STF: MT perde R$ 470 mi - O Livre
6:55:42 | segunda-feira, 17 maio 2021
Início A Propósito STF: MT perde R$ 470 mi
Ação foi ajuizada em 2007 e o Estado pedia a restituição de impostos sobre um território que pertencia à Goiás
O Estado de Mato Grosso perdeu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que tramitava desde 2007 contra o Estado de Goiás. A ação civil originária (ACO 726) era um pedido de restituição de R$ 470,5 milhões – mais juros e correção monetária – referente à arrecadação de tributos pelo Estado de Goiás em área de litígio entre as duas unidades da federação.
O relator, ministro Gilmar Mendes, apontou que uma outra ACO de 2001 (307) fixou as nascentes mais altas do Rio Araguaia como ponto limítrofe entre os dois Estados, devolvendo a Mato Grosso uma área que estava em território goiano, mas isso não foi suficiente para garantir a restituição em relação aos impostos arrecadados sobre a área.
Na ação julgada esta semana, Mato Grosso acusava o governo goiano de enriquecimento ilícito em razão do valor recolhido antes da decisão do STF – incluindo as verbas federais transferidas.
O ministro Gilmar Mendes, contudo, não verificou requisitos para a comprovação de enriquecimento ilícito: a prova de enriquecimento de Goiás e o nexo de causalidade entre esse fator e o "empobrecimento" de Mato Grosso.
Segundo o relator, até a alteração das divisas, Goiás exercia a autoridade sobre aquele território e praticava todos os atos e serviços públicos necessários para prevalecer o seu poder estatal, além de realizar investimentos públicos no Município de Mineiros.
Assim, durante esse período, foi custeado pelos impostos e taxas (inclusive nas serventias judiciais ou extrajudiciais, como os Cartórios de Registro de Imóveis), "merecendo, consequentemente, ser mantida a arrecadação da época", assinalou.
De acordo com o relator, o governo de Mato Grosso deveria ter, a seu tempo e modo, realizado o lançamento tributário e procedido à cobrança dos tributos que entendia lhe serem devidos, deixando ao Poder Judiciário a incumbência de decidir sobre a bitributação.
Segundo o relator, não foi possível haver uma retroação ao marco requerido pelo Estado de Mato Grosso, tendo em vista as "repercussões infindáveis" sobre a validade dos atos praticados tanto pelo Estado de Goiás quanto por particulares em negócios jurídicos relativos às propriedades existentes na área subjacente às nascentes mais altas do Rio Araguaia.