Empregado só responde por danos causados à empresa em caso de culpa comprovada e se houver previsão contratual — TRT-MG
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publicado 19/02/2014 03:04, modificado 19/02/2014 06:04
Por fim, ele afastou as alegações no sentido de que deveria ser aplicada a teoria da responsabilidade civil: "Com efeito, a relação de emprego tem caráter imperativo nas normas de proteção do trabalho, na forma dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT, inclusive em virtude da legislação previdenciária e tributária, de modo que um contrato de emprego não pode ser regido pelas regras de contrato de natureza civil, porquanto a Constituição Federal não o admite. Aliás, isso está explicito no texto constitucional ao reconhecer a autonomia do Direito do Trabalho, nos termos do inciso I do artigo 22, cuja competência legislativa é reservada à União" , concluiu o relator, negando provimento ao recurso. O entendimento foi acompanhado pela Turma.