a ideia de que todas as pessoas têm direito de habitar, usar, ocupar, produzir, governar e desfrutar das cidades de forma igualitária
o Direito à Cidade é um direito humano e coletivo, que envolve as presentes e as futuras gerações
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03/10/2017
Raquel Rolnik: “Projeto Centro Novo – mais do mesmo ou blefe midiático da prefeitura de SP?”
TEXTO PUBLICADO ORIGINALMENTE NO BLOG DA RAQUEL ROLNIK
Na última terça-feira (26), o prefeito João Doria convocou uma coletiva de imprensa para anunciar o projeto “Centro Novo”, um plano de intervenção para a região central de São Paulo elaborado pelo arquiteto Jaime Lerner contratado pelo SECOVI, sindicato do mercado imobiliário, e doado ao prefeito.
Em nota publicada no site da Secretaria Municipal de Comunicação, portanto sem riscos de qualquer distorção, Doria afirma que Prefeitura irá executar o projeto com a participação da iniciativa privada. No mesmo texto, a secretária municipal de urbanismo e licenciamento, Heloísa Proença, afirma que a proposta de Lerner dará “ao trabalho em desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento a grandiosidade e a qualidade compatíveis com a importância histórica, simbólica e afetiva que a região tem para todos nós”.
No dia seguinte, no entanto, Proença e outros representantes da prefeitura estiveram no Ministério Público Estadual (MPE) em reunião solicitada pelo jurídico da Prefeitura ao MPE e afirmaram, de acordo com a ata desta reunião anexada ao inquérito, que o projeto apresentado era apenas uma ideia, que sequer foi analisado ou passou por qualquer desenvolvimento e que, portanto, não era algo que seria realmente executado.
A visita se inseriu no contexto de duas ações públicas em andamento no MP relativas à região da Luz em função do anúncio anterior de várias propostas de intervenção, o que exigiria a constituição de Conselhos Gestores nas Zonas Especiais de Interesse Social demarcadas nas áreas objeto de planos e projetos urbanísticos, como determina a legislação.
Imagem Extraída da apresentação do Centro Novo. Ônibus Elétrico teria custo de R$ 600 mil
Para o MP, a prefeitura insiste que não existem projetos para a Luz, apenas a PPP Habitacional, que, além das quadras onde esta já está em construção, abrange mais dois quarteirões. Para a grande imprensa, o prefeito afirma que o projeto Centro Novo, que teria ações localizadas também na Luz, estará totalmente implementado em 8 anos.
A prefeitura mente. Anuncia obras que não serão feitas, mas que ajudam a construir a ideia de um prefeito realizador, suficiente para alavancar sua candidatura em 2018. De fato, a apresentação do projeto Centro Novo não passa de um conjunto de imagens ilustrativas. Um projeto dessa magnitude exige não apenas – previamente – um modelo urbanístico detalhado, mas também modelos econômicos, financeiros e jurídicos que definam claramente a viabilidade do que se propõe. Por exemplo, na coletiva de imprensa, se fala de um financiamento do BNDES para um Veículo Leve sobre Pneus. Quando o BNDES recebeu e aprovou esta proposta? Se fala de financiamento de intervenções via venda de potencial construtivo. Ora, a Operação Urbana Centro, desde os anos 1990 oferece potencial construtivo para vender e nunca conseguiu atrair interessados. Porque, evidentemente, a questão central do Centro está longe de ser a falta de potencial construtivo disponível.
Aquela região é repleta de pré-existências que precisam ser levadas em consideração como os bens tombados e suas áreas envoltórias, que muito provavelmente impediriam a construção de “torres icônicas”, como sugere a apresentação do Centro Novo, grandes prédios que superam o gabarito existente na região e que destoam completamente da paisagem do entorno.
Evidentemente nada disso foi considerado até agora. O lançamento do projeto não passou de mais uma ação midiática do prefeito, como várias que ele vem fazendo desde que assumiu o cargo.
Imagem extraída da apresentação do Centro Novo. Torre icônica da Luz ficaria nos arredores da área hoje chamado de cracolândia
O detalhe é que esse blefe tem impactos para além do aumento da popularidade ou número de likes nas redes sociais de Doria. Em primeiro lugar, deixa os moradores e comerciantes daquela região, completamente ignorados durante o anúncio do suposto projeto, em situação de apreensão e vulnerabilidade. Segundo, alimenta a especulação no mercado de venda e locação de imóveis, já que o anúncio pode elevar preços ou travar negociações em curso.
Mas, ainda que não passe de uma ideia, é preciso ficar atento ao roteiro da ficção. A gestão Doria deixou claro acreditar que o desafio para a transformação que pretende para o centro seria atrair a classe média. Aliás, este tem sido o tom da chamada “revitalização” da área desde os anos 1990. Como bem lembrou o urbanista Kazuo Nakano em entrevista à Folha, esse público já está chegando por lá. O problema do Centro hoje não é a falta de moradores, mas a melhora das vidas que lá habitam. E a recuperação do enorme e significativo patrimônio histórico remanescente. Para projetos deste tipo, cuja pergunta central é “como podemos reconstruir este lugar com novos produtos imobiliários?” bens tombados e moradores em situação de vulnerabilidade não passam de obstáculos.
