A fotografia é reconhecida como obra Intelectual, não podendo ser Utilizada sem os devidos Créditos
A Lei atual de Direitos Autorais protege o autor assegurando-lhe os direitos morais e os direitos patrimoniais sobre a sua obra.Artigo original postado no site www.pierozan.adv.br/blogBanco de Imagens Pixabay Image Public Domain ArchiveÉ fato. Nos dias de hoje, ilustrações e fotografias tornaram-se itens básicos para a produção de conteúdo online e offline, principalmente em ações de marketing. Frente a esse novo cenário que se apresenta, é fundamental conhecer a legislação que rege o direito autoral no Brasil. A fotografia está protegida pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)¹. Pertence ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, sendo que, somente estes últimos de cunho econômico, poderão ser transferidos, total ou parcialmente, a terceiros.Já os direitos morais do autor são inalienáveis…
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Felipe Pierozan Criado em 13/01/2020
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