Câmara aprova lei que visa maior fiscalização dos contratos da Prefeitura de Três Rios
De autoria do vereador Fabiano Oliveira, a Câmara de Vereadores de Três Rios aprovou projeto de lei que obriga o Executivo e o Saaetri imediata comunicação quando da abertura de processos licitatórios. A lei abrange todos os editais, pareceres de comissões, pregão eletrônico, chamada pública, dispensa de licitação, aditivos, etc.
Do ponto de vista prático a comunicação deverá ser feita em três dias utéis no protocolo da Câmara de Vereadores e, nos casos de contratação de serviço ou aquisição de produtos por decisão judicial, a forma e os prazos serão os mesmos.
"Entendi necessária a apresentação deste projeto em função das recentes operações protagonizadas pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal, com destaque oficial para a Operação Lava Jato, onde demonstraram que estes desvios de recursos públicos nas contratações de produtos e serviços são a principal fonte de manutenção da corrupção em nosso país. Quanto mais instrumentos de fiscalização, menor será a possibilidade de irregularidades e ilegalidades", disse Fabiano.
A lei ainda prevê dispositivo que penaliza o não cumprimento ao Legislativo implicando em vício formal do processo que não for comunicado e ainda em crime de responsabilidade do agente político responsável, conforme o parágrafo primeiro do artigo 2° da lei.
Fabiano agradeceu seus pares pela aprovação do projeto, lembrando que a lei será uma ferramenta importante para o Legislativo ter acesso à totalidade das informações, reforçando a lei de licitações, o que em sua opinião, "fortalece o Executivo e a Câmara, tendo como objetivo final a tão desejada maximização dos recursos públicos", finalizou o vereador.