Exercício Regular De Direito - Jurisprudência | Jusbrasil
exercício regular de direito em Jurisprudência
Encontrado em: fixada a seguinte tese: "Nos termos do artigo 5º , VIII , da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular...exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração..., não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada", vencidos os Ministros Dias Toffoli
Encontrado em: Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. - Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) ADI 4874 (TP)....(LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) RE 511961 (TP), RE 603583 (TP). (SUBSTITUIÇÃO, AUDITOR, INDEPENDÊNCIA) ADI 2317 MC (TP)....(PODER NORMATIVO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) AC 3606 AgR. Número de páginas: 31. Análise: 02/03/2021, SOF.
Encontrado em: Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004. Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator)....Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004. Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator).
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3870 SP (STF)
Direito constitucional. Ação direta. Lei estadual que dispensa músicos da apresentação de carteira da ordem dos músicos do Brasil. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. 1. A Lei Estadual nº 12.547 , de 31 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo, dispensa músicos que participem de shows e espetáculos que se realizem naquele estado da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, além de prever punições para quem exigir o documento. 2. As Confederações Nacionais possuem legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, pois são entidades de alcance nacional e atuação transregional dotadas de expresso mandato para representação de interesses de setores econômicos, comportando diversas classes. Precedente. 3. A invocação de invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Constituição , não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Lei Maior . Precedentes. 4. A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União ( CF , art. 22 , XIV ). Ainda que a Lei Federal nº 3.857 /1960 tenha sido declarada materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral ( RE 795467 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 05.06.2014), não se negou a competência federal para tratar do tema. Não cabe à lei estadual regular as condições para o exercício da profissão de músico, mesmo que a pretexto de garantir a livre atuação dos artistas. 5. Procedência do pedido.
Encontrado em: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) ADI 3587 (TP), ADI 4387 (TP), ARE 758227 AgR (2ªT), ARE 970577 AgR (2ªT).
Encontrado em: medida cautelar anteriormente concedida, bem como para afastar a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação, em razão da sua natureza jurídica de direito
Encontrado em: (ADMISSIBILIDADE, ADPF, VIOLAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA FUNDAMENTAL) ADPF 130 (TP), ADPF 33 (TP), ADPF 54 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 187 (TP), ADPF 388 (TP)....LEG-FED CVC-001969 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 ....LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 .