Definição sobre privatização de estatais volta à pauta em fevereiro - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Definição sobre privatização de estatais volta à pauta em fevereiro
Publicação: 11/01/2018 - 20:00
Parlamentares defendem melhorias na infraestrutura de transportes
Deputados têm opiniões divergentes sobre reforma da Previdência
Na opinião de Waldenor Pereira, do PT da Bahia, as propostas do governo Temer, que ele considera ilegítimo, afrontam os interesses dos cidadãos.
O deputado afirma que leis já aprovadas, como a emenda do teto de gastos e a reforma trabalhista, significam a retirada de direitos conquistados com muita luta ao longo dos anos. O parlamentar também critica a reforma da Previdência, ressaltando que o adiamento da votação é uma vitória.
Waldenor Pereira: Felizmente, conseguimos - espero que de forma definitiva - barrar a reforma da Previdência, que também traz sérios prejuízos, chegando ao ponto de inviabilizar, para certas categorias, a aposentadoria, na medida que estabelece idade mínima, tempo de contribuição, altera os regimes especiais, por exemplo, dos professores, das professoras, que terão que trabalhar 15 anos a mais para receber a integralidade dos seus salários.
Waldenor Pereira ainda condena a abertura da exploração do pré-sal para empresas estrangeiras, bem como benefícios fiscais concedidos a petrolíferas, recentemente aprovados no Congresso. De acordo com o deputado, a medida representa uma renúncia de mais de um trilhão de reais em arrecadação de impostos até 2040.
Já Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, defende a aprovação do texto atual da reforma da Previdência, ressaltando que as aposentadorias de agricultores e de pessoas que já estão próximas à idade que garante o benefício não terão alterações que causem prejuízo aos trabalhadores.
Darcísio Perondi acrescenta que a reforma vem para corrigir injustiças, assegurando, por exemplo, que servidores públicos com maior poder aquisitivo contribuam mais. Segundo o parlamentar, entre eles estão deputados, senadores, consultores legislativos, altos funcionários dos três poderes e Ministério Público.
Darcísio Perondi: Essa nova reforma, que vai ser votada em fevereiro, não muda nada para você agricultor e você agricultora: 55 anos mulher agricultora e 60, homem, que é a idade mínima, que tinha e permanece. Os próximos a se aposentarem por idade, não muda nada: 65 anos. E quem mais que fica dentro? Fica o servidor público que eu fui, respeito. Não é o servidor que ganha menos de cinco mil, seis mil, sete mil. São os graúdos do serviço público. Ganham dez mil, 15 mil, 20 mil, 25, 30 mil.
Marcus Pestana, do PSDB mineiro, acredita que o Parlamento tem um papel fundamental no dia a dia do cidadão, sendo responsável pela elaboração de matérias que afetam diretamente a população. Nesse sentido, o congressista é autor de projeto de lei que propõe a validade nacional das receitas médicas.
Marcus Pestana frisa que a ideia surgiu a partir de um episódio pessoal, em que ele, segundo conta, precisou comprar um medicamento em Minas Gerais, mas como tinha uma receita emitida por profissional com registro no Distrito Federal, foi informado que a receita não era válida em Minas.
Marcus Pestana: Então, resolvi apresentar um projeto de lei, tornando de curso nacional a validade das receitas médicas. Então, você tem um médico, você pode comprar com a receita dele em qualquer ponto do território nacional, porque ele tem uma formação única, aprovada pelo Ministério da Educação, pelo Ministério da Saúde. O diploma não é escravo das fronteiras territoriais dos estados. Às vezes a gente tem questões que a vida aponta, porque a partir de uma experiência pessoal, eu vi a importância, num ato singelo, simples, um projeto de lei meu ser aprovado para resolver um problema do dia a dia da população.
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, faz um balanço positivo dos trabalhos do colegiado, em 2017. Ele cita a análise de 52 proposições, além da realização de várias audiências públicas e seminários.
Gilberto Nascimento também lembra que a comissão elaborou uma cartilha para ajudar os idosos a conhecerem melhor seus direitos e enviou representantes em viagens oficiais para estudar a legislação de outros países no que se refere à terceira idade. O deputado reafirma a importância do grupo, uma vez que, em 2050, um terço da população brasileira será idosa.
Gilberto Nascimento: Falava-se muito que o Brasil era um país jovem, jovem, jovem, e que nós não precisaríamos ter a preocupação com o idoso. Daí um pouco nós acabamos observando que o Brasil hoje é um Brasil com 25 milhões de idosos; daqui a nove anos serão 36 milhões de idosos; em 2050 um terço da população será idosa; então, consequentemente, nós precisamos ter uma dedicação maior ao projeto de idosos. Então a Comissão do Idoso está trabalhando muito, está trabalhando bastante e na expectativa de proteger, de dar uma melhor qualidade de vida e direitos aos nossos idosos do nosso País.
Proposta de emenda à Constituição em discussão na Câmara torna permanente o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Fundeb começou a vigorar em 2007 e tem vigência prevista até 2020.
Relatora da PEC na comissão especial, Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, afirma que o objetivo do texto é assegurar recursos para a educação.
Professora Dorinha Seabra Rezende: Esse substitutivo pretende definir novas regras de distribuição dos recursos. Ampliar os recursos de estados e municípios e ampliar os recursos da União. Nós também temos um foco em relação à questão da formação e valorização do professor e o objetivo central é garantir a continuidade desse financiamento. A atual lei do Fundeb tem uma vigência marcada para concluir em 2020. E constitucionalizando nós teremos uma lei que dará condição para que os sistemas de ensino organizem seus novos planos de carreira, melhorem a escola, façam equiparação salarial.
Para Professora Dorinha Seabra Rezende, é preciso garantir um investimento mínimo por aluno para que a qualidade da educação básica seja pelo menos próxima a dos países que compõem a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Segundo a deputada, hoje o custo aluno do Brasil é um dos mais baixos do mundo.
O Congresso derrubou veto do presidente Michel Temer, garantindo mudanças na cobrança do ISS. De autoria de Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, a proposta que virou lei beneficia os municípios brasileiros, já que assegura o direito de arrecadar o Imposto Sobre Serviços de operações com cartões de crédito e débito a partir do domicílio dos clientes.
Hildo Rocha lembra que antes da derrubada do veto a arrecadação era feita no município do estabelecimento prestador do serviço. Entre os benefícios diretos que a nova regra vai gerar, o congressista destaca a possibilidade de mais investimentos nas cidades brasileiras.
Hildo Rocha: Olha, a cidade de São Luís, que é a capital do Maranhão, por exemplo, vai receber, anualmente, algo em torno de 60 milhões, que não era recebido até então. E esses 60 milhões de reais vão ser utilizados na educação; são mais recursos para a educação, para pagar melhores salários para os professores, os profissionais da educação. Para melhorar, reformar as escolas. Vai poder oferecer mais equipamentos esportivos para práticas esportivas. Vai ter mais recursos para a saúde pública. Vai ser um incremento muito grande. Todos os municípios do Maranhão e do Brasil, de uma forma geral, irão receber essa nova receita. E... nós estamos conseguindo, com isso, redistribuir o dinheiro entre todos os municípios, entre toda a população brasileira.
Na volta do recesso parlamentar, os deputados retomam a discussão sobre a privatização do setor elétrico que está sendo proposta pelo governo federal.
Quem defende a medida diz que a venda das estatais deixaria o governo livre para investir em áreas prioritárias. Os opositores à privatização temem possíveis aumentos de tarifas e a redução de investimentos em áreas mais isoladas do país. Cláudio Ferreira traz mais informações sobre o assunto.
2017 terminou com o assunto "privatização do setor elétrico" novamente no centro das discussões. Em novembro, o presidente Michel Temer assinou um decreto criando um regime especial para a venda de ativos das estatais para a iniciativa privada.
No mesmo mês, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o parecer a um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 948/01) do Senado que estabelece a necessidade de consulta popular para concretizar a transferência de empresas públicas para o setor privado.
O projeto original se referia apenas à Chesf, Companhia Hidrelétrica do São Francisco e determinava que haveria um plebiscito, que é a consulta prévia. O texto alternativo do relator na CCJ, Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, ampliou a proposta para qualquer venda de empresas do sistema Eletrobras e mudou o plebiscito para referendo, que é a consulta posterior.
Os defensores das privatizações dizem que a venda das estatais deixaria o governo livre para se colocar em áreas prioritárias e dar mais rapidez a projetos em setores estratégicos, como o de infraestrutura. Para o deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, o governo deveria concentrar seus esforços em setores como saúde, educação e segurança pública.
