Decreto 65769/21 | Decreto nº 65.769, de 7 de junho de 2021 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 65769/21 | Decreto nº 65.769, de 7 de junho de 2021 de São Paulo
Dispõe sobre a concessão de uso das áreas de uso público dos Parques Estaduais da Cantareira e Alberto Löfgren, nos Municípios de São Paulo e Mairiporã, e dá providências correlatas Ver tópico
Artigo 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016 , a abrir licitação, na modalidade concorrência de âmbito internacional, para a concessão de uso das áreas de uso público dos Parques Estaduais da Cantareira e Alberto Löfgren, nos Municípios de São Paulo e Mairiporã, para fins de ecoturismo e visitação, com serviços associados. Ver tópico
Parágrafo único - A identificação e delimitação precisa das áreas a que se refere o "caput" deste artigo constarão do respectivo edital de licitação. Ver tópico
Artigo 2º - A concessão onerosa de que trata este decreto será outorgada mediante contrato, e observará os seguintes parâmetros: Ver tópico
b) a elaboração de projetos, a realização de obras, a prestação de serviços e a exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação; Ver tópico
c) a livre exploração, pela Concessionária, da área da concessão, preservada a sua natureza de uso comum, e observados: Ver tópico
1. o disposto no edital, contrato e respectivos anexos;
2. as normas, os padrões e os procedimentos dispostos nos Planos de Manejo das Unidades, bem como os objetivos de criação dos Parques Estaduais;
d) a vedação de exploração econômica, direta ou indireta, independentemente do negócio jurídico que se pretenda realizar, para aproveitamento comercial madeireiro e de subprodutos florestais; Ver tópico
e) a realização de encargos de gestão, de uso público para ecoturismo e recreação, de conhecimento, de visitação, de infraestrutura, de serviços operacionais e de integração local, nos termos e condições estabelecidos no edital, contrato e respectivos anexos; Ver tópico
II – o prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, prorrogável com observância do disposto em edital, contrato e respectivos anexos, bem como na legislação em vigor; Ver tópico
IV - será exigida, como condição para celebração do ajuste, garantia contratual, para assegurar a adequada execução do contrato de concessão de uso; Ver tópico
V - poderão participar da licitação, isoladamente ou reunidas em consórcio, as sociedades e pessoas jurídicas, entidades brasileiras ou estrangeiras, cuja natureza e objeto sejam compatíveis com as obrigações e atividades previstas na concessão; Ver tópico
VI - será exigida, como condição para celebração do ajuste, a constituição de sociedade de propósito específico para exploração da concessão, nos termos previstos no edital; Ver tópico
VII - será exigido o pagamento de outorga variável, calculada com base na receita da concessionária e em percentual proporcional ao seu desempenho, nos termos do contrato; Ver tópico
VIII - deverá ser contratado verificador independente para aferição dos indicadores de desempenho estabelecidos no contrato e respectivo anexo; Ver tópico
IX - será exigido ônus de fiscalização da concessionária. Ver tópico
Artigo 3º - O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, mediante resolução, poderá expedir normas complementares necessárias à adequada execução deste decreto, em especial para dispor sobre a composição da comissão qualificada a que alude o artigo 5º da Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016 . Ver tópico
Publicado em: 08/06/2021 Atualizado em: 08/06/2021 09:52 65.769.docx
Artigo 5 da Lei nº 16.260 de 29 de Junho de 2016 de São Paulo
Lei nº 16.260 de 29 de Junho de 2016 de São Paulo
Decreto nº 65.769 de 07 de Junho de 2021 de São Paulo
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