Aprovado projeto sobre terras devolutas - Cassilândia News
17/10/2003 07:11
Aprovado projeto sobre terras devolutas
A Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara Federal aprovou quarta-feira o substitutivo do relator, deputado Roberto Pessoa (PL-CE), aos Projetos de Lei 5622/01, do ex-deputado Sérgio Carvalho; e 6190/02, da CPI que investigou a ocupação de terras públicas na Amazônia. As propostas tratam da legitimação da posse de terras devolutas.
O substitutivo aprovado determina que, para regularizar a posse, é preciso comprovar moradia permanente e exploração direta pelo prazo mínimo de um ano; e provar não ser proprietário de outro imóvel rural.
O texto também estabelece que a área a ser legitimada terá dimensão máxima de quatro módulos fiscais, permitida a legitimação de área excedente se for limítrofe e não ultrapassar, junto ao imóvel, o máximo de oito módulos fiscais. As regras aplicam-se também às terras devolutas estaduais e municipais.
Antes de seguir para o Plenário, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.