Informativo Anamages - 10/07/2013
II Encontro Nacional do Encarceramento Feminimo será realizado em agosto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará nos dias 21 e 22 de agosto, em Brasília/DF, o II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino. O objetivo é discutir e propor soluções para as dificuldades enfrentadas pela mulher no sistema prisional brasileiro, em que muitas de suas necessidades de gênero não são atendidas. O evento é dirigido a profissionais que atuam junto à população carcerária, como juízes e servidores do Judiciário, diretores de presídios, secretários de Administração Penitenciária, integrantes do Ministério Público, agentes penitenciários e representantes do Ministério da Saúde. O evento será na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF), no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Lote 21. Os interessados em participar podem se inscrever no portal do CNJ até 20 de agosto.
O encontro é organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. Está prevista a participação de diversos conferencistas, nacionais e de países como Argentina e Chile. Serão abordados temas como a Política Nacional de Atenção Integral às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade; o envolvimento das mulheres com o tráfico de drogas; a situação das detentas portadoras de transtornos mentais; e o atendimento às grávidas e às mães com os filhos no cárcere.
Ao final do evento serão encaminhadas recomendações às instituições que lidam com o encarceramento feminino. Além disso, haverá a proposição de alterações legislativas com base no diagnóstico nacional da situação das mulheres presas.
Cadastro que possibilita troca de informações penais é apresentado
O sistema possibilitará a integração das leis e dos tipos penais com os procedimentos criminais em andamento no País, incluindo ações penais e inquéritos policiais. Será possível aos usuários - tribunais, polícias, advogados, Defensoria e Ministério Público - identificar de forma rápida e fácil os tipos penais (crimes) nas fases de indiciamento, denúncia, condenação e execução.
TJSC mantém condenação a clube de futebol de SC por descumprir Lei Pelé
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca de Criciúma que condenou um clube de futebol local ao pagamento de valor equivalente ao repasse de 1% sobre a contratação de jogadores, firmada no período de 2006 a 2010, em benefício da Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap), conforme previsão da Lei Pelé. O montante, em valores …
Deputados defenderam hoje, durante debate no Plenário da Câmara, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte no grupo de direitos sociais. A comissão geral para discutir o transporte público no País foi encerrada há pouco. O autor do requerimento, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), disse que pedirá aos líderes …
Os tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram de 2012 para cá 46.621 processos de improbidade administrativa e ações penais de crimes contra a administração pública que tramitam há mais de um ano e meio na Justiça. A expectativa é de que até o final deste ano outros 74.557 sejam julgados para que o Judiciário consiga …
Negativa de internação gera indenização a grávida de gêmeos
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Intermédica Sistema de Saúde a indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, uma usuária do plano de saúde. A paciente alegou ter recebido negativa da empresa ao tentar internar-se na Clínica Materno-Infantil Domingos Lourenço, localizada em Nilópolis, Baixada Fluminense, próximo à sua residência, para realizar uma …
O McDonald's localizado no Barra Shopping terá de indenizar um menor em R$ 8 mil, por danos morais. A decisão é do desembargador Fernando Fernandy Fernandes, da 13ª Câmara Cível da Capital. Uma parte do teto da lanchonete desabou e caiu na cabeça do menino de seis anos de idade, juntamente com um gato preto. Ele foi atingido por estilhaços e por …
Emerj aborda Execução Penal e o novo Código Penal
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), através do Fórum Permanente de Execução Penal, presidido pelo desembargador Álvaro Mayrink da Costa, promove, no dia 26 de setembro, a palestra "A Execução Penal e o novo Código Penal", que será proferida pelo desembargador José Muiños Piñeiro Filho, membro da Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto do …
1ª Jornada Municipal de Pacificação Restaurativa será realizada em Caxias do Sul
No dia 12/7, o Foro de Caxias do Sul sediará a 1ª Jornada Municipal de Pacificação Restaurativa. O evento é uma parceria entre o Judiciário gaúcho e a Prefeitura de Caxias do Sul e será realizado no salão do Tribunal do Júri, das 9h às 18h. A Jornada marcará a introdução da Justiça Restaurativa no âmbito das Centrais de Conciliação e …
Ação questiona parcerias público-privadas em município de Rondônia
A Procuradoria Geral República (PGR) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 282) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais do município de Ariquemes, em Rondônia, que permitem que a Prefeitura firme parcerias público-privadas para realizar obras em espaços públicos da cidade. O inciso IV do artigo 5º da Lei municipal 1.327/2007 prevê a celebração de parcerias público-privadas …
O Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar) não conseguiu suspender ato do Ministério do Trabalho e Emprego que determinou a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou o mandado de segurança impetrado pelo sindicato para desobrigá-lo da implantação do registro eletrônico. A decisão …
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual julgar ação em que se discute o usufruto sobre imóvel localizado em Paranaguá (PR), onde funciona um terminal portuário paraguaio. Em 1957, Brasil e Paraguai firmaram convênio para a criação, na cidade de Paranaguá, de zona franca de processamento de exportações paraguaias. A República do …
A atuação da Defensoria Pública como curadora especial para defender interesses de crianças e adolescentes só pode ocorrer quando houver convocação. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou na Justiça, em nome próprio, …