Blog do Vlad: Ganhos para o consumidor com o novo Código de Processo Civil
Ganhos para o consumidor com o novo Código de Processo Civil
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QUI, 19/03/2015 - 16:03
A expectativa da PROTESTE é que haja redução do número de processos e maior agilidade nos julgamentos com o estímulo a conciliação
A PROTESTE Associação de Consumidores avalia que o consumidor só terá a ganhar quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor, em março do ano que vem. Espera-se uma justiça mais ágil, e a redução do número de processos, com o estímulo a conciliação.
Sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff com sete vetos, e publicada no Diário Oficial de 17 de março, a lei tem mais de mil artigos que tratam do andamento de ações sobre divórcio, testamento, pensão, dívidas e indenizações. O código atual tem 42 anos.
Para os consumidores, a lei trouxe um avanço, pois agora consta expressamente, no artigo 22, a competência para ações de relação de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. De forma geral, o consumidor será beneficiado com a maior celeridade e a diminuição no número de recursos.
Confira alguns avanços:
O novo código estimula que as partes tentem primeiro um acordo. Todos os tribunais deverão ter centros de conciliação.
O julgamento das ações deverá respeitar uma ordem cronológica: os casos mais antigos serão analisados primeiro, mas o tribunal pode priorizar causas relevantes.
Redução no número de recursos e aplicação de multa para punir os advogados que abusarem desses recursos para adiar o fim de uma ação.
Custas e honorários devem ser calculados a cada instância e não mais no fim do processo, o que aumenta o gasto de quem recorrer e perder.
O novo código prevê que uma decisão tomada em um determinado processo passe a valer para casos semelhantes. Os juízes de tribunais inferiores deverão seguir o entendimento de tribunais superiores para tornar o processo mais rápido.