AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. VALOR MÉDIO DE MERCADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20116006868 Rio do Sul 2011.600686-8
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20116006868 Rio do Sul 2011.600686-8
RI 20116006868 Rio do Sul 2011.600686-8
Sexta Turma de Recursos - Lages
Joarez Rusch
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. VALOR MÉDIO DE MERCADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"A bilateralidade do contrato exige que as duas prestações sejam simultaneamente cumpridas. Inobservada a reciprocidade, a parte lesada está autorizada a clamar a rescisão" (TJSC; Ap. cív. n. 49.244, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). "A inexecução contratual, por parte de um dos figurantes da relação negocial, traz como conseqüência ínsita a obrigação, para aquele que deu causa à rescisão do pacto, de indenizar as perdas e danos experimentadas pela parte não culpada" (TJSC; Ap. cív. n. 2003.021848-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos). "Como o objetivo central da reparação por danos materiais é restabelecer o status quo antes da ocorrência do dano, sem ocasionar o enriquecimento ilícito das partes, é razoável a fixação no percentual de 100% da Tabela FIPE, tendo em vista que a mesma é utilizada para obter os valores de mercado dos veículos, expressando os preços de reposição médios" (TRF4; AC 30586, RS 2005.71.00.030586-0, rel. Des. Nicolau Konkel Junior). "A tabela FIPE, em razão da credibilidade que possui no mercado, pode ser utilizada como parâmetro para a fixação da indenização por danos materias" (TJPR, AC 7751497 PR 0775149-7, rel. Francisco Luiz Macedo Junior). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CAUSADA PELO AUTOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Comprovado que o autor deu causa a inscrição negativa de seu nome, não há que se falar em indenização por danos morais. "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível" (REsp n. 876.527, do Rio de Janeiro, rel. Min. João Otávio de Noronha). "Pressupõe-se que aquele que pleiteia indenização a título de dano moral por abalo de crédito é pessoa detentora de um cadastro no qual não conste qualquer tipo de inscrição, seja ela lícita, ou ilícita, pois caso contrário, o abalo já estaria configurado quando da primeira negativação" (TJSC; Ap. cív. n. 2000.009383-1, de Piçarras, rel. Des. Silveira Lenzi). "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça).
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