Não há pena sem prévia cominação legal Editar
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TSE - Habeas Corpus HC 70543 MS (TSE)
Ementa: CRIME - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA. "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" - inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal . PLEBISCITO - TRANSPORTE DE CIDADÃOS - ARTIGO 302 DO CÓDIGO ELEITORAL . O tipo do artigo 302 do Código Eleitoral não alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.
STF - HABEAS CORPUS HC 92399 RS (STF)
Ementa: DIREITO PENAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE REGULADA COMO QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR-SE A PLURALIDADE DE AGENTES COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUE AFASTA A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O concurso de pessoas é, no delito de furto, circunstância qualificadora, nos exatos termos do inciso IVdo § 4º do art. 155 do Código Penal . Pelo que descabe considerar tal aspecto como causa de aumento de pena. Isso a bem da norma constitucional de que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal ), consagradora da legalidade especificamente penal. 2. A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela defesa do paciente desde a primeira instância, foi intimada da inclusão do recurso especial na pauta de julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimação que atendeu a pedido expresso do órgão defensivo estadual. Donde inexistir ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do defensor público. Até porque o art. 106 da Lei Complementar 80 /94 afasta eventual tentativa de conferir à Defensoria Pública da União a exclusividade de atuação no STJ. 3. Ordem denegada.
STF - HABEAS CORPUS HC 92628 RS (STF)
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE BAGATELA. TESE NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE FURTO E CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTOS DE PENA DIFERENCIADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. DIVERSIDADE DOS PARÂMETROS. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO ENTRE PRECEITOS NORMATIVOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A alegação de insignificância da conduta por cuja prática o paciente foi condenado não foi objeto de impugnação nas instâncias inferiores, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido, nesta parte. 2. Não se constata a alegada desproporcionalidade da pena imposta pelo legislador ao furto qualificado pelo concurso de agentes, quando comparada ao roubo agravado pela mesma circunstância (art. 155 , § 4º , e art. 157 , § 2º , do Código Penal ). 3. O parâmetro adotado pelo legislador para a elevação da pena no crime de roubo é a pena prevista para o referido delito, praticado na modalidade simples. 4. Por esta razão, é impossível aplicar, à pena do furto simples, a fração prevista pelo legislador para incidir sobre uma pena muito maior, que é a do roubo simples. A diversidade dos parâmetros confere integral legitimidade à diferença das frações de aumento. 5. Ademais, não é dado ao Poder Judiciário combinar previsões legais, criando uma terceira espécie normativa, não prevista no ordenamento, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes e da Reserva Legal. Não há pena sem prévia cominação legal. É um atentado contra a própria democracia permitir que o Poder Judiciário institua normas jurídicas primárias, criadoras de direitos ou obrigações. Ausência de legitimidade democrática. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
TJ-PE - Apelação APL 113925220018170001 PE 0011392-52.2001.8.17.0001 (TJ-PE)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. ACOLHIMENTO. I-Em que pese à gravidade da conduta atribuída ao Apelante, a Lei nº 9.445 que definiu o crime de tortura somente entrou em vigor no dia 08 de abril de 1997, ou seja, quase um ano após o fato descrito na Denúncia, que teria sido praticado em 24 de maio de 1996. II-A condenação por fato atribuído ao Apelante antes da vigência da Lei de Tortura desrespeita cláusula pétrea constitucional, prevista no art. 5º , inciso XXXIX , que determina que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Do Princípio da Anterioridade (art. 1º do Código Penal ) decorre que a lei só pode retroagir em benefício do réu, nunca para lhe imputar conduta ou pena mais gravosa que a praticada. III-Preliminar de nulidade acolhida. Decisão unânime.
TJ-PR - 7986647 PR 798664-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, NA MODALIDADE OMISSIVA (ART. 297 , §§ 3º E 4º , CP ). CRIME CUJO OBJETO JURÍDICO É A FÉ PÚBLICA, ESPECIALMENTE, DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO DE TRABALHO NÃO ANOTADO EM CTPS. AUSÊNCIA INAPTA A CARACTERIZAR A FIGURA DELITIVA PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE, EM SENTIDO ESTRITO, PRESSUPÕE LEI CERTA, CLARA. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. 1. Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: "Conforme destacado em julgamento da 3ª Turma do TRF1, a figura típica do § 4º do art. 297 do CP (nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços) não se identifica, em termos penais, com a simples falta de anotação da CTPS, pois, tendo como objeto jurídico a fé pública nos documentos relacionados com a previdência social, imprescinde do propósito de fraudá-la (DJ 17/06/05, p. 37)" 2. Se o legislador, de fato, pretendeu criminalizar, por meio da conduta estabelecida no art. 297 , §§ 4º , do Código Penal , a falta de anotação do vínculo laboral, certo é que, na forma como redigiu o dispositivo, não possibilitou ao julgador assim decidir, entendimento esse, aliás, advindo do princípio da legalidade, não apenas em seu aspecto amplo ­ "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", como, precipuamente, em sentido estrito ­ "não há crime nem pena sem lei certa". I.
TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6513424 PR 0651342-4 (TJ-PR)
Ementa: RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ALEGADA INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXECUÇÃO PENAL REGIDA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM PREJUÍZO DO SENTENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade, que tem sua função garantista ressaltada na esfera penal como limitador do ius puniendi ao assegurar que "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" (art. 1º , CP e art. 5º , XXXI , CF/88 ). Tendo em vista que a execução da pena constitui desdobramento lógico da aplicação da pena, sua disciplina também deve ser regida pelo princípio da legalidade (art. 3º , da LEP ) a fim de garantir que o condenado saiba de antemão o procedimento legal da execução de sua pena, obstando qualquer gravame no seu cumprimento sem prévia previsão legal. - A alegação do Ministério Público de que o cometimento de falta grave interrompe o prazo de cumprimento da pena para obtenção do benéfico de livramento condicional, não possui amparo na legal e, portanto, é manifestamente improcedente, pois em matéria penal é vedado interpretação extensiva ou analogia, máxime em prejuízo do réu.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2313 RJ 1992/0027259-2 (STJ)
Data de publicação: 13/06/1994
Ementa: RHC - CONSTITUCIONAL - PENAL - EXECUÇÃO - PENA - PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO HA CRIME SEM LEI QUE O DEFINA; NÃO HA PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. E COMANDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O CÓDIGO PENAL (NORMA MERAMENTE DECLARATORIA) DISPÕE QUE "O PRESO CONSERVA TODOS OS DIREITOS NÃO ATINGIDOS PELA PERDA DA LIBERDADE" (ART. 38). A SANÇÃO PENAL E APLICADA RESTRITIVAMENTE. ASSIM, SE O ESTADO NÃO IMPLANTOU AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODE, POR ISSO, IMPOR QUE AO CONDENADO QUE O FAÇA EM ESPECIE MAIS GRAVE.