Marco Aurélio foi o único a divergir. O magistrado sustentou que o STF formou maioria para derrubar a MP “com votos muito duros” e sem considerar que o Congresso ainda irá votar a matéria.
“Pela Constituição, toda e qualquer medida provisória, embora tenha força imediata de lei, há de ser submetida de imediato ao Congresso, com prazo para analisá-la, podendo proceder, o que não ocorre com o STF, sob o ângulo da conveniência e da oportunidade”, disse.
Ele afirmou que o STF “deixará de ser Supremo”, uma vez que o Legislativo irá decidir se a MP deve virar lei e a corte não dará a última palavra nesse caso. Ele também não viu exagero na medida.
“Em vez de arregimentar pessoas para trabalharem na rua, procederá as ligações, e poderá muito bem o destinatário da ligação simplesmente bater o telefone e não responder coisa alguma”.
Os ministros analisam cinco ações que questionaram o dispositivos da MP, apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelos partidos PSB, PSDB, PSOL e PCdoB.
O ex-presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado fez a sustentação oral em nome da entidade e também criticou a falta de parâmetros mínimos para o compartilhamento dos dados.
"Consideradas a existência de diversas alternativas menos lesivas para a realização das pesquisas, a ausência de clareza nas finalidades almejadas e a insuficiência dos mecanismos de segurança de dados é clara a desproporcionalidade da medida", disse.
"A circunstância de a medida provisória ter sido editada de maneira irrefletida e intempestiva, sem maiores preocupações com seus efeitos ou com a efetiva proteção de dados, tem também causado divisões até mesmo dentro do próprio IBGE. A proposta foi encabeçada pela atuação isolada dos dirigentes da fundação pública, sem consulta anterior aos pesquisadores e sem qualquer planejamento técnico", afirmou.
Em nota, o IBGE afirma que "recebe respeitosamente a decisão do STF" e "reitera seu compromisso e sua missão, sempre perante a lei, de ampliar esforços para produzir as informações estatísticas necessárias ao conhecimento da realidade brasileira".
Especialistas consideram a decisão um marco para o debate sobre privacidade e proteção de dados no país. “Pela primeira vez, o STF decidiu que os dados pessoais merecem proteção constitucional. Na jurisprudência que foi superada, somente as informações íntimas ou a comunicação tinham essa proteção”, diz Laura Schertel, professora da UnB.
O IBGE está realizando pesquisas por telefone mesmo sem o repasse de dados das operadoras. Depois da decisão de Rosa Weber no dia 25, ligações continuaram sendo feitas para a elaboração da PNAD Covid. O instituto irá manter a pesquisa dessa forma, mas sem as bases das empresas.

Tênis Asics Gel Kayano 5 360 x Awake Amarelo foi produzido em duas colorways, "Green" inspirada no Corona Park e a escultura da Unisphere, parque localizado no bairro de Queens em Nova York (cidade natal de Baque).