Moraes diz que não vai se declarar 'impedido' para julgar causas sobre o PT
Indicado pelo presidente Michel Temer (PMDB) para cadeira no Supremo, filiado ao PSDB até dias atrás, diz que 'não se sentirá constrangido' se tiver que julgar demandas relativas ao partido de oposição
21 de fevereiro de 2017 | 16h56
Alexandre de Moraes durante sabatina para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no Senado Federal. NA FOTO Alexandre de Moraes, o senador Aécio Neves (PSDB MG) FOTO ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO
O advogado Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira, 21, que se tiver que julgar demandas relativas ao PT 'não se sentirá constrangido'.
"Não acho que é o caso de declarar previamente impedimento, suspeição em nenhum caso", disse Moraes, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça no Senado.
Moraes declarou que no momento em que os senadores o aprovarem ministro do Supremo vai 'analisar com base no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal'.
Ele respondeu diretamente a uma indagação da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que atribuiu ao candidato ao Supremo 'manifestações em relação ao PT e aos governos do PT'.
"Isso tem importância já que (Moraes) está sendo sabatinado para ser ministro do Supremo. Se esta Casa o aprovar ele também vai atuar no Tribunal Superior Eleitoral onde têm várias ações com relação a todos os partidos políticos e também em relação ao PT", argumentou Gleisi.
Segundo ela, o candidato de Temer ao Supremo 'tem uma manifestação muito contundente nesse sentido'.
"Gostaria que ele dissesse se vai se considerar suspeito ou impedido de atuar num caso desses", questionou a senadora.
A petista ponderou que Alexandre de Moraes já se manifestou 'em artigos sobre direitos de greve e reunião e sobre os demais direitos fundamentais, chegando ao ponto de afirmar que o movimento reivindicatório dos trabalhadores não pode obstar o exercício por parte do restante da sociedade, configurando-se claramente abusivo o exercício desses direitos'.
Para Gleisi, as manifestações do candidato ao Supremo podem levar 'à criminalização dos movimentos sociais'.
Moraes usou seus dez minutos para responder. "Não sou eu, senadora Gleisi, que diz que os direitos são relativos. Não sou eu que diz que o exercício de um direito fundamental deve ser relativizado, se coloca em risco a coletividade, se afeta a coletividade."
Ele citou tratados e legislações estrangeiras e a Constitução brasileira. "Quem diz isso é o artigo 29 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da ONU. E mais: quem diz isso, em decisão judicial, é a Corte Europeia de Direitos Humanos que, ao julgar uma greve de motoristas de caminhão, na safra que estava saindo da Holanda, determinou a ilegalidade da greve porque estaria a prejudicar toda a colheita do ano."
Ele seguiu. "Não sou eu só que digo isso, mas a Suprema Corte americana determinou que se avise previamente (sobre reuniões nas ruas). No nosso caso, a Constituição estabelece que nenhum direito é absoluto. Expressamente, no caso de manifestações, diz que todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público e independentemente de autorização. É a beleza da democracia. Desde que não frustre outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local."