STJ restringe foro privilegiado a governadores - Tertúlia Web
STJ restringe foro privilegiado a governadores
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, con-forme previsto na Constituição.
Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorrerem quando no exercício do cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.
Composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial é o colegiado a quem cabe julgar ações penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 pro-cessos do tipo, sendo 93 inquéritos e 72 ações penais.