História do Judiciário: Assessoria Policial Militar no Tribunal de Justiça do Paraná - Notícias TJPR - Folha Nobre
História do Judiciário: Assessoria Policial Militar no Tribunal de Justiça do Paraná – Notícias TJPR
Por desembargador Robson Marques Cury
Ao longo das últimas décadas a assessoria militar tem prestado relevantes serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nas pessoas dos desembargadores integrantes dos cargos de cúpula: presidente, 1º. vice-presidente, 2º. vice-presidente, corregedor-geral da Justiça e corregedor da Justiça, e aos desembargadores integrantes do Tribunal Pleno e demais magistrados, bem como aos seus familiares. Atuou decisivamente em episódios de grande repercussão, para proteger o Palácio da Justiça quando da invasão no ano de 2015 ao prédio da Assembleia Legislativa.
Nessa ocasião eu exercia o honroso cargo de Corregedor da Justiça. Muitos anos passados eu e meu filho fomos rápida e eficientemente atendidos, quando ele foi vítima em plena luz do dia de sequestro e roubo de veículo, sendo resgatado são e salvo. Incontáveis as intervenções bem-sucedidas pela assessoria militar em casos assemelhados. Recordo no início das atividades da assessoria militar o pronto atendimento dos magistrados junto aos órgãos públicos pelo Subtenente Valdir e mais recentemente pelo Sargento Goberski.
Digno de registro é o breve histórico pesquisado e redigido pelo Capitão Rafael Gomes Sentone1, renomado escritor, atendendo ao meu pedido, a seguir transcrito.
"A assessoria militar no Tribunal de Justiça do Paraná foi estruturada em novembro de 1997 pelo então Comandante-Geral da PMPR, Coronel PM Luiz Fernando de Lara (1966 a 1999), que incumbiu o Capitão PM Mauro Pirolo e posteriormente em conjunto com o Tenente PM Heitor esta tarefa, onde no primeiro andar do Palácio ficava a sala da Assessoria Militar. Antes disso o Presidente Desembargador Cláudio Nunes do Nascimento2 implementou a assessoria militar no gabinete da presidência em 1996, quando propôs junto ao comandante da Companhia Independente de Guardas, Cap. PM Roberto, sendo o primeiro oficial a trabalhar no TJPR junto à presidência o 1º Tenente PM Rubens Garcez da Luz. O Desembargador Cláudio gostava que o oficial da PM que o acompanhasse, principalmente nos eventos oficiais, estivesse sempre fardado, pois nutria um respeito e admiração pela corporação. O mesmo ocorria quando recebia autoridades estrangeiras no Judiciário, sempre acompanhado pelo oficial da assessoria militar durante as visitas.
As primeiras atribuições da assessoria militar eram para que os oficiais desempenhassem a função de Ajudante de Ordens3 junto ao Presidente do TJPR Desembargador Henrique Chesneau Lenz César4 e as praças, que pertenciam a Companhia Independente de Polícia de Guarda5, realizassem a guarda patrimonial e segurança do Palácio da Justiça. Todas as atividades desempenhadas pelos policiais militares nesta época eram ostensivas, estando praças e oficiais fardados. Em sua gestão o Presidente possibilitou que a assessoria militar intermediasse junto ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN) para que os magistrados fossem atendidos no TJPR em situações de renovação de habilitação para dirigir e transferências de veículos. O primeiro policial militar cadastrado junto ao Detran foi o Subtenente PM Valdir.
No ano de 1999 o oficial que acompanhava o presidente6 do TJPR passou a utilizar traje social para desempenhar a função, deixando o fardamento militar. Uma das ações realizadas pela assessoria militar no TJPR que repercutiu na PMPR foi a agilização dos acordos nas ações que questionavam o redutor salarial diminuindo substancialmente o tempo de homologação.
Com o tempo e amadurecimento da integração entre a assessoria militar e o poder judiciário, a assessoria também passou a acompanhar o andamento dos Conselhos de Justificação7 que tramitavam junto a Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (VAJME). Após tramitados e julgados a secretaria do TJPR avisava o assessor militar e este encaminhava os autos diretamente para a Seção de Justiça e Disciplina (SJD) da Diretoria de Pessoal (DP) da PMPR, além de subsidiar o Comando-Geral da PMPR com informações sobre o trâmite de processos administrativos disciplinares e que fossem de interesse da corporação.
