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Postado em 6 de janeiro de 2014 às 10:32.
Muito se discute sobre a constitucionalidade do imposto de transmissão na cessão de direitos de posse sobre imóveis. A questão necessita maior reflexão, uma vez que há sérias divergência legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
Primeiramente, é necessário investigar o que estabelece a Constituição Federal sobre o imposto de transmissão, de competência estadual, quando se trata de transmissãomortis causa ou doação, ou municipal, se a transferência for onerosa.
Fonte: Blog do CNB-CF I 30/12/13
Tags:ato oneroso, cessão de posse, constitucionalidade, constituição federal, fisco municipal, imposto de transmissão, secretaria da fazenda estadual, tabelião de notas, transmissão causa mortis, transmissão por herança, usucapião