Entenda o Ciclo Orçamentário | Portal CMBH
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Está em tramitação desde 2015 um novo plano diretor
Acompanhe a Tramitação Saiba Mais +
O Plano Diretor é o instrumento básico de planejamento urbano, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), para orientação da política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana dos municípios. Ele é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes
Atual 2014-2017
Vigência por 4 anos
Começa a tramitar em 2017 o PPAG 2018-2021
Corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG inicia-se no segundo ano do mandato do prefeito e termina no primeiro ano da gestão seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a peça de planejamento orçamentário que orienta a elaboração do Orçamento, estabelecendo as prioridades e metas do PPAG para o ano seguinte.
A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento orçamentário que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações de recursos. O orçamento define o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados.
Anualmente o PPAG é revisado para se adequar à realidade de arrecadação e como forma de rever as prioridades da administração vigente.