STF aplica rito abreviado em ação sobre trabalho intermitente | O Londrinense
9 de julho de 2019 9 de julho de 2019 Telma Elorza	0 comentários ADI, Ministro Edson Fachin, rito abreviado, trabalho intermitente
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria sustenta que flexibilização viola princípios constitucionais
Equipe O LONDRINENSE com assessoria STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em decisão publicada no último dia 19, aplicou o rito abreviado à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6154. O rito abreviado autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, o que agiliza o processo. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do trabalho intermitente.
Na ação, a entidade sindical sustenta que a criação de regimes flexíveis desse tipo viola princípios constitucionais como o da dignidade humana e do valor social do trabalho. Segundo a CNTI, aponta também desrespeito ao princípio da igualdade, pois a contratação do trabalho intermitente pode ser utilizada como forma de obter mão de obra a custo muito menor, inserindo o cidadão em uma relação de trabalho precária.
A ausência de garantia de remuneração mínima ao trabalhador quando este não estiver prestando serviços, acrescenta a CNTI, afronta ainda os dispositivos constitucionais que tratam do salário mínimo. "O empregado é reduzido a mais uma ferramenta à disposição do empregador, sendo irrelevante se ele terá ou não condições de atender às suas necessidades vitais básicas", afirma. Por fim, para a Confederação, os dispositivos questionadas ferem também normas constitucionais referentes à proteção ao trabalhador, à valorização ao trabalho, à jornada de trabalho e ao direito a férias.