PT propõe a derrubada de todo o texto da PEC 186, exceto a renovação do pagamento do auxílio emergencial. Com isso, o partido tenta impedir assalto do governo Bolsonaro ao País.
Se tivesse a intenção de realmente ajudar o povo brasileiro no momento mais grave da pandemia de Covid-19, Jair Bolsonaro deveria apoiar a emenda apresentada na terça-feira (2) pelos senadores do PT à Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, a chamada PEC Emergencial. Com a nova emenda, a bancada do partido propõe a derrubada de todo o texto da proposta, exceto a renovação do pagamento do auxílio emergencial.
A PEC 186 é um verdadeiro cavalo de Troia enviado à população brasileira por Bolsonaro. Parece um presente (a renovação do auxílio emergencial), mas prejudica muito mais do que beneficia. Entenda por quê.
Após deixar o auxílio emergencial fora do orçamento deste ano, o governo Bolsonaro anunciou, no começo da semana, que quer retomá-lo, mas com valor de apenas R$ 250 e só por quatro meses. No entanto, para conceder essa ajuda, que é claramente insuficiente, articulou para que ela fosse dada via PEC Emergencial, cujo texto previa, por exemplo, a desvinculação de recursos para a saúde e a educação.
Como explicou a presidenta nacional do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), essa medida acabaria com o piso mínimo de recursos para a saúde e a educação, desvinculando as duas áreas da repartição de impostos. “Ou seja, ela quer desmontar a Constituição para dar um auxílio emergencial de R$ 250, em quatro vezes apenas. A nossa proposta é que o auxílio seja de R$ 600. Até porque a inflação na área de alimentos e o preço dos combustíveis têm comido a renda do povo, que já está sem renda, sem emprego, sem trabalho”.
Graças ao trabalho do PT e de outros partidos de oposição, a absurda proposta de desvinculação da saúde e da educação foi retirada do texto e já não constou do relatório lido pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) na terça-feira (2). Mesmo assim, a bancada do PT no Senado apresentou a emenda para manter no texto apenas a renovação do pagamento do auxílio emergencial por, pelo menos, seis meses. A medida se mostra necessária porque a desvinculação da saúde e da educação não era o único problema da PEC 186.
Veja abaixo, outras sete maldades que o governo Bolsonaro quer aprovar junto com o auxílio emergencial:
1. A PEC 186 não prevê que outras despesas para combate à pandemia e seus efeitos possam ser executadas fora das regras fiscais (SUS, Pronampe, Programa de Manutenção do Emprego e da Renda, entre outros);
2. A PEC 186 prevê gatilhos para conter gastos de entes subnacionais quando despesas correntes atingirem 95% das receitas correntes. Os gatilhos também poderão ser ativados se a despesa corrente superar 85% da receita corrente, o que deverá abranger diversos estados;
3. A PEC 186 introduz mais de uma regra fiscal, estabelecendo limite da dívida. Adotado certo patamar (previsto em lei), governo tomaria diversas providências de contenção de gastos e privatizações. As regras fiscais modernas, adotadas em diversos países, preveem aumento de dívida e piora dos resultados fiscais em momentos de crise, evitando corte de investimentos que agravariam a crise;
4. A PEC 186 prevê antecipação dos gatilhos do teto de gasto da União para a Lei Orçamentária Anual (LOA), quando 95% das despesas sujeitas ao teto forem obrigatórias. É uma espécie de “teto dentro do teto” que autorizaria medidas de austeridade já na LOA, mesmo que o teto esteja sendo cumprido. Assim, não seria possível, por exemplo, reajustar salários de profissionais de saúde e educação, sequer para repor inflação. Também não poderia criar despesa obrigatória, por exemplo, para financiar leitos de UTI-COVID. Por fim, impediria valorização real do salário mínimo;
5. A PEC 186 prevê desvinculação de receitas de fundos públicos. Cria exceção, mantendo a vinculação a alguns fundos como FNDCT e fundos da área de segurança pública, no entanto, mantém a desvinculação para fundos como Fundo Nacional de Cultura, Fundo Social (50% dos recursos do Fundo são destinados à educação, considerando Fundeb, mas também outras despesas), Fundo Nacional do Meio Ambiente e fundos de direitos humanos. Diante das pressões pela redução da despesa pelo teto de gasto, o fim das vinculações tende a afetar diversos setores e as receitas antes vinculadas serão destinadas ao resultado primário e à amortização da dívida;
6. A PEC 186 autoriza, uma vez reconhecido o estado de calamidade, a utilização dos superávits financeiros para combater a pandemia, mas também para amortização de dívida (o que implicará desvinculação do estoque de recursos de diversos fundos, canalizando-o para o pagamento de dívida);
7. Por fim, o plano de redução de benefícios tributários pode afetar cadeias produtivas relevantes, com impacto negativo sobre o PIB e o emprego. Por exemplo, a indústria química e de tecnologia de informação e comunicação.
Da Redação, com PT Senado
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