Policiais Civis de Frei Paulo prendem autor de abuso sexual ocorrido há 24 anos | Sergipenet - O estado conectado com a notícia
A época a vítima era menor de idade, o crime não prescreveu e o acusado foi preso nesta terça-feira (27).
De acordo com o delegado Leógenes Corrêa, o crime foi práticado em setembro de 1993 e era tipificado como atentado violento ao pudor. Como a legislação que dispõem sobre crimes estupro de vulnerável somente entrou em vigor em 2009, o acusado responderá a condenação com base na lei anterior. "Ele irá responder pela lei anterior, pois a Constituição Federal impede que a lei posterior retroaja para prejudicar o réu, ainda mais quando já julgado", explicou.
Embora o crime tenha ocorrido há 24 anos, o delegado complementa que o crime não havia prescrito pois há atos processuais que impedem, suspedem ou até mesmo zeram o tempo decorrido e passam a contar novamente, como é o caso da publicação dessa sentença condenatória.