Confronto no Rio: a guerra ainda não foi vencida
"Falta uma política de segurança pública para o país"
Sob o título "Guerra no Rio de Janeiro: Dez pontos preocupantes", o artigo a seguir é de autoria do advogado Luiz Flávio Gomes (*):
1ª) Expulsar alguns narcotraficantes não significa acabar com o tráfico. Os grandes "chefões" do tráfico (nas áreas invadidas) ainda não foram presos. O risco de migração dessa atividade ilícita (de um território para outro) é mais do que provável. O narcotráfico ainda domina a maior parte das 1.006 favelas do RJ (as milícias, antes das invasões, dominavam 41,5%; o tráfico, 55,9% e as UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora-, 2,6% (de acordo com dados do Nupevi – Núcleo de Pesquisas das Violências da Eerj – Folha de S. Paulo de 30.11.10, p. C6).
2ª) As milícias continuam intocadas. Mais de 40% das favelas do RJ continuam sendo dominadas pelas milícias (formadas por policiais e ex-policiais, que vivem extorquindo a população). Ora atuam em conjunto, ora separadamente dos narcotraficantes. A população (em geral) mostrou-se solidária com as invasões (houve crescimento de mais de 30% no "disque-denúncia"). Mas continua subjugada aos milicianos em vários bairros e morros do RJ. O gravíssimo problema do crime organizado no RJ possui três protagonistas de destaque (conforme Luiz Eduardo Soares): os narcotraficantes, as milícias e a banda podre (corrupta e violenta) da polícia. Os primeiros estão sendo perturbados, mas nada até agora aconteceu com os demais.
4ª) Policiais com salários aviltados são "soldados do crime". Os salários dos policiais (em geral) são ridículos. Eles, tanto quanto grande parcela da população brasileira, não ganham o suficiente para manter honestamente uma casa e uma família. São obrigados a viver dos "bicos" ou partem logo para o crime organizado. Tramita pelo Congresso a PEC 300 (que estabelece um piso salarial mínimo para os policiais). Os governos estaduais, incluindo o do RJ, são contrários à referida emenda constitucional. O programa de tolerância zero, sobretudo em Nova York, só deu certo (durante um período) porque eliminaram os corruptos da polícia e porque passaram a pagar salários decentes.
7ª) Falta uma política de segurança pública no Brasil. As polícias, em regra, são desconexas. Não existe uma central de inteligência que unifique a atuação de todas elas. Muitas se comportam como rivais. A defesa do Estado e da população, muitas vezes, é colocada em segundo plano. Não existe articulação entre estratégias de repressão e de prevenção. O populismo penal constitui o vetor preponderante. A prevenção puramente "penal" é a tônica, mas ela nunca conseguiu diminuir a violência no nosso país (Brasil é o 6º país no ranking mundial em número de homicídios: algo perto de 25 mortes para cada 100 mil habitantes).
9ª) Falta clareza na nossa política de prevenção e repressão ao uso das drogas. Nossa lei é extremamente confusa no que diz respeito à distinção entre usuário e traficante. A polícia e a Justiça contam com uma grande margem de discricionariedade. Isso facilita abusos e discriminações contra os "selecionados" pelo sistema. O usuário de drogas jamais deveria ser considerado criminoso. Problema de saúde pública e individual jamais deveria ser confundido com problema policial. O Brasil e o mundo devem refletir seriamente sobre a descriminalização geral das drogas, salvo quando envolve menores.
10ª) Vencer uma batalha não significa vencer a "guerra". Foram invadidos e retomados dois bairros: Vila Cruzeiro e Complexo do Alemão. RJ tem 1.006 favelas. Apenas 2,6% delas contam com UPPs (Unidades de Polícia Preventiva). Como se vê, há muito que se fazer. Reconquistar territórios sem levar para dentro deles a presença massiva do Estado, com densas políticas de inclusão social, significa vitória de Pirro. Vencer não é convencer. As populações locais, o Brasil inteiro e o mundo só acreditarão de verdade no sucesso das invasões quando chegarem a civilização, a urbanização, a educação, escolas, hospitais, transporte público, creches, segurança, justiça, lazer etc.
(*) Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br.
