Suspensa resolução da ANS sobre coparticipação em planos de saúde - Tribuna de imprensa
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Nova Alvorada do Sul-MS, sexta, 23 de julho de 2021
18/07/2018 08:32 Saúde
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu temporariamente no dia (16) a Resolução Normativa 433, de 28 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) da Agência Nacional de Saúde (ANS) que "propõe-se a regulamentar, a utilização de mecanismos financeiros de regulação no âmbito dos planos privados de assistência à saúde, a exemplo de franquia e coparticipação".
"A referida resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no país", 'tendo usurpado', "da competência do Poder Executivo (e também do Poder Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se a regulamentar matéria - mecanismos de regulação financeira (franquia e coparticipação) - sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido processo legislativo", diz a OAB na ação.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de nota, informou que ainda "não foi notificada oficialmente da propositura da ação, tampouco da decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a Resolução Normativa nº 433, relativa às regras de coparticipação e franquia."
A Agência destaca, no entanto, "que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade.
Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia-Geral da União sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade".