9.3 O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, iniciando em 01 de dezembro de 2012, terminando em 30 de novembro de 2013. 9.4 A critério exclusivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO (COINCO), cuidando-se de serviço contínuo e havendo dotação orçamentária, poderá o contrato ser prorrogado de acordo com o que dispõe o inciso II, do Art. 57, da Lei 8.666/93, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o COINCO. 9.5 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo COINCO a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 9.6 As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo III deste Edital. 9.7 Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário. X – Penalidades:
10.1 No caso de inadimplemento das obrigações previstas neste instrumento de CONTRATO, no Edital e nas normas legais nos mesmos referidos, incorrerá a CONTRATADA nas penalidades previstas pela Lei Federal 8.666/93, suas modificações posteriores, ainda: