Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.097 de 29.10.2009 (Dispõe sobre o diferimento nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados
Dec. Est. RJ 42.097/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.097 de 29.10.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/011.763/2009,
- a necessidade de se atender à demanda da população do Estado do Rio de Janeiro por exames e procedimentos auxiliares, tais como: cintilografia miocárdica, cintilografia outras, mamografia comum, mamografia digital, ressonância magnética, hemodinâmica diagnóstica e hemodinâmica terapêutica; e
Art. 1º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional à época da importação, realizada no período de 01 de janeiro de 2002 a 15 de abril de 2008, por estabelecimento médico-hospitalar localizado no território fluminense, destinado a integrar o seu ativo fixo.
§ 1º O diferimento previsto no caput deste artigo fica condicionado a que o importador celebre ( continua ... )