O servidor deverá mensalmente ter uma despesa máxima com transporte coletivo (conforme a definição acima) correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial;
A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela União, em pecúnia;
O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
Não são consideradas para efeitos de pagamento do auxílio-transporte as ocorrências de afastamentos legais e licenças, bem como faltas não justificadas, uma vez que neste período não está caracterizado o deslocamento residência-trabalho-residência do servidor;
O auxílio-transporte não pode ser desvirtuado na sua utilização;
É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte não regulamentado ou não coletivo;
O auxílio-transporte é devido para dois deslocamentos diários;
Na ocorrência de acumulação de cargos ou empregos, pode o servidor optar pelo recebimento de auxílio-transporte para um deslocamento "trabalho-trabalho" em substituição a um percurso "residência-trabalho";
O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS);
Para o desconto do auxílio-transporte por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês;
O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transportes seletivos e especiais, entendido como aquele que se utiliza de veículos equipados com poltronas reclináveis, estofadas, numeradas, com bagageiros externos e porta-pacotes no seu interior, com apenas uma porta, e que não permita o transporte de passageiros em pé;
As disposições anteriores não se aplicam nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração;
Não serão aceitos recibos de transportes como vans, microônibus, táxi, moto-táxi e afins. No caso de vans só será aceito caso este transporte seja revestido das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentado pelas autoridades competentes;
Ao pessoal contratado temporariamente e ao servidor sem vínculo, não ocupante de cargo efetivo, por estarem sujeitos às disposições da Lei nº 8.745, de 1993, é devido o pagamento do Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte e Auxílio-Pré-Escolar;
Deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa por meio de transporte público.