Flexibização de jornada aos domingos e feriados, desde que a cada quatro domingos trabalhados haja uma folga semanal ou remuneração em dobro;
Solicitações de alvará receberão um prazo e, se não houver decisão dentro do período estipulado, o alvará será concedido automaticamente;
O patrimônio de sócios de empresas só pode ser usado para indenizações em casos com intenção clara de fraude;
Dispensa de autorização para testes de produtos, exceto em casos de risco à segurança pública ou à segurança nacional;