Servidor publico: Desconto de contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória - Previdenciário - Âmbito Jurídico
Servidor publico: Desconto de contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória
A Lei federal 8.852/1994 conceitua as espécies remuneratórias dos servidores públicos a saber: a) vencimento - retribuição devida pelo efetivo exercício de cargo, emprego ou função. B) vencimentos- a soma do vencimento com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego ou função. C) remuneração - a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, inclusive as relativas a natureza ou ao local de trabalho. Referida lei não cuida das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos.
"§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei".
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".
Da análise do texto é possível verificar que na base de cálculo da contribuição previdenciária estão incluídos todos os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, desde que haja a "conseqüente repercussão em benefícios", ou seja, deve haver uma regra de proporcionalidade entre o valor da contribuição e o benefício futuro que será percebido pelo segurado. É o caráter retributivo do sistema.
MOURA, Cid Capobiango Soares de. Servidor publico: Desconto de contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 161, jun 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18985&revista_caderno=20>. Acesso em jun 2018.