Questões Frequentes – CIEMA
A sigla APAC também faz referência a uma metodologia própria composta de 12 elementos fundamentais que buscam atender integralmente as necessidades dos recuperandos (as), pessoas que cumprem pena privativa de liberdade na APAC, os quais, dentro da proposta apaqueana, são corresponsáveis por sua recuperação e reintegração social.
Dentre os indicadores de sucesso da metodologia, dois se destacam: a taxa de reincidência abaixo de 15% e o custo per capita de 1/3 em comparação com a pessoa privada de liberdade no sistema prisional comum.
Por fim, ainda que equivocadamente veiculado, a APAC não é uma prisão privada, tampouco se apresenta como solução pronta e acabada e muito menos se propõe a substituir o sistema prisional convencional. Trata-se de um modelo alternativo viável em constante evolução, capaz de amenizar o grave problema penitenciário, descentralizar o cumprimento de pena e humanizar as prisões.
Assista abaixo o vídeo institucional das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs
Como surgiu a primeira APAC?
A APAC, reconhecida inicialmente como "Amando o Próximo Amarás a Cristo" nasce em 18 de novembro de 1972, na cidade de São José dos Campos/SP, por decisão de um grupo de voluntários cristãos liderados pelo Dr. Mário Ottoboni, os quais tinham como objetivo inicial evangelizar e dar apoio moral aos presos da cadeia pública localizada na rua Humaitá, centro da cidade.
No ano de 1974, a equipe concluiu que somente uma entidade juridicamente organizada seria capaz de enfrentar as dificuldades que permeavam o dia a dia no estabelecimento prisional e assim foi instituída a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, respaldando o trabalho da APAC espiritual.
Em 1979, sem oferecer condições de segurança para manter a prisão em funcionamento, o prédio foi desativado pelo Poder Público para reformas por tempo indeterminado, impossibilitando, portanto, a continuidade do trabalho de pastoral carcerária pela APAC. O grupo apaqueano, mais uma vez, sem perder de vista o objetivo inicial de recuperar o preso e humanizar o cumprimento da pena, dedicou-se totalmente a motivar a sociedade de São José dos Campos para reformar o estabelecimento penal.
Ao longo dos anos seguintes, a prisão Humaitá foi totalmente reformada, com estruturas que agora favoreciam a recuperação e a reintegração social de pessoas privadas de liberdade: salas decentes, auditório, refeitório, capela, oficinas de artesanato, setores odontológico e médico, farmácia e um espaço de trabalho para a equipe administrativa.
Em 1983, após a conclusão das reformas, o Comandante da Polícia Militar, o Delegado de Polícia e o Dr. Mário Ottoboni, então Presidente da APAC, foram convidados pelo Juiz para deliberarem sobre a reabertura da prisão Humaitá. Porém, nenhuma das autoridades concordou, alegando que ainda não havia condições de segurança para seus agentes. Considerando o papel de liderança na reforma e a excelência no trabalho de assistência promovido pela APAC, o juiz perguntou ao Dr. Mário se ele e sua equipe teria interesse em administrar a prisão, ao que todos aceitaram.
Em 1984, surgia a primeira prisão no Brasil e no mundo, administrada por voluntários, sem o concurso da polícia e/ou agentes penais, onde as chaves da prisão ficavam a cargo dos recuperandos. Aberta inicialmente para 35 pessoas, logo alcançou gradualmente sua capacidade total de 175 recuperandos em regimes fechado e semiaberto.
A APAC de São José dos Campos apesar de não ter recebido recursos financeiros do Estado, funcionou com excelência durante 25 anos com o apoio de inúmeros voluntários, servindo de modelo e referência para expansão da metodologia, tendo encerrado suas atividades no dia 20 de outubro de 1999.
Felizmente, antes de seu encerramento, várias de suas sementes germinaram em inúmeras cidades ao redor do mundo, tendo encontrado terreno fértil no estado mineiro, graças aos fundadores da APAC de Itaúna e do apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Para mais informações acerca dos detalhes que permearam a criação da APAC-mãe, sugerimos a leitura do histórico da APAC de São José dos Campos/SP.
Quem foi Mário Ottoboni?
Nascido na cidade paulista de Barra Bonita, em 11 de Setembro de 1931, Mário Ottoboni era jornalista, escritor, advogado e Secretário Administrativo da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP.
Em 1972, após visitar a cadeia pública de Humaitá, idealizou a metodologia apaqueana, iniciando-se, assim, um processo de humanização do sistema prisional por meio da evangelização, assistências morais e materiais. Posteriormente, o trabalho, composto pelo conjunto de doze elementos fundamentais, ficou conhecido como Método APAC.
De forma complementar, também sugerimos a leitura do livro: "Testemunho de minha vida e a vida de meus testemunhos", o qual poderá ser adquirido aqui.
Quem foi Franz de Castro Holzwarth?
Em dia 18 de maio de 1942, nascia na cidade de Barra do Piraí/RJ, Franz de Castro Holzwarth foi um advogado civilista­­ e vice-presidente da APAC de São José dos Campos/SP, a APAC-mãe.
Em 1975, Franz inicia sua história com a APAC ao trabalhar e viajar com o Dr. Mário Ottoboni por diversos lugares, sempre aconselhando e orando pelos presos que eles encontravam em visitas, encontros, retiros e vigílias.
No dia 14 de fevereiro de 1981, Franz marcou definitivamente o movimento apaqueano ao dar a sua vida pelos presos. No referido dia, Franz e o Dr. Mário Ottoboni foram solicitados pelas autoridades de Jacareí/SP para intermediar negociações com presos na cadeia pública local, pois doze reclusos do regime fechado estavam rebelados.
Nesta ocasião, ao deixar a condição de intermediador para se colocar no lugar de um policial militar refém, um tiroteio inadvertidamente teve início e a vida de Franz de Castro foi ceifada com mais de vinte de projéteis, ao lado de outros cinco presos.
Para conhecer melhor os pormenores deste trágico evento, sugerimos a leitura deste artigo [CLIQUE AQUI] e a visualização do vídeo abaixo:
Por fim, salienta-se que, atualmente, Franz de Castro Holzwarth está em processo de beatificação e canonização.
Quem foi Hugo Veronese?
Nascido em 06 de julho de 1918, Hugo Veronese foi professor, pedagogo, psicólogo e palestrante das Jornadas de Libertação com Cristo, atuando também na preparação de casais que atuavam na APAC de São José dos Campos/SP. Escreveu o livro "Rumo à felicidade". Foi ainda o primeiro presidente da Confederação Brasileira de APACs – COBRAPAC – (nome de fundação da FBAC) durante os anos de 1987 e 1988.
