Decon multa Prefeitura de Juazeiro do Norte por falta de certificado dos Bombeiros em hospital
Página inicialJUSTIÇA Decon multa Prefeitura de Juazeiro do Norte por falta de certificado dos Bombeiros em hospital
0 F5 Cariri 10/15/2021 12:11:00 PM
De acordo com o Ministério Público do Ceará (MPCE), a Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte (Sesau) foi autuada em 9 janeiro de 2020, e até a data da decisão não apresentou projeto de prevenção contra incêndio e pânico
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Juazeiro do Norte (Decon), Efigênia Coelho Cruz, expediu na última quarta-feira (13) um ofício com aplicação de multa à Prefeitura de Juazeiro do Norte, na pasta da Secretaria de Saúde (Sesau), por desrespeito aos direitos dos consumidores.
O documento informa multa no valor de R$18.733,32 por causa da ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros no Hospital Maternidade São Lucas, de propriedade do município. De acordo com a coordenadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte, tal fato foi considerado um desrespeito ao direito básico dos consumidores de proteção à vida, à saúde e à segurança.
De acordo com o MPCE, a Sesau foi autuada pela fiscalização do Decon em 9 janeiro de 2020, e até a data da decisão não apresentou projeto de prevenção contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar. A promotora de Justiça entendeu que o referido ente público infringiu o Código Consumerista, posto que colocou, no mercado de consumo, serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.