Pela nova lei, o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será lembrado, anualmente, em 30 de julho.
A edição da norma constitui adaptação da lei brasileira ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário.

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O líder da claque do FC Porto SuperDragões, Fernando Madureira, impugnou hoje judicialmente a decisão do IPDJ que o proibia de frequentar recintos desportivos durante seis meses e o multava em 2.600 euros, anunciou o seu advogado.
Nuno Cerejeira Namora disse à Lusa que a impugnação judicial tem efeito suspensivo e assegurou que Fernando Madureira estará na sexta-feira nas bancadas do Estádio do Dragão, onde se jogará o FC Porto-Benfica, da 13.ª jornada da I Liga de futebol.
“Muito provavelmente, irá apoiar a equipa até ao final da época, porque, muito provavelmente, não haverá decisão em momento anterior, e, no final do processo, será inevitavelmente absolvido”, acrescentou.
A provocação dizia “quem me dera que o avião da Chapecoense fosse do Benfica” e foi cantada durante o encontro disputado no Dragão Caixa, que terminou com a vitória dos azuis e brancos, por 30-27. A queda daquele avião provocou a morte a 71 pessoas.
O advogado considera que “toda a campanha divulgada na comunicação social em torno deste caso afeta a reputação e os direitos” de Fernando Madureira, nomeadamente por “todos os comentários públicos, alguns deles gravemente insultuosos, que se lhe seguiram”.
“Instalou-se uma campanha com o desígnio claro de humilhar o Fernando Madureira e tentar passar para a opinião pública que iria ficar automática e inevitavelmente proibido de frequentar recintos desportivos. Foi condenado publicamente sem direito a defesa””, acrescentou.
A impugnação da decisão foi hoje apresentada perante o IPDJ, que, segundo Nuno Cerejeira Namora, fica agora “com o ónus de remeter todo o processo” para o Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
“Se estiverem de boa-fé e se fizerem uma análise crítica à consciência, o IPDJ tem agora cinco dias para, nos termos do artigo 62.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, revogar a decisão de aplicação da coima e da suspensão”, referiu o advogado. Se não o fizer, o tribunal “irá ter de apreciar a legalidade e justiça” do castigo.
O advogado manifestou-se convicto da absolvição, sublinhando que “não se pode punir ninguém por um ato que não praticou”. “Fernando Madureira reafirmou que nunca entoou o cântico de que vem acusado”, frisou.
“Fernando Madureira não está acusado, nem nunca o poderia ter sido, de lá ter estado presente nem de não ter impedido que alguns elementos tenham entoado o infeliz cântico. Está acusado de ter cantado e de, por tal facto, ter incitado à violência. E sobre isso não há prova absolutamente nenhuma, pois é mentira”, disse ainda o advogado.
Considera, assim, que o processo instaurado a Madureira “não foi apenas fruto de ignorância jurídica dos instrutores que o tramitaram”. “A acusação é intelectualmente desonesta e a posterior condenação está eivada de má-fé”, frisou.
Nuno Cerejeira Namora manifestou-se convicto de que o secretário de Estado da Juventude e do Desporto e o diretor do IPDJ irão “corar de vergonha” e “revogar o castigo” se “consultarem o processo.

Conferência digital "Dia Mundial da Engenharia 2021- O papel da Engenharia no combate e na adaptação a situações de pandemia"
João José Quental Mota Vieira, Representante do Conselho Diretivo da Região dos Açores, Engº Eletrotécnico com MBA

Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), consideram que a falta de luz no Amapá enterra planos de privatização da Eletrobras. O senador ficou irritado com falha provocada por equipamento de empresa privada que opera em seu estado. O apagão, que deixou cerca de 90% do Amapá sem luz, pode ter enterrado de vez a vontade do governo de privatizar a Eletrobras.
Alcolumbre já afirmou: “se for comprovada a negligência da empresa Isolux, que a concessão seja imediatamente cassada e que a Eletronorte assuma o comando da subestação no Amapá”. O irmão do presidente do Senado, Josiel Alcolumbre, é candidato a prefeito de Macapá.
Outros senadores também estão mobilizados com a situação e se mostram solidários à população amapaense e cobram soluções. “Ministro, a vida do povo amapaense está longe de voltar ao normal. Muito pela incompetência do próprio Ministério de Minas e Energia. Que solução vocês vão apresentar para a retomada integral da energia no Amapá? Quantos dias mais nossa população terá que esperar resolução por parte do governo?”, indagou Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em postagem no Twitter no fim da manhã desta segunda-feira.
Também no Twitter, ao apresentar um link para o noticiário sobre o tema, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) lembrou que a situação não voltou ao normal e que o restabelecimento da energia só deve ocorrer no fim de semana. Alcolumbre, que quer investigação rigorosa das responsabilidades da empresa Isolux, vai contrariar o ministro da Economia, Paulo Guedes, que considerava a privatização da estatal como certa.
A Isolux tem até esta terça-feira para solucionar por completo o problema da falta de energia elétrica no estado, sob pena de multa de R$ 15 milhões. A ordem foi dada pelo juiz federal João Bosco Soares da Silva, numa ação popular movida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).