JUIZ FIXA PRAZO PARA QUE A RECEITA FEDERAL CONCLUA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO – Kümmel & Kümmel Advogados Associados
Uma empresa gaúcha, importadora de material adesivo, teve retida pela fiscalização aduaneira da Receita Federal, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, mercadoria importada da China, sob fundamento de irregularidade no preço.
A empresa, após notificação, apresentou à Autarquia Federal todos os documentos comprobatórios da regularidade na importação do equipamento. Ocorre que a Receita Federal não analisou os documentos apresentados, mantendo apreendida a máquina.
A empresa, assim, após esperar por mais de 3 meses a análise administrativa pela Receita Federal, impetrou com um mandado de segurança na Justiça Federal com o objetivo de ver seu direito atendido. O Juiz, considerando a falha no serviço público federal e, ainda, com base nos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, concedeu a liminar pleiteada, determinando que a Autarquia Federal, no prazo máximo de 20 dias, conclua o processo administrativo de desembaraço da mercadoria importada pela empresa gaúcha.
Segundo a Kümmel & Kümmel Advogados, que realizou a defesa da empresa, não há irregularidade alguma na importação realizada. Ainda que houvesse, não existem fatos hábeis para justificar a demora do Fisco em proferir decisão em processo administrativo, afrontando diretamente os preceitos Constitucionais a morosidade como os processos administrativos são conduzidos. A empresa está com sua mercadoria apreendida desde o mês de maio, não tendo obtido nenhuma resposta acerca da liberação mesmo após o transcurso de mais de três meses.
A decisão proferida nesse Mandado de Segurança, estipulando prazo para a Receita Federal concluir o procedimento administrativo, constituí importante precedente para demais casos, nos quais há demora na conclusão do processo administrativo por parte do Fisco.
Previous Post Juiz suspende os efeitos de denúncia do Termo de Acordo firmado entre Receita Estadual e Cooperativa Gaúcha