Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, informou que “onde a arrecadação não for suficiente para garantir o valor mínimo nacional por aluno ao ano”, cujo “valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano estimado para 2020 é de R$ 3.643,16”, então “há o aporte de recursos federais, a título de complementação da União”. No entanto, em 2020, são beneficiados com esses recursos federais apenas os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Também por meio de nota, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) informou que a complementação feita pela União é definida no ano anterior, conforme previsão de receita do Fundeb. “Por meio de um Portaria do Governo Federal, normalmente publicada no mês de dezembro, são definidos os efeitos financeiros para o exercício subsequente no que concerne aos valores do Fundeb, inclusive para todo o cronograma do exercício de complementação da União. Desta forma, somente em caso de revisão dos valores base para o exercício de 2020 e Minas Gerais estando abaixo do valor anual por aluno, é que passará a ter o direito da complementação da União em até 10%”.

Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1) –RISG . Portaria Nº 816, de 19 de dezembro de 2003. - Download em Pdf
por favor..entrei para o Tiro de Guerra aqui de Varginha e com isso estou chegando atrazado em meu serviço, eu ja sei que nao posso ser mandado embora, mais eles podem descontar as horas de atrazo ?