ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA | Busca Jusbrasil
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TJ-MG - Apelação Cível AC 10672082899739001 Sete Lagoas (TJ-MG)
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMITENTE E ENDOSSANTE - ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. A ação monitória, apoiada em cheques prescritos, pode ser direcionada ao emitente e endossante; como a prescrição faz desaparecer a abstração da relação cambiária, ao autor incumbe provar que o endossante se locupletou ilicitamente, para que o título de crédito judicial constituído possa alcançá-lo; assim sendo, o julgamento antecipado da lide, porquanto impeditivo da produção da prova do enriquecimento ilícito do ex-endossante, requerida a tempo e modo, ensejou cerceamento de defesa e tornou nula a sentença. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70054283692 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ONUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MATERIA DE FATO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CAUSA SUBJACENTE. CABÍVEL A DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE DEU ORIGEM AO CHEQUE EM VIRTUDE DO FATO DE QUE ESTE NÃO FOI POSTO EM CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE, IN CASU, DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . ( Apelação Cível Nº 70054283692 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/06/2013)
TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70083479857 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. REVOGAÇÃO DA AJG. MANTIDA.O demandado comprovou que a autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente econômica, impondo-se manter a revogação da AJG.CHEQUE POSTO EM CIRCULAÇÃO. ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA. AUSÊNCIA DA QUITAÇÃO AO PORTADOR. VALORES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DO ART. 940 DO CC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A apelante não possui interesse recursal na constituição do cheque em título executivo, porque foi vencedora deste pedido na sentença. Pedido prejudicado. 2. O cheque colocado em circulação rege-se pela abstração, cabendo ao emitente pagar a dívida ao efetivo portador, o que não foi comprovado. O fato da portadora ser cônjuge do beneficiado originário do cheque não é, por si só, causa de nulidade ou anulabilidade da dívida, o que torna os valores devidos. 3. Inexistindo prova da quitação do cheque, não há falar na condenação da apelada nas sanções do art. 940 do CC , porque não está demandando em juízo por dívida quitada.Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70083479857, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-01-2020)
TJ-RS - Apelação Cível AC 187053897 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 20/01/1988
EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSORIA. IRRELEVANCIA DA DISCUSSAO SOBRE A NATUREZA DA CARTULA, SE EMITIDA OU NAO PRO SOLVENDO, DADA A ABSTRACAO CAMBIARIA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE COBRANCA DESENVOLVIDA CONTRA AVALISTA. SUCUMBIDO O EMBARGANTE NA MAIOR PARTE DE SUAS TESES, MAIORES DEVEM SER OS SEUS ENCARGOS POR CUSTAS E HONORARIOS. APELO IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 187053897 , Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 20/01/1988)
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00675710820128160014 PR 0067571-08.2012.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COMO SENDO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE – ARTIGO 333 , INCISO II DO CPC . AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE DOIS ANOS APÓS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE É DE SEIS MESES (ARTIGOS 59 e 61, LEI 7.357 /85). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EX OFFICIO. PRESCINDIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CÁRTULAS POSTAS EM CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067571-08.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 08.10.2014)
Encontrado em: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. Relatório. Em sessão. II. Voto....Portanto, em que pese as razões do reclamado e recorrente quanto a origem da dívida que levou a emissão das cártulas a mesma é despicienda em razão das características cambiárias que ainda nelas subsistem
TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011217000 SE (TJ-SE)
Apelação Cível. Direito Empresarial. Cheque. Ação de Locupletamento. Sentença que declara a Inidoneidade do Título de Crédito. Impossibilidade. Abstração Cambiária que se Impõe. Debates Fáticos que não guardam relação com a especialidade da Ação. Reforma do decisum, frente à ausência de provas sobre fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Crédito Perseguido. Recurso Conhecido e Provido. Unânime.
TJ-SP - Apelação APL 1306847400 SP (TJ-SP)
Ação anulatória. Medida cautelar de sustação de protesto. Nulidade de cheque dado em garantia. Improcedência. Apelação. Inaplicabilidade da teoria da abstração cambiaria. Negócio jurídico não realizado. Sentença reformada. Recurso provido. .
TJ-SP - Apelação APL 12767220078260341 SP 0001276-72.2007.8.26.0341 (TJ-SP)
APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO EMBARGOS OPOSTOS DESNECESSIDADE DE REVELAR A CAUSA DEBENDI TÍTULO ACAUSAL ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA HÍGIDA ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A RESPONSABILIDADE LIMITAÇÃO DOS JUROS INVIABILIDADE RISCO DA CONFECÇÃO DE CHEQUE CUJOS PRESSUPOSTOS FORMAIS E MATERIAIS ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS APELO DESPROVIDO.
TJ-PR - 9039252 PR 903925-2 (Acórdão) (TJ-PR)
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.CHEQUE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a discussão do negócio que deu origem ao cheque quando o mesmo já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que, não havendo elementos de prova suficientes em contrário, presume-se de boa-fé. Aplicação dos princípios da autonomia e abstração cambiária.