A competência de capacitar pessoas é compartilhada com a União. Os municípios também devem promover o desenvolvimento das instituições do setor
Obs: A Lei vincula as atribuições previstas à disponibilidade financeira, observando os princípios da LRF
Para reduzir o impacto ambiental gerado pelo sistema de transporte, a PNMU especificou medidas que podem ser adotadas pelos municípios para estimular o uso de meios de transporte não motorizados e o transporte público:
Acesso restrito a veículos motorizados em determinados locais e horários visando uma maior utilização do espaço público por pedestres e ciclistas
Adoção de padrões para controle de poluentes, em locais e horários determinados, com a possibilidade de condicionamento da circulação e do acesso ao atingimento da meta estipulada
Aplicação de tributos sobre modos e serviços, ou seja, cobrança aos usuários de automóveis pela infraestrutura utilizada
não entregassem os planos não poderiam receber recursos federais para o setor. Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), até março de 2015, menos de 30% das cidades haviam completado seus planos.
A fim de avaliar os projetos municipais de mobilidade, a organização WRICidades desenvolveu estes critérios técnicos em parceria com o Ministério das Cidades:
Este guia foi criado por três organizações da sociedade civil, União de Ciclistas Brasileiros (UCB), Transporte Ativo e Bike Anjo para incentivar cidades que ainda não fizeram seus planos de mobilidade a incluir esse meio de transporte.
Já a iniciativa Embarq Brasil, criou com o apoio da agência de notícias Bloomberg este Manual de Projetos e Programas para Incentivar o Uso de Bicicletas em Comunidades
A organização Cidade Ativa desenvolve projetos colaborativos com comunidades locais que incentivem as pessoas a sair de casa e a pariticipar ativamente da vida das cidades. Um exemplo é o projeto
Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) publicou um estudo sobre instrumentos para desestímulo ao uso do carro