Lei que restringe horário de trens em Joinville tem decisão favorável na Justiça Federal | ND Mais
Lei que restringe horário de trens em Joinville tem decisão favorável na Justiça Federal
Concessionária do serviço, a ALL entrou com liminar contestando a legislação municipal, que restringe a circulação dos trens em três períodos do dia
Daiana Constantino, Joinville 05/11/2015 às 20h30
Horário de pico. Passagem de trem causa transtornos diários ao trânsito na zona Sul de Joinville
O trânsito de trens, em horários de pico, no perímetro urbano de Joinville está proíbido desde a última quarta-feira. Decisão da Justiça Federal negou liminar da ALL (América Latina Logística S/A) contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, e faz valer duas leis municipais criadas há mais de um ano e meio, que proíbem a circulação de trens nos horários de pico em perímetro urbano. A concessionária alega inconstitucionalidade das legislações 7.725/2014 e 7.870/2014. Ainda cabe recurso judicial.
Com a decisão, fica proibida a circulação dos trens entre 6h e 8h, entre 11h30 e 13h30, e das 17h às 19h. A empresa concessionária do serviço também será multada, caso desrespeite a determinação. A multa está fixada em 100 UPMs, sendo 10% do valor arrecadado destinado para a educação no trânsito. Uma UPM vale R$ 246,32. Em maio de 2014, essas medidas se tornaram lei. Na época, receberam veto da Prefeitura. Ao retornar ao Legislativo, vereadores derrubaram o veto.
No processo, a ALL defendeu a tese de que "cabe somente à União legislar a respeito do transporte ferroviário". Mas, conforme a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Joinville, Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, "não há matéria legislativa a respeito da qual o município não possa tratar. Desde que atendidas duas condições essenciais: ausência de conflito entre a norma municipal expressa e a legislação federal ou estadual."
A Prefeitura divulgou, por meio da assessoria de comunicação, que a Secretaria do Meio Ambiente irá respeitar a decisão judicial e fará a fiscalização do cumprimento das leis. A notificação será feita quando funcionários públicos flagrarem alguma situação irregular. No ano passado, a administração chegou a multar a ALL, mas a empresa recorreu judicialmente da penalidade.
Por meio de nota, a ALL argumentou que "o modal ferroviário é de extrema importância para o transporte de cargas e o trecho de Joinville é o único acesso da malha ferroviária ao Porto de São Francisco do Sul, um dos mais importantes do Brasil." Ainda segundo a assessoria da empresa, a "restrição da circulação de trens prejudica o trânsito de mercadorias, afeta a economia do Estado e do País, além de sobrecarregar o modal rodoviário, já que cada trem com 100 vagões retira mais de 350 caminhões das estradas".
A empresa também informou que o Tribunal Regional Federal já havia deferido suspensão de decisão anterior do mesmo juiz quanto à validade da lei municipal.
Motorista apoia decisão
A decisão da Justiça Federal foi bem recebida pelo motorista Rogério da Silva. "É um incômodo [ficara parado esperando o trem passar]. Por causa do horário, por causa do trânsito. Ficar parado aqui todo dia incomoda", disse ele, enquanto aguardava o trem completar o cruzamento na avenida Getúlio Vargas, uma das principais vias da cidade, nesta quinta-feira por volta das 17h15, – horário de movimento intenso no trânsito do município.
Para o vereador Odir Nunes (SDD), autor das medidas que proíbem a circulação de trens em trecho urbanos nos horários de pico, a decisão judicial favorece a população que sofre com problemas de congestionamento de trânsito, riscos de acidentes e poluição sonora. "A concessão da empresa para usar a linha férrea é abrangente, mas a empresa deve estar preparada para ter restrições municipais," disse o parlamentar, reforçando a tese da determinação da Justiça.