A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um morador de Ibirité a pagar multa por ter cometido litigância de má-fé, que ocorre quando uma das partes de um processo altera a verdade dos fatos ou usa o processo para conseguir objetivo ilegal.
O homem ajuizou a ação contra o Bradesco Cartões sob o pretexto de que a instituição financeira tinha lançado seu nome em cadastros de inadimplentes de maneira indevida.
No entanto, ficou provado nos autos que o cliente do banco tinha uma dívida não quitada com a empresa e estava ciente disso. A instituição alegou, portanto, que o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes era legítimo.
A juíza da Comarca de Ibirité, Patrícia Froes Dayrell, entendeu que o Bradesco não agiu de maneira indevida ao incluir o nome do cliente no rol de inadimplentes. Determinou, então, que o autor da ação pagasse ao banco uma multa de 10% sobre o valor da causa, pela litigância de má-fé, e negou a gratuidade de justiça solicitada.
O cliente recorreu da sentença, requerendo a diminuição do valor da multa e reafirmando a necessidade da gratuidade de justiça.
A multa foi imposta com base no que prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil: "O benefício da gratuidade judiciária tem por objetivo isentar a parte para a qual é concedido das despesas decorrentes do processo. Não a livra, contudo, de eventual sanção imposta em face de litigância de má-fé, porque o benefício da gratuidade não pode representar um bilhete de isenção ao cumprimento dos deveres éticos no processo."