Anatel atesta cumprimento de condicionamento pela Oi - TeleSíntese
Declaração ocorre mais de dois anos após a meta estabelecida na anuência prévia dada à concessionária para compra da BrT
A Anatel divulgou nesta segunda-feira (9) despacho declarando o cumprimento de parte do item três dos condicionamentos impostos à Oi, no ato da anuência prévia para a compra da Brasil Telecom, em dezembro de 2008. Pela obrigação imposta, a concessionária teria que implementar e tornar disponível o acesso comutado à internet, no âmbito da modalidade local do STFC, em 56% dos 2.995 municípios da região I do PGO (Plano Geral de Outorgas), utilizando o critério de maior quantitativo populacional do município.
De acordo com o despacho publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Oi cumpriu os itens 3.1 "a" e 3.1.1 a 3.1.4, dos condicionamentos, que estavam previsto para serem atendidos até 31 de dezembro de 2008, com atendimento de 7% dos 56% dos municípios da região I. Ou seja, a agência levou mais de dois anos para fiscalizar o atendimento à obrigação imposta por ela.
O item 3.1 "b", que determina a Oi a levar o acesso à internet via STFC a 23% dos 56% da região I, que deveria ser cumprido em dezembro de 2009, ainda não foi atestado pela Anatel. Muito menos o item 3.1 "c", para atendimento de 39% dos 56% dos municípios da região I, com atendimento previsto para dezembro de 2010.
O cumprimento total desse item pela Oi está previsto para dezembro deste ano, quando os 2.995 municípios da região I devem contar com a oferta de acesso à internet via STFC.(Da redação)