Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10439130182165005 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10439130182165005 MG - Inteiro Teor
ED 10439130182165005 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração visa a afastar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada e não ao rejulgamento desta.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0439.13.018216-5/005 - COMARCA DE MURIAÉ - EMBARGANTE (S): WAGNER RIBEIRO GOUVÊA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de embargos de declaração, opostos por WAGNER R. GOUVÊA, contra o acórdão (fl. 365/377v) publicado em 24 de abril de 2020 (fl. 380).
O referido acórdão, à unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento aos recursos interpostos pela defesa e pela acusação.
Inconformado, o embargante sustentou a existência de contradições no acordão embargado, alegando a ausência de prova segura da materialidade da conduta descrita no art. 129, § 1º, do Código Penal, bem como a não comprovação da autoria do crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Requereu, assim, a absolvição do embargante dos aludidos delitos e o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeito infringente ao julgado (fl. 382/386).
O recurso de embargos de declaração visa ao esclarecimento por parte do julgador, de possível obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida.
"Como a sentença deve ser extrinsecamente clara e precisa, para dissipar a dúvida e a incerteza criada por sua obscuridade ou imprecisão, a lei possibilita às partes os embargos de declaração, mais propriamente meios de correção da decisão do que propriamente recurso. Têm como característica a invocação no mesmo juízo ou tribunal, para que se desfaça ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que a sentença ou acórdão contém". (Código de Processo Penal Interpretado. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1593).
No que concerne aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos de declaração, o art. 619 do Código de Processo Penal estabelece que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
Do exame dos autos, conclui-se que a decisão embargada não apresenta qualquer vício quanto à fundamentação adotada. Não há que se cogitar o reconhecimento de máculas pela simples exposição de entendimento diverso daquele apresentado e pretendido pelo embargante.
A respeito dos subsídios que levaram a Turma Julgadora a manter o reconhecimento das condutas delitivas questionadas pelo embargante, tem-se que a decisão combatida expôs de forma detalhada e clara as razões de seu convencimento. Veja-se (fl. 365/377v):
"(...) No tocante à irresignação defensiva, cediço é que, ocorrendo a desclassificação do delito doloso contra a vida, pelo Conselho de Sentença, caberá ao Presidente do Tribunal do Júri proferir sentença logo em seguida, adequando a conduta do réu à devida capitulação legal. É o que ensina o art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal.
Para mais, tratando-se de crime que deixa vestígios, a realização de exame pericial é imprescindível, nos termos do art. 158 do Código Penal, ressalvada a hipótese de desaparecimento das amostras físicas, ocasião em que a prova testemunhal poderá suprir a ausência de laudo (art. 167 do Código Penal).
In casu, depreende-se do laudo de exame de corpo de delito, realizado de forma indireta na vítima, que da ofensa praticada pelo acusado resultou incapacidade desta das ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias, visto ter tal quesito sido respondido de forma positiva (fl. 52).
Apontou a defesa que o exame foi realizado mais de 2 (dois) meses após a ocorrência do delito, inexistindo, ainda, laudo de exame complementar, o qual seria indispensável para a incidência da qualificadora descrita no § 1º do art. 129 do Código Penal.
O art. 168 do Código Penal dispõe o seguinte:
§ 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal."
Pela análise do dispositivo em tela, conclui-se que a indispensabilidade da realização de laudo pericial complementar somente se aplica ao caso em que o primeiro exame realizado se mostrar incompleto. Com isto, para fazer incidir a qualificadora prevista no art. 129, § 1º, inc. I, do Código Penal, tal exame adicional deverá ser feito após 30 (trinta) dias da data do crime.
Assim, se a vítima foi submetida ao primeiro exame pericial em período superior ao de 30 (trinta) dias, contados da data de perpetração do delito, resta suprida a necessidade de complementação do laudo, caso possa-se identificar, de pronto, a incapacidade ocupacional descrita no inc. I do § 1º do art. 129 do Código Penal.
No caso em comento, o laudo produzido cerca de 60 (sessenta) dias após a ofensa sofrida pela vítima dá azo ao preenchimento da condição estabelecida na mencionada qualificadora, haja vista ter sido respondido de forma positiva tal quesito, como já explicitado.
Para mais, dispõe o § 3º do art. 168 do mesmo diploma legal, consoante transcrito alhures, que a ausência do exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.
Além disso, a realização do exame de forma indireta não descredibiliza as conclusões que forem tiradas pelo médico-perito, ainda que a ficha de atendimento por ele analisada não conste dos autos. A uma, porque o boletim de ocorrência (fl. 6) traz a informação de que"as vítimas foram socorridas ao HSP, sendo que S. foi atendida com o prontuário nº 990107/7 (...)", sendo seu conteúdo confirmado pelo policial militar R.A.F. em sede de audiência de instrução e julgamento (fl. 105). Tais informações condizem com aquelas contidas no campo"histórico"do exame de corpo de delito (fl. 52). A duas, porque o laudo produzido de forma indireta é plenamente autorizado pela legislação penal, conforme se depreende do caput do art. 168.
