Sindicatos de GO obtêm liminar para continuar descontando contribuição da folha | Sintrivel
"Se celebrado o ajuste conforme o ordenamento jurídico vigente, sem posteriores ressalvas de seus signatários, configura ato jurídico em relação ao qual não cabe à União ou suas interpostas pessoas negar eficácia seja por meio de substituição da manifestação de vontade das partes envolvidas, seja por meio de obstáculos à execução de seus termos", afirma o juiz na decisão.