A volta ao debate da definição da expressão devedor contumaz - Vidigal Neto Advogados
A recém publicada Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação tributária, ao tratar das hipóteses em que seria vedada a transação em seu artigo 5°, veda "transação que envolva devedor contumaz".
Ainda de acordo com o referido dispositivo, devedor contumaz seria aquele definido em lei específica. Ressalta-se, entretanto, que não há na legislação tributária ou mesmo civil qualquer lei específica vigente que defina a figura do devedor contumaz.
Nesse sentido, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.646/2019 ("PL 1.646/2019"), de autoria do atual Ministro da Economia Paulo Guedes, que tem por principal objetivo estabelecer medidas de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa.
Logo em seu artigo 1º, parágrafo único, o PL 1.646/2019 estabelece que "considera-se devedor contumaz o contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada de tributos".
Por inadimplência substancial e reiterada entende-se débitos em nome do devedor ou das pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, inscritos ou não na dívida ativa da União, de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00, em situação irregular por período igual ou superior a um ano. Por sua vez, o PL 1.646/2019 define situação irregular como créditos tributários que não estejam garantidos ou com exigibilidade suspensa.
Para os fins do referido PL 1.646/2019, a definição do devedor contumaz teria por objetivo, após a instauração de procedimento administrativo competente e apuração dos fatos, a aplicação de penalidades como o cancelamento do cadastro fiscal do contribuinte e o impedimento de fruição de qualquer benefício fiscal, inclusive adesão a parcelamentos.
Além de discutíveis os critérios definidores do devedor contumaz, a ausência de definição legal desse conceito pode ser tida como uma das principais razões para a ausência de uniformidade das decisões judiciais que, de alguma forma, se debruçam sobre sua definição, especialmente para fins de justificação da aplicação de penalidades aos contribuintes.
Uma série de decisões judiciais já se valeram da caracterização de contribuintes como devedores contumazes para justificar a validade de medidas de combate às condutas implementadas pelos contribuintes.
Destaca-se, como exemplo, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ("STF") no âmbito do Recurso Extraordinário n° 550.769, em que o Tribunal reconheceu a constitucionalidade do cancelamento do registro de contribuinte perante a Receita Federal em virtude de descumprimento da legislação tributária de forma contumaz, ou, conforme trecho do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, em razão da verificação de "uma macrodelinquência tributária reiterada".
Ainda, no julgamento da denominada criminalização por dívidas de ICMS, o objeto de análise do STF (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334) era justamente contribuintes que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixam de recolher o ICMS, sem definir, de forma clara e objetiva, entretanto, o que se caracterizaria como "contumaz".
Portanto, como se vê, a definição da expressão devedor contumaz se mostra de suma relevância para a concretização da segurança jurídica, especialmente para facilitar a transação tributária no âmbito da Lei nº 13.988/2020 e por sua utilização pelos tribunais nacionais para fins de justificar a validade de medidas de combate e penalidades aplicadas às condutas implementadas pelos contribuintes consideradas ilícitas pelas Autoridades Tributárias.