Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 224 de 20.08.2003 (Regulamenta a Lei Complementar nº 003/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, dispondo
Dec. Mun. Sidrolândia/MS 224/03 - Dec. - Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 224 de 20.08.2003
DOM-Sidrolândia: 20.08.2003
Regulamenta a Lei Complementar nº 003/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, dispondo sobre os Responsáveis Tributários as Notas Fiscais de Serviços padronizadas, disciplinando a sua distribuição, fixando o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.
ENELVO IRADI FELINI, Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 003/97, de 29 de dezembro de 1997;
Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, que contratar ou se utilizar de serviços de empresas de serviços de empresas cadastradas ou não, estabelecidas ou não, neste Município e dentre aquelas que tiverem atividade elencada na lista de serviços constantes do anexo II, que se refere ao artigo 46 do Código Tributário Municipal.
§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador de Serviço, será calculado com a aplicação da alíquota prevista no Anexo III da Lei Complementar 003/97, sobre o preço do serviço prestado.
§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, em Guia de Recolhimento especialmente fornecida pelo Município.
§ 3º. O Responsável Tributário deverá entregar até o dia 10 (dez) do mês subseqüente aquele em que ocorreu a prestação de serviço, a declaração de Serviços Contratados (DSC).
§ 4º. A Declaração de Serviços Contratados DSC, deverá ser entregue em meio magnético, ( continua ... )