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Auditores da Receita propõem ao governo a extinção do Carf 06/02/2019 às 11h
Alguns conselheiros do Carf ouvidos pela ConJur afirmam que a proposta de acabar com o Conselho dificilmente avançaria. "Hoje a ideia é desjudicializar quase tudo. Acabar com o Carf representa criar uma insegurança jurídica diante dos julgados", disse um conselheiro.
"Com o fim do Carf, haverá o aumento da judicialização de processos que podem ser resolvidos no âmbito administrativo. Além disso, o Carf é um meio de auto-composição que evita que o judiciário crie várias varas tributárias", disse outro.
Um dos conselheiros afirma que, "se a ideia é economizar extinguindo uma instância, o ideal pode ser acabar com as DRJs, na primeira, em vez da segunda".
Para o tributarista Breno de Paula, o Carf exerce importante função no âmbito do contencioso tributário. "Concedendo qualidade técnica às discussões e reduzindo o número de processos apresentados desnecessariamente ao Judiciário, que já opera no limite de sua capacidade", afirma.
Para José Maria Arruda de Andrade, sócio da Gaia, Silva, Gaede Advogados, trata-se de uma proposta de categoria profissional que está ocupada com os seus interesses imediatos e não com o interesse público geral. "Daí a preocupação com aumento de arrecadação e não com controle de qualidade do serviço público. Atualmente, a grande preocupação no direito tributário é com a segurança jurídica e a eliminação de arbitrariedades. A extinção do Carf seria o contrário disso", defende.
Outra mudança sugerida é que a cobrança da dívida ativa da União seja feita pela Receita Federal e não pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para a entidade, "a medida pode evitar transtornos burocráticos e envolverá adaptações tecnológicas".