Testamento público: testemunhas como requisito fundamental do ato - Migalhas de Peso
O Código Civil de 1916 previa quatro formalidades como "requisitos essenciais do testamento público": i) documento escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o que o testador declarar na presença de cinco testemunhas; ii) as testemunhas devem assistir o ato de testar por inteiro; iii)depois de escrito, o testamento deve ser lido em voz alta pelo tabelião ou pelo testador, na presença deste e das testemunhas; iv) logo após a leitura, o ato deve ser assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial. Tantos requisitos tinham como objetivo garantir a higidez do ato de última vontade do testador. Por isso que o dispositivo fala em "requisitos essenciais". Porém, a questão que se coloca é: um testamento que não cumpre algum ou alguns desses "requisitos essenciais" pode ser convalidado? Será que o descumprimento de uma formalidade pode ser suprido pelo cumprimento de outra?.
Já o terceiro inciso (III) exige que, "depois de escrito o testamento, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial". Conforme ensina o desembargador Carlos Roberto Gonçalves: "A leitura do testamento em voz alta pelo tabelião ou pelo testador é exigida (deve sê-lo também de forma inteligível) para que possam os presentes verificar a correspondência entre a vontade do testador e o texto escrito."1
Nesse sentido, ao editar o Código Civil de 2002, o rigor formal para lavrar testamento público foi abrandado. O art. 1.864 do CC/02, que prevê os" requisitos essenciais do testamento público" diminuiu o número de testemunhas presente ao ato para apenas duas e excluiu o inciso que exigia a necessidade das testemunhas assistirem a todo o ato.
Nesse contexto, o e. ministro ressaltou: "(...) que não pode é o Poder Judiciário chancelar o cumprimento de documento impugnado e desprovido de formalidade legal inerente à essência do próprio ato e controvertido, conforme acima já declinado.4". Por isso, concluiu que sem a presença dos requisitos exigidos pela legislação de regência, não poderia o testamento ser confirmado:
Em vista de todo o aduzido, não pode ser confirmado o testamento particular formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (...)5
Apesar do i. ministro falar em invalidade de testamento que não cumpre "todos os requisitos", é preciso considerar que, mesmo descumprindo algum requisito, ainda é possível validar o documento testamentário, se existirem testemunhas que presenciaram o ato, assinaram o documento e que possam confirmar a identidade entre o conteúdo do ato e a real vontade do testador.
1 Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume VII: direito das sucessões – 3ª ed. Ver. – São Paulo: Saraiva, 2009, página 239
2 VELOSO, Zeno. Testamentos. 2 ed. Belém: CEJUP, 1993, página 147
3 REsp 1639021/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017