O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou hoje (18) o edital para o processo seletivo do Censo Demográfico 2021. No total, serão oferecidas, 204.307 vagas temporárias, das quais 181.898 para a função de recenseador, 16.959 para a atividade de agente censitário supervisor e 5.450 para o cargo de agente censitário municipal.
O salário previsto para agente censitário municipal é R$ 2.100. para agente supervisor, R$ 1.700. Já a remuneração do recenseador será por produção, calculada por setor censitário, conforme taxa fixada, unidades recenseadas (domicílios urbanos e/ou rurais), tipo de questionário (básico ou amostra), pessoas recenseadas e registro no controle da coleta de dados. O candidato poderá simular valores de remuneração por meio deste link.
A elaboração, em caráter de urgência, de um projeto de Lei que crie o Auxílio Emergencial Municipal para ajudar famílias de Ilhéus em situação de vulnerabilidade social durante esta fase crítica da pandemia voltou a ser defendida ontem (17) pelo presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes, no plenário da Poder Legislativo.
Ele anunciou que, na próxima semana, vai agendar um encontro com o prefeito Mário Alexandre; o secretário de Gestão e Inovação Tecnológica, Bento Lima; e o secretário de Desenvolvimento Social, Rubenilton Silva, para juntos – Executivo e Legislativo – encontrarem um caminho para viabilizar a iniciativa. O presidente convidou todos os vereadores a participar do encontro.
“É preciso objetivar este assunto, dar um passo inicial e formatar esse projeto de acordo com as possibilidades do município”, afirmou. “Não dá para pedir a população para ficar em casa, sem que ela tenha o que comer. Não é auxilio pra você ver pessoas comprando celular. É para comprar comida”, completou.
Jerbson Moraes informou que 14 estados já estão com municípios pagando este modelo de auxílio. O investimento chega a R$ 973 milhões e o atendimento prestado alcança 1,8 milhão de pessoas. Mas que para ter segurança jurídica, lembra o presidente Moraes, este projeto terá que partir do Poder Executivo e votado pela Câmara.
A intenção, ao envolver no debate duas pastas da administração municipal – Gestão e Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Social – é ampliar o debate e, efetivamente saber, de onde poderia vir os recursos e para quem eles poderão ser destinados. Na sua proposta, Jerbson explica que o valor só poderá ser destinado para a compra de alimentos, com a comunidade beneficiada comprando no próprio bairro onde reside e movimentando a economia local.
O presidente da Câmara lembra que ações como o kit escolar, promovidas pelo estado e pelo município na fase inicial da pandemia, foram importantes para garantir a sobrevivência alimentar de milhares de famílias carentes em Ilhéus. “Esta nova proposta é questão de urgência. Corta de algum outro lugar, mas o povo não pode passar fome”, afirmou. Para criar o Auxílio Emergencial Municipal são necessárias soluções fiscais que garantam a responsabilidade social.
Hoje em Ilhéus registra-se um crescimento acentuado no número de casos e de mortes por Covid-19. Os hospitais estão perto de um colapso. As Unidades de Terapia Intensiva estão com ocupação acima de 95 por cento, mesmo diante de todas as medidas protetivas e de tratamento disponibilizadas pelas gestões estadual e municipal.
Em sessão realizada nesta quinta-feira (18), os conselheiros reprovaram as contas devido à não aplicação do percentual mínimo de recursos na rede educacional e em razão da dívida consolidada líquida que no exercício superou o limite imposto pela Resolução nº 40 do Senado Federal.
Na educação, Mário aplicou 24,03% da receita resultante de impostos, junto com os recursos transferidos pelo governo federal . O mínimo exigido constitucionalmente é 25%.
O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, destacou a extrapolação continuada do limite da dívida consolidada líquida, que representou 138,36% da receita corrente líquida ao final de 2019, ultrapassando o limite de 120% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução do Senado Federal.
Por estas razões, a relatoria propôs representação ao Ministério Público Federal contra o prefeito para a apuração de crime de responsabilidade. Também foi imputada multa no valor de R$8 mil pelas demais irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas.
Os problemas do prefeito no TCM não começaram hoje. Em 2020 o tribunal determinou que Marão devolvesse recursos ao município devido às irregularidades no contrato de coleta dos resíduos sólidos.