Governo do Rio altera legislação do ICMS – Ricardo Alfonsin Advogados
O Estado do Rio de Janeiro fez várias alterações na legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças – entre elas revogação de benefício fiscal – constam da Lei nº 6.276, publicada no Diário Oficial de ontem