Questões de Concursos - Direito da Criança e do Adolescente - Exercícios com Gabarito | Gabarite
Questões de Concursos - Direito da Criança e do Adolescente - Exercícios com Gabarito
Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas, Resolvidas e Comentadas. Acesse Grátis!
1 Questão 8978 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC, Ensino Superior, 2009
Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de
a) evasão de alunos matriculados no ensino médio.
b) ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.
c) ato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente.
d) maus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental.
e) faltas injustificadas e reiteradas na educação infantil.
2 Questão 8637 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Superior, 2013
a) liberdade assistida, semiliberdade e internação.
b) colocação familiar, abrigo e liberdade assistida.
c) recolhimento disciplinar, colocação familiar e semiliberdade.
d) internação, abrigo provisório e prestação de serviço à comunidade.
e) abrigo definitivo, prestação de serviço à comunidade e internação.
3 Questão 8638 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Superior, 2013
Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
a) o adolescente que for surpreendido em flagrante de ato infracional será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada do Delegado de Polícia.
b) a advertência consistirá em admoestação verbal, aplicada exclusivamente à criança, e reduzida a termo.
c) somente o adolescente poderá cometer ato infracional, pois a criança possui proteção diferenciada no Estatuto.
d) nenhuma criança que cometer ato infracional será privada de sua liberdade sem o devido processo legal.
e) verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de serviços à comunidade.
4 Questão 8639 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Superior, 2013
Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:
a) será coordenado pelo Estado de São Paulo, na implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
b) a suspensão da execução da medida socioeducativa do adolescente que apresente indícios de transtorno mental será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
c) compete aos Estados a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
d) a adolescente em fase de amamentação deverá ser incluída obrigatoriamente em programa de atendimento socioeducativo em meio aberto.
e) o filho de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa nascido em estabelecimentos educacionais terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.
5 Questão 8752 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior, 2014
a) é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
b) é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola.
c) é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.
d) é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
6 Questão 8753 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior, 2014
Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior:
a) o detentor da guarda poderá opor-se a saída de criança ou adolescente na companhia de seus pais.
b) a autorização para viagem internacional concedida por ambos os pais é exigível para criança acompanhada por terceiros e dispensável em caso de viagem de adolescente sozinho ao exterior.
c) a saída de criança ou de adolescente nascido no Brasil, na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, requer declaração de ambos os pais com firma reconhecida.
d) requer-se autorização judicial para criança ou adolescente viajar ao exterior apenas quando for realizada na companhia do responsável.
7 Questão 8754 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior, 2014
Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.
a) O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.
b) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.
c) O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
d) A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.
8 Questão 8755 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior, 2014
Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que
a) é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.
b) a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.
c) é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
d) a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
9 Questão 51247 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE, Ensino Superior, 2012
Com base no que dispõe o ECA, assinale a opção correta em relação à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes e à atuação do MP.
a) O MP possui legitimidade para promover e acompanhar os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães. No entanto, com a criação da DP pela CF, o MP perdeu a legitimidade para ajuizar ações de alimentos.
b) O MP não possui legitimidade para propor ACP para obrigar plano de saúde a custear tratamento quimioterápico, em qualquer centro urbano, a uma única criança conveniada a empresa prestadora do serviço de assistência médica.
c) Em razão da ausência de previsão expressa no ECA, a DP não possui legitimidade para a propositura de ACP para a proteção dos direitos metaindividuais das crianças e dos adolescentes, possuindo, tão somente, legitimidade para o ajuizamento de ações individuais.
d) Compete ao MP, entre outras atribuições, conceder a remissão, como forma de exclusão ou de suspensão do processo, e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
e) As ações coletivas ajuizadas em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes devem ser propostas no foro do local onde ocorra a ação ou omissão, tendo o juízo do local competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.
10 Questão 8976 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC, Ensino Superior, 2009
a) pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.
b) é instância de execução da política de atendimento do município.
c) tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.
d) é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.
e) tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.