PORTARIA Nº 857, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008. — Tribunal Superior Eleitoral
PORTARIA Nº 857, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o programa de estágio estudantil do Tribunal Superior Eleitoral.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 142 do Regulamento Interno, e em face do disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º O estágio de estudantes dar-se-á, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral -TSE, com observância do disposto nesta portaria.
Art. 3º Podem ser aceitos como estagiários alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de educação superior, oficiais ou reconhecidos, de instituições públicas ou particulares, cujas áreas de conhecimento estejam diretamente relacionadas com as atividades, os programas, os planos e os projetos desenvolvidos pelo TSE.
§ 1º O estudante interessado em realizar o estágio deve ter cursado, no mínimo, 50% da carga horária total do curso.
§ 2º O estudante que já tenha estagiado no TSE não pode realizar novo estágio, salvo se referente a outro curso.
Art. 4º O número de estagiários não pode exceder a 20% do quantitativo de cargos efetivos de nível superior do Quadro de Pessoal do TSE.
Art. 4º O número de estagiários não pode exceder a 20% do quantitativo de cargos efetivos do quadro de pessoal do TSE. (Redação dada pela Portaria nº 97/2014)
Parágrafo único. Fica assegurado o percentual de 10% das vagas aos estudantes portadores de deficiência.
Art. 5º O TSE pode celebrar contrato com agente de integração, que deve se responsabilizar por:
I - recrutar estudantes;
II - assinar convênio ou instrumento jurídico equivalente com instituições de ensino superior;
III - contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário;
IV - controlar a efetiva frequência do estudante na instituição de ensino;
V - comunicar, por escrito, a conclusão ou a interrupção do curso realizado pelo estagiário na instituição de ensino;
VI - acompanhar as atividades realizadas pelo estagiário;
VII - encaminhar relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo estudante à respectiva instituição de ensino;
VIII - entregar, ao término do estágio, o certificado e o termo de realização com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
IX - calcular e efetuar o pagamento da bolsa de estágio e do auxílio transporte.
X - calcular a proporcionalidade do recesso a ser concedido nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano.
§ 1º Em hipótese alguma pode ser cobrada do estudante taxa referente às providências administrativas para a realização do estágio.
§ 2º O recrutamento e a seleção de estudantes portadores de deficiência devem observar, no que couber, a legislação pertinente.
Art. 6º A contratação de estudante como estagiário é formalizada mediante termo de compromisso emitido pelo agente de integração.
§ 1º O termo de compromisso é assinado pelo estudante, pelo representante da instituição de ensino e pelo fiscal do contrato no TSE.
§ 2º A assinatura do termo de compromisso obriga o estudante a desenvolver as atividades de aprendizagem, a cumprir as normas de conduta e de trabalho do TSE e a manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso.
§ 3º A duração do estágio, observado o período mínimo de um semestre letivo, não pode exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, respeitado o disposto no art. 18 deste ato.
Art. 7º A realização do estágio não cria vínculo empregatício, de qualquer natureza, entre o estagiário e o TSE.
Das Obrigações do Tribunal Superior Eleitoral
Art. 8º A Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COEDE desempenha as atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do estágio, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, cabendo-lhe:
I - solicitar ao agente de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos para o estágio;
II - selecionar e encaminhar os estagiários para entrevista com a unidade requisitante;
III - promover a avaliação de desempenho do estagiário a cada seis meses;
IV - acompanhar a frequência dos estagiários no TSE;
V - informar ao agente de integração a frequência do estudante, para fins de pagamento da bolsa de estágio e do auxílio-transporte;
VI - dar conhecimento das normas do estágio ao supervisor e ao estagiário;
VII - comunicar o desligamento do estagiário ao agente de integração;
VIII - assegurar aos estagiários a participação de até 10% das vagas oferecidas em ações de capacitação realizadas por Instrutoria Interna;
IX - orientar o estagiário sobre as normas de conduta e de serviço no TSE.
Art. 9º Para receber estagiários, as unidades do TSE devem:
I - proporcionar experiência prática ao estudante, por meio da participação em serviços, programas, planos e projetos correlacionados com a área de formação profissional do estagiário; e
II - dispor de servidor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso frequentado pelo estagiário.
Art. 10. O supervisor do estágio é o responsável pelo acompanhamento em sua unidade das atividades desenvolvidas pelo estagiário, cabendo-lhe:
I - coordenar as atividades do estagiário, com foco no aprendizado prático e nas demais finalidades do estágio;
II - acompanhar sistematicamente a atuação do estagiário e proceder à avaliação a que se refere o inciso III do art. 8º;
III - aprovar o relatório semestral das atividades de estágio;
IV - comunicar, imediatamente, o desligamento do estagiário à COEDE.
