VEM: Governo de PE tem 10 dias para responder sobre validade dos créditos ao STF - Jornal do Commercio
VEM: Governo de PE tem 10 dias para responder sobre validade dos créditos ao STF
Publicado em 10/10/2019, às 16h12
Com informações de Fillipe Vilar, do Blog de Jamildo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Eriberto Medeiros (PP), prestem esclarecimentos a respeito do prazo de validade dos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM). A decisão foi deferida nessa quarta-feira (9) e os políticos têm até 10 dias para prestar esclarecimento.
Na semana anterior, o deputado Túlio Gadelha (PDT) encaminhou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) para o tribunal, alegando que o ato fere diversos direitos do consumidor. Cármen Lúcia é relatora do processo e pode apreciar o pedido de liminar que suspende a retenção dos créditos até que o caso seja julgado.
O deputado pernambucano Túlio Gadelha, numa iniciativa com o vice-presidente da Fundação Leonel Brizola, o advogado Pedro Josephi, protocolou na semana passada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a validade dos créditos do Vale Transporte Metropolitano (VEM), em vigência no Estado. A ação tem um pedido cautelar que pode suspender de forma imediata os efeitos da lei até o julgamento.
Desde seu anúncio, o artigo 17 da Lei Estadual 14.474/2011, que promove retenção dos créditos do VEM após 180 dias da recarga, gerou críticas por parte da população. Por outro lado, o Governo do Estado justifica que a medida tem o objetivo de arcar com as gratuidades fornecidas aos estudantes da rede pública de ensino, entre outras despesas.
No requerimento, o deputado afirma que a lei tem finalidade de confisco, quando o Estado se apropria indevidamente de bens do cidadão, o que, segundo o documento, é vedado pela Constituição Federal. A lei também é acusada de violar o direito à propriedade, de ir e vir, social, ao transporte e à cidadania.
Lei foi considerada legal pela Justiça de Pernambuco
Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou que a lei não feria a constituição. A ação foi de autoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), após denúncia feita por Pedro Josephi. Em julgamento também de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei, a Corte Especial, com seus 20 desembargadores, julgou "improcedente" a ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPPE).