TRT mantém obrigação de empresa indenizar empregado que usou carro próprio no serviço – Veras Sociedade de Advogados
14 de abril de 2019 14 de abril de 2019 Edson Veras
O argumento das empresas de que a decisão de usar o veículo pessoal no trabalho partira do trabalhador não foi aceito no Tribunal. Isso porque ficou comprovada a prática da exigência, conforme informações de uma testemunha, que também atuou como operador de créditos, que "no momento da contração lhe foi dito que seria necessário o uso do veículo para o desempenho da função" e, mais, que o veículo "tinha que ser de sua propriedade".
Da mesma forma que a magistrada, o relator entendeu indevida a complementação da parcela referente ao combustível diante da comprovação que o empregador fornecia um cartão mensal para esse fim. No mesmo sentido, indevido o pagamento de diferenças pela manutenção do veículo, uma vez que o trabalhador não indicou os gastos que teria efetivamente feito – como revisões, troca de peças, troca de óleo, etc. – "não podendo este Juízo presumir que os tenha realizado ou mesmo quais seriam seus valores."