Braskem perde disputa no Conselho – Ricardo Alfonsin Advogados
A Braskem não conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar autuação por amortização de ágio e dedução de despesas com debêntures. A maior parte da cobrança foi mantida pelos conselheiros da 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Apenas a multa agravada foi anulada.
A cobrança remonta ao surgimento da empresa, em 2002. O valor da autuação não foi divulgado. A empresa pretende recorrer à Câmara Superior, de acordo com seu advogado, Marcos Neder, do escritório Trench Rossi Watanabe.
Na autuação, o Fisco cobra Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por amortização de ágio interno e também glosa de despesas de debêntures emitidas na operação. A amortização foi realizada em 2007 e 2008. O ágio e as debêntures, contudo, são mais antigos, anteriores à própria existência da Braskem.
A empresa surgiu depois que os grupos Mariani e Odebrecht venceram, em 2001, o leilão da participação do Banco Econômico na Copene – Companhia Petroquímica do Nordeste, central de matérias-primas do Polo Petroquímico de Camaçari (BA), controlada pela Norquisa. Os vencedores do leilão já participavam da Copene e combinaram de realizar aportes para obter o controle.
Em 2002, os grupos Mariani e Odebrecht integraram seus ativos no setor – OPP, Trikem, Polialden, Nitrocarbono, Proppet e Copene -, criando a Braskem. Foi depois dessa integração, em agosto, que a Braskem incorporou e sucedeu a OPP Produtos Petroquímicos. Com a incorporação, a empresa amortizou ágio que havia sido gerado em abril, quando a OPP Produtos Petroquímicos adquiriu ações da Odequi, outra empresa do grupo Odebrecht.
A Fazenda Nacional alega que o caso trata de ágio interno. O procurador da Fazenda Nacional, Marco Aurélio Zortea Marques, afirmou na defesa oral que o ágio não surgiu com a Braskem, mas em uma operação interna do Grupo Odebrecht e não foi realizado pagamento pelo ágio. Além disso, a fiscalização também cobra a Braskem por omissão de valores de debêntures emitidas em decorrência desse ágio.
Já para o advogado da Braskem, Marcos Neder, o Fisco enquadrou a operação "a fórceps" no conceito de ágio interno. De acordo com ele, a operação teve propósito negocial e houve efetivo pagamento. Ele também justificou a emissão de debêntures – que, para o Fisco, teve o intuito tributário de reduzir o lucro da Braskem.
No julgamento (processo nº 13502.721146/2013-14), o relator, conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, representante dos contribuintes, ficou vencido. Prevaleceu o voto do conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, representante da Fazenda.
De acordo com o conselheiro, o ágio foi gerado por duas empresas do grupo Odebrecht e sem movimentação financeira, tratando-se de ágio interno. A emissão das debêntures também não seria possível. Por maioria, foi mantida a multa qualificada, mas afastada a agravada – nesse ponto Moreira Filho ficou vencido.
A cobrança julgada ontem faz parte de um conjunto de três autos de infração que, somados, chegam a R$ 1,2 bilhão. Todos tratam de cobranças de IRPJ e CSLL feitas à Braskem pelos anos de 2007 a 2012 por amortização de ágio. A decisão de ontem foi a mais desfavorável à empresa dentre as três.