TCU considera inexequíveis leis sem adequação orçamentária | IBEGESP - Excelência em Gestão Pública
TCU considera inexequíveis leis sem adequação orçamentária
Medida se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na própria Constituição Federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou o entendimento de que serão consideradas inexequíveis as medidas legislativas que não estiverem orçamentária e financeiramente adequadas. O entendimento apresentado pelo TCU se deu em resposta à consulta do ministro de Estado da Fazenda, Eduardo Guardia.
A medida diz respeito à correção das despesas públicas. Tais normas de disciplina fiscal impõe que tanto gestores públicos quanto membros do poder legislativo ajam com responsabilidade e prudência. Neste sentido, é válido notar a importância do agente legislativo quando da edição de novas leis.
Para endossar a decisão, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, afirmou que
"medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira e em inobservância ao que determina vigente são a legislação inexequíveis, pois embora se trate de normas que entram no plano da existência e no plano da validade, não entram, ainda, no plano da eficácia."
Para além disso, o ministro pontuou que o Supremo Tribunal Federal caracteriza tais leis como constitucionais, mas ineficazes.
A equipe do IBEGESP acredita que a exequibilidade legislativa seja essencial para a otimização da Gestão Pública. Por este motivo, defendemos que estudos e análises sejam feitos sempre que leis estão sendo formuladas.