InfoJus: Noticiário Jurídico - 28/12/2012
A Advocacia Geral da União encontrou, em processos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), irregularidades que favoreceram empresas investigadas pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo. A AGU apontou que o ex-diretor da Agência Nacional de Águas, Paulo Vieira, utilizava suas relações com o ministro José Direceu (PT) e com o deputado Waldemar Costa Neto (PR) para influenciar em decisões.
Segundo a Folha de S.Paulo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu uma atuação mais ampla do governo federal na questão da divisão dos royalties do petróleo. Para o governador, a divisão dos rendimentos da exploração do pré-sal devem valer apenas para novos contratos, excluindo das partilhas os acordos já licitados. Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro, elogiou a postura de Alckmin, que foi ao Rio para assinar um contrato que garante o empréstimo de R$ 1,9 bilhão para a expansão do metrô paulistano.
Informa o jornal Valor Econômico que a 1ª Câmara reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a distribuidora de combustíveis Aspen tem legitimidade para ser parte na ação ajuizada pela rede de postos de gasolina Ipiranga. Em jogo: o descumprimento de contrato de exclusividade de fornecimento firmado entre a Ipiranga e outros postos, que adquiriram combustível da Aspen. Em primeira instância, ficou entendido que a legitimidade para responder ao processo era apenas dos postos.
Informa O Estado de S. Paulo que a Polícia Militar paulista matou, entre janeiro e fevereiro de 2012, 506 pessoas em casos relatados como "resistência seguida de morte". A média é de uma morte a cada 16 horas. Segundo a própria PM, o número é "relativamente baixo" se comparado à quantidade de prisões.
A Folha de S.Paulo informa que membros do Parlamento e da cúpula do governo egípcio renunciaram após a aprovação da nova Constituição. Uma delas foi Nadia Henry, representante da Igreja Anglicana na câmara alta do Parlamento, chamada de Shura. Ela considerou que a nova composição da casa não respeita as minorias do Egito. O ministro das Relações Paramentares também abriu mão do cargo, pois discorda do ritmo lento em que são feitas as reformas no país. A Suprema Corte também sofreu cortes, pois a nova Carta reduz sua composição de 20 para 11 juízes, restando os magistrados mais antigos. Além dos 90 parlamentares eleitos, a Shura conta agora mais mais 90 indicados pelo presidente, como prevê a Constituição. Entre eles, há cristãos, mulheres, e ultraconservadores religiosos.
Suspenso das atividades políticas do Mercosul, acusado de não garantir a "plena vigência democrática", o Paraguai aumentou em 35% suas exportações para o Brasil entre julho e novembro de 2012, em comparação com o mesmo período do ano passado. A notícia é do Valor Econômico. O crescimento se deve pela alta nos preços das commodities.
A Corte argentina condenou a ex-ministra da Economia, Felisa Miceli, a quatro anos de prisão. Ela fica impedida de assumir cargos políticos por oito anos. A notícia é da Folha de S.Paulo, com informações do jornal argentino Clarín. Miceli chefiou a pasta da Economia durante o governo de Nestor Kirchner, entre 2003 e 2007, e renunciou, no último ano, depois que uma pasta contendo uma quantia equivalente a mais de R$ 100 mil foi encontrada no banheiro de seu escritório. Miceli alegou que o dinheiro era privado, e que seria depositado em um banco. Segundo o Clarín, Miceli foi culpada por "acobertar receptação de coisas ou efeitos provenientes de um delito, agravado por sua condição de funcionária pública".
A Suprema Corte argentina recusou o Recurso Extraordinário interposto pelo governo para liberar a aplicação da Lei de Mídia no país. A notícia é da Folha. A aprovação da lei estava barrada depois que o Grupo Clarín, detentor da grande parte dos veículos de comunicação na Argentina, entrou com ação na Justiça pedindo a revogação da medida. A criação da lei é vista como uma manobra política de Cristina Kirchner para prejudicar o Grupo depois de ter sido criticada e questionada em notícias publicadas nos veículos do Grupo.
Depois de oito anos desde o início de suas atividades, a unidade Lesta da Universidade de São Paulo conseguiu a licença ambiental para seu funcionamento. A notícia é do Estadão. A licença foi concedida pela Cetesb, em 29 de novembro.
Informa o Valor Econômico que o Tribunal Superior do Trabalho decidirá se amizade em rede social pode anular o depoimento de testemunha em processo trabalhista. A questão será julgada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais.
Em editorial publicado pela Folha de S.Paulo, o físico, matemático e professor da Unesp George Matsas elogia o Pimesp, novo programa paulista que estabelece cotas para estudantes de escolas públicas nas universidades estaduais de São Paulo. Segundo Matsas, a iniciativa equaliza a competição entre entre alunos talentosos que tiveram boa formação e formação deficiente. Mas o professor critica a inclusão de cotas raciais no mesmo programa. "Não se corrigem erros do passado com novos erros no presente", afirma ele, que se pergunta como será explicado a estudantes de condição econômica semelhante que a cor da pela será um critério de preferência.
Em editorial publicado pelo Estadão, o jornalista Washignton Novaes afirma que é necessário revisar os textos legais a fim de eliminar suas imprecisões, dúvidas e incertezas. Novaes cita a discussão, no julgamento do mensalão, sobre a competência do Supremo ou do Congresso para decretar a perda do mandato de deputados.