Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 809579 MG
AI 809579 MG
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EDMIR EUSTÁQUIO QUINTINO BARBOSA, RODRIGO DUMONT DE MIRANDA
DJe-173 DIVULG 16/09/2010 PUBLIC 17/09/2010
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do:"EMENTA: CONSTITUCIONAL – SERVIDOR – APOSENTADORIA – INVALIDEZ PERMANENTE – DOENÇA GRAVE – INTEGRALIDADE – ART. 40, § 3º, DA CF/88 – CÁLCULO REDUTOR DE PROVENTOS – AFASTAMENTO. Na forma do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, o servidor aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave tem direito a proventos integrais, em razão de circunstâncias especiais, situação de exceção, e portanto, não ressoa legítima e razoável a incidência do redutor no cálculo dos proventos previsto pela Lei Federal n.º 10.887/04, editada em razão do art. 40, § 3º, da Carta Magna, com redação dada pela EC n.º 41/03, de caráter geral. Precedentes".O recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, aduz que:"Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2003, restou estabelecida nova fórmula de cálculo dos proventos das aposentadorias do servidor público cuja inativação não tenha sido voluntária: o cálculo deixou de ser fixado pela última remuneração, passando a ser calculado tomando-se por base uma média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição vertidas ao RPPS ou RGPS, a partir de julho/94".Assevera ainda que a nova forma de cálculo foi estabelecida pela Medida Provisória n.º 167/2004, convertida na Lei Federal n.º 10.887/04.O recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, LIV; 37, caput; e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, na medida em que, com o advento da EC 41/03 e com a edição da Lei 10.887/04 seriam devidos proventos proporcionais ao ora recorrido, provenientes do cálculo da média aritmética simples das suas maiores remunerações.Decido.A Constituição Federal disciplina a aposentadoria de servidores públicos por invalidez, em seu artigo 40, § 1º, I, quando prevê que serão devidos proventos proporcionais, exceto quando a invalidez permanente decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável grave.O acórdão recorrido decidiu que:" (...) o apelante está aposentado por invalidez permanente, em razão de doença grave, com direito, pois, a proventos integrais. (...) temos entendido não se aplicar o cálculo redutor nos proventos do servidor, previsto pela referida Lei Federal 10.887/04, editada em razão da previsão contida no art. 40, § 3º, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 41/03. Ora, não ressoa legítima e razoável a incidência do apontado cálculo a tais casos, situação de exceção, que, sabidamente,enfeixam circunstâncias especiais, daí a garantia da integralidade, tudo, é claro, par preservação da necessidade do servidor, sob pena até de ser tornar proporcional o benefício."Assim, da análise dos autos vislumbra-se que o ora recorrido está aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave. Registre-se que tal situação foi, inclusive, reafirmada pelo recorrente por ocasião de seu recurso extraordinário.A Lei Federal 10.887/04, editada para regulamentar o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03, determina que:"Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência".A mencionada lei trata da regra geral de cálculo dos proventos da aposentadoria, nada registrando acerca da exceção, constitucionalmente prevista, de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável grave. Dessa forma, correto concluir que o cálculo baseado na média aritmética simples das maiores remunerações não se aplica ao caso em comento.Portanto, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento desta Corte, no sentido de que, em caso de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável grave, serão devidos proventos integrais. Nesse sentido confira-se: RE 175980, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.2.1998; AI 601.787 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 7.12.2006.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF, e 557 do CPC).Publique-se.Brasília, 10 de agosto de 2010.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.
CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00054 ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00001 INC-00001 ART-00040 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 PAR-00001 INC-00001
LEI-010887 ANO-2004
MPR-000167 ANO-2004 CONVERTIDA NA LEI-10887/2004
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15980952/agravo-de-instrumento-ai-809579-mg-stf
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F. , art. 40 , I . I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em …
Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim do: "SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, I, …
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS ANTERIORES A EC 41. Comprovado, através de perícia médica, que o autor possui doença incapacitante para o trabalho, anteriormente a concessão de aposentadoria, deve se aplicar as regras vigentes à época da reunião dos requisitos para sua concessão.