Resolução SEMAC Nº 16 DE 05/09/2014 - Estadual - Mato Grosso do Sul - LegisWeb
Resolução SEMAC Nº 16 DE 05/09/2014
Publicado no DOE - MS em 8 set 2014
Altera a redação e revoga dispositivos da Resolução SEMAC nº 10, de 06 de maio de 2014 que "Disciplina o procedimento de licenciamento integrado de atividades e empreendimentos que compõem o sistema municipal de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências".
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de revisão das normas de interesse ambiental,
Art. 1º O artigo 1º, o caput e § 1º do artigo 2º e o artigo 7º da Resolução SEMAC nº 10, de 06 de maio de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Será admitido aos municípios de até 30 mil habitantes que requeiram ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos isolados ou de forma complementar entre si, que compõem o sistema municipal de gestão de resíduos sólidos urbanos, assim compreendidos:
I - os resíduos de Classe I, Grupos A, D e E;
II - os resíduos de Classe II-A, não perigosos e não inertes;
III - projeto de células funcionais de aterro sanitário;
IV - unidade de processamento de resíduos (UPL);
V - unidade de compostagem;
VI - eco-pontos; estação de transbordo, armazenagem ou depósito temporário de resíduos recicláveis, sucatas e/ou resíduos perigosos. área construída até 10.000 m²;
VII - vala séptica para disposição de resíduos de serviços de saúde; e
VIII - projeto de recuperação de áreas degradadas por disposição inadequada de resíduos sólidos.
§ 1º O requerimento destinado ao licenciamento na forma de que trata este artigo deverá ser acompanhado de justificativa técnica para a adoção do licenciamento simplificado, bem como, da documentação padrão indicada na letra "F" do anexo I da Resolução SEMAC nº 08/2011- Manual de Licenciamento e documentação específica de cada uma das atividades de que trata o requerimento, em conformidade com o indicado no Anexo VII da referida Resolução SEMAC.
§ 2º As publicações legalmente exigidas devem indicar a atividade "licenciamento de atividades e empreendimentos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos". "
"Art. 2º O Processo deverá ser instruído com Relatório Ambiental Simplificado -RAS, que deve contemplar todas as atividades a serem licenciadas na ação administrativa.
§ 1º Caso seja objeto do requerimento a atividade para recuperação de área degradada pela disposição de resíduos sólidos deverá constar o Plano de Encerramento, Recuperação e Utilização da área, seguindo o Termo de Referência fornecido pelo IMASUL.
§ 3º....."
"Art. 7º O processo terá apenas uma fase de licenciamento correspondente a Licença de Instalação e Operação - LIO com prazo de validade de 04 (quatro) anos.
§ 1º considerando que esta LIO atenderá a necessidades emergenciais, a mesma não será renovada relativamente à implantação de células funcionais de disposição final de resíduos sólidos.
§ 2º Para as demais atividades a licença poderá ser renovada mediante requerimento de Renovação de Licença de Operação - RLO."
Art. 2º Ficam revogados o art. 3º, o art. 4º e o art. 6º da Resolução SEMAC nº 10, de 06 de maio de 2014.