Nicholas Sacramento Martins
1 Programa Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente Número de Ações 56 Tipo: Operações Especiais 09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais Pagamento da contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais na forma do artigo 8º da Lei nº , de 18 de junho de Lei nº , de 18 de junho de 2004 Ação Orçamentária - Padronizada Multissetorial Administração da Unidade Com a finalidade de constituir um centro de custos administrativos das unidades orçamentárias constantes dos orçamentos da União, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas, a ação compreende: serviços administrativos ou de apoio; manutenção e uso de frota veicular; manutenção e conservação de bens imóveis próprios da União, cedidos ou alugados; despesas com tecnologia de informação e comunicações, sob a ótica "meio", que incluem o desenvolvimento de sistemas de informações, aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos e administrativos de apoio, desde que voltados à administração geral de cada Órgão; capacitação de servidores em temas e ferramentas de uso geral; despesas com viagens e locomoção, incluindo aquisição de passagens, pagamento de diárias e afins; realização de estudos que têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar subsídios à formulação de políticas públicas; promoção de eventos para discussão, formulação e divulgação de políticas etc; produção e edição de publicações para divulgação e disseminação de informações sobre políticas públicas; demais atividades-meio necessárias à gestão e à administração da unidade Superintendência do Ibama no Ceará - CE Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Situação em: 03/06/2013 Página 1 de 9
2 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes Esfera: 20 - Orçamento da Seguridade Social Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: Atenção Básica Pessoa beneficiada Unidade de Medida: unidade Concessão, em caráter suplementar, do benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica aos servidores, militares e empregados, ativos e inativos, dependentes e pensionistas, exclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993). A concessão do benefício é exclusiva para a contratação de serviços médicos-hospitalares e odontológicos sob a forma de contrato ou convênio, serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade ou auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento. art. 230, Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Geral); Decreto 6.856, de 25 de maio de 2009 (Executivo); e demais legislações específicas Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: Educação Infantil Criança atendida Unidade de Medida: unidade Concessão do benefício de assistência pré-escolar pago diretamente no contra-cheque, a partir de requerimento, aos servidores e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), que tenham filhos em idade pré-escolar. Situação em: 03/06/2013 Página 2 de 9
3 Inciso IV, do art. 54 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990; art. 3º do Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993 e demais legislações específicas Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: Proteção e Benefícios ao Trabalhador Pessoa beneficiada Unidade de Medida: unidade Pagamento pela União de auxilio-transporte em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores, militares e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. A concessão do benefício por intermédio desta ação não é extensiva a estagiários, cuja despesa deverá correr à conta das dotações pelas quais correm o custeio das respectivas bolsas de estágio. Medida Provisória nº , de 23 de agosto de 2001; Decreto 2.880, de 15 de dezembro de 1998; Decreto , de 17 de novembro de 1987 e demais legislações específicas Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: Alimentação e Nutrição Pessoa beneficiada Unidade de Medida: unidade Concessão em caráter indenizatório e sob forma de pecúnia do auxílio-alimentação aos servidores, militares e empregados públicos federais, ativos, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993) ou por meio de manutenção de refeitório, benefício que será pago na proporção dos dias trabalhados e custeado com recursos do órgão ou entidade de lotação ou exercício do servidor ou empregado ou por meio de manutenção de refeitório. Situação em: 03/06/2013 Página 3 de 9
