APÓS NOVA LEI
De acordo com especialistas, ao optar pelo aumento do horário de funcionamento, a hora do valor de trabalho pode ter um aumento de 70%
De acordo com a Prefeitura, a lei vai gerar empregos e estimular as atividades econômicas na capital (FOTO: Freepik)
Na última sexta-feira (27), foi aprovada a lei que amplia o horário de funcionamento dos comércios varejistas e atacadistas em Fortaleza. Portanto, fica permitido a extensão da atividade até meia noite, dependendo do tipo do estabelecimento.
O procurador do Trabalho do Ministério do Trabalho, Antônio Lima, explica que o valor do trabalho de um funcionário em horários após as 22h tem custo a partir de 20% a mais.
De acordo com o especialista, a lei trabalhista garante ao funcionário que trabalha a partir das 22h o adicional noturno, que corresponde a 20% a mais do valor da hora do expediente diurno.
Caso a empresa opte por estender o funcionamento até meia noite, como é o caso dos shoppings ou dos supermercados, e optar por manter o mesmo funcionário por mais de duas horas de trabalho, o custo do valor do trabalho pode chegar a 70%.
"Você vai ter dois adicionais no valor da hora do trabalho. É mais caro para o empresário para saber se convém a ele estender o horário de funcionamento. Eu acredito que essas mudanças devem ser avaliadas pelos comerciantes devido a esses adicionais", explica. O procurador também acrescenta que a lei trabalhista permite até duas horas extras de trabalho.
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Já em relação à segurança dos funcionários ao se deslocar para as suas residências por volta da meia-noite, por exemplo, Antônio afirma que o convencional é que os comércios forneçam transporte aos funcionários no fim do expediente.
"Não tem serviço de transporte público seguro. O normal é que se proceda dessa forma em providenciar o transporte de funcionários em condições de segurança", aponta. Entretanto, para ele, a medida é preocupante por expor os funcionários à violência, principalmente, em estabelecimento em locais de risco.
A vereadora Larissa Gaspar (PPL) foi um dos sete contrários ao projeto de lei durante a sua votação na Câmara. Em entrevista ao Tribuna do Ceará, ela citou a insegurança como a principal inviabilidade do aumento do funcionamento dos comércios.
"Não existe um transporte público ágil e seguro. Isso vai prejudicar ainda mais as mulheres, que têm responsabilidades com os filhos e os lares", aponta. Além disso, Larissa ressalta que, antes de estabelecer o aumento do horário de funcionamento, é necessário estimular a população a ocupar espaços públicos com investimentos de infraestrutura.
Para a vereador Larissa Gaspar, é necessário ações para estimular o fluxo de pessoas nos comércios nos horários estabelecidos (FOTO: FreePik)
"A gente está vivenciando um problema de violência. A realidade atual impõe que a gente fique dentro de casa. São necessárias vias mais iluminadas, segurança, ações culturais e ocupação hoteleira. Um misto de ações para que as pessoas se sintam convidadas a sair de casa meia noite, por exemplo", pontua.
A vereadora acredita que os comércios menores não terão condições de aumentar o quadro de funcionários para aumentar o horário de funcionamento. Caso não, poderá ocorrer uma exploração trabalhista. "Se o funcionário não puder atender a essa nova jornada, vai ser demitido. Os direitos trabalhistas correm o risco de serem violados", ressalta.
Em contrapartida, o presidente do Sindicato dos Lojistas, Cid Alves, enxerga que a lei vai oferecer a liberdade ao comércio de estender o horário de funcionamento em datas comemorativas. "Se for necessário exceder esse horário, é claro que vamos ter que contratar mais. Não é certo é querer trabalhar menos e ganhar mais", argumentou.