Projeto de lei - Executivo Nº 0003/2022
CRIA CARGOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - CUIDADOR, PARA ATENDER OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM DIFICULDADES ESPECIAIS DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.