Fernando Collor é absolvido pelo STF em ação penal iniciada em 2000 – Classe Politica
Fernando Collor é absolvido pelo STF em ação penal iniciada em 2000
Réu em ação penal (AP 465) sob a acusação de crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato – que teriam sido cometidos no período 1991-92, quando era presidente da República – o senador Fernando Collor (PTB-AL) livrou-se de qualquer condenação. Ele foi absolvido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária desta quinta-feira (24/4), por unanimidade, quanto ao peculato, na linha do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que não havia nos autos ?provas e indícios concretos contra o réu?, nem ?demonstração cabal, pelo Ministério Público, da certeza dos fatos de que foi acusado?.
Quanto aos delitos de falsidade ideológica e corrupção passiva ? que já estavam prescritos desde 2012 ? a maioria declarou a absolvição de Collor por 5 votos a 3. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Joaquim Barbosa votaram no sentido de não usar a palavra ?absolvição?, já que deixara de haver, em face da prescrição, a chamada ?pretensão punitiva? do Estado. Não participaram do julgamento os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello (ausentes) e Marco Aurélio (impedido).
A ação penal contra o ex-presidente da República finalmente julgada pelo STF foi aberta na Corte Suprema por que ele foi eleito senador em 2006, passando a ter direito, como parlamentar, a foro privilegiado por prerrogativa de função. A denúncia tinha sido acolhida pela primeira instância de Alagoas em 2000, quando Collor não exercia nenhum mandato eletivo. O relator da ação no STF, Menezes Direito, veio a falecer em outubro de 2009, e o processo foi redistribuído ? ministra Cármen Lúcia, tendo como revisor o ministro Dias Toffoli.
A ministra Cármen Lúcia ? apesar da sustentação oral da vice-procuradora-geral da República, Ella Viecko ? afirmou no seu voto vencedor não haver nos autos ?provas e indícios concretos contra o réu, mas apenas elementos colhidos (mas não provados) nas investigações?. Segundo ela, ?não houve demonstração cabal da certeza dos fatos de que foi acusado?, tendo-se, assim, que ?a versão do MP não merece guarida?, por basear-se em ?conjecturas insuficientes para a condenação?. E acrescentou: ?A missão do tribunal é julgar, mas não punir. O conjunto probatório não tem fundamento suficiente para a condenação do acusado. Julgo improcedente a denúncia, e absolvo o acusado?.
A ministra-relatora rejeitou a aplicação, aos fatos criminosos imputados ao réu, então presidente da República, da teoria do ?domínio do fato?, e insistiu sempre na ?fragilidade? da peça da denúncia constante dos autos.
Está na peça da denúncia: ?Os depoimentos e os laudos grafotécnicos e contábeis realizados conferem a certeza da efetiva conduta do réu na prática do ato delituoso, ou seja, que o então Presidente da República, Fernando Collor, comandava as operações por meio do ?testa-de-ferro? Osvaldo Mero Sales (…) É inadmissível acreditar que um esquema que movimentou vultosas quantias, beneficiando diretamente o denunciado, não tenha participação do mesmo. Todos os depoimentos creditam a atuação do grupo ? figura do ex-presidente?.