Decreto 6363 - 01 de Março de 2010
Publicado no Diário Oficial nº. 8169 de 1 de Março de 2010
(Revogado pelo Decreto 630 de 24/02/2011)
Súmula: Decreta sobre o Programa Bom Emprego, promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o art. 2º da Lei n. 9.895, de 8 de janeiro de 1992, a Lei n. 15.426, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei n. 16.192, de 24 de julho de 2009,
Art. 1°. O Programa Bom Emprego objetiva promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental, e se destina a estabelecimento industrial, sediado ou que venha a se instalar no território paranaense, que realizar investimento permanente.
Parágrafo único. O investimento de que trata este artigo é aquele vinculado a projeto de implantação, expansão ou reativação de estabelecimento industrial, relacionado com a atividade fim do empreendimento, realizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do protocolo do requerimento, inclusive na modalidade de "leasing", podendo ser considerado, no caso de reativação industrial, o valor do capital de giro próprio aportado ao projeto.
Art. 2°. O Programa Bom Emprego consiste em:
Art. 3°. Para fins deste Programa, considera-se:
V - ICMS incremental:
a) na condição de implantação ou reativação, o saldo devedor do ICMS mensal apurado em conta-gráfica;
b) na condição de expansão, a diferença entre o saldo devedor do ICMS mensal apurado em conta gráfica e o valor do ICMS histórico, que será determinado com base na média aritmética dos saldos devedores do ICMS, acrescidos dos valores dos créditos recebidos em transferência, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao início da expansão;
VI - fabricante de produto sem similar no Estado:
Art. 4°. Para aplicação do disposto na Lei n. 15.426, de 15 de janeiro de 2007, e na Lei n. 16.192, de 24 de julho de 2009, considera-se:
I - manutenção do nível de emprego, a mantença, durante toda a vigência da autorização, do número de empregados correspondente à média dos seis meses anteriores ao pedido;
§ 1°. No caso de implantação ou reativação, o disposto no inciso I poderá ser obtido com base nos meses decorridos do início das atividades até o mês anterior ao pedido, e, na hipótese de não iniciadas as atividades, com base em previsão.
§ 2°. O estabelecimento autorizado deverá realizar aplicações em programas voltados à qualificação do trabalhador, no montante de até cinco por cento do valor do incentivo fiscal calculado com base no disposto no inciso II, a partir do segundo ano de utilização do Programa, podendo estender-se até doze meses após o término da vigência da autorização.
Art. 5º. O requerimento para enquadramento no Programa, assinado por representante da empresa com poderes para contratar endividamento de longo prazo, será dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, contendo a identificação do estabelecimento industrial investidor (nome empresarial, endereço, números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ).
II - certidões negativas:
c) da empresa e dos seus sócios ou dirigentes, perante o IAP - Instituto Ambiental do Paraná, a Agência de Fomento do Paraná S.A., por suas operações próprias e em relação aos ativos do Estado de que trata o Decreto n. 3.764, de 23 de março de 2001, e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul - BRDE;
V - demonstrativo cronológico do investimento permanente, relacionado com a atividade fim do empreendimento, inclusive na modalidade de "leasing", relativo à implantação, à expansão ou à reativação, realizado nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da protocolização do pedido, detalhando: nome empresarial e CNPJ do fornecedor, descrição do investimento, e número, data e valor da nota fiscal;
b) demonstrativo dos créditos recebidos por transferências lançados no campo 69 da GIA/ICMS, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao início da expansão;
c) tratando-se de estabelecimento em expansão, demonstrativo do incremento no valor das vendas e transferências em decorrência dos investimentos realizados, especificando o valor acrescido dos produtos sem similar, desde o início da expansão, e no caso de não ter iniciado
fabricação do sem similar com base em previsão;
VIII - cópia do Recibo da Declaração prestada ao Ministério do Trabalho e Emprego no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, dos seis meses de referência anteriores ao pedido, no qual conste o estabelecimento requerente, ou quando inferior a seis meses os
recibos dos meses de referência decorridos do início das atividades até o mês anterior ao pedido, ou na hipótese de não haver iniciado as atividades informar a previsão do número de empregos diretos que serão gerados.
§ 2°. Não será deferido o requerimento de estabelecimento com débitos pendentes de ICMS em relação à empresa e os seus sócios ou dirigentes.
§ 3º. O estabelecimento que não tenha iniciado as atividades deve enviar à CAEC - Coordenação de Assuntos Econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA o demonstrativo de que trata o inciso IV, com base nos meses disponíveis, até o dia quinze do mês subsequente ao do término do primeiro trimestre de atividades.
Art. 6°. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda, que poderá delegar, autorizar o parcelamento do ICMS incremental.
