A sociedade de papel "ABC" Ltda. requereu a decretação da falência da sociedade empresária "XYZ" Ltda.
Devidamente citada, a sociedade empresária "XYZ" Ltda. apresentou sua contestação e, para elidir a decretação da falência, requereu a prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar. Tal pedido foi imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre.
Suponha que o Tribunal de Justiça do Acre possui cinco Câmaras Cíveis, cinco Câmaras Criminais, nenhuma vice-presidência, e uma Presidência cuja competência seja distribuir quaisquer recursos para apreciação em 2º grau de jurisdição. (Valor: 5,0)
O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre o instituto da Falência, regulada pela Lei n. 11.101/2005, bem como acerca da disciplina processual cível, de modo a reconhecer a natureza interlocutória da decisão proferida.
O enunciado informa no segundo parágrafo que a sociedade empresária "apresentou sua contestação". Portanto, a devedora não se limitou a efetuar o depósito com a finalidade de elidir o pedido de falência; também arguiu o mérito da cobrança. Em seguida, percebe-se pela simples leitura do enunciado, que a devedora "requereu a prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar". Tal pedido (o de prestação de caução real) foi deferido pelo juiz. Você deve como advogado(a) impugnar tal decisão, que não é extintiva ou definitiva do processo falimentar. Portanto, não cabe o recurso de APELAÇÃO.
De acordo com o Edital do IX Exame, as "questões e a redação de peça profissional serão avaliadas quanto à adequação das respostas ao problema apresentado" (item 4.2.1). Em complementação, dispõe o item 4.2.6 "Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento Iiminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota zero na redação da peça profissional ou na questão."
É curial observar que o juiz ainda não examinou o mérito da cobrança, haja vista ter o devedor contestado o pedido autoral. Por conseguinte, não é possível de plano afirmar que a pretensão autoral é indevida. A falência poderá ser decretada por não ter sido elidida com a caução real. Isto é mais um fundamento para a inadequação da APELAÇÃO como peça a ser elaborada. A decisão não é denegatória de falência, por ser de natureza interlocutória. O que se impugna é a prestação de caução real, inadmissível pela Lei n. 11.101/2005, até porque não se trata de credor com domicílio no exterior (Art. 97, § 2º, da Lei n. 11.101/2005).
Assim, a peça a ser elaborada pelo examinando é um AGRAVO DE INSTRUMENTO, com o objetivo de reverter a decisão interlocutória do juízo falimentar que deferiu a prestação de caução real.
A petição deve ser dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com base nas informações contidas no último parágrafo do enunciado.
Inicialmente, o candidato deve expor os fatos que motivam sua inconformidade com a decisão interlocutória e o fundamento para o seu direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão (art. 524, I e II do CPC). De acordo com o enunciado, deve ser afirmado que não se trata de hipótese de caução real, com fundamento no Art. 98, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, porque somente elide o pedido de falência o depósito em dinheiro do valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Com a aceitação da caução e a manutenção da decisão agravada a agravante pode vir a sofrer grave prejuízo, pois não poderá persistir no requerimento de falência, tampouco requerer o levantamento do valor.
O examinando deverá fazer referência ao nome e endereço completo dos advogados constituídos no processo, a teor do Art. 524, III, do CPC.
A peça deve mencionar o recolhimento das custas e a indicação das partes, bem como os requisitos do Art. 525, do Código de Processo Civil, inclusive o disposto em seu parágrafo 1º.
Cumpre ao examinando sustentar o cabimento do Agravo na modalidade por instrumento, uma vez que a manutenção da decisão interlocutória mencionada causaria grave prejuízo à parte que não poderá persistir no requerimento de falência, com fundamento no Art. 522, do CPC, até mesmo para afastar a hipótese de agravo na modalidade retido.
A decisão agravada merece ser reformada porque não encontra respaldo na Lei n. 11.101/2005, que prevê expressamente a possibilidade de depósito elisivo, consistindo este no valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios (nesse sentido a Súmula 29 do STJ: "No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado"). Portanto, não se trata de hipótese de caução real; somente o depósito em dinheiro da quantia reclamada é válido para elidir a decretação da falência (Art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05).
Ao concluir a redação da peça, deve o examinando requerer (i) a intimação do agravado para responder aos termos do recurso; (ii) a procedência do recurso, ou seja, a reforma integral da decisão; e (iii) finalizar a peça com menção à data, local, nome do advogado e número de inscrição na OAB.
Endereçamento da petição: Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Formulação de recurso de agravo na modalidade por instrumento (0,50), já que a manutenção da decisão agravada pode causar grave prejuízo à parte, que não poderá persistir no requerimento de falência (0,25), tampouco requerer o levantamento do valor (0,25)
0,00/0,50/0,75/1,00
Menção ao recolhimento das custas OU preparo (Art.525, §1º, do CPC)
a) Não é hipótese de caução real
b) Somente é elisivo o depósito do total do crédito em dinheiro (0,50), acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios (0,50), com fundamento no Art. 98, parágrafo único da Lei n. 11.101/05. (0,25)