PortalServiços e ConsultasCertidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT
Informações sobre Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)
O TRT da 17ª Região, no âmbito de sua competência, torna disponível ao público o serviço de emissão eletrônica de certidão de ações trabalhistas via internet.
Além de facilitar o acesso dos interessados à certidão, a consulta online é gratuita e abrange todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho do Espírito Santo. Na geração da certidão, apenas é considerado o pólo passivo das relações processuais originárias. Estão excluídas da consulta: os processos encerrados, as Ações Rescisórias em que o pólo passivo da demanda seja reclamante, as Ações de Consignação em Pagamento (ConPag), os Embargos de Terceiro (ET), os Inquéritos para Apuração de Falta Grave (IAFG), os Mandados de Segurança (MS) e os Mandados de Segurança Coletivos (MSCol), os processos arquivados definitivamente e os processos judiciais eletrônicos (Sistema PJe-JT).
A certidão é emitida através de consulta ao banco de dados deste Regional e abrange a 1ª (capital e interior) e a 2ª Instâncias, utilizando-se os seguintes parâmetros: número do CPF/CNPJ, exata grafia do nome informado pelo interessado e exata grafia do nome vinculado ao CPF/CNPJ existente no banco de dados da Receita Federal do Brasil. O número do CPF/CNPJ pode ser digitado com ou sem ".", "-" ou "/".
A pesquisa não alcança eventuais registros nos cadastros processuais em formato abreviado, nomes similares e fantasia, sendo desconsiderados acentos, pontuação, barras, tabulação e espaçamentos neles contidos.
Os processos, nas certidões positivas, serão ordenados por município, Vara e ano.
A autenticidade da certidão somente pode ser verificada através de acesso à página deste Tribunal, não sendo válidos quaisquer outros meios. Ao acessar a página www.trtes.jus.br, clicar em 'serviços online', clicar em 'Certidão Ações Trabalhistas', clicar em 'Autenticação', digitar o código verificador mencionado no último parágrafo da certidão, digitar a imagem exibida (código captcha) e clicar em 'Pesquisar'. informações úteis