Aplicativo é suspeito de violar sigilo fiscal
O aplicativo Integra ; usado por contribuintes para controlar os lançamentos do Programa Nota Legal ; está no centro de uma batalha entre a Secretaria de Fazenda e os criadores do serviço. A pasta suspeita de uso dos dados pessoais dos consumidores de forma ilegal, violando a lei de sigilo fiscal. Por isso, pede o bloqueio do serviço. Os responsáveis pela plataforma negam a acusação e se dizem dispostos a compartilhar a tecnologia desenvolvida com o GDF para evitar mais problemas.
Acionada pela Secretaria de Fazenda, a Procuradoria-Geral do DF deu parecer favorável à abertura de investigação e pediu para a Polícia Civil e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) a condução das denúncias em 2014. O inquérito está em andamento e ainda não há conclusões. Além do sigilo de dados, a pasta questiona o uso da logomarca do Nota Legal.
O Integra foi criado em 2010 com o intuito de auxiliar os consumidores com o controle das notas lançadas pelos empresários no programa Nota Legal. Atualmente, o aplicativo tem 200 mil usuários. Para usar o aplicativo, os consumidores digitam o CPF e informações da nota fiscal do produto adquirido. Com isso, o aplicativo calcula quanto cada nota gerou de crédito e quais os estabelecimentos que fizeram ou não o estorno do valor.
Ao custo de US$ 1,99, os contribuintes compravam a tecnologia. Porém, desde 2014, ele tornou-se gratuito, o que intrigou a fiscalização da Fazenda. De acordo com Hormino de Almeida Júnior, subsecretário da Receita, como o Integra não é oficial, o consumidor corre riscos ao colocar dados fiscais sigilosos que podem ser comercializados ou usados de má-fé. ;A tecnologia pode estar acessando dados confidenciais e tendo informações como dados financeiros, débitos e impostos pagos ou não;, alerta.
Um dos criadores do Integra, Humberto Sales, explica que, desde 2012, a Secretaria de Fazenda tenta bloquear a plataforma. ;Os termos de privacidade estão disponíveis para quem adquire o aplicativo. Além disso, o usuário tem a senha dele, não tem como termos acesso;, explica. Segundo ele, o aplicativo se pagou com as compras durante o período que não era gratuito.
;Exageros;
Sales se diz cansado com a batalha travada com a Secretaria de Fazenda. ;É uma guerra declarada, mas injusta, porque a pasta usa a máquina pública;, defende. Ele demonstra constrangimento com a investigação e afirmou à reportagem que pretende compartilhar a tecnologia com a Secretaria de Fazenda. O Integra chegou a ficar fora do ar, mas a direção da plataforma optou por mantê-lo ativo enquanto não houver determinação judicial para retirá-lo. Em nota no site do aplicativo, Sales diz que ;não faz sentido a população ser prejudicada por exageros da burocracia;.
A Justiça do DF aceitou denúncia da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária (Pdot) contra um contador e uma funcionária de um escritório de contabilidade por crimes contra o programa Nota Legal. De acordo com o MPDFT, eles são acusados de se valer do acesso aos livros fiscais de empresas e clientes e, com isso, emitir notas fiscais falsas com intuito de obter créditos no benefício. Segundo a denúncia, o homem gerou R$ 4.732,93 em créditos indevidos, e a mulher, R$ 5.243,37.