[Modelo] Ato Constitutivo de Sociedade individual de Advocacia
Sociedade de Advocacia.
[Modelo] Ato Constitutivo de Sociedade individual de Advocacia.docx
Pelo presente instrumento particular, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua XXX, n. XX, Bairro XXXX, CEP XX.XXX-XXX, Cidade –XX, advogada inscrita na OAB/XX sob o n. XX.XXX e no CPF sob n. XXX.XXX.XXX-XX, constitui uma Sociedade Individual de Advocacia, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
RAZÃO SOCIAL E SEDE
Cláusula 1ª – A razão social adotada é Fulana de Tal - Sociedade Individual de Advocacia e rege-se pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906 de 04 de julho de 1994, com as alterações da Lei n. 13.247 de 12 de janeiro de 2016), seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções expedidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo 1º. A Sociedade tem sede na cidade de XXXX – XX, CEP XX.XXX-XXX, à Rua XXXXXX, n. XXX, Bairro XXX, telefone (XX) XXXXXX-XX, e-mail drafulanadetal@gmail.com.
Parágrafo 2º. Poderão ser abertas filiais respeitadas as normas da Ordem dos Advogados do Brasil, estando o titular obrigado à inscrição suplementar.
Clausula 2ª - A sociedade tem por objetivo disciplinar o expediente e os resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de consultoria jurídica e advocacia, seja por seu sócio, seja pelos advogados que a ela se integrem mediante vínculo empregatício ou contrato de associação.
Cláusula 3ª – O capital social é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 01 (uma) quotas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente.
Cláusula 4ª – Além da Sociedade, o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. Parágrafo único. As obrigações não oriundas de danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, devem receber o tratamento previsto no Código Civil.
DA REPRESENTAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Cláusula 5ª – A administração cabe ao titular acima qualificado que poderá usar o título de Administrador, e representará a Sociedade em todos os atos de gestão necessários e, também, ativa ou passivamente em Juízo ou fora dele bem como junto aos órgãos públicos, federais, estaduais, municipais e instituições financeiras, podendo assinar quaisquer documentos, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, constituir procurador (es) ad negotia, com poderes determinados e tempo certo de mandato.
Parágrafo único. Dentro dos limites estabelecidos na legislação do imposto de renda, o titular poderá ter retiradas mensais a título de pró-labore, cujos valores serão levados à conta de despesas gerais da Sociedade.
Cláusula 6ª – O exercício social coincide com o ano civil. Ao final de cada exercício levantar-se-á o balanço geral da Sociedade para apuração dos resultados e dos prejuízos, atribuindo-se ao titular o que for apurado.
Parágrafo único. A Sociedade poderá apresentar balanços mensais e distribuir os resultados a cada mês ou nos períodos que o titular decidir.
DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE, MORTE DO TITULAR E OUTROS EVENTOS
Cláusula 7ª – O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Cláusula 8ª – Nas hipóteses de falecimento, exclusão dos quadros da OAB ou diante da incompatibilidade definitiva do titular, a Sociedade estará dissolvida.
Cláusula 9ª – Fica eleito o foro da cidade de XXXXXX, Estado de XXXXX, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula 10ª – O titular declara que não exerce cargo ou ofício público que origine impedimento ou incompatibilidade indicado no Estatuto da OAB e que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei impedindo-o de participar de sociedades.
Cláusula 11. – Declara, outrossim, não participar de outra sociedade de advogados, não ter constituído mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, nem integrar, simultaneamente, sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial desta Seccional.
O titular assina o presente instrumento, em (03) três vias.
XXXXXXX – XX, XX de mês de 2021.
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