Obrigação do MEI na declaração do IR 2020 como pessoa física e jurídica – Blog do FJ
26 de janeiro de 2020 Por blogdofj
Anualmente: o MEI precisa declarar o DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, também conhecida como a Declaração Anual de Faturamento do MEI.
Portanto, a DASN-SIMEI feita anualmente é a principal declaração a ser realizada pelo MEI – pessoa jurídica.
A principal delas é ter recebido rendimentos tributáveis igual ou acima de R$28.559,70 durante o ano a ser declarado – entretanto, é bom ficar ciente que existem outros parâmetros para quem deve declarar o imposto.
Portanto, se você recebeu rendimentos acima desse valor ou se encaixa nos outros pontos de obrigatoriedade, é preciso declarar o Imposto de Renda no ano de 2020.
Ou seja, o MEI – pessoa jurídica – é o responsável por declarar o faturamento anual, enquanto o MEI – pessoa física – deverá declarar em seu Imposto de Renda o rendimento isento, referente ao 32% do faturamento, certo?
O rendimento isento deverá ser declarado na "Ficha de Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos recebidos pelo titular".