Está mais do que na hora de invertermos este roteiro.
Também falei sobre esse assunto na minha coluna de quinta-feira (28), na Rádio USP. Ouça aqui.
12/06/2017
Ação na Cracolândia: uma tragédia anunciada no Programa de Metas
Meta de requalificação do centro já indicava projeto excludente e gentrificador
A ação do dia 21 de maio na região central de São Paulo, na área da chamada “Cracolândia”, marcou o início de um projeto gentrificador e higienista da prefeitura de São Paulo para o centro da cidade. A mídia, a população local e as organizações não governamentais (ONGs) demonstraram surpresa, mas a proposta inicial do Programa de Metas, apresentada pelo prefeito João Dória no dia 30 de março, já deixava pistas sobre o que viria a acontecer.
O centro de São Paulo já foi alvo de uma série de projetos que se auto-intitulavam “revitalizadores”, como o Nova Luz. É compreensível que uma área com alto potencial habitacional, urbanístico e econômico como aquela tenha atenção especial dos gestores públicos. A região da “Cracolândia”, em especial, passa por situação bastante delicada, com sérios problemas sociais. Em quase 20 anos de sua existência quase nenhum gestor tratou essas questões como devem ser enfrentadas.
Uma das metas situadas no eixo “Desenvolvimento Urbano” do Programa de Metas da atual gestão é a “Valorização do Centro da cidade de São Paulo, com a implantação de projetos de requalificação urbana” (p. 77). Essa meta possui uma descrição vaga e tem como indicador específico apenas o número de projetos realizados para mensuração de seu impacto. A meta está contemplada pelo projeto “Centro Lindo”, que destaca entre suas linhas de ação “requalificar a área da Cracolândia” e “dinamizar o mercado de produção imobiliária”. Tal redação do projeto já dava os indícios do teor excludente da iniciativa que seria encabeçada pela gestão. E a avaliação realizada pelo Instituto Pólis à época da consulta pública do Plano de Metas apontou para isso.
O projeto Centro Lindo contém problemas semelhantes a iniciativas que já falharam em gestões anteriores. Uma análise técnica realizada por dezenas de instituições dias após o lançamento do Programa já alertava que, da forma como foi planejado o projeto, tratava-se de uma “maquiagem na região”, sem efeito estrutural realmente transformador.
As linhas de ação não contemplam programas de assistência social e de saúde, e sequer citam o componente habitacional, demonstrando a completa exclusão das pessoas em situação de rua, dependentes químicos e população de baixa renda do local. A valorização imobiliária como um resultado esperado é um erro do ponto de vista do interesse público. A gestão pública deveria propor programas e projetos para conter a esse efeito, e não incentivá-lo, já que a valorização imobiliária é uma consequência perniciosa para para a cidade, e não de qualificação. Em nenhum caso valorização imobiliária é boa para a cidade, sempre será excludente e gentrificadora.
A avaliação feita pelas instituições é de que o projeto e as linhas de ação não atendem às questões sociais e territoriais existentes no centro e não se conectam com a demanda habitacional. Para uma requalificação completa e includente seria necessário que o projeto estivesse integrado a programas sociais para a população de rua e dependentes químicos, e oferecer soluções habitacionais para a população de baixa renda que já vive naquele local.
Resta agora a oportunidade da sociedade civil pressionar para que o Programa de Metas de Dória seja alterado, levando em conta as sugestões feitas no período de consulta pública. O Plano deve ser consolidado até o fim do mês de junho.
Participe do Balanço do Programa de Metas nesta terça-feira (13/06)
No dia 30 de março, o prefeito de São Paulo, João Doria, entregou à Câmara Municipal a proposta inicial do Programa de Metas da cidade para sua gestão (2017-2020). O documento contou com cerca de 20 mil contribuições populares por meio das audiências públicas e consulta online.
Dezenas de ONGs realizaram uma análise técnica do documento do Programa e apresentarão em evento na próxima terça-feira (13/06). Venha debatê-la e pressionar para que a gestão municipal acolha as alterações sugeridas!
Balanço do Programa de Metas SP – Gestão 2017-2020
Quando? próxima terça-feira, dia 13 de junho de 2017, das 18h às 22h
Onde? Câmara Municipal de São Paulo – Auditório Prestes Maia
Viaduto Jacareí, 100 – 1º andar, na Bela Vista
Confirme sua presença na página do evento no facebook.
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Foto em destaque: Mastrangelo Reino/A2img – Nova ação do Governo do Estado e Prefeitura de SP na praça Princesa Isabel, neste domingo (11/06)
24/05/2017
Cracolândia: liminar interrompe avanço de ação
Além de cumprimento da legalidade, o Instituto Pólis defende o amplo debate para a execução de projetos dessa natureza
No início desta tarde a Defensoria Pública Estadual obteve decisão judicial liminar que proíbe a continuidade das remoções compulsórias e a interdição e a demolição de edificações com habitantes. Trata-se de uma decisão importante, que interrompe o avanço de um projeto de reestruturação das áreas centrais que está sendo executado sem discussão com a sociedade.
