Ministro do STF mantém corte de supersalários - Congresso em Foco
30.10.2013 17:57 1
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Na decisão, tornada pública nesta quarta-feira (30), Marco Aurélio afirma que, a princípio, a Câmara é quem tem que analisar as situações individuais – e não o Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou o corte salarial. "As situações individuais serão apreciadas pelo tomador dos serviços, viabilizado, no processo administrativo respectivo, o direito de defesa." Outro argumento usado pelo ministro é que o cumprimento do teto salarial de políticos, autoridades e servidores é um assunto de "envergadura maior", e precisa ser analisado pelo plenário do STF.