Megaoperação cumpre mais de 150 mandados
access_time18/08/2020 08:38
Uma megaoperação da Polícia Federal contra o tráfico internacional de drogas está sendo realizada na
access_time05/11/2019 08:51
Os Estados Unidos anunciaram, nessa segunda-feira (4), ter enviado à Organização das Nações Unidas (
Notícias com a tag: fake-news
Projeto prevê rastrear mensagens e exigência de documento para ter rede social
access_time25/06/2020 08:06
O projeto de lei das fake news, que deve ser votado nesta quinta-feira (25) no Senado, manteve pontos polêmicos como rastreamento de mensagens no WhatsApp e exigência de documentos e número de celular para abertura de contas em redes sociais, além de prever a criação de um órgão de autorregulação para as plataformas de internet. O relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) sobre o projeto de lei do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi protocolado nesta quarta-feira (24). Há pressão das plataformas de internet, de entidades da sociedade civil e legisladores como o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) para adiar a votação, mas, até a publicação deste texto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não havia anunciado nenhuma mudança. Coronel manteve a exigência de guarda dos registros da cadeia de reencaminhamentos de mensagens no WhatsApp, para que se possa identificar a origem de conteúdos ilícitos. Para o diretor de Políticas Públicas do WhatsApp para a América Latina, Pablo Bello, o rastreamento será como uma "tornozeleira eletrônica em milhões de brasileiros". Para entidades da sociedade civil, trata-se de uma ameaça à privacidade, pois será possível saber com quem todo mundo está falando em suas conversas privadas, o que poderá ser usado para perseguição política. Uma das críticas era que o WhatsApp teria de guardar os registros de milhões de mensagens para o caso de alguém ser alvo de medida judicial. Coronel fez uma pequena mudança no texto, que passa a exigir o armazenamento de registros apenas das mensagens que tenham sido reencaminhadas mais de cinco vezes, o que configuraria viralização. Outro ponto criticado no projeto, a exigência de documento de identidade e número de celular registrado no Brasil para cadastro de contas em redes sociais e nos aplicativos de mensageria privada, também foi mantido. Críticos afirmam que a medida gerará exclusão digital, pois impede pessoas que não têm celular ou documento de terem contas em redes sociais, além de ser uma violação à privacidade. Para os legisladores, a medida é necessária para identificar perfis falsos usados por usuários que cometem atos ilícitos. "Engraçado, né, o WhatsApp queria ter um sistema de pagamentos –ou seja, para ganhar dinheiro, ficar com os dados das pessoas não é quebra de privacidade, mas para ajudar a Justiça é?" disse Coronel à reportagem. Ele se referia ao serviço de pagamentos via WhatsApp lançado pela empresa na semana passada e suspenso nesta semana pelo Banco Central. A instituição de autorregulação das plataformas, dispositivo previsto no texto, seria responsável por elaborar regras e adotar medidas como rotular e colocar advertências em conteúdo caracterizado como desinformação (fake news). Chamado de "autorregulação regulada", o mecanismo veio da emenda apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e é inspirado na legislação alemã de 2017. Composta por especialistas independentes apontados pelas empresas, a instituição criaria regras para receber e apurar denúncias de notícias fraudulentas, e teria de colocar advertências sobre conteúdo potencialmente desinformativo. Essa instituição se reportaria a uma Autoridade de Transparência da Comunicação Digital, composta por integrantes do Congresso, do Executivo e da sociedade civil. A autoridade receberia relatórios dessas instituições para analisar se as plataformas estão cumprindo as diretrizes, e haverá multa para descumprimento. "Trata-se de um modelo híbrido de regulação, público e privado, inspirado no modelo alemão", diz Anastasia. "A autoridade de internet dá diretrizes, mas a instituição de autorregulação elabora as regras, que precisam ser aprovadas pela autoridade." O projeto também determina que as contas de redes sociais de certos funcionários públicos e ocupantes de cargos eletivos sejam consideradas de interesse público, e têm de respeitar os princípios da administração pública, além de listar regras de transparência para publicidade estatal, proibindo a veiculação em determinados sites que promovem a violência, por exemplo. Coronel retirou do texto todas as previsões de criminalização, como os artigos que passavam a incluir o financiamento de redes de fake news nas leis de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Facebook, Google, Twitter e WhatsApp, em análise enviada a senadores, caracterizaram a legislação como "um projeto de coleta massiva de dados das pessoas resultando no aprofundamento da exclusão digital e pondo em risco a privacidade e segurança de milhares de cidadãos". Em carta divulgada nesta quarta-feira, 43 entidades da sociedade civil afirmam que a lei ameaça a liberdade de expressão e o direito à privacidade, além de colocar todos os usuários sob suspeita. "As plataformas estão fazendo um lobby brutal, é um terrorismo psicológico", diz Coronel. "Elas rejeitam qualquer tipo de regulação, querem continuar no mesmo modus operandi, redes sociais são terra de ninguém."
