Incentivos fiscais crescem 529% em 10 anos e devem chegar a R$ 146 bilhões :: Notícias Tributárias
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Destinação. O dinheiro que passa pelo Orçamento tem sua destinação discutida pelo Congresso. Os deputados e senadores têm a prerrogativa de mudar a destinação de parte desses recursos, por meio de emendas à lei orçamentária. Depois de gasto, tudo é auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Na prática, uma reforma
Para o empresariado, os incentivos fiscais são vistos como uma forma viável de ganhar competitividade. Também por essa razão, os parlamentares tampouco se opõem aos cortes tributários. Pelo contrário, eles pressionam para incluir outros beneficiados nos programas.
Assim, os incentivos fiscais ganham trânsito livre no Congresso, enquanto as propostas de reforma tributária clássica fracassaram uma a uma, pois elas impõem perdas a Estados e setores da economia.
"Imaginar que uma reforma abrangente aconteça facilmente é utópico", disse o consultor da Câmara dos Deputados Marcelo Sobreiro Maciel. "Mas, ao mesmo tempo, o sistema tem passado permanentemente por reformas."
Ele avalia que, tal como as tentativas anteriores desde a Constituição de 1988, a proposta do governo de Dilma Rousseff para simplificar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não vai prosperar. "Ainda mais com essa crise internacional chegando", observou.
As tentativas anteriores naufragaram por razões variadas. A tentativa do governo de Fernando Collor de Mello de simplificar o ICMS naufragou porque desembarcou no Congresso dias antes do início do processo de impeachment.
O governo de Fernando Henrique Cardoso, por sua vez, se deu por satisfeito após a aprovação da Lei Kandir, que desonerou produtos básicos e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de reforma tributária deixou de ser prioridade com a crise de 2008 e 2009.
Agora, Maciel avalia que não há real interesse por parte do Executivo.
Há uma iniciativa dos senadores em pauta, a redução do ICMS interestadual nas importações, que foi encampada pelo Executivo. No entanto, não se vê movimentação em favor da proposta.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, tem dito que se dedicará a negociar mudanças no ICMS depois de resolvida a questão dos royalties do petróleo. No entanto, essa discussão ainda está longe de um acordo.
Na lógica do governo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e os royalties do petróleo são dois temas que estão entrelaçados. A ideia é contrabalançar eventuais perdas com a reforma do tributo estadual com ganhos que a maior parte dos Estados terá com a nova divisão de recursos do petróleo.