Em conformidade com o artigo 1º do Decreto nº. 51.469 de 02 de janeiro de 2007 , os órgãos da Administração Pública Estadual deverão adotar, obrigatoriamente, o Sistema BEC/SP ou a modalidade de licitação Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns. A modalidade Pregão está disciplinada pelo Decreto 47.297, de 06/11/02 e Decreto 49.722, de 24 de junho de 2005 e ainda pela regulamentação da Resolução CEGP-10, de 19/11/02 e Resolução SF- 15, de 19/03/2007 .
Para facilitar o cumprimento dessa exigência legal, a Secretaria de Governo, efetuou a adequação do aplicativo denominado "Sistema de Acompanhamento de Pregão Presencial" aos procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Esse aplicativo de uso local está disponível na versão 5.1 - Outubro/10 e é utilizado como suporte operacional pelos pregoeiros e equipe de apoio durante a sessão de abertura, lances, negociação dos pregões e geração das correspondentes atas.