1904 (XVIII). Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial - PDF Download grátis
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Yasmin Delgado Penha
1 Décima Oitava Sessão Agenda item 43 Resoluções aprovadas pela Assembléia Geral 1904 (XVIII). Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial A Assembléia Geral, Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se nos princípios da dignidade e da igualdade de todos os seres humanos e visa, entre outros objetivos básicos, para conseguir a cooperação internacional na promoção e encorajamento do respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião, Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que todos têm direito a todos os direitos e as liberdades enunciados na presente Declaração, sem distinção de qualquer espécie, nomeadamente de raça, cor ou origem nacional, Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama ainda que todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei e que todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento a tal discriminação, Considerando que as Nações Unidas condenaram o colonialismo e todas as práticas de segregação e discriminação a ele associadas, e que a Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais proclama nomeadamente a necessidade de trazer o colonialismo a um fim rápido e incondicional, Considerando que qualquer doutrina de diferenciação ou superioridade racial é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, e que não há justificativa para a discriminação racial, seja na teoria ou na prática, Levando em conta as outras resoluções adotadas pela Assembléia Geral e os instrumentos internacionais aprovados pelas agências especializadas, em particular a Organização Internacional do Trabalho e das Nações Unidas para a Educação, a Ciência ea Cultura, em matéria de discriminação, Tendo em conta o fato de que, embora a ação internacional e os esforços em um número de países que tornaram possível a obtenção de progressos neste domínio, a discriminação baseada em raça, cor ou origem étnica em certas zonas do mundo continua, no entanto, a suscitar de séria preocupação, Alarmados com as manifestações de discriminação racial ainda em evidência em algumas áreas do mundo, algumas das quais são impostas por determinados governos, por meio de, administrativas ou outras medidas legislativas, sob a forma, nomeadamente, de, a segregação do apartheid e da separação, como bem como pela
2 promoção e divulgação das doutrinas de superioridade racial e expansionismo em determinadas áreas, Convencidos de que todas as formas de discriminação racial e, mais ainda assim, as políticas governamentais baseadas no preconceito de superioridade racial ou no ódio racial, além de constituir uma violação dos direitos humanos fundamentais, tendem a prejudicar as relações amistosas entre os povos, a cooperação entre as nações e paz e segurança internacionais, Convencidos, também, que a discriminação racial prejudica não só aqueles que são seus objetos, mas também aqueles que a praticam. Convencidos, ainda que a construção de uma sociedade mundial livre de todas as formas de segregação e discriminação raciais, fatores que geram o ódio ea divisão entre os homens, é um dos objectivos fundamentais das Nações Unidas, 1. Afirma solenemente a necessidade de eliminar rapidamente a discriminação racial em todo o mundo, em todas as suas formas e manifestações e de assegurar a compreensão eo respeito à dignidade da pessoa humana; 2. Afirma solenemente a necessidade de adopção de medidas nacionais e internacionais para esse fim, incluindo a educação, ensino e informação, a fim de garantir o reconhecimento universal e eficaz e pela observância dos princípios estabelecidos a seguir; 3. Proclama a presente Declaração: Artigo 1 º A discriminação entre seres humanos em razão da raça, cor ou origem étnica é uma ofensa à dignidade humana e será condenado como uma negação dos princípios da Carta das Nações Unidas, como uma violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, como um obstáculo às relações amigáveis e pacíficas entre as nações e como um fato capaz de perturbar a paz ea segurança entre os povos. Artigo 2 º 1. Nenhum Estado, instituição, grupo ou indivíduo deve fazer qualquer discriminação em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais no tratamento de pessoas, grupos de pessoas ou instituições com base na raça, cor ou origem étnica. 2. Nenhum Estado deverá promover, advogar ou dar o seu apoio, através da ação da polícia ou não, a qualquer discriminação baseada em raça, cor ou origem étnica, por qualquer grupo, instituição ou indivíduo. 3. Especial medidas concretas devem ser tomadas nas circunstâncias adequadas, a fim de garantir um desenvolvimento adequado ou proteção dos indivíduos
