DJPE 2/04/2012 - Pg. 408 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Abril de 2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. TRIBUTO MUNICIPAL. JUÍZO DE EXECUÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 80, DO COJE, ART. 2º, DA LCE Nº 33/2001, e ART. 120, CAPUT E PARÁGRAVO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO.
Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Executivo Fiscal Estadual em face do Juízo 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, nos autos da Execução Fiscal de nº 0093780-94.2010.8.17.0001, tendo como autor o Município do Recife e como réu o Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda.
A ação foi distribuída primeiramente para o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, o qual com arrimo na Lei Complementar nº 100/2007 c/c o art. 113 do CPC, entendeu por bem em declinar da sua competência para uma das Varas dos Executivos Fiscais Estaduais.
Às fls. 07, decisão interlocutória, do Juízo de Direito da 1ª Vara de Executivo Fiscal Estadual, com fulcro no art. 118 e segs. do CPC, suscitando o presente conflito.
Em despacho, com a observância do art. 120, do CPC, designei o juízo suscitante para dirimir em caráter provisório medidas urgentes e determinei a remessa ao Ministério Público.
O parecer, de fls. 20/23, da Douta Procuradoria da Justiça, opina pelo acolhimento do conflito suscitado, para que a causa seja processada e julgada pela 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital
Em suma, eis o relatório.
Compulsando os autos, entendo ter razão o Suscitante.
Dispõe o artigo 80, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (LC nº 100/2007), que:
"Compete ao Juízo da Vara de Executivos Fiscais processar os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias".
O art. 2º, da Lei Complementar Estadual 33/2001, diz:
"Na Comarca da Capital, o processo de execução fiscal, seus incidentes e feitos acessórios serão da competência privativa das Varas dos Executivos Fiscais estadual ou municipal, conforme o caso". (GN)
De acordo com os dispositivos citados, sendo o caso de tributo estadual a competência é da Vara de Executivos Fiscais Estaduais. Se o tributo for municipal a competência reside na Vara de Executivos Fiscais Municipais. Sendo esta, última, a situação em tela.
O caso, sub examine, não comporta maiores discussões. Ainda assim, filio-me ao pensamento muito bem demonstrado, em artigo elaborado pelo Nobre Magistrado José Viana Ulisses Filho, do qual colaciono o trecho a seguir:
"Na comarca do Recife existem oito varas de Fazenda Pública e quatro varas de Executivos Fiscais, sendo duas destas privativas à execução fiscal de feitos executivos de interesse dos estados e outras duas privativas à execução fiscal de feitos executivos de interesse dos municípios". (GN) 1
Neste sentido, este Sodalício já decidiu:
Conflito de competência nº 266194-3 - Comarca do Recife
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Executivo Fiscal Estadual.
Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUTIVO FISCAL MUNICIPAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA FAZENDA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DA SUSCITAÇÃO. 1. Na hipótese de execução fiscal da Fazenda Pública municipal contra a Fazenda Pública estadual, a competência se estabelece em razão do foro do exeqüente, no caso a Fazenda Pública municipal, em interpretação conforme os arts. 79, I, e 80 do COJEPE. 2. Acolhimento unânime da suscitação, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, para seus ulteriores termos procedimentais.
Diante do exposto, com arrimo no parágrafo único, do art. 122, § único, do CPC, acolho e dou provimento ao presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, para o julgamento do Executivo Fiscal, referenciado.