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21/03/2020 às 10:58 / Agenda
Suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais
DECRETO Nº 3143 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais não essenciais como forma de prevenção ao contágio pelo COVID-19 e dá outras providências.
MARCO ANTÔNIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando a necessidade de implementação de medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID19), em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.139 de 18.03.2020 no âmbito do Município de Regente Feijó;
Considerando a Recomendação Administrativa expedida autos do PAA nº 62.0404.0000206/2020-1 pela Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo desta Comarca de Regente Feijó, a qual recomendou dentre outras medidas: a suspensão de todas as atividades e serviços privados não essenciais; a proibição de entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro; a proibição de todo e qualquer evento realizado em local fechado e aqueles realizados em local aberto com aglomeração prevista com mais de 15 (quinze) pessoas; o estabelecimento de horário diferenciado de atendimento bancário a pessoas inseridas no "grupo de risco";
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020;
Seção I Da Suspensão de Atividades e Serviços Privados Não Essenciais
Art. 1º Fica suspenso, pelo prazo de 15 dias contados a partir de 23 de Março, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no município de Regente Feijó. § 1º Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).
Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos: I - farmácias; II - supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros e quitandas; III - lojas de conveniência; IV - lojas de venda de alimentação para animais; V - distribuidores de gás; VI - lojas de venda de água mineral; VII - padarias; VIII - postos de combustível; IX - bancos e lotéricas; e X - outros que vierem a ser definidos pelo Departamento Municipal de Saúde, ouvidas a Vigilância Sanitária e a Vigilância Epidemiológica. § 1º Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo deverão intensificar as ações de limpeza e disponibilizar álcool em gel aos seus clientes. § 2º Fica estritamente vedado o consumo de quaisquer produtos no interior dos estabelecimentos descritos nos incisos II, III e VII do "caput", sendo de igual forma vedada a colocação de mesas de qualquer espécie para atendimento de clientes. § 3º No caso de shopping center, somente os mercados e supermercados nele localizados poderão permanecer em funcionamento, desde que observadas as disposições contidas nos §§ anteriores.
Art. 3º Fica autorizado o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, exclusivamente para atendimento de serviços de entrega (delivery).
Seção II Da Proibição de Entrada de Novos Hóspedes no Setor Hoteleiro
Art. 4º Fica proibida, pelo prazo de 15 dias contados a partir de 23 de Março, a entrada de novos hospedes em todos os estabelecimentos do setor hoteleiro existentes no município de Regente Feijó. Seção III Da Suspensão de Realização de Eventos
Art. 5º Fica proibida, a partir da publicação deste decreto, a realização de qualquer tipo de evento em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo de público, duração e mobilidade, inclusive de natureza religiosa (missas e cultos) e educacional dentro do município de Regente Feijó, sem prejuízo das demais restrições contidas neste Decreto. § 1º A proibição prevista no caput se aplica a eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração prevista para mais de 15 (quinze) pessoas. § 2º Eventos de qualquer natureza já iniciados devem ser suspensos imediatamente, independentemente de não necessitarem de licença do Poder Público, tais como congressos, feiras, conferências, palestras e congêneres.
Art. 6º O Departamento de Tributação e Fiscalização não concederá licenças para quaisquer eventos em local fechado ou aberto, bem como suspenderá as que já tenham sido concedidas, ficando desde já autorizada a promoção das medidas adequadas visando seu cumprimento, podendo aplicar cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previsto na legislação vigente.
Seção IV Do Atendimento Bancário e de Lotéricas
Art. 7º As instituições financeiras estabelecidas no município de Regente Feijó deverão estabelecer, a partir de 23 de março e pelo prazo de 15 dias, horário diferenciado de atendimento ao público de suas dependências para pessoas inseridas no "grupo de risco" (idoso com idade igual ou acima de 60 anos; gestantes; portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; e pacientes com câncer). Parágrafo único. Os bancos deverão adotar ainda as seguintes providências: I - os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre os pontos de trabalho; II - seja dada preferência ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se, se possível, o atendimento presencial nas agências; III - limitação do fluxo de pessoas no interior das agências bancárias, mediante prévia distribuição de senhas, devendo ser mantida a distância de no mínimo 2 (dois) metros entre as pessoas, de modo a evitar aglomeração.
Art. 8º As instituições de que trata o caput devem afixar aviso em local visível em suas dependências, bem como comunicar os clientes, pelos demais canais de atendimento disponíveis, sobre o horário de atendimento diferenciado.
Art. 9º O fluxo de pessoas no interior das lotéricas deverá ser controlado mediante prévia distribuição de senhas, devendo ser mantida a distância de no mínimo 2 (dois) metros entre as pessoas de modo a evitar aglomeração.
Seção V Disposições Gerais
Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pelo Departamento Municipal de Saúde, ouvidas a Vigilância Sanitária e a Vigilância Epidemiológica.
Art. 11. O estabelecimento comercial que implementar aumento injustificado de preços de produtos relacionados ao combate ou prevenção ao COVID-19, terá o alvará de funcionamento cassado, nos termos do que prevê o art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções.
Art. 12. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto, poderá ser caracterizado como infração, sujeitando-se o infrator à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 13. Fica recomendado a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações.