REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE RISCOS E DE CAPITAL - PDF Free Download
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Bernadete Igrejas Neto
1 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE RISCOS E DE CAPITAL Capítulo I - Objeto Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Comitê de Riscos e de Capital (Comitê), observadas as decisões do Conselho de Administração, o Estatuto Social do Banco do Brasil e a legislação aplicável. Capítulo II Conceituação, Composição e Competências Art. 2º O Comitê é órgão colegiado que se reporta ao Conselho de Administração e tem por finalidade assessorar aquele Conselho no que concerne ao exercício das suas funções relativas à gestão de riscos e de capital, de forma unificada, para as instituições integrantes do Conglomerado Prudencial do Banco do Brasil. Art. 3º O Comitê funciona de forma permanente, sendo constituído por quatro membros efetivos, com mandatos de dois anos, admitidas até três reconduções. 1º Os membros do Comitê serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo, além da legislação aplicável e do Estatuto Social do Banco do Brasil, as seguintes regras: I. um membro será escolhido pelos Conselheiros de Administração indicados pela União; II. um membro será escolhido pelos Conselheiros de Administração eleitos pelos acionistas minoritários; III. dois membros serão externos. 2º São requisitos para os membros integrarem o Comitê, além daqueles previstos na Política de Indicação e Sucessão do Banco e na legislação e regulamentação aplicáveis: a. ser graduado em curso superior; b. possuir comprovados conhecimentos e experiência nas áreas de atuação do Comitê; c. não ser integrante da Diretoria Executiva do Banco do Brasil ou de quaisquer de suas Entidades Ligadas; d. não ser funcionário da ativa do Banco do Brasil; e. não ter sido funcionário do Banco do Brasil nos últimos seis meses; f. não ser cônjuge, ou parente em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas referidas nos itens d e e ;
2 g. não figurar como autor de ação judicial contra o Banco do Brasil ou quaisquer de suas Entidades Ligadas; h. não exercer influência significativa sobre o Banco do Brasil ou sobre quaisquer de suas Entidades Ligadas; i. não receber do Banco do Brasil outro tipo de remuneração que não decorra do exercício da função de integrante do Comitê ou do Conselho de Administração. 3º É indelegável a função de integrante do Comitê. Art. 4º Constituem impedimentos para exercício das funções de membro do Comitê as situações previstas no art. 13 do Estatuto Social do Banco do Brasil, assim como ser ou ter sido, nos últimos 6 (seis) meses, Diretor de Riscos, Vice-Presidente de Controles Internos e Gestão de Riscos ou membro do Comitê de Auditoria do Banco. Art. 5º São atribuições do Comitê: I. estabelecer as regras operacionais para seu funcionamento e submetê-las à aprovação do Conselho de Administração; II. assessorar o Conselho de Administração na gestão de riscos e de capital, proporcionando ao Colegiado uma visão abrangente e integrada dos riscos e seus impactos; III. avaliar propostas de revisão da Declaração de Apetite e Tolerância a Riscos e do Plano de Capital; IV. avaliar os níveis de apetite por riscos fixados na Declaração de Apetite e Tolerância a Riscos e as estratégias para o seu gerenciamento, considerando os riscos individualmente e de forma integrada; V. supervisionar a observância, pela Diretoria Executiva do Banco, dos termos da Declaração de Apetite e Tolerância a Riscos; VI. avaliar propostas de criação e revisão de políticas relacionadas à gestão de riscos e de capital; VII. supervisionar o cumprimento das políticas relacionadas à gestão de riscos e de capital; VIII. avaliar o grau de aderência dos processos da estrutura de gerenciamento de riscos às políticas relacionadas à gestão de riscos e de capital; IX. supervisionar a atuação e o desempenho do Vice-Presidente de Controles Internos e Gestão de Riscos; 2
3 X. avaliar e reportar ao Conselho de Administração relatórios que tratem de processos de gestão de riscos e de capital; XI. propor, com periodicidade mínima anual, recomendações ao Conselho de Administração sobre: a. as políticas, as estratégias e os limites de gerenciamento de riscos; b. as políticas e as estratégias de gerenciamento de capital, que estabeleçam procedimentos destinados a manter o Patrimônio de Referência (PR), o Nível I e o Capital Principal, de que trata a Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, em níveis compatíveis com riscos incorridos; c. o programa de testes de estresse, conforme norma vigente; d. as políticas e as estratégias para a gestão de continuidade de negócios; e. o Plano de Contingência de Liquidez; f. o Plano de Capital e o Plano de Contingência de Capital. XII. tomar conhecimento dos trabalhos executados pelas auditorias interna e externa pertinentes à gestão de riscos e de capital e dos seus resultados; XIII. manter registros de suas deliberações e decisões; XIV. posicionar regularmente o Conselho de Administração sobre as atividades do Comitê; XV. cumprir outras atribuições determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único. Os membros do Comitê terão independência no exercício de suas atribuições, devendo manter sob caráter de confidencialidade as informações recebidas. Art. 6º O Comitê deve elaborar, com periodicidade anual, no prazo de noventa dias, relativamente à data base de 31 de dezembro, documento denominado "Relatório do Comitê de Riscos e de Capital", contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. descrição de sua composição; II. relato das atividades exercidas no período; III. principais medidas adotadas para garantir o cumprimento das políticas relacionadas à gestão de riscos e de capital; IV. descrição das modificações nas políticas relacionadas à gestão de riscos e de capital realizadas no período e suas implicações para o Banco e seus stakeholders; Parágrafo único. O Comitê manterá à disposição do Conselho de Administração o Relatório pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos de sua elaboração. 3
