Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005997325 RS - Inteiro Teor
Nº 71005997325 (Nº CNJ: 0010182-93.2016.8.21.9000)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS DE CORRETAGEM PAGAS À IMOBILIÁRIA E SEU CORRETOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PAGAMENTO A SER EFETUADO AO CORRETOR QUE CONSTOU NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM NO CASO DE DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO PELA CONTRATANTE ANTES DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DA FIRMATURA DA REFERIDA CONTRATAÇÃO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, DE FORMA QUE É DE SER DADO INCIDÊNCIA À REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. sentença mantida.
Nº 71005997325 (Nº CNJ: 0010182-93.2016.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
AMARAL E U. LOPES PART. EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRENTE
NILTA DOS SANTOS MELLO RECORRIDO
DRA. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI,
Dra. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (RELATORA)
Alega a autora ter firmado com as rés contrato para aquisição de imóvel, adimplindo o valor de R$1.437,00 para a ré e R$1.724,00 para o corretor Leandro Jagmin. Diz que logo após foi-lhe informado que deveria efetuar o pagamento de R$487,66 para a Caixa Econômica Federal, bem como passar a efetuar o adimplemento mensal de cerca de R$500,00, a contar da assinatura do contrato, com o que não concordou, pois o informado era de passaria a ser cobrada somente após a entrega do imóvel. Relata que se viu obrigada a desfazer o negócio, no entanto, não lhe foram devolvidos os valores pagos, o que vem requerer com a procedência da presente ação, além de indenização por danos morais.
A ré, em defesa, assevera que efetivamente atendeu e aproximou a autora e a empresa Terranova Robobens, concluindo a prestação dos serviços de intermediação.
A ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar a ré à devolução de R$1.437,00, bem como para condenar solidariamente a imobiliária ré e o réu Leandro Jagmin à restituição de R$1.724,00.
Recorre a ré pretendendo a reforma da decisão.
De saída, não há falar em ilegitimidade passiva da imobiliária ré, visto que o valor de R$1.724,00 foi pago a Leandro Jagmin enquanto corretor à ela vinculado, consoante constou no contrato firmado entre a autora e a recorrente, razão pela qual respondem solidariamente pelo pedido de devolução.
Atinente ao mérito, a controvérsia resolve-se pela conclusão que se tem a partir da leitura da cláusula sexta, alínea b, que refere "a contratada obriga-se a restituir integralmente a quantia recebida a título de honorários de corretagem" na ocorrência da "desistência da aquisição pelo contratante manifestada antes da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda" (fl. 14).
Ora, pretendendo a ré afastar a incidência da referida disposição contratual, bastaria ter trazido aos autos a suposta promessa de compra e venda assinada pela autora, de forma a demonstrar ter cumprido com a efetiva concretização do negócio entre as partes.
Não o fazendo, presume-se que a desistência deu-se antes de qualquer pactuação, considerando as disposições da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova dela decorrente, de forma que é de ser dada aplicação ao disposto na referida cláusula.
Nesse contexto, não merece reparo a sentença recorrida.
Com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, arbitrados em R$ 1.000,00.
DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005997325, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
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