access_time27/05/2020 18:58
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (27) a quebra dos sigilos fiscal e bancário de suspeitos de financiar grupos de disseminação de fake news e ataques a instituições nas redes sociais. São alvo dos pedidos de quebra de sigilo os empresários Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, o humorista Reynaldo Bianchi Junior e o militar Winston Rodrigues Lima. As informações demandadas pelo STF se referem ao período entre julho de 2018 e abril de 2020. Moraes preside o inquérito do Supremo que apura ataques à Corte. Nesta quarta, foi deflagrada operação da Polícia Federal para cumprir mandados judiciais contra empresários, blogueiros e parlamentares por suposta produção e disseminação de notícias falsas. Na decisão, Alexandre de Moraes também determinou o bloqueio de contas em redes sociais, tais como Facebook, Twitter e Instagram dos 17 investigados. A assessoria do Twitter disse que a rede social não comentará a decisão. Facebook e Instagram informaram que não foram notificados. A medida, diz o ministro, é necessária "para a interrupção dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática". O pedido também inclui a apreensão de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como de quaisquer outros materiais relacionados à disseminação das aludidas mensagens ofensivas e ameaçadoras. Ao autorizar as diligências, o ministro argumentou que "garantias individuais que não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas" e que "em caráter de absoluta excepcionalidade, é possível o afastamento dos sigilos bancários e fiscais dos investigados, pois existentes fundados elementos de suspeita que se apoiem em indícios idôneos, reveladores de possível autoria de prática delituosa por parte daquele que sofre a investigação". Postagens preservadas Alexandre de Moraes enviou um ofício para que redes sociais preservem o conteúdo das postagens de parlamentares citados na operação, como de Carla Zambelli (PSL-SP). A decisão manda ainda expedição de ofício para que a rede social Twitter forneça a identificação dos usuários "@bolsoneas", "@ patriotas" e "@taoquei1", no prazo de cinco dias. O ministro afirma que provas colhidas apontam para a "a real possibilidade de existência de uma associação criminosa, denominada nos depoimentos dos parlamentares como 'Gabinete do Ódio'". Segundo Alexandre de Moraes, a suposta associação criminosa seria dedicada a "disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática". Alexandre de Moraes afirma que recebeu o relato de que "essa estrutura, aparentemente, está sendo financiada por um grupo de empresários que, conforme os indícios constantes dos autos, atuaria de maneira velada fornecendo recursos (das mais variadas formas), para os integrantes dessa organização". Para o ministro, há "sérias suspeitas de que integrariam esse complexo esquema de disseminação de notícias falsas por intermédio de publicações em redes sociais, atingindo um público diário de milhões de pessoas, expondo a perigo de lesão, com suas notícias ofensivas e fraudulentas, a independência dos poderes e o Estado de Direito".
Projeto de lei prevê multa de até R$ 5,2 mil para autores de fake news
access_time08/05/2020 12:09
Os autores de divulgação ou compartilhamento de fake news (notícias falsas) em Mato Grosso poderão ser punidos com o pagamento de até cinco salários mínimos vigentes, o que corresponde atualmente a R$ 5,2 mil. É o que prevê o projeto de lei (PL 402/2020) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) protocolado no dia 5 de maio na Assembleia Legislativa. As fake news, informações falsas, já eram passíveis de punição pela lei eleitoral. A multa será dobrada se o autor for servidor público e cobrada em até quatro vezes a maior se o servidor empregar recursos físicos, infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exerce suas funções, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares. Por outro lado, não será caracterizada como infração a publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social pelos jornalistas devidamente registrados no Ministério do Trabalho. Na proposta de lei, são classificadas como fake news "notícia informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa, ou destorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza". Ainda está previsto que o dinheiro arrecadado com as infrações decorrentes de fake news será destinado às ações de enfrentamento à publicação de notícias falsas e em campanhas de conscientização. Para justificar o projeto de lei, o deputado Wilson Santos ressalta que "o avanço tecnológico, em especial o ingresso nas plataformas virtuais facilitou o acesso aos diversos dispositivos eletrônicos, que permitem conexões com as redes sociais, simplificando tanto a divulgação quanto a criação de conteúdo e a sua disseminação".
