Goiânia, 01 de dezembro de 2010.
RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO 014/2010
Dispõe sobre o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região – CREF14/GO-TO.
CONSIDERANDO a Lei 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
CONSIDERANDO os termos da Resolução CONFEF nº 175/2008;
CONSIDERANDO o deliberado em reunião do Plenário do CREF14/GO-TO do dia 27 de novembro de 2010;
Art. 1º - Aprovar o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região – CREF14/GO-TO, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Presidente – CREF14/GO-TO
Publicada no DOE-TO em 17/12/2010
Publicada no DOE-GO em 20/12/2010
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ESTATUTO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região – CREF14/GO-TO14/GO-TO, pessoa jurídica de direito público interno sem fins lucrativos, com sede e Foro na Capital na cidade Goiânia, Estado de Goiás, e abrangência nos Estados de Goiás e Tocantins, autarquia especial sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, exerce e observa, em sua respectiva área de abrangência, as competências, vedações e funções atribuídas ao CONFEF, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas estabelecidas na Lei nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998, neste Estatuto, e nas Resoluções do CONFEF.
§ 1º - O CREF14/GO-TO, instalado pela Resolução CONFEF nº. 175/2008, tem personalidade jurídica distinta do CONFEF, dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas nele registrados.
§ 2º - O CREF14/GO-TO desempenha serviço público independente, enquadrando-se como categoria singular no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio.
§ 3º - O CREF14/GO-TO registra os Profissionais de Educação Física e as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física e esportiva.
Art. 2º - O CREF14/GO-TO é órgão de representação, normatização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, bem como das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, em prol da sociedade, atuando ainda como órgão consultivo.
Art. 3º - O CREF14/GO-TO é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e mantidos por estes, e, pelas Pessoas Jurídicas que oferecem atividades físicas, desportivas e similares, nele registrados, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública.
§ 1º - O CREF14/GO-TO, organizado nos moldes do CONFEF, é autônomo no que se refere à administração de seus serviços, gestão de seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias.
§ 2º - O Plenário do CREF14/GO-TO é a instância máxima da unidade.
Art. 4º - O CREF14/GO-TO tem por finalidade promover os deveres e defender os direitos dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas que nele estejam registrados, e:
Art. 5º - Serão inscritos no CONFEF e registrados no CREF14/GO-TO os seguintes Profissionais:
Parágrafo único – Todo Profissional poderá solicitar a baixa do registro ou o cancelamento dos quadros do CREF14/GO-TO, mediante requerimento.
Art. 7º - O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações - ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal, ioga, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais, sendo da sua competência prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários, visando à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, da consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças, de acidentes, de problemas posturais, da compensação de distúrbios funcionais, contribuindo ainda, para consecução da autonomia, da auto-estima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, das relações sociais e a preservação do meio ambiente, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo.
§ 3º - As atividades elencadas na Lei nº. 6.533, de 24 de maio de 1978, e pelo Decreto nº. 82.385, de 05 de outubro de 1978, ficam isentas do exame por parte do CREF14/GO-TO.
Art. 9º - O exercício da Profissão de Educação Física, em todo o Território Nacional, tanto na área privada, quanto na pública, e a denominação de Profissional da Educação Física são privativos dos inscritos no CONFEF e registrados no CREF14/GO-TO, detentores de Cédula de Identidade Profissional expedida pelo CREF14/GO-TO competente, que os habilitará ao exercício profissional.
Art. 10 - Para nomeação e/ou designação em serviço público e o exercício da Profissão em órgão ou entidade da Administração Pública ou em instituição prestadora de serviço no campo da atividade física, do desporto e similares, será exigida a apresentação da Cédula de Identidade Profissional.
Parágrafo único - As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo, sempre que solicitados pelo CONFEF ou pelo CREF14/GO-TO, são obrigados a demonstrar que os ocupantes desses empregos e/ou cargos são Profissionais em situação regular perante o CREF14/GO-TO.
Art. 12 - O exercício simultâneo da Profissão de Educação Física, em caráter temporário ou permanente, em área de abrangência de dois ou mais CREF14/GO-TOs obedecerá às formalidades estabelecidas pelo CONFEF.
Art. 14 - Ficam as pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 1º deste Estatuto, na forma do regulamento, que estejam localizadas nos Estados de Goiás e Tocantins, obrigadas a registrar-se no CREF14/GO-TO, que lhes fornecerá a certificação oficial.
Art. 16 - A todo Profissional de Educação Física devidamente registrado neste CREF14/GO-TO será fornecida uma Cédula de Identidade Profissional numerada e assinada pelo Presidente do CREF14/GO-TO.
Art. 17 - A Cédula de Identidade Profissional, expedida pelo CREF14/GO-TO com observância dos requisitos e do modelo estabelecido pelo CONFEF tem fé pública, constituindo Documento de Identidade Civil, nos termos da Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975, e habilita seu titular ao exercício profissional.
Art. 18 – O valor da inscrição dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREF14/GO-TO é fixado pelo CONFEF através de Resolução.
Art. 19 – O Plenário do CREF14/GO-TO fixará, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF em observância ao disposto na Lei nº 12.197/2010, o valor das anuidades, através de Resolução sobre o tema, publicada até 31 de dezembro do ano anterior à cobrança, em consonância ao princípio da anterioridade.
Art. 20 – As anuidades serão processadas, pelo CREF14/GO-TO até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.
§ 1º - As anuidades, bem como as contribuições, taxas, multas e emolumentos serão processados, somente e, obrigatoriamente, na forma de boleto de cobrança bancária compartilhado, na proporção de 20% (vinte por cento), na conta do CONFEF, e 80% (oitenta por cento) na conta do CREF14/GO-TO.
§ 3º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF14/GO-TO e ao CONFEF aos Profissionais de Educação Física que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF14/GO-TO e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF14/GO-TO.
II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no CREF14/GO-TO;
V - deixar de honrar obrigação de qualquer natureza, inclusive financeira, para com o Sistema CONFEF/CREFs;
DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO-TO
Art. 23 – No exercício de suas atribuições, compete ao CREF14/GO-TO no âmbito de sua respectiva área de abrangência:
Parágrafo Único - O ex-Presidente do CREF14/GO-TO terá direito a voz e voto, permanecendo no Plenário pelo mandato seguinte ao exercido, pelo período de três anos, com os mesmos direitos e deveres.
Parágrafo único - Compete a cada órgão elencado no caput deste artigo a elaboração de seu Regimento, sujeito a aprovação do Plenário do CREF14/GO-TO.
Art. 27 – O Plenário do CREF14/GO-TO somente deliberará sobre os assuntos constantes na sua pauta de convocação e com a presença mínima de metade mais o primeiro inteiro de seus Membros Efetivos eleitos.
Art. 28 – A pauta de reunião do Plenário será definida pela Diretoria do CREF14/GO-TO, no mínimo, 10 (dez) dias antes da sua realização.
Art. 29 - O Plenário do CREF14/GO-TO reunir-se-á:
I - ordinariamente, mensalmente, de forma presencial ou virtual, em local e data a ser fixado pela Diretoria, por meio de convocação feita com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência;
§ 1º - A Diretoria do CREF14/GO-TO poderá, dentro de sua organização e necessidades, criar assessorias e nomear seus titulares, com atribuições específicas ao seu funcionamento.
Art. 34 - A Diretoria do CREF14/GO-TO reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 08 (oito) vezes ao ano de forma presencial, com intervalo máximo de 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do Presidente ou pela maioria de seus Membros.
Art. 35 – As competências de cada Membro da Diretoria do CREF14/GO-TO, além das previstas neste Estatuto, serão estabelecidas em Regimento aprovado pelo Plenário do CREF14/GO-TO.
