Os contribuintes que possuem parcelamento em curso com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão desistir dessas modalidades de pagamento por meio de ferramenta disponível no e-CAC PGFN.
A ferramenta de desistência de parcelamento está disponível na opção “Parcelamento”, no e-CAC PGFN. Para as modalidades de parcelamento controladas pelo sistema SIDA e pelo SISPAR, o requerimento de desistência possui efeitos imediatos.
Já para os parcelamentos controlados pelos sistemas da Receita Federal (REFIS, PAES e PAEX), o requerimento apresentado pelo contribuinte no e-CAC da PGFN será distribuído eletronicamente para a unidade responsável pelo domicílio fiscal do optante, através do sistema SICAR.
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CNJ: Publicações judiciais podem ser feitas durante recesso forense
03 fev, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira
Em decisão monocrática, o conselheiro Gustavo Alkmim, do CNJ, decidiu que publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense. Alkmim negou liminar à OAB/DF, reconhecendo a validade da resolução 19/16, do TJ/DF, que suspendeu prazos processuais sem impedir eventual a publicação de atos judiciais.
Os prazos ficaram suspensos de 7 a 20 de janeiro. No período, não foram realizadas audiências ou sessões de julgamento. Houve exceção para audiências de custódia e medidas consideradas urgentes para preservação de direitos, a critério do juiz.
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Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa a maior segurança jurídica
03 fev, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira
Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica.
Pelo menos três pontos, dentre as alterações em estudo, merecem maior destaque, comenta o economista e especialista em Recuperação Judicial e Falência da consultoria empresarial Siegen, Fábio Astrauskas: a alienação fiduciária, a introdução de um programa especial de parcelamento de débitos tributários para companhias em recuperação judicial e a criação de Varas Especiais regionais.
Ele explica que as alienações fiduciárias (uso de bens do devedor como garantia em dívidas) farão parte das dívidas negociáveis. Já a condição especial de parcelamento de tributos em atraso deve ser única para todas as firmas em recuperação.
“Juntamos os pontos de vista [de credores e devedores] porque a empresa não sobrevive sem o crédito e o banco não sobrevive sem a empresa pagar o que deve”, acrescenta o sócio do escritório Marcondes Machado Advogados, Guilherme Marcondes, que participa da elaboração de um projeto para reformar a lei.
Marcondes faz parte da comissão da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), uma das três principais envolvidas nessa atualização da lei, junto com a do Ministério da Fazenda e a da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Cada uma deve apresentar o próprio projeto, que podem ser unificados depois.
O advogado ainda não sabe se as propostas serão enviadas diretamente ao Legislativo ou se irão para o Executivo para serem transformadas em Medida Provisória. No entanto, ele garante que “uma definição está próxima de ocorrer”.
“Embora sejam temas amplamente discutidos, são mudanças que afetam diretamente a nossa economia, então não podemos alterar sem antes mensurar o impacto que isso terá”, opina Marcondes, que não acredita em um anúncio relacionado às mudanças, na próxima semana, juntamente com outras medidas que devem ser apresentadas pelo governo federal.
No fim do ano passado, a gestão do presidente Michel Temer anunciou que faria uma revisão das regras para recuperação judicial e falências, diante da suspeita de que o dispositivo tem funcionado mal para as empresas brasileiras, em especial as micro e pequenas. A ideia do Planalto seria atualizar a lei para facilitar a renegociação de dívidas para que as companhias em delicada situação financeira possam evitar um processo de falência.
“Calamidade”
Hoje, conforme advogados ouvidos, devido a recessão econômica, atoladas em contas e com vendas em baixas, a maior parte das empresas pedem recuperação quando já não existe condição alguma de se reerguer.
O sócio do Felsberg Advogados, Thomas Felsberg, que participa da comissão de elaboração do projeto do Ministério da Fazenda, diz que houve um momento em que todos se assustaram com o número de recuperações judiciais.
