Câmara Federal aprova lei que proíbe jogar lixo na rua | Prefeitura Cataguases/MG
Os deputados federais autorizaram os municípios instituir multa para quem joga lixo na rua ou acumula detritos no interior de imóveis urbanos ou rurais. A medida, proposta pelo Senado Federal, foi aprovada hoje na Câmara e acrescenta dispositivos à Lei 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Segundo a nova lei, o descarte de lixo será regulamentado conforme o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que já está sendo elaborado pela Prefeitura de Cataguases.
A lei determina também que as multas aplicadas aos infratores deverão ser revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.