Processo n. 1006320-44.2019.8.26.0047 do TJSP
Processo nº 1006320-44.2019.8.26.0047
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 10 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas Incofap Indústria e Comércio de Farinhas de Penas LTDA, Rafael Antonio Deval, Rosa Maria Trevizan, Gustavo Gomes Silva e outros.
Publicação • Extraída da página 1069 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/04/2021
Apelação Cível 1352
Publicação • Extraída da página 718 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ (A) DE DIREITO DIOGO PORTO VIEIRA BERTOLUCCI
Processo 1006320-44.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Incofap Indústria e Comércio de Farinhas de Penas LTDA - Marcos Aurelio Guadanhim ME - Considerando o quanto estabelece o § 3º, Art. 1.010 do CPC o juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo requerido (fls. 508/519) será feito oportunamente pela Superior Instância. Vista à apelada/autora para apresentação de contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, Art. 1.010 do CPC). Com ou sem apresentação de contrarrazões, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Privado. Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do § 1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do § 6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia deverá ser observado o quanto estabelece o COMUNICADO CG nº 1106/2016 e artigos 102, 150, 152 e 1275, §s 3º e 4º CNSCGJ, bem como deverá o apelante recolher a taxa de porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Atente-se a serventia. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/ SP), GUSTAVO GOMES SILVA (OAB 389617/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)
Publicação • Extraída da página 717 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicação • Extraída da página 666 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I