Decreto do Município de Castro/PR nº 238 de 26.03.2010 (Regulamenta a Escrita Fiscal em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto sobre Serviços de
Dec. Mun. Castro/PR 238/10 - Dec. - Decreto do Município de Castro/PR nº 238 de 26.03.2010
DOM-Castro: 26.03.2010
Regulamenta a Escrita Fiscal em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, ISSQN, no município de Castro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO, no uso de suas atribuições, e de acordo com os Arts. 33 e 34 da LC nº 04/2003, e
CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal (LC nº 004/2003) relativa a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;
CONSIDERANDO o previsto nos Arts. 33 e 34 da LC nº 004 de 30/12/2003 onde a Secretaria de Fazenda deve baixar as normas responsáveis pela normatização da Escrituração Fiscal do município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de Informações Fiscais de serviços prestados e tomados por contribuintes estabelecidos no município;
Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Castro, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.
Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.