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Governo Federal: Câmara aprova MP da Liberdade Econômica
A proposta segue agora para o Senado e precisa ser votada até dia 27
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, dia 14, a votação da Medida Provisória n° 881, conhecida como "MP da Liberdade Econômica" ou, como chamada por alguns, a "minirreforma trabalhista". O texto base já havia sido aprovado na terça-feira, mas os destaques só foram votados e derrubados no dia seguinte.
Publicada pelo Governo Federal e modificada em comissão mista, a proposta promove alterações em regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, tendo diversos pontos que causaram polêmica no debate público nas últimas semanas, como o fim da folga obrigatória nos domingos que atualmente é concedida à maioria das categorias.
Confira algumas das medidas consideradas como mais polêmicas
- Fim do alvará para empresas de baixo risco
Não será mais necessário alvará de funcionamento e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para empresas que exerçam atividade econômica de baixo risco. Como este tipo de processo burocrático compete aos estados e municípios, o trecho serve mais como uma orientação para que cada ente federativo busque dispositivos legais para se adaptarem, como, por exemplo, definindo o que entendem como "atividade de baixo risco".
Para as empresas que ainda necessitarem de um alvará ou liberação dos Bombeiros, o poder público deverá se comprometer a analisar a documentação dentro de um prazo previamente definido e, caso ele seja vencido, a aprovação será automática e o documento será expedido.
- Maior proteção para o patrimônio de sócios de empresas
Os sócios de empresas não poderão ser cobrados por dívidas assumidas pela companhia, isso só poderá acontecer em casos que eles tenham se beneficiado de fraude ou tenha ocorrido confusão entre seu patrimônio e o da empresa, como nos casos em que o dinheiro da instituição seja utilizado para pagar contas pessoais. Aqui vai um exemplo: caso você decida investir R$20 mil na loja de um amigo, o risco de perder mais dinheiro caso o negócio não dê certo deixa de existir, pois as dívidas trabalhistas e tributárias passam a não ser uma obrigação dos investidores.
- Autoriza o trabalho aos domingos e feriados
Agora todas as categorias podem trabalhar aos domingos e feriados sem a exigência de uma convenção sindical ou autorização judicial. O descanso semanal de 24 horas do trabalhador poderá ser concedido em qualquer dia da semana, mas ele também tem direito a um domingo de folga a cada quatro semanas.
A proposta da MP da Liberdade Econômica, que já foi alterada pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS) em julho para evitar possíveis interpretações de inconstitucionalidade, agora precisa ser votada até o dia 27 de agosto no Plenário do Senado para não perder sua validade. Uma medida provisória, que é expedida pela presidência da República, passa a valer desde sua publicação, mas ela precisa ser apreciada, votada e aprovada nas duas instâncias do Congresso em até 60 dias.
- Fim da necessidade de arquivamento de documentos (em especial guias de recolhimento de imposto), que agora podem ser digitalizados e salvos online.
- Limitação das agências reguladoras, que agora só poderão criar novas normas se provarem que elas são necessárias e benéficas através de uma avaliação.