Resolução Normativa 01/2015
50300.001334/2014-14
APROVA A NORMA QUE
E CRITÉRIOS PARA O
AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO
POR EMPRESA BRASILEIRA DE
NAVEGAÇÃO NAS NAVEGAÇÕES DE
APOIO PORTUÁRIO, APOIO
MARÍTIMO, CABOTAGEM E LONGO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01-ANTAQ, DE 13 FEVEREIRO DE 2015. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 7.122-ANTAQ, DE 20 DE AGOSTO DE 2019); (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 7858-ANTAQ, DE 06 DE JULHO DE 2020) (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº44-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL 2021) APROVA A NORMA QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E...
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01-ANTAQ, DE 13 FEVEREIRO DE 2015. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 7.122-ANTAQ, DE 20 DE AGOSTO DE 2019); (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 7858-ANTAQ, DE 06 DE JULHO DE 2020)
(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº44-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL 2021)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001334/2014-14 e o que foi deliberado na 378ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 12 de fevereiro de 2015,
Art. 2º Derrogar as Resoluções n° 2.919-ANTAQ, 2.920-ANTAQ, 2.921-ANTAQ e 2.922-ANTAQ, todas de 4 de junho de 2013, publicadas no Diário Oficial da União – DOU de 6 de junho de 2014, nos termos do art. 3º desta Resolução.
II - afretador: aquele que tem a disponibilidade da embarcação ou parte dela, mediante o pagamento de taxa de afretamento;
IV - afretamento por espaço: espécie de afretamento por viagem no qual o afretador, na cabotagem ou no longo curso, afreta apenas parte da embarcação;
V - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado;
VI - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte de carga em uma ou mais viagens;
VII - autorização de afretamento: ato de caráter precário pelo qual a ANTAQ autoriza a empresa brasileira de navegação a afretar embarcação estrangeira, até a emissão do Certificado de Autorização de Afretamento – CAA;
VIII - bloqueio: procedimento, com validade temporal limitada, pelo qual uma empresa brasileira de navegação oferece uma embarcação de bandeira brasileira para realizar determinado tipo de navegação marítima, conforme requisitos previamente especificados, em atendimento a uma circularização;
IX - bloqueio firme: procedimento de bloqueio reconhecido como válido pela ANTAQ para o atendimento da circularização, comunicando formalmente às partes envolvidas e informando as razões da decisão;
X - bloqueio parcial: quando o bloqueio se faz com parte da capacidade em tonelagem requerida, ou por parte do tempo requerido, diante da indisponibilidade de embarcações brasileiras para o bloqueio completo;
XI - carga prescrita: carga obrigatoriamente transportada em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, incluindo o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamentos externos concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta, podendo ser estendida às mercadorias cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras obedecidas as condições nele fixadas;
XII - carga de projeto: carga pesada ou volumosa dotada de características próprias de transporte, por vezes exigindo estudos de estivação e peação específicos a cada transporte;
XIII - Certificado de Autorização de Afretamento – CAA: documento emitido pela ANTAQ que formaliza a autorização de afretamento de embarcação estrangeira afretada;
XIV - Certificado de Autorização de Afretamento com eficácia de data futura: CAA assinado antecipadamente pela ANTAQ, tornando-se válido a partir da data de recebimento da embarcação;
XV - Certificado de Liberação de Carga Prescrita – CLCP: documento emitido pela ANTAQ que formaliza a liberação do transporte de carga prescrita em embarcação estrangeira operada por empresa de navegação estrangeira;
XVI - Certificado de Liberação de Embarcação – CLE: documento emitido pela ANTAQ que formaliza a liberação de embarcação estrangeira afretada por empresa brasileira de navegação de longo curso, prestando serviço regular para o transporte de carga prescrita;
XVII - circularização: procedimento de consulta formulada por empresa brasileira de navegação a outras empresas brasileiras de navegação sobre a disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira para obtenção de autorização da ANTAQ para afretar embarcação estrangeira;
XVIII - duração acumulada: tempo total contínuo e ininterrupto empregado na construção da embarcação;
XIX - embarcação em construção: aquela em construção no País, com contrato de construção em eficácia, cuja execução esteja programada em cronograma físico e financeiro integrante do contrato, com início dado pelo primeiro evento financeiro, desde que atendidas às seguintes condições:
a) construção iniciada com o cumprimento de 10% (dez por cento) do cronograma físico e financeiro, vinculados à aplicação dos recursos financeiros
na produção da embarcação, tais como o corte das chapas e a construção de blocos;
XX - embarcação de tipo semelhante: aquela na qual é possível o transporte do mesmo perfil de carga, com acondicionamentos e características equivalentes à embarcação do afretador ou por ele encomendada a estaleiro brasileiro, conforme análise técnica da ANTAQ;
