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Victor Gabriel Pinho Gama
1 1 de 7 02/07/ :49 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 2.117/2015 METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME DE PIMENTA BUENO Meta 1. Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 0 a 5 anos e ampliar, até 2024, a oferta de educação infantil de forma a atender no mínimo 30% da população até 3 anos, em período integral/parcial, opcional à família de acordo com a demanda da cidade e com garantia de qualidade Revisar, com a participação da equipe pedagógica da escola, no prazo de um ano, os padrões de infraestrutura da legislação em vigor, visando assegurar o atendimento das especificidades do desenvolvimento das faixas etárias atendidas nas instituições de educação infantil (creches e pré-escolas), no que se refere a: a) espaço interno, com iluminação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança; b) instalações sanitárias adequadas a faixa etária e para higiene pessoal das crianças; c) instalações e equipamentos adequados para preparo e/ou serviço de alimentação; d) construção de parquinhos, dentro de três anos da vigência deste PME, em todas as unidades de educação infantil (creches e pré-escolas); e) ambiente interno e externo para o desenvolvimento de atividades, conforme as diretrizes curriculares para a educação infantil: mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; e f) jardinagem e arborização dos espaços abertos das creches e pré-escolas, com plantas adequadas ao ambiente Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa municipal de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, durante a vigência do plano, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil pública: a) construção de uma unidade da PROINFÂNCIA no: bairro Pioneiros, no bairro Alvorada ou Seringal, Bela Vista, Vila Nova, no bairro Setor Industrial e/ Apidiá e Nova Pimenta. Ampliação de 03 salas de aula, sala da direção e almoxarifado na Escola Maria Madalena. Reestruturação de Centro de Educação Infantil no Distrito Itaporanga, de acordo com a demanda manifesta; e b) construção de biblioteca equipada e com acervo bibliográfico de acordo com a faixa etária, em toda unidade de creche e pré-escola, até o 5º ano da vigência deste PME Assegurar que, em um ano, o município revise sua política para a educação infantil, com base nas diretrizes nacionais e demais legislações em vigor, que assegure o combate a desigualdade; 1.4. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 1.5. Implantar em dois anos, um programa de acompanhamento das demandas por meio da manutenção de um cadastro único, permanente e informatizado e atualizado, acessível, a qualquer tempo, aos Dirigentes Escolares, aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e de Educação e à população, bem como banco de dados que subsidiem a elaboração e a implementação de Políticas Públicas para a Infância; 1.6. Assegurar o fornecimento periódico dos materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional nos estabelecimentos públicos e conveniados, de forma que; a) sejam atendidos os padrões de infraestrutura definidos no item nº 1; b) sejam adquiridos e/ou repostos periodicamente os recursos pedagógicos, em especial, brinquedos, jogos e livros infantis, garantindo acervo diversificado, em quantidade e qualidade adequadas; c) seja adquirido e/ou mantido acervo de livros para pesquisa e formação de educadores nas unidades escolares; e d) haja participação da comunidade escolar (colegiados e instituições auxiliares) na definição desses materiais, considerando-se o projeto políticopedagógico da unidade, bem como o papel do brincar e a função do brinquedo no desenvolvimento infantil No prazo de dois anos, a partir da implantação deste PME, garantir estrutura e quadro próprio para o efetivo funcionamento do sistema municipal de acompanhamento, controle e supervisão da educação, nos estabelecimentos públicos da rede municipal, visando apoio técnicopedagógico para a melhoria da qualidade e a garantia do cumprimento dos padrões estabelecidos pelas diretrizes nacionais, estaduais e municipais; 1.8. Manter o atendimento parcial e integral das crianças de 0 a 3 anos, progressivamente, e promover, até 2016, o atendimento para todas as crianças de 4 e 5 anos, garantindo-se padrões de qualidade estabelecidos, de acordo com as necessidades da demanda; 1.9. Implantar durante a vigência do PME, mecanismos de integração e colaboração entre as secretarias: de educação, saúde e assistência social na manutenção, expansão de número de vagas, administração, controle e avaliação das instituições de atendimento das crianças de 0 a 3 e de 4 e 5 anos de idade; Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior; Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; Fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada; Oferecer o transporte escolar para atendimento da Educação Infantil no campo de acordo com as normas do CONTRAN, responsabilizando os pais e/ou responsáveis pela condução das crianças até o local de embarque e desembarque, que será no máximo, entre dois a três quilômetros de sua residência; Manter e ampliar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar ao (s) estudante(s) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação Bilíngue para crianças surdas, Braile para as cegas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; Criar condições para a inclusão das crianças com deficiência, com apoio de especialistas e cuidadores, definindo o número máximo de crianças por sala, mobiliário, material pedagógico adaptado, espaço físico acessível, orientação, supervisão e alimentação; Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social e psicológico com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade; Possibilitar que, em finais de semana, a escola possa ser utilizada para o oferecimento de cursos e reuniões para os pais dos alunos, o que deve estar expresso na regulamentação do Conselho de Escola ou APP; Manter a oferta de alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniadas, por meio de colaboração financeira da União, do Estado e do Município (convênios); Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, respeitado o Regimento Interno da unidade escolar, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; Garantir que a avaliação dos alunos na educação infantil seja feita, considerando seus próprios avanços em relação a seu desenvolvimento; Promover palestras e encontros voltados à comunidade para uma maior conscientização quanto aos direitos e deveres, às necessidades físicas, psicológicas e sociais da faixa etária em questão; Garantir a presença de um inspetor de pátio, para auxiliar os professores da educação Infantil creche e pré-escola por Unidade de Ensino, em cada período de atendimento; Promover, por meio do censo escolar e taxa de nascidos vivos do município, a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; Ampliar progressivamente o acesso à educação infantil em tempo integral, para as crianças de 0 a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; 1.25.Viabilizar, mediante convênios, projetos e contratos, a melhoria da segurança nas escolas, garantindo serviço de vigilância 24 horas por dia e em finais de semana; 1.26.Viabilizar programa de informática educacional no ensino de 4 e 5 anos, disponibilizando equipamentos com internet e manutenção; e Realizar convênios com entidades filantrópicas, visando parceria para atendimento da Educação Infantil na Zona urbana: a) construção de parquinhos, dentro de três anos da vigência deste PME, em todas as unidades de educação infantil (creche e pré-escola). Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME Adequar o Currículo Municipal de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental, conforme eixo norteador do Referencial Curricular Municipal, proposta de acordo com o Ministério da Educação e CNE; 2.2. Aderir ao pacto entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental; 2.3. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos(as) do ensino fundamental, assegurando condições de aprendizagem, a todos os alunos, mediante: a) providências de acompanhamento imediato, quando detectadas as necessidade de reforço; b) aumento do tempo de permanência na escola para aulas de reforço, atendendo o aluno no contraturno; c) oferta de material didático adequado para os alunos da rede e determinado pela necessidade da escola pelos seus integrantes; d) organização de salas heterogêneas, agrupando os alunos e garantindo que em cada sala haja diversidade de desempenho e comportamento, fornecendo assistência adequada ao Professor, por intermédio da sala do AEE, Coordenação Pedagógica/Orientação escolar;
2 2 de 7 02/07/ :49 e) oferecer estrutura física e salas adequadas na zona urbana e no campo para aulas de reforço; f) oferecimento de estrutura para aulas de campo, em ambientes não formais de educação; e g) parcerias com órgãos de saúde e assistência social para atendimento especializado, quando necessário, a fim de promover a inclusão do estudante Estabelecer no prazo de dois anos a elaboração e execução de um projeto, que favoreça o fortalecimento do acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude: a) executar ações de prevenção contra o uso de drogas; b) executar ações que visem o bem estar e qualidade de vida por meio de atividades de meio ambiente e sustentabilidade; c) executar ações que oportunizem ao estudante a conscientização sobre os malefícios da discriminação racial, preconceitos e atos de violências; d) executar ações que oportunizem a participação da família, na vida escolar do estudante e na escola; e) executar ações que oportunizem noções sobre a educação no trânsito; e f) executar ações sobre noções de educação sexual de acordo com a faixa etária do estudante Em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, adotar ações de busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola: a) Realização do minicenso a cada dois anos Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas: a) executar por meio de teorias, conhecimentos regionais, locais e do cotidiano, ações de ensino e aprendizagem de forma interdisciplinar e as transversalidades Estabelecer, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região; 2.8. