O alto preço da futilidade - Bem Paraná
O alto preço da futilidade
03/10/17 às 20:22 - Atualizado às 10:38 COORDENAÇÃO: RONEY RODRIGUES PEREIRA
Perplexidade é o substantivo mais apto a descrever o sentimento provocado pela última pesquisa do instituto Datafolha que apontou Lula como vencedor das eleições presidenciais de 2018, quaisquer que sejam os adversários.
A expectativa geral, tanto de aliados quanto de opositores, era de que o ex-presidente acusasse os golpes desferidos pelo seu antigo companheiro e ministro Antonio Palocci. Todavia, mais uma vez, como só acontece com ele, a lógica deu lugar ao insólito, e Lula descolou-se de tudo e de todos como se flutuasse acima do bem e do mal.
E a explicação foi resumida em duas palavras: saturação e memória. Saturação em relação à avalanche de acusações e denúncias contra si sempre um tanto vagas. É um apartamento que não está em seu nome, uma escritura sem assinatura, ou um imóvel doado mas que jamais foi repassado. Em contrapartida, seus adversários aparecem em vídeos e áudios comprometedores, com malas e mais malas de dinheiro, além das indefectíveis contas bancárias em paraísos fiscais recheadas de dinheiro sem origem declarada.
Já a memória seria por conta dos bons tempos em que Lula foi presidente, quando o índice de desemprego chegou a 6,8% (agora está acima de 12%), e o PIB bateu 7,6% (2010), o que, para grande parte da população brasileira, era traduzido em prosperidade.
E até ai tudo bem, pois são explicações objetivas sobre fatos subjetivos, que se adaptam a qualquer contexto. As dificuldades, na verdade, vão começar quando Lula – e disso ninguém duvida - for condenado em segundo grau, inviabilizando legalmente sua eventual candidatura. O que fazer então com a expectativa desses mais de 40 milhões de eleitores que, contra tudo e todos, enxergam Lula como a única solução? Como impedir que o desequilíbrio causado pela sua ausência não provoque a ruptura de um sistema político e social já totalmente esgarçado?
A resposta ainda é uma incógnita. Entretanto, a impressão que fica é que nunca, em toda sua história republicana, o Brasil esteve tão divido, pelo menos não por motivos tão fúteis.
Nem todos são iguais perante a Justiça
Se o princípio constitucional de que "todos são iguais perante a lei", encontra-se filosoficamente esculpido na Carta Constitucional, nem todos são iguais perante a justiça!
Diferenças sociais que somente são lembradas e discutidas quando a justiça toma decisões que atendem especificamente este ou aquele cidadão. Particularmente quando se trata de cidadão ou cidadã privilegiada economicamente. Como é o caso recente, que passa a ocupar as páginas de jornais e os comentários gerais.
O ex-médico Abdelmassih, que já foi referência nacional na especialidade de "reprodução humana", em 2010 foi condenado a 278 anos de prisão pela Justiça criminal de São Paulo, e que teve o privilégio de "recorrer em liberdade", por decisão do ministro Gilmar Mendes. Foragido, captura e preso, teve concedido pelo Tribunal de Justiça "pedido de habeas corpus" que lhe devolveu o direito de ficar em prisão domiciliar, com pena reduzida para 181 anos de prisão pelo estupro de 37 mulheres.
Nestas idas e vindas, depois de perder o direito à prisão domiciliar, de acordo com decisão da juíza Sueli Zeraik Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais, de Taubaté (SP), devido à falta de tornozeleiras eletrônicas no Estado de São Paulo, teve esta decisão revista pelo Supremo Tribunal Federal. Seus advogados argumentaram que: "...Afigura-se patente o constrangimento ilegal consubstanciado na suspensão da prisão domiciliar humanitária do Paciente, única e tão somente por inexistir, no momento, equipamento de tornozeleira eletrônica no Estado de São Paulo...".
O que levou o ministro Ricardo Lewandowski a restabelecer a "liberdade domiciliar" (não prisão domiciliar), os fundamentos de que: durante o período de prisão domiciliar Abdelmassih não cometeu nenhum ato que quebrasse a confiança depositada nele pelo poder Judiciário. Para o ministro, o ex-médico não pode suportar o ônus por um problema do Estado no fornecimento de equipamentos de monitoramento eletrônico. Além de ter levado em consideração o quadro médico do preso.
Segundo Lewandowski, quando o Estado de São Paulo restabelecer contrato para fornecimento de tornozeleiras eletrônicas Roger Abdelmassih deve ficar sob o monitoramento.
Infelizmente, se também para a justiça todos fosse iguais, casos como o da mulher do ex-governador Cabral e do médico seriam estendidas, de ofício, aos demais presos e presas nas mesmas condições.
Implante coclear, como conseguir?
*Karoline Kuzmann e Gustavo Athayde
O implante coclear, ou mais conhecido como ouvido biônico, é o que se tem de mais avançado na medicina no que diz respeito ao tratamento de surdez profunda, melhorando o nível de audição e contribuindo para o avanço da fala e linguagem, favorecendo não só a qualidade de vida do paciente, mas também a autoestima e a imagem pessoal.
Os altos custos do equipamento e da cirurgia, bem como do tratamento pós-cirúrgico fazem com que muitas pessoas deixem de procurar tal alternativa. No entanto, sabe-se que tanto o SUS quanto alguns planos de saúde tem o dever de cobrir tal procedimento.
O que ocorre é que hoje existe um rol de hospitais cadastrados que oferecem este serviço, no entanto muitas vezes a localidade dos pacientes é muito distante dos locais conveniados, impossibilitando o tratamento, considerando que não é apenas a realização de uma cirurgia, mas de todo um serviço do pós-cirúrgico. Por esta razão, muitos pacientes ingressam com pedidos judiciais, e por sua vez, o Estado sustenta teses em relação a existência de listas de competências, falta de previsão orçamentária, necessidade de processo licitatório e ainda violação ao princípio da separação dos poderes. No entanto, tal defesa não tem sido suficiente, ou seja, o judiciário tem se posicionado a favor do cidadão, conforme vemos abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. IMPLANTE COCLEAR BILATERAL. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061638987, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/10/2014).
Outro ponto de conflito é no que diz respeito a manutenção do implante, o que muitas vezes tem que ser pleiteado via judicial, considerando que poucos lugares fornecem o serviço. É o caso do que acontece por exemplo com a questão de troca de bateria do aparelho, um caso muito comum.
DEMANDA MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE JUNDIAÍ POR PESSOA SUBMETIDA A IMPLANTE COCLEAR VISANDO O FORNECIMENTO DE MANUTENÇÃO DO APARELHO IMPLANTADO, INCLUÍDAS BATERIAS – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL. (TJ/SP. Apelação Civil n.º 1017757142011582600309 da 4ª Câmara de Direito Público. Rel: Ricardo Feitosa. Pub: 26 de setembro de 2016).
Em relação a realização do tratamento completo pelos planos de saúde também há muita discussão via judicial, visto que os mesmos, em sua maioria, se negam a prestar o atendimento, sob a alegação de que tal serviço não estaria incluído no contrato convencionado entre as partes.
No entanto o parecer técnico nº 16/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 da Agência Nacional de Saúde, menciona que tal procedimento está previsto no rol de procedimentos da ANS, conforme se pode verificar no Anexo I da RN nº 387, a qual preceitua " Saliente-se que o procedimento IMPLANTE COCLEAR, unilateral ou bilateral, incluindo a prótese externa ligada ao ato cirúrgico, consta listado no Anexo I da RN nº 387, de 2015, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência, observadas as condições estipuladas na respectiva Diretriz de Utilização - DUT, que assim se encontra descrita no item 33, do Anexo II, da mesma norma."
Assim, ao se deparar com a negativa do SUS, bem como dos planos de saúde, o cidadão deve buscar orientação jurídica para ingressar com a medida cabível para pleitear o recurso. Nos casos que envolvem crianças a situação é ainda mais urgente, considerando que quanto antes ela realizar o tratamento, maior será a evolução da linguagem dela.
