DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL E SUA REPARAÇÃO - PDF
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Ricardo Varejão Duarte
1 66 DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL E SUA REPARAÇÃO GUIZONI, Rinaldo 1 1 INTRODUÇÃO O meio ambiente trata-se de um bem coletivo que deve ser preservado por todos, porém, é comum que sofra agressões pelo homem, afetando assim não apenas a esfera patrimonial ambiental do ente particular, mas também a esfera psicológica e física da coletividade, uma vez que o meio ambiente influencia diretamente na sadia qualidade de vida. Portanto, verificase que o dano ambiental não se restringe apenas ao direito material, mas estende-se para a esfera moral. Dessa forma, pretende-se analisar e expor tais doutrinas referentes à responsabilidade civil do dano moral ambiental, tratando das hipóteses em que as lesões ao meio ambiente produzirão danos morais coletivos, uma vez que esses danos deverão ser reparados exclusivamente por meio de compensação ou indenização pecuniária, observando que a indenização pelo dano moral não possui caráter reparatório, pois difere do dano material, uma vez que impossível a restauração do bem (moral) a sua forma originária, pois dignidade agredida não se restaura, assim, a indenização pelo dano moral tem dupla finalidade, a de proporcionar à vítima uma compensação pelo dano sofrido e desestimular que condutas desta natureza ocorram novamente. 2 MATERIAL E MÉTODO O trabalho tem como tema o dano moral ambiental e sua reparação, fora elaborado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de acesso físico e digital, de caráter descritivo, cuja metodologia de abordagem foi o dedutivo, o qual tem como objetivo expor de que modo as lesões causadas ao meio ambiente produzirão efeitos de reparação por dano moral ambiental, analisando de forma objetiva e individual o estudo do instituto da responsabilidade civil e o instituto do dano moral, e as formas de reparação do dano ambiental, uma vez que sua degradação constitui lesão a toda a coletividade, pois agride a sadia qualidade de vida e saúde da população. 3 RESULTADOS E DISCUSSÃO 1 Acadêmico do 10º semestre do Curso de Direito da FADAF.
2 67 O termo meio ambiente trata-se de uma expressão de conceitos abrangente, a definição encontrada no Dicionário Brasileiro de Ciências Ambientais define-o como o conjunto de fatores naturais, sociais e culturais que envolvem um indivíduo e com os quais ele interage, influenciando e sendo influenciado por eles. Dentre grandes juristas e doutrinadores, os termos meio e ambiente causam certa redundância, pois a palavra meio já faz referência a ambiente, é o que leciona Milaré (2011, p. 142): Tanto a palavra meio como o vocábulo ambiente passam por conotações diferentes, quer na linguagem jurídica, quer na vulgar. Nenhum destes termos é unívoco (detentor de um significado único), mas ambos são equívocos (mesma palavra com significados diferentes). O conceito de meio ambiente é expressamente retratado no ordenamento jurídico brasileiro, descrito no Art. 3, I, da Lei n /81, da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): Art. 3. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; É constitucionalmente tutelado através do caput do Art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Portanto, tratando-se o meio ambiente de ser tudo com o que se interage na ordem física, química e biológica, ele se divide em subespécies, sendo em meio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente do trabalho. O meio ambiente natural é constituído pela fauna, flora, água e solo. Já o meio ambiente artificial é formado pelas obras humanas, como edificações e demais alterações feitas pelo homem ao meio ambiente natural. O meio ambiente cultural está relacionado às obras culturais, turísticas, arqueológicas, paisagísticas e naturais, tangíveis e intangíveis. E, por último o meio ambiente do trabalho, que está diretamente ligado à segurança do empregado no âmbito laboral. Para que seja possível o entendimento referente ao dano ambiental, se faz necessário trazer conceito de dano, sendo definido como o prejuízo causado a terceiro, por meio de ato praticado por agente danoso.
