Postado em 18 de Janeiro de 2018 - 16:27 - Lida 513 vezes
A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O relator da Apelação na 4ª Câmara Criminal do TJ-RS, desembargador Rogério Gesta Leal, reformou a sentença condenatória, dando razão à defesa. Ele apontou que o artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, diz que o crime de violação a direito autoral exige que o agente tenha "intuito de lucro" – o que não ficou expresso na denúncia do MP. A peça descreve que os CDs e DVDs são de artistas diferentes.