Reforma Tributária, um passo necessário.
A relação entre fisco e contribuinte é incerta e arriscada. Temos uma das piores legislações tributárias do mundo e, consequentemente, o regime de tributação mais complexo do planeta. Isso contribui para atrasar o desenvolvimento econômico do país, alavancar o custo Brasil, bem como gerar o fechamento de diversas empresas que não detém o capital suficiente para contratar uma consultoria tributária de ponta e cumprir com as centenas de obrigações tributárias.
A maior crítica que se faz às regras tributárias brasileiras, seja no âmbito federal, seja no estadual ou municipal, não diz respeito à alta carga suportada pelo cidadão. Muito embora esta também seja alvo de severas críticas, é na insegurança jurídica e na burocracia dos nossos órgãos fazendários que reside a maior angústia do empreendedor brasileiro.
Do preenchimento de uma nota fiscal, passando pela escrituração contábil, indo até a identificação de a quem se deve pagar o tributo, são dúvidas que o contribuinte não consegue solucionar facilmente perante os órgãos públicos. São muitas as situações em que o entendimento da autoridade fazendária de determinado estado ou município, de como o contribuinte deve realizar determinada obrigação, não é aceito pela autoridade de outra região. Toda essa problemática se resume a uma expressão: insegurança jurídica.
É justamente este o foco principal das propostas de reforma tributária em curso no parlamento brasileiro. Embora guardem peculiaridades entre si essas propostas possuem um objetivo comum: simplificar.
Assim, o objetivo não consiste em reduzir a carga tributária, e sim desburocratizar a relação entre fisco e contribuinte por meio da simplificação do modelo tributário, unificando diversos tributos em um só imposto, o IBS. Como consequência, o contribuinte terá menos obrigações tributárias acessórias, reduzindo drasticamente o nível de exigências a cumprir no seu dia-a-dia. Terá, pois, o Brasil um sistema tributário mais simples, intuitivo e eficiente, com regras claras a serem cumpridas.
A partir da certeza de que o país terá uma simplificação das regras de tributação, mostra-se urgente que a Reforma Tributária se desenvolva na pauta do governo. Somente assim será possível crescer garantindo a liberdade necessária ao cidadão para empreender com segurança de quais são as suas responsabilidades perante o fisco, sem ter o estado como o seu maior risco de fracasso, garantindo-se, por consequência, o progresso do Brasil.