A Diretoria da APAPE consultou o Assessor Jurídico sobre a questão da limitação que a Petros está realizando de forma incorreta nos pagamentos dos benefícios em manutenção, considerando um valor teto não corrigido.
O Dr. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa apresentou Parecer cuja conclusão adiante reproduzimos.
§ 5º – Também não se inclui no salário de participação a parcela de lucros distribuídos pela Patrocinadora aos seus empregados.
§ 6º – Os empregados de empresas Patrocinadoras, que nelas assumirem cargo de direção ou conselheiro, continuarão a contribuir com base na remuneração do cargo que exerciam anteriormente.