ACÓRDÃO N. 83/96 – EMENTA: ICMS – Empresa de Construção Civil – Omissão de Registro de Entradas – Infração Configurada – Penalidade Mantida. Recurso improvido.
A alegação de que não se enquadra na condição de contribuinte do ICMS não autoriza a empresa de construção civil a omitir-se da observância de suas obrigações, ainda que acessórias, previstas na legislação desse imposto.
No caso, ao descumprir o que expressamente determina o artigo 239 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5900/91, a empresa autuada cometeu inegável infração fiscal, sujeitando-se à penalidade correspondente.
ACÓRDÃO N. 84/96 – EMENTA: ICMS – Gado Bovino – Apreensão por Falta de Documentário Fiscal – Irregularidade Sanada Mediante a Prova da Existência da Nota Fiscal de Produtor (NFP) – Exclusão da Exigência do Tributo – Cabimento Apenas da Penalidade Regulamentar. Recurso, em parte, provido.
Provada a existência da nota fiscal, emitida no mesmo dia da apreensão e inexistindo meios de provar a precedência ou não da emissão àquele ato, é de se considerar sanada a irregularidade, mantendo-se tão somente a penalidade prevista no início da letra "a" do inciso III, do artigo 100, do Decreto-Lei n. 66/79, na atual redação.