NORMAS COLETIVAS DO TRABALHADOR
Prevalência sobre Lei - Art. 611-A
Redução Direitos Proibida – Art. 611-B
Vigência - Ultratividade - Art. 614 - § 3º
Prorrogação Revisão Denúncia Revogação
Norma mais Favorável – Art. 620
Nulidade do Contrato Individual Multa
SÍNTESE NORMAS COLETIVAS:
Os sindicatos que representam as empresas e os que representam os empregados têm a prerrogativa de negociar as chamadas Normas Coletivas de Trabalho: a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho.
Se não houver consenso para Convenção ou Acordo Coletivo, as partes podem entrar com O Dissídio Coletivo.
Na Convenção ou no Acordo Coletivo de Trabalho, deve constar:
- designação dos sindicatos convenentes ou sindicatos e empresas acordantes;- prazo de vigência;
- condições de trabalho;- normas para conciliação das divergências;
- direitos e deveres das empresas e empregados, e;
A convenção ou acordo coletivo deve ser firmado:
- em documento escrito, sem emendas e sem rasuras;
A competência é da Justiça do Trabalho para processar e julgar os dissídios coletivos.
Devem ser instaurados perante o Tribunal Regional do Trabalho: mediante representação direta endereçada ao Presidente do Tribunal, ou, no caso de paralisação do trabalho, por iniciativa do próprio presidente do tribunal ou a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Havendo ameaça de perturbação da ordem o presidente do tribunal pode requisitar as providências necessárias à autoridade competente.
Se o dissídio for de fora da sede do Tribunal, poderá delegar a audiência e proposta de conciliação à autoridades locais.
REDUÇÃO DE DIREITOS PROIBIDA - ART. 611-B - A lei 13.467,2017 incluiu o artigo 611-B estabelecendo que em determinadas matérias, a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, não podem suprimir ou reduzir os direitos.
VIGÊNCIA ULTRATIVIDADE - ART. 614 - § 3º - Estabelece o Art. 614 da CLT e seus parágrafos primeiro e segundo, que no prazo de oito dias a contar da assinatura, as partes devem protocolar uma das vias na Delegacia Regional do Trabalho para fins de registro e arquivo, e no prazo de mais 5 dias afixar cópias autenticadas nas sedes dos sindicatos e empresas.
§ 1º- As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.
§ 2º- Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixadas de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.
PRORROGAÇÃO REVISÃO DENÚNCIA REVOGAÇÃO - Com relação ao prazo a nova redação manteve a determinação de que não será permitido estipular duração superior a 2 anos vedando a ultratividade, mais vale lembrar que o prazo pode ser renovado nos termos do Art. 615 da CLT.
NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 - Antes da Reforma Trabalhista, o artigo 620 da CLT estabelecida que as condições mais favoráveis ao empregado, estabelecidas Convenções Coletivas, sempre prevaleciam sobre as menos favoráveis estabelecidas em Acordos Coletivos.
VIOLAÇÃO CONTRATO INDIVIDUAL NULIDADE MULTA - O artigo 619 da CLT não foi alterado e continua a determinar nula de pleno direito, qualquer cláusula ou disposição de contrato de trabalho individual, contrária ao estabelecido em Convenção ou Acordo Coletivo.
Aprovação Assembleia Geral
Comissões Mistas Participação Lucros
Violação Política Salarial
Competência para Ação
REQUISTIO APROVAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL - Para que os sindicatos celebrem suas Convenções ou Acordos Coletivos, necessariamente devem realizar, nos termos de seus Estatutos, Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.
Estabelece o Art. 613, da CLT, que na Convenção ou no Acordo Coletivo de Trabalho, deve constar:
DOCUMENTO ESCRITO- Determina ainda, o parágrafo único do artigo 613, que a convenção ou acordo coletivo deve ser firmado:- em documento escrito, sem emendas e sem rasuras;
COMISSÕES MISTAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS- O artigo 621 da CLT estabelece a permissão para que as Convenções e Acordos coletivos contenham disposições sobre o funcionamento das comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação nos lucros.
VIOLAÇÃO POLÍTICA SALARIAL – NULIDADE- Estabelece o artigo 623 que é nula de pleno direito, não produzindo efeitos, disposição em Convenções ou Acordo Coletivos de Trabalho, que direta ou indiretamente contrarie a política econômica do governo ou a política salarial vigente.
CLÁUSULA SALARIAL – ELEVAÇÃO DE TARIFAS
O artigo 624 da CLT estabelece que, a inclusão de cláusula de aumento ou reajuste salarial que implique elevação de tarifas ou preços, dependerá de prévia audiência com a autoridade pública ou repartição governamental para obter sua expressa declaração de possibilidade de elevação e seu valor.
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO- O Artigo 625 da CLT é o que estabelece que todas as ações resultantes da aplicação de Acordos Coletivos e Convenções Coletivas de Trabalho, devem ser propostas na Justiça do Trabalho.
Convenções Federações e Confederações
CONVENÇÕES FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES - As Federações, e na falta destas as Confederações, também firmam os mesmos Acordos ou Convenções Coletivas, junto com os sindicatos, para abrangerem também as chamadas categorias inorganizadas, ou sejam, os lugares (geralmente municípios) que não estão representados por nenhum sindicato da respectiva categoria.
MEDIAÇÃO PELO SINDICATO - Encontra-se previsto no artigo 617 da CLT que decidindo os empregados ou empresas celebrar acordo coletivo, devem comunicar por escrito o sindicato que os representa que, terá o prazo de 8 dias para assumir a direção da negociação entre os interessados.
EMPRESA SEM ENQUADRAMENTO SINDICAL - As empresas e instituições cujas atividades não têm sindicato representativo, por não incluídas nas categorias da relação de enquadramento sindical constante do art. 577 da CLT, têm o permissivo do artigo 618 da CLT para celebrarem acordos coletivos diretamente com o sindicato de seus empregados.
Dissídio Prazo para Instauração
Competência da Distribuição
Ação de Prerrogativa dos Sindicatos
Requisitos Petição de Representação
Dissídio Aprovação em Assembleia
Julgamento Sentença Normativa
AÇÃO PRERROGATIVA DOS SINDICATOS - Conforme o Art. 857 da CLT, a instauração do Dissídio Coletivo é prerrogativa exclusiva das associações sindicais.
Autoriza o parágrafo único do artigo 857, que na ausência de sindicato da categoria econômica, possa ser instaurado pela Federação ou Confederação no âmbito de suas representações.
- havendo ameaça de perturbação da ordem o presidente do tribunal pode requisitar as providências necessárias à autoridade competente.
- Se o dissídio for de fora da sede do Tribunal, poderá delegar a audiência e proposta de conciliação à autoridades locais.