A prisão “em flagrante” do referido deputado federal foi procedida sem nenhum amparo legal, não havendo nenhuma hipótese dentro do ordenamento jurídico processual-penal que justifique essa abusiva atitude do ministro, absurdamente confirmada pelo Plenário do Supremo.
Como se sabe, a chamada prisão em flagrante tem inúmeros requisitos que devem ser preenchidos e ,além da autoridade policial ,“qualquer do povo”, em princípio, tem direito de fazê-lo.