Ideia de dois juízes para ação penal ignora realidade
Do juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande (MS), em carta no Painel do Leitor da Folha nesta sexta-feira (10/12), sobre o projeto do Código de Processo Penal aprovado pelo Senado:
Dois juízes, entre os poucos que existem, para um processo penal é ideia de quem ignora também
o aspecto geográfico do país.
Desembargadora pede suspensão de processo no CNJ
Angela Catão foi investigada na Operação Pasárgada
A desembargadora Angela Maria Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), com sede em Brasília, impetrou Mandado de Segurança (*) no Supremo Tribunal Federal para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça.
O CNJ abriu processo administrativo disciplinar para apurar indícios de favorecimento em decisões que a magistrada proferiu quando era titular da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), alvo de investigação pela Polícia Federal e Ministério Público Federal na chamada Operação Pasárgada.
Em abril de 2008, a Folha revelou que dois juízes federais foram alvo de busca e apreensão em Belo Horizonte durante a Operação Pasárgada. As decisões foram autorizadas pelo desembargador Jirair Meguerian, então corregedor do TRF-1: Weliton Militão dos Santos, que teve prisão decretada, e Ângela Maria Catão Alves, então titulares, respectivamente, da 12ª e 11ª Varas (Militão foi afastado do cargo em junho deste ano, quando o CNJ aplicou a sanção de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais).
Os magistrados foram acusados de proferir decisões judiciais favorecendo algumas prefeituras. Por meio de suposta manipulação na distribuição de processos, Militão e Catão determinavam ao INSS a devolução de valores supostamente retidos indevidamente, dinheiro que seria distribuído, depois, entre os envolvidos no esquema desbaratado na Operação Pasárgada.
Naquela ocasião, a juíza rebateu todas as suspeitas contra ela e disse que os responsáveis pelo caso na Polícia Federal, Procuradoria da República e na Corregedoria agiram de "má-fé". Ela acusou o corregedor Meguerian de "perseguição".
Tido como analfabeto, Tiririca é "autor" de livro
Barbosa rejeita pedidos de réus na ação do mensalão
Em três despachos, o relator da ação penal do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedidos de denunciados, depois do enceramento da fase de instrução --obtenção de provas.
O réu Paulo Rocha solicitou a juntada de degravação da oitiva de quatro peritos, alegando que, como a degravação ainda não foi realizada, isso inviabilizaria a manifestação da defesa. Alegou ainda que, por esse motivo, a instrução não teria chegado ao fim. Requereu nova intimação das partes, para dizer se têm alguma diligência a requerer.
Barbosa indeferiu o pedido. Entendeu que "a rigor, sequer seria necessária a degravação", cuja finalidade é apenas facilitar o manuseio dos termos de audiência das pessoas ouvidas em meio digital. Todos os denunciados poderiam comparecer à oitiva dos peritos, podendo formular perguntas, afirmou. Observou ainda que a gravação da oitiva está disponível em meio digital, à qual as partes podem ter acesso.
Por meio de petição, dois advogados informaram ao relator que renunciaram ao mandato outorgado pelo réu Carlos Alberto Quaglia e pediram ao ministro a intimação do denunciado, para que nomeie substituto. Barbosa determinou que os advogados comprovem haver comunicado ao réu a renúncia, e que continuem atuando na causa pelo prazo de dez dias. Mandou intimar Quaglia para, querendo, constituir outro advogado, "com a advertência de que, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado defensor público".
Finalmente, indeferiu pedido da defesa de Roberto Jefferson, para que o denunciado só se manifestasse sobre diligências a requerer, depois da publicação de acórdão de julgamento dos embargos de declaração que opôs contra acórdão da quinta questão de ordem.
Barbosa não acolheu o pedido, por entender que os embargos de declaração não suspendem o processo e porque o plenário já declarou o encerramento da colheita da prova testemunhal.
HC foi pedido sem autorização, diz defesa de Guerner
O Blog recebeu os esclarecimentos a seguir do advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, que representa a promotora de Justiça Deborah Guerner, referentes ao habeas corpus mencionado neste espaço:
Escrevo como advogado constituído da cidadã Deborah Guerner, em razão da notícia postada a respeito do HC impetrado no STF. Esclareço, porque necessário fazê-lo, que os HC's 106275 e 106276 (dois, na verdade) foram impetrados no STF por um cidadão (a Constituição pátria permite que qualquer cidadão possa impetrar HC) que não tinha e não tem qualquer autorização dos então Pacientes (Leonardo Bandarra e/ou Deborah Guerner) para que o fizesse.
