Desobediência às normas do edital | Busca Jusbrasil
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TRF-5 - Apelação Civel AC 468043 RN 0003698-77.2008.4.05.8400 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DAS PROVAS. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. I - Tendo o edital do concurso estabelecido que as questões da prova objetiva devem ter o mesmo valor, inexiste descumprimento à norma do certame quando da atribuição de pesos diferentes para as provas de matemática, português e informática, uma vez que não são consideradas como uma única prova, mas sim provas distintas. II - A proibição restringe-se à fixação de valores diferentes para questões da prova da mesma matéria. III - Apelação improvida.
TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 93336 PB 2005.82.00.011426-8 (TRF-5)
Ementa: EXAME DE ORDEM DA OAB/PB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO EDITAL. I - Tendo o edital de exame da OAB/PB estabelecido como segunda fase da prova, redação de ato profissional privativo de advogado, laborou em equívoco a proposição da prova ao atribuir ao Habeas Corpus uma privatividade inexistente, induzindo ao equívoco do candidato, devendo, portanto ser reconhecida a sua invalidade, diante de uma flagrante discordância com os termos editalícios. II - O habeas corpus pode ser praticado tanto como ato profissional como por qualquer cidadão, e justamente por isso não pode ser considerado como um ato privativo de advogado. Assim, a manifestação da banca examinadora desrespeita o edital e as instruções fornecidas pela OAB/PB aos candidatos do Exame da Ordem nº 2005.1, pelo que houve manifesta desproporcionalidade na correção. III- Remessa oficial improvida.
TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 93336 PB 0011426-95.2005.4.05.8200 (TRF-5)
TJ-PE - Agravo AGV 157223 PE 01572238 (TJ-PE)
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS REPETITIVOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.. CONCURSO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1-Todos os questionamentos feitos no presente recurso foram rebatidos na decisão terminativa prolatada no Agravo de Instrumento nº 0157223-8.2- Insiste o recorrente, basicamente, nos mesmos argumentos contidos no recurso de agravo de instrumento em apenso, in casu aduz que foi impossibilitado de submeter-se ao exame físico, etapa exigida para aprovação no Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco de 2006, em virtude de não ter apresentado atestado médico de aptidão para as atividades físicas em conformidade com o modelo previsto no Edital. 3-Destarte, colacionando os autos, verifica-se que foi demonstrada na fundamentação da decisão guerreada que a pretensão do recorrente não merece guarida, em virtude do mesmo não ter cumprido com as normas que regeram o Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Pernambuco do ano de 2006, uma vez que o atestado apresentado pelo mesmo não possuía o conteúdo exigido pelas normas editalícias, ou seja, o atestado apresentado pelo mesmo não declarava que o candidato estava apto a executar as especialidades mencionadas no anexo V do mencionado Edital. 4-Nesse contexto, pode-se depreender que, atender ao pleito do recorrente caracterizaria expressa afronta a alguns dos mais importantes princípios do nosso Direito Administrativo, quais sejam, o Princípio da Vinculação e o da Isonomia. 5-Para além disso, ainda, foi salientado que, as exigências do mencionado certame foram estabelecidas dentro do critério discricionário da Administração Pública. Sendo assim, ao Poder Judiciário, portanto, somente caberia revê-las, se afrontasse a legalidade e, ou, em última análise, a razoabilidade, o que não restou demonstrado. 6-Recurso conhecido e improvido à unanimidade....
DJPA 27/03/2015 - Pág. 105 - Diário de Justiça do Estado do Pará
às normas do edital, especificamente subitem 5.3, alínea ¿b¿. Em parecer, o Ministério Público às... às fls. 93/105, comunicando que o referido candidato teve seu pedido indeferido, por desobediência... NADJA ...
STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 18615 DF 2012/0112061-6 (STJ)
Decisão: da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, a desobediência às normas do Edital, e afronta aos princípios.... 41 da Lei n. 8.666 /93 reza que "a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital... do art. 41 da Lei 8.666 /93,"A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital...
DJSC 01/07/2014 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
houve, no caso sob análise desobediência às normas do edital ou a existência de erro crasso... e os concorrentes às suas cláusulas. Nada se pode decidir além ou aquém do edital (Estudos e Pareceres...-somente o ...
STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 18615 DF 2012/0112061-6 (STJ)
Decisão: da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, a desobediência às normas do Edital, e afronta aos princípios... da Lei n. 8.666 /93 reza que "a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital... E ADJUDICAÇAO. IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. CAPITAL SOCIAL. REVISAO. VINCULAÇAO AO EDITAL. RECURSOS...
TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140422584 SC 2014.042258-4 (Decisão Monocrática)
Decisão: do edital. Ve-se desta forma que não houve, no caso sob análise desobediência às normas do edital.... Ao Judiciário reserva-se tão-somente o exame da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos... Catarina, regido pelo Edital n. 3/2013, por ter-lhe afrontado os princípios da legalidade
TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0000456-49.2010.404.0000 (TRF4)
Decisão: ter havido desobediência às normas do Edital. Asseverou que seria desproporcional a manutenção..., conforme item do edital. Alega ter havido flagrante nulidade no procedimento licitatório , isso não ocorreu. Afirma que nos termos do edital, a análise do excessivo ou não da proposta...