Dessa forma, o entendimento é de que, se um processo tiver apenas os depoimentos dos delatores e as provas apresentadas por ele, um inquérito não pode ser transformado em ação penal. Portanto, deve ser arquivado.
No caso de Ciro Nogueira, denunciado por solicitar propina no valor de R$ 2 milhões à UTC Engenharia, com base em promessas de favorecer a empreiteira em obras públicas, a maioria dos ministros entendeu que não havia provas suficientes para justificar a abertura da ação penal.
Em julgamentos anteriores, o colegiado tinha esse entendimento em relação à condenação de um réu. Agora, também há restrição às delações sozinhas para uma fase anterior: a da transformação de inquérito em ação penal.
Usando o argumento de que não há elementos de prova suficientes para justificar a abertura de uma ação penal, o ministro Dias Toffoli, em junho, rejeitou a denúncia contra o senador, divergindo do relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin. Nesta terça-feira (14), os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento de Toffoli. Celso de Mello, que também integra a Segunda Turma, não compareceu à sessão.
— Os atos de colaboração devem ser encarados a priori com desconfiança. Os elementos probatórios (neste caso) são oriundos e produzidos pelos próprios colaboradores, nada foi efetivamente comprovado por elementos de corroboração consistentes. Não há elementos suficientes para a abertura do processo — avaliou Gilmar Mendes.