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural; 2.9. Criar condições e incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; a) propor acompanhamento da justiça (Ministério Público) com a família, ou responsável que não acompanhar a vida escolar dos filhos Estimular e assegurar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades; Garantir a oferta do ensino fundamental, de qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais; Promover atividades de desenvolvimento e estímulo às habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional; Assegurar a partir da vigência do plano, a aquisição de acervo bibliográfico na área de Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Gestão, Psicologia Educacional e Psicopedagogia em 100% das escolas, para subsidiar o trabalho destes profissionais em suas respectivas atividades; Implementar a partir de 2015, projetos que garantam a autonomia pedagógica em 100% das escolas por meio da descentralização de recursos financeiros para a execução de projetos escolares; Assegurar e garantir a partir de 2015, recursos para implantar e implementar projetos na área de Educação Física, desporto e cultura, no Ensino Fundamental, em 100% das escolas da rede; Assegurar a partir da vigência do Plano, o número máximo de 25 alunos por sala de aula no Ensino Fundamental (sendo 20 alunos por sala em todo ciclo de alfabetização); Manter, construir, ampliar e reformar, em regime de colaboração com a União e respeitadas as normas de acessibilidade, programa municipal de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos e mobiliários, durante a vigência do plano, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação fundamental pública; e Oferecer o transporte escolar para atendimento do Ensino Fundamental no campo de acordo com as normas do CONTRAN, responsabilizando os pais e/ou responsáveis pela condução das crianças de até 12 anos no local de embarque e desembarque, que será entre dois a três quilômetros de sua residência, competindo ao órgão que realiza o transporte escolar indicar a escola que o aluno deverá se matricular. Meta 3: Apoiar a ampliação do atendimento escolar para a população de 15 a 17 anos, e elevar, até o final do período de vigência deste PEE, a taxa líquida de matrículas do Ensino Médio de 45,7% para 80% nessa faixa etária Ampliar o atendimento escolar à demanda manifesta, na modalidade EJA/fundamental, contribuindo para a elevação da taxa líquida de matrículas de 45,7% para 80% nessa faixa etária de 15 a 17 anos no ensino médio, conforme meta 3 do Plano Estadual de Educação - PEE; 3.2. Colaborar com o Ministério da Educação, na articulação e elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum, até o segundo ano de vigência deste PME; 3.3. Colaborar com a rede estadual no reordenamento da rede pública de ensino, garantindo o padrão mínimo do funcionamento das escolas de forma progressiva, a partir da aprovação deste Plano; 3.4. Divulgar em parceria com o estado, a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência; 3.5. Apoiar a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete), anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude; e 3.6. Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, com cedência de espaço físico no período noturno, oferecido por instituições públicas. Meta 4: Garantir, para a população de 4 a 17 anos, o acesso escolar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a atingir, em cinco anos, no mínimo 50% da demanda e até o final da década a sua universalização nas escolas, preferencialmente na rede regular de ensino, assegurando o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado, públicos ou comunitários, confessionais ou filantrópicos sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público Manter o censo escolar atualizado das matrículas dos(as) estudantes da educação regular da rede pública, que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n , de 20 de junho de 2007, para fins da contabilização do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB; 4.2. Garantir, no prazo de cinco anos durante vigência deste PME, a universalização progressiva do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: a) adequar/estruturar a escola para este atendimento, bem como: espaço físico interno e externo, imobiliários, materiais didáticos acessíveis Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo; 4.4. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes regulares, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos(as) alunos(as) com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno; 4.5. Apoiar a criação de centros multidisciplinares de auxílio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos(as) professores da educação básica com os(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 4.6. Aderir aos programas suplementares, que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos(as) alunos(as) com deficiência, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos(as) alunos(as) com altas habilidades ou superdotação: a) adequar a escola para a acessibilidade, prover e adquirir materiais para garantir o acesso e permanência dos alunos; e b) capacitar os profissionais, ou lotar profissionais com formação voltada á essas necessidades Garantir a oferta de Educação Bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos(as) surdos e com deficiência auditiva de 1 (um) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos: a) disponibilizar ou capacitar profissionais para ofertar Educação Bilíngue Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado; 4.9. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; Aderir a pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais
