PL 421/16
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar a Área Especial denominada "Parque Franklin Roosevelt", delimitada pelas ruas da Consolação, Augusta, Matinho Prado e Olinda, Subprefeitura da Sé, que conta com 18.000 m² (dezoito mil metros quadrados).
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, por meio do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, o gerenciamento da Área Verde Especial, dotando-a dos recursos materiais e humanos necessários, bem como a elaboração e aprovação de seu Regulamento de Uso.