Senado aprova MP's que perderiam validade nesta 5ª
Senado aprova MP's que perderiam validade nesta 5ªPublicado: Quarta, 31 Maio 2017 22:44 | Escrito por Ronny | Acessos: 43Pela lei, regras previstas em medidas provisórias entram em vigor quando são publicadas, mas precisam ser validadas pelo Congresso. Projetos seguem para sanção presidencial. O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) quatro medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo federal que perderiam a validade nesta quinta (1º). As propostas seguem agora para a sanção presidencial.
Pela lei, as regras previstas pelas propostas já haviam entrado em vigor no momento da publicação, mas precisavam de aprovação do Congresso Nacional para que continuassem a valer.
A primeira MP aprovada prorroga até 2022 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre o transporte fluvial de mercadorias, cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste do país.
A segunda proposta aprovada autoriza o comerciante a dar desconto na compra de bens e serviços conforme o prazo ou a forma de pagamento.
Por exemplo, uma loja poderá fazer um preço mais baixo para o consumidor que utilizar o cartão de débito, no lugar do cartão de crédito, para comprar um produto.
A terceira MP aprovada nesta quarta, por 41 votos a 16, aumenta os prazos de carência para concessão do auxílio-doença; da aposentadoria por invalidez; e do salário-maternidade. Isso no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e depois retomá-la.
Nessa hipótese, o segurado deverá contribuir por seis meses antes de receber de volta o benefício.
O texto também cria um bônus de eficiência para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
A MP ainda prevê que o segurado aposentado por invalidez ou recebendo auxílio-doença seja convocado a qualquer momento pelo INSS para verificar se o benefício continua válido.
A quarta proposta aprovada pelo Senado estende o prazo do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE), até 31 de dezembro de 2018. O prazo original acabaria neste ano.
Podem aderir ao programa as empresas em situação financeira complicada, que poderão adotar uma redução na jornada de trabalho e nos salários. A MP muda as regras do programa ao permitir a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa. (G1)
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