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PL que protege dados de servidoras avança na Ales
Sigilo de informações de servidoras estaduais amparadas por medida protetiva está previsto em texto aprovado na Comissão de Justiça
Por Silvia Magna, com edição de Nicolle Expósito 10/08/2021 - 16h30
Medida quer evitar acesso a informações como a escala de trabalho da servidora / Foto: Lucas S. Costa
Mais um mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 530/2020, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), que obriga o governo do Estado a suprimir do Portal da Transparência as informações funcionais de servidoras estaduais que estejam sob o alcance de medidas protetivas.
Confira as fotos da reunião da Comissão de Justiça
Favatto alega que a iniciativa garante mais proteção às servidoras vítimas de violência, já que omite dos agressores a lotação e horário de trabalho da vítima. O projeto segue agora para os colegiados de Cidadania e Finanças.
“É mais uma forma de dar proteção à mulher. O Portal da Transparência mostra informações como local e escala em que essas mulheres estão trabalhando. A iniciativa faz com que os agressores não as encontrem, não as fiquem coagindo na porta do seu trabalho", afirmou o autor.
Artes
O colegiado também considerou constitucional o PL 571/2020, do deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL), que declara a utilidade pública da Academia das Artes, Cultura e Letras do Município de Marataízes e do Estado.
Pedágios
Os parlamentares também aprovaram o PL 474/2020, de Capitão Assumção (Patri), que determina que concessionárias e empresas que operacionalizam as rodovias estaduais a publicarem valores atualizados dos pedágios em suas plataformas digitais.
Pulverização aérea
Os deputados declararam inconstitucional o Projeto de Lei 272/2019, de Iriny Lopes (PT). A medida proíbe o uso de pulverização aérea de agrotóxicos em lavouras do Espírito Santo. Relator da matéria, o deputado Marcos Garcia (PV) alegou que, em muitos casos, a prática é a única possível para salvar as plantações de algumas pragas.
“Há épocas em que as lavouras estão muito carregadas e as máquinas não conseguem entrar; fica praticamente impossível tratar as plantações de outra forma que não seja a aérea. Inclusive, muitas lavouras já deixaram de ser prejudicadas por causa da pulverização aérea. Nosso estado tem grandes plantações de café e isso pode ter um impacto muito forte. Precisamos regulamentar para termos o controle efetivo. O caminho não é a proibição, mas a regulamentação”, disse.
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Temas: transparência pulverização aérea utilidade pública medida protetiva
Comissões: Constituição e Justiça
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