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Jonathan Beltrão Fagundes
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 352, de 8 de agosto de Dispõe sobre a política de assistência social no Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas. e à velhice; Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência II o amparo às crianças e adolescentes carentes; III a promoção de integração ao mercado de trabalho; IV a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida; V a habilitação de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a manutenção ou tê-la provida pela sua família;
2 VI o amparo, a proteção e o acompanhamento das populações em situação circunstancial ou permanente de rua. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 456, de 11 de setembro de 2000) Parágrafo único Os recursos para provimento do beneficio mensal de que trata o inciso V, conforme a Lei Federal nº 8742/93 (LOAS), são de responsabilidade de operacionalização do órgão da administração pública federal, responsável pela Coordenação da Política Nacional de Assistência Social. Art. 3º O conjunto das ações e serviços de assistência social, prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social sem fins lucrativos, constituem o Sistema Municipal de Assistência Social. Art. 4º O Sistema Municipal de Assistência Social será organizado numa Rede Municipal de Assistência Social de Amparo, Proteção e Promoção à Criança, ao Adolescente e a População, de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização e regionalização das ações e dos recursos das três instâncias de governo na prestação dos serviços assistenciais; privados; II articulações das ações dos prestadores de serviços públicos e III planejamento, organização, execução e avaliação de atividades preventivas concomitantes às ações emergenciais; IV participação popular através de mecanismos concretos como Comissões Regionais de Assistência Social CRAS; V implementação de ações e serviços de acesso universal para efetivação da assistência social; VI integração e articulação com as políticas de Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico e Habitação. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 456, de 11 de setembro de 2000) Art. 5º O Sistema Municipal de Assistência Social compreende benefícios, serviços e programas previstos na Lei nº 8742, de 7 de dezembro de Art. 6º A política de assistência social tem como órgão de deliberação colegiada e como instrumento de captação e aplicação de recursos, respectivamente: I o Conselho Municipal de Assistência Social; e
3 II o Fundo Municipal de Assistência Social. TÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, instância colegiada de caráter permanente entre Governo e Sociedade Civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da política de assistência social do Município de Porto Alegre. Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I deliberar sobre a política municipal de assistência social; II fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social para o Município de Porto Alegre, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social; III normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de assistência social; IV regular critérios de funcionamento das entidades e organizações de assistência social; V fixar normas e efetuar o registro de entidades nãogovernamentais de assistência social; VI efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das Organizações Não Governamentais ONGs e dos órgãos não governamentais; VII fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; VIII cancelar o registro das entidades que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei nº 8742/93 e desta Lei; Social; IX zelar pela efetivação do Sistema Municipal de Assistência X instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões Regionais de Assistência Social; XI articular-se com as instâncias deliberativas do Município, tendo em vista a organicidade da política de assistência social com as demais políticas setoriais para a integração das ações; XII deliberar sobre o Fundo Municipal de Assistência Social;
4 XIII deliberar sobre a transferência de recursos financeiros às entidades não-governamentais de assistência social; XIV emitir parecer sobre o orçamento municipal destinado a assistência social; XV convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SMAS; XVI incentivar a realização de estudos e pesquisas na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação; lei; XVII elaborar e deliberar sobre seu Regimento Interno; XVIII exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por XIX apresentar ao Chefe do Poder Executivo propostas que viabilizem a regulamentação desta Lei. Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social, composto por 45 (quarenta e cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do governo e sociedade civil, constituir-se-á da seguinte forma: I 21 (vinte e um) do Executivo Municipal, a serem escolhidos dentre os servidores públicos municipais; (Inciso com redação determinada pela Lei Complementar nº 660, de 07 de dezembro de 2010). II Revogado. (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 660, de 07 de dezembro de 2010). III 03 (três) representantes de entidades prestadoras de serviços de assistência social, com atuação municipal; IV 01 (um) representante das categorias profissionais do setor; V 02 (dois) representantes de entidades de organização e/ou representação dos usuários, com atuação municipal; VI 17 (dezessete) de usuários oriundos das Comissões Regionais de Assistência Social (CRAS); e (Inciso com redação determinada pela Lei Complementar nº 660, de 07 de dezembro de 2010).
