Incidente De Falsidade - Jurisprudência | Jusbrasil
incidente de falsidade em Jurisprudência
TJ-RJ - INCIDENTE DE FALSIDADE INF 00130336720148190000 (TJ-RJ)
INCIDENTE DE FALSIDADE. Documentos e links de internet entranhados nos autos da ação principal - queixa-crime por condutas de calúnia e de injúria, tipificados nos artigos 138 , caput, e 139 , caput, c/c art. 141 , do CP . O incidente de falsidade tem por finalidade declarar a falsidade, ou não, de documento entranhado, importante para o deslinde da causa, e "tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos" ( CPC/73 , art. 390 , aplicável ao caso consoante o art. 14 do vigente CPC/15 ). Laudo técnico atestou que alguns dos conteúdos eletrônicos não estavam disponíveis no momento dos exames e que notícias veiculadas, objeto dos documentos, têm conteúdo que se assemelha ao obtido na referida "URL", de modo a afastar a tese de suposta falsidade dos aludidos documentos e links de internet. Incidente que se rejeita.
Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL INCIDENTE DE FALSIDADE INF 00130336720148190000 (TJ-RJ) Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
TJ-RJ - INCIDENTE DE FALSIDADE INF 00491534620138190000 (TJ-RJ)
Incidente de falsidade suscitado em ação rescisória voltada contra acórdão da Quinta Câmara Cível. Questionamento acerca da autenticidade de gravação em mídia e de documento colacionados na ação rescisória. Realização de perícia grafotécnica e fonética. Conclusão pela falsidade do recibo e pela autenticidade da gravação em mídia. Incidente parcialmente acolhido, para declarar a falsidade do documento.
Encontrado em: SUSCITADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES INCIDENTE DE FALSIDADE INF 00491534620138190000 (TJ-RJ) Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22967574320208260000 SP 2296757-43.2020.8.26.0000 (TJ-SP)
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. ACORDO. PROCURAÇÃO. FALSIDADE. INCIDENTE. 1. A executada alega que houve falsificação da assinatura de seu representante legal para outorga de procuração a advogado. Advogado que firmou acordo nos autos. Acordo parcialmente cumprido. 2. Ainda que o acordo esteja parcialmente cumprido, isso não legitima procuração com assinatura falsificada. Atos judiciais que precisam ser legítimos. Requerimento de abertura de Incidente de falsidade acolhido. 3. Recurso provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10045571420178260100 SP 1004557-14.2017.8.26.0100 (TJ-SP)
APELAÇÃO EM INCIDENTE DE FALSIDADE -Interposição do recurso contra decisão que julga procedente incidente de falsidade processado como ação autônoma - Arguição de falsidade que deveria ter sido alegada no bojo do processo principal ou de forma incidental - Inteligência dos artigos 390 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 e 430 e seguintes do diploma atual - Decisão que decide a respeito da falsidade que se caracteriza como interlocutória: -Hipótese em que a decisão recorrida não tem natureza de sentença, não sendo atacável por apelação - Matéria que, se o caso, poderia ser suscitada na apelação interposta da sentença do processo principal, nos termos do art. 1.009 , § 1º , do Código de Processo Civil/2015 . DANO MATERIAL - Indenização- Movimentação bancária sem anuência do correntista- Ausência de pactuação contratual a amparar os débitos impugnados - Lesão ao patrimônio – Demonstração- Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da correntista, uma vez verificados lançamentos indevidos na conta corrente, sem que demonstrasse a instituição financeira o respaldo contratual para a ocorrência. DANO MORAL - Movimentação indevida em conta corrente - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo- Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida movimentação na conta corrente, a importar diminuição dos parcos rendimentos mensais da correntista, diante da relação de consumo, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada - Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém-se o quantum fixado em sentença. RECURSO DE APELAÇÃO NO INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10037034220158260568 SP 1003703-42.2015.8.26.0568 (TJ-SP)
INCIDENTE DE FALSIDADE. Contrato de locação. Locadora, a questionar higidez de assinatura, que foi atribuída, à consideração de outro contrato de locação, a induzir tese de ilegitimidade passiva de locatária, executada (resíduo de inadimplemento de alugueres e encargos). Perícia grafotécnica. Sentença de procedência. Apelo de locatária, executada. Provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que obriga reintroduzir etapa probatória.
TRT-11 - 00000855320175110003 (TRT-11)
PEDIDO DE DEMISSÃO. DECLARAÇÃO REDIGIDA DE PRÓPRIO PUNHO. IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. É certo que a formalidade pode ser ultrapassada por outras provas que demonstrem a realidade dos fatos. Assim, documento em que consta pedido de demissão pode ser alvo de impugnação. Ocorre que, no caso concreto, o referido documento possui selo de reconhecimento de firma por similaridade, emitido pelo 3º Ofício de Notas de Manaus - Cartório Pinheiro. Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se, portanto, válido o documento, sendo inviável aceitar que a mera impugnação, sem produção de provas e sem verossimilhança, seja suficiente a afastar a veracidade presumida. Não houve instauração - ou sequer pedido - de incidente de falsidade, a fim de demonstrar que as assinaturas não reconhecidas teriam sido forjadas, o que somente reforça a presunção de veracidade do documento com firma reconhecida em cartório. Desse modo, cabe a exclusão do aviso prévio ante o reconhecimento do pedido de demissão como forma de rescisão contratual. Recurso conhecido e provido nesse ponto.
TJ-SP - Apelação Cível AC 00161631020148260602 SP 0016163-10.2014.8.26.0602 (TJ-SP)
INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Documento apontado como falso retirado pela parte que o produziu. Perda de objeto. Caráter incidental da falsidade documental suscitada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: REQUERIDO: OSIAS WURMAN INCIDENTE DE FALSIDADE INF 00130336720148190000 (TJ-RJ) Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1672806 PR 2020/0049803-0 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE QUE DISCUTE A PRÓPRIA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" ( AgRg no AREsp 699.369/DF , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Nos termos do art. 119 , parágrafo único , do CPC/2015 , a assistência litisconsorcial tem cabimento em qualquer procedimento ou grau de jurisdição. No caso dos autos, no entanto, o pedido de intervenção foi formulado em substituição ao pedido de sucessão processual indeferido em razão da existência de dúvida sobre a validade do próprio crédito cedido, de modo que o interesse jurídico alegado depende do julgamento definitivo do incidente de falsidade. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10521140061362001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - EXTINÇÃO - PRETENSÃO BASEADA EM FALSO IDEOLÓGICO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE. Diferem entre si a falsidade material e a ideológica. A falsidade material diz respeito a vícios formais existentes no próprio documento, produzidos por alterações materiais em seu conteúdo, ao passo que a falsidade ideológica refere-se a vícios de consentimento ou sociais do próprio ato jurídico, contidos no documento. Somente desafia a instauração de incidente o falso material, de modo que, na hipótese de alegado vício social, impõe-se a extinção do incidente, nos termos do art. 430 do Código de Processo Civil .