Stock option: possibilidade de compra de ações da empresa pelos empregados. | Duarte Viana e Polchachi
Nesse artigo iremos analisar o plano de participação acionário conhecido por Stock option, a possibilidade de compra de ações da empresa pelos empregados.
O Direito Brasileiro Permite?
O Plano de Stock Option Reflete nas Verbas Trabalhistas?
O que Acontece no Caso de Dispensa por Justa Causa?
O que Acontece no Caso de Dispensa Sem Justa Causa?
Em primeiro lugar: porque o nome stock options plan?
Stock significa ação em inglês, option significa opção e plan é traduzido como plano. Assim, stock option plan significa plano de opção por ações.
Além disso, essa prática se originou em grandes empresas dos Estados Unidos, por isso o nome em inglês costuma ser utilizado.
Através de um plano de stock option permite-se que os empregados adquiram ações da empresa por valores históricos, após a serem cumpridos determinados requisitos ou atingidas certas metas.
Outro ponto importante de ser destacado: quem irá arcar com os custos da ação é o trabalhador e não a empresa.
Ou seja, não será a empresa que irá desembolsar o preço das ações em favor do empregado, apenas será possibilitado que o próprio trabalhador as compre por um valor fixado em determinado momento do passado.
Como funciona o stock option?
Para ficar mais fácil de visualizar, vamos criar um caso hipotético.
Em 08/01/2018, empresa de Ana fez um plano que estabeleceu a possibilidade de aquisição de suas ações por R$ 32,50 (cotação do dia), por seus empregados após completarem 30 fechamentos de contrato e completarem 3 anos de empresa.
Em 12/02/2021, Ana atingiu esses requisitos previstos no plano, de modo que ela terá direito a adquirir ações da empresa, com base no valor da ação em 08/04/2021 de R$ 32,50, mesmo que nessa data o valor da ação esteja acima disso.
Importante que fique claro que é uma opção de Ana (como o próprio option, de stock option deixa claro).
Pode ser que em 12/02/2021 as ações estejam valendo R$ 25,50, ou seja, menos do que em 08/04/2020, não podendo ser imposto a Ana que adquira ações desvalorizadas.
Além disso, mesmo que as ações estivessem valendo mais do que na data de fixação do plano, Ana não pode ser obrigada a adquirir as ações da empresa.
Em resumo: o plano de stock options cria uma possibilidade ao trabalhador de adquirir ações, após cumpridos certos requisitos, mas nunca uma obrigação.
O Direito Brasileiro Permite a Previsão de Stock Option?
O direito brasileiro possui previsão legal que autoriza a criação de planos de compra de ações, isso está no artigo 168, §3º da Lei 6404/76 – lei que regula as sociedades anônimas:
§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.[1]
Assim, o plano de opção por ações deve ser aprovado por meio de assembleia geral da companhia, oportunidade na qual serão estabelecidos os termos do plano, como o tipo de ações, se ordinárias ou preferenciais; número de ações; preço das ações; prazo de carência e termo de opção.
Preço das ações é o valor da ação que será pago no momento da opção pelo trabalhador;
Carência é o período que o empregado deve permanecer na empresa para poder exercer a opção, esse prazo costuma variar entre 3 e 10 anos;
Apesar da opção pelo plano de opção por ações ocorrer durante o contrato de trabalho, prevalece o entendimento de que a natureza jurídica é mercantil e não trabalhista.
Assim, se trata de uma vantagem conexa com o contrato de emprego, mas que não possui caráter remuneratório, razão pela qual não gera reflexos trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho, já se manifestou sobre esse tema:
" 4. STOCK OPTIONS . O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2010).
PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente.(TST, 5ª Turma, RR – 201000-02.2008.5.15.0140 , Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 11/02/2015, publicado em 27/02/2015)
Conforme se verifica, o TST entende que o direito de opção por ações não possui natureza salarial e, em regra, são adotados como motivos para tanto:
a) A voluntariedade na adesão ao plano, pois é o empregado que deve decidir se irá exercer o direito após preenchidos os requisitos;
b) O fato de ser o trabalhador que irá arcar com os custos de adquirir as ações, pois se fossem custeadas pela empresa seriam consideradas como contraprestação pelos serviços prestados e, portanto, implicaria em natureza remuneratória, com possibilidade de reflexos em outras verbas;
c) Existência de risco na aquisição de ações, ao adquirir as ações o trabalhador correrá os riscos de seu investimento.
O que Acontece com o Stock Option no Caso de Dispensa por Justa Causa?
Algumas curiosidades envolvendo o plano de opção por ações envolvem a possibilidade de manutenção desse direito no caso de dispensa do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho, já analisou um caso envolvendo um plano de opção por ações que estabelecia que em caso de dispensa sem justa causa[2], durante o período de implementação dos requisitos, o trabalhador perderia o direito de adquirir as ações.