3 3 de 7 02/07/ :49 do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: a) dar suporte aos profissionais que aderir aos projetos e pesquisas e afins Apoiar o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado; Participar da articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos e das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória Promover a ampliação das equipes de profissionais, habilitados da educação para atender à demanda do processo de esc olarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdo-cegos, professores de Libras, surdos e professores bilíngues; Aderir aos indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, após a implantação do MEC; Promover, por iniciativa do Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos; Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: a) priorizar a oferta de vagas dos cursos aos profissionais, que estão lotados e atuando nas unidades escolares Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino: a) garantir a todos os alunos com deficiências o atendimento na sala do AEE para alunos da rede pública municipal de ensino; e b) oferta de capacitação e oficina de produção de materiais desenvolvidos por profissionais capacitados destas instituições aos professores da rede pública municipal de educação Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo; Garantir um mediador educacional na sala de aula, quando houver 03 (três) alunos com deficiência intelectual, física, motora, outros transtornos, e/ou um aluno com deficiência grave, outros transtornos, mediante relatório do professor, equipe pedagógica e da educação especial. Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 5.2. Utilizar os instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental: a) estabelecer programas de apoio à aprendizagem, ao longo do curso, para reduzir as taxas de repetência e evasão Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos; 5.4. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos(as) alunos(as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; 5.5. Promover a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a utilização de materiais didáticos específicos, disponibilizados pelo MEC, e desenvolver instrumentos de acompanhamento da aprendizagem; 5.6. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização; 5.7. Promover a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal: a) disponibilizar estrutura e profissionais capacitados. Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 20% das escolas públicas da Educação Básica até o final do período de vigência deste Plano, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias, durante todo o ano letivo, adequando-se a estrutura física da escola, e com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola; 6.2. Aderir, em regime de colaboração com a união e o estado, ao programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social: a) construção de quadras poliesportivas, cobertas, nas unidades escolares de ensino fundamental; b) construção de salas ambiente para as disciplinas de ciências, artes, música; e c) construção, ampliação e/ou implantação de laboratórios de informática, providos com materiais, equipamentos, com atualização contínua e recursos humanos, em todas as unidades de ensino fundamental Programar planejamento arquitetônico e administrativo para as escolas, com a participação da comunidade escolar, de modo a garantir unidades funcionais, incluindo: a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; b) instalações sanitárias e materiais de higiene pessoal e de limpeza; c) espaços e recursos materiais para laboratórios de reforço, esporte, arte, recreação, biblioteca (com profissional especializado), brinquedoteca e serviço de merenda escolar; d) adaptação dos edifícios escolares para o atendimento aos alunos com deficiência; e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; f) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos, telefone e serviço de reprodução de textos; g) laboratórios de Informática com conexão na internet e equipamento multimídia para o ensino; h) propor parcerias aos órgãos competentes para implantação de um sistema de reciclagem de lixo, com coleta periódica em todas as unidades de ensino, por intermédio de cooperativas, secretarias de meio ambiente e SEDAM Ampliar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral: a) ampliar a rede física do sistema público de ensino municipal, priorizando o atendimento da demanda escolar nas áreas de expansão urbana e populacional de forma a garantir a existência de escola próxima à residência; 6.5. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinemas Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical e outros órgãos, inclusive do sistema online, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; 6.7. Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº , de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; 6.8. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
