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Petição - Civil e processo civil - Ação de anulação de títulos de crédito
Ação de anulação de títulos de crédito.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA COM PEDIDO LIMINAR
A Requerente foi surpreendida pelo "aviso de protesto" pelo ...............Tabelionato de Protesto de Títulos ( ....................................................) , desta Comarde de ..................../..... ,"Protocolo nº ...................", para que pagasse o valor ali constante, sob pena de protesto, tudo como consta do documento em anexo.
Consoante se infere do referido aviso, trata-se de DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, correspondente a Espécie DPS nº ....../...., com vencimento em .../.../....., no valor de R$ ............., (.............), emitida pela Suplica conta a Suplicante.
Ocorre, que a Requerente não tem o menor conhecimento da devida prestação do serviço que corrresponda efetivamente à duplicata ora levada à protesto, nem mesmo recebeu a Duplicata / fatura, para a devida comprovação do respectivo serviço ou fornecimento de mercadoria, cujo valor, temos certeza, foi emitido irregularmente, sem qualquer embasamento, motivo do presente pedido.
Alias, nem poderia ser de outra forma, pois a caracterização do protesto, no mundo dos negócios, violaria cláusulas contratuais de interesse e, ocasionaria à Requerente, perdas irreparáveis, pela necessidade que tem em conseguir, seguidamente, "Certidões Negativas", em diversos órgãos para participar de licitações ou concorrências e, com o protesto, seria inevitável o seu prejuízo e a continuação normal de suas atividades, bem relacionadas.
De qualquer forma, justa é a pretensão a Suplicante, em pretender Sustar o Protesto do título emitido, vez que a duplicata sacada contra a Suplicante, não representa obrigação nem débito líquido e certo, pois, sem o devido aceite e falta de comprovação da Nota Fiscal ou entrega de mercadoria, que corresponda ao presente título, sem qualquer origem, é nula de pleno direito servindo o protesto de meio coercitivo para exigir valores indevidos.
O protesto gera dano de díficil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que goza a Suplicante na praça, eis que trata-se de empresa comercial conceituada no ramo de construções.
Pretende a Suplicante, com medida intentada, evitar seja lavrado protesto do título cambial nulo de pleno direito, vez que emitido sem qualquer origem legal, bem como obstaculizar hipotéticos efeitos da mora emergente da referida cártulas, que poderá atingir não só o crédito como o patrimônio da Autora, com conseqüências imprevisíveis, irreversíveis e de difícil e incerta reparação.
O relato dos fatos no presente pedido demonstra que o título em tela não tem curso legal, configurando, desde logo, a presença dos requisitos indispensáveis para o deferimento da guarida pretendida, especialmente quando se trata de título emitido sem causa em operação mercantil ou prestação de serviços.
No mais, os elementos que configuram o direito de Suplicante estão traduzidos na inexistência de qualquer fundamento para cobrança do valor pretendido, a ponto de justificar os parâmetros jurídicos da legalidade, cuja proteção judicial é pleiteada, haja vista que trata-se, à evidência, de meio coercitivo para locupletamento sem causa, na medida em que inexiste origem para a emissão da cártula.
Sendo o título sem causa, o ônus de provar a existência do negócio, contrato e valores cabe a ré, como jurisprudência abaixo:
"DUPLICATA. CAUSA DO TÍTULO".
"Ônus Probandi" DO EMITENTE."
A DUPLICATA É TÍTULO CASUAL, E COMPETE À VENDEDORA PROVAR A CAUSA DO TÍTULO; TAL ÔNUS NÃO SE TRANSFERE À AUTORA, QUE NÃO TEM DE PROVAR FATO NEGATIVO. (TAC-sp, 8º C.C., Apelação 401.121-6, Rel. Juiz Toledo Silva)'
Veja-se que a prova de que a emissão do título sem origem, não é da Autora, mas do emitente, vez que eventuais operações mercantil ou prestação de serviços, deverá ter registro nos livros contábeis ou blocos de nota fiscal.
A pretensão da Autora, no sentido de que seja deferida a antecipação parcial da tutela, com o fito exclusivo de suspender o presente protesto até final resolução da presente lide, não é irreversível e não traz qualquer prejuízo para a Ré.
FACE AO EXPOSTO, entendendo estarem plenamente configurados os pressupostos legais que regulamentam a matéria em tela, REQUER-SE, com o devido acato, digne Vossa Excelência:
a) preliminarmente, a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, sentido de que seja, determinado a expedição de ofício ao ................ Tabelionato de Protesto de Títulos (...........................), desta Comarca de ....................../...., para que, SUSTE O PROTESTO, da DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, correspondente a Espécie DPS nº ...../......, com vencimento em ..../..../....., no valor de R$ ................. (..............) "Protocolo nº .................", bem como "Notificar" o referido Cartório, para entregar a esse R. Juízo, a mencionada Duplicata, para fazer parte integrante da presente ação. Sob pena de não o fazendo, ser o mesmo, objeto da competente ação de "Busca e Apreensão", o qual estará sujeito as cominações legais de praxe.
b) a "CITAÇÃO" da Requerida, PELO CORREIO, nos termos do art. 222 e seguintes do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentarem a contestação que tiverem, sob as penas da lei;
c) contestada ou não, seja a presente ação julgada procedente para o efeito de sustando definitivamente o protesto pretendido, porque sem origem, condenando a Requerida ao pagamento das custas de processo e honorários de advogado, estes arbitrados por V. Excelência;
d) protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e permitidas, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Suplicada, pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc. que desde já se requer.