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Justiça Federal condena ex-prefeito de Paço do Lumiar
Manoel Mabenes Cruz da Fonseca foi condenado pela Justiça Federal por irregularidades na aplicação de recursos do Fundef.
18/03/2014 19h25 - Atualizado em 18/03/2014 19h40
Ex-prefeito Mabénes.
O MPF promoveu ação contra o ex-gestor com base na apuração do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) que, entre outras irregularidades, constatou: ausência de documentos comprobatórios de realização de procedimentos licitatórios das despesas efetuadas com aquisição de material escolar e material de limpeza; fragmentação de despesas para não efetuar processo licitatório para contratação de serviços e aquisição de materiais; aplicação de apenas 59,60% dos recursos do Fundef na valorização do magistério; atraso no pagamento aos professores do ensino fundamental, resultando na diferença entre o valor apurado e o contabilizado no montante de R$ 317.858,49 e ausência de comprovantes de despesas com recursos do Fundef no exercício de 2003.