexo II Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de MENOR PREÇO e o valor estimado da contratação Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação Aceita a oferta de MENOR PREÇO POR LOTE, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta que deverá comprovar, no prazo Página 16 de 32
17 máximo de 30 minutos, sua habilitação mediante encaminhamento de cópia da documentação discriminada no item de habilitação e da proposta comercial atualizada com os valores obtidos no pregão, através de fax ou informados pelo pregoeiro Ocorrendo dificuldade no envio dos documentos de habilitação, que impeça o cumprimento do prazo previsto no subitem retro citado, o licitante deverá comunicar a situação ao Pregoeiro, imediatamente, por meio do Chat do sistema. O Pregoeiro analisará a questão apresentada e poderá conceder uma dilação do prazo, para que o proponente possa transmitir a documentação pleiteada, ou informar outro número de fax ou outro endereço eletrônico O não envio dos documentos de habilitação no prazo estipulado no subitem 8.3.4, acarretará na INABILITAÇÃO DO LICITANTE Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexequíveis Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos: Planilha de custos elaborada pelo licitante; Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem Página 17 de 32
18 de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital O pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 02 (dois) dias, para o seguinte endereço: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CODEMIG em seu endereço à Rua Manaus, 467, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP , no horário de 08h00min (oito) às 17h00min (dezessete) horas A entrega efetiva da documentação no prazo previsto no subitem é de exclusiva responsabilidade da licitante, não se responsabilizando a CODEMIG por qualquer atraso no recebimento, inclusive no envio via correio, ser for o caso, ainda que a data da postagem esteja dentro do prazo Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site Página 18 de 32
19 9 DOS RECURSOS 9.1 Declarado o vencedor ou fracassado o lote, os licitantes poderão em até 15 (quinze) minutos manifestar motivadamente, por meio eletrônico em campo próprio a intenção de recorrer O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer dos licitantes importará decadência do direito de recurso Admitido o recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de suas razões Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos. 9.2 A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões deverão ser feitas EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico de pregão, em formulário próprio, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 9.3 A apresentação de documentos complementares relativos às peças indicadas no subitem anterior, se houver, e desde que mencionados nas respectivas peças, será efetuada mediante protocolo junto à recepção da CODEMIG em seu endereço à Rua Manaus, 467, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP , no horário de 08h00min (oito) às 17h00min (dezessete) horas, observados os prazos previstos no item 9.1.As razões de recurso e as contrarrazões também deverão ser anexadas eletronicamente em local indicado no Portal de Compras MG. 9.4 Os recursos e contrarrazões de recurso devem ser endereçados ao pregoeiro, que poderá: Página 19 de 32
20 9.4.1.motivadamente, reconsiderar a decisão; motivadamente, manter a decisão, encaminhando o recurso para a autoridade competente, conforme art. 8º do Decreto nº / NÃO SERÃO CONHECIDOS OS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS OS RESPECTIVOS PRAZOS LEGAIS, BEM COMO OS QUE FOREM ENVIADOS POR OU FAX. 9.6 Os recursos terão efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, exceto quando manifestamente protelatórios ou quando o pregoeiro reconsiderar sua decisão. 9.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço descrito no preâmbulo. 9.8 Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo para apresentação de contrarrazões. 9.9 As decisões de eventuais recursos serão divulgadas mediante fundamentação disponibilizada no endereço eletrônico e publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. 10 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 10.1 O Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. Página 20 de 32
21 11 DA CONTRATAÇÃO 11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para retirar a Ordem de Compra ou instrumento equivalente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, através de fax, carta postal ou , sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para recebimento da Ordem de Compra ou instrumento equivalente Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato do recebimento da Ordem de Compra ou instrumento equivalente, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa, conforme disposto no art. 18, 2º do Decreto nº / O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá assinar a Ordem de Compra ou instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, através de fax, carta postal ou Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para recebimento da Ordem de Compra ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. Página 21 de 32
