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Lei da Terceirização na mira de Janot
MENSALAO3 BSB DF STF/MENSALAO NACIONAL O procurador Geral da Republica, Rodrigo Janot durante a retomada do julgamento dos embargos de declaracao da Acao Penal (AP 470), no STF, em Brasília. 13/11/2013. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO
Economia 29/06/2017 20h55 Atualizado há 5 anos atrás
"É formalmente inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por vício na tramitação do projeto de lei 4.302/1998, que lhe deu origem. Não houve deliberação, pela Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa, formulado por seu autor, o Presidente da
República, antes da votação conclusiva", cita a documentação entregue ao Supremo.
Além de questionar a tramitação, o procurador-geral questiona o mérito do projeto. Ao Supremo, Janot argumenta que é inconstitucional a interpretação que autoriza a terceirização de atividade fim em empresas privadas e de órgãos da administração pública.
"A lei impugnada configura legislação socialmente opressiva e desproporcional, que incorre em desvio de finalidade, porquanto subverte os fins que regem o desempenho da função estatal, em violação do interesse público", cita o documento assinado por Janot eletronicamente às 18h36 de segunda-feira (26).
Outro item analisado por Janot é a ampliação do período máximo dos contratos temporários de trabalho – que passaram de três meses para até nove meses. Para o procurador, a nova regra "rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra, adotado pela norma revogada, viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido e esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores". Além disso, o documento menciona que há descumprimento da Declaração de Filadélfia e de convenções da Organização Internacional do Trabalho.