RE 565.160: análise da ratio "decidendi" e da sistemática de precedentes em matéria tributária = RE 565.160: analysis of ratio decidendi and pre cedents in tax issues
Ciorniavei, Tamara Ambra (2019)
Execução fiscal: honorários de sucumbência. Incidência do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 em detrimento do escalonamento da verba estabelecida pelo novo Código de Processo Civil. Admissibilidade. Ônus que não tem a mesma natureza jurídica dos honorários de advogado previstos na lei processual, não sendo por eles regulados e nem incompatíveis. Aplicação do princípio da especialidade que se evidencia. [Jurisprudência comentada]
Execução fiscal. Penhora. Ibama que requer acesso a cadastro de natureza administrativa para localização de bens para constrição. Inaplicabilidade. Legislação que prevê de outros mecanismos destinados à procura de bens e ativos do devedor [Jurisprudência Comentada]