01 – Projeto de Lei nº 34/2013, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), instituindo a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, pelas empresas vencedoras, do Programade Prevenção a Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra. Ano IV• nº 962 Sábado, 04 de maio de 2013 Página: Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil 3
02 – Projeto de Lei nº 38/2013, doVereador José Bassiga Goda (PHS), modificando a Lei nº 7217/10, referente adatas comemorativas e eventos do Município de Marília, instituindo a Semana Municipal de Orientação e Conscientização sobre crimes cometidos através daInternet.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 31/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a lei n. 7105, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnamo público em geral. Dá outras providências.
02 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 939/2013, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da edilidade para outorgar“autorização de uso” do Boxe 120 do Centro Popular de Compras “Josué Francisco Camarinha” (Camelódromo), localizado anexo ao terminal Rodoviário Urbano “Dom Hugo Bressane de Araujo”, a Vinicius Guilherme dos Santos, portador do RG nº 41.040.804-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº427.275.908-65, conforme minuta de decreto anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a autorização de uso solicitada)
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 07/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispondo sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, casas noturnas e outros comércios similares, afixarem placas ou outros dispositivos, informando sobre os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 16/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), modificando a Lei nº 3981/94,proibindo o uso de sinalizadores pirotécnicos, bem como apresentação de shows de pirófagos, em recintos fechados.
III – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 23/2013, do Vereador Cícero do Ceasa (PT), dispondo sobre a publicação e disponibilização de forma cecográfica (Método Braille) de Leis e Códigos do Município de Marília, e dá outras providências.
Para ver pauta completa acesse:
https://matra.org.br/Camara/sessao.06.05.13.pdf
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