Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial ou de registro que, dolosamente, receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas e excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes serão punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em décuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente.
É bem verdade que o item 68 das Normas de Serviço (ainda em vigor) é reflexo da antiga Lei 4.476, de 1984, que em seu artigo 11 previa a devolução em décuplo quando os serventuários “dolosamente” recebessem emolumentos indevidos ou excessivos.
Embora a lei se tenha modificado neste particular, uma pesquisa no acervo jurisprudencial da Eg. Corregedoria-Geral demonstra que ao dolo e à culpa recorrentemente se volta o julgador para sancionar o ato praticado pelo Serventuário. Confiram-se: Processos CG 1.270/01 e 1.285/03. É de especial interesse a ementa e o trecho do parecer exarado no Processo CG 80/2004, de 2.2.2004, de lavra do Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. José Marcelo Tossi Silva:
Emolumentos – Oficial de Registro de Imóveis – Cobrança em excesso – Ausência de dolo, ou má-fé – Devolução em décuplo indevida – Recurso não provido.