Nova decisão judicial anula sessão que aprovou orçamento de 2019 - Jornal na Net
Nova decisão judicial anula sessão que aprovou orçamento de 2019
Por Gabriela Pereira - Especial para o Jornal na Net | 12/01/2019
Uma nova decisão judicial proferida pelo juiz Nelson Ricardo Cassaleiro na tarde desta sexta-feira, dia 11, anulou a sessão que aprovou o Orçamento Municipal de 2019, retomada pelos vereadores de aposição mesmo depois que a presidente em exercício, a vereadora Joice Silva, havia suspendidos os trabalhos após receber em plenário uma decisão do juiz Rafael Rauch que autorizava a oposição a apresentar destaques.
Joice alegou que suspendeu os trabalhos "para [...] que pudesse interpretá-la nos moldes do regimento interno da Câmara". Já sobre a continuidade do expediente, ela ainda afirma que "a conduta dos impetrados [em continuar a sessão] viola prerrogativa de função da impetrante, enquanto presidente daquela Casa".
Em seu parecer, o magistrado afirmou que a decisão de Joice "encontra respaldo no regimento interno", se referindo ao artigo 24 da norma da Casa, que diz caber ao presidente "convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo-se observar as normas legais vigentes e as determinações do presente regimento".
O juiz explica que os vereadores teriam como recorrer da decisão da presidente apresentando um oficío em até 10 dias, de acordo com o artigo 162. Ele seria analisado pela Comissão de Justiça e Redaçao e o seu parecer, sendo favorável ou nao, ainda seria submetido à votação em plenário.
Apesar de ter havido recurso junto à Comissão, Nelson destaca, porém, que foi "com supressão equivocada dos prazos e sem observância inclusive quanto ao momento de se submeter o parecer à deliberação", que deve ser feita na primeira sessão ordinária após a apresentação do recurso.
"Evidente que o rito não foi observado. O que se percebe da análise dos fatos, através das gravações juntadas aos autos, é que a decisao de continuar a sessão, foi tomada de forma atoaboalhada", concluiu ainda.
"Diante dos postos, defiro a liminar para sustar os atos praticados pelas autoridades coatoras, em continuidade a sessão legislativa ocorrida em 09/11, a partir da suspensão determinada pela impetrante", defere o magistrado.