Quais são os elementos fundamentais do Método APAC?
O Método APAC é composto de 12 elementos fundamentais:
9) O voluntário e o curso para sua formação;
10) Centro de Reintegração Social – C.R.S.;
Os elementos fundamentais devem ser aplicados harmônica e conjuntamente a fim de que o processo de recuperação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade seja exitoso.
O 1º elemento fundamental do Método APAC: Participação da Comunidade
O primeiro elemento fundamental, a participação da comunidade, é imprescindível para a implantação e fortalecimento da APAC, pois colabora sobremaneira tanto para implantação, como para o funcionamento integral da metodologia. Ademais, as unidades apaqueanas não se criam por decisão dessa ou daquela autoridade. A APAC é o resultado dos esforços e engajamento de uma comunidade que, ao tomar ciência do problema prisional, se compromete a melhorá-lo, assegurando assim o sucesso da proposta.
A participação da sociedade geralmente se dá por meio de voluntários que atuam diretamente nas atividades desenvolvidas com os recuperandos ou por meio da doação de recursos materiais; as parcerias das empresas e organizações é outra forma; indispensável também o apoio das autoridades, em especial, dos juízes e promotores de execução penal, prefeitos, vereadores, deputados, etc.
A fim de que possa divulgar e esclarecer a proposta apaquena, assim como sensibilizar e mobilizar a comunidade para se envolver com a entidade, a APAC realiza periodicamente diversos eventos, como: audiências públicas, seminários de estudo do Método, cursos para voluntários e campanhas na mídia.
Por fim, não se pode esquecer que a presença e a participação do voluntário na APAC carrega consigo um valor imensurável na metodologia, pois o recuperando sabe que ali há uma pessoa que deixa seus afazeres e compromissos pessoais para contribuir incondicionalmente nesse valioso processo de recuperação de pessoas privadas de liberdade.
O 2º elemento fundamental do Método APAC: Recuperando ajudando recuperando
O elemento "recuperando ajudando recuperando" busca estimular e fortalecer a solidariedade e o companheirismo entre recuperandos, os quais muitas vezes se encontram em situações semelhantes e, às vezes, desconhecem que carregam consigo a capacidade de se autoajudarem.
Esse processo de recuperação é prudentemente compartilhado com as próprias pessoas privadas de liberdade, os quais abandonam os papeis de meros destinatários e espectadores das ações, para assumir um protagonismo de apoio mútuo.
Para que se colha bons resultados, é imprescindível ensinar o recuperando a viver em comunidade e contribuir com as atividades diárias, como: limpeza, organização, lavar roupas, trabalhos internos, manutenção e todos aquelas funções que possam ser realizadas por eles próprios. Agindo dessa forma, a pessoa em recuperação desenvolve habilidades, descobre novos dons e reforça o sentimento de que ele contribui para seu próprio processo, bem como o de seus semelhantes. Ademais, todas essas atividades certamente favorecerão na formação de hábitos importantes para o convívio no meio livre.
A metodologia estimula ainda que cada recuperando cuide uns dos outros, especialmente daquelas pessoas descapacitadas física e/ou intelectualmente, mas também durante momentos de doença, desesperança, desânimo, dado que todos, em algum momento, podem vir a carecer de alguma atenção especial.
Para o bom desenvolvimento deste elemento, a APAC propõe também a criação de um Conselho de Sinceridade e Solidariedade (C.S.S.), composto exclusivamente por recuperandos, os quais terão as tarefas de organização, limpeza, distribuição de afazeres, disciplina e segurança. Além disso, seguindo os importantes ensinamentos de Mário Ottoboni, "quando uma cela vai bem, toda a APAC segue bem", a APAC implementa ainda a figura do "representante de cela", um recuperando que ajudará os demais residentes a compreender as regras da entidade e a repensar sua filosofia de vida.
O 3º elemento fundamental do Método APAC: Trabalho
O trabalho tem grande importância na vida de todas as pessoas, em especial quando se trata de pessoas privadas de liberdade. É inegável o seu relevante papel na recuperação, na geração de renda, na valorização humana e, especialmente, no processo de reintegração social.
Contudo, há uma falsa compreensão, propagada equivocadamente pelos meios de comunicação e, inclusive, autoridades, de que apenas o trabalho recupera e liberta o ser humano dos seus vícios e do universo do crime. É um fato preocupante tendo em vista a expansão de parcerias público-privadas e prisões "inovadoras" que se enfocam demasiadamente neste aspecto.
A APAC propõe o trabalho como ferramenta indispensável, mas que deve ser trabalhada conjuntamente com outros vetores tão prementes ao ser humano, como: a valorização humana, educação, assistência jurídica e à saúde, espiritualidade, a família. A oferta programática deve ser integral, e não apenas voltada acentuadamente para esse ou aquele elemento.
Nesse contexto, a metodologia aborda o trabalho de três formas diversas, conforme os regimes: fechado, semiaberto e aberto. Por analogia à diretriz de progressividade do cumprimento de pena, inaugurada por meio da Lei de Execução Penal 7.210/84, a proposta é de gradualmente fortalecer as bases do trabalho do recuperando: num primeiro momento a reflexão, descoberta e resgate de valores, logo a qualificação profissional e então a efetiva reintegração ao convívio livre.
O 4º elemento fundamental do Método APAC: Espiritualidade
A espiritualidade é um elemento importante em um processo de recuperação. Trata-se de ferramenta que permite ao recuperando ter a oportunidade de fazer a experiência de Deus, conhecer uma religião, amar e ser amado, sem imposições de doutrinas ou credos.
Contudo, assim como os demais elementos, a aplicação isolada da espiritualidade não é suficiente, caso contrário a taxa de reincidência não seria tão alta, tendo em vista os inúmeros grupos religiosos que frequentam diariamente as unidades prisionais convencionais para atendimento religioso.
De qualquer modo, a oferta de atividades de cunho espiritual não pode se converter em proselitismo, tampouco assistencialismo, pois há vários presos que se mascaram para conseguir benefícios, sejam internos ou externos, materiais ou não.
Por fim, importante salientar que as APACs, desde 2015, aplicam um programa ecumênico de evangelização, denominado "A Viagem do Prisioneiro", em que os recuperandos voluntariamente participam de oito sessões sobre o Cristianismo e os reflexos na vida de um seguidor de Cristo.
Para mais informações acerca deste elemento e sua realização prática, sugerimos a leitura do livro "O preso poderá condená-lo", o qual poderá ser adquirido aqui.
