Trabalhadores têm decisões garantidas na Justiça | Fenae Portal
07/10/08 08:43 / Atualizado em 13/12/08 10:55
Trabalhadores têm decisões garantidas na Justiça
Grande número de ações faz TST unificar entendimento com mais de 400 súmulas
Adicional de insalubridade, correção monetária em pagamentos realizados depois do 5º dia útil, horas-extras, respeito à jornada de trabalho. Direitos que, para preservar, muitas vezes o trabalhador é obrigado a recorrer à Justiça. E as chances de garantir uma vitória judicial são grandes.
Assuntos como esses já possuem entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em textos chamados de súmulas. Com respaldo nessas decisões, fica difícil perder uma ação. Da mesma forma, ir contrário ao entendimento de uma súmula praticamente impossibilita o ganho.
Entre as mais de 400 súmulas existentes no TST, a de número 388 é a mais usada. Diz respeito a uma prática infelizmente comum em muitas empresas, que obrigam funcionários registrar ponto de saída e continuar trabalhando, o que é ilegal.
A súmula 378 define que é constitucional o direito à estabilidade por 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Já a de número 85, exige que conste o pagamento de horas extras em acordo individual ou convenção coletiva. Se a empresa paga as horas extrapoladas com redução de jornada em outros dias, deve ser pago o valor adicional de 50% no valor da hora trabalhada.
Ainda sobre as horas extras, de acordo com a súmula 366, não serão computadas e nem descontadas variações de horário do registro de até cinco minutos, observando o limite máximo de 10 minutos diários na semana. Se extrapolado esse período, será computado o valor total do tempo trabalhado. Consta na súmula 338 que os cartões de ponto com horários de entrada e saída iguais são inválidos como meio de prova.
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