PARECER PGFN/CRJ/Nº 2606/ PDF
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Juan Costa Estrada
1 PARECER PGFN/CRJ/Nº 2606/2008 Processual Civil. Tributário. Embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por promitente comprador, titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude pelos contratantes. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº , de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. I O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº , de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de , a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que acolhem embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda, registrado ou não, desde que não caracterizado o intuito de fraude pelos contratantes. 2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº , de 2004, à Lei nº /2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de impugnação pelos Procuradores da Fazenda Nacional. 3. Nesse ponto, impende consignar, já de início, que a questão objeto do presente parecer se encontra disciplinada pela Instrução Normativa n. 5, exarada pelo Exmo. Advogado Geral da União em 21 de junho de 2007, cuja abrangência, entretanto, limita-se à dispensa de apresentação de recursos, não incluindo a dispensa para oferecer impugnação. Eis o teor da referida Instrução Normativa: Art. 1º Os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal: I - não recorrerão das decisões que acolherem embargos de terceiro opostos na execução fiscal por promitente-comprador titular de compromisso de compra e venda, registrado ou não, desde que não caracterizada a má-fé dos contratantes e o intuito de fraude à execução; II - desistirão dos recursos já interpostos que se enquadrarem na situação descrita no item anterior. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
2 2 4. Feita essa primeira observação, prossegue-se assinalando que o presente estudo será realizado em razão da existência de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que é cabível a oposição de embargos de terceiros para desconstituir a penhora realizada nos autos de execução, quando o embargante, que não é o devedor da dívida executada, tenha adquirido o imóvel penhorado por contrato de promessa de compra e venda não levado a registro. Tais decisões invocam, como fundamento, a Súmula 84-STJ, cujo teor é o seguinte: Súmula 84 - STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 5. O entendimento defendido pela Fazenda Nacional sempre foi no sentido de que a realização do compromisso de compra e venda não levado a registro, relativo à bem imóvel penhorado em execução fiscal, não é oponível contra a Fazenda Nacional, uma vez que, nos termos do art do CC/2002, não é hábil a transferir a propriedade do bem, que continua sob domínio do executado (promitente vendedor). Sendo assim, não deveriam ser acolhidos os embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por promitente comprador, titular de compromisso de compra e venda não registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, já que tal contrato apenas possui força entre as partes contratantes, e não contra a Fazenda Nacional. 6. Ocorre que o Poder Judiciário tem orientação em sentido contrário, admitindo e, inclusive, acolhendo embargos de terceiro ajuizados por promitente comprador no intuito de desconstituir constrição judicial que recaiu sobre o bem objeto do contrato, ainda que este não tenha sido submetido a prévio registro público. 7. Vale conferir alguns exemplos de decisões nesse sentido, que expressam a pacífica jurisprudência do STJ: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - LEGITIMIDADE DA POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - PRECEDENTES HONORÁRIOS FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a validade de contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser defendida nos embargos de terceiro. Aplicação da Súmula 84/STJ. 2. Impossibilidade de se penhorar imóvel que não mais pertence ao executado. 3. A constatação de que o valor arbitrado a título de sucumbência, fixado com base no princípio da eqüidade, é irrisório, implica análise do contexto fático dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ, REsp /SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 16/05/2006, p. 203). TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NÃO- CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.
