Secretaria Geral da Presidência contesta com veemência ação do governador no STF | ND
Secretaria Geral da Presidência contesta com veemência ação do governador no STF
Ação foi impetrada pelo governador, orientado pela Procuradoria Geral do Estado
Moacir Pereira 16/09/2020 às 17h21 - Atualizado Há 2 semanas
A Secretaria Geral da Presidência da República contestou de forma contundente a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional, ajuizada pelo governador Carlos Moisés da Silva para suspender todos os processos de impeachment que tramitam hoje em Santa Catarina e em todos os demais Estados.
Provocada por decisão da ministra Rosa Weber, do STF, relatora da ação catarinense, a Secretaria Geral fulmina a iniciativa com as seguintes afirmações: "1. Ainda que que fosse possível discutir a constucionalidade do ato normavo local (Ato da Mesa no 221, de 24 de julho de 2020 da Assembléia Legislava do Estado de Santa Catarina (ALESC), não se pode deixar de observar que o o procedimento de impeachment em face do interessado (Governador do Estado de Santa Catarina) ainda não se aperfeiçoou, pelo que é inviável a presente ADPF".
"2. Especificamente sobre o tema em debate, nota-se igualmente que o ato normavo estadual impugnado foi editada observando a lei federal de regência (Lei no 1.079, de 1950) e ainda os postulados fixados pela Suprema Corte sobre o tema, consoante se pode observar apenas pela leitura dos "considerandos" condos na Ato da Mesa no 221, de 24 de julho de 2020 da ALESC."
"3. Ao cabo e ao fim, e apenas por amor ao debate, o que se tem é um ato normavo local que está apenas regulamentando, no âmbito estadual, o rito do impeachment e, mais, observando justamente os postulados Lei no 1.079, de 1950, e fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante no 46 e na ADPF no 378), de modo que se trata de uma norma secundária."
"4. Simplesmente a ALESC ao editar a norma nada mais fez do que cumprir materialmente o princípio da simetria."
E, finalmente, enfatiza: "Ante toda a argumentação aqui desenvolvida, manifesta-se pela integral improcedência dos pedidos formulados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 740."