Justiça ao alcance de todo cidadão
A criação dos juizados especiais pela União (no caso do Distrito Federal e territórios) e pelos estados, prevista na Constituição de 1988, tornou-se realidade em 1995. A intenção foi resolver causas consideradas simples, buscando sempre o acordo, além de facilitar o acesso da população ao Judiciário, com a dispensa, em alguns casos, da presença de um advogado. Saiba como funciona essa instância judiciária.
Casos em que é possível recorrer ao juizado especial
A Lei 9.099, de setembro de 1995, criou os juizados especiais, divididos em cíveis – para julgar pedidos de reparação por danos que não ultrapassem 40 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 18.600 – e criminais, para resolver delitos de pouca gravidade. A presença de um advogado para representar as partes envolvidas numa ação do juizado especial cível é facultativa se o valor da causa alcançar até 20 salários mínimos. No entanto, se uma das partes estiver acompanhada de advogado, a outra tem direito à assistência de um defensor público que atua no próprio juizado. Em causas de valor superior a 20 salários mínimos, a assistência do advogado é obrigatória.
Saiba em que outras hipóteses as causas cíveis são consideradas de menor complexidade e podem ser julgadas nos juizados especiais, o que garante a elas um andamento mais ágil:
– arrendamento rural e parceria agrícola;
– cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio;
– ressarcimento por danos em prédio urbano;
– ressarcimento por danos causados em acidente de trânsito;
– cobrança de seguro por danos causados em acidente de trânsito;
– cobrança de honorários dos profissionais liberais;
– ação de despejo para uso próprio;
– ações de posse sobre bens imóveis de valor até 40 salários mínimos.
De acordo com a lei, estão excluídas da competência do juizado especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, além das relativas a acidentes de trabalho e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Dessa forma, ações como pedidos de pensões alimentícias, divórcio ou contestação de um débito sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não podem ser julgadas nos juizados especiais cíveis.
Processo simplificado busca conciliação
Os juizados especiais cíveis tiveram origem em uma experiência extralegal, iniciada por juízes gaúchos e seguida por magistrados paranaenses e baianos, com a criação dos conselhos de Conciliação e Arbitramento, em 1982. O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia Antonio Pessoa Cardoso lembra que os conselhos eram compostos por pessoas idôneas da comunidade, de preferência escolhidos entre advogados, juízes e promotores aposentados. Em 1984, uma lei federal (Lei 7.244) criou os juizados especiais de pequenas causas para ações de valor inferior a 20 salários mínimos.
Atualmente, a Lei 9.099/95, que revogou a anterior, prevê que, após a ação ter sido proposta, por escrito ou oralmente, na secretaria do juizado especial cível, haverá a atuação de conciliadores e juízes leigos em uma sessão de conciliação. Os conciliadores são recrutados entre os bacharéis em Direito e os juízes leigos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência, ficando esses últimos impedidos de atuar como advogados em processos nos juizados.
Se a atuação do conciliador for bem-sucedida, o processo é encaminhado ao juiz, que deverá homologar o acordo. Caso contrário, é marcada uma sessão de instrução e julgamento, presidida por juiz. Recomenda-se que o autor da ação junte ao seu pedido todos os documentos que comprovem sua reclamação. É permitida a apresentação de, no máximo, três testemunhas. A reclamação deve conter nome e endereço das partes (autor e réu); descrição do fato ocorrido e valor da indenização pretendida.
Os crimes no juizado especial
No juizado especial criminal são julgadas infrações penais de menor potencial ofensivo. São assim consideradas as contravenções penais e os crimes que tenham pena máxima prevista em lei de até dois anos, associada ou não a multa. Exemplos:
- agredir ou provocar ferimentos leves em alguém;
- fazer ameaças com intenção de amedrontar alguém;
- praticar atos obscenos;
- perturbar a tranquilidade de alguém;
- violar ou destruir correspondência alheia.
As vítimas que buscam reparação pelo dano sofrido podem procurar o juizado especial criminal gratuitamente e sem necessidade de contratar advogado. A vítima pode registrar ocorrência em uma delegacia de polícia, apresentando carteira de identidade e dados pessoais (profissão, estado civil, endereço), ou ir diretamente ao juizado especial criminal. Menores de 18 anos precisam ter um representante legal.
O acusado será intimado a comparecer à audiência preliminar acompanhado de advogado. Na falta de advogado, a Justiça designará um defensor público. O objetivo do juizado especial criminal é promover a reparação reclamada e a aplicação de penas não restritivas de liberdade, hipótese em que a condenação do réu seja a de cumprir penas educativas, como a doação de cestas básicas, a prestação de serviço em instituições públicas ou privadas ou a frequência obrigatória em algum curso. No entanto, dependendo da infração cometida, o juiz pode determinar a prisão do réu.
Os problemas mais comuns levados ao juizado especial cível são aqueles que envolvem relações de consumo (como a compra de uma mercadoria com defeito), ressarcimento de danos causados por acidentes de trânsito e pedido de despejo de um inquilino para uso próprio do imóvel.
A lei determina que somente pessoas físicas maiores de 18 anos e capazes podem propor ação nessa instância judiciária.
Não podem ser parte no processo:
- incapaz: pessoa que, por sua condição física e mental, não tem capacidade de exercer por si mesma certos direitos e obrigações;
- preso;
- pessoas jurídicas de direito público (União, o estado ou o município);
- empresas públicas da União;
-massa falida: conjunto de bens e obrigações da empresa falida;
- insolvente civil: pessoa física que tem dívidas superiores ao valor de seus bens.
O recurso da decisão do juiz está previsto na Lei 9.099/95 e será julgado por três juízes de Direito. Mas nessa fase do processo é obrigatório que as partes sejam representadas por advogados, e quem perder a causa deve pagar as despesas do processo, conhecidas como custas processuais. Pessoas carentes têm direito a defensores públicos e isenção das custas para recurso.
Na Justiça Federal, os juizados especiais foram criados a partir da Lei 10.259/01, admitindo causas cujo pedido seja de até 60 salários mínimos – ou R$ 27.500 atuais. Nesses processos podem ser partes:
- como autores: pessoas físicas, micro e pequenas empresas;
- como rés: a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
PLS 302/05 – Apresentado pelo senador César Borges (PR-BA), modifica a Lei 9.099/95 para incluir entre as causas de competência dos juizados especiais aquelas relativas a separação, divórcio, investigação de paternidade, guarda de filhos, regulamentação de direito de visitas, alimentos, busca e apreensão de menores. A proposta ainda não recebeu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda decisão terminativa, ou seja, se for aprovada, não precisa ser examinada em Plenário, sendo enviada diretamente à Câmara dos Deputados.
PLC 1.675/07 – Do deputado Dr. Nechar (PV-SP), também altera a lei 9.099/95 para permitir que as microempresas apresentem ações perante os juizados especiais. A proposta está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.