4 Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992 e Decreto 3.887, de 16 de agosto de TP - Pagamento de Pessoal Ativo da União Pagamento de espécies remuneratórias devidas aos servidores e empregados ativos civis da União. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e CLT Ação Orçamentária 20W7 - Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais sobre Meio Ambiente Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental UO: Unidade Responsável: Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental Conferência realizada Unidade de Medida: unidade Elaboração, formatação e divulgação do material das conferências. Produção e edição de publicações para divulgação e disseminação de informações e resultados das conferências. Apoiar a realização e a formação de comissões organizadoras, envolvendo, inclusive, os segmentos governamentais e da sociedade, públicos e privados. Objetiva-se com isso apoiar a Realização de Conferências Nacionais, Municipais e Estaduais para discutir propostas e diretrizes no âmbito da Política Nacional de Meio Ambiente Forma de Implementação: Direta Parceria com Universidades, Institutos de Pesquisa, Organismos Internacionais, Organizações não Governamentais, Unidades da Federação, instituições governamentais, empresas e outras organizações da sociedade civil. Execução direta de projetos. Definição da proposta de conferência. Definição orçamentária. Definição temática. Definição dos critérios de participação. Encaminhamentos de Preparação da Conferência Nacional. Publicação dos resultados finais. Avaliação dos processos e custos de infra-estrutura e logística para o evento. Situação em: 03/06/2013 Página 4 de 9
5 Lei nº 6.938/1981. Decreto nº /1990, Decreto de 5 de junho de Ação Orçamentária - Padronizada Setorial 20W8 - Implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental UO: Unidade Responsável: Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental Agenda implementada Unidade de Medida: unidade Promoção de estratégias para a inserção de critérios socioambientais nas atividades-meio da Administração Pública. Fortalecimento das atividades da Comissão Gestora da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P. Fomento de práticas de redução do consumo de matérias-primas, energia e água, bem como a reciclagem e o tratamento adequado dos resíduos. Fomento a programas de divulgação, formação e capacitação. Promoção da troca de experiências entre as instituições que trabalhem a A3P. Transformação dos equipamentos públicos utilizados pelo Ministério do Meio Ambiente, IBAMA e ANA em modelos para demais administrações públicas. Elaboração de planos de uso racional da água, de eficiência energética, de redução ao desperdício de bens de consumo, de redução na geração de resíduos sólidos e perigosos, de qualidade no ambiente de trabalho, de compras e contratações sustentáveis. Fomento à adoção de atitudes e procedimentos que levem ao uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos. Realização da gestão integrada de resíduos pós-consumo. Consolidar a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) como marco referencial de responsabilidade socioambiental e da gestão socioambiental sustentável das atividades administrativas e operacionais do Governo Federal em seus diversos órgãos. Forma de Implementação: Direta Parceria com agências e órgãos públicos e privados, universidades e centros de pesquisa com atuação e interesse na área de gestão socioambiental. Mapear parcerias técnicas especializadas. Execução direta de projetos. Formar e capacitar servidores das instituições interessadas na Agenda Ambiental. Contatar empresas ecoeficientes para divulgar (através do sítio da A3P) seus trabalhos junto aos órgãos públicos. Divulgação da proposta, planos e diretrizes desta agenda ambiental junto aos órgãos da administração pública. Materiais de divulgação da agenda. Materiais de suporte técnico para as instituições que estejam implementando-a. Programa de comunicação interno para o MMA. Acompanhamento e divulgação de alguns indicadores - consumo de água, energia, bens de consumo. Art. 37 e 225 da Constituição Federal; Art. 2º, Inciso X da Lei nº 6.938/81, Decreto Federal nº 2.783/98, Decreto Federal nº 5.940/2006; Lei nº /10; Lei nº 8.666/93; Lei nº /10; Lei nº 9.795/99 e Decreto nº 4.281/02. Ação Orçamentária - Padronizada Setorial 20W9 - Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente UO: Unidade Responsável: Departamento de Gestão Estratégica Estrutura modernizada Unidade de Medida: percentual de execução Treinamento e capacitação dos servidores do Minisério do Meio Ambiente e suas unidades vinculadas, nas áreas meio e finalistica. Modernização e manutenção da estrutura detecnologia da Informação do Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta. Realização de pesquisas e inclusão de variáveis ambientais no sistema estatístico nacional; geração, sistematização e disseminação de informações para a sociedade e para a gestão pública; atuação de forma articulada com as entidades do Sisnama e com os institutos oficiais de pesquisa e estatística. Objetiva-se com isso promover a qualificação e a requalificação de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e suas unidades vinculadas. Ampliar a infraestrutura de hardware e software da Administração Direta. Elaborar e apoiar a implementação de métodos de coleta de dados e Situação em: 03/06/2013 Página 5 de 9
