MEI inadimplente perde direito a benefícios previdenciários – Contar
Receita Federal irá autorizar débito automático bancário em seu portal através do Certificado Digital
Os valores cobrados variam de acordo com o segmento de atuação do microempreendedor. Para os pequenos empreendedores da indústria e comércio o valor é de R$ 48,70; de serviços, o imposto é de R$ 52,70 e aqueles que atuam nos três segmentos são cobrados em R$ 53,70 por mês.
Para evitar uma penalidade mais extrema, o pequenos empresários podem recorrer às orientações gratuitas de diversos órgãos. A Agência do Empreendedorismo, por exemplo, realiza todas as quartas-feiras, às 9h, uma palestra sobre a lei do empreendedor para esclarecer sobre os direitos e deveres daqueles que se formalizam como MEI. As segundas-feiras são reservadas a consultorias contábeis gratuitas. A estrutura funciona dentro da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe), na Rua Imperial, 1600, bairro de São José, Centro do Recife.
Consultorias gratuitas e orientações também são oferecidas pelo Sebrae, mediante agendamento, na Rua Tabaiares, 360, Ilha do Retiro, na Área Central do Recife.