Das Obrigações do Estagiário
Art. 11. Cabe ao estagiário elaborar relatório semestral das atividades de estágio e encaminhá-lo ao agente de integração, devidamente aprovado pelo supervisor.
Art. 12. O estagiário deve cumprir carga horária de quatro horas diárias e vinte horas semanais em período compatível com o expediente do TSE e com o seu horário escolar.
§ 1º Os estagiários são liberados da frequência quando não houver expediente no Tribunal.
§ 2º Nos períodos em que a instituição de ensino realizar avaliações periódicas ou finais, a carga horária do estágio é reduzida a duas horas diárias, mediante prévia apresentação do calendário acadêmico.
§ 3º O estagiário pode, a critério do supervisor, ser dispensado do cumprimento da carga horária prevista no parágrafo anterior, devendo compensá-la até o final do mês subsequente.
§ 4º A carga horária diária pode ser estendida até o limite de seis horas para eventuais compensações de faltas ou atrasos ao longo do mês, mediante autorização do supervisor.
§ 5º As faltas injustificadas não podem ser compensadas e são descontadas do valor da bolsa.
Art. 13. É permitido ao servidor público realizar estágio no TSE, sem percepção de bolsa, desde que devidamente autorizado pelo órgão de origem.
§ 1º O servidor em exercício no TSE pode realizar estágio, sem percepção de bolsa, mediante concordância do responsável pela unidade em que exerça suas atribuições, das quais será liberado durante o horário das atividades de estágio, e do responsável pela unidade na qual deseja estagiar.
§ 2º O servidor deve encaminhar, com antecedência mínima de cinco dias do início do estágio, requerimento à COEDE, informando os dias e os horários de estágio, com a assinatura dos responsáveis mencionados no parágrafo anterior.
Art. 14. O pagamento da bolsa é proporcional à carga horária mensal cumprida.
§ 1º As faltas justificadas não geram descontos do valor da bolsa.
§ 2º São consideradas faltas justificadas:
I - afastamento para tratamento da própria saúde, mediante apresentação de atestado médico; e
II - arrolamento ou convocação para depor na Justiça ou para participar como jurado no Tribunal do Júri, mediante comprovação expedida pelo respectivo Tribunal de Justiça.
§ 3º O estagiário que for convocado pela Justiça Eleitoral é dispensado da frequência, sem prejuízo da bolsa, contando-se em dobro os dias de convocação.
Art. 15. O auxílio-transporte deve ser pago no mês subsequente e é devido pelos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo único. O valor do auxílio-transporte é fixado por ato do Diretor-Geral. (Revogado pela Portaria nº 235/2011)
Art. 16. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de trinta dias de recesso remunerado, a ser usufruído no período de sete de janeiro a cinco de fevereiro.
§ 1º Os dias de recesso previstos neste artigo são concedidos de maneira proporcional, caso o estágio tenha duração inferior a um ano.
§ 2º A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior é calculada à razão de dois dias e meio por mês completo trabalhado, devendo ser arredondado o total dos dias apurados para o número inteiro subsequente.
Art. 17. O estagiário não faz jus a quaisquer outros benefícios como auxílio-alimentação, assistência à saúde e outros concedidos aos servidores do TSE.
Art. 18. O desligamento do estagiário ocorre:
I - automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio;
II - por abandono, caracterizado pela ausência não justificada por mais
de três dias consecutivos ou cinco intercalados no período de um mês;
III - por conclusão ou interrupção do curso;
V - a qualquer tempo, por interesse da Administração;
VI - por descumprimento de qualquer condição expressa no termo de
VII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração;
VIII - quando o estudante obtiver pontuação inferior a 70% na avaliação de desempenho a que alude o inciso III do art. 8º.
Art. 19. É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Ministros ou servidores deste Tribunal.
Parágrafo único. A vedação não se aplica a contratação de estagiários que resulte de processo de seleção convocado por edital público e que inclua pelo menos uma prova escrita não identificada.
Art. 20. Os valores da bolsa de estágio e do auxílio-transporte podem ser reajustados mediante proposta da Secretaria de Gestão de Pessoas ao Diretor-Geral. (Revogado pela Portaria nº 235/2011)
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo está condicionado à existência de dotação própria consignada no orçamento do TSE. (Revogado pela Portaria nº 235/2011)
Art. 21. Os estágios em andamento devem ser ajustados às disposições desta portaria.
Art. 22. Os casos omissos são resolvidos pelo Diretor-Geral, a quem compete expedir as instruções complementares que se façam necessárias.