MP 1.068, regulação de conteúdo em redes sociais e livre iniciativa | AJDC
Empresas conhecidas como "redes sociais" ofertam ambientes virtuais onde usuários podem compartilhar conteúdo e interagir entre si. Em geral, a monetização desses produtos é realizada com a disponibilização de anúncios a seus usuários. Tratam-se, portanto, de agentes econômicos que operam em mercados de dois lados: precisam atrair usuários que se interessem em compartilhar e interagir com o conteúdo disponível na rede, ao mesmo tempo em que precisam atrair anunciantes interessados em se comunicar com os usuários da rede.
Para obter sucesso, esses agentes econômicos precisam, então, ser capazes de oferecer um design de produto que atraia tanto usuários quanto anunciantes simultaneamente. Caso o produto afaste usuários insatisfeitos com seu design, anunciantes rapidamente abandonarão a rede, precipitando o fracasso do negócio. E como redes concorrentes estão literalmente a um clique de distância, não faltam exemplos de redes sociais que viveram um período de grande relevância para virtualmente desaparecerem, com seus usuários preferindo utilizar outras redes com escolhas de design de produto distintas.
Ao contrário, as principais redes sociais, reagindo às forças de mercado e demanda de seus usuários, buscam um balanço entre externalidades positivas e negativas, criando políticas de moderação de conteúdo que amplamente favorecem a liberdade de expressão (gerando, assim, plataformas livres e capazes de gerar externalidades positivas). Afinal, redes sociais não têm incentivos para interferir de maneira excessiva sobre o compartilhamento de conteúdo por seus usuários, já que um excesso de controle pelas redes poderia incomodar seus usuários e incentivar a migração para outros serviços.
Ao mesmo tempo, as redes identificam e tolhem abusos, para evitar que seus ambientes virtuais se tornem hostis ou sejam instrumentalizados para fins ilegítimos (portanto, mitigando externalidades negativas). Assim, não há qualquer indicação de que as transações entre agentes privados (redes sociais, seus usuários e anunciantes) sejam incapazes de lidar com o problema das externalidades nesse caso e demandem a intervenção do Estado. E mais, a MP poderia, na verdade, ter o efeito reverso de subverter os incentivos e fomentar atividades que geram externalidades negativas importantes (como fake news, discurso de ódio etc.).