Governador de Minas Gerais pede votação da securitização da dívida ativa de estados e municípios — Senado Notícias
Governador de Minas Gerais pede votação da securitização da dívida ativa de estados e municípios
Da Redação | 29/11/2017, 16h37 - ATUALIZADO EM 29/11/2017, 18h17
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu nesta quarta-feira (29) o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que pediu a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que trata da securitização da dívida ativa dos entes federados.
A medida pode ajudar a recuperar o caixa de estados e municípios porque permite à administração pública vender créditos oriundos de parcelamento administrativos ou judiciais a instituições privadas.
- É um alívio significativo para o caixa. E não é nenhum endividamento, porque é simplesmente uma antecipação de um valor que, de qualquer maneira, vai ser recebido. Ele já está parcelado, são prestações da dívida ativa que estão aí ao longo de 3, 4, 5 anos para frente e que seriam trazidas para valor presente através de uma operação no sistema financeiro. Então é perfeitamente possível, claro, desde que haja autorização legal - explicou o governador mineiro.
A expectativa é de que o PLS 204 seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira, dia 5 de dezembro. Se o texto for aprovado no colegiado, o presidente do Senado disse que não terá problemas em pautar a matéria em Plenário no mesmo dia ou na sessão deliberativa do dia seguinte.
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