§ 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 3º - As concorrências para a concessão de serviço púbico deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da Imprensa Capital do Estado mediante edital ou comunicado resumido.
§ 4º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
Art. 20 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.