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A nova lei nº 13.467 é de 13 de julho de 2017, contudo, só entrará em vigor depois de decorridos 120 (cento e vinte dias) de sua publicação oficial, ou seja, a sua vigência é a partir de 11 de novembro de 2017.
Dispõe o artigo 611-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, que: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
III – Intervalo intrajornada respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
VIII- Tele trabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
XIV- Prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivos;
Com a reforma trabalhista existe a possibilidade de contratação do tele trabalho- artigo 75-A.
O artigo 75-B define o que é o tele trabalho:
"Considera-se tele trabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo."
O Parágrafo único ainda dispõe que: "O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença no estabelecimento não descaracteriza o regime de tele trabalho.".
Outra característica importante do tele trabalho é que seja prestação de serviços com tecnologia da informação, como, por exemplo, computador, tablet.
Há necessidade do contrato de trabalho ser expresso, portanto cauteloso que seja através de um contrato individual de trabalho por escrito, onde constarão as atividades que deverão ser realizadas pelo empregado –artigo 75-C.
Poderá ser realizada alteração entre regime presencial e de tele trabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, que deverá constar de aditivo contratual, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias– art.75-C, parágrafo 1º.
Todas as despesas relativas à aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos bem como infraestrutura necessária e adequada à prestação de serviços desse tipo de trabalho, como por exemplo, computador, mesa, cadeira, luz, serão previstas em contrato escrito e poderá haver negociação livre entre empregado e empregador, podendo, também, dividir as despesas- art.75-D.
A nova lei incluiu o trabalhador de tele trabalho no artigo 62 da CLT.
"O artigo 443, parágrafo 3º, dispõe sobre o trabalho intermitente, que é" o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria".
O empregado, por sua vez, quando receber a convocação, deverá responder em 1 (um) dia útil para o empregador, presumindo-se o silêncio como negativa – art.452-A, parágrafo 2º.
O parágrafo 6º do art.452-A reza que ao final de cada período de prestação de serviços o empregado receberá o pagamento das seguintes parcelas: remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicional legal, devendo constar no recibo de pagamento a discriminação dos valores pagos, segundo o mesmo artigo, parágrafo 7º.
O parágrafo único do artigo 456-A dispõe que na hipótese do empregador exigir uniforme a higienização do mesmo é de responsabilidade do trabalhador.
Art.444 parágrafo único da CLT.
Agora a nova lei traz a figura do empregado hipersuficiente: precisa ter curso superior e receber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
A arbitragem poderá ser aplicada ao hipersuficiente. – art.507-A
O parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe que se o contato de trabalho em regime de tempo parcial for estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas excedentes serão consideradas extras e estarão limitadas há seis horas.
"Em exceção ao disposto no art.59 da CLT, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalor para repouso e alimentação."
A indenização sobre o saldo do FGTS (parágrafo 1º do art.18 da Lei 8.036/1990)
O artigo 507-A, que trata daquele empregado que ganha remuneração superior a duas vezes o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (hipersuficiente), dispõe que nos contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa.
Reza o art.507-B que "é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.".