Nº 6, DE 2021 (*)
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer acordos específicos e ajustes complementares ou subsidiários que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, ou alteração de legislação vigente referente à segurança da informação ou a direitos indisponíveis.