Vereadores esclarecem inverdades publicadas pelo Executivo pestanense | Câmara de Augusto Pestana
Vereadores esclarecem inverdades publicadas…
21/02/2018 9h59 - Atualizado em 21/02/2018 10h00
Os Vereadores das bancadas dos partidos PMDB e DEM, da Câmara de Vereadores de Augusto Pestana, através desta matéria, vem esclarecer alguns conflitos que foram criados pelo Poder Executivo referente a Lei do Orçamento Anual para o ano de 2018, em especial as emendas introduzidas pelo Poder Legislativo.
No dia 04 de dezembro de 2017 foi aprovado por todos os vereadores o Projeto de Lei nº 1.718 que previa as despesas e receitas do exercício financeiro do ano de 2018. O Projeto de orçamento anual deve passar pela Casa Legislativa todo ano, a fim de planejar as ações que serão desenvolvidas, despesas fixas e variáveis e recursos que serão utilizados no ano seguinte. O papel dos vereadores na votação do orçamento é analisar o planejamento de aplicação do dinheiro público, propor alterações e fiscalizar a execução do mesmo.
Zelando pelos princípios da transparência e publicidade e pelo planejamento das ações, ao analisar o texto do Projeto Orçamentário, os vereadores sentiram a necessidade de modificar alguns artigos do Projeto. As alterações feitas concentraram-se basicamente na redação dos artigos 7º e 8º, os quais tratam do excesso de arrecadação e de recursos de superávit (saldo financeiro do exercício anterior – 2017). Estas modificações não vão, em hipótese alguma, impedir ou engessar o desenvolvimento do serviço do executivo, uma vez que a utilização dos recursos públicos terão que passar pela Câmara através de Projeto de Lei, o que dará transparência para os Vereadores e para a comunidade que ficará sabendo onde está sendo usado e como está sendo investido o dinheiro público.
Nas últimas semanas, o Poder Executivo, inconformado com as Emendas aprovadas pelos Vereadores, se utilizou dos meios de comunicação para espalhar inverdades, noticiando sobre a possibilidade de atraso na folha de pagamento dos servidores, falta de medicamentos para a saúde, e inclusive disse que as obras em andamento iriam parar. Todavia, o reempenho de despesas estornadas no final do exercício precisa necessariamente de sua existência no orçamento para que sejam executadas, fato este que não depende de suplementação da dotação se estariam planejadas de forma adequada. Portanto, somente haverá prejuízo na continuidade dos serviços se no planejamento feito no orçamento de 2018 não tenha sido prevista dotação orçamentária suficiente para honrar com aquelas despesas. Cabe ressaltar que na data de ontem, 04 de janeiro, a Câmara de Vereadores já aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 1.723/2018 liberando o valor de R$ 1.380.154,32 para dar continuidade às obras já iniciadas no município. Isso demonstra o interesse dos vereadores em colaborar com o andamento dos serviços públicos, prezando pela transparência dos atos do executivo.
Na prática, é preciso que os ordenadores de despesa (prefeito e secretários), gerenciem seus orçamentos de forma correta, pois no momento que perceberem que uma dotação específica não é suficiente, terão que elaborar um decreto executivo, e se precisar, deverão enviar um Projeto de Lei para o legislativo autorizar a utilização de recursos. Assim, será necessário que as secretarias e seus setores tenham um planejamento prévio para realização de seus gastos e aplicação do orçamento, o que hoje é dever de todo e qualquer gestor público, planejar e organizar o orçamento, dando prioridade para as ações essenciais ao desenvolvimento e bem estar da comunidade.
Quanto a informação ventilada sobre o atraso no pagamento dos salários, da mesma forma deverá haver o gerenciamento das dotações orçamentárias, pois havendo necessidade de suplementação, esta deve ser feita de forma antecipada, não se deixando para última hora, novamente chegamos a questão de se ter planejamento e organização. Exemplificando: A despesa prevista com pessoal e encargos sociais foi estimada em R$ 13.246.700,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e seis mil e setecentos reais), ou seja, o executivo sabe quanto irá gastar com folha de pagamento no ano de 2018, sendo que este valor existe dentro do orçamento e continuará existindo, não tendo motivos para atrasar o pagamento dos servidores. Se por acaso, em algum momento faltar recurso para pagar o funcionalismo, o executivo deverá encaminhar um Projeto de Lei ao legislativo suplementando estes recursos, e desde já a mesa diretora da Câmara se disponibiliza a convocar imediatamente os vereadores para uma sessão extraordinária e colocar em votação o Projeto, a fim de agilizar o processo de aprovação para que os servidores não fiquem desamparados. Cabe ressaltar que esta situação poderá ocorrer somente no final do exercício, pois como já citado acima, o custo para pagamento da folha já está previsto dentro do orçamento. Todavia, esta situação não ocorrerá se houver organização, planejamento e gerenciamento das dotações e ações tempestivas para suplementar as dotações escassas.
Por fim, não deverá existir nenhum prejuízo ao município o fato de ser necessário a análise do Poder Legislativo. Portanto, é importante lembrar que esta restrição adotada implicará na necessidade da Câmara ser ágil e tempestiva na discussão e votação da matéria, compromisso este que já foi assumido pela mesa diretora e demais vereadores. Um dos pontos positivos das alterações orçamentárias feitas pelo Legislativo é de que será dada mais transparência aos atos do executivo para a comunidade e o que for para o bem de todos certamente terá o aval da Casa Legislativa, a qual está sempre de portas abertas para receber a comunidade.