Justiça Federal determina que inscrições do Enem sejam reabertas - Brasil - iG
Por Redação | 20/08/2009 14:08
A Justiça Federal determinou que as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sejam reabertas até as 23h59 do dia 28 de agosto.
O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF), que entendeu que o organizador do exame, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) não poderia ter exigido o CPF dos candidatos no ato da inscrição. No entendimento do MPF, os participantes do Enem estão na faixa etária média entre 15 e 17 anos e não teriam obrigação legal de possuir o documento.
"A exigência de apresentação do número de inscrição no CPF/MF pelo estudante do Ensino Médio para regular participação no Exame Nacional do Ensino Médio revela-se profundamente despida de razoabilidade, ferindo, dessa forma, princípio essencial para o devido exercício da função administrativa", afirma o juiz Bruno Otero Nery, responsável pela decisão.
A prorrogação foi determinada pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A Justiça também ordenou que o Inep aceite as fichas de inscrição sem o CPF informado. O Inep já foi notificado da decisão, mas ainda não apresentou um posicionamento. Se o órgão descumprir a decisão, cabe multa diária de R$ 10 mil.
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