Deputados criticam possível retorno de aulas - Atenas Notícias e Opinião
10/08/2020 - 19:05h
O deputado Sergio Majeski (PSB) também criticou a possibilidade de retorno de aulas presenciais antes da estabilização da pandemia. "Tem cinco meses que estamos em um isolamento meia boca no Brasil, não conseguimos fazer com que os adultos mantivessem o isolamento social e umprissem as regras. Imagine conseguir convencer crianças e adolescentes sobre isso em escolas que, ao que tudo indica, não estarão totalmente preparadas".
No último sábado (08), o governo do Estado publicou em edição extra do Diário Oficial as medidas do possível retorno das aulas. O governo estuda a possibilidade de retorno em setembro. Para Majeski, não se deve especular datas, mas discutir os protocolos de segurança para quando houver redução nos números de contágio. "Não há de se falar sobre datas. Não será possível o retorno em setembro. O que deveria se falar é como as escolas estão sendo preparadas para quando tiver possibilidade de retornar, como os professores estão sendo preparados em nível tecnológico, quais os equipamentos vão ser fornecidos às escolas para quando esse retorno for possível".
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Perdas para a economia
O deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) repercutiu o anúncio de encerramento das atividades no Espírito Santo de uma empresa multinacional do ramo de produção de bens para o setor de petróleo. A fábrica deve ser transferida para o estado do Rio de Janeiro. "A cadeia de petróleo e gás é uma garantidora de emprego no nosso Estado. Nesse sentido, fomos surpresados nas últimas semanas com anúncio de fechamento de uma grande indústria em Vitoria, a TechnipFMC. A programação inicial é de demissão de 1300 pessoas".
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O parlamentar cobrou debate sobre a questão. "Precisamos nos unir, não temos visto ações do poder público estadual e municipal. Não tivemos manifestações no sentindo de manutenção desse importante equipamento gerador de emprego. Além disso, há a questão tributária. A arrecadação de tributos será afetada substancialmente. Temos que trazer esse debate para a Assembleia Legislativa. Precisamos agir", apontou.
O deputado Theodorico Ferraço (DEM) endossou a fala do colega. "Essa preocupação deve ser de todos nós. Essa indústria tem uma importância fundamental para o Espírito Santo. Não só pelos impostos, mas também pela questão dos empregos. Não podemos assistir calados uma perda irreparável para o progresso e desenvolvimento do nosso Estado".
25/09/2020 - 17:35h
O deputado Carlos Von (Avante) protocolou o Projeto de Lei (PL) 483/2020 que versa sobre a prevenção da corrupção e suborno no Espírito Santo. A matéria acrescenta dispositivos à Lei n° 10.793/2017, que instituiu o Código de Conduta e Integridade, a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.
A lei a ser alterada define como normas de conduta o cumprimento dos contratos e afins, com prestação de informações precisas e completas; o relacionamento respeitoso com as instituições públicas e seus servidores; cumprimento rigoroso da legislação vigente, obediência às determinações dos órgãos de controle e não obstrução da fiscalização dos poderes públicos.
A norma determina, também, a não disseminação de informações incorretas ou sigilosas relacionadas aos contratos, cumprimento de compromissos assumidos em questões ambientais, além do alcance de metas relacionadas ao meio ambiente. Ainda determina que sejam informados, imediatamente, às autoridades, eventuais atos ilícitos de que se tenha conhecimento.
A propositura de Von, caso aprovada e sancionada, acrescentará o inciso X e parágrafo único ao Artigo 6º, que trata das normas gerais de conduta a serem obrigatoriamente observadas pelos fornecedores.
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O novo inciso prevê que seja implementado e mantido "sistema de gestão com certificação reconhecida pelas autoridades normatizadoras destinado à prevenção e à identificação de atos corruptivos e práticas de suborno de seus funcionários, sócios e administradores".
Já o parágrafo único.obriga o cumprimento do estabelecido no inciso X por microempresas com contrato administrativo firmado com o poder público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 300 mil. O sistema de gestão também deverá ser implantado por "empresas de pequeno, grande porte e demais, em quaisquer hipóteses contratuais", diz o texto.
O deputado propõe, ainda, que seja incluído parágrafo 5º ao art. 11, da referida lei. Tal artigo trata de sanções para casos de descumprimento da norma. Atualmente, há previsão de multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto; perda de bens, direitos e outros valores; interdição das atividades; dissolução compulsória da empresa; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas por até cinco anos.
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O novo parágrafo define como atenuante na aplicação das sanções administrativas e civis a demonstração, por parte da empresa fornecedora de bens e serviços à administração pública, "de prévia implementação e manutenção de sistema de gestão devidamente certificado, destinado à prevenção de atos corruptivos e práticas de suborno e demais ilicitudes descritas", diz o texto.
"Nossa intenção é fortalecer o Código de Ética e Integridade do Estado do Espírito Santo destinado às empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública consistente na obrigatoriedade de estas implantarem e manterem sistema devidamente certificado de prevenção de atos corruptivos e antissuborno na gestão dos procedimentos internos e externos da pessoa jurídica", diz o autor na justificativa da matéria.
A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 14 de setembro e encaminhada às comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo, entrará em vigor na data de publicação em diário oficial.