Alimentos desde e até quando? – Maria Berenice Dias
Os alimentos provisórios e provisionais não se confundem, possuem propósitos e finalidades diferentes e, inclusive, são previstos em distintos estatutos legais. Clara é a lição de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Ainda que a doutrina insista em diferenciar esses dois tipos de tutela emergencial, os juízes as tratam de maneira indistinta. A diferenciação entre as duas espécies é apenas terminológica e procedimental; em essência, em substância significam o mesmo instituto.
Araken de Assis bem explicita: Dos alimentos provisionais se distinguem os provisórios. É certo que ambos pertencem à categoria de alimentos antecipados, tendo em conta a fase procedimental em que ocorre seu deferimento pelo juiz: desde a postulação, sob forma liminar, e, freqüentemente, sem audiência da parte contrária. Quando se buscam em juízo alimentos que não foram atendidos espontaneamente, em face da natureza urgente do direito, desimporta a que título são fixados. Provisórios ou provisionais, seu ponto em comum está estruturado na possibilidade de as duas espécies de tutela alimentar preverem a expedição de mandado liminar, deferindo o adiantamento dos alimentos iniciais, fixados em caráter temporário pelo juiz da causa, para garantir os recursos necessários à subsistência do alimentário no fluir do processo.
No que diz respeito à antecipação da obrigação alimentar, para o efeito de estabelecer o marco inicial de vigência dos alimentos, não há diferenciação entre os provisórios e os provisionais. Ambos são fixados desde logo e imediatamente devem ser pagos. Nenhum deles é cautelar. Em qualquer das modalidades, os alimentos tornam-se exigíveis desde a data da fixação, por determinações legais expressas. De forma lapidar, o art. 4º da Lei de Alimentos determina ao juiz que, ao despachar a inicial, fixe desde logo os alimentos provisórios. Em sede de alimentos provisionais, o parágrafo único do art. 854 do CPC traz igual previsão, impondo ao juiz que arbitre desde logo uma mensalidade para a mantença do alimentando.
Diante dessas precisões legislativas, talvez nada mais necessitasse ser acrescentado. Qualquer que seja a natureza dos alimentos, ao serem fixados initio litis, nasce o dever de pagar a partir do momento em que estipulados. Sequer se faz necessária a prova préconstituída da obrigação, pois, em face da possibilidade de antecipação de tutela, assegurada pelo art. 273 do CPC, basta prova que convença da verossimilhança do direito. Como conseqüência da reforma, nasce também a possibilidade para aqueles que não dispõem de prova formada da obrigação, uma vez presentes os requisitos do art. 273 do CPC, de postularem a título provisório alimentos também na ação de rito ordinário, vez que viável a antecipação dos efeitos condenatórios e executivos de eventual sentença de procedência.
De todo descabido um resultado diferenciado pelo só fato de dispor ou não o alimentante de vínculo laboral. A vingar a posição que se vem consolidando, fixados os alimentos provisórios e não havendo como determinar o pronto pagamento pela fonte pagadora, o réu passará a dever alimentos apenas após sua citação. Porém, havendo a possibilidade de o pagamento ser levado a efeito mediante desconto de rendas ou rendimentos do devedor, os alimentos começam a ser pagos de imediato. Assim, ainda que atrase a citação do réu empregado ou funcionário, os alimentos são pagos. Todavia, ocorrendo o retardamento da citação do réu profissional autônomo, que deve pagar diretamente os alimentos, ficaria ele dispensado de atender de pronto sua obrigação. Dita distinção, além de revelar flagrante afronta ao princípio isonômico, acaba incentivando o alimentante a esquivar-se do oficial de justiça para evitar ser citado.
Nada justifica o deslocamento do termo inicial da obrigação para o ato citatório. É desnecessária a ciência do obrigado para a ordem judicial dispor de eficácia. A possibilidade de redefinição de valores, a pedido do demandado, tão logo tome ciência do quantum fixado, não autoriza afronta ao comando legal. Até porque a lei prevê a possibilidade de os alimentos fixados inaudita altera parte serem modificados a qualquer tempo. Quanto aos alimentos provisionais, essa flexibilidade é garantida na parte final do art. 807 do CPC. De forma explícita, o § 1º do art. 13 da Lei nº 5.478/68 admite que os alimentos provisórios sejam revisados. Inclusive vem sendo dispensado procedimento em apartado para esse fim. Necessário ter presente que os alimentos de caráter provisório ou provisional não se confundem com os alimentos estabelecidos na sentença. Os alimentos definitivos, esses sim, por força do § 2° do referido artigo 13, são devidos a partir da data da citação.
