Essas são as limitações que a lei impõe expressamente ao contato entre fé e política, não havendo que se falar em abuso de poder religioso, ante a ausência de previsão legal. Contudo, mesmo que não exista o abuso de poder religioso como uma espécie autônoma de ilícito eleitoral, é importante que os candidatos políticos se resguardem de incorrer nas demais hipóteses de abuso contempladas pela lei eleitoral resultantes da utilização indevida da estrutura eclesiástica.
II.III – Análise casuística: limites e possibilidades aplicáveis às igrejas e aos seus líderes em matéria eleitoral
Nesse ponto, é importante distinguir o que pode configurar abuso decorrente da utilização da estrutura das instituições religiosas das situações que expressam mero exercício do direito à liberdade religiosa.
Como já exposto, a utilização dos templos – bens de uso comum – para a veiculação de propaganda eleitoral é vedada por lei (art. 37, § 4º, Lei 9.504/1997), bem como o financiamento de campanha através de valores destinados por instituições religiosas (pessoas jurídicas). Outras situações demandarão uma análise casuística, mas sempre partindo do disposto na lei.