Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade -JInews - Notícias de Içara e região
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09 Jun, 2020 19:32:41 - Política
A sentença também destaca que mesmo com óbito do réu no curso do processo, e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, "as sanções de natureza pecuniária prevista na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente a multa civil e o ressarcimento ao erário, são transferidas aos herdeiros nos limites da herança, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92".