CNH: comissão suspende novas regras para emissão e cartão de plástico
[28/10/2019] [17:44]
As regras da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) voltam à discussão, após o governo Bolsonaro apresentar um pacote de mudanças para o documento, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Desta vez a Comissão de Viação e Transportes da casa legislativa aprovou medida que anula as alterações previstas na Resolução 718/17 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Entre as determinações suspensas está a simplificação no processo de emissão da carteira. Segundo o texto do Contran, os motoristas fariam exames médicos a cada cinco anos, mas estariam isentos de pagar as taxas, como também não precisariam apresentar documentação e tirar outra foto no Detran para receber a nova CNH.
Desta forma, o condutor iria economizar com o valor da taxa de emissão e de entrega do documento.
Outro ponto da resolução que perde efeito, por ora, é a substituição do atual modelo em papel pelo de plástico. A carteira estilo "cartão de crédito" contaria com recursos antifraude e traria num microship e um QR Code com os dados cadastrais do motorista, que poderiam ser lidos por aplicativos de celular.
Novo formato da CNH com estilo "cartão de banco". Foto: Detran/ Divulgação
A nova CNH ofereceria outras possibilidades, como auxiliar no pagamento de pedágios e de transportes públicos, no controle de acesso a prédios públicos e também para identificação biométrica.
As digitais estariam carregadas no chip, fazendo com que a identidade fosse validada em inúmeros serviços. Prevista para se implementada a partir de 1º de janeiro deste ano, a carteira de plástico com chip agora está programada para entrar em vigor até 31 de dezembro de 2022, caso as regras sejam mantidas.
A norma do Contran determinava ainda que os órgãos de trânsito deveriam ser adequar às exigências até dezembro de 2022.
O relator da proposta que suspendeu a resolução, o deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), defende que o custo para a fabricação da nova CNH será maior que o atual.
Com isso, segundo ele, os órgãos de trânsito fatalmente repassarão este acréscimo aos condutores. "Iria onerar ainda mais o orçamento familiar, sobretudo das famílias de baixa renda", ressalta.
O parlamentar, que é policial federal, salienta também que a medida causa transtornos aos Detrans.
" Brasil é um país de grandes desigualdades, e medidas de âmbito nacional, como essa, geralmente não são adequadas para todos. Certamente os departamentos de trânsito dos estados das regiões Norte e Nordeste terão mais dificuldades operacionais para implantar o novo modelo de CNH do que aqueles das demais regiões."
Ubiratan Sanderson, deputado federal (PSL-RS).
Para virar lei, a suspensão das novas regras para CNH ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.