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Lucca Fonseca Casqueira
1 Ajuste Directo (alínea a) do n.º 1 do artigo 20º do CCP) Procedimento 03/2015 Aquisição de Serviços de Criação de imagem e Fornecimento de Material de divulgação da oferta comercial CADERNO DE ENCARGOS
2 INDICE Cláusula 1ª - Objecto do Procedimento Cláusula 2ª - Características do Fornecimento Cláusula 3ª - Disposições por que se rege o fornecimento do serviço Cláusula 4ª - Interpretação dos documentos que regem o fornecimento do serviço Cláusula 5ª - Esclarecimento de dúvidas Cláusula 6.ª - Prazo Cláusula 7.ª - Preço e condições de pagamento Cláusula 8.ª - Dever de sigilo Cláusula 9.ª - Prazo de garantia Anexos 1
3 Cláusula 1ª CADERNO DE ENCARGOS Objecto do Procedimento O presente Caderno de Encargos tem por objecto a contratação de serviços de Criação de imagem e de divulgação da oferta comercial, no âmbito do projecto conjunto aprovado nº 2014/ do Programa Comércio Investe. Cláusula 2ª Características do Fornecimento Os concorrentes devem responder, na íntegra, às cláusulas técnicas, requeridas no Anexo I. Cláusula 3ª Disposições por que se rege o fornecimento do serviço 1. A execução do contrato obedece: 1.1. Às cláusulas do Caderno de Encargos; 1.2. Ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante CCP ); 1.3. À restante legislação e regulamentação aplicável; 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: 2.1. O caderno de encargos; 2.2. A proposta adjudicada; 2.3. Todos os outros documentos que sejam referidos no clausulado contratual ou no caderno de encargos. Cláusula 4ª Interpretação dos documentos que regem o fornecimento do serviço No caso de existirem divergências entre os vários documentos referidos nas alíneas do nº 2 da cláusula anterior, prevalecem os documentos pela ordem em que são aí indicados. Cláusula 5ª Esclarecimento de dúvidas 1. As dúvidas que o fornecedor tenha na interpretação dos documentos por que se rege o fornecimento do serviço devem ser submetidas à Entidade Adjudicante antes do início do mesmo. 2. No caso de as dúvidas ocorrerem somente após o início do fornecimento do serviço, deve o fornecedor submetê-las imediatamente à Entidade Adjudicante, juntamente com os motivos justificativos da sua não apresentação antes do seu início. 3. O incumprimento do disposto no número anterior torna o fornecedor responsável por todas as consequências da errada interpretação que porventura haja feito, incluindo repor a situação no estado em que se encontrava anteriormente 2
4 Cláusula 6ª Prazo O fornecimento será efectuado de acordo com a proposta adjudicada, devendo o serviço estar concluído até 12 de Setembro de Cláusula 7.ª Preço e condições de pagamento 1. Pelo serviço, deve a Entidade Adjudicante pagar ao fornecedor a quantia máxima anual de ,00, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, no caso de o fornecedor ser sujeito passivo desse imposto pela execução do Contrato. 2. Os pagamentos são efetuados no prazo constante da proposta adjudicada e após a apresentação da respetiva fatura. 3. No caso de falta de aprovação de alguma fatura em virtude de incumprimento contratual, a mesma será devolvida ao fornecedor. 4. É considerada aceitável uma alteração do preço aceite em fase de adjudicação num máximo 8%. Cláusula 8.ª Dever de sigilo O fornecedor obriga-se a guardar sigilo de todas as informações que obtiver no âmbito da execução do Contrato, relativamente à Entidade Adjudicante. Não aplicável. Cláusula 9.ª Prazo de garantia 3
5 ANEXO I CLÁUSULAS TÉCNICAS (ANEXO AO CADERNO DE ENCARGOS) 4
6 Cláusula 1ª A prestação de serviços/fornecimento de material compreende: 1. Criação, arranjo gráfico e artes finais para layouts-base de site e página de facebook Flyers no formato 10 x 20 cms, em papel couché 115 grms, impressão frente e verso em quadricromia 3. Mupies no formato 1,20 x 1,75 mts, impressão frente em quadricromia 4. Bandeirolas dupla-face no formato 1,00 x 0,50 mts, impressão em quadricromia Cláusula 2ª 1. A Entidade Adjudicante deve comunicar à Entidade Adjudicatária todas as irregularidades encontradas na prestação do serviço. 2. A Entidade Adjudicatária dispõe de um prazo de 72 horas para suprir as deficiências e irregularidades detectadas. 3. Todos os encargos com a correcção são da exclusiva responsabilidade da Entidade Adjudicatária. 4. As correcções não conferem à Entidade Adjudicatária o direito a qualquer indemnização. 5
7 ANEXO II DECLARAÇÃO (ANEXO AO CADERNO DE ENCARGOS) 6
8 Modelo de Declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do art.º 57º do DL 18/2008 1) (Identificação), com o número de identificação de pessoa colectiva xxxxxxxxx e sede na (morada da entidade),tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação/referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as cláusulas. 2) Declara também que executará o referido contrato, nos termos previstos nos seguintes documentos que junta em anexo: a) Caderno de encargos; b) Proposta 3) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4) Mais declara sob compromisso de honra, que : a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente ; b) Não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional ; c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ; d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ; e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ; f) Não foi objecto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea e) do n.º1 do artigo 21º do Dec.Lei n.º433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45º da Lei 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º1 do artigo 460º do Código dos Contratos Públicos ; g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 627º do Código do Trabalho ; h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ; i) Não foi condenado por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes : i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º1 do artigo 2º da Acção Comum n.º98/773/jai, do Conselho ; 7
9 ii) Corrupção, na acepção do artigo 3º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º1 do artigo 3º da Acção Comum n.º98/742/jal, do Conselho ; iii) Fraude, na acepção do artigo 1º da Convenção relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5) O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação de sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6) Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º4 desta declaração. 7) O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal..(local),.(data), assinatura 8
Ajuste Directo. (alínea a) do n.º 1 do artigo 20º do CCP) Procedimento 05/2014. Aquisição de Material de Higiene e Limpeza CADERNO DE ENCARGOS
Ajuste Directo (alínea a) do n.º 1 do artigo 20º do CCP) Procedimento 05/2014 Aquisição de Material de Higiene e Limpeza CADERNO DE ENCARGOS INDICE Cláusula 1ª - Objecto do Procedimento Cláusula 2ª - Características