Ainda em 1999 o poder judiciário iniciou sua participação nas operações verão no litoral paranaense no que diz respeito aos Termos Circunstanciados de Infração Penal (TCIP). Nestas atividades a assessoria militar passou a apoiar o TJPR e a PMPR para que os trabalhos fossem implantados, tendo como contrapartida o recebimento de diversos equipamentos de informática advindos das multas aplicadas pelo juizado.
Depois dos primeiros anos a assessoria militar se fixou no espaço e atribuições, de tal forma que em 2001 o Comandante-Geral da PMPR Cel. PM Gilberto Foltran apresentou formalmente8 o Cap. PM Luiz Rodrigo Larson Carstens no TJPR como assessor militar. Assim como nas assessorias militares do poder executivo e legislativo, por exemplo, no TJPR a PMPR presta assessoramento sobre assuntos relacionados à segurança pública, legislação, processos e procedimentos próprios da corporação.
Com a presença de policiais militares no judiciário foi possível que a integração entre as corporações permitisse o atendimento direto aos magistrados e servidores, como de fato ocorreu na gestão do Presidente Desembargador Sydney Dittrich Zappa, ao ter percebido disparos de arma de fogo nas imediações de sua residência, pode ser atendido pela assessoria militar com policiamento presença por um período de tempo. Além dos atendimentos pontuais a assessoria militar passou a acompanhar, além do Presidente, a cúpula do judiciário quando estes recebiam autoridades militares no Poder Judiciário Paranaense e quando os integrantes da cúpula realizavam visitas em unidades militares, seja em solenidades ou reuniões.
Ao longo dos anos a assessoria passou a se envolver cada vez mais com as atividades do judiciário, principalmente com as equipes de cerimonial, comunicação, juízes auxiliares e gabinete do Presidente do TJ. Esta integração resultou em trabalhos conjuntos para organizar eventos do TJPR em diversas oportunidade, sendo a mais recente no Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE)9 em janeiro de 2022 na capital paranaense e IV Encontro Nacional de Inteligência do Poder Judiciário na cidade de Foz do Iguaçu em abril de 2022. Esta parceria se tornou parte das atividades integrativas da assessoria militar em eventos de grande porte, oportunidade na qual os policiais participavam do planejamento e execução, transporte e segurança das autoridades e familiares.
No ano de 2012 foi editado a criação de funções privativas policiais (FPP) na lei de n.º 17.257, de 31 de julho de 2012 para os policiais militares que estivessem designados para prestar serviço na assessoria militar do TJPR e na Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (VAJME), regulando a quantidade de policiais possíveis de pertencerem ao quadro em seis funções para praças e três funções para os oficiais (chefe da assessoria militar, subchefe da assessoria militar, coordenador de segurança, agente operacional níveis I, II e III).
No ano de 2015, quando o prédio do palácio passava por reformas, estava em funcionamento apenas o prédio anexo e parte dos desembargadores realizavam suas atividades no prédio da Rua Mauá. Havia uma sala da assessoria militar ao lado da entrada no térreo do prédio anexo e o Gabinete da Presidência ficava localizado no 11º andar, onde também existia uma sala utilizada pelo assessor militar e ajudante de ordens, assim como uma equipe de policiais da assessoria no prédio da Mauá.
Assim consolidou-se o trabalho da assessoria que passou a agregar atividades como assessoramento aos magistrados e servidores para atualização e cadastro de documentos para portar armas de fogo, assim como aquisição e transferência, realizando consultas junto ao sistema nacional de armas (SINARM), agendamento de exames psicológicos e testes de tiro. Houve o aperfeiçoamento no atendimento referente às atualizações das carteiras de habilitação, passando a assessoria militar a fazer vistorias nos veículos após o treinamento de policiais junto a assessoria militar no DETRAN.
Compondo a Comissão Permanente de Segurança (CPS), o assessor militar participa ativamente das decisões e ações que estejam atreladas a segurança das instalações, magistrados, servidores e assuntos correlatos ao judiciário. No ano de 2019 a CPS tornou institucional o atendimento ao dispor de uma linha telefônica móvel exclusiva para que magistrados e servidores pudessem ligar e solicitar apoio quando em casos de ameaças ou dúvidas. Esta linha telefônica fica ativa 24h por dia e de posse de um oficial da assessoria militar.