No ano passado, 1.863 empresas ingressaram com pedido de recuperação no Brasil, um aumento de 44,8% em comparação com 2015.
“A minha reação inicial é de que a situação era muito ruim e calamitosa. Por isso participei de uma série de reuniões e hoje faço parte do grupo que discute uma atualização da lei no Ministério da Fazenda.”
Na visão do sócio do escritório Rocha e Barcellos Advogados, Antônio Augusto Garcia Leal, muitas empresas pedem recuperação judicial apenas como uma maneira de ganhar tempo, visto que já começam o processo em situação falimentar. “Sou favorável a uma perícia prévia antes de o tribunal levar adiante o processo de recuperação judicial”, defende.
É por isso que Leal vê com bons olhos a proposta de criar Varas regionais especializadas em processos de reestruturação de empresas. De acordo com ele, além de oferecer sentenças melhores, por conta da familiaridade dos juízes com o tema, essas Varas podem se empenhar na perícia. Atualmente, apenas jurisdições de São Paulo e Rio de Janeiro são dedicadas à recuperação.
“Instituídas as Varas especializadas, poderia ser prevista em lei essa primeira apuração, porque isso reduziria o risco de discussão judicial”, ressalta o sócio do Rocha e Barcellos.
Já Guilherme Marcondes acredita que separar processos de recuperação judicial dos demais poderia desafogar o Judiciário. “Uma medida assim é necessária para uniformizar a jurisprudência. A segurança jurídica é maior quando não há juízes de especialidades diferentes julgando esses casos”.
Por fim, Thomas Felsberg conclui que “o mais importante é oferecer uma saída honrosa para o empresário em dificuldade e pagar o credor”.
Fonte: DCI
CMN muda regra do cartão de crédito para restringir o uso do rotativo.
31 jan, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira
O CMN – Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta semana, por meio de norma, a forma de parcelamento das faturas vencidas de cartão de crédito.
A nova determinação trazida pela Resolução 4.549 possibilita que o saldo devedor não liquidado seja parcelado, mediante linha de crédito oferecida de forma mais vantajosa pelas instituições financeiras. A expectativa é que as taxas absurdas aplicadas na atualidade sofram drásticas reduções. Tal medida deve ser implementada pelas instituições financeiras até 03/04/17.
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STF inicia 2017 retomando julgamento sobre linha sucessória da Presidência
31 jan, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira
O STF retomará, na primeira sessão plenária do ano, julgamento sobre linha sucessória da Presidência. A atual Presidente do STF, Min. Carmén Lúcia, incluiu para julgamento a ADPF 402, que discute se réus perante a Corte podem exercer cargos que integrem a linha de substituição sucessória presidencial.
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Projeto amplia possibilidades de argumentação oral na justiça
30 jan, 2017
Advogado Marcos Meira, Marcos Meira, Marcos Meira advogado, MM, Mmeira
O projeto de Lei 5581/16, em análise perante a Câmera dos Deputados, propõe alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para acrescentar nova hipótese de utilização da palavra pelos recorrentes e recorridos em sessão de julgamento. A inovação trazida pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES) – projeto de Lei 5581 – tem aplicação específica aos julgamentos de agravo de instrumento interpostos contra decisão que tenha antecipado parte meritória.
Destaca-se que atualmente a Lei já permite o uso da palavra (recorrente/recorrido) em diversas situações na sessão de julgamento, como nos casos de apelação ou de mandado de segurança.
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Artigo: A coisa julgada em matéria tributária
17 maio, 2016
Advogado Marcos Meira, Artigos, Marcos Meira, MM, Mmeira
Por Marcos Meira
O Supremo Tribunal Federal (STF) atribuiu repercussão geral à questão jurídica que versa sobre os efeitos prospectivos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando a norma que embasa a sentença é posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte. A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por
A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por meio do qual a União questiona, no tempo, decisão definitiva que garantiu à petroquímica Braskem, em 1992, o direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.