Quais os efeitos jurídicos da emancipação? - Ferragut Muzel
Quais os efeitos jurídicos da emancipação?
A lei define que a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que a pessoa pode praticar todos os atos da vida civil. A emancipação judicial é o modo de fornecer tal capacidade civil ao jovem antes deste completar a idade legal.
Assim, a emancipação resulta na aquisição da chamada capacidade de fato ou de exercício, que é a capacidade de exercer os atos da vida civil.
A emancipação pode decorrer pela concessão dos pais, por sentença do juiz e por outros meios autorizados em lei. Assim, ela é dividida em três categorias: voluntária, legal e judicial.
Destaca-se que a emancipação é um ato irrevogável. Assim, após concedida, o menor não poderá retornar à situação de incapacidade, independente da forma que foi dada a emancipação.
Resultados da emancipação:
A emancipação do menor provoca efeitos imediatos. Assim que registrada em cartório ou que preenchidas as condições legais, a emancipação será efetivada.
Explica-se que a emancipação irá extinguir o poder familiar. No entanto, o dever de pagar pensão alimentícia não será extinto, devendo-se analisar o caso concreto.
O menor, assim que emancipado, irá obter a sua capacidade civil plena legalmente conferida a um maior de idade. Dessa forma, ele poderá dispor de seu patrimônio, realizar a compra e venda de bens, assinar contratos, entre outros.
O que não é concedido ao menor antecipado:
Apesar de possuir a plena capacidade civil pela emancipação, legislações específicas que se tem como requisito a maioridade não são efetivadas para ele, como: a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e a aplicação de leis do Direito Penal.
Isso porque, mesmo o jovem sendo emancipado, ele ainda é menor de idade em todas as outras hipóteses, assim, continua protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Logo, o menor não passará a ser um adulto, ele apenas passa a poder usufruir de mais direito e de deveres, podendo participar das relações civis.
Com isso, não existe mais a necessidade da representação legal para que o menor possa realizar as todas as transações e contratos que, anteriormente, seriam assinados por seu representante, sendo ele seu genitor ou outro.
O menor emancipado pode ser preso?
Apesar da impossibilidade de aplicação do direito penal para o menor antecipado. Diversos doutrinadores colocam como possível a prisão civil deste.
Ela ocorre no caso de dívida de pensão alimentar é a única dívida que causa prisão, tanto para maiores quanto para os menores emancipados. Neste caso, a emancipação não será resultante de uma ação judicial, mas sim de vontade própria, que seria o casamento.
Ainda que a jurisprudência a entenda como possível, deve-se ter em mente que ele permanece como menor de idade, o qual deve ter a pena aplicada visando o aprendizado e não a punição.