Em maio de 2017 o TJPR firmou um convênio com o Corpo de Bombeiros do Paraná implementando um setor na assessoria militar para atuar conjuntamente ao setor de engenharia do judiciário, auxiliando nas vistorias dos estabelecimentos judiciários por todo o estado, participar do treinamento das brigadas de incêndio do judiciário, além de atuar como atendimento pré-hospitalar, assessoramento remoto ao setor de engenharia sobre medidas preventivas e como elo de ligação entre o judiciário e o Corpo de Bombeiros. A demanda surgiu visando complementar as ações de vistorias nas edificações do judiciário que eram muitas vezes negadas, gerando ações junto ao ministério público, lacuna preenchida com a participação de bombeiros da assessoria militar que passaram a orientar adequadamente conforme as normas vigentes.
A equipe era composta por um oficial (Major BM Leandro Zotelli de Mattos) e duas praças (1º Sgt. BM João Carlos e Sd. BM Tiago), que no ano de 2022 passou a ser composta apenas pelo sargento que desempenhava funções no Comando do Corpo de Bombeiros e no TJPR em expedientes alternados. A atuação do bombeiro diretamente no TJPR proporcionou maior celeridade das diversas demandas que eram realizadas pelo judiciário diretamente com as unidades do bombeiro, reafirmando a integração entre os órgãos.
Nas mais de cem comarcas distribuídas pelo Paraná estavam armazenados milhares de armamentos, munições e acessórios decorrentes de processos que, ao final do trânsito em julgado, são destruídas nas organizações militares do exército. Em diversos destes processos haviam armamentos de policiais militares que acabavam sendo destruídos, fato que levou a assessoria militar a incorporar o trabalho de verificar os processos, analisando individualmente se os armamentos poderiam retornar à corporação e até mesmo outros que poderiam ser destinados às forças de segurança pública, não obstante constatar qualquer armamento de outras instituições.
Até este momento o trabalho restringia-se em analisar os processos, agendar as destruições nas unidades do exército, comunicar o fórum e solicitar escolta pela polícia militar. No ano de 2020 com o advento da pandemia as atividades do judiciário foram interrompidas, mas as demandas para destruir as armas de fogo foram mantidas. Neste cenário a assessoria militar passou a realizar as escoltas em substituição aos servidores do TJ havendo um progresso na destruição dos lotes. De acordo com os relatórios realizados pela assessoria militar, foram destruídos entre armas, munições e acessórios (que incluem pólvora, lunetas, carregadores, armas brancas, projéteis, coletes balísticos e outros) 11.839 itens no ano de 2016, 12.116 itens no ano de 2017, 8.913 itens no ano de 2018, 7.933 itens no ano de 2019, 5.103 itens no ano de 2020 e 2.966 itens no ano de 2021 (uma redução nos dois últimos anos devido a pandemia), somando mais de 48 mil itens. Em todos estes anos o 2º Sgt. PM Lourival Goberski foi o policial responsável por executar a gestão destas ações.
Até o ano de 2020 a Comissão Permanente de Segurança coordenava as ações de segurança institucional de magistrados, servidores e instalações do judiciário, realizando investigações e executando, por meio da assessoria militar, ações de mitigação do risco em desfavor de juízes, desembargadores e servidores, quando em outubro do mesmo ano foi fixado o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NISI) no TJPR seguindo a regulamentação do CNJ10 para os judiciários estaduais. Após dois anos de reuniões e preparativos foi inaugurada as salas do NISI, assim como a recepção de policiais militares11 e policiais civis destacados para exercer as funções no núcleo. Por meio da Lei n.º 20.421 de 14 de dezembro de 2020 são criadas as funções de chefe da divisão de Inteligência e assistente do núcleo de inteligência.
Com mais esta nova atribuição a assessoria militar potencializou as atividades de inteligência, estando mais próximo das atividades de segurança institucional e atendimento aos servidores e magistrados em todo o estado, seja na investigação de criminosos faccionados, cumprimento de mandados de prisão e abordagens.
Seguindo este diapasão a assessoria militar passou a desenvolver atividades de ensino em conjunto com o judiciário, elaborando cursos, treinamentos e instruções. No ano de 2021 foram realizados cursos de uso de espargidores, direção defensiva e segurança de dignitários com policiais militares das assessorias militares do TJPR, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral e servidores daqueles estabelecimentos, seguindo um planejamento de aplicação perene de aperfeiçoamento elaborado pelo Cap. PM Lucas Pereira Gabardo Guimarães (Subchefe da AMTJ) e Subtenente PM Amarildo Dias de Castro (auxiliar P/1)."
