Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 60/2018 - Câmara Municipal de Gravataí
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Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 60/2018
Institui mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Gravataí e dá outras providências.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0060/2018 de 05/07/2018
A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0060/2018, de autoria do Vereador Carlos Fonseca, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Carlos Fonseca que "institui mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Gravataí e dá outras providências".
A matéria em comento se ajusta à competência legislativa municipal, pois de interesse local, conforme estabelece o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Ademais, a presente proposição não possui qualquer vício, seja de ordem legal ou constitucional, que impeça o seu regular prosseguimento.
Todavia, cumpre ressaltar que a Lei nº 3.658, em vigência no Município de Gravataí, já instituiu a "Semana de Incentivo à Doação de Sangue", cujo objeto é praticamente idêntico ao da presente proposição. Porém, a existência de legislação vigente, por si só, não impede a aprovação da presente proposição, sendo apenas necessário verificar a necessidade real do Projeto de Lei em tela.
Ante o exposto, opinamos pela viabilidade do presente Projeto de Lei, uma vez que formal e materialmente constitucional, não havendo nenhum óbice no ordenamento jurídico pátrio a sua aprovação.