Supremo Tribunal Federal STF - RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS: HC 88875 AM
O ilustre impetrante deduziu, a fls. 33/35, pedido de reconsideração, objetivando a concessão de provimento cautelar destinado a suspender a tramitação, perante o magistrado federal de primeira instância, de procedimento penal instaurado contra o ora paciente e seus co-réus.Os fundamentos que dão suporte à presente impetração apóiam-se na alegação de extinção da punibilidade, em decorrência do pagamento (anterior ao oferecimento da denúncia) do tributo devido (fls. 04/08) e na suposta inépcia da denúncia, que teria deixado de descrever, de modo individualizado, o comportamento de cada um dos agentes (fls. 14/15).Ao indeferir o pedido de medida cautelar, tive em consideração, unicamente, a questão referente à ineficácia do recolhimento integral do tributo devido, tratando-se do crime de descaminho, para efeito de reconhecimento da extinção da punibilidade dos agentes (fls. 17/18).Ocorre, no entanto, que há um fundamento relevante concernente à alegação de que a peça acusatória apresentar-se-ia formalmente defeituosa, porque omissa na referência individualizadora do comportamento que o Ministério Público atribuiu a cada um dos agentes, especialmente se se considerar que o delito em questão constitui infração penal de autoria coletiva, em relação à qual não basta a simples menção à condição formal de sócio, quotista ou administrador da sociedade empresária.Como se sabe, a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria - apoiando-se em expressivo magistério doutrinário (MANOEL PEDRO PIMENTEL, "Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional", p. 174, 1987, RT; DAMÁSIO E. DE JESUS, "Código de Processo Penal Anotado", p. 40, 10ª ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICHIARO/PAULO JOSÉ DA COSTA JR., "Direito Penal na Constituição", p. 84, item n. 8, 1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, "Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro",p. 212/214, item n. 17, 1993, Saraiva; JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA, "Processo Penal, Ação e Jurisdição", p. 114, 1975, RT; RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO, "Denúncias Genéricas em Crime de Sonegação Fiscal", "in" Justiça e Democracia, vol.1/207-211, 210-211, 1996, RT, v.g.) - impõe, tratando-se de crimes societários ou de delitos de autoria coletiva, que o Ministério Público veicule, na peça acusatória, a narração objetiva e precisa do fato delituoso, que deve estar concretamente vinculado ao comportamento de cada agente, além de especificado e individualizado em todos os seus elementos estruturais e circunstanciais:"O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa.A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta."(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"'HABEAS CORPUS'. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS.1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Precedentes.2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito.3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. (...)."(RTJ 195/126, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de reconsideração formulado a fls. 33/35, suspendendo, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de "habeas corpus", o andamento do Processo-crime nº 2002.32.00.005102-8, ora em tramitação perante a 4ª Vara Federal de Manaus/AM.Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Manaus/AM (Processo- -crime nº 2002.32.00.005102-8).2. Solicite-se, ainda, ao Senhor Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Manaus/AM, informação sobre a fase em que presentemente se acha o Processo-crime nº 2002.32.00.005102-8.Publique-se.Brasília, 29 de abril de 2008.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0128554-05.2015.8.09.0000 PIRACANJUBA
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