PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE NOS SEGUROS DE TRANSPORTE - PDF
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1 PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE NOS SEGUROS DE TRANSPORTE Maurício Luís Pinheiro Silveira 1 O transportador, em sua atividade ordinária não sabe exatamente, de antemão, quantos sinistros terá e qual será a extensão de seus prejuízos. Mas sabe, entretanto, que potencialmente terá sinistros e prejuízos. Para não correr o risco de ter sua estrutura econômica desorganizada por tais contingências (como, por exemplo, ser responsabilizado civilmente pelo roubo ou tombamento de uma carga), é que contrata seguro de responsabilidade civil. Nesse caso, como não se sabe, inicialmente, as operações de transporte que o segurado realizará a cada período mensal, é permitido ao transportador, por conveniência sua, que apresente ao segurador a relação de embarques após sua efetiva realização, com base na qual são feitos os cálculos dos prêmios devidos. Este procedimento é denominado averbação simplificada. A especificidade da dinâmica destes contratos, portanto, pode ser assim resumida: o transportador segurado não tem conhecimento do número de operações que realizará durante o mês; contrata seguros que lhe garantem indenizações até certo limite; findo o período mensal, faz-se a averbação da totalidade dos transportes realizados, quantificando-se, por conseguinte, o prêmio devido. 1 Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994). Desde 1996 é advogado associado da Ernesto Tzirulnik Advocacia. Sócio fundador do IBDS - Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. Professor do Curso Direito Securitário e Ressecuritário da FGV-SP (2001 a 2005). Membro da AIDA - Associação Internacional de Direito do Seguro. Membro da comissão de juristas elaboradora do anteprojeto de lei sobre o contrato de seguro (Projeto de Lei 3555/2004, de 13 de maio de 2004).
2 Feitas as averbações e pago o prêmio correspondente, são prestadas pela seguradora as indenizações correspondentes aos eventos cobertos pela apólice ocorridos no período pretérito. Denomina-se no jargão do mercado segurador, seguro de risco decorrido ou por apólice aberta. Conforme ensina Pedro Alvim 2 : Dispõe a regulamentação que poderão ser emitidas apólices de seguros com valor máximo determinado, para serem utilizadas por meio de averbação ou por declarações periódicas, mediante condições e normas aprovadas pelo órgão competente (Decreto n /67). Nos seguros de transporte marítimo ou terrestre, as empresas de transportes fazem diariamente sucessivos embarques que necessitam de cobertura rápida do seguro. A emissão de uma apólice para cada despacho seria impraticável. A apólice de averbação resolve o problema. É uma apólice como outra qualquer de transportes, com as condições gerais e especiais, emitida geralmente pelo prazo de um ano. Sua originalidade está na permissão conferida ao segurado de expedir averbações, daí seu nome. A averbação faz parte integrante da apólice. Está sujeita às suas cláusulas. Constitui apenas um desdobramento do contrato para acelerar sua conclusão. Na apólice ficam as condições permanentes e comuns a todos os embarques; nas averbações são registrados os elementos variáveis de cada embarque. Cada averbação exerce a mesma função de uma apólice simples que fosse emitida para cada embarque de mercadoria. Os valores nela contidos obrigam o segurador da mesma forma. Estes valores só não podem ultrapassar o limite máximo previsto na apólice. Na definição de Amilcar Santos, em seu Dicionário de Seguros 3 : 2 O Contrato de Seguro, Rio, Forense, 3ª ed., 1999, p.156/157 3 IRB, publicação nº 23, Rio de Janeiro, 1944, p. 12.
3 Apólice aberta é aquela que, estabelecendo um limite máximo de responsabilidade, ou mesmo sem estabelecer limite algum, compreende, entretanto, anotações parceladas. As apólices abertas são emitidas, em geral, para cobrir transportes contínuos de mercadorias. À proporção que se vão verificando os embarques, vão sendo anotados na apólice. (...) A apólice aberta é também denominada apólice de averbação ou, ainda, apólice geral. No mesmo sentido a conceituação encontrada no Dicionário de Seguros da FUNENSEG Fundação Nacional Escola de Seguros 4, verbis: Apólice por averbação é a apólice típica do ramo Transporte. Nela o segurado averba declara os embarques, de forma preestabelecida à seguradora, à medida que estes vão acontecendo no decorrer da vigência da apólice...com base nos pedidos de averbação recebidos em cada mês de vigência do seguro a seguradora extrai a conta mensal de prêmio, encaminhando-a ao segurado para o respectivo pagamento. Finalmente, bastante esclarecedora é a definição do professor de seguro da Funenseg, Alexandre Di Fiori 5 : Averbação Simplificada: Título de Cláusula Especial para os seguros de Transportes, sub ramo Nacionais, que concede ao Segurado a vantagem de averbar mensalmente todos os despachos de mercadorias objeto de seguro durante o período anterior. O destaque não é ocasional. A expressão todos, contida na definição, encerra fundamental requisito das apólices por averbação simplificada. 4 Rio de Janeiro, 1996, p Dicionário de Seguros, Editora Manuais Técnicos de Seguros, São Paulo, 1996, p. 14.
4 E isso por uma razão elementar. Sendo certo que ao transportador, conforme sobejamente demonstrado, é concedido fornecer ao segurador a relação de embarques após sua realização (daí a expressão risco decorrido ), é requisito essencial para a existência dessa modalidade de seguro a obrigação contratualmente imposta ao transportador de averbar todos os embarques que tenha realizado naquele período, sem qualquer exceção. Do contrário, poderia escolher dentre os embarques, quais seriam e quais não seriam averbados. Vale dizer, somente averbaria aqueles que lhe interessasse, desestabilizando por completo a relação contratual. Não seriam mais averbações de embarques, mas de sinistros. O transportador somente comunicaria os eventos onde tivesse tido prejuízos, inviabilizando a concessão da garantia pelo segurador. Assim, o dever de averbação da totalidade dos embarques é cláusula obrigatória dos contratos de seguro de transporte, integrando os clausulados padrão da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Com efeito, no seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas (RCT-RC) há expressa previsão da obrigatoriedade de averbação integral de embarques. Vejamos o conteúdo da cláusula 8ª: Cláusula 8ª - Averbações 8.1 O Segurado obriga-se a declarar, no formulário de averbações, com um mínimo de 6 (seis) vias, TODOS OS BENS OU MERCADORIAS QUE RECEBER PARA TRANSPORTE e, também, a entregar à Sociedade Seguradora, mediante protocolo, ou remeter-lhe, sob registro postal, suas 2ª, 3ª e 4ª vias, juntamente com uma cópia fiel dos conhecimentos ou manifestos de carga, expedidos pelo mesmo órgão emissor do Segurado no dia precedente. Quanto à eventual omissão do transportador, é igualmente expresso o clausulado (item 12.1, cláusula 12):
5 Cláusula 12 Isenção de Responsabilidade 12.1 Ficará a Sociedade Seguradora isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente deste seguro, sem qualquer reembolso ao segurado, quando este: a) transgredir os prazos, não fizer as comunicações devidas ou não cumprir quaisquer das obrigações que lhe cabem pelas condições do presente seguro. Além das disposições contidas nas condições gerais, há uma cláusula especial de averbações simplificadas para o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário carga, do seguinte teor: 1. Não obstante o disposto na cláusula 8ª - Averbações item 8.1, das Condições Gerais desta apólice, fica entendido que as averbações serão substituídas por uma Averbação Simplificada, na qual serão relacionados todos os embarques efetuados no período a que a mesma se referir: 1.1 A averbação simplificada será feita...(indicar os dias do mês ou período) devendo ser entregues à Seguradora até...(indicar o prazo). 