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Como adquirir seu carro 0Km com descontos em Quarta, 03 Julho 2013. Postado em Leis e Direitos Como adquirir seu carro 0Km com descontos.
Como adquirir seu carro 0Km com descontos, O deficiente físico tem direito a isenções fiscais na compra do veículo novo Na compra de veículos populares com motor 1.0, a isenção é do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que fica em uma média de 10%, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Acima desta motorização, não há isenção de ICMS, mas a média do IPI sobe para 25%, resultando em um desconto maior no preço final.- Há algumas restrições. Só pode fazer uso do benefício quem tiver autorização do Detran, que deve ser levada ao escritório da Receita Federal (para isenção do IPI) e da Secretaria da Fazenda (para o ICMS). Depois de receber o veículo, o proprietário deficiente físico se compromete a ficar com ele por pelo menos três anos, sob pena de ter que pagar todos os impostos descontados.
- O deficiente também pode ser isento do pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ao financiar a compra de um veículo novo. Apenas uma montadora nacional oferece a adaptação de veículos para uso por deficientes físicos dos membros inferiores: a Fiat, através do seu programa Autonomy.
Passo-a-passo das isençõesde impostos para deficientes físicos na compra de carros
- Devem ser entregues os seguintes documentos à Delegacia da Receita Federal para:
2 - Cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda.
3 - Cópia autenticada do laudo médico do Detran.
4 - Cópias autenticadas dos seguintes documentos: CIC, RG, comprovante de residência e carteira de habilitação. Se o deficiente não possuir carteira, deverá assinar um termo se responsabilizando a apresentar a habilitação no prazo de 180 dias, a partir da data de aquisição do carro.
2 - O original e uma cópia autenticada do laudo médico do Detran.
3 - Cópias autenticadas do CIC, RG, comprovante de residência e carteira de habilitação (se não tiver a carteira, o procedimento é o mesmo da isenção de IPI).
4 - Carta de Repasse de Tributos, fornecida pela própria autorizada.
3 ­ Cópias autenticadas do CIC, RG, comprovante de residência, carteira de habilitação, nota fiscal de compra do veículo e nota fiscal de adaptação.	6480