Urbanismo > Legislação Urbana
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O Estatuto da Cidade determina como parte do conteúdo mínimo do Plano Diretor do Município
(A) a definição detalhada e a delimitação das zonas de uso correspondentes à área urbana do município, as categorias de uso permitidas e os índices urbanísticos.
(B) a definição do sistema viário estrutural correspondente ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana, contemplando os diferentes modais nele previstos.
(C) o Plano de Obras Públicas, de caráter vinculante, com a respectiva prioridade, cujos prazos serão ajustados à disponibilidade de recursos.
(D) as medidas não estruturais definidas no Plano Municipal de Saneamento Básico, quando pertinentes ao ordenamento territorial.
(E) a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis ociosos ou subutilizados.
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.
Conforme o Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar