TCE determina que Seed e construtora restituam R$ 1 mi por desvio em obra de escola da Quadro Negro -
TCE determina que Seed e construtora restituam R$ 1 mi por desvio em obra de escola da Quadro Negro
10 de outubro de 2018, 17:17 10 de outubro de 2018
Colégio Estadual Amâncio Moro, localizado no bairro Jardim Social, em Curitiba. Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a restituição de R$ 1.125.228,13 pela construtora Valor e sete pessoas, entre elas diretores e funcionários da empresa e servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seed).
O valor é referente a desvio de dinheiro público nas obras do Colégio Estadual Amâncio Moro, em Curitiba. Além da devolução, os responsáveis receberam multa proporcional de 30% do valor desviado e foram inabilitados para exercer cargos públicos e proibidos de contratar com o poder público no Paraná por três anos.
O processo é parte da Operação Quadro Negro.
De acordo com o TCE, a decisão ocorre devido ao julgamento de Tomada de Contas Extraordinária instaurada devido a Comunicação de Irregularidade apresentada pela Sétima Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) do TCE-PR.
A unidade de fiscalização comprovou irregularidades nos pagamentos por obra de reparos e melhorias do Colégio Estadual Amâncio Moro, localizado no bairro Jardim Social, na capital.
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O órgão informou que abriu investigações de 14 obras relacionadas à operação, envolvendo seis empresas e 42 agentes, públicos e privados. Os valores bloqueados somam mais de R$ 30 milhões.
Dois desses processos foram julgados em setembro do ano passado. Outros quatro, em março, julho e setembro deste ano.
Nos seis processos já julgados, o Pleno do TCE-PR determinou a devolução de R$ 10,5 milhões desviados da construção de sete escolas:
duas em Campina Grande do Sul, cujas obras eram de responsabilidade da Construtora Valor;
uma na Cidade Industrial de Curitiba, o Colégio Estadual Dirce Celestino do Amaral, de responsabilidade da Construtora TS;
uma no bairro Capão Raso, em Curitiba, o Colégio Estadual Yvone Pimentel, também de responsabilidade da Construtora Valor;
uma em Campo Largo, o Centro Estadual de Educação Profissional, de responsabilidade da Machado Valente Engenharia;
duas em Guarapuava: o Colégio Estadual Professora Leni Marlene Jacob e o Colégio Estadual Pedro Carli, ambos de responsabilidade da MI Construtora de Obras Ltda.
A Secretaria de Estado da Educação (Seed) lançou licitação para executar reparos e ampliação do Colégio Estadual Amâncio Moro, em 2012. O certame tinha prazo máximo de execução de 240 dias corridos, com preço máximo de R$ 2.942.288,84.
Ele foi homologado em março de 2013, culminando no contrato com a empresa Valor Construtora e Serviços Ambientais Ltda. Para realizar a obra, conduzida pela Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude) da Secretaria de Educação, foram utilizados recursos estaduais do Programa Renova Estado – Manutenção, Adaptação e Substituição de Bens Imóveis.
Em maio de 2014, após a data limite de conclusão da obra, o valor do contrato teve um acréscimo de R$ 596.302,66, extrapolando o preço máximo previsto. Segundo a empresa contratada, o motivo do aumento no valor foram as "péssimas condições climáticas", que teriam impossibilitado a realização de trabalhos externos; a necessidade de autorização para a remoção de três árvores; e a inclusão de novos serviços não descritos na planilha, que impactaram no tempo de conclusão.
Segundo a 7ª ICE, o valor recebido pela construtora foi superior aos serviços e materiais efetivamente executados, cuja diferença implicou em prejuízo ao cofre estadual.
A unidade técnica apontou que o valor contratado atingiu R$ 2.932.480,00. Desse montante, a empresa recebeu R$ 2.893.920,65 (98,68% do total contratado). Já as obras efetivamente executadas deveriam somar pagamentos de R$ 1.768.692,52 (60.31% do total). O valor pago indevidamente à empresa foi de R$ 1.125.228,13 (38,37% do total contratado).
Agentes responsabilizados
Foram responsabilizados pela devolução integral dos recursos a construtora Valor e quatro de seus diretores e funcionários: Eduardo Lopes de Souza, representante legal da empresa; as sócias Tatiane de Souza e Vanessa Domingues de Oliveira; e a engenheira civil Viviane Lopes de Souza, responsável técnica da empresa pela execução da obra.
Evandro Machado, engenheiro civil contratado pela Paranaeducação, que atuou como coordenador de Fiscalização da Sude entre fevereiro de 2012 e junho de 2015, foi responsabilizado pela devolução solidária de parte dos recursos desviados – R$ 467.908,56. Esse valor corresponde à soma dos pagamentos indevidos por obras que Machado atestou como executadas.
Além do prejuízo ao cofre estadual, o relator destacou que os atos apurados implicaram em prejuízo à própria sociedade, em relação ao direito constitucional de acesso à educação.
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