O 5º elemento fundamental do Método APAC: Assistência Jurídica
Grande parcela da população prisional não possui meios de arcar com a contratação de advogados particulares, especialmente durante a execução da pena, restando à Defensoria Pública a tarefa de cuidar desses casos. Embora a competência dos defensores públicos é indubitável, pois aprovados em rigorosos exames públicos, sabe-se que o excesso de trabalho é rotina na instituição, carecendo, portanto, da atenção individualizada que o profissional autônomo com bem menos clientes pode ofertar.
Nesse sentido, sentimentos como depressão, ansiedade, agressividade e desesperança são comuns a essas pessoas que se sentem, muitas vezes, abandonadas por todos, e neste caso específico, pelos atores do sistema judicial.
Desta forma, a assistência jurídica, restringida à etapa de execução penal e tão somente aos que possuem mérito, é elemento-chave no desenvolvimento dos demais, pois a partir do momento em que o recuperando é assistido juridicamente e passa a compreender os futuros desdobramentos e benefícios, a pessoa consegue se desligar dessas preocupações e adentrar efetivamente em um processo de recuperação.
O 6º elemento fundamental do Método APAC: Assistência à saúde
A assistência à saúde é indispensável para a eficácia do Método, pois, assim como a assistência jurídica, é praticamente impossível aplicar os outros elementos e fazer com que o recuperando se comprometa à proposta apaqueana, sem que receba o mínimo atendimento médico, odontológico, farmacêutico e psicológico.
Essas necessidades mais prementes precisam ser prontamente atendidas, reservando, portanto, em primeiro plano o cuidado à saúde. Logo, o ambiente se torna propício para o trabalho integral que o Método se propõe a realizar.
Quanto ao tema da dependência química, um dos maiores desafios no processo de recuperação de pessoas privadas de liberdade, sugerimos a leitura da cartilha: "Dependência Química: Caminhos do Cuidado", o qual poderá ser adquirido aqui.
O 7º elemento fundamental do Método APAC: Valorização Humana
Base da metodologia APAC, a valorização humana tem por objetivo primordial colocar o ser humano em primeiro lugar, reformular sua autoimagem, atender suas necessidades e promover condições para que reflita e tome consciência de sua realidade, ajudando-o na elaboração de planos concretos para o momento do egresso.
O longo processo de desvalorização começa muitas vezes em uma vida marginalizada e que chega ao ápice no sistema prisional. Uma grande maioria chega com baixa autoestima, máscaras e impossibilitadas de se libertar dos vícios e do medo, pois se sentem aprisionadas internamente. Ao final, encontram-se sem esperança e sem visualizar um futuro melhor.
Deste modo, as palestras e reuniões de valorização humana, denominadas de "terapia da realidade", bem como a oferta programática dos elementos fundamentais irão auxiliar o recuperando a dar-se conta do crime cometido e a romper com os distintos obstáculos que o impedem de se autovalorizar. Resgatará os valores mais positivos do ser humano, e permitirá, uma vez mais, levantar sua cabeça e ter um olhar de esperança para o futuro.
A oferta educacional e cultural, atividades de lazer e recreativas, além de cursos e práticas visando a qualificação profissional também compõem a proposta do elemento e ajudam sobremaneira no processo recuperativo.
Para mais informações acerca deste elemento, bem como sua realização prática, sugerimos a leitura do livro "Juntando Cacos, Resgatando Vidas", que poderá ser adquirido aqui.
O 8º elemento fundamental do Método APAC: A família
A família é um elemento-chave na recuperação da pessoa privada de liberdade, devendo fazer parte do processo não apenas nos momentos finais do cumprimento de pena, mas desde o ingresso do recuperando à APAC. Por meio de palavras, atitudes e ações positivas de estímulo, a família é capaz de ajudar sobremaneira na prevenção de drogas e conflitos, consequentemente promovendo um ambiente tranquilo e de boa convivência.
A APAC deve se esforçar ao máximo para estreitar e/ou reconciliar os laços familiares por meio da promoção de encontros e capacitações exclusivos às famílias dos recuperandos objetivando que adotem também a filosofia apaqueana.
Por fim, vale ressaltar que grande parte do trabalho apaqueano se encerra com o egresso, de modo que para completar o ciclo iniciado pela APAC, o recuperando deve ter um porto seguro para auxiliá-lo nos desafios e adversidades fora do Centro de Reintegração Social (C.R.S.). Deste modo, a família, uma vez mais, surge como ferramenta importante para fechar com chave de ouro um processo efetivo de recuperação e reinserção ao convívio social livre.
O 9º elemento fundamental do Método APAC: O voluntário e o curso para sua formação
O voluntário é essencial e dá vida à APAC, pois, conjuntamente com uma pequena equipe administrativa e com os próprios recuperandos, promoverão a plena aplicabilidade do Método.
Contudo, considerando que o trabalho prisional não admite amadorismo, tampouco o improviso, todo e qualquer voluntário deve ser devidamente capacitado para bem executar suas atividades.
Deste modo, é realizado anualmente em cada Centro de Reintegração Social, o Curso de Capacitação de Voluntários, no qual o futuro voluntário aprenderá sobre a história, finalidades, regulamentos, psicologia do preso, bem como se aprofundará no conhecimento dos 12 elementos fundamentais que regem a metodologia e permitem a eficaz recuperação da pessoa privada de liberdade.
Para participar, o interessado deve buscar a APAC mais próxima a fim de verificar quando será realizada a próxima formação. O contato e endereço de cada APAC pode ser encontrado aqui.
O 10º elemento fundamental do Método APAC: Centro de Reintegração Social – C.R.S.
Para que o Método seja aplicado em sua integralidade é indispensável a instalação de um espaço próprio, denominado Centro de Reintegração Social – C.R.S. –, com a segurança necessária para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Os espaços devem ser dignos, equipados e propícios para a recuperação da pessoa privada de liberdade, em observância às necessidades de cada regime estabelecido na Lei de Execução Penal Federal, quais sejam: fechado, semiaberto e aberto, devidamente separados um do outro.
Para conhecer melhor como se estrutura fisicamente uma APAC, CLIQUE AQUI para visualizar ou baixar o projeto arquitetônico padrão elaborado pela FBAC.
O 11º elemento fundamental do Método APAC: Mérito
O Mérito desempenha importante papel na aplicação prática da metodologia, uma vez que tem por objetivo acompanhar cada passo dado pelo recuperando no seu processo de recuperação, em um modelo de gestão compartilhada em que o recuperando é destinatário e corresponsável.
