PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA 2014 FISCAL DE TRIBUTOS PROVA OBJETIVA - PDF
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Carlos Garrido Melgaço
2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS De acordo com o Código Tributário do Município de Miracema (lei nº 1.453, de 26 de setembro de 2013), responda às questões de números 1 a 6. 1) É de competência do município a instituição do seguinte imposto: a) ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) b) IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) c) IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza) d) ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis) 2) A alíquota máxima que o município pode exigir para as atividades de prestação de serviço é de: a) 2% b) 3% c) 5% d) 9% 3) A base de cálculo do IPTU será o valor: a) venal do imóvel b) de aquisição do imóvel c) de mercado, atribuído pela Comissão de Valores Mobiliários d) de mercado, atribuído por uma comissão de corretores de imóveis 4) As taxas de licença NÃO são exigidas para: a) vigilância sanitária b) instalação e localização c) publicidade e propaganda em geral d) aprovação e execução de obras públicas 5) Em relação à abrangência do cadastro de atividades econômicas, analise os itens abaixo: I. Propriedades imobiliárias; II. Atividades de produção; III. Atividades de indústria; IV. Atividades de comércio; V. Atividades de prestação de serviços. A alternativa que contém todos os itens abrangidos pelo cadastro de atividades econômicas é: a) I, II, III, IV e V b) II, III, IV e V c) I, II e III d) I, IV e V 2
3 6) No artigo 6º, está definido que o sistema tributário municipal é integrado por impostos, contribuição de melhoria, além de: a) taxas e empréstimo compulsório b) taxa de combate a incêndio e empréstimo compulsório c) taxas e contribuição para o custeio de iluminação pública d) taxa de combate a incêndio e contribuição para o custeio de iluminação pública De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda às questões de números 7 a 15. 7) A porcentagem do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços (ICMS) arrecadados pelo Estado, que é destinada aos municípios é de: a) 19% b) 22% c) 25% d) 50% 8) A instituição de impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre Propriedade de Veículos Automotores e sobre Grandes Fortunas, compete, respectivamente, a: a) municípios, União e estados b) municípios, estados e União c) União, estados e municípios d) estados, municípios e União 9) A prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros é fato gerador de imposto, de competência: a) dos estados e do Distrito Federal b) exclusiva da União c) privativa da União d) dos municípios 10) A contribuição de melhoria é de competência: a) comum e será cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios b) exclusiva e será cobrada apenas pelos municípios c) privativa e será cobrada apenas pelos municípios d) especial e será cobrada apenas pelos municípios 11) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir impostos sobre: I. Templos de qualquer culto; II. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. A alternativa que contém todos os itens VEDADOS é: a) I, II, III e IV b) I, II e III c) I, II e IV d) III e IV 3
4 12) Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, é correto afirmar que: a) o princípio da isonomia impõe que seja instituído tratamento desigual entre os contribuintes b) o princípio da legalidade consiste na vedação imposta à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de exigir tributo sem lei que o estabeleça c) de acordo com o princípio da anterioridade, o Imposto de Renda pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que o instituiu ou aumentou d) segundo o princípio da irretroatividade tributária, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado 13) Trata-se de tributo do Sistema Tributário Nacional, EXCETO: a) taxa b) imposto c) preço público d) empréstimo compulsório 14) A União é autorizada a cobrar o imposto sobre: a) serviços b) produtos industrializados c) transmissão de bens inter vivos d) transportes interestaduais e intermunicipais 15) O imposto que poderá ter suas alíquotas progressivas é o: a) ISS b) ITBI c) IPTU d) IPVA De acordo com o Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), responda às questões de números 16 a ) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve, contados da data da sua constituição definitiva, em: a) dois anos b) cinco anos c) dez anos d) vinte anos 17) São formas de exclusão do crédito tributário: a) prescrição e decadência b) pagamento e transação c) remissão e isenção d) isenção e anistia 4
5 18) O sujeito passivo da obrigação tributária é o(a): a) União b) estado c) município d) contribuinte 19) O tributo que tem por fato gerador uma situação independente da atividade estatal específica relacionada ao contribuinte é denominado: a) imposto b) pedágio c) taxa de incêndio d) contribuição de melhoria 20) O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o Poder Público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura: a) serviços de coleta de lixo b) transporte público coletivo c) unidade de polícia pacificadora (UPP) d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar 21) A obrigação tributária principal nasce da: a) homologação b) ocorrência do fato gerador c) emissão de certidão negativa d) inscrição do crédito tributário em dívida ativa 22) Em relação às modalidades de extinção do crédito tributário, analise os itens abaixo: I. Prescrição e decadência; II. Inscrição em dívida ativa; III. Emissão; IV. Compensação; V. Pagamento. A alternativa que contém todas as modalidades verdadeiras é: a) III e V b) II, III e V c) I, IV e V d) I, III e IV 5
6 23) É correto afirmar que o fato gerador da obrigação: a) acessória é o pagamento do imposto b) principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência c) acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência d) principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória 24) Em relação às atividades de fiscalização tributária, é correto afirmar que: a) os poderes da fiscalização tributária, que devem ser previstos na legislação tributária, não se estendem às entidades imunes b) a divulgação de informações sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública é vedada em razão da garantia do sigilo fiscal c) o intercâmbio de informação fiscal sigilosa, no âmbito da Administração Pública, somente será admitido se precedido de autorização judicial d) os inventariantes são obrigados, mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens do espólio 25) A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A forma de que se revestem os atos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, ou seja, presidente da república, governadores e prefeitos, com fins de regulamentar a lei, é denominada: a) decreto b) portaria c) tratados d) convenções internacionais 26) Em relação à remissão, pode-se afirmar que: a) sempre depende de previsão em lei b) uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da autoridade administrativa c) é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto a condições peculiares de determinada região do seu território d) pode ser concedida independente de lei que a preveja, no caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato 27) O município de Miracema, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é considerado: a) contribuinte b) sujeito ativo c) responsável d) sujeito passivo 6
7 28) Sobre as taxas, analise as sentenças abaixo: I. Podem ser cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito das suas respectivas atribuições; II. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; III. A Constituição Federal de 1988 define que as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos; IV. O Código Tributário Nacional dispõe que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. A alternativa que contém todas as afirmativas verdadeiras é: a) I, II, III e IV b) I, II e III c) I, II e IV d) III e IV 29) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços. O imposto incide sobre: a) serviços de transporte intermunicipal b) exportações de serviços para o exterior do país c) serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação tenha iniciado no exterior do país d) prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo 30) Havendo transmissão de imóvel, a título gratuito, entre duas pessoas físicas, pode-se afirmar que: a) incidirá o Imposto de Renda (IR) b) não haverá a incidência de imposto c) incidirá o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) d) incidirá o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) 7