A Lei 13.286/16 e a responsabilidade civil dos notários e registradores | Forattini Leite Advocacia
A Lei 13.286/16 e a responsabilidade civil dos notários e registradores
Foi publicada na última quarta-feira, 11 de maio, a Lei 13.286/2016, que altera a redação do art. 22 da Lei 8.935/1994 – Lei dos Cartórios. Com a mudança, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro passa a ser subjetiva, dependendo da comprovação de culpa ou dolo.
Antes da alteração legislativa, a responsabilidade desses profissionais era objetiva, ou seja, direta e independente da demonstração de culpa do notário ou registrador. Esse, inclusive, era o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – REEXAME FÁTICO – SÚMULA N. 7 DO STJ – NOTÁRIOS E REGISTRADORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
O entendimento desta Corte Superior é de que notários e registradores, quando atuam em atos de serventia, respondem direta e objetivamente pelos danos que causarem a terceiros.
Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide. Incidência da súmula n. 7 do STJ.
(AgRg no AREsp 110.035/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 12/11/2012)
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO.
A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros. Precedentes.
Da falta de cuidado do registrador na prática de ato próprio da serventia resultou, inequivocamente, a coexistência de dois assentos de nascimento relativos à mesma pessoa, ambos contendo informações falsas. Essa falha na prestação do serviço, ao não se valer o registrador das cautelas e práticas inerentes à sua atividade, destoa dos fins a que se destinam os registros públicos, que são os de "garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos", assim como previsto no art. 1º da Lei n.º 8.935, de 1994.
O dano moral configurou-se ao ser privada a vítima, ao longo de sua infância, adolescência e início da vida adulta, do direito personalíssimo e indisponível ao reconhecimento do seu estado de filiação, conforme disposto no art. 27 do ECA, desrespeitando-se a necessidade psicológica que toda a pessoa tem de conhecer a sua verdade biológica. Consequentemente, foi despojada do pleno acesso à convivência familiar, o que lhe tolheu, em termos, o direito assegurado no art. 19 do ECA, vindo a lhe causar profunda lacuna psíquica a respeito de sua identidade materno-filial.
É da essência do dano moral ser este compensado financeiramente a partir de uma estimativa que guarde alguma relação necessariamente imprecisa com o sofrimento causado, justamente por inexistir fórmula matemática que seja capaz de traduzir as repercussões íntimas do evento em um equivalente financeiro. Precedente.
Para a fixação do valor da compensação por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades do processo, a necessidade de que a compensação sirva como espécie de recompensa à vítima de sequelas psicológicas que carregará ao longo de toda a sua vida, bem assim o efeito pedagógico ao causador do dano, guardadas as proporções econômicas das partes e considerando-se, ainda, outros casos assemelhados existentes na jurisprudência. Precedentes.
(REsp 1134677/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 31/05/2011)
A compreensão da Corte quanto à responsabilidade objetiva dos cartórios encontra fundamento tanto no texto constitucional, quanto na antiga redação do artigo 22 da Lei 8.935/1994.
O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são atividades estatais exercidas em caráter privado por delegação do Poder Público. Conjugando-se tal disposição com a norma insculpida no art. 37, §6º, conclui-se que a atividade dá-se por conta e risco dos notários e oficiais de registro, ainda que não sejam pessoas jurídicas.
Acrescentava-se à argumentação o fato de que a redação anterior do artigo 22 da Lei 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236, §1º da Constituição Federal, disciplinava a responsabilidade civil dos titulares das serventias independentemente da análise do elemento subjetivo, de forma que a doutrina e a jurisprudência tendiam a interpretá-lo como a consagração da responsabilização objetiva prevista no texto constitucional, nos mesmos moldes aplicados às concessões e permissões de serviço público.
Com a alteração, acredita-se a questão será levada novamente às Cortes Superiores, seja para revisão do posicionamento do STJ, seja como objeto de ação de inconstitucionalidade perante o Supremo.
Ressalte-se que o Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o Estado é responsável subsidiário pelos danos causados pela atividade cartorária, de forma a responder sempre que os titulares das serventias não forem capazes de suportar economicamente as indenizações fixadas em razão da delegação do serviço público. Veja-se:
ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.
Hipótese em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido deduzido em Ação Ordinária movida contra o Estado do Amazonas, condenando-o a pagar indenização por danos imputados ao titular de serventia.
No caso de delegação da atividade estatal (art. 236, § 1º, da Constituição), seu desenvolvimento deve se dar por conta e risco do delegatário, nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público.
O art. 22 da Lei 8.935/1994 é claro ao estabelecer a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que deve responder solidariamente o ente estatal.
Tanto por se tratar de serviço delegado, como pela norma legal em comento, não há como imputar eventual responsabilidade pelos serviços notariais e registrais diretamente ao Estado. Ainda que objetiva a responsabilidade da Administração, esta somente responde de forma subsidiária ao delegatário, sendo evidente a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam.
Em caso de atividade notarial e de registro exercida por delegação, tal como na hipótese, a responsabilidade objetiva por danos é do notário, diferentemente do que ocorre quando se tratar de cartório ainda oficializado. Precedente do STF.
(REsp 1087862/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 19/05/2010)
O Supremo Tribunal Federal, contudo, possui Recurso Extraordinário (RE 842846) com repercussão geral reconhecida para analisar a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro e pacificar seu entendimento.
Por fim, é importante mencionar que a Lei 13.286/2016 também alterou o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos, que passou de cinco para três anos, contados da data de lavratura do ato registral ou notarial.
Alice Pereira Leite é advogada especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas. alice@forattinileite.com.br