STF mantém corte de R$ 224 milhões do Fundeb do Maranhão - Portal CN1
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Do total, R$ 177 milhões seriam destinados aos municípios e R$ 47 milhões ao governo estadual. A portaria com a confirmação da retenção foi publicada em julho.
Na ação, o governo solicita que o desconto seja parcelado em 360 prestações – como havia sido acordado com o governo federal. O ajuste é feito com base na diferença entre a receita utilizada para o cálculo da complementação e a receita efetivamente realizada.