Lei do Município de Dracena/SP nº 1.892 de 28.06.1989 (Disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de
Lei Mun. Dracena/SP 1.892/89 - Lei do Município de Dracena/SP nº 1.892 de 28.06.1989
DOM-Dracena: 28.06.1989
Art. 1º Todos os tributos municipais pagos fora do prazo legal, serão corrigidos monetariamente de acordo com a sistemática de cálculo que à época viger para a atualização monetária dos débitos fiscais devidos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Observar-se-á, para dar cumprimento ao disposto no 'caput' o teor das tabelas aprovadas mensalmente pelo órgão fazendário do Governo do Estado de São Paulo, para a correção monetária dos débitos fiscais estaduais.
Art. 2º Os débitos fiscais municipais, quando não recolhidos nos prazos fixados pela legislação, sujeitam-se:
I - à multa de mora de 20% (vinte por cento)
II - a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.
§ 1º. A multa de mora e os juros de mora previstos nos incisos deste artigo serão calculados sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
§ 2º. As multas punitivas previstas na legislação tributária municipal, prevalecem sobre a multa de mora prevista no 'caput', vedada aplicação cumulativa de ambas.
Art. 3º As multas por infração à legislação tributária, aplicadas em procedimentos fiscais incidirão sobre as respectivas bases de cálculo corrigidas monetariamente.
Parágrafo único. Após aplicadas, as multas de que trata o 'caput', quando pagas fora dos prazos fixados em procedimentos fiscais, serão atualizados monetariamente a partir do mês de sua aplicação.