No caso analisado, o trabalhador estava a pouco tempo de preencher os requisitos para poder exercer o direito de opção pelas ações, tanto que com a projeção do aviso prévio seria atingida a data necessária para exercício do direito.
Em razão da dispensa, o trabalhador entrou com ação, requerendo ao Judiciário que fosse fixada indenização substitutiva:
Não há qualquer controvérsia quanto à validade do período de carência estabelecido no plano para que se exerça a opção de compra das ações, requisito inerente aos Planos de Compra de Ações (Stock Option Plan).
Tem-se, no entanto, por inadmissível a condição que retira dos obreiros o direito à opção de compra no caso de dispensa sem justa causa durante o período de carência, porquanto permite que a reclamada, ao dispensar o empregado, valendo-se de tal condição, obste a regular fruição do direito pelo obreiro. As circunstâncias reveladas nos presentes autos denotam, de modo indiscutível, que a referida cláusula permite que a empresa, de modo unilateral, impeça o empregado de usufruir o direito, constituindo-se uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador.(...)Assim, no caso de dispensa do obreiro no curso do período de carência, deve-se considerar preenchido o requisito temporal definido no Plano, nos termos do artigo 129 do Código Civil.(...)Frise-se, por oportuno, que se mostra despicienda a discussão relativa à consideração da projeção do aviso prévio para que seja preenchido o requisito temporal para compra do direito de 50% das ações outorgadas em junho de 2006, visto que, diante dos fundamentos trazidos acima, a dispensa imotivada do autor lhe conferiu o direito à indenização correspondente, ainda que não implementado o período de carência.(TST - RR: 3630520115040021, Data de Julgamento: 31/05/2017, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)
Conforme se verifica do trecho da decisão do processo acima, o TST entende que no caso de dispensa sem justa causa, no período de carência, entende-se que este requisito foi implementado e garante direito a indenização correspondente.
Por outro lado, se houve justo motivo para a dispensa do trabalhador, é possível a previsão de cláusula do plano de opção por ações que afaste o direito do empregado de usufruir desse direito.
Esse entendimento foi adotado pelo TST, conforme trecho que trazemos a seguir:
"STOCK OPTION PLAN". NATUREZA JURÍDICA E VALIDADE DE CLÁUSULA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. Com relação à natureza jurídica, o recurso encontra-se desfundamentado, porque o reclamante não apontou violações de Lei e/ou da Constituição Federal, não colacionou divergência jurisprudencial, ou indicou contrariedade de Súmula do TST e/ou Súmula Vinculante do STF, conforme as exigências do artigo 896 da CLT. O Regional conferiu validade ao cancelamento da opção de compra de ações em razão da existência de expressa previsão de cancelamento no "Plano de Compra de Ações" na hipótese de constatação de ato ou prática do empregado que tenha sido substancialmente prejudicial à Sociedade, caso dos autos. Tal conclusão não viola o artigo 7.º, VI, da CF/1988 que trata de irredutibilidade salarial, e não da validade de cláusula de norma interna que prevê a instituição e a supressão de benefícios. Também não se constata violação do artigo 468 da CLT, uma vez que não se trata de hipótese de supressão de direito incorporado ao contrato de trabalho, já que no próprio contrato de opção de compra de ações há previsão expressa de hipótese de cancelamento. Recurso de revista de que não se conhece.(RR-215500-31.2008.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020)
Como se verifica, a ideia do plano de stock options, é alinhar os interesses da empresa com o dos seus trabalhadores, uma vez que ao atingir as metas e requisitos, o trabalhador contribuirá para o crescimento da empresa e valorização das ações, o que refletirá em benefício direto do empregado que tiver ações de seu empregador.
Além disso, verificamos que, em regra, esse direito possui natureza mercantil e não remuneratória, não criando reflexos em verbas salariais.
Observamos também que o TST tem entendido pela invalidade da previsão de cláusulas que afastem o direito dos trabalhadores ao direito de optarem pelas ações, quando forem dispensados sem justa causa.
Por outro lado, a Corte Superior do Trabalho entende pela possibilidade dessa previsão, caso a dispensa ocorra por justo motivo, como no caso de conduta do empregado que seja substancialmente prejudicial à empresa.
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Martinez, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 12 ec. São Paulo: Saraiva Educação, 2021
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. https://jurisprudencia.tst.jus.br/ Acesso em: 21/02/2021
[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm
[2] Na dispensa sem justa causa, o contrato de trabalho é extinto por iniciativa da empresa e sem culpa do trabalhador ou que a iniciativa tenha partido dele.
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