DJPA 30/03/2021 - Pg. 682 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 682 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Março de 2021
A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art. 1.019, I do CPC/15 estabelece:
I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifos nossos).
Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC/15, in verbis:
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos nossos).
A questão em análise reside em verificar se há probabilidade de provimento do recurso e, possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, capaz de suspender a determinação contida na decisão agravada, qual seja, a suspensão do procedimento licitatório "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 018/2020-SEGUP/PA.
De início, observa-se que o Magistrado de origem concedeu a medida liminar, sob um único fundamento, que consiste na alegada ausência de motivação na decisão que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pela Agravada, senão vejamos:
(...) A irresignação da Impetrante recai sobre a omissão da Autoridade Coatora na apreciação de seu recurso administrativo interposto contra o "os atos praticados pelo d. pregoeiro da SEGUP/PA, que (i) impediu impetrante de ofertar lances na fase de prorrogação automática do Pregão Eletrônico 18/2020 (ao contrário do que fez com a única concorrente), (ii) deixou de desclassificar a concorrente Cia. Excelsior, que descumpriu o edital de licitação ao identificar sua proposta e (iii) negou provimento ao recurso administrativo por ela interposto contra essa irregularidade". A referida decisão recursal (Id. nº 20999566) restou assim consignada, transcrevo: (...) Da simples leitura da decisão acima transcrita, verifico que, no que tange aos argumentos recursais suscitados pela Impetrante, não houve o enfrentamento das teses relativas ao impedimento de oferta de lances na fase de prorrogação automática, identificação da proposta da licitante Companhia Excelsior de Seguros e violação dos princípios da competitividade e isonomia. (...) De fato, não há, por parte da Administração Pública, em juízo recursal, motivação adequada quanto as razões recursais deduzidas pela Impetrante contra o resultado do procedimento licitatório "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 018/2020-SEGUP/PA".
No entanto, analisando a ação mandamental (o que inclui a resposta da administração ao Recurso Administrativo), não verifico a ausência de motivação da decisão que indeferiu o Recurso Administrativo, conforme bem resumido em uma tabela anexada nas razões recursais da empresa vencedora, no Agravo de Instrumento n.º 0812522-64.2020.8.14.0000 – PJE, que também se encontra sob a minha relatoria, cuja tabela, por conter informações idôneas, replico abaixo:
Portanto, afastada a tese de ausência de fundamentação da decisão administrativa, necessário verificar se a liminar deferida na Ação Mandamental deve ser mantida, por fundamento diverso, com base nos demais argumentos defendidos pela impetrante, ora Agravada, quais sejam: impossibilidade de ofertar lances na fase de prorrogação automática e violação a isonomia entre os licitantes ante a alegada identificação na proposta da empresa vencedora.
Quanto aos lances na fase de prorrogação automática, o artigo 32, § 1º, do Decreto Federal 10.024/19 e do item 7.9 do edital, dispõem, respectivamente: