Prefeitura de Niterói institui a Nota Fiscal eletrônica Inteligente – Resenha de Notícias Fiscais
02/08/2010 00:00 Ver: 10
Por intermédio do Decreto 10.767, de 22-7-2010, publicado em "A Tribuna de Niterói" de 23-7-2010, a Prefeitura de Niterói instituiu a Nota Fiscal eletrônica Inteligente (NFeI), que será emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio diretamente no site da Secretaria Municipal de Fazenda, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
São obrigados à emissão da NFeI os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresários individuais e sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
No caso de impedimento da emissão on-line da NFeI, será utilizado o Recibo Provisório de Serviços (RPS), o qual deverá ser substituído pela Nota Fiscal eletrônica Inteligente, observado o prazo para conversão.
O prestador de serviços estabelecido no Município receberá senhas de acesso ao Sistema de ISSQN para emissão das Notas Fiscais eletrônicas Inteligentes após efetivação da sua inscrição no Cadastro eletrônico de Contribuintes ? CeC, realizado através da internet, observados os prazos para solicitação.
Dentre outras disposições, este ato também institui o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço (RANFS), a Declaração eletrônica de Serviços (DeS Bancos), o Livro de Registro de Serviços Prestados e o Documento de Arrecadação Municipal (DAM).