"A partir de hoje, em um prazo de até 120 dias, que expira em 31 de maio, contribuintes pessoas físicas, pessoas jurídicas, inclusive órgãos do poder público, poderão regularizar sua situação junto à Receita Federal. No caso de litígio, o contribuinte precisa desistir das ações que tenham sido objeto de débitos incluídos no programa", afirmou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
A Receita Federal informou que o parcelamento é o único benefício a quem aderir ao Refis. Não haverá desconto no valor dos juros e de multas, como em programas anteriores do tipo. Isso foi feito, segundo a Receita, para "não ser injusto com quem está com suas obrigações tributárias em dia e também de não incentivar a inadimplência."
Com o pagamento de parte dos débitos à vista, o governo confirmou que espera arrecadar cerca de R$ 10 bilhões neste ano - recursos que ajudarão na tentativa de atingimento da meta fiscal de um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública) de até R$ 139 bilhões para suas contas em 2017.
Pelas regras, as dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado poderão ser parceladas de 24 meses a 120 meses, dependendo da modalidade de parcelamento escolhida pelo devedor. No programa, os contribuintes poderão utilizar créditos para liquidar até 80% da dívida, desde que pague os outros 20% à vista - ou parcelar 24% em 24 meses.
Pelas regras, a "constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo [devedor] como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento" também implicará na exclusão do contribuinte, assim como a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da empresa optante - entre outras vedações.
"A partir da opção, o contribuinte passa a obter a certidão negativa, mas deve manter a regularidade não só das parcelas, mas da dívida corrente, ou será excluído do programa", afirmou o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.
"Vamos disponibilizar um 'Perguntas e Respostas'. Temos um tutorial de suporte ao próprio formulário. O atendimento é feito em uma plataforma eletrônica. A partir da opção, o contribuinte passa a obter a certidão negativa, mas deve manter a regularidade não só das parcelas, mas da dívida corrente, ou será excluído do programa", explicou ele.