Sessão Plenária Virtual: 27 processos julgados pelo Tribunal
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou três Prestações de Contas na sessão plenária virtual realizada na quarta-feira, 26. Mais 23 processos de atos para fins de registro compuseram a pauta de julgamento, juntamente com um Pedido de Medida Cautelar.
No total, foram deferidas duas Reformas, nove Pensões, três Aposentadorias e seis Admissões de Pessoal. Três processos foram extintos sem resolução do mérito.
Deverá ser devolvida ao erário a quantia de R$ 3 mil atualizada por ex-prefeito de Goianésia do Pará em razão de irregularidades constatadas no Processo nº TC/507045/2006, referente ao Convênio nº 14/2005, firmado com o objetivo de se executarem os serviços de infraestrutura do Projeto "Trilha do Bagaço". Deverá ser paga ainda multa de 10% do valor da dívida, visto a ausência da prestação de contas.
No Processo nº TC/523652/2020, que versa sobre convênio firmado com o estado pela Prefeitura Municipal de Inhangapi, o Pleno decidiu pela regularidade das contas. Na época do convênio, foram investidos R$ 2.123.771, 65 para a realização de serviços de conservação da Rodovia PA-140.
Decisão semelhante foi proferida quanto ao Processo nº TC/505760/2014, relativo ao Termo de Cooperação nº 04/2012, estabelecido entre estado e Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp). Foram transferidos ao Instituto R$ 130 mil para a construção de um muro de alvenaria em um estádio municipal, com devolução do saldo remanescente aos cofres públicos.
O Tribunal apreciou o Pedido de Medida Cautelar nos autos de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, que trata a respeito do Convênio nº 174/2018, firmado com a Secretaria de Estado de Educação – (Seduc-PA). A decisão do Colegiado foi pela concessão do pedido, determinando a sustação da restrição do município no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Munícipios (Siafem).
Pauta administrativa - O Plenário encaminhará votos de pronto restabelecimento à Presidente do TCE-PA, Conselheira Lourdes Lima, que está afastada por motivo de saúde.