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MP expede recomendação ao prefeito de Maribondo por irregularidades praticadas
Órgão solicita realização de concurso público no município | Por: Éder Patriota | 07|02|2019 às 20:19
MPE/AL solicita que prefeitura de Maribondo regularize serviços públicos do município. | Youtube Conforme determina que a Constituição Federal (CF/1988), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), expediu recomendação ao Prefeito de Maribondo Leopoldo César Amorim Pedrosa, que a prefeitura local realize concurso público para gerar contratação de servidores, em face de contratação temporária de profissionais, as quais fogem das exceções previstas na Carta Magna do país, por meio de processo seletivo realizado recentemente no município.
Na recomendação, o promotor de justiça da cidade, narra que existe uma elevada quantidade de contratações precárias na prefeitura local, assim como excessivo número de pessoas ocupantes de cargos em comissão, em virtude da pequena quantidade de servidores efetivos. Além disso, é solicitado que se evite o critério de ingerências de cunho político, as quais geram situação de extrema vulnerabilidade dentro da estrutura do Executivo municipal, por causa do prejuízo causado pela eficiência da prestação dos serviços públicos, sobretudos nas áreas essenciais.
Também na recomendação, o promotor de justiça do município Dr. Ricardo Libório, solicita que o Prefeito Leopoldo Pedrosa, firme um Compromisso de Ajustamento de Conduta, em que se compromete a realizar concurso público no prazo máximo de 120 dias, visando à regularização do quadro de pessoal da prefeitura de Maribondo, tomando como base o princípio da razoabilidade, que determina as seguintes atitudes: exonerar qualquer servidor que possa ter vínculo parentesco com ele e enviar atos de exoneração a promotoria de justiça local no prazo de até 10 dias, a contar do prazo de recebimento desta.