LEI Nº 982 DE 16 DE MAIO DE PDF Free Download
Download "LEI Nº 982 DE 16 DE MAIO DE 2013."
Maria de Fátima Assunção Castelhano
1 LEI Nº 982 DE 16 DE MAIO DE Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer CMEL. O Povo do Município de Turvolândia Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 Fica criado, vinculado ao Departamento de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Turvolândia - Estado de Minas Gerais. Art. 2 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer. Art. 3 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte e lazer municipal. estrutura: Art. 4 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte I Plenário II Mesa Diretora III Secretaria Executiva Art. 5 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas: I cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e Lazer; II adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observsando o cumprimento dos princípios e normas legais; III fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
2 IV opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V zelar pela melhoria do esporte; VI desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município, bem como propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados; VII contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios gerados pela prática de atividade física e esportiva; VIII acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo informações; IX realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quando à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas de esporte e lazer; X contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer; XI analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade; XII - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras e articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; XIII propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; XIV manifestar sobre toda matéria atinente ao esporte e lazer no município; XV proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional; XVI elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento; XVII acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer; XVIII promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos; XIX participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer; XX - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer; XXI incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais;
3 XXII promover política de capitação de recursos, bem como promover ingressso em projetos e programas, dentro das normas atinentes, visando aumento de arrecadação. Art. 6 Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação. Art. 7º O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 8 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se dos seguintes membros: I dois representantes da Divisão de Esporte e Lazer II dois representantes de Associações de Bairros III dois representantes de Escolas do Município IV um representante da sociedade civil 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I, II e III, indicarão formalmente seus representantes à Divisão Municipal de Esporte e Lazer. 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e de membro de suas comissões são considerados serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Art. 9 A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros, por meio de votação secreta. Art. 10 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Parágrafo Único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadasno período de um ano, perderá seu mandato. Art. 11 Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 8º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor. Art. 12 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela Mesa Diretora ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
4 Art. 13 Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Turvolândia, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado. Art. 14 Os membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esporte e Lazer se organizarão hierarquicamente da seguinte forma: I Presidente; II Vice-Presidente; III Secretário; IV Tesoureiro; V Diretor de Eventos. Art. 15 Compete à mesa Diretora do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, citada no artigo anterior: I convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; II cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer; III deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado; IV delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente. Art. 16 As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros. Art. 17 Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário. Art. 18 Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber, ou representantes de órgãos ou entidades diretamente relacionada com o tema, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 19 A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Divisão Municipal de Esporte e Lazer ou Órgão do Executivo Municipal que venha substituí-la, especialmente designado para tal função.
5 Art. 20 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovará o seu regimento interno. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário. Turvolândia, 16 de maio de Elivelto Carvalho Prefeito Municipal