Neste sentido, todas as faltas e eventuais descompromissos serão registrados em ficha própria, assim como suas atitudes positivas, boas ações, pró-iniciativas e elogios recebidos. O recuperando sabe que a proposta da APAC é não deixar apenas de fazer o mal, mas praticar o bem.
Esse prontuário facilitará o trabalho do Conselho Disciplinar e da Comissão Técnica de Classificação (CTC), composta por profissionais de distintas áreas, no sentido de promover a individualização do cumprimento de pena e a concessão de benefícios administrativos. Além disso, poderá auxiliar o Poder Judiciário, sempre que requerido, na avaliação dos critérios subjetivos dos benefícios legais previstos na Lei de Execução Penal, como: as saídas temporárias, progressão de regime, livramento condicional e outros.
O 12º elemento fundamental do Método APAC: Jornada de Libertação com Cristo
Reconhecido como o ápice na aplicação do Método, a Jornada de Libertação com Cristo surgiu após exaustivos quinze anos de experiências e estudos na APAC-mãe de São José dos Campos. Dentre seus principais objetivos, possui a finalidade maior de estimular o recuperando (a) a adotar uma nova filosofia de vida por meio da reflexão e interiorização do verdadeiro sentido da vida.
Trata-se de um encontro voluntário de quatro dias, dividido em duas etapas: a apresentação da bondade, autoridade, misericórdia, humildade, senso de justiça e igualdade de Jesus Cristo aos participantes; num segundo momento, o propósito é ajudar o recuperando a rever o filme de sua própria vida, conhecendo-se melhor.
Anualmente, cada APAC, apoiada pela FBAC, é estimulada a realizar a sua própria Jornada com seus recuperandos.
O que é o Decálogo da APAC?
Trata-se de diretrizes propostas a todos que convivem e/ou trabalham nas dependências da APAC, sejam funcionários, voluntários ou recuperandos. Abaixo, o decálogo:
O amor como caminho;
O diálogo como entendimento;
A disciplina com amor;
O trabalho como essencial;
A fraternidade e o respeito como metas;
A responsabilidade para o soerguimento;
Humildade e a paciência para vencer;
O conhecimento para ilustrar a razão;
A família organizada como suporte;
Deus como fonte de tudo.
O que é a FBAC? Qual a relação com as APACs?
A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC – é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 9 de julho de 1995, em São José dos Campos/SP, sob a presidência do Prof. Hugo Veronese. Foi criada com a missão institucional de congregar, orientar e supervisionar as APACs do Brasil, bem como assessorar as em implantação em outros doze países.
A FBAC promove eventos, seminários e treinamentos do Método para funcionários, voluntários, recuperandos e autoridades, objetivando uniformizar e manter a fidelidade na aplicação completa dos 12 elementos fundamentais que compõem a metodologia.
Além disso, atua na mobilização de organizações locais, estaduais, nacionais e internacionais para a abertura de novas APACs, por meio da articulação com membros da sociedade civil organizada, Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Ministério Público, igrejas, empresários, autoridades e outras partes interessadas.
Seu nascimento se fez necessário devido ao crescimento e expansão das APACs, exigindo uma entidade que acompanhasse e orientasse o trabalho realizado por cada uma das APACs sem perder a essência da metodologia.
A FBAC é norteada pelos seguintes valores: acolhida, coerência, resiliência, competência e conhecimento, ética e transparência, espiritualidade, humildade e compaixão.
Assista ao vídeo institucional da FBAC abaixo:
Onde fica a sede da FBAC? Como posso visitá-la?
Em 2004, a sede da FBAC foi transferida para a cidade de Itaúna, em Minas Gerais. Ao seu lado também estão instalados o Centro Internacional de Estudos do Método APAC – CIEMA – e o Memorial "Dr. Mário Ottoboni".
Para visitar, não é necessário agendar horário, apenas observar o horário de funcionamento: 08h00 às 18h00, sendo que na sexta-feira encerra o expediente às 17h00. Caso pretenda, reunir-se com alguém especificamente, é importante entrar em contato previamente, tendo em vista que grande parte da equipe está sempre realizando atividades externas.
Endereço: Rua João Nogueira Santos, nº 346, Nogueirinha, CEP 35.680-250 – Itaúna/MG
Contato: (37) 3242-4225 – fbac@fbac.com.br
Website: www.fbac.org.br
Quantas APACs estão hoje em funcionamento no Brasil? Quais são?
Atualmente, há 63 APACs, entre unidades masculinas e femininas, em sete estados brasileiros, em funcionamento (clique nos nomes dos estados para visualizar):
Para uma visão geral das unidades apaqueanas no Brasil, CLIQUE AQUI. As unidades em verde são as em funcionamento e aquelas em vermelho, ainda em implantação.
Quantas APACs estão em implementação?
Em nível nacional, há cerca de 80 APACs em diferentes estágios de implantação. Algumas prestes a inaugurar; outras em processo mais avançado (com terreno ou iniciando a construção); outras apenas constituídas juridicamente.
Para consultar quais são, CLIQUE AQUI para visualizar o mapa de APACs. As unidades em verde são as em funcionamento e aquelas em vermelho, ainda em implantação.
Quantas APACs femininas estão hoje em funcionamento no Brasil?
Atualmente, há 9 APACs femininas em funcionamento no Brasil promovendo a metodologia a uma média de 600 recuperandas. Abaixo a relação das unidades: Belo Horizonte/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Frutal/MG, Governador Valadares/MG, Itaúna/MG, Pouso Alegre/MG, Rio Piracicaba/MG, São João del-Rei/MG e Viana/MA.
Quantas APACs Juvenis estão hoje em funcionamento no Brasil?
Atualmente, há 1 APAC Juvenil em funcionamento no Brasil promovendo a metodologia apaqueana para os jovens infratores que são denominados de educandos.
A APAC Juvenil fica na Cidade de Frutal/MG, na: Estrada da Pirajuba, s/n, Km 1; Bairro: Frutal II; CEP: 38207-899.
Quais países implementam a metodologia APAC, além do Brasil?
Atualmente, existem APACs, com aplicação parcial da metodologia ou em implementação, em 12 países: Argentina, Alemanha, Chile, Colômbia, Coréia do Sul, Costa Rica, Guatemala, Itália, México, Paraguai, Peru e Portugal.
Quais são os requisitos para que uma pessoa cumpra sua pena na APAC? Para quem deve ser solicitado?
