...N.º: 29/2.002 AGNALDO AUGUSTO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem com todo respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Defensora Pública, com escritório profissional na Rua Desembargador Antonio F. da Costa, nesta cidade e comarca de Umuarama – Pr,...
1079 4 Modelo de Alegações Finais
...DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE CURITIBA.
"A vontade má como tal não se pune, só se pune a vontade má realizada".
Welzel Processo n.º 0000.00.0000000 JOÃO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por intermédio do NPJ/UNIDF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 41, Lei 10.402/02,...
1685 2 Fatos Processuais
520 6 Considerações Finais de Estágio Curricular Supervisionado 1
...à rua (...), (Bairro), (Município), (UF), CEP nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00 não se conformando com a decisão contida no Acórdão nº (...), proferido em 00/00/0000, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em (...), na apreciação de sua Impugnação contra o Auto de Infração lavrado contra si, pela (citar a Unidade da SRF autuante), relativo ao (citar o tributo), vem, no prazo legal,...
983 1 Modelo de Alegações Finais
Trabalho por Rachel Cristina Silva Castro, estudante de Direito @
ALEGAÇÕES FINAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE CURITIBA. "A vontade má como tal não se pune, só se pune a vontade má realizada". Welzel Processo n.º 0000.00.0000000 JOÃO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por intermédio do NPJ/UNIDF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 41, Lei 10.402/02, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, da forma que segue. I – SÍNTESE DOS FATOS O Réu é interno da Penitenciária do ..., e foi abordado no dia 25 de abril de 2003 dentro das instalações da referida instituição portando 22,65 g (vinte duas gramas e sessenta e cinco centigramas) de substância entorpecente, vulgarmente denominado "maconha", distribuída em dois pacotes de biscoito, assim acondicionada. As alegações preliminares foram devidamente apresentadas. (Fls.141) O réu, ouvido em Juízo, disse que: "Encontra-se preso pelos crimes de roubo e homicídio, que é usuário e dependente de "maconha", que admite a acusação narrada na denúncia e que o fato se deu no interior do presídio". (fls.140) "reafirma que as drogas mencionadas na denúncia lhes pertenciam e que era para consumo próprio; que nunca vendeu drogas no presídio; que é usuário e dependente de maconha; que o fato se deu no interior do presídio". (fls.167) Em Juízo foi apenas a testemunha, Antônio,fls.186. O Ministério Público em suas alegações pugnou pela condenação do acusado pela prática da conduta prevista no art.12, c/c 18, IV, Lei 6368/76. II – NO MÉRITO No curso da instrução processual, ficou demonstrada a insuficiência de provas, visto que o Acusado não foi flagrado difundindo a droga, mas sim apenas portando uma pequena quantidade de droga destinada a uso próprio. A destinação da droga para seu próprio consumo foi confirmada pelo Réu e pelo aditamento do laudo de exame de corpo de delito (toxicológico) fls.81, onde os peritos concluem que o réu fez uso de "maconha" no dia do fato. A testemunha, agente penitenciárioAntônio, em Juízo disse que: "... lembra do fato; que realizara uma revista rotineira no bloco F; que revistou o acusado e seus pertences tendo localizado dentro de dois pacotes de biscoito duas porções de "maconha"; que os pacotes de biscoitos estavam fechados, lacrados; que acredita que o acusado comprou os pacotes de biscoitos na cantina..."(fls.186) Destarte, verifica-se que a retificação que retirou a expressão "para uso próprio" imputando-lhe a expressão "trazer consigo para difusão ilícita" é totalmente descabida. Efetivamente o acusado portava mínima quantidade de drogas, mas a prova produzida não é suficiente para identificar qualquer intenção do agente em promover a difusão da droga. Não há nos autos qualquer registro de que a droga seria repassada a terceiros, nem mesmo, suspeitas anteriores de que o Réu praticava a mercancia no estabelecimento. Nesse aspecto, destaca-se o depoimento do policial, quando esclarece que a revista era rotineira, o que permite concluir que o acusado não era alvo de investigações. Ora, Ínclito Julgador, a certeza da inocência ora aventada resta nítida quanto ao crime que lhe fora imputado, qual seja, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, capitulado no artigo 12 caput, c/c com o art. 18,IV, da Lei 6368/76, tendo em vista que a finalidade está no sentido do consumo próprio do acusado. Assim sendo, o delito praticado pelo Réu foi tão somente portar pequena quantidade da substância ilícita para uso próprio, devendo ser-lhe imputado o
Rachel Cristina Silva Castro, "Modelo de Alegações Finais". Portal Zé Moleza - http://www.zemoleza.com.br/carreiras/carreiras/trabalhos/27232-modelo-de-alegacoes-finais.html