PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO - RN - Decreto 13/2018 Ordem Cronológica
quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 » DECRETOS
Dispõe sobre procedimentos a serem tomados para cumprir a ordem cronológica de pagamentos nos contratos realizados, através de licitação, dispensa ou inexigibilidade, no âmbito do Município de Parazinho e da outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e,
CONSIDERANDO, que as ações dos agentes públicos devem obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, encartados no art. 37 da Constituição Federal
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs a necessidade de planejamento na execução das ações governamentais, atendendo ao princípio da eficiência, expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal
CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 5º, 40, inciso XIV, alínea "a" e § 3º, 92, 113 e 115, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 37, 62, 63, 64 e 65 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CONSIDERANDO, que o art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, impõe a cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, da estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades
CONSIDERANDO, o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
CONSIDERANDO, a necessidade premente e urgente do Município de Parazinho se adequar às regras estabelecidas pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, mais precisamente por intermédio da Resolução nº 032/2016-TCE 017/2017-TCE, que dispõem sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e
CONSIDERANDO, que o descumprimento da estrita ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos pela Administração Pública, nos exatos termos da lei, constitui ato ilícito, a revelar violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da probidade administrativa.
Art. 1º. É necessária a instituição de procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos realizados, através de licitação, dispensa ou inexigibilidade para cada fonte de recursos no âmbito das Unidades Gestoras da Prefeitura de Parazinho, conforme art. 5º da Lei nr. 6.666/93.
Art. 2º. Para efeitos deste Decreto, são Unidades Gestoras do Município de Parazinho:
I - A Prefeitura Municipal de Parazinho
II - O Fundo Municipal de Assistência Social
III - O Fundo Municipal de Saúde
§ 1º. As demais Secretarias Municipais estão vinculadas a Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Parazinho.
§ 2º. Para efeito desta instrução a Ordem Cronológica de pagamento será observada por cada uma das Unidades Gestoras do art. 2º deste decreto, observando as seguintes definições:
I – Unidade Gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder para gerir créditos orçamentários e/ou recursos financeiros, compreendendo no Município de Parazinho:
II - Obrigação de Natureza Contratual e Onerosa: toda e qualquer obrigação financeira assumida pela Administração Pública junto a fornecedor, locatário, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras
III – Fonte de Recursos: Classificação da receita segundo a destinação legal dos recursos arrecadados.
IV - Recursos Vinculados: os recursos provenientes de contratos de empréstimo ou de financiamento, de convênios, de emissão de títulos ou de qualquer outra forma de obtenção de recursos que exija aplicação vinculada a finalidade específica
V - Recursos não Vinculados: os recursos oriundos de receita própria, de transferências constitucionais ou de outros meios para os quais não se ache vinculada especificamente sua aplicação
VI - Credor: todo fornecedor, locatário, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras cujo adimplemento de obrigação contratual mantida com a Administração Pública seja objeto de certificação por parte desta
VII - Autuação: é o ato administrativo no qual a administração inicia a fase de liquidação da despesa através de registro em protocolo e
VIII - Adimplemento: é a condição que o credor atinge após a administração constatar a regularidade da origem, o objeto e a importância que deve ser paga bem como a identificação deste, representado pelo ato administrativo da liquidação.
Art. 3º Cada uma das Unidades Gestoras do Município de Parazinho manterão listas consolidadas de credores, classificadas por fonte de recursos e organizados pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, estabelecidas mediante a data da liquidação, subdivididas pelas seguintes categorias de contratos:
Categoria I – fornecimento de bens
Categoria II - locações
Categoria III - prestação de serviços
Categoria IV - realização de obras.
§ 2º Os credores de obrigações custeadas com recursos legalmente vinculados serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação a finalidade específica.
§ 3º. Os credores de obrigações de baixo valor serão ordenados separadamente, por fonte diferenciada de recursos, em lista classificatória especial de pequenos valores.
§ 4º. Consideram-se de baixo valor as obrigações decorrentes de contratos de fornecimento de bens e serviços cujo valor contratado, correspondente a todas as parcelas previstas ou estimadas, não ultrapassem o limite do inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 5º. Os contratos de obras e serviços de engenharia são regidos pelo disposto no caput deste artigo.
DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A definição da ordem cronológica das exigibilidades para pagamento das despesas iniciar-se-á com a entrega da documentação fiscal no protocolo (autuação) pelo fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras nas respectivas Unidades Gestoras.
§ 2º - Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade.
§ 3º. Nos contratos não previstos no caput deste artigo, a liquidação da despesa se processará na forma do art. 4º, §§ 1º e 2º da Resolução 032/2016 – TCE, de 01 de novembro de 2016 .
§ 4º. O tramite entre a autuação e a liquidação, considerando regular toda a documentação de responsabilidade do fornecedor, deverá ser concluída no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, observados os prazos e procedimentos do capítulo II da Resolução 032/2016 – TCE, de 01 de novembro de 2016 .
§ 5º. As autuações deverão ser realizadas pelas Unidades Gestoras competentes e a correspondente documentação encaminhada aos responsáveis pelos atos que compõem a fase da liquidação, a saber:
I – Fiscal do contrato - para proceder a conferência da regularidade das condições e especificidades dos bens e/ou serviços prestados pelo fornecedor em conformidade com as condições da contratação e consequente emissão do termo de recebimento definitivo do objeto (Modelo I)
II – Encarregados dos almoxarifados – para proceder a conferência das mercadorias entregues no que diz respeito a quantidade, unidade, peso, marca, embalagem, validade e demais especificações constantes na nota fiscal
III – Chefe do Setor de Compras – para proceder a conferência da regularidade da documentação fiscal
IV – Chefe do Setor de Patrimônio - para proceder os registros dos bens duráveis, quando for o caso, para os quais emitirá guias de tombamento e
V – Chefe do Setor Contábil – para proceder o registro da competente liquidação.
Parágrafo único - Os agentes com as atribuições acima elencadas deverão observar o disposto neste Decreto e as disposições da Resolução 032/2016 - TCE, no que couber.
Art. 5º Após a liquidação da despesa, o processo será remetido ao setor financeiro de cada Unidade Gestora para fins de pagamento.
Art. 6º - Constatada qualquer pendência em relação à documentação fiscal, à prestação do serviço, à realização da obra, à entrega do bem ou de parcela de um fornecedor, interromper-se-ão os prazos oponíveis aos órgãos gestores exclusivamente em relação a este, sem prejuízo do prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais fornecedores, prestadores de serviços ou responsáveis pela execução de obras posicionados em ordem cronológica das exigibilidades.
Art. 7º O prazo previsto no § 4º, do art. 4º será controlado pela Secretaria Municipal de Finanças, a qual acompanhará o andamento dos "créditos empenhados autuados".
Art. 8º. Esgotado o prazo previsto no § 4º deste artigo, sem a correspondente liquidação da despesa, esta terá prioridade sobre todas as demais da mesma categoria definida no art. 3º deste decreto, ficando sobrestada qualquer outra liquidação custeada pela mesma fonte de recursos, ainda que seja originária de exercício encerrado.
Art. 9º. No âmbito de cada Unidade Gestora, os pagamentos deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos e as respectivas categorias de despesas, conforme previsto no art. 5º da Lei nr. 8.666/93, observados os prazos do art. 12, incisos I e II, da Resolução nr. 032/2016 – TCE.
Art. 10. Os pagamentos das despesas de todas as Unidades Gestoras de Parazinho serão efetuados pela Secretaria Municipal de Finanças, após a expedição da ordem de pagamento de que trata o art. 64 da Lei Federal No. 4.320/64, respeitados os prazos previstos neste Decreto.
§ 1º. Somente será admitido o pagamento parcial da obrigação contratual e onerosa quando não houver disponibilidade financeira para satisfazer integralmente o crédito melhor qualificado, hipótese em que o saldo devedor permanecerá na mesma ordem de classificação.
§ 2º. Poderá ser justificada ainda a não efetivação do pagamento nos prazos previstos no caput deste artigo, nos casos em que as datas de quitação coincidam com o período de substituição de titulares da conta bancária da fonte pagadora afetada, até que a instituição bancária libere a movimentação através desses.
§ 3º. O fornecedor que, por razões particulares, não dispor de conta bancária para recepcionar o pagamento através de transferência eletrônica, prevista na legislação para os casos de quitação com recursos federais, se procederá na forma do art. 6º deste Decreto até que seja sanada essa condição.
