20/04/2015 às 19:21
Direitos fundamentais (Direito Constitucional)IgualdadeAções afirmativasLegislação por anoLeis ordinárias por anoConcursos PúblicosLegislação de 2014Leis ordinárias de 2014Cotas em concursos públicosCotas para negros em concursos públicosLei nº 12.990 (cotas para negros)
FREITAS, Paulo Henrique Mendonça de. (In)constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos instituída pela Lei nº 12.711/12 e para membros do Ministério Público ou para Magistratura. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4310, 20 abr. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/38167/in-constitucionalidade-das-cotas-raciais-em-concursos-publicos-instituida-pela-lei-n-12-711-12-e-para-membros-do-ministerio-publico-ou-para-magistratura. Acesso em: 21 mai. 2022.