Lei da pesca deve ser considerada inconstitucional em MS | | Guia da Pesca
Lei da pesca deve ser considerada inconstitucional em MS
24 de novembro de 2010	Noticias Deixe um comentário
Para o deputado Paulo Duarte, a decisão parcial é uma vitória importante para a preservação dos rios de Mato Grosso do Sul.
Em maio deste ano, Paulo Duarte ingressou com requerimento junto à OAB-MS, solicitando que a entidade se manifestasse contra a lei, através da ADIN. Segundo o parlamentar, a lei ofende o artigo 222 da Constituição Estadual, que prevê a proteção ao meio ambiente.
No documento encaminhado à Ordem, Paulo Duarte cita que a lei é excessivamente permissiva, "prevendo basicamente a possibilidade de utilização de todos os petrechos e insumos de pesca, como bóias fixa e móvel, anzóis de galho, redes, tarrafas, espinhel e outros".