Por isso em 2009 a SCC- Secretaria de Cidadania Cultural do MinC, contratou um serviço de consultoria para elaborar um texto base de uma Minuta de Projeto de Lei. Os documentos consultados para elaborar o texto da Minuta foram: Portarias n°156, de julho de 2004 e nº 82, de 18 de maio de 2005 que criou e regulamentou o Programa Cultura Viva, Decreto n°6.226 , de 4 de outubro de 2007 que instituiu o Programa Mais Cultura, Portaria Interministerial 127/08 e 342/08, Decreto 6.170/07, Lei 8313/91, Lei 8666/93 e os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988.
O GT de Legislação analisou e apontou itens para serem modificados e/ou corrigidos, apontou a necessidade de desvincular a Lei Cultura Viva da Lei 8666, e a necessidade que seja garantido na Lei a fonte de recursos para os repasses dos projetos aprovados de Pontos de Cultura, ações e prêmios. Em março de 2010, na TEIA Brasil Tambores Digitais em Fortaleza, o texto base da Minuta do Projeto de Lei foi distribuido para tod@s os delegad@s do III Fórum Nacional de Pontos de Cultura analisarem nos Grupos de Trabalho dos GTs Temáticos.
DELIBERAÇÕES do Fórum de 2008
DELIBERAÇÕES do Fórum de 2010
#1 escrito por Pontão Guerreiros Alagoanos - Rede Alagoana de Pontos de Cultura
Em Alagoas a mobilização Pro Cultura Viva promovida no mês de maio pelos Pontos foi brilhante. Um junho, tivemos uma audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, com o apoio de Deputados. Vamos em frente.
Estamos reforçando o CONVITE junto a todos os Pontos de Cultura de Alagoas, todos são integrantes desta Rede-AL.