PROCESSO nº 0000062-03.2019.5.11.0015 (ROPS) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTE: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A
RECORRIDA: LEONICIA ALVES DA SILVA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 31b15f4): A reclamada apresentou embargos de declaração contra o v. Acórdão de ID. 29e2fc4, com o intuito inicial de prequestionar a matéria. Aduz, em síntese, que a decisão colegiada foi omissa quanto aos critérios utilizados para o deferimento de percentual de honorários sucumbenciais. Alega que houve violação ao artigo 489, § 1° do CPC, por falta de fundamentação. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões, imprimindo-se-lhes efeito modificativo, nos termos do artigo 897-A da CLT.
CONTRAMINUTA (ID. 3669725): Apresentada pela reclamante ID. 3669725, requerendo a manutenção do acórdão e a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, pois manifestamente protelatórios.
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e subscritos por advogado regularmente habilitado nos autos.
Assevera a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos critérios utilizados para o deferimento de percentual de honorários sucumbenciais, bem como alega que houve violação ao artigo 489, § 1° do CPC, por falta de fundamentação do livre convencimento.
Pois bem, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz.
Nesta linha, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da Seção de Dissídios Individuais - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
"118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."
Em análise aos trechos da decisão colegiada ora embargada, observa-se que foi analisada, expressa e exaustivamente a matéria alegadamente omissa, conforme abaixo transcrito, in verbis:
"Quanto ao outro ponto de insurgência, requer a reclamada que seja fixado o mesmo percentual, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, concedido ao patrono do reclamante, ou seja, 10% (dez por cento).
Verifico que a reclamatória trabalhista fora ajuizada em 24 de janeiro de 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se, portanto, o disposto a nova redação do artigo 791-A Consolidado, verbis:
A despeito de a jurisprudência se pronunciar no sentido de que os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade, ou seja, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, impende ressaltar que os honorários advocatícios constituem forma de remuneração do trabalho prestado pelos advogados, possuindo natureza alimentar, não sendo, pois, mero custo do processo para punir a procedência ou a improcedência da pretensão deduzida em juízo.
Ora, a remuneração do advogado da reclamante é vinculada ao proveito econômico obtido no processo, enquanto a remuneração do advogado da parte reclamada, em geral, não está atrelada ao resultado da lide, razão pela qual mantenho inalterada a decisão, tendo em vista que o Juízo, ao arbitrar o percentual honorário, levou em consideração os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT e se valeu do princípio do livre convencimento." (grifo nosso)
Como já ressaltado alhures, é despiciendo o julgador analisar todos os fatos ou argumentos alegados pelas partes, quando expõem de forma coerente e racional os motivos que o levaram a proferir aquela decisão, nos exatos termos do que já fora feito no caso concreto.
Assim, não há omissão a ser sanada, mostrando-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição.
Portanto, extraio que, uma vez insatisfeito com o julgado que lhe foi desfavorável, almeja a embargante, tão somente, rediscutir os fundamentos da decisão atacada, bem como provocar uma reapreciação da matéria probatória, finalidades essas não admitidas por meio dessa via integrativa, razão pela qual, não evidenciada a omissão por ele aduzida, revelam-se incabíveis os presentes aclaratórios, nos termos dos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do CPC.
Em relação à aplicação da multa de 2% requerida pela embargada em contraminuta, entendo que, no presente caso, não cabe sua incidência, tendo em vista que se trata de exercício do direito de ação da reclamada, que é constitucionalmente assegurado, inexistindo real intuito recursal de efeito meramente protelatório, ou má-fé na conduta da parte.
Ressalto, por fim, que, a teor do item I da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a matéria já fora devidamente prequestionada, porquanto adotada tese fundamentada e explícita acerca de todos os pontos recorridos, ainda que não tenha havido manifestação expressa sobre todos os dispositivos e argumentos suscitados pela parte embargante.
Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes nego provimento, para manter inalterado o v. Acórdão em todos os seus termos.
(Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2019)
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, VALDIR PEREIRA DA SILVA.
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos presentes embargos de declaração, e lhes negar provimento, para manter inalterado o v. Acórdão em todos os seus termos.