Veto Nº 01/2018 ao Projeto de Lei Nº 44/L/2017 - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
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Veto 01-2018 ao Projeto de Lei 44-L-2017
Situação: acolhido aos 12/03/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch e voto contrário dos Vereadores Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram.
Ofício nº. 751/E/2017
Santa Cruz do Sul, 28 de dezembro de 2017.
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 44/L/2017, que Altera a redação do art. 6º da Lei 7.382 de 19 de agosto de 2015, que "Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências." e dá outras providências, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.
Na análise do Projeto de Lei nº 44/L/2017, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se na organização administrativa, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao legislar acerca de inclusão e/ou exclusão de bens ao Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, §1º, II, "b" da Constituição Federal).
A Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, em simetria ao que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 42 as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Em sendo assim, qualquer ingerência do Poder Legislativo sobre tais matérias inquinará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles² (1993, p. 438/439):
No que concerne ao Projeto de Lei sob exame, tem-se que a norma se mostra inconstitucional por dispor sobre matéria cuja competência legislativa é conferida, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo local. Referida inconstitucionalidade repousa no vício de iniciativa do Projeto de Lei.
Nesse contexto, importante colacionar, ainda, o art. 19 da Lei Municipal nº 7.382, de 19 de agosto de 2015, o qual determina expressamente que Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural – CIPUR, a análise das solicitações de tombamento de bens imóveis, bem como e emissão de parecer.
Os órgãos citados, CIPUR e COMPUR, são reconhecidos pela capacitação técnica de todos os seus componentes, bem como pela representatividade junto à população de nosso Município.
Ademais, a própria Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, em seu art. 143, prevê a competência para a proteção do patrimônio cultural em nossa cidade:
Art. 143. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância e outras formas de acautelamento e preservação, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assim, o Poder Público, representado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo CIPUR, bem como a comunidade, representada pelo COMPUR, estão devidamente representados e aptos a emitir parecer acerca da inclusão ou exclusão dos bens ao Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural, pois assim está previsto em Lei Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal a sua homologação, que é ato administrativo de sua competência, e não do Poder Legislativo.
Na lição de Marçal Justen Filho³ (2009, p. 316),
Homologação é o ato administrativo unilateral, praticado no exercício de competência vinculada, em que a Administração Pública manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito (eventualmente praticado por ela própria), fundando-se no preenchimento de requisitos exigidos.
Corroborando esse entendimento, Fernanda Marinella (4) (2010, p. 275) afirma que
Homologação é o ato unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
Da mesma forma, Carvalho Filho (5) (2013, p. 149), sustenta que a
homologação, a seu turno, constitui manifestação vinculada, ou seja, praticado o ato, o agente por ela responsável não tem qualquer margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade de conduta. Ou bem procede à homologação, se tiver havido legalidade, ou não o faz em caso contrário.
Dessa forma, ao chefe do Poder Executivo cabe o ato administrativo da homologação da inclusão ou exclusão de bens ao inventário do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santa Cruz do Sul, caso os atos anteriores estejam revestidos de legalidade, sendo indevida e inconstitucional a participação legislativa em trâmite do Executivo, antes de homologação pelo senhor Prefeito Municipal.
Além do mais, caso o presente Projeto de Lei restasse sancionado, apesar de sua expressa inconstitucionalidade, poderia trazer ao seio do Poder Legislativo intensa pressão especulativa sobre bens que fazem parte da história de Santa Cruz do Sul, e que compõem nosso rico acervo cultural e arquitetônico.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais e com amparo nos artigos 42 e 48 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 44/L/2017.