MP que dispensa licitação para insumos contra covid-19 segue para sanção do presidente da República - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
A Medida Provisória busca inovar o ordenamento jurídico, segundo o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado A Medida Provisória busca inovar o ordenamento jurídico, segundo o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Após intenso debate durante a votação, o Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a Medida Provisória 1.047/2021, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia de covid-19. A MP foi aprovada em uma votação apertada, com 36 votos favoráveis e 35 contrários. Como sofreu mudanças no Congresso Nacional, o texto segue para sanção presidencial.
"A Medida Provisória busca inovar nosso ordenamento jurídico, ao estabelecer um regime especial e temporário de licitações e contratos, que simplifica e desburocratiza procedimentos e documentos, bem como permite mais agilidade, sinergia e cooperação entre os entes federados. Trata-se de medida louvável sob todos os aspectos", disse o relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
O presidente da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), insistiu para que a votação fosse adiada. Ele afirmou que o texto precisava de mais tempo para a discussão e que poderia ser votado até o dia 13 de setembro, quando termina o prazo de vigência. Para o senador, aprovar a MP seria o mesmo que "legalizar a bandalheira". "Se, no momento em que o Senado instala uma comissão parlamentar de inquérito para apurar corrupção e bandalheira no enfrentamento da pandemia, o Senado vota uma medida provisória para legalizar essa bandalheira, isso deixa todo mundo mal, inclusive o Senado no exercício do seu papel constitucional", protestou.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o relator se colocou à disposição para discutir aprimoramentos do Senado ao texto, mas argumentou que os senadores que criticam a medida não apresentaram emendas. Ele também lembrou que a MP era uma demanda de estados e municípios. "Se tivesse aqui sido colocado pelos representes partidários qualquer emenda ou destaque para aperfeiçoar o relatório, o governo estaria favorável, mas não houve essa iniciativa. Essa matéria foi demandada por todos os agentes públicos, sobretudo prefeitos e governadores. Essa não é uma matéria que se diga de interesse do Governo Federal", disse.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidia a sessão, afirmou que não haviam sido apresentados pedidos de retirada de pauta até a abertura da votação e disse que sua opinião sobre a MP teria que ser separada da sua conduta ao presidir a sessão deliberativa. Ele explicou que, segundo o Regimento Interno do Senado Federal, o projeto não poderia ser retirado após o início da votação, a não ser por unanimidade dos líderes. "Vossas Excelências têm essas duas opções alternativas: rejeitar a matéria no voto, e a votação está em aberto; ou convencer as demais lideranças para que haja a unanimidade, ou seja, a convergência comum de pensar, para a sua retirada".
O líder do PSD, senador Nelsinho Trad (MS), lembrou que duas medidas anteriores já haviam sido votadas em 2020 com regras semelhantes. Apesar de liberar a bancada para votar sim ou não, ele se disse favorável ao texto. Na mesma linha, a líder do Progressistas, senadora Daniella Ribeiro (PB), citou as medidas anteriores e afirmou que a nova lei de licitações, sancionada em março, já previa a antecipação de pagamentos. "Quanto ao pagamento antecipado, o gestor, seja municipal, estadual ou federal, o faz sem precisar de medida provisória. Então, aquilo que foi alvo de debate e de muita celeuma durante todo esse período não está em debate, simplesmente porque os gestores podem fazer o pagamento antecipado independentemente dessa medida provisória", disse a senadora.
O prazo de duração dos contratos feitos com base na nova lei terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados até o fim da emergência de saúde pública da covid-19 decretada pelo Ministério da Saúde, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a administração. (Com informações da Agência Câmara)