PEC dos Precatórios: Câmara debate mudança e resiste a texto do Senado
Cúpula da Câmara quer enviar os pontos aprovados diretamente para promulgação, sem devolver ao Senado Imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil
13/12/2021 17h17Atualizada em 13/12/2021 18h07
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Tornar o Auxílio Brasil um programa permanente e criar uma comissão no Congresso para fiscalizar a expedição e pagamento de precatórios são pontos mais consensuais na Câmara. Além disso, retirar os pagamentos de precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos também pode receber aval dos deputados federais.
"Retirar o Fundef facilita a aprovação, é um apelo, pois é vinculado à educação, mas não sei como o relator vai analisar isso", disse o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL).
No primeiro caso, a alteração exigiria um retorno da PEC ao Senado, movimento que os deputados querem evitar. O prazo para pagamento ao longo do primeiro ano, por outro lado, poderia ser retirado por uma emenda supressiva e "morreria" na Câmara.
"Vamos ter uma reunião ainda para avaliar esses pontos. Alguns devem cair sim, especialmente o referente ao estabelecimento de data fixa para o pagamento", afirmou o líder do DEM na Casa, Efraim Filho (PB).
A possibilidade de a Câmara rejeitar a vinculação do espaço fiscal causa forte reação no Senado entre parlamentares críticos à PEC. Reservadamente, senadores dizem que a manobra, se concretizada, vai provocar um atrito ainda maior com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e novas acusações de quebra de acordo, como aconteceu na semana passada em um bate-boca entre Pacheco e a senadora Simone Tebet (MS) durante a promulgação fatiada da proposta. (Assista abaixo)