6 sistematização e disseminação de informações e estatísticas ambientais existentes e a serem geradas, e construir indicadores que relacionem a sustentabilidade ambiental às atividades sociais e econômicas. Forma de Implementação: Direta e Descentralizada Parceria com instituições de pesquisa, instituições públicas e/ou privadas, Universidades, Institutos de Pesquisa, Organismos Internacionais, Organizações não Governamentais, empresas e outras organizações da sociedade civil. Contratação de consultorias; realização de eventos (oficinas, reuniões, seminários, publicações, etc). Custeio de eventos, pagamento de passagens e diárias aos servidores, quando em viagem para capacitação; taxa de inscrição em cursos; seminários; congressos e outras despesas relacionadas à capacitação de pessoal. Aquisição, modernização e manutenção de equipamentos de Tecnologia da Informação ou de suporte à área de Tecnologia da Informação, aquisição de materiais de consumo voltados para Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta. Lei nº /81; Decreto nº 5.979/2006. Ação Orçamentária 20WJ - Modernização da Gestão dos Recursos Hídricos UO: Unidade Responsável: Agência Nacional de Águas Estrutura modernizada Unidade de Medida: percentual de execução física - Construção de prédio administrativo, anexo ao Bloco M, onde está instalada a administração central da Agência Nacional de Águas. O novo prédio será construído em terreno de propriedade do Ministério da Ciência e Tecnologia, no Setor Policial Sul, em Brasília - DF. Com área total de m², dispostos em dois pavimentos, a construção visa à ampliação e adequação das instalações da ANA, para abrigar seu corpo de servidores aprovado em concurso público e remanejamento de parte do quadro de pessoal ativo da Agência, hoje instalado em prédios de outros órgãos, e a implantação de dispositivos e equipamentos de segurança para toda a organização. - Realização de ações diversas voltadas ao treinamento de servidores, tais como custeio dos eventos, pagamento de passagens e diárias aos servidores, quando em viagem para capacitação, taxa de inscrição em cursos, seminários, congressos e outras despesas relacionadas à capacitação de pessoal. Objetiva-se, com isso, assegurar condições adequadas para a integração entre os servidores e o desenvolvimento organizacional, proporcionando boas condições de trabalho para gerar agilidade e qualidade aos processos desenvolvidos. Forma de Implementação: Direta Contratação de empresa especializada. Lei nº 9.984, de 17 de julho de Ação Orçamentária 2B34 - Gestão de Políticas de Meio Ambiente Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental UO: Unidade Responsável: Departamento de Gestão Estratégica Política implementada Unidade de Medida: unidade Situação em: 03/06/2013 Página 6 de 9
7 Desenvolvimento de capacidades governamentais e modernização do Ministério do Meio Ambiente de modo a proporcionar melhor desempenho de suas funções de Estado relacionadas com as políticas públicas integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente. Realização de diagnósticos, estudos e pesquisas (diretamente ou indiretamente) necessários para subsidiar políticas públicas na área de meio ambiente, bem como produção, atualização permanente e monitoramento de indicadores de desempenho, produtos e resultados das políticas e programas do setor. Formulação de políticas públicas e legislações associadas nas diversas áreas temáticas vinculadas à problemática do desenvolvimento sustentável (notadamente mudança climática, desenvolvimetno florestal, preservação da biodiversidade, gestão de recursos hídricos, educação ambiental, compras sustentáveis, padrões de produção e consumo, educação ambiental, licenciamento ambiental, gestão do patrimônio genético, energia renováveis, pesquisa ambiental e gestão de resíduos sólidos). Estruturação de mecanismos de captação de recursos através de doações, empréstimos, parcerias e inciativas de cooperação técnica nacionais e internacionais com a sociedade civil, o setor produtivo e organizações internacionais, bem como coordenação da implementação do processo de utilização destes recursos. Acompanhamento do gasto público e investimento privado na área de meio ambiente, assim como a formulação e implementação de instrumentos de financiamento à política de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, incluindo medidas de compensação ambiental, recomendações de intervenção econômica e pagamento por serviços ecossistêmicos. Desenvolvimento de ações relacionadas ao processo decisório e ao planejamento estratégico do ministério, com a finalidade de dar maior consistência e foco à atuação do conjunto de secretarias e vinculadas, de forma associada à gestão do desempenho das iniciativas adotadas. Monitoramento e avaliação ex-ante, em processo e ex-post de políticas, programas e projetos relacionados à política nacional de