Contudo, tendo em vista que um dos objetivos da prescrição consiste em impedir que o Estado seja demasiadamente moroso no seu dever de aplicar a lei e efetivar a decisão posta, considerar o início da prescrição da pretensão executória no caso referido pelo art. 112, I/CP seria flagrante hipótese de punição sem justa causa, pois, como dito, antes do trânsito em julgado para as duas partes impossível executar a pena.
Assim, levantou-se a tese de que apenas começa a correr o curso temporal da prescrição executória após o trânsito em julgado para acusação e defesa. Entretanto, verifica-se que esta interpretação não vem sendo adotada pela jurisprudência dominante dos tribunais superiores até então. "
Vejam que as colegas responderam inicialmente o conceito de prescrição para depois, após fundamento na lei, discorrerem sobre as correntes que defendem prazos diferentes de acusação e defesa e prazos iguais! Muito bom Meninas!
A resposta da Brena foi selecionada porque ela trouxe uma visão de Ministério Publico do tema, que os colegas Thiago e Juliana não trouxeram, apesar de terem respostas igualmente boas!