SINDIRECEITA - Reafirmamos nosso compromisso histórico com os direitos dos Analistas-Tributários aposentados e pensionistas
21, Fevereiro | 2017
Analistas-Tributários aposentados e seus pensionistas, dirijo-me a todos para apresentar a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, eleita para o triênio 2017/2019. Mais do que apresentar nossa Diretoria, encaminho este comunicado em respeito aos colegas e para que todos possam se inteirar dos esforços que nosso Sindicato tem empreendido na defesa dos interesses de seus filiados, principalmente de todos os aposentados e pensionistas.
Nos últimos meses, vivenciamos momentos intensos e de muita aflição. Empenhamo-nos intensamente nas negociações com o governo, travamos duríssimos embates no Congresso Nacional, buscando a aprovação do PL 5.864/2016, que, infelizmente, teve sua tramitação interrompida após apresentação de recursos.
Como solução para a questão salarial dos servidores da Receita Federal e após intensa pressão de nós, servidores, o governo, no dia 30 de dezembro de 2016, publicou a Medida Provisória 765/2016, que, no entanto, não contemplou a paridade no Bônus de Eficiência.
Cabe informar a todos os aposentados e pensionistas que a Diretoria do Sindireceita já apresentou emendas ao texto da MP 765 e iniciou o trabalho por sua aprovação, buscando garantir que aposentados e pensionistas recebam o mesmo valor de bônus que os ativos. Estamos trabalhando arduamente por mudanças no texto e pela aprovação da Medida Provisória 765/2016, que reajustou nossos salários e instituiu o Bônus de Eficiência.
Temos plena convicção de que o reajuste salarial e a alteração da modalidade de remuneração de nossa categoria não contemplaram todos os nossos interesses. Até por isso, seguimos trabalhando intensamente para mudar pontos da MP. Aliás, esse é um trabalho que a Diretoria do Sindireceita sempre realizou no Congresso Nacional e que a atual composição da DEN seguirá realizando.
Nunca nos furtamos de sugerir emendas, debater com deputados e senadores e jamais deixamos de defender os interesses de nossa categoria. Na verdade, nossa história mostra que no Congresso Nacional conseguimos avançar na defesa dos nossos interesses e barrar incontáveis ataques à nossa dignidade profissional.
Mas, como servidores públicos, precisamos compreender que nossas demandas e a defesa dos nossos direitos não podem ser discutidos sem que sejam consideradas as questões econômicas e políticas do nosso país. Justamente por isso é preciso analisar a tramitação da Medida Provisória 765 a partir do contexto histórico e político pelo qual passa o país.
É importante ter a clareza de que a mudança em nossa modalidade de remuneração traz um elemento que nos assegura a possibilidade de reajustes salariais diferenciados no futuro.
É claro que a mudança na modalidade de remuneração não foi uma decisão simples, mas é importante ressaltar que esta decisão foi tomada de forma soberana pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada nos dias 7 e 8 de março de 2016. Inclusive, nessa Assembleia, a Diretoria do Sindireceita tomou o cuidado de enviar a todos os filiados, principalmente aos aposentados, as informações e esclarecimentos necessários. Todos foram informados dos termos da negociação e alertados a procurar os seus delegados sindicais para participarem da AGNU.
O Sindireceita atua com total democracia e sempre levamos todas as propostas apresentadas pelo governo à deliberação da categoria. Todas as decisões sobre a negociação salarial foram tomadas com total transparência e participação da base. Esse é um legado da Direção anterior que faremos questão de manter na atual Diretoria. Respeito à base, transparência, democracia e a defesa dos interesses de todos os nossos filiados são valores caros à nova Direção.
É importante destacar também que, ao decidir em Assembleia a mudança na modalidade de remuneração, a categoria compreendeu as dificuldades do momento atual, mas, principalmente, entendeu que a instituição do Bônus se reverte em um instrumento que pode garantir a todos os Analistas-Tributários, ativos, aposentados e pensionistas, ganhos financeiros em um cenário de restrição orçamentária do governo federal, como o que se apresenta desde já e que poderá, inclusive, se agravar nos próximos anos.
Nesse mesmo sentido, não podemos esquecer os impactos que serão provocados pela promulgação da Emenda Constitucional 95, que tramitou no Senado Federal como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, e que limita por 20 anos os gastos públicos.
