Decreto do Estado de Sergipe nº 28.064 de 03.10.2011 (Dispõe sobre a exigência do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas a consumidor final, provenientes de
Dec. Est. SE 28.064/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.064 de 03.10.2011
DOE-SE: 05.10.2011
Dispõe sobre a exigência do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas a consumidor final, provenientes de outras unidades da federação, cuja aquisição ocorra de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011.
Considerando que o aumento dessa modalidade de comércio, de forma não presencial, especialmente as compras por meio da internet, telemarketing e showroom, deslocou as operações comerciais com consumidor final, não contribuintes de ICMS, para vertente diferente daquela predominante quando da promulgação da Constituição Federal de 1988;
Considerando a substancial e crescente mudança do comércio convencional para nova essa modalidade, persistindo, todavia, a tributação apenas na origem, o que não coaduna com a essência do principal imposto estadual, não preservando a repartição do produto da arrecadação dessa operação entre as unidades federadas de origem e de destino,
Considerando o disposto no Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011,
Art. 1º Nas operações interestaduais em que o consumidor final esteja localizado neste Estado e adquira mercadoria ou bem de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, é devida ao Estado de Sergipe parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 2º Nas operações interestaduais destinadas ao Estado de Sergipe e promovidas por contribuintes localizados nas unidades federadas signatárias do ( continua ... )