Decreto 9963/77 | Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 9963/77 | Decreto nº 9.963, de 6 de julho de 1977
Organiza a Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração Ver tópico (30 documentos)
Artigo 1 º - A Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, fica organizada nos termos do presente decreto. Ver tópico
Artigo 2 º - São órgãos da Administração Superior da Secretaria e da Sede o Gabinete do Secretário e a Assessoria Técnica. Ver tópico
Artigo 3 º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete do Secretário: Ver tópico (8 documentos)
I - Seção de Expediente; Ver tópico (5 documentos)
II - Consultoria Jurídica; Ver tópico (3 documentos)
III - Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação; Ver tópico
VI - Seção de Biblioteca e Documentação Ver tópico
Artigo 4 º - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico (1 documento)
III - Serviço de Pessoal, com: Ver tópico (1 documento)
VI - Serviço de Atividades Complementares, com: Ver tópico (1 documento)
b) Seção de Transportes, com Setor de Manutenção de Veículos; Ver tópico
d) Seção de Zeladoria, com Setor de Portaria e Limpeza e Setor de Copa. Ver tópico (1 documento)
Artigo 5 º - A Assessoria Técnica, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compreende Ver tópico (1 documento)
I - Corpo Técnico; II - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico
V - Centro de Informações e de Análise Estatística; Ver tópico
Artigo 7 º - O Grupo de Avaliação de Desempenho, o Grupo de Controle das Atividades Administrativas e o Centro de Informações e de Análise Estatística contam, cada um, com uma Equipe Técnica. Ver tópico (1 documento)
Artigo 8 º - O Corpo Técnico e as Equipes Técnicas dos Grupos e do Centro de Informações e de Análise Estatística serão compostos por servidores com formação profissional de nível universitário, relacionada com as atribuições das respectivas unidades administrativas. Ver tópico
Parágrafo único - A quantidade total de cargos destinados as unidades administrativas de que trata este artigo não poderá ser superior a 20 (vinte). Ver tópico
Artigo 9 º - Ao Gabinete do Secretário cabe: Ver tópico
III - orientar, no âmbito da Pasta, os serviços de imprensa e divulgação. Ver tópico
II - preparar o expediente do Secretário e da Chefia de seu Gabinete; Ver tópico
III - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário; Ver tópico
Artigo 11 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia do Estado, no âmbito da Secretaria. Ver tópico
Da Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação tem as seguintes atribuições:I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - colecionar, diariamente, o noticiário de imprensa, que for selecionado pelo Gabinete do Secretário; Ver tópico
III - promover os serviços taquigráficos e datilográficos relacionados com matéria de divulgação, de matéria elaborada pelo Gabinete do Secretário. Ver tópico
Da Seção de Biblioteca e Documentação
Artigo 13 - A Seção de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições: Ver tópico
II - catalogar, classificar e guardar o acervo da Seção, zelando pela sua conservação; Ver tópico
III - organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados pela Administração Superior da Secretaria e da Sede; Ver tópico
V - realizar pesquisas e levantamentos de livros e documentos de assuntos relacionados com as atividades da Secretaria; Ver tópico
VI - divulgar, periodicamente, no âmbito da Secretaria, a bibliografia existente na Seção; Ver tópico
VII - manter serviços de consulta e empréstimos; Ver tópico
VIII - manter contatos com outras bibliotecas e centros de documentação para permuta de informações bibliográficos; Ver tópico
IX - propor e providenciar as aquisições de obras culturais e científicas, periódicos e folhetos de interesse das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede. Ver tópico
Da Divisão de AdministraçãoSUBSEÇÃO I
Artigo 14 - A Divisão de Administração cabe prestar serviços à Administração Superior da Secretaria e da Sede nas áreas de pessoal, material, patrimônio, comunicações administrativas, finanças e orçamento, transportes internos motorizados e de zeladoria. Ver tópico
Artigo 15 - A Seção de Expediente, da Diretoria da Divisão, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - receber, registrar e expedir papéis e processos; Ver tópico
Artigo 16 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico
III - por meio do Setor de Expedição: Ver tópico
a) expedir papéis e processos; Ver tópico
Artigo 17 - Ao Serviço de Pessoal cabe: Ver tópico (1 documento)
I - no âmbito da Secretaria: executar os serviços relacionados com o cadastro de cargos e funções da Secretaria; Ver tópico
II - no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede: executar os serviços de administração do seu pessoal. Ver tópico
Artigo 18 - A Seção de Cadastro tem as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)
a) manter atualizado o cadastro de cargos e funções; Ver tópico
b) elaborar Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação de concursados aprovados; Ver tópico
c) centralizar os expedientes relativos a promoção de funcionários, preparados pelos órgãos de pessoal da Secretaria, e providenciar seu encaminhamento à Comissão de Promoção; Ver tópico
