A prescrição criminal no juízo da Execução da Pena - Portal AZ
A prescrição criminal no juízo da Execução da Pena
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado 26 de Dezembro de 2016, 12:08
No Supremo Tribunal Federal (STF), sob o pálio dos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, nos habeas corpus 121.537 e 11.670, respectivamente, a Constituição Federal prescreve que sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII), impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício", ordem de habeas corpus quando, no curso de um processo-crime, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção.
No processo criminal de primeira instância há dois juízos: aquele que conduz a instrução, a persecução penal e, por conseguinte, individualiza e aplica a pena; e um outro que executa a pena. Transitada em julgado sentença condenatória ou julgado recurso contra esta sem efeito suspensivo, o processo-crime conduzido pelo juízo da instrução é encaminhado ao juízo de origem, julgador, e, este, encaminha o processo para o juízo da execução da pena.
A prescrição penal pode, neste caso, ser sustentada via habeas corpus em duas situações: para o tribunal recursal imediatamente superior e para o juízo da execução da pena. E por quê também para o juízo de execução? Porque se esgotou o juízo da cognição, da instrução processual, do julgador, do qual resultou a sentença condenatória.
Das hipóteses, a melhor delas, sem dúvidas, será a impetração da ordem de habeas corpus no juízo da Execução da Pena. Por quê? Porque se negada a ordem impetrada o condenado terá mais quatro chances para conseguir o reconhecimento da prescrição e, por consequência, sua liberdade, se estiver preso. Primeiro, no juízo da execução da pena; segundo, no tribunal recursal originário imediatamente superior; terceiro, no STJ e, por último, no STF. O réu terá, portanto, oportunidades ímpares para esgotar a prestação jurisdicional em seu benefício.
Quando se impetra uma ordem de habeas corpus no STF, por exemplo, após uma sentença condenatória mantida pelos tribunais recursais (TJ ou TRF e STJ) ou negado seguimento a recurso especial, o condenado só terá uma chance apenas no STF. Daí prevalecer a melhor hipótese de que estratégia jurídica será, por fim, impetrar a ordem de habeas corpus no juízo da Execução da Pena para que o réu-condenado tenha mais três chances ao reconhecimento do seu direito a prescrição e à sua respectiva liberdade.
Uma vez praticado o ilícito penal, ensina o festejado Mirabete, cabe ao Estado o exercício do seu direito de punir o autor da infração. No entanto, esse direito há de ser exercido dentro de certo lapso temporal, que varia em razão da pena máxima abstratamente prevista para a figura penal ou em razão da pena concretamente aplicada na sentença. Não exercendo o Estado sua pretensão punitiva, ocorre a prescrição, que é a perda do direito de punir.
Portanto, como hipótese mais plausível, a perda do direito de punir do Estado tem que ser apreciada e julgada no juízo da Execução da Pena quando sustentada a tese da prescrição penal, para que o réu tenha outras chances de recursos.
O tema é extenso e não comportaria uma análise mais aprofundada sobre o questionamento jurídico. Mas, em síntese, o juízo da Execução da Pena tem, sim, competência ampla e irrestrita para apreciar e julgar pelo reconhecimento ou não da prescrição penal. A prescrição poderá ser provocada pelo condenado como poderá ser reconhecida de ofício pelo juízo da Execução da Pena.
Para concluir, no Habeas Corpus n. 263.843/07 o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, "eventuais benefícios referentes à execução da pena devem, primeiramente, ser pleiteados junto ao Juízo da execução penal".