Procon determina que escolas particulares apresentem planilha de custos para impedir aumento abusivo | Cocais notícias
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O órgão também informou que os notificados têm o prazo de cinco dias, após o recebimento da notificação, para apresentar as informações e documentos solicitados sob pena de crime de desobediência e infrações às normas consumeristas. A Portaria nº 52/2015 pode ser conferida no site
www.procon.ma.gov.br.
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