O art. 4º da Lei nº 5.478/68 e o parágrafo único do art. 854 do CPC não são antagônicos ou contraditórios com o disposto no § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos. Ao contrário, são harmônicos e se complementam. A tutela cautelar dispõe de eficácia imediata. Os alimentos provisórios e provisionais fixados initio litis são devidos desde a data da fixação, o que nada tem a ver com os alimentos quantificados na sentença, esses sim, devidos retroativamente a contar da citação.
O valor dos alimentos provisórios e provisionais permanece intacto no período que medeia entre a fixação inicial e a data da citação. Nesse ínterim (entre a fixação e a citação), os alimentos deferidos em sede liminar, mesmo que eventualmente venham a sofrer alterações, são "imexíveis". Sendo alterados os alimentos, incidentalmente, na sentença ou no acórdão, independentemente de retroagir ou não o novo valor, nada altera o montante dos provisórios ou provisionais.
É preciso ter presente que a própria expressão "alimentos provisórios" dá o sentido de sua natureza, ou seja, vigoram temporariamente. Igualmente significa regulamentação provisória a concessão de "alimentos provisionais". Os alimentos assim estabelecidos subsistem até a data da sentença, oportunidade em que são fixados os alimentos definitivos. A partir do momento em que são definidos na sentença, os alimentos perdem o caráter de transitoriedade e tornam-se definitivos. Proferida a sentença depois de ultimada a fase de cognição, o encargo alimentar não é mais provisório, passando a valer o novo montante fixado pelo juiz como alimentos definitivos.
Essa, de longa data, é a posição do STF, que no ano de 1975 decidiu: a quantia da pensão alimentícia fixada provisoriamente em decisão liminar não prevalece, é óbvio, sobre a que foi arbitrada na sentença final: se a medida liminar é a satisfação provisoriamente antecipada do pedido, como sustenta a doutrina dominante (Calamandrei, José Alberto dos Reis), a eficácia da decisão pela qual o juiz resolve deferi-la não ultrapassa o momento em que for editada a sentença, porque a primeira, resolvendo questão incidente, não tem como preponderar sobre a outra, que põe termo ao processo julgando o mérito da causa (CPC, art. 162, §§ 1° e 2°).
Os alimentos provisórios e provisionais, quer fixados no início da ação, quer incidentalmente durante a tramitação da demanda, têm como marco final de vigência a data da sentença de primeiro grau. A sentença que altera os valores fixados inicialmente passa a produzir efeitos imediatos, tanto que somente desafia recurso no efeito devolutivo. Portanto, não é a data do julgamento do recurso no segundo grau ou o seu trânsito em julgado que marcam a conversão dos alimentos de provisórios para definitivos.
Os alimentos provisórios nunca são devidos para além da data da sentença, independente de haver o juiz elevado ou reduzido o quantum alimentar. O § 3º do art. 13 da Lei de Alimentos, ao menos na parte final, necessita de uma releitura. Não se pode olvidar que a Lei de Alimentos é anterior ao atual Código de Processo Civil, que não concede efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Aliás, após a Constituição Federal, não há como falar somente em recurso extraordinário, em face do seu desdobramento em recurso especial. Modo expresso, o § 2º do art. 542 do CPC empresta efeito apenas devolutivo aos recursos extraordinário e especial. Ainda que o art. 587 do CPC autorize execução provisória somente quando a sentença é impugnada por recurso recebido apenas no efeito devolutivo, em sede de alimentos não há como falar em execução provisória, em face de sua natureza. De tal sorte, os alimentos definitivos, também chamados de regulares, decorrem de acordo ou ato decisório "final" do juiz, e ostentam "caráter permanente, ainda que sujeitos a eventual revisão".
Vem proliferando cada vez com mais desenvoltura a esfera de possibilidades de concessão de tutela antecipada no processo de conhecimento. Também a onda de invocar o poder cautelar geral do juiz invadiu as ações de alimentos. Principalmente no que diz com os alimentos provisórios, fixados em sede liminar com as informações trazidas pelo autor sobre a situação econômica do alimentante, a possibilidade de redefinição tornou-se regra. Na medida em que aportam no processo novas provas, a modificação a qualquer tempo do quantum fixado passou a ser amplamente aceita, para atender ao princípio da proporcionalidade. Há até quem conceda ao magistrado a possibilidade de agir ex officio.
