1.1 O Cenário da Contabilidade 1.2 A Escrituração Simplificada – LC nº 123/06
1.1 O Cenário da Contabilidade É gratificante escrever sobre o tema Contabilidade quando, por presunção, se conclui que os leitores são profissionais éticos; que observam princípios e normas estabelecidas; que praticam com transparência e qualidade os serviços contratados. Portanto, nestes casos, a leitura é nivelada aos padrões presumidos pelo autor. O mais incentivador seria se referidos contabilistas fizessem desse mercado profissional um diferencial próprio para demonstrar competências e habilidades. Todavia, cumpre lembrar que as exposições que seguem visam alcançar todos os contabilistas, à medida que a globalização impõe o crescimento da classe profissional. É importante conhecer e estudar Contabilidade. E, quanto mais se explora a essência e os fundamentos da Contabilidade e quanto mais se estuda sua história e evolução, mais é convincente a importância dos arqueólogos, profissionais que se preocupam em levantar ou provar a origem deste ou daquele fato, fenômeno, ocorrência, profissão, como, aliás, é o caso. Certamente, um retrospecto na arqueologia possibilita concluir o quanto são antigos a profissão de contador e o processo da escrita e o controle e a gestão empresarial por meio da contabilidade. Sem receio quanto a equívocos, pode-se concluir que tanto o histórico quanto a evolução da Contabilidade passaram por etapas até atingir o ano de 1494. Surgiram então as primeiras normas sobre a escrituração. Muito provavelmente, preocupado com a desordem e o descontrole nas finanças ou nas informações corporativas, Frei Lucca Pacciolo apresentou e propôs o emprego do Método das Partidas Dobradas, que consiste em uma regra básica: "a cada débito corresponde a um crédito ou vice-versa". Assim, no ano de 1494, talvez tentando controlar, organizar, orientar e padronizar os processos administrativos, Frei Lucca Pacciolo, com autoridade, escreveu a sua "Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalita e o Tratactus 11º", que cuida da parte relativa à contabilidade, tornando-se, dessa forma, o propulsor do "método das partidas dobradas". Em 1840, formou-se uma corrente com os maiores discípulos daquela metodologia, no sentido de se elevar a contabilidade como ciência. Resultou do movimento o surgimento de novas escolas e doutrinas, entre elas, a doutrina contista, controlista, aziendalista, personalística e patrimonialista, todas assimiladas na formação profissional.
Desde então a Ciência da Contabilidade tem sido entendida e difundida pelos estudiosos como processo, ferramenta e instrumento de gestão empresarial, muito embora nem sempre praticada com submissão àquelas finalidades. Não se pode afastar a conclusão de que a Contabilidade é uma ciência com fundamental importância na vida econômica das nações, das empresas, das pessoas naturais. Mesmo nas economias pouco desenvolvidas ou então nas empresas de pequeno porte, é necessário manter o controle de gastos, despesas, receitas, ativos, dívidas, negociações, posicionamento sobre fatos ou tendências mercadológicas. É papel da Contabilidade realizar esses controles ou então evidenciar os desvios em relação aos objetivos pretendidos pelos gestores empresariais. E quando o Frei Lucca Pacciolo vislumbrou a importância e a necessidade na adoção de processos administrativos padronizados, feitos por meio do Método das Partidas Dobradas, deve ter concluído que a saúde da corporação à qual servia não se apresentava satisfatória e que um instrumento de controle precisava ser adotado: a escrituração, a contabilidade, máxime, as demonstrações contábeis. Então, para combater a enfermidade que se aflorava naquela instituição, entendeu como necessário adotar um processo de escrituração, racional, prático, capaz de manter sob controle não apenas o foco principal da preocupação, como também, e fundamentalmente, as ocorrências adjacentes com implicações diretas sobre o combate das causas. Portanto, Contabilidade é antídoto à saúde financeira de qualquer empresa, independente do porte ou da formatação jurídica. Nessa linha conclusiva, a contabilidade, quando revestida das formalidades próprias, serve para diagnosticar as enfermidades que estão atacando a empresa e, simultaneamente, é um receituário com medicamentos para combater as moléstias. Todavia, é importante destacar que a contabilidade não deve apenas cumprir a sua função enquanto ciência, e as demonstrações elaboradas com base nos registros precisam traduzir transparência e serem utilizadas no processo da gestão corporativa, pois são vetores de atos econômicos, realidade operacional e norte corporativo. Neste particular, contabilistas, empresários e usuários devem estar sincronizados sobre providências e procedimentos que podem ser adotados para realinhamento dos eventuais desvios.
1.2 A Escrituração Simplificada – LC nº 123/06 Especificamente sobre escrituração simplificada, houve a oportunidade, em 2007, de analisar, contribuir e acompanhar o trabalho desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade que, preocupado com o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 123/06, pela primeira vez, ousou tratar do referido tema, o que fez por meio de comissão técnica constituída para essa finalidade. Evidentemente, não se podem admitir orientações inúteis em norma legal, notadamente uma Lei Complementar, quando se sabe, fruto de trabalhos, encontros, debates e discussões, cujos resultados estão sendo aguardos há mais de três anos. Por outro lado, se o legislador pretendesse dispensar as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) da obrigatoriedade da escrituração mercantil, não teria consignado no art. 27 da LC nº 123/06 o regramento textual no sentido de que as empresas que fizessem a opção pelo Simples Nacional ficariam com a faculdade, ou seja, o direito e a alternativa de adotar contabilidade simplificada para registrar e controlar as operações realizadas. No particular da obrigatoriedade focalizada, não há o que se falar em interpretação equivocada. Portanto o art. 1.179 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) é determinativo quanto à exigência da contabilidade.
Efetivamente, desde 1996, quando foi implantada a Lei nº 9.317, que institui o primeiro Simples Federal, em vigor até junho de 2007, havia certo desconforto e indefinição por parte dos profissionais contabilistas acerca da necessidade, ou não, de contabilidade diferenciada para microempresa e empresas de pequeno porte. Grupos de Trabalhos foram instituídos, estudos foram realizados e sugestões propostas sem que se tivessem encontrado guarida por parte das autoridades federais. A constituição do Grupo de Trabalho com referida atribuição foi um avanço em reconhecimento aos esforços expendidos naquele sentido. É consenso entre os profissionais da área que apenas o Conselho Federal de Contabilidade deveria editar normas sobre escrituração contábil, todavia, nem sempre a teoria funciona. Assim, uma comissão técnica constituída para estudar o assunto, procurando resguardar os profissionais e o próprio mercado de trabalho da categoria, em julho de 2007, apresentou ao Comitê Gestor do Simples Nacional, proposta de Norma Brasileira de Contabilidade, facultando para as MEs e EPPs o regime de escrituração contábil simplificada e, não, de contabilidade simplificada, conforme redação equivocada do art. 27 da LC nº 123/06. A presente publicação trata de escrituração simplificada, portanto inexiste contabilidade simplificada. Referida proposta foi entregue pela presidente do Conselho Federal de Contabilidade ao secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, a qual foi amplamente analisada, discutida e acolhida. Após o trâmite no CFC, a proposta foi colocada em audiência pública e, em dezembro/07, foi editada a Resolução CFC nº 1.115/07, ficando assim aprovada a NBC T 19.13, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Resolução essa devidamente publicada no DOU em 19/12/07. Portanto, a Escrituração Contábil Simplificada, no mínimo obrigatória para as empresas contempladas pelas disposições da LC nº 123/06, alterada pela LC nº 127/07, está contextualizada pela NBC T 19.13, tratada na Resolução CFC nº 1.115/07.