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Tânia Marroquim Ramalho
3 ÍNDICE O CTCV A Rede de GAPI e o GAPI do CTCV As Atividades do Projeto GAPI Tecnologia A Valorização da Propriedade Industrial no CTCV A Propriedade Industrial Patentes / Modelos de Utilidade Marcas Desenhos ou Modelos A Inovação e a Valorização da Propriedade Industrial Organizações Nacionais e Internacionais A Contrafação Glossário 3
4 4 Edição Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro Produção Dalldesign Lda janeiro 2012 Alguma da informação contida nesta publicação foi coligida a partir do site sob a respetiva autorização
5 O CTCV O CTCV Ciência, Tecnologia e Conhecimento ao serviço da indústria O Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, com sede em Coimbra, é uma entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, criada, designadamente para apoio técnico e promoção tecnológica das indústrias nacionais que integram o Cluster do Habitat, para a promoção do desenvolvimento e da qualidade dos produtos e dos respetivos processos industriais, numa ótica de construção sustentável. O CTCV é um parceiro privilegiado da indústria no desenvolvimento e implementação de soluções que promovam a melhoria da competitividade da indústria, antecipando as suas necessidades e disponibilizando serviços que permitam adequá-las às exigências do mercado. A disponibilização do conhecimento e da capacidade de intervenção em áreas técnicas e de especialidade, conjugada com uma capacidade acrescida de IDi, constituem um elemento chave na Missão do CTCV. Rua Coronel Veiga Simão Coimbra (E) (T) (+ 351) (F) (+ 351) (W) O CTCV Um Parceiro para a Inovação e para a Competitividade Centro para a promoção da inovação e do desenvolvimento das capacidades técnicas e tecnológicas das indústrias e serviços da esfera do habitat. Entidade do sistema científico e tecnológico com competência para o apoio à inovação nas empresas. 5
7 A Rede GAPI e o GAPI do CTCV 7
8 A Rede GAPI e o GAPI do CTCV A implementação de uma rede GAPI (Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial) teve início em 2001 com uma iniciativa do INPI, com vista a promover e divulgar a importância do uso da Propriedade Industrial (PI). Esta iniciativa foi desenvolvida em parceria com 22 entidades (Centros Tecnológicos, Associações Empresariais e Parques de Ciência e Tecnologia e Universidades) e foi objeto de apoio, entre 2001 e 2007, no âmbito de projetos de Valorização do Sistema de Propriedade Industrial (SPI), cofinanciados pelos programas POE (Programa Operacional da Economia) e PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia) do III Quadro Comunitário de Apoio. Os resultados obtidos com a criação desta rede foram objeto de reconhecimento, quer a nível nacional quer internacional, tendo, inclusivamente, a Rede GAPI sido considerada como um modelo de boas práticas, replicado a nível internacional. Nesse sentido, foi aprovado o projeto GAPI 2ª Geração com financiamento de fundos próprios do INPI que decorreu entre Outubro de 2009 e final de 2010 e o GAPI Tecnologia que decorreu entre final de 2009 e Junho Com estes projetos pretendeu-se consolidar a valorização do Sistema de Propriedade Industrial, reforçando as competências da rede e dotando-a de novas valências que vão ao encontro das necessidades identificadas nas anteriores fases do projeto. O que são? Os GAPI Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial são unidades operacionais autónomas do INPI, sedeadas em Universidades e Interfaces Universidade - Empresa Centros Tecnológicos que promovem e disseminam a PI, através da organização de um conjunto de iniciativas direcionadas para a sensibilização e para a aquisição de conhecimentos e competências em matéria de Direitos da Propriedade Industrial. O que é um GAPI 2ª Geração? Os GAPI evoluíram e para além das atividades de cariz marcadamente informativo, passaram a desenvolver atividades mais próximas das necessidades dos respetivos públicos-alvo, passando a estar organizados do seguinte modo: GAPI Conhecimento (Universidades e Interfaces Universidade-Empresa), GAPI Tecnologia (Centros Tecnológicos) e GAPI Inovação (COTEC). Quais as funções de um GAPI 2ª Geração? GAPI Tecnologia (Centros Tecnológicos) Informar, disseminar e promover uma maior aproximação e sensibilização das PME em matérias de PI, apostando em novas metodologias