A modificabilidade dos alimentos a qualquer momento encontra respaldo nos arts. 273, § 4º, e 807, ambos do CPC, e no § 1º do art. 13 da Lei de Alimentos. Alterados os alimentos na sentença, ou mesmo quando desacolhida a ação na qual haviam sido fixados alimentos provisórios, a eficácia imediata é concedida com base no art. 273 do CPC. Na interposição do recurso, invoca-se o parágrafo único do art. 558 do CPC para esse mesmo fim. Essa faculdade de agregar efeito suspensivo ao recurso, mesmo fora do elenco legal, há muito é conferida também ao juiz, ao receber a apelação.
Assim, quer se trate de alimentos provisórios, provisionais ou definitivos, quer sejam os alimentos majorados, reduzidos ou excluídos, vêm os juízes, na sentença, dando aplicabilidade imediata ao que decidem. Concedem de ofício tutela antecipada, fazendo uso de seu poder geral de cautela. Ou, quando do recebimento da apelação, invocando o parágrafo único do art. 558 do CPC, agregam efeito suspensivo ao recurso, o que empresta eficácia imediata à sentença que limitou ou dispensou os alimentos. Essas novas posturas não afrontam as regras e princípios que regem os alimentos, dispondo de sustentação legal.
Igualmente não se pode olvidar a possibilidade que foi concedida ao relator de emprestar efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A atual redação do art. 557 do CPC introduziu profundas mudanças no sistema recursal no que diz com os efeitos das decisões interlocutórias e das sentenças. Talvez já se possa afirmar que o princípio da suspensividade está seriamente comprometido.
Ainda que a legislação alimentária disponha de um sentido protecionista, em favor do alimentando, não se pode chancelar irreparáveis prejuízos. Não há sentido em fazer prevalecer o que é meramente provisório, e que foi determinado em superficial e precária cognição, sobre o convencimento obtido após ampla dilação probatória! Mais ainda, porque irrepetíveis os alimentos. Foge à razoabilidade forçar o pagamento de alimentos fixados sem o crivo do contraditório e fazê-los vigorar após a dilação probatória e o julgamento em sede recursal, quando reconhecido o descabimento da mantença do indigitado montante.
Nem sempre nas ações alimentícias há a fixação liminar de alimentos. Quer por expressamente dispensados os alimentos provisórios, quer por não reconhecida, quando do despacho inicial, a necessidade da verba, há casos em que os alimentos são deferidos somente na sentença.
Quantificando o juiz os alimentos, a sentença produz efeito imediato, devendo o réu começar a pagá-los de pronto. A falta de definitividade da sentença não impede a cobrança da verba alimentar, uma vez que o recurso não dispõe de efeito suspensivo. O artigo 14 da Lei nº 5.478/68 confere um único efeito à sentença que fixa alimentos. A recorribilidade no só efeito devolutivo dispõe de uma razão pragmática: permitir que o credor busque a cobrança dos alimentos imediatamente, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença.
Como o pensionamento fixado no ato sentencial é definitivo, portanto, dispõe de efeito retroativo e vigora desde a data da citação. É a esse encargo alimentar quantificado pelo sentenciante que se refere o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos. Quando os alimentos são estabelecidos de forma definitiva, opera-se a retroação de seus efeitos, passando o montante estipulado nessa oportunidade a vigorar a partir da data da citação. Essa é a orientação da Justiça gaúcha.
Quando a sentença eleva os alimentos provisórios, o novo valor, além de se tornar devido imediatamente, dispõe de efeito retroativo, vigorando desde a data da citação. Como houve acréscimo, o devedor é obrigado a pagar as diferenças. Assim, a contar do dia da citação, o réu passa a dever os alimentos no valor definido na sentença.
A sentença opera de imediato a elevação do encargo, que passa a ser devido desde a data da citação do devedor. Mas se a majoração ocorrer em sede de apelação, ainda assim o valor fixado no recurso será devido a contar da data em que o réu foi citado.
Estabelecidos os alimentos initio litis, é impositivo que o alimentante passe a pagá-los de imediato, pois se destinam à mantença do credor. Aliás, é por esse motivo que vigoram os alimentos provisórios desde a data em que foram fixados.
No entanto, se na sentença o magistrado reduz os alimentos fixados provisoriamente, o encargo devido pelo alimentante passa a ser o estipulado nessa oportunidade. Não prevalece o valor dos alimentos provisórios, a partir da sentença que, pendente de recurso, ou sujeita a ele, fixe os definitivos em valor menor.