A FBAC não estabelece critérios de preferência baseados no tempo de condenação, tampouco espécies de crime, raça, religião, orientação sexual, escolaridade ou qualquer outro critério senão quatro critérios básicos e democráticos para a transferência do preso para se tornar um recuperando na APAC:
O requerente deve estar condenado, ainda que não tenha transitado em julgado;
A família do requerente deve residir ou haver cometido o crime na Comarca onde está instalada a APAC;
O solicitante deve manifestar voluntariamente o interesse de cumprir a pena privativa de liberdade na APAC, sujeitando-se às normas e regras da instituição;
Preenchidas as condições acima, o requerente deverá aguardar em uma fila, criada pelo Poder Judiciário, juntamente com outras pessoas que cumprem os supracitados requisitos, a fim de que possa ser transferido assim que surgir uma vaga na entidade.
Outros requisitos poderão ser adotados pelo Poder Judiciário local.
O pedido deve ser realizado diretamente ao Juiz de Direito de Execução Penal da Comarca em que está instalada a unidade apaqueana, pois a FBAC e as APACs não intervêm no processo de transferência.
Como implementar uma APAC?
A implementação de uma APAC percorre diversos caminhos, sendo que alguns passos devem se dar simultaneamente, enquanto outros são dependentes de ações prévias. Neste sentido, geralmente os esforços seguem cronologicamente o seguinte caminho:
1) Realização de audiência pública na Comarca;
2) Criação jurídica da APAC;
3) Filiação à FBAC;
4) Visita às APACs que já administram o Centro de Reintegração Social (CRS);
5) Reuniões de estudos do Método APAC;
6) Realização de seminário de estudos e conhecimento do Método APAC;
7) Organização das equipes de trabalho;
8) Instalação física da APAC: a construção do CRS;
9) Rede de colaboradores;
10) Celebração de parceria de custeio com o governo;
11) Curso de capacitação de voluntários;
12) Estágio de recuperandos:
13) Processo seletivo, capacitação e treinamento de funcionários;
14) Inauguração do Centro de Reintegração Social (CRS);
15) Recebimento dos recuperandos.
Para informações mais detalhadas sobre cada um dos passos que compõem o processo, CLIQUE AQUI.
Contudo, caso tenha interesse em aprofundar ainda mais o conhecimento, é imprescindível a aquisição do livro: "APAC – A humanização do sistema prisional", o qual poderá ser adquirido AQUI.
Como as APACs se sustentam financeiramente?
As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs – são mantidas em sua quase totalidade pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (ou em alguns casos, Secretaria de Estado de Administração Prisional).
Para a manutenção de suas atividades, os recursos públicos geralmente são repassados ​​trimestralmente, cabendo à APAC cumprir o plano de trabalho estabelecido e prestar contas à Secretaria que administra o sistema prisional estadual.
Vale ressaltar que nem sempre foi assim. A experiência bem-sucedida das APACs desde 1972 possibilitou a formação gradativa de convênios e parcerias (atualmente, consignados como termos de fomento e colaboração) com o Poder Público a partir de 2003, pioneiramente com o governo do estado de Minas Gerais.
Antes do apoio do Estado, a APAC se construía e se mantinha com a ajuda da comunidade, que participava por meio de sua própria atuação voluntária, bem como pela doação de recursos materiais.
Atualmente, salienta-se que grande parte das APACs possuem uma fonte de recursos complementar que advém das oficinais profissionalizantes e parcerias com empresas locais. Os valores angariados são integralmente investidos no atendimento das necessidades dos recuperandos ou de seus familiares, e a prestação de contas compartilhada em quadro informativo da entidade de acesso público.
Como as APACs são construídas?
Desde 2006, o Estado contribui para a construção parcial ou integral dos Centros de Reintegração Social, por meio dos termos de colaboração e fomento. Algumas das primeiras APACs construídas com o apoio financeiro do Estado são: Lagoa da Prata, Paracatu e Inhapim, todas em Minas Gerais.
Contudo, no início a APAC tinha de buscar apoio de empresas, projetos de penas pecuniárias e da comunidade local em geral para ir gradativamente construindo ou reformando os espaços cedidos, muitas vezes recebidos inacabados ou em situação precária. Por essa razão, é muito comum encontrar projetos arquitetônicos de unidades apaqueanas tão distintas
Há algum projeto arquitetônico padrão de construção de novas APACs?
Vários projetos foram utilizados para a construção de APACs ao longo das últimas décadas, observando boas práticas e necessidades identificadas a cada novo projeto.
Em 2020, pela primeira vez, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC – elaborou um projeto padrão que poderá ser acessado AQUI.
Qual é a base jurídica que respalda as APACs?
No Brasil, a execução penal é regulamentada pela Lei 7.210/1984. Inicialmente, observa-se que o respaldo legal do trabalho apaqueano se encontra alicerçado no art. 4º da referida lei: "O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança".
Os Estados, por sua vez, podem criar leis de execução penal estaduais próprias, complementando o dispositivo federal. No Estado de Minas Gerais, desde 2004, a Lei 11.404/1994, reconhece como órgão de execução penal "as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos que tenham firmado convênio com o Estado para a administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade", enquadrando-se, portanto, as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs – no conceito.
Outros estados brasileiros seguiram o mesmo caminho, como é o caso do Paraná, por meio da Lei nº 17.138/2012; Santa Catarina, Lei nº 16.539/2014; Rondônia, Lei nº 3.840/2016; Amapá, Lei nº 2288/2018, entre outros.
Salienta-se, por fim, que, desde 2013, tramita no Congresso Nacional o projeto de reforma da Lei de Execução Penal Federal, no qual uma das propostas é o artigo 90-A do novo texto, o qual permitirá uma organização da sociedade civil administrar um estabelecimento penitenciário a nível nacional. Essa mudança legislativa possibilitará que outros estados brasileiros reconheçam desde já a função pública da APAC e a celebração de termos de colaboração / fomento com o Poder Público. Essa medida certamente favorecerá a consolidação e replicação de novas APACs em menor prazo, dispensando, portanto, acréscimos ou alterações à legislação estadual.
Sugerimos ainda a leitura do "Capítulo III – Diretrizes aplicáveis em âmbito nacional para implantação das APACs como política pública nos estados" do livro "APAC: A Humanização do Sistema Prisional", o qual poderá ser adquirido AQUI.
Como a APAC trabalha o tema da dependência química?
Tendo em vista a complexidade do trabalho apaqueano no atendimento integral da pessoa em recuperação, facilmente observa-se a impossibilidade de a APAC conseguir atender todas essas necessidades sem o apoio da participação da comunidade.
Neste sentido, a APAC agrega vários parceiros que contribuem em diferentes aspectos, como: a profissionalização laboral, a espiritualidade, a educação, e neste caso em especial: a dependência química.
