Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077365526 RS - Inteiro Teor
ACR 70077365526 RS
Diário da Justiça do dia 07/08/2018
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077365526_e05d2.doc
Nº 70077365526 (Nº CNJ: 0101764-92.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA DE MULTA.
I - A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos. Muito embora tenha sido decretada a revelia do réu, os depoimentos dos policiais militares são suficientes para ensejar um juízo condenatório.
II - Atipicidade da conduta não configurada, pois, no crime de perigo abstrato, a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vingando a tese de ausência de lesividade.
III - Inviável a desclassificação para o delito do art. 14, da Lei nº 10.826/03, porquanto a arma de fogo apresentava o seu número de série suprimido. O Estatuto do Desarmamento equiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou adulterada àquelas de uso restrito.
IV - Impositiva a redução da pena de multa ao mínimo legal para guardar devida proporção com a pena corporal.
JOAO MANOEL COSTA DE FREITAS
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, tão somente para reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
Trata-se de apelação do réu João Manoel Costa de Freitas contra sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS, que acolheu denúncia do Ministério Público e o condenou como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo), pela prática do seguinte fato:
No dia 15 de março de 2014, por volta das 09h30min, na via pública, na Rodovia Estadual RS 389, nº 1099, na cidade de Torres/RS, próximo à Escola Santa Rita, o denunciado JOÃO MANOEL COSTA DE FREITAS portava arma de fogo com numeração suprimida, qual seja, um revólver calibri 38, marca Rossi e 05 (cinco) cartuchos calibre 38, (apreendidos conforme auto de apreensão da fl. 08 do incluso Inquérito Policial).
Na oportunidade, policiais militares estavam em patrulhamento pelo bairro São Jorge quando avistaram o veículo Escort, conduzido pelo denunciado em atitude suspeita, sendo que o mesmo empreendeu fuga, restando abordado somente na Rodovia Estadual RS 389, próximo à Escola Santa Rita. Ao ser dada ordem para descer do veículo, o acusado tentou pegar algo que estava dentro de uma bolsa, mas foi impedido pelos policiais. Após a imobilização do acusado, foi realizada revista na bolsa, encontrando a arma de fogo supramencionada, carregada com 05 (cinco) cartuchos, que apresentava potencialidade lesiva, consoante auto de exame de eficiência de arma de fogo da fl. 32 do incluso Inquérito Policial, sendo dada voz de prisão em flagrante.
Nas razões (fls. 260/264), o réu requereu a absolvição alegando insuficiência probatória para ancorar condenação criminal, haja vista a escassez de elementos contundentes para corroborar a prática delitiva. Sustentou, ainda, a atipicidade da conduta, diante da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Subsidiariamente, pugnou a desclassificação do fato para o delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Por fim, pleiteou a redução da pena de multa ao mínimo legal.
Nas contrarrazões (fls. 267/272), o Ministério Público postulou o improvimento do apelo.
Nesta instância, a Procuradora de Justiça, Dra. Sílvia Cappelli, opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para redimensionar a pena de multa.
Em termos de antecedentes criminais, registro que o acusado é primário (fls. 237/239).
Na espécie, a materialidade delitiva restou consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fls. 07/09), auto de apreensão (fl. 11), auto de prisão (fls. 15/18), auto de exame de eficiência em arma de fogo (fl. 90), laudos periciais nº 50920/2014 e 128376/2014 (fls. 170/172), bem como pela prova oral coligida nos autos.
Tocante à autoria, o réu deixou de comparecer em juízo para prestar sua versão dos fatos, mesmo intimado pessoalmente para tanto, razão pela qual foi decretada a sua revelia (fl. 230).
As testemunhas, Juliano Espindola de Oliveira e Camila Mariano, em nada esclareceram sobre o fato, limitando-se meramente a depoimentos abonatórios (mídia - fl. 207).
Os policiais militares, Luciano Garcia Teixeira e Cimara Carpes Obem, relataram que durante o patrulhamento de rotina, avistaram o veículo do réu e sinalizaram solicitando a parada, contudo, o automóvel apreendeu em fuga. Na sequência, obtiveram êxito em abordá-lo e, na revista pessoal, flagraram na cintura do acusado, dentro de uma pochete, a arma de fogo e expressiva quantidade em dinheiro, R$ 8.530,80 (oito mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos, cf. auto de apreensão fl. 11). No interior do veículo localizaram uma touca ninja, capacete e ferramentas, como pé de cabra e machadinha. Acrescentaram que o acusado apresentou resistência, sendo necessário contê-lo (mídia - fl. 235).
Analisando o conjunto probatório, entendo que as provas dos autos são suficientes à condenação, eis que o réu fora flagrado portando arma de fogo, sem possuir a devida autorização legal e regulamentar.
As condições do flagrante, somadas aos depoimentos dos policiais, os quais são uníssonos e coerentes entre si e não se tem dúvida quanto à imparcialidade, eis que seus testemunhos foram colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, não enfrentando dúvida razoável, são elementos legítimos a fundamentar o juízo de procedência.
Ademais, inexistindo demonstração de que os policiais envolvidos na ocorrência tivessem o interesse de prejudicar o réu, deve-se acolher a prova acusatória para manter a condenação do acusado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:
É entendimento já há muito pacificado neste Sodalício, de que são válidos os testemunhos de policiais, mormente quando não dissociados de outros elementos contidos nos autos aptos a ensejar a condenação. (AgRg no AREsp 482.641/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014).
Desta maneira, preenchidos os requisitos de materialidade e de autoria delitiva, impositiva a manutenção da condenação do acusado, como posta.
De igual forma, não se cogita a hipótese de atipicidade da conduta pela ausência de lesividade ao bem jurídico. A primeira constatação a ser feita é que, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a demonstração do risco de dano. Não resta dúvida que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando que o agente incida no tipo penal para que esteja configurado o crime. Daí por que o simples ato de "portar" a arma de fogo faz com que haja incidência no tipo penal. Essa interpretação, aliás, é referendada pela jurisprudência do STF:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. [...] 3. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar à arma de fogo municiada ou não. Precedentes . 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.
HC 112762/MS – Ministra Carmen Lúcia – Segunda Turma – Julgamento 02/04/2013
Na mesma toada, inviável o pleito defensivo para a desclassificação do crime para o tipificado no art. 14, da Lei n.º 10.826/03, pois a arma de fogo apreendida em poder do réu apresentava a numeração de série suprimida por processo abrasivo, conforme atestado pelos laudos periciais (fls. 170/172). O legislador, em sua previsão legal capitulada no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, equiparou a arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida à arma de fogo de uso restrito, tendo como finalidade a punição mais severa daqueles sujeitos que visam, além de violar o bem jurídico da incolumidade pública e da paz social, dificultar a identificação da arma, preocupando-se, portanto, com o controle estatal (Sistema Nacional de Armas) acerca das armas irregulares em circulação no país.
No que concerne ao apenamento, não há reparos a serem feitos, eis que fixado ao mínimo legal.
Contudo, tem-se que, para guardar relação com a pena corporal aplicada, a pena de multa vai fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, tão somente para reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70077365526, Comarca de Torres: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO."
Julgador (a) de 1º Grau: MARILDE ANGELICA WEBBER GOLDSCHMIDT
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610047537/apelacao-crime-acr-70077365526-rs/inteiro-teor-610047550
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE …