Artigos sobre Art. 17, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 | Jusbrasil
Art. 17, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 • Artigos
Fabiana Freitas - 5 meses
Celebração do Acordo de Leniência no contexto da Lei de Improbidade Administrativa
do combate à improbidade administrativa, considerando a vedação contida no artigo 17, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 (LIA... administrativa, sendo que a vedação contida na Lei nº. 8.429/92, em seu art. 17, § 1º, apesar de implicar no debate acerca... Emerson Garcia (2017, p. 458), nestas palavras: É relevante observar que...
Murilo Roberto S. Oliveira - 8 meses
que ocorreu a Publicação da Lei nº. 8.429 de junho de 1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, definindo... ADMINISTRATIVA A Lei nº 8.429/92 não contemplou um conceito específico para a improbidade administrativa, diferenciando...-se também como sujeito passivo, aquelas entidades correspondentes ...
Natália Carvalho - 8 meses
nesse contexto que ocorreu a Publicação da Lei nº. 8.429 /92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Lei nº 8.429 /92 não apresentou um conceito específico para a improbidade administrativa... entidades correspondentes ao parágrafo único do art. 1º da Lei 8.429 /1992...
Julia Nogueira Loureiro - 1 ano
O princípio da indisponibilidade do Direito Público na Improbidade Administrativa
O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o
Nos termos do art. 17, § 1.º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações civis de improbidade administrativa [i] . Tal vedação
Isabela Bessa - 1 ano
Compliance & Nudge: um empurrãozinho para a responsabilidade social das empresas e o combate à corrupção, por meio de sanções premiais
Nas palavras de Jadish Bhagwati, economista indiano e professor universitário, a globalização econômica consiste na integração das economias nacionais em uma economia internacional por meio do
Filipe Maia Broeto - 1 ano
Cristiano Imhof [1] Filipe Maia Broeto [2] Valber Melo [3] O instituto da colaboração premiada tem ocupado a pauta do dia. Muito se tem visto, dito e escrito sobre o tema. Não obstante, muito ainda
Valeria Padueli - 2 anos
INTRODUÇÃO A legislação feita até hoje sobre Improbidade Administrativa teve como maior preocupação o aspecto patrimonial, prevendo a reparação do dano à Administração Pública. A Constituição
GEN Jurídico - 2 anos
Por Humberto Dalla 1. Introdução No presente trabalho buscaremos analisar, de forma objetiva, as modificações trazidas pela nova lei processual na dinâmica dos chamados meios adequ...
Artur B F Osti Advogados Associados - 2 anos
O Ponto de Encontro da Colaboração Premiada e da Improbidade Administrativa
Dentre os temas que tem gerado o maior número de debates e contribuições acerca, certamente a colaboração premiada ocupa lugar de destaque na doutrina penal e na atual jurisprudência pátria,
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331919/paragrafo-1-artigo-17-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992/artigos