PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 596836 RS 2003/0174039-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 596836 RS 2003/0174039-1
REsp 596836 RS 2003/0174039-1
DJ 02.08.2004 p. 294
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.
2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma.
3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, o FADEP, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da defensoria.
4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução orçamentária.
5. Recurso especial provido
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao recurso, vencida Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux que lavrará o acórdão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.
DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, SUCUMBENTE, ESTADO, RS, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, DEFENSOR PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO, PARTE VENCEDORA, PROCESSO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, LEI ESTADUAL, 1994, DESTINAÇÃO, CUSTAS, SUCUMBENCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, DECORRENCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, ESTADO, FALTA, PERSONALIDADE JURIDICA, OCORRENCIA, CONFUSÃO, CREDOR, DEVEDOR. (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON) POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ESTADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, HIPOTESE, ADVOGADO, PARTE VENCEDORA, DEFENSOR PÚBLICO, NÃO OCORRENCIA, CONFUSÃO, DEVEDOR, CREDOR, DECORRENCIA, DIFERENÇA, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO, EXIGENCIA, LEI.
HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - DESCABIMENTO
STJ - RESP 541440 -RS, RESP 540526 -RS, RESP 469662 -RS (RJTJRS 226/37, RJTJRS 227/37), RESP 536010 -RS, RESP 469662 -RS (RJTJRS 226/37, RJTJRS 227/37)
HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO
STJ - RESP 512972 -RS
Obra: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 3ª ED., P. 56.
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00381
LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00003 PAR: 00001 ART : 00023
LEG:FED SUM:000450
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