Drummond & Neumayr
Os impactos da Resolução 5.232/2019 na Lei de Incentivo à Cultura do estado de Minas Gerais
A Resolução 5.232/2019 da Secretaria de Estado da Fazenda afetou o patrocínio de projetos culturais no Estado de Minas Gerais. Segundo ela, determinados segmentos econômicos (como os de Comunicação e Transportes) não podem mais utilizar os benefícios fiscais da Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais. (...)
Por Rafael Neumayr Artigo publicado no Jornal Letras nº 53 - 2018 (Belo Horizonte - MG) "Fair Use" é o instituto jurídico previsto na lei americana de direitos autorais que permite o uso de obras de autoria de terceiros, como textos, fotos e imagens de esculturas, sem a necessidade de (...)
Por Stefano Ragonezzi Editoria Rafael Neumayr e Alessandra Drummond Em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor para os municípios o chamado MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/2014), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública (...)
Por Stefano Ragonezzi Editoria Rafael Neumayr e Alessandra Drummond Um dos preços que se paga por viver em um regime democrático é ter que tolerar opiniões divergentes. E não poderia ser diferente, já que o exercício democrático pleno reclama embate entre diferentes pontos de vista. Portanto, a democracia (...)
Por Alessandra Drummond Editoria Rafael Neumayr e Alessandra Drummond Em 22 de março, o Ministério da Cultura publicou a nova regulamentação da Lei Rouanet. Trata-se da Instrução Normativa 1/2017, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, (...)
Resumão do PRODAV 14/2017 (Jogos Eletrônicos)
A Drummond & Neumayr está disponibilizando um material descrevendo os principais pontos da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV 14/2017, o segundo edital da ANCINE para investimento na produção de jogos eletrônicos. O material apresenta objetivamente as informações mais importantes do edital, servindo como um apoio (...)
Material da palestra sobre a nova IN da Lei Rouanet
A Comissão de Direito do Audiovisual, da Moda e da Arte da OAB/MG realizou palestra em Belo Horizonte sobre a nova Instrução Normativa da Lei Rouanet. A advogada Alessandra Drummond, da Drummond & Neumayr Advocacia, apresentou as principais alterações da IN e, em seguida, houve um debate com os demais membros da (...)
Empresas da Economia Criativa: As 60 Dúvidas Jurídicas Mais Frequentes
Com apoio da Drummond & Neumayr, a cartilha "Empresas da Economia Criativa: As 60 Dúvidas Jurídicas Mais Frequentes", foi lançada pela Comissão de Direito do Audiovisual, da Moda e da Arte da OAB/MG no mês de junho de 2016, em Belo (...)
Cartilha PRODAV 14 – Produção de Jogos Eletrônicos
A Drummond & Neumayr lançou uma cartilha especificamente voltada ao PRODAV 14, a nova chamada pública de produção de jogos digitais da Ancine. O objetivo da cartilha é descrever de forma didática esse novo mecanismo e esclarecer (...)
Stefano Ragonezzi Grande desafio das autoridades públicas de saúde no Brasil tem sido o combate ao câncer, uma das doenças que mais mata no mundo. Desde a promulgação da Constituição de 1988 e a criação do Sistema Único de (...)
COFINS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS:UMA RELAÇÃO CONTURBADA
Alessandra Drummond Thiago Álvares Feital Continua suspenso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do Recurso Especial que versa sobre a incidência de Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) nas receitas (...)
Alessandra Drummond Rafael Neumayr O Projeto de Lei (PL) que pretende revogar a atual lei federal de incentivo à cultura (Lei Rouanet), propondo em seu lugar uma nova lógica de financiamento às artes, à cultura e à economia (...)
ENTIDADES CULTURAIS E O CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) À LUZ DA LEI 12.101/2009
Rafael Neumayr e Alessandra Isabela Drummond de Alvarenga Consulta-nos Associação..., doravante "consulente", entidade privada sem fins lucrativos de natureza cultural, responsável pela gestão de museu público em virtude de (...)
Alessandra Drummond A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.453/2014 surpreendeu o mercado, causando grande impacto no setor da economia criativa¹. Mais um capítulo sobre o caso foi escrito ao final do dia 03/06/2014. Isso porque (...)
Stefano Ragonezzi Entrou em vigor em janeiro de 2014 a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013), que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a (...)
Alessandra Drummond Rafael Neumayr Em fevereiro teve início uma crise envolvendo, de um lado, os Microempreendedores Individuais – MEI e seus contratantes e, de outro, a Receita Federal do Brasil. O motivo: a interpretação da Receita de (...)
Rafael Neumayr Foi aprovado pelo Senado Federal e enviado à Câmara dos Deputados, em fevereiro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 649/2011, que, em seus 88 artigos, traz novo regime jurídico para as parcerias voluntárias entre (...)
OPINIÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E A SUA INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS POR INTERMÉDIO DE MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)
Alessandra Drummond Thiago A. Feital A Receita Federal do Brasil e o Conselho Gestor do Simples Nacional emitiram recentemente atos administrativos regulando o art. 18-B da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que (...)
Rafael Neumayr O Ministério da Cultura (MinC) publicou recentemente uma instrução normativa, definindo procedimentos para apresentação, execução e prestação de contas de projetos voltados ao incentivo fiscal da Lei Federal de Incentivo (...)
Rafael Neumayr Com a colaboração de Alessandra Drummond e Stefano Ragonezzi A cultura vem ganhando novos e promissores contornos ao longo dos últimos anos, passando a ser encarada efetivamente como responsabilidade estatal, devido ao grande (...)
Rafael Neumayr Muito já foi dito sobre a dança e quaisquer novas palavras que pretendam transmitir a sua importância consistirão em esforço intelectual desnecessário. Todavia, permite-se repisar em um lugar-comum: a espontaneidade (...)
Alessandra Drummond Em pauta a tão anunciada reforma da Lei Federal de Incentivo à Cultura, a "Lei Rouanet". Durante os meses de abril e maio deste ano, encontra-se sob consulta pública no site do Ministério da Cultura (MINC) o (...)
O Poder Público tem o dever de promover o acesso à cultura aos cidadãos. Para que isso ocorra de maneira (...)
Rafael Neumayr Há alguns anos, ante a recusa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial de reconhecer à marca Dakota o status de marca de alto renome – que garante proteção exclusiva e excepcional de uma marca para além das áreas (...)
DOIS MARCOS LEGAIS PARA UMA POLÍTICA NACIONAL DA CULTURA
Alessandra Drummond Refletindo tendência internacional, o direito à cultura e o Direito da Cultura ganharam espaço na mídia, na legislação e nos meios acadêmicos brasileiros. A própria Constituição de 1988 representou um grande (...)
Alessandra Drummond Tem o presente artigo o objetivo de apresentar as linhas gerais da Lei Federal de Incentivo à Cultura (especificamente o mecanismo do Mecenato) e da Lei Federal de Incentivo ao Desporto, as quais estabelecem incentivos (...)