Institui o Programa Expresso Empresa que visa a facilitar a formalização de empresas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
Considerando a conveniência de integrar, agilizar e simplificar o registro, o cadastramento e o licenciamento de empresas;
Considerando a necessidade de prestar um serviço diferenciado, com agilidade, qualidade e eficiência, especialmente ao micro e pequeno empresário, de forma simples e desburocratizada, por meio de atendimento personalizado em um único órgão ou entidade;
Considerando, ainda, a possibilidade de as imagens dos contratos digitalizados pela JUCEPE serem utilizadas por diferentes órgãos e entidades públicos, evitando a solicitação e arquivamento dos mesmos documentos em duplicidade,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Expresso Empresa, coordenado e gerenciado pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, para atendimento relativo à formalização de empresas de forma integrada, observando-se que:
I - os serviços serão prestados mediante agendamento pelo usuário;
II - o processo de formalização de empresas, no âmbito da Administração Pública Estadual, terá início com o preenchimento e transmissão de documentos via internet, por funcionário do referido Programa, consolidando-se o respectivo registro a partir do arquivamento dos correspondentes atos constitutivos na JUCEPE;
III - os órgãos ou entidades estaduais, mediante utilização de imagens digitalizadas dos atos e documentos referidos no inciso II, deverão confirmar ou não, preferencialmente por meio da internet, a correspondente inscrição da empresa nos respectivos cadastros;
IV - a disponibilização de serviço público federal ou municipal, no mencionado Programa, dar-se-á mediante convênio de cooperação técnica e administrativa a ser firmado entre os órgãos ou entidades envolvidos.
Parágrafo único. O Programa de que trata este Decreto será disponibilizado para os usuários localizados na capital, podendo ser estendido ao interior do Estado, por meio dos Escritórios Regionais e Postos de Serviço da JUCEPE, desde que haja condições técnicas e operacionais.
Art. 2º Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela formalização das empresas, especialmente os relacionados a seguir, no âmbito de sua competência, deverão integrar-se ao mencionado Programa, com as adequações necessárias para viabilização da interligação dos respectivos sistemas de informática com os da JUCEPE e a simplificação de procedimentos para disponibilizar a referida formalização por meio da internet:
I - Secretaria da Fazenda;
II - Secretaria de Saúde;
III - Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH;
IV - Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3º O detalhamento da operacionalização dos serviços prestados por meio do Expresso Empresa deverá ser efetivado mediante portaria da JUCEPE, respeitada a competência específica de cada órgão ou entidade, referidos no art. 2º deste Decreto, para regulamentar os correspondentes procedimentos.