Arquivo para Patentes - Marcas e Patentes
Custo Brasil Prazo maior a patente por demora administrativa é inconstitucional, diz PGR Compartilhar 29 de julho de 2014, 10:27h Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República considerou inconstitucional regra da Lei de Propriedade Industrial que prorroga a vigência de patentes quando a Administração demora a analisar pedidos de concessão. Embora o artigo 40 da Lei 9.279/1996 estipule que o prazo de 20 anos para patente de invenções, o parágrafo único dá brecha para um período maior se houver demora administrativa, segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.