PORTARIA Nº 253, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - MAPA - Alimentus Consultoria
PORTARIA Nº 253, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 – MAPA
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art. 1º Fica aprovado ad referendum o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 1º O Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA, de natureza consultiva, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, criado pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, tem as seguintes atribuições:
I – orientar a elaboração do Plano Safra e subsidiar a formulação dos Planos Anuais de Safra;
II – propor ajustamentos ou alterações na política agrícola, colaborar com a sua adequada aplicação; e
III – manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
I – um do Ministério da Economia;
VI – um da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VIII – um do Ministério do Desenvolvimento Regional;
IX – três do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
X – um do Ministério da Infraestrutura; e
XI – dois dos setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 5º A Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas – CGST/SPA/MAPA prestará apoio administrativo à Secretaria-Executiva do CNPA, em especial para:
I – o recebimento, encaminhamento, controle de protocolo e a manutenção do arquivo;
II – o cadastramento e inclusão de dados específicos em sistema informatizado;
III – a assistência técnica quanto aos assuntos e matérias de interesse do Conselho; e
IV – a elaboração, composição e formatação de documentos de suporte técnico-operacional e burocrático.
I – Plenário, formado pelos membros do CNPA; e
II – Câmaras Setoriais, integradas por representantes de órgãos, entidades e instituições do setor público e privado, conforme disposto no art. 14 deste Regimento Interno.
Art. 11. As reuniões do CNPA serão realizadas em 2 (duas) sessões: I – sessão de expediente; e II – sessão de discussão e votação.
I – realizar estudos relativos aos segmentos setoriais, necessários ao assessoramento do MAPA em assuntos da sua competência;
II – subsidiar o MAPA quanto:
III – estabelecer calendário anual de reuniões para a formulação de políticas públicas destinadas ao setor agropecuário, do Plano Agrícola e Pecuário e do Plano Plurianual;
IV – monitorar e avaliar junto aos órgãos competentes a implementação das proposições emanadas das Câmaras Setoriais; e
V – encaminhar ao Secretário-Executivo do CNPA todas as ações advindas de resoluções e proposições das Câmaras Setoriais, a serem articuladas junto aos órgãos, entidades e instituições competentes.
I – identidade com as competências das Câmaras Setoriais, garantido o equilíbrio entre todos os segmentos; e
II – representatividade preferencialmente de âmbito nacional.
Art. 22. As Câmaras Setoriais terão um Secretário, escolhido dentre os integrantes da Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas – CGST/SPA/MAPA e designado pelo presidente do CNPA.
Art. 23. Caberá à Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas – CGST/SPA/MAPA prestar apoio técnico e administrativo às Câmaras Setoriais.
I – convocar e presidir as reuniões, dirigir os trabalhos, resolver questões de ordem, conduzir a votação e apregoar seu resultado;
II – aprovar as pautas das reuniões do CNPA;
III – baixar resoluções e atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;
IV – designar membros integrantes das Câmaras Setoriais e respectivos presidentes e Secretários;
V – designar, entre os integrantes do CNPA, relator de matérias sujeitas à apreciação do Colegiado;
VI – determinar a realização de diligências consideradas imprescindíveis ao exame das matérias;
VII – convidar especialistas para participar da reunião do CNPA; e
VIII – oficializar a criação ou extinção de Câmara Setorial.
I – prestar assessoramento ao presidente do CNPA, especialmente em assuntos de competência dos órgãos, entidades e instituições que representam;
II – estudar e relatar matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico;
III – apreciar e deliberar sobre matérias submetidas para votação do Plenário; e
IV – propor matérias a serem submetidas ao Plenário do CNPA.
I – organizar a pauta das reuniões do Conselho do Agronegócio;
II – comunicar os membros do CNPA sobre datas, horários, pautas e locais das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – providenciar elaboração das atas das reuniões do colegiado;
IV – manter e organizar arquivo com as decisões tomadas nas reuniões e o ementário dos assuntos de interesse do CNPA;
V – subsidiar os membros do Conselho de informações necessárias ao desempenho das respectivas atribuições;
VI – coordenar os trabalhos das Câmaras Setoriais;
VII – articular o apoio técnico dos órgãos e entidades do MAPA às Câmaras Setoriais e aos Grupos Temáticos;
VIII – promover a execução das atividades relacionadas à Secretaria-Executiva do CNPA, com apoio da Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas – CGST/SPA/MAPA; e
IX – propor ao presidente do CNPA a destituição do presidente da Câmara em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 34 deste Regimento Interno.
II – supervisionar os trabalhos dos Grupos Temáticos; e
III – submeter ao presidente do CNPA as propostas aprovadas pela Câmara.
I – elaborar proposta de calendário anual de reuniões;
II – organizar a pauta da reunião de acordo com as sugestões recebidas dos representantes e sob a orientação do presidente;
III – comunicar aos representantes as datas, horários e locais das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV – expedir a convocação da reunião;
V – enviar, previamente, a pauta da reunião e cópias dos documentos a ela atinentes aos representantes das Câmaras;
VI – elaborar memória da reunião;
VII – manter e organizar arquivo com as decisões tomadas nas reuniões e o ementário dos assuntos de interesse da Câmara;
VIII – subsidiar os representantes com informações necessárias à sua participação na reunião;
IX – solicitar interna e externamente apoio técnico à consecução das finalidades da Câmara;
X – praticar os atos necessários aos encaminhamentos e proposições apresentadas pela Câmara; e
XI – requisitar junto à Coordenação Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas – CGST/SPA/MAPA:
I – analisar e discutir matérias em exame e propor encaminhamentos;
II – prestar assessoramento ao presidente e Secretário da Câmara, especialmente em assuntos de competência dos órgãos ou entidades que representam;
III – estudar e relatar matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico; e
IV – propor matérias a serem submetidas ao Plenário da Câmara Setorial e ao Grupo Temático.
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do encargo;
III – manter conduta compatível com a moralidade administrativa; e
IV – tratar com urbanidade as pessoas.
I – convocar reunião e dirigir os trabalhos do Grupo Temático;
II – submeter os resultados dos trabalhos realizados pelo Grupo Temático, consolidado em documento único, ao Plenário da Câmara;
III – organizar a pauta da reunião em comum acordo com os demais integrantes do Grupo Temático; e
IV – elaborar a ata ou memória da reunião.
I – prestar assessoramento ao presidente e Secretário em assuntos de interesse da Câmara;
II – assessorar o Secretário da Câmara na elaboração dos encaminhamentos apresentados pelo Plenário, durante as reuniões da Câmara;
III – providenciar a qualificação das demandas a serem apresentadas pela Câmara;
IV – estudar e relatar matérias que lhe forem distribuídas pelo presidente ou pelo Secretário da Câmara; e
V – assessorar o presidente da Câmara na condução da elaboração e execução do Plano de Trabalho do colegiado.