Nova regra de divulgação do MP quebra princípio da transparência, diz procurador · Jornal Midiamax
Nova regra de divulgação do MP quebra princípio da transparência, diz procurador
Enquanto isso, em MS a proibição já está valendo
Midiamax Publicado em 03/09/2016, às 13h10
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Após a aprovação da nova política de comunicação do Ministério Público (MP) pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) no último dia 9, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) entrou com embargo por discordar de pontos aprovados no texto.
Para o delegado da ANPR em Mato Grosso do Sul e procurador federal na cidade de Dourados, Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, as novas regras de divulgação de informações quebram princípio da transparência, que norteia o trabalho do MP.
"Questiona-se por conta da contradição com o princípio da transparência, que, claro, deve ser ressalvado quando eventualmente possa prejudicar alguém, mas quem pode avaliar isso é um membro responsável, o promotor natural", explica ele.
Pedro também criticou as mudanças, que, de acordo com ele, dão a impressão de que todas as investigações do MP correm em sigilo. "Além disso passa a impressão que toda investigação é sigilosa, que até o final tudo é sigiloso, passa ser a regra o sigilo e não a transparência".
Apesar de estar sendo questionada pela Associação, a regra que restringe a divulgação sobre casos em investigação já será colocada em prática pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), segundo orientação repassada durante reunião mensal do colégio de procuradores, que aconteceu na semana passada na sede da instituição na Capital.
Uma das alterações se refere à relação entre os membros do MP e a imprensa. Com a mudança, os jornalistas só podem acessar o órgão via assessoria de comunicação. Além disso, determinou-se que a comunicação institucional deverá ser feita e divulgada somente pela assessoria de comunicação, "a fim de manter a unidade e o caráter impessoal".
A ANPR pediu a revisão de dois pontos: a orientação de que as comunicações sejam feitas por meio do setor de comunicação oficial; e a orientação rígida acerca de qual seria o momento "oportuno" para a comunicação. Para o procurador, as novas regras entram em contradição com dois princípios básicos do MP: o princípio da 'independência funcional' e do 'promotor natural'.
"A independência funcional afirma que é reconhecido a um membro do MP a prerrogativa da independência, ele atua de acordo com as leis e sua convicção jurídica, a independência protege o membro quanto a eventuais interferências de superiores ou outras influências de qualquer natureza", explica.
Já o 'promotor natural', conforme explicou o delegado da ANPR, é "a prerrogativa para que a sociedade conheça quem é aquela pessoa responsável pela investigação", explica. Para ele, as mudanças 'quebram' esse princípio, ao reservar a divulgação de informações apenas ao setor de comunicação.
"Não é que tenha estar fora [setor de comunicação], mas que ele não seja o único, ele tem que prestar o auxílio com sua expertise pra que venha atingir as suas finalidades, que passe uma mensagem clara", afirma.
Um dos pontos criticados pela Associação é o artigo que estabelece os 'momentos oportunos para a divulgação de informação'. Na resolução, os momentos seriam oportunos "quando houver denúncia; ação com alcance nacional, regional ou local; em que se obtenha liminar ou antecipação da tutela; ou, ainda, que possui efeito paradigmático ou que funcione pedagogicamente como exemplo".
"Um membro pode ter receio de comunicar. Isso pode desestimular que ele se comunique com a sociedade. Retira a independência funcional, porque é o membro que pode ter a noção de qual é o melhor momento", pontua.
O procurador acredita que a resolução tenha surgido como uma reação a possíveis 'abusos' de promotores ou procuradores. Ainda assim, ele afirma que já existem mecanismos que regulamentam as funções.
"Eu cito, por exemplo, a lei complementar 75/1993 que rege o estatuo do MPF [Ministério Público Federal], cito o artigo 8º também. Já existem leis e, da mesma forma, o novo código de processo civil, cito o artigo 181. Então é fundamental que se reserve ao membro a prerrogativa de falar à população quando ele julgue importante falar. Ele apenas deve contar com o apoio do setor da comunicação pra tornar a mensagem profissional".
As novas regras também alteram a relação entre a publicação de notícias e as investigações em si. As informações que disserem respeito a procedimentos investigatórios só serão divulgadas após a conclusão das investigações. A única exceção diz respeito ao interesse público ou às finalidades da investigação que demandarem a divulgação antecipada de informações. Os veículos de comunicação, segundo a proposta, devem ter acesso "às informações de interesse público".
No embargo, a ANPR questionou o CNMP, afirmando que não cabe ao MP 'ter controle sobre o interesse público'. "Com efeito, o Ministério Público não tem e não pode pretender ter controle sobre o interesse público e jornalístico sobre determinado tema. É mais do que comum que um caso em que nada esteja ocorrendo de especial torne-se notícia em razão da declaração de alguém – inclusive de eventual investigado ou de sua defesa – ou de alguma data especial (aniversário do fato, por exemplo) ou ainda devido à ocorrência de outros fatos semelhantes ou relacionados".
Com a mudança, as investigações de corrupção no Brasil, como a Lava Jato – que busca 'destrinchar' o esquema de corrupção dentro da estatal Petrobrás e outras instituições públicas, envolvendo grandes legendas como PT, PMDB e PSDB -, podem ganhar outros contornos. Isso porque a divulgação e interesse público em torno das operações acabam pressionando a celeridade em torno das investigações.
Um exemplo é a operação Zelotes, que busca elucidar um esquema que pode ter mais de R$ 19 bilhões como prejuízo aos cofres públicos. Deflagrada em março de 2015, a investigação busca esquemas de fraudes nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A operação, no entanto, não ganhou o mesmo destaque da Lava Jato, e chegou a receber críticas pelo 'ritmo mais lento' comparada com a Lava Jato.
O procurador afirma que a transparência e a divulgação de informações fazem com que a sociedade conheça melhor o trabalho do MP. Ele concorda que o processo de 'noticiamento' das operações influem no interesse que as mesmas geram. Para ele, a Lava Jato é um exemplo claro de como a divulgação de informações mobiliza a população.
"A população tem o direito de ser informada pelo MP, que é uma instituição pública, agora, quem é a pessoa mais habilitada pra divulgar um fato ou detalhe e o momento adequado é o promotor. No caso da lava jato, a Força Tarefa criou inclusive um site pra divulgar quais eram os passos, o que estava sendo feito, e é uma forma de prestar contas, e a população passa a ver o resultado. O próprio termo Procurador da República era pouco conhecido e agora as pessoas conhecem mais", comentou.