Autores: Priscilla Carbone, Lucas Machado
Prorrogada Medida Provisória 808/2017 que altera pontos da Reforma Trabalhista
Ontem, 20 de fevereiro de 2018, o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, assinou um ato da presidência do legislativo, prorrogando a vigência da Medida Provisória 808/2017 (MP 808/17).
A MP 808/17 foi editada em novembro de 2017 e perderia sua vigência em 22 de fevereiro. O Presidente do Senado, então, valendo-se do previsto no §3º, do Artigo 62 da Constituição Federal, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da MP.
Ainda não há tramitação da matéria no Congresso e a Comissão Mista que debaterá os termos da Medida Provisória ainda não foi instalada. A Comissão Mista é composta por 13 senadores titulares, 13 senadores suplentes, 13 deputados titulares e 13 deputados suplentes. Ainda não foram indicados todos os nomes para compor a comissão nem foram definidos o presidente e o relator responsáveis.
A MP 808/17 faz parte de um compromisso do presidente Michel Temer com os Senadores, que não estavam satisfeitos com alguns pontos da Lei da Reforma Trabalhista. A MP 808/17 alterou pontos considerados mais polêmicos e, surpreendentemente, foram apresentadas nada menos do que 967 emendas ao texto apresentado à Comissão.
Entre os pontos mais polêmicos da Lei da Reforma Trabalhista, e que foram alterados pela MP 808/17, estão o trabalho intermitente, o exercício de atividades insalubres por gestantes e lactantes, a possibilidade de acordo coletivo para estabelecimento da jornada 12×36, algumas incidências de contribuição previdenciária, especificidades do contrato de trabalhadores autônomos, a representação dos empregados no local de trabalho e a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas, particularidades dos prêmios e das gorjetas.
Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), acredita que a prorrogação é conveniente para as centrais, pois, o aumento do tempo de vigência trará a oportunidade de serem promovidas mudanças que mitigariam parte dos efeitos da Reforma Trabalhista e que ainda não foram aplicados por causa da Medida Provisória.