Como norte da decisão, prevaleceu o entendimento de não haver previsão legal para se optar por um regime de tributação e pretender usufruir as vantagens concedidas a outro. Em outras palavras, o princípio da isonomia não poderia servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, de forma a beneficiar-se do que há de melhor em cada sistema.
Também prevaleceu o entendimento de que eventual restrição não invalida o regime simplificado quando este ainda se mostra globalmente benéfico. Segundo o relator, não há ofensa à isonomia dado que a vedação atinge igualmente a todos os inscritos no Simples, contribuintes que estão em situação distinta dos contribuintes que recolhem PIS e Cofins separadamente.
Diante desta decisão, a dinâmica não alcança os inscritos no Simples, para os quais o dispêndio permanece o mesmo, ante previsão de pagamento unificado na forma da legislação.