Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 16.06.2004 (Explicita procedimentos, relativos às obrigações tributárias de natureza acessória, a
Nota Exp. Sec. Faz. - CE 2/04 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 16.06.2004
DOE-CE: 21.06.2004
Explicita procedimentos, relativos às obrigações tributárias de natureza acessória, a serem adotados pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados sujeitos ao regime especial de recolhimento por estimativa, de que trata o Decreto nº27.411, de 30 de março de 2004.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos que deverão ser adotados pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados, relativamente às suas obrigações tributárias acessórias, notadamente no tocante à emissão de Notas Fiscais de Entrada e de Saída, EXPLICITA:
1. O estabelecimento revendedor de veículo usado inscrito na CNAE-Fiscal 5010-5/06 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), sujeito ao regime especial de recolhimento por estimativa de que trata o Decreto nº27.411, de 30 de março de 2004, por ocasião da entrada, a qualquer título, de veículo usado entregue diretamente por pessoa física ou jurídica não contribuintes do ICMS, deverá emitir Nota Fiscal em Entrada, sem o destaque do ICMS, exceto quanto a entrada de veículo importado do exterior, cujo imposto deverá ser recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro.
2. O disposto no item 1 não se aplica na intermediação de veículo usado, desde que o referido veículo não esteja estocado ou depositado no estabelecimento revendedor.
3. Por ocasião da saída de veículo usado, o estabelecimento revendedor deverá emitir Nota Fiscal de Saída sem o destaque do ICMS.
4. Entende-se por área de exposição, a que se refere o art. 2º do Decreto nº27.411/2004, a área do estabelecimento utilizada exclusivamente pelo veículo exposto para fins de revenda, inclusive a área aberta, não compreendida a calçada pública.
5. Para fins de apuração da área estimada (17 m² por veículo), foram consideradas as seguintes áreas do estabelecimento: manobras e circulação de veículos, lavagem, polimento, bem como oficina de pequenos reparos constantes do estabelecimento.
6. Os contribuintes que praticarem atividades de prestação de serviços no mesmo estabelecimento cadastrado na CNAE-fiscal 5010-5/06 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), para efeito de exclusão da área a que se refere o item 4, deverá apresentar a seguinte documentação: xerocópia autenticada do Contrato Social; inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS), de competência municipal; e xerocópia autenticada do Alvará de Funcionamento, expedido por autoridade competente.