d) preparar os expedientes finais relativos a promoção. Acesso e progressão de funcionários; Ver tópico
II - no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico
a) manter atualizado o cadastro e o prontuário do pessoal; Ver tópico
b) controlar a lotação, classificar e exercício dos servidores; Ver tópico
c) preparar os expedientes relativos a promoção, acesso e progressão dos funcionários; Ver tópico
d) registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores; Ver tópico
e) comunicar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), as alterações cadastrais; Ver tópico
f) expedir e providenciar a publicação das relações de falecimentos dos servidores. Ver tópico
Artigo 19 - A Seção de Freqüência tem, no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)
II - preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência dos servidores; Ver tópico
III - anotar as licenças e os afastamentos dos servidores; Ver tópico
IV - apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais; Ver tópico
V - preparar os expedientes de concessão de vantagens. Ver tópico
Artigo 10 - A Seção de Estudos e Lavratura de Atos tem as seguintes atribuições: Ver tópico
b) informar processos que versem sobre assuntos de pessoal; Ver tópico
d) preparar os atos relativos a promoção, acesso e progressão dos funcionários; Ver tópico
e) elaborar apostilas sobre alterações em dados pessoais e funcionais dos servidores; Ver tópico
f) preparar títulos de nomeação, admissão e demais formas de provimento; Ver tópico
g) lavrar contratos individuais de trabalho; Ver tópico
II - no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede preparar o expediente relativo á posse dos funcionários. Ver tópico
Artigo 21 - O Serviço de Material e Patrimônio tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)
a) organizar e manter atualizado um cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico
c) preparar expediente referentes a aquisição de material ou a prestação de serviço; Ver tópico
d) analisar as propostas de fornecimentos e as prestações de serviços; Ver tópico
c) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque. Ver tópico
e) comunicar ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico
h) manter atualizados os requisitos de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico
j) elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento Programa; Ver tópico
l) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com legislação específica, encaminhando-a ao superior imediato para decisão; Ver tópico
III - por meio da Seção de Administração Patrimônial: Ver tópico
Artigo 22 - Ao Serviço de Finanças cabe prestar serviços nas áreas de administração orçamentária e financeira no âmbito da unidade orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede. Ver tópico
Artigo 33 - A Seção de Orçamento e Custos tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - propor normas para a elaboração e execução orçamentária atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais; Ver tópico
III - analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico
IV - processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as unidades de despesa; Ver tópico
VII - prestar os seguintes serviços para as unidades de despesa que não contam com administração orçamentária própria; Ver tópico
Artigo 24 - A Seção de Despesa tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - propor normas relativas à programação financeira da unidade orçamentária; Ver tópico
II - elaborar a programação financeira das unidades de despesa; Ver tópico
IV - prestar os seguintes serviços para as unidades de despesa que não contam com administração financeira própria: Ver tópico
d) atender as requisições de recursos financeiros; Ver tópico
f) emitir cheques, ordens de pagamentos e transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico
g) proceder a tomada de contas de adiantamento concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico
h) manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico
Artigo 25 - Ao Serviço de Atividades Complementares cabe prestar serviços à Administração Superior da Secretaria e da Sede nas áreas de administração dos transportes internos motorizados, manutenção e zeladoria. Ver tópico
Artigo 26 - A Seção de Transportes tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - na qualidade de órgão setorial: Ver tópico
a) manter o registro dos veículos segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente, e a distribuição por subfrota; Ver tópico
b) elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência de locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores: distribuição de veículos pelas subfrotas e pelos órgãos detentores, bem como alteração das quantidades distribuídas; distribuição dos veículos, oficiais e em convênio, pelos usuários; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço e oficinas: utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, em convênio; conveniência de seguro geral; conveniência de recebimento de veículos mediante convênios; Ver tópico
c) instruir processos relativos à autorização para o servidor legalmente habilitado dirigir veículos oficiais, bem como para servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuição pecuniária; Ver tópico
d) manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio; Ver tópico
e) providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral; Ver tópico
II - na qualidade de órgão detentor: Ver tópico
a) guardar os veículos; Ver tópico
c) elaborar escalas de serviço; Ver tópico
d) executar os serviços de transportes dos veículos; Ver tópico
e) realizar o controle de uso e das condições dos veículos; Ver tópico
III - por meio do Setor de Manutenção de Veículos: Ver tópico
a) verificar, periodicamente o estado dos veículos oficiais: Ver tópico
b) efetuar ou providenciar a manutenção dos veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio: Ver tópico
c) zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas na manutenção dos veículos. Ver tópico
Artigo 27 - A Seção de Manutenção tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - zelar pelo uso e segurança das instalações e equipamentos; Ver tópico
II - efetuar a conservação das instalações hidráulicas e das de comunicações; Ver tópico
III - efetuar a conservação das instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral; Ver tópico
IV - executar os serviços de marcenaria, carpintaria, serralheira e pintura em geral; Ver tópico
V - providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas, cuidando de sua conservação ou substituição; Ver tópico
VI - colocar e substituir vidros e espelhos; Ver tópico
VII - providenciar as mudanças e adaptações de instalações móveis Ver tópico
Artigo 28 - A Seção de Zeladoria tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio do Setor de Portaria e Limpeza: Ver tópico
b) manter a vigilância no edifício e instalações; Ver tópico
d) responsabilizar-se pelo bom funcionamento dos serviços dos elevadores; Ver tópico
II - por meio do Setor de Copa: executar os serviços de copa. Ver tópico
Artigo 29 - À Assessoria Técnica, no âmbito da Secretaria, cabe: Ver tópico (2 documentos)
I - assessorar o Secretário na formulação e no controle de planos e programas; Ver tópico
III - promover a avaliação geral dos resultados obtidos pelo trabalho desenvolvido pela Pasta; Ver tópico
IV - prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria; Ver tópico
V - verificar a regularidade das atividades administrativas; Ver tópico
VI - produzir informações. Ver tópico
Parágrafo único - A Assessoria Técnica será dirigida por um dos Assessores Técnicos, designados pelo Secretário. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 30 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - realizar estudos para a formulação da política e das diretrizes a serem adotados; Ver tópico
II - elaborar ou participar da elaboração dos planos e programas da Pasta, de forma a garantir a coerência e a continuidade dos objetivos das diferentes unidades da Pasta; Ver tópico
IV - elaborar proposta de um sistema de acompanhamento e avaliação, de forma a garantir a coerência e a continuidade dos objetivos das diferentes unidades da Pasta. Ver tópico
V - elaborar despachos e atos normativos do Secretário, em matéria Técnico-Administrativa; Ver tópico
VII - elaborar representações e exposições de motivos para o Secretário; Ver tópico
VIII - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário. Ver tópico
Artigo 31 - O Grupo de Avaliação de Desempenho, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - avaliar a eficácia e a eficiência das unidades administrativas da Secretaria, bem como das entidades descentralizadas a ela vinculadas; Ver tópico
Artigo 32 - O Grupo de Controle das Atividades Administrativas, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
II - verificar nas áreas de administração de pessoal, material e patrimônio, finanças e orçamento, comunicações administrativas, transportes e zeladoria, o exercício das competências legais e regulamentares; Ver tópico
Do Centro de Informações e de Análise Estatísticas
Artigo 33 - O Centro de Informações e de Análise Estatística, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - definir e implantar a política de coleta, análise, tratamento, armazenamento e disseminação de dados, a partir das necessidades de informação dos usuários, no âmbito da Secretaria e das unidades descentralizadas a ela vinculadas; Ver tópico
II - elaborar normas para funcionamento do Subsistema de Dados Estatísticos (SEADE), de acordo com as diretrizes definidas pelo Órgão Central; Ver tópico
III - coordenar o funcionamento do Subsistema de Dados Estatísticos da Administração, de maneira a, especialmente: Ver tópico
a) promover e coordenar o intercâmbio de dados e informações sobre os usuários internos e os subsistemas do SEADE, outros contribuintes e usuários; Ver tópico
b) fornecer subsídios ao SEADE para a definição da política estadual de informações; Ver tópico
c) fornecer subsídios para seleção, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, em diversos níveis, para a operação do Subsistema; Ver tópico
d) dimensionar as necessidades de recursos humanos para o adequado funcionamento do Subsistema; Ver tópico
e) manter estreita articulação com o Órgão Central do SEADE, bem assim com os órgãos da Secretaria e as entidades descentralizadas a ela vinculadas, envolvidas na operação do Subsistema; Ver tópico
