A Associação Piauiense de Municípios – APPM, é uma sociedade civil sem fins lucrativos de caráter representativo e duração ilimitada, com âmbito estadual, regida pelo presente estatuto e pelas normas de direito aplicáveis à espécie, e em razão da Decisão nº 355/2011, TC-E 17.021/09 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE, passa a ter natureza jurídica similar a dos consórcios públicos, sendo obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE, realizar concursos públicos para contratação de servidores, realizar licitações para contratação de bens e serviços, entre outras condutas reguladas pela Lei nº 11.107/05, muito embora em diversos pontos relativos as condições e objetivos fará remissão a Lei nº 9.770/99, ficando a mesma localizada na Avenida Pedro Freitas, nº 2000 - Palácio dos Municípios – Centro Administrativo – Bairro São Pedro, Cep 64018-900 – Teresina – PI.