Os contratos celebrados no âmbito deste regime e a fundamentação de que resulta a adoção do procedimento simplificado são publicados no portal dos contratos públicos.
É, ainda, prolongado o período de estadia em estabelecimentos de acolhimento, de modo a permitir uma adequada resposta quer das casas de abrigo quer das situações de emergência que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
c) À alteração do regime que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19;
d) À alteração do regime excecional e temporário de cumprimento de contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
São criadas medidas de inclusão de pessoas no sistema de proteção social, que antes estavam numa situação de exclusão;
São criadas medidas de incentivo à atividade profissional, nomeadamente, proteção aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço.