O Tribunal Regional Federal da 4º Região julgou, na primeira semana de abril de 2016, recurso em ação civil pública que representa importante avanço para o entendimento jurisprudencial quanto às taxas cobradas pela IES privadas.
Em exame de mérito, a 3ª Turma do TRF4 entendeu que a proibição de cobrança pela emissão de primeira via de documentos acadêmicos está restrita à emissão de diplomas e documentos necessários para a transferência de alunos.
Ou seja, as instituições podem cobrar taxa pela emissão de atestados, conclusão esta formada pelo TRF da 4ª Região com base na inexistência de legislação que proíba tal cobrança.
E o entendimento de inexistência de proibição legal é justamente a tese defendida pelas instituições, uma vez que tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB (Lei nº 9.394/96), como a Lei nº 9.870/99, que regulamenta a anuidades escolares, são silentes em relação à cobrança de taxas para emissão de documentos.