Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência - Criança e Adolescente - Ministério Público do Estado do Paraná
No último mês, do dia 1º ao dia 7 de fevereiro, foi realizada a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, data instituída pela Lei 13.798, de 3 de janeiro deste ano e voltada à mobilização da sociedade para a reflexão sobre o tema. Na capital paranaense, de acordo com dados da Prefeitura Municipal de Curitiba, houve uma redução no número de adolescentes gestantes nos últimos dois anos, tendo o número de bebês nascidos de mães com idade entre 10 e 19 anos caído 22%: no final de 2016 foram 2.368 bebês enquanto em 2018, 1.852.
Ainda que os números indiquem uma tendência de melhora no cenário local, os dados nacionais evidenciam a necessidade da criação efetiva de políticas públicas voltadas para a proteção da infância e da juventude, notadamente de meninas no Brasil (enquanto a taxa mundial de gravidez na adolescência é de 46 nascimentos para cada 1 mil meninas entre 15 e 19 anos, no Brasil o índice é de 68,4). Essa é a avaliação da promotora de Justiça Luciana Linero, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação. "A esperança é de que a nova legislação traga mais luz sobre a tema, proporcionando a discussão nas esferas de poder adequadas, leia-se os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o desenvolvimento de projetos e programas que possam assegurar o desenvolvimento saudável destas meninas e adolescentes, garantido o seu direito de ser crianças e adolescentes e viver no tempo adequado as boas experiências que a vida lhes oportuniza".
A promotora destaca os desafios para o enfrentamento da questão. "Devido à iniciação sexual precoce, e muitas vezes violenta, muitas meninas acabam gestando novas vidas, ocasionando em suas próprias uma série de dificuldades com o exercício prematuro da maternidade, comprometendo de forma significativa o seu desenvolvimento saudável, tanto do ponto de vista físico como emocional".
A respeito do assunto, confira artigo das promotoras de Justiça Mariana Seifert Bazzo e Vanessa Toporovicz Beltrão Lacerda que debatem a importância da atuação do Ministério Público na proteção dos direitos da infância e juventude.
Gravidez na infância e juventude como violação de direitos
* Mariana Seifert Bazzo e Vanessa Toporovicz Beltrão Lacerda
Por meio da Lei 13.798, de janeiro deste ano, foi incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) o artigo 8º-A, instituindo a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente a partir de 1º de fevereiro. O objetivo é disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
A alteração legislativa colabora para que se jogue luz em problemática cujos índices se apresentam alarmantes na América Latina e no Brasil. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a taxa mundial de gravidez adolescente é estimada em 46 nascimentos para cada mil meninas com idade entre 15 e 19 anos, enquanto a taxa na América Latina e no Caribe é de 65,5 nascimentos, superada apenas pela África Subsaariana. No Brasil, a taxa é de 68,4 nascimentos para cada mil adolescentes (OMS/2018).
A atuação do Ministério Público na área da proteção da infância e da juventude permite que se vislumbre o quanto gestações de tais pessoas em desenvolvimento (condição peculiar exposta no artigo 6o do ECA) acabam por se traduzir expressiva violação de direitos. Muitas vezes abandonadas pela família, crianças e adolescentes grávidas abruptamente interrompem a escolarização e consequente preparo para o mercado de trabalho, o que acaba por ceifar da jovem mãe a conquista tanto da sua autonomia financeira, quanto emocional, ocasionando total dependência do seu companheiro ou outros familiares e gerando, por vezes, um ambiente propício para a submissão a relacionamentos abusivos, onde situações de violências domésticas são comuns.
Para o bebê, as consequências também são bastante negativas vez que, nessas situações, altas são as taxas de mortalidade infantil (inclusive neonatal) e pouca condição terá a imatura genitora de exercer com qualidade e responsabilidade o poder familiar. A tendência, inclusive, é a de um ciclo de repetição, no qual essa criança, criada por uma mãe que também não recebeu a devida informação, venha a reproduzir o comportamento anterior assim que chegar à adolescência, num processo contínuo que acaba tornando-se culturalmente aceito.
A previsão de disseminação de informação sobre medidas preventivas e educativas apresenta-se como política pública essencial, vez que, de acordo com conclusões do estudo da Unicef "Gravidez na Adolescência no Brasil – Vozes de Meninas e de Especialistas (2017)", as principais causas para tais gestações seriam: descompasso entre o desejo sexual e o risco de gravidez; "vontade" da maternidade"; necessidade de mudança de status social e violência sexual (causa mais comum na faixa etária de 10 a 15 anos). Os quatro fatores perpassam, portanto, a falta de informação, orientação e reflexão.
O chamamento das adolescentes e de seus familiares para a discussão sobre possíveis novos projetos de vida, o trabalho para a melhora da autoestima, além da conscientização das responsabilidades e dificuldades que cuidar de um filho representa na vida de uma pessoa, trazem novas perspectivas, retirando o foco dos exemplos vividos por outras mulheres em sua família e comunidade. O trabalho de conscientização precisa ser dinâmico e amplo, não se resumindo à explanação sobre forma de funcionamento de métodos contraceptivos. No caso das vítimas com idade inferior a 14 anos, principalmente, a disseminação de informações também se traduz como combate a estupros com violência presumida, vez que, em regra, relações sexuais nesse contexto sempre serão criminosas.
Num tempo de direitos formalmente garantidos em igualdade para homens e mulheres e com conquistas expressivas na proteção integral à infância e juventude, inadmissível a manutenção do número elevado de gestações de meninas crianças e adolescentes, violações que lhes impedem um desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (artigo 3o do ECA).