que privilegiem os contatos de proximidade (ex.: Pré-Diagnósticos) Implementar atividades de suporte ao enforcement Assistência Técnica ao nível da PI (modelos ou desenhos, marcas, patentes) Vigilância e difusão seletiva da inovação e da PI relevantes para as áreas de atividade Disseminação de informação sobre mecanismos de transferência de conhecimento, aquisição de competências em avaliação de tecnologias e de ativos intangíveis Desenvolver competências em soft IP (acordos de confidencialidade, acordos de transferência de materiais, segredo de negócio) Levar a PI a públicos complementares, desenvolvendo materiais e atividades específicas, por exemplo para escolas 8
9 A Rede GAPI e o GAPI do CTCV O GAPI do CTCV O CTCV está envolvido desde o início em 2001 numa estratégia de promoção da PI através do seu GAPI, associado ao INPI e à criação de uma rede de GAPI s, integrados no meio industrial, empresarial e académico. O GAPI do CTCV está inserido no Projeto GAPI Tecnologia que tem como objetivo Valorizar e Promover o Sistema de PI e a Inovação, com a prestação de informações e dinamização de ações de promoção da PI, visando o reforço da competitividade das empresas portuguesas, nomeadamente através do fortalecimento da capacidade de criação, proteção e transferência de tecnologia. Tem desenvolvido um trabalho importante ao nível da difusão da informação e esclarecimento, edição de material promocional, organização de seminários e workshops, e nas ações de sensibilização e de formação com as empresas. No as pessoas, as empresas e demais entidades intervenientes nesta importante fileira industrial nacional, têm ao seu dispor um apoio especializado na área da PI, o acesso a base de dados nacionais e internacionais de pedidos e registos de patentes, marcas e outros dados para as empresas que pretendam investir na proteção da sua inovação. Onde estão? UAç Ponta Delgada PCTM Funchal UM/TECMINHO Guimarães UTAD Vila Real CITEVE V. N. Famalicão UP AIMMAP COTEC Porto CTCP S. João da Madeira CTCOR Sta. Maria de Lamas UA Aveiro CTCV IPN Coimbra UBI Covilhã Centros Tecnológicos e Associações Empresariais: AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal CENTIMFE - Centro Tecnológico da Indústria de Moldes, Ferramentas Especiais e Plásticos CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal CPD - Centro Português de Design CTCP - Centro Tecnológico do Calçado de Portugal CTCOR - Centro Tecnológico da Cortiça CTCV - Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação CTIC - Centro Tecnológico das Indústrias do Couro CENTIMFE Marinha Grande CTIC Alcanena IST ISCTE UNL UL CPD Lisboa UAlg Faro FLM Évora Universidades e Instituições de Interface Un. - Empresa: IST - Instituto Superior Técnico UA - Universidade de Aveiro IPN - Instituto Pedro Nunes / Universidade de Coimbra TECMINHO - Associação Universidade Empresa para o Desenvolvimento / UM - Universidade do Minho UP - Universidade do Porto UL - Universidade de Lisboa UAlg - Universidade do Algarve FLM - Fundação Luís de Molina UAç - Universidade dos Açores UNL - Universidade Nova de Lisboa UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro UBI - Universidade da Beira Interior PCTM - Pólo Cientifico e Tecnológico da Madeira ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa 9
11 As Atividades do Projeto GAPI Tecnologia
12 As Atividades do Projeto GAPI Tecnologia 12
13 As Atividades do Projeto GAPI Tecnologia 13
15 A Valorização da Propriedade Industrial no CTCV
16 A Valorização da Propriedade Industrial no CTCV SenseTiles Projeto SenseTiles Desenvolvimento de revestimentos cerâmicos com funcionalidades sensitivas, usando-os como interface das tecnologias de domótica. Projeto ThermoCer Desenvolvimento de pavimentos cerâmicos com características térmicas melhoradas, por incorporação de materiais com mudança de fase (PCM). ThermoCer SelfClean Projeto SelfClean Desenvolvimento de revestimentos cerâmicos com funções autolimpantes e purificantes. Projeto SolarTiles Desenvolvimento de revestimentos cerâmicos para edifícios (coberturas e fachadas) produtores de energia elétrica. SolarTiles Projeto cbloco Desenvolvimento de um sistema de alvenaria estrutural, otimizado no ponto de vista da resistência mecânica, térmica e acústica, adaptado à construção de alvenarias de pano único com elementos cerâmicos. 16
17 A Valorização da Propriedade Industrial no CTCV 17
