Secretaria Nacional de Proteção Global lança chamamento público para requisição de servidores federais — Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Você está aqui: Página Inicial > Todas as notícias > 2020 > Fevereiro > Secretaria Nacional de Proteção Global lança chamamento público para requisição de servidores federais
Secretaria Nacional de Proteção Global lança chamamento público para requisição de servidores federais
publicado: 12/02/2020 15h37, última modificação: 13/02/2020 11h07
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou nesta quarta-feira (12) um chamamento público para servidores públicos federais interessados em integrar a Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG). As inscrições ficam abertas até, 13 de março.
O chamamento público é amplo e, apesar de não haver gratificações adicionais, a requisição se dá sem prejuízo da remuneração, dos direitos e das vantagens que o servidor já possui no órgão ou entidade de origem, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995.
A SNPG atua na promoção e defesa dos direitos humanos e tem como competências aquelas elencadas no art. 26, do Decreto nº 10.174/2019. Entre elas, estão coordenar as ações referentes às políticas públicas de registro civil de nascimento, a educação em direitos humanos, o respeito à liberdade religiosa, de expressão, de crença, de consciência e acadêmica e à laicidade estatal, além da cooperação para erradicação do trabalho escravo e a temática de empresas e direitos humanos (promoção da conduta empresarial responsável).
Quanto à última competência, vale destacar que a Secretaria está desenvolvendo abordagem inovadora e pioneira, por meio da articulação e coordenação de ações para cumprimento de compromissos internacionais em direitos humanos. A finalidade é a acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Além disso, a SNPG coordena a política nacional de busca de pessoas desaparecidas, nos termos da Lei nº 13.812/2019; executa o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita) e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (Programa Defensores); coordena o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e atua na coordenação e articulação institucional para promoção dos direitos dos refugiados.
Os servidores interessados devem preencher o formulário do Banco de Talentos do MMFDH até o dia 13/03/2020.