ATIVIDADE: Março 2013
Abolição no Ceará e o feriado de 25 de março
(Seg, 25 Mar 2013 06:00:00)
PEC 478/2010 Equiparação dos domésticos aos demais trabalhadores
Autor: Deputado Federal Carlos Bezerra - PMDB/MT / Apresentação - 14/04/2010
Desde 2008, está sendo elaborada, no âmbito no Poder Executivo, uma Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer um tratamento isonômico entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais brasileiros. A tarefa foi entregue a um grupo multidisciplinar que envolveu a Casa Civil e os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
STF/Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
OIT publica relatório anual do Comitê de Peritos
GENEBRA (Notícias da OIT) – As normas internacionais de trabalho são instrumentos universais adotados pela comunidade internacional que refletem valores e princípios comuns sobre os assuntos relacionados com o trabalho. Os Estados Membros podem escolher entre ratificar e não ratificar uma determinada Convenção, mas a OIT também considera importante seguir a avaliação produzida nos países Membros inclusive os que não ratificaram as Convenções.
Novo TRF em Fortaleza. CCJ do Senado aprova PEC 61
Ampliar o acesso à Justiça Federal. Foi com esse objetivo que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/12), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em Fortaleza, e jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. A iniciativa foi, nesta quarta-feira, 6, aprovada após discussão acirrada entre alguns senadores que questionavam a constitucionalidade da matéria por fixar prazo de 180 dias para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhe Projeto de Lei ao Congresso dispondo sobre a organização, estruturação e funcionamento do TRF. A matéria segue agora para análise do Plenário do Senado.
As empresas concordaram em pagar R$ 200 milhões por dano moral coletivo e ampliar atendimento médico
Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT), as empresas Shell e Basf e os ex-funcionários dessas multinacionais finalizaram nesta terça-feira (5), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a proposta de acordo de um processo judicial milionário. O acordo prevê pagamentos por dano moral coletivo de R$ 200 milhões, atendimento médico vitalício e indenizações por danos morais e materiais individuais para os trabalhadores, que foram expostos à contaminação química em uma fábrica de pesticida em Paulínia (SP). A proposta seguirá para aprovação dos trabalhadores em assembleia e dos acionistas das empresas. Caso a seja mantida, a homologação deverá ser assinada até o dia 21 de março no TST.
(Qua, 6 Mar 2013, 6h)
1ª Turma mantém cassação do título de utilidade pública de instituição em SP
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve determinação do ministro da Justiça que cassou o título de utilidade pública federal obtido, no ano de 1970, pela Instituição Toledo de Ensino, em Bauru (SP). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 24462, interposto pela instituição.
Reflexão sobre a CLT e negociação coletiva marcam discurso do novo presidente
O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, destacou em seu discurso de posse sua intenção em partilhar as decisões com todos os ministros da Corte, frisando que a alta administração do Tribunal "só ganhará força e terá uma ação efetiva se partilharmos problemas e soluções, no compromisso único de valorizarmos a Justiça do Trabalho". Além disso, ressaltou a importância da negociação coletiva ao falar sobre a redescoberta da legislação trabalhista. "A conversa é o início da solução", afirmou.
TJC inicia os trabalhos de 2013 em reunião na SEDUC/CE
Diretores, representantes da SEDUC/CE, Amatra VII, Unichristus
A reunião foi realizada para organizar o calendário de desenvolvimento do Programa TJC nas escolas públicas de educação profissional. Ocorreu junto a Coordenadoria de Educação Profissional (COEDP) na sede da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, dia 04 de março de 2013, marcando o início dos trabalhos do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania da AMATRA VII em 2013, realizado em parceria com o Projeto Comunidade e Direitos Sociais da Unichristus e com a SEDUC/CE.
OIT destaca avanço das Agendas Estaduais de Trabalho Decente
Reforçar a luta em favor da justiça social
Mensagem do Diretor Geral da OIT por ocasião do Dia Mundial da Justiça Social
A recuperação econômica mundial está em um equilíbrio instável. Para inclinar a balança em favor do crescimento e do desenvolvimento sustentável é necessário enfrentar a injustiça social. As palavras que melhor transmitem minha mensagem são as que figuram na Constituição de 1919 da OIT: "A paz permanente somente pode basear-se na justiça social".
STF - Audiência pública sobre campo eletromagnético terá 21 expositores
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nos dias 6, 7 e 8 de março audiência pública sobre campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia. O ministro Dias Toffoli, responsável pela convocação da audiência, divulgou nesta quinta-feira (28) a lista atualizada de participantes. As exposições serão feitas por 21 representantes de empresas e órgãos públicos ligados ao setor energético, entidades da sociedade civil e autoridades da área médica e ambiental.