VOTENAWEB Projeto de Lei: PLS - 319 / 2010
PLS - 319 / 2010
Aumentará para setenta e oito milhões de reais o limite para solicitação, por parte das empresas, da tributação do imposto de renda através do lucro presumido.
Alfredo Cotait do DEM
O projeto altera a Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 e tem como objetivo adequar a tributação do Imposto de Renda através do Lucro Presumido às inflações ocorridas desde 2002. Dessa forma, as empresas que tiverem receita bruta menor ou igual à R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) se o ano-calendário anterior for menor que 12 meses, poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Assim, será obrigada à apuração do lucro real as empresas que tiverem receita total bruta no ano anterior valor superior à R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou proporcional se o ano-calendário anterior tiver menos de 12 meses.
105 votos, 48 sim, 57 não
Partido TodosPMDB PCdoB PSB PP PTB PT PSDB
FRANCISCO RAFAEL CARNEIROSim 21 Mai 2013
Quem "sustenta" o estado? - As empresas. Quem administra mal estes recursos bancados? - O governo. Sem necessidade este projeto? Ao contrário do que é pregado, só ocorreram "onerações" as empresas, ta mais do que na hora de equilibrar esta balança. Só que o patamar, deveria acompanhar o índice anual de inflação e não ser um valor fixo.
Rafael Oliveira SilvaSim 04 Mai 2012
Totalmente necessário e urgente! Não corrigir o limite onera as empresas e a produção nacional, impactando diretamente o seu e o meu bolso!
Cicero Emerson SouzaNão 03 Mar 2011
Projeto sem necessidade, há outras áreas que merecem projetos de leis mais urgentes, tais com as da saúde, segurança, educação, transportes, infra-estrutura, saneamento básico, projetos de lei tem que serem criados apartir de discursos, pensamentos e reflexões, sempre com as prioridades urgentes em primeiro lugar !!!
PLC – 7459 / 2010
Obrigará as pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços na internet a informarem o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço e o telefone do local onde trabalham.
Votação: 618 votos, 580 sim, 38 não
Bom projeto, isso ajuda a combater os crimes das quadrilhas especializadas como as que foram vistas no fantástico.
Maria Carolina FranceschiniSim
e em caso de não comprimento de entregas de bens ou serviços pagos, cada não entrega captura de bens das empresas ou ...