Marina Silva / Por escrito: programa de governo 1
Entre as propostas de campanha, Marina defendeu a criação do Conselho de Responsabilidade Fiscal, um órgão autônomo para avaliar a qualidade dos gastos públicos, um compromisso do seu antecessor na candidatura, Eduardo Campos.
Lembro de ter dito várias vezes na campanha eleitoral: o programa de governo é nossa âncora. Vejo, com a consciência cada vez mais clara, o quanto foi importante manter o compromisso com as propostas que elaboramos na companhia do saudoso Eduardo Campos.
Entre elas está a criação do Conselho de Responsabilidade Fiscal, um órgão autônomo para verificar, a cada momento, o cumprimento das metas fiscais, evitando as falácias da chamada "contabilidade criativa" e, principalmente, avaliando a qualidade dos gastos públicos.
Agora acompanho o debate (mais um embate) que se trava no Congresso sobre a proposta de liberar o governo do cumprimento da meta de superávit fiscal e vejo a atualidade e urgência de nossa proposta.
O que está acontecendo é grave: o governo está comprometendo não apenas os recursos orçamentários, mas também o que lhe resta de respeitabilidade política, tudo para aprovar um projeto que permite abater, no cálculo da meta de superávit primário, as desonerações tributárias e os investimentos no PAC. Gastou além do limite e agora quer… mudar o limite!
Para conseguir os votos no Congresso, publicou um Decreto (legal, mas imoral) que promete liberar emendas parlamentares caso o projeto seja aprovado. O país desiste de reduzir a dívida pública (e da possibilidade de reduzir juros) para gastar em despesas definidas pelos parlamentares, de cujos benefícios à sociedade não foi feita nenhuma avaliação. Também não sabemos se tais gastos são compatíveis com as medidas de contenção que o governo, mesmo negando durante a campanha, sempre soube que depois teria que adotar. Da mesma forma, não há certeza sobre as desonerações tributárias a ser descontadas: resultaram em melhores empregos e redução de preços dos produtos ou apenas deram mais lucro às empresas beneficiadas? Essa discussão não é feita à luz do dia, com transparência, mas em salas fechadas e corredores dos ministérios.
Quanto aos gastos com obras do PAC, as dúvidas só aumentam: a Transposição do Rio São Francisco, que estava orçada em R$ 4,7 bilhões, já consumiu mais de R$ 8 bilhões e ainda está longe de chegar ao fim. O Comperj, obra da Petrobras no Rio de Janeiro, que estava orçado em R$ 6,1 bilhões, custou mais de R$ 30 bilhões.
Liberam-se os gastos em emendas parlamentares no exato momento em que o Copom (Conselho de Política Monetária) aumenta a taxa de juros. Assim, a sociedade perde duas vezes. Quem ganha? A "base aliada" e gestores públicos perdulários.
A única desculpa do governo é ter ganhado a eleição sem apresentar um programa, apenas usando o selvagem marketing negativo contra os adversários. Agora acha que não pode ser cobrado pelo que sequer escreveu.
Mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a de Responsabilidade Fiscal foram escritas pelos congressistas. O Brasil espera que eles não esqueçam disso.
Fonte: http://marinasilva.org.br/por-escrito-programa-de-governo-1/
http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2014-12-03/entenda-o-que-esta-em-jogo-no-decreto-sobre-a-mudanca-nas-regras-da-meta-fiscal.html