Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01000466720185010501 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01000466720185010501 RJ - Inteiro Teor
RO 01000466720185010501 RJ
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PROCESSO nº 0100046-67.2018.5.01.0501 (RO)
RECORRENTE: MYLLENA KAROLAINE DE JESUS PINHEIRO
RECORRIDA: MOTHÉ IMÓVEIS EIRELI ME - ME
EMPREGADO FALECIDO. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL . Aplica-se o disposto no art. 440 da CLT
ao menor empregado, e não ao herdeiro menor de trabalhador
falecido. O regramento da suspensão do prazo prescricional do
sucessor civil é aquele contido no art. 198, I, do Código Civil.
Trata-se de recurso ordinário em que figuram como partes:
MYLLENA KAROLAINE DE JESUS PINHEIRO , como recorrente , MOTHÉ IMÓVEIS EIRELI,
como recorrida .
Inconformada com a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis,
proferida pelo Exmo. Juiz Felipe Bernardes Rodrigues, que julgou extintos com resolução de
mérito os pedidos formulados na inicial, pronunciando a prescrição extintiva , nos termos do
disposto no art. 487, II, do CPC, a autora interpõe o recurso ordinário de ID. 9cbc0c8.
A autora recorre porque pretende a reforma da sentença quanto ao
acolhimento da prejudicial de prescrição bienal.
Contrarrazões de ID. 467d217.
arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 88/2017 de 24/3/2017.
Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
A recorrente pretende a reforma da sentença ou a declaração de nulidade, dizendo que não há prescrição bienal a ser pronunciada, pois é caso de aplicação do art. 440 da CLT.
Afirma que, em se tratando de verbas provenientes da relação de emprego, devem ser aplicadas as disposições da CLT, e não o contido no Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Acrescenta que a CLT não faz nenhuma distinção entre absolutamente incapazes e relativamente incapazes, nem no que se relaciona ao menor empregado e ao menor herdeiro.
Argumenta que o tratamento desigual não se coaduna com o princípio da proteção ao menor e os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Defende a legitimidade ad causam do dependente do empregado falecido, com a suspensão do prazo prescricional até a data em que se torna absolutamente capaz.
Ressalta que a recorrida não nega a prestação de serviços pelo de cujus em sua defesa, mas tão somente o vínculo de emprego, alegando que que deve ser desconsiderado o "aditamento à contestação", em razão da preclusão.
O juízo de primeiro grau pronunciou a prescrição bienal com os seguintes argumentos (ID. 928b118 - Pág. 1 a 3):
"Informa a parte autora que é filha de JOSE DA FONSECA PINHEIRO NETO, exempregado da Reclamada, conforme documentos anexados aos autos, tendo alegado na petição inicial que o ex-empregado manteve contrato de trabalho com a demandada do dia 11 de setembro de 1996 até o dia do óbito em 16 de julho de 2000 e que até apresente data nada recebeu a título de verbas trabalhistas.
A reclamada argui a prescrição extintiva sob o fundamento de que o contrato foi extinto em 16/07/00, tendo em vista o falecimento do ex-empregado, de modo que todos os pedidos foram formulados após o transcurso do prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por aplicação subsidiária do artigo 198, inciso I, do Código Civil ao Direito do Trabalho, não corre a prescrição contra os herdeiros menores absolutamente incapazes.
Ocorre que no caso em apreço a filha do trabalhador falecido completou 16 anos em 08/10/14, data em que passou a ostentar a condição de relativamente incapaz, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo prescricional.
Observe-se que a disposição contida no art. 440 da CLT , segundo ao qual não corre a prescrição em relação aos menores de 18 anos, refere-se exclusivamente aos menores empregados, hipótese completamente diversa da ora em discussão, em que a autora figura nos autos tão somente na condição de herdeira, sucessora civil, de seu pai, empregado falecido.
Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após o prazo de dois anos contados a partir de 08/10/14, acolho a prejudicial de mérito arguida pela ré, para julgar extintos com resolução do mérito os pedidos formulados na inicial, eis que soterrados pela prescrição extintiva, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II do NOVO CPC, mantendo-se ilesos os comandos insertos nos artigos 440 da CLT e 5º, caput, da Constituição Federal.