18 A Valorização da Propriedade Industrial no CTCV LOGOTIPOS MARCAS PATENTES PCT / PT2010 / Revestimentos cerâmicos fotovoltaicos, em particular azulejos, telhas, e mosaicos, e seu processo de fabrico PT Argila expandida contendo lamas geradas no processo produtivo de pasta de papel PT Ligantes poliméricos à base de um polímero solúvel em água e um polímero de estrutura para utilização em moldação por injecção de pós metálicos ou cerâmicos e processo para a sua produção
19 A Valorização da Propriedade Industrial no CTCV Evolução da Marca CTCV 19
21 A Propriedade Industrial Patentes / Modelos de Utilidade Marcas Desenhos ou Modelos
22 A Propriedade Industrial Propriedade Industrial: O que é? As criações intelectuais podem ser objeto de um direito de propriedade um direito de propriedade industrial. Este direito permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética (design) ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado. A Propriedade Industrial (PI), conjuntamente com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, constitui a Propriedade Intelectual. Enquanto a Propriedade Industrial tem por objeto a proteção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor visa a proteção das obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes). As várias Modalidades de Propriedade Industrial são: Proteção de Invenções - as Patentes e Modelos de Utilidade são o resultado da atividade inventiva em todos os domínios tecnológicos Proteção do design - os Desenhos ou Modelos protegem a aparência ou o design dos produtos, bi ou tridimensionais, ou seja, a configuração estética resultante da atividade criativa Proteção de Sinais Distintivos do Comércio - As Marcas e outros sinais distintivos, os Logótipos, as Denominações de Origem e as Indicações Geográficas, protegem os elementos gráficos, como uma figura ou uma palavra, que servem para identificar no mercado produtos ou serviços, estabelecimentos ou entidades. Todos estes aspetos representam esforço, saber, criatividade, valor e deverão ser património das empresas que os desenvolvem e neles investiram. Mas como é sabido, o património carece de registo: só o registo garante a proteção. Na sociedade do conhecimento, a posse do saber sob a forma de propriedade inteletual e industrial é um dos mais importantes ativos das pessoas e organizações, sendo uma alavanca da inovação, condição essencial para o desenvolvimento. Porquê proteger ou registar O recurso à proteção ou ao registo não é obrigatório para os cidadãos ou para as empresas que pretendam desenvolver ou explorar uma invenção, uma criação estética ou assinalar produtos e serviços no mercado. É, no entanto, aconselhável, dadas as múltiplas vantagens que oferece: Assegura um monopólio legal Este monopólio permite impedir que alguém utilize, sem consentimento, uma marca, uma patente ou um desenho ou modelo (ou outras modalidades), habilitando o titular a acionar todos os mecanismos legais para fazer cessar ou punir qualquer conduta usurpadora. Concede o direito de utilizar símbolos que dissuadem a violação ( ) (Pat.n.º) (D M n.º) O uso destes símbolos é apenas permitido para quem obtenha, efetivamente, o registo ou a proteção, prevenindo ou evitando eventuais condutas lesivas dos direitos. Em Portugal, a propriedade e o uso exclusivo apenas se adquire por via da proteção ou do registo junto do INPI, não através do mero uso no mercado. 22
23 A Propriedade Industrial Proporciona maior segurança aos investimentos que a empresa realiza O registo/proteção implica a presunção de que não existem marcas, patentes, desenhos ou modelos (ou outras modalidades) anteriores que o inviabilizem. Minimiza, por essa via, um risco de conflito com detentores de direitos anteriores que possa conduzir a uma eventual obrigação de retirada de todo o investimento realizado, no desenvolvimento e na implementação de um determinado sinal ou invenção. Atribui um direito de propriedade O direito de propriedade obtido através da proteção ou do registo é livremente disponível, podendo o titular transmitir ou conceder licenças de exploração das suas marcas, patentes ou desenhos ou modelos, rentabilizando dessa forma os investimentos realizados. O que pode ser protegido ou registado As Invenções Os resultados da atividade inventiva em todos os domínios tecnológicos podem ser protegidos, a título