Servidores Odontólogos PMCG Insalubridade
Em decisão recente disponibilizada no dia 28 último, o Juiz de Direito José Eduardo Neder Meneghelli, da 1a Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, proferiu sentença procedente ao Mandado de Injunção ajuizado pelo SIOMS - Sindicato dos Odontologistas de Mato Grosso do Sul.
A sentença determina o prazo de 180 dias para que o Prefeito Municipal elabore a regulamentação do direito ao Adicional de Insalubridade e Periculosidade, sob pena de não o fazendo incorrer na responsabilidade por desobediência, e, ainda, passado tal prazo, passa a valer a tais servidores a utilização da legislação aplicavél aos servidores públicos da União.
Vejamos o trecho dispositivo:
"Ante o exposto, reconheço a mora legislativa e concedo a ordem para determinar que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Prefeito Municipal proceda a regulamentação do adicional de periculosidade/insalubridade referente à categoria pertencente ao impetrante nos termos do artigo 120 a 122 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 190/2011) sob pena de responsabilidade pessoal por desobediência.Decorrido o prazo de 180 dias sem a devida regulamentação, determino que seja aplicado ao caso concreto, mediante análise administrativa de cada servidor, o Decreto 97.458/89 que trata sobre o adicional de insalubridade e periculosidade no âmbito federal de forma subsidiária, de forma a completar e preencher as lacunas, até que seja realizado o regulamento determinado no parágrafo anterior.Sem condenação em honorários advocatícios.Sem custas, por isenção legal.Encaminhe-se cópia, por ofício e sob registro postal, à autoridade coatora para ciência e providências cabíveis.Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao E. TJMS para o reexame da sentença (art. 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança Lei 12016/2009 aplicado subsidiariamente nos termos do artigo 14 da Lei do Mandado de Injunção - Lei 13.300/2016).Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
O advogado responsável pela ação, Alexandre Chadid, do Escritório Chadid Provenzano Advogados S/S, diz que a sentença é um marco para os servidores odontólogos do município, já que estes não tem recebido tal direito desde a sua retirada em 1998.