JOSÉ BORGES E MARCELO VACCHIANO - Harmonia entre discurso e prática exige veto ao PL da mineração - O Documento
16/05/2022 - 02:19
12º Admite-se a exploração da Reserva Legal, para fins de utilidade pública, interesse social, exploração mineral, pesquisa científica, e outros requisitos previstos em lei, bem como a realização da compensação ou regeneração da área utilizada, mediante o Licenciamento Ambiental do órgão Estadual competente.