E-2.685/2002 — OAB SP
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O advogado que esteve desatento e não avençou seus honorários mediante contrato escrito, que é o seu título executivo, após o término da sua relação de mandato, pode, excepcionalmente, para evitar a propositura da ação de arbitramento, aceitar nota promissória ofertada e emitida pelo cliente, inclusive executá-la, porém, não poderá negociá-la, ou custodiá-la com terceiros, ou levá-la a protesto, no caso de inadimplência do cliente, sob pena de ferir o art. 42 do CED. Proc. E-2.685/02 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO – O consulente formula a seguinte indagação:
Tendo recebido notas promissórias de sua cliente, emitidas a título de pagamento de honorários advocatícios, e diante da inadimplência das parcelas vencidas após a conclusão dos serviços correspondentes, perante a Comissão de Ética de Câmara Municipal e autoridades policiais, resultando no arquivamento de sindicância em relação à constituinte e retratação por meio de órgãos de imprensa local, indaga se há infração ao Estatuto e ao Código de Ética e Disciplina a propositura de ação de execução em face da constituinte, com base em tais títulos. Informa o consulente que não há contrato escrito.
PARECER – De início, cumpre advertir que o procedimento de exigir-se notas promissórias por serviços advocatícios ainda não prestados ou a serem prestados, além de dar contratualmente ao advogado posição privilegiada, não se compatibiliza com o espírito de confiança mútua inerente ao relacionamento advogado-constituinte, podendo vir a configurar atentado à ética profissional e significar aspecto de mercantilização da atividade. Vale dizer, assim, que as receber em face da conclusão dos serviços objetivados, parcial ou totalmente, em nada infringe as recomendações éticas, exceto colocá-las em circulação, endossá-las ou transferi-las, vedado, também, o protesto, nos termos do artigo 42 do Código de Ética e Disciplina.
Em síntese, a consulta indaga sobre o emprego de título de crédito – nota promissória – para substituir contrato de prestação de serviços advocatícios, utilizando-o para fundamentar ação que vise receber honorários. A esta indagação, considerando a conclusão dos serviços objetivados, cabe-nos responder afirmativamente, com as ressalvas do artigo 42 do CED, vale dizer, vedada a tiragem de protesto. Quanto às medidas cabíveis, decidirá exclusivamente o consulente, não sendo atribuição deste Tribunal sobre esse ponto opinar.