TRF-2 6/06/2018 - Pg. 706 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
nulidade do lançamento e diferença de juros da dívida tributária fundada no art. 3º do DL 308/67 (contribuição de intervenção no domínio econômico do IAA), e não se refere a débitos de contratos de empréstimos bancários pagos pelo IAA, conforme o processo do qual se pretendia aproveitar a prova, além de não ter sido juntada cópia do processo administrativo de constituição da dívida, que se mostra essencial à apuração da constituição do crédito.
8 - Quanto a tal ponto, também não merece reparos a sentença, pois a realização de perícia contábil desprovida da documentação necessária, nesse caso, seria inócua e contribuiria apenas para o retardamento ainda maior do processo de execução fiscal, que já supera trinta anos. Assim, descumprido o ônus que cabia à parte de instruir o processo de embargos, não pode ser delegada à exequente, ao Juízo ou ao eventual perito judicial a responsabilidade pela obtenção dos documentos necessários à elucidação da cobrança.
9 ¿ Apelações e remessa necessária desprovidas.
Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento àS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.