Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 20.05.2019 (Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas
IN Sec. Faz. - CE 28/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 20.05.2019
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.091, de 14 de março de 2008, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinadas ás cooperativas de transportes autônomos de passageiros em Fortaleza,
II - previsão, para o mês de junho de 2019, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 365.000 (trezentos e sessenta e cinco mil) litros, concernente ao percurso de 1.195.187,6 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, cento e oitenta e sete vírgula seis) quilômetros; e
§ 1º. A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de junho de 2019 por cada cooperativa de transporte autônomo de passageiros é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.