* ATUALIZADO EM 2019
ANFIP- SP – ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
Art.1º – A ANFIP – SP – ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, doravante denominada ANFIP – SP, CNPJ 50.856.632/0001-20, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica própria, com fins não econômicos, organizada de acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e prazo de duração indeterminado, que congrega e representa coletiva, individual, judicial ou extrajudicialmente, na forma do inciso XXI, do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, os Servidores Públicos Federais, pertencentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, criada e estruturada pela Lei 11.457, de 16 de março de 2007, com esta ou outra denominação, organização e vinculação ministerial que a suceder, em virtude de alteração, modificação ou determinação legal que vier a ocorrer.
§ 1º – A ANFIP-SP, com sede e foro nesta capital, na Rua Barão de Itapetininga, 151 – 11º andar, conjunto 112 – CEP 01042-001, foi fundada em 06 de junho de 1967, com a denominação de Associação Paulista da Fiscalização de Previdência e, posteriormente, Associação Paulista dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Previdência Social e Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
§ 2º – A ANFIP-SP é vinculada à Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP.
VI – divulgar a orientação, os esclarecimentos e as informações sobre assuntos de interesse funcional, fiscal-tributário, de seguridade social e outros de interesse da classe e da entidade;
X – manter biblioteca especializada em assuntos relacionados com a legislação de pessoal, fiscal-tributária e de seguridade social, bem como das normas administrativas e da jurisprudência especializada.
IV–"In memoriam".
§ 3.º – São associados vinculados aqueles indicados por associados efetivos e/ou participantes para atendimento e acompanhamento de ações judiciais e para integrarem planos de benefícios oferecidos pela entidade. Poderão se associar, como vinculados:
§ 4.º – O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil somente pode ser associado efetivo.
§ 5.º – O associado vinculado não exercerá os direitos inerentes às categorias previstas nos incisos I e II deste artigo, sendo sua vinculação exclusivamente para efeitos de planos de saúde, seguros e convênios.
a) para os sócios efetivos a comprovação de exercer ou ter se aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;
b) para os sócios participantes a comprovação de ser detentor de pensão deixada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
c) para os sócios vinculados, documento de indicação, subscrito por sócio efetivo ou participante;
d) declaração de aceitação das normas estatutárias em vigor;
e) autorização para desconto em folha de pagamento da mensalidade social e, se for o caso, das demais obrigações que assumiu em favor da ANFIP-SP;
Art. 6º – Todos os sócios são iguais em direitos e obrigações perante a Associação, nos termos dos artigos 8.º e 12 deste Estatuto, assistindo-lhes o direito e cumprindo-lhes o dever de evitar e denunciar a ocorrência de qualquer privilégio.
Art. 7º – A título de homenagem póstuma, são considerados in memoriam os associados efetivos falecidos que tiverem prestado relevantes serviços à Associação ou à classe, mediante proposta de sócio efetivo, aprovada pela Diretoria.
Art. 8º – São direitos dos associados, observadas as exceções, quanto aos associados participantes e vinculados:
f) solicitar ao Presidente, mediante requerimento fundamentado e assinado por pelo menos 1/5 (um quinto) dos sócios, em pleno gozo de seus direitos, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;
Parágrafo único – O disposto nas alíneas "a" e "b" deste artigo não se aplica aos sócios participantes e vinculados.
Art. 9.º– O Presidente terá o prazo de dez (10) dias corridos para a publicação do edital de convocação da Assembleia prevista na alínea "f" desde que a finalidade não contrarie os objetivos da entidade ou prejudique o seu relacionamento ou participação no Conselho de Representantes da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Art. 10º – A ANFIP-SP tem personalidade distinta da dos seus associados, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas.
Art. 11 – A licença do Quadro Social será concedida ao associado que a requerer, com dispensa das obrigações previstas neste Estatuto, quando estiver em situação que não permita o pagamento das obrigações financeiras decorrentes da adesão à ANFIP-SP, por consignação em folha de pagamento, ou por meio de depósito em conta corrente.
