Município de Rio Grande é condenado a devolver valor cobrado pela taxa de licenciamento ambiental - Tribunal de Justiça - RS
13/01/2021 - 09:00 - Rio Grande
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No TJRS, o relator do processo foi o Desembargador Eduardo Uhlein, que afirmou que o Município não observou os índices de atualização da tabela da FEPAM, cobrando valores a mais dos contribuintes.
Segundo o relator, a ação civil pública foi motivada pela denúncia de um empresário que reclamou junto ao MP sobre o valor da taxa.
"A falha na atualização das taxas, por óbvio, alcança indistintamente todos os que, sob a égide da Lei Municipal nº 5.741/2003, requereram a expedição de licenças à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e receberam a cobrança equivocada, em razão de erro de cálculo padronizado", destacou o relator.
Assim, foi negado recurso ao município de Rio Grande, sendo confirmada a sentença em 1º grau.
Processo nº 70083657817
Licença ambiental, Taxa
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