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Joaquim Cruz Medina
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CARTA-CONSULTA ANEXO II AO DECRETO 4744 PROGRAMA DESENVOLVER PELOTAS I A EMPRESA 1.1. Caracterização e Outras Informações Razão social: Endereço: CNPJ: Objeto Social: Composição do Capital Social: Sócio Capital Percentual Pessoas para Contato: representante legal autorizado a responder pelo andamento do projeto.
2 Nome Cargo Telefone/Fax Forma de Utilização do Desenvolver Pelotas Quanto aos benefícios fiscais: ( ) Isenção de, até, 100% (cem por cento) do imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISSQN). ( ) Isenção de, até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). ( ) Isenção de, até, 100% (cem por cento) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), relativo a imóveis incorporados ao ativo do interessado. ( ) Isenção de, até, 100% (cem por cento) das taxas municipais. ( ) Isenção de, até 30% (trinta por cento) sobre o consumo de água Quanto aos benefícios financeiros: ( ) Devolução, em espécie de até 15% (quinze por cento) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incremental efetivamente recolhidos Quanto aos benefícios materiais: ( ) Doação de imóveis do município ou sua venda, com prazo de até 60 (sessenta) meses para pagamento e uma carência de 6 (seis) meses, a contar da entrada em operação do empreendimento incentivado, atendendo o cronograma do projeto; ( ) execução de obras de drenagem,
3 ( ) asseguramento de condições de tráfego a vias de circulação e acessos a ela, ( ) limpeza e preparação de terreno, ( ) terraplenagem. ( ) Pavimentação, ou manutenção das condições de tráfego nas vias de circulação. ( ) Outros itens de infraestrutura especificadamente requeridos. Nos casos referidos no parágrafo anterior, a Prefeitura assegurará o comodato de equipamentos, com os respectivos operadores, ficando ao empreendimento a responsabilidade por gastos com insumos, tais como combustíveis, óleos lubrificantes e hidráulicos, concreto asfáltico e seu transporte Situação Econômico-Financeira Enquadramento tributário: ( ) LUCRO PRESUMIDO ( ) LUCRO REAL ( ) SIMPLES Empresas em fase de implantação, apresentar balanço de abertura. Os demais, balanços patrimoniais, demonstrativos de resultados dos três últimos exercícios sociais, balancete recente, sintético, levantado há menos de três meses, estruturado na forma de balanço patrimonial, acompanhado de demonstrativo de resultados, de acordo com a lei 6.404/76. Empresas que optarem pela tributação com base no Lucro Presumido deverão apresentar cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), correspondente aos três últimos anos anteriores ao protocolo desta Carta- Consulta Breve Histórico da Empresa
4 II CONCEPÇÃO DO PROJETO 2.1. Objetivos Descrição das principais características do projeto, dos efeitos buscados em sua implementação (melhoria de produtividade, desenvolvimento tecnológico, melhoria na qualidade dos produtos, etc.) e das repercussões de sua execução na economia local, regional e nacional Tipo de Empreendimento ( ) Industrial ( ) Agroindustrial ( ) Centro de Pesquisa e de Desenv. Tecnológico ( ) Comércio/ Serviços ( ) OSCIP/ Clube de Serviço/ ONG 2.2. Classificação do Investimento ( )Implantação ( )Expansão ( ) Reativação ( )Redução da Capacidade Ociosa ( ) Outros 2.4. Mercado Relacionar os principais produtos, separando os já existentes dos novos em razão do empreendimento. Mencionar suas principais características, aplicações e se apresenta similaridade ou não com a produção pré-existente no RS.
5 Identificar e justificar as potencialidades de mercado que motivaram a realização do empreendimento, da produção de bens e serviços destinados a satisfação das necessidades da população de baixa renda. Descrever sobre as tendências do mercado. Demonstrar em anexo a distribuição geográfica das vendas: externa e interna para produtos existentes e/ou produtos novos. ( em anexo) Considerações sobre o mercado atuante e participação da empresa nesse mercado. Descrever sobre as tendências do mercado. Origem dos principais insumos e serviços: % (Estado); % (Outros Estados) % (Exterior); % (Município). Utilização da matéria-prima existente no Município e/ou Insumos Industriais fornecidos por empresas locais, conforme descrição abaixo: Descrever os efeitos na cadeia produtiva, tais como: geração de empregos indiretos; parceria com produtores integrados, consumo de matérias-primas do Estado; etc. Impacto deste projeto sobre a concorrência local e sobre a economia do Estado como um todo. Relacionar os principais concorrentes no Município e fora dele, inclusive mencionando as respectivas participações (em anexo) Relacionar os principais clientes, no Estado e fora dele Localização Enumerar as razões que justifiquem a localização escolhida (proximidade do mercado consumidor e/ou da fonte de matéria-prima, disponibilidades de insumos e serviços, de mão-de-obra, infra-estrutura de transportes, comunicações e energia elétrica, favores fiscais e creditícios, etc.).
