Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo - 09/03/2018 - Seminário não faz parte do processo de tramitação do PL nº 621/2016
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09/03/2018 - Seminário não faz parte do processo de tramitação do PL nº 621/2016
Há mensagens nas redes sociais sobre o dia da votação do PL nº 621/2016, que institui a Sampaprev e aumenta a contribuição para o Iprem. Uma delas diz que a votação ocorrerá no dia 13/03. E afirma ser informação obtida de um vereador anônimo. Parece que a intenção é confundir os servidores.
No dia 13 de março haverá mais um seminário sobre Previdência, organizado por um vereador. Seminário não integra o processo de votação do PL nº 621. Pode, inclusive, ser organizado por qualquer vereador, mesmo sendo favorável à Sampaprev.
Para ser votado no plenário pelos vereadores, o PL nº 621/2016 depende de:
1 - parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), que se reúne às quartas-feiras. A próxima reunião está convocada para o dia 14/03;
2 - parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
3 - parecer da Comissão de Administração Pública;
4 - debate em Audiência Pública, já convocada conjuntamente pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças para o dia 15/03. Dia em que, por decisão de assembleia, faremos manifestação na Câmara Municipal;
Com os pareceres das três Comissões, o PL será pautado para ser discutido, por pelo menos duas horas, no plenário da Câmara, em sessão extraordinária, convocada por meio de publicação no DOC.
5 - ser aprovado em primeira votação por pelo menos 28 vereadores;
6 - após a primeira votação, se obtido 28 votos favoráveis, ser submetido a uma segunda votação, sendo obrigatório pelo menos 48 horas, entre a primeira e segunda e votação;
7 - se for aprovado em primeira e segunda votação, o PL vai posteriormente à sanção do Executivo e publicação como lei no DOC.
Portanto, nenhum seminário faz parte do processo de aprovação de leis. Tem sido usado como espaço para o governo defender seu projeto, como já ocorreu no dia 30 de janeiro.
Importante é fortalecer a nossa GREVE e realizar a manifestação e assembleia no dia 15 de março, data em que a Câmara realizará audiência pública sobre o PL 621/2016. Decisão que foi aprovada pelos profissionais de educação na assembleia que reuniu milhares de profissionais de educação.