Júlio Lopes: Não tem porquê, numa sociedade competitiva e capaz como é a sociedade brasileira, com um empresariado forte, com uma economia dinâmica, nós mantermos a atividade do governo, a atividade de empreendimento do setor elétrico ou em qualquer outro setor.
Os opositores ao processo de privatização temem possíveis aumentos de tarifas, a presença de grupos estrangeiros em setores estratégicos e a redução de investimentos em áreas mais isoladas do país. A deputada
Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, diz que a venda de empresas do sistema Eletrobrás é uma questão de soberania nacional.
Erika Kokay: Nós temos, em um país continental, uma empresa estatal que possibilita que nós tenhamos energia em todos os lugares, ainda que não tenha retorno financeiro. Uma empresa privada vai fazer isso?
O professor de Administração Pública da Universidade de Brasília, José Matias-Pereira, lembra que o país tem 150 empresas estatais e precisa caminhar na direção da privatização. Ele reconhece que o caso do setor elétrico é mais complexo e recomenda que a venda seja preparada com cuidado.
José Matias-Pereira: Ela vai ser extremamente benéfica para o contribuinte, pra sociedade, porque essas empresas, elas têm servido muito mais de instrumento político e de forma de arrecadação de recursos para financiamento de campanhas políticas e de interesses políticos de grupos ou de pessoas do que efetivamente orientadas pra atender aquilo que é importante pra sociedade.
O projeto de decreto legislativo que obriga o governo a consultar a população antes de vender estatais de energia elétrica já está pronto para ser votado em Plenário. Como ele foi modificado na Câmara, se for aprovado, precisa voltar ao Senado.
Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, cobra a implementação do Funcaju, um fundo de apoio à cultura do caju, criado há quase cinco anos, mas que até hoje não foi oficializado. Ele argumenta que investir no setor significa gerar emprego e renda e fortalecer a economia de vários estados do Nordeste.
Raimundo Gomes de Matos: O Nordeste brasileiro sempre foi um grande produtor de caju, do qual deriva o suco de caju, como também a castanha. O fato é que a Embrapa desenvolveu várias tecnologias, garantindo uma certa produtividade. Em 2013, o Congresso Nacional aprovou o Funcaju, um fundo junto ao Banco do Nordeste, para fortalecer toda a cadeia produtiva. Entretanto esse fundo não foi constituído, oficializado, implementado. E hoje, uma boa parte das amêndoas que nós consumimos, está vindo de outros países, porque essa tecnologia da Embrapa foi aplicada na Indonésia, na Ásia, na África, e nós estamos importando a castanha.
Com o apoio do Funcaju, Raimundo Gomes de Matos acredita que será possível inverter a balança comercial e, em vez de importar, o Brasil poderá exportar a fruta e seus derivados. Ele acrescenta que a Comissão de Agricultura vai criar uma subcomissão específica para tratar da revitalização da cajucultura, especialmente nos estados produtores: Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte e Paraíba.
O Congresso aprovou o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Adelmo Carneiro Leão, do PT de Minas Gerais, explica que a meta é diminuir o índice de mortes no trânsito pela metade nos próximos dez anos.
Adelmo Carneiro Leão: A situação do trânsito brasileiro corresponde a um verdadeiro estado de guerra. É um prejuízo imenso para a sociedade brasileira, causando dor, morte, sofrimento e perdas em todos os sentidos. É preciso a gente tratar dessa questão no sentido de nós podermos – e a lei aponta para isso também – medir exatamente quantos acidentes existem; onde eles ocorrem; qual é a gravidade desses acidentes, como enfrentar e quais são as medidas necessárias para que nós possamos atuar para reduzir o número de mortes, de acidentes, de lesões que acontecem em milhares, dezenas, centenas de milhares de pessoas.
Segundo Adelmo Carneiro Leão, o plano trata de questões que são de responsabilidade do Estado, como a melhoria das estradas, sinalização e educação no trânsito. Mas o deputado alerta que o cidadão também deve se conscientizar de quem tem um papel relevante para garantir a paz e a segurança no trânsito.
Ao comentar a necessidade de melhorar as estradas vicinais no Amazonas, Pauderney Avelino, do Democratas, destaca que muitos assentados perdem a oportunidade de comercializar a produção porque não têm como transportar o que é plantado pelas famílias.
