Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE n. 225/2008 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em desfavor de ISAÚ RAIMUNDO FONSECA, vereador reeleito nas eleições proporcionais de 2008, sob o fundamento de prática de conduta vedada à agente público e abuso do poder econômico, previstos no artigo 73, inciso IV da Lei n. 9.504/97 e artigo 22 da LC no 64/90.
Descreve a inicial, que o INVESTIGADO utilizou em benefício próprio, o programa social “Pavimentação para Todos”, criado através de Projeto-Lei de sua autoria, e implementado pela Lei Municipal n. 1.681/2007 para “execução de pavimentação comunitária, através de asfaltamento, entijolamento, bloqueteamento ou em paralelepípedos, em vias ou logradouros públicos, na zona urbana de Ji-Paraná, em parceria com proprietários e/ou possuidores de domínio útil de imóveis urbanos”, tendo como objetivo, conforme norma supramencionada, “estabelecer o melhoramento ambiental da cidade, a maximização do bem-estar social e a valorização imobiliária”.
Implementado logo após a aprovação, em 17 de outubro – já no final de 2007, para a execução do programa social, o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ forneceria o material, o maquinário e a mão-de-obra, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e os moradores das residências beneficiadas arcariam com 1/3 do cimento necessário para o “rejunte” dos bloquetes.
Contudo, a “publicidade e execução do projeto”, desde o início, teriam sido apresentadas de forma diferente do que a prevista em lei, pois o então Presidente da Câmara Municipal, o vereador Isaú Raimundo da Fonseca passou a utilizar-se publicamente do projeto, atribuindo a si a iniciativa e responsabilidade na execução de programa desenvolvido com recursos do Município.