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Proposta de Emenda à Constituição 110/2015 delimita o número de comissionados nos órgãos federal, estaduais e municipais. Documento será votado em novembro no Plenário do Senado Foi aprovada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 28 de outubro, a Proposta de Emenda à
Para se demitir alguém por justa causa, é preciso levar em conta a falta cometida pelo trabalhador e o seu histórico de condutas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reverteu a dispensa do empregado de um condomínio que marcou o ponto de
Uma das ideias é evitar que as pessoas fiquem muito endividadas. Outro ponto do projeto trata do comércio eletrônico. Dois projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor estão no Senado. Uma das ideias é evitar que as pessoas fiquem muito endividadas. Outro ponto trata do
Os custos referentes à instalação e ao transporte de móveis não podem ser descontados do salário do trabalhador, sendo tal prática considerada assédio moral à natureza alimentar da verba. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma rede de lojas de departamento
Para que uma empresa demita um funcionário por justa causa com a alegação de que ele se apresentou bêbado, é necessário avaliar o grau de embriaguez e saber se o suposto cheiro de álcool não poderia ser de outra coisa. Além disso, em um segundo episódio desse