Deste modo, grupos organizados da sociedade civil, como, os narcóticos anônimos, alcoólicos anônimos e comunidades terapêuticas são convidados pelas APACs para desenvolver um trabalho com os recuperandos, objetivando superar vícios e promover a manutenção daqueles que já foram adictos às drogas.
O que significa a palavra "recuperando"?
A denominação "recuperando" é dada àquela pessoa privada de liberdade que cumpre sua pena na APAC. O objetivo do termo é resgatar e enfatizar a sua condição como pessoa em recuperação, conduzindo-a a uma proposta de valorização humana, a qual englobará distintas atividades que buscam integralmente recuperar o ser humano que cometeu um erro.
Recuperando seria ainda o termo correto por ser abrangente, diferenciado, e foge de terminologias como "recluso ou detento", os quais fazem referência meramente à situação processual prevista na legislação de execução penal. Interno de igual forma não retrata corretamente a sua situação, pois, por exemplo, durante escoltas externas, essa terminologia perderia seu sentido.
Para aprofundar nesse tema, sugerimos a leitura do livro: "Ninguém é irrecuperável", o qual poderá ser adquirido AQUI.
Como faço para trabalhar na APAC ou FBAC?
Para trabalhar em alguma APAC, assim como na FBAC, é importante acompanhar e ficar atento às redes sociais e websites da entidade de interesse de modo a identificar notícias sobre editais abertos de processos seletivos. Os critérios de seleção, requisitos, provas objetivas, discursivas e/ou práticas serão abordadas no próprio instrumento.
De qualquer modo, pode-se adiantar que é imprescindível o candidato ter bom conhecimento a respeito da metodologia, uma vez que fará prova objetiva e/ou discursiva de conhecimentos.
Como posso fazer estágio na APAC? É remunerado?
Alguns estágios são remunerados e seguem trâmites muito similares ao processo seletivo para funcionários, contudo as vagas costumam ser bem limitadas.
Não havendo vagas remuneradas, nada impede que o interessado possa procurar o setor administrativo da APAC e se candidatar como estagiário não-remunerado (espécie de voluntário) até que aguarde a oportunidade de participar do próximo processo seletivo.
Já houve alguma fuga da APAC?
Não é muito comum, mas acontece eventualmente, especialmente pela baixa segurança das unidades em comparação com as penitenciárias. Geralmente são recuperandos que ainda não internalizaram a proposta da metodologia (menos de 6 meses na APAC) e/ou ainda não conseguiram abandonar o mundo do crime e das drogas. Há ainda aqueles recuperandos que vão para a APAC por saber ser mais fácil de escapar, por isso a APAC também realiza uma entrevista com os recuperandos para entender sua motivação em se transferir do presídio pra unidade apaqueana.
Contudo, a fuga pela perspectiva da APAC é dividida em três diferentes espécies: abandono, fuga e evasão. Embora não temos taxas definidas, estima-se que o abandono representa 90% das situações, enquanto que 8% são fugas e 2% evasões.
O abandono é aquela situação em que o recuperando é autorizado a usufruir da saída temporária, ou possui direito de trabalhar ou estudar externamente e não regressa no dia e horário previsto. Ressalta-se que na maioria dos casos, o recuperando se arrepende e se apresenta algumas horas ou poucos dias depois do prazo final, respondendo em juízo pelas infrações.
A fuga, por sua vez, é a saída indevida do Centro de Reintegração Social (APAC), sem uso de violência ou ameaça, tampouco danos à estrutura física da APAC. Geralmente ocorre por negligência ou descuido da equipe que deixa um portão mal fechado, por exemplo.
A evasão, por fim, é o ato de escapar, causando danos ao patrimônio da APAC (mais comum) ou ameaça à integridade física de pessoas (menos comum).
Sobre o tema, sugerimos a leitura do livro "Ninguém é irrecuperável", que poderá ser adquirido AQUI.
Qual o custo do recuperando na APAC?
Calculado com base nos valores de 2022, o custo médio mensal de um (a) recuperando (a) na APAC é de: R$ 1.171,62 considerando os recursos advindos do termo de colaboração / fomento com o Estado, bem como os recursos extras das parcerias locais da APAC diretamente com empresas e venda de produtos à comunidade.
Os custos para manutenção de um recuperando (a) na APAC são bem mais baixos se comparados com a mesma pessoa privada de liberdade no sistema prisional comum, tendo em vista que, os recuperandos, em regime de mútua colaboração com uma pequena equipe de funcionários e voluntários, cooperam para a limpeza, organização, disciplina, preparação de refeições, segurança, recepção da portaria, entre outras atividades.
É possível visitar uma APAC? Como faço?
Sim, as portas das APACs estão sempre abertas para visitantes interessados em conhecer e se nutrir da metodologia.
Contudo, considerando o fato de que as unidades recebem visitas rotineiramente, criou-se o hábito de estabelecer dias e horários para esses momentos, a fim de agregar diferentes pessoas em grupos, evitando, assim, a desvirtuação da rotina de atividades dos recuperandos.
Deste modo, você deverá identificar a unidade que deseja conhecer no mapa das APACs e agendar o dia da sua visita com o setor administrativo
Qual a APAC em funcionamento mais próxima de Belo Horizonte?
Há três APACs próximas:
APAC de Belo Horizonte, feminina e com capacidade para 150 recuperandas;
APAC de Santa Luzia, masculina e com capacidade para 200 recuperandos;
APAC de Nova Lima, masculina, com capacidade para 145 recuperandos e a uma hora de distância do centro da capital.
Outras opções um pouco mais distantes seriam: Conselheiro Lafaiete, Itaúna, Santa Bárbara e Sete Lagoas.
APAC Belo Horizonte: Av. Eugênio Ricaldoni, 440 – Gameleira, CEP: 30.535-660 – Belo Horizonte/MG
Contato: (31) 3313-1349 – apacbh@fbac.com.br
APAC Santa Luzia: Estrada Alto das Maravilhas, 3111, Frimisa, CEP: 33.045-200 – Santa Luzia/MG
Ponto de referência: Linha verde do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins), saída 22, a cerca de 20 minutos do referido aeroporto.
Contato: (31) 98354-1308 – apacsantaluzia@fbac.com.br
APAC Nova Lima: Av. Prof. Jason Albergaria, 280 – Estrada Rio de Peixes, nº 280, Honório Bicalho – CEP: 34.012-640 – Nova Lima/MG
Ponto de referência: Próxima à Rodovia MG 030
Contato: (31) 3541-5650 – apacnovalima@fbac.com.br
Qual a APAC em funcionamento mais próxima da capital do estado do Rio de Janeiro?
Há duas APACs próximas:
APAC de São João del Rei: unidades masculina e feminina, com capacidade para 350 e 90 recuperandos (as), respectivamente;
APAC de Pouso Alegre: unidades masculina e feminina, com capacidade para 200 e 30 recuperandos (as), respectivamente;
APAC de São João del Rei: Rodovia BR 265 – KM 259,5 – Vila Jardim São José – CEP 36.309-560 – São João del Rei/MG – Caixa Postal 153.
Contato: (32) 3371-1631 – apacsaojoaodelrei@fbac.com.br
APAC de Pouso Alegre: Rodovia MG 250, KM 5, Bairro Anhumas, Zona Rural – CEP 37.550-000 – Pouso Alegre/MG – Caixa Postal 2004.
Contato: (35) 3425-8993 – apacpousoalegre@fbac.com.br
Qual a APAC mais próxima da capital do estado de São Paulo?
A mais próxima é a APAC de Pouso Alegre, que possui unidades masculina e feminina, com capacidade para 200 e 30 recuperandos (as), respectivamente.
Está localizada na Rodovia MG 250, KM 5, Bairro Anhumas, Zona Rural – CEP 37.550-000 – Pouso Alegre/MG – Caixa Postal 2004.
Qual a APAC mais próxima da capital do estado do Maranhão?
A unidade mais próxima é conhecida como APAC de São Luís, contudo está localizada no munícipio de Paço Lumiar, ao lado da capital.
Endereço: Rua das Mercês, 1055, Povoado das Mercês, Paço do Lumiar/MA.
Contato: (98) 3232-1897 – apacsaoluis@fbac.com.br
Qual a vestimenta apropriada para adentrar em uma APAC?
Não há um código de vestimenta escrito para orientar o ingresso de visitantes ao Centro de Reintegração Social, contudo recomenda-se evitar roupas decotadas e curtas, assim como calçados abertos. Além disso, é expressamente proibido adentrar com shorts, camisetas, bonés e gêneros mais informais.
A APAC tem restrição ao ingresso de algum tipo de pessoa privada de liberdade?
Não há qualquer restrição para se tornar um recuperando da APAC, desde que a pessoa esteja condenada (mesmo que apenas em 1º instância) e preencha todos os requisitos exigidos: 1) família residir ou haver cometido o crime na Comarca onde está instalada a APAC; 2) manifestação voluntária sobre interesse em ser transferido para a APAC.
O pedido de transferência é simples e deve ser encaminhado ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca onde está instalada a APAC, e não é necessária a contratação de advogado para realizá-lo. Pode ser feito pelo próprio sentenciado ou por sua família.
Por fim, salienta-se que a FBAC não tem qualquer competência para intervir no processo de transferência. Esta é uma competência exclusiva do Poder Judiciário. Deste modo, as cartas e pedidos de eventuais interessados deve ser encaminhada diretamente ao referido juízo.
Como faço para me tornar um (a) voluntário (a) da APAC?
Anualmente, as APACs promovem o Curso de Voluntários do Método APAC. Trata-se de um curso dividido em vários módulos os quais irão capacitar os participantes nas habilidades principais para o desenvolvimento de um bom trabalho.
Uma vez capacitado, o voluntário deve procurar a administração da APAC para juntos definirem os dias, horários e atividades que serão desenvolvidas com os recuperandos.
O voluntário (a) deve ainda assinar um termo de voluntariado a fim de atestar a gratuidade dos seus serviços a serem prestados
Como posso contribuir financeiramente com a FBAC?
A FBAC criou em seu próprio site um espaço para pessoas que querem contribuir financeiramente com o trabalho: CLIQUE AQUI.
O recurso será utilizado para o custeio de atividades regulares da FBAC, e em especial para o desenvolvimento das APACs em implantação, por meio de visitas técnicas, reuniões e articulações com autoridades e grupos da sociedade civil.
A cada nova APAC aberta, são geralmente 40 a 200 novas vagas para presos do sistema prisional comum passarem por um processo de humanização e valorização humana, mudando os rumos de sua vida, promovendo assim a segurança da sociedade.
Por que o Método APAC possui taxas tão altas de recuperação?
Várias alternativas prisionais já tentaram e fracassaram no passado. Geralmente por haver focado demasiadamente em elementos isolados, em especial dois que se destacam: o trabalho ou a religião. Inúmeras vezes, parte-se do equivocado pressuposto que apenas um desses elementos é capaz de recuperar e reintegrar socialmente as pessoas privadas de liberdade.
A essência do Método APAC está na aplicação conjunta, integral e harmônica dos 12 elementos fundamentais. Esses, sim, interdependes, serão capazes de atender as necessidades do ser humano em sua totalidade, preparando-o para se tornar um cidadão útil à sociedade.
Quais são os livros do Método APAC? Como posso adquiri-los?
Parceiros da Ressurreição.
Execução Penal sob a luz do Método APAC.
Testemunho de minha vida e a vida de meus testemunhos.
Somos todos recuperandos.
Método APAC – Sistematização de processos.
Juntando Cacos, Resgatando Vidas.
O preso poderá condená-lo.
Para adquirir e ter mais informações acerca de cada livro, bem como outros materiais relacionados à APAC, CLIQUE AQUI e visite a nossa loja virtual.
Há algum curso do Método APAC para estudantes?
Considerando a demanda constante por cursos do Método APAC focados para este público, o CIEMA está desenvolvendo um material com custo acessível e certificado de conclusão com horas complementares com o intuito de abordar o Método de um modo mais completo e objetivo. Deste modo, em breve teremos novidades. Não deixe de acompanhar a FBAC nas redes sociais e website.
Onde posso encontrar vídeos sobre as APACs e a metodologia?
A FBAC possui uma página na plataforma YouTube com vários vídeos (curtos e longos) acerca do Método, bem como de algumas APACs, CLIQUE AQUI, inscreva-se e acompanhe o trabalho.
Onde encontro materiais acadêmicos sobre o Método APAC?
O Centro Internacional de Estudos do Método APAC – CIEMA – disponibiliza na aba "ACERVO" de seu próprio site, vários materiais, como: monografias, dissertações e teses relacionados aos diversos elementos da metodologia.
Além disso, há mais duas abas: uma voltada para artigos sobre o Método (com até 30 linhas); e uma outra direcionada a um Fórum de Discussão, em que estudantes, pesquisadores, voluntários e funcionários da FBAC e APACs podem construir um ambiente saudável de diálogo e interação.