Art. 38 – O Presidente do CREF14/GO-TO, em seus impedimentos de qualquer natureza, inclusive licença, será substituído pelo 1º Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo 2º Vice-Presidente, com todas as atribuições inerentes ao cargo.
Art. 39 – O Presidente exerce a representação nacional e internacional do CREF14/GO-TO, tanto junto a organizações públicas quanto a privadas, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procurador ou delegação.
III – zelar pela harmonia entre os Conselheiros e entre as unidades Seccionais, em benefício da unidade política do CREF14/GO-TO;
V – supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas e financeiras do CREF14/GO-TO;
Art. 44 - As Comissões contarão em suas composições com, no mínimo, 01 (um) Membro do CREF14/GO-TO, podendo ser integradas por outros Profissionais de Educação Física registrados e designados pelo Plenário, sendo entre eles eleito o Presidente e o Secretário, para um mandato igual ao da Diretoria.
§ 1º - As Comissões elegerão em sua primeira reunião o seu Presidente e seu Regimento disporá sobre sua competência, organização e funcionamento, após aprovação do Plenário do CREF14/GO-TO.
Art. 47 - A Comissão de Controle e Finanças reunir-se-á ordinariamente para analisar a prestação de contas apresentada pela Diretoria e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, ou pelo Presidente do CREF14/GO-TO, ou por deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO.
Art. 56 - Constitui atribuição privativa e exclusiva do CREF14/GO-TO a execução e o controle de suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, observadas as seguintes normas:
I – o CREF14/GO-TO deverá manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;
III – é vedado ao CREF14/GO-TO e/ou órgãos vinculados, contrair despesas que não possam ser pagas;
IV – é vedado ao CREF14/GO-TO contrair despesas para as quais não haja disponibilidade de caixa;
V - se verificado ao final de um mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das despesas e obrigações, a Diretoria do CREF14/GO-TO deverá tomar imediatas providências para restaurar a eqüidade financeira dos mesmos.
Parágrafo único - O CREF14/GO-TO remeterá ao CONFEF, mensalmente o balancete.
Art. 57 - O CREF14/GO-TO, quando da elaboração de sua proposta orçamentária, deverá respeitar os seguintes procedimentos:
II – a proposta orçamentária do CREF14/GO-TO, referente ao exercício subseqüente, deverá ser aprovada em reunião do Plenário, até o dia 30 de outubro, devendo conter o detalhamento de receitas;
III – caso o CREF14/GO-TO não aprovar a proposta orçamentária no prazo estabelecidos no incisos II deste artigo, vigerá a última proposta orçamentária aprovada por seu Plenário, observado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) para execução;
V – a execução orçamentária do CREF14/GO-TO deverá assegurar, em tempo útil, recursos financeiros necessários e suficientes à melhor execução do seu programa de despesas.
Art. 58 – A prestação de contas do CREF14/GO-TO deverá seguir as normas abaixo elencadas:
I - a prestação de contas do CREF14/GO-TO, referente ao exercício findo, será apresentada por seu Presidente, com parecer da Comissão de Controle e Finanças, até 30 de abril ao seu Plenário estruturado sob a forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento;
II - as contas do CREF14/GO-TO não sendo apresentadas até 30 de abril caberá ao Plenário, estruturados em forma de Conselho Especial de Tomada de Conta, proceder a tomada de contas;
III – as contas deverão ser apresentadas ao Plenário contendo o relatório de gestão apontando os resultados, Parecer da Comissão de Controle e Finanças, comprovação da compatibilização entre a receita do balanço, o cadastro de Profissionais do CREF14/GO-TO e o extrato bancário, e o balanço anual devidamente assinado.
Art. 59 – O CREF14/GO-TO deverá proceder ao seu controle interno conciliando, mensalmente, os valores da receita, constante do relatório Sistema Financeiro do cadastro de Profissionais registrados, com os valores do extrato bancário, juntamente com o numerário.
