PGE garante mais de R$100 milhões de ICMS questionado judicialmente - Procuradoria-Geral do Estado do RS
PGE garante mais de R$100
PGE garante mais de R$100 milhões de ICMS questionado judicialmente
Publicação: 31/10/2019 às 12h27min
Após intensa atuação da Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Fiscal, o Tribunal de Justiça emitiu decisão que manteve crédito tributário constituído de ICMS em montante superior a R$100 milhões referente ao setor de telecomunicações.
O caso envolve longa discussão judicial sobre a incidência do ICMS em serviços de telecomunicações, mais precisamente assinatura mensal, cobrados por empresa autorizatária de serviços de telefonia fixa de seus clientes, que não eram oferecidos à tributação. Os autos de infração foram confeccionados pela Secretaria da Fazenda depois de apurado, em perícia realizada em outro processo judicial, que essa tarifa caracterizava serviço de comunicação, ensejando cobrança da dívida pela PGE. A operadora de comunicação garantiu os débitos por meio de fiança bancária e embargou as execuções.
O Estado obteve decisão favorável perante a Justiça em primeiro grau e, nesta terça-feira (30/10), o Tribunal de Justiça entendeu como correta a tributação, mantendo os créditos cobrados pelo ente público.
Da decisão cabe recurso e os valores ainda não estão aptos para ingresso, porém o crédito é qualificado como viável pelo controle de dívidas em cobrança judicial.