Que tipo de trabalho voluntário posso realizar em uma APAC?
Considerando a amplitude de ações desenvolvidas nas APACs, há inúmeras opções de trabalhos voluntários que podem ser realizados por voluntários, como: artesanato, pintura, crochês, costura, dança, aulas escolares de reforço e de idiomas; empreendedorismo, teatro, esportes, atividades musicais. E para profissionais devidamente credenciados: odontologia, medicina, psicologia e assistência social, e outros.
Ademais, vários voluntários atuam na valorização humana por meio de palestras sobre temas relevantes para o contexto de cada regime. Caso não se sinta seguro para se voluntariar neste âmbito ou queira se aprofundar sobre a aplicação prática do 7º Elemento Fundamental, sugerimos a leitura do livro: "Juntando Cacos, Resgatando Vidas", o qual poderá ser adquirido AQUI.
A fim de identificar as oportunidades e ajustar a compatibilidade de dias e horários, procure o setor administrativo da APAC mais próxima.
É possível formar uma parceria entre a minha empresa e a APAC?
Sim, além de ser possível, é desejável que a APAC firme parcerias e busque por empresários e pessoas interessadas em implementar fábricas e linhas de produção nas dependências dos regimes.
Essa parceria refletirá em vários aspectos:
por parte da empresa: local seguro para armazenamento da matéria prima e maquinário dentro da APAC; mão de obra confiável (uma vez que não haverá atrasos e/ou ausências injustificadas); qualificação do trabalho do recuperando (que poderá vir a ser contratado posteriormente já qualificado na etapa de egresso);
em relação aos recuperandos (as): geração de renda para a sua própria manutenção e de sua família; experiência e qualificação profissional; referência laboral; incentivo na recuperação e reintegração social, tendo em vista que o trabalho é elemento indispensável na proposta apaqueana;
pela APAC: estreitamento e fortalecimento de laços com a iniciativa privada; fonte de recursos para arcar as despesas não cobertas pelo Poder Público, integralmente revertidos nas atividades da entidade.
A fim de identificar oportunidades, procure o setor administrativo da APAC mais próxima.
O que é a Prison Fellowship International?
Fundada em 1979, a Prison Fellowship International – PFI – é a maior organização internacional de trabalho prisional que congrega mais de 50 mil voluntários em 116 países em todas regiões do mundo. Em 1983, recebeu o reconhecimento de organização consultiva especial no Conselho Econômico e Social da ONU para questões penitenciárias.
A Prison Fellowship International nasceu da experiência de Charles Colson que ficou privado de liberdade por sete meses pelo famoso caso norte-americano de Watergate. Durante este tempo, ele experimentou a diferença que a fé tem na vida das pessoas e se convenceu de que a verdadeira solução ao crime é encontrada por meio da renovação espiritual. Ao ganhar a liberdade, adotou um novo objetivo de vida: aproximar-se dos prisioneiros e dar-lhes a oportunidade de mudar suas vidas através da fé.
A PFI desenvolve diversos programas, dentre os quais há três principais que são implementados por vários filiados: A Viagem do Prisioneiro (focado no aspecto da espiritualidade); Árvore Sicômoro (justiça restaurativa) e Aliança com os filhos dos prisioneiros (assistências às crianças). Além disso, a PFI difunde sua proposta do Método APAC a nível mundial como ferramenta de humanização das prisões.
Ressalta-se que a FBAC, filiada à PFI, desenvolve atualmente o Programa A Viagem do Prisioneiro em mais de 50 unidades, entre APACs e estabelecimentos penitenciários convencionais.
Para saber mais a respeito e/ou contatar a PFI, CLIQUE AQUI.
Mais informações em português CLIQUE AQUI.
Qual a taxa de reincidência dos recuperandos que passam pela APAC?
A reincidência média é de 13,9%, aferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), referente ao ano de 2014 e 2015. Cumpre-se ressaltar que a análise da reincidência é realizada em estrita observância aos artigos 63 e 64 do Código Penal, considerando o período depurador de 5 (cinco) anos.
Em uma primeira fase é analisado o percentual de reincidência entre os indivíduos desligados das APACs do Estado de Minas Gerais durante determinado lapso temporal, em virtude de cumprimento de pena; demais hipóteses de extinção da punibilidade (após o trânsito em julgado da condenação pelo crime anterior), salvo anistia e abolitio criminis; livramento condicional e suspensão condicional da pena (Sursis), pois tais motivos são marcos iniciais do período depurador.
Também são objeto de análise os indivíduos desligados por motivo de prisão domiciliar, uma vez que, a maioria dos recuperandos egressos das APACs cumprem o regime aberto, domiciliar e em casos excepcionais, também o regime semiaberto domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica.
Isto posto, a fase executória é desenvolvida conforme as seguintes fases:
Reunião de informações de cada APAC coletada através do INFOAPAC (Banco de Dados desenvolvido pela FBAC) e planilha geral da SEJUSP-MG – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, com rol dos indivíduos que se desligaram das APACs no período objeto de análise.
Motivos do desligamento que geraram análise de reincidência: 1. Cumprimento de pena; 2. Livramento condicional; 3. Suspensão condicional da pena (sursis); 4. Extinção da pena; 5. Prisão domiciliar.
Exclusão dos indivíduos que foram desligados em menos de 9 (nove) meses da data de admissão, em virtude do tempo reduzido para assimilação do método apaqueano de execução penal.
Impressão de documentos com dados criminais dos indivíduos selecionados na 1ª etapa – prontuários do Informativo do Sistema Prisional (ISP), Certidões de Antecedentes Criminais das Comarcas sedes das APACs (CACs) e atestados de pena (em caso de processo de execução ativo). Esses dados foram cruzados com as informações inseridas pelas APACs no sistema interno INFOAPAC. Essa etapa é executada pelo Programa Novos Rumos – TJMG.
Análise de eventual reincidência dos indivíduos cuja documentação foi apurada na 2ª etapa.
Elaboração das planilhas:
Planilha 1: dados dos indivíduos desligados das APACs, pelos motivos supracitados, no ano sob análise, excluídos aqueles que foram desligados antes de completarem 9 (nove) meses de cumprimento de pena, contados a partir da data de admissão e os que reincidiram durante o cumprimento da prisão domiciliar.
Planilha 2: dados dos indivíduos reincidentes após cumprimento de pena na APAC ou em prisão domiciliar, pelos motivos citados acima, no período analisado.
Análise estatística a partir da elaboração de cálculos.
Salienta-se, por fim, que a reincidência é realizada em observância aos artigos 63 e 64 do Código Penal.