Art. 769 - Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770
O processo civil brasileiro ainda que seja predominantemente escrito é marcado por um procedimento em audiências, no qual se sucedem eventos e são realizados atos associados à oralidade. 2 A audiência é o ato próprio, senão exclusivo, para a colheita da prova oral, na qual se baseiam preponderantemente as ratificações do protesto marítimo e de processos testemunháveis. O chamamento dos consignatários das cargas e de outros eventuais interessados objetiva dar notícia a estes terceiros sobre direitos que possam, oportunamente, tomar iniciativas de defesa e preservação. Nesses procedimentos também deve ser admitida a prova documental, especialmente a entrega …
28 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785616/art-769-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770