Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas atinge 402 municípios gaúchos – Ricardo Alfonsin Advogados
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas atinge 402 municípios gaúchos
Cidades gaúchas desenvolvem inúmeras ações que auxiliam e orientam os cidadãos a se formalizar
JOÃO VILNEI/DIVULGAÇÃO/JC
Santa Maria criou a Sala do Empreendedor, que atua há um ano para orientar sobre formalização
A Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que estabeleceu normas diferenciadas relativas ao tratamento à s microempresas e empresas de pequeno porte, mudou a realidade de muitas cidades brasileiras. A partir da LC, 402 municípios promulgaram suas regras próprias, baseadas na legislação federal, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No ranking federativo, o Rio Grande do Sul é o estado com o maior número de municípios com a lei aprovada.
Em Santa Maria, por exemplo, para promover e fomentar o empreendedorismo, a prefeitura criou, em novembro de 2010, a Sala do Empreendedor, no andar térreo do Santa Maria Shopping, que visa a orientar os profissionais sobre todos os aspectos relativos a formalização. Desde a criação, foram registrados mais de 2,2 mil atendimentos. O espaço também conta com o balcão do Sebrae, local onde os cidadãos tiram dúvidas sobre a abertura de seus negócios. "Ninguém vira empreendedor de uma hora para outra, todos necessitam passar por um processo de qualificação", comenta o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos de Santa Maria, Cezar Augusto Gehm.
De acordo com o secretário, em breve, o espaço receberá o equipamento para autenticação de novos contratos sociais e alterações de empresas. Atualmente, o serviço é prestado apenas pela Junta Comercial de Porto Alegre e demanda no mínimo 12 dias para o retorno da documentação. "Com mais este serviço, racionalizaremos o tempo e reduziremos custos para o empresário. A previsão é que em dois dias o empreendedor esteja com a papelada regularizada", exalta.
Desde a promulgação da Lei Municipal nº 5.245, em 5 de novembro de 2009, Santa Maria formalizou 3.100 pequenos empreendedores em mais de 400 atividades diferentes. "A nossa legislação se enquadra na lei maior que prioriza as licitações e abertura de novas empresas", comemora Gehm. Para ele, essa é uma grande oportunidade de crescimento dos municípios.
O secretário lembra que o público também pode se cadastrar como empreendedor individual pela internet. "Além do registro pelo site, os interessados podem procurar a Sala do Empreendedor, o Sebrae ou escritórios de contabilidade licenciados para se formalizar", explica.
Participação nas licitações está mais facilitada
Margere diz que aquisições públicas estão entre os principais benefícios. MARCELO G. RIBEIRO/JC
Os microempreendedores estão se tornando cada vez mais competitivos, participando de licitações com facilidades, graças à s inovações trazidas pela LC nº 123. Na análise da assessora jurídica da Famurs, Margere Rosa de Oliveira, são inúmeros os benefícios aos pequenos empreendedores, segundo ela, um dos principais refere-se à questão das aquisições públicas.
Nas licitações, as microempresas agora possuem um tratamento diferenciado: elas podem apresentar a documentação mesmo que apresentem irregularidades fiscais. Mas, para isso, é preciso acertar as contas com o fisco dentro de um prazo estabelecido pelo edital. Caso isso não ocorra, elas estão sujeitas a penalizações.
De acordo com a assessora jurídica, a lei vem ajudando no crescimento dos municípios, na medida em que o aumento das formalizações resulta em mais recolhimento de impostos e mais mão de obra empregada. "A tendência é que os municípios cresçam, o Sebrae e a Famurs estão trabalhando nisso há bastante tempo", destaca a assessora.
Negócios de pequeno porte são maioria em Canoas
A cidade vizinha de Porto Alegre, Canoas, vem incentivando oficialmente a criação das microempresas desde agosto de 2010, quando foi criado o Projeto de Lei 38/2010, baseado na lei federal, a LC nº 123. Em razão disso, a cidade passou a marcar o dia 5 de outubro no seu calendário como o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento.
