de Marcelo Ramos que regulamenta
pagamento de precatórios na pandemia
Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência ao Projeto de Lei (nº 1581/20), do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais.
O texto liberal determina que o desconto negociado com credores também seja usado para quitar dívidas assumidas pela União no combate ao novo coronavírus.
"Preza-se por estimular uma saída consensual entre a União e seus credores", argumenta o autor do projeto.
"Contribuirá também para desafogar o Poder Judiciário e para o exercício mais célere e eficiente da Justiça, além de ajudar na superação da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus", completa o parlamentar amazonense.
Segundo o projeto, as propostas de acordo direto poderão ser apresentadas pelo credor de precatório até a quitação integral do débito e não suspenderão o pagamento das parcelas.
No caso de direito creditório ainda não convertido em precatório, mas fundado em título executivo judicial, o acordo poderá prever condições diferenciadas de deságio e de parcelamento, visando o fim da ação judicial. Aceita a proposta, em ambos os casos, o juízo de conciliação homologará o acordo.