Sala da Assessoria Militar no 2º andar do Palácio, mesmo andar do Gabinete da Presidência. Fonte: autor, abr/2022.
Sala da Assessoria Militar no térreo do Palácio, em frente aos elevadores privativos. Fonte: autor, abr./2022
Assessores militares
1º Tenente PM Rubens Garcez da Luz (1996 a 1997)
Capitão PM Mauro Pirolo (Nov. 1997 a 2001)
Capitão PM Luiz Rodrigo Larson Carstens (25 set. 2001 a 25 ago. 2005)
Major PM José Vilmar Becker (25 ago. 2005 a 23 abr. 2008)
Coronel PM Irineu Ozires Cunha (23 abr. 2008 a 21 abr. 2010)
Capitão PM Rodrigo Giovani Beckert (21 abr. 2010 a 23 fev. 2011)
Coronel PM Luiz Rodrigo Larson Carstens (23 fev. 2011 a 22 ago. 2012)
Coronel PM Antonio Carlos Fernandes (12 dez. 2012 a 7 ago. 2013)
Coronel PM Daniel Jacinto Berno (7 ago. 2013 a 3 fev. 2015)
Major PM Kleber Mardegan (3 fev. 2015 a 24 jun. 2015)
Tenente-Coronel PM Wellington Hathy (28 jul. 2015 a 22 ago. 2016)
Coronel PM Guilherme Teider Rocha (5 set. 2016 a 16 nov. 2017)
Tenente-Coronel Glauber Antonio Seletti (16 nov. 2017 a 1 fev. 2021)
Major PM Sthéfano Roberto Janata (1 fev. 2021 a – )
1 – Capitão da PMPR, formado pela Academia Policial Militar do Guatupê (APMG), Cel. PM Antonio Michaliszyn, desde 2007, Bacharel em Segurança Pública pela UNESPAR, Bacharel, Licenciado, Mestre e Doutor em Educação Física. Autor de várias obras dentre elas "Histórias não contadas: Relatos dos Comandantes-Gerais da PMPR".
2 – Presidente do TJPR na gestão de 1995 a 1996.
3 – A função de Ajudante de Ordens está prevista no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG/PMPR) por meio do Decreto Estadual nº. 7.339 de 08 de junho de 2010, no qual consta que ao ajudante de ordens cabe acompanhar a autoridade em atos oficiais e de serviços, executar a segurança pessoal, organizar os deslocamentos, assessora, dentre outras atividades. Tal função é exercida por oficiais da PMPR também junto aos chefes do poder Legislativo e Executivo, assim como no Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e às autoridades civis e eclesiásticas que forem determinadas pelo Comandante-Geral da PMPR.
4 – Foi Presidente do TJPR nos anos de 1997 a 1998 tendo como Vice-Presidente o Desembargador Darcy Nasser de Melo e o Corregedor Desembargador Oto Luiz Sponholz.
5 – A Companhia Independente de Polícia de Guarda foi criada em 1964, situava-se anexa ao Palácio do Governo do Estado e tinha como principal atribuição promover a segurança do Palácio e de suas imediações, até sua extinção em 2014. Em 1999 o efetivo da PMPR foi desarticulado para atender também a Assessoria Militar junto ao Poder Judiciário.
6 – Desembargador Sydney Dittrich Zappa, Presidente do TJPR, na gestão de 1999 a 2000.
7 – Processos de análise de permanência dos oficiais no quadro ativo da PMPR.
8 – Ofício nº 966/01 – Gabinete do Comando-Geral, de 25 set. 01: Coronel PM Foltran apresenta o Capitão PM Rodrigo ao Presidente do TJPR. Informação nº. 909/05 da Seção de Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça. Os assessores militares posteriores passaram a ser designados pelos Comandantes-Gerais, assim como nomeados pelos Presidentes do TJPR.
9 – Neste evento o Presidente Desembargador Jo´se Laurindo de Souza Neto foi eleito o presidente do CONSEPRE.
10 – De acordo com a Resolução n.º 349 de 23 de outubro de 2020 o CNJ instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário.
11 – O primeiro oficial a compor o NISI foi o 1º Tenente PM Otto Luiz Marty, juntamente com o Subtenente PM Jefferson Carlos de Witte e 3º Sargento PM Enio Luis Miranda da Silva.