Flexibilização sobre regras de cancelamento de passagens aéreas se encerra dia 31/12; Veja o que muda a partir de janeiro – AEROFLAP
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Flexibilização sobre regras de cancelamento de passagens aéreas se encerra dia 31/12; Veja o que muda a partir de janeiro
Leis específicas, que flexibilizavam cancelamento, remarcação e reembolso, valem somente até 31/12/2021. Para especialista, regras da ANAC para voos internacionais são ilegais.
Em 2020 e 2021, em razão da Covid-19, leis específicas flexibilizaram as regras de cancelamento, remarcação e reembolso de passagens aéreas, em todo o país.
Até 31 de dezembro de 2021, o cancelamento de voo por parte da companhia aérea pode gerar reembolso de passagens aéreas com prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com valores corrigidos monetariamente, sem incidência de multa contratual. Ou ainda, um crédito em substituição ao reembolso dos valores pagos.
Araújo recomenda aos consumidores que estiverem nessas condições que comprovem, por meio de fotografias, filmagens ou notícias, que compareceram ao aeroporto e tiveram negativa de embarque pela companhia aérea. A
lém disso deverão juntar todos os comprovantes com gastos referentes a alimentação, transporte e hospedagem relativos ao período que ficaram impedidos de voar, para posteriormente tentar um acordo com a companhia aérea ou demandar judicialmente uma indenização por danos materiais ou morais, quando cabíveis.