CADASTRO DE EMPRESAS PERFURADORAS DE POÇOS TUBULARES
Em cumprimento ao Decreto Municipal nº 3.977, de 3 de janeiro de 2020,
não serão feitas publicações neste espaço, atendendo à Legislação Eleitoral.
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CONSIDERANDO que o Cadastro de Empresas de Perfuração de Poços Tubulares foi aprovado pela DN CODEMA 07/2019 e se presta a estabelecer condições de funcionamento, localização e controle do maquinário utilizado para a perfuração de poços tubulares profundos, no âmbito do município de Montes Claros/MG, sem prejuízo aos dispositivos legais de outorga do direito de uso das águas subterrâneas preconizados pela Lei Estadual 13.199/1999 e à Lei Federal 9.433/1997, seus regulamentos e normas afins.
CONSIDERANDO que as águas subterrâneas no estado de Minas Gerais são geridas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, conforme determinado pela Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, a quem compete analisar, preparar e fornecer ao órgão competente parecer técnico e conclusivo quanto aos processos relativos à outorga de direito de uso das águas estaduais e federais, no caso destas últimas mediante convênio com os órgãos e as entidades correspondentes, dentre outras atribuições.
CONSIDERANDO que segundo o Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal diz que compete aos municípios legislar sobre assuntos de seu interesse e segundo o Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
CONSIDERANDO ainda que o Inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal é atribuição municipal promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO que o controle locacional de empresas, atividades e empreendimentos, bem como seu funcionamento é objeto de regulação e controle municipal, por meio da emissão de diplomas legais;
CONSIDERANDO que segundo o §2° da Lei Federal 11.445/2007, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
CONSIDERANDO que o Sistema de Cadastro de Empresas de Perfuração de Poços Tubulares instituído pela DN CODEMA 06/2018 não se presta ao exercício de fiscalização e o controle da utilização dos recursos hídricos no município, mas ao controle urbano e rural da localização de empresas que atuem em seu território.
TORNA PÚBLICO que na data de 01 de março de 2019 entra em funcionamento o Sistema de Cadastro de Empresas Perfuradoras de Poços Tubulares no município de Montes Claros.
1º - Preenchimento do Formulário de Cadastro de Empresas Perfuradoras de Poços Tubulares.
FORMULÁRIO DE CADASTRO - DOWNLOAD AQUI!
2º - Protocolo na SEMMA do Formulário de Cadastro de Empresas Perfuradoras de Poços Tubulares, acompanhado da documentação para abertura de Processo Administrativo Próprio
3º - Após a análise pela equipe técnica da SEMMA, será emitido o Certificado de Cadastro de Empresa Perfuradora de Poços Tubulares no Município de Montes Claros/MG.
RELAÇÃO DE EMPRESAS CADASTRADAS - CONSULTA
4º - Preencher e encaminhar à SEMMA com periodicidade SEMESTRAL o relatório de atividades de perfuração de poços tubulares nos limites municipais de Montes Claros.