temporário, através de: Patentes; Modelos de Utilidade; Certificados Complementares de Proteção (CCP); Topografias de Produtos Semicondutores. Os Sinais Um elemento gráfico, como uma figura ou uma palavra, que sirva para identificar no mercado produtos ou serviços, estabelecimentos ou entidades pode ser protegido através de: Marcas; Logótipos; Recompensas; Denominações de Origem; Indicações Geográficas. O Design A aparência ou o design de um objeto (a configuração estética resultante da atividade criativa das empresas e dos designers) pode ser protegido através de: Desenhos ou Modelos. Onde proteger ou registar O registo e a proteção obtida em Portugal junto do INPI apenas produz efeitos no território nacional, não protege a marca, a patente, ou o design em nenhum outro país. Os direitos de propriedade industrial (as marcas, as patentes, os desenhos ou modelos, entre outros) são direitos territoriais, sendo o exclusivo apenas garantido no país que lhes conferiu proteção. Por exemplo, se uma marca apenas estiver registada em Portugal, o seu titular só poderá fazer valer os seus direitos em território nacional, não podendo impedir que alguém em Espanha utilize sinal igual ou semelhante. Se a estratégia de uma empresa passar por exportar produtos ou alcançar novos mercados, o Sistema de Propriedade Industrial oferece múltiplas vias que permitem assegurar a proteção das várias modalidades de propriedade industrial noutros países. Reivindicação de prioridade Caso pretenda optar por qualquer uma das vias de proteção no estrangeiro, saiba que o pedido de registo ou de proteção efetuado em Portugal permite-lhe beneficiar, num prazo de 6 ou 12 meses, de um direito de prioridade para apresentar o pedido noutro território: em qualquer Estado Membro da Organização Mundial do Comércio (O.M.C.) ou da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (C.U.P). Se este prazo for respeitado, o pedido que efetuar no estrangeiro beneficiará da data do pedido que efetuou inicialmente em Portugal (o que se designa por reivindicação de prioridade ), o que poderá constituir uma enorme vantagem. 23
24 A Propriedade Industrial Patentes / Modelos de Utilidade Patente/Modelo de Utilidade - O que é? Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções (soluções novas para problemas técnicos específicos). Ou seja, é um contrato entre o Estado e o requerente através do qual este obtém um direito exclusivo de produzir e comercializar uma invenção, tendo como contrapartida a sua divulgação pública. As invenções podem proteger-se através de duas modalidades de propriedade industrial: Patentes; Modelos de Utilidade. Podem obter-se patentes para quaisquer invenções em todos os domínios da tecnologia, quer se trate de produtos ou processos, bem como para os processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidos. No caso dos modelos de utilidade, embora os requisitos de proteção sejam muito semelhantes, não é possível proteger invenções que incidam sobre matéria biológica ou sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos. Se a patente ou o modelo de utilidade forem concedidos, passa o seu titular a deter um exclusivo que lhe confere o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem artefatos ou produtos objeto de patente, apliquem os meios ou processos patenteados, importem ou explorem economicamente o produtos ou processos protegidos. Quais as invenções que podem ser protegidas As invenções que cumpram cumulativamente os três requisitos seguintes: 1. A invenção tem que ser nova Neste âmbito, a expressão ser novo significa não fazer parte do estado da técnica. O estado da técnica inclui tudo o que, dentro ou fora do País, foi divulgado ou tornado acessível ao público por qualquer meio, antes da data do pedido ou da sua data de prioridade. Considera-se igualmente como compreendido no estado da técnica o conteúdo de pedidos de patente e de modelo de utilidade, apresentados no país onde se solicita proteção, mesmo que ainda não tenham sido publicados. Não se considera que a invenção foi divulgada ao público se tiver havido um abuso evidente em relação ao inventor ou uma publicação indevida efetuada pelo INPI. Considera-se ainda que não existe divulgação ao público nas exposições internacionais reconhecidas, desde que estejam preenchidas três condições: - Tem que ser efetuada pelo próprio requerente/inventor; - Tem