Fachin devolve delação da Galvão Engenharia à Procuradoria
Ministro do Supremo Tribunal Federal mandou para a Procuradoria-Geral da República o acordo de colaboração premiada firmado por executivos da empreiteira
16 de novembro de 2017 | 16h09
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu devolver à Procuradoria-Geral da República (PGR) o acordo de colaboração premiada firmado por delatores da Galvão Engenharia.
Segundo o Estado apurou, o ajuste não é estruturante, ou seja, é referente a um ponto específico do acordo. Pelo menos cinco executivos firmaram o acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal – a avaliação interna no STF é de que a delação da Galvão Engenharia é muito boa.
Em agosto deste ano, Fachin devolveu o acordo de colaboração premiada do corretor Lúcio Funaro, para que se fizesse ajuste em uma cláusula que evitava que Funaro fosse processado em casos de improbidade administrativa.
O caso da Galvão Engenharia é considerado menos delicado que o da delação do marqueteiro Renato Pereira, que também teve o acordo de delação devolvido, mas pelo ministro Ricardo Lewandowski. A decisão de Fachin sobre a Galvão Engenharia foi anterior à de Lewandowski no caso do marqueteiro.
No caso de Renato Pereira, Lewandowski tomou uma decisão marcada por críticas à atuação do Ministério Público Federal, apontando que precisam ser revistas cláusulas que tratam da fixação da pena de quatro anos de reclusão e o perdão judicial de todos os crimes – exceto os relacionados à campanha de Pezão ao governo do Rio em 2014 -, além da autorização para Renato Pereira fazer viagens internacionais e da fixação de uma multa no valor de R$ 1,5 milhão.
Lewandowski e Fachin pertencem a correntes internas divergentes do STF. Lewandowski tem se alinhado com os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli nas críticas à atuação do Ministério Público e às investigações da Operação Lava Jato. De outro lado, Fachin e os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber têm convergido numa interpretação mais rigorosa em matérias penais, com posicionamentos menos favoráveis a réus.
Um dos maiores críticos à atuação do MPF no Supremo, Gilmar disse ontem que é preciso "corrigir abusos" para que não seja cogitada da extinção das delações ao tratar do caso de Renato Pereira. "É importante que eventuais erros que ocorram não contaminem o próprio instituto (da delação), porque daqui a pouco nós passamos a cogitar da sua própria extinção por conta dos abusos. É preciso corrigir os abusos", afirmou Gilmar. "Na verdade, nós estamos discutindo já há muito tempo no Supremo o aperfeiçoamento da delação premiada, de modo que me parece extremamente importante que essas questões sejam colocadas para o aperfeiçoamento da colaboração. O tribunal está em um processo de aperfeiçoamento desta questão", avaliou.
SIGILO. A delação da Galvão Engenharia foi encaminhada ao STF em setembro, nos últimos dias de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). Procurada pela reportagem, a assessoria da Galvão Engenharia informou que não se manifestaria. O gabinete de Fachin não se pronunciou, já que o processo corre sob sigilo.
Em dezembro de 2015, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou a cúpula da Galvão Engenharia por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A empreiteira é acusada de participar de um esquema de corrupção instalado na Petrobras que envolvia outras empresas.
A delação da Galvão Engenharia chegou ao STF porque envolve autoridades com foro privilegiado e só ganhará validade jurídica se for homologada por Fachin.