Câmara aprova flexibilização da posse de arma de fogo no campo - Política - Diário do Nordeste
Escrito por Estadão Conteúdo, 08:29 / 22 de Agosto de 2019. Atualizado às 08:30 / 22 de Agosto de 2019
É a primeira legislação pró-arma aprovada no Congresso desde o início do governo Bolsonaro
A lei atual diz que o proprietário deve manter a sua arma "exclusivamente no interior da sua residência ou domicílio". Pela proposta, a permissão fica ampliada para a "extensão do respectivo imóvel rural".
De acordo com o autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), a matéria corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais. "não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda", afirmou o senador.
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Atualmente, o Estatuto do Desarmamento dá o direito a andar armado fora de casa ou do trabalho a militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. "Queremos fazer meio termo entre o Estatuto do Desarmamento e o que o governo propôs. Estamos apresentando a proposta mais pé no chão possível", afirmou Leite. O parecer conta com a bênção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e já está sendo negociado entre os líderes.
Um dos pontos do projeto está na regulamentação da posse de armas de fogo no âmbito urbano e na tratativa sobre os chamados CACs - colecionadores, atiradores desportivos e caçadores -, que foram incorporados ao texto. Ele inclui no Estatuto do Desarmamento regras específicas para estas categorias. Caberá ao Exército dar a autorização e fazer o controle e fiscalização das atividades.
Uma das mudanças em relação à posse é que, agora, os delegados da Polícia Federal, responsáveis por conceder o registro de posse terão que justificar eventuais negativas com base em critérios que estão sendo elaborados. O registro das armas, que hoje é feito apenas pela Polícia Federal, poderá ser feito em convênio com as polícias militares e civis dos Estados.
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