STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado | Lourenço Advogados Associados
STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
por admin | jun 18, 2014 | Notícias | 0 Comentários
A companhia, por outro lado, alega que a operação foi regular. "A usina agiu com a mais absoluta boa-fé", afirma Belotti Neto. No processo, a empresa descreve ainda que o contrato de compra e venda de sua mercadoria possuía a cláusula FOB (Free On Board), que deixa a cargo do comprador as custas com frete e seguro, por exemplo. Na prática, a responsabilidade do vendedor acaba quando ele entrega a mercadoria para a empresa que vai transportar.
Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho considerou que não faz parte da obrigação do vendedor fiscalizar a situação cadastral da empresa para a qual vai vender sua mercadoria. Para ele, se não há evidências de que a usina está envolvida com algum tipo de irregularidade, o fato de não provar que a mercadoria chegou ao Mato Grosso não é suficiente para embasar a autuação. "A obrigação do vendedor é comprovar que entregou a mercadoria a um transportador credenciado", afirmou durante o julgamento.
O advogado Murilo Henrique Miranda Belotti, que também defendeu a usina, comemorou a decisão. "A usina não tinha a obrigação de acompanhar a mercadoria que foi levada para outro Estado", disse.
Com o entendimento, o STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte entendeu que a cláusula FOB tem validade apenas entre as partes, "nada valendo perante o Fisco".
Para o advogado Marcelo Salomão, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o fato de existirem empresas que sonegam impostos pagando a alíquota interestadual apesar de fazerem operações internas não pode levar os Estados a autuar as companhias que não conseguem comprovar que a mercadoria saiu do Estado. "Como o Fisco faz uma cobrança em cima de uma presunção?", questiona.