PROTESTE repudia decisão da Anac
Associação lamenta que a agência não aplique multas às companhias aéreas pelos transtornos causados no período das festas de final de ano.
10 janeiro 2007 |
A decisão da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de não aplicar multa firma o princípio de que o cumprimento dos contratos pelas companhias aéreas fica condicionado ao interesse e vantagem delas somente e contraria o discurso da própria Agência, que prometia uma rígida atuação contra as empresas que prejudicassem os consumidores. A PROTESTE considera o posicionamento da Anac omisso, prejudicial aos interesses da sociedade, ignorando o regramento jurídico do país e deixando os consumidores em absoluto desamparo. Os consumidores pagaram pela passagem e tiveram seus contratos com as companhias aéreas parcialmente negado.
Tal omissão só torna mais grave a situação, deixando as empresas com a sensação de impunidade . Mais uma vez a Agência perdeu a oportunidade de mostrar-se eficiente na fiscalização do setor e justificar sua razão de existir.
A PROTESTE exige respeito aos consumidores e já enviou ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica, à Infraero e à Anac um documento em que manifesta seu repúdio à decisão da Agência reguladora e pede que sejam estabelecidas normas que assegurem a proteção ao consumidor a níveis mais elevados e uniformes de segurança.
Para a PROTESTE, nesse momento, têm que ser estabelecidas medidas urgentes, dentre elas:
restringir a prática de overbooking, que consiste em vender número de bilhetes superior ao número de lugares disponíveis;