STF libera compra de vacinas sem registro da Anvisa por estados - O Paralelo 13
Posted On Terça, 23 Fevereiro 2021 17:37
Medida poderá ser tomada caso as doses fornecidas pelo governo federal, no âmbito do Programa Nacional de Imunização, sejam insuficientes
Ministro do STF liberou compra de vacina com registro definitivo no exterior se Anvisa não expedir liberação em até 72 horas. Lei já prevê prazo; ação da OAB pede 'plena vigência'
O Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu a maioria de votos necessárias para manter a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que permite que estados e municípios comprem vacinas internacionais mesmo que os imunizantes ainda não tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A decisão provisória foi emitida em dezembro. Para o ministro, estados e municípios podem importar e distribuir vacinas caso a Anvisa não dê aval, em 72 horas, após solicitação dos laboratórios responsáveis pelos fármacos. Lewandowski ressaltou que isso vale para "imunizantes que tenham registro (aprovação para uso em larga escala) em entidades sanitárias de renome".