Prefeito de São Miguel descumpre notificação do MPC/RO e realiza licitação para a contratação de empresa em perícia médica – Povo em Alerta
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Erika Patrícia Saldanha de Oliveira, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, notificou o prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, no dia 29/06/2020, a se abster de dar continuidade ao pregão eletrônico de número 68/CPL/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de inspeção de saúde e perícia médica, bem como que adotem medidas para a realização de concurso público, com vistas a assegurar a contratação de médicos peritos para a composição de junta médica permanente no município.
Sem dar "bola" para a procuradora do Ministério Púbico de Contas do Estado de Rondônia que recomendou não realizar a licitação para a contrata da empresa para a realização médica, no dia 29/06/2020, promoveu a referida licitação e o pregoeiro da administração anunciou o nome da empresa vencedora do certame, por nome de Tht Serviços de Assessoria em Saúde Ocupacional Ltda, que vai receber da prefeitura a importância de R$ 57.800,00, cujo valor já se encontra empenhado para pagamento. Leia a notificação do MPC/RO e o movimento da licitação.