4 Art. 7º O Comitê poderá, no âmbito de suas atribuições, utilizar-se do trabalho de especialistas. Parágrafo único. A utilização do trabalho de especialistas não exime o Comitê de suas responsabilidades. Art. 8º O Comitê possuirá um Coordenador que será escolhido pelo Conselho de Administração. 1º O Coordenador deverá atender aos requisitos do inciso III do 1º do artigo 3º deste Regimento Interno, e não pode ser nem ter sido, nos últimos 6 (seis) meses, presidente do Conselho de Administração ou de qualquer outro comitê de assessoramento ao Conselho de Administração do Banco do Brasil ou de quaisquer de suas Entidades Ligadas. 2º Compete ao coordenador do Comitê: I. convocar e presidir as reuniões; II. cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento; III. aprovar as pautas e agendas das reuniões; IV. encaminhar ao Conselho de Administração e, se for o caso, a outro órgão ou membro da Administração, as análises, pareceres e relatórios elaborados no âmbito do Comitê; V. convidar, em nome do Comitê, os representantes do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva, do Comitê de Auditoria e outros eventuais participantes das reuniões; VI. propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê; VII. praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções; VIII. autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião. Capítulo III Reuniões e deliberações Art. 9º O Comitê desenvolverá suas atividades, principalmente, por meio de reuniões de trabalho convocadas por seu coordenador, para cumprimento de suas atribuições. Art. 10º O Comitê reunir-se-á: I. ordinariamente, no mínimo duas vezes por mês, em data, local e horário estabelecidos por seu coordenador; II. bimestralmente com o Conselho de Administração; 4
5 III. trimestralmente com o Conselho Diretor; IV. com o Conselho Fiscal, com o Conselho de Administração e com o Comitê de Auditoria, por solicitação desses Colegiados, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; V. extraordinariamente, por convocação do coordenador, sempre que julgado necessário por qualquer um de seus membros ou por solicitação da Administração do Banco. 1º O Comitê manterá registro em atas das presenças e eventuais ausências dos seus membros. 2º A participação do Comitê nas reuniões ordinárias do Conselho de Administração dar-se-á com a presença de todos os seus membros, ressalvadas as ausências por motivos justificados. Art. 11. O Comitê poderá solicitar aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações necessárias ao desempenho de suas funções. Art. 12. As decisões serão tomadas por maioria dos votos dos integrantes do Comitê. As situações em que não houver unanimidade serão informadas ao Conselho de Administração. Capítulo IV Secretaria e Assessoramento Art. 13. O apoio administrativo, secretariado e assessoramento serão prestados pela Gerência de Assessoramento ao Comitê de Auditoria (GEAUD), a quem compete: I. assessorar o Comitê quanto aos aspectos técnicos no desempenho de suas atribuições; II. preparar e distribuir a pauta das reuniões, com antecedência mínima estabelecida pelo coordenador; III. secretariar as reuniões; IV. elaborar ata das reuniões; V. organizar e manter sob sua guarda a documentação relativa às atividades desenvolvidas pelo Comitê; VI. cuidar de outras atividades necessárias ao funcionamento do Comitê. 5
6 6 Capítulo V Disposições Gerais Art. 14. Os membros do Comitê deverão informar, imediatamente, as modificações em suas posições acionárias da Companhia à Secretaria Executiva, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas condições previstas na Política Específica de Negociação com Valores Mobiliários de Emissão do Banco do Brasil S.A. Art. 15. A remuneração dos membros do Comitê, a ser definida pelo Conselho de Administração, será compatível com o plano de trabalho aprovado por este Colegiado, observado que: I. a remuneração dos membros do Comitê não será superior ao honorário médio percebido pelos Diretores; II. no caso de servidores públicos, a sua remuneração pela participação no Comitê ficará sujeita às disposições estabelecidas na legislação e regulamento pertinentes; III o integrante do Comitê de Riscos e de Capital que for, também, membro do Conselho de Administração deverá optar pela remuneração relativa a apenas um dos cargos. Art. 16. Os casos omissos relativos a este Regimento serão submetidos ao Conselho de Administração. Brasília, 18 de setembro de 2017.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR CAPÍTULO I OBJETO Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Diretor e a sua relação com os demais órgãos sociais, observadas as disposições
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I OBJETO Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho de Administração e o seu relacionamento com os demais órgãos