O que muda após a MP 936 ser convertida em Lei? | Grant Thornton
O que muda após a MP 936 ser convertida em Lei?
Publicada a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que traz a possibilidade de prorrogação dos prazos iniciais para redução proporcional de jornada e salários e suspensão temporária dos contratos de trabalho, mediante atos específicos do Poder Executivo.
A referida legislação também traz algumas novidades como, por exemplo, alteração das regras para negociação individual e a estabilidade para pessoas com deficiência.
Foram vetados alguns assuntos que haviam sidos aprovados pelo Senado, principalmente no que diz respeito à desoneração da folha de pagamentos e alterações na legislação da PLR.
Confira os principais aspectos da legislação:
•	Prorrogação dos prazos para redução de jornada e suspenção temporária dos contratos de trabalho
Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo.
•	Ajuda de custo compensatória
Não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, do FGTS e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
Considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
•	Possibilidade de formalização por acordos individuais
Salário até R$ 2.090,00 (empregador com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019);
Salário até R$ 3.135,00 (empregador receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões em 2019);
Portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
Demais empregados, apenas redução proporcional de 25%; e
Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.
•	Garantia Provisória do emprego (gestantes)
Contagem do período para a empregada gestante a partir do retorno da estabilidade prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
•	Empregados em gozo do benefício de aposentadoria
Regramento específico para acordos individuais.
•	Prevalência dos acordos
Negociações coletivas prevalecerão, exceto quando as condições dos acordos individuais forem mais favoráveis ao trabalhador.
•	Pessoa com deficiência
Vedada a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência durante o estado de calamidade pública.
•	Operações financeiras com desconto em folha
Garantida a opção de repactuação (i) quando ocorrer redução ou suspensão ou (ii) se o empregado comprovar contaminação pelo novo coronavírus; e
Direito à novação dessas operações para um contrato de empréstimo pessoal, em caso de demissão;
•	Art. 486 da CLT (Indenização a cargo do governo responsável)
Não se aplica para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus
•	Incentivos e benefícios fiscais
Dispensada a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção durante o ano-calendário 2020.
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