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TRT-2 - 10016793420185020025 SP (TRT-2)
ADITAMENTO À INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. No processo do trabalho inexiste a figura da citação nos moldes do processo civil e da regulamentação conferida pelo CPC, sendo que, como a defesa é apresentada em primeira audiência, o entendimento remansoso e pacífico desta Justiça Especializada é no sentido de que, até a realização da sessão judicial, pode o autor aditar a petição inicial, visto que é com a sua realização e com o recebimento, pelo órgão julgador, das defesas que ocorre a estabilização da lide. Nulidade que se acolhe a fim de que seja processado o aditamento à inicial apresentado pela consignante nos autos, com oportuna apresentação de nova defesa pela parte contrária e prolação de novo julgamento com enfrentamento das questões e pretensão nele aduzidas, prosseguindo o feito como de direito.
TJ-RS - Recurso Cível 71005915194 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. IPERGS. REALIZAÇÃO DE EXAME. PET SCAN. REALIZAÇÃO. Os documentos acostado aos autos são aptos a comprovar a necessidade da realização do exame pleiteado pela autora e, por conseqüência, gerar a exigibilidade do plano IPE-SAÚDE. Ao Poder Público cumpre, apenas, verificar a veracidade dos documentos, não podendo interferir na escolha do procedimento requerido.Destarte, a autarquia tem o dever de fornecer o exame pleiteado, consoante art. 2º da Lei 12.134 /04. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076860527 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CIVEL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. CONTROVERSA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. Havendo dois laudos médicos, um no sentido do tratamento convencional e outro pela realização de cirurgia e ainda o Laudo do DMJ no sentido de que a lesão não foi identificada para conduzir à realização de cirurgia, ausente prova robusta a responsabilizar os entes públicos a realizarem a o procedimento. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70076860527 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/04/2018).
TJ-SE - Agravo de Instrumento AI 00101541720178250000 (TJ-SE)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA PARA SUA REALIZAÇÃO – PARECER DO NAT QUE NÃO INDICA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201700731602 nº único0010154-17.2017.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 11/02/2019)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10027071222510002 MG (TJ-MG)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - NÃO REALIZAÇÃO - INDISPENSABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA GENÉTICA - ANULAR A SENTENÇA PARA ENCAMINHAMENTO E REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. Sendo possível a realização do exame de DNA, compete ao Juiz diligenciar no sentido da localização do investigado para a realização da prova, mormente se considerada sua indispensabilidade no caso e a natureza da demanda que envolve e debate direito indisponível.
TJ-RS - Habeas Corpus HC 70081847303 RS (TJ-RS)
HABEAS CORPUS. TRANSFERENCIA DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REALIZAÇÃO DA SESSAO PLENARIA POSTERIORMENTE. Habeas corpus prejudicado.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10704100068755001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRAZO RAZOÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE DETERMINAÇÃO PREVISTA EM TAC - DETEMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - REALIZAÇÃO EFETUADA EM 2014. Diante da realização de concurso público no ano de 2014, prudente se mostra a suspensão de decisão que determina a abertura de concurso público no prazo de sessenta dias. Não se mostra diminuto o prazo de 30 dias constante da decisão, por estar o município na posse de todos os documentos, contratos, portarias de nomeação necessários para seu cumprimento.
TJ-ES - Remessa Necessária Cível 00074824620198080030 (TJ-ES)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EVENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PREENCHIDOS PARA A REALIZAÇÃO CUMPRIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. I. In casu, verifica-se que a Impetrante requereu à Administração Pública de Linhares que autorizasse à realização do evento desejado em 11.06.2019. Por outro lado, o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE LINHARES analisou o pedido da Requerente apenas em 11.07.2019 (fl. 28), isto é, na própria data de realização do evento, inclusive, indeferindo o pleito para sua realização. II. Restou comprovado que a Requerente cumpriu todos os requisitos necessários para a realização do evento pretendido, apresentando o Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros Militar (fl. 15), pagando o Alvará de Licença (fl. 25), efetuando o recolhimento do ISSQN de eventos (fl. 27) e obtendo a autorização do local onde foi realizado o evento em análise (fl. 36). III. O evento já foi realizado, sendo que o Município de Linhares sequer se manifestou no pleito em análise, motivo pelo qual se nega provimento a Remessa Necessária. IV. Sentença mantida. Remessa Necessária conhecida e improvida. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer da Remessa Necessária, e negar-lhe provimento, mantendo incólume a respeitável Sentença proferida pelo Magistrado a quo.
TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 69624120165150000 (TST)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. PERDA DO OBJETO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em que a autoridade coatora determinou a realização de hasta pública de imóvel dos executados, ora impetrantes. Entretanto, relativamente ao pedido principal da presente ação mandamental, de suspensão da hasta pública, observa-se que, conforme noticiam o acórdão recorrido e os próprios impetrantes, o leilão designado já foi realizado. Por conseguinte, pode-se afirmar que ocorreu perda do objeto do referido pedido, por ausência de interesse de agir da parte recorrente. Relativamente ao pedido subsidiário, segundo o qual se pleiteia seja decretada a insubsistência dos atos subsequentes à alienação judicial caso já realizada, a via mandamental, de fato, não é adequada para impugnar o ato reputado ilegal. Com efeito, nos moldes dos artigos 694, parágrafo único, I, 739, § 1º, e 746, parágrafo único, do CPC/1973, lei aplicável à hipótese, a veiculação de insurgência comporta a interposição de embargos à arrematação, inclusive dotado de eficácia suspensiva. E, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897 , a, da CLT , sendo certo que o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Assim, existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009. Dessa forma, se constatada a ausência de uma das condições da ação, impende denegar a segurança, nos termos do § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.016 /2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido .
TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02391002720095010222 RJ (TRT-1)
AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DA MESMA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA SUCESSIVA, PARA DEMARCAR A ORDEM DE REALIZAÇÃO DO DIREITO. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE COM A OPÇÃO ESCOLHIDA PELO JULGADOR PARA A REALIZAÇÃO DAS INÚMERAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS NOS FEITOS REUNIDOS. Em busca da observância da economia e da celeridade processual, consagra o sistema, em âmbito executivo especial, a reunião de vários feitos (art. 28 , LEF ), como em plano de execução comum. Esse procedimento tem uma lógica, que parte da ideia de realização de atos processuais no único processo escolhido como principal, visando a realização do direito de todos. A realização de penhora sucessivas como pretende o exequente/agravante resultaria em violação ao objetivo da reunião das execuções, pois conferiria vantagem a quem primeiro realizasse a apreensão, ao passo que o objetivo do procedimento em marcha é bem diverso.