f) avaliar permanentemente o desempenho do Subsistema; Ver tópico
IV - produzir informações para os usuários, que sirvam de base tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades; Ver tópico
Artigo 34 - A Seção de Expediente, no ambito da Assessoria Tecnica, tem as seguintes atribuicoes relacionadas no artigo 15. Ver tópico
Artigo 35 - O Serviço de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e presta serviços de órgão setorial as unidades de despesa, da unidade orçamentária Administrativa Superior da Secretaria e da Sede, que não possuírem administração orçamentária e financeira própria. Ver tópico
Artigo 36 - A Seção de Transportes é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e presta serviços de órgão setorial e detentor às unidades de despesa, da unidade orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede, que não possuírem administração de transportes próprias. Ver tópico
Do Secretário de Estado dos Negócios da Administração
Artigo 37 - Ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração, além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico
b) submeter à apreciação do Governador projetos de lei ou decreto; Ver tópico
c) referenciar os Atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico
e) decidir, definitivamente, os pedidos de equipamento em que, após o exame pela Comissão Especial de Paridade, se verificar ocorrer caso típico de desvio de função; Ver tópico
g) designar os membros das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico
h) criar comissões não permanente; Ver tópico
a) admitir e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico
e) delegar atribuições e competências por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico
h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta, através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários; Ver tópico
j) autorizar entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta; Ver tópico
l) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados; Ver tópico
III - em relação à administração do pessoal da Secretaria: Ver tópico
c) proceder à locação dos cargos e distribuição das funções, bem como a classificação e ao remanejamento de pessoal; Ver tópico
d) designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função que lhe seja imediatamente subordinado; Ver tópico
g) aprovar a indicação ou designar servidores para responder pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas; Ver tópico
j) autorizar, cessar ou prorrogar afastamento a servidores, para dentro do País, nas seguintes hipóteses: em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente; Ver tópico
l) requisitar passagens aéreas para servidor a serviço da Secretaria; Ver tópico
m) conceder gratificação, a título de representação, a serviço do seu Gabinete; Ver tópico
n) conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse do serviço, passaram a ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede pôr mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico
q) ordenar a prisão administrativa de servidor até 90 (noventa) dias e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico
r) prorrogar a suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias; Ver tópico
t) determinar providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico
u) aplicar pena de repreensão a suspensão aplicada; Ver tópico
a) expedir normas para a aplicação das multas a que se refere o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico
b) autorizar a transferência de bens, exceto de imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado; Ver tópico
v) - em relação à administração financeira e orçamentária: Ver tópico
a - baixar, no âmbito da Secretaria da Administração, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com a orientação dos órgãos centrais;
b) aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias competentes; Ver tópico
a) encaminhar proposições aos órgãos centrais relativas a: fixação e fusão de postos e oficinas; Ver tópico
Artigo 38 - Ao Chefe de Gabinete, além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação compete: Ver tópico
a) assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções: Ver tópico
d) responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelo órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico
e) pedir informações a órgãos da administração pública; Ver tópico
f) decidir sobre os pedidos "de vista" de processos; Ver tópico
b) admitir e dispensar servidores, nos tempos da legislação pertinente; Ver tópico
c) autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação de concursados aprovados; Ver tópico
d) dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeação para cargos em comissão das unidades que lhe são subordinadas; Ver tópico
e) apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores; Ver tópico
f) autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico
g) autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico
h) designar servidor para o exercício de substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas que lhe são subordinadas; Ver tópico
j) aprovar a indicação ou designar servidores para responder pelo expediente das unidades administrativas que lhe são subordinadas; Ver tópico
l) autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico
m) encaminhar ao Titular da Pasta propostas de designações de servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico
n) decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade do gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico
o) autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias; em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente; Ver tópico
r) autorizar o pagamento de transportes a servidores; Ver tópico
s) requisitar passagens aéreas, até o máximo de 3 (três) pôr mês, para servidor, a requisitarem transportes de pessoal, pôr conta do Estado, observadas as restrições vigentes; Ver tópico
u) conceder licença a funcionários pata tratar de interesses particulares; Ver tópico
v) conceder licença especial a funcionários para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico
x) exonerar a pedido, funcionário efetivo; Ver tópico
z) dispensar, a pedido, servidor, observados os termos da legislação sindicância; Ver tópico
z-1) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;
z-2) ordenar a prisão administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
z-3) ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor, até 60 (sessenta) dias;
z-4) determinar providências para a instauração de inquérito policial;
z-5) aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada;
a) autorizara a transferência de bens móveis; Ver tópico
b) decidir sobre assuntos referentes a licitações podendo: autorizar sua abertura ou dispensa: designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico
exigir quando julgar conveniente, a prestação de garantia. Homologar a adjudicação, anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
c) decidir a utilização de próprios dos Estado; Ver tópico
d) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar as competências previstas neste artigo, exceto as das alíneas b, c e e do inciso I e as das alíneas a, d, e, f, h, i, j, m, n, o, u e v, do inciso II, que cabem ao dirigente desse órgão. Artigo 39 - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta. Ver tópico
Artigo 40 - Ao Dirigente da Assessoria Técnica, em sua área de atuação, além das competências previstas no parágrafo único artigo 38, compete: Ver tópico
I - determinar prisão administrativa de servidor até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico
III - ordenar suspensão preventiva de servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico
IV - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico
Do Diretor da Divisão de Administração e dos Diretores de Serviço
Artigo 41 - Ao Diretor da Divisão de Administração e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências eu lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico
II - aplicar pena de repreensão e suspensão limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada Ver tópico
Artigo 42 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete, ainda: Ver tópico
III - assinar editais de concorrência. Ver tópico
Artigo 43 - Ao Diretor do Serviço de Comunicações Administrativas compete, ainda, expedir certidões de peças processuais de autos arquivados. Ver tópico
Artigo 44 - Ao Diretor do Serviço de Pessoal compete, ainda: Ver tópico (1 documento)
I - em relação à administração do pessoal da Secretaria: Ver tópico
a) encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado, os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC), para fins de nomeação de concursados aprovados; Ver tópico
b) declarar sem efeito nomeação a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal; Ver tópico
c) exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico
d) expedir títulos de promoção, acesso, progressão, exoneração e dispensa, com base em ato ou despacho superior; Ver tópico
e) apostilar títulos de provimento, com base em lei ou delegação de competência; Ver tópico
f) apostilar títulos alterando a situação funcional dos servidores em decorrência de decisão judicial; Ver tópico
II - em relação à administração do pessoal da Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico
b) apostilar títulos de provimento de cargos nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico
c) dar posse a funcionários não abrangidos na alínea b do inciso III do artigo 37 e na alínea d do inciso II do artigo 38; Ver tópico
e) despachar, expedir ou apostilar, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento, títulos referentes a: exoneração ou dispensa a pedido ou em conseqüência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargos quando determinada em lei, aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária; Ver tópico
f) assinar certidões de tempo de serviço, atestado de freqüência e fichas de exercício; Ver tópico
g) conceder aposentadoria e adicionais pôr quinquênio e sexta parte; Ver tópico
h) conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores; Ver tópico
j) conceder licença a funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico
l) conceder afastamento a servidores públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico
m) conceder afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico
