Arrolamento de bens e direitos - Roteiro de Procedimentos (Roteiro - Federal -
Arrolamento de bens e direitos - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2015/4868
II - Bens e direitos arroláveis
III - Substituição de bens ou direitos arrolados
IV - Alienação, oneração ou transferência de bens ou direitos arrolados
V - Formalidades
VI - Cancelamento do arrolamento
VII - Efeitos da IN RFB nº 1.565/2015
A Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo é o meio legal que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será objeto de análise no presente Roteiro.
O arrolamento de bens e direitos deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
No caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites mencionados. ( continua ... )