Ministério da Economia: decreto orienta revisão e consolidação de atos normativos da Administração Pública Federal – Portal Zênite
Ministério da Economia: decreto orienta revisão e consolidação de atos normativos da Administração Pública Federal
O Decreto 10.139, publicado nesta sexta-feira (29/11) no Diário Oficial da União, determina a revisão dos atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, além de autarquias e fundações. O decreto prevê uma ampla revisão de todas as normas hierarquicamente inferiores a decreto com o objetivo de revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, reduzindo o estoque regulatório, eliminando normas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante – reduzindo o Custo Brasil.
http://www.economia.gov.br/area-de-imprensa/notas-a-imprensa/2019/11/decreto-orienta-revisao-e-consolidacao-de-atos-normativos-da-administracao-publica-federal