Na eventualidade de o devedor não pagar os alimentos provisórios, tal omissão não pode vir em seu proveito. Admitir a possibilidade de conceder efeito retroativo quando os alimentos são reduzidos seria estimular a inadimplência. Ficaria fácil. Estipulados os alimentos provisórios, deixaria o réu de proceder ao pagamento na esperança de o valor ser reduzido quando do julgamento do mérito da ação.
De outro lado, tal possibilidade viria em prejuízo exatamente de quem atendeu à ordem judicial e passou a pagar os alimentos fixados no início da demanda. Mais uma vez é de lembrar o princípio da irrepetibilidade: Os alimentos, quer sejam provisionais, quer definitivos, uma vez fixados judicialmente não são restituíveis. Pelo mesmo motivo, também não admitem compensação. A redução dos alimentos provisórios ou provisionais não pode, em qualquer hipótese, ter efeito retroativo. Não há como beneficiar o mal pagador, permitindo que pague o valor reduzido. Fere o princípio da igualdade livrar o faltoso, sem conceder igual benesse a quem atendeu aos pagamentos pontualmente.
Emprestar efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença equivaleria a punir o alimentante que cumpre com o determinado judicialmente e a premiar o devedor relapso, que, mesmo devendo alimentos provisórios, não os paga, para fazê-lo só depois da sentença, contando com a possibilidade de vê-los reduzidos.
Alterado o montante dos alimentos no recurso, o que passa a valer são os alimentos fixados no segundo grau de jurisdição. Os alimentos fixados no acórdão, se superiores ao montante dos alimentos provisórios, dispõem de efeito retroativo à data da citação, de modo que o devedor deverá arcar com as diferenças impagas. De outra parte, se no acórdão houve o achatamento da verba alimentar, o novo valor só vale a partir da sua fixação no Tribunal.
Como houve o estabelecimento da verba a título de alimentos provisórios, são aplicáveis todas as assertivas até agora colocadas. Os alimentos são devidos desde a data em que foram fixados até a sentença. Se houve o estabelecimento de alimentos provisórios antes da citação do réu, tal valor vigora até a data da citação, desimportando se houve aumento ou redução de valores a posteriori. A partir da citação, o valor dos alimentos passa a ser o definido na sentença, podendo dispor de efeito retroativo. Para isso, é necessário identificar se o valor fixado foi superior ou inferior aos provisórios, para saber se retroage à data da citação ou vigora somente a partir do ato sentencial.
De outro lado, quando a sentença estabelece valor inferior ao dos alimentos provisórios, não dispõe de efeito retroativo. Assim, os provisórios são devidos desde a data da fixação até a da sentença. Somente a partir do estabelecimento do quantum inferior é que este passa a vigorar. Os alimentos pretéritos são devidos no valor originalmente estabelecido.
Custou a jurisprudência em fixar esse marco, pois a tendência era estabelecer o pagamento somente a partir da data da sentença. Em boa hora passou a prevalecer o entendimento do STJ, consolidado na Súmula nº 277: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Essa já era, há longa data, a orientação da jurisprudência gaúcha.
Elevada a verba alimentar na sentença e acolhido o recurso, julgando improcedente a ação revisional, a situação é idêntica. Majorados os alimentos liminarmente, o valor dilatado vigora até a data do acórdão que rejeita a ação ou altera o montante estabelecido na sentença. Igualmente, se o magistrado majora os alimentos somente na sentença, vindo esta a ser reformada em sede recursal, mantendo a verba originária, ainda assim os alimentos fixados na sentença vigoram desde a data da citação até o julgamento colegiado.
Estando os alimentos fixados com a chancela judicial e de forma definitiva, não é recomendável sua redução liminar, pois se destinam a garantir a subsistência do alimentado. É o que preconiza Carlos Alberto Alvaro de Oliveira: Sendo necessária a discussão quanto aos elementos fáticos justificadores da revisão da pensão, não haveria título suficiente à utilização da tutela jurisdicional diferenciada, devendo ser exercida a pretensão, em via principal, somente pelo rito ordinário.
Em se tratando de ação de redução de alimentos, não há como invocar o efeito retroativo à data da citação do alimentando. A regra do § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos não é aplicável à demanda reducionista. Descabido emprestar efeito retroativo à decisão que limita o valor dos alimentos. A irrepetibilidade de que se revestem os alimentos o desautoriza. Pelas mesmas razões, os alimentos não são passíveis de compensação. Assim, admitir a retroação seria estimular o inadimplemento, na esperança de conseguir a redução com efeito pretérito.
