STF define regras para devolução de ICMS às empresas – Medialab
São Paulo–(DINO – 27 mai, 2021) – O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou o entendimento de que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS e que a cobrança feita a mais a partir de 15 de março de 2017 será devolvida. Em 13 de maio, os ministros retomaram o debate sobre a incidência do imposto na base de cálculo do PIS e da Cofins para definir o marco temporal do ressarcimento.
Para as empresas que ajuizaram ação antes de 15 de março de 2017, o STF assegurou o reembolso de cinco anos de pagamentos indevidos a contar da data do pedido. Um contribuinte que entrou com ação na Justiça em 2015, por exemplo, receberá restituição desde 2010. 'Nesse sentido, o direito já foi resguardado, respeitada a prescrição', afirma a advogada.
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