Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 183 de 18.12.2018 (Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas de tecnologia e dá outras providências
LC Mun. Ouro Preto/MG 183/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 183 de 18.12.2018
DOM-Ouro Preto: 21.12.2018
Art. 1º As empresas que tenham como finalidade promover serviços de informática, em especial, os serviços constantes no item ?1? da lista anexa à LC 172/2017, já instaladas no município ou que venham a se instalar gozarão dos seguintes incentivos fiscais:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - incidente sobre o imóvel onde a empresa exerça suas atividades;
Art. 2º Serão concedidos os mesmos incentivos fiscais às empresas de base tecnológica ou "empresas.com" que desenvolverem um modelo de negócio escalável, repetível, em condições de extrema incerteza, ao redor de um produto, serviço, processo ou plataforma ainda em fase de desenvolvimento e pesquisa de mercados e que apresentem as seguintes características:
I - Fintechs: Não sendo exclusivamente instituições bancárias e regidas pelo Banco Central, realizem operações financeiras unicamente p or meio de plataforma eletrônica, na opção de SCD - Sociedade de Crédito Direto, Sociedade de Empréstimo entre Pessoas - SEP, Sociedade de Crédito ao Micro-empreendedor - SCM, Arranjo de Pagamento, Instituição de Pagamento, Fundos de Investimento e congêneres;
II - Healthtechs: Desenvolvam qualquer aplicação de Internet, utilizada em conjunto com outras tecnologias de informação, focada na melhoria do acesso, da eficiência, da efetividade e da qualidade ( continua ... )