Dizer o Direito: O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente
A Esso Petróleo Ltda, após obter licença ambiental do Instituto de Proteção Ambiental do Paraná – IAP (autarquia estadual), construiu um posto de gasolina.
Para a construção do empreendimento, foi necessário o corte de 3 hectares de vegetação, o que estava autorizado na licença concedida (autorização de desmate).
Ocorre que, depois de algum tempo, o Ministério Público ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida.
O Ministério Público alegou, portanto, que a licença não deveria ter sido concedida, razão pela qual a obra foi irregular.
A empresa se defendeu alegando que agiu amparado pela licença ambienta. que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima do erro do IAP, que deve ser considerado exclusivo responsável pela reparação do dano.
Argumentou, em suma, que houve culpa exclusiva de terceiro.
A questão chegou até o STJ. O Tribunal concordou com os argumentos da empresa?
Responsabilidade ambiental é objetiva
Os danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabilidade objetiva, previsto genericamente no parágrafo único do art. 927 do Código Civil e, de forma específica, na Lei nº 6.938/81.
A responsabilidade por danos ambientais, além de ser objetiva, é regida pela teoria do risco integral, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º, e 3º, da CF/88:
Teoria do risco integral é justificada pelo princípio do poluidor-pagador
Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, o que se justifica pelo princípio do poluidor-pagador e pela vocação redistributiva do Direito Ambiental.
Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos sociais externos que estão ligados ao processo produtivo ("prejuízos que aquela atividade econômica pode causar para a sociedade" - ex: danos ambientais) devem ser internalizados, ou seja, devem ser levados em consideração pela empresa no momento de calcular seus custos e, como contrapartida, caso esses danos realmente aconteçam, a empresa será sempre obrigada a repará-los.
O que significa, na prática, adotar a teoria do risco integral?
A adoção da teoria do risco integral significa que o causador do dano ambiental não pode invocar causas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido:
STJ. 2ª Seção. REsp 1374284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/08/2014.
Veja a importância de estudar jurisprudência:
++ (Juiz TJ/RS 2018 VUNESP) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (certo)
A tese da empresa é a de que o erro na concessão da licença ambiental deveria configurar fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal, o que, por sua vez, deveria isentar-lhe da obrigação de reparar a lesão ao meio ambiente.
Essa alegação não pode ser acolhida em virtude da adoção da teoria do risco integral.
Por se tratar de dano ambiental, regido pela teoria do risco integral, não cabe ao responsável pela atividade – exploração econômica de posto de combustíveis – a alegação de qualquer causa exonerativa da responsabilidade, mesmo que pela suposta interrupção do nexo causal por fato de terceiro.
Assim, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da empresa, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão ambiental verificada.
Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral. A pessoa que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade. Logo, não se pode admitir a exclusão da responsabilidade pelo fato exclusivo de terceiro ou força maior.
No caso concreto, a construção de um posto de gasolina causou danos em área ambiental protegida. Mesmo tendo havido a concessão de licença ambiental – que se mostrou equivocada – isso não é causa excludente da responsabilidade do proprietário do estabelecimento.
Mesmo que se considere que a instalação do posto de combustível somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade do empreendedor, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada.