Higor Mateus Eventos: Nota De Esclarecimento Da Coligação "A FORÇA DA UNIÃO"
Nota De Esclarecimento Da Coligação "A FORÇA DA UNIÃO"
Diante das impropriedades, inverdades ou mesmo a falta de conhecimento propagado nos últimos dias em diversos meios de comunicação e redes sociais, a Coligação "A FORÇA DA UNIÃO" vem esclarecer e trazer à tona a realidade dos fatos.
A rejeição das contas e o não deferimento do registro de candidatura de Luzimar Carlos em Primeira Instância são oriundos da concessão de 03 (três) diárias no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, perfazendo um montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) no biênio 2001/2002, que há muito tempo JÁ FORAM DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO.
Pois bem, as prestações de contas relativas a tais diárias, somente foram analisadas no ano de 2006 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e reprovadas com base na Resolução nº 007 que só entrou em vigor no ano de 2005.
Importa ressaltar, que na época em que as diárias foram concedidas, biênio 2001/2002, o TCE/RN, apenas exigia para prestação dessas contas os seguintes requisitos: (i) Portaria, (ii) justificativa da locomoção, (iii) a pessoa a quem autorizou, (iv) o valor da diária , (v) o destino da viagem, (vi) assinatura do recibo de pagamento, (vii) a legislação que regulamenta os valores concedidos e, (viii) o beneficiário da diária.
As referidas exigências, portanto, foram DEVIDAMENTE PREENCHIDAS, o que por sua vez NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, já que à época não existia a Resolução nº 007/2005.
Registre-se que o próprio corpo técnico do Tribunal de Contas se posicionou pela legalidade do referido ato, considerando que essas diárias seguiram as orientações vigentes no referido biênio.
Mesmo diante dessas ponderações iniciais, o TCE/RN e o Juiz de 1º grau entenderam que estava configurada a causa de inelegibilidade estabelecida no art. 1°, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar 64/1990.
Todavia para que se configure a referida inelegibilidade deve haver o somatório das seguintes condições: (i) decisão irrecorrível do Tribunal de Contas; (ii) irregularidade insanável; (iii) ato doloso de improbidade administrativa. AUSENTE QUALQUER UM DESSES ELEMENTOS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CAUSA IMPEDITIVA DE MANDATO ELETIVO.
De fato existe a decisão do Tribunal de Contas, contudo os outros dois elementos (irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa) não restaram configurados no ato de concessão das diárias, primeiro porque, como já dito, os DIMINUTOS VALORES já foram DEVOLVIDOS aos cofres públicos e segundo porque, o próprio ato se REVESTIU DA LEGALIDADE EXIGIDA, não se evidenciando ato ilícito ou mesmo a má fé por parte do então gestor.
Ademais, não podemos desconsiderar que por seis vezes, LUZIMAR CARLOS, foi eleito legitimamente pela vontade popular e durante esses mais de 20 anos, dedicou-se com efetivo zelo a coisa pública, sempre agindo com responsabilidade e tendo como norteadores da atividade pública os princípios éticos e morais.
Diante, do ressarcimento dos ínfimos valores, da inexistência de má-fé, ou de conduta dolosa que caracteriza ato de improbidade administrativa e acima de tudo por acreditarmos na honestidade de LUZIMAR CARLOS, protocolamos, o Recurso Eleitoral Inominado em face da decisão de 1º grau que indeferiu seu registro de candidatura.
Convictos de que a justiça será alcançada e a vontade do povo prevalecerá, elegeremos LUZIMAR CARLOS, prefeito de Encanto.