Lançamento 4º Pacote de Transparência – SYLVIO ZIMMERMANN
Lançamento 4º Pacote de Transparência
Estive presente no lançamento do 4º Pacote de Transparência que possui os seguintes objetivos:
A elaboração da Lei Municipal Anticorrupção, regulamentando a Lei Federal Nº. 12.846/13;
A obtenção da nota máxima nas avaliações e rankings do Ministério Público Federal e da Controladoria Geral da União (Escala Brasil Transparente);
A implantação, junto à Faema, de um sistema para acompanhamento dos processos de licenças ambientais;
O aprimoramento do sistema do Diário Oficial do Município;
A ampliação das transmissões das licitações em tempo real e do Monitora Frota, visando abranger os veículos do Samae e do Seterb;
O fortalecimento da atuação dos Conselhos Municipais como espaços de participação da população na definição de políticas públicas.
Dentre estes pontos destaco a elaboração da Lei Municipal Anticorrupção, que foi apresentada por mim ao poder Executivo através de um anteprojeto e, que nesta ocasião, foi assinado pelo prefeito e encaminhado à Câmara de Vereadores para tramitação. Antes de apresentar a proposta ao poder Executivo, me reuni com a Comissão de Moralidade Pública da OAB e com o Observatório Social de Blumenau que apresentaram algumas sugestões, as quais foram inclusas no projeto. Representantes das entidades também estiveram presentes no lançamento do pacote.
Se aprovado o projeto, caberá à Secretaria de Governo e Transparência instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, que serão conduzidos por uma comissão composta por dois ou mais servidores estáveis. A punição à pessoa jurídica não exclui a responsabilização individual de dirigentes e administradores como autores, coautores ou participantes da irregularidade.
A legislação federal já existe, mas precisa ser regulamentada em âmbito municipal para ter efeito. O objetivo é criar mecanismos mais eficientes para evitar atos lesivos ao Poder Público. Afinal, estamos tratando do dinheiro do contribuinte, que é de todos nós. Sem corruptor, não há corrupto.