Covid-19: Teresópolis tem lei que cria benefício temporário para pessoas em vulnerabilidade social
Atendendo ao projeto de lei assinado e enviado, no dia 2 de abril, pelo prefeito Vinicius Claussen (Cidadania) à Câmara de Vereadores, a Lei Municipal 3.821/2020 foi votada no dia 29 de abril e cria a concessão de benefício eventual e temporário, mediante o pagamento de auxílio alimentação para pessoas atingidas financeiramente pela emergência de saúde decorrente da pandemia do COVID-19. Por conta de limite orçamentário, serão atendidos beneficiários do Programa Bolsa Família inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Município até o dia 20 de março de 2020.
Responsável pela concessão, monitoramento e o controle do benefício, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Teresópolis anunciará em breve, através de Decreto Municipal, a data e os documentos necessários para o requerimento do benefício eventual e provisório do kit alimentação.