Postado em 23 de dezembro de 2016 às 10:20.
Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da permuta de imóveis. Veja nosso posicionamento sobre o assunto:
Pergunta: Em uma permuta de imóveis, localizados na mesma circunscrição imobiliária, em que cada um dos permutantes recebe e entrega um bem, é possível o registro de apenas uma dessas transmissões, cindindo, assim, o que ali foi contratado?
Resposta: Inicialmente, informamos que o tema não é pacífico, uma vez que, existem duas correntes acerca do assunto. A primeira entendendo que não é possível a aplicação do princípio da cindibilidade do título, no caso de permuta de imóveis situados na mesma circunscrição. A segunda, ao contrário, admite tal possibilidade.
Defendendo a primeira tese, que indica impedimento para que tal cisão ocorra, aproveitamos dos termos e fundamentos do que já foi decidido pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, lançada em 4 de junho de 1996, nos autos de Apelação Cível de número 30109-0/2, decorrente de procedimento de dúvida, suscitada pelo Registrador de Imóveis de Ubatuba, da qual destacamos o que abaixo se segue, como de interesse para o caso:
No mais, sabido ser a permuta um contrato pelo qual cada uma das partes se obriga a dar uma coisa para haver outra. Embora apresente estreita analogia com a venda e compra, tanto que a lei civil determina a aplicação subsidiária de suas regras, é preciso notar que na troca cada uma das duas coisas é contemporaneamente objeto e preço e cada um dos contratantes é contemporaneamente comprador e vendedor. Decorre da própria essência do negócio jurídico da permuta, onde há duas transferências recíprocas e inseparáveis, o preceito do artigo 187 da Lei n° 6.015/73. Ingressa o título sob um único número de ordem no protocolo, com subseqüentes registros nas matrículas correspondentes. Tal regra, diga-se, não constitui novidade em nosso direito. Corresponde, grosso modo, ao artigo 203 da lei anterior, que, por seu turno, teve inspiração no artigo 256 do Regulamento 370 de 1.890 e no artigo 28 do Regulamento de 1.865. Isso porque, na justa observação de VALMIR PONTES, "a transcrição da permuta é de natureza dúplice ou múltipla, conforme o caso, não admitindo a lei apenas o registro de uma das transmissões, ainda que um só dos permutantes requeira o registro."
Uma vez, portanto, apresentado a registro título de permuta, o ato não se completaria, com prejuízo para uma das partes, se o oficial tivesse que fazer, a pedido do apresentante, apenas a transcrição de uma das alienações"( Registro de Imóveis, Editora Saraiva, 1.982, pág. 91). Em termos diversos, dada a indivisibilidade decorrente da interdependência das estipulações existentes na permuta (como sucede, aliás, na venda com hipoteca adjeta), a inscrição há de abranger um e outro direito, não podendo assinalar apenas um deles, postergando o outro com o qual se acha acoplado no título (cfr. AFRÂNIO DE CARVALHO, Registro de Imóveis, 2ª Edição, Forense, 1.977, pág. 376).
Em sentido contrário, ou seja, a permitir tal cisão, temos entendimento do Grupo Gilberto Valente, disponível em sua página eletrônica – http://grupogilbertovalente.blogspot.com.br/2010/05/permuta-cindibilidade.html. (acesso em 12/12/2016) -, lançado em consulta que lhe foi feita, que segue transcrito em sua integra, para melhor avaliação do caso:
Permuta – Cindibilidade
Conforme disposto nas Normas, a escritura de permuta deve ser lançada com um único número no protocolo. Estamos com uma escritura de permuta envolvendo vários imóveis. Um deles, por ofensa ao princípio da continuidade não poderá ser registrado (dependerá do registro de uma partilha). Os interessados estão requerendo o registro apenas daqueles imóveis que estão aptos ao registro. Podemos aplicar a cindibilidade do título nesse caso? Se não me falha a memória havia um entendimento de que no caso de permuta não poderia haver cindibilidade. 21-10-2.008.
No entanto, 'ad cautelam', será conveniente pedir ao apresentante que assine um requerimento pedindo que caso não seja possível registrar a outra transação seja registrada apenas a sua aquisição.
São Paulo Sp., 21 de Outubro de 2.008."
Com o aqui exposto, deve o Oficial Imobiliário, dentro da independência jurídica que goza para o exercício de suas funções, aproveitar do que entender melhor para aplicação do direito, admitindo ou não a cisão da permuta, o que poderá ser feito com suporte nas bases aqui apontadas, ou outras que venha a julgar como melhor aplicáveis a espécie.