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Comissão de Impeachment e votações em Plenário marcaram a semana
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Da Redação | 29/04/2016, 21h49
Veja os fatos que foram destaque esta semana no Senado.
Impeachment
Instalada na terça (26), a Comissão Especial do Impeachment elegeu os senadores Raimundo Lira (PMDB-PB) e Antônio Anastasia (PSDB-MG) como presidente e relator, respectivamente. Na quinta-feira (28), foram ouvidos pela comissão os juristas Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, que apresentaram seus fundamentos para o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Nesta sexta-feira (29), foi a vez da defesa, com os depoimentos do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, e dos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e da Agricultura, Kátia Abreu. A apresentação do relatório de Anastasia ficou marcada para quarta (4). A votação será na sexta (6).
Farol baixo
O uso obrigatório de farol baixo, como medida de segurança, pelos motoristas durante o dia nas rodovias foi aprovado no Plenário do Senado na quarta-feira (27). O projeto (PLC) 156/2015 agora segue para sanção presidencial.
Política agrícola
A implementação de ações de política agrícola por parte do governo federal, em todo o país, deverá ser precedida de um planejamento para definir suas estratégias, objetivos e metas. A exigência consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2015, aprovado no Plenário do Senado na quarta-feira (27). A proposta volta para análise da Câmara.
Crédito rural
O agricultor que renegociar dívida de crédito rural poderá obter novo financiamento sem precisar amortizar as prestações do contrato anterior. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 87/2015 que facilita o crédito para os produtores rurais foi aprovado pelo Plenário na quarta e segue para sanção da presidente da República.
Atletas de baixa renda
Na quinta o Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2013, que permite às empresas destinar 10% da cota de aprendizes à formação de atletas ou mão de obra qualificada para o esporte. O texto vai à sanção.
Impacto ambiental
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 aprovada pela CCJ na quarta veda a suspensão ou o cancelamento da autorização para a execução da obra após a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental. A matéria será agora votada em dois turnos pelo Plenário.
Assembléias Legislativas
A CCJ ainda aprovou na quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, que estipula que a despesa anual dos legislativos estaduais poderá ser limitada à realizada no exercício financeiro de 2013. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF.
Rateio da Cide
Também aprovada pela CCJ na quarta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2015, estabelece novo rateio da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre importação e comercialização de combustíveis (Cide-Combustíveis) entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Para tornar mais equilibrada a divisão dos recursos, o autor da PEC, senador Wellington Fagundes (PR-MT), propôs a destinação de um terço da arrecadação para União; um terço para estados e Distrito Federal; e outro terço para municípios.
Anabolizantes
Norma obrigando academias de ginástica a afixar, em suas dependências, mensagens de advertência sobre riscos do uso de anabolizantes sem indicação médica foi confirmada na quarta em votação suplementar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 120/2015) segue para análise da Câmara dos Deputados.
Santas Casas
Também foi aprovado na quarta pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto (PLS) 744/2015 que dá socorro às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas por meio de um programa de crédito especial, com juros diferenciados, para superar a crise financeira que atravessam. A matéria segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Aedes
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 712/2016, na qual foram definidas ações de combate ao Aedes aegypti, aprovou na quarta seu relatório. O texto estabelece o pagamento de Benefício de Prestação Continuada temporário, pelo prazo máximo de três anos, à criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo mosquito. O texto será agora analisado pelo Plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Plenário do Senado.
Rodovias federais
Foi aprovado na quarta parecer favorável à Medida Provisória (MP) 708/2015, que autorizou a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos estados e ao Distrito Federal por força da MP 82/2002. O texto segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Conselho de Ética
Na terça-feira (26) o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) faltou pela quarta vez ao depoimento marcado no Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar. O relator do caso, Telmário Mota (PDT-RR), adiantou que não pedirá o arquivamento do processo, porém não revelou qual será a pena proposta por ele, em relatório a ser apresentado esta semana.
Banda larga
A limitação do uso de banda larga pelos provedores de acesso à internet será discutida pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA). Requerimento pela realização do debate foi aprovado na terça-feira (26). Ainda sem data marcada, a audiência pública ocorrerá em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Recente decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que autorizou as operadoras de telefonia a limitar e interromper o acesso dos consumidores, levou a uma onda de críticas e a uma mobilização contrária. A pressão levou a Anatel a suspender temporariamente a decisão. Sugestão legislativa apresentada pela população pede a proibição do bloqueio de acesso. A ideia deve ser encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde passará a tramitar.
Meio ambiente
Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário foi o assunto da sessão temática de terça. Realizada no Plenário, em discussão, os aprimoramentos legais necessários para enfrentar as mudanças climáticas em curso no mundo.
Ajuda aos municípios
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na terça-feira (26) o vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, acompanhado de outros prefeitos e do senador João Alberto Souza (PMDB-MA). O grupo pediu agilidade na votação de uma pauta municipalista para ser apresentada na 19ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 9 a 12 de maio.
Aborto
A legalização do aborto até as doze primeiras semanas de gestação foi tema de mais um debate na Comissão de Direitos de Direitos Humanas e Legislação Participativa (CDH). Na audiência pública desta quinta, feministas e advogadas defenderam a regulamentação e o direito de escolha das mulheres, com base em sua dignidade e autonomia. Militantes de grupos pró-vida, contrários ao aborto, rejeitaram enfaticamente a proposta, a partir da visão de que a vida começa na concepção e desde esse momento deve ser protegida. Esse foi o quinto debate realizado pela comissão para instruir a análise da Sugestão 15/2014, proposta de iniciativa popular recebida pelo Senado, com mais de 20 mil manifestações de apoio pelo sistema e-Cidadania. Pelo texto, a interrupção voluntária da gravidez dentro das doze primeiras semanas deve ser garantida por meio do Sistema Único de Saúde.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Proposições legislativas
PEC 1/2015
PEC 30/2014
PEC 65/2012
PLC 106/2013
PLC 156/2015
PLC 54/2015
PLC 87/2015
PLS 120/2015
PLS 386/2012
PLS 744/2015
SUG 15/2014
VET 4/2016
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Política
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