STF deve analisar denúncias contra Bolsonaro antes da Câmara - Migalhas
O entendimento vencedor foi do ministro Dias Toffoli para quem não haveria razão para se imunizar da Corte um juízo preliminar sobre uma denúncia oferecida contra o presidente.
De acordo com o ministro, o juízo de admissibilidade de acusação feito pela Câmara é eminentemente político - ou seja, a Câmara verificará se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência, não sendo a acusação simplesmente fruto de quizílias ou desavenças políticas.
"Ocorre que esse juízo político não retira do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de, liminarmente, emitir um juízo negativo de admissibilidade da denúncia, sob o prisma estritamente jurídico."
No entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, não caberia à Corte realizar um juízo de cognição anterior à autorização da Câmara.
"Não cabendo a esta Suprema Corte proferir juízo de admissibilidade sobre denúncia oferecida contra o Presidente da República antes da autorização da Câmara dos Deputados, igualmente não cabe proferir juízo antecipado a respeito de eventuais teses defensivas, cuja ambiência própria é o momento previsto no art. 4º da lei 8.038/90, o qual prevê a apresentação de resposta à acusação após o oferecimento da denúncia."