4 4 de 7 02/07/ : Garantir a oferta de educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; e Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica nos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental nas etapas e modalidades oferecidas na rede municipal, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias para o IDEB: IDEB Anos Iniciais do Ensino Fundamental 4,8 5, ,6 5,9 6.1 Anos Finais do Ensino Fundamental 3,5 3,8 4,1 4,4 4,7 4,9 IDEB Rede Municipal de Ensino Pimenta Bueno 4ª Série/ 5º ano IDEB Observado IDEB Projetado Município de Pimenta Bueno 3,9 3,9 4,9 5,7 6,1 4,0 4,3 4,8 5,0 5,3 5,6 5,9 6.1 IDEB Rede Estadual de Ensino Pimenta Bueno 4ª Série/ 5º ano IDEB Observado IDEB Projetado Município de Pimenta Bueno 4,1 4,4 5,0 5,6 5, ,5 4,9 5,2 5,4 5, ,2 Fonte: INEP 7.1. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar; 7.2. Assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; e b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável Aderir aos indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino, instituídas em colaboração entre a União, o Estado e o Município; 7.4. Promover processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação, que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática; 7.5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar; 7.6. Associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média nacional; 7.7. Utilizar os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas: a) realizar fórum sobre organização curricular para revisar a matriz curricular com base na reflexão sobre a organização do ensino, aproximando os conteúdos ministrados do cotidiano dos educandos, promovendo aprendizado com significado, com o objetivo de eliminar a fragmentação de conteúdo; b) garantir a participação dos profissionais da educação, no exercício do magistério, na indicação de materiais didáticos e paradidáticos em coerência com o projeto pedagógico da respectiva escola Aderir aos indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos, desenvolvidos pelo MEC, sendo um auxiliar especializado na área de libras; 7.9. Seguir as orientações das políticas públicas nacionais, de forma a atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices do Município, assegurando condições de aprendizagem, a todos os alunos, entre elas: a) providências de acompanhamento imediato, quando detectadas déficit de aprendizagem, com aumento do tempo de permanência na escola para aulas de reforço por meio de atendimento do aluno através de plantão/contraturno; b) oferta de material didático adequado para os alunos da rede e determinado pela necessidade da escola pelos seus integrantes; c) organização de salas heterogêneas, agrupando os alunos e garantindo que em cada sala haja diversidade de desempenho e comportamento, fornecendo assistência adequada ao Professor e apoio de Assistentes para haver inclusão efetiva, sem exclusão da aprendizagem da turma; d) oferta de estrutura física para aulas de campo, em ambientes não formais de educação; e e) oferta de hora/professor para ministrar aulas de reforço Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação; Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções: PISA Média dos Resultados em Matemática, Leitura e Ciências Incentivar práticas pedagógicas inovadoras, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem assegurada às diversidades de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas; Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação gradativa e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União, proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local; Participar de pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo, que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais, desenvolvidas pelo MEC;
5 5 de 7 02/07/ : Universalizar, até o final de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar, mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática; Aderir e executar programas e ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; e Assegurar a todas as escolas públicas da rede municipal de educação básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e/ou fossa séptica, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. Meta 8: Contribuir para elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Apoiar a institucionalização de programas que desenvolvam tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados e garantir profissionais para a execução do programa; 8.2. Ampliar a oferta do Ensino Fundamental nos anos iniciais e apoiar o Médio com qualificação social e profissional aos segmentos sociais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade/ano, associada a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial, com material de qualidade e suporte pedagógico; 8.3. Apoiar o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamentais e médios; 8.4. Apoiar a expansão da oferta gratuita de Educação Profissional, por meio de parcerias com as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, de forma itinerante e concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados; 8.5. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escolas específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com o Estado, para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino; e 8.6. Promover e colaborar na busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude. Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da demanda populacional com 15 anos ou mais para 98,4% até 2020 e, até o final da vigência deste PME, erradicar analfabetismo absoluto e reduzir em 20% a taxa de analfabetismo funcional Garantir a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; 9.2. Realizar em parceria com estado, diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e ensino médio incompleto, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos; 9.3. Ampliar e implementar ações de alfabetização de jovens e adultos por intermédio de Programas Federais e Organizações não-governamentais; 9.4. Divulgar a criação de benefício adicional no programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos, que frequentarem cursos de alfabetização; 9.5. Realizar chamadas públicas regulares em parceria com organizações da sociedade civil a fim de diagnosticar a demanda reprimida de jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos; 9.6. Colaborar na realização da avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade; 9.7. Aderir à execução de ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde; e 9.8. Apoiar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração. Meta 10: Oferecer em parceria com instituições credenciadas, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das demandas ativas de matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental na forma paralela à educação profissional e apoiar no ensino médio, na forma integrada a educação profissional Assegurar oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos EJA à demanda ativa que não teve acesso ao ensino fundamental; Ofertar vagas para atender a demanda do ensino fundamental da EJA na área rural, durante a vigência do Plano; Implementar, a partir do primeiro ano da aprovação deste PME, cursos de alfabetização de jovens e adultos, por meio de ações de programas e projetos de Alfabetização de Jovens e Adultos com garantia de continuidade da escolarização básica, para atender a demanda reprimida: a) oferecer diárias aos professores da área rural, para participar dos cursos de capacitação Estabelecer parceria com empresas com responsabilidade social, que integrem os segmentos empregadores públicos e privados e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos trabalhadores com a oferta das ações de Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos, durante a vigência do plano; Realizar avaliações, por meio de exames específicos, que permitam aferir o grau de Alfabetização de Jovens e Adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade, durante a vigência do plano; Executar ações de parcerias para atendimento aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de alimentação, saúde e transporte, sendo o último exclusivo para a zona rural: a) ofertar livros didáticos necessários para atender aos alunos da EJA Apoiar a formação inicial e continuada para trabalhadores articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculada ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; e Aderir a programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico, que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional. Meta 11: Apoiar a educação profissional técnica de nível médio no segmento público Divulgar e apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade; e Apoiar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância na zona rural. Meta 12 - Apoiar a oferta de matrículas da educação profissional técnica de nível médio, de modo a atender, no mínimo, 30% dos alunos do Ensino Médio até o final da vigência deste PME Disponibilizar espaço físico no período noturno para ampliação da oferta de matrículas da educação profissional técnica de nível médio da educação pública; e Divulgar as parcerias institucionais, entre os sistemas federal, estadual, municipal e a iniciativa privada para ampliar e incentivar a oferta de Educação Profissional e Tecnológica. Meta 13: Apoiar o aumento da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público Divulgar a oferta de matrícula na educação superior, estimulando novas matrículas no segmento público; 13.2 Divulgar critérios de acesso ao Ensino Superior aos alunos das escolas públicas, a partir da vigência do PME; 13.3 Reivindicar às Instâncias competentes, a implantação do Ensino Superior público no município, atendendo às peculiaridades locais; e 13.4 Apoiar o Poder Público Estadual na implantação de uma Universidade Estadual Rural no município de Pimenta Bueno RO. Meta 14: Apoiar a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de (sessenta mil) mestres e (vinte e cinco mil) doutores Divulgar e incentivar a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, mestres e doutores; Disponibilizar espaço físico no período noturno para oferta de cursos de stricto sensu oferecidos por instituições públicas; e Aderir aos Programas de Pós-Graduação, stricto sensu, disponibilizados aos municípios pelo MEC, para atendimento aos profissionais da Educação. Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes, organizando e unificando em bancos de dados essas informações relacionadas ao diagnóstico. Meta 16: Garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações do sistema de ensino e assegurar condições de acesso a 100% dos professores da educação básica à pós-graduação Lato Sensu e 20% ao Strictu Sensu, para a demanda manifesta até o último ano de vigência deste PME Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a