Parágrafo único. Após a autorização, a CRE - Coordenação da Receita do Estado:
I - celebrará Termo Geral de Acordo de Parcelamento - TGAP, firmado pelo Diretor da CRE e pelo representante da empresa com poderes para contratar endividamento de longo prazo, no qual serão estabelecidas as condições do parcelamento;
II - concederá ao estabelecimento autorizado inscrição auxiliar no CAD/ICMS, sob a qual se efetivarão os lançamentos e os controles do Programa, que poderá surtir efeitos a partir da data da autorização.
Art. 7°. O estabelecimento autorizado deverá recolher, em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, o valor do ICMS incremental, declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, na inscrição auxiliar, em duas parcelas:
I - a primeira parcela, no prazo normal de vencimento do imposto;
II - a segunda parcela, no 49º mês, atualizada a partir do mês seguinte ao do período de apuração até a data do vencimento, pelo FCA, dispensados outros encargos.
§ 1°. Na hipótese de recolhimento da primeira parcela em valor superior ao devido, a diferença será utilizada para abater da segunda parcela.
§ 2°. No caso de implantação ou reativação, a segunda parcela será equivalente a:
I - cinquenta por cento do valor do ICMS incremental para estabelecimentos localizados nos municípios de Campina Grande do Sul, Campo Largo, Cascavel, Colombo, Londrina, Maringá, Pinhais, Piraquara, Ponta Grossa e Quatro Barras;
II - setenta por cento do valor do ICMS incremental para estabelecimentos localizados nos municípios de Apucarana, Arapongas, Cambé, Campo Mourão, Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, Guarapuava, Paranavaí, Pato Branco, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo e Umuarama;
III - noventa por cento do valor do ICMS incremental para estabelecimentos localizados nos demais municípios, exclusive os localizados nos municípios de Araucária, Curitiba e São José dos Pinhais;
IV - até noventa por cento do valor do ICMS incremental para estabelecimento fabricante de produto sem similar no Estado, com aplicação do critério de proporcionalidade entre as vendas e as transferências do sem similar e o total das vendas e das transferências.
§ 3°. No caso de expansão, a segunda parcela será equivalente a noventa por cento do valor do ICMS incremental.
II - o valor do ICMS incremental será declarado no prazo regulamentar, na GIA/ICMS da inscrição auxiliar no CAD/ICMS, e recolhido nos prazos previstos nos incisos I e II do "caput";
IV - quando o ICMS incremental do estabelecimento na condição de expansão for inferior a vinte por cento do ICMS histórico, deverá ser declarado e recolhido integralmente no prazo regulamentar, na inscrição principal, apresentando a GIA/ICMS da inscrição auxiliar sem lançamento no campo 58.
Art. 8°. O prazo de duração do parcelamento do ICMS incremental terá como limite o momento em que a soma dos valores das segundas parcelas atingir o valor do investimento permanente realizado, que será ampliado em:
I - cinquenta por cento no caso de estabelecimento localizado nos municípios de Apucarana, Arapongas, Cambé, Campo Mourão, Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, Guarapuava, Paranavaí, Pato Branco, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo e Umuarama;
II - cem por cento no caso de estabelecimento localizado nos demais municípios, exclusive os localizados nos municípios de Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Cascavel, Colombo, Curitiba, Londrina, Maringá, Pinhais, Piraquara, Ponta Grossa, Quatro Barras e São José dos Pinhais.
§ 1°. O estabelecimento autorizado a parcelar ICMS incremental, que:
I - realizar novo investimento durante a vigência da autorização, poderá solicitar a adição ao valor do saldo de investimento não utilizado, anexando ao requerimento as certidões e o demonstrativo previstos nos incisos II e V do § 1º do art. 5°.
II - tiver esgotado o limite de investimento e realizar novo investimento durante o período de vigência da autorização, poderá requerer prorrogação, a qualquer tempo, antes de esgotado o referido período;
III - projetar a existência de saldo de investimento não utilizado ao término da vigência da autorização, caso a soma das segundas parcelas, declaradas na inscrição auxiliar, represente, no mínimo, sessenta por cento do investimento autorizado, poderá requerer prorrogação da autorização, no prazo de seis meses antes ou até dezoito meses após o término da autorização.
§ 2°. Por ocasião do pedido de prorrogação da autorização de que tratam os incisos II e III do § 1º deverão ser cumpridas todas as exigências previstas nos §§ 1º e 2° do art. 5°, exceto em relação ao demonstrativo previsto no inciso V do § 1º se não houver novo investimento realizado, observado o disposto no art. 16.
§ 3º. Após esgotada a vigência da autorização, o estabelecimento que realizar novo investimento permanente poderá requerer novo enquadramento no Programa.
§ 4º. Para o enquadramento na condição de implantação ou de reativação será considerado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
§ 5º. As prorrogações após 48 (quarenta e oito) meses serão enquadradas na condição de expansão.
§ 6º. Para o enquadramento na condição de fabricante de produto sem similar:
I - a SEFA publicará edital no Diário Oficial do Estado contendo o código na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a descrição do produto;
II - a falta de manifestação expressa de estabelecimento fabricante paranaense à SEFA/CAEC no prazo de quinze dias contados a partir da data da publicação do edital de que trata o inciso I, caracterizará a ausência de similar.
§ 7º. O disposto no § 6º se aplica também aos pedidos de prorrogação da autorização.
DO DIFERIMENTO DO ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA
Art. 9º. Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica por empresa localizada em território paranaense a estabelecimento industrial investidor enquadrado no Programa.
§ 1°. O diferimento de que trata este artigo:
I - poderá ser solicitado juntamente com o pedido de enquadramento no Programa para fins de parcelamento de ICMS incremental, ou em requerimento específico de estabelecimento enquadrado no Programa enquanto vigente a autorização;
IV - será operacionalizado pela empresa fornecedora de energia elétrica somente após comunicação da CRE, que conterá o prazo de duração e o valor do limite de ICMS a ser diferido;
V - será aplicado por 48 (quarenta e oito) meses ou até o momento em que a soma dos valores do ICMS diferido mensalmente atingir o valor do investimento permanente realizado, o que ocorrer primeiro, quando a empresa fornecedora de energia elétrica deixará de aplicar o respectivo diferimento.
§ 2°. Ao diferimento de que trata este artigo não se aplica o disposto no inciso II e no § 2º do art. 4° e nos incisos I e II do art. 8°.
§ 4º. O cancelamento da autorização para fruição do Programa implica interrupção do diferimento, hipótese em que a CRE notificará a empresa fornecedora de energia elétrica.
§ 5º. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, emitida para documentar as operações de fornecimento previstas neste artigo, conterá o valor do imposto diferido e a seguinte observação: "imposto diferido - Autorização n. ..., nos termos do Decreto n. ...".
Art. 10. A inadimplência total ou parcial do pagamento das parcelas de ICMS incremental acarretará:
II - no caso de qualquer das denominadas segundas parcelas, a exigência da multa prevista no art. 55, §1º, inciso I, da Lei n. 11.580/1996, que será aplicada nos termos do art. 57 da mesma Lei, e juros de mora calculados a partir da data de seu vencimento.
Parágrafo único. O pagamento total da parcela no mês de seu vencimento, acrescida de multa e juros de mora calculados até a data do pagamento, exclui a sanção prevista no inciso I.
Art. 11. Implicará cancelamento da autorização para fruição do Programa, por ato do Secretário de Estado da Fazenda, que poderá delegar, após processo administrativo regular no qual tenha sido notificado o contribuinte para que, querendo, ofereça suas razões, no prazo de trinta dias:
I - a inobservância do disposto nos artigos 4° e 12, caso se trate de estabelecimento autorizado após a publicação do Decreto 5.226, de 7 de agosto de 2009;
§ 2°. A regularização das pendências apontadas, no prazo previsto no "caput", encerra o procedimento que visa cancelar a autorização.
§ 3°. O cancelamento da autorização, devidamente cientificado o contribuinte, implicará vencimento das segundas parcelas de ICMS incremental vincendas, com juros de mora aplicados a partir de trinta dias da data da notificação de que trata o "caput", sem que tenha ocorrido a regularização das pendências apontadas.
§ 4º. Na hipótese de cancelamento, aplicam-se ao imposto atualizado na forma prevista no inciso II do art. 7°, a multa do inciso I do §1º do art. 55 e o rito especial do art. 57, ambos da Lei n. 11.580/1996.
Art. 12. O estabelecimento enquadrado no Programa deve enviar à SEFA/CAEC cópia do Recibo da Declaração prestada ao Ministério do Trabalho e Emprego no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, relativo ao último mês de referência de cada semestre.
Art. 13. A saída de bem do ativo permanente do estabelecimento autorizado e o rompimento do contrato de "leasing" serão comunicados à SEFA/CAEC e computados como redução do investimento.
Art. 14. Fica dispensada a apresentação da DFC - Declaração Fisco Contábil e da GI/ICMS - Guia de Informação das Operações Interestaduais, relativas à inscrição auxiliar no CAD/ICMS de que trata este Decreto.
Art. 15. Aplica-se o disposto neste Decreto às autorizações em vigência, aos pedidos de prorrogação de autorizações firmadas até a data da entrada em vigor deste Decreto, aos pedidos protocolizados e aos protocolos de intenções firmados com base no Decreto n. 1.465/2003, pendentes de edição de atos necessários à sua implementação.
Art. 16. Por ocasião dos pedidos de prorrogação de que tratam os incisos II e III do § 1º do art. 8º, o estabelecimento autorizado ao Programa Bom Emprego a partir do Decreto n. 1.465/2003 poderá solicitar a inclusão de investimentos realizados durante o período de vigência da respectiva autorização, desde que ainda não tenham sido considerados.
Art. 17. Ficam revogados os Decretos n. 1.465, de 18 de junho de 2003 e n. 5.226, de 7 de agosto de 2009.
Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2010.