22 12 DA ENTREGA E DO PAGAMENTO 12.1 O prazo de entrega dos materiais é de, no máximo, de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de recebimento da Ordem de Compra, e deverá ocorrer no endereço: sede da CODEMIG, localizada na Rua Manaus, 467, bairro Santa Efigênia, CEP: , Belo Horizonte/MG, correndo por conta da vencedora todas as despesas decorrentes Os materiais deverão ser entregues acompanhados da respectiva Nota Fiscal/Fatura, que deverá conter a descrição do item, quantidade, preços unitário e total, de conformidade com a proposta de Contratada e da Ordem de Compra assinada entre as partes O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preços e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação O pagamento será efetuado em parcela única, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, em instituição financeira credenciada, a crédito da adjudicatária, mediante apresentação da respectiva Fatura/Nota Fiscal conferida e aprovada pela CODEMIG, através de seu representante para esse fim designado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento definitivo Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer produto, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA Os pagamentos serão feitos com a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, pelo preço da proposta adjudicada e homologada, não se admitindo reajuste, observando-se as condições de recebimento do objeto. Página 22 de 32
23 As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CODEMIG O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA perante o CAGEF, garantindo a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no Edital Na hipótese de irregularidade no CAGEF, a CONTRATADA deverá regularizar sua situação perante o cadastro. O prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização As despesas decorrentes desta licitação correrá por conta de recursos próprios da CODEMIG. 13 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE: advertência por escrito; multa, conforme os limites máximos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº /2012; ,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso; % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; Página 23 de 32
24 % (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 38, IV, do Decreto Estadual nº / declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 02 (dois), conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e o art. 38, IV do Decreto Estadual nº /2012; 13.2 São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais: não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente; retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas; paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Estadual; entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse; alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; prestação de serviço de baixa qualidade; Página 24 de 32
25 não assinatura de contrato decorrente de Ata de Registro de Preços nos prazos estabelecidos em edital, frustrando ou retardando o fornecimento A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas no item A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA As sanções relacionadas nos itens e também poderão ser aplicadas àquele que: deixar de apresentar documentação exigida para o certame; apresentar declaração ou documentação falsa; ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do futuro contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório de acordo com o disposto na Lei Estadual nº /2002 e no Decreto Estadual nº / As sanções relacionadas nos itens e serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP. Página 25 de 32
26 14 DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1 Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão O objeto do contrato decorrente da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/ O pregoeiro no julgamento das propostas e da habilitação poderá relevar omissões puramente formais e sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os interessados, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste pregão A presente licitação somente poderá ser revogada por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. Página 26 de 32
27 14.9 Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo pregoeiro ou autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições da legislação aplicável ao caso O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o Foro da Comarca de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro Este Edital encontra-se disponível gratuitamente nos sites ou poderá ser obtido na CODEMIG, junto à Comissão Permanente de Licitação, em seu endereço à Rua Manaus, 467, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP , no horário de 08h00min (oito) às 17h00min (dezessete) horas, mediante pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) realizado junto a Gerência Financeira da CODEMIG, para cobrir os custos com sua reprodução, e será fornecido mediante a apresentação do recibo emitido por aquela Gerência Este Edital possui 32 páginas numeradas, sendo: Índice do Edital: página 2; Normas da Licitação: páginas 3 a 27; Anexo I Termo de Referência: páginas 28 a 29; Anexo II Proposta Comercial: páginas 30 a 31; Anexo III Modelos de Declarações: página 32. Belo Horizonte, 14 de julho de MARCO ANTÔNIO SOARES DA CUNHA CASTELLO BRANCO DIRETOR PRESIDENTE DA CODEMIG Página 27 de 32
28 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO 1- FINALIDADE: Aquisição de 1 (um) Scanner de microfilme para a CODEMIG. 2- OBJETO/ DESCRIÇÃO /UNIDADE/ QUANTIDADE Especificações técnicas mínimas: Tipo: Scanner Digital de Microfilmes Fonte de Luz: LED Tela Visualização: PC conectado ao equipamento Resolução Escaneamento: DPI Modo Escaneamento: Manual e Automático em Lotes Software OCR para texto pesquisável Modo de Captura: Tons de Cinza, Preto e Branco e Cor Tipo de Filmes: Microficha, Rolo de microfilmes positivo, negativo e colorido 16 e 35mm, Cartucho, Cartão Janela, Cartão Opaco, Slides fotográficos, negativos Lente: mínimo de 7x - 54X Ajuste Foco: Automático e Manual Velocidade Escaneamento: 1 segundo aproximadamente Tipos de Arquivos Suportados: JPEG, TIFF, TIFF com compressão, PNG, BMP, PDF, TIFF Multi-Page, PDF Multi-Page Interface Hardware:USB Funções: Mascaramento de Imagem, Redução de Imagem ajustável, Escaneamento em lote, Corte, Alinhamento, Rotação a cada 90 graus, Espelhamento, Visão em Tempo Real, Escaneamento para Arquivo, Escaneamento para Impressão, Rebobinamento Rápido. Sistemas Operacionais: Windows 7 32 SP2 Bit ou 64 Bit Software de captura incluído Aplicativo: SL Touch(padrão) Opções de saída: CD/DVD, HD, USB, Impressão, , nuvem 3- JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO Para atender demanda da CODEMIG, tendo em vista a microfilmagem e digitalização dos documentos inativos da empresa. 4- AVALIAÇÃO DE CUSTOS Atendendo ao disposto na Lei 8.666/93 foi realizada cotação de preço para aquisição do objeto da presente licitação. A estimativa foi feita por pesquisa de preços do item no mercado. 5. METODOLOGIA O critério de aceitação da proposta será o de MENOR PREÇO, de acordo com as especificações dos objetos acima relacionados. Página 28 de 32
29 6- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa correrá por conta de recursos próprios da CODEMIG. 7- DA ENTREGA DO MATERIAL O equipamento deverá ser entregue até 20 (vinte) dias, a contar da emissão da Ordem de Compra, no endereço da CODEMIG Rua Manaus, 467, bairro Santa Efigênia Belo Horizonte/MG. 8 DA GARANTIA O equipamento deverá ter garantia on site durante 03(três) anos, contados da data da nota fiscal. 9- PRAZO DE PAGAMENTO: O pagamento será feito em até 5(cinco) dias, após aceite da CODEMIG pelo funcionário a esse fim designado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2015 RAQUEL GOMIDE QUEIROZ GERÊNCIA ADMINISTRATIVA Página 29 de 32
30 ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA BENS PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2015 Processo Interno Nº 249/15 - ECM 5294 (preenchida em papel timbrado da proponente) DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE Nome empresarial / Razão Social CNPJ Endereço Telefone/Fax Nome do Representante Legal Identidade do Representante Legal CPF do Representante Legal DESCRIÇÃO DA PROPOSTA LOTE ÚNICO ITEM QUANTIDADE VLR UNITÁRIO VALOR TOTAL Conforme especificação técnica do item do Anexo I do Edital. 1 Valor unitário por extenso: Valor total por extenso: Prazo de Entrega: conforme item 12 do edital. Local de Entrega: conforme item 12 do edital. Condições de pagamento: conforme item 12 do edital. Página 30 de 32
31 Prazo de Garantia: Prazo de Validade da Proposta: dias. Declaro aceitar integralmente as regras deste Pregão, bem como a legislação a que ela está subordinada e que esta proposta foi elaborada de forma independente. Declaro que nos preços propostos estão incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, contribuições parafiscais, emolumentos, obrigações financeiras de qualquer natureza, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada. Estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa Página 31 de 32
32 ANEXO III- MODELOS DE DECLARAÇÕES (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO A, CNPJ nº., com sede à, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) DECLARAÇÃO DE MENORES A, CNPJ nº., com sede à, declara, sob as penas da lei, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa Página 32 de 32
EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 028/2015 Regime: Prestação de Serviços Tipo: Menor Preço Processo Interno Nº 184/15 ECM 4476 Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DE BILHETERIA,