Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica | Revista de Direito Administrativo
Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica
Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues Universidade Federal de Pelotas
Luiz Gustavo Kaercher Loureiro Universidade de Brasília
https://doi.org/10.12660/rda.v262.2013.8908
serviços públicos, energia elétrica, geração, transmissão e distribuição, associações entre pessoas jurídicas estatais, public services, electric energy, generation, transmission and distribution, associations between public entities
O artigo pretende demonstrar que sob o regime da Constituição de 1988, em especial depois da alteração do art. 241 promovido pela Emenda no 19/1998, foi revigorada a possibilidade de a prestação dos serviços públicos ser feita mediante a associação de entes estatais sob um regime jurídico específico e diferenciado, o qual poderia ser aplicado às concessões relativas à prestação do serviço público de energia elétrica (geração, transmissão e distribuição) que ora estão a iniciar a vencer e que foram outorgadas em favor de empresas estatais (federais e estaduais).
The article intends to demonstrate that, pursuant to the legal framework of the 1988 Constitution, and especially after its article 241 was modified by Constitutional Amendment no 19/1998, the possibility that public services be rendered through an association between public entities, under a specific and particular legal regime, was reinvigorated. This legal regime could be applied to administrative concessions of energy services (generation, transmission and distribution) which are about to lapse and which were granted to public enterprises (federal and state-owned).
Rodrigues, I. de O. C., & Loureiro, L. G. K. (2013). Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica. Revista De Direito Administrativo, 262, 263–296. https://doi.org/10.12660/rda.v262.2013.8908