Nota à imprensa - Município de Tubarão
Publicado em 31/07/2020 às 16:27 - Atualizado em 31/07/2020 às 16:28
Com relação ao trâmite do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado para apurar responsabilidades de integrantes da Guarda Municipal, em episódio recente que teve imagens divulgadas em redes sociais, informamos:
A Lei Complementar Municipal 61/2012, que regulamenta a atuação da GMT, prevê nesses casos o estabelecimento de duas comissões: Comissão Permanente, formada no âmbito da GMT por corregedor, ouvidor e inspetor, com 30 dias para se manifestar e Comissão Especial, formada por servidores municipais, cujo presidente deve ser um advogado, com 90 dias para cumprir sua missão.
Tubarão, 31 de julho de 2020
Departamento de Comunicação / Gabinete do Prefeito
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