Ainda que não se possa falar em alimentos provisórios, provisória é a alteração levada a efeito. Confirmando a sentença a redução deferido em sede antecipatória, aplicam-se todas as premissas até agora colocadas com referência aos alimentos provisórios. No entanto, desacolhida pelo juiz a ação, imediatamente se restaura a obrigação alimentar no valor anterior, não havendo necessidade de aguardar o alimentando o trânsito em julgado da sentença para cobrar o valor original dos alimentos. O recurso não dispõe de efeito suspensivo, e passa a valer de pronto o resultado preconizado na sentença, ainda que sujeita a recurso.
Outra hipótese que cabe figurar é de a ação, desacolhida no primeiro grau, ser reformada pelo Tribunal, reduzindo o quantum alimentar. Assim, limitados os alimentos em sede liminar, quando da sentença que rejeita a ação, volta o alimentante a dever os alimentos originários, restando sem efeito a redução deferida initio litis. A liminar que havia sido concedida fica com a eficácia suspensa em razão da sentença que rejeita a demanda, dispondo a decisão de efeito retroativo. Necessita o alimentante pagar as diferenças decorrentes da redução provisória que não foi confirmada pela sentença. Como o recurso não dispõe de efeito suspensivo, impositivo o imediato retorno ao pagamento dos alimentos.
Falar em ação exoneratória do encargo alimentar significa que os alimentos que vêm sendo pagos são definitivos. Não se trata de alimentos provisórios nem provisionais, pois advêm de anterior sentença ou acordo em que foram fixados. Ainda assim, há a possibilidade de o magistrado, em sede liminar, reduzir o valor dos alimentos ou dispensar o autor de pagá-los. Aqui também cabe recomendar redobrada cautela ao magistrado, pois o credor, sem nada saber, ficará sem alimentos e sem a oportunidade de manifestar-se.
Em qualquer dessas hipóteses, são invocáveis e aplicáveis todas as premissas referentes aos alimentos provisórios. A alteração deferida pelo juiz vigora imediatamente. Se a ação é acolhida e o magistrado desonera o alimentante, a modificação operada pela sentença vigora desde esse momento, mesmo tendo havido recurso. Sendo a exoneração deferida no acórdão, o alimentante fica dispensado do pagamento a contar do trânsito em julgado.
O princípio da suspensividade dos efeitos da sentença, no entanto, comporta exceções, estando elas elencadas nos incisos do art. 520 do estatuto processual. O inciso II do art. 520 empresta um só efeito à sentença que condena à prestação de alimentos. O art. 14 da Lei Especial prevê igual exceção, ao atribuir efeito somente devolutivo à sentença que impõe o pagamento de alimentos. Nem é preciso lembrar que as exceções ao princípio geral não comportam interpretação extensiva. No entanto, não é somente na hipótese de imposição de alimentos que cabe invocar o art. 14 da Lei de Alimentos, regra, aliás, que guarda consonância com o posto no inciso II do art. 520 do CPC. O princípio do Código e da Lei é o mesmo. Ainda que condenar ao pagamento não signifique reduzir ou exonerar, não há como deixar de aplicar tais dispositivos em toda e qualquer demanda alimentícia. Ou seja, a exceção legal compreende também a redução da obrigação ou sua extinção.
É cabível invocar o próprio art. 14 da Lei de Alimentos para estender tal possibilidade a todas as hipóteses de demanda sobre alimentos. Esse dispositivo guarda sintonia com o artigo anterior, o artigo 13, que elenca as ações sujeitas ao rito especial da lei. Entre elas se encontra a ação revisional de alimentos. E, às claras, a ação exoneratória é um gênero da demanda revisional, devendo, portanto, ser adotado o mesmo procedimento indicado na lei. As estipulações constantes dos parágrafos do artigo 13 dizem com a imposição dos alimentos, o que não exclui pretensões de redução ou exoneração do encargo. O § 1º diz: os alimentos provisórios fixados na inicial (…). O parágrafo seguinte prevê: os alimentos fixados retroagem (…). O § 3º é também claro: os alimentos provisórios serão devidos até (…). Em todas essas hipóteses, ainda que a referência seja à imposição de encargo, é de reconhecer aplicabilidade às demandas em que o objeto seja a revisão ou a exoneração dos alimentos.