Anatel cria novas condições para o Brasil perder bilhões de reais destinados à universalização da banda larga | espectro.org.br
Além de firmar TCA com Telefônica para subavaliar bens reversíveis da telefonia fixa, Agência promoveu alterações nos mecanismos de controle e desvinculação do patrimônio, que permitem o esvaziamento do acervo dos contratos; CDR protocola petição no TRF. Na quarta-feira (14/07), a Coalizão Direitos na Rede (CDR) protocolou uma petição no Tribunal Regional Federal (TRF) apresentando fatos novos no caso dos bens reversíveis da telefonia fixa, que reforçam a necessidade da tutela antecipada, solicitada na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em junho de 2020, para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 10.402/2020 do governo federal e da metodologia econômica definida pela Anatel para apuração do valor das concessões e dos bens reversíveis estimados em R$ 121 bilhões.
Dois fatos novos motivaram a petição ao TRF. Primeiro foi a publicação, no último dia 13 de julho, da Consulta Pública nº 34/2021, que diz respeito à tomada de subsídio para a elaboração do Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral em Regime Público (RCON). A consulta pública foi aprovada tendo em vista a Resolução nº 744/2021, contendo disposições que facilitam a desvinculação (perda) de bens reversíveis com base em anuência da Anatel expressa no art. 12, independente de instalação de processo administrativo para autorização.
Ocorre que a agência reguladora está promovendo alteração nos mecanismos e processos de controle e desvinculação dos bens reversíveis ao mesmo tempo em que já está em curso, desde o início de 2021, o trabalho da consultoria internacional contratada pela agência para listar e avaliar os bens reversíveis e o valor econômico das concessões. A consultoria é formada por um consórcio entre duas empresas espanholas – Axon Partners Group Consulting e Management Solutions – e pela organização brasileira Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD).
Para a Coalizão Direitos na Rede, a possibilidade de que as próprias operadoras desvinculem bens reversíveis, ou os substituam por outros de sua propriedade, afetará o valor a ser estabelecido para os novos investimentos em redes de banda larga aos quais as concessionárias estarão obrigadas, caso optem pela transição para o regime de autorização. Isto porque, de acordo com a Lei 13.879/2019, que autoriza a adaptação das concessões públicas para autorizações no regime privado, o valor econômico dos contratos e dos bens reversíveis, que passarão para as empresas privadas, será trocado por novos investimentos em redes de banda larga.
O segundo fato foi a instauração, em 30 de junho, de um Termo de Compromisso Arbitral (TCA) entre Anatel e Telefônica, cujo objeto contempla também os bens reversíveis e outros aspectos econômicos no mesmo momento em que está em curso o processo de avaliação econômica para fins da migração das concessões para autorizações. Como o trabalho da consultoria ainda está em curso, pois a primeira das quatro fases do trabalho deveria terminar em 15 de junho deste ano, a CDR acredita que o TCA pode atrapalhar as atividades de identificação e o inventário dos bens reversíveis, além do cálculo do valor econômico.