3 pertencentes a determinados grupos raciais, com o objectivo de garantir o pleno exercício de tais indivíduos dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Estas medidas devem, em nenhuma circunstância, ter como consequência a manutenção de direitos desiguais ou distintos para diferentes grupos raciais. Artigo 3 º 1. esforços especiais devem ser feitos para evitar a discriminação baseada na cor, raça ou origem étnica, nomeadamente nos domínios dos direitos civis, o acesso à cidadania, educação, religião, emprego, ocupação e habitação. 2. Todos devem ter igual acesso a qualquer local ou instalação destinado a ser utilizado pelo público em geral, sem distinção de raça, cor ou origem étnica. Artigo 4 º Todos os Estados devem tomar medidas eficazes para rever governamentais e outras políticas públicas e para rescindir leis e regulamentos que têm o efeito de criar e perpetuar a discriminação racial, onde quer que ainda existe. Eles devem passar a legislação para proibir essa discriminação e devem tomar todas as medidas adequadas para combater os preconceitos que levem à discriminação racial. Artigo 5 º Um final será submetida sem demora governamentais e outras políticas públicas de segregação racial e, especialmente, políticas de apartheid, bem como todas as formas de discriminação racial e de separação resultantes de tais políticas. Artigo 6 º Nenhuma discriminação por motivo de raça, cor ou origem étnica será admitido no exercício, por qualquer pessoa de direitos políticos e cidadania no seu país, em particular o direito de participar nas eleições por sufrágio universal e igual, de tomar parte no governo. Todo o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. Artigo 7 º 1. Toda pessoa tem direito à igualdade perante a lei ea justiça igual sob a lei. Todos, sem distinção de raça, cor ou origem étnica, tem direito à segurança da pessoa e à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida por funcionários do governo ou por qualquer indivíduo, grupo ou instituição. 2. Todos têm o direito a um recurso eficaz e proteção contra qualquer discriminação que ele pode sofrer em razão de raça, cor ou origem étnica no que diz respeito aos seus direitos e liberdades fundamentais por meio independente de tribunais nacionais competentes para lidar com tais questões.
4 Artigo 8 º Todas as medidas eficazes devem ser tomadas imediatamente nas áreas de ensino, a educação e informação, com vista a eliminar a discriminação racial eo preconceito e promover a compreensão, a tolerância ea amizade entre nações e grupos raciais, bem como propagar os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais. Artigo 9 º 1. Toda a propaganda e as organizações com base em idéias ou teorias de superioridade de uma raça ou grupo de pessoas de uma só cor ou origem étnica, com vista a justificar ou promover a discriminação racial sob qualquer forma, devem ser severamente condenadas. 2. Todos os instigação ou atos de violência, quer por indivíduos ou organizações contra qualquer raça ou grupo de pessoas de outra cor ou origem étnica é considerada um delito contra a sociedade e punível por lei. 3. A fim de pôr em prática os propósitos e princípios da presente Declaração, todos os Estados devem tomar medidas imediatas e positivas, incluindo medidas legislativas e outras, para processar e / ou fora da lei organizações que promovam ou incitem a discriminação racial, ou incitar ou uso violência para fins de discriminação baseada em raça, cor ou origem étnica. Artigo 10 As Nações Unidas, agências especializadas, dos Estados e organizações nãogovernamentais devem fazer tudo ao seu alcance para promover uma ação energética que, combinando legais e outras medidas práticas, tornará possível a supressão de todas as formas de discriminação racial. Eles devem, em particular, estudar as causas de tal discriminação, com vista a recomendação de medidas adequadas e eficazes para combater e eliminar. Artigo 11 Todo o Estado deve promover o respeito ea observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e são plenamente e observar fielmente as disposições da presente Declaração, a Declaração Universal dos Direitos Humanos ea Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais. reunião plenária de novembro de 1963
N Ú M E R O I I Série Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995 2004 Educação em Matéria de Direitos Humanos e Tratados de Direitos Humanos Índice Parágrafos Página INTRODUÇÃO