Senado aprova projeto que tipifica os crimes de abuso de autoridade - Portal Correio
Com 54 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado aprovou o texto-base do substitutivo do senador Roberto Requião ao Projeto de Lei 85/2017, que define os crimes de abuso de autoridade. Com o resultado, o projeto segue agora para análise pela Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (26) pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para o plenário nesta tarde.
Durante a breve discussão e plenário, vários senadores questionam trechos do projeto e se posicionam contra a matéria. Foram apresentadas quatro emendas ao texto, mas todas foram consideradas prejudicadas após a aprovação do texto.
"Eu quero me manifestar claramente, enfaticamente, contrário a esse projeto, sobretudo neste momento da história do Brasil. Claro que este país precisa de cinco séculos para acabar com o abuso de autoridade, mas não para cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da polícia, o que tudo indica que é a finalidade neste momento. É um equívoco aprovarmos esse projeto neste momento", declarou o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
O substitutivo de Requião só conseguiu consenso depois que senadores de vários partidos condicionaram o apoio ao texto à aprovação de uma emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que alterou a redação do Artigo 1º do texto, que trata do chamado crime de hermenêutica, que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei. Para parte dos senadores, a redação anterior do projeto abria brecha para enquadrar juízes e promotores, por exemplo, no crime de hermenêutica. O tema também foi alvo de críticas de procuradores integrantes da Operação Lava Jato
"Foi muito difícil chegar a esse entendimento", disse Viana. "Eu testemunhei o empenho nos últimos dias e semanas. Ontem à noite até hoje de manhã, procurando falar com líderes, ouvir membros do Ministério Público, do Judiciário, líderes desta Casa, para tentar alcançar uma mediação. Muita gente teve que ceder em suas posições", completou, lembrando que a atual lei ainda em vigor foi feita durante o período da ditadura militar. No mesmo tom, o senador José Agripino Maia (DEM-RN), disse que o senador Requião produziu um texto "que traduz equilíbrio".