Governo do DF sanciona lei que garante nome social em documentos de óbito.
Dia de vitória e de grande emoção! O GDF sancionou e AGORA É LEI: garantido o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de túmulos, jazigos, certidões de óbito e outros documentos pós-morte. Cerimônias fúnebres também devem estar em consonância com a individualidade das pessoas trans. Demos mais um passo importante na promoção da dignidade, cidadania e no respeito à memória de pessoas trans e travestis. Esse direito deve ser garantido mesmo quando o nome registrado em documentos de identidade civil (RG, Certidão de Nascimento) diverge do nome social. Porque a autodeterminação de gênero deve prevalecer sempre! Obrigado @chez.jugnet.burigo pela coragem e pela luta!", o deputado comemorou em sua conta no Instagram.
Justiça obriga governo Doria a incluir identidade de gênero e orientação sexual nos boletins de ocorrência.
Uma liminar obtida pela Defensoria Pública de São Paulo obriga o governo João Doria (PSDB) a incluir os campos "identidade de gênero" e "orientação sexual" nos boletins de ocorrência. Segundo informações do Folha de São Paulo, a decisão saiu no último dia 21, com prazo de 60 dias para cumprimento.
"Como bem apontado na inicial e na manifestação do representante do Ministério Público, o Brasil é o país no mundo em que mais se mata transexuais e travestis, com 179 registros, só no ano de 2017. A ONG Transgender Europe (TGEu) coloca o nosso país no primeiro lugar em registro de homicídios de pessoas transgêneras, com o triplo do México, segundo colocado, em números absolutos", afirma o juíz responsável pela decisão, Enio José Hauff, da 15ª Vara da Fazenda Pública. A medida tem, entre outros, o objetivo de possibilitar o mapeamento dos casos de violência contra LGBTs.
"Atualmente no boletim de ocorrência só consta sexo. Então, por exemplo, quando uma mulher trans vai registrar um boletim de ocorrência, seja violência sexual ou doméstica, ela vai obrigatoriamente ter de se identificar com o sexo masculino. Já é um constrangimento, uma violação, mas, para além disso, tem também a questão de política criminal e tentar criar estatísticas mais reais da violência que a população trans, LGBT sofre", diz a defensora pública Yasmin Pestana. "Hoje o que a gente tem é uma invisibilização da violência que essas pessoas sofrem". Desde 2015 já existe uma resolução da Presidência da República que determina a inclusão dos campos.
No boletim de ocorrência, a vítima poderá dizer se é gay ou trans, mas dar essa informação não será obrigatório. "O preenchimento é obrigatório nos sistemas, mas opcional aos entrevistados, respeitando a autodeclaração das pessoas", explica a defensora.