Aliás, a Lei 5.250/67 comina pena de um a seis meses de detenção, a quem “publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem: (...) sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos mobiliários no mercado financeiro”.
O que se vê é um atentado coletivo à Ordem Jurídica e ao Estado de Direito que em nada contribui para a punição dos eventuais culpados, que, pelo contrário, serão beneficiados com a contaminação de tais “provas” que estão sendo criminosamente levadas ao conhecimento público por parlamentares, jornalistas, policiais, Promotores de Justiça e órgãos de comunicação, tendo em vista o disposto no citado inciso LVI do art. 5º da Carta da República.