Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 430 de 25.06.1998 (ASS.: Alienação Direta de Imóvel no
NT PG-INSS 430/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 430 de 25.06.1998
REF.: Proc. nº 35239.003474/97-55
01. Trata-se de Consulta a respeito da possibilidade de alienação direta de imóvel no Rio Grande do Sul, tendo como proponente a Prefeitura Municipal de Antonio Prado.
02. Às fls. 24/35, consta laudo de avaliação global das áreas, realizado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) sendo que o da Rua Hildo da Costa Guillooux, com área de 20.000m2 no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), às fls. 24.
03. O Laudo de Avaliação do INSS às fls. 78/80, com concordância da Chefia do Serviço de Engenharia e Patrimônio às fls. 84 e ratificação do Superintendente às fls. 85, registra um valor venal mínimo de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), sendo que a Chefia do Serviço de Engenharia e Patrimônio no RS, às fls. 81, no item 2, atribui a discordância a não representatividade das amostras da CEF, conjugada com a metodologia da inferência estatística.
04. Dos autos não consta anuência do Diretor de Administração Patrimonial ao valor estipulado para venda mínima do INSS, o que entendemos necessário face à discordância com o laudo de avaliação da CEF.
05. A Procuradoria Estadual às fls. 94/95, opina favoravelmente à alienação direta.
06. O imóvel em questão, incluído no Plano de Desimobilização, pode ser alienado, já que existe expressa autorização legal no art. 97, da Lei 8.212/91, alterada pela de nº 9.528/97.
07. A inexistência de licitantes interessados no certame realizado, possibilita a venda direta à Prefeitura Municipal de Antonio Prado, que ofertou o valor de 44.006,00 (quarenta e quatro mil e seis reais) às fls. 86, especialmente pelo fato de que a Lei 8.666/93 em seu art. 17, I, "e", possibilita a alienação com dispensa do procedimento licitatório quando se tratar de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de Governo.
08. Assim sendo, muito embora no âmbito legal inexista óbice à alienação Direta, entendemos que no presente caso, dado a discordância na avaliação registrada entre a CEF e o INSS, que deva o presente de antemão ser submetido à apreciação do Sr. Diretor, de Administração Patrimonial para, só após a sua anuência, ser encaminhado ao Sr. Presidente para posicionamento ( continua ... )