Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080347404 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080347404 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70080347404_9745c.doc
Nº 70080347404 (Nº CNJ: 0006649-10.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a parte autora do uso de energia elétrica por cerca de 5 (cinco) dias, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica, dispensando comprovação específica. Condenação mantida.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença reformada no tópico.
APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.
APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Nº 70080347404 (Nº CNJ: 0006649-10.2019.8.21.7000) Comarca de Erechim
CASSIANO JUAREZ KUSMA APELANTE
RIO GRANDE ENERGIA S A APELADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.
Adoto o relatório de fl. 89 e verso, aditando-o como segue.
Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por CASSIANO JUAREZ KUSMA contra RGE – RIO GRANDE ENERGIA S/A para o efeito de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data da sentença e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da data da citação.
Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a natureza repetitiva da matéria debatida, o trabalho desenvolvido e o tempo decorrido até a conclusão do processo.
A parte autora, nas suas razões (fls. 95/106), se insurgiu em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo sua majoração, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial.
A requerida, por seu turno (fls. 107/112), sustentou que não há prova acerca da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Destacou que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu em razão de forte e devastador efeito climático na região, que configura caso fortuito. Ressaltou que a autora permaneceu sem energia elétrica por menos de 24 horas. Asseverou, ademais, que a rede de energia elétrica está em perfeitas condições. Referiu, outrossim, o descabimento do pedido de indenização por danos morais, porquanto os transtornos acarretados à autora não passam de mero dissabor. Alegou que os juros de mora devem incidir sobre a indenização desde a data do seu arbitramento. Postulou, ao final, o provimento do apelo.
Com as contrarrazões (fls. 117/125-verso e 127/131), subiram os autos a esta Corte.
Na hipótese dos autos, verifica-se que houve falta de energia elétrica na região da residência da autora (Município de Itatiba do Sul) entre os dias 20/12/2015 a 24/12/2015, tendo a requerida demorado aproximadamente 5 dias para restabelecer o serviço.
Cumpre consignar que, embora a ré alegue em seu recurso que não há nos autos prova da interrupção do fornecimento de energia elétrica (fl. 107-verso), logo após ressalta que "com relação ao período informado na inicial efetivamente houve uma interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora da parte autora. No entanto, essa interrupção não chegou a 24 horas".
Não traz a requerida, entretanto, qualquer prova de que a interrupção teria ocorrido por menos de 5 dias, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.
No que diz respeito à alegação de força maior, também não logrou a requerida comprovar a incidência da excludente de responsabilidade, como lhe incumbia.
Ainda que não estejam elencadas no rol da legislação consumerista, "as eximentes do caso fortuito e da força maior atuam como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços"1.
A imprevisibilidade, portanto, é o elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o é da força maior. Entende-se por imprevisibilidade, conforme já assinalado (item 8.8), a imprevisibilidade específica, relativa a um fato concreto, e não a genérica ou abstrata de que poderão ocorrer assaltos, acidentes, atropelamentos etc., porque se assim não for tudo passará a ser previsível. A inevitabilidade, por sua vez, deve ser considerada dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. Assim, por exemplo, tratando-se de roubo de cofres mantidos por um banco, é de presumir-se sejam tomadas especiais providências visando à segurança, pois a garanti-la se destinam seus serviços. O mesmo não sucede se o assalto foi praticado em um simples estacionamento (RSTJ 132/313, Min. Eduardo Ribeiro). É preciso, destarte, apreciar caso por caso as condições em que o evento ocorreu, verificando se nessas condições o fato era imprevisível ou inevitável em função do que seria razoável exigir-se2".
Para que fosse possível a caracterização da excludente de responsabilidade era necessário que o temporal fosse de grandes proporções, além da normalidade, e que tivesse ocorrido na época em que foi interrompido o fornecimento de energia e na localidade de residência da autora, o que não ocorreu no caso em análise.
No que diz respeito ao dano moral, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência, pelo período de aproximadamente 5 (cinco) dias, conforme as mais elementares regras de experiência comum.
A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na percuciente lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra ...
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