Revista Nordeste - A nova leitura do Brasil Ação que pede para anular intervenção no RJ é enviada ao plenário do STF - Revista Nordeste
Ação que pede para anular intervenção no RJ é enviada ao plenário do STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja analisada pelo plenário da Corte a ação do PSOL que pede anulação do decreto presidencial de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Ainda não há data para o julgamento.
O partido argumenta que a intervenção tem caráter eleitoral e é uma medida desproporcional e inadequada, além de a Constituição não prever uma intervenção parcial.
O decreto de intervenção no Rio foi assinado no mês passado pelo presidente Michel Temer e, desde então, a área de segurança pública está sob o comando do interventor, general do Exército Walter Souza Braga Neto, do Comando Militar do Leste.
Na ação, o PSOL pede a concessão de uma medida cautelar (em caráter liminar, provisório) para suspender imediatamente os efeitos do decreto. O partido reitera que considera que a intervenção não é a solução para a segurança pública no Rio.
No documento, a legenda lista uma série de medidas que, avalia, poderiam ser tomadas "com a manutenção da autoridade e autonomia do estado, sem a força desnecessária, ineficaz e desproporcional do decreto".
O PSOL questiona ainda a convocação às pressas e sem a formação completa dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, órgãos consultivos da Presidência da República, depois que a decisão do presidente Michel Temer sobre a intervenção já tinha sido tomada.