De forma similar à Constituição búlgara, a Carta Magna brasileira também impõe uma proibição ao voto automática e indiscriminada, aplicável a todos aqueles que sofreram uma condenação criminal com trânsito em julgado, pelo tempo que essa condenação estiver surtindo efeito. A Constituição de 1988 não faz qualquer distinção no tocante às circunstâncias individuais de cada um dos condenados.
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Projeto de Dini, que diminui burocracia para a limpeza de terrenos é sancionado pelo prefeito – Fernando Dini
O prefeito de Sorocaba, Antônio Carlos Pannunzio sancionou na manhã desta quinta-feira (26) o projeto de lei do vereador Fernando Dini (PMDB) que tinha o objetivo de alterar a lei nº 8.381/2008. Ela dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Sorocaba.
Dini lembrou que Sorocaba está em uma situação calamitosa e que medidas urgentes precisam ser tomadas. “Hoje, a prefeitura leva cerca de 80 dias para autuar o proprietário que deixa seu terreno abandonado. O trâmite é lento e muito burocrático”, diz.