3 68 Gonçalves (2014, p. 365) observa que enquanto o conceito clássico de dano é o de que constitui uma diminuição do patrimônio, alguns autores o definem como a diminuição ou subtração de um bem jurídico, para abranger não só o patrimônio, mas a honra, a saúde, a vida, suscetíveis de proteção. O autor complementa a definição, citando Enneccerus (apud Gonçalves, 2014, p. 365), que conceitua o dano como toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, honra, crédito, bem-estar, capacidade de aquisição etc). Nesse sentido, Antunes (2010, p. 248) completa: O meio ambiente é um bem jurídico autônomo e unitário, que não se confunde com os diversos bens jurídicos que o integram [...] O bem jurídico ambiente resulta da supressão de todos os componentes que, isoladamente, podem ser identificados, tais como floresta, animais, ar etc. Gonçalves (2014, p. 367) define o dano moral como o que só ofende o devedor como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio. O dano moral ambiental é aquele causado por meio de lesão ao meio ambiente, não sendo necessário que exista um prejuízo econômico, provocando sofrimento, dor, desgosto, à coletividade, resultando em um desequilíbrio ecológico, prejudicando assim o bem estar e a sadia qualidade de vida. Assim, o dano moral ambiental resulta de lesão a um determinado dano ao patrimônio ambiental, podendo ser a degradação de um ecossistema, ou até mesmo lesões à saúde da coletividade, podendo ser ao patrimônio histórico, paisagístico e cultural, uma vez que a CF nos garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O dano moral ambiental está previsto no ordenamento jurídico no Art. 1, I da Lei n /85 (LACP), que determina: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente. Portanto, verifica-se a responsabilidade pelo dano moral ambiental, assim tornando-se, é passível de indenização, obrigando a reparar, onde a reparação do dano trata-se da recuperação do prejuízo causado a um bem, seja por meio de reposição ou por meio de uma ação do agente causador do dano. No direito ambiental, a reparação é feita com o objetivo de restauração do meio ambiente ao estado anterior à agressão, e, quando impossibilitada a restauração, aplica-se uma valoração do dano, com o objetivo de compensar por este. Nesse sentido, Silva (2012, p. 187) afirma que: Aquele que causar prejuízo a outrem é obrigado a repará-lo. A reparação indica uma ideia de ressarcimento ou compensação do prejuízo experimentado, e, sendo assim, a reparação do dano é o principal efeito da responsabilidade civil, ou seja, a reparação é o sucedâneo lógico do dano ambiental.
4 69 O Art. 14, da Lei 6.938/81 (PNMA) em seu 1, traz texto normativo que imputa a obrigação de reparar ou indenizar por parte do agente lesivo: 1 Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A indenização do dano moral não possui caráter reparatório, uma vez que não é possível restaurar o bem à forma originária, pois dignidade agredida não se repara. Nesse sentido, Nader (2010, p. 86) afirma que a indenização por danos morais não visa à reparação, pois não há como a vítima se tornar indene; condena-se com dupla finalidade: a de proporcionar à vítima uma compensação e para desestimular condutas desta natureza. Portanto, Gonçalves (2014, p. 409) afirma que levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesante (punitive damages). Quanto à reparação dos danos ambientais, o Art. 225, 3º, da CF/88 traz o preceito de obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, que determina que as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente são passíveis de imputação de responsabilidade civil, administrativa ou penal. 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No caso da reparação pecuniária, deve ser feita a valoração em dinheiro do dano, para que se possa estimar o valor a ser pago pelo agente causador, na busca pela indenização pelo dano causado. Vale ressaltar que a indenização pecuniária pelo dano moral deverá ser paga a um Fundo, que deverá ser gerido por um Conselho Federal ou por Conselho Estadual, conforme previsto no Art. 13 da Lei n /85 (LACP): Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 1. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº , de 2010) 2 Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de