Fizemos – tão logo tomamos conhecimento da existência da impetração dupla – petição ao eminente Ministro Ayres Britto esclarecendo esse fato. Assim, não só porque desautorizada a impetração, bem porque absolutamente desconexas as petições que pretendiam ver analisados os HC's, sua Excelência simplesmente negou seguimento àqueles (em verdade, é o mesmo HC, protocolado duas vezes no sistema virtual), arquivando-os.
Portanto, a defesa técnica e constituída da cidadã Deborah Guerner não questionou por meio de "Habeas Corpus", até o presente momento, qualquer ato do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ou de qualquer outra autoridade Judiciária brasileira, perante o Excelso Supremo Tribunal Federal.
É o que cumpre esclarecer, me colocando a disposição para eventual outro esclarecimento que se faça necessário.
Pedro Paulo Guerra de Medeiros (OAB.DF 31.036)
www.rassimedeiros.adv.br
Antonio Sbano é eleito presidente da Anamages
"Magistratura é atacada por todos os flancos", diz
O juiz aposentado Antonio Sbano foi eleito no último sábado (4/12) presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Sbano foi secretário-geral e diretor de Comunicação na gestão do atual presidente, desembargador Elpídio Donizetti. A posse será em janeiro.
Sbano exerceu a magistratura no Estado do Rio e atualmente reside em São José dos Pinhais (PR).
Segundo informa a assessoria de imprensa da Anamages, a eleição foi realizada de forma virtual, pela internet, envolvendo cerca de 13 mil juízes e desembargadores do Distrito Federal e dos Estados.
Sbano entende que a magistratura brasileira, em especial a estadual, passa por momentos difíceis, atacada por todos os flancos, como se o juiz fosse o grande e único culpado pela morosidade do Judiciário.
"Os encastelados no alto do Poder, nossos algozes, ignoram que a estrutura é deficiente e por falta de gestão e modernidade. Convivemos, em alguns casos, com tecnologia de ponta e, ao mesmo tempo, capengando por falta de pessoal capacitado para o seu uso; em outros momentos, convivemos com varas sem serventuários e de portas abertas por esmola dos Municípios que emprestam servidores de baixo nível profissional, via de regra - e sem eles, portas fechadas", diz Sbano.
Segundo o presidente eleito da Anamages, "ao juiz, cuja missão deveria ser julgar, após instruir o processo, a cada dia se atribui mais e mais serviços burocráticos, tais como estatísticas, mapas e operações complexas com sistemas do tipo Bacen-Jud e outros, serviços que deveriam tomar por base as estatísticas dos Tribunais e ações deflagradas por serventuários da justiça especificamente designados para tais tarefas".
Antonio Sbano diz que "o Estado é negligente quanto à saúde, o cidadão vai ao Judiciário; a segurança é falha, policiais que não investigam ou o fazem sem a devida técnica, a culpa recai no Judiciário; prisões abarrotadas, desrespeito total aos direitos humanos – o juiz é o culpado, como se ele fosse o executor das penas; empresas ferem mortalmente o direito do consumidor, lá vai ele ao Judiciário. Em suma, se entes públicos e privados cumprissem com seus deveres, não teríamos o fenômeno da judicialização, nem a sobrecarga dos serviços judiciários."
Segundo Sbano, muitos apenas sabem dizer que juiz não trabalha, ganha muito e tem férias privilegiadas. "Não dizem que o juiz trabalha mais de dez horas/dia, tira férias para sentenciar, priva-se da vida em família para manter sua vara com o mínimo de atraso dentro da sobrecarga que leva às costas e que sua remuneração é inferior à dos cargos diretivos das estatais e empresas públicas, além de estarem proibidos de exercer outra atividade, salvo o magistério e, ainda assim com restrições."
Britto arquiva habeas corpus de Bandarra e Guerner
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento e determinou o arquivamento de habeas corpus impetrado pelo procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e pela promotora de Justiça Deborah Guerner, alvo de procedimento criminal em curso no Superior Tribunal de Justiça.
Ambos são acusados de envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que apurou a cobrança de propina na administração do então governador do DF José Roberto Arruda.
No habeas corpus, Guerner e Bandarra requerem, entre outras medidas, a recondução ao cargo e indenização.
O relator entendeu que não era o caso de conhecimento do pedido e registrou que a petição inicial era de "difícil compreensão".
Por meio de uma petição inicial de difícil compreensão, o impetrante impugna, ao que tudo indica, ação penal originária em curso no Superior Tribunal de Justiça. Isto para alegar que "a maior e melhor prova de todos os tempos que o ex Procurador Geral de Justiça [...] e os Promotores citados podem dar, oferecer, fornecer e provar, ・Procuradoria Geral da República, STJ, TJDFT, MPDFT, TRE DF, TRF, TSE, CNMP, MPU, MPF, PGR, PRR e STF ・esta, e que trabalharam honestamente e com muita transparência sem corrupção e que os nomes de seus acusadores, envolvidores e envolvidos estão todos processados com seus nomes no MPDFT." [sic]
2. O caso, como se percebe, é de não conhecimento do pedido. Em primeiro lugar, porque não é possível extrair da petição inicial o ato impugnado ou mesmo eventual ameaça à liberdade de ir e vir das pessoas apontadas como pacientes. Em segundo, porque os pedidos formulados pelo acionante (dentre eles, a recondução a cargo público e indenização) são estranhos à via processualmente contida do habeas corpus.
3. Acresce que o pedido não se faz acompanhar de documentos que sinalizem eventual ilegalidade ou abuso de poder por parte de quem quer que seja.
4. Sendo assim, nego seguimento ao pedido e determino o arquivamento.
(*) INQ - 650 - STJ
(Obs. - Texto corrigido às 11h39)
Defensoria e Democracia são temas de nova coleção
A Editora Hucitec lançará no próximo dia 15, em São Paulo, dois livros que tratam dos temas Defensoria Pública e Democracia (*).
"Uma fenda na Justiça - A Defensoria Pública e a Construção de Inovações Democráticas", de autoria de Luciana Zaffalon Leme, resultou de tese de mestrado da Ouvidora da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. É o primeiro livro sobre a instituição.
A obra apresenta um histórico da criação da Defensoria, sua estrutura e as inovações que traz ao sistema de justiça.
O outro título é "A Constituição Federal de 1988 - Avanços e Desafios", trabalho organizado por Francisco Fonseca, Gabriela de Brelàz e Marcus Vinicius Peinado Gomes.
As duas obras fazem para da nova Coleção Estudos Brasileiros, da Hucitec.
(*) O lançamento será realizado no Canto Madalena - Rua Medeiros de Albuquerque, 471 - Vila Madalena - São Paulo - SP, a partir das 18h30.
Empresa não paga e juiz penhora ônibus em trânsito
Decisão é tomada depois de seis anos de protelação
A notícia a seguir, sob o título "Juiz penhora ônibus em trânsito e empresa se apressa em quitar dívida", foi divulgada pela assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina:
Depois de seis anos protelando o pagamento de uma dívida trabalhista que já passava dos R$ 123 mil, uma decisão inédita da Justiça do Trabalho de Santa Catarina levou uma empresa de ônibus interestadual, com atuação em todo o país, a propor às pressas uma solução para o processo.
A ação trabalhista ajuizada em junho de 2003, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, estava em fase de execução há mais de um ano e teve um desfecho rápido depois que o juiz Oscar Krost determinou a penhora e remoção de um ônibus da empresa, durante uma viagem, no momento em que chegasse à rodoviária de Balneário Camboriú.
A atitude drástica do juiz levou em conta os sete anos de duração do processo, com prejuízo ao trabalhador autor da ação. Outro motivo é que a empresa não possuía mais linhas em Blumenau, e, portanto, não havia mais veículos na localidade para serem penhorados. Por outro lado, Krost argumentou que a empresa é detentora de um "vasto grupo econômico", ficando demonstrada, nos autos, a a existência de um "extenso rol de veículos em nome dela".
A medida que apressou o acordo nesse processo de sete anos foi tomada na última sexta-feira (03/12) e coincidiu com o último dia da Semana Nacional da Conciliação, organizada pelo CNJ. Ela demonstra que, em alguns casos, existem formas criativas de acelerar a solução de processos em fase de execução através de composição, quando a demora decorre de uma atitude procrastinatória de uma das partes.
