Instrução de Serviço GSF nº 1 de 13/08/2010
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 18 ago 2010
Dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados à avaliação de bens e direitos nos processos de inventário ou arrolamento para determinação da base de cálculo do ITCD.
O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 377 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e o Despacho "AG" nº 002772/2010 do Procurador-Geral do Estado, resolve baixar a seguinte Instrução de Serviço:
Art. 1º Na avaliação dos bens e direitos nos processos de inventário ou arrolamento a ser feita pela Fazenda Pública Estadual, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - e cálculo do imposto, deve ser observado o disposto nesta Instrução.
Art. 2º Os titulares da Delegacias Regionais de Fiscalização devem designar servidor efetivo da Secretaria da Fazenda para realizarem, no âmbito de suas respectivas circunscrições, a avaliação e a manifestação administrativa nos processos de inventário ou arrolamento para a apuração do valor venal dos bens e direitos a que se referem e do imposto correspondente.
Art. 3º Os documentos relativos à avaliação dos bens e direitos nos processo de inventário ou arrolamento, bem como os autos do processo judicial devem ser obrigatoriamente encaminhados, por meio de ofício, à unidade da Procuradoria Geral do Estado que atue na comarca em cuja jurisdição esteja localizada a Delegacia Regional de Fiscalização, com o fim de subsidiar os procuradores na manifestação em juízo da Fazenda Pública Estadual no respectivo processo, nos termos da lei processual civil.
Art. 4º Nos casos em que o prazo determinado pela autoridade judicial para a manifestação nos autos for considerado insuficiente para o cumprimento da ordem judicial, o servidor deve oficiar a unidade da Procuradoria-Geral do Estado responsável para solicitar a sua prorrogação para o tempo necessário à execução dos trabalhos.
Art. 5º Fica o Superintendente de Administração Tributária, no âmbito de suas atribuições, autorizado a baixar os demais atos complementares que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Instrução.