LAGOA DO MATO - MPMA requer implantação efetiva dos Portais da Transparência
O Ministério Público do Maranhão propôs, em 10 de abril, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o Município e a Câmara de Vereadores de Lagoa do Mato, solicitando a correta implantação, alimentação e gerenciamento dos Portais da Transparência, no prazo de 50 dias, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.