Matéria publicada em: 04/06/2018
Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às micro e às pequenas empresas, e aos microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentar a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.
II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;