5 70 danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº , de 2010) (Vigência) Dessa forma, verifica-se que o próprio Art. 13 da Lei 7.347/85 (LACP) observa que o pagamento da indenização deverá ser pago ao Fundo que deverá destinar os recursos a reconstituição dos bens lesados. Observa-se ainda que a valoração econômica do dano moral ambiental é feita subjetivamente, da mesma forma que no dano moral individual, ressaltando que no dano moral individual, jurisprudencialmente existem alguns critérios a serem levados em consideração, analisando a intensidade da culpa ou dolo, extensão do prejuízo, capacidade econômica e cultural do responsável, necessidade de ser desestimulada a reiteração da ilicitude. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Atualmente, as lesões ambientais atingem tanto a esfera material quanto a esfera moral. A material é aquela que atinge diretamente o bem ou patrimônio, causando um prejuízo econômico que deverá ser reparado através da restauração do bem ao estado anterior ao dano. A esfera moral são aqueles que atingem a honra da vítima, assim, não possui necessariamente uma lesão patrimonial. O dano moral ambiental está previsto no Art. 1, I da Lei n /85 (Lei da Ação Civil Pública), e é definido como todo dano ao meio ambiente que resulte em lesão à moral de uma coletividade, provocando sofrimento, dor, ou desgosto à comunidade, devendo ser reparado exclusivamente por meio de indenização pecuniária, pois o dano moral não possui caráter reparatório, uma vez que dignidade agredida não se repara, portanto, não é possível restaurar a moral à forma originária. Assim, observa a doutrina majoritária que, uma vez que exista o dano ao meio ambiente, deverá ser apurada a autoria e responsabilizado o agressor por meio da responsabilidade civil objetiva (teoria do risco), prevista no Art. 14, 1, da Lei n 6.938/81, que é aquela que dispensa a prova de autoria, bastando que exista o dano, pois nem sempre é possível provar a culpa do agente nos danos ambientais. Neste sentido, Diniz (2014, p. 150) afirma que a conduta culposa ou dolosa do ofensor é irrelevante, pois basta que exista o nexo causal entre a ação do agente e o dano sofrido pela vítima para que exista o dever de indenizar. Vale ressaltar que, na responsabilidade objetiva, a responsabilidade da reparação
6 71 será daquele que estiver mais próximo ao dano, portando, quando não identificado o agressor, a obrigação de reparar será do proprietário ou detentor da propriedade. Quanto à obrigação de reparar o dano ambiental, está prevista no Art. 225, 3, da CF/88, que determina que as condutas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas a todas as sanções cabíveis, bem como à obrigação de reparar os danos advindos de sua atividade. Vale salientar que no dano ambiental é admissível a cumulação do dever de reparação, ou seja, restaurar o bem patrimonial lesado, e ainda ser obrigado a indenizar pecuniário pelo dano moral ambiental. Enfim, a doutrina e jurisprudência brasileira vêm reconhecendo o dano moral ambiental sempre que afetados valores humanos, como o direito à vida ou à saúde, devendo observar que, para que exista a reparação por meio da indenização, o dano moral ambiental deve ser comprovado, e jamais presumido. 4 REFERÊNCIAS ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado. Disponível em: < Acesso em 20 ago Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de Lei da Política Nacional do Meio ambiente. Publicada no Diário Oficial da União em 02/09/1981. Disponível em: < Acesso em 20 ago Lei Nº 7.347, de 24 de Julho de Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em: < Acesso em 20 ago DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 7: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, GUIZONI, Gilmar. Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados ao Meio Ambiente fls. Monografia (Graduação em Direito) Faculdade de Direito de Alta Floresta, Alta Floresta MT.
7 72 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro: revista, atualizada e ampliada. 18. ed. São Paulo: Malheiros Editores, MARTINS, Maria Alice Durães. Responsabilidade Civil por Dano Moral Coletivo Ambiental fls. Monografia (Graduação em Direito) Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros, Montes Claros MG. Disponível em: < Acesso em 22 set MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7. Ed. Rev., atual. e reform. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, NADER, Paulo. Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, SILVA, Danny Monteiro da. Dano ambiental e sua reparação. 1. ed. (ano 2006), 3 reimp. Curitiba: Juruá, SILVA, Pedro Paulo de Lima e. Dicionário Brasileiro de Ciências Ambientais. 2. ed. Rio de Janeiro: Thex, AGRADECIMENTOS Às professoras Ana Célia de Julio e Laiana Delakis, pоr seus ensinamentos, paciência е confiança ао longo dаs supervisões dаs nossas atividades na realização desse trabalho.
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