n) exonerar funcionário em virtude de nomeação para outro cargo. Ver tópico
Artigo 45 - Ao Diretor do Serviço de Material e Patrimônio, em relação à administração de material e patrimônio, compete: Ver tópico
I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e de materiais a serem adquiridos; Ver tópico
Artigo 46 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas pôr lei ou decreto compete: Ver tópico
III - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada. Ver tópico
Artigo 47 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
I - conceder prorrogação de prazo para exercício de servidores; Ver tópico
II - aprovar a escala de férias de servidores; Ver tópico
IV - conceder licença nas seguintes hipóteses: Ver tópico
b) a servidor pôr motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico
f) a servidora gestante. Ver tópico
Artigo 48 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades, até o nível de Chefe de Seção, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)
I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico (2 documentos)
c) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico
f) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso: Ver tópico
h) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados: Ver tópico
1) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados;
n) apresentar relatório sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico
a) dar exercício aos servidores classificados na unidade administrativa sob sua subordinação; Ver tópico
c) proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal soa órgãos subordinados; Ver tópico
d) controlar a freqüência mensal; Ver tópico
e) autorizar a retirada do servidor durante o expediente; Ver tópico
f) decidir sobre o pedido de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico
g) conceder o gozo de férias subordinados; Ver tópico
III - em relação a administração de material: requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, nas ruas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea "1", e a prevista na alínea h do inciso II. Ver tópico
Artigo 49 - Ao dirigente de unidade orçamentária compete: Ver tópico
I - submeter à aprovação da autoridade a que estiver subordinado, a proposta orçamentária da respectiva unidade orçamentária; Ver tópico
III - propor á autoridade a que estiver subordinado a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa; Ver tópico
VI - exercer as competências previstas no artigo 50, quando for responsável por unidades de despesa. Ver tópico
Artigo 50 - Aos dirigentes de unidades de despesa compete: Ver tópico
Artigo 51 - Ao Diretor do Serviço de Finanças, em relação à administração financeira e orçamentária, compete: Ver tópico
III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Despesa ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente. Ver tópico
Artigo 52 - Ao Chefe da Seção de Despesa do Serviço de Finanças, em relação à administração financeira e orçamentária, compete: Ver tópico
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamento, em conjunto com o Diretor do Serviço de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente; Ver tópico
Artigo 53 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota e da subfrota da Administração Superior da Secretaria e da Sede e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 54 - O Diretor do Servico de Atividades Complementares e o dirigente do orgao detentor da Administracao Superior da Secretaria e da Sede e tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 55 - A Comissão Processante permanente é integrada por 3 (três) funcionários dentre os quais um Procurador do Estado, que é o seu Presidente, observadas as restrições legais vigentes. Ver tópico
§ 1º - Os membros da Comissão são designados pelo Titular da Pasta, com aprovação do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Ver tópico
§ 2º - A Comissão conta com um servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designado pelo Presidente com o aprovo do Chefe de Gabinete. Ver tópico
Artigo 56 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de servidores civis da Secretaria e, quando determinado, a realização de sindicância. Ver tópico
Artigo 57 - Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente. Ver tópico
Artigo 58 - A Comissão de Promoção é integrada por até 7 (sete) membros, designados pelo Secretário de Estado, dos quais pelo menos 4 (quatro) devem ser profissionais com formação universitária relacionada com as classes integrantes do Quadro da Secretaria. Ver tópico
Artigo 59 - A Comissão de Promoção tem as seguintes atribuições: Ver tópico
II - decidir das reclamações contra avaliação do mérito podendo alterar, fundamentalmente os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários; Ver tópico
IV - propor a autoridade competente, penalidade que couber aos responsáveis pôr: Ver tópico
Artigo 60 - Ao Presidente da Comissão de Promoção compete: Ver tópico
II - representar a Comissão junto a autoridade e órgãos; Ver tópico
Artigo 61 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial é integrado pôr 3 (três) membros, designados pelo Secretário, sendo: Ver tópico
Artigo 62 - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições: Ver tópico
