Regras para Imposto de Renda 2014 já estão Disponíveis – IRPF 2014 | CRC-PB
Início Notícias Mais notícias Regras para Imposto de Renda 2014 já estão Disponíveis – IRPF...
Regras para Imposto de Renda 2014 já estão Disponíveis – IRPF 2014
A Receita Federal publicou em 21 de Fevereiro a Instrução Normativa RFB 1.445/2014 que dispõe sobre as regras para entrega da Declaração de Imposto de Renda de 2014 relativo ao ano calendário 2013. Adiante elenco as principais novidades, regras, condições e alterações:
Novidades para 2014, quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física
Dentre as principais novidades para o IRPF 2014, destacamos:
a) – Para os aficionados por dispositivos móveis tablets e smartphones poderão fazer o Envio da Declaração através da utilização do m-IRPF, baixado o aplicativo, APP Pessoa Física, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS da Apple, devendo observar algumas regras que constam no art. 5º da IN 1445/2014;
b) – Já os Contribuintes que possuem Certificado Digital, ou procurador habilitado podem utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida de alguns campo, desde que também tenha declarado IRPF no ano de 2013, Ano Calendário 2012 e as suas fontes pagadoras tenham prestado as informações relativo à DIRF para a Receita Federal.
A Receita Informa que mesmo com a declaração pré-preenchida o contribuinte deve fazer a checagem das informações e que essa opção só poderá ser utilizada por quem elaborar a declaração por computador, não sendo permitido esse preenchimento quem utilizar dispositivos moveis e ou tablets.
c) O período de entrega da declaração será a partir de 6 de março indo até 30 de abril de 2014, em anos anteriores a receita iniciava a entrega geralmente no dia 01 de março.
Para o ano de 2014, relativo ao ano calendário de 2013 estão obrigados a entregar a Declaração de Ajuste Anual as Pessoas Físicas residentes no Brasil que em 2013:
I – recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos;
Formas de Apresentação da Declaração:
A Declaração deve ser apresentada exclusivamente por:
I – computador, mediante a utilização do Programa Gerador a ser disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br; ou
II – dispositivos móveis tablets e smartphones, mediante a utilização do m-IRPF, baixados aplicativo, APP Pessoa Física, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS da Apple. observado o disposto no art. 5º da IN 1445/2014, em resumo declarações simples;
Desde o ano passado a declaração já não aceita mais o envio de declarações através de formulário.
Multa por Atraso na entrega ou por não apresentação da Declaração
Caso a Declaração de Ajuste Anual seja entregue depois de 30/04/2014, se obrigatória, o contribuinte estará sujeito:
a) À multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago, ou no caso de não possuir imposto devido aplicará;