6 6 de 7 02/07/ :49 respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados e dos Municípios. Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME Criar e garantir, o funcionamento, no primeiro ano de vigência deste PME, uma comissão permanente para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das metas e estratégias do PME: a) garantir a participação na comissão permanente de fiscalização de profissionais indicados pela escola e comunidade Constituir como tarefa da comissão permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Garantir que a cada 360 horas de todos os cursos, cumulativos, de aperfeiçoamento, capacitação continuada e qualificação, independente da data da conclusão, inclusive a partir do segundo curso de pós-graduação na área de educação com carga horária mínima de 360 horas, sejam remuneradas automaticamente com percentual de 3 % (três por cento) do salário base, no primeiro ano da implantação deste PME; Revisar em 2015, no âmbito Municipal, o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da rede pública de educação básica observada os critérios estabelecidos na Lei nº , de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar; Regulamentar, no primeiro ano de vigência deste PME, a lotação de professores com contrato de cinquenta horas e sessenta horas conforme o que dispõe a legislação do trabalho (CLT) e art. 37 da Constituição Federal; Criar mecanismos facilitadores para cursar mestrado/doutorado no estado ou fora dele, sem perda salarial, até o segundo ano de vigência deste PME; e Assegurar que os recursos resultantes da Lei de 09/09/2013 sejam destinados exclusivamente para valorização salarial dos profissionais da Educação. Meta 18: Assegurar no prazo de um ano, a partir da implantação deste PME, a revisão e reestruturação do plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública municipal, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal Estruturar a rede pública municipal de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados; Implantar, na rede pública municipal de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina; Prever, no plano de Carreira do profissional do magistério do Município, licenças remuneradas e incentivas para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu; Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de cargos efetivos para essas escolas; Criar e garantir comissão permanente de profissionais da educação municipal, para revisão, reestruturação e avaliação da implementação do plano de Carreira, a partir da implantação deste PME; Revisar e implementar o Plano de Carreira Cargos e Salários já existentes dos profissionais da educação, no primeiro ano da vigência deste Plano e equiparar o rendimento médio aos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o sexto ano de vigência deste PME; 18.7) Revisar o Plano de Carreira dos profissionais do magistério a cada dois anos; e Garantir o pagamento de gratificação para os profissionais que atuam em escolas consideradas de difícil provimento e/ou acesso. Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto Revisar periodicamente a legislação específica que regulamente a matéria na área de abrangência do município, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar; Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções; Constituir Comissão Permanente de Educação, com o intuito de coordenar a conferência municipal, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME; Estimular, na rede de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações; Garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-lhes condições de funcionamento autônomo; Garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares; Normatizar mecanismos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira para os estabelecimentos de ensino; e Aderir a programas nacionais de formação para equipe gestora escolar. Meta 20- Ampliar o investimento público em educação pública de forma a aumentar os percentuais, dos atuais 25% para no mínimo 30%, de forma gradativa, sendo 1% ao ano até o 5º ano da vigência do PME Atender as demandas educacionais da rede pública municipal à luz do padrão de qualidade nacional, recorrendo às fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado; Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal; Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação do Estado e do Município e o Tribunal de Contas da União e do Estado; Participar dos Estudos e Pesquisas Educacionais realizados pelo Instituto Anísio Teixeira INEP e acompanhar regularmente os investimentos e custos por aluno da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades; Atender a demanda da rede pública municipal, com base no Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi a ser implantado, no prazo de 2 (dois) anos da vigência do PNE, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade CAQ; Atender a demanda da rede pública municipal, com base no Custo Aluno Qualidade CAQ, definido pela União, como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar, cuja frota deverá ser renovada com recursos do FNDE, via PAR; De acordo com o PNE, o CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal; Acompanhar a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste; Caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ; Acompanhar a aprovação em âmbito nacional, da Lei de Responsabilidade Educacional, que assegura padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais; Acompanhar a definição dos critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no 5º do art. 7º do PNE; Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e controle da arrecadação, bem como da aplicação dos recursos advindos da contribuição social do salário-educação e dos recursos do pré-sal, conforme previsto na Lei nº , de 09 de setembro de 2013; e Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, os recursos advindos do pré-sal e dos royalties, conforme previsto em lei.
7 7 de 7 02/07/ :49 Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA no dia 01/07/2015. Edição 1484 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: Publicado por: Marco Antonio D. Ferreira Código Identificador:8CF98059