Poluição sonora aumenta no litoral neste período do ano
A perturbação do sossego é uma infração penal, passível de penalidades como o encaminhamento à delegacia para assinatura de termo circunstanciado
Por Redação	28/12/2017 - 15:55 hs
Direito previsto em lei – A Constituição Federal prevê que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". Isso inclui o direito ao sossego e ao silêncio – ou seja, a viver em um ambiente com nível de ruído aceitável, conforme o que determina a legislação local. Mas muita gente não respeita esse direito. Nesses casos, o Ministério Público do Paraná, por meio de suas Promotorias de Justiça com atribuição em Meio Ambiente, assim como a Polícia Militar e as prefeituras municipais, são acionados para agir, seja para prevenção, conscientização ou resolução do problema.
Atenção especial deve ser direcionada às crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de fogos que possam causar algum dano para as crianças e adolescentes. É permitida a comercialização para esse público das populares bombinhas e traques, já bombas, pólvora e rojões, se vendidos a menores de idade, podem ensejar em pena de seis meses a dois anos de reclusão ao comerciante. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente destaca, em sua página na internet, alguns cuidados que devem ser tomados em caso de manuseio de fogos de artifício,