PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E PRÊMIOS: O QUE MUDOU NA LEI? - WCCA - Wilson Cerqueira Consultores Associados
PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E PRÊMIOS: O QUE MUDOU NA LEI?
A Medida Provisória 905 (12/11/2019) que alterou a legislação trabalhista, introduziu mudanças relevantes nas regras de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e Pagamento de Prêmios. Os gestores e especialistas em RH precisam ficar atentos sobre os impactos nos processos de recursos humanos.
O artigo 48 da MP 905 altera, a Lei 10.101 (19/12/2000).
Foi retirada a obrigatoriedade da participação do sindicato quando o PLR é negociado em comissão paritária, formada por representantes do empregado e empregador (e não via acordo ou convenção coletiva), e a expressa permissão para que o PLR possa ser negociado/fixado diretamente com os empregados que sejam portadores de diploma de nível superior, e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em linha com as alterações promovidas pela Lei nº 13.647/2017 ("Reforma Trabalhista").
I – adotar procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput e no § 10º simultaneamente; e
II – estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, respeitando a periodicidade definida no § 1º do art. 3º.
§ 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art.3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos:
§ 10. A participação nos lucros ou nos resultados de que trata esta Lei poderá ser fixada diretamente com o empregado de que trata o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943." (NR)
"Art. 5º-A. São válidos os prêmios de que tratam os § 2º e § 4º do art.457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto lei nº 5.452, de 1943, e a alínea "z" do § 9º do art. 28 desta Lei, independentemente da forma de seu pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os seguintes requisitos:
II – decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido
previamente definido;
V – as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data de pagamento."
Muitos dos pontos que haviam ficado em aberto na Reforma Trabalhista, e que levavam a diferentes interpretações, foram esclarecidos pela MP 905