Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em ...- Migalhas
"Demais disso, o magistrado ao proferir decisão de mérito põe fim à sua atividade jurisdicional, só podendo alterar o que foi decidido nos casos expressamente previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da inalterabilidade da sentença, previsto no art. 494 do CPC."
"Logo, afigura-se manifestamente descabida a discordância manifestada por ..., em sede de embargos de declaração, e o que é pior, atacando sentença já transitada em julgado. Se houve, a seu sentir, interpretação equivocada dos fatos ou de normas legais aplicáveis ao caso, tal questão deveria ser deduzida por meio de ação própria e adequada, sendo despropositado modificar o julgado por via de embargos declaratórios."