Juiz condena Fapems a devolver valores de concurso para bombeiros e PM — CANALDAQUI
Já a Fapems apontou ser possível contratação sem licitação diante de especificidades do processo seletivo, com a seleção sendo vantajosa para o poder público
Processo seletivo já avançou para exames físicos. (Foto: Arquivo CG News)
Fonte: Humberto Marques - CG News
Diferença – Gomes Filho, porém, concordou com apontamentos do MP sobre falta de fundamentação 'clara e precisa' pela opção de dispensa de licitação. Ele considerou que, embora tenha sido alegada a opção da melhor proposta do ponto de vista técnico, não foram mencionadas as especificidades que resultaram na opção da Fapems. O magistrado ainda considerou não ter ficado claro quais seriam os valores praticados no mercado e que levaram ao descarte de concorrentes. Ele destacou que a média das propostas apresentadas pelas cinco instituições descartadas era de R$ 86,29 por candidato –elas ofereceram valores de R$ 55 a R$ 92 por concorrente, contra os R$ 125,90 da Fapems.
Em sua sentença, o juiz anotou que os concursos púbicos estão em fase avançada, não havendo sobre eles 'questionamentos acerca da lisura e correção na aplicação das provas'. Assim, tendo em vista a segurança jurídica, manteve inalterados os resultados das fases já encerradas e o cronograma das etapas futuras, a serem concluídos pela Fapems.