Anteriormente à correção citada, o sistema não diferenciava o ato de se autenticar (identificar) no sítio do tribunal da internet, do ato de assinar digitalmente as peças.
Em síntese, uma vez autenticado no sistema, era possível anexar as peças eletrônicas, assiná-las e enviá-las ao tribunal, agora não mais.
Essa mudança é de suma importância sob o aspecto jurídico, pois a assinatura digital substitui a física e não se confunde com atos de autenticação.
O ato de assinar digitalmente deve estar, necessariamente, atrelado à digitação do PIN, pois é esta senha que assegurará a demonstração de vontade de seu portador em praticar esse específico ato.
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A Diretoria de Receita Mobiliária - DIREM, da Secretaria Municipal Adjunta da Receita (SAREC) notifica os empresários e pessoas jurídicas identificados edital que efetuaram o pedido de opção ao SIMPLES NACIONAL para empresas em início de atividade, no período de 20/07/2010 a 31/07/2010, que o referido pedido foi indeferido por irregularidades cadastrais junto à Fazenda Pública Municipal.
O interessado poderá impugnar este indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, nos termos da Instrução Normativa nº 002/2009-COAFIS/SAREC, no atendimento da Secretaria Municipal Adjunta da Receita.