LEI Nº 5.601, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998
(Vide Lei Complementar nº 145, de 4 de maio de 1999)
Cria o Centro Estadual de Apoio à Mulher.
Art. 1º Fica criado o "Centro Estadual de Apoio à Mulher" vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC destinado a acolher mulheres residentes no Estado do Espírito Santo e que sofrem violências por parte de seus cônjuges ou companheiros.
Art. 2º Destina-se o Centro à prestação de serviços de amparo e proteção às mulheres que sofrem violências por parte de seus cônjuges ou companheiros, devendo as mesmas serem acolhidas com seus filhos, quando necessário.
Art. 3º O Estado do Espírito Santo colocará à disposição do Centro profissionais de seus quadros, para que às referidas mulheres sejam proporcionados serviços de assistência social médica, psicológica, jurídica e segurança.
Art. 4º Para instalação do Centro, fica o Governo do Estado do Espírito Santo autorizado a adquirir, construir ou alugar imóvel, como também firmar convênios com órgãos governamentais estaduais ou federais, associações privadas e outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, no sentido de receber colaboração técnica ou financeira, incluindo-se doações.