Secretaria Municipal de Habitação - Sec Municipal de Habitação - Município de Laurentino
Publicado em 28/04/2014 às 10:00 - Atualizado em 07/12/2015 às 08:07
Endereço: Rua Paulo Possamai, 290, Centro
CEP: 89.170-000Telefone: (47) 3546-1014
E-mail: habitacao@laurentino.sc.gov.br
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Habitação:
I - Gerir a política pública habitacional do Município, contratando ou propondo os projetos a serem executados, elaborando-os, viabilizando-os e acompanhando-os, tanto do ponto de vista da engenharia e arquitetura como do social, cuidando da demanda no que tange à inscrição e à seleção dos contemplados;
II - Coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Habitação;
III - Promover levantamento e respectivo cadastramento de pessoas com baixa renda sediadas no Município, visando a sua inclusão em projetos habitacionais próprios;
IV- Mobilizar a sociedade no sentido de viabilizar a execução de projetos de habitação popular;
V - Identificar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas populares destinadas à população mais carente do Município;
VI - Promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de casas populares;
VII - Promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;
VIII - Apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas, através de orientação técnica e do estabelecimento de facilidades para obtenção de material básico de construção;
IX - Propor uma política de incentivo a associações e cooperativas habitacionais do Município, sem fins lucrativos;
X - Apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, que tenham como fim áreas habitadas por população de baixa renda;
XI - Estabelecer o valor das habitações populares ou terrenos públicos, mediante laudo elaborado por profissional competente;
XII - Dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
Art. 10º - Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Habitação:
I - Estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e assistência, voltados à melhoria da qualidade e à redução de custos das unidades habitacionais;
II - Buscar parcerias com a União, Estados, Município e Instituições Financeiras Oficiais com vistas à celebração de convênios para execução de programas habitacionais;
III - Estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;