O STF foi bastante claro ao estabelecer que aquele banimento se tratava de ato estritamente político. É certo que não é da competência do STJ julgar esse acontecimento político, que, como trataremos de forma mais aprofundada adiante, transcende sua competência. No entanto, como aponta notavelmente Lafayette Rodrigues Pereira em seu parecer acerca dos bens dotais das princesas do Brasil:
“A qualidade de príncipes nos contraentes em nada altera os termos da questão porque […] elles estão sob a denominação do Direito Civil, como se fossem simples particulares. A mudança de fórma de governo fere-os nos direitos políticos, mas nada tem a ver com os seus direitos de homem.” 40
Não é nosso papel neste artigo atestar se o banimento da família imperial do Brasil foi justo ou injusto – fato é que foi decisão política necessária para o estabelecimento da República no Brasil. No entanto, sendo decisão política, fora do manual constitucional, de natureza sui generis, esse aspecto deve ser tratado em seu foro especifico, demandando dinâmicas próprias da justiça de transição, como trataremos adiante. O direito de propriedade e a sucessão em favor dos descendentes do casal imperial não se alteram pela decisão política de mudança do regime político.
Por mais que a Constituição de 1891 tivesse ab-rogado o banimento, não sendo o que o STF entendeu e o que história demonstrou, o STJ insinua que o Estado de Sítio teria dado a prerrogativa à União de tomar o palácio, uma vez que estariam suspensas as garantias constitucionais. Nesse ponto, Rui Barbosa ao tratar dos limites do Estado de Sítio é enfático:
“si os effeitos das medidas de excepção adoptadas durante a suspensão das garantias constitucionaes se estendem além do termo della, então o paiz está virtualmente convertido numa praça de guerra […]”41
Fato é que os membros da família imperial do Brasil foram reintegrados em todos os seus direitos como cidadãos brasileiros com a abolição do banimento por meio da edição do Decreto nº 4.120, de 3 de setembro de 1920. Esse representou o primeiro passo quanto à própria segurança da nação acerca de sua forma de governo, não representando mais a Monarquia uma ameaça à infante República.42