Reclamação Cível contra Unimed | RDNEWS - Portal de notícias de MT
Terça-Feira, 17 de Julho de 2007, 04h:10 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16
Reclamação Cível contra Unimed
Reclamante: CILCE VARANDA DOS SANTOS.
Trata-se de Reclamação Cível com pedido de liminar que Cilce Varanda dos Santos de 62 (sessenta e dois) anos move em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, alegando em síntese, que a reclamada, cancelou o seu plano indevidamente, sem nenhuma notificação, além disso recusa-se a receber as parcelas a serem pagas mensalmente, apesar do autor insistir no pagamento das referidas faturas. Aduz ainda, que o pagamento sempre foi feito através de débito em conta, e não sabe dizer o porquê, um mês o Banco não debitou a fatura do referido plano de saúde. Ao final, pede a procedência da ação, com reativação em definitivo do seu contrato do plano de saúde, além da condenação nos danos morais ante o cancelamento indevido.
A Reclamada apresentou contestação às fls. 56/66, alegando em síntese, que as partes possuem um contrato, e nos termos desse contrato determina a autorização do cancelamento do plano ante o inadimplemento do mesmo. Alega ainda, que houve um estouro na conta bancária da autora e o banco estornou o débito, portanto o mês de abril/2006 ficou em aberto, sendo que a autora fora notificada e após isso, o plano foi cancelado. Ao final, alega que inexiste dano a ser indenizável e pede a improcedência da presente ação.
"Desse modo, sempre que se deparar com cláusulas abusivas, estabelecedoras de prestações desproporcionais, que quebram o desequilíbrio do contrato pela vantagem moderada em favor de uma das partes, pode o juiz intervir na autonomia da vontade manifestada no contrato (...)". Ora, os títulos exeqüendos, à vista do que define o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, são, indubitavelmente, "contratos de adesão". E a capitalização mensal dos juros, aos níveis pactuados, deve ser tomada como cláusula abusiva, porque estabelecedora de obrigações que colocam os embargantes em desvantagens exageradas (CDC, art. 51, IV).(Rec. Ap. Cível nº. 1.997/21.187 – Rondonópolis – MT).
41040575 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – A resilição unilateral do contrato in casu, denota-se arbitrária e abusiva, ferindo a finalidade básica do contrato que é a prestação dos serviços essenciais de saúde aos agravados. A Resolução do contrato de consumo, prevista por cláusula constante do formulário de adesão, não poderá ficar na esfera de decisão do fornecedor, devendo ser observados os princípios fundamentais do CDC, razão pela qual agiu acertadamente a magistrada, ao conceder medida liminar atacada. Agravo de instrumento improvido. (TJBA – AI 42.678-5/2004 – (82.365) – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Maria José Sales Pereira – J. 03.05.2005).
É de se ressaltar ainda, que as cláusulas que estabelecem a "Suspensão ou Denúncia Unilateral do Contrato", encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícitas, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão, caso contrário, não obrigarão os consumidores.
Procedendo minuciosamente, a leitura de todas as peças destes, autos, e averiguando os mecanismos que as guarnecem, inclusive pelas provas documentais inseridas, vê-se a plausibilidade fática à proteção jurídica, pois a prestadora de serviços de plano de saúde é responsável pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante, além disso apesar do atraso de SOMENTE 01 (UMA) parcela do plano de saúde da Reclamada, e usuária do plano a mais de 09 (nove) anos, isto não lhe dá o direito de cancelar o referido plano sem a devida notificação à autora.
Apesar da empresa ré, ter afirmado que fez a devida comunicação do atraso, ela nada comprovou, tomando uma atitude draconiana de simplesmente cancelar o contrato com a reclamante, e pior, ainda continuou recebendo as faturas dos meses subseqüentes, apesar de ter dito que a mesma fora alertada do atraso de uma parcela, este não comprovou, e no mundo jurídico falar e não provar é mesmo que não falar, portanto ela possui obrigação para com a cliente/consumidora.
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO PREVENDO RESCISÃO EM CASO DE ATRASO POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS CONTÍNUOS OU NÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR ATÉ O QÜINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, INFORMANDO OS DIAS DE ATRASO E O RESPECTIVO PERÍODO. INVALIDADE. ART. 13 DA LEI 9.656/98. RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1 - a operadora de plano privado de saúde, consoante a regra contida no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei n. 9.656/98, no caso de não pagamento de mensalidade superior a 60 (sessenta) dias, está obrigada a comunicar aos seus associados a inadimplência e o respectivo período até o qüinquagésimo dia de atraso, sob pena de referida notificação ser tida sem valor. Isso, para que o consumidor tenha pelo menos 10 (dez) dias para purgar a sua mora. 2 - considerando que a notificação endereçada à apelante não cumpriu os requisitos elencados no dispositivo legal em destaque, e o pagamento das mensalidades subseqüentes àquela em aberto, impõe-se determinar à operadora de plano privado de saúde que reative o contrato de assistência médica firmado com a recorrente, depois de purgada a mora. 3 - recurso conhecido e provido. sentença reformada para se condenar a recorrida a reativar o contrato de prestação de serviços de assistência médica concertado com a apelante, após o pagamento da prestação que motivou o cancelamento do respectivo acordo. (TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 212149; Número do Processo: 20040710059634ACJ; Órgão do Processo: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH; Data de Julgamento: 15/03/2005; Data de Publicação: 02/05/2005; Página de Publicação: 50; Unidade da Federação: DF). (grifei e negritei).
Portanto, verificada, porém, a ocorrência de abusividade e/ou ilegalidade da cláusula da "Suspensão ou Denúncia Unilateral do Contrato, torna-se possível a revisão desde o início da relação negocial, a fim de se afastar, também, a antijuridicidade que maculou as avenças anteriores, e no presente caso deverá o Reclamante socorrer-se do Código de Defesa do Consumidor Pátrio, logo, tenho que o Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares deve ser restabelecido, com a cobertura dos serviços à autora pela parte reclamada, sem qualquer tipo de carência, ressalvando apenas a não aplicação da cláusula supra considerada ilegal.
Por outro lado, vejo que a reclamante deverá consignar o valor da prestação em atraso, devidamente atualizada, com juros de 1% (um ponto percentual) ao mês mais a correção monetária até a presente data.
Pelo Exposto, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, formulado por CILCE VARANDA DOS SANTOS contra UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para confirmar a liminar concedida às fls. 34/38, e, Determino imediatamente o RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES com as devidas coberturas pela reclamada e sem qualquer tipo de carência, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).
Condeno ainda, o Reclamado, UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a pagar à Reclamante, CILCE VARANDA DOS SANTOS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros e correção monetária a partir deste decisum.
Determino ainda, que a reclamante consigne o valor da prestação em atraso, devidamente atualizada, com juros de 1% (um ponto percentual) a.m. mais a correção monetária até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais).