b) Alteração da redação do art. 79 das Disposições Transitórias (DT) da Lei Municipal nº 9959/2010 pela Lei Municipal nº 10.705/2014, extinguindo o limite de 30% de aplicação das Unidades de TDCs (UTDCs) fora da área da OUI, autorizando a transferência de UTDC para toda a cidade. As UTDCs geradas pelas áreas de parque delimitadas no Anexo XXXI das DT da Lei Municipal nº 9959/2010, poderão ser utilizadas em qualquer lugar do município de Belo Horizonte, o que configura tratamento desigual em relação aos demais proprietários de área verde na cidade, vantagem que não está amparada em justa contrapartida pelos particulares beneficiados e descontrole do adensamento da cidade pela administração.