Decreto do Município de Taubaté/SP nº 10.768 de 11.11.2005 (Dispõe sobre regulamentação dos artigos 7º ao 10 da Lei Complementar nº 108, de 28 de outubro de 2.003,
Dec. Mun. Taubaté/SP 10.768/05 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 10.768 de 11.11.2005
DOM-Taubaté: 11.11.2005
ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sujeitar-se-á à retenção na fonte, nos casos previstos em lei.
Art. 2º A responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN, excluídas as pessoas físicas, é atribuída a todos os tomadores ou intermediários dos serviços, mesmo os que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro.
Parágrafo único. Os responsáveis tributários estarão obrigados ao recolhimento integral do imposto, acrescido de multa, juros e atualização monetária, se for o caso, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sujeitando-se ainda às penalidades cabíveis pela infração à legislação tributária.
Art. 3º Deverá o tomador ou intermediário dos serviços previstos no art.7º da Lei Complementar 108/03, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar 137/05, efetuar a retenção do ISSQN na fonte, e no prazo legal, providenciar o recolhimento do imposto à Prefeitura Municipal de Taubaté.
§1º Da mesma forma deverá procedero tomador ou intermediário dos serviços, nos casos elencados no art. 8º da Lei Complementar ( continua ... )