Página inicial Notícias Lei que regulamenta o ICMS interestadual é sancionada
Sexta-feira, 07 de janeiro de 2022 ICMS	Tempo de leitura: 5 minutos
A Lei Complementar 190/22, publicada nesta quarta-feira (5), normatiza a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do estado fornecedor. A Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e representava o último entrave para a execução do acordo de compensação de prejuízos entre estados.