PEC dos Precatórios e o Direito de Propriedade no Brasil - Rota Jurídica
Início PEC dos Precatórios e o Direito de Propriedade no Brasil
24 de janeiro de 2022 - 08:21
*Alexandre Aroeira Salles
Senhoras e senhores congressistas, cidadãs e cidadãos, imagino que alguns estejam com sérias dúvidas sobre a discussão da PEC dos Precatórios, perguntando-se: seria acertado adiar (mais ainda) o pagamento de dívidas governamentais (transitadas em julgado) para driblar o sistema do Teto de Gastos, com alegada finalidade de destinar os R$400,00 a milhões de pobres inocentes brasileiros?
Todos os leitores já devem saber o que são os tais Precatórios: direitos de propriedade reconhecidos pelo Poder Judiciário que, no passado, foram expropriados/desrespeitados pelo Estado brasileiro. Normalmente o cidadão, a cidadã ou a empresa que recebe tais precatórios, precisou esperar dez, quinze, vinte anos para ver reconhecido pelo judiciário o seu direito de propriedade "quase" perdido.
-Não há trabalho para eles.
-Não há trabalho porque não existem empresários suficientemente dispostos a abrir novas empresas ou a expandir seus negócios por essas bandas de cá.
-Isso acontece porque aqueles que têm dinheiro disponível para investir/empreender não se sentem seguros de que tais investimentos serão respeitados.
-A chance de haver desrespeito ao investimento realizado decorre do fato de o Direito de Propriedade no Brasil ser muito, muito, muito fraco. Para se ter uma ideia, entre 180 países analisados pela 2021 Index Economic Freedom, o Brasil pontua apenas 55 pontos, entre 100 distribuídos, nos colocando na vergonhosa 143º posição, muito atrás da Nova Zelândia e da Austrália, com 91 e 81 pontos, 2ª e 3ª posições, respectivamente. Veja que o Brasil, em sua 143º posição está à frente apenas de países como Camarões, Equador, Etiópia e Paquistão.
-Se o Direito de Propriedade é fraco, então é recomendável que o investidor brasileiro encontre métodos seguros para proteger a sua poupança, normalmente em alguma aplicação financeira tida como segura, ainda mais se essa aplicação estiver em países que respeitam os seus direitos.
-Se o investidor for um estrangeiro, ele acaba preferindo investir seus milhões de dólares em países onde o Direito de Propriedade é respeitado, como, por exemplo, nos EUA, Canadá, Austrália, Reino Unido, Irlanda, Holanda, Alemanha, Espanha, Portugal, Áustria, Israel, Coréia do Sul, Japão, Cingapura e Nova Zelândia.