Tem algo por trás do licenciamento ambiental? O que seria? – ONG CEA
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Remanescente de mata nativa, protegida por lei, a qual tem sido desmatado para implantação de loteamentos. Laranjal, Pelotas/RS. Foto: Antonio Soler/CEA.
Enquanto o governo municipal gasta milhares de recursos públicos em campanha publicitaria, como o "Seja Doce com Pelotas", a população amarga a falta desses mesmos recursos para varias áreas vitais para cidade como saúde, educação e a gestão ambiental. Não há recursos para a implantação de um Parque Urbano Público e outras ações estratégicas e estruturais. Nem mesmo o básico não é proporcionado pelo governo local, como a publicização da informações ambientais, fator decisivo para a democracia "dar certo". Dinheiro para propaganda do governo tem. Dinheiro para dar publicidade às informações ambientais, não!!! Isso não é falta de recursos. Isso é opção de gestão, conforme a ideologia do governo que ai esta.
Já faz algum tempo que o CEA vem denunciando aos órgãos de controle ambiental (Ministério Público, Câmara de Vereadores, COMPAM, p.ex.) e também publicamente, os retrocessos na política ambiental em Pelotas/RS e os resultados preocupantes e extremamente negativos que os mesmos têm gerado no ambiente e, inevitavelmente, na cidade e em toda sociedade, ainda que de forma diferenciada, à curto, médio e longo prazo (http://ongcea.eco.br/blog/?p=42361).
São muitos exemplos, como o fim do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM), instrumento fundamental para a um sistema de gestão ambiental e obrigatório para que o município pratique atos de licenciamento ambiental. Sem orçamento, sem recursos não há política ambiental que seja capaz, minimamente, de atender aos interesses dos cidadãos para uma vida em comum com um ambiente adequado e protegido. O financiamento das políticas ambientais é central, ao lado da democracia na sua gestão e a necessária transparência, praticamente inexistentes. Essas deficiências são sentidas, não somente na falta de um Parque Público, p. ex., mas também em questões como gestão e tratamento de esgotos e de resíduos, bem como com implicações em outras áreas da vida social, como saúde e segurança.
Esse cenário de retrocesso, com raros e curtos espaços de exceção, é claramente perceptível nos últimos quinze anos, desde quando foi eleito o atual grupo que está no poder do governo municipal, de ideologia liberal, que prega o Estado minimo para os vulnerareis, mas o deseja grande para o capital; a qual promove a disputa e a competição entre todos; que enxerga a solidariedade como algo desprezível e que estimula a não enxerguemos o outro, seja esse outro um ser humano ou a natureza.
A falta de transparência, leva a ausência de controle social da política ambiental, inclusive do processo de licenciamento e das medidas compensatórias e mitigatórias eventualmente existentes. Um dos canais de transparecia da política ambiental da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) é o Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Município de Pelotas (RAMB). Contudo, uma das primeiras ações desse grupo político que está no controle da gestão ambiental há mais de uma década, além de extinguir a já estruturada Agenda 21, que se valia de recursos a fundo perdido do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o núcleo de educação ambiental a ela vinculado foi, justamente, deixar de elaborar e publicar o RAMB (http://ongcea.eco.br/blog/?p=42544), que deve conter diversas informações relativas a qualidade ambiental do município, inclusive sobre autuações, interdições e… licenciamentos. Sem controle social não há democracia e, sem democracia, a política não é dirigida ao coletivo e aos vulneráveis (sejam humanos ou não humanos), mas sim para pequenos grupos, ligados diretamente a quem está no poder, no caso, no governo municipal, ainda mais quando de orientação liberal e/ou neoliberal.
Todos esses retrocessos colaboram para que obras e atividades sejam implementados com riscos maiores de falhas técnicas, sujeitas a ingerências políticas, por certo, nada republicanas e… corrupções. Assim, a cidade se expande, via loteamento e condomínios executados sem fiscalização e sem controle social, mas sim conforme os interesses do mercado, onde a proteção ambiental não esta em pauta.
Cabe destacar que mesmo que aja analise ambiental de um determinada obra ou atividade, não há garantia de que o licenciamento possa evitar resultados social e ambientalmente indesejados e/ou ilegais, como o caso de um loteamento no Laranjal, cuja obra levou ao desmatamento de mata nativa, fato amplamente divulgado nas redes sociais, com repercussão na imprensa local (http://www.diariopopular.com.br/social.php?n_sistema-4005+id_noticia-MTI3NDAz e https://www.facebook.com/RadioUniversidade1160Am/videos/717824611742842/).
Assim, em determinados casos, quando o sistema de gestão da política ambiental local, de responsabilidade primordial da SQA, deixa de cumprir seu papel de proteção ambiental, órgãos de controle ambiental devem, e a própria sociedade civil busca, fazer esse papel que caberia inicialmente ao Estado, via órgão licenciador, no caso o governo municipal. Papel não só de proteção ambiental, mas também de garantir a qualidade de vida nas cidades.
Casos que ilustram essa falha no sistema é o Pontal da Barra, implantado em parte, em cima do banhado de mesmo nome (sentenciado pela Justiça Federal, o que levou a instabilidades comerciais do negócio e também graves danos ambientais e sociais: http://ongcea.eco.br/blog/?p=42408) e do Amarílis, instalado parte sobre a mata nativa, ambos no Laranjal. Seus licenciamentos são exemplos de que este processo não está garantindo, de maneira efetiva, a proteção ambiental, justamente seu principal objeto jurídico, nem está se dando em respeito integral aos termos legais estabelecidos. Daí que, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os licenciamentos ambientais em Pelotas, já que estes não são casos isolados, não é uma medida desproporcional e nem mesmo descabida.
Loteamento "rasgou" a mata nativa, protegida por lei. Fonte: Google maps.
A flexibilização do licenciamento, dita favorável ao "desenvolvimento" e praticada como política nesses últimos anos, pode gerar, num primeiro momento, facilidade processuais legais e até uma sensação de segurança jurídica e, principalmente, vantagens mercantis. Mas a médio e longo prazo (alguns em até curto), resultam no contraído: imbróglio legal e problemas de mercado pela imagem associada ao dano ambiental, como também é o caso do Pontal da Barra e do Amarílis.
Mas não são somente esses aspectos do licenciamento ambiental local que merecem esclarecimentos por parte da SQA. Ainda é preciso deixar claro, entre outras questões, quais critérios são utilizados para dispensar ou exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), bem como as medidas mitigatórias e/ou compensarias. Onde são aplicadas? Quais são essas medidas? Como que é feito o monitoramento dessas medidas? Quais resultados tem atingido? Nem o COMPAM e, menos ainda, a sociedade civil recebem informação sobre tais medidas. Ou seja, não há controle social e sem ele não há transparência e nem democracia e, no "fim das contas" a sociedade e a natureza se tornam vulneráveis e ameaçadas.