PL prevê data base de reajuste do funcionalismo em SP
A proposta tem por objetivo colocar em prática artigo da Constituição Estadual, que define que todos servidores devem ter reajustes na mesma data
Publicado em 16/03/2015, às 11h45
Boa notícia para servidores do setor público estadual e candidatos em concursos públicos de São Paulo. Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 64/2015 (PL 64/2015), que tem por objetivo regulamentar o inciso XI do artigo 15 da Constituição do estado de São Paulo, que diz que "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data".
Acontece que a determinação constitucional não estabelece um mês de referência, o que acabou fazendo com que, na prática, não seja aplicada. Com isto, o projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Felício (PT) visa rever este ponto, determinando março como mês de referência para a revisão salarial de todo o funcionalismo público estadual. De acordo com a justificativa do projeto, a ausência de uma data-base para os servidores tem redundado em anos sem reajustes nos salários de servidores de diversas categorias.
O projeto foi apresentado na última sexta-feira, 13 de março, e seguirá em regime de tramitação ordinária, ou seja, sem necessidade de ser votado com urgência. Desta forma, ainda deve passar por análise nas diversas comissões da Alesp, ainda sem previsão de quando poderá ser votado no plenário da casa.