Presidente pede ao Supremo suspensão do prazo de validade de medidas provisórias - Rota Jurídica
Início Tribunais Presidente pede ao Supremo suspensão do prazo de validade de medidas provisórias
Presidente pede ao Supremo suspensão do prazo de validade de medidas provisórias
24 de março de 2020 - 16:40
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de concessão de medida cautelar para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias (Mps) em tramitação no Congresso Nacional, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontra decorrente da pandemia de Covid-19. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 661, que trata a mesma matéria.
medidas provisóris
Notícia anteriorCondenado a prestar serviço comunitário pode doar sangue durante pandemia do coronavírus para abater pena, decide juiz