que ser efetuada no prazo improrrogável de 6 meses que antecede o pedido; - Tem que ser indicada no requerimento do pedido de patente ou modelo de utilidade (referindo a data em que tal situação ocorreu) e comprovada através da junção de documento que ateste essa divulgação. Se não puder ou não dispuser ainda desse documento, dispõe de um prazo de 1 mês para o juntar ao processo, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. A prova da divulgação deve consistir num Certificado emitido pela entidade responsável pela exposição, que exiba a data em que a invenção foi pela primeira vez exposta ou divulgada nessa exposição, bem como a identificação da invenção em causa. Se pretender estender a proteção da sua invenção a outros países, deverá apurar se neles se admite, e em que termos, a divulgação antes do pedido, pois existem legislações nacionais e internacionais que não contemplam este procedimento. 24
25 A Propriedade Industrial 2. A invenção deve possuir atividade inventiva No caso das patentes, considera-se que uma invenção envolve atividade inventiva se, tendo em conta o estado da técnica, não for óbvia para uma pessoa especializada na matéria técnica em questão. No caso dos modelos de utilidade, considera-se que a invenção possui atividade inventiva se não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica ou se apresentar uma vantagem prática, ou técnica, para o fabrico ou utilização do produto ou do processo em causa. Deste modo, invenções que não podem ser protegidas por patente, por se apresentarem como evidentes para um perito, poderão, eventualmente, ser protegidas por modelo de utilidade, caso descrevam a referida vantagem prática ou técnica. 3. A invenção deve ter aplicação industrial Uma invenção é considerada como susceptível de aplicação industrial se o seu objeto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo de indústria, incluindo a agricultura. O que não pode ser protegido Não podem ser objeto de patente: As descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos; Os materiais ou as substâncias já existentes na natureza e as matérias nucleares. As criações estéticas; Os projetos, os princípios e os métodos do exercício de atividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das atividades económicas, assim como os programas de computadores, como tais, sem qualquer contributo; As apresentações de informação; Os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal, podendo contudo ser protegidos os produtos, substâncias ou composições utilizados em qualquer desses métodos. Não é igualmente possível proteger: As invenções cuja exploração comercial seja contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes, nomeadamente: Os processos de clonagem de seres humanos; Os processos de modificação da identidade genética germinal do ser humano; As utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais; Os processos de modificação de identidade genética dos animais que lhes possam causar sofrimentos sem utilidade médica substancial para o homem ou para o animal, bem como os animais obtidos por esses processos; O corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, sem prejuízo dos casos especiais de patenteabilidade; As variedades vegetais ou as raças animais, assim como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou animais. 25
26 A Propriedade Industrial Patente ou Modelo de Utilidade - Como escolher A opção cabe sempre ao requerente, que deverá ponderar sobre as respetivas vantagens e inconvenientes. Se, por um lado, proteger uma invenção por Modelo de Utilidade implica um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado do que o das patentes, por outro, estão excluídas da proteção por esta modalidade as invenções que incidam sobre matéria biológica ou sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos. Saiba que, quanto aos Modelos de Utilidade, é possível efetuar dois tipos de pedido: pedido com exame e pedido sem exame. Relativamente às patentes de invenção, não existe a possibilidade de solicitar um pedido sem exame. A grande vantagem para o requerente do Modelo de Utilidade consiste em poder pagar unicamente a taxa de pedido e protelar, ou não chegar a pagar, a taxa de exame (que é normalmente mais onerosa, por se referir a um ato intelectual mais exigente e dispendioso para a administração). Esta taxa poderá