Iprev consulta TAT sobre criação de câmara recursal para dívidas previdenciárias
Qua, 06 de Setembro de 2017 14:20
O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina elaborou minuta de anteprojeto de lei que propõe alteração na Lei Complementar nº 465, de 03/12/09, com o propósito de instituir os serviços de dívida ativa no âmbito previdenciário. Para discutir o assunto, a diretoria do Iprev recebeu na tarde da última terça-feira, 05/09, o presidente da Câmara Especial de Recursos do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), da Secretaria de Estado da Fazenda, João Carlos von Hohendorff.
De acordo com o presidente do Iprev, Roberto Faustino, houve um entendimento acerca da necessidade de se estabelecer uma Câmara de Julgamento em segunda instância para tratar dos recursos relativos às dívidas de origem previdenciária. Contudo, alguns pontos da proposta voltarão a ser discutidos no próximo dia 18 de setembro, quando técnicos do Iprev e do TAT se reunirão na Secretaria da Fazenda.
Também participaram da reunião: a diretora Jurídica do Iprev, Silvana Westarb; o diretor de Administração, Ademir da Silva Matos; o diretor de Gestão de Recursos Previdenciários, José Natal Pereira; e o assistente da presidência, Amilcar Braga.