Plano de Saúde Coletivo: reajuste por faixa etária e ônus da prova - EBRADI
Plano de Saúde Coletivo: reajuste por faixa etária e ônus da prova
29, out 2019 | 0 Comentários
O STJ concedeu prazo de 30 dias para a manifestação de eventuais amici curiae acerca da validade de cláusula contratual que prevê reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.
A sessão eletrônica que afetou os recursos repetitivos para julgamentos teve início no dia 29/05/2019 e foi finalizada no dia 04/06/2019. O ministro citou no acórdão de afetação o incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual foram registrados 951 processos sobre controvérsia, e destacou a importância da consolidação de um entendimento acerca do tema.
Sanseverino, relator do caso, decidiu que a instauração do tema será concentrada no REsp 1.715.798 no despacho. Em consequência, foi determinado que até o fim da instauração seja suspendida a tramitação dos recursos afetados. Porém, segundo o ministro, os amici curiae podem abordar circunstâncias especificas dos processos sobrestado por meio de manifestações.
Também foi determinada a abertura de apenso nos autos, esse será destinado para à atuação das eventuais manifestações sendo que foi mandado autuar no apenso a manifestação antecipada a Unimed do Estado de São Paulo e da Unimed Seguros Saúde S.A.
O despacho facultou para que à Defensoria Pública da União, à Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Ministério da Saúde, à Secretaria Nacional do Consumidor e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pudessem intervir no processo, na qualidade de amici curiae.
1) O que são recursos repetitivos?
Em seu artigo 1.036 e seguintes, o Código de Processo Civil (CPC) regula o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Quando um processo é afetado, ou seja, é encaminhado para julgamento sobre o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade que é dada de aplicar o mesmo entendimento a diversos processos acabada gerando economia de tempo assim como segurança jurídica.