BE 4212 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE4212 - ANO XIII - São Paulo, 25 de outubro de 2012 - ISSN1677-4388
O IRIB participou do evento representado por sua vice-presidente para o Estado de São Paulo,
Central de Indisponibilidade é apresentada ao Banco Central
Funcionalidades do sistema foram demonstradas ao Departamento de Normas do BC
O funcionamento da Central de Indisponibilidade foi apresentado em reunião realizada na terça-feira, 23/10, em Brasília, no Banco Central do Brasil (BC). Desenvolvido em conjunto pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), o sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis.
A apresentação foi feita pelo presidente da ARISP e diretor de Tecnologia e Informática do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos, acompanhado do vice-presidente e do secretário geral da Associação, Francisco Ventura de Toledo e Flaviano Galhardo. Eles foram recebidos pelo chefe de Departamento de Normas do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos, pelo chefe-adjunto Julio Cesar Carneiro e pelo assessor Jeferson Azambuja Gomes.
Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal – pagamento – garantia – inexistência.
Não é possível o registro de desmembramento quando o alienante não possui bens reservados
para garantir pagamento de dívida fiscal.
O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0000010-90.2010.8.26.0326, que decidiu pela impossibilidade de registro de desmembramento quando não for comprovado que os alienantes reservaram bens suficientes para a garantia do pagamento dos débitos fiscais. O acórdão, julgado provido por unanimidade, teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini.
No caso apresentado, o Oficial Registrador obstou o registro do desmembramento do imóvel com fundamento no § 2º, do art. 18 da Lei nº 6.766/79. A União manifestou-se no sentido de que fosse comprovado que os alienantes reservaram bens suficientes para a garantia do pagamento dos débitos fiscais. Por sua vez, o MM. Juiz Corregedor Permanente julgou procedente a dúvida suscitada, mantendo as exigências formuladas pelo Oficial Registrador. Inconformados, os apelantes sustentaram nas razões recursais que a fraude à execução depende de registro de penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, de acordo com a Súmula nº 375 do STJ, e a existência de patrimônio suficiente para a garantia da dívida fiscal.
Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca da possibilidade da averbação do protesto contra alienação de bens. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto valendo-se dos ensinamentos de Ulysses da Silva:
É possível o ingresso no Registro de Imóveis do protesto contra alienação de bens? Se sim, qual a fundamentação legal? É ato de registro ou averbação?