[ENQUETE] A legalização das drogas, uma questão de porte
A legalização das drogas, uma questão de porte
O Supremo Tribunal Federal, STF, discute sobre a legalização do porte de drogas desde agosto de 2015. A votação permanece com três ministros a favor para não mais considerar crime a posse para o consumo, sendo que dois deles restringiram a descriminalização apenas para a posse de maconha voltada para uso próprio. Faltam ainda os votos de oito ministros para uma decisão final sobre o assunto
O julgamento se alonga devido às discussões dos "por menores", ou seja, diâmetros a serem seguidos a partir dessa lei. A extensão da descriminalização, a quantidade da droga em posse e o critério para diferenciar o usuário do traficante, entre outros, são objetos desses debates. A definição final sobre a descriminalização será possível somente após os votos dos 11 ministros.
Se aprovado, esse processo pode abrir caminho para algo muito maior: a legalização das drogas. Há muito discutida, essa medida mudaria radicalmente a realidade da dinâmica do tráfico, desde a produção até o usuário. Com muitos adeptos e antipatizantes, o projeto de lei tem recomendações e contra-indicações mais fervorosas do que as que estão sendo mostradas no STF nesse momento.
Os favoráveis apostam nos resultados de outros países que já aderiram à lei, mesmo que parcialmente, como o Uruguai, a Holanda e alguns estados dos Estados Unidos. Nesses países, o tráfico reduziu de tal maneira que o Estado pôde economizar com a polícia que passou a se dedicar a crimes de maior relevância. No Colorado (EUA) e no Uruguai, a indústria da maconha ainda está em crescimento, mas tem sido positivo, pois tem gerado arrecadação com taxas e impostos, além de empregos. O consumo não aumentou ou aumentou pouco entre os adultos e chegou a diminuir entre menores de idade. Entretanto, vale lembrar que a legalização está vigente apenas a dois anos no Uruguai e a um, no Colorado.
Além disso, outra aposta é expor que drogas lícitas, como o álcool, são tão ou mais prejudiciais a saúde do que certas drogas ilícitas, como a maconha. Uma das comparações mais perturbadoras das que são apontadas é do maior estudo sobre o consumo de crack feito no Brasil. Ele mostra que se tem cerca de 370 mil usuários nas capitais, o que corresponde a 0,8% da população dessas cidades. É claro que se trata de um problema. No entanto, o levantamento sobre padrões de consumo de álcool na população brasileira feito pela Secretaria Nacional de Drogas em 2007 mostrava que a dependência de álcool atinge 9% da população adulta brasileira. São milhões e milhões de pessoas, e ninguém fala em epidemia de álcool. Inclusive fala-se dos danos aos usuários crônicos, porém o álcool é um dos principais fatores de risco não só para a cirrose, mas para doenças mentais, câncer e doenças cardiovasculares.
Já alguns especialistas contrários a causa acreditam que a epidemia das drogas se constitui no maior problema de saúde pública e de segurança no país. Com a liberação, o número de usuários e dependentes químicos só aumentaria. Adjacente a isso, viriam o aumento de transtornos mentais decorrentes da dependência, os problemas de segurança e de saúde. Eles levantam o dado sobre dependentes químicos do tabaco e do álcool no Brasil. Juntos, são aproximadamente 40 milhões. Para os especialistas, esse número é alto exatamente por serem drogas legais e de fácil acesso. Já as drogas ilícitas não chegam à sexta parte disso. Entretanto, se liberadas, é acreditado que ultrapassariam, facilmente, esse número.
A questão levantada é de que as leis e proibições não eliminam os crimes, mas diminuem sua incidência. Para tanto, dão exemplos de países que lutaram drasticamente contra as drogas de forma que alcançaram uma grande redução no número de dependentes e no tráfico. Esses são a China, ainda quando o ópio era liberado, além da Suécia e Japão. A Suécia teve graves problemas sociais, de saúde pública e segurança com as drogas liberadas até que, em 1969, aprovou leis duras contra elas. O mesmo se passou no Japão pós-guerra. Hoje, China, Suécia e Japão têm baixíssimos índices de violência e doenças vinculadas às drogas. Os especialistas acreditam que a solução foi o rigor das leis implementadas.