INVASÃO DE COMPETÊNCIAS ICMBIO E IBAMA | Blog do Tirloni
Esta insegurança legal se dá pela má qualidade de nossas leis e pela insolência ou empáfia de burocratas de plantão. Nosso Plano Diretor é uma peça de ficção urbana. Trata de tudo inclusive um pouco de zoneamento e ocupação do solo. São 343 artigos muitos dispensáveis, outros incompreensíveis. Mas não é isso que alegam e sim que uma excelente ETE com licença da FATMA vai poluir o meio ambiente. Mas afinal a FATMA não sabe realizar licenças? Só eles?
Não podemos esquecer que Florianópolis além da parte continental conta com uma parte insular, então os órgãos federais pensam que por ser uma Ilha tem jurisdição sobre ela, querem ser um pouco "prefeito" da cidade ou "donos da cidade".
A lei federal 6938/81 que dispõe sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente enumera como órgãos executores os IBAMA/ICMBIO, como órgão seccional a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina e como órgão local a Fundação Municipal do Meio Ambiente os responsáveis pelo controle, fiscalização e liberação de licenças ambientais.
Como deveriam se comportar estas três instâncias? Simples assim – ao IBAMA competiria emitir licenças localizadas entre o Brasil e países limítrofes ou entre dois Estados e sobre áreas manifestamente federais. Já a FATMA caberia emitir licenças entre dois ou mais municípios e a FLORAN no próprio município. Desde o velho código de águas de 1934 era assim. Mas os arrogantes dos dias de hoje querem se sobrepor a lei, mostrar autoridade, adoram invadir competências. Criam-se enormes dificuldades administrativas, deixam o contribuinte perplexo e o custo Brasil fica cada vez mais caro.
A prepotência do IBAMA e ICMbio é conhecida. Laudos emitidos pela FATMA são desconsiderados em muitos casos pela autarquia federal quebrando o equilíbrio dos poderes.
Esta ação destemperada tem provocado enormes perdas ao setor privado/público e muito trabalho em vão do Ministério Público. No limite as empresas tem buscado a Justiça e em muitos casos obrigou o IBAMA e ICMBIO a respeitar a legislação.
Precisamos de Prefeito e Câmara de Vereadores que conheçam estes contratempos e ajudem a por ordem em nosso sistema jurídico.