Prefeitura assina Termo de Cooperação Técnica para recuperação de créditos
Publicado em: 19/10/2017 13:15
Prefeito em Exercício Ricardo Alves em reunião no IEPRO-RS - Jennifer Naff - ASCOM
Protesto Online é uma ferramenta que facilita a gestão e controle total das dívidas
A Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul assinou o termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (IEPRO-RS) para utilização do Protesto Online como ferramenta de recuperação de créditos. O Prefeito em Exercício, Ricardo Alves, juntamente com o Procurador e Coordenador de Protesto do Município, Fernando Antônio Moretto, se reuniram na tarde de ontem (17) com o Presidente da IEPRO-RS, Romário Mezzari, para documentar a parceria de implementação do sistema virtual. Eldorado do Sul foi a centésima cidade a assinar o termo de cooperação técnica.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul regulamentou a possibilidade do protesto das certidões de dívida ativa dos Órgãos Públicos e determinou que o encaminhamento dos títulos públicos para protesto deverá ser centralizado no IEPRO-RS, que operacionaliza as atividades na Central de Remessa de Arquivos (CRA). O Município tem autorização a protestar os créditos tributários ou não-tributários inscritos em dívida ativa municipal, de acordo com as Leis Municipais 4.429/17 e 4.438/17, a partir da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual é remetida para a Central de Remessa de Arquivos e esta redistribui para todos os Tabelionatos e Serviços Notariais do domicílio do devedor, para fins de protesto. A utilização da CRA pelo Município de Eldorado do Sul agiliza a cobrança, torna menos burocráticas as atividades, e ainda, evita o extravio de documentos físicos, gerando qualidade nos procedimentos.
De acordo com o Artigo 1º da Lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997, "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Por ser amparado por lei e fiscalizado pelos órgãos públicos, o protesto é a ferramenta mais segura para a recuperação de créditos. A utilização do protesto para a cobrança de dívidas demonstra respeito dos gestores com o cidadão que mantém os pagamentos em dia e a proteção dos recursos públicos.
* Rapidez: mais de 65% das dívidas encaminhadas para protesto são resolvidas em até 3 dias úteis.
* Eficiência: 80% das dívidas enviadas para protesto são solucionadas em médio e longo prazo.
* Transparência: preserva o devedor informando sobre a dívida, oferecendo a oportunidade de defesa para evitar a restrição do CPF ou CNPJ.
* Custo-benefício: recuperação de créditos com o menor custo do mercado.
* Efetividade: o protesto estabelece uma ligação entre credor e devedor que só termina quando a dívida for quitada.
* Extrajudicial: ferramenta extrajudicial, o protesto é pouco oneroso, dispensando o pagamento de custas judiciais, honorários advocatícios e despesas com oficial de justiça.