TCE determina que Prefeitura não descarte medicamentos vencidos antes de auditoria | RVO News
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O conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), determinou que a Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá não descarte os medicamentos vencidos encontrados em unidades de saúde.
A decisão determina que todo o material seja analisado pela Controladoria-Geral do Município antes do descarte. Ainda segundo o Tribunal, a Controladoria terá 30 dias para levantar todas as informações necessárias.
Dentre as exigências de auditoria estão: concluir a inspeção no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos do município. O órgão deverá fazer o balanço dos quantitativos de medicamentos vencidos, os custos de aquisição por medicamento e a quem cabia a requisição de compra, guarda e distribuição. Todo o resultado deve ser encaminhado para o TCE.
De acordo com o Tribunal, a concessão da cautelar levou em consideração potenciais danos ao erário, em razão da não distribuição dos insumos até a data de seu vencimento, inutilizando-os para o fim a que se destinam.
Em sua decisão, o conselheiro reforçou a necessidade de um controle interno para garantir uma boa administração pública. "Friso a importância do papel do controle interno neste momento, em fazer com que o administrador aja de acordo com os princípios da boa administração a fim de atender aos interesses da coletividade", defendeu.
No último final de semana, vereadores da oposição foram até o Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC), sem autorização da Prefeitura, e fizeram vídeos mostrando medicamentos vencidos guardados na central.
Na última terça-feira a secretária municipal de Saúde, Ozenira Félix, participou de uma sessão da Câmara Municipal e relatou que a ação dos vereadores pode atrapalhar uma investigação interna já em andamento.
"Existe todo um processo que vai de uma unidade de saúde, secretaria, que vai de todo um processo que existe de funcionamento, não existe um culpado a ou b e existe as falhas do sistema. Houve falhas. Nada justifica essas falhas. O recurso que temos é da população, temos consciência disso, principalmente na área pública a população precisa de uma saúde que faça frente às necessidades da população", admitiu.
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