2. O segurado assume a obrigação de: 2.1 averbar nesta apólice todos os embarques, quaisquer que sejam seus valores; (...) 3. O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques, quaisquer que sejam seus valores, implica, de pleno direito, a imediata rescisão deste contrato e a perda do direito de receber dessa Seguradora indenização por força deste seguro, tenha ou não sido averbado o embarque. Há, pois, expressa disposição acerca da obrigação do transportador de averbar a totalidade de seus embarques, sendo certo que a omissão importa na isenção de responsabilidade do segurador no pagamento de indenizações por sinistros havidos no período em que identificada a sonegação. Exceção, por certo, às hipóteses em que, comprovadamente, a omissão, não substancial, decorrer de mero lapso. Idêntico é o conteúdo do clausulado do seguro de responsabilidade do transportador por desvio de carga (RCF-DC). Assim é que as cláusulas 9ª (item 9.1) e 15ª
6 (item 15.5), prevêem a obrigatoriedade do transportador de realizar averbações integrais, assim como da perda do direito a qualquer indenização no caso de sonegação. No tocante ao seguro de transportes terrestres de mercadorias, ou riscos rodoviários (RR), conforme disposição da cláusula 8ª, item 8.3.1, nos casos em que houver grande movimento de averbações serão aplicadas as condições estabelecidas na denominada cláusula especial de averbações simplificadas, já aqui referida. Nos demais casos, a averbação deverá anteceder o transporte, delimitando previamente os embarques assegurados. A obrigação do transportador objeto de nossa análise eleva-se à condição de princípio, tal sua essencialidade. Consiste no denominado princípio da globalidade, segundo o qual o contrato deve abranger todas as operações realizadas pelo segurado durante o período em que lhe é concedida a garantia. A respeito acentuou Marcos Portella Sollero em texto publicado nos Anais do Encontro dos Tribunais de Alçada sobre contratos de seguro 6 : Os transportadores terrestres não sabem quando vão ser chamados a recolher mercadorias e, muito menos, o valor das mesmas e o local de destino. É impossível exigir deles a entrega de averbação, com os detalhes necessários à caracterização do risco, antes do recebimento da mercadoria para transporte, momento em que se inicia sua responsabilidade. E o contrato de seguro não poderia exigir o cumprimento de uma obrigação impossível. Daí, a cláusula determina a entrega das averbações no dia seguinte à emissão dos conhecimentos ou manifestos de carga...a cláusula de averbação do RCTR-C obriga o transportador a averbar todos os bens ou mercadorias que receber para transporte, conforme manifestação da vontade na celebração do contrato, que antecede ao início dos riscos. É o chamado princípio da globalidade, pelo qual todos os embarques futuros já estão, desde logo, amparados pelas condições contratuais, sem exceção. 6 Juruá Editora, Curitiba, 1990, p. 63 e ss.
7 Como todos os embarques estão antecipadamente garantidos e a averbação só é entregue após o início das viagens, ela destina-se apenas à especificação do risco e cobrança do prêmio. Caso o princípio da globalidade não seja respeitado, independentemente da existência ou não de má fé por parte do transportador, perderá ele o direito à indenização porque estará prejudicada a equação matemática que dá o suporte à operação. Nos mesmos Anais encontra-se texto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Scarance Fernandes, onde se lê, a respeito do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário: O transportador não pode ficar preso a dificuldades de comunicação prévia dos embarques...pois isso impediria e dificultaria a sua atividade. É chamado a qualquer hora do dia e da noite e não poderá dar continuidade aos embarques, que são feitos à noite e em fins de semana, se a comunicação, para efeito de averbação, tiver de ser prévia. Sua atividade comercial ficará, nessa hipótese, seriamente comprometida. O dinamismo da vida moderna, o crescimento do transporte terrestre, em país de grande extensão territorial como o Brasil, e a necessidade de se dar ampla cobertura ao transportador exige, e a prática vem consagrando a agilização das averbações de embarques. Assim, permite-se, nesta hipótese, que as averbações sejam feitas posteriormente ao embarque. (...) É impraticável emitir-se uma apólice para cada embarque. A solução foi encontrada com a emissão de apólice de averbação, que é uma apólice com outra qualquer de transportes, com as condições gerais e especiais, emitida geralmente pelo prazo de um ano. É conferida ao segurado a possibilidade de expedir averbações, que passam a integrar a apólice geral, que é conhecida como apólice aberta. Na apólice aberta, o contrato aperfeiçoar-se-á com a emissão da apólice geral, que consigna as condições de seguro, havendo o depósito de um
