Trabalhador com deficiência poderá usar FGTS para compra de órteses e próteses | Jornal Novo Estado
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Decreto assinado nesta segunda-feira (16) pelo presidente da República, Michel Temer, tem como objetivo promover a inclusão social e a acessibilidade
por Planalto publicado: 16/04/2018 16h40 última modificação: 16/04/2018 16h47
O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta segunda-feira (16) decreto que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de próteses e órteses por trabalhadores com deficiência. Com objetivo de promover a inclusão social e a acessibilidade, a norma entrará em vigor a partir desta terça-feira (17), quando será publicada no Diário Oficial da União (DOU).