Simulado: Princípios Norteadores da Teoria da Pena - Exercícios com Gabarito | Gabarite
Simulado: Princípios Norteadores da Teoria da Pena - Exercícios com Gabarito
10 questões | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
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1 Questão 61894 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a opção correta.
a) A teoria correcionalista considera que a pena se esgota na ideia da retribuição como resposta ao mal causado pelo autor do crime.
b) A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a função de inibir comportamentos antissociais e moldar comportamentos socialmente aceitos.
c) A teoria absoluta considera que a pena possui caráter retributivo, preventivo e ressocializador.
d) A teoria preventiva geral considera a pena como um meio para prevenir a reincidência do indivíduo.
e) A teoria preventiva especial considera a pena como um meio para intimidar os potenciais praticantes de condutas delituosas.
2 Questão 61895 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
3 Questão 61896 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
De acordo com a doutrina, a pena tem tríplice finalidade, sendo elas retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa. Quanto à aplicação e finalidades das penas, pode-se afirmar que a(o):
a) prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena.
b) LEP não se aplica ás hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança).
c) caráter reeducativo da pena atua somente na fase de imposição.
d) prevenção especial (visa a sociedade) atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal.
e) LEP sera aplicada nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
4 Questão 61897 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
5 Questão 61898 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
a) O filósofo Imannuel Kant foi um dos expoentes da concepção retributiva da pena, entendendo ser esta uma exigência ética irrenunciável, qualificando-a como um imperativo categórico, sendo a pena um fim em si mesma, não lhe correspondendo nada mais que simplesmente realizar a justiça.
b) Para Hegel, também adepto do pensamento retributivo da pena, o Direito é a expressão da vontade racional e o delito constitui a expressão de uma contradição à racionalidade, sendo que a pena surge como um papel restaurador ou retributivo, fundamentando-se em razões de necessidade jurídica.
c) Para Carrara, destaque da Escola Clássica, a pena fundamenta-se no restabelecimento da ordem externa da sociedade, quebrada pelo delito.
d) Von Liszt – expoente das teorias relativas da pena – sustentou que a pena é idealizada como exemplo, voltada a dissuadir pela demonstração de desagrado e pela geração de um prejuízo.
e) As chamadas soluções mistas ou ecléticas em relação ao fundamento da pena são as que dominam o debate doutrinário e jurisprudencial na atual quadra da história, sendo relevante a contribuição de Adolf Merkel ao sustentar ser fictícia a contraposição entre retribuição e prevenção, dizendo que a pena naturalmente possui as duas facetas, as quais, na verdade, não podem ser cindidas.
6 Questão 61899 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
Chilperico, auditor fiscal, exigiu para si dez mil reais de propina de uma contribuinte para não implicá-la em dada responsabilização tributária, usando aquele o dinheiro para uma viagem turística à Disneylândia. Acabou condenado à pena de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa pelo crime de concussão (Código Penal, art. 316, caput, pena mínima). Enquanto isso, seu irmão gêmeo Clotário, também auditor fiscal, exigiu indevidamente um pagamento de mil reais de ICMS de outro contribuinte, acabando Clotário condenado por excesso de exação e suportando a pena final de 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (Código Penal, art. 316, parágrafo 1º , pena mínima). Aregunda, mãe dos gêmeos, ficou perplexa. Fosse ela uma jurista, e apenas com esses dados, em princípio, sua irresignação teria fundamento teórico mais preciso em um importante postulado que estrutura toda a legislação das penas no direito brasileiro, qual seja a ideia de
b) dignidade humana.
7 Questão 61900 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
Desde o advento da Lei nº 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da juris- prudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei nº 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da
d) individualização.
e) culpabilidade.
8 Questão 61901 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da
e) dignidade humana.
9 Questão 61902 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
a) Decorre do pós-finalismo, mais propriamente da teoria social da ação desenvolvida por Hans-Heinrich Jescheck, a afirmação de que a culpabilidade não constitui condição suficiente para a imposição da pena, mas apenas um dos elementos que, juntamente com a necessidade preventiva, passa a integrar a categoria denominada responsabilidade.
b) Entre as teorias contemporâneas do delito, apenas a teoria do defeito da motivação jurídica, ou teoria da motivação, realiza a crítica ao livre arbítrio como expressão de absoluto indeterminismo e como fundamento ontológico da culpabilidade. Essa teoria foi desenvolvida a partir da ideia de censura sobre o autor que defrauda as expectativas da norma penal, porque, apesar de possuir a capacidade de reconhecer e acatar a motivação de comportamento prescrita normativamente, ele atua com defeito volitivo e se revela infiel ao direito.
c) Claus Roxin, na formulação da sua teoria da imputação objetiva, entende que a finalidade do direito penal é a de garantir a segurança das expectativas em relação ao cumprimento dos papéis atribuídos a cada um, e não a de impedir todos os danos possíveis, paralisando a vida social. Por essa razão, não devem ser imputados aos indivíduos os resultados danosos provenientes de condutas socialmente adequadas.
d) Na dogmática penal brasileira contemporânea, a posição adotada por Juarez Tavares, no tocante ao conceito de ação como condição para a existência do delito, distancia-se do finalismo, por não admitir um conceito pré-jurídico de conduta, e aproxima-se do modelo social, pela afirmação de que a conduta humana não é somente um fenômeno individual, mas deve ser estruturada sob a característica de constituir atividade social. Essa abordagem se identifica com o funcionalismo, por vincular o conceito de ação, exclusivamente, a um sistema ou processo de imputação.
e) Conforme a teoria pessoal da ação, nem as atividades insuscetíveis de controle pela consciência e pela vontade nem os simples pensamentos constituem ação como manifestação da personalidade, porque aquelas não são atribuíveis ao centro de ação psicoespiritual humana e estes, a despeito de sua natureza psicoespiritual, não chegam a se manifestar no mundo exterior.
10 Questão 61903 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior
O princípio da humanidade consubstancia-se na ideia de que o direito penal deve pautar-se na benevolência, de forma a tratar dignamente aquele que comete um fato delituoso, visto que, apesar de ter infringido a norma penal, é pessoa humana como qualquer outra. Sendo assim, podemos afirmar corretamente que:
e) Constitui-se pena degradante, por violar o direito à liberdade de ir e vir do condenado, a imposição de penas restritivas de direitos consistentes na proibição de freqüentar determinados lugares e limitação de fim de semana.