Juiz não pode ser exibicionista e canal de fake news, diz ministro Herman Benjamin
access_time09/03/2020 07:55
Aprovada em 17 de dezembro de 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução 305 instituiu parâmetros para o uso de redes sociais por membros da magistratura. Está proibido utilizar logo institucional e deve-se evitar dar opiniões sobre temas que possam levar a sociedade a duvidar da imparcialidade do juiz. O cuidado é redobrado porque 2020 é ano eleitoral. Para o ministro diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Herman Benjamin, basta analisar a função para chegar às mesmas conclusões. "O juiz, como parte da ritualística da própria função, não pode ser um exibicionista, não pode colocar a sua privacidade no plano público, porque não é possível separar a figura do juiz ou juíza de sua pessoa privada", explica o ministro do Superior Tribunal de Justiça, em entrevista para o Anuário da Justiça Brasil 2020, com lançamento previsto para maio. "Quem quiser ser juiz não pode se manifestar contra ou a favor de partidos políticos. Isso viola o que há de mais sagrado na nossa carreira. E muito menos ser veículo para fake news. As limitações são tanto para manifestações que sejam verdadeiras como para aquelas que sejam fake news. Isto precisa ser muito trabalhado no Brasil", diz. Ao assumir o cargo, ainda em setembro de 2018, o ministro colocou o uso das redes sociais como um dos cinco temas estruturantes da magistratura. Mais do que isso, defende que a comunicação social deixe de ser periférica na formação dos juízes. Também é crítico do que define como "dilúvio bíblico de advogados". "Advogados não: bacharéis em Direito." Leia a entrevista: ConJur — Ao assumir a Enfam, o senhor definiu cinco temas estruturantes para a magistratura, a serem explorados. Um deles é o uso de redes sociais por juízes. Em ano de eleição, essa preocupação se intensifica? Herman Benjamin — Não é só na vertente eleitoral. O juiz não é livre para falar o que quiser, em período eleitoral ou fora dele. O juiz é como um padre, um médico. Se você quer ser padre ou médico, você já sabe que, por mais fofoqueiro que você seja, que goste de falar sobre tudo, não vai poder. O padre ouve a confissão e não pode falar. O juiz não tem o mesmo grau de liberdade de manifestação e expressão do seu pensamento que têm as pessoas comuns, porque o juiz não é uma pessoa comum. ConJur — Não se trata de mera precaução, então. Herman Benjamin — O juiz, como parte da ritualística da própria função, não pode ser um exibicionista, não pode colocar a sua privacidade no plano público, porque não é possível separar a figura do juiz ou juíza de sua pessoa privada. Essas cautelas todas nós temos que ter. O juiz não pode se manifestar sobre processos seus ou de outros. Se não pode os seus, com maior razão os processos dos outros, porque os seus você ao menos conhece. Já ouvi em reuniões de juízes: "ministro, a Lei Orgânica da Magistratura nos proíbe a manifestação sobre processos e demandas que estão diante de nós próprios". Não. Proíbe manifestação sobre demandas em andamento. Com maior razão se a demanda está sob jurisdição de outrem, porque é este outro juiz que tem o domínio dos fatos e das provas. Claro que, no momento eleitoral, entra uma outra questão que já é a de posicionamento político-partidário. ConJur — O senhor considera mais grave? Herman Benjamin — Muito mais grave. Quem quer ser juiz não pode se manifestar contra ou a favor de partidos políticos. Isso viola o que há de mais sagrado na nossa carreira. E muito menos ser veículo para fake news. As limitações são tanto para manifestações que sejam verdadeiras como para aquelas que sejam fake news. Isto precisa ser muito trabalhado no Brasil, porque infelizmente ainda há juízes que fazem um concurso dificílimo, são aprovados, tomam posse e não se dão conta que, além de novos direitos e poderes, vem um rol enorme de novas responsabilidades. É papel da escola fazer essa lembrança permanente e criar toda uma metodologia de ensino que ponha essas questões éticas e de comunicação social num pacote que não seja periférico, porque isso há de ser absolutamente central na formação inicial e continuada do juiz. ConJur — Desinformação e eleições são inclusive tema de um grupo de trabalho do TSE. Daqui para frente isso será cada vez mais cobrado? Herman Benjamin — Esse é um tema crescente, mas eu imagino que os juízes, que são extremamente bem formados, têm um espírito republicano muito forte, que suas escolas incutem nos programas de capacitação e vão gradativamente fazendo esta transição entre uma cultura da carta escrita para um paradigma da informação digital e que é socializada por um simples clique. Muitas vezes, sem