Resolução TRESC n. 7.310/2002 - TRESC
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Resolução TRESC n. 7.310/2002
Cria o serviço de informações virtuais ao eleitor, mediante o compartilhamento de dados constantes na home page do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina com as operadoras de telefonia celular e provedores de Internet da Circunscrição.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, incisos XX e XLII, de seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.020/1997), e
- considerando a proposta apresentada pela Secretaria de Informática nos autos do Procedimento Administrativo SI n. 014/2002,
- considerando que a Justiça Eleitoral deve direcionar-se à nova tendência do Direito Administrativo - de eficiência e eficácia da máquina burocrática -, em benefício de seu destinatário último, o cidadão contribuinte, facilitando a obtenção de informações, e
- considerando a necessidade de diminuir, já para este pleito, a demanda ao serviço de "Informações Eleitorais - Central 1511", naturalmente sobrecarregado no período que antecede as eleições,
Art. 1º Criar o serviço de informações virtuais ao eleitor, mediante o compartilhamento de dados constantes na home page do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina com as operadoras de telefonia celular e provedores de Internet da Circunscrição.
Parágrafo único. O serviço referido no caput estará disponível a todas as operadoras de telefonia celular e provedores de Internet, e não acarretará ônus de qualquer espécie ao Tribunal.
Art. 2º As entidades ou empresas interessadas em disponibilizar os serviços aos seus usuários ou associados deverão solicitar à Secretaria de Informática/TRESC o seu cadastramento, informando, em formulário padrão:
I - identificação, endereço e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade ou empresa;
II - nome completo, qualificação e identificação para cadastramento no sistema (login) do(s) responsável(eis) técnico(s); e
III - URL (Universal Resource Locator) para enviar e receber mensagens, observando o padrão XML (Extensible Markup Language).
Art. 3º Os serviços serão implantados gradativamente, mediante ato da Presidência.
§ 1º Em caráter experimental estará sendo disponibilizado o serviço denominado "LV" (Local de Votação) em que o usuário, após digitar a expressão "LV" e o número de sua inscrição eleitoral, recebe mensagem de retorno com as seguintes informações: nome do eleitor, situação de sua inscrição, seção eleitoral e nome e endereço do local de votação.
§ 2º Ficam resguardadas as informações de caráter pessoal, nos termos da Resolução TSE n. 20.132/1998.
Art. 4º Os casos omissos e/ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 21 de agosto de 2002.