Juiz nega pedido para anular indicação do filho de Napoleão Nunes Maia ao CNJ – Frederico Vasconcelos
11.jan.2021 às 14h43
Sede do Conselho Nacional de Justiça. No destaque, o ministro aposentado do STJ Napoleão Nunes Maia (Fotos: CNJ e TSE)
Em ação popular, juízes membros da associação pediram liminar em caráter de urgência. Sustentaram a "falta do notável saber jurídico" do candidato e a caracterização de nepotismo, "ferindo os princípios da moralidade e da impessoalidade". (*)
O indicado é filho do ministro aposentado do STJ Napoleão Nunes Maia.
Para o titular da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ainda que a nomeação possa ser questionada, a ação popular não é a via adequada e "não se pode falar em ofensa à moralidade administrativa quando o ato combatido envolve a indicação livre de qualquer cidadão por parte do Senado Federal e da Câmara dos Deputados".
Ou seja, tendo o Senado e a Câmara concluído que o advogado "possui notório saber jurídico e reputação ilibada, não pode o Judiciário entender em contrário", decidiu o magistrado.
Os requerentes argumentaram que, "sem respeito estrito às exigências constitucionais, ninguém pode habilitar-se à posição de conselheiro do CNJ, e por ela fiscalizar e exercer controle interno sobre toda a magistratura do país".
O juiz decidiu que não compete ao Judiciário "dizer se o conselheiro escolhido preenche ou não os referidos requisitos, sob pena de ferir a separação entre os poderes".
Borelli indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
A sentença registra que a ação popular constitui rito especial direcionado à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
O juiz menciona recurso relatado pelo então ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 2014, que considerou ser "imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade".
Ainda segundo a decisão, o TRF-1 vem se posicionando pelo indeferimento de petição inicial de ação popular quando constatada a inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa. Como exemplos, Borelli cita recursos que foram relatados por Kassio Nunes Marques.
O juiz determinou a oitiva prévia dos réus e houve manifestação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Cabe recurso da decisão. O magistrado deixou de condenar os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios.