STF purchase que governos estaduais podem explorar loterias| J1 Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (30), por unanimidade, que a exploração de loterias não é exclusividade da União – e que, por isso, os governos dos estados e draw Distrito Federal também podem gerenciar atividades lotéricas.
Para os ministros draw STF, a União tem poder para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração. Os estados que desejarem ingressar na atividade devem observar as normas federais.
O voto draw relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli.
O ministro Marco Aurélio Mello e o presidente draw STF, ministro Luiz Fux, encerraram o julgamento acompanhando o relator. "Malgrado a atividade normativa seja da competência exclusiva, não obsta que atividade administrativa seja exercida pelas atividades federadas", concluiu Fux.