Por	Filipe Chagas	/ quinta-feira, 01 julho 2021	/ Publicado em Carf
Receita cobrava R$ 35 milhões em contribuições previdenciárias
"O comando normativo é tão claro e objetivo que leva, inclusive, a perquirir o motivo da Administração Fiscal construir fundamentos tão longos numa tentativa de criar um novo critério — sem base legal — para negar ao contribuinte o direito à isenção sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados", destacou a conselheira.