DSpace ALMG: Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público
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Title: Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público
Authors: Amaral, Cássia Augusta Alves
Citation: AMARAL, Cássia Augusta Alves. Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, p. 53-66, jul./set. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5008/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 mar. 2013.
Abstract: O presente artigo visa à análise da constitucionalidade das proposições legislativas deflagradas pelas Câmaras Municipais quando objetivam regulamentar o ingresso em cargo público, instituindo, para tanto, requisitos que obstam a investidura do candidato em tais cargos, a partir da análise de sua vida pregressa, como a existência de condenação no âmbito administrativo, ou a mera decisão judicial desfavorável, sem o necessário revestimento de coisa julgada. A constitucionalidade de tais proposições é analisada tanto do seu aspecto formal, especialmente em relação à competência do Legislativo Municipal para regulamentar matéria afeta aos cargos públicos, como também sobre seu aspecto material, no que diz respeito aos princípios que devem ser observados quando se analisa a vida pregressa do candidato como pressuposto impeditivo de ingresso em cargo da Administração municipal. Nesse particular, devese ressaltar que as proposições legislativas que objetivam impor restrições para o ingresso em cargo, emprego ou função pública a partir da análise da vida pregressa do candidato, a exemplo do que também pretendera a LC nº 64/1990 para os casos de inelegibilidade, com a redação que lhe foi dada pela LC nº 135/2010, devem guardar sintonia com os princípios que balizam a atuação Estatal, especialmente os que dizem respeito à tutela das liberdades e garantias individuais.
metadata.dc.description.summary: Introdução; a) - Vício formal de inconstitucionalidade; – Competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal para iniciar os projetos de lei relativos à organização administrativa do município; b) - Vício material de inconstitucionalidade; – Violação ao princípio da separação e harmonia dos poderes e o princípio da presunção de inocência
Keywords: Cargo público - Brasil Princípio da inocência - Brasil Proposição legislativa - Brasil Competência legislativa - Brasil Inconstitucionalidade das leis - Brasil Câmaras legislativas municipais - Brasil