O centro é uma área importante para a cidade, é estratégico do ponto de vista urbanístico e econômico. Já foi alvo de outros projetos auto-intitulados “revitalizadores”, como o Nova Luz, que acabou por ser rejeitado pela sociedade, principalmente moradores e comerciantes locais. O Instituto Pólis defende que, qualquer que seja o projeto para a região central, ele deve ser amplamente discutido e aprovado pelo crivo popular.
A ação do último domingo (21/05), que se estendeu e se tornou ainda mais grave nos dias posteriores, é inaceitável por sua truculência e ilegalidade, atestadas pela decisão do dia de hoje. O Pólis alerta que, além do amplo debate público, qualquer ação dessa amplitude, que envolve a remoção de pessoas, deve ser CUMPRIDA A LEI, que prevê:
Que as pessoas afetadas sejam informadas com a antecedência necessária para que tomem as atitudes cabíveis;
Que as pessoas afetadas tenham o direito de retirar seus bens pessoais e documentos;
Que a prefeitura providencie caminhões para levar esses bens a outros locais;
Que a ação seja acompanhada por assistentes sociais do início ao fim.
Além disso, os habitantes do local devem ser incluídos em programas habitacionais e, caso não haja solução imediata, deve-se ter uma alternativa temporária enquanto não são alocados para a moradia permanente.
No caso das internações, é fundamental que se respeite o direito à escolha das pessoas em situação de dependência química. O Pólis é terminantemente contrário às internações compulsórias.
Abaixo, a íntegra da decisão judicial:
Processo Digital nº:1022440-18.2017.8.26.0053
Classe – Assunto: Tutela Cautelar Antecedente – Liminar
Requerente:Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Requerido:Prefeitura Municipal de São Paulo
Juiz(a)de Direito:Dr(a).FaustoJoséMartinsSeabra
Defiro os benefícios da gratuidade.
É fato notório a dispensar prova, pois foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, que houve a demolição de edificações no local conhecido como “Cracolândia”, em razão dos termos de interdição expedidos pela requerida e para dar cumprimento a operação deflagrada pelos poderes públicos desde o último domingo, no escopo de combater o tráfico de drogas ilícitas, entre outros propósitos.
Sucede, todavia, que a demolição de algumas casas foi executada – conforme demonstrado em inúmeras reportagens e nos documentos anexados à petição inicial – apesar da presença de moradores, aos quais não foi conferida a oportunidade, conforme alegado pela autora, de retirar objetos pessoais e documentos, tampouco foram orientados ou encaminhados a programas sociais de habitação e saúde.
Evidente que não cabe ao Poder Judiciário intervir em políticas públicas desejadas pela sociedade; porém, compete-lhe o controle da legalidade dos atos administrativos, bem como o cotejo dos valores jurídicos envolvidos no processo e, ao menos neste exame sumário dos fatos e dos fundamentos dos pedidos formulados, prevalece o direito à dignidade humana, a qual parece não ter sido observada nos episódios narrados pela requerente.
Os requisitos do artigo 305, caput, do Código de Processo Civil estão preenchidos, visto que há risco à integridade física aos habitantes de prédios da citada região e a demora na concessão da tutela poderá resultar em inutilidade desta demanda.
Do exposto, defiro a liminar para impedir que a Municipalidade promova a remoção compulsória de pessoas e a interdição ou demolição de edificações com habitantes, na área descrita na letra “a” da petição inicial, sem que previamente promova o cadastramento de tais indivíduos para atendimento nas áreas de saúde e habitação, disponibilizando-lhes alternativas de moradia e atendimento médico, além de permitir que retirem os seus pertences e animais de estimação dos referidos imóveis, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).
Observe a requerente o disposto no artigo 309, I, do Código de Processo Civil.Cite-se a requerida com as advertências legais.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício às autoridades competentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.
A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.
Este procedimento está expressamente previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, art. 9º: “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. §1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais”.
Intime-se.
São Paulo, 24 de maio de 2017.
Entenda a ação:
Brasil de Fato: “Achei que só veria isso na ditadura”, diz psicóloga sobre ação na Cracolândia
Folha: Operação na cracolândia foi selvageria sem paralelo, diz promotor da saúde
El país: Gestão Doria inicia demolição de prédio na cracolândia com moradores dentro
G1: Alckmin e Doria deixam entrevista coletiva após protesto na região da Cracolândia
Justificando: Defensoria obtém liminar que proíbe remoções e demolições na Cracolândia por gestão Doria
Crédito foto: Daniel Arroyo / Brasil de Fato
caderno
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nota
isso é direito à cidade
a ideia de que todas as pessoas têm direito de habitar, usar, ocupar, produzir, governar e desfrutar das cidades de forma igualitária