Alimentos gravídicos: o direito real desde a concepção - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
"A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federa, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos… III a Dignidade da Pessoa Humana",
"Esse reconhecimento principiológico se alicerça em valor fundamental para o exercício de qualquer elaboração jurídica, esta no cerne daquilo que a ciência do Direito experimentou de mais especial, esta naquilo que o conhecimento jus filosófico buscou com mais entusiasmo e vitalidade […] é a razão de ser da proteção fundamental do valor da pessoa"
"[…] Todo o homem, com o fim em si mesmo possui um valor intrínseco, isto é a dignidade. O que tem um preço pode ser substituído por alguma coisa equivalente; o que é superior a todo o preço e portanto, não permite ser substituído por alguma coisa equivalente, o que é superior a todo o preço, e portanto, não permite ser substituído por alguma coisa, tem uma dignidade. Substancialmente a dignidade de um ser racional consiste no fato de que ela não obedece nenhuma lei que não seja instituída por ele mesmo. A moralidade, como condição dessa autonomia legislativa, é, portanto, a condição da dignidade do homem e moralidade e humanidade são as únicas coisas que não tem preço […]"
"O nascituro é um ente já concebido que se distingue de todo aquele que não foi ainda concebido e que poderá ser sujeito de direito no futuro, dependendo do nascimento, tratando-se de uma prole eventual […] A posição do nascituro é peculiar, pois o nascituro possui entre nós um regime protetivo tanto no direito civil como no direito penal, embora não tenha ainda todos os requisitos da personalidade. Desse modo embora o nascituro não seja considerado pessoa, tem proteção legal de seus direitos desde a concepção."
"(…). Reportam-se umas ao fato do nascimento, como o Código alemão (art. 1°), o português (art. 66) e o italiano (art. 1°). Outras, porém, tomam a concepção, isto é, o princípio da vida intra-uterina, como marco inicial da personalidade. É o sistema do Código argentino (art. 70). Terceira corrente acolhe a solução eclética: se a criança nasce com vida, sua capacidade remontará à concepção (Cód. Civil francês). O direito romano se atinha à regra de Paulo: Nasciturus pro jam nato habetur si de ejus commodo agitur. É o sistema do Código holandês (art. 3°)" [08].
"Art. 2º- Os alimentos de que trata esta lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. […] o parágrafo único acrescenta os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos."
Preleciona Paulo Lobo (2009. p.359) "[…] os alimentos devidos pelo genitor ao nascituro incluem os necessários para subsistência da gestante enquanto perdurar a gravidez". Nada obsta que se diga também que após o nascimento com vida esses alimentos são substituídos por pensão alimentícia destinado para a mantença da criança.
Advogada, Professora Universitária, Mestre em Direito Negocial, Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina/PR (UEL) e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) em Direito das Relações Internacionais, com ênfase em Direito de Família.
Bacharel em Direito, pelo Instituto Filadélfia – UNIFIL; Especializanda em Processo Civil pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania