Blog do Armando Anache e "A luta de um repórter ..." http://aaanache.googlepages.com/home: 04/01/2009 - 05/01/2009 .comment-link {margin-left:.6em;}
posted by Armando de Amorim Anache | 4/25/2009 12:55:00 PM | 0 comments links to this post
Notícia de Priscilla Mazenotti, da Agência Brasil:
Para ler a notícia completa, na Agência Brasil, clique AQUI
posted by Armando de Amorim Anache | 4/23/2009 10:51:00 AM | 0 comments links to this post
posted by Armando de Amorim Anache | 4/22/2009 06:57:00 PM | 0 comments links to this post
Jurisprudência para novos prefeitos, ou 'quem avisa amigo é'
Notícia do sítio "Consultor Jurídico", de terça-feira (com hífen, ok?), 10 de julho de 2007:
O ex-prefeito de Taperoá (PB), Geraldo Noé de Farias, foi condenado a 13 anos e dois meses de prisão. A sentença foi assinada pelo juiz da cidade, José Jackson Guimarães, que julgou procedente em parte a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual.
Prefeito de Taperoá, entre 1° de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1996, Farias foi condenado pelos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei 201/67. Na sentença, o juiz concedeu ao réu o benefício de apelar em liberdade.
As condutas que motivaram a condenação do ex-prefeito foram: admissão de servidores sem concurso público; não recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte; não recolhimento de contribuição previdenciária dos servidores comissionados e prestadores de serviços; não recolhimento do imposto sobre serviços; aquisição de bens e serviços destinados à doação sem notas fiscais e identificação dos beneficiários; construção de barragem em área particular e utilização de dinheiro público para confecção de cadernos personalizados.
Comentário do blog: Será que um prefeito neófito, porém imbuído de boa-fé (ou 'pureza de intenções') - mas cercado por alguns mais vaidosos do que o próprio rei, também conhecidos na política como "áulicos", ou "cortesãos palacianos, grupos não vinculados a nenhum partido político..." - sabe que distribuir nota para a imprensa, solicitando divulgação de reunião de partido político ao qual pertence o ordenador de despesas, pode ser considerado ato de infração político-administrativa e/ou outras tipificações contidas no Decreto-lei número 201, de 1967?
Seria muito boa a leitura do "Mestre dos Mestres", Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, citado no artigo do ilustre Rogério Tadeu Romando, que este blog publica abaixo, para reflexão:
O PREFEITO E A PERDA DE MANDATO
Prefeito é o chefe do Executivo municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura.
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal cancelou a Súmula n.º 394, entendendo-se que as prerrogativas de foro não devem ter interpretação ampliativa que alcance ex-Prefeitos, a teor do voto do eminente Ministro SYDNEY SANCHES, no Inq. 687-SP (Q.O.).
Com isso, queremos dizer que o máximo que o Promotor pode pedir na ação de improbidade é a sanção pecuniária contra o Prefeito. A perda de cargo é matéria entregue à Câmara de Vereadores, observada lei orgânica diante de infração administrativa de que resulte cassação de mandato, pois essa nos parece a forma expressa na Constituição. Trata-se de ato que depende de deliberação do Plenário da Câmara, por maioria de 2/3 dos membros.
O que não pode é o mandato popular ficar entregue a juízo de primeiro grau, quando o maior mandatário do Município tem foros próprios para perda de seu mandato.