No mesmo sentido é o posicionamento deste eg. Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA RECONHECIDA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - CABIMENTO QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DE UM DOS AGENTES - NECESSIDADE. 1. Demonstrado que os acusados, em unidade de desígnios, com o intuito de subtrair coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, causaram lesão corporal de natureza grave na vítima, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de roubo qualificado. 2. Para a consumação do delito de roubo qualificado por lesão corporal grave é desnecessária a efetiva subtração do bem, bastando que o agente, com tal intuito, pratique lesão corporal grave contra a vítima. 3. Para a incidência da qualificadora relativa à lesão corporal, nos moldes do § 3º do artigo 168 do CP, é despicienda a realização de exame pericial complementar quando este puder ser suprido pela prova testemunhal. 4. A realização do laudo complementar algum tempo depois de decorrido 30 dias da lesão não infirma as informações nele contidas, mesmo que tenha sido realizado de forma indireta. 5. Presentes dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, impõe-se a manutenção das sanções fixadas em patamar acima do mínimo legal. 6. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, a sanção pecuniária deve ser aumentada nos mesmos patamares da reprimenda corporal. 7. O agente que, ao tempo dos fatos, contava com menos de vinte e um anos de idade deve ter a atenuante da menoridade relativa reconhecida em seu favor."(TJMG - Apelação Criminal 1.0694.08.043722-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/07/2019, publicação da sumula em 02/08/2019) (Destaca-se).
Logo, não há falar em desclassificação do delito previsto no art. 129, § 1º, inc. I, do Código Penal, para aquele descrito no caput do mesmo dispositivo, mantendo-se a capitulação legal estipulada na r. sentença.
Pleiteou a defesa do acusado, ainda, a absolvição deste da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em atenção ao princípio da consunção. Alegou que o delito foi cometido apenas para se chegar ao fim principal visado, qual seja, lesionar a vítima. Sustentou, ainda, que a condenação baseou-se puramente na confissão do réu, a qual, neste ponto, não se encontra em conformidade com as demais provas dos autos.
Entretanto, quanto a ambas as teses, melhor razão não assiste à defesa.
Como se sabe, a aplicação da teoria da consunção está adstrita ao exame do contexto fático de cada caso concreto, no qual deve o juízo apurar a existência do nexo de causalidade entre as condutas, nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
No caso em testilha, porém, tal nexo não restou cabalmente demonstrado, de forma exclusiva, ou seja, o delito de porte de arma de fogo não foi praticado somente para possibilitar o êxito do crime de lesões corporais. Senão, veja-se.
Em sede policial, o sentenciado narrou o seguinte (fl. 25/27):
"(...) que adquiriu a arma retromencionada há aproximadamente seis anos, quando residia na Comunidade da Varginha, em Bom Sucesso, Rio de Janeiro; que pagou a importância de RS800,00 pela arma a um cidadão cuja identidade desconhece; que adquiriu tal arma com o objetivo de autodefesa; que trabalha com produção e promoção de eventos, sendo que muitas vezes sai das festividades que organiza com grande importância em dinheiro; que mantinha a arma em seu poder também com o fito de evitar ser pilhado por alguma meliante; que a arma continua depositada no distrito de Cachoeira Alegre/MG; (...)."
Quando do interrogatório judicial, o réu corroborou as declarações prestadas extrajudicialmente (fl. 129), dizendo, ainda, durante a sessão de julgamento realizada no Tribunal do Júri, que na data dos fatos portava a arma por acaso (fl. 300 - mídia audiovisual).
Com isto, em que pese a arma de fogo calibre .38, pertencente ao 1º apelante, ter sido empregada para a perpetração do crime, não há como concluir que sua aquisição ocorreu apenas para atingir tal fim, configurando crime-meio. Isso porque, a arma era portada pelo acusado há cerca de 6 (seis) anos, deixando-a dentro de seu veículo quando ia aos eventos que organizava, com o fim de proteger-se de possíveis crimes patrimoniais, dada a vultosa quantia de dinheiro que conduzia ao fim das festividades.
