O prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi prorrogado até 31 de outubro deste ano e o envio das retificações pode ser realizado até 30 de dezembro de 2017. O ADA é o instrumento legal que permite reduzir em até 100% o Imposto Territorial Rural (ITR) sobre áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas e declaradas no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).
A página do ADA (Sistema ADAWeb 2017) oferece manual de preenchimento, legislação e respostas às perguntas mais frequentes. Para obter ou recuperar senha de acesso, o usurário deve entrar em contato com a equipe de atendimento dos serviços on-line do Ibama pelo telefone (61) 3316-1677.
A advogada Carolina Alves Muniz de Freitas publica artigo sobre o parcelamento de multas ambientais no IMASUL.
O prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi prorrogado até 31 de outubro.
Comitê aprova diretrizes para logística reversa
Publicada nesta terça-feira, deliberação orienta agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil na implementação dos sistemas.