FAQ Portal Guia de Serviços
1.	O que é o Guia de Serviços?
O Guia de Serviços é um conjunto de informações sobre os serviços disponibilizados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam atendimento ao cidadão, com a finalidade de indicar as formas de acesso aos serviços prestados e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
O Portal servicos.ba.gov.br foi desenvolvido com a finalidade de cumprir a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que indica a necessidade dos Órgãos e Entidades divulgarem o Guia de Serviços ao usuário.
O objetivo do Portal é apresentar ao cidadão, de maneira clara e precisa, as informações constantes no Guia de Serviços de cada Órgão e Entidade da Administração Pública, incluindo as formas de acesso aos serviços prestados, documentação necessária, etapas previstas, custos vinculados, dentre outras.
Além dos dados referentes aos serviços, os cidadãos são informados quanto aos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, como tempo de espera, prazos para a realização dos serviços, canais de comunicação, prioridades de atendimento etc.
2.	O que são serviços públicos?
São entendidos como serviços públicos todos aqueles procedimentos realizados entre a população e a Administração Pública, para cumprimento de obrigações ou obtenção de direitos, e que utilizem algum instrumento de interação como formulário de requerimento, inscrição, cadastramento, consulta etc., tanto por meio eletrônico quanto atendimento presencial.
3.	Quem é o usuário do serviço público?
Entende-se como usuário do serviço público a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
4.	Quem deve disponibilizar informações no portal servicos.ba.gov.br?
Todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública que prestam atendimento ao cidadão, direta ou indiretamente.
5.	Quais são as responsabilidades dos Órgãos e Entidades da Administração Pública na construção do Guia de Serviços?
Os Órgãos e Entidades da Administração Pública deverão cadastrar as formas de acesso aos serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, sendo imprescindível haver uma atualização anual ou sempre que necessário (alteração de taxas, mudança na legislação, atualização das etapas etc.), de forma a garantir a veracidade e transparência do seu conteúdo.
6.	O Portal contém apenas os serviços Estaduais?
Não, no Portal são disponibilizadas informações sobre os serviços Municipais, Estaduais e Federais.
7.	O Portal apresenta os serviços dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?
Não, no Portal são disponibilizadas informações sobre os serviços prestados pelos poderes Executivo e Judiciário.
8.	No Portal é possível realizar um serviço on-line?
Sim, no Portal são disponibilizados diversos serviços on-line. Para ter acesso, basta clicar no link apresentado e o cidadão será direcionado para o site do Órgão ou Entidade responsável pela prestação do serviço.
9.	Quais os benefícios para o cidadão?
Com o Portal servicos.ba.gov.br, o cidadão vai obter todas as informações necessárias para a realização do serviço, de forma clara e objetiva, evitando deslocamentos desnecessários, bem como a ocorrência de problemas no momento do atendimento. Além disso, com a transparência no acesso à informação, o cidadão tem mais possibilidade de conhecer e exigir o cumprimento de seus direitos, considerando que os Órgãos e Entidades da Administração Pública devem agir em conformidade com o interesse da sociedade e com os padrões de desempenho pré-estabelecidos.
10.	Quais os benefícios para a Administração Pública?
Para os Órgãos e Entidades da Administração Pública, o Guia de Serviços direciona a instituição para uma gestão focada nos resultados e na melhoria contínua dos processos voltados ao atendimento ao cidadão, estreita os laços com a sociedade e aumenta a confiança e credibilidade perante a população.