§ 2º - Até 60 (sessenta) dias do mês seguinte, o CREF14/GO-TO deverá encaminhar ao CONFEF, ofício contendo a comprovação da compatibilização dos valores da receita apurada pelo cadastro dos Profissionais pagantes (baixa de anuidade) com o extrato bancário e o balancete do mês.
Art. 60 - As receitas do CREF14/GO-TO serão aplicadas na realização de suas finalidades institucionais.
Art. 61 - Constituem receitas do CREF14/GO-TO:
I – o percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das contribuições, anuidades, taxas, emolumentos, serviços e multas devidas pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registradas no CREF14/GO-TO;
III – as rendas eventuais de patrocínios, promoções, cessão de direitos e marketing em eventos promovidos ou chancelados pelo CREF14/GO-TO;
Art. 62 – O exercício financeiro do CREF14/GO-TO coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.
Art. 63 – As despesas do CREF14/GO-TO compreenderão:
I – o pagamento de impostos, taxas, aluguéis, salários de empregados, pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços necessários à manutenção e a finalidade do CREF14/GO-TO e de suas respectivas Seccionais e Sub-Seccionais;
II – o pagamento, quando houver, de diárias, jetons, deslocamentos, ajuda de custo, representação de gabinete e pagamento de despesas eventuais autorizadas aos Membros da Diretoria, aos Conselheiros e aos empregados do CREF14/GO-TO, quando no efetivo exercício de suas funções, bem como de representantes designados pela Diretoria do CREF14/GO-TO, quando para representação do Sistema CONFEF/CREFs, não podendo estas, serem em valores superiores aos estabelecidos pelo CONFEF;
III – a aquisição de material de expediente e outros equipamentos necessários ao funcionamento do CREF14/GO-TO suas respectivas Seccionais;
Parágrafo único - O Plenário do CREF14/GO-TO deliberará sobre os valores a serem pagos pelas despesas previstas no inciso II deste artigo.
Art. 64 – O patrimônio do CREF14/GO-TO compreenderá:
DAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CREF14/GO-TO
Art. 65 - Os Membros do CREF14/GO-TO serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através de voto facultativo pessoal e secreto dos Profissionais registrados no CREF14/GO-TO, e em pleno gozo de seus direitos estatutários e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto.
Art. 66 - As eleições dos Membros do CREF14/GO-TO realizar-se-ão de 03 (três) em 03 (três) anos, a partir do término do primeiro mandato nomeado pelo CONFEF.
Art. 67 – Até 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, o CREF14/GO-TO divulgará a nominata dos Profissionais de Educação Física aptos a votar em sua área de abrangência.
Art. 68 - As chapas registradas deverão, obrigatoriamente, conter a nominata completa dos 14 (quatorze) candidatos a Conselheiros, todos para mandato de 06 (seis) anos, sendo indicado o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e os 04 (quatro) Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no Sistema CONFEF/CREFs e assinaturas, bem como a indicação do candidato representante da chapa junto ao CREF14/GO-TO e o nome fantasia da mesma.
Parágrafo único - Caberá ao Plenário do CREF14/GO-TO, observando as diretrizes gerais, estabelecer a normatização do processo eleitoral, através de um Regimento Eleitoral, a ser divulgado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da eleição.
DOS REQUISITOS PARA EXERCER O MANDATO DE CONSELHEIRO NO CREF14/GO-TO
Art. 71 - Os mandatos dos Membros dos Órgãos do CREF14/GO-TO somente poderão ser exercidos por Conselheiros que satisfaçam todas as exigências deste Estatuto.
Art. 72 - O cargo de Membro do CREF14/GO-TO é considerado serviço público relevante, inclusive, para fins de disponibilidade e aposentadoria.
