TST suspende decisão que obrigava JBS a cumprir medidas não previstas em lei | Gehling Advogados
A JBS também sustenta que lhe foram impostas medidas não previstas em lei como a testagem de todos os seus colaboradores, mesmo reconhecida a inexistência de surto de Covid-19 na unidade de Garibaldi, e distanciamento de 2 metros entre empregados — medida superior à prevista em lei para o setor.
A empresa afirma que forneceu máscaras PFF2, face shield ou óculos de proteção para todos os empregados e questiona a troca diária das máscaras PFF2, ainda que o "próprio Ministério Público não postule esta periodicidade e pactue em TACs a possibilidade de cinco usos do equipamento, dentre outras de cunho genérico e sem base legal e/ou científica".
"O que se verifica, em última análise, data máxima vênia, é que o ato coator se estriba em justificativas e conceitos genéricos — repise-se — aptos a enquadrá-los em qualquer situação, sem se ater, de forma precisa e minudente, às circunstâncias e especificidades reveladas pelo caso concreto, circunstância que é repelida pela ordem jurídica assentada a partir do CPC de 2015", pontuou.