Proposta de alternância na escolha para o STF
A Agência Câmara de Notícias informa que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 473/01, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que estabelece a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria. Também foram aprovadas outras seis PECs que tramitam em conjunto.
A matéria será analisada por comissão especial e, depois, em dois turnos pelo Plenário.
Poder investigatório do MP é reafirmado no STF
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus (*) ajuizado em favor de um policial militar acusado de suposta prática de tortura, juntamente com outros militares, contra adolescentes apreendidos na posse de substâncias entorpecentes.
Sugundo informa a assessoria de imprensa do STF, a defesa pedia o arquivamento da ação penal, argumentando que o Ministério Público não teria legitimidade para a coleta de novas provas e para apuração dos fatos.
O ministro Ayres Britto reforçou em seu voto o entendimento de que "perante a polícia, o MP até tem o controle externo por expressa menção constitucional". Afirmou ainda que "esse controle externo que a Constituição Federal adjudicou ao MP, perante a polícia, não tem nada a ver com as atividades administrativas interna corporis da polícia".
(*) HC 93930
Calandra pede indicação de juiz de carreira no STF
Do presidente eleito da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), desembargador Nelson Henrique Calandra, em artigo publicado na edição desta quarta-feira (8/12) na Folha (*), sob o título "Por um juiz de carreira para o STF":
"A magistratura brasileira aguarda do presidente da República a indicação de um nome das fileiras do Judiciário, de alguém que tenha começado no primeiro degrau e que, por esforço permanente e por amor incondicional à Justiça, tenha seu valor reconhecido e seja guindado ao cargo mais importante do Judiciário, o de ministro do STF".
Diretor da Transparência responde a leitor do Blog
A pedido do Blog, o diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, respondeu a perguntas e contestou as críticas formuladas pelo leitor Fernando Ladeira. Os comentários e as perguntas do leitor --feitos no post intitulado "Atitude do advogado do governo e dever de julgar", publicado em 6/12-- estão em grifo:
A propósito, como é mantida esta ONG? Será que recebe recursos públicos?
É mantida por projetos financiados por organismos como a ONU, a Fundação Ford, pela contribuição de seus associados e por doações ocasionais de empresas. Em dez anos de existência, conduzimos alguns poucos projetos com o setor público (CGU, Tribunal de Contas de Santa Catarina, Prefeitura de São Paulo), que no agregado somaram menos de 5% de nosso orçamento.
Nossas contas estão publicadas na Internet -- onde o ágil leitor poderia ter constatado por si mesmo antes de se entregar a especulações. Por falar nisso, não há nada mais grotesco do que a arrogância alimentada pela ignorância boçal, como é o caso em questão.
Qual o salário do Sr. Claudio ? Recebe algo para presidir a ONG? Por que não abre sua declaração de IR no site da ONG?
Recebo, sim. Quanto, não é da conta do leitor.
Qual o nome dos mantenedores? Transparência Brasil, também na conta de ONGs, ou prove que não recebe recursos públicos!!!
Por fim, qual a atitude incompatível do Ministro Toffoli com o dever de julgar.
O leitor não tem noção do que é conflito de interesse e por que é importante evitá-lo. Sugiro informar-se.
Jogam a honra das pessoas na lata de lixo sem qualquer responsabilidade neste país mesmo!!
Caso o leitor soubesse o que é conflito de interesse, não deduziria que eu teria jogado a honra de alguém na lata de lixo.
O artigo a seguir, publicado no boletim do Conselho Federal de Medicina, trata de decisão judicial que que permite ao médico autorizado pelo paciente ou seu responsável legal limitar ou suspender tratamentos exagerados e desnecessários que prolonguem a vida do doente em fase terminal de enfermidades graves e incuráveis:
Cartórios: protesto contra falta de concurso
A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) programou uma manifestação a realizar-se na manhã desta terça-feira (7/12) em frente ao Supremo Tribunal Federal, diante da mudança de interpretação de vários ministros sobre a necessidade de concurso público para cartórios de atividade notarial e de registro.