O deputado informa que está destinando recursos para melhorar a situação das estradas e ajudar o pequeno agricultor.
Pauderney Avelino: Nós estamos alocando recursos junto ao Instituto Nacional de Reforma Agrária, o Incra, para que possa fazer a manutenção e a readequação de muitas dessas estradas vicinais. Isso vai permitir que o agricultor familiar possa não apenas plantar, mas ao plantar, ele possa colher e usufruir do fruto do seu trabalho, ou seja, vender a sua produção e ter uma vida melhor.
Segundo Pauderney Avelino, estão sendo destinados ainda 5 mil e 300 reais para que o assentado possa comprar implementos agrícolas.
Izalci Lucas, do PSDB, reclama da falta de planejamento no Brasil, ressaltando a importância de um plano de Estado que garanta a continuidade de projetos implantados.
O congressista destaca o movimento "Todos pelo DF", em que, de acordo com ele, os habitantes das 31 regiões administrativas do Distrito Federal apontam as demandas locais para que sejam mapeadas as principais necessidades da população.
Izalci Lucas: Nós estamos conscientizando a população de cada região da importância de eles participarem desse projeto, não só na elaboração, mas também na execução, e que posteriormente possa ser uma política de Estado, que tenha continuidade. Então, é muito interessante. É o que está faltando em Brasília, quer dizer, em Brasília e no Brasil. Então, a gente tem que ter um projeto único. Envolvimento, educação, saúde, cultura esporte, lazer, têm que fazer parte de uma política única. Então, a gente precisa que a população entenda que quem não gosta de política vai ser governada por quem gosta. E não tem outra forma de você mudar as políticas públicas que não seja através da política. Então, nós temos que fazer o contrário, em vez de se afastar: - ah, eu não vou votar, vou votar em branco. Não. Tem que trazer as pessoas de bem para a política.
Izalci Lucas ressalta que o "Todos pelo DF" existe desde 2012 e revela que a iniciativa está inserida num contexto mais amplo, que prevê a elaboração de políticas públicas para o Distrito Federal até o ano de 2060. Entre as medidas de conscientização do movimento, o deputado destaca a busca por uma maior valorização dos comércios locais.
Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, aponta o comércio e o consumo de drogas como principais causas dos altos índices de criminalidade no País. Para enfrentar o problema da insegurança pública, o deputado defende o combate veemente ao tráfico e maior rigor nas penas.
Delegado Edson Moreira: Precisamos endurecer ainda mais as leis pra pegar os traficantes e esse pessoal que usa droga e busca a droga através do crime, matando terceiros, e, com certeza, detectando esses traficantes, combatendo a entrada de drogas no país, o homicídio vai diminuir e vai diminuir muito, porque esse é o principal motivador. E uma maior punição para que o brasileiro sinta o peso da lei. E quando ele sentir o peso da lei, ele vai pensar de duas a três vezes antes de cometer um assassinato.
Além do combate ao tráfico de drogas e endurecimento das leis, o Delegado Edson Moreira ressalta a importância de haver um investimento pesado em educação. O deputado espera que o Congresso aprove projetos de lei de sua autoria que endurecem a lei de execução penal.
Com a proximidade das eleições gerais, quando deverão ser eleitos o presidente da República, governadores, deputados e senadores, Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, alerta que o eleitor deve procurar se informar sobre a vida do candidato.
Chico Alencar observa que é preciso estar atento para escolher os candidatos que realmente estão imbuídos do espírito público de fazer política em favor do bem comum.
Chico Alencar: Olhar cada candidato, o programa do seu partido, a sua história pessoal, a sua história ao longo da vida; se ele foi, antes mesmo de se candidatar a um cargo eletivo da institucionalidade política, alguém que foi dedicado a causas, a lutas de comunidades, de segmentos. Esse histórico de cada um ajuda muito a julgar. E a política, como diz o Papa Francisco, é a maior dimensão do amor ao próximo. Então a gente tem que recuperá-la, retornar à dignidade da ação política e separar o joio do trigo. Tem politiqueiro, que faz politicagem, gente que rouba, alguns estão indo para a cadeia, felizmente, e tem gente que leva política a sério, e faz política com P maiúsculo.