TRANSPORTE ESCOLAR: MPRR ajuíza ação contra o município de Cantá – EXTRA RORAIMA
TRANSPORTE ESCOLAR: MPRR ajuíza ação contra o município de Cantá
Redação 17/08/2015 17/08/2015 Nenhum comentário em TRANSPORTE ESCOLAR: MPRR ajuíza ação contra o município de Cantá
O Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra o município de Cantá para que disponibilize, imediatamente, transporte escolar gratuito a todos os alunos das escolas públicas, sob pena de multa diária.
A ação foi motivada após denúncias de moradores relatando a ausência de regularidade do transporte aos alunos que frequentam o ensino fundamental nas escolas do Cantá.
Nas investigações, conduzidas pela Promotoria de Defesa da Educação, restou comprovado que os estudantes estão sendo privados do acesso às escolas pela falta do referido transporte e quando omunicípio oferece o serviço, descumpre as normas e regulamentação de trânsito.
Érika Michetti, promotora de justiça que atua na defesa da Educação, ressalta que a falta de transporte vem ocasionando evasão escolar. "Em localidades distantes os alunos são impossibilitados de frequentar a escola e, infelizmente, desistindo de estudar. Também existem casos de estudantes que estão expostos a sérios riscos de repetir de ano, em razão da falta de regularidade em sala de aula".
"O Estatuto da Criança e Adolescente preconiza que o educando deve possuir condições adequadas de transporte escolar por parte do município, bem como zelar pelo respeito às normas de trânsito, inclusive em relação ao estado de conservação dos veículos e ao cumprimento das exigências de segurança", pontua a promotora de justiça.
A ação nº 1015011122-6 foi protocolada no dia 28 de julho na Vara da Infância e Juventude e aguarda decisão judicial.