ConJur - Ex-empregado deve ser indenizado em R$ 20 mil por danos
Ex-empregado deve ser indenizado por revista íntima em R$ 20 mil
1 de dezembro de 2003, 10h30 Imprimir Enviar
A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Belo Horizonte (MG), deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um ex-empregado. Motivo: ele passava diariamente por revista íntima para que fosse coibido furto de medicamentos.
A condenação foi imposta pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu recurso do empregado contra decisão do TRT de Minas Gerais, que considerou a prática compatível com a atividade da empresa.
Segundo o TRT-MG, o procedimento de revista era "praticado respeitosamente", além de ser necessário para o bem da sociedade, já que grupos que atuam no crime organizado têm interesse na aquisição clandestina de psicotrópicos para tráfico ou falsificação de remédios. A revista era feita no horário de saída, em grupos de três a quatro empregados, que ficavam nus e eram obrigados a fazer movimentos corporais (abaixar e levantar) para que houvesse a certeza de que não estavam levando medicamentos presos ao corpo.
O argumento, entretanto, não convenceu o relator do recurso. "Se a empresa trabalha com a manipulação de drogas e substâncias psicotrópicas, deve, naturalmente tomar as precauções necessárias à segurança, como, por exemplo, a instalação de câmeras, que em nada ofendem a dignidade do trabalhador", disse Corrêa Leite. Segundo ele, a empresa não pode, a pretexto disso, "investir-se dos poderes de polícia e submeter seus empregados a situações de extremo constrangimento, com total desprezo ao direito do cidadão e à preservação de sua intimidade". (TST)