A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, na segunda-feira dia 26 de maio, audiência pública com o tema “Meio Ambiente do Trabalho, Direito Penal Inclusivo e, Competência da Justiça do Trabalho“. O debate voltou-se para a transferência para a Justiça do Trabalho da competência de julgar crimes relacionados ao tema. O juiz federal Ricardo Rachid de Oliveira, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, afirmou que a entidade é contrária à essa alteração, justificando que acabará com a especialização da justiça criminal.
Já Ângelo Fabiano Farias da Costa, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, defendeu a alteração por acreditar que a Justiça do Trabalho está capacitada para julgar esses crimes. Ele explicou que condutas graves contra os direitos trabalhistas têm sido toleradas devido ao fato de caber à Justiça Penal julga-los, uma vez que, nesse âmbito, esses crimes não são prioritários. Para o convidado, isso está tornando precárias as relações de trabalho. Ele lembrou que a Justiça do Trabalho é o único órgão da justiça que não têm competência criminal.
Para Paulo Douglas Almeida de Moraes, presidente do Instituto de Pesquisas Aplicadas da Magistratura – IPEATRA, o fato de apenas 2% dos casos criminais contra o trabalhador serem denunciados e julgados acaba incentivando o desrespeito aos direitos trabalhistas.
Já o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA,Guilherme Guimarães Feliciano, questionou o motivo do alto número de autuações por trabalho escravo e baixo número de julgamentos desses casos. Sobre meio ambiente de trabalho, o convidado afirmou que a CLT, por ser muito antiga, não incorporou a maioria das normas internacionais sobre o tema e por isso deve ser alterada.