Prefeito de São Paulo revoga decisão que poria dados do Uber em sigilo | Jovem Pan
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17/09/2016 19h04
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, considerou irregular a resolução da Comissão Municipal do Uso do Viário, publicada na sexta-feira (16) no Diário Oficial do município, que restringiria o acesso aos dados de empresas de transporte individual por aplicativos, como o Uber.
Pelas regras da prefeitura, o preço público dos créditos para essas empresas operarem é R$0,10, em média, por quilômetro percorrido. As operadoras pagam à prefeitura pelos quilômetros percorridos no dia. Na época, o Uber considerou a regulamentação positiva para a cidade.
De acordo com o Uber, a liminar que autoriza a operação do serviço não dispõe sobre a obrigação de fornecer dados à prefeitura. "O fornecimento de dados está previsto no Decreto 56.981/2016, mas ainda dependia da regulamentação complementar necessária, nos termos do artigo 39 do Decreto 56.981/2016, para assegurar o tratamento, o sigilo e a confidencialidade dos dados. Por esse motivo, é que foi publicada ontem a Resolução nº 10, que regulamenta o Decreto 56.981/2016 e a Lei de Acesso à Informação em relação à segurança e o tratamento das informações recebidas ou geradas a partir do uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública", acrescentou a empresa.