MP 232, o Embuste
Por Antonio Marangon - Diário do Comércio 02.03.2005
Para tratar da MP 232, vários articulistas utilizaram diversas denominações muito apropriadas e que bem revelam a sua verdadeira natureza: "Tsunami tributária", "Ditadura fiscal", "Golpe tributário", "Terrorismo tributário"; entre outras ainda mais realistas.
Editada em 30.12.2004 e veiculada em edição extra do DOU, no que se convencionou chamar da "25ª hora do dia 32 de dezembro", dada a total ausência de debate prévio com a sociedade e o evidente objetivo de surpreender e estabelecer a situação como fato consumado, a MP 232, de uma só vez, aumenta a nossa já insuportável carga tributária, contribui para o aumento da inflação, cria novas exigências burocráticas inaceitáveis e suprime direitos do contribuinte.
É realmente surpreendente como uma única medida pode conter tantas e tamanhas agressões ao já sofrido e combalido contribuinte brasileiro.
Aqui preferimos falar em embuste porque para defender a MP, os mesmos de sempre alegam que ela contém o nobre objetivo de reajustar a tabela do imposto de renda da pessoa física.
Esquecem, porém, de esclarecer que a MP 232 prevê uma correção de míseros 10% na tabela, muito abaixo da variação de qualquer índice inflacionário da própria Era Lula, entre 17,15% no caso do INPC e 20,74% para o IGP-DI, este último usado predominantemente para reajuste das tarifas dos serviços públicos.
Não foi explicado aos contribuintes, aos cidadãos, que tiveram suas disponibilidades diminuídas com reajustes tarifários de até 20% que o abatimento de dependentes, por exemplo, ficou em metade disso. Ou seja, pagam mais, auferindo menos renda líquida, apesar do "Reajuste do IRPF".
Para se ter idéia da situação, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), descontado o reajuste da tabela em 2002, a efetiva correção pelo IPCA acumulado entre 1996 e 2004 deveria ser de 57%.
Para compensar tamanha "bondade" com o contribuinte pessoa física, o Governo Federal, então decidiu, na mesma MP 232, aumentar a tributação das empresas prestadoras de serviços que apuram o imposto de renda com base no regime do lucro presumido entre 25% e 35,42%.
Somado o aumento da mesma tributação ocorrido em 2003, temos na Era Lula, somente no que diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, um total de 63% de acréscimo.
Se considerarmos que as empresas prestadoras de serviços atingidas são exatamente aquelas que não podem optar pelo regime do Simples, sistema tributário mais favorável, podemos concluir que este aumento cavalar atingiu exatamente a esmagadora maioria das microempresas e empresas de pequeno porte do segmento, o que ocasionará reflexos catastróficos como o aumento da informalidade e a diminuição do nível de emprego.
Atualmente deve ser considerada a grande dificuldade de aumentar preços, mas, no limite, as estimativas dão conta de que a interdependência entre os setores econômicos deve repercutir em reajustes dos valores de mercadorias e serviços, diga-se inflação, de até 3,5%, correspondente a metade da meta do governo federal para o ano de 2005.
Quem paga a conta é o consumidor, diante do aumento de preços; o contribuinte que perde renda líquida mas continua com os mesmos abatimentos; e o cidadão, pois teremos mais argumentos sólidos" para o aumento da dívida pública via elevação de juros para conter o surto inflacionário".
Mas não são somente estas as novidades da MP 232. Ela também prevê a criação de diversas hipóteses de antecipações e retenções tributárias. Em outros termos, quem paga fica obrigado a reter valores de quem tem a receber, recolhendo o resultado para a União.
O que parece simples, no entanto, envolve grande responsabilidade e cria diversas obrigações de controle e fornecimento de informações ao fisco, aumentando custos administrativos e o famoso emaranhado burocrático brasileiro. Sem contar os problemas criados para quem sofreu a retenção ao sacrificar o seu fluxo de caixa e remeter a incertas e futuras compensações ou restituições.
Está, portanto, na contramão do interesse da sociedade pela simplificação tributária e eliminação da insuportável burocracia que oprime os empreendedores.
Finalmente, entre a série de atrocidades cometidas pela MP 232 em relação ao processo administrativo fiscal, deve ser destacada a supressão do direito de recorrer ao Conselho de Contribuintes, órgão do Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento e correção de muitos erros cometidos pelo fisco, nos casos de processos inferiores a R$ 50.000,00 e aqueles relativos aos contribuintes no Simples.
Como muito bem disse a OAB-SP em relação a este aspecto é uma verdadeira inversão dos princípios de justiça, pois quanto mais pobre o contribuinte menor possibilidade de defesa lhe garante a MP 232.
Não é por acaso, assim, que a medida acabou por ocasionar uma das maiores reações da sociedade brasileira nos últimos anos, aglutinando em torno da Frente Brasileira contra a MP 232 mais de 1.100 entidades empresariais e profissionais, que exigem a rejeição destes pontos negativos pelo Congresso Nacional.
Estou convencido de que, apesar de todas as evidências sobre os seus efeitos nefandos e de todas as autorizadas vozes que se levantaram contrariamente, somente através da mobilização da sociedade brasileira será possível reverter esta infeliz medida, em benefício dos reais interesses do País.
O Sescon-SP participou do surgimento da Frente e tem trabalhado ativamente na promoção de suas atividades.
Além do ato público promovido em São Paulo no último dia 15, com a participação de mais de 2.000 pessoas, e da mobilização junto ao Congresso Nacional em 17 de fevereiro, estaremos contribuindo para tornar transparente a atuação de cada parlamentar em relação ao tema.