Possibilidade de DEMISSÃO de EMPREGADO que ainda não contava com a GARANTIA DE EMPREGO que antecede a APOSENTADORIA
DECISÃO: 0022188-44.2016.5.04.0404 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 1a. T.
RELATOR (A): Iris Lima De Moraes
TRIBUNAL: TRT/RS
ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. Embora incontroverso o direito à garantia do emprego no período de 12 meses que antecede a aposentadoria perante o INSS, por força de cláusula de norma coletiva, o reclamante não logrou êxito em comprovar que fazia jus à estabilidade provisória prevista na norma, pois quando recebeu aviso-prévio ainda faltava mais de um ano de tempo de contribuição para poder aposentar-se. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (JORGE LUIZ HANNAUER).
Porto Alegre, 29 de novembro de 2017 (quarta-feira).
Inconformado com a sentença de ID 076b0ca, em que julgada improcedente a ação, o reclamante interpõe recurso ordinário.
De acordo com as razões recursais (ID c1e8b73), busca a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: 1) reconhecimento de coisa julgada; 2) estabilidade decorrente de pré aposentadoria; e 3) honorários advocatícios.
Com contrarrazões da reclamada (ID 6ee203f), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.
1. COISA JULGADA.
O Juízo de origem acolheu a coisa julgada quanto aos pedidos de danos morais e materiais, assim fundamentando sua decisão (ID 076b0ca - Págs. 1-2):
"(...). A ré argui a prefacial de coisa julgada quanto aos pedidos idênticos em face do processo nº 0021421-06-2016-5-04-0404. Examino.
Segundo o artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 4º, do CPC, configura-se coisa julgada quando se repete ação idêntica, ou seja, que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, com decisão transitada em julgado.
Na presente ação, verifico que há coisa julgada quanto aos pedidos de danos morais e materiais, mas que não há identidade quanto aos demais pedidos, considerando a sentença do processo nº 0021421-06-2016-5-04-0404 (ID fa2c56d). Assim, acolho em parte a prefacial de coisa julgada, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, quanto aos pedidos de danos morais e materiais, forte no inciso V do artigo 485 do CPC."
O reclamante recorre. Alega que a sua pretensão no processo que tramita perante a 4ª Vara, n. 0021421-06-2016-5-04-0404, ocorre por falta de pagamento de parcelas rescisórias, salários em atraso, FGTS não depositado e multa de 40%, pagamento de multas previstas na convenção coletiva de trabalho, em face do descumprimento das obrigações da recorrida.
Na presente ação o autor postula indenização por dano moral e material em razão do não pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada.
No processo n. 0021421-06-2016-5-04-0404, o autor formulou as mesmas pretensões (ID fa2c56d - Pág. 3), não merecendo reforma, portanto, a decisão de origem que reconheceu a coisa julgada quanto a tais pedidos, nos termos do que preceitua o art. 485, V, do CPC.
2. ESTABILIDADE DECORRENTE DE PRÉ APÓSENTADORIA.
O Juízo de origem assim decidiu quanto à matéria (ID 076b0ca - Págs. 2-3):
"Estabilidade pré-aposentadoria. Reintegração. Indenização. A parte autora sustenta que laborou para a parte ré entre 01.07.02 e 12.07.16, contando com mais de 15 anos de contrato e faltando menos de um ano para sua aposentadoria quando da sua despedida, já tendo encaminhado seu pedido de aposentadoria ao INSS (NIT 1765038674), tendo estabilidade no emprego por força de normas coletivas. Postula a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização equivalente aos salários de 12 meses, natalinas, férias com o terço e FGTS com 40%. A parte ré alega que cabia à parte autora obter junto ao INSS certidão comprovando o tempo de serviço alegado, o que não ocorreu, tendo a empresa comunicado o obreiro a respeito. Sinala, ainda, que o pedido feito ao INSS de aposentadoria foi indeferido por falta de tempo de serviço (33 anos, 3 meses e 13 dias). Examino.
