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Toffoli diz que direito ao esquecimento é inconstitucional
Supremo está julgando o tema
Sobre parentes de vítima de crime
Toffoli em sessão no plenário. O ministro entende que a Constituição não prevê possível direito ao esquecimento Sérgio Lima/Poder360
04.fev.2021 (quinta-feira) - 18h47
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli votou, nesta 5ª feira (4.fev.2021), para que o Supremo rejeite o reconhecimento de um suposto direito ao esquecimento.
Somente Toffoli, que é o relator do caso, votou até o momento. O debate será retomado na próxima 4ª feira (10.fev.) com o voto do ministro Nunes Marques.
O voto de Toffoli se deu no julgamento que decidirá se é permitido à mídia expor indefinidamente um fato ocorrido em determinado momento da vida de alguém ou se deve ser reconhecida a "prescrição de fatos que já não são relevantes", conforme definição da professora Maryline Boizard, da Universidade de Rennes, citada no voto de Toffoli.
Para o ministro e ex-presidente do Supremo, o direito ao esquecimento é inconstitucional. Em seu extenso voto que ocupou toda a sessão desta 5ª feira (4.fev), Toffoli define esse alegado direito como a "pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtual, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante".
"É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento. Assim entendido como poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação sociais analógicos ou digitais."
Leia a íntegra (373 KB) do voto do ministro.
O caso concreto em julgamento envolve o assassinato da jovem Aída Jacob Curi, em 1958, no Rio de Janeiro. Ela foi agredida durante tentativa de estupro e, depois de desmaiada, arremessada de 1 prédio pelos autores do homicídio. O crime foi reconstituído em 2004 pelo extinto programa Linha Direta, da TV Globo.
Toffoli expõe em seu voto alguns preceitos que considera incontornáveis para definir do que trata o direito ao esquecimento. O 1º deles é a vericidade da informação questionada. O ministro destaca que já há leis que protegem aqueles que tenham sido alvos de publicações com conteúdo falso. Cita o Marco Civil da Internet, que ordena a retirada ou indisponibilização de conteúdo ilícito e a responsabilização do provedor pela publicação desses conteúdos.
Outro elemento apontado pelo ministro é o decurso do tempo. Ele explica que as informações podem perder o contexto se publicadas muito tempo depois da ocorrência dos fatos, o que "induziria a uma percepção fragmentada" sobre o envolvido. "A passagem do tempo seria capaz de tornar opacas as informações no contexto espacial, a tal ponto que sua publicação não retrataria a completude dos fatos nem a atual identidade dos envolvidos", escreve Toffoli.
O ministro não tenta definir quantos meses ou anos precisam passar para afastar a pertinência das informações. Fala apenas de "decurso temporal suficiente para descontextualizar a informação relativamente ao momento de sua coleta".
Uma vez expostas essas condições, Toffoli conclui que não há no conjunto de leis do Brasil "direito genérico com essa conformação, seja expressa ou implicitamente".
"O que existe no ordenamento são expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações. […] Tais previsões, todavia, não configuram a pretensão do direito ao esquecimento. Relacionam-se com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado. Desse modo, eventuais notícias que tenham sido formuladas –ao tempo em que os dados/informações estiveram acessíveis– não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tenham sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados."
O ministro dá destaque em seu voto aos possíveis danos que o direito ao esquecimento traria à liberdade de imprensa. Ele, de novo, lembra que já existem no Brasil leis de proteção à privacidade, ao nome, à honra e à imagem que podem ser usadas por aqueles que se sentirem prejudicados por alguma publicação. E argumenta que o ocultamento de elementos publicados em reportagens jornalísticas pode "conduzir notícias fidedignas à incompletude", privando o público de conhecer por completo os elementos do contexto informado.
"Tal possibilidade equivaleria a atribuir, de forma absoluta e em abstrato, maior peso aos direitos da imagem e da vida privada em detrimento da liberdade de expressão, compreensão que não se compatibiliza com a ideia de unidade da Constituição", escreve o ministro.
"Negar acesso a fatos ou dados simplesmente porque já passados é interferir, ainda que indiretamente, na ciência, em sua independência e em seu progresso"
Nos Estados Unidos, empresas de mídia lançaram iniciativas próprias para lidar com o direito ao esquecimento relativo ao conteúdo que publicaram. Em 2018, o cleveland.com criou um comitê editorial para analisar a possibilidade de remoção dos nomes de algumas pessoas envolvidas em crimes não violentos. O editor Chris Quinn disse à época que a ideia era proteger pessoas "impedidas de melhorar suas vidas pelo destaque das histórias do cleveland.com sobre seus erros nas pesquisas de seus nomes no Google". "Eles não conseguem emprego, ou seus filhos encontram o conteúdo, ou novos amigos os veem e fazem julgamentos", disse à época, conforme relatou Juliano Nóbrega no Poder360.