XXI - empresa brasileira de navegação – EBN: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto realizar o transporte aquaviário ou operar nas navegações de apoio marítimo ou portuário, autorizada pela ANTAQ;
XXII - embarcação de bandeira brasileira: a que tem o direito de arvorar bandeira brasileira, conforme a legislação em vigor;
XXIII - fretador: aquele que disponibiliza, total ou parcialmente, a embarcação para afretamento;
XXIV - frete: mercadoria invisível do intercâmbio comercial, produzida por embarcação;
XXV - hora útil de circularização: a compreendida entre 9 (nove) horas e 17 (dezessete) horas, de segunda-feira a sexta-feira, excetuados os dias em que não haja expediente na área técnica da ANTAQ responsável pela autorização de afretamento;
XXVI - navegação de apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos;
XXVII - navegação de apoio portuário: navegação realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias;
XXVIII - navegação de cabotagem: navegação realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores;
XXIX - navegação de longo curso: navegação realizada entre portos brasileiros e estrangeiros;
XXX - prazo de mobilização: é o período de recebimento da embarcação para o início do trabalho, na navegação de apoio marítimo, previsto pela circularização, limitado em sua extensão pelo Artigo 7° desta Norma;
XXXI - prazo de recebimento ou carregamento: intervalo de tempo, informado na circularização, em que a empresa solicitante de afretamento pretende receber a embarcação ou realizar o carregamento da carga;
XXXII - remessa cambial: aquela cujas regras são definidas pelo Banco Central do Brasil;
XXXIII - subafretamento: contrato em virtude do qual outro afretador recebe a embarcação dentro da validade de um Registro ou CAA em vigor;
XXXIV - suspensão provisória de bandeira: ato pelo qual o proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país;
XXXV - Sistema de Gerenciamento de Afretamento na Navegação Marítima e de Apoio – SAMA: sistema informatizado disponibilizado pela ANTAQ em sua página na internet, com o propósito de agilizar a comunicação entre as empresas brasileiras de navegação e a ANTAQ nas operações de afretamento de embarcações, bem como aprimorar seu gerenciamento nas diversas etapas dos processos; e
XXXVI - taxa de afretamento: valor pago pelo afretador ao fretador pelo uso de uma embarcação afretada.
I - de bandeira brasileira;
II - estrangeira, na navegação de longo curso, nas modalidades a casco nu, por espaço, por tempo ou por viagem, para o transporte exclusivo de carga não reservada a bandeira brasileira; e
III - estrangeira a casco nu, nas navegações de apoio marítimo, cabotagem e longo curso, limitado ao dobro da tonelagem de porte bruto das embarcações de tipo semelhante, por ela encomendadas a estaleiro brasileiro instalado no País, enquanto durar a construção, cujo afretamento será pelo período acumulado máximo de 36 (trinta e seis) meses, adicionado:
I - haja acordo expresso entre as partes;
II - o prazo do contrato de afretamento a casco nu da embarcação brasileira seja superior a 36 meses;
III - a embarcação afretada esteja sendo operada de forma efetiva e contínua na navegação autorizada; e
IV - a ANTAQ seja previamente comunicada, mediante cópia do acordo e do contrato de afretamento; e
V - a embarcação afretada esteja operando efetiva e continuamente.
I - na navegação de apoio marítimo, nas modalidades a casco nu sem suspensão de bandeira ou por tempo, quando:
II - na navegação de apoio portuário, nas modalidades a casco nu ou por tempo, quando:
III - na navegação de cabotagem, nas modalidades a casco nu sem suspensão de bandeira, por espaço, por tempo ou por viagem, quando:
1. nas modalidades a casco nu sem suspensão de bandeira, por tempo ou por viagem, para o fim específico do transporte de petróleo, gás
natural, seus derivados e biocombustíveis; e (Redação dada pela Resolução nº 7.122-ANTAQ, de 2019)
d) na modalidade por tempo, em substituição a embarcação que estava em operação comercial regularmente e foi posta em docagem, cuja a autorização será limitada ao afretamento de uma embarcação de tipo semelhante e de porte equivalente à embarcação docada, desde que seja verificada, mediante circularização, inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados, nos prazos consultados." (NR); (Incluído pela Resolução nº 7858-ANTAQ, de 06 de julho de 2020)
IV - no transporte de cargas prescritas na navegação de longo curso, nas modalidades a casco nu sem suspensão de bandeira, por espaço, por tempo ou por viagem, quando:
§ 3º A ANTAQ poderá autorizar o afretamento além do limite de tonelagem de que trata a alínea "a" do inciso III deste artigo, mediante solicitação devidamente justificada.
§ 5º O afretamento de embarcação estrangeira por tempo em substituição a embarcação docada será autorizado pelo prazo de até 90 (noventa) dias, limitado ao tempo de efetiva docagem, a contar da data de entrega da embarcação ao estaleiro." (NR); (Incluído pela Resolução nº 7858-ANTAQ, de 06 de julho de 2020)
I - o período de afretamento for de 12 (doze) meses;
II - a tonelagem de porte bruto for de até o dobro da própria; e
III - precedida da verificação da indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira adequada para realizar serviço regular especificado na circularização.
