Novo Marco Legal – Desenvolve Cidade
Elaboração dos Códigos Tributário, Obras, Posturas, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, visando o desenvolvimento local
Preparação do novo marco jurídico municipal (Código Tributário, Posturas, Obras, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária) mediante a realização de pesquisa, análise, elaboração e discussão técnica, bem como, a participação em audiências públicas, apresentação e o acompanhamento da aprovação na Câmara Municipal. O objetivo é utilizar estas normas como instrumentos mais efetivos e democráticos para ocupação do espaço urbano, garantindo o desenvolvimento econômico, social, sustentável com qualidade de vida e boa convivência entre todos os cidadãos do município, os quais possuem papel fundamental de participação no exercício dos direitos e deveres na utilização do espaço urbano da cidade;
Preparação do estudo de viabilidade econômica e financeira para realização do lançamento do IPTU, ALVARÁ, ISS e TAXAS adequados ao padrão econômico do município. O objetivo é a definição da carga tributária compatível ao financiamento do desenvolvimento sustentável desejado, com justiça fiscal e cidadania;
Criação do "Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE)", como instrumento do desenvolvimento econômico local com apoio a agricultura familiar; agronegócio; indústria e comércio; turismo; tecnológico profissional, empregabilidade, qualificação profissional, dentre outros setores vinculados aos potenciais econômicos do município. Apoiar a construção de arranjo interinstitucional, coordenado pelos órgãos municipais competentes, envolvendo atores sociais, econômicos e políticos como órgãos de governos, organizações da sociedade civil, empresas, instituições de ensino, comunidades, etc. O objetivo é a construção de ações práticas que criem uma nova cultura de viver e conviver de forma saudável nas cidades, a partir da preservação e promoção da saúde humana e sustentabilidade ambiental.
Elaboração dos decretos e instruções normativas necessárias para regulamentação e aplicação das novas regras jurídicas tributárias no município, bem como, o seu processo permanente de atualização.
Envolver os servidores no processo de discussão e participação das definições das normas jurídicas buscando adequá-las a realidade local.