COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CNPJ/MF / Rua Mar de Espanha, 453 / Sto. Antônio Belo Horizonte (MG) - PDF Download grátis
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CNPJ/MF / Rua Mar de Espanha, 453 / Sto. Antônio Belo Horizonte (MG)
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João Gabriel de Almada Caetano
1 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CNPJ/MF / Rua Mar de Espanha, 453 / Sto. Antônio Belo Horizonte (MG) NORMAS DE CREDENCIAMENTO PARA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS 1. DA FINALIDADE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, com sede na cidade de Belo Horizonte (MG), na rua Mar de Espanha, 453 / Bairro Santo Antônio CNPJ/MF Nº / , doravante denominada COPASA MG, torna público que fará o credenciamento de instituições bancárias para realização de Operações de Crédito de Curto e Longo Prazo. 2. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Serão credenciadas as instituições bancárias que apresentarem o Pedido de Credenciamento redigido na forma do ANEXO A, e comprovarem sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, bem como atenderem às exigências deste Documento Não será admitido o credenciamento de instituições bancárias em regime de concordata ou cuja falência haja sido decretada A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. 3. PRAZO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO O presente Credenciamento se dará através do Termo de Credenciamento (Anexo A) a ser assinado pela COPASA MG e o BANCO CREDENCIADO. O prazo será de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a anuência das partes, mediante termo aditivo, formalizado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de seu término, podendo, ainda, ser rescindido a qualquer tempo, desde que a COPASA MG ou o BANCO CREDENCIADO se manifeste por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2 4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA Os documentos deverão ser redigidos em português, datilografados com clareza ou impressos por processo eletrônico, apresentados em via original ou cópia autenticada, e não poderão conter rasuras ou emendas. Observações: Deverá ser apresentada em 01 (uma) via, a documentação constante dos itens 4.1 a 4.4 abaixo, que deverá ser na forma original, ou em cópias autenticadas, ou através de publicações de órgão de imprensa oficial. A COPASA MG se reserva o direito de exigir a exibição do documento original caso haja dúvida quanto à autenticidade da cópia Habilitação Jurídica Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, devidamente registrado na Junta Comercial e publicado Regularidade Fiscal Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda Prova de regularidade perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Proponente A prova de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; a regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa do ICMS; e Municipal, através da Certidão de Tributos Mobiliários do domicílio ou sede do Proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, através da apresentação do CRS Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
3 Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social INSS, através da Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo INSS. Observação: Os documentos deverão estar dentro do prazo de suas respectivas validades. Aqueles que não possuírem expressamente prazo de validade, somente serão aceitos quando emitidos até 06 (seis) meses antecedentes à data de sua apresentação Qualificação Econômica Financeira Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social Para as Sociedades Anônimas, deverá ser apresentada cópia da publicação das demonstrações financeiras no Diário Oficial Declarações Declaração, na forma do ANEXO C, emitida pelo próprio licitante, em papel timbrado, de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a COPASA MG Declaração, na forma do ANEXO D, emitida pelo próprio licitante, em papel timbrado, informando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos. 5. DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 5.1. Entrega do Pedido de Credenciamento e da Documentação de Habilitação O Pedido de Credenciamento redigido na forma do ANEXO A, e os documentos referidos no Item 4 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, deste documento, deverão ser entregues na recepção do prédio da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, na rua Mar de Espanha 525 / 2º andar Bairro Santo Antonio Belo Horizonte (MG), até as 17:00 horas, em envelope fechado, lacrado, constando externamente: COPASA MG / SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA SPFI
4 NÃO ABRIR DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº SPFI - 001/2014 DATA LIMITE PARA ENTREGA DO PEDIDO E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: Até 27/01/2014 RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO: ENDEREÇO / TEL / FAX / E MAIL DO INTERESSADO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS CONTEÚDO: Pedido de Credenciamento e Documentação de Habilitação 5.2. A COPASA MG não se responsabiliza por eventuais atrasos de entrega de proposta, decorrentes de encaminhamentos incorretos, via correios ou outro meio Somente serão credenciadas as instituições bancárias que apresentarem os documentos solicitados até a data limite para entrega do pedido e documentação de habilitação A COPASA MG poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da instituição bancária que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas neste Documento ou descumprir qualquer cláusula e condição do Termo de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 6. DO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 6.1. Após análise do pedido de credenciamento, a Superintendência Financeira (SPFI) da COPASA MG, à vista das disposições contidas neste documento, deferirá ou indeferirá o pedido A SPFI poderá, se necessário, promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas ou confirmação de informações prestadas A decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento será comunicada ao interessado por escrito As decisões da SPFI que negarem o credenciamento serão sempre fundamentadas e delas caberão recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação / comunicação da decisão Até a celebração do Termo de Credenciamento, a COPASA MG reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou
5 anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o pedido de credenciamento, se tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior ao referido pedido, que demonstre dolo ou má fé do BANCO CREDENCIADO, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que destas decisões possam resultar, em qualquer caso, reclamações ou direito à indenização de alguma espécie Nenhuma instituição bancária participante deste processo de credenciamento pode ignorar a legislação no que diz respeito aos efeitos da execução do Termo de Credenciamento pela instituição bancária credenciada. 7. DOS RECURSOS 7.1. A instituição bancária interessada poderá interpor recurso das decisões da Superintendência Financeira SPFI que negar o pedido de credenciamento no prazo referido no item anterior. O recurso, devidamente assinado pelo representante legal da interessada ou procurador regularmente constituído, deverá ser protocolado na COPASA MG / SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA SPFI, no seguinte endereço: Rua Mar de Espanha, n.º 525 / 2º andar Bairro Santo Antonio / Belo Horizonte (MG), no horário de 08:30 às 11:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas Não serão reconhecidos recursos encaminhados via fax, ou que não sejam dirigidos à Superintendência Financeira SPFI, ou ainda, entregues em local e horário diverso ao estipulado no subitem Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que não atenderem os requisitos indicados neste item. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Os serviços objeto do Credenciamento serão prestados nos termos da minuta do Termo de Credenciamento que constitui o Anexo B, deste documento, em caráter não exclusivo, pelo que serão credenciadas, todas as instituições bancárias que formularem a solicitação e preencherem as condições exigidas, bem como nas disposições contidas no Termo de Referência É vedado às instituições bancárias cederem a terceiros, ainda que parcialmente,
6 os direitos e obrigações decorrentes do Termo de Credenciamento que vier a ser celebrado O foro do Termo de Credenciamento será o da Comarca de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja Este Documento entra em vigor na data de sua divulgação, que se fará no endereço eletrônico da COPASA MG ( 9. ANEXOS: Anexo A Minuta de Termo de Credenciamento; Anexo B Modelo de Pedido de Credenciamento; Anexo C Modelo de Declaração Fato Impeditivo; Anexo D Modelo de Declaração Não Empregabilidade de Menor. Belo Horizonte (MG), 17 de Janeiro de PIER LUIZ SENESI SUPERINTENDENTE FINANCEIRO