Políticas Públicas - Educação Especial
Proporção de matrícula de alunos com deficiência. Minas Gerais — 2010
Lei Federal 10.436, de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Decreto Federal 5.626, de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto Federal 7.611, de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Decreto Federal 7.612, de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
Resolução 2, de 2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução 4, de 2009, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Portaria 3.284, de 2003, do Ministério da Educação - MEC. Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
Lei 15.816, de 2005. Estabelece critério para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino.
Orientação 1, de 2005, da Secretaria de Estado da Educação, - SEE/SD. Orienta o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais decorrentes de deficiências e condutas típicas.
Decreto 46.264, de 2013. Institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Minas Inclui - no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Resolução 460, de 2013, do Conselho Estadual da Educação – CEE. Consolida normas sobre a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais, e dá outras providências.
Resolução 2748, de 2015, da Secretaria de Estado da Educação - SEE. Estabelece a criação do Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à Educação Bilíngue para os alunos surdos da Rede Estadual de Ensino.
Documento Orientador - Programa Incluir - Acessibilidade na Educação Superior – Secadi/Sesu–2013.
Direito à Educação – Subsídios para a Gestão dos Sistemas Educacionais.
Pessoa com Deficiência Pessoa com Deficiência
Por educação especial entende-se o processo educacional orientado por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços organizados institucionalmente para garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades educacionais especiais. A educação especial apoia,...
Crédito autorizado: R$ 482.791.030,00
Despesa realizada: R$ 470.913.553,40
Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a proporção de matrícula de alunos com deficiência no ano de 2010
Assegura ao alunos com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de...
Requerimento 6460/2020
Requer seja realizada audiência pública para debater a conscientização, a adoção de recursos didáticos adequados ao desenvolvimento da aprendizagem e o processo de inclusão educacional dos alunos...
Requerimento 6140/2019
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revista a Nota Técnica n° 4/SEE/DMTE/CEEI/2019, publicada por essa secretaria, considerando-se...