Auxílio Brasil – O relator da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra, tornou o Auxílio Brasil permanente. Mas não indicou a fonte de recursos para o benefício. A votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça ficou para a semana que vem.
O relator, senador Fernando Bezerra, do MDB, que é líder do governo, manteve os principais pontos do texto aprovado pela Câmara. A PEC fixa um limite anual para gastos com precatórios, dívidas da União reconhecidas pela Justiça – e contra as quais não cabe mais recurso. Caso a proposta seja aprovada, dos R$ 89 bilhões de precatórios que deveriam ser pagos em 2022, quase R$ 44 bilhões seriam adiados para os anos seguintes.
O texto também muda o cálculo do teto de gastos – regra que impede o crescimento descontrolado dos gastos públicos. Hoje, o teto para cada ano é corrigido pelo IPCA, indicador oficial de inflação, acumulado até junho do ano anterior. Pela PEC, a correção será feita pela estimativa para o IPCA até dezembro. A mudança libera mais R$ 62 bilhões.
Ao adiar o pagamento de parte dos precatórios e alterar a regra do teto de gastos, o governo vai ter mais R$ 106 bilhões em 2022. Pela PEC, parte desse dinheiro obrigatoriamente tem que ir para o Auxílio Brasil e para as áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social.
Em busca de votos, o relator Fernando Bezerra fez alterações no texto. A principal foi tornar o Auxílio Brasil um programa permanente de combate à pobreza e à extrema pobreza, previsto na Constituição. Bezerra defendeu que o novo texto vai viabilizar um benefício de R$ 400.
‘Com maior espaço fiscal, será possível majorar substancialmente o ticket médio do novo apoio assistencial e, além disso, implantar um piso de R$ 400 mensais por beneficiário. Não há dúvidas de que o novo arcabouço social que se desenha amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda’, declarou Fernando Bezerra.
Outra mudança feita pelo relator dribla a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto de Fernando Bezerra inclui na Constituição um dispositivo que dispensa ao governo de encontrar uma fonte de receita para bancar as despesas com o programa.
O diretor da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, ressalta que essa busca de recursos precisa respeitar a responsabilidade fiscal.
‘É uma forma de se desviar da Lei de Responsabilidade Fiscal para dar celeridade ao programa. É importante, nesse momento, ter claro que há necessidade de se fazer um aumento dos gastos sociais, mas a forma importa. Quando eu digo a forma, não está se fazendo nenhum ajuste, nenhum corte de despesa, para combinar com esse aumento necessário’, afirmou.
O relatório do senador Fernando Bezerra será votado pela Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (30). Segundo o líder do governo, a votação no plenário do Senado pode ser no mesmo dia.
Para ser aprovada, a PEC precisa ser votada em dois turnos, com pelo menos 49 votos. Depois, o texto tem que ser analisado novamente pela Câmara por causa das mudanças feitas.
Fonte: G1.Globo
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