Koch Advogados Associados S/S.: Empresas obtêm, na justiça, o direito de permanecer em Regime de Desoneração da Folha de Pagamento até 31/12/2017 – Notícias Koch Advogados
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segunda-feira, 19 de junho de 2017
Empresas obtêm, na justiça, o direito de permanecer em Regime de Desoneração da Folha de Pagamento até 31/12/2017 – Notícias Koch Advogados
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A justificativa é de que a mudança não contribui para o crescimento da economia.
Instituída em 2011, a modalidade de pagamento previu para alguns setores a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – e não mais 20% sobre a folha de salários.
A medida foi benéfica para uma grande parte dos contribuintes. Os principais setores afetados com a alteração de regime são os de tecnologia da informação e call centers.
Atualmente há liminares a favor de empresas em pelo menos três Estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal. As decisões representam alguns milhões de reais em economia ...
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Postado por Laury Ernesto Koch às 16:41
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