Material/ apresentação efetivada em palestra para engenheiros e arquitetos
1.Breves esclarecimentos;
1.– Anotação de Responsabilidade Técnica. ART- Engenheiros e agrônomos.
•1.1.1 – Previsão Legal;
•1.1.2 – Emissão/obrigatoriedade;
•1.1.3 – Responsabilidade técnica do profissional.
• 1.2 – Registro de Responsabilidade Técnica. RRT – Arquitetos.
• 1.2.1 – Fundação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
• 1.2.2- Previsão Legal;
• 1.2.3 - Responsabilidade técnica do profissional;
• 1.2.3 – Punições na falta de emissão do RRT;
•2 – Benefícios, garantias e responsabilidades relacionados a emissão da ART /RRT;
•3 – A importância dos Termos de Responsabilidade;
•4 – Fases do projeto/escopo de trabalho;
•5- Responsabilidade e Zelo profissional (a indústria da ART);
•6- Caso prático (içamento em edifícios);
•7- Responsabilidade Civil –
•7.1 - Código de Proteção e Defesa;
•7.1.1 – Jurisprudência;
•8- Conclusão.
•Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART):
•Lei nº 6.496 de 07 de dezembro de 1977.
•Documento obrigatório emitido pelo responsável pela execução da obra ou prestação de serviços relacionados a engenharia, arquitetura* e agronomia.
•Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à" Anotação de Responsabilidade Técnica "(ART).
•Responsabilidade técnica do profissional:
•Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
•* Lei nº 12.378/2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo instituiu o RRT - Registro de Responsabilidade Técnica.
•Em 15 de dezembro de 2011, foi fundado o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
•Entretanto, a criação do Conselho, se deu com a promulgação da Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010.
•A Lei mencionada, passou a regulamentar o exercício da profissão de arquiteto e urbanista.
•Art. 1ºO exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei.
•Art. 5º Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal.
•Dos Acervos Técnicos
•Art. 12. O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, conforme discriminado nos arts. 2o e 3o, resguardando-se a legislação do Direito Autoral.
•Art. 13. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue.
•Criação e organização do CAU/BR e dos CAUs
•Art. 24. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.
•§ 1o O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.
•Outro aspecto de primordial importância da Lei nº 12.378/2010, foi a criação do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
•Art. 46. O RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.
•Art. 47. O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável, por intermédio de seu profissional habilitado legalmente no CAU.
•Art. 50. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, à multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido este montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação do pagamento.
•Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput no caso de trabalho realizado em resposta a situação de emergência se o profissional ou a pessoa jurídica diligenciar, assim que possível, na regularização da situação.
Benefícios e garantias ao profissional:
A ART /RRT, garante ao profissional:
- Comprovação de autoria e participação técnica em cada obra ou serviço a ser realizado;
- Constituir Certidão de Acervo Técnico-CAT a qual, demonstra o histórico dos projetos e obras desenvolvidas;
- Constituir, documento de prova resguardando, eventuais litígios judiciais opostos contra o profissional.
- Servir como comprovação da Capacidade Técnico-Profissional exigidas nas Licitações.
•A importância dos documentos de responsabilidade técnica:
•Efetivar a análise destinada a conferir conforto e, principalmente segurança às edificações.
•Esta análise, possibilitará ao profissional, atestar a segurança técnica e jurídica dos serviços a serem prestados.
•Antes de iniciar qualquer edificação ou reforma no imóvel, é imprescindível consultar um profissional habilitado.
•A importância deste profissional é indiscutível frente a segurança que sua análise trará ao serviço a ser executado.
Responsabilidade pelo acompanhamento e execução:
•Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
•Prestação de serviços, (ndenizatória. Execução de muro de arrimo. Obra que apresentou flexão que comprometeu sua função, após aterramento. Ação ajuizada contra o engenheiro responsável pelo projeto do muro, julgada procedente. Responsabilidade civil. Engenheiro Civil contratado para executar muro de arrimo em terreno, e responder tecnicamente pela obra. Má execução configurada, tanto que ruiu a demonstrar o não cumprimento desta última obrigação contratual. A responsabilidade técnica era do engenheiro contratado, que não pode desvincular-se alegando que a execução foi feita pelo autor. Negaram provimento ao recurso
(TJSP; Apelação Cível 9086108-35.2007.8.26.0000; Relator (a): Jurandir de Sousa Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2011; Data de Registro: 22/06/2011)
•APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviço – Ação de reparação por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo das partes – 1. Responsabilidade do arquiteto pela fiscalização e execução de obras e serviços técnicos, além da elaboração de projetos de arquitetura, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 5.194/66. Prova pericial e demais elementos constantes dos autos que evidenciam a falha na prestação dos serviços atribuída ao réu, que agiu com negligência quanto ao acompanhamento e fiscalização da obra, em virtude do surgimento de manchas e fissuras. Falha na prestação dos serviços caracterizada – 2. Dano material comprovado. Indenização arbitrada com base em laudo técnico, no valor de R$ 39.225,85 (trinta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) – 3. Desnecessidade de apuração de outros danos decorrentes da infiltração em fase de liquidação de sentença. Hipótese dos autos em que o prejuízo do autor veio bem discriminado em planilha atualizada até outubro de 2016, sem alusão à possibilidade de existência de novos danos advindos de infiltração – 4. Lucros cessantes indevidos. Inexistência de responsabilidade contratual do réu para providenciar o" habite-se "perante a Prefeitura de Atibaia – Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca caracterizada - Sentença reformada tão somente para afastar a condenação do réu com relação a" outros danos materiais provocados pela falha no acompanhamento da obra "que seriam apurados em liquidação de sentença, bem como para repartir em igualdade de proporção o ônus sucumbencial às partes – Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1000549-24.2015.8.26.0048; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 05/11/2019)
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do demandando pleiteando a alteração da parte que lhe desfavoreceu. Sem razão. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova pericial e documentos trazidos ao caso satisfatórios para o deslinde do feito, não havendo nenhuma necessidade de oitiva de testemunhas ou de depoimento pessoal da parte adversa. Relação jurídica entre as partes. Aplicação das normas previstas no CDC. Arquitetos, enquanto profissionais liberais, respondem subjetivamente pelos danos causados ao seu cliente, em razão de defeitos e vícios no serviço prestado, conforme disposto no art. 14, § 4º do CDC. Prestação de serviços ajustada, referente à reforma da residência das apeladas, não concretizada de maneira satisfatória. Culpa do demandado, ora recorrente, que agiu com negligência quanto ao acompanhamento e fiscalização da obra e à visualização das diversas falhas apontadas pelas recorridas, o que configura vício do serviço. Má execução da obra aqui em debate corroborada pela prova pericial produzida, constatando-se que a maior parte dos serviços executados apresentam vícios e defeitos. Inadimplemento pelo recorrente da obrigação de executar serviço de reforma na residência das recorridas. Ausentes excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. Obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes, nos termos e valores fixados na r. sentença, não comportando redução, posto que o montante arbitrado está em consonância com as provas trazidas ao processo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005404-53.2016.8.26.0002; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018)
A contratação de responsável técnico pela exececução da obra, reforma ou serviços relacionados a construção, visam garantir segurança e tranquilidade não apenas ao contratante mas, a toda a coletividade.
O profissional, antes de iniciar a execução, deve verificar todas as carecterísticas do local identificando possíveis riscos.
Efetivada esta análise, o responsável técnico emitirá um relatório discriminado os serviços a serem executados sobre sua responsabilidade e, deverá recolher o ART ou RRT permitinente.
A garantia de uma correta execução e da solidez da edificação demandam a contratação por parte do profissional, um acompanhamento detalhado dos serviços a serem desempenhados.
Ademais, o monitoramento, possibilitará a tranquilidade de todos os envolvidos.
Disponível em: https://pcpaes.jusbrasil.com.br/artigos/1134927175/art-e-rrt-a-importancia-do-profissional-e-os-limites-de-sua-responsabilidade