REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO EM PORTUGAL PARA O ENSINO SUPERIOR DESTINADAS A ESTUDANTES AFRICANOS DE LÍNGUA PORTUGUESA CAPÍTULO I - PDF Download grátis
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Wagner Zagalo Van Der Vinne
1 REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO EM PORTUGAL PARA O ENSINO SUPERIOR DESTINADAS A ESTUDANTES AFRICANOS DE LÍNGUA PORTUGUESA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artº. 1º. 1. A Fundação Calouste Gulbenkian, através do Serviço de Bolsas Gulbenkian, concede bolsas de estudo para frequência do ensino superior em Portugal a estudantes nacionais dos Estados Africanos de Língua Portuguesa. 2. As bolsas destinam-se à frequência de qualquer dos cursos professados nos estabelecimentos de ensino superior existentes em Portugal, com preferência para aqueles que não são ministrados no país da nacionalidade dos candidatos. Artº. 2º. As bolsas a que se refere este Regulamento têm a natureza de uma comparticipação nos encargos normais dos estudos. CAPÍTULO II CONCURSO Artº. 3º. São condições de admissão a concurso: 1. Falta de recursos económicos dos concorrentes ou das pessoas a cargo de quem se encontrem, para a continuação dos estudos; 2. Classificação média mínima de 16 valores por eles obtida na totalidade das disciplinas do ano curricular frequentado no ano letivo precedente ou naquele em que interromperam os estudos; 1
2 3. Não possuírem habilitação de qualquer outro curso dentro do grau de ensino para cuja frequência requerem a bolsa; 4. Não beneficiarem de bolsa ou subsídio já concedido por outra entidade. Artº. 4º. 1. A bolsa será requerida mediante o preenchimento de um boletim, que será fornecido aos interessados, através dos Ministérios da Educação dos respetivos países, pelo Serviço de Bolsas Gulbenkian da Fundação Calouste Gulbenkian. 2. O boletim será devolvido ao referido Ministério da Educação e enviado ao Serviço de Bolsas Gulbenkian, juntamente com outros documentos necessários, impreterivelmente até 18 de Julho de cada ano. Artº. 5º. Serão excluídos do concurso os candidatos que deixem de informar a Fundação dos resultados escolares obtidos no final do ano letivo, ou que não alcancem nele a classificação média referida no ponto 2. do Artº. 3º. CAPÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS Artº. 6º. 1. O simples facto de o requerente ser admitido a concurso não lhe confere o direito a uma bolsa. 2. As bolsas serão atribuídas aos concorrentes que a Fundação selecionar, de entre os admitidos a Concurso. 3. Para os efeitos da seleção a que se refere o número anterior, atender-se-á, não só ao aproveitamento escolar, situação económica e idade dos concorrentes, mas também à importância para o desenvolvimento dos respetivos países dos cursos que pretendem frequentar 2
3 Artº. 7º. A duração das bolsas é de doze meses, com início em 1 de Outubro. CAPÍTULO IV DA CESSAÇÃO DAS BOLSAS Artº. 8º. São causa da cessação imediata da bolsa: 1. A inexatidão das declarações prestadas à Fundação pelo bolseiro ou pelo seu representante; 2. A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa de estudo, concedida por outra instituição para o mesmo ano letivo, salvo se do facto for imediatamente dado conhecimento à Fundação e esta, ponderadas as circunstâncias do caso, considerar justificada a cumulação dos dois benefícios; 3. A modificação das condições económicas do bolseiro ou a diminuição do seu rendimento escolar, em termos tais que a manutenção da bolsa deixe de se justificar. 4. Na hipótese prevista no Ponto 2. bem como no Ponto 3. a Fundação, se assim o tiver por mais justo, pode limitar-se a reduzir o montante da bolsa. 5. Nos casos a que se referem os Pontos 1. e 2., a Fundação reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daquele a cargo de quem este se encontra, a restituição das mensalidades já pagas. Artº. 9º. Por força do disposto no Ponto 3., do artigo anterior, cessam imediatamente as bolsas daqueles alunos que, seja qual for o motivo, desistirem, durante o ano, de todos ou de alguns dos exames indispensáveis à matrícula no ano imediato. 3
4 Artº. 10º. O preceituado no Artº. 8º. não impede que terminem a 31 de Julho as bolsas: 1. Dos alunos que nessa data se verifique não estarem já em condições de conseguir a passagem ao ano imediato, mediante a utilização da 2ª. época de exames; 2. Dos alunos que, podendo embora transitar para o ano seguinte do curso, perderam contudo a possibilidade, em razão de não terem conseguido aproveitamento em determinada(s) cadeira(s), de concluir o seu curso no número de anos previsto no respetivo plano oficial. CAPÍTULO V DA RENOVAÇÃO DAS BOLSAS Artº. 11º. 1. As bolsas concedidas nos termos deste Regulamento são eventualmente renováveis até à conclusão dos cursos, por períodos iguais e sucessivos, desde que as condições económicas dos bolseiros se mantenham deficitárias e o seu rendimento escolar justifique a renovação. 2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, será, em princípio, exigida a aprovação em todas as cadeiras e cursos do respetivo ano, com a média mínima de 14 valores. Artº. 12º. 1. O pedido de renovação da bolsa é formulado num boletim especial que o Serviço de Bolsas Gulbenkian fornece e que deve ser devolvido ao mesmo Serviço até 31 de Julho, acompanhado do certificado de aproveitamento escolar, se possível. 2. Se o bolseiro tiver exames a fazer na 2ª. época, o certificado de aproveitamento será junto logo depois de prestadas as provas, mas o prazo para a entrega do boletim continua sendo o fixado no número anterior. Artº. 13º. Se na hipótese prevista no Artº. 10º., a desistência tiver sido determinada por caso de força maior, o interessado poderá obter a renovação da bolsa no ano letivo seguinte, desde que participe imediatamente à Fundação a desistência e faça perante ela prova reputada bastante do facto que a motivou. 4
5 Artº. 14º. O bolseiro que não obtenha a renovação por falta de aproveitamento escolar, poderá candidatar-se a uma nova bolsa no ano letivo imediato. CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS BOLSEIROS Artº. 15º. Constitui obrigação de todo o bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian: 1. Manter a Fundação ao corrente do andamento dos seus estudos; 2. Não mudar de curso nem de estabelecimento de ensino sem prévio conhecimento da Fundação; 3. Participar à Fundação todas aquelas circunstâncias que tenham trazido melhoria apreciável à sua situação económica; 4. Assegurar que a Fundação seja informada de qualquer mudança de endereço, e telemóvel; 5. Enviar os recibos relativos às importâncias que for recebendo; 6. Cumprir regularmente as obrigações inerentes à utilização das Residências Universitárias, quando se aplique; 7. Regressar de imediato ao seu país logo que concluído o curso, sob pena de ter de devolver à Fundação o montante da bolsa recebido. Artº. 16º. 1. Para boa execução do preceito do Ponto 1. do artigo anterior, deverão os bolseiros comunicar à Fundação as classificações alcançadas em todos os exames de frequência e semestrais. Os bolseiros deverão também informar oportunamente sobre quais os exames que reservam para a 2ª. época. 2. Findos os trabalhos do ano letivo, é obrigatória a apresentação de um certificado comprovativo dos resultados obtidos. 5
6 Artº. 17º. 1. As bolsas da Fundação Calouste Gulbenkian serão pagas no início do mês a que respeitam. O pagamento relativo ao mês de Agosto não será feito ao bolseiro antes de recebida a comunicação dos resultados obtidos na época de exames de Junho e Julho. 2. O recibo relativo a cada mensalidade será devolvido à Fundação, Serviço de Bolsas Gulbenkian, devidamente preenchido e assinado, até ao dia 20 de cada mês. Artº. 18º. O não cumprimento pelo bolseiro de algumas das obrigações estabelecidas nos artigos anteriores determinará, consoante os casos, a suspensão ou cessação da bolsa. 6