Tani Lamar | Jusbrasil
Tani Lamar
Parece que o nobre colega está perdido entre qual governo pretende atingir.......pq se reporta a fatos ocorridos no governo passado e quer com isso atacar o atual.....
Em seu desconcertado argumento, fala da "atual conjuntura sócio-política" e cita por exemplo, a PL 442/2019, entretanto, não se deu conta de que o texto é baseado no Projeto de Lei 4341/12, do ex-deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
Já está ficando cansativo .......
Tenho interesse de contratar o serviço, entretanto gostaria de saber o valor cobrado após os três meses indicados.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DE __________________ (10 LINHAS) NOME DA PARTE, (qualificação e endereço completos), por intermédio de seu advogado ao final...
Ai, ai ai. Não entendo esse mimimi. Foi julgado uma vez, culpado, foi julgado de novo, culpado e não pode ser preso? Tem que ter a benção do PAPA? Me poupem.
"Pela nossa Constituição Federal, ninguém poderá ser considerado culpado até que não haja mais possibilidade de recurso e exista, então, uma sentença condenatória de última instância, o que chamamos de "transitada em julgado".
Até onde vai a gama de recursos que impedem a justiça de agir. É de bom tom ter recurso além do primeiro grau, um recurso a um órgão superior colegiado; e se condenado fim de linha para a liberdade. A partir daí todo recurso será durante o cumprimento da pena de acordo com a sentença.
Porém o que se têm visto é grande parte dos advogados pleitearem recursos intermináveis, acreditando na impunidade, principalmente no tocante ao julgamento pelo STF, levam anos, décadas, e os condenados flauteiam da justiça.
Deveria ter algo parecido com justiça: se declarando culpado ou inocente. Se mentir perderá toda e qualquer beneficio que a lei possa prever.
Outro ponto, recursos procrastinatórios deveriam punir os advogados que conscientemente escarnecem a aplicação da justiça.
A grande maioria entende que a justiça é falha, talvez até seja, mas os grandes casos de impunidade são obras de advogados que não hesitam de usar tudo o que for possível.
Quanto a Convenção Americana dos Direitos humanos em seu artigo 7, inciso 6:
--"6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa."
Onde está citado quatro instâncias de recursos? Somente no Brasil, país da impunidade é que vêm a público com tal inconveniência em relação às pessoas honestas.
A justiça somente fluirá digna, quando um julgamento buscar a verdade real e apenar devidamente os condenados, tirando dos meios jurídicos tais comportamentos.
Os recursos infindáveis, procrastinatórios é próprio daqueles detentores de grande poder econômico; aos pobres nem mesmo os que já cumpriram suas penas têm a atenção da justiça.