Desde sua publicação, diversas entidades e personalidades do estado manifestaram repúdio contra a ação direta de inconstitucionalidade. O Secretário de Direitos Humanos do Maranhão, Francisco Gonçalves, soltou uma nota na qual chama a ADI de “ataque” a populações vulneráveis. Nessa nesta terça 16, o deputado Zé Inácio (PT) levou o assunto à tribuna da Assembleia Legislativa, e requereu uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Casa para tratar da situação. O debate deve acontecer no dia 23 deste mês.
Apesar da importância do caso, o governador Flávio Dino - mesmo tendo sancionado a lei de criação da COECV e, ainda, crítico ferrenho das ameaças aos Direitos Humanos por parte do governo de Jair Bolsonaro (sem partido)- ainda não se pronunciou. Mesmo quando procurado pelo ATUAL7, não se manifestou publicamente nem enviou resposta até o momento.
De todo o país, o Maranhão está em primeiro lugar no ranking de estados com maior número de conflitos agrários. Um relatório da SEDIHPOP (Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão) de 2019 mostra que, desde sua criação, em 2015, a COECV recebeu 645 processos envolvendo casos de conflitos fundiários e agrários. Destes, 506 estão concluídos e 139, até aquele momento, estão sendo acompanhados pela equipe técnica da Comissão.
Diversas entidades repudiaram a ação direta de inconstitucionalidade feita pela Seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão, no mês passado, contra a atuação prévia da comissão que media conflitos fundiários no estado, a COECV (Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade). As notas classificam a ação como um “ataque” e um “desrespeito às populações mais vulneráveis”.