Segundo a entidade, esse entendimento sobre estabilidade contraria o estatuto (Lei federal 8.906/1994) e adota critério equivocado de interpretação de dispositivos do regimento interno da seccional.  Sustenta, assim, que as decisões questionadas violam a autonomia política, administrativa e financeira da entidade, em razão da "descabida interferência" do Poder Judiciário.
Outro argumento apresentado é o de afronta ao princípio da legalidade, tendo em vista que a Justiça do Trabalho tem determinado que a regra de um regimento interno se sobrepõe ao Estatuto da OAB nacional, uma lei federal. Por fim, o Conselho Federal alega que decisões conflitantes e em contraposição à norma que rege a entidade de modo nacional "viola frontalmente a segurança jurídica daqueles que se veem numa relação empregatícia com a OAB-RJ".