Simulado Procurador Jurídico – Conhecimentos Específicos – Questões Teóricas
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Simulado Procurador Jurídico – Conhecimentos Específicos
O Procurador Jurídico tem como sua função assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara. Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara. Além de emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal. E também de redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica.
Veja e responda o simulado com questões específicas do cargo.
Segundo a lei de execução fiscal, é correto afirmar:
A) enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz não poderá suspender o curso da execução fiscal.
B) decorrido o prazo máximo de 6 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
C) mesmo se o juiz suspender o curso da execução fiscal, continuará correndo o prazo prescricional, independentemente de já terem sido nomeados bens à penhora.
D) suspenso o processo, somente se forem encontrados, dentro do prazo de 1 (um) ano, bens para serem penhorados, é que serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
E) conforme entendimento jurisprudencial, em execução fiscal, se não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
João Costa, proprietário de imóvel urbano não edificado no Município XYZ, tomou conhecimento em junho de 2018 que seu imóvel seria desapropriado pelo município em razão do descumprimento da função social da propriedade, sem prévia notificação para cumprimento dessa obrigação em anos anteriores. Nesse contexto, é correto afirmar:
A) agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação, na hipótese descrita, seria de competência privativa da União.
B) agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação, na hipótese descrita, seria de competência privativa do Estado.
C) agiu corretamente o município, visto que a notificação prévia somente seria exigível em caso de imóvel subutilizado, sendo dispensável no caso descrito.
D) agiu corretamente o município, visto que a função social da propriedade é princípio fundamental da política urbana na Constituição Federal, justificando essa medida.
E) agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação somente seria admissível após prévia notificação e, sucessivamente, aplicação de IPTU progressivo no tempo.
A Emenda Constitucional nº 96/2017 estabeleceu que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Acerca da vedação constitucional ao tratamento cruel e à orientação do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar:
A) A vedação constitucional de práticas que submetam animais à crueldade, segundo o STF, não impede a realização de briga de galos.
B) O STF não considerava tratamento cruel o dano praticado contra animais em competições desportivas, como no caso da vaquejada, mesmo antes da emenda.
C) Antes da promulgação da emenda, o STF já havia considerado a prática da vaquejada intrinsecamente cruel, declarando a inconstitucionalidade de lei regulamentadora.
D) Antes da promulgação da emenda, o STF já havia considerado cruéis práticas como "farra do boi", excluindo, no entanto, sua ilicitude em face do seu caráter de manifestação cultural.
E) A orientação do STF, nos casos já julgados, é no sentido de prevalecer o exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações em detrimento da proteção da fauna brasileira.
A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Quanto à natureza, aos efeitos e aos requisitos para o exercício dessa atribuição, dadas as afirmativas,
I. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal amplia a eficácia subjetiva das decisões proferidas em controle concreto pelo STF.
II. Presentes os pressupostos da aplicação dessa competência, deverá o Senado Federal suspender integralmente a lei declarada inconstitucional.
III. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal é condicionado ao prévio reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF.
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições institucionais, inclusive em matéria de controle de constitucionalidade. A respeito dos efeitos das decisões proferidas pelo STF, é correto afirmar:
A) somente terão efeitos vinculantes as decisões de inconstitucionalidade proferidas por 2/3 dos votos dos ministros do STF.
B) as decisões do STF em controle de constitucionalidade sempre terão eficácia contra todos e efeitos ex tunc, salvo se modulados seus efeitos.
C) as decisões em arguição de descumprimento de preceito fundamental são dotadas de eficácia vinculante, não obstante a falta de previsão constitucional expressa nesse sentido.
D) terão eficácia contra todos e efeito vinculante as decisões do tribunal, em controle abstrato, somente nos casos em que comunicado, o Senado Federal determinar a suspensão da lei.
E) apenas em controle abstrato de constitucionalidade admite-se que o Tribunal possa, ao declarar a inconstitucionalidade, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.
Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja cobrança é compulsória pela potencial utilização da rede de tratamento de esgoto da cidade. Nesse caso, trata-se de
C) contribuição social.
D) tarifa ou preço público.
A Prefeitura Municipal de Delta, após a aprovação de lei autorizativa, criou a Fundagri, uma fundação pública de direito privado, através do registro público dos seus atos constitutivos. Tal fundação tem por finalidade a fiscalização da produção e comercialização de produtos agrícolas, atividade responsável pela maior empregabilidade na cidade. Algum tempo depois, com a mudança do poder executivo na cidade em virtude do término do mandato da gestão anterior, o novo prefeito resolveu investir a fundação de poderes de polícia coercitivos e sancionatórios. Diante de tal situação, dadas as afirmativas,
I. A prefeitura não poderia ter criado fundação pública de direito privado, por tal ato ser afeto à iniciativa privada.
II. O novo prefeito não poderia ter delegado poderes coercitivos e sancionatórios, apenas de consentimento e fiscalização.
III. A prefeitura municipal praticou ato administrativo nulo por ser vedado pela jurisprudência a delegação do poder de polícia à fundação pública de direito privado.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas voltadas à proteção e defesa do consumidor, entre elas as que vedam práticas tidas como abusivas. Considera-se uma prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor:
I. repassar ao consumidor, no preço do produto ou serviço, o custo de impostos ou taxa cobrados do comerciante;
II. recusar substituição do produto por outro da mesma espécie, por livre escolha do consumidor;
III. recusar atendimento às demandas dos consumidores, por indisponibilidade de estoque;
IV. Enviar ao consumidor produto sem prévia solicitação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Dadas as afirmativas sobre as regras constitucionais referentes à educação,
I. Os municípios devem aplicar, anualmente, não menos que vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. É um dos princípios básicos do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
III. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos dos planos municipais de educação.
A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto aos procedimentos adotados para a cobrança e às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A) Quando proposta a execução não mais se admite substituir a certidão de dívida ativa.
B) A Fazenda Pública somente poderá substituir a certidão de dívida ativa quando se tratar de correção de erro formal.
C) A Fazenda Pública não poderá substituir a certidão de dívida ativa em caso de erro material ou alteração do sujeito passivo.
D) A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, para a correção de erro material.
E) A Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, para a alteração do polo passivo da execução ou correção de erro formal.