InícioInforme-seArtigosA quem serve o programa de desmonte dos direitos
30/11/2016Editorial
Brasília – Manifestantes entram em confronto com a polícia em frente ao Congresso Nacional. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr – Arte: Jamilie Aragão/FASE)
Essa ofensiva radical contra a cidadania brasileira, verdadeiro desmonte do capítulo dos direitos inscritos na Constituição de 1988, cumpriu mais uma etapa nesta terça-feira (29), quando o plenário do Senado aprovou em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 – PEC 241 na Câmara de Deputados –, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A PEC estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Contrários ao texto, senadores da oposição apresentaram uma série de emendas à proposta para, entre outros pontos, excluir gastos com saúde, educação e assistência social do teto de gastos. A maioria do Congresso, o mais conservador das últimas décadas, retrato fiel de um sistema político que até Renan Calheiros (PMDB) considera "caquético, falido e fedido", aprovou a Proposta, já que o projeto é considerado pelo governo como um dos principais mecanismos garantir o reequilíbrio das contas públicas.
Outro questionamento que devemos nos fazer é se o fato de setores sindicais terem se transformado em parceiros do Estado e do capital financeiro na gestão de fundos de pensão e de grandes projetos de investimento não terá contribuído para a pouca atenção dada à questão dos juros e da dívida pública. A ofensiva do poder executivo, do Congresso e até mesmo do Judiciário – basta ver a atuação recente do Superior Tribunal Federal no desmonte dos direitos trabalhistas – contra os direitos sociais e trabalhistas se desenvolve nos últimos meses num ritmo avassalador, que desafia os movimentos sociais e todas as organizações comprometidas com a defesa dos direitos a desenvolverem uma ação de resistência em diversas frentes simultaneamente, já que, uma vez aprovada a PEC 55, logo virão a reforma da previdência e trabalhista, visando à precarização do trabalho e o fortalecimento absoluto do capital.
A situação no curto prazo parece bastante desfavorável aos interesses da grande maioria da população, mas não podemos ceder ao desânimo, nem cair no imobilismo. As condições políticas para a realização do projeto estratégico viabilizado politicamente pelo golpe são bastante frágeis, sobretudo se considerarmos que o atual governo vive de crise em crise, minado por suas próprias contradições internas e por uma base política no congresso constituída em grande parte por um amálgama de interesses políticos inconfessáveis e sujeita à erosão da Lava Jato. A PEC 55, também conhecida como "a PEC do fim do mundo", pretende determinar os rumos da sociedade brasileira pelos próximos 20 anos. É provável que tenha o mesmo destino do "Reich de mil anos", de Adolf Hitler, que só durou 12 anos.