ConJur - Corte Suprema está atolada em processos repetidos (página 4 de 4)
Temos o problema da falta de celeridade, que prejudica o "cliente" do Poder Judiciário. Aqui, as causas são múltiplas e vão desde a falta de estrutura do Judiciário até a ausência de mecanismos de modernização do próprio processo judicial. Esta questão não depende, evidentemente, de reforma constitucional.
Vamos tomar um exemplo desse segundo aspecto -- a questão relativa à decisão constitucional. Nós temos uma Constituição detalhada, que gera inúmeras questões constitucionais. Se essas questões começam na primeira instância, talvez elas cheguem ao STF, no ritmo atual, em 10 ou 12 anos. E aí o Tribunal decide para as partes envolvidas naquele processo.
Mas nós podemos imaginar que esses processos estarão sendo gerados em todas as instâncias e estarão a caminho do STF, de modo que, surgida uma questão constitucional, dela se ocupará o Supremo por um longo período, pelo menos, repetindo a decisão que já tomou em plenário. A meu ver, isso não se justifica e nós deveríamos superar essa prática.
De que maneira, ministro?
Dever-se-ia adotar, desde logo, o efeito vinculante. Ou seja, a Corte decide um caso e não mais se ocupa desse tema. Em segundo lugar, seria criado um mecanismo para levar, desde logo, essas questões ao Supremo. Eu imagino que o chamado incidente de inconstitucionalidade evitaria essa multiplicação de demandas estritamente iguais.
Se olharmos o número de decisões proferidas pelo Supremo num dado ano -- 100 mil, 110 mil --, nós veremos que cerca de 85% a 90% são de questões absolutamente iguais. Isso causa um ônus terrível para toda a estrutura judiciária e para aquele que tem seu direito vilipendiado. Esses recursos repetidos acabam tendo caráter procrastinatório e impedem que o Judiciário se ocupe de outras questões mais relevantes. Esse situação dificulta também as instâncias ordinárias, que também estão ocupadas com questões repetidas. Tal quadro impede que a Justiça dê atenção a questões novas.
Quais matérias o senhor acha que deveriam ter efeito vinculante?
Nesse sentido, eu sou um tanto "radical", no sentido de buscar a raiz das coisas. Acho que todas as decisões do Pleno do Supremo deveriam ser dotadas de efeito vinculante. Mas nós já resolveríamos essa "crise numérica", de uma perspectiva da funcionalidade, se outorgássemos efeito vinculante às decisões tomadas nessas questões de massa, nos chamados "casos homogêneos".
Um exemplo é o caso do FGTS. Em 2000, havia 600 mil processos tratando de FGTS contra a Caixa Econômica Federal. Vamos supor que dez pessoas estivessem representadas em cada um desses processos. Então, teríamos seis milhões de pessoas litigando a propósito do FGTS. O Supremo decidiu essa matéria numa sentada no plenário apreciando quatro processos e firmou posição em relação a todos os temas constitucionais existentes. Desde então, a crise numérica do Supremo chama-se FGTS, porque a Corte continua a receber recursos repetidos.
Mas vamos aprofundar a análise. Um levantamento indicou que havia cerca de 60 milhões de pessoas com direito a esses reajustes do FGTS. Com o alardeamento de que todos ganhariam os quatro planos econômicos -- o que não se confirmou porque o STF acabou reconhecendo apenas dois planos --, apenas 10% dos titulares de direito foram à Justiça. Mas o número é expressivo.
E a questão não ganhou caráter mais dramático, porque o governo Fernando Henrique curvou-se à realidade e encontrou uma forma de fazer um grande acordo. Do contrário, todas essas decisões caminhariam para a Justiça. Portanto, nós teríamos mais de 52 milhões de pessoas na Justiça. Seria um caos, talvez, para chegar ao próximo século.
O senhor, como advogado da União, imprimiu uma diretriz de racionalização, desistiu de processos inúteis para se fixar em processos mais relevantes. Nessa questão do FGTS, não era mais fácil o Executivo simplesmente pagar e as pessoas desistirem das ações?
Não, porque houve um tumulto processual e de competência. O STJ entendia-se competente e concedeu quatro planos. O Supremo, em princípio, não estava conhecendo das ações por razões técnicas e processuais. Dizia que a matéria era de direito infra-constitucional, ou pelo menos as matérias que lá haviam chegado eram de direito infra-constitucional. Até que se encontraram processos em que havia discussão pura e simples de direito adquirido, portanto, matéria constitucional.
Então, o Supremo considerou que a decisão do STJ era falha na concessão de pelo menos dois planos econômicos. Isso fez com que a conta fosse reduzida de cerca de R$ 120 bilhões para todos os pagamentos, para algo em torno de R$ 30 bilhões.
Depois que houve a definição e o Supremo Tribunal Federal chegou à conclusão de que pelo menos dois planos não poderiam ser discutidos no âmbito constitucional, o governo se curvou à realidade. Foi o que evitou uma tragédia maior em termos de crise numérica do Judiciário.
É possível que Constituição de 1988 tenha tornado visível o rpoblema das causas de massa, mas não temos os remédios adequados para resolver essas questões. Tivemos as causas ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação (houve uma explosão de demandas, em função dos problemas inflacionários e tudo mais); INSS e a discussão dos reajustes; FGTS e todo o debate em função de planos econômicos, planos econômicos e reajustes de servidores públicos. Todas são questões de massa. Decidida uma no plano constitucional, todas as demais deveriam estar decididas.
E quais são os obstáculos para implementar o efeito vinculante?
Há entraves culturais e até corporativos, porque quando se fala nesse tipo de racionalização -- de levar logo a questão ao STF --, os juízes se sentem atingidos. Afirma que sua independência estaria ameaçada.
Os advogados vêem aí uma perda de mercado, porque, obviamente, se há a multiplicação das demandas, eles participam em todas as instâncias, em todas as fases. Se houver um mecanismo de racionalização, não haverá essa participação tão "democrática" em termos de honorários.
Enfim, são entraves que se colocam todas vez que se apresenta qualquer proposta com esse grau de racionalização. Há debates burocráticos e corporativos.