Sped Encerramento do Exercício Fiscal, saiba o que muda em 2016
Sped - Encerramento do Exercício Fiscal da sua empresa
1 Escrituração Contábil Digital – ECD – Nova Versão
2 ECF – Escrituração Contábil Fiscal – Novo Prazo
Escrituração Contábil Digital – ECD – Nova Versão
Foi divulgada no site da Receita Federal do Brasil a publicação da nova versão do Programa Validador e Autenticador (PVA) da Escrituração Contábil Digital.
Dentre as mudanças, a nova versão trouxe adaptação do sistema para cumprimento do Decreto nº 8.683/2016 que estabeleceu que a autenticação dos livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio da transmissão do ECD.
Sendo assim, a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada através de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra, inclusive, a autenticação de livros em papel.
Sabendo que a nova versão, diferentemente da última, não exige o pagamento do DAE (relativo a taxa da Junta Comercial), é necessário que as empresas baixem e utilizem a versão atualizada para transmissão da ECD.
Evitando, assim, prejuízo com pagamento de taxa já revogada.
Infelizmente, muitas empresas, para cumprir obrigações societárias, precisaram efetuar a transmissão da ECD até Abril, ou seja, utilizando a versão anterior do programa. E para validar a transmissão, foram obrigadas ao recolhimento da Taxa, indevidamente, sob risco de não conseguir cumprir os seus prazos.
ECF – Escrituração Contábil Fiscal – Novo Prazo
Desde o ano passado, foi estabelecida a obrigatoriedade a todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil de apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), substituindo assim a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIPJ).
A ECF deve conter todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No ano de 2015, por ser o primeiro ano de vigência da obrigatoriedade, a Receita estipulou o prazo para submissão até Setembro.
Já nesse segundo ano, a Receita havia considerado como prazo de entrega até o último dia do mês de Junho, porém, agora no início de Maio, o prazo foi prorrogado.
De acordo com Instrução Normativa RFB nº 1633, portanto, a ECF deverá ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de Julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.