ser paga apenas caso tal se mostre necessário (por exemplo, sempre que pretenda instaurar uma ação judicial). O Modelo de Utilidade apresenta ainda uma característica de flexibilidade na sua relação com as patentes. Com efeito, a pedido do requerente, a invenção submetida a proteção por Modelo de Utilidade pode ser objeto de proteção por Patente (ou vice-versa), simultânea ou sucessivamente, sendo que o requerente dispõe do prazo de 1 ano para proceder à apresentação sucessiva de um pedido de patente ou de modelo de utilidade. Direito ao Registo Direito ao registo Titularidade O direito à patente ou ao modelo de utilidade pertence ao inventor ou aos seus sucessores. Sendo dois ou mais os autores de uma invenção, qualquer um poderá requerer a patente em benefício dos restantes. Se a patente não for requerida em nome do inventor, este tem o direito de ser mencionado no pedido e no título. Regras especiais Se a invenção for realizada durante a execução de um contrato de trabalho e essa atividade estiver nele prevista, o direito à patente pertence à entidade patronal. Se o pedido de patente ou modelo de utilidade for solicitado no ano seguinte à saída do trabalhador, a invenção considera-se efetuada durante o contrato de trabalho ou da prestação de serviços. Se se tratar de uma encomenda, o direito pertence a quem encomenda, salvo acordo em contrário. Quais as Vantagens da Proteção A proteção de uma invenção por patente ou modelo de utilidade não é obrigatória. Todavia, é altamente aconselhável, dadas as múltiplas vantagens que oferece: Permite valorizar o esforço financeiro e o investimento em capital humano e intelectual utilizado na conceção de novos produtos ou processos. Confere um direito exclusivo que permite impedir que terceiros, sem o consentimento do titular da patente ou do modelo de utilidade, produzam, fabriquem, vendam ou explorem economicamente a invenção protegida. Atenção! Em Portugal vigora a regra do first to file primeiro a pedir (e não first to invent primeiro a inventar), o que significa que a proteção será conferida àquele que primeiro apresentar um pedido regular junto do INPI. A propriedade e o exclusivo sobre uma invenção adquirese apenas por via da patente/ modelo de utilidade, não através da simples utilização no mercado. 26
27 A Propriedade Industrial Impede que outros protejam o mesmo produto ou processo ou utilizem os meios ou processo objeto de patente/modelo de utilidade concedido. Permite ao titular da patente ou do modelo de utilidade aplicar nos produtos uma menção de que se encontram protegidos, de modo a dissuadir potenciais infrações (através das expressões patenteado ou patente nº ou das iniciais Pat n.º ; Modelo de utilidade n.º ou M.U. n.º ). Garante a possibilidade de transmitir o direito ou de conceder licenças de exploração a favor de terceiros, a título gratuito ou oneroso. A utilização destes símbolos por quem não tenha efetivamente promovido a proteção da sua invenção é proibida, constituindo um ilícito contraordenacional. No entanto, enquanto a proteção não for obtida e o requerente pretender de alguma forma divulgar a invenção, pode sempre indicar que se encontra pendente o pedido de patente ou de modelo de utilidade. O Pedido de Proteção Se estiver interessado na obtenção de uma patente ou modelo de utilidade deve apresentar, em primeiro lugar, o respetivo pedido. Todavia, antes de apresentar o pedido deve ter em atenção alguns cuidados prévios que, embora não sejam obrigatórios, devem ser cumpridos, de modo a que não venha a gastar tempo e dinheiro num pedido que, à partida, não tem viabilidade. 1.º PASSO - Deve procurar saber o que não pode ser protegido Sendo certo que a lei indica que nem todas as invenções podem ser protegidas, deve ter em atenção as regras que definem o que pode ou não ser objeto de patente. 2.º PASSO - Deve averiguar se a sua invenção já é do conhecimento público, nomeadamente se já foi comercializada ou se está descrita em qualquer documento. Deve, para isso, realizar pesquisas de anterioridade, quer nas bases de dados do INPI, quer em outras bases de dados que contenham informação pertinente revistas da especialidade, etc.), ou mesmo através de uma pesquisa assistida efetuada com os técnicos do INPI. 3.