b)barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;
d)barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, dos meios ou dos sistemas de comunicação, sejam ou não de massa; bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação.
II- elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao calçamento, ao saneamento, aos encanamentos para esgotos, à distribuição de energia elétrica, à iluminação pública, ao abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
III - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
IV -Ajudas Técnicas: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;
I- o atendimento imediato, que se caracteriza como aquele prestado à pessoa com deficiência, antes de qualquer outra, depois de concluído o que estiver em andamento.
II- mobiliário de recepção, atendimento e bilheterias em edificações de uso público ou de uso coletivo, obrigatoriamente adaptados à altura e à condição fisica de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade em vigor;
III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados por meios eletrônicos que permitam o acompanhamento, através de legendas em tempo real, intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras e no trato com aquelas que assim não se comuniquem, bem como para pessoas surdo cegas, prestados por guias intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;
IV- implementação de mecanismos que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos portais e sítios eletrônicos;
V- admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa com deficiência visual ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;
VI- a existência de pelo menos um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas com deficiência auditiva pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras,- bem como nas demais edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada.
§ 1º. Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos, conveniados eprivados de atendimento à saúde, a primazia conferida por esta Lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos aatender.
Art. 103. Os órgão da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado e dos Municípios, e os locais de uso coletivo, especialmente a instituições financeiras, correspondentes bancários, empresas de crédito, espaços culturais, comerciais, espaços esportivos, dentre outros existentes no Estado do Piauí, ficam obrigados a dar atendimento prioritário e especial às pessoas com deficiência.