PRESCRIÇÃO. HERDEIRA MENOR. INCAPACIDADE RELATIVA EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. Trata-se de ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de pensão ajuizada por filha do trabalhador falecido em decorrência de acidente de trabalho. Na data do falecimento do pai, dia 17.10.2006, o TRT registra que a autora (nascida em 27.9.1989 - fl. 16) tinha 17 anos de idade e que ação foi ajuizada em 18.5.2009. O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou a prescrição total arguida pela reclamada consignando que, nos termos do art. 440 da CLT, a menoridade constitui causa impeditiva da prescrição, não apenas quando o menor for o próprio trabalhador, mas também quando o menor vier a juízo, por exemplo, na qualidade de sucessor do empregado falecido. A jurisprudência do TST é contrária ao entendimento exarado pelo TRT, uma vez que, para esta Corte Superior, o art. 440 da CLT trata exclusivamente da prescrição nas hipóteses de trabalho do menor, o que não é o caso dos autos. Considerando que não há norma específica no direito do trabalho tratando da regra prescricional aplicável aos herdeiros menores da sucessão de trabalhador falecido em decorrência de acidente do trabalho, recorre-se ao disposto no Código Civil, como fonte subsidiária do direito do trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 8º da CLT. O art. 198, I, do CC dispõe que o prazo prescricional não corre contra os absolutamente incapazes constantes do art. 3º do Código Civil, o que não se aplica aos relativamente capazes insertos no art. 4º do mesmo Código. Nesse contexto, sendo a autora relativamente capaz porque tinha 17 anos de idade à data do falecimento de seu pai, que ocorreu no dia 17.10.2006, tem-se que, à luz do Código Civil, não se há falar em suspensão do prazo prescricional, uma vez que não estava abrangida pelo disposto no inciso I do art. 198 do Código Civil. Portanto, em se tratando de menor relativamente capaz ao tempo do acidente fatal e extinto o contrato de trabalho por morte, no ano de 2006, portanto, após a vigência da Emenda Constitucional 45 de 2004, o período prescricional incidente ao caso é o bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição. Assim, à luz da Constituição Federal, ajuizada a ação apenas em 18.5.2009, portanto, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, que ocorreu em 17.10.2006, e sendo inaplicáveis os termos dos artigos 440 da CLT (porque trata apenas do trabalho do menor) e do art. 198, I, da Código Civil (que trata apenas dos absolutamente incapazes), tem-se que a pretensão da parte encontra-se fulminada pela prescrição total. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Recurso de revista conhecido e provido.
Processo: RR - 82800-59.2009.5.01.0247 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016
DE MÉRITO os pedidos formulados pela demandante, conforme o disposto no artigo 487, inciso II do
CPC, tudo nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum."
O art. 440 da CLT prevê que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. Contudo, o caso dos autos não se amolda ao referido comando, uma vez que a norma se encontra inserida no âmbito das disposições da CLT que tratam da Proteção do Trabalho do Menor.
Esse não é o caso dos autos, já que a autora não foi empregada da ré, mas sim, sua filha e herdeira.
Com efeito, postula a recorrente verbas decorrentes do alegado vínculo de emprego mantido por seu falecido pai com a ré, no período de 11/9/1996 a 16/7/2000 , figurando na condição de herdeira do ex-empregado . Deste modo, correta é a aplicação subsidiária do art. 198, I, do Código Civil ao Direito do Trabalho, sendo que a suspensão do prazo prescricional somente se justifica quanto aos absolutamente incapazes.
O termo inicial do prazo prescricional, na hipótese, é a data em que a autora completou 16 anos, ou seja, o dia 8/10/14 , no qual passou à condição de relativamente incapaz. Como a ação foi ajuizada em 17/1/2018, portanto, após o decurso do prazo de dois anos, o juízo de primeiro grau está certo ao acolher a prejudicial de mérito arguida pela ré, com a pronúncia da prescrição bienal, julgando extintos com resolução do mérito os pedidos formulados pela ora recorrente.
Por fim, não há falar em desigualdade de tratamento, tendo em vista que o menor empregado e o menor herdeiro estão em situações fáticas distintas, que atraem a aplicação de regramentos jurídicos igualmente distintos.
Do que veio exposto, conheço do recurso ordinário interposto por MYLLENA KAROLAINE DE JESUS PINHEIRO e nego-lhe provimento.
a fundamentação do voto da juíza relatora.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112658116/recurso-ordinario-ro-1000466720185010501-rj/inteiro-teor-1112658126
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HERDEIRA MENOR. INCAPACIDADE RELATIVA EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. Trata-se de ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de pensão ajuizada por filha do trabalhador falecido em decorrência de acidente de trabalho. Na data do …