Reforma trabalhista no condomínio: síndicos devem ficar atentos às alterações – Rezende Administradora
Reforma trabalhista no condomínio: síndicos devem ficar atentos às alterações
As novas regras que entraram em vigor no dia 11 de novembro, conforme prevê a legislação, trouxeram novas definições sobre férias, jornada de trabalho. Além de outras questões importantes que poderão impactar o cotidiano dos condomínios em todo o Brasil.
Entre as principais alterações está a possibilidade de acordos diretos entre empregado e empregador.
Dentre as novidades ganham destaque as novas formatações no sistema de jornada de trabalho. Por exemplo, cargos como o de zelador, serviços de limpeza e portaria poderão ter regimes de jornada de 12×36. Isso sem ser necessária a interferência do sindicato para estabelecer escalas de trabalho.
Entenda o que muda e como seu condomínio pode ser afetado
Os acordos diretos afetam, também, as férias, os intervalos para almoço e descanso e rescisões. Com a nova lei, o período de férias poderá ser fracionado em até três períodos, mediante negociação. Isso desde que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.
Já os intervalos para almoço e descanso também poderão ser negociados. Desde que respeitado pelo menos 30 minutos. Em relação à rescisão o contrato de trabalho, ele poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre FGTS. O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS. Mas nesta modalidade não terá direito ao seguro-desemprego.
Abaixo você observa outras particularidades da reforma trabalhista
Antes da aprovação: As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Antes da aprovação: A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
Antes da aprovação: A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.
Nova regra:Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Antes da aprovação:O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
Nova regra:O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.
Antes da aprovação:A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.
Nova regra:O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.
Antes da aprovação:O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.
Nova regra:O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.
Antes da aprovação:O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.
Nova regra:O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Antes da aprovação: A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra: O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.
Antes da aprovação:A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.
Antes da aprovação:
Antes da aprovação: Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Nova regra: Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores. Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado. Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.
Antes da aprovação: As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.
Novas regras: O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.
Antes da aprovação: A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.
Nova regra: Os trabalhadores poderão escolher três funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.
Antes da aprovação: Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
Antes da aprovação: Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.
Antes da aprovação: A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Antes da aprovação: Permite a terceirização para atividades-fim.
Antes da aprovação: Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres.
Nova regra: Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.
Antes da aprovação: O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.
Antes da aprovação: A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.
Leis foram afetadas pela nova reforma trabalhista e afetam os condomínios
Antes da aprovação: O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos.
Antes da aprovação: A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado. Além de acrescido de igual valor em cada reincidência.
Nova regra: A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado. Esse valor cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.