ASCOM/SEARH15 Mar 2018 20:23
A Secretaria de Estado de Administração e dos Recursos Humanos - (SEARH), conforme a Lei Complementar nº. 163, de 05 de fevereiro de 1999, é órgão integrante da Administração direta do Poder Executivo, ratificada pelo Decreto nº. 19.896, de 6 de julho de 2007, e tem a finalidade de formular e implementar políticas de administração dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e tecnológicos do Rio Grande do Norte.
Formular e implementar políticas de administração dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e tecnológicos para dotar o governo do Rio Grande do Norte dos meios para fazer uma prestação de serviços públicos de modo efetivo, ético e de alta qualidade, para seus cidadãos.
À SEARH compete:
I. Promover estudos e ações na área de modernização administrativa e reforma do Estado, visando o aperfeiçoamento permanente das práticas, métodos e procedimentos de gestão e de trabalho;
II. Formular diretrizes, promoção, coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas, dos planos e projetos de modernização e gestão de administração pública estadual, compreendendo, inclusive, o acompanhamento de gastos públicos, assegurando um processo permanente de melhoria e inovação contínua;
III. Formular diretrizes, promoção, coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas, dos planos e projetos que contemple as áreas de tecnologia da informação e da comunicação, patrimônio, compras governamentais, capacitação e desenvolvimento de pessoas, atos e pagamentos de pessoal, por meio de estudos, pesquisas, visando a execução eficiente e eficaz das atividades administrativas;
IV. Realizar as atividades de administração das operações de Tecnologia da Informação e Comunicação com a gestão do acesso e uso da Internet; das aplicações de sistemas corporativos e gestão de rede e comunicação;
V. Realizar as atividades de administração do Patrimônio com a gestão da frota e de Combustíveis; o registro do patrimônio imobiliário e a gestão documental do Arquivo Público Estadual;
VI. Realizar as atividades de administração das Compras Governamentais com a Gestão de processos licitatórios e acompanhamento de Contratos;
VII. Realizar as atividades de administração de pessoal relativas á gestão e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, através de programas para valorização do servidor, com a participação de instituições de ensino;
VIII. Realizar a formulação, promoção, coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, avaliação de desempenho funcional e auditoria da folha de pagamento do Estado, como órgão central do sistema d humanos da administração pública estadual;
IX. Elaboração de planos, programas e projetos relacionados a recursos humanos em conformidade com as diretrizes e metas governamentais;
X. Promoção e coordenação de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual;
XI. Supervisionar as atividades de previdência dos servidores públicos;
XII. Instaurar processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração de irregularidade nos serviços públicos;
XIII. Determinar a realização de auditorias administrativas;
XIV. Prestar serviços de apoio necessário ao funcionamento regular da Administração Direta;
Sem desacordo com as atribuições supracitadas, compete ainda, à Secretaria de Estado de Administração e dos Recursos Humanos a execução de outras ações e atividades concernentes a sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
São entidades vinculadas à Searh o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE).