Um dos deveres dos condôminos previsto no artigo 1336 do Código Civil de 2002 é o de contribuir para as despesas do condomínio edilício na proporção de suas frações ideais. Em caso de não pagamento na data convencionada, há a pronta incidência da multa moratória de 02% (dois por cento) prevista no parágrafo primeiro do comentado artigo.
Esta multa que juridicamente é classificada como uma cláusula penal, antes da edição do Código Civil vigente, somava 20% (vinte por cento) do débito. Portanto, com o novo diploma legislativo e a redução da penalidade para porcentual dez vezes menor, houve o consequente aumento da inadimplência.
Para contornar essa situação, alguns condomínios edilícios preveem que, em caso de pagamento pontual, será concedido desconto no valor da despesa rateada. Por consequência, os proprietários das unidades que realizam pagamento tardio não são beneficiados com o conhecido “abono pontualidade” – também denominado como cláusula de bonificação – e pagam o débito condominial integral (sem desconto) com os acréscimos legais decorrentes da mora (correção monetária, juros, a multa moratória de 2% e honorários advocatícios).
Tal prática, no entanto, vem sendo questionada e os Tribunais se manifestam pela ilegalidade da concessão deste abono pontualidade, porque apesar de inicialmente representar um estímulo de ordem econômica para que os condôminos mantenham suas obrigações em dia, é fato que os inadimplentes são duplamente onerados. Isso porque tal prática, na verdade, disfarça a real data de pagamento da obrigação, bem como o seu valor real.