Traz-se à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça adotando tal entendimento:
"RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de lei federal, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado "o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático" (HC n. 178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T., DJe 13/6/2012). 3. Todavia, consoante o magistério da jurisprudência desta Corte Superior e da Excelsa Corte, na decisão de pronúncia, a fundamentação deve ser comedida, limitando-se o julgador a emitir um mero juízo de probabilidade e não de certeza, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. À luz dessa premissa e ao disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, "a remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. [...]" (CC n. 147.222/CE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 31/5/2017). 5. Incorre, pois, em ofensa ao art. 78, I, do Código de Processo Penal e à consolidada jurisprudência desta Corte Superior a decisão unipessoal ou, como in casu, o acórdão que, arrimado na incidência do princípio da consunção, absolve sumariamente ou impronúncia o acusado da prática de crime de posse ilegal de arma de fogo conexo a crime (s) doloso (s) contra a vida. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para restabelecer a decisão de pronúncia, nos termos em que proferida pelo Juízo de primeiro grau."(REsp 1472008/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).
Na mesma senda, este eg. Tribunal já se posicionou:
"PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REJEIÇÃO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA E IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DA OPÇÃO DOS JURADOS - SÚMULA 28 DO TJMG - CONSUNÇÃO ENTRE PORTE DE ARMA E HOMICÍDIO - INOCORRÊNCIA - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA - RESULTADO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (Súmula 28 TJMG). - Oferecidas aos jurados uma versão convincente da verdade dos fatos, fundada no conjunto da prova, mostra-se inadmissível que este Tribunal de Justiça, em sede de apelação, desconstitua a opção do Tribunal do Júri sufragando, para tanto, o benefício da dúvida. - Admissível o concurso material entre o crime do art. 14 da Lei 11.343/06 e os homicídios, afastando-se a consunção, se os réus portavam armas de fogo ostensivamente antes de assassinarem as vítimas, a demonstrar a existência de contextos autônomos e distintos na prática dos delitos. - As hipóteses de cabimento de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, bem como os limites revisionais do Tribunal ad quem, são restritivas, sendo que, no tocante à fixação da pena, o Tribunal deve limitar-se a verificar a ocorrência de erro ou injustiça na aplicação da pena e corrigir eventuais distorções, nos termos no art. 593, § 2º, do CPP. - A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão."(TJMG - Apelação Criminal 1.0145.17.045423-8/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/10/2019, publicação da sumula em 04/10/2019).
Logo, não comprovado o nexo causal exclusivo entre o crime de lesões corporais de natureza grave e o de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há falar em aplicação do princípio da consunção.
De mais a mais, a afirmação defensiva no sentido de que a confissão espontânea do réu, isoladamente, não é apta a sustentar o édito condenatório mostra-se descabida no presente caso.
Ora, não haveria qualquer razão para que o 1º apelante relatasse o porte da arma de fogo, de forma ilegal, preteritamente à data do delito de lesões corporais, visto que tal circunstância em nada contribuiu para a apuração deste crime. Sua confissão foi espontânea e, provavelmente, teve como fito beneficiar-se da atenuante descrita no art. 65, inc. III, d, do Código Penal. Não há nos autos quaisquer elementos que indiquem ter o réu sido coagido a admitir a prática do crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
Não bastasse, a versão apresentada pelo sentenciado foi corroborada pelos demais elementos de provas constantes nos autos.
Os policiais descreveram, no boletim de ocorrência, a apreensão da arma de fogo (fl. 27/31).
A vítima relatou que o réu, com o veículo em movimento, sacou um revólver e efetuou um disparo (fl. 38/40), assim como outras testemunhas (fl. 126; 128).
Em laudo pericial (fl. 36/37), inclusive, concluiu-se que a arma e os cartuchos eram eficientes e capazes de ofender a integridade de alguém.
Com isto, de rigor é a manutenção da condenação do sentenciado pelo delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. (...)".
Nessa perspectiva, razão alguma assiste ao embargante ao se insurgir contra os fundamentos expostos no acórdão, sendo que, em realidade, pretende se valer do recurso para obter um novo julgamento da matéria debatida, opondo-se ao entendimento adotado, o que não se pode admitir.
Em nossa sistemática processual, não é possível nos embargos de declaração a obtenção de um novo julgamento da matéria, visto que sua finalidade é apenas a complementação da decisão omissa ou o seu esclarecimento, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo do acórdão embargado.
Por isso, não se prestam os embargos para a modificação do julgado. Corrobora esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprimir omissão. 2. Na espécie, o embargante não apontou efetivo defeito a ser corrigido no acórdão do agravo regimental. O que pretende, na verdade, é modificar o que já foi decidido em relação à manifesta improcedência da reclamação apresentada.3. Cabe ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Precedentes. 4. Embargos rejeitados". (EDcl no AgRg na Rcl 3.445/PE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011).
Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, REJEITA-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ausente a demonstração de qualquer vício no acórdão embargado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870659482/embargos-de-declaracao-cr-ed-10439130182165005-mg/inteiro-teor-870659569