Última alteração: 21/03/2014 às 09:20
NFSe - Perguntas Frequentes
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Esteio, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços e que substitui a Nota Fiscal de Serviços emitida manualmente em papel.
A NFS-e deve ser emitida pelos prestadores de serviços estabelecidos no município de Esteio e que constem nos Decretos baixados pelo poder executivo. Os prestadores de serviços, não abrangidos pelo Decreto, poderão solicitar junto à Secretaria da Fazenda municipal autorização para emissão da NFS-e.
A NFS-e pode ser emitida on-line, no site da prefeitura de Esteio, ou através de aplicativo próprio do contribuinte via Web Service. A utilização dos programas para emissão da NFS-e pode ser encontrada nos manuais disponibilizados no portal de NFS-e, dentro do site da prefeitura. A NFS-e só poderá ser emitida com a utilização de Certificado Digital.
1.11 - Recebi uma NFS-e de um prestador de serviço de Esteio. Como proceder?
No caso do tomador de serviço receber uma NFS-e emitida por contribuinte de Esteio, fica desobrigado da declaração da mesma no ISS Eletrônico. O recolhimento do imposto, caso seja responsabilidade do tomador, deverá ser efetuado seguindo as orientações disponibilizadas na sessão Pagamento do ISS.
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