qualquer regime jurídico próprio de proteção à privacidade. ConJur — A falta de proteção à privacidade deve ser uma preocupação? Herman Benjamin — Veja, por exemplo, o caso do juiz ou da juíza que expõe sua vida privada nas redes sociais. Vários desses juízes trabalham com processos que envolvem crime organizado. Esquecem que estão pondo em risco a sua integridade física e também da sua família. Depois, quando a situação se agrava, vêm pedir proteção do Estado. Depois de ter colocado nas redes sociais quais são as suas preferências de restaurante, com quem gostam de andar, aonde vão, o clube que frequentam, onde seus filhos estudam, quem são os coleguinhas. Põe tudo isso na rede social, sem se dar conta que, além disso não ser exatamente próprio para um juiz, há um componente complementar que pode significar um risco para a família e para o próprio magistrado. Então tudo isso precisa ser muito trabalhado. Mas o material humano é excelente. ConJur — O senhor está confiante? Herman Benjamin — O bom da Enfam é isso. Às vezes você trabalha com instituições que não se sustentam. E aí você sabe que quase está pregando no deserto. Porque mesmo que as pessoas saiam dali convencidas de que precisam realmente desses padrões, elas não podem lutar contra o sistema. No caso brasileiro, felizmente, a situação é oposta. Nós temos um quadro extraordinário de juízas e juízes, extremamente bem qualificados e cada vez mais diverso. É uma surpresa ver o crescente número de mulheres — infelizmente não no Supremo e no STJ. Também a diversidade racial, a diversidade regional. Tudo isso, hoje, é muito visível. Não é mais uma expectativa futura. Então é um prazer enorme dirigir a Enfam, para quem é professor e tem essas preocupações com o macro. Porque o micro fica mesmo com as escolas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. ConJur — Quanto à formação da advocacia, uma das críticas frequentes é de que há uma derrama de bacharéis e que o MEC deveria ter um controle melhor. Herman Benjamin — Isso é um fato notório. ConJur — O senhor concorda? Herman Benjamin — O que nós temos aqui é o dilúvio bíblico de advogados. De advogados não: de bacharéis em Direito. Nenhum outro país do mundo tem isso. Então há uma indústria toda montada. O Brasil tem um dos maiores percentuais per capita de bacharéis de Direito do mundo, e muitos desses são financiados pelo próprio Estado. E não conseguem passar no exame da Ordem. Convenhamos, o exame da Ordem não é nenhuma barreira intransponível. Não é. Então isso tem que mudar, porque nós estamos nos enganando. Eu diria que nós formássemos 20% do que estamos formando e os 80% restantes nós dirigíssemos para as carreiras que estão fazendo falta ao país. ConJur — Uma redistribuição? Herman Benjamin — Estamos gastando muito recurso público e das famílias para formar bacharéis em Direito. Nos primeiros anos da República Velha, se chamava, meio de uma forma pejorativa, a República dos Bacharéis. República dos bacharéis é hoje. Não só pela quantidade de bacharéis que ocupam funções importantes, mas por esse dilúvio — só falta a Arca de Noé, jogando milhares de pessoas anualmente no mercado, sem perspectiva alguma de emprego. Isso é cruel. Então alguma coisa tem que ser feita. A OAB precisa ser fortalecida, porque não é fácil. ConJur — Por exemplo, dialogar com o MEC. Herman Benjamin — Mas veja, não é de agora. É um fenômeno de 30 anos. Nos últimos 15 anos houve uma explosão, mas o fenômeno vem lá de trás. Eu tenho muita preocupação não só pelo aspecto profissional, porque as pessoas não estão saindo devidamente qualificadas no plano jurídico. A preocupação é de caráter humano, porque as pessoas estão sendo enganadas — as famílias e os próprios estudantes, achando que se terminam a faculdade de direito vão encontrar um emprego que vai pagar tudo aquilo que... [pausa] ConJur — Foi sonhado Herman Benjamin — Exatamente. A realização do sonho. Isso não vai acontecer. ConJur — O gabinete do senhor dá uma ênfase grande à decisão colegiada, leva a maior parte dos processos para a sessão. Por quê? Herman Benjamin — Se deve a um raciocínio que nós fizemos, em princípio, mais no achômetro. Imaginamos que se fizéssemos um número maior de decisões colegiadas, nós iríamos alcançar dois objetivos: primeiro, uma decisão pelo colegiado é qualitativamente melhor; segundo, iríamos diminuir o número de decisões, porque no momento que se decide monocraticamente, depois vem o agravo regimental. Dá mais trabalho fazer um acórdão, porque vem com ementa, sustentação oral. Mas nós optamos, e isso no primeiro ano não teve impacto no número de processos do gabinete. No segundo ano, teve um impacto enorme.
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