Decreto Nº 13.789 DE 10/25/2013
Decreto Nº 13.789, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
Publicado no DOE nº 8.545, de 29.10.2013.
"Art. 17-A. As empresas de telecomunicação que realizarem prestação de serviço de televisão por assinatura via satélite a tomadores estabelecidos ou domiciliados em Mato Grosso do Sul, devem ter inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, específica para essa atividade.
§ 3º Mediante regime especial concedido por ato do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, as empresas de telecomunicação podem imprimir, em um único documento de cobrança, as notas fiscais emitidas mediante a utilização da inscrição específica de que trata este artigo e as notas fiscais relativas às demais prestações de serviço de comunicação, cujo imposto seja devido a este Estado, observando-se, no que couber, as disposições do art. 25 deste Anexo." (NR)
Art. 2º As empresas de telecomunicação que, na data da publicação deste Decreto, se enquadrarem nas disposições do art. 17-A do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, introduzido por este Decreto, devem solicitar a inscrição específica no prazo de até noventa dias contados da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Na hipótese das empresas a que se refere este artigo, o cumprimento das obrigações tributárias, na forma do disposto no § 2º do art. 17-A do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, introduzido por este Decreto, deve ser feito em relação às prestações ocorridas a partir da data em que obtiver a inscrição específica, ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo art. 17-A.