8 prêmio inicial para depois dar surgimento aos riscos sucessivos, que integram a apólice em cada averbação, o que acarreta, por sua vez, a obrigação de pagar o complemento respectivo do prêmio (MARIA HELENA DINIZ, Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º vol., 5ª ed., p ). (...) A cobertura, portanto, é dada antecipadamente para todos os embarques, durante o período de vigência da apólice, incluídas todas as mercadorias entregues à transportadora e desde o início do contrato de transporte. Em conseqüência, a cobrança do prêmio será feita posteriormente, após a seguradora receber as comunicações das averbações e nos termos e prazos estipulados no contrato, em consonância com as normas expedidas pela Susep. (...) Submete-se à apreciação as seguintes proposições: 7... b) é válida a cláusula permitindo a entrega de averbações após o início dos riscos, no caso de seguro de responsabilidade civil do transportador, desde que averbados todos os embarques; a não averbação de todos os embarques isenta de responsabilidade a seguradora." O princípio da globalidade aplica-se não somente nos contratos de seguro de transporte como em todos aqueles onde, de igual forma, é permitida ao segurado a realização de averbações posteriores à verificação do risco, como é o caso, por exemplo, dos seguros de crédito. Ali, tal qual observado na atividade transportadora, o segurado (concedente do crédito) realiza inúmeras operações que vão sendo averbadas em apólice aberta ou global. 7 Observe-se que se trata de texto apresentado para análise e aprovação dos magistrados participantes do evento. A presente proposta foi aprovada.
9 A respeito das apólices globais ou de averbações, há específica monografia da lavra do Prof. Fábio Konder Comparato 8 que, por sua excelência, merece destaque. Periodicamente, o segurado envia à seguradora uma relação dos negócios a crédito efetuados, sôbre os quais é calculada a taxa de prêmio. São as averbações ou declarações de alimento. Em seguida, acerca do clausulado aplicável nessa modalidade contratual, assevera: A cláusula segunda das condições gerais da chamada apólice de seguro de crédito interno declara que o seguro abrange, dentro de suas condições gerais e particulares, tôdas as vendas efetuadas pelo segurado e por êle faturadas, durante o período de vigência da apólice, para a totalidade de seus clientes domiciliados no país. Mensalmente o segurado deverá comunicar à companhia seguradora a totalidade das operações por ele efetuadas e abrangidas pelo seguro; sobre elas é calculado o prêmio devido (condições gerais cláusula 9). E com a clareza que lhe é habitual, prossegue o eminente jurista analisando O dever de segurar todos os créditos objeto da apólice global (p. 133/134): A prática da apólice global no seguro de crédito visa a impedir que o segurado discrimine os riscos que devam ser abrangidos pela garantia. Economicamente, a operação de seguro não é uma operação individual, mas coletiva: ela se baseia na lei dos grandes números e na compensação de bons e maus riscos. Se fôsse dado ao segurado submeter, segundo as suas conveniências, os créditos que bem entendesse à garantia do seguro, é óbvio que êste seria tão-só o seguro dos maus riscos. 8 O Seguro de Crédito, RT, São Paulo, 1968, p. 109.
10 Daí a obrigação imposta a todos os segurados, nas apólices globais de crédito, de não subtrair à garantia do seguro nenhum dos créditos previstos nas cláusulas contratuais. Desta forma, nas apólices abertas, globais ou por averbação, como é o caso, por excelência, dos seguros de responsabilidade civil do transportador, há expressa obrigação deste em averbar a totalidade dos embarques realizados, sob pena de ver-se o segurador exonerado de toda e qualquer responsabilidade de natureza indenitária.