Prazo para pagamento de IPVA é prorrogado - Sindhosp
O Secretário da Fazenda e Planejamento divulgou a Resolução SFP nº 58/2020, que prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Resolução SFP – 58, de 17-7-2020
Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na hipótese que especifica, como medida de caráter emergencial e temporário diante da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Artigo 1º – O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo a veículos novos adquiridos no período de 19-02-2020 a 30-05-2020 poderá ser recolhido até 31-08-2020, sem a incidência dos acréscimos moratórios e dos juros previstos nos artigos 27 e 28 da Lei 13.296, de 23-12-2008.
Parágrafo único – Na hipótese de o IPVA relativo aos veículos referidos no "caput" já ter sido recolhido, eventuais acréscimos moratórios ou juros que porventura tenham sido cobrados serão restituídos ao contribuinte.