PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÃ - PDF
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Ruy Lisboa Neves
1 LEI Nº. 595/2017 SÚMULA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE ARAPUÃ NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPUÃ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Município de Arapuã autorizado a participar, com reservas, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, constituído pelos Municípios de Astorga, Centenário do Sul, Colorado, Jaguapitã, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Esperança, Paranacity, Prado Ferreira, Sabáudia e Santa Fé, observado o disposto na Lei Federal nº /2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º-A do Estatuto do CINDAST. Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do Estatuto, publicado nos jornais de circulação de âmbito regional e no Jornal O Diário do Norte do Paraná, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA CINDAST, visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo somente à finalidade prevista no inciso II, do artigo 6º, do Estatuto do, qual seja, de pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução meio-fio e sarjeta etc..
2 Art. 3º. O Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga CINDAST, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo contrato/estatuto de, pela Lei n /2005, Decreto n /2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos. Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o poderá: I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo; II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; III - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe; IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio; V - realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados. Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao mediante contrato de rateio. 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00, o deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato
3 de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 5 - Para concretização do ingresso do Município de Arapuã no Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 6 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação no Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, não prevista no Orçamento em execução. Art. 7º - Fica alterado o Anexo I Ações Prioritárias e metas para o período 2014 a 2017, da Lei nº 480/2014, de 13/12/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Arapuã, com inclusão de metas no PROGRAMA URBANIZAÇÃO DE VIAS E SINALIZAÇÃO, com a seguinte redação: DESCRIÇÃO DA AÇÃO Ingresso em Manutenção do PRODUTO criado UNIDADE DE MEDIDA QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO 2016 Física R$ un 1 400,00 un ,94 Art. 8º - Fica alterado o Anexo I Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº. 571/2016, de 24/05/2016 Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2016, com inclusão de metas no Departamento Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos, com a seguinte redação: DESCRIÇÃO DA AÇÃO Ingresso no Manutenção do PRODUTO criado UNIDADE DE MEDIDA QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO 2016 Física R$ un 1 400,00 un ,94
4 Art. 9º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte RECURSOS LIVRES, no valor de R$ ,94 (cinqüenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e noventa e quatro centavos)para ingresso e manutenção do Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, na dotação orçamentária abaixo: 08 Depto de Obras, Viação e Serviços Urbanos Divisão de Urbanismo Urbanismo Infra estrutura Urbana Urbanização de Vias e Sinalização Intermunicipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST 3 Despesas Correntes 3.3 Outras Despesas Correntes Transferências à Rateio pela participação em ,94 Art. 10 Como parte dos recursos para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcialmente a dotação constante do orçamento vigente, conforme Lei n. 582/2016, de 10/11/2016, conforme detalhamento no quadro abaixo: 08 Depto de Obras, Viação e Serviços Urbanos Divisão de Obras Urbanismo Infra estrutura Urbana Urbanização de Vias e Sinalização Construção de Pontes e Bueiros 4 Despesas de Capital 4.4 Outras Despesas de Capital Aplicações Diretas Obras e Instalações ,00
5 Art. 9º - Também será usada como fonte para a suplementação do Artigo 9º o Superávit Financeiro apurado no fechamento do Balanço do Exercício Financeiro de 2016 para a fonte de recursos alienação de bens, conforme previsão do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, parágrafo 1º, inciso I, no valor total de R$ ,94 (vinte mil, cento e trinta reais e noventa e quatro centavos). Edifício da prefeitura municipal de arapuã, aos dezenove dias do mês de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete). DEODATO MATIAS Prefeito Municipal