Cotas Condominais
Disponível em: http://zaramello.jusbrasil.com.br/artigos/339108161/meu-condominio-esta-atrasado-posso-perder-meu-apartamento
O fato de que com o novo CPC as cotas de condomínio em atraso, se forem cobradas judicialmente, passam a ter natureza de título executivo extrajudicial não significa que, por isso, o imóvel da família e os bens impenhoráveis da mesma, incluindo salário, pensão alimentícia, etc., passam a ser penhoráveis, conforme prevê o ordenamento jurídico. Celeridade em cobrança não garante execução a qualquer custo. A dignidade do devedor ainda é um "bem" garantido, a despeito dos que pensam ao contrário, pois, ninguém se torna devedor porque quer. A não ser que o legislador acredite que além de perder o emprego e, por isso, não poder pagar o condomínio, o trabalhador também deve perder a dignidade da moradia da sua família? continuar lendo
Prezado Michael, boa noite.
O STJ firmou entendimento no sentido de que o imóvel considerado bem de família pode ser penhorado para pagamento dos débitos oriundos do próprio imóvel (as chamadas obrigações propter rem). Há entendimentos em contrário, sem dúvida, mas a jurisprudência majoritária tem se mantido nessa esteira.
Assim, o imóvel pode ser penhorado e leiloado para pagamento dos débitos de condomínio, conforme exposto no artigo.
Realmente, o Art. 1º da LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 traz em seu texto: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
E a hipótese em que se enquadra a taxa de condomínio está na alínea IV (deste mesmo artigo) que tem como texto:"para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" que fundamenta penhora por débitos oriundos do próprio imóvel.
Mas, apelo para os princípios do processo de execução que se aplicam em todos os ramos processuais, bem como no tocante à fase de execução.
Entre todos os princípios existentes no ordenamento jurídico, alguns se destacam no procedimento executório, para este caso específico: Princípio do menor sacrifício do executado e Princípio do respeito à dignidade humana.
O Princípio do menor sacrifício do executado, busca equilibrar o processo executivo, objetivando a forma menos oneroso ao executado para a satisfação da execução. Humberto Theodoro Júnior[1] entende que: "... deve realizar-se da forma que, satisfazendo o direito do credor, seja o menos prejudicial possível ao devedor. Assim, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".Na busca pela satisfação da execução, o operador do direito, neste caso o juiz, deverá buscar em suas decisões, meios que não prejudique de forma excessiva o devedor, mas que também não deixe de satisfazer, de forma material, o direito ferido do credor.Com relação ao Princípio do respeito à dignidade humana, nota-se que o mesmo se assemelha ao princípio do menor sacrifício do executado. Este princípio prisma a proteção do executado em relação a execução, ao não deixar que o mesmo seja exposto a situações incompatíveis com sua dignidade.
Conforme defendido em artigo aqui no JusBrasil, por Camila Lorga Ferreira de Mello: "Para que haja a satisfação do direito do exequente, caso o devedor não cumpra o dever que lhe é imposto, haverá constrição judicial de seu patrimônio (artigo 620 do CPC). Ocorre que o devedor não pode ser reduzido a situação de míngua, sendo que o magistrado deverá fazer com que a redução do patrimônio recaia sobre bens de menor necessidade para o devedor, causando-lhe menos prejuízo. Em consonância a este princípio pode ser citado o respeito a dignidade da pessoa humana, visto que, a execução não pode levar o devedor e sua família a uma situação de carência de condições pra sua sobrevivência, simplesmente a míngua." (http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2192987/conceito-de-execução-civileseus-principios-informadores-camila-lorga-ferreira-de-mello). continuar lendo
Qual a situação de cobranças anteriores a essa nova versão do CPC? continuar lendo
A lei processual se aplica imediatamente a todos os processos em andamento. Assim, em teoria, mesmo cobranças anteriores podem ser feitas de acordo com as regras do novo CPC, por exemplo: convertendo-se ações de cobrança em ações de execução. Contudo, cada caso concreto deve ser avaliado com cautela.
Renata Timbo
Eu tenho uma dúvida e ficaria muito feliz se conseguisse me ajudar. Moro em um prédio que possui 6 lojas comerciais e 12 apts. Acontece que o lote em que foi construído o prédio, pertence a um condomínio horizontal, ou seja, estamos na parte comercial desse condomínio. Acontece que o dono do lote, deixou uma dívida com o condomínio e, nós compradores dos apts e lojas não sabíamos. O condomínio entrou na justiça cobrando o pagamento do valor. Fomos a audiência e lá nós aceitamos a dívida e concordamos em pagar, porém pedimos ajuda ao condomínio, queríamos que a dívida fosse dividida entre os apts e lojas e, que cada um responda pelo valor que lhe cabe, pois não temos como cobrar individualmente e, provavelmente pessoas deixariam de pagar e os mais responsáveis pagariam por esses não pagantes. Pedimos ainda que o condomínio nos ajude a administrar o prédio, afinal, pagamos uma taxa de administração para esse condomínio e, nada foi feito. O condomínio não aceita repartir a dívida entre os apts e lojas e, não se manifesta em administrar o prédio, mas quer cobrar a taxa administrativa. O que fazemos? Estamos de mãos atadas! Muito obrigada! continuar lendo
Prezada Renata, boa noite.
Agradecemos por expor sua dúvida!
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Os juros cobrados das taxas condominiais em atraso podem ser cobrados juros sobre juros a cada mes de atraso? continuar lendo