Considerando a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada em sede de Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional de Portugal, criando a necessária estrutura legal a um possível maior esclarecimento, flexibilização e simplificação de procedimentos administrativos na vida académica dos estudantes e candidatos ao ensino superior;