Início » Economia » Câmara inicia discussão do projeto sobre comércio ambulante de alimentos
Em reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) teve início na tarde desta quarta-feira, 9, a discussão em torno do Projeto de Lei Complementar 03/2017, que dispõe sobre a comercialização ambulante de alimentos em logradouros, áreas públicas e privadas, por meio de Food Trucks – Ambulante Tipo A (manipula alimentos no interior do veículo), e Ambulante Tipo B (sem manipulação de alimentos no veículo).
A proposta em trâmite na Câmara de Vereadores, de autoria do poder Executivo, determina que o horário de atuação do comércio ambulante de alimentos deverá seguir o constante do alvará de licença, localização e funcionamento – documento que, pelo texto, passará a ser obrigatório para a atividade – e cuja liberação será expedida mediante a constituição de empresa no município.