ConJur - Tese cobra parâmetros do STF para decidir em matéria constitucional
STF precisa de parâmetros para decidir em matéria constitucional, afirma tese
2 de março de 2015, 19h53 Imprimir Enviar
Com a tese Supremo Tribunal Federal e a Concretização dos Direitos Fundamentais no Sistema Tributário Constitucional Brasileiro, o professor Luciano Felício Fuck se tornou doutor em Direito pela Universidade de São Paulo nesta segunda-feira (2/3). Sob orientação do professor Paulo Ayres Barreto, o trabalho foi aprovado nesta segunda e foi bastante elogiado pela banca examinadora, composta pelo professor Ives Gandra da Silva Martis, pelos ministros do STF Gilmar Mendes e Eros Grau e pelo professor Humberto Ávila.
O texto de Fuck discute a necessidade de o Supremo estabelecer critérios mais claros para a análise de controvérsias constitucionais tributárias. Isso porque o próprio STF, "acertadamente", na opinião do autor, se declarou competente para analisar a constitucionalidade de toda regra fiscal, inclusive emendas constitucionais. Portanto, é também do Supremo o papel de "considerar o delicado equilíbrio entre a proteção dos contribuintes e a necessidade de o Estado arrecadar".
No entanto, conclui Fuck, "a demora em apreciar leading cases" e "a oscilação da jurisprudência prejudicam bastante o papel do STF de dar segurança jurídica a contribuintes e autoridades tributárias". Isso, ainda segundo o autor, tem sido amenizado por meio de mecanismos como a modulação de efeitos, que permite ao tribunal apontar o recorte temporal para a validade de suas decisões.
Luciano Fuck descreve o modelo de Estado brasileiro como o de Estado Fiscal. Segundo esse modelo, há uma "preponderância dos impostos entre as formas de financiamento público". Ou seja, o Estado Fiscal é aquele cujas necessidades e obrigações são custeadas por meio da arrecadação tributária.
E segundo a tese do agora professor doutor, o Supremo tem se comportado de forma a dar segurança jurídica a esse modelo de Estado. Só que, segundo Fuck, não há parâmetro fixo que oriente a atuação do tribunal.
Isso levou ao convívio de situações contraditórias. Por exemplo, dar interpretação "demasiadamente ampliativa" à imunidade recíproca (proibição à União de tributar patrimônio de outros entes públicos) como forma de garantir o federalismo, mas dar interpretação também ampliativa às demais imunidades tributárias subjetivas, como as de partidos políticos, sindicatos ou entidades religiosas.
De lamentável a memorável
Como reflexo dessa realidade, Fuck afirma que o Supremo convive com "momentos lamentáveis" e "acórdãos memoráveis". Um dos exemplos de "episódios quase trágicos" citados no trabalho é do julgamento da tributação de empresas estrangeiras controladas ou coligadas a brasileiras.
"O julgamento durou mais de dez anos e o resultado proclamado, quase incompreensível, consistiu em verdadeira colcha de retalhos com zonas de indecisão. Tratou-se, neste último caso, de verdadeira não decisão, em que a solução salomônica criou mais controvérsias e problemas do que as resolveu", aponta.
Exemplo de situação memorável para Fuck foi a primeira vez que o Supremo declarou a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional, "para considerar como cláusulas pétreas garantias individuais dos contribuintes e imunidades".
Fuck aponta como um parâmetro possível para a atuação do STF em matéria tributária "a concretização dos direitos fundamentais". "Os direitos fundamentais não são atendidos apenas com o garantismo do contribuinte, mas também pela manutenção de sistema que permita ao Estado arrecadar os fundos necessários para o exercício de sua atividade. Assim, mais adequada é a definição de parâmetro que prestigie tanto a proteção do contribuinte como a capacidade de financiamento do Estado."
Luciano Fuck é agora doutor em Direito pela USP, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público e mestre em Direito pela Ludwig-Maximilians-Universität de Munique. Desde 2007, trabalha como chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal.
Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2015, 19h53
Chefe de Gabinete de Gilmar?
3 de março de 2015, 10h54
E aí pode Arnaldo? O cara trabalha para o senhor ministro no segundo mais elevado cargo do gabinete, e, mesmo assim, este faz parte da banca que avalia sua tese? Não deveria ter se dado como suspeito, Senhor Gilmar Mandes?
3 de março de 2015, 8h41
O Min Gilmar Mendes jamais poderia integrar a banca, pois o Doutorando é Chefe do seu gabinete. Pouco importa a excelência do expositor na medida em que se está diante da ética e moralidade, o que impediria o Ministro de participar dos trabalhos. Se realmente participou da arguição, como está na reportagem, não dá para entender mais nada. "A vaca foi para o brejo". Sem comentários...