Vale lembrar que a Taxa SISCOMEX foi criada pela Lei nº 9.716/1998, com o objetivo de cobrir os custos e os investimentos do sistema, prevendo, inicialmente, o pagamento do valor fixo de R$ 30 por declaração de importação (DI) e R$ 10 para cada adição de mercadorias.
Embora a legislação permita que o Ministro da Fazenda ajuste a taxa, levando em consideração os custos e investimentos ocorridos no decorrer do ano, é fato que a majoração ocorrida em 2011 (aproximadamente 500% do valor fixado na lei) gerou bastante insatisfação nos contribuintes, que se socorreram do Judiciário para barrar esse aumento.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª) já se posicionou de forma favorável à tese, consignando que houve desvio de finalidade quando da referida majoração, tendo em vista que uma taxa que é cobrada somente dos importadores serviu para “o custeio das despesas de operação e investimento do próprio parque tecnológico da Receita Federal do Brasil”.