IN SRF nº 202/2002
Instrução Normativa SRF nº 202, de 12 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2002, seção , página 8)
Dispõe sobre a impugnação de que trata o art. 22 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:
Art. 1º O sujeito passivo que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação:
§ 2º O valor da parcela de que trata o inciso III deste artigo será calculado de acordo com os mesmos critérios estabelecidos pela norma exonerativa para fins do pagamento do valor reconhecido como devido.
II - depositar o valor da multa não reconhecida como devida, de conformidade com o disposto na Lei no 9.703, de 1998.
Parágrafo único. A multa a que se referem os incisos I e II deste artigo será reduzida em cinqüenta por cento, nos termos do caput do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.
Art. 3º A impugnação de que trata o art. 1º deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de setembro de 2002, juntamente com a prova do pagamento do valor do débito reconhecido como devido e do depósito do valor impugnado.
§ 1º O sujeito passivo deverá apresentar, juntamente com a impugnação, quadro demonstrativo do valor do débito reconhecido como devido e do valor impugnado, conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2º Na hipótese de processo pendente de julgamento em primeira ou segunda instância administrativa a impugnação será apreciada pela competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
§ 3º Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata o § 2º deste artigo, caberá recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972.
Art. 4º A conclusão do processo administrativo fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo.
Art. 5º A parcela depositada nos termos do inciso III do art. 1º ou do inciso II do art. 2º que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no art. 4º será devolvida ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do depósito até o mês anterior ao da devolução e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO VALOR DEVIDO E DO VALOR IMPUGNADO
Para fins do disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002 e no § 1o do art. 3o da Instrução Normativa nº 202, de 12 de setembro de 2002, segue demonstrado o valor do débito reconhecido como devido e do valor impugnado, referente ao presente processo administrativo fiscal, juntamente com os respectivos comprovantes de recolhimento e depósito.
 Tributo  Multa
Auto de Infração (Tributo)
Item do Auto de Infração
Fato Gerador (Data)
Valor Considerado Devido
Valor Impugnado
Assinatura do Interessado ou Representante Legal
INTERESSADO: CPF/CNPJ: PROCESSO Nº :
Para fins do disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002 e no § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 202, de 12 de setembro de 2002, segue demonstrado o valor do débito reconhecido como devido e do valor impugnado, referente ao presente processo administrativo fiscal, juntamente com os respectivos comprovantes de recolhimento e depósito.