Art. 13 – Ao associado que infringir disposições estatutárias, ou do regimento interno, será aplicada, conforme a gravidade da falta, uma das seguintes penalidades:
Art. 14 – A aplicação das penalidades de advertência e suspensão será da competência da Diretoria, sendo assegurado ao faltoso amplo direito de defesa.
Art. 15 – Será eliminado dos quadros sociais o associado que deixar de pagar 6 (seis) mensalidades consecutivas, ou quaisquer outros compromissos com a ANFIP-SP, não os satisfazendo dentro de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do respectivo aviso, salvo motivo relevante, a critério da Diretoria.
Art. 16 – Por proposta da Diretoria à Assembleia Geral, será eliminado, por decisão desta, o associado que:
Art. 17 – Toda e qualquer penalidade será comunicada ao associado por meio postal, mediante "Aviso de Recebimento AR", ou pessoalmente, com protocolo de entrega.
Art. 18 – O associado que sofrer penalidade pela Diretoria não estará privado dos direitos assegurados neste Estatuto, desde que, em tempo hábil, haja apresentado recurso à Assembleia Geral.
Art. 19 – O sócio eliminado em virtude de penalidade imposta com base no art. 15 poderá ser readmitido por decisão da própria Diretoria, independentemente de recurso que venha a ser apresentado à Assembleia Geral.
Parágrafo único – Na hipótese, porém, de a eliminação ter sido baseada nas alíneas "c, "d" e "e" do art. 16, apenas poderá ser readmitido, se assim decidir a Assembleia Geral, na apreciação do recurso interposto ou de proposta da Diretoria.
Art. 20 – Os componentes da Diretoria, Conselhos Fiscal e de Representantes, só poderão ser punidos por falta praticada no exercício de seu mandato, pelo Colegiado a que pertencerem, com direito de recurso à Assembleia Geral.
Art. 21 – Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, bem como os Diretores de Departamentos, responderão civil e penalmente por quaisquer atos lesivos ao patrimônio social.
Art. 22 – Todas as atividades da ANFIP-SP estão sujeitas à orientação e coordenação dos seguintes órgãos e poderes, que somente poderão ser integrados por associados efetivos;
Art. 23 – As Assembleias Gerais funcionarão como poder supremo da Associação, sendo soberanas em suas decisões e serão constituídas por todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 1º – Compete à Assembleia deliberar sobre os assuntos da Associação e, privativamente, sobre a eleição dos administradores e do Conselho Fiscal, a aprovação de contas e alterações estatutárias.
Art. 24 – Serão ordinárias as Assembleias Gerais que se realizarão anualmente, a primeira em qualquer dia do mês de abril e a segunda conforme calendário a ser fixado pela Diretoria, na forma prevista no parágrafo único do art. 25.
Art. 25 – As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretoria, ou, em caso de seu impedimento ou recusa, sucessivamente:
Art. 26 – À Assembleia Geral Ordinária, realizada no mês de abril, compete:
Art. 27 – À Assembleia Geral Ordinária com início no mês de setembro, compete, privativamente, promover a eleição do Presidente, e dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, pela forma estabelecida nos artigos 55 e seguintes deste Estatuto.
Art. 28 – Será extraordinária a Assembleia Geral, convocada para outras finalidades não previstas nos artigos 26 e 27, observadas as mesmas condições no caput e alíneas do artigo 25, todos deste Estatuto.
Art. 29 – A convocação dos sócios efetivos para as Assembleias Gerais far-se-á por Edital publicado no sítio da entidade, na Internet, no prazo de, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes das datas fixadas, constando, claramente, a ordem do dia a ser observada, o local, a data e a hora de sua realização.
§ 4.º. – No caso de Assembleia Geral Extraordinária para discussão e deliberação de matéria urgente e relevante, por força de leis ou regulamentos supervenientes, o prazo fixado no "caput" deste artigo poderá ser reduzido para 15 (quinze) dias., não se aplicando a condição prevista no § 1º do art. 26.
