Após denúncias, Polícia Civil terá que emitir recibo de pagamento de fiança – Paraíba Master
O modelo de recibo será encaminhado aos integrantes da Polícia
Após denúncias de que agentes da Polícia Civil estariam se apropriando de valores pagos em fianças pelas delegacias do estado, uma decisão do Ministério Público da Paraíba, junto a Delegacia Geral e a Corregedoria da Polícia Civil, determinou que os delegados de Polícia terão que emitir recibos a quem pagar fiança arbitrada. O modelo de recibo será encaminhado aos integrantes da Polícia.
No recibo deverá constar os seguintes itens:
a qualificação do pagador;
o crime imputado ao beneficiário;
a data e o local;
as assinaturas do delegado e do escrivão, com a identificação de suas respectivas matrículas no serviço público.
O modelo será elaborado pela Delegacia Geral de Polícia Civil e encaminhará aos agentes da polícia, juntamente com um comunicado sobre a obrigação da emissão do recibo.
A decisão aponta que delegados, agentes de investigação, escrivães e demais integrantes da PC na Paraíba, ao receberem pagamentos de fianças, deverão, imediatamente, entregar os recibos referentes aos valores pagos aos cidadãos beneficiados com a medida.