MP interpõe agravos contra Judiciário por despromoção de militares - NN1
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06/02/2020 às 14h03min - Atualizada em 06/02/2020 às 14h03min
MP interpõe agravos contra Judiciário por despromoção de militares
Decisão do TJ, em dezembro de 2019, negou centenas de promoções concedidas à categoria
Nessa quarta-feira (05/02), o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) interpôs nove agravos internos contra as decisões da Presidência do Tribunal de Justiça, que, aplicando entendimento firmado no acórdão aprovado pela Corte em dezembro de 2019, negou provimento aos recursos interpostos por policiais militares que pleiteavam centenas de promoções concedidas à categoria. Nesses agravos, o procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, requereu que o presidente do Poder do Judiciário reforme suas decisões, permitindo que os PMs possam ser promovidos, conforme decisão de 1ª instância, ou leve os recursos dos militares a julgamento pelo pleno do TJAL, conforme determina a legislação.
Dentro dos agravos que foram interpostos, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque destacou que a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) fere dispositivos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assim como também impede a apreciação colegiada dos recursos que desafiavam uma anterior decisão monocrática da própria presidência. "Em primeiro lugar, vê-se claramente que o art. 932, IV, do CPC não prevê competência do relator para negar provimento a recurso que for contrário a qualquer acórdão do Tribunal de Justiça, especialmente quando proferido em único caso, não havendo consolidação de tese da Corte. Para além disso, todas as vezes em que não houver reconsideração da decisão agravada, para o atendimento da pretensão recursal deduzida pela parte, terá a autoridade agravada a obrigação legal de, invariavelmente, submeter o agravo à apreciação do órgão colegiado competente. A lei não admite que a própria autoridade judiciária possa suprimir do órgão revisor competente a possibilidade de conhecimento do agravo", argumentou o procurador-geral de justiça em exercício.