Mas o Fisco decidiu não esperar uma lei e baixou sua própria regra. A IN 1.397 determinou que os novos padrões contábeis da Lei 11.638 não valem como regra geral para se calcular o IRPJ, e não apenas para se apurar o lucro real e a base de cálculo da CSLL das empresas sujeitas ao RTT. Pegando a todos de surpresa devido a seus efeitos retroativos, a IN explicou que as empresas no RTT são obrigadas a levantar um balanço nos padrões internacionais e outro para fins fiscais. A nova obrigação, batizada de Escrituração Contábil Fiscal, entra em vigor a partir do ano que vem e substitui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). De quebra, o Fisco ainda criou uma nova definição de lucro diferente da societária e contábil: a de “lucro fiscal”. A diferença entre o lucro contábil e o “lucro fiscal” passou a ser tributável.
Segundo Barreto, a decisão de suspender a norma foi tomada justamente porque o Ministério da Fazenda já disse que editará uma Medida Provisória para regulamentar o RTT até o fim deste ano. O secretário afirmou que o governo desistiu da retroatividade da tiributação de dividendos porque a cobrança de tributos que as empresas deixaram de pagar nos últimos cinco anos causaria insegurança jurídica. “Diversas empresas que operam na bolsa teriam de reabrir balanços de anos anteriores e refazer a contabilidade”, explicou.
A medida foi elogiada pelas empresas e por especialistas que acompanham o caso. Para a tributarista Mary Elbe Queiroz, a revogação foi “a decisão correta a se tomar”. Ela alertou, no entanto, que, para que as regras comecem a valer em 2014 e os impostos sejam recolhidos em 2015, o governo tem de correr para editar a MP, pois ela precisará ser convertida em lei até o dia 31 de dezembro deste ano. É que o parágrafo 2º do artigo 62 da Constituição Federal diz que Medida Provisória que implique aumento de impostos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o dia 31 de dezembro do ano em que foi editada.
Por meio de ato da Receita Federal, foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declara�...

A polícia concluiu o laudo que analisou os ferimentos da jovem que afirmou ter sido atacada por três homens no Rio Grande do Sul. Segundo o documento, as lesões foram feitas pela vítima ou sem que ela reagisse, já que não há sinais de que ela tentou se defender.
O caso ganhou repercussão nacional há duas semanas, quando a estudante registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil. Ela alegou que foi vítima de homofobia e perseguição política, já que no momento do suposto ataque usava um símbolo do movimento LGBT.
O laudo de lesão corporal apontou que o desenho que remete a uma suástica - principal símbolo do nazismo - tem características de automutilação, como ter sido feito em um local de fácil acesso do corpo, com múltiplas lesões lineares e superficiais.