Ofício GP Nº 387/CMRJ Em 31 de outubro de 2011.
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 131, de 11 de outubro de 2011, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 288, de 2009, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Bencardino, o qual "Dispõe sobre a realização de vistoria anual das ruas autorizadas para utilização como áreas de lazer, e dá outras providências", cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
Ainda que nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa Egrégia Casa, não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o atingem.
A proposta visa, em síntese, estabelecer vistorias anuais nas ruas autorizadas para utilização como áreas de lazer, determinando que as autorizações concedidas há mais de 12 (doze) meses sejam vistoriadas por ordem de antiguidade.
No entanto, a proposição padece de vício de inconstitucionalidade, na medida em que o projeto denota notória interferência legislativa, não autorizada pela Constituição, em atividade típica do Executivo, qual seja, na definição da política urbana e gestão dos bens públicos.
Com efeito, o ato de autorização para a utilização do logradouro como área de lazer encontra-se na esfera de decisão do administrador público, através de um juízo de conveniência e oportunidade, observados os limites da lei, a viabilidade e o interesse público.
Aliás, a matéria referente à política urbana, planos e programas municipais é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 44, inciso III c/c artigo 71, inciso II, alínea e da LOMRJ.
Além disso, a criação desta fiscalização obrigatória, implicará em inevitável aumento da despesa, violando, ainda, o disposto no artigo 71, inciso II, alínea c da LOMRJ, segundo o qual compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que de qualquer forma importem em aumento de despesa.
A presente proposta legislativa não aponta as dotações orçamentárias vinculadas a tal despesa, o que viola não só a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas também o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que a criação de despesa deva ser prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Assim, temos a violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecidos no art. 2.º da Constituição Federal, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos artigo 7.º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 39 da LOMRJ.
O Projeto de Lei nº 288, de 2009, é inconstitucional porque o Poder Legislativo não pode se imiscuir na atividade típica do Poder Executivo, bem como não pode criar obrigação e despesas para a Administração Pública ou para órgãos que a integram. Agindo dessa forma, invade a sua (dele, Executivo) esfera de competência e comete duas inconstitucionalidades: desrespeita o princípio da separação e harmonia dos Poderes e afronta o princípio da iniciativa legislativa privativa, que é também aplicação daquele princípio maior da independência e harmonia dos Poderes.
Desta forma, sou obrigado a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 288, de 2009, em razão dos vícios apontados.