A Câmara Municipal de Passos aprovou, na noite desta segunda-feira, 22, o Projeto de Lei que reserva cotas para negros em 20% das vagas oferecidas para provimento de cargos eletivos e empregos públicos municipal, de quaisquer poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município. Também é estendido para os estágios.
A PL é de autoria do atual prefeito, Diego Oliveira e foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e em segundo, em assembleia geral extraordinária. Para ele, a justificativa da nova lei visa diminuir a subrepresentação e disparidade entre os servidores da cidade.
A cota tem validade de 10 anos, a partir da assinatura e sanção do prefeito. Para evitar fraudes, a lei prevê a criação de uma comissão externa, que irá averiguar a veracidade da autodeclaração como negro.
Poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição para o concurso, conforme o quesito de cor ou raça recomendado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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