CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Plaenge Empreendimentos Ltda,para, na Forma da Fundamentação, Reconhecer ao Reclamante o Direito a Estabilidade Provisória Acidentária pelo Período de 12 Meses Após a Cessação do Auxílio-doença Acidentário, e Condenar a Primeira e segunda Reclamadas, Cada qual nos Limites Abaixo Consignados, a Pagar o que Restar Apurado em Liquidação de Sentença, a Título De:
TRT-20 - 00000763820145200006 (TRT-20)
Ementa: RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - GESTANTE - CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. Há de ser reformada a decisão de reintegração da obreira ao trabalho, restando extinta antecipadamente a relação de emprego, diante da informação de que a mesma perdera o bebê no curso do período de estabilidade provisória, sendo-lhe assegurados, contudo, o repouso remunerado correlato e a projeção do aviso prévio.
TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1774199800119003 AL 01774.1998.001.19.00-3 (TRT-19)
Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. PERDA DO MANDATO. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O dirigente sindical destituído do cargo para o qual foi eleito perde o mandato e, de consequência, cessa de imediato a estabilidade provisoria que até então ostentava. Por isso, despedido pela empresa após o comunicado oficial da perda do mandato, não tem direito à reintegração, eis que não é tarefa do empregador discutir divergências ou examinar a validade dos atos sindicais.
TRT-13 - Recurso Ordinário RO 104824 PB 00341.2008.026.13.00-2 (TRT-13)
Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ EXTRA-UTERINA. INTERRUPÇAO. GARANTIA LIMITADA. Importa na cessação da estabilidade provisória à gestante (art. 10, II, "b", da ADCT), quando a gravidez extra-uterina é interrompida, tendo direito apenas ao repouso remunerado de duas semanas, após o evento fatídico, nos moldes do art. 395 da CLT .
TST - RECURSO DE REVISTA RR 718008920095030026 71800-89.2009.5.03.0026 (TST)
Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS DE OUTROS SETORES. No caso, o Regional afirmou que as atividades produtivas do reclamado foram encerradas, com a extinção da função desempenhada pelo autor, empregado eleito membro de CIPA, mas que foram mantidos alguns poucos empregados para liquidação do estoque e cumprimento dos contratos em vigor. Tem-se que a estabilidade do membro da CIPA não guarda relação com a função por ele exercida, mas se justifica pela necessidade de garantia da segurança dos trabalhadores de todos os setores do estabelecimento empresarial. Dessa forma, persistindo algum setor em atividade, a despeito de a empresa estar em vias de extinção de suas atividades , também permanece a necessidade de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho no local da prestação laboral . Recurso de revista não conhecido .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 973401420045030092 97340-14.2004.5.03.0092 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CLT . REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não desconstituídos os fundamentos sobre os quais se assentou o despacho denegatório de admissibilidade da revista. 2. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão regional de acordo com a Súmula nº 366 do TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO. REDUÇÃO. Decisão regional de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. 4. EXTINÇÃO DA EMPRESA. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Foi deferida a reintegração ou indenização ao trabalhador despedido arbitrariamente em ofensa ao disposto na primeira parte do artigo 165 da CLT , porque não provada a desativação integral da empresa ou mesmo extensão em que ela ocorreu de modo a trazer prova inequívoca da desnecessidade da CIPA. 5. Agravo não provido.
TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 533004720095247 MS 53300-47.2009.5.24.7 (TRT-24)
Ementa: MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória conferida aos membros da CIPA visa a proteger o interesse da categoria, não se tratando de vantagem pessoal. Assim, encerradas as atividades produtivas da empresa na localidade em que a empregada prestava serviço, não subsiste a estabilidade provisória, resultando indevida a indenização respectiva. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.
TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 169500842008506 PE 0169500-84.2008.5.06.0004 (TRT-6)
Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Tendo consciência a reclamada de que não estava a obreira amparada pelo manto da estabilidade, eis que esta foi acometida por doença comum, não se enquadrando nas hipóteses do art. 118 da Lei nº. 8.213 /91, e optando por manter incólume o contrato de trabalho, até que fosse resolvida judicialmente a questão do restabelecimento, ou não, do auxílio previdenciário, manteve-se a sua obrigação de pagar os salários da demandante. Recurso ordinário a que se nega provimento.
TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012821320105050017 BA 0001282-13.2010.5.05.0017 (TRT-5)
Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. NULIDADE DA DESPEDIDA. Comprovado nos autos que a rescisão contratual imotivada ocorreu quando ainda em curso o período de estabilidade, previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, decorrente da cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91), concedido pelo INSS, deve tal despedida ser declarada nula. Esse é o entendimento que se extrai da diretriz traçada pelo c. TST em sua Súmula de Jurisprudência nº 378. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O art. 21 da Lei nº 8.213/91 prevê: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação".
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017730720135010282 RJ (TRT-1)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DA ESTABILIDADE DO CIPEIRO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. A garantia provisória de emprego visa garantir o obreiro da dispensa injusta, enquanto perdurem as condições que a determinou. A previsão contida no artigo 165 da CLT tem por fim assegurar a atuação dos representantes eleitos pelos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no que tange à segurança e à saúde dos demais trabalhadores, sendo exercida no local de trabalho. De forma que, a cessação das atividades da empresa no local onde o empregado exercia seu mandato como membro titular da CIPA autoriza o término do período de garantia provisória no emprego, desde que comprovado o fins das atividades, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ - DO VALE ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA. Em matéria de ônus da prova, dispõe o art. 818 da CLT que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, enquanto o inciso II do art. 333 do CPC afirma que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovado pelas Convenções Coletivas o direito do obreiro ao recebimento do benefício, cabia a Ré apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento. I - RELATÓRIO
TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 548008420085200011 SE 0054800-84.2008.5.20.0011 (TRT-20)
Ementa: MEMBRO DA CIPA - FIM DA OBRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CESSAÇÃO. Com o fim das atividades no estabelecimento em que o autor laborava, extingue-se o direito à estabilidade, uma vez que a CIPA é constituída para atuação específica em cada estabelecimento ou local da obra, logo a estabilidade provisória conferida ao cipeiro pelo art. 10, II, a, ADCT, da Constituição Federal , não é vantagem pessoal irredutível e irretratável, mas garantia de atuação da CIPA e, assim sendo, não subsiste com a extinção do estabelecimento.