O juiz José Geraldo Nóbrega Curitiba não viu ilegalidades na conduta do pregoeiro e negou liminar a clínica de participar de licitação
O juiz José Geraldo Nóbrega Curitiba, da 3ª Vara, indeferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança ajuizado por uma clínica médica de Jales contra atos de um pregoeiro da Prefeitura e do prefeito Flávio Prandi (DEM), que inabilitaram a empresa e a impediram de participar de um certame licitatório aberto pela municipalidade. A licitação tinha como objetivo a contratação de uma empresa especializada para fornecimento de profissional médico das especialidades Ginecologia e Obstetrícia, para atuar nas unidades de saúde do município. Para o magistrado – que não acatou as alegações da clínica médica, não teria havido nenhuma ilegalidade na decisão administrativa que, baseada em parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, inabilitou a empresa sob o argumento de que o atestado de capacidade técnica apresentado por ela não atendeu às exigências do edital.
No Mandado de Segurança levado à Justiça, a empresa explicou que foi a única participante do pregão realizado no dia 25/04/2019, durante o qual ela apresentou proposta inicial de R$ 13,5 mil mensais para fornecer um médico e, depois de alguns lances, as negociações foram fechadas em R$ 13 mil mensais. Segundo, no entanto, as palavras da empresa, logo depois de tudo acertado, o pregoeiro resolveu inabilitar a vencedora, argumentando que o atestado de capacidade técnica apresentado por ela tinha sido fornecido por uma empresa inidônea. A empresa interpôs, então, um recurso administrativo que foi indeferido pelo prefeito Flá Prandi, com base no parecer exarado por um procurador jurídico do município. No parecer, o procurador listou pelo menos três supostas irregularidades: 1) o sócio da empresa licitante também era sócio de outra empresa condenada em Ação Civil Pública; 2) a empresa condenada em primeira instância foi quem forneceu o atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante e; 3) o sócio da empresa licitante possui ligação familiar com a ex-sócia da empresa condenada, de quem é irmão.
Fracassada a primeira tentativa de ser contratada pela Prefeitura, a clínica médica obteve um novo atestado fornecido pela própria municipalidade - o médico e sócio da empresa já trabalhou em unidades de saúde do município – e tentou participar de um novo certame, realizado no dia 28/05/2019, mas foi surpreendida por decisão do pregoeiro que, mesmo antes de iniciar o pregão, já inabilitou de plano a licitante sob o argumento de que estava resguardando o princípio da moralidade. A empresa entrou com novo recurso administrativo que foi, novamente, declarado improcedente pelo prefeito Flá Prandi. Restou, então, apelar à Justiça, onde a clínica médica está pedindo a anulação de certame. Entre outras coisas, ela está alegando que a contratação de empresa ganhadora do certame vai representar prejuízos para o erário público, uma vez que a proposta vencedora é de R$ 13,4 mil mensais, acima portanto dos R$ 13 mil propostos inicialmente. O juiz Nóbrega Curitiba não viu, no entanto, ilegalidades na conduta do pregoeiro e do prefeito e tampouco perigo de dano irreparável à empresa inabilitada.