Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 67 de 16.07.2008 (Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na entrega de informações pelas
Port. Sec. Trib. - RN 67/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 67 de 16.07.2008
DOE-RN: 17.07.2008
Obs.: Rep. DOE de 18.07.2008
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na entrega de informações pelas administradoras de cartões de crédito e de débito, shopping centers e centros comerciais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito e de débito informarem à Secretaria de Estado da Tributação os valores de pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e relativos a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS, bem como de os shopping centers e centros comerciais prestarem informações sobre os contribuintes localizados em seus empreendimentos;
CONSIDERANDO a necessária implementação de controle permanente das informações e dos relatórios acerca do faturamento de contribuintes do ICMS que promovam vendas com pagamentos efetuados por meio de cartões de crédito ou débito em conta corrente,
Art. 1º As administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares devem entregar à Secretaria de Estado da Tributação - SET, arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas.
Parágrafo único. Relativamente aos arquivos digitais mencionados no caput observar-se-á o seguinte:
I - o respectivo leiaute e as especificações estão definidos no Manual de Orientação previsto no Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001, e suas alterações;
II - serão validados pelo programa Validador TEF e transmitidos, via Internet, mediante uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos -TED, disponíveis no endereço eletrônico www.sintegra.gov.br;
III - poderão ser objeto de retificação, total ou aditiva, para sanar incorreções, sem aplicação de penalidade, até o termo final do prazo estabelecido para a respectiva transmissão ou entrega, desde que observada a forma constante do Manual de Orientação previsto no ( continua ... )