5 VII 01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Porto Alegre UAMPA. (Incisos III, IV e V alterados pela Lei Complementar nº 559, de 29 de dezembro de 2006). Art. 10 São representantes da sociedade civil os usuários, as organizações de usuários, as entidades não-governamentais prestadores de serviços assistenciais e as entidades representativas das categorias profissionais do setor. 1º Considera-se entidade de organização de usuários aquela entidade com atuação municipal que congrega, representa e defende os interesses dos segmentos previstos na Lei nº 8742/93 crianças, adolescentes, idosos, famílias e pessoas portadoras de deficiência. 2º Considera-se usuário oriundo das Comissões Regionais de Assistência Social CRAS o(s) representante(s) eleitos(os) em Foros Regionais conforme disposição do Regimento Interno do CMAS. 3º Considera-se entidade não governamental prestadora de serviços assistenciais, com atuação municipal, aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimentos assistenciais específicos ou assessoria aos beneficiários abrangidos por lei. 4º A participação, no CMAS, de entidade não-governamental prestadora de serviços assistenciais, com atuação em mais de um município do mesmo Estado, está condicionada a regulamentação especifica pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, conforme art. 9º, 1º, da Lei Orgânica de Assistência Social LOAS. 5º Consideram-se categorias profissionais do setor entidades de representação dos profissionais que têm como área de atuação a assistência social. Art. 11 Os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal. (Artigo com redação determinada pela Lei Complementar nº 660, de 07 de dezembro de 2010). Art. 12 Os representantes dos usuários serão eleitos nas CRAS e os representantes das entidades não-governamentais prestadoras de serviços assistenciais, das categorias profissionais do setor e de entidades de organização e/ou representação dos usuários com atuação municipal, serão eleitos em foro próprio, especialmente convocado para este fim. Art. 13 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única
6 recondução por igual período. (Artigo alterado pela Lei Complementar nº 419, de 6 de julho de 1998) Art. 14 O CMAS escolherá entre seus membros uma diretoria executiva, bem como poderá prever no seu Regimento Interno outras estruturas de funcionamento. Art. 15 A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 16 As Comissões Regionais de Assistência Social CRAS são instâncias de caráter consultivo que tem a função de propor políticas e acompanhar a implantação destas nas respectivas regionais. Parágrafo único As CRAS terão sua composição definida no Regimento Interno do CMAS. Art. 17 O órgão do Executivo Municipal responsável pela Assistência Social dará suporte administrativo ao CMAS. TÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 18 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social. Social: Art. 19 Constitui receita do Fundo Municipal de Assistência a) receitas orçamentárias destinadas pela União, Estado e Organismos Internacionais; b) receitas orçamentárias destinadas pelo Município e pela Fundação de Educação Social e Comunitária; c) recursos oriundos de convênios atinentes a execução de políticas para assistência social; d) doações; e) outras receitas que venham a ser instituídas. Art. 20 O Fundo Municipal de Assistência Social será subordinado operacionalmente à Fundação de Educação Social e Comunitária FESC, sendo administrado por uma Junta Administrativa. Parágrafo único A Junta Administrativa fica obrigada a executar as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, bem
7 como limitada à autorização deste para liberação de recursos para programas de atendimento à assistência social. Art. 21 A Junta Administrativa será composta pelos representantes da FESC no Conselho Municipal de Assistência Social, mais dois servidores designados pelo Município para exercerem esta função. Art. 22 São atribuições da Junta Administrativa: a) registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício da assistência social pelo Estado, pela União e Organizações Internacionais; b) registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao Fundo Municipal de Assistência Social; c) manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos na FESC, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social; d) executar o cronograma de deliberações de recursos específicos, segundo as Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social; e) trimestralmente, apresentar em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal de Assistência Social, bem como sua destinação; f) anualmente elaborar o Plano de Aplicação da Assistência Social em conformidade com o Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social; Município; g) apresentar os Planos de Aplicação e a Prestação de Contas ao h) anualmente apresentar à Câmara Municipal os Planos de Aplicação e Prestação de Contas e divulgar à população mediante a publicação em jornal de grande circulação. Art. 23 Sempre que o Conselho Municipal de Assistência Social solicitar, a Junta Administrativa deverá prestar contas de suas atividades. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24 Fica criada a Comissão Provisória presidida pela FESC, para coordenar o processo de eleição do 1º mandato dos representantes da
8 Sociedade Civil para o Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a regulamentação desta Lei. Parágrafo único Integram a Comissão Provisória um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I Fundação de Educação Social e Comunitária; II Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre; III Coordenação de Relações Públicas do Gabinete do Prefeito; IV Conselho Regional de Serviço Social; V União das Associações de Moradores de Porto Alegre. Art. 25 É facultado à diretoria eleita, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a posse propor alterações no Regulamento. Art. 26 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. Parágrafo único Respeitadas as ponderações jurídicas, tal regulamento será embasado nas propostas definidas no art. 8º desta Lei. publicação. de Art. 27 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de agosto Tarso Genro, Prefeito. Registre-se e publique-se. Raul Pont, Secretário do Governo Municipal.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE CAPÍTULO I NATUREZA E FINALIDADE
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE CAPÍTULO I NATUREZA E FINALIDADE Art. 1. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - instituído pela Lei n 352, de