a) fixar as diretrizes setoriais em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas dos órgãos centrais correspondentes; Ver tópico
II - por meio da Equipe Tecnica; Ver tópico
b) analisar os programas e orçamentos-programas, submetidos ao Secretário de Estado; Ver tópico
Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também as entidades descentralizadas vinculadas á Secretaria para o efeito de integrar as respectivas programações no planejamento geral das atividades do setor. Ver tópico
Artigo 63 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico
Artigo 64 - Para fins de arbitramento do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções de direção, chefia e encarregatura das unidades administrativas de que trata este decreto ficam fixadas e classificadas na seguinte conformidade: Ver tópico
I - 1 (uma) de Diretor (Divisão - Nível II), referência "CD-9", destinada à Divisão de Administração; Ver tópico
II - 5 (cinco) de Diretor (Serviço - Nível II), referência ",CD-7" destinadas às seguintes unidades administrativas: Ver tópico
a) Serviço de Comunicações Administrativas; Ver tópico
b) Serviço de Pessoal; Ver tópico
c) Serviço de Material e Patrimônio; Ver tópico
d) Serviço de Finanças; Ver tópico
e) Serviços de Atividades Complementares; Ver tópico
III - 1 (uma) de Bibliotecário Chefe, referência 23, destinada á Seção de Biblioteca e Documentação; Ver tópico
IV - 13 (treze) de Chefe de Seção, referência 19, destinadas as seguintes unidades administrativas: Ver tópico
a) Seção de Expediente do Gabinete do Secretário; Ver tópico
b) Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação; Ver tópico
c) Seção de Expediente da Assessoria Técnica; Ver tópico
d) Seção de Protocolo; Ver tópico
e) Seção de Arquivo; Ver tópico
f) Seção de Cadastro; Ver tópico
g) Seção de Freqüência; Ver tópico
h) Seção de Estudos e Lavratura de Atos; Ver tópico
i) Seção de Compras; Ver tópico
j) Seção de Almoxarifado; Ver tópico
l) Seção de Administração Patrimonial; Ver tópico
m) Seção de Despesas; Ver tópico
n) Seção de Transportes; Ver tópico
V - 1 (uma) de Chefe de Seção, referência 18, destinada á Seção de Manutenção; Ver tópico
VI - 1 (uma) de Chefe de Seção, referência 13, destinada à Seção de Zeladoria; Ver tópico
VII - 2 (dois) de Encarregado de Setor, referência 16, destinadas às seguintes unidades administrativas: Ver tópico
a) Setor de Expedição; Ver tópico
b) Setor de Manutenção de Veículos; Ver tópico
VIII - 3 (três) de Encarregado de Setor, referência 12, destinadas às seguintes unidades administrativas: Ver tópico
a) Setor de Reprografia; Ver tópico
b) Setor de Portaria e Limpeza; Ver tópico
c) Setor de Copa. Ver tópico
Parágrafo único - A designação para o exercício de funções abrangidas por este artigo recairá em servidores que atendam aos seguintes requisitos: Ver tópico
I - para as destinadas à Divisão de Administração, ao Serviço de Material e Patrimônio e ao Serviço de Finanças: possuir a habilitação profissional legal de Técnico de Administração, Economista, Contador ou Advogado; Ver tópico
II - para a destinada de Administração ou Advogado; Ver tópico
III - para a destinada ao Serviço de Atividades Complementares, possuir a habilitação profissional legal de Técnico de Administração, Engenheiro Economista, Contador ou Advogado; Ver tópico
IV - para a destinada ao Serviço de Comunicações Administrativas, possuir habilitação profissional ou diploma de curso superior cujo currículo inclua matérias da área de administração geral; Ver tópico
V - para a de Bibliotecário Chefe, possuir a habilitação profissional legal de Bibliotecário. Ver tópico
Artigo 65 - Após a verificação pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA, da efetiva implantação e funcionamento das Unidades mencionadas no artigo anterior, o Secretário da Administração fixará, mediante Resolução, o valor dos "pro labore" para servidores designados para o exercício das funções de direção, chefia e encarregatura a elas correspondentes. Ver tópico
Artigo 66 - A implantação da estrutura prevista neste decreto será feita gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico
Artigo 67 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico
I - artigo 4º do Decreto nº 51.186, de 26 de dezembro de 1968; Ver tópico
II - Decreto s/nº de 22 de setembro de 1969 - cria órgãos no Gabinete do Secretário do Trabalho e Administração; Ver tópico
III - Decreto s/nº de 29 de julho de 1970 - Dispõe sobre a estruturação do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria do Trabalho e Administração e dá providências correlatas; Ver tópico
IV - Decreto s/nº de 17 de setembro de 1970 - Altera para Setor de Divulgação e denominação do Setor de Relações Públicas do Gabinete do Secretário do Trabalho e Administração e dá providências correlatas; Ver tópico
V - artigo 3º, incisos I e III, alínea g do Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975; Ver tópico
VI - artigo 12, do Decreto nº 5.994, de 18 de abril de 1975; Ver tópico
VII - as relativas a classificação de funções para efeito de atribuições de "pro labore" ás unidades subordinadas ao Gabinete do Secretário. Ver tópico
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de julho de 1977. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.