impugnação à fase de impugnação ao cumprimento de sentença | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
impugnação à fase de impugnação ao cumprimento de sentença em Jurisprudência
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079911715 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Tendo o agravante demonstrado a insuficiência de recursos para suportar os valores das custas processuais e dos honorários advocatícios, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079911715 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2019).
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079995841 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À FASE DE IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência deficientemente instruída. Oportunizado prazo à recorrente para complementação na formação do instrumento. Intimação desatendida. Violação do artigo 1.017 do NCPC . Inadmissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, em decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70079995841 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 04/02/2019).
TJ-RS - "Recurso Cível" 71008890279 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TESES JÁ SUPERADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008890279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 29-10-2019)
TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70082287624 RS
IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO RECONHECIDO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA....Destarte, pelos fundamentos acima, estou por manter a sentença que julgou procedente a Impugnação a Fase de Cumprimento de Sentença para reconhecer o excesso de R$ 2.880,17 ?...Ante o exposto, encaminho o VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e manter a sentença de procedência a Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença. É como voto. Des.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00386005620218190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. Recurso que se volta contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de revisão de benefício, em fase de cumprimento de sentença. Questões referentes aos critérios do cálculo que se encontram preclusas, ou por já terem sido objeto de exame em agravo de instrumento anterior ou por não terem sido oportunamente levantadas. No que tange, contudo, à observância da prescrição quinquenal, deve ser feito pequeno reparo no cálculo efetuado pelo Perito, o qual, por equívoco, incluiu dos meses atingidos pela prescrição quinquenal, passando o valor total a R$ 284.644,63 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), que deve ser atualizado pelo contador judicial, com a observância dos Temas 905 do STJ e 810 do STF, ou seja, os juros de mora devem seguir o disposto no artigo 1°F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela lei 11.960/2009) e a correção monetária o IPCA-E. Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083713644 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA JÁ SUPERADA NOS AUTOS. DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Não há dúvida quanto à preclusão do direito ao oferecimento de impugnação e/ou embargos à penhora pela executada, no caso. Intimações que transcorreram in albis, com fluência dos prazos dos artigos 525 , caput, e 854 , § 3º , ambos do Código de Processo Civil . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A rigor, a questão suscitada pela administradora executada, por se tratar de suposto enriquecimento ilícito da parte adversa, poderia ser conhecida a título de exceção de pré-executividade. No presente caso, todavia, a discussão sobre a quantidade de prestações consorciais a serem devolvidas à consumidora já foi amplamente debatida e exaurida nos autos, descabendo a renovação da celeuma. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TJ-RS - Recurso Cível 71005772116 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. A parte impugnante/executada pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou improcedente a presente impugnação à fase de cumprimento de sentença. Citação da ré. Validade. Súmula 7 das Turmas Recursais. Coisa julgada. Pedido de relativização que não merece procedência. Rediscussão do mérito da causa. Inadmissibilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005772116, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/07/2016).
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70085478147 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊCIA AOS PROCURADORES AD JUDICIA DA CO-DEVEDORA QUE NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBORA SUCINTA, NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS EXPLICITOU AS SUAS RAZÕES PARA REJEITAR OS ARGUMENTOS DA DEVEDORA-AGRAVANTE. TAMPOUCO HÁ REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS OS PROCURADORES AD JUDICIA DA DEVEDORA-AGRAVANTE NÃO FORAM BENEFICIADOS PELA CONDENAÇÃO DO CREDOR-IMPUGNADO-AGRAVADO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, DEVIDA UNICAMENTE À CO-DEVEDORA QUE OPÔS A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. NA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APENAS AOS PROCURADORES AD JUDICIA DA CO-DEVEDORA QUE APRESENTOU A IMPUGNAÇÃO, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A MANIFESTAÇÃO DA CO-DEVEDORA SOBRE O CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR DURANTE A TRAMITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NÃO ENSEJA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR, MORMENTE PORQUE NÃO FOI ELA QUE OPÔS O INCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO DESPROVIDO.M/ AI Nº 4.332 ? JM 17.12.2021
TJ-RS - Recurso Cível 71007885957 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O PERÍODO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. NÃO DISPENSADA A GARANTIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007885957, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/08/2018).
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079957577 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS À PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO. Malgrado até recentemente o entendimento da Câmara era de impossibilidade de levantamento de quaisquer valores, necessária alteração de posicionamento forma de adequação ao que restou definido nos Ofícios nº 613/2018/OF e 2018-GAB, expedidos pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O crédito em discussão é concursal, porquanto o fato gerador é anterior à recuperação judicial da empresa demandada. No ponto o recurso não deve ser provido. Inviável a expedição de alvará à parte impugnante do valor bloqueado como garantia do juízo, visto que a impugnação sequer foi julgada, o que resulta em ausência de trânsito em julgado. Entretanto, poderá ser levantado o valor incontroverso pela parte credora, conforme reconhecido pela impugnante, desde que provocado o julgador monocrático neste sentido. Reformada a decisão recorrida com manutenção nos autos do valor bloqueado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079957577 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/04/2019).