6 2.6. Dimensionamento do Projeto 2.7. Capacidade Programada: (Mensal) Produto Unidade Quantidade Valor Unitário Total 2.8. Processo Produtivo - Tecnologia Empregada 2.9. Impacto Ambiental Obrigatório apresentar licenciamento dos órgãos ambientais competentes, ou protocolo de encaminhamento.
7 2.10. Orçamento A. Construção Civil Descrição Quantidade Valor Unitário Total B. Máquinas e Equipamentos C. Serviços TOTAL Geração de Novos Empregos Diretos Empregos Base de empre go Na área Administrativa Na área de produção Nº de empregos destinados ao 1º emprego, afrodescendentes, + 40 anos TOTAL Comentar e justificar a previsão de criação de empregos diretos a serem gerados durante os próximos dez anos.
8 Declaração: Declaramos sob as penas da lei que manteremos um mínimo de % de funcionários das consideradas minorias de acordo com a lei que criou o Programa Desenvolver Pelotas Projeção do ICMS a Recolher A. ICMS recolhido nos últimos 12 meses B. Média mensal do ICMS C. ICMS anual Projetado D. ICMS incremento anual projetado Projeção do ISSQN, IPTU, ITBI Projeção das taxas relativas a cada Empreendimento *Modelo conforme utilizado pelo Município Faturamento Bruto Estimado: ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ANO 6 ANO 7 ANO 8 ANO 9 ANO 10 PROJEÇÕES DO FATURAMNETO BRUTO P/10 ANOS EM R$ Projeções do Faturamento Bruto ICMS Gerado Ou ISSQN (conforme solicitação de incentivo)
9 2.14. Usos e Fontes Valores Períodos Investimentos Fixos Do Período U S O S F O N T E S 1. Obras Civis 2. Instalações 3. Equip. Nacionais 4. Equip. Importados TOTAL 1. Recursos Próprios 2. Financ. Bancário 3. Outras Fontes QUADRO DE USOS E FONTES Total em % A REALIZAR EM R$ R$ Período 1 Período 2 Período 3 Período Descrição sobre o empreendimento, se houver: Preservação do Patrimônio Cultural ( Art 8º / XII ) Contra partida social ( Art 8º / XV ) Fomento ao esporte ( Art 8º / XVI ) Apresentar e justificar as razões que motivaram a empresa a solicitar o apoio do programa Desenvolver Pelotas.
10 Declaro sob as penas da lei, a veracidade de todas as informações constantes nesta carta consulta. Pelotas, de de (assinatura do representante legal da empresa) Recebido por (assinatura e nome por extenso) Data de recebimento / /
11 ANEXO III DOCUMENTOS E COMPROVAÇÕES Conforme o que determina o Decreto 4744 de 13 de maio de 2005, artigo 3, parágrafo 1 do anexo I, que constitui o Regimento Interno do Programa Desenvolver Pelotas, deverão acompanhar a CARTA CONSULTA, os documentos a seguir relacionados. Considerar a natureza do projeto: se de expansão ou implantação. Todas as projeções deverão se dar pelo período de dez anos, tempo máximo permitido pela lei ) Cópia do CNPJ da empresa; 2) Cópia do Contrato Social; 3) Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do sócio administrador; 4) Comprovação de residência do sócio administrador; 5) Comprovação de recolhimento dos últimos 3 anos no caso de solicitação de ISSQN. No caso de empresa nova, apresentar cálculo de estimativa. 6) Comprovação dos valores recolhidos dos últimos 3 anos no caso de solicitação de IPTU. No caso de empresa nova, apresentar cálculo de estimativa; 7) No caso de solicitação de ITBI, anexar cálculo de estimativa do mesmo. 8) Comprovação do Consumo de água, dos últimos 3 anos no caso de empresa construída e estimativa de consumo para empresas novas; 9) Comprovação de recolhimento do ICMS através de Guia de Recolhimento específica, dos últimos 3 anos. No caso de empresa nova, apresentar cálculo de estimativa. 10) As aquisições com as obrigações fiscais serão exigidas por ocasião da assinatura do contrato, etapa final, após aprovado o pedido de incentivo. 11) Apresentar licenciamento ambiental ou protocolo junto ao órgão competente. 12) No caso de solicitação de benefícios materiais, encaminhar cronograma físico e financeiro da obra, devidamente quantificado. 13) Apresentar fluxo de caixa do investimento, demonstrativo de resultados, para dez anos. 14) No caso de expansão, a empresa deverá protocolar a Carta Consulta antes de realizar os investimentos propostos. 15) No caso de edificação, apresentar planta aprovada pela SEURB.