sonegação | APPE
PGE-RJ vai usar técnicas de investigação da Abin
A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro assinou, nesta segunda-feira (15/10), acordo de cooperação técnica com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo é que a Abin ensine aos procuradores do Rio técnicas de investigação patrimonial para facilitar a cobrança de impostos de empresas consideradas sonegadoras.
O acordo foi assinado pelo procurador-geral do estado, Rodrigo Zambão, e pelo superintendente da Abin no Rio, Joubert Martins Moreira. O documento fala em "intercâmbio de informações experiências, capacitações, tecnologias e atividades correlatadas" entre o órgão e a agência.
À frente da execução e fiscalização do trato deverão estar o diretor da Escola de Inteligência da Abin e os procuradores do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) — órgão de inteligência da Procuradoria da Dívida Ativa, que foi criado pela intervenção federal no Rio a partir da Resolução 4.190 com o objetivo de "identificar fraudes estruturadas, reduzir a inadimplência e atacar estratégias de blindagem patrimonial".
O Nafe passou a integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Rio. Essa é a justificativa para os procuradores e servidores precisarem de capacitação técnica sobre a "doutrina de inteligência" e as técnicas utilizadas pela Abin.
O procurador-chefe da Dívida Ativa, Hugo Maurell, afirma que a divisão "precisa aprimorar seus métodos de persecução dos créditos tributários e não tributários, em especial com a utilização de técnicas de inteligência, de forma a alcançar com mais eficiência os devedores contumazes e combater as situações de fraude fiscal estruturada".
Já Joubert Martins Moreira afirma que "a atividade de inteligência há algum tempo vem sendo ampliada para as mais diversas áreas que contam com atuações governamentais". Essa expansão ultrapassa os limites funcionais da Abin, aponta o advogado criminal Luís Guilherme Vieira, uma vez que ela deve investigar sobre questões que envolvam a segurança pública nacional para informar o chefe do Executivo, o que não inclui o controle de criminalidade.
"A Abin não foi criada para investigar crimes. Se, no curso da sua investigação, encontrar vestígios de crime, deve, de forma documentada, enviar para as autoridades que detém função de polícia judiciária", explica Vieira. "É órgão assessor, portanto, do presidente da República, e não pode, em razão disto, se associar, para ajudar na investigação de órgãos outros, como a PGE-RJ", concluiu.
Entre as consequências de se utilizar as técnicas da inteligência para investigações que poderão culminar em execuções fiscais, o criminalista aponta a existência de provas nulas que devem ser desentranhadas porque ilícitas. "O Estado tem todos os meios necessários para ir atrás de contribuintes que sonegam impostos", diz. "A PGE querer investigar contribuinte junto com a inteligência parece ser uma ação para atender a apelos popularescos".