2012 maio Archive | Desembargador Élcio Pinheiro de Castro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu hoje (31) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, que questionava a criação, em Alagoas, de uma vara criminal na capital com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado. Os ministros julgaram a ação parcialmente procedente: a decisão mantém a existência da…
O Ministério Público do Estado do Pará suscitou no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Cível Originária (ACO) 1963, conflito negativo de atribuições em face do Ministério Público Federal (MPF) por não se considerar competente para denunciar uma empresa de comércio e exportação de madeira, cujo sócio foi indiciado pela suposta prática de…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta terça-feira (29) o Habeas Corpus (HC) 104879, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois marinheiros denunciados na Bahia por furto e por ingerirem bebidas alcoólicas em serviço. O pedido, para o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou…
Condenados à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de evasão de divisas (artigo 22 da Lei 7.492/86), os empresários Cesar Candido de Queiroz Neto e Galba Vianna da Cunha Lima Filho pedem liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensos os efeitos…
Habeas Corpus N. 0062590-62.2011.4.01.0000/mg
Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal por ausência de Justa causa para a instauração da ação penal. Não configuração. Atipicidade De condutas. Ampla dilação probatória: impossibilidade. Denegação Da ordem. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de rejeição elencadas…
Habeas Corpus N. 0008527-53.2012.4.01.0000/to
Penal. Habeas corpus. Crime contra as telecomunicações. Art. 183 da lei 9.472/97. Ação anterior. Fatos idênticos. Coisa julgada. Trancamento da Ação. Ordem concedida. 1. Paciente denunciado pelos mesmos fatos que deram origem a ação penal anterior, na qual sua punibilidade restou extinta em decorrência do cumprimento das condições impostas em transação penal. 2. Ocorrência de…
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002620-33.2009.4.01.3806/mg
Penal. Processual penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do código Penal. Indícios de materialidade e autoria. Art. 41 do código de processo Penal. Requisitos legais preenchidos. Justa causa. Denúncia. Recebimento. Sursis processual. Lei 9.099/95. 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de indícios…
Apelação Criminal N.0004514-94.2006.4.01.3500/go
Penal. Apelação criminal. Artigo 16, lei 7.492/86. Artigo 171, do código penal. Administração de consórcios. Convênio de representação. Recebimento De taxas de adesão. Vantagem indevida. Dolo. Ausência de comprovação. Manutenção da sentença. 1. A despeito de não dispor de autorização para funcionar como instituição financeira ou como administradora de consórcios, a empresa gerenciada pelo réu,…
Habeas Corpus N. 0008762-20.2012.4.01.0000/pi
Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Reiteração delituosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. O prazo fixado para o término da instrução criminal, quando há réu preso, não tem sua contagem adstrita puramente à aritmética. Deve a questão ser analisada com fulcro nos…
Apelação Criminal Nº 0027719-62.2005.4.01.3800/mg
Penal e processual penal. Contribuição previdenciária. Preliminar. Denúncia Genérica. Rejeitada. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Não repasse ao inss. Art. 168-a (crime omissivo formal). Dificuldades financeiras Não comprovadas. 1. Nos crimes societários é suficiente para a aptidão da denúncia a indicação de que os denunciados seriam responsáveis, de algum modo, pela condução da sociedade, e…