Dilma sanciona lei que dispõe sobre criação de cargos no STJ - Migalhas Quentes
Lei 12.991
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, 17, a lei 12.991, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do STJ e dá outras providências.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
O texto cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas. Estabelece, ainda, que as despesas decorrentes da aplicação da norma correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao STJ no orçamento da União.
Lei nº 12.991, de 17 de junho de 2014
_______A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
_______Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
_______Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, na forma do Anexo desta Lei.
_______Art. 2º Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na esfera de sua competência, adotar as providências necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de implantação dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados, observada a disponibilidade orçamentária.
_______Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor rerão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento da União.