Art. 30 – A Assembleia Geral Ordinária realizada no mês de abril será instalada pelo Presidente da Diretoria ou seu representante, o qual dirigirá os trabalhos até a constituição da Mesa Diretora eleita pelos associados qualificados.
Art. 31 – A Assembleia Geral deliberará em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, dois terços (2/3) dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 4º – Os sócios que residirem fora da Capital, e os que nela residindo, estiverem comprovadamente doentes ou impedidos de comparecer poderão fazer-se representar por procurador, que seja sócio efetivo, o qual, porém, não poderá representar mais de 1 (um) sócio.
§ 6º – Como exceção à regra estabelecida no § 3º deste artigo, exigir-se-á, para deliberação sobre dissolução, fusão ou incorporação da entidade, a presença, em Assembleia, de, pelo menos, a metade mais um dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais.
Art. 32 – A Diretoria será composta de 9 (nove) membros com mandato de 2 (dois) anos, eleitos pelos associados efetivos, em Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para essa finalidade.
§ 2.º – A convocação para a eleição será realizada por edital e seguirá os trâmites contidos no Capítulo XIII, artigos 55 a 64.
Art. 33 – Os candidatos proclamados eleitos para Presidente, para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, de conformidade com o disposto no artigo 64, tomam posse no mês de novembro de cada ano, em reunião especialmente convocada para essa finalidade, entrando em exercício a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte.
VI – Diretor de Cultura Profissional, Esportes e Lazer;
VIII-Diretor de Assuntos Jurídicos.
§ 2.º – Independentemente de qualquer outra formalidade, os cargos previstos no parágrafo anterior serão exercidos por 1 (um) ano, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, coincidindo com o exercício fiscal da entidade.
§ 6.° – Os mandatos de membros da Diretoria e Conselho Fiscal, eleitos em 2017, devem ser prorrogados por um ano, encerrando-se em 31 de dezembro de 2021.
Art. 34 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, conforme calendário por ela estabelecido em sua primeira reunião de cada exercício fiscal, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 4º – A ata da reunião da Diretoria será divulgada através da página da Associação, na internet, com indicação de presenças, assuntos discutidos e como votou cada Conselheiro.
Art. 36 – Os ocupantes dos cargos da Diretoria terão as competências fixadas neste capítulo, sempre dentro da orientação colegiada, respondendo cada um pelos atos e excessos que praticar.
Art. 37 – Ao Presidente compete:
Art. 38 – Ao Vice-Presidente compete:
I – auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
II – Substituir os demais Diretores nas mesmas condições.
III – Emitir cheques, celebrar contratos de operações de crédito e efetuar movimentações financeiras diversas, sempre assinando em conjunto com o Presidente, ou com o Diretor de Finanças, ou com o Diretor de Administração
Art. 39 – Ao Diretor de Administração compete:
XI – Emitir cheques, celebrar contratos de operações de crédito e efetuar movimentações financeiras diversas, sempre assinando em conjunto com o Presidente, ou com o Vice-Presidente, ou com o Diretor de Finanças;
Art. 40 – Ao Diretor de Finanças compete:
Art. 41 – Ao Diretor de Política de Classe e Interesse Fiscal compete:
Art. 42 – Ao Diretor de Aposentados, Pensionistas e Serviços Assistenciais compete:
Art. 43 – Ao Diretor de Cultura Profissional, Esportes e Lazer, compete:
V – promover o intercâmbio de informações com os setores de Treinamento e Desenvolvimento da Receita Federal do Brasil, da Escola Superior de Administração Fazendária, e do Ministério ao qual estejam vinculados os Auditores-Fiscais da Receita Federal do, com o intuito de melhorar o nível de conhecimentos de todo o contingente fiscal.
Art. 44 – Ao Diretor de Divulgação e Relações Públicas compete:
IV – colaborar com outras Diretorias, na divulgação de assuntos específicos de cada setor.
Art. 45 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:
Art. 46 – Cada Diretor apresentará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início de cada exercício, a programação que pretende desenvolver no período.
