MP-AP entra com Ações Civis Públicas contra Prefeito de Itaubal por improbidade administrativa - Blog de Rocha
MP-AP entra com Ações Civis Públicas contra Prefeito de Itaubal por improbidade administrativa
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ferreira Gomes, ingressou, nesta sexta-feira (20), com Ações Civis Públicas para compra de medicamentos e imposição de sanções por atos de improbidade administrativa cometidos pelo prefeito do Município de Itaubal do Piririm, Victor Hugo Rodrigues.
A Promotoria instaurou, anteriormente, diversos procedimentos para apurar inúmeras denúncias no Município, expedindo ofícios ao prefeito e requisitando informações e documentos. Após uma reunião ocorrida no dia 11 de abril deste ano, Victor Hugo comprometeu-se a encaminhar informações sobre gastos efetuados pela Prefeitura e Folha de Pagamento, no prazo de 20 (vinte) dias, o que não aconteceu.
Novamente, no mês seguinte, a mesma requisição foi reiterada concedendo novo prazo de 10 dias por meio do Ofício nº 0000102/2017-PJFG, sendo destacadas as penalidades previstas no art. 10 da Lei Federal nº 7.347/85, mas também não houve resposta por parte do prefeito.
A última vez em que a Promotoria apresentou Ofícios (nº 0000263/2017-PJFG, nº 0000264/2017-PJFG e nº 0000265/2017-PJFG) foi no dia 29/08/2017, dando mais um prazo, desta vez de 72 horas para que fossem apresentadas as documentações requisitadas, mas novamente, os pedidos foram ignorados por parte do prefeito do município. O MP-AP avaliou, então, que a inércia por parte do acusado caracteriza total desrespeito ao interesse público defendido pela Instituição, bem como aos interesses da comunidade que ele representa, atos que ferem os princípios mais básicos da administração pública.
"Como ele não nos encaminhou essa documentação para averiguarmos a veracidade das denúncias que chegaram até a Promotoria de Ferreira Gomes, foram deflagradas algumas ações, começando pela busca e apreensão de documentos na Prefeitura e outra de improbidade administrativa, em virtude dessa constante atitude de negar informações ao Ministério Público", explica o promotor de Justiça Substituto, Eduardo Kelson.
"A recusa de Victor Hugo em colaborar com as investigações instauradas pelo MP-AP caracteriza prejuízo aos procedimentos apuratórios que estão em andamento na Promotoria", relata a promotora de Justiça à frente da Promotoria de Ferreira Gomes, Neuza Barbosa.
Devido à situação, o MP ingressou com pedido à Justiça de Busca e Apreensão, que foi realizada em dois locais de forma simultânea: na residência de Adielson Viegas da Silva, Secretário do Município, e também na Prefeitura Municipal de Itaubal.
Após, ingressou com Ação de Improbidade Administrativa pelo não atendimento das requisições Ministeriais. Desta maneira, o MP pede à Justiça a autuação da ação; a notificação do réu para apresentação de resposta escrita, em 15 dias; que seja recebida a petição inicial, citando o réu para garantir-lhe o direito de resposta e, ao final, a condenação do réu nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, que disserta sobre a perda da função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos com a aplicação de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções.
Dentre as inúmeras denúncias que ainda estão em apuração, uma delas é referente à falta de medicamentos básicos e primordiais na única Unidade de Saúde Básica do Município, que tem suas prateleiras vazias.
Tal situação foi apurada através do Inquérito Civil n.º 0000020-11/2017.9.04.0006, que tem como objetivo verificar diversas irregularidades ligadas à administração municipal de Itaubal.
"Verificamos por meio de inspeções, que a situação da saúde no município de Itaubal é bastante delicada, uma vez que têm faltado medicamentos básicos de uso contínuo, sem os quais a população não pode ficar", ressalta o promotor de Justiça Substituto Eduardo Kelson.
O Dr. Fabiano Oliveira, médico do município, realizou a solicitação de providências urgentes diante da grave situação do município. "Desde o dia 7 de julho que a Prefeitura não faz a reposição de medicações da atenção básica", relata o médico.
Há ainda relatos sobre a existência de pacientes com estado de saúde comprometido pela ausência dos medicamentos. Os funcionários da UBS explicam que diversas vezes já tentaram a aquisição do material com o prefeito Victor Hugo e a secretária de Saúde, sem obterem respostas.
Vera Lúcia Rodrigues, secretária de Saúde do Município, compareceu ao MP para prestar esclarecimentos sobre as denúncias. Ela afirmou que a Secretaria Municipal também enfrenta dificuldades no que tange à falta de medicamentos, além da falta de autonomia financeira e, por vezes, administrativa, tendo em conta que diversos assuntos são tratados diretamente pelo secretário de Finanças, Adielson Viegas da Silva.
"O Ministério Público não pode ficar inerte em face do descaso dos gestores na constante falta de medicamentos essenciais para os tratamentos realizadas na UBS do município de Itaubal, portanto, faz-se necessária uma determinação judicial para a compra destes medicamentos", explica a promotora de Justiça Neuza Barbosa.
Desta maneira, o MP-AP requer à Justiça a concessão da tutela antecipada em desfavor dos réus, e, para que deem cumprimento, pede que sejam intimadas do teor da decisão, igualmente, a Secretária Municipal e Estadual de Saúde, sob pena de responsabilização penal e por improbidade administrativa.
No caso de não cumprimento dentro do prazo estabelecido de 48h, o MP requer que seja, desde já, determinado o imediato bloqueio e sequestro dos valores do Fundo Municipal da Saúde, necessários para a compra dos medicamentos, estimados, de início, no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais).