Kummel & Kummel Advogados Associados | Atenção donos de imóvel rural
terça-feira, 22 de junho de 2021 23:24
Atenção donos de imóvel rural
O início de maio foi marcado pela publicação do Decreto 8.235, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA), cujos ditames impactarão diretamente os proprietários e possuidores dos mais de 5,6 milhões de imóveis rurais existentes no país. O programa tem o objetivo de estabelecer as normas gerais complementares para os Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que cuida o Decreto 7.830/2012, instituindo ainda o Programa Mais Ambiente Brasil.
Na norma federal estão inclusos a regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação, complementando as normas necessárias à implantação do CAR, o que dará início ao processo de recuperação ambiental rural previsto no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Neste caso, deverão os proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscreverem seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis desta natureza, cuja finalidade é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
Feito isto, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às APPs, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), os quais serão implantados pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante a celebração de termo de compromisso firmado com o proprietário ou possuidor do imóvel rural, com eficácia de título executivo extrajudicial, devendo os órgãos competentes firmar um único termo de compromisso por imóvel rural.
Observa-se também a preocupação em relação às autuações que podem incidir no imóvel rural, visto que, embora seja facultado ao proprietário ou possuidor declarar os autos de infração emitidos antes de 22 de julho de 2008 (artigo 39), também os entes federados responsáveis pelos autos de infração poderão disponibilizar no sistema a atualização das autuações efetivadas (p.ú). Por fim, destaca-se caber ao ente municipal, estadual ou distrital a competência para análise dos dados que forem declarados pelos particulares no CAR (artigo 42).
O cadastro rural só pode ser feito pelo computador. O produtor entra na página do CAR e baixa o programa, como se faz com o Imposto de Renda. Aí ele preenche os dados pessoais e da propriedade e o próprio sistema fornece as imagens de satélite do imóvel rural.
Segundo o governo, a cadastro foi a maneira encontrada para facilitar as políticas de planejamento do meio ambiente e aumentar o monitoramento, além do combate ao desmatamento e outros crimes.
Tais medidas são importantes, pois além de prevenir possíveis autuações, serão cobradas pelas instituições financeiras para a liberação de financiamentos. Fica o recado!