CONVÊNIO ICMS 78/96 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Publicado no DOU de 20 e 23.09.96
A cláusula sexta do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, fica acrescida do § 2º, renumerado o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
A cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula décima terceira O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação de destino, mensalmente, até 10 (dez) dias após o recolhimento do imposto retido por substituição, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, efetuadas no mês anterior, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.