Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.815 de 05.11.2012 (Regulamenta os artigos 157, 160, 163, 169, § 3º, 170 e 171 da Lei Complementar 2.454, de 10 de dezembro
Dec. Mun. Mirassol/SP 4.815/12 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.815 de 05.11.2012
DOM-Mirassol: 05.11.2012
Regulamenta os artigos 157, 160, 163, 169, § 3º, 170 e 171 da Lei Complementar 2.454, de 10 de dezembro de 2001, e suas alterações, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISSQN (ISS-e) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o disposto nos artigos 157, 160, 163, 169, § 3º, 170 e 171, da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001,
Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominada ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, deverão ser geradas, armazenadas e apresentadas eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.
Parágrafo único. A geração da NFS-e e da Declaração Eletrônica do ISSQN somente se farão através dos serviços informatizados disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Mirassol na Internet, no endereço HTTP://www.mirassol.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste Decreto.
Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado "SIMPLES NACIONAL", inscritas no Cadastro de Contribuintes do município de Mirassol, independentemente da incidência do ISSQN sobre os serviços executados, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, utilizando-se da Tecnologia da Informação e de Certificado Digital, quando for o caso, obtidas através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.