Leia em www.bemparana.com.br/questaodedireito artigo dos professores Jacson Zilio e Marcio Berclaz com o título "Entre insignificância do patrimônio e significância da intervenção penal seletiva"
Agressão policial, física ou verbal, sem objetivo de obter confissão ou informação do agredido, não pode ser considerada tortura. O entendimento é do Órgão Especial do TJ de São Paulo.
A Carteira Nacional de Habilitação vale como documento de identificação em todo o país, ainda que fora do prazo de validade. O entendimento é do Conselho Nacional de Trânsito.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a permissão para que o juizado especial julgue ações de direito de família. A proposta agora vai para a apreciação do Senado Federal.
O pagamento imposto sonegado, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extingue a punição por crime de sonegação fiscal. O entendimento é da 5ª Turma do STJ.
A empresa pode usar imagem de empregado em folheto distribuído internamente, independente da autorização do trabalhador. O entendimento é da 4ª Turma do TST.
O escritório Demarest Advogados é o primeiro no Brasil a implementar a mais avançada plataforma ERP disponível no mercado, o SAP S/4HANA. O projeto com a FH, empresa de tecnologia especializada em processos de negócios e software, é uma ferramenta que gera relatórios precisos que embasam as tomadas de decisões e, ao mesmo tempo, disponibiliza informações transacionais e dados métricos de registro do dia a dia operacional.
*Jacson Zilio e Marcio Berclaz
Na literatura criminológica e penal críticas há um consenso: o direito penal é o direito desigual por excelência, entre outras coisas porque o sistema penal é a reprodução do sistema social. O direito penal não defende os bens essenciais de todos os cidadãos e o status de criminoso é distribuído de modo desigual. O grau de tutela dos bens jurídicos penais depende de fatores típicos da "sociedade dividida" e da vulnerabilidade do cidadão. A distribuição do status de criminoso também responde ao padrão da sociedade de classes, porque o processo de seleção se dirige a comportamentos típicos de indivíduos pertencentes às classes subalternas, pela contradição às relações de produção e distribuição capitalista.
No Estado Democrático de Direito, o direito penal não é medida de primeira mão, mas de ultima ratio, somente devendo incidir em situações de maior gravidade, especialmente quando outras instâncias de controle não se mostram efetivas e suficientes. Pensar diferente disso é que contribui para a deslegitimação social e jurídica do direito penal.
Em relação aos chamados delitos de bagatela, a jurisprudência brasileira tem usualmente aplicado o chamado "princípio da insignificância" para afastar a tipicidade material de condutas que não chegam a lesionar de modo grave e irreparável o bem jurídico protegido. Na linha adotada pelo STF (HC 84412-0-SP, Rel. Ministro Celso de Melo), o princípio da insignificância seria um "fator de descaracterização material da tipicidade". Nesse precedente, reproduzido cegamente, estabeleceu-se, como uma espécie de mágica dogmática absolutamente irracional, os seguintes critérios para aplicação: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada".
Situações toscas que diariamente ocorrem em lojas de departamento – furtos de chocolates, carnes, frutas, produtos de higiene pessoal, entre outras situações similares, a despeito de serem moralmente reprováveis e socialmente indesejáveis, não autorizam a deflagração da persecução penal. Essas situações não devem gerar nem prisão em flagrante, nem muito menos processo. Assim deve ser porque os recursos humanos e materiais do direito penal devem ser direcionados para condutas com efetiva reprovabilidade social.
A presente obra dedica-se à análise da investigação criminal pelo Ministério Público, abordando aspectos criminológicos e jusfilosóficos com um viés crítico à atual jurisprudência que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal Brasileiro, a qual autoriza a investigação criminal pelo Parquet desde que em caráter subsidiário. Busca-se estabelecer, com base em dados estatísticos, se as intenções do Pretório Excelso correspondem à realidade prática e, em última análise, qual opção é racionalmente adequada, à luz da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy: a subsidiariedade, a discricionariedade ou a obrigatoriedade da investigação criminal pelo Ministério Público.