Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério da Fazenda. Responsável pelo Controle e fiscalização dos mercados de Seguro, Previdência Complementar Aberta, Resseguro e Capitalização; e executora das políticas traçadas pelo CNSP.
-Fiscalizar a constituição, a organização, o funcionamento e operação das seguradoras, sociedades de capitalização, entidades de previdência complementar aberta e resseguradoras.
-Aprovar os limites de operações das seguradoras, em conformidade com os critérios fixados pelo CNSP.
-Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operem.
- Disciplinar e acompanhar os investimentos adquiridos pelo mercado segurador, em especial os adquiridos para garantir as Provisões Técnicas.