§ 4º. Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, sem o correspondente pagamento da despesa, este terá prioridade sobre todos os demais, ficando sobrestado qualquer outro pagamento, custeado pela mesma fonte de recursos, até a devida quitação, excetuadas as situações previstas neste artigo e no § 2º do art. 11 deste Decreto.
Art. 11. A preterição da ordem cronológica de pagamentos somente será admitida em caso de:
I - grave perturbação da ordem
II - estado de emergência
III - calamidade pública
IV - decisão judicial ou do Tribunal de Contas do Estado determinando a suspensão d pagamento
V - relevante interesse público mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador da despesa.
§ 2º. O pagamento em desacordo com a ordem cronológica será precedido de justificativa elaborada pelo ordenador de despesas, a qual será publicada no Diário Oficial.
Art. 12. A cada inicio de exercício financeiro, será conferido novo prazo de 15 (quinze) dias, para o pagamento dos "Restos a Pagar Processados", contados da data fixada para abertura do sistema orçamentário e financeiro do município em ato que será publicado no Diário Oficial.
§ 2º. As despesas registradas em Restos a Pagar não Processados terão como marco inicial da ordem cronológica para pagamento a emissão da Nota de Liquidação, conforme previsto no §1º. do art. 4º.
§ 3º. O disposto no "caput" aplicar-se-á aos Restos a Pagar inscritos a partir do exercício financeiro de 2017, restando ao município de Parazinho o dever de estabelecimento de cronograma de pagamento para as suas dívidas contraídas ao longo dos exercícios anteriores, respeitados o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
§ 4º - Será adotada a regra estipulada no art. 6º deste Decreto aos processos de pagamentos inscritos em restos a pagar processadas ou não, quando houver abertura de procedimento para análise da legitimidade das despesas.
Art. 13. Não se sujeitarão às disposições desde Decreto os pagamentos decorrentes de:
I - suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com operacionalização pautada em dispositivos da Lei Estadual nº 4.041, de 17 de dezembro de 1971
II - remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo, auxílios, dentre outras
III - contratações com concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e móvel
IV - obrigações tributárias
V – transferência de recursos para atender convênios firmados com entidades de interesse público e
VI - outras despesas que não sejam regidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 14. Os procedimentos adotados em cumprimento a esta Instrução devem ser disponibilizados, em link específico, no Portal da Transparência do Poder Executivo deste município, até o décimo dia cada mês, relativas ao mês anterior, contendo as seguintes informações:
I - número do correspondente processo administrativo
II - identificação acerca do contrato administrativo objeto de pagamento
III - identificação do procedimento licitatório em que se fundou o contrato
IV - data de vencimento da obrigação a ser paga
V - identificação da parcela, quando não se tratar de pagamento único
VI - número do documento de cobrança, assim como data do protocolamento do mesmo
VII - data da emissão do "Atesto"
VIII - valor da liquidação
IX - data do efetivo pagamento
X - valor efetivamente pago
XI - nome e número do CPF/CNPJ do credor
XII - nome e número do CPF do ordenador de despesas responsável pelo pagamento e
XIII - indicação da existência de justificativa e de sua publicação, em caso de quebra da ordem cronológica.
Art. 16. Cabe a Procuradoria Geral de o Município esclarecer quaisquer dúvidas e informar, oficialmente, às demais Unidades envolvidas sobre o procedimento a ser adotado nos casos não previstos neste Decreto.
Art. 17. O descumprimento das regras desta Instrução sujeita os responsáveis às sanções previstas em lei, a exemplo da pena aplicável para o cometimento do crime previsto na parte final do art. 92 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua aprovação e sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2018.
Parazinho/RN, em 25 de Janeiro de 2018.
Declaro para os devidos fins de liquidação que o(s) material(s) constante(s) na(s) nota(s) fiscal(s) nº ____ foram recebidos na sua totalidade em ____/____/_________. Nesta data foram verificadas também todas as obrigações de que trata o art. 6º do Decreto n.º....../2017 e que estão em conformidade com as especificações do contrato originário do processo licitatório nº ....../2017 – Pregão Presencial.