RE 363412 BA
MUNICÍPIO DE SALVADOR, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DJ 28/03/2007 PP-00054
CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00012 LET-C LET-F ART- 00025 ART- 00030 ART- 00032 ART- 00037 "CAPUT" INC-00019 ART- 00150 INC-00006 LET- A ART- 00170 ART- 00173 ART- 00175
LEI- 005862 ANO-1972
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