Política Nacional de Participação Social é oportunidade para cidadão ser ouvido pelo Governo Federal – Jornal Grande Bahia (JGB)
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– Estabelece objetivos e diretrizes relativos ao conjunto de mecanismos criados para possibilitar o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas, tais como conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social.
– A participação social está garantida na Constituição de 1988. Todo cidadão brasileiro tem o direito à participação garantido na Constituição. O decreto da Política Nacional de Participação Social institucionaliza as formas pelas quais as pessoas podem exercer esse direito. O decreto dá instrumentos de voz ao cidadão.
– De acordo com o decreto, é considerado sociedade civil o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações. Ou seja, todos podem participar, seja de forma individual ou de forma agregada em alguma organização da sociedade.
– É importante que todos os órgãos de governo, inclusive as agências reguladoras, tenham formas de diálogos com a sociedade, como consultas públicas, audiências públicas, mesas de diálogos e ouvidorias. Longe de engessar o governo, isso traz mais qualidade às ações de governo. Um exemplo é o Marco das Organizações da Sociedade Civil, onde as propostas da sociedade coletadas em consultas e audiências públicas foram incorporadas às propostas do Executivo e encaminhadas ao Senado.
– Os conselhos, as comissões e as conferências têm os representantes da sociedade escolhidos pela própria sociedade e qualquer pessoa pode se candidatar. Não há como o governo interferir nessa escolha.