Art. 47 – Os diretores de Departamentos, indicados pelos Diretores das respectivas áreas e nomeados pelo Presidente, poderão ser demitidos ad nutum pela Diretoria.
1º – A Diretoria expedirá as normas de funcionamento dos Departamentos, conferindo-lhes funções e atividades específicas.
2º- Os diretores de Departamentos comparecerão, obrigatoriamente, às reuniões da Diretoria, quando convocados.
Art. 48 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos com mandato de 2 (dois) anos, eleitos pelos associados, na forma do art. 32.
1º – Os candidatos não eleitos membros efetivos serão considerados suplentes e convocados, em caso de necessidade, pela ordem de votação.
2º – Na primeira reunião que se seguir à posse dos novos membros efetivos do Conselho Fiscal, os Conselheiros elegerão, entre si, os ocupantes dos seguintes cargos:
II – Emitir parecer sobre a Proposta Orçamentária elaborada pela Diretoria, para o exercício social seguinte, conforme artigo 40, VI, deste estatuto;
VIII – solicitar à Diretoria a contratação de auditoria externa, no caso previsto no inciso IV do artigo 40.
Art. 50 – O Conselho de Representantes será composto por 2 (dois) ou mais membros, entre ativos e aposentados, de cada unidade administrativa ou qualquer outra dependência que reúna razoável contingente de associados efetivos.
Art. 51 – Para a escolha dos Representantes, de preferência por aclamação dos associados lotados ou localizados na mesma unidade, a Diretoria expedirá as normas específicas.
§ 1º – Qualquer associado efetivo poderá habilitar-se como candidato ao Conselho, desde que, preenchendo as condições previstas no art. 8º, letras "a" e "b", não integre a Diretoria.
Art. 52 – As normas a serem expedidas pela Diretoria e divulgadas por seu órgão próprio a todo o quadro associativo, deverão prever a data da escolha dos Representantes de cada unidade, preferencialmente por aclamação, com o mínimo de formalidades, permitindo, assim, que um maior número de associados participe das atividades da Associação.
Art. 53 – Compete ao Conselho de Representantes:
Art. 54 – As reuniões ordinárias do Conselho de Representantes serão realizadas na sede da ANFIP-SP, uma em cada bimestre do exercício e as extraordinárias em qualquer época, mediante solicitação da maioria absoluta de seus membros ou prévia e expressa convocação da Diretoria.
Art. 55 – Observado o disposto nos artigos 27 e 32, a Diretoria promoverá Assembleia Geral, para eleição do Presidente, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, por correspondência e via internet no site da entidade, com votação através de senhas, garantindo a confiabilidade do pleito:
§ 1º – O processo eleitoral será previsto e se realizará, conforme calendário a ser fixado pela Diretoria, na forma prevista no parágrafo único do art. 25.
Art. 56 – A inscrição dos candidatos a Presidente, à Diretoria e ao Conselho Fiscal será feita mediante requerimento até 30 (trinta) dias antes da data de sua realização.
Art. 57 – Para a realização das eleições, a Diretoria, elaborará cédula oficial única, com todos os candidatos inscritos, separados por cargo, em ordem alfabética de prenome.
Art. 58 – Antes do início do período eleitoral, a Diretoria, de posse da relação nominal dos sócios habilitados a votar, designará uma Comissão Eleitoral composta de um Coordenador, um Secretário, um membro auxiliar e 3 (três) suplentes, que funcionará na sede social da entidade, com a finalidade específica de apreciar e decidir eventuais impugnações, apurar e proclamar o resultado final dessas eleições.
Parágrafo único – Estão impedidos de integrar a Comissão Eleitoral os candidatos e os membros da Diretoria.
Art. 59 – Poderá candidatar-se o associado que estiver em dia com suas obrigações para com a Associação, exceto aquele que:
III – Renunciou a mandato, a contar da data da renúncia, pelo período de dois anos.
