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Assembleia Legislativa aprova projeto que beneficia municípios
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto nº 238/2017, que dispensa a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos, por parte de municípios em dificuldade financeira, para obtenção de recursos do Governo do Estado, por meio de convênio, com o Programa Goiás na Frente. A propositura é de autoria do deputado estadual Cláudio Meirelles (PR).
Em seu artigo 1º, o projeto aprovado pela Alego prevê que a execução orçamentária dos dois últimos quadrimestres do exercício de 2017, relativa às transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios, a título de cooperação, auxílio e assistência financeira, poderá ser feita independente das exigências previstas na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece condições para o repasse de recursos às prefeituras goianas.
Ao justificar a necessidade de flexibilização dessas condições, o deputado destaca que em função da crise econômica que atinge o Brasil muitos municípios não conseguiram se manter adimplentes com contas de água e energia, bem como enfrentam dificuldades em obter alguns documentos específicos, como certidões negativas, para a celebração de convênios com o Governo do Estado. ?Esse quadro piora a situação dos municípios que já estão em dificuldades, pois quando mais necessitam de recursos, ficam sem recebê-los por falta de certidões?, destaca o parlamentar.
De acordo com o deputado autor da matéria, a maioria dos municípios goianos ainda não pode receber verbas do Goiás na Frente por estarem inadimplentes com órgãos públicos, como Saneago. ?Vamos abrir mão dessas certidões. É importante informar que esse projeto não isenta dívidas. Então aqueles municípios que estão inadimplentes e que não dão conta de apresentar a certidão negativa, com esse projeto todos os municípios estarão aptos a receber o dinheiro do Estado, através desse programa, o Goiás na Frente?, destaca.
Cláudio Meirelles orienta os prefeitos a retomarem as negociações com o Governo do Estado para viabilizarem os repasses de recursos que são destinados a obras de infraestrutura nos 246 municípios goianos. O projeto aprovado por ampla maioria pela Assembleia Legislativa deve ser sancionado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) na semana que vem.