7086/2015
LEI Nº 7086 DE 19 DE OUTUBRO 2015.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.
Art. 1° - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho de Catadores de Material Reciclável, Artesãos, Pescadores Artesanais, Ecoturismo, Agricultores e Extrativistas de Comunidades Tradicionais.
Art. 2° - O Programa de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:
I – estimular a organização produtiva de trabalhadores e trabalhadoras das atividades citadas no artigo primeiro;
II - contribuir para a formalização de empreendimentos informais atualmente existentes;
III – possibilitar a contratação pelo Poder Público ou pela iniciativa privada de pequenos produtores ou prestadores de serviço organizados em cooperativas;
IV – ampliar a renda dos cooperados;
V – garantir melhorias das condições de trabalho;
VI – estimular a geração de trabalho, emprego e renda;
VII - promover uma política pública de inserção sócio produtiva de trabalhadores e trabalhadoras precarizados;
VIII – ampliar a cobertura previdenciária.
Art. 3° - Serão ações previstas no Programa Estadual de Incentivo à Criação de Cooperativas de Trabalho:
I – o financiamento de equipamentos, máquinas e veículos;
II - a construção de galpões e espaços de triagem para a coleta seletiva solidária;
III - o fornecimento por parte do Poder Público de capacitação e assistência técnica às cooperativas e associações;
IV – a desburocratização e a isenção de taxas para a constituição de cooperativas;
V – o fomento ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental.
Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Cooperativas de Trabalho aquelas constituídas por trabalhadores e trabalhadoras que tenham as atividades descritas no Art. 1º como principal fonte de renda e que comprovem a prática do sistema de rateio entre os cooperados.
Art. 5° - O Poder Público Estadual estimulará as prefeituras municipais a contratarem, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os serviços das cooperativas de catadores e catadoras para a coleta seletiva.
Art. 6º - Será concedida às cooperativas de que trata a presente Lei a isenção de emolumentos cartorários.
Art. 7º - Serão estendidos a todas as cooperativas de que trata a presente Lei os benefícios da Lei nº 3.755, de 7 de janeiro de 2002, que concede gratuidade para os atos de registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.