Art. 60 – Qualquer eleitor poderá fiscalizar a apuração e, consequentemente, fazer impugnações que, após serem apreciadas pela Comissão Eleitoral, constarão da ata.
Art. 61 – Visando a assegurar o caráter secreto do voto por correspondência, a Diretoria expedirá normas específicas dirigidas à Comissão Eleitoral e a todo o quadro associativo.
Art. 62 – Cada associado eleitor poderá votar em um nome para Presidente, e em até 3 (três) nomes para os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo único – Serão nulos os votos que contiverem rasura, sinal ou identificação do sócio votante, bem como cédulas que contenham números excedentes de candidatos, conforme o previsto no caput.
Art. 63 – Serão considerados eleitos os candidatos mais votados para Presidente, para Diretoria e para o Conselho Fiscal, com desempate em favor do associado com maior tempo de filiação à entidade, ou o mais idoso, se ainda persistir a igualdade.
Art. 64 – A posse dos membros eleitos para Presidente, para a Diretoria e para o Conselho Fiscal dar-se-á na forma e época previstas no art. 33.
Art. 65 – O patrimônio da Associação será constituído de aplicações em cadernetas de poupança ou outras modalidades de aplicação financeira exclusivamente em instituições oficiais, títulos da dívida pública federal, direitos, bens móveis e imóveis que lhe pertençam ou que, por qualquer motivo, venham a lhe pertencer.
Art. 66 – A receita social, que se aplicará exclusivamente na consecução dos fins sociais, será obtida pelos seguintes meios:
a) a mensalidade de cada sócio efetivo e participante, igual a 0,45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento básico ou subsídio fixado pela legislação pertinente para a classe/padrão inicial do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;
b) a mensalidade do sócio vinculado será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do sócio efetivo e participante;
Art. 67 – As despesas da Associação serão o conjunto dos gastos efetuados para a sua manutenção ou em razão de sua finalidade.
Art. 68 – É vedada a contratação de parentes dos diretores, dos conselheiros ou dos empregados da entidade, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, como prestadores de serviços ou empregados.
Art. 70 – A ANFIP-SP só se dissolverá ou será objeto de fusão ou incorporação com ou por outra entidade representativa de auditores-fiscais da RFB na impossibilidade de atingir seus objetivos, caso em que, por deliberação da Assembleia Geral, o patrimônio social, uma vez liquidado todo e qualquer débito, será dividido entre os associados remanescentes proporcionalmente às suas contribuições vertidas, devendo a decisão ser referendada pela vontade da maioria, através de votação, observado o quorum previsto no parágrafo 6º do artigo 31.
Art. 71 – A mensalidade social e as contribuições adicionais do associado efetivo e do participante serão cobradas através de desconto em folha.
Art. 75 – As reformas estatutárias aprovadas em Assembleia Geral Ordinária entram em vigor imediatamente.
Art. 76 – O presente Estatuto, que constitui a Lei Orgânica da ANFIP-SP, objeto da presente consolidação, está de acordo com as últimas alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária de 24 de abril de 2019. As Atas anteriores foram registradas no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital. (registros nºs 15774, livro 7, de 01.09.67, 73157, de 26.03.82, 73915, de 22.10.85, 100.108, de 11.08.87, 123.985, de 17.11.89, 170.293, de 04.09.91, 189.811, de 21.09.92, 205.131, de 15.07.93, 225.167, de 14.07.94, 252.538, de 21.09.95, 280.297, de 06.11.96, 293.313, de 28.05.97, 323.934, de 05.08.98, 348.887, de 21.07.99, 373.287, de 07.06.00, 428.377, de 20.05.02, 456.495, de 28.05.03, 491.339, de 06.08.04, 549.938, de 26.06.07, 566.867, de 04.06.08 e 576.445, de 27.11.08, 604.957, de 01.07.10, 622.982, de 09.07.11, 648.447, de 25.07.13, 668620, de 24.07.14 e 682.251 de 13.07.15, 698.291 de 27.12.16, 712.896 de 23.07.17, 737.589 de 19.09.18).