ISS fixo para sociedades médicas - irrelevância da classificação
ISS fixo para sociedades médicas – irrelevância da classificação
As sociedades civis integradas por médicos, prestadoras de serviços médicos por profissionais habilitados, aos quais respondem pessoalmente pela atividade praticada, quando não possuírem natureza empresarial, têm o direito de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) de acordo com um valor fixo calculado com base no número de profissionais que as integram. Este direito está previsto nos parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, que foram declarados constitucionais pelo Plenário…