Nossa decisão, portanto, foi tomada de forma consciente, respeitando todos os integrantes da categoria e levando em consideração o cenário político, econômico e a perspectiva de agravamento do quadro fiscal do Estado brasileiro. É importante que fique claro que nossa negociação salarial ocorre em meio a uma das maiores crises econômicas, políticas e fiscais de nosso país e que, certamente, terá repercussões futuras.
Independente do contexto adverso, conseguimos na negociação com o Poder Executivo avanços que, mesmo não sendo os ideais, permitiram uma melhora substancial no projeto de restruturação salarial. Cabe lembrar que inicialmente o bônus seria pago apenas aos ativos. Após muita pressão e negociação, o governo cedeu, aceitando pagar um bônus parcial aos aposentados no percentual mínimo de 35%.
No Legislativo, a luta tem sido árdua, e temos conseguido importantes resultados. Incluímos no substitutivo do PL 5.864/2016, aprovado em novembro, um dispositivo determinando a paridade no pagamento do bônus com os colegas aposentados. Veja o teor da alteração que conseguimos na tramitação do PL 5.864/16:
"Art. 13. Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor na proporção de:
5º Os servidores e os pensionistas que se encontrarem na fruição de aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003, bem como aos benefícios aos quais se apliquem o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, receberão o mesmo percentual atribuído no Anexo IX aos servidores em atividade com mais de 36 meses."
Na verdade, a luta que travamos hoje nos remete a todo o trabalho que nosso Sindicato realizou no passado em defesa dos aposentados e pensionistas durante as discussões da Reforma da Previdência em 2003, da GIFA, da GDAT e de outras tentativas do governo de diferenciar a remuneração de ativos e aposentados.
Muitos colegas têm manifestado preocupações com eventuais prejuízos causados pela mudança na forma de remuneração de subsídio para vencimento básico e consideram que essa alteração afeta os aposentados e reduz a importância do nosso cargo dentro dos quadros do funcionalismo público federal. Lembramos que na verdade foi a saída do subsídio que permitiu a extensão do bônus de eficiência aos aposentados. Nas primeiras fases da negociação, o Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita chegou a aprovar o recebimento do bônus apenas para os ativos com a manutenção do subsídio. Durante a negociação, insistimos no pagamento do bônus aos aposentados, e a administração da RFB sugeriu a saída do subsídio como solução que permitiu esse pagamento.
Queremos reforçar também que a remuneração na forma de subsídio não traz nenhuma garantia adicional de estabilidade de emprego, paridade ou vinculação às carreiras que exercem atividades típicas de Estado. Como bem demonstra o estudo constante na avaliação de conjuntura encaminhado na ocasião da AGNU que aprovou a proposta salarial, que ainda está disponível em nosso site para consulta, não é a forma de remuneração que caracteriza uma carreira típica de Estado, mas a natureza de suas atribuições.
Precisamos ficar atentos e devemos manter nossa unidade de luta. Vamos lutar durante a tramitação da MP 765 contra injustiças inseridas no texto, e fiquem certos de que, caso haja inconstitucionalidades na conversão em Lei da MP, nosso Sindicato atuará para resguardar os interesses de seus filiados, podendo, inclusive, reforçar questionamentos relacionados à quebra da paridade. Fiquem certos: se a luta no Legislativo não alcançar resultados, teremos que recorrer ao Judiciário para corrigir as eventuais injustiças. Nesse mesmo sentido, vamos reforçar nossa atuação e nossa luta contra as ameaças contidas na Reforma da Previdência (PEC 287/2016).
Nós, da Diretoria do Sindireceita, temos um forte compromisso com a defesa de nossos aposentados e pensionistas. Também gostaria de alertar a todos os colegas para que fiquem atentos e precavidos contra tentativas de divisão de nossa categoria e de enfraquecimento do nosso Sindicato.
Precisamos, mais do que nunca, de nossa unidade para lutar por nossos direitos, e a divisão da nossa base entre ativos, aposentados e pensionistas só favorece aqueles que querem retirar nossos direitos. Vivemos um período em que os direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos são vistos como um entrave por setores importantes da sociedade.
O enfrentamento das ameaças que se colocam à nossa frente exige organização, unidade de luta e a participação de todos. Nosso Sindicato é o único instrumento efetivo de defesa dos nossos interesses. Aos colegas aposentados e pensionistas, reafirmamos o total empenho desta Diretoria com a defesa de seus interesses e reforço para fiquem atentos a tentativas de divisão de nossa categoria e a projetos que visam enfraquecer nosso Sindicato.