Art. 73 - Compete aos Conselheiros do CREF14/GO-TO:
III – participar das reuniões do Plenário e/ou da Diretoria do CREF14/GO-TO, quando fizer parte, manifestando-se e votando;
Art. 74 - O exercício do mandato de Membro Conselheiro do CREF14/GO-TO, assim como a respectiva eleição, ficará subordinada, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:
Art. 75 - São inelegíveis para Membro do CREF14/GO-TO, ou para exercer mandato em seus Órgãos, os Profissionais que:
I - tiverem realizado administração danosa no CONFEF ou em CREF14/GO-TO, segundo apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa;
II - tiverem contas rejeitadas pelo CREF14/GO-TO;
Art. 76 - Perderá o cargo de Conselheiro do CREF14/GO-TO o Profissional que:
V - ausentar-se, por 2 (duas) reuniões consecutivas anuais, ou em 6 (seis) reuniões intercaladas em cada mandato, sem motivo justificado, de qualquer órgão deliberativo do CREF14/GO-TO, conforme apurado pelo Plenário em processo regular.
Parágrafo único - Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF14/GO-TO:
Art. 77 – O CREF14/GO-TO goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 78 - As Resoluções, Deliberações e Atos Normativos aprovados pelo Plenário do CREF14/GO-TO serão tornadas públicas, através de veiculação nas respectivas páginas eletrônicas, e por afixação em local próprio e nas dependências do respectivo Conselho, e, entram em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único – As Resoluções de que trata o caput deste artigo, além de veiculadas nas respectivas páginas eletrônicas, serão publicadas no Diário Oficial da União e/ou dos Estados de Goiás e Tocantins.
Art. 79 - Os atos administrativos emanados da Diretoria do CREF14/GO-TO serão dados a conhecimento dos Membros Conselheiros através de documento oficial.
Art. 80 - Os atos administrativos e financeiros do CREF14/GO-TO, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições de um Regimento, sendo da competência do Plenário sua aprovação.
Art. 81 - O cumprimento das disposições deste Estatuto, do Regimento, bem como as demais normas emanadas pelos órgãos do CREF14/GO-TO, é obrigatório para todos os seus Membros, aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas neles registrados.
Art. 82 - Em caso de dissolução do CREF14/GO-TO, deliberado pelo Plenário do CONFEF, o seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do CREF14/GO-TO que absorver os seus registrados.
Art. 83 – Em caso de dissolução do CREF14/GO-TO e, futuramente, houver possibilidade e viabilidade de ser reconstituído, os primeiros Conselheiros serão nomeados pelo CONFEF.
Art. 84 – Em caso de dissolução do CREF14/GO-TO pelo Plenário do CONFEF seus Profissionais e as Pessoas Jurídicas serão transferidos para o CREF14/GO-TO mais próximo.
Art. 85 – Caso haja renúncia coletiva dos Conselheiros do CREF14/GO-TO, deverá ser marcada, imediatamente, nova eleição, sendo as chapas compostas de 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes para mandato de 06 (seis) anos e 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes para mandato de 03 (três) anos, nos moldes da primeira eleição direta no CREF14/GO-TO, ficando impedidos de participar da eleição os Profissionais que solicitaram demissão.
Art. 86 - Considerando o disposto no artigo 139 do Estatuto do CONFEF, para os mandatos dos Membros do CREF14/GO-TO que encerrarem em 2011, não haverá eleição, pois os mandatos serão prorrogados por mais 01 (um) ano, ou seja, até 2012, quando então ocorrerá a primeira eleição no CREF14/GO-TO, onde será constituída chapa contendo 14 (quatorze) Conselheiros para mandato de 03 (três) anos e 14 (quatorze) Conselheiros para mandato de 06 (seis) anos.
Art. 88 - Aos ex-Presidentes do CREF14/GO-TO que tenham cumprido integralmente seus mandatos antes da aprovação deste Estatuto, assim como ao Presidente do CREF14/GO-TO com mandato vigente na data de aprovação deste Estatuto, é assegurada a função de Conselheiro Honorifico vitalício do CREF14/GO-TO, com direito a voz e voto.
Art. 89 - Os casos omissos a este Estatuto serão resolvidos pelo Plenário do CREF14/GO-TO.
Art. 90 - Este Estatuto foi aprovado em reunião do Plenário realizada em 27 de novembro de 2010, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.