• Os fundos de investimento deverão informar, por meio de seus administradores, o total de suas aplicações e a respectiva participação de não residentes no patrimônio do fundo, discriminando os não residentes que possuam, individualmente, participação igual ou superior a 10% do patrimônio do fundo, respeitado o montante mínimo de US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) investidos no país na data-base.
• As pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País;
O não cumprimento desta obrigação no prazo legal sujeita a empresa responsável a sanções de caráter pecuniário.
Os responsáveis pela prestação de informações devem manter, pelo prazo de cinco anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas ao Banco Central do Brasil.