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico de Canoas, Eltamar Salvadori, a lei possui uma importância vital para o município, uma vez que as MPEs representam mais de 90% da sua economia. "As medidas de incentivos trazidos pela LC nº 123 turbinam e potencializam as empresas possibilitando seu crescimento e refletindo na nossa economia como um todo", comemora.
Canoas também criou o Escritório do Empreendedor, que realiza todo o trabalho de auxílio e regularização dos empreendedores, localizado na Rua Doutor Barcelos, 969, no centro da cidade.
O escritório reúne, em um único espaço, todos os departamentos responsáveis pela emissão de alvarás de localização, alvará sanitário e licenciamento ambiental de impacto local, a fim de garantir agilidade ao processo de abertura de um empreendimento na cidade. Em um ano de funcionamento o escritório registrou mais de 19 mil atendimentos, 2.497 alvarás de localização, 898 alvarás sanitários, 3.226 empresas abertas e 551 trabalhadores foram registrados como Empreendedores Individuais. "A atenção e o comprometimento da gestão pública para com as MPEs trouxeram maior agilidade e facilidade no trâmite dos processos, permitindo ao Empreendedor manter o foco no seu negócio", comenta o secretário.
Capital não tem regra própria para o microempreendedor
A cidade de Porto Alegre até o momento não possui uma lei específica para micro e pequenos empresários. Porém, de acordo com o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, já existe um projeto de Lei Geral de Porto Alegre que foi entregue ao Legislativo pelo secretário municipal da Produção, Indústria e Comércio, Valter Nagelstein, tramita na Câmara Municipal (Projeto de Lei Estadual nº 37) e deverá seguir para as comissões para avaliação e aprovação.
O agente fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre e coordenador do Corpo Técnico de Fiscalização do ISSQN, Mauro Hidalgo, explica que a legislação do município já apresenta vários pontos em comum com a LC nº 123/2006. Uma das questões convergentes é com relação à agilidade cadastral da microempresa, segundo ele, o processo entre a Junta Comercial e a prefeitura é bastante rápido. Além disso, explica que Porto Alegre assimilou toda a legislação do Simples e concede diversos benefícios fiscais para estimular o empreendedorismo. Apesar disso, Hidalgo reconhece que o governo municipal deveria ver os pontos que ainda não estão implantados na Capital, pois acredita que a Lei Geral é uma verdadeira reforma tributária no País. "Em termos de tributação, talvez pudéssemos pensar em dar mais incentivos, este é um questionamento que poderia ser feito", aponta.
Segundo o gestor da área de compras e serviços da Fazenda, José Otávio Ferraz, com a entrada do Simples, por força da lei, todos os outros regimes existentes foram revogados, mas explica que a prefeitura possui alguns incentivos para os pequenos empreendedores, caso de empresas que investem no esporte, isenção de impostos para empresas cadastradas no programa Minha Casa Minha Vida, isenção total de ISSQN para cooperativas de trabalho, além de redução de alíquotas para as empresas de ensino na área de tecnologia que abriguem estudantes carentes.
Sebrae focará nos benefícios para a adoção da legislação
A partir de 2009 o Sebrae/RS começou a desenvolver um trabalho direcionado a todos os municípios do Estado a fim de informar, construir, aprovar e implantar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. "O nosso desafio é colaborar para que os benefícios sejam efetivamente aplicados e tragam bons resultados", comenta o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch.
Segundo ele, a partir de 2012, o Sistema Sebrae continuará atuando na implementação da lei e focará ainda mais nas suas vantagens tanto para os municípios quanto para os empreendedores. "Nos locais com a legislação aprovada trabalharemos principalmente os capítulos de compras governamentais, agente de desenvolvimento, empreendedor individual e desburocratização, através da capacitação continuada para o planejamento, gestão compartilhada do desenvolvimento e a difusão da cultura empreendedora", comenta.