Discurso em 19/12/2018 às 21:56
Sessão: 276.2018 Hora: 21h56 Fase:
Indignação da comunidade internacional com a morte do opositor ao regime de Nicolás Maduro, Vereador Fernando Albán, sob custódia do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional - SESIN, na Venezuela. Congratulações ao Ministro das Relações Exteriores, Aloízio Ferreira, pelo acompanhamento do caso e pelo empenho na busca de solução para a crise política e humanitária reinante naquele país.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a morte de Fernando Albán, Vereador opositor venezuelano, que estava sob custódia do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN) da Venezuela, em 8 de outubro de 2018 - e que, segundo informações do Governo venezuelano, teria cometido suicídio -, recebeu a indignação da comunidade internacional.
O opositor ao regime de Nicolás Maduro foi preso no dia 5 de outubro de dezembro deste ano, por suposta vinculação ao frustrado atentado de agosto contra o ditador venezuelano.
No objetivo de obter informações mais detalhadas, apresentei o Requerimento de Informação nº 3.720, de 2018, em que solicito ao Ministro das Relações Exteriores informações referentes às investigações sobre a morte do Vereador.
O Ministério das Relações Exteriores (MRE), através do Ofício nº 76.185, de 2018, informou o que se segue: em 9 de outubro, o MRE, através de nota oficial, demonstrou grande preocupação com o falecimento de Fernando Albán, considerando legítimas e fundadas as dúvidas sobre as circunstâncias da morte do Vereador; foi destacado que as circunstâncias da morte de Albán em instalações prisionais sob direto e integral controle das autoridades venezuelanas suscitam legítimas dúvidas quanto a eventuais responsabilidades e exigem a mais rigorosa, independente e transparente investigação; o Governo brasileiro expressou aos familiares e amigos de Albán condolências, ao tempo em que recordou a obrigação do Estado Venezuelano e do Governo do Presidente Nicolás Maduro de garantir a integridade de todos aqueles que tenham sob sua custódia.
Até o presente momento, conforme documento do MRE, o Ministério Público Venezuelano não anunciou conclusões distintas daquelas divulgadas imediatamente após a morte de Fernando Albán, em 8 de outubro.
O Procurador-Geral Tarek William Saab, em 21 de outubro, anunciou que os dois funcionários encarregados da custódia do Vereador seriam responsabilizados por descumprimento de obrigações de custódia e que seriam levados a audiência de indiciamento.
Importante se faz destacar alguns pontos em que pairam dúvidas sobre veracidade dos fatos: a precisão do laudo médico-legal, por não ter sido assinado por um médico legista, como seria o procedimento padrão; o edifício sede do SEBIN, onde Albán estava custodiado, é frequentemente apontado como palco de graves violações de direitos humanos e detenção forçada de opositores do regime bolivariano; parentes e amigos rechaçam a possibilidade de suicídio.
Alguns analistas locais avaliaram que a investigação do caso, à luz do Protocolo de Minnesota sobre a Investigação da Morte Potencialmente Ilegal, da ONU, demonstrou que os princípios ali estabelecidos não foram observados na investigação da morte de Fernando Albán. Figuram entre esses princípios exaustividade, independência, imparcialidade, transparência e participação dos familiares da vítima na investigação.
Ainda de acordo com as informações do Itamaraty, o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos anunciou que o caso será investigado e que será apresentado relatório ao Conselho de Direitos Humanos.
Ao encerrar minhas palavras, parabenizo a atuação do Chanceler Aluízio Ferreira pelas ações desenvolvidas pelo Ministério das Relações Exteriores no acompanhamento da morte de Fernando Albán, bem como nos esforços para solucionar a crise política e humanitária da Venezuela. Meus cumprimentos e meu profundo reconhecimento por sua postura de irrestrita defesa dos direitos humanos e perfeita noção dos caminhos que o Brasil deve trilhar nas relações internacionais.
APRESENTAÇÃO, RIC 3720/2018, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, FALECIMENTO, FERNANDO ALBÁN, VEREADOR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VENEZUELA.