Adiamento da eleição prorroga prazo para publicidade municipal - Janela Publicitária
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Governos Últimas Notícias Posted on 2 anos atrás — por Marcio Ehrlich 1599 0
Com a aprovação, pelo Congresso, da Emenda Constitucional nº 107, que adiou o primeiro turno das eleições municipais para 15/11, as prefeituras de todo o país ganharam prazo para continuar veiculando suas campanhas institucionais, agora até 15 de agosto. A legislação anterior, considerando a eleição em outubro, previa que este prazo se encerraria neste sábado, 04/07.
O texto da Emenda, além disso, trouxe a novidade de considerar o período que o país está vivendo, da pandemia do novo coronavírus, e previu exceções para as campanhas de utilidade pública, destinadas "ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia".
Vitor Junior, subsecretário de Publicidade da Prefeitura do Rio, destacou que a nova legislação deu legitimidade ao que várias prefeituras estavam solicitando que acontecesse, inclusive em relação às prestações de contas dos valores investidos. A própria Prefeitura do Rio, ele conta, já havia dado entrada no TRE em solicitação para que os investimentos feitos nas campanhas sobre a Covid-19 não entrassem no cálculo das despesas realizadas pelo município nos meses anteriores à eleição.
O subsecretário antecipa que o município já está planejando as novas ações de mobilização da população em relação à pandemia, mas com os cuidados que a publicidade pública precisará ter até o final do pleito, sem incluir imagens ou slogans que possam ser confundidos com promoção pessoal do prefeito Marcelo Crivella.
Vejam o texto da Emenda Constitucional nº 107, na parte referente à publicidade:
Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver (…).