E-5.031/2018 — OAB SP
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E-5.031/2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATIVIDADES AVULSAS E DE UM SÓ ATO - ACOMPANHAMENTO DE CLIENTE EM SEDE DE PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL AMIGÁVEL PARA FINS DE CONCILIAÇÃO PERANTE O CEJUSC E DEMAIS POSTOS DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O acompanhamento do cliente em sede de procedimento pré-processual amigável para fins de tentativa de conciliação perante o CEJUSC e demais postos do Tribunal de Justiça é uma atividade avulsa, de um só ato, e não pode ser confundida com "Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável" prevista no item 1.16 da tabela de honorários da Secional, muito menos com o item 6.1a da mesma tabela: Divórcio Consensual R$ 5.180,92. Por se tratar de uma atividade de um só ato, o princípio da moderação e da proporcionalidade recomenda seja enquadrado por assemelhação a "Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)" R$ 1.611,84, enquadrado no item 1.5 da tabela, que também faz parte das ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
Proc. E-5.031/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - A consulente deseja obter deste Tribunal Deontológico balisamento ético com relação à cobrança de honorários em sede de procedimento pré-processual amigável para fins de conciliação junto ao CEJUSC e demais postos de conciliação do Tribunal de Justiça.
Entende a consulente que os honorários podem ser cobrados com base no item 1.16 da vigente tabela de honorários da Seccional: "1.16 Intervenção na solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável R$2.041,34", mas pondera que, por se tratar de orientação para a solução amigável de pendenca legal, poderia se aplicado, por assemelhação, ao item 6.1a da mesma tabela: "6.1a Divórcio Consensual R$5.180,92".
PARECER - A vigente tabela de honorários da Seccional aprovada na 2.410ª Sessão Ordinária do Conselho apresenta valores sugeridos e meramente indicativos.
A consulente deseja saber se pode cobrar para uma atividade avulsa, que envolve apenas um ato, o mesmo valor sugerido pela tabela para uma atividade que envolve vários atos, coleta de documentos, contato com cartório de notas, minuta de acordo extrajudicial, ou até, se for o caso, pedido judicial de homologação, que sinaliza valor duas vezes e meio a maior. A resposta é pela negativa, pois são coisas bem diferentes e de complexidade diversa.
Como regra geral, costuma-se dizer que constitui infração ética cobrar honorários acima ou abaixo da tabela. O que não se pode e nem se deve é procurar enquadrar uma atividade de um ato como uma atividade de vários atos só para obter aumento nos honorários, sob a alegação de que se trata de uma intervenção na solução de qualquer assunto no terreno amigável.
O artigo 49º do CED prestigia a moderação, que não deve ser confundida com a modicidade. Moderação significa comedimento e modicidade insignificância.
A moderação nos convida a fugir dos honorários excessivos, tornando o advogado sócio do cliente, ganhar mais que o cliente é mercantilizar a profissão. A modicidade nos convida a fugir dos honorários aviltantes, ao assistencialismo, à captação de causas e clientes por meio da concorrência desleal, outra forma também de mercantilizar a profissão.
O § 6º do artigo 48º do vigente CED diz que deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar aviltamento de honorários.
Com tais colocações, nos parece que para uma atividade avulsa, de um só ato, que é o acompanhamento do cliente para uma audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC ou nos demais postos de conciliação do Tribunal de Justiça, é aplicável o item 1.5 da tabela. "Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 1.611,84", que também faz parte das ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS, e não o item 1.16 da tabela "Intervenção na solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável R$2.041,34", muito menos o item 6.1a da mesma tabela: "Divórcio Consensual R$5.180,92".