3 1. O contrato de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a inviabilizar a constrição do bem imóvel, em sede de execução fiscal. 2. Comprovada a posse do bem pelo terceiro embargante e a inexistência de fraude à execução, cabe assegurar a pretendida posse nos termos da Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP /SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 05/09/2005, p. 221). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADA. SÚMULA 84/STJ. MOMENTO DA ALIENAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). 2. Entretanto, ainda que sejam cabíveis os embargos de terceiro, também está pacificado nesta Corte que a alienação de bem livre de penhora, ocorrida após a citação do executado alienante, pode configurar fraude à execução. 3. No particular, restou reconhecido pela instância ordinária que a celebração da promessa de compra e venda de imóvel, avençada após a citação do executado promitente, resultou em fraude à execução. 4. Ainda que se exija o conhecimento do adquirente sobre a existência de execução fiscal contra o alienante para que se configure a fraude à execução, conforme se infere de arestos recentes desta Corte, não prospera a pretensão recursal pois descabe reexaminar na instância especial as premissas fáticas que alicerçam o acórdão recorrido - Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial improvido.(stj, RESP /CE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 13/12/2004, p. 194). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL INANCIADO. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR. A posse transmitida na promessa de compra e venda pode ser defendida em embargos de terceiro, ainda que fundada em instrumento desprovido de registro (STJ - Súmula nº 84); e se essa posse está ameaçada pelo arrolamento do respectivo imóvel em inventário, não obstante já alienado pelo de cujus, o promitente comprador tem direito à realização da audiência de justificação de posse, tal como deflui do exame conjunto dos artigos 1.046, caput e 1.050, 1º, do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RESP 85654/AL, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 19/11/1999, p. 257). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS - POSSE - PENHORA - EXECUÇÃO. 3
4 I - O promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda não inscrito no registro de imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. II - Configura fraude a execução quando ao tempo da alienação havia demanda contra o vendedor, eis que, para caracterizá-la, mister haja ação ajuizada, com citação valida, como prescreve o art. 593, e incisos do CPC. III - Incidência das súmulas ns. 83 e 84, do STJ. IV - Recurso não conhecido. (STJ, RESP /RN, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, p ). 8. A análise da jurisprudência acima colacionada permite a conclusão de que o STJ tem se posicionado de forma bastante complacente a respeito da matéria, não apenas reconhecendo a legitimidade do promitente comprador, titular de compromisso de compra e venda não registrado, para ajuizar embargos de terceiro em sede de processo de execução, mas também dando provimento a tais embargos, sob o argumento de que a penhora não pode recair sobre bem cuja posse não mais pertença ao executado (promitente vendedor). III 9. Enfim, dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria. Destaque-se, ainda, que a questão não tem natureza constitucional, pois se trata de indiscutível interpretação de legislação infraconstitucional (art do Código Civil e 1046 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual não caberá ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a mesma. 10. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 11. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. 12. Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por fundamento o disposto no art. 19, II, da Lei nº , de , e no art. 5 do Decreto nº 2.346, de , é o caso de ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a dispensa de apresentação de contestação/impugnação. Ora, os artigos citados têm o seguinte teor: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:... II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5º. Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior 4
5 Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador- Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. 13. Decorre dos dispositivos legais acima reproduzidos que a possibilidade de ser dispensada a interposição de recurso ou a desistência do que tenha sido interposto, bem como a autorização para não contestara/impugnar, desde que inexista outro fundamento relevante, pode ser exercida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mediante ato declaratório, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, observados os seguintes requisitos: a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para representar, judicialmente, a União, nas respectivas causas; e b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 14. Examinando-se a hipótese vertente, desde logo, conclui-se que: I) nas causas em que se discute a possibilidade de se acolher embargos de terceiros ajuizados, no curso de execução fiscal, por promitente comprador titular de compromisso de compra e venda desprovido de registro, a competência para representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993); e II) as decisões, citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer, manifestam a reiterada Jurisprudência do STJ no sentido de acolher tais embargos. 15. Destarte, há base legal para a edição de Ato Declaratório do Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que dispense a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar impugnação, acerca da matéria ora abordada. 16. Nesse ponto, cabe ressaltar que o presente parecer restringe-se a analisar a possibilidade de dispensa, quanto à apresentação de impugnação e à interposição de recurso, naquelas situações em que o promitente comprador, titular de compromisso de compra e venda não levado a registro, opõe embargos de terceiro para defender a posse de bem imóvel objeto de constrição judicial nos autos de execução fiscal. Entretanto, havendo indícios de que o contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado em fraude, impõe-se a apresentação de impugnação e/ou a interposição de recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que a dispensa que ora se propõe não abrange tal questão. 17. Assim, cumpre à Procuradoria da Fazenda Nacional, diante da interposição, nos autos de execução fiscal, de embargos de terceiro por promitente comprador, perquirir se estão presentes, no caso, os elementos que sinalizam a ocorrência de fraude; concluindo-se pela presença dos indícios de fraude, cabe alegá-la em sede de impugnação, bem como, eventualmente, na fase recursal. 18. É de se destacar, quanto a essa questão, o que estabelece o novo texto do art. 185 do CTN, com redação conferida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, in verbis: Art Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 5