º PASSO - É ainda importante ter em conta se a invenção que pretende proteger já foi objeto de algum tipo de divulgação ao público. Se já tiver divulgado publicamente a sua invenção, saiba que essa divulgação só não inviabilizará a proteção a nível nacional em determinadas condições. Concluídos estes passos, deve elaborar o seu pedido para a Proteção das Invenções. Pode apresentar um pedido definitivo (já com todos os elementos formais necessários) ou, se não os tiver ainda disponíveis, um pedido provisório, adiando a entrega de todos os elementos formais necessários (até ao máximo de 12 meses). Pedido Provisório de Patente O que é? É uma nova forma de apresentar pedidos de patente, mais simples, fácil e acessível: - basta apresentar uma descrição da invenção, em português ou em inglês - permite assegurar uma prioridade - é válido por um período máximo 12 meses, podendo depois ser convertido num pedido definitivo Através do pedido provisório possibilita-se a divulgação pública da invenção simultânea à formalização de um pedido de patente. Quais as vantagens? Permite fixar a prioridade de forma imediata e sem grandes exigências formais 27
28 A Propriedade Industrial Permite adiar até ao máximo de 12 meses a formalização de um pedido completo de patente Permite assegurar a confidencialidade da invenção (o pedido provisório não é publicado) Permite averiguar o estado da técnica (o pedido provisório pode servir de base a uma pesquisa) Permite reduzir o investimento inicial, concedendo ao requerente até 1 ano para avaliar a potencialidade da invenção, decidir acerca da real possibilidade de aplicação industrial ou aperfeiçoar a própria invenção (desde que a matéria esteja contemplada no pedido provisório) Ainda que a maioria aceite, o pedido provisório pode não ser admissível, nalguns países, como forma de marcar a prioridade. O requerente deve sempre informar-se sobre os requisitos impostos nos países onde deseja proteger a sua invenção. O pedido provisório não permite reivindicar a prioridade de um pedido anterior A que necessidades responde? - Falta de financiamento imediato para avançar com um pedido completo - Falta de tempo para avaliar a potencialidade da invenção - Falta de tempo para formalizar um pedido integral de patente, perante a necessidade de proceder a uma divulgação iminente da invenção o prazo máximo para apresentar o pedido foi reduzido de 12 para 6 meses deixou de ser admissível a divulgação através de concursos, exposições, feiras, etc., passando apenas a ser admitida a divulgação em exposições oficiais ou oficialmente reconhecidas nos termos da Convenção relativa às Exposições Internacionais Limitaram-se os casos em que pode ser feita a divulgação da invenção antes da apresentação do pedido (divulgações não oponíveis) Como apresentar o pedido provisório? - Basta apresentar a identificação completa do requerente - Basta entregar, em português ou inglês, um documento que descreva a invenção (por exemplo, um paper científico) - Basta efectuar o pagamento de uma taxa reduzida O pedido provisório não produz efeito útil se for redigido de forma demasiado simplificada, vaga ou abrangente. O documento apresentado deve exibir todas as caraterísticas técnicas que serão depois reivindicadas no pedido definitivo Quais os passos seguintes? O INPI envia ao requerente um relatório de pesquisa com informação sobre o estado da técnica naquele momento (se o relatório for solicitado) O documento deve descrever o objeto do pedido de maneira a permitir a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria Antes de esgotados os 12 meses, o requerente deve solicitar a conversão do pedido provisório num pedido definitivo de patente (a) Se o pedido não for convertido dentro do prazo, o requerente perde todos os benefícios e o pedido é considerado como tendo sido objeto de desistência Como se converte um pedido provisório em pedido definitivo? - Basta apresentar, em português, todos os documentos necessários à instrução de um pedido de patente (as reivindicações, as descrições, os desenhos, o resumo) (b) O pedido provisório, se for muito restrito, limita o âmbito de proteção da patente. Se no pedido definitivo forem apresentadas reivindicações sem correspondência na descrição entregue aquando do pedido provisório, a prioridade conta-se da data de apresentação das reivindicações que incluam matéria nova. (a) O INPI pode avisar o termo do prazo, mas a falta de aviso não constitui justificação para a não conversão atempada 28