O Guia Definitivo sobre o Contrato de Experiência! Magalhães e Chegury
Postado por Elder Magalhães | fev 11, 2019 | Problemas Jurídicos, Solução e Prevenção | 2 |
O contrato de experiência é uma opção que a legislação traz para possibilitar que o empregador faça um "teste" com um trabalhador por um período determinado.
Trata-se, portanto, de uma modalidade contratual excepcional, visto que, em regra, as relações de emprego se dão por um período indeterminado.
Mas quais as regras que vigoram no contrato de experiência? Qual o prazo permitido legalmente? Pode um contrato de experiência se tornar um contrato por tempo indeterminado?
Responderemos todas essas perguntas até o fim deste post. Fique conosco!
Contrato de Experiência: Prazo legal
O artigo 445 da CLT, parágrafo único, dispõe que o contrato de experiência não poderá exceder o período de 90 dias.
Isso significa que, caso o trabalhador continue prestando serviços após 90 dias, ele passará a receber todos os direitos de um trabalhador comum, por prazo indeterminado.
Porque o contrato de experiência é uma medida excepcional, é a permissão dada ao empregador para testar o trabalhador. E a CLT entende que o período de 90 dias é mais do que suficiente para a realização desse teste.
Contrato de Experiência: Prazo contratual
As partes, entretanto, podem estipular um prazo contratual, desde que este seja inferior a 90 dias. Se o período estipulado exceder esses 90 dias, o contrato será nulo.
Vamos a um exemplo prático para você entender.
Uma empresa e um trabalhador assinam um contrato de experiência que tem um prazo estipulado de 120 dias de duração.
Esse contrato é de experiência apenas "no papel". Isso porque, na prática, ele será considerado, pela Justiça, como um contrato por prazo indeterminado.
Agora, imagine que essa empresa contratou um trabalhador através de um contrato de experiência que tinha como prazo estipulado para duração o período de 60 dias.
Ao final, a empresa e o trabalhador decidiram renová-lo por mais 30 dias.
Sim, a CLT permite a prorrogação do contrato de experiência, conforme disposto no artigo 451, de forma tácita ou expressa, mas desde que só aconteça uma prorrogação.
Isso significa que, se um trabalhador é contratado por contrato de experiência para trabalhar por um período de 30 dias, esse contrato pode ser renovado uma vez. Caso seja renovado duas ou mais vezes, ele automaticamente se tornará um contrato por prazo indeterminado.
Importante lembrar que o período total de duração do contrato não pode ultrapassar os 90 dias, ainda que o contrato seja prorrogado, mas pode ser inferior a 90 dias. Sendo assim, no exemplo anterior, o contrato poderia ser renovado por até 60 dias mais, mas não mais do que isso.
Contrato de Experiência: Prazo para novo contrato
Uma empresa pode contratar um trabalhador utilizando-se de um contrato de experiência mais de uma vez?
O artigo 452 da CLT dispõe que sim, é possível a celebração de mais de um contrato por prazo determinado com o mesmo trabalhador. Entretanto, somente na hipótese de o novo contrato ser celebrado, pelo menos, 06 meses após a celebração último.
O contrato de experiência é um instrumento que se difere do contrato temporário.
Enquanto o objetivo final do contrato de experiência é "testar" um profissional, o contrato temporário tem como fim a prestação de serviços por um período específico de tempo.
A título de exemplo, o contrato temporário é muito utilizado no período natalino, quando as lojas precisam suprir a alta demanda de trabalho e, por isso, acabam contratando novos profissionais. O objetivo da contratação, portanto, evidentemente não é o de avaliar os profissionais contratados.
Por serem modalidades de contrato de trabalho diversas, elas são tratadas por leis diferentes. Enquanto o contrato de experiência tem suas regras previstas na CLT, o contrato temporário é regido pela lei 6.019/74.
Contrato de Experiência: Aviso Prévio e Auxílio-Doença
E se um trabalhador ficar doente ou sofrer um acidente de trabalho durante a vigência do contrato de experiência?
Ele terá o direito de receber auxílio doença e, em caso de acidente de trabalho, será indenizado. No caso específico do auxílio doença, o trabalhador poderá se ausentar e o contrato de trabalho ficará suspenso.
Já a respeito do Aviso Prévio, o Artigo 481 da CLT dispõe que ambas as partes são livres para rescindir o contrato de experiência no momento em que julgarem necessário, sem a necessidade de cumprimento de aviso prévio.
Em outras palavras, via de regra, as determinações relativas ao Aviso Prévio não são aplicadas no contrato de experiência. Isso só ocorrerá se as partes estipularem de forma diversa.
Contrato de Experiência: Extinção do Contrato
Ao final da vigência do contrato de experiência, as partes podem optar por continuar a relação empregatícia ou rescindir o contrato de trabalho.
Caso a relação empregatícia continue, o contrato de experiência se transformará em um contrato de trabalho por prazo indeterminado, de forma tácita ou expressa.
Por outro lado, caso as partes optem por rescindir o contrato de trabalho, o trabalhador terá direito a:
1) Receber o saldo de salário (os dias de trabalho que ainda não foram quitados);
2) Receber o 13º, salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, e;
3) Ter o FGTS recolhido (com direito à saque).
Agora, você já sabe exatamente como funciona o contrato de experiência.
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Ederson Bezerra Silva	no 18 de maio de 2019 a partir do 12:03
Mariana Magalhães	no 24 de maio de 2019 a partir do 18:04
Ederson, ficamos extremamente felizes por suas palavras. É isso o que nos motiva a continuar produzindo conteúdos. Pelo visto, estamos alcançando o nosso maior objetivo: levar conhecimento e informação, de forma clara, a nossos leitores. Estamos à disposição e sempre abertos a sugestões e críticas construtivas. Abraço.
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