Na semana de 11/08 a 14/08/2015, tivemos, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, aprovação do PLS 5-2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) que tem por objetivos:
a) Inserir os serviços de representação comercial e as demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros em inciso do § 5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passando a incidir alíquotas de 6% a 17,42%, conforme tabela do Anexo III da lei;
c) Por fim, o dispositivo revoga o inciso VII do § 5º-I do art. 18 da mesma lei, que estabelece o atual enquadramento dos mencionados serviços no âmbito do Simples Nacional, ao determinar que serão tributados por alíquotas de 16,93% a 22,45%.
Em sua justificativa, o autor da matéria afirma que o enquadramento no referido regime foi desfavorável para a maior parte dos prestadores de serviços, pois poderia ser até mais gravosa a tributação pelo Simples Nacional do que a verificada pela incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) na sistemática do lucro presumido.
O relator da matéria, senador Romero Jucá, ressalta em seu parecer que a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, promoveu a chamada “universalização” do Simples Nacional, que é o regime simplificado e unificado de arrecadação de diversos tributos federais, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e que aprovação da mencionada lei foi extremamente importante para diversos segmentos econômicos anteriormente alijados do regime, que promove racionalização da carga tributária e das obrigações fiscais acessórias das empresas.