Câmara vota três projetos de lei na Ordem do Dia de quarta-feira (27) - Câmara de Jacareí
Câmara vota três projetos de lei na Ordem do...
Câmara vota três projetos de lei na Ordem do Dia de quarta-feira (27)
A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (27), a partir das 9h, a 31ª Sessão Ordinária do ano, com três projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Dudi (PL) que obriga empresas que mantém salas de cinema a disponibilizar sessões destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Jacareí.
Segundo o projeto, as sessões deverão ocorrer uma vez durante a semana e outra em sábados ou domingos, com exibição em horários pré-estabelecidos, em período normal de atividades das empresas responsáveis pelas salas.
"A proposta tomou por base a Sala Azul, inaugurada dia 1° de setembro de 2021 em um shopping center da zona sul de São José dos Campos, sendo uma iniciativa que contou com apoio da Prefeitura Municipal", afirmou Dudi.
A Sala Azul deve ficar em local afastado, com menor movimento e silencioso, possui piso de tatame em EVA, assentos confortáveis, paredes em tom azul bebê, iluminação a indireta, brinquedos para acalmar e conta com colaboradores treinados para receber autistas.
Médico Veterinário – Os vereadores também farão a discussão do projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que altera as atribuições e requisitos para o preenchimento de cargos efetivos e em comissão de Médico Veterinário. A medida, segundo o prefeito, visa atender à administração pública em várias áreas de atuação, uma vez que as atuais atribuições são específicas para a área de zoonoses.
A medida, que altera a Lei Municipal nº 4.623, de 15 de dezembro de 1999, não propõe quaisquer mudanças nas condições de trabalho ou requisitos para o preenchimento do cargo e será aplicada aos atuais ocupantes e aos já aprovados em concurso público, a partir da entrada em vigor da Lei.
"A alteração é necessária porque a Lei atual não atende as necessidades dos tempos contemporâneos de proteção e cuidados animais. Nesse sentido, o projeto adequa as atribuições do cargo de Médico Veterinário para contemplar no rol de atribuições prerrogativas que dizem respeito a realização de eutanásia e necropsia animal, extensão na área rural, controle de brucelose, além de implementar o monitoramento de morcegos hematófagos junto as atribuições pertinentes a matéria de morcegos, em consequência da crescente demanda que tem surgido", citou o prefeito na mensagem aos vereadores.
Despesas de viagens – O terceiro e último item da Ordem do Dia diz respeito ao projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre o pagamento de diária para cobrir despesas de viagens a servidor que se afastar da sede do Legislativo.
As diárias serão de duas espécies: nível 01, destinada a cobrir exclusivamente as despesas com alimentação; e nível 02, que cobrirá também despesas de hospedagem, além de alimentação.
A diária de nível 01 será subdividida em dois valores (R$ 33,00 e R$ 66,00) e será igual para todos os servidores, variando-se apenas pelo período de tempo de afastamento (entre 4 e 8 horas, e acima de 8 horas) do Município. Já a diária de nível 02 (R$ 132,00) será fixada em um único valor que vise atender a necessidade do serviço e ao interesse público.
"O projeto altera apenas o trâmite administrativo para a concessão de diárias, que antes era feito na forma de pagamento em espécie ao servidor, e agora será concedida através de transferência bancária", explica o Secretário-Diretor Administrativo, Anderson Bastos.
Os valores das diárias não se incorporam a remuneração do servidor em qualquer hipótese, assim como não cabe a concessão de diária nos deslocamentos para municípios que fazem divisa com Jacareí, como São Jose dos Campos, Igaratá, Santa Isabel, Guararema, Santa Branca e Jambeiro.
Todos os projetos de lei inscritos para a 31ª Sessão Ordinária de 2021 receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos de suas respectivas comissões temáticas da Câmara.