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3 de outubro de 2016 Kimberly Anastácio Congresso, Nacional, Notícias, TI no Congresso
TICs no Congresso #23: 03 a 07 de outubro
Terça-Feira, 04/09
REQ 24/2016 – da Dep. Laura Carneiro(PMDB/RJ)
Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Cidadania e com o Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo para discutir ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres.
Quarta-Feira, 05/09
REQ 117/16 – do Dep. João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre novo Bureau de Crédito formado pelos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.
PFC 75/16 – do Dep. Marcos Rotta (PMDB/AM)
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa. O parecer é do Dep. Marco Tebaldi (PSDB/SC) pela implementação.
PL 3442/2015 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
REQ 180/2016 – Requer a aprovação de missão oficial para participar da 4ª Conferência Internacional de Segurança Pública e Cyber – HLS&CYBER 2016, a realizar-se nos dias 14 a 17 de novembro, em Tel Aviv, Israel e, ainda, de realizar de visitas técnicas nos dias 13 e 14 de novembro, no mesmo local.
REQ 179/2016 – Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações.
PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
PL 3357/2015 – Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
PL 7804/2014 – Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
PL 2009/2015 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.
Sexta-Feira, 07/09
A CCT promoverá um debate sobre os impactos e gargalos no campo da Ciência, Tecnologia, Inovação e Competitividade do país no Parque Científico e Tecnológico de São José dos Campos (SP).
19 de setembro de 2016 Kimberly Anastácio Congresso, Nacional, Notícias, TI no Congresso
TICs no Congresso #22: 19 a 23 de setembro
Terça-Feira, 20/08
Projeto de Lei 5201/2016 – da CPI de Crimes Cibernéticos
A CSPCCO pode votar projeto que autoriza o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária. O parecer é do dep. Alexandre Baldy (PTN/GO), pela aprovação.
REQ 179/2016 – do Dep. Izalci (PSDB/DF)- (PL 3453/2015) – que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações ".
Projeto de Lei do Senado 05/2016 – do Sen. Ana Amélia (PP/RS)
A CCJ pode votar projeto que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em site da Internet. O parecer é do Sen. Ronaldo Caiado (DEM/GO), pela aprovação.
Projeto de Lei do Senado 408/2014 – do Sen. Ivo Cassol (PP/SC)
Pode votar também projeto que dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União. O parecer é do Sen. Davi Alcolumbre (DEM/AP), pela aprovação.
12 de setembro de 2016 13 de setembro de 2016 Kimberly Anastácio Congresso, Nacional, Notícias, TI no Congresso
TICs no Congresso #21: 12 a 16 de setembro
Segunda-Feira, 12/08
O Conselho se reunirá para uma apresentação de relatórios sobre PLs que tratam de bloqueio de sites e aplicativos e sobre projetos que estabelecem normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.
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29 de agosto de 2016 Kimberly Anastácio Congresso, Nacional, Notícias, TI no Congresso
TICs no Congresso #19: 29 de agosto a 02 de setembro
Terça-Feira, 30/08
A CCTCI está com uma pauta repleta de projetos de lei importantes para o ambiente da Internet no Brasil. Entre eles, destacamos:
PL 3434/15 – Estabelece condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.
PL 1407/15 – Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público.
PL 2490/15 – Institui medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.
PL 3237/15 – Dispõe sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo".
PL 3763/15 – Dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional.
PL 5596/13 – Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
Projeto de Lei 7333/2014 – do Dep. Valadares Filho (PSB/SE)
A CSSF pode votar projeto de lei que dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet. O parecer é do Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG) pela aprovação deste.
Projeto de Lei 3743/2015 – do Dep. João Daniel (PT/SE)
A CDU pode votar projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi. O parecer é da Dep. Dâmina Pereira (PSL/MG) pela aprovação.
Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 7406/14)
Está agendada para essa terça-feira a discussão e votação do parecer do relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), pela aprovação do projeto de lei 7406/2014, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Projeto de Lei 1331/2015 – do Dep. Alexandre Baldy (PTN/GO)
A CCJC pode votar projeto que altera o Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores. O parecer é do Dep. Marcos Rogério (DEM/RO), pela aprovação.