NOTA OFICIAL DO PREFEITO TIÃO MIRANDA | Prefeitura de Marabá - Pa
NOTA OFICIAL DO PREFEITO TIÃO MIRANDA
Esclarece, ainda, que em 2008 autorizou-se somente a Concessão de Uso Onerosa com prazo de 05 (cinco) anos, tendo permanecido o imóvel sob propriedade do Município, concedendo-se apenas o uso pela instituição de ensino. A emissão de Título Definitivo em favor da Faculdade Carajás somente foi efetuada no ano de 2016.
A título de demonstração da positividade da medida, mencionamos que atualmente a arrecadação com a instituição já alcança ao valor de R$ 1.664.480,45 ( referentes a IPTU E ISS ). Além do proveito educacional e na arrecadação, criou-se uma nova forma de acesso à educação superior dos cidadãos marabaenses, já que naquela época havia apenas UFPA e UEPA.
Portanto, em nenhum momento a segunda gestão do prefeito Tião Miranda transferiu quaisquer propriedades e sim fez uma concessão com prazo delimitado. Concessão essa que foi realizada com base na Lei nº 17.104/2003 e com estrita observância do Decreto-lei nº 271/67, que autoriza, inclusive, que tais concessões podem ser até mesmo gratuitas – o que não foi o caso – não havendo, portanto, qualquer irregularidade no ato de concessão de uso efetivada no ano de 2008, sob sua gestão.
​SECOM – Secretaria Municipal de Comunicação Social
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