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o que é Sistema Integrador Estadual
O Sistema Integrador Estadual é um sistema informatizado que visa desburocratizar o processo de abertura e alteração de empresas, integrando os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual e Prefeituras Municipais. Na Bahia, o Sistema adotado pela Juceb é o REGIN, desenvolvido pela empresa Prosolution.
O REGIN compreende cinco solicitações:
1. PEDIDO DE VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão preenche um formulário com as informações necessárias para a abertura e alteração de empresas. A Junta Comercial irá verificar se o Nome Empresarial, a Descrição do Objeto e Codificação do CNAE Fiscal atendem a Legislação vigente e a Prefeitura Municipal Conveniada irá verificar se o local escolhido está aprovado para exercer a atividade econômica pretendida; Vale ressaltar que para os Municípios não conveniados com a Junta Comercial do Estado da Bahia, o pedido de viabilidade só será analisado pela JUCEB;
2. CONSULTA DA VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão informa o número do protocolo gerado na consulta de viabilidade para verificar se a Junta Comercial e os órgãos conveniados deferiram a viabilidade;
3. CANCELAMENTO DE VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão informa o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do solicitante e relata o motivo pelo qual deseja efetuar o cancelamento.
Com a viabilidade aprovada o cidadão se dirige à Junta Comercial para apresentá-la juntamente com a documentação necessária. O andamento do processo na Junta Comercial poderá ser acompanhado na tela principal do site da JUCEB.
4. REQUERIMENTO ELETRÔNICO: É uma ferramenta na qual o cidadão preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de registro, de modo a oferecer maior celeridade ao processo de cadastramento e análise das informações, além de disponibilizar a consulta da situação do processo on-line.
5. CERTIDÃO WEB : É um sistema disponibilizado pela Juceb que permite ao cidadão solicitar certidões (simplificada, específica e inteiro teor)