Análise jurídica sobre os rumos da Campanha Salarial de petroleiros - Jurídico - Sindipetro
Aracaju/Maceió, 22 de Outubro de 2018
Postado em 23/10/2015 19:06
analisa_juridica_sindipetroalse.pdf
Por Raquel Sousa, advogada do Sindipetro AL/SE
A campanha salarial da categoria desse ano - apesar de também conter uma importante pauta política contra a venda de ativos (na campanha passado foi o leilão de Libra) - tem alguns traços diferenciais em relação às campanhas passadas, que merecem destaque, pois têm interferência na nossa atuação tanto do ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista político:
1º) ela tem início com a fragmentação da negociação e com uma proposta que além de não recompor as perdas inflacionários, retira direitos, inclusive impondo a renúncia a duas grandes ações judiciais: a RMNR e o DSR;
2º) É marcada pela não apresentação de pauta econômica pela FUP;
3º) Ausência de uma contraproposta passado mais de 1 mês da proposta inicial;
4º) Pedido de mediação da FUP junto ao MPT, o que indica a possiblidade de que caminhemos para uma judicialização da campanha via Dissídio Coletivo; Aqui pretendo contribuir com uma pequena análise deste 4º ponto ou seja:
a) o pedido de mediação da FUP e suas possíveis consequências sobre a campanha salarial: a judicialização do conflito e a possiblidade de um Dissídio Coletivo vinte anos após o embate histórico da categoria com o TST;
b) os possíveis resultados de um Dissídio Coletivo a partir de um estudo das decisões da SDC nos últimos 03 anos.
A MEDIAÇÃO NO MPT
A FUP solicitou a mediação ao MPT, sob o pretexto de discutir efetivo mínimo de greve. Se este fosse realmente seu objetivo, a mediação poderia e deveria ser Requerida junto à Secretaria de Relações Sindicais do MTE, que detém a prerrogativa legal da mediação e caso esta não ocorra, não tem competência legal de ajuizar ações para solucionar o conflito. O mesmo não ocorre com o MPT. Caso a mediação não seja frutífera, eles podem – em nome do interesse público - ajuizar ações contra as entidades sindicais.
Em notícia publicada no seu site, os Procuradores do MPT já deixaram claro que antes de discutir efetivo de greve, seu papel é mediar o conflito de forma a evitar a deflagração da greve, uma vez que irá atingir serviços essenciais à população, justificando pois, a intervenção do órgão ministerial. Isso significa em bom e simples português, que a FUP já deu um passo sem volta para a judicialização da campanha salarial, o que traz sérias consequências no campo da luta política.
Primeiro, porque a partir do momento em que se estabelecer a mediação, a Petrobrás exigirá o fim dos protestos e paralisações que estão ocorrendo nas bases da FNP. O MPT deverá convocar a FNP para também participar da mediação – em conjunto com a FUP ou em separado – e tentará uma composição no sentido de que paremos com os protestos enquanto estiver pendente a mediação. Em caso de negativa da FNP, o MPT pode ajuizar ações com essa finalidade, a exemplo do que ocorreu com a greve de rodoviários de Santa Catarina (nota ao fim) : "MPT quer fim das paralisações relâmpagos de rodoviários: Medida Cautelar Incidental prevê multa de R$ 50 mil por dia".
Segundo, porque - como se pode verificar pelo tabela a seguir feita com base nas matéria publicadas no site do MPT – todas as vezes que o MPT mediou conflitos sem que tenha obtido um acordo, em nome do interesse público, ele acabou por ajuizar ações contra as entidades sindicais para que esta mantivessem efetivo mínimo nos patamares iguais ou superiores a 50% da força de trabalho.
Neste caso, o MPT deverá ajuizar Ação diretamente no TST, visto que se trata de categoria nacional. Vejam então, como tem se portado o TST nos últimos 4 anos no que se refere ao efetivo mínimo:
Vê-se pois, que a proposta de mediação feita pela FUP, poderá ter efeitos nefastos sobre a campanha salarial.
Aqui não se questiona a necessidade de garantir a observância pela Petrobrás, do que dispõe a Lei de Greve (art. 9º): negociação com o sindicato do efetivo mínimo. A questão é que o meio utilizado pela FUP não alcança essa finalidade. Ao contrário. Ela concentra nas mãos do TST a possibilidade de impor um efetivo mínimo que na prática é impeditivo do direito de greve.
Antes essa discussão se dava em âmbito das Varas do Trabalho e TRT's, de forma transversal baseado na questão de segurança e saúde (extrapolação da jornada legal e os riscos inerentes) por meio de Habeas Corpus impetrados pelo Sindipetro LP, por exemplo, ou por meio das cautelares ajuizadas pelo Sindipetro AL/ SE para retirar o pessoal da contingência que estava trabalhando desde o início da greve e substitui por uma equipe indicada pelo sindicato, obtendo êxito na maioria das vezes.
As chances eram maiores. Hoje é tudo ou nada no TST e, como vimos anteriormente, o TST tem fixado o contingente mínimo em patamares inaceitáveis. Esse o cenário mais provável que tenhamos que enfrentar.
SOBRE A POSSBILIDADE DO DISSÍDIO COLETIVO E SEUS RESULTADOS
A partir da EC 45/04, a jurisprudência consagrou a exigência do comum acordo para a instauração do Dissídio Coletivo.
Ao seu turno, a Súmula 277 do TST, que só veio a consolidar e ampliar a orientação contida no Precedente Normativo 120 da SDC, garante que enquanto não celebrado um novo Acordo, persistem as disposições do Acordo anterior. É a chamada ultra atividade da norma.
Isso significa que se as partes não chegam a um acordo e nem estão dispostas a instaurar o Dissídio Coletivo, permanecem válidas todas as disposições do último ACT firmado, sem que entretanto, o empregador seja obrigado a conceder reajuste salarial, o que traz a necessidade da realização da greve para obter o reajuste.
Existindo greve, desaparece a exigência do comum acordo: tanto o MPT quanto qualquer uma das partes poderá ajuizar o Dissídio. A questão é: O que podemos esperar de um eventual Dissídio?
A primeira questão a ser destacada é que por imposição do artigo 114, § 2º da CF, a Justiça do Trabalho pode decidir o conflito, "respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente". Ou seja, a Justiça do Trabalho não pode decidir em detrimento das cláusulas de Acordos Coletivos anteriores: ela deve manter intactas as cláusulas, não pode retirar ou reduzir direitos nelas previstos.
Assim, a atuação do TST fica de certa forma limitada à questão do reajuste salarial de benefícios preexistentes, bem como pode proceder a interpretação jurídica de algumas normas, caso seja requerido por uma das partes.
Após estudo das decisões do TST dos Dissídios dos últimos 3 anos observamos as seguintes tendências:
a) observância do artigo 114, § 2º da CF, com a manutenção das cláusulas dos Acordos anteriores; exceção na hipótese de se tratar de cláusula heterônoma (sentença normativa).
b) reajuste salarial pouco abaixo da inflação medida pelo INPC com fundamento no art. 13 da Lei 10.192/01 que veda a fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços e aumento real apenas nos casos em que for provado o crescimento da lucratividade.
c) adoção do mesmo índice de reajuste dos salários para a correção dos demais benefícios preexistentes;
d) improcedência quanto à pedidos de novos benefícios econômicos ou sociais que gerem encargos ao empregador;
e) interpretação jurídica de cláusulas do ACT;
Transpondo essas tendências para a situação objetiva da campanha salarial 2015, temos que a SDC deverá proferir uma sentença normativa que:
1) mantenha as cláusulas existentes no Acordo, à exceção da Cláusula da RMNR que poderá ser objeto de apreciação caso ainda não tenha sido julgado o DCNJ. Exceção também quanto à cláusula que cuida do DSR que deverá ser objeto de interpretação;
2) Conceda reajuste salarial pouco abaixo do INPC mas superior ao oferecido pela Petrobrás;
3) Conceda o reajuste dos demais benefícios pelo mesmo índice;
4) Rejeite os demais itens da pauta de reivindicação;
5) proceda a interpretação das cláusulas de RMNR (caso não julgada o DCNJ) bem como da DSR/RSR.
A primeira vista essa situação pode parecer favorável aos trabalhadores, e é com essa perspectiva que a FUP trabalha para sair dessa campanha como se tivesse adotado a melhor tática e obtido uma grande vitória. Entretanto, é preciso ressaltar, que essa decisão além de não contemplar a pauta política tem um efeito deletério grave para próxima campanha salarial: Se no ano seguinte a campanha seguir novamente para o DC, perdemos o grande trunfo previsto no artigo 114, § 2º da CF.
Por outras palavras: Na nova sentença normativa que vier a ser proferida, a SDC não tem obrigação de "respeitar as normas convencionadas anteriormente" podendo suprimir ou reduzir direitos antes previstos.
Isso significa que se a opção do Dissídio pode ser visto hoje como "o mal menor" num futuro muito próximo – 2016 - ele representa a possibilidade concreta de perdas de direitos hoje garantidos no ACT. E representa mais: a tendência de que daqui pra frente a empresa vá apostar todas as suas fichas na judicialização do conflito para impor derrotas a categoria.
Assim, em meu entendimento, a via do Dissidio Coletivo, não serve como alternativa para a categoria. Na verdade, essa via significará um retrocesso muito grande e engessará nossas campanhas daqui para a frente.
É certo porém, que a possiblidade é que, pelo papel cumprido pela FUP que não quer construir a greve e já adotou medidas para judicializar o conflito (pedido mediação no MPT) sejamos arrastados para o Dissídio Coletivo mesmo contra a nossa vontade.
Contudo, é importante desde já que esclareçamos a categoria do que significa essa opção e qual os seus reflexos imediatos e futuros e porque é tão necessário que a categoria confie em suas próprias forças para derrotar o plano de desinvestimento e impedir a privatização da empresa, bem como para garantir um Acordo Coletivo Digno. Vamos à luta!