LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEU IMPACTO PARA OS NEGÓCIOS
Saiba como as mudanças trazidas pela Lei impactam positivamente os negócios e trazem diversas possibilidades de flexibilização no dia a dia dos empreendedores.
O que mais escutamos é dos fatores que tornam difícil e burocrático ter e manter uma empresa no Brasil. Mas a boa notícia é que já existem movimentos para tornar o mundo dos negócios mais flexível para aqueles que desejam empreender, principalmente para os micro e pequenos empreendedores que correspondem a uma fatia considerável do nosso mercado econômico financeiro. A principal mudança para esse grupo de empresários entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2019 por meio da LEI n° 13.874/2019 que é mais conhecida como a Lei da Liberdade Econômica.
Mas sejamos objetivos, quais mudança essa nova lei trouxe para as empesas e para a nossa economia?
Podemos dizer que uma das principais mudanças com a entrada desta lei é a dispensa de alvarás para negócios de baixo risco. A definição de quais ramos de atividade se enquadram nessa dispensa fica a cargo de cada município e estado, então fique atento com as informações da sua região já que ainda está em processo de elaboração uma norma federal que irá trazer a todos mais clareza e segurança sobre o assunto.
Enquanto não evoluímos neste ponto, existe uma resolução que estabelece como baixo risco negócios que são realizados na casa do empregador em relação a trabalhos realizados digitalmente ou que funcionem em um espaço de até 200 metros quadrados em um edifício de até no máximo três pavimentos e que possua no máximo cem (100) pessoas.
A lei também vem para flexibilizar os horários e dias da semana de funcionamento dos estabelecimentos, ou seja, nesse modelo de negócio é possível desenvolver a atividade econômica sem que ocorra cobranças ou encargos adicionais para trabalhos que estejam sendo realizados até mesmo nos finais de semana ou feriados.
Tendo somente algumas restrições com os regulamentos condominiais, a CLT e também as normas de proteção ao meio ambiente. A forma de controlar a jornada de trabalho também foi alterada: o ponto que era obrigatório para estabelecimentos com mais de 10 funcionários agora passa para locais que tenham até mais de 20 funcionários.
Para facilitar e agilizar a vida do empregador foi modificada também a emissão da carteira de trabalho, que passou a ser preferencialmente digital onde o documento passa a ter como identificação única do empregado o numero do CPF. Toda essa mudança não desobriga a empresa de realizar as anotações referente a contratação dentro de até cinco (5) dias úteis e de disponibiliza-las prontas ao empregado em até 48 horas.
A nova medida também prevê que o patrimônio pessoal dos donos/sócios de uma empresa não possa ser utilizado para quitar dividas do negócio, salvo em casos em que for confirmada fraude. Essa separação entre a pessoa física e jurídica tem como intuito estimular ainda mais o crescimento de empreendimentos e da economia já que muitos tem medo de dar o primeiro passo no mundo dos negócios, justamente por todos os riscos envolvidos.
Com todas essas mudanças se torna muito mais fácil a abertura e regularização de empresas que atuam de forma informal, pois é bem comum empreendedores não possuírem capital para pagar todas as taxas e encargos que envolviam o antigo processo.
Formalizar os negócios e empregar de forma legal movimenta a nossa economia de forma positiva, trazendo crescimento e desenvolvimento ao país.