Improcedência Da Ação Principal - Jurisprudência | Jusbrasil
improcedência da ação principal em Jurisprudência
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6223 SP (STF)
AÇÃO DIRERTA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. ART. 2º DA LEI 12.640 /2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EXCLUI OS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM DA INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PARTE DO PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. OBSERVÂCIA DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA (LEI COMPLEMENTAR 103 /2000). CONSTITUCIONALIDADE DO DISCRÍMEN QUE FUNDAMENTOU A OPÇÃO DO LEGISLADOR ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. À falta de apresentação de razões específicas, a ação deve ser conhecida apenas quanto à expressão "e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097 , de 19 de dezembro de 2000", pois o déficit de impugnação inviabiliza os pedidos veiculados em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A exclusão dos contratos de aprendizagem da incidência de piso salarial regional não extrapola dos limites da competência legislativa delegada pela União aos Estados e ao Distrito Federal por meio da Lei Complementar 103 /2000. 3. Considerados o objetivo principal do contrato de aprendizagem e o singular regime jurídico dele decorrente, mostra-se constitucional o discrímen que fundamentou a opção do legislador estadual. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada improcedente.
Encontrado em: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava procedente o pedido da presente ação direta, para declarar inconstitucional o art. 2º da Lei 12.640 /2007, com as redações original e as conferidas...Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os...(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6223 SP (STF) EDSON FACHIN
Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, em ordem a declarar a constitucionalidade do artigo 35, II; § 1º, V; e § 2º, da Lei pernambucana 16.559/2019, nos termos...(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6333 PE (STF) GILMAR MENDES
Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, nos termos do voto da Relatora....Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, nos termos do voto da Relatora....(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4874 DF (STF) ROSA WEBER
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1384457 SP 2018/0262002-1 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada. 3. Recurso a que se nega provimento.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121620843001 Belo Horizonte (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. Uma vez extinto o processo principal, tendo em vista a relação de acessoriedade entre o processo cautelar e o principal, a ação cautelar perde sua função.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10683591520198260100 SP 1068359-15.2019.8.26.0100 (TJ-SP)
APELAÇÃO. Erro médico Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Inconformismo dos autores. 1. Apelação que afronta o artigo 1.010 , inciso III , do CPC . Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 , inciso III do CPC . Sentença mantida. Recurso não conhecido. Sentença mantida.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100176829001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR - CONFIGURAÇÃO. Diante do julgamento de improcedência da ação principal (declaratória de inexigibilidade de título), após sua regular instrução, exaurem-se os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, configurando-se a perda superveniente do objeto da cautelar.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1252849 DF 2009/0223489-7 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Nos termos do art. 808 , III , do CPC , a extinção do processo principal, com ou sem resolução de mérito, faz cessar a eficácia da medida cautelar, independentemente do trânsito em julgado da sentença extintiva da demanda. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10095024120178260004 SP 1009502-41.2017.8.26.0004 (TJ-SP)
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO E INCONCLUSIVIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede, pois a dúvida ou insuficiência de prova milita contra o demandante. Inteligência do art. 373 , I , do CPC . Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atribuído à causa, observada a condição do vencido de beneficiário da gratuidade processual.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00059215320024036109 SP (TRF-3)
AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No caso, tendo sido julgado improcedente e extinto o processo principal, ainda que sem o trânsito em julgado, resta prejudicada a medida cautelar subjugada, cujo intento é resguardar o resultado útil da principal mediante os efeitos da cautela, pois não mais subsistem os requisitos necessários para a intervenção judicial na cautelar ("fumus boni iuris" e "periculum in mora"). 2. Deve responder pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à demanda, in casu, a autora. 3. EXTINÇÃO DO FEITO sem exame do mérito ante a falta superveniente de interesse. Prejudicada a apelação.