Através de seus atos, o legislador busca aproximar-se ao máximo da certeza nas relações sociais, e, para isto, todos os cidadãos têm o dever de contribuir com o Estado para a aplicação da ordem jurídica, pois o Poder Público não pode dar conta de tudo sozinho. Nesses termos, Antônio Álvares da Silva faz a pertinente observação:
“Imagina-se o absurdo de a autoridade pública não poder intervir nas urgências da vida social, porque não haveria chance de defesa das pessoas envolvidas. Seria esse o caminho mais seguro para levar a sociedade ao caos e o estado de direito à destruição. Atividade infratora ou criminosa é que seria valorizada, em prejuízo da atividade estatal. Inverter-se-iam os valores. A presunção estaria em favor da ilegalidade e não da lei.”[67]
É dever do Estado assegurar uma circulação tranqüila no trânsito e, através dos agentes de fiscalização, zelar pela segurança nas vias públicas com a finalidade maior de proteger a vida, a integridade física dos cidadãos e de seus patrimônios. Para tanto, pode utilizar dos meios legais visando tornar efetiva a fiscalização.
Nesse sentido, deduz-se que a atividade de intervenção direta da Administração, na aplicação do teste do “bafômetro”, está dentro da esfera legal de sua atuação, pois não se pode admitir que o cidadão, alegando direitos individuais, impeça a aplicação da lei no interesse de todos. Cabe ao poder público o dever de punir criminosos, pois somente a aplicação e a eficácia das leis trarão a efetiva crença dos indivíduos no Estado e em seus direitos.
Tomando-se por base tudo que foi exposto até agora, evidencia-se que o Brasil está entre as nações mais rigorosas do mundo no que diz respeito ao consumo de álcool ao volante. Diante de tal rigidez, entendemos que o legislador pátrio preocupou-se prioritariamente com a segurança coletiva, que tem de ser preservada ante o abuso de direitos por parte do individual. Discordamos da idéia de que a imposição ao teste do “bafômetro” desrespeita direitos fundamentais dos cidadãos, pois entendemos que a severidade da lei prima pela preservação de um bem jurídico maior, que é a vida e a incolumidade física das pessoas. Ao determinar a exigência do teste, a lei atua em legítima defesa de todos os cidadãos.
Acerca da exposição de todos esses argumentos, em nossa humilde opinião consideramos que o § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro nada tem de inconstitucional. Foi um dispositivo criado de maneira correta e oportuna pelo legislador, pois visa combater a criminalidade e os excessos cometidos por condutores embriagados. O caráter preventivo e educativo da nova legislação de trânsito deve ser louvado, pois consiste numa resposta ao clamor social que precisava de intervenção legislativa.
Para corroborar nosso entendimento consideramos conveniente ressaltarmos a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n.º 70025419912), a qual negou habeas corpus impetrado por motorista que desejava desobrigar-se a passar pelo teste do “bafômetro”. A decisão indeferitória ocorreu no dia 17 de julho de 2008, através do julgamento do desembargador Newton Brasil de Leão, integrante do 2º grupo criminal do TJ/RS. No entendimento do referido magistrado:
“[…] se obedecido o processo legislativo para a edição das leis, e não sendo flagrantemente inconstitucional seu conteúdo, a sujeição de todos a ela é imperativo, independentemente do desagrado que isso possa causar”.[68]
A decisão destacou, ainda, a convicção pessoal do magistrado de que não há elementos a indicar que a autoridade agirá de forma arbitrária e desprovida de bom-senso. O julgador também salientou que o motorista não está exposto a nenhum constrangimento, uma vez que “tudo depende, apenas, de suas atitudes”.[69]