Álcool e direção crime doloso . JURÍDICO - HIGH TECH
Aludido estudo é financiado pelo SENAD - Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas, destacando-se, dentre os projetos em andamento o Projeto "Road Safety 10 – Vida no Trânsito", que analisando a segurança no trânsito em cinco Capitais brasileiras (Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Palmas (TO) e Teresina (PI) desenvolve uma linha de base epidemiológica, observando os fatores de risco, como o consumo de forma abusiva de bebidas alcoólicas, dentre outros.
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;"
Visando enfrentar que essa situação piore com o aumento de acidentes, o Governo Federal lançou em Junho de 2010 o projeto Vida no Trânsito inicialmente nas cidades brasileiras de Belo Horizonte - MG, Curitiba - PR, Campo Grande - MS, Palmas - TO e Teresina - PI, dando-lhes autonomia para, mediante recursos apenas do Ministério da Saúde, aumentarem através de políticas a prevenção não só de lesões, mas principalmente de mortes no trânsito, sendo as demais cidades brasileiras e o Distrito Federal incluídos no Projeto em 22 de Dezembro de 2011, através da Portaria 3023.
"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB). MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CONFESSA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DIFERENÇA ENTRE DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE E MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 306 CTB 1. O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE É DE PERIGO ABSTRATO, SENDO SUFICIENTE, PARA A SUA CONSUMAÇÃO, QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE (CORRESPONDENTE A 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES), PRESUMINDO-SE O PERIGO À SEGURANÇA VIÁRIA. 2. NÃO SE CONFUNDE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO LEGISLADOR - "DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE" E "MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES" - DADA SUA EQUIVALÊNCIA, CONFORME DOGMÁTICA DO ART. 2º, II, DO DECRETO Nº 6.488/2008. 3. NO PRESENTE CASO, FOI CONSTATADO QUE O RÉU DIRIGIU VEÍCULO SOB EFEITO DE 0,45 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES, OU 9 DG DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º II6.488" (44586420098070005 DF 0004458-64.2009.807.0005, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/04/2012, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/04/2012, DJ-e Pág. 192)
"APELAÇAO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIREÇAO SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)- DEMONSTRAÇAO DE DANO - PRESCINDIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇAO MANTIDA - PENA DE PRESTAÇAO PECUNIÁRIA - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA SANÇAO DE SUSPENSAO DA HABILITAÇAO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA CUMULATIVA - PARCIAL PROVIMENTO 306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO" (37433 MS 2011.037433-2, Relator: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 06/02/2012, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2012)
"Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
- Dirigir alcoolizado: Pena de até três anos e multa de até ¥500mil que equivale a R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais);
- Passar a direção para pessoa alcoolizada: Prisão de até três anos e multa de ¥500mil, que equivale a R$ 10.850,00 (dez mil oitocentos e cinquenta reais);
- Dirigir bêbado (com mais de 0,15mg de álcool por litro de sangue): Prisão de até cinco anos e multa de ¥1milhão, que equivale a R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais);
- Entregar a direção do veículo para pessoa embriagada (com mais de 0,15mg de álcool por litro de sangue): Prisão de até cinco anos e multa de ¥1milhão, que equivale a R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais);
- Pegar carona com motorista alcoolizado: Pena de até dois anos e multa de até ¥300mil, que equivale a R$ 6.510,00 (seis mil quinhentos e dez reais);
- Estar na carona com motorista embriagado: Pena de até três anos e multa de até ¥500mil, que equivale a R$ 10.850,00 (dez mil oitocentos e cinquenta reais);
- Se negar a fazer o teste do bafômetro: Prisão de três meses e multa de até ¥500mil, que equivale a R$ 10.850,00 (dez mil oitocentos e cinquenta reais);
- Não proporcionar assistência à vítima: Prisão de até dez anos e multa de até ¥1milhão, que equivale a R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais);
- O carona, que também é responsabilizado, pode pagar multa ou podendo ainda ser preso quando oferecer bebida alcoólica ao motorista ou consentir que o motorista alcoolizado dirija o automóvel, variando o valor da multa entre ¥300mil – R$ 6.510,00 (seis mil quinhentos e dez reais) – a¥1milhão – R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) – e a pena de dois a cinco anos de prisão.
Juiz Prolator: Pretora - Dra. Elisa Canovas Teixeira
02 - De início, examino da prefacial que busca atacar a regularidade da colheita da prova, visando anulação do ato.
"Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Preliminar - Rejeitada a preliminar de nulidade da audiência. A nova redação do art. 212 CPP não afastou a iniciativa do magistrado de proceder a oitiva dos depoimentos. Latrocínio - O exame da prova judicializada e inquisitorial - esta contendo a confissão detalhada do acusado - não deixa dúvidas sobre a autoria do crime de latrocínio imputado ao apelante. Condenação mantida. Desclassificação da imputação para roubo majorado, uma vez que foi o réu condenado na primeira parte do § 3º do art. 157 do CP (se da violência resulta lesão corporal grave), mas não há no processo prova da natureza das lesões causadas na vítima, o que impede o enquadramento do delito naquele tipo penal. Apenamento readequado. Indeferido o pedido de afastamento da pena de multa Sanção cumulativa, cominada no preceito secundário da norma incriminadora, não podendo ser afastada, portanto, uma vez que imperativa sua imposição. Roubo - Em relação ao segundo fato descrito na denúncia, o conjunto probatório não é apto a ensejar um decreto condenatório, o qual exige convicção plena. A prova que incrimina o réu é oriundas da fase inquisitorial e não se presta para, isoladamente, fundamentar um juízo condenatório, tendo em vista que na elaboração do inquérito não há observância do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Absolvição que se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70042622845, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 09/06/2011)".
"Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 400 E 402 DO CPP NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA ELUCIDATIVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. - A nova redação do artigo 212 do CP não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às testemunhas, mas apenas possibilitou que as partes realizassem perguntas diretamente a elas sem a intermediação direta do magistrado, o qual segue mediando a audiência, indeferindo as perguntas impertinentes à elucidação dos fatos ou já lançadas, e, por assento constitucional, sendo o destinatário da prova. - Não merece acolhimento a preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa face à inobservância aos artigos 400 e 402 do CPP, pois que o processo teve seu trâmite de forma regular. - Não há falar em insuficiência de provas porquanto os depoimentos colhidos nos autos são capazes de demonstrar a autoria do crime de estupro praticado pelo acusado contra a menor que tinha apenas 14 anos de idade à época do fato. - No caso dos autos, o exame de corpo de delito apenas auxilia no esclarecimento dos fatos porquanto os depoimentos seguros e consistentes da vítima e testemunhas, em consonância com os demais elementos de prova, tornam-se suficientes para embasar um decreto condenatório. - Embora reconhecida a atenuante da menoridade não se apresenta possível a aplicação na segunda fase do apenamento em razão do estabelecido pela Súmula 231 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70042726810, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 09/06/2011)".
"HC 109269 / MG - MINAS GERAIS
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III – No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV – Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. V – Ordem denegada."