Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-52.2021.8.26.0609 SP 100XXXX-52.2021.8.26.0609
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-52.2021.8.26.0609 SP 100XXXX-52.2021.8.26.0609 - Inteiro Teor
AC 1002329-52.2021.8.26.0609 SP 1002329-52.2021.8.26.0609
Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente)
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023295220218260609_52a01.pdf
Registro: 2022.0000373572
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002329-52.2021.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante E. DE S. P., é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE T. O. DA S..
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria, jugaram prejudicado o recurso. Vencido o Relator sorteado que declara voto. Acórdão com o 3º Juiz.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), vencedor, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), vencido, GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) (Presidente), FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).
VOTO Nº 51.258
APELAÇÃO nº 1002329-52.2021.8.26.0609
Juízo de Origem: Vara Criminal
Interessado: F. D. M. da S. (ADOLESCENTE)
Apelação cível Infância e juventude
Cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053 (6a Vara da Fazenda Pública da Capital) - Sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo custeie em favor do menor F.D.M.S., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, atendimento especializado por professor que o auxilie individualmente na vida escolar Pedido não contemplado pela obrigação imposta ao Estado na sentença proferida na referida Ação Civil Pública, extrapolando os limites estabelecidos no conteúdo decisório Carece a exequente de interesse de agir, condição essencial para postular em juízo, na forma do art. 17, do CPC - Inadequação da via eleita Precedentes Extinção do feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC - Recurso prejudicado.
Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 121/123, que, em cumprimento individual de título judicial coletivo proveniente da Ação Civil Pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053 (6a Vara da Fazenda Pública desta Capital), julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO custeie em favor do menor F.D.M.S. atendimento especializado por professor que o auxilie individualmente na vida escolar ("professor auxiliar"), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), com incidência limitada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias. Foram arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. Não houve condenação em custas e emolumentos.
Em suas razões recursais, o Estado de São Paulo sustenta que cumpre os critérios da Resolução SE 68/2017, a qual regulamenta a educação inclusiva dos portadores de autismo.
Afirma a ausência de necessidade do menor de se beneficiar além do que já é oferecido pela rede pública aos alunos nas mesmas condições clínicas. Alega existir sala de recursos e apoio do PAE - Profissional de Apoio Escolar ("Cuidador"). Aduz, ainda, a ausência da figura do "professor auxiliar" e que a política de inclusão não direciona o trabalho para um tratamento individualizado.
Pleiteia, ao final, " seja reformada a r. sentença recorrida, sendo a ação julgada improcedente " (fls. 181/187).
Houve resposta ao recurso (fls. 194/220).
A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 233/241).
Em que pese o brilho dos argumentos sempre lúcidos do eminente Relator Desembargador Presidente da Seção de Direito Público WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, ouso deles divergir, a fim de julgar prejudicado o recurso voluntário interposto e extinguir o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Cuida-se de cumprimento individual de título judicial coletivo produzido na Ação Civil Pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053, que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Capital.
Alega o exequente, que foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (CID-10 F.84), necessitando de atendimento especializado à sua condição de desenvolvimento, mediante professor auxiliar, para que viabilize o aprendizado.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053, que tramitou pela 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, transitada em julgado, custeie em favor do menor F.D.M.S. atendimento especializado por professor que o auxilie individualmente na vida escolar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), com incidência limitada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias (fls. 170/173).
Não conformada, recorre a Fazenda, pretendendo a reforma da r. sentença, a fim de que a ação seja julgada improcedente (fls. 181/187).
O direito à educação se caracteriza como norma constitucional de eficácia plena, possuindo o indivíduo direito público subjetivo de exigir do Estado a realização de medidas para a concretização ao acesso à educação gratuita e de qualidade.
Também não se olvida que ao menor com deficiência, o tratamento diferenciado é componente essencial à garantia do sobredito preceito constitucional, tanto que o caput do art. 27 da Lei nº 13.146/2015 dispõe que " A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem ".
O art. 208, III e VII, da Constituição Federal, a respeito, definiu ao administrador público cumprimento de dever (ordem), nos seguintes termos:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."
Da mesma forma, estipula o art. 54, III, do ECA, verbis :
Outrossim, a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que disciplina as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe em seus arts. 3º, I, 4º, III e VIII e 58 § 1º e 59, III, que:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;"
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;"
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial."
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;".
A seu turno, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tratada do tema no seu art. 28, I e XVII, da seguinte forma:
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;"
Contudo, para postular em juízo é condição essencial a existência de interesse de agir, na forma do art. 17, do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso em tela.
Verifica-se na aludida r. sentença coletiva, que o Estado de São Paulo foi condenado a custear tratamento especializado aos menores com autismo residentes no Estado, até que se providencie unidades especializadas próprias e gratuitas, verbis:
"ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação civil pública movida pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo contra a Fazenda do Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do código de Processo Civil, para CONDENÁ- LA, até que, se o quiser, providencie unidades especializadas próprias e gratuitas, nunca as existentes para o tratamento de doentes mentais "comuns", para o tratamento de saúde, educacional e assistencial aos autistas, em regime integral ou parcial especializado para todos os residentes no Estado de São Paulo, a: I - Arcar com as custas integrais do tratamento (internação especializada ou em regime integral ou não), da assistência, da educação e da saúde específicos, ou seja, custear tratamento especializado em entidade adequada não estatal para o cuidado e assistência aos autistas residentes no Estado de São Paulo; II - Por requerimento dos representantes legais ou responsáveis, acompanhado de atestado médico que comprove a situação de autista, endereçado ao Exmo. Secretário de Estado da Saúde e protocolado na sede da Secretaria de Estado da Saúde ou encaminhado por carta com aviso de recebimento, terá o Estado o prazo de trinta (30) dias, a partir da data do protocolo ou do recebimento da carta registrada, conforme o caso, para providenciar, às suas expensas, instituição adequada para o tratamento do autista requerente. III - A instituição indicada ao autista solicitante pelo Estado deverá ser a mais próxima possível de sua residência e de seus familiares, sendo que, porém, no corpo do requerimento poderá constar a instituição de preferência dos responsáveis ou representantes dos autistas, cabendo ao Estado fundamentar inviabilidade da indicação, se for 'o caso, e eleger outra entidade adequada. V - O regime de tratamento e atenção em período integral *ou parcial, sempre especializado, deverá ser especificado por prescrição médica no próprio atestado médico antes mencionado, devendo o Estado providenciar entidade com tais características. V - Após o Estado providenciar a indicação da instituição deverá notificar o responsável pelo autista, fornecendo os dados necessários para o
Logo, o r. decisum coletivo não estabeleceu a obrigação de o Estado custear professor auxiliar individual na vida escolar, mas, sim, de providenciar aos autistas residentes no Estado de São Paulo atendimento em instituições especializadas próprias e gratuitas ou custear o tratamento especializado deles em entidade adequada não estatal para o cuidado e assistência.
Conclui-se que, no caso sub judice, o pedido formulado na inicial, isto é, custeio de professor auxiliar individual na vida escolar, não está contemplado pela obrigação imposta ao Estado na mencionada sentença, extrapolando os limites estabelecidos no seu conteúdo decisório.
Nesse passo, inadequada a via processual eleita para a obtenção da tutela jurisdicional, uma vez que o pedido da exequente não é abarcado pela sentença coletiva que se pretende executar, ultrapassando os limites do que foi decidido na aludida decisão.
Sendo assim, à luz do princípio do supremo interesse (art. 3º da Lei nº 8.069/1990), a melhor solução que se pode dar ao presente processo é a extinção, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, o que lhe garante, se o caso, buscar nova tutela jurisdicional, que somente pode ser obtida através de uma sentença de mérito condenatória, com observância de todo rigor procedimental previsto em Lei.
Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara Especial:
"APELAÇÃO. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adolescente-exequente, diagnosticado com autismo infantil, que objetiva a disponibilização de profissional de apoio escolar em sala de aula. Ausência de interesse processual. Título executivo (ACP nº 053.00.027139-2, que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Capital) que se atina à oferta, pelo Estado, do atendimento em instituição de ensino adequada às necessidades especiais de crianças e adolescentes diagnosticados com transtorno do espectro autista. Contratação de professor auxiliar ou de profissional de apoio escolar. Obrigação que discrepa do comando judicial executado. Inadequação da via eleita pelo autor. Extinção nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1000503-24.2020.8.26.0286; Relator (a): Des (a). Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data de Publicação: 03/11/2020 - grifei)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença coletiva (proferida nos autos da ação civil pública nº 053.00.027139-2, que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo). Pretensão de compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a disponibilizar professor auxiliar para acompanhamento de adolescente, aluno de escola estadual, portador de transtorno do espectro autista. Insurgência do ente fazendário contra decisão interlocutória que lhe determinou a oferta do referido profissional. Alegação de inexigibilidade da obrigação imposta. Acolhimento. Pretensão do exequente que extrapola os limites do quanto decidido na sentença coletiva a qual deseja executar. Título judicial exequendo que não condenou a Fazenda Estadual ao fornecimento de professor auxiliar a pessoas portadoras de autismo residentes no Estado de São Paulo, mas sim ao custeio de tratamento especializado em entidade adequada não estatal para o cuidado e assistência delas, até que o Poder Público Estadual, se o quiser, providencie unidades especializadas próprias e gratuitas para esse fim. Recurso provido, para cassar o decisum guerreado." (TJSP; Agravo de Instrumento 3002110-57.2019.8.26.0000; Relator: Des. Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data de Publicação: 11/03/2020 - grifei).
"Agravo de instrumento Execução individual de sentença coletiva Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, impondo à FESP a obrigação de disponibilizar ao infante exequente, portador de autismo, professor auxiliar para acompanhá-lo durante as atividades pedagógicas Reforma Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do exequente Exigência de obrigação diversa da reconhecida no título judicial exequendo Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001849- 92.2019.8.26.0000; Relator: Des. Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara
Especial; Data de Publicação: 14/02/2020 - grifei).
Ante o exposto, pelo meu voto, prejudicado o recurso voluntário interposto, extingue-se o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
V ICE -P RESIDENTE
R ELATOR D ESIGNADO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506210426/apelacao-civel-ac-10023295220218260609-sp-1002329-5220218260609/inteiro-teor-1506210465
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