Assim dispõe as normas coletivas aplicáveis (ID 5e42c89):
No caso, verifico que a parte autora contava com mais de cinco anos ininterruptos de trabalho, entre 01.07.02 e 11.08.16, conforme termo de rescisão ID d6efd98. Verifico, ainda, conforme termo de rescisão supracitado, que o aviso prévio foi concedido em 12.07.16, sendo o afastamento do trabalho em 11.08.16 e reconhecido aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 42 dias, período que também é considerado para efeito de tempo de serviço.
Verifico que o órgão previdenciário negou pedido de aposentadoria (NIT 1765038674), apresentado em 23.12.15, uma vez que a parte autora contava com 33 anos, 3 meses e 13 dias, sendo necessário 35 anos de contribuições para os homens (ID c485dec).
Dito isso, verifico que, quando do aviso prévio em 12.07.16, a parte autora não fazia jus a estabilidade provisória, uma vez que, mesmo com o acréscimo do período entre 23.12.15 (data do pedido ao INSS) e 12.07.16 (data do aviso prévio), faltava mais de um ano para sua aposentadoria. Sinalo que o item III da cláusula normativa invocada estabelece a contagem até a data do aviso prévio. É indevida, pois, a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização.
Improcedem."
O autor recorre. Sustenta que: 1) contava com tempo de serviço superior a 15 (quinze) anos prestados à empresa, e no dia 04 de julho de 2016 encaminhou à Previdência Social requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (ID e7fe30b), conforme NIT 1765038674; 2) a cláusula vigésima nona da Convenção Coletiva de Trabalho prevendo que o empregado que encontrar-se prestes a se aposentar faz jus à estabilidade no emprego de um ano; 3) "A dispensa do recorrente naquele processo não obsta sua pretensão de ver conexo a estabilidade provisória prevista na convenção coletiva ao aposentando com período de 12 meses até a obtenção do benefício de aposentadoria uma vez preenchidos os requisitos legais necessários a sua concessão"; 4) era empregado da ré por período superior a cinco anos. Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da indenização referente ao período de estabilidade, "referente aos salários de 12 (doze) meses, 13º salário (doze) meses, férias de 12 (doze) meses com 1/3, FGTS e multa de 40%".
O reclamante trabalhou para a ré de 01.07.2002 a 11.08.2016 (ID d6efd98 - Pág. 1).
A cláusula vigésima nona da CCT 2016/2017, p. ex., prevê o que segue (ID 5e42c89 - Pág. 10):
"CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISORIA - APOSENTADORIA
Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas um (01) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses.
I. O empregado deverá comunicar o início do período de concessão da estabilidade provisória acima, em forma de ofício assinado por si e assistido pelo Sindicato dos Empregados, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá para validade, constar o obrigatório CIENTE datado da empresa.
II. A presente garantia só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la.
III. O empregado que receber aviso prévio, em data anterior da concessão desta estabilidade provisória não poderá usufruir da mesma.
IV. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista no mencionado no ofício."
De acordo com o documento de ID c485dec - Pág. 1, o reclamante apresentou em 23.12.2015 pedido de aposentadoria ao INSS, por tempo de contribuição. O pedido foi indeferido, constando no documento que "o tempo de serviço apurado até a data do requerimento foi de 33 anos, 3 meses e 13 dias, inferior ao tempo mínimo de contribuição de 35 anos".
Ou seja, em 23.12.2015 ainda faltavam um ano, oito meses e 17 dias de tempo de contribuição para o autor.
O reclamante recebeu aviso-prévio em 12.07.2016, quando ainda faltava mais de um ano de tempo de contribuição para poder aposentar-se.
Assim, como bem apontado pelo Juízo de origem, quando do aviso prévio em 12.07.16, o autor não fazia jus à estabilidade provisória, nos termos do que prevê o item III da cláusula vigésima nona da CCT 2016/2017, p. ex., razão pela qual mantenho a decisão de origem que indeferiu a pretensão.
O autor aduz que, havendo a reforma da sentença e tendo sido deferida a assistência judiciária gratuita, deve a recorrida ser condenada ao pagamento dos honorários de assistência judiciária.
Mantida a sentença de improcedência, não são devidos honorários advocatícios ao procurador do autor.