PAUTA/ATA DA 1ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às dezesseis horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se extraordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. O Diretor Rodrigo Limp Nascimento não participou da reunião.
1. Processo: 48500.001305/2019-42 Assunto: Cobertura dos custos de exposição involuntária e dos contratos por disponibilidade das concessionárias de distribuição via repasses da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e da Conta-ACR Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a concluir o acordo com os bancos credores, com o pagamento antecipado das operações da Conta no Ambiente de Contratação Regulada - Conta-ACR; (ii) publicar resolução substitutiva à Resolução Homologatória nº 2.231/2017, que atualiza os valores das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE destinadas à amortização da Conta-ACR; e (iii) determinar a abertura de processo de Revisão Tarifária Extraordinária para as concessionárias de distribuição Companhia Energética do Piauí – Cepisa (Eletrobras Distribuição Piauí), Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre (Eletrobras Distribuição Acre), Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A. – EBO, Enel Distribuição Rio e Light Serviços de Eletricidade S.A., considerando os termos dessa decisão.
Houve apresentação técnica por parte do Superintendente de Gestão Tarifária - SGT, Davi Antunes Lima.
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.521/2019 e Despacho nº 871/2019
2. Processo: 48500.006210/2018-34 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 22 de março de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 13,31%, sendo 14,69% para os consumidores conectados em alta tensão e 12,51% para os consumidores conectados em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL Santa Cruz; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar em R$ 5.273.710,27 (cinco milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e dez reais e vinte e sete centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CPFL Santa Cruz, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.