A REDAÇÃO FINAL DO PL ABUSO DE AUTORIDADE
Em nossa leitura semanal, nos deparamos com a redação final do Projeto de Lei, que trata sobre o abuso de autoridade, projeto polêmico porém necessário para colocar o Brasil em pleno exercício da democracia.
O que é exatamente abuso de autoridade? Para responder essa pergunta, recorremos a Professora de direito administrativo e constitucional Ariane Fucci Wady, colunista do site Jusbrasil, no qual faz uma apresentação destituída de juridiquês, no artigo ele afirmar que: "o abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade. Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública. Tratam-se, pois, de formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a lei (princípio da estrita legalidade)".
Diante da informação, segue a redação final do Projeto de Lei que trata sobre o abuso de autoridade.
I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II – membros do Poder Legislativo; III – membros do Poder Executivo; IV – membros do Poder Judiciário;
CAPÍTULO IV Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos Seção I Dos Efeitos da Condenação
Seção II Das Penas Restritivas de Direito
CAPÍTULO V Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se: I – o internado tem menos de dezoito anos de idade;
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o Incorre nas mesmas penas quem, na forma prevista no