Resolução Legislativa 009/2020 - Legislação - Câmara Municipal de Cordilheira Alta
Determina regras para cedência das dependências físicas da câmara de vereadores e dá outras providencias.
Resolução 009-2020 - Cedência dependencias da Câmara
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RESOLUÇÃO N. 009 DE 16 de MARÇO de 2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica sancionada a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica estabelecido por esta resolução que as dependências físicas da Câmara poderão cedidas aos interessados mediante apresentação de requerimento a Presidência da Câmara de Vereadores.
Art. 2º. O requerimento deverá detalhar o objeto do evento, dia e horário. Deverá ser protocolado na Secretária da Casa que encaminhará para a Presidência analisar o pedido para posteriormente confirmar ou não a solicitação, dependendo da disponibilidade do espaço.
Art. 3º. A Secretaria elaborará uma agenda com datas e horários para a utilização das suas dependências, bem como o termo de compromisso e responsabilidade que será assinado pelo requerente visando preservar o resguardo do patrimônio público do legislativo municipal.
Art. 4º. Os interessados pelo uso do espaço e seus acompanhantes estão proibidos de abordar assuntos que façam alusão a sexo, pornografia, discriminação racial, religiosa ou qualquer outra forma de discriminação ou ato atentatório a dignidade do ser humano.
Parágrafo único: É vedado o uso das dependências da Câmara de Vereadores para atividades ou eventos com fins lucrativos.
Art. 5º. Os interessados em usufruir as dependências da Casa Legislativa assumem todas as responsabilidades propostas nesta resolução e serão responsáveis por todos e quaisquer atos que porventura possam ocorrer quando da utilização das dependências, eximindo esta Casa Legislativa juntamente com seus servidores de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa.
Art. 6º. Caso seja constatado prejuízo ao patrimônio da Câmara Municipal será efetuado o levantamento de custos e emitido pela contabilidade do Executivo o respectivo DAM (Documento de Arrecadação Municipal), para que o responsável efetue o pagamento junto a rede bancária.
Art. 7º. O requerente no momento da confirmação da cedência devera tomar conhecimento sobre a utilização de todo o patrimônio existente, bem como equipamentos de som, multimidia, cadeiras, quadros, tribuna, bandeiras e climatizadores. Sendo que todos os equipamentos se encontram em perfeitas condições de uso e ainda serão testados com autorização de uso do local.
Parágrafo Único – O equipamento próprio que o requerente usar será de sua inteira responsabilidade.
Art. 8º. A colocação de banners, cartazes e faixas ficará a cargo da entidade promotora do evento, bem como sua retirada quando do término do evento. Não será permitida a utilização de pregos ou similares, uso de fita adesiva para fixar, ou seja, a estrutura física não poderá ser alterada por utilização de material não permitido.
Art. 9º. Na existência de coffe-break, o mesmo ficará sob responsabilidade do promotor do evento e deverá ser servido no local indicado pela Secretaria da Casa, nunca no interior do auditório, com exceção de água mineral que poderá ser servida aos participantes do evento, deixando o espaço novamente limpo e em condições de devido uso.
Parágrafo Único – Não será permitido o consumo de bebidas alcoólicas no auditório, bem como nas demais dependências do prédio da Câmara de Vereadores.