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Vereadora Fabíola pediu que Comissão seja invalidada
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Votorantim voltou a se reunir, na segunda-feira (12), com o intuito de realizar a oitiva da vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), citada em depoimentos realizados à comissão formada com o objetivo de apurar o vazamento de áudio divulgado nas redes sociais e imprensa de Votorantim e região, de conversa entre o vereador Heber Martins (PDT) e Daniel Arantes, morador da cidade, onde são citados valores e o andamento dos trâmites em torno da votação para eleição da Mesa Diretora 2019/2020.
Fabíola, que compareceu acompanhada de seu advogado, Gabriel Rangel Gil Miguel, levantou duas questões regimentais relativas à exigência de representação partidária para a participação na comissão.
Segundo o entendimento jurídico apresentado por Fabíola, o fato dela não ter sido convocada para participar como membro da comissão, sendo a única representante do PSDB na Câmara, invalidaria os trabalhos, assim, como o fato de que os vereadores Luciano Silva e Bruno Martins de Almeida, não estarem filiados a nenhum partido, impediria a participação na Comissão, de acordo com o Regimento Interno.
"Desde o começo dos nossos trabalhos buscamos agir dentro da legalidade, por isso, vamos acatar a solicitação da vereadora, e encaminharemos esse pedido de vistas para o jurídico desta Casa de Leis para que possa avaliar de forma minuciosa esse processo. Vamos esclarecer todas essas questões para que possamos ter certeza de que estamos fazendo um trabalho correto, já que aqui, nós queremos a seriedade dos trabalhos e a transparência neste processo", afirmou o presidente da Comissão, vereador Zelão (PT), que foi apoiado pelos demais parlamentares vereador Luciano Silva (s/ partido), relator, e os membros Alfredo Pissinato (Cidadania), Bruno Martins (s/partido) e Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL).
Com isso, o pedido de vistas do processo, assim que protocolado pelo advogado de Fabíola com o presidente da Comissão, vereador Zelão, deve ser encaminhado para a Procuradoria Jurídica do Legislativo. Assim que for apresentado um parecer jurídico, todos os membros deverão ser notificados, e uma nova reunião convocada.