Processo XXXXXXX-XX.1996.8.24.0068
Recurso Especial n. 0000591-51.1996.8.24.0068/50000, Seara Recorrente : Nome
Nome, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao artigo 1.056 do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ao termo inicial do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos casos em que a ação executiva se encontra suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis.
Não cumprida a fase do artigo 1.030, caput , do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou (despacho de fl. 80).
O apelo especial não merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional, em relação à suscitada ofensa ao artigo 1.056 do Código de Processo Civil, por óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis de forma análoga, haja vista que o acórdão objurgado não exerceu juízo de valor acerca do invocado dispositivo de lei federal e sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação desta Corte. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.
Nessa linha de compreensão, colhe-se da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as devidas adequações:
Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, ainda que implícito, do conteúdo normativo do art. 244 do CPC/1973 (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 17/06/2019, DJe 25/06/2019).
É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido . Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federa l (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2016, DJe 24/08/2016, grifou-se).
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 01/09/2016, DJe 08/09/2016 – grifou-se).
No tocante à alínea c do permissivo constitucional, inviável a admissão do apelo especial, por descumprimento dos requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1o, do CPC/2015 e art. 255, § 1o, do RISTJ), haja vista que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, ou seja, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes.
O Superior Tribunal de Justiça, a respeito, orienta: Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve
ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (STJ, Segunda Turma, AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019, grifou-se).
E ainda que assim não fosse, a admissão do reclamo por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional também esbarra inevitavelmente na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão combatida se
harmoniza com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da quaestio controvertida, consoante se destaca da ementa do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Comercial (fls. 86/88):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER PENALIZADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MOTIVO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR APROXIMADAMENTE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5o, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002). HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 921, III, DO CPC/2015 QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO ORA ANALISADA E NEM PODE SERVIR COMO SUBTERFÚGIO À ETERNIZAÇÃO DA ACTIO EXECUTIVA. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA.
"Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular do crédito especificamente para impulsionar o feito. Ademais, inviável se interpretar os arts. 791, III, e 793 do Código Buzaid como respaldo judicial à inércia do exequente, sendo inviável que o arquivamento administrativo tenha o condão de estabelecer prazo indeterminado à localização de bens em nome da parte devedora. Na espécie, inequívoco o decurso de interregno superior a 10 (dez) anos desde o arquivamento administrativo dos autos (10/2/2005) até o requerimento formulado pela casa bancária de desarquivamento objetivando a penhora em dinheiro por meio do convênio Bacenjud (4/2/2015), sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de impulsionar o feito. Este lapso temporal ultrapassou, portanto, o de prescrição previsto para o título objeto da demanda (contrato de abertura de crédito), qual seja, de cinco anos, segundo o art. 206, § 5o, do Código Civil" (Apelação Cível n. 0001925-73.1999.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-1-2017).
AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRESCRIÇÃO QUE DECORREU DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADEMAIS, APELANTE QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .
"Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe competir,
independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular do crédito especificamente para impulsionar o feito. Ademais, inviável se interpretar os arts. 791, III, e 793 do Código Buzaid como respaldo judicial à inércia do exequente, sendo inviável que o arquivamento administrativo tenha o condão de estabelecer prazo indeterminado à localização de bens em nome da parte devedora [...]" (Apelação Cível n. 0001925-73.1999.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-1-2017).
"[...] Consoante tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de assunção de competência, 'o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2o, da Lei 6.830/1980)' (Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 27-6-2018) . Dessa feita, o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título executivo - cinco anos em caso de 'contrato de empréstimo pessoal com taxa prefixada' (art. 206, § 5o, I, do Código Civil)-, contado a partir do término do período assinalado para arquivamento administrativo do feito, faz incidir a prescrição intercorrente sobre o crédito excutido , motivo pela qual deve a execucional ser extinta com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 4027569-69.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 7-5-2019).
[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...]. (grifou-se) A propósito, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.056 DO CPC/2015 ÀS HIPÓTESES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ INICIADO OU CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE UM ANO OU DAQUELE EVENTUALMENTE PREESTABELECIDO PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL . NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1o, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AgInt nos EDcl no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, j em 25/03/2019, DJe de 27/03/2019 – grifou-se)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE QUANDO DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EFETIVO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.056 DO NCPC. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NÃO HAVENDO PRAZO, APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE . SÚMULA No 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4o, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo no 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte: o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/1980) . (Incidente de Assunção de Competência no REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 27/06/2018 – grifou-se).
[...] não há falar na necessidade de observância do art.1.056666666 da Lei n13105555/2015 , pois 'o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente nele estabelecido, qual seja, a data da vigência donovo Código de Processo Civill (Lei n. 13.105, de 16/3/2015), somente é aplicável aos processos em curso nos quais o prazo prescricional intercorrente ainda não se tenha iniciado, tendo em vista que não há fundamentação legal para reinicio do lapso ' (STJ, AgInt no AREsp n. 1.00.000 OAB/UF, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 10/6/2019 – grifou-se).