Concurso Perícia Oficial AL: edital no início de 2022
Postado em 22/07/2021 às 15:59 0 comentários
O secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, Fabrício Marques, afirmou que o edital do concurso Perícia Oficial AL deve ficar para o início de 2022 em razão das dificuldades impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020.
"A Lei Complementar 173, sancionada durante a pandemia, nos trouxe algumas vedações, uma delas é na realização de concursos públicos. Hoje, para soltarmos um edital, é preciso, antes, que cumpramos muitas etapas. É preciso ter vacância dos cargos, por exemplo. No caso do concurso da Perícia Oficial, a expectativa é para o início do ano que vem"
A LC 173/2020 foi publicada para estabelecer uma um diretriz fiscal provisória para organizar as contas públicas durante a pandemia de covid-19. Entre as restrições definidas pela norma está a proibição de aumento nas despesas públicas de crescimento no gasto com servidores públicos.
A Lei Complementar 173/2020 veda até 31 de dezembro de 2021:
a concessão de qualquer aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder, de órgão, servidores e empregados públicos e militares;
a criação ou aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, inclusive os de cunho indenizatório em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
a alteração da estrutura de carreira ou de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
realização de concurso público (exceto para reposição de vacâncias).
O edital do último concurso Perícia Oficial AL foi lançado em 2013. A seleção foi organizada pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Seleção e de Promoção de Eventos) e ofertou 37 vagas para Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Papiloscopista e Técnico Forense.