Comissão da Assembleia isenção ou desconto para idosos de baixa renda no transporte intermunicipal - Política em Debate - Bem Paraná
Comissão da Assembleia isenção ou desconto para idosos de baixa renda no transporte intermunicipal
Benefício é voltado para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos (Foto: Franklin de Freitas)
09/06/21 às 14:48 Atualizado às 14:49 Redação Bem Paraná com assessoria
Os deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovaram hoje parecer ao projeto de lei 257/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui a gratuidade ou desconto na aquisição de bilhetes de passagem de transporte em linhas coletivas intermunicipais a pessoas idosas que cumpram os requisitos estabelecidos em Lei. Os deputados acataram o parecer favorável do deputado Emerson Bacil (PSL) e o projeto foi aprovado por unanimidade.
A iniciativa visa assegurar o benefício para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A medida amplia os direitos já previstos no Estatuto do Idoso (lei federal 10.741/2003). Segundo a proposta, deverão ser disponibilizados dois assentos gratuitos por veículo. Se já estiverem preenchidos, será oferecido um desconto de no mínimo 50% no valor da passagem para quem se enquadrar nos requisitos. O benefício deve ser garantido em todos os horários e em todos os veículos (convencional, executivo e leito). As passagens deverão ser reservadas ou adquiridas nos pontos terminais com antecedência mínima de três horas antes da partida.
Também foi aprovado o projeto de lei 256/2021, também do Executivo, que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios. O objetivo do projeto é auxiliar empresas paranaenses que enfrentam dificuldades financeiras no período da pandemia. O projeto também foi apreciado pelos deputados na sessão plenária desta quarta-feira.