Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 13.885 de 27.03.1998 (Aprova o Regulamento da Secretaria de Tributação e dá outras providências
Dec. Est. RN 13.885/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 13.885 de 27.03.1998
DOE-RN: 28.03.1998
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 65, I, da Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores,
Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Tributação, anexo ao presente Decreto, expedido em obediência à Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995.
Artigo 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de março de 1998, 110º da Proclamação da República.
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
Art. 1º A Secretaria de Tributação (SET), órgão instrumental integrante da Administração Pública Estadual Direta, nos termos da Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995, tem a responsabilidade de planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar a política de administração do sistema tributário estadual.
Art. 2º À Secretaria de Tributação compete:
I - dirigir e executar a política de administração do sistema tributário do Estado;
II - promover o acompanhamento, a análise e o controle das receitas administradas pela Secretaria, com vistas a subsidiar a proposta orçamentária do Estado;
III - promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com a programação financeira do Governo do Estado;