Portaria da UFGD e Lei Estadual proíbem trote e pedágio - Dourados News
06 fevereiro 2013 - 10h38
De hoje, dia 06 de fevereiro, até a próxima sexta-feira, dia 08, a UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) realiza a matrícula de aproximadamente 1,4 mil calouros. Tendo em vista que será um dos primeiros contatos com os novos alunos, a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis antecipa o alerta aos veteranos quanto à proibição do trote na Universidade, por meio da Portaria nº 083, de 07 de março de 2007, e de pedágios nas ruas, por meio da Lei Estadual nº 2.929, de 9 de dezembro de 2004.
A Universidade disponibiliza contatos para denúncias por e-mail (coae@ufgd.edu.br) e telefone (3410-2731) e lembra que no caso de pedágio é preciso ligar para os órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar (Estado), por exemplo. O Ministério Público Federal também pode receber denúncia de trotes pessoalmente ou através do site www.prms.mpf.gov.br .
A programação oficial de recepção aos calouros será promovida pela UFGD em maio, quando começarão as aulas do primeiro semestre de 2013. A partir de maio ocorrerão atividades culturais e educativas, show aberto ao público e solenidade de entrega do kit calouros, com camiseta, caneta, agenda e sacola da UFGD.
###Confira a legislação:
Artigo 1º - Proibir expressamente a realização de trote aos calouros no âmbito da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.
§ 1º - Considera-se trote, para os efeitos desta portaria, a prática dos seguintes atos:
a) agressões físicas;
b) coação para ingestão de bebidas alcoólicas;
c) utilização de pinturas, banhos de ovos, farinhas e demais produtos, seja no corpo ou na roupa;
d) coação para uso de fantasias;
e) coação para participação em brincadeiras, dramatizações e performances, que impliquem na ridicularização ou humilhação dos calouros ou menosprezo pela sua dignidade;
f) agressões morais ou psicológicas;
g) colocação do calouro em situações que impliquem em vergonha, embaraço, vexame, medo, terror ou qualquer emoção traumatizante;
h) demais atitudes indisciplinares.
§ 2º - Não se considera trote, para os efeitos desta portaria, as atividades de recepção aos calouros voltadas para o lado cultural, festivo e de confraternização, pautadas no respeito à dignidade da pessoa humana, na solidariedade e na camaradagem.
Artigo 2º - Os alunos que desrespeitarem os preceitos desta portaria estarão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e expulsão, conforme a gravidade do caso, após a realização da correspondente sindicância, respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Artigo 3º - O texto da Lei Estadual nº 2.929, de 9 de dezembro de 2004, será reproduzido e divulgado no âmbito da comunidade universitária, sendo afixado em murais e repassado para os diretores de faculdade, para os coordenadores de curso e para as lideranças do movimento estudantil.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Portaria 83 da UFGD
Link: www.ufgd.edu.br/prograd/legislacao/portaria%20083-proibe-trote.pdf
###LEI ESTADUAL
LEI Nº 2.929, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004.Descrição: file:///C:%5CUsers%5CKARINE%7E1%5CAppData%5CLocal%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_image002.png
Publicada no Diário Oficial nº 6.384, de 10 de dezembro de 2004.
Art. 1º É vedada a realização de trote aos calouros nas Universidades, Faculdades e outros estabelecimentos de ensino, quando realizado sob coação, agressão física, moral ou qualquer outro meio que possa constranger ou colocar em risco a saúde, a integridade física ou a violação da dignidade humana ou expor a situações vexatórias.
Parágrafo único. Considera-se também como constrangimento à população, a prática de pedágios em via pública.
Art. 2º As autoridades e agentes dos órgãos de segurança pública estão obrigados a impedir a realização de pedágios em vias públicas por parte de acadêmicos ou alunos, devendo identificar os responsáveis para as medidas cabíveis.
Art. 3º As Universidades, Faculdades e estabelecimentos de ensino, estão obrigados a divulgar as proibições decorrentes desta Lei e aplicar a punição aos acadêmicos que não cumprirem as determinações legais, na forma do regimento interno de cada estabelecimento de ensino.