ConJur - Desembargador vai ao Supremo pedir direito de defesa no CNJ
Sindicância em pauta
Desembargador vai ao STF para adiar votação no CNJ
25 de julho de 2012, 16h53 Imprimir Enviar
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Nery Júnior, entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar impedir que o pedido de abertura de sindicância contra ele seja votado pelo Conselho Nacional de Justiça antes de sua defesa prévia ser analisada. A ação foi distribuída para o gabinete do ministro Marco Aurélio.
A sindicância contra Nery Júnior está na pauta de votação da sessão do CNJ do próximo dia 31. Os conselheiros votarão relatório da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que diz que uma força tarefa implementada pelo TRF-3 na vara federal de Ponta Porá teria sido feita de maneira açodada, que seria razoável imaginar que teria havido uma "união de desígnios" entre o desembargador e o Juiz Gilberto Rodrigues Jordan — que atuou na força tarefa — para conceder decisão que beneficiaria uma empresa cujo advogado teria ligações com o desembargador. Ainda segundo o relatório de Eliana Calmon, isso configuraria uma ação violadora do dever de imparcialidade inerente ao exercício da magistratura.
A força tarefa, implementada em 2011, resultou no exame de 108 dos 153 processos envolvendo réus presos e julgou Medida Cautelar que tramitava há sete anos na vara federal frequentemente criticada por atrasos. Ela é considerada suspeita pelo Ministério Público Federal e pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. A representação do MPF que deu origem à sindicância acusa o juiz e o desembargador de favorecerem um frigorífico cobrado por sonegação estimada em R$ 184 milhões.
O problema apontado por Nery Júnior, porém, é que o relatório apontado e posto na pauta do CNJ não levou em conta sua defesa prévia e baseou-se em provas "emprestadas" da corregedoria do TRF-3, que havia investigado a atuação do juiz Jordan. Isso violaria, segundo os advogados do desembargador, o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal.
O exercício do direito de defesa na fase de investigações deve ser resguardado, diz ele. "O investigado não pode ser reduzido a mero objeto indefeso de tais investigações, do qual sejam abolidos os direitos, derrogadas as garantias e, em contrapartida, assegurar à autoridade sindicante poderes absolutos na produção da prova e na pesquisa dos fatos", argumenta.
O relatório e a inclusão dele em pauta foram feitos antes que a defesa prévia pudesse ser analisada pela corregedora nacional, diz Nery Júnior. "Na questão em debate no CNJ vários são os envolvidos no fato e houve a 'eleição' para o martírio na pessoa do ora impetrante e de um juiz federal, com base em ilações e subjetividades", acusam os advogados.
O periculum in mora (ocorrência de lesão irreparável), fundamento essencial para o deferimento de um Mandado de Segurança, é apontado pela defesa de Nery Júnior como a possibilidade da instauração de um processo disciplinar contra ele ou até mesmo seu afastamento do TRF-3 após a análise do relatório de Eliana Calmon, que não levou em conta a defesa.
Clique aqui para ler a petição.
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2012, 16h53
As leis e a constituição dizem, não sou eu
27 de julho de 2012, 8h57
Ninguém será (...) sem o devido PROCESSO legal. Os litigantes em PROCESSO legal ou ADMINISTRATIVO. REGIMENTO INTERNO DO CNJ: (...)determinará a OITIVA do investigado. LEI 9784/99: (...) III- formular....antes da DECISÃO..... S.M.J., nenhum dos dispositivos citados faz referência a FASE INVESTIGATIVA (inquérito policial ou administrativo) onde NÃO CABE DEFESA - exceto nas hipóteses de abuso de direito.
O direito de defesa é a mais sagrada das garantias....
ius (Advogado Autônomo - Civil)
26 de julho de 2012, 19h03
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)
REGIMENTO INTERNO DO CNJ:
Art. 63. O Corregedor Nacional de Justiça ou o sindicante por ele regularmente
designado determinará a oitiva do investigado, que poderá apresentar defesa e requerer
a produção de prova no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da instauração da
sindicância. (...)
LEI Nº 9784/1999:
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...)
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (...)
ISSO É O QUE DIZ O DIREITO POSITIVO, PENSANDO DE FORMA DIFERENTE O CNJ ENTENDE DE DIREITO TANTO QUANTO EU ENTENDO DE ATRACAÇÃO DE NAVIO.
Fase inquisitória precede a defesa
26 de julho de 2012, 10h13
Na fase inquisitória (administrativa ou penal)não cabe defesa, exceto quando há abuso. É a etapa onde são reunidas as provas contra quem se apuram irregularidades. E nem poderia ser diferente, proporcionando ao increpado a possibilidade de frustrar a obtenção de indícios por quem tem o dever de investigar. Findo tal estágio, caberá ao increpado oferecer a sua defesa e, a partir de então,com toda a amplitude que a lei lhe é faculta, apresentar a contra prova, caso elementos levantados na investigação convirjam para a sua culpabilidade.