meio ambiente, bem como desenvolvimento e difusão de metodologias e processos de avaliação ambiental estratégica ou similar. Articulação, junto aos órgãos da União, estados e municipíos, do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA),do Sistema Nacional de Informações de Meio Ambiente (SINIMA) e da base cartográfica geoespacial do país, do ponto de vista técnico, institucional e tecnológico, isto é, através da disponibilização de sistemas, plataformas, redes e ações associadas orientadas para esta finalidade. Viabilização dos desdobramentos da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio +20, em sintonia com os demais órgãos do governo responsáveis pela sua organização, notadamente os Ministérios das Relações Exteriores, Desenvolvimento Social, Fazenda, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência República. Provimento de suporte e realização de iniciativas na esfera da gestão do conhecimento (documentação, eventos, conferências, campanhas, ações de comunicação) indispensável para a condução da política nacional de meio ambiente. Forma de Implementação: Direta e Descentralizada Elaboração e contratação de estudos técnicos e serviços especializados destinados a dar suporte aos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação de polítias públicas ambientais. Contratação e organização de parcerias com a finalidade de desenvolvimento de sistemas de informação necessários para a modernização da plataforma tecnológica do ministério e apoio à implementação das políticas, programas e projetos ambientais. Viabilização de cursos, workshops, seminários, conferências e demais formas de capacitação - presenciais e/ou à distância (inclusive base tecnológica) - junto aos atores (nacionais e internacionais) que integram a comunidade de políticas públicas ambientais, no âmbito da qual o ministério opera. Execução direta e/ou indireta de programas e projetos, em parceria com demais órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, bem como junto a parceiros da sociedade civil e instituições internacionais. Produção de marcos normativos e complementares que incorporem as dimensões institucionais, operacionais e administrativas das ações do ministério, através de iniciativas pactuadas e/ou comissionadas junto a parceiros e interlocutores da comunidade de políticas públicas do meio ambiente. Formalização de acordos, pactos e termo de cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como instituições intergovernamentais e não governamentais nacionais e internacionais. Estruturação de iniciativas nas áreas de ensino, pesquisa, fomento, extensão e desenvolvimento institucional junto a instituições acadêmicas nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, bem como junto ao setor produtivo, com a finalidade de aprimorar o marco regulatório e a Situação em: 03/06/2013 Página 7 de 9
8 capacidade de implementação das políticas públicas ambientais. Contratação do mapeamento e informatização dos processos de trabalho do ministério e vinculadas, de modo à assegurar a institucionalização de um melhorias contínuas que se traduzam nos esforços de programação e implementação dos programas, ações, produtos e resultados (intermediários e finais) dos mesmos. Lei nº /1981; Decreto nº /1990; Decreto nº /2001 e Decreto nº.6.101/2007. Ação Orçamentária - Padronizada Multissetorial Publicidade de Utilidade Pública Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: Comunicação Social A ação se desenvolverá por meio de divulgação de conteúdos vinculados a objetivos sociais de interesse público, que assuma caráter educativo, informativo, de mobilização ou de orientação social, ou ainda que contenha uma orientação à população que a habilite ao usufruto de bens ou serviços públicos e que expresse, com objetividade e clareza, mediante a utilização de linguagem de fácil entendimento para o cidadão. Propiciar o atendimento ao princípio constitucional da publicidade, mediante ações que visam informar, esclarecer, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais, com o fim de melhorar a sua qualidade de vida. Ação Orçamentária Tipo: Projeto 7U20 - Implementação de Compromissos da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (RIO + 20) Esfera: 10 - Orçamento Fiscal Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental UO: Unidade Responsável: Gabinete Projeto concluído Unidade de Medida: unidade IMPLEMENTAÇÃO DE COMPROMISSOS DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (RIO + 20) Forma de Implementação: Direta e Descentralizada Execução de forma direta e/ou descentralizada, por meio parceiras com órgãos federais, estaduais e municipais, empresas públicas das três esferas de governo, sociedades de economia mista, entidades e organizações privadas sem fins lucrativos, instituições de ensino e pesquisa, organizações não governamentais e organismos internacionais. Situação em: 03/06/2013 Página 8 de 9