6 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 19. Veja-se que, pela nova redação do art. 185 do CTN, tem-se como fraudulenta a oneração de bens realizada por sujeito passivo que possua débito tributário já inscrito em dívida ativa. Ou seja: com o advento da LC 118/2005, passou a ser inequívoco que o marco para a caracterização da fraude é a existência de inscrição do débito tributário em dívida ativa, e não, como até então defendido por parte da jurisprudência, o ajuizamento da execução fiscal ou mesmo a realização de penhora do bem objeto do contrato. 20. Sendo assim, depreende-se do art. 185 do CTN que, caso o compromisso de compra e venda tenha sido realizado após a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários de titularidade do promitente vendedor, não tendo sido reservados outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se a ocorrência da fraude. Nessa hipótese, o compromisso de compra e venda, ainda que registrado em Cartório, é ineficaz perante a Fazenda Nacional, o que deverá ser alegado tanto na impugnação apresentada no curso dos embargos de terceiro, quanto, eventualmente, em sede recursal. 21. Portanto, a dispensa que ora se propõe se dirige às causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda, registrado ou não, desde que não caracterizado o intuito de fraude pelos contratantes. 22. Registre-se, por fim, que no caso de acolhimento dos embargos de terceiros opostos no curso de execução fiscal, por promitente comprador, titular de compromisso de compra e venda não registrado, a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve recair sobre o terceiro embargante, e não sobre a Fazenda Nacional, uma vez que, de acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser arcados por quem deu causa à demanda Assim, caso o compromisso de compra e venda não seja levado a registro, não há como se atribuir ao exeqüente qualquer responsabilidade pela indicação à penhora do imóvel objeto do contrato, uma vez que tal constrição judicial decorreu, na verdade, da inércia do terceiro embargante em proceder ao registro. Cabe a este, portanto, suportar a verba correspondente à condenação em horários advocatícios. 24. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados, todos proferidos pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ressoa ilegítima a condenação, nos embargos de terceiro, do embargado que, embora vencido, não deu causa à demanda. 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Nesse sentido, é cediço que: O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da 6 1 Conforme jurisprudência do STJ, nos embargos de terceiro, o valor da causa, base para a fixação dos honorários advocatícios, corresponde ao valor do bem imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial, não podendo exceder, entretanto, o valor do débito executado (REsp / PA).
7 sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência. (RESP SP, DJ de , Relatora Ministra Nancy Andrighi). 4. In casu, conforme noticiado pelo Tribunal a quo, o imóvel objeto da controvérsia fora arrematado pelo Embargante em praça ocorrida nos autos de outra execução, cuja carta de arrematação foi passada pelo Cartório em e o seu registro junto ao Registro de Imóveis ocorreu em Por sua vez, a penhora realizada no presente processo executivo, promovido pelo INSS, ocorreu em Depreende-se, portanto, restar incontroverso que a provocação da demanda não demandou de atos da Autarquia recorrente, vez que o bem de terceiro foi penhorado antes do registro de arrematação e, a fortiori, por indicação da própria executada. 5. Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais. (STJ, RESP /RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 31/05/2007, p. 371). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERCEIRO QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. 1. O Tribunal a quo, com base na prova dos autos, analisou devidamente todas as questões devolvidas no recurso de apelação, no reexame necessário e nos embargos de declaração opostos, o que extirpa a pretensa violação ao art. 535 do Código de Ritos. Em verdade, análise mais aprofundada da matéria demandaria revolver as circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pelo teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Pelo princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e às custas o terceiro que deu causa à penhora indevida. Assim, não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora veículo transferido a terceiro, ainda não registrado no DETRAN. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. 3. Aplica-se à espécie a multa com base parágrafo único do art. 538 do Código de Ritos, eis os embargos de declaração opostos objetivavam fins protelatórios. 4. Recurso especial improvido. (STJ, RESP /PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/09/2005, p. 310). RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADA. HONORÁRIOS 7
8 ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AO TERCEIRO QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE RECENTE DA CORTE ESPECIAL. A colenda Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na recente assentada de , ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial /SC (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ ), firmou entendimento segundo o qual, pelo princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios o terceiro que deu causa à penhora indevida. "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio." Recurso especial do INSS provido.(stj, RESP /SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETO, DJU 04/04/2005, p. 287). 25. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de impugnação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. IV 26. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº , de , c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de , recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de impugnação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude pelos contratantes É o parecer. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 16 de outubro de LUANA VARGAS MACEDO Procuradora da Fazenda Nacional De acordo. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 16 de outubro de CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional
9 9 Nacional De acordo. Submeta-se à apreciação do Senhor Procurador-Geral da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 16 de outubro de FABRÍCIO DA SOLLER Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Aprovo. Submeta-se à apreciação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda para os fins da Lei nº , de , e do Decreto nº 2.346, de Após, publiquem-se os respectivos despacho e ato declaratório PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 20 de novembro LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Procurador-Geral da Fazenda Nacional