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Isenção_de_IPTU_-_Pessoas_de_baixa_renda_-_Renovação
1. Os casos de isenção estão previstos no Código Tributário Municipal;
2. As pessoas reconhecidamente pobres, viúvos, órfãos menores de idades, incapazes podem requerer isenção do pagamento de IPTU;
3. A data limite para solicitação é até o último dia útil do mês de junho do corrente exercício;
4. A renovação da Isenção deve ser solicitada anualmente;
01 cópia simples do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda deve ser com firma reconhecida em cartório (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel não esteja no nome do titular).