I - apoio portuário: antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para circularização;
II - apoio marítimo: antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para circularização, podendo o início da operação ser antecipado caso não haja manifestação de embarcação de bandeira brasileira apta até o final do período da circularização; e
III - cabotagem e longo curso, este referente à carga prescrita, para:
I - apoio portuário: de até 60 (sessenta) dias;
II - apoio marítimo: de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo o início da operação ser antecipado caso não haja manifestação de embarcação de bandeira brasileira apta até o final do período da circularização; e
III - cabotagem e longo curso, este referente à carga prescrita: de até 60 (sessenta) dias, para todos os perfis de carga.
I - descrição das características da embarcação necessárias para realizar a operação de apoio ou o transporte:
II - duração do período do afretamento;
III - período de recebimento da embarcação, início do carregamento ou prazo de mobilização;
IV - porto ou instalação portuária para recebimento da embarcação; e
V - descrição detalhada da carga ou faixa de carga a ser transportada, com indicação de origem e destino, ou da operação de apoio a ser efetuada.
I - nas navegações de apoio marítimo e portuário:
II - nas navegações de cabotagem e longo curso:
§ 2º A empresa que efetuar o bloqueio deverá declarar que a embarcação oferecida está em situação regular, em condições de atender as
requisições do afretamento, no período de interesse, e que possui coberturas de seguro adequadas à operação pretendida.
I - nome e tipo da embarcação, porte bruto, faixa de potência, tração estática, arqueação bruta, número IMO, IRIN, bandeira, ano de construção da embarcação e nome do fretador da embarcação; e
II - taxa de afretamento da embarcação e se haverá remessa cambial.
§ 4º Para a obtenção de autorização de afretamento de embarcações estrangeiras, na modalidade por tempo, em substituição a embarcações docadas, a Empresa Brasileira de Navegação deverá apresentar à ANTAQ plano de docagem, que contemple o motivo e o cronograma, este último contemplando o período de trânsito de entrega da embarcação ao estaleiro e de sua devolução à EBN, em documento que deverá ser assinado pelo responsável do estaleiro ou da EBN." (NR); (Incluído pela Resolução nº 7858-ANTAQ, de 06 de julho de 2020)
I - local e data do recebimento, quando se tratar de afretamento a casco nu e por tempo; e
II - local, data do início de carregamento e quantidade de carga efetivamente embarcada, quando se tratar de afretamento por viagem.
§ 3º É vedado o subafretamento das embarcações que tenham sido afretadas por tempo em substituição a embarcações docadas." (NR); (Incluído pela Resolução nº 7858-ANTAQ, de 06 de julho de 2020)
I - a ANTAQ constatar a inexistência ou indisponibilidade de embarcação operada por empresa brasileira de navegação, do tipo e porte adequados ao transporte pretendido, nos períodos de:
II - a ANTAQ verificar que as ofertas para o transporte pretendido, apresentadas por empresas brasileiras de navegação de longo curso, não atendem aos períodos estabelecidos na consulta ou que as condições ofertadas não são compatíveis com o mercado internacional; e
III - em atendimento ao interesse público.
I - nome do importador ou exportador brasileiro e dados cadastrais (endereço, telefone, endereço eletrônico e CNPJ);
Art. 23. Fica facultado à ANTAQ conceder o CLCP após a saída do navio, na importação, a partir da solicitação devidamente justificada do importador brasileiro e mediante consulta às empresas brasileiras de navegação de longo curso, sobre a inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira para atender ao transporte na data do embarque da carga, considerando-se os períodos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 20.
I - a solicitação, devidamente justificada e acompanhada de cópia legível do conhecimento de embarque da carga, deverá ser acompanhada das informações contidas no art. 21; e
II - serão respeitados os acordos governamentais de divisão de carga firmados pelo Brasil.
§ 1º No caso de indisponibilidade de acesso e/ou utilização do SAMA por motivos técnicos, por período inferior a 2 (duas) horas úteis, será acrescido o mesmo período de indisponibilidade ao prazo das circularizações em
aberto, a contar do reinício da operacionalidade do sistema. Para interrupções superiores a 2 (duas) horas úteis, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo.
I - os arts. 21 a 25 (Capítulo IV), da norma aprovada pela Resolução nº 2.919-ANTAQ, de 04/06/2013;
II - os arts. 19 a 23 (Capítulo IV), da norma aprovada pela Resolução nº 2.920-ANTAQ, de 04/06/2013;
III - os arts. 19 a 23 (Capítulo IV), da norma aprovada pela Resolução nº 2.921-ANTAQ, de 04/06/2013; e