Deliberação CRF-SP nº 20, de 12 de setembro de 2016
Diário Oficial do Estado de São Paulo - 09/11/2016 - link - pág. 2019
A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.820, de 11/11/60, e pelo seu Regimento Interno,
consoante trecho de Reunião nº 3.4., de 12.09.2016, DECIDE:
Artigo 2º - Os Voluntários mencionados no artigo 1º poderão, mediante autorização prévia, utilizar o serviço da empresa de taxi conveniada ao CRF-SP ou de suas associadas, para deslocamento dentro do próprio município, com utilização de boleto próprio, caso em que o CRF-SP realizará o pagamento direto à empresa.
Artigo 4º - As despesas com Alimentação serão ressarcidas até o limite de R$ 17,00, incluindo-se refeições e excetuando-se bebidas alcoólicas.
Parágrafo Único - As despesas referidas no "caput" deverão ser comprovadas mediante apresentação de nota/cupom fiscal contendo, sem rasuras, o número do CPF/MF do voluntário e a descrição como refeição, ressaltando que outras terminologias não serão aceitas.
I – Haverá pagamento correspondente à proporção de 08 km/L (oito quilômetro por litro de combustível), sendo utilizados como referência o endereço residencial ou comercial do voluntário e o endereço do local onde serão desenvolvidas as atividades relativas ao trâmite de processos ético-disciplinares, caso em que a comprovação das despesas realizadas será através da apresentação das respectivas Notas Fiscais, devidamente preenchidas sem emendas, rasuras ou borrões, contendo data, nome do beneficiário, quantidade e identificação do combustível, identificação do carro e registro da quilometragem no momento do abastecimento.
IV – No caso de utilização de estacionamento, o ressarcimento do voluntário ocorrerá mediante apresentação de recibo devidamente preenchido, sem emendas, borrões ou rasuras, datado, nominal ao executor da despesa, contendo discriminação detalhada do serviço a que se refere, valores despendidos, número do CPF/MF do voluntário e assinatura do representante do estabelecimento.
Parágrafo único. Para possibilitar o cálculo do valor a ser ressarcido, previsto no inciso I deste artigo, o voluntário deverá elaborar um relatório a ser enviado à Secretaria Central das Comissões de Ética, juntamente com as notas fiscais, informando o local de início de seu deslocamento (endereço residencial ou comercial devidamente registrados no CRF-SP), o local das atividades desenvolvidas (relativas ao trâmite de processos ético-disciplinares) e o local do término de seu deslocamento (endereço residencial ou comercial devidamente registrados no CRF-SP).