Segundo a entidade, a Corte tem concedido seguidas liminares em favor das pessoas que comandam cartórios sem terem sido aprovadas por concurso, tornando as seleções inúteis e frustrando os aprovados.
"Queremos divulgar nossa causa à população e mostrar ao público que o acesso aos cartórios deve ser feito exclusivamente por concurso público e que essas liminares do Supremo estão acabando com isso", afirmou Diógenes Nunes, membro da Andecc e um dos organizadores da mobilização.
Os membros da Andecc pretendem defender o direito de assumir as vagas nos cartórios conforme assegurado pelos concursos públicos que fizeram e pela Constituição Federal. O texto, no seu art. 37, parágrafo 2º, considera nulas as nomeações que afrontem tal direito.
A Andecc foi criada em maio de 2008 e conta com associados de todo o Brasil.
Parda, pobre e triste, segurou tudo, menos o choro
Sob o título "...o choro e o choro de Kátia...", o texto a seguir foi publicado pelo juiz Marcelo Semer, de São Paulo, em seu blog (*):
(*) http://blog-sem-juizo.blogspot.com/
Passagem pela AGU, um caminho para chegar ao STF
Sob o título "STF, tribunal sem juízes", o artigo a seguir é de autoria de Antonio Sbano, magistrado aposentando e presidente eleito da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages):
A ser confirmada a indicação do Ministro Adams, da Advocacia Geral da União, à corte Suprema, com todo respeito aos méritos pessoais do Ministro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará formando um Tribunal de Advogados e, firmando como carreira à Corte Suprema o passar pela AGU.
Explico: o Ministro Gilmar Mendes veio da AGU nomeado por Fernando Henrique Cardoso. Recentemente Lula nomeou para o Supremo Tribunal Federal o Ministro Dias Tófoli, também ex-AGU e antes advogado do PT, todos de reconhecida competência, o que não se discute.
Por outro lado, a magistratura nacional pleiteia a cadeira vaga deixada, isso porquanto somente o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso é de carreira, e se aposenta em 2012, compulsoriamente. Os demais Ministros são advindos da advocacia, do quinto constitucional e do Ministério Público.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá refletir muito para essa indicação, sob pena de manchar o seu bom nome e respeito junto à classe da magistratura nacional e, ainda, no seio da própria sociedade.
Que Deus lhe indique o caminho correto.
Atitude do advogado do governo e dever de julgar
De Claudio Weber Abramo, diretor da Transparência Brasil, sobre a possível nomeação do advogado geral da União, Luís Inácio Adams, para o Supremo Tribunal Federal, hoje, no Painel da Folha:
Justiça militar: CNJ apura se há crimes sem punição
A Corregedoria Nacional de Justiça se prepara para fazer, pela primeira vez, inspeção na Justiça Militar. A informação é dos repórteres Jailton de Carvalho e Evandro Éboli, em reportagem publicada neste domingo no jornal "O Globo".
"Há processos em atraso e muita prescrição. Os processos estão prescrevendo. Prescrição por inação da Justiça nos deixa muito mal perante nossos jurisdicionados", disse a corregedora Eliana Calmon ao jornal.
"Cumprimos todas as metas, fixadas até pelo próprio CNJ. Não há processos encalhados e fazemos, permanentemente, controle da votação para que nada vique para trás", afirmou o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Carlos Alberto Marques.
Marques disse não acreditar em reação dos ministros militares à ação do CNJ.
"Não haverá resistência. A cada dois anos, somos submetidos a inspeção do controle interno. Não há pendências. O que esperamos do CNJ é um tratamento ético", afirmou ao jornal.
Escola de Direito do Brasil inicia atividades
A Escola de Direito do Brasil (EDB) inicia suas atividades, nesta segunda-feira, com debate o novo Código de Processo Civil, o Novo Código Eleitoral e outras reformas (*).
Serão expositores os ministros Luiz Fux, do STJ, José Antonio Dias Toffoli, do STF, o advogado Arnoldo Wald e o senador Demóstenes Torres.
Os debates terão a mediação do ministro Gilmar Mendes, coordenador geral acadêmico da EDB.
Na ocasião, serão lançados os Cursos de Pós-Graduação e de Extensão da EDB e apresentada a obra "Tratado de Direito Constitucional", que tem Gilmar Mendes como um dos coordenadores.