Na Mídia - 14/07/21
Os fabricantes de equipamentos para o setor de petróleo e gás podem aproveitar a desoneração de tributos federais na prestação de serviços a operadoras, com a utilização dos bens que produzem. A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, que o benefício fiscal previsto no regime do Repetro-Industrialização não vale
apenas para a venda desses produtos.
O artigo 27 prevê que a suspensão do pagamento dos tributos converte-se em alíquota zero de PIS e Cofins e em isenção do IPI e do Imposto de Importação quando "efetivada a venda do produto final" às operadoras. A partir dessa regra, o fabricante acabava por firmar dois contratos com as operadoras: um de prestação de serviços e outro
de compra e venda do bem.
De acordo com a advogada tributarista Patrícia Azevedo, do escritório Kincaid Mendes Kincaid Vianna, a solução de consulta é positiva por preencher uma lacuna da legislação. "Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação das normas é sempre literal. Por isso, é importante esse esclarecimento da Receita", afirma.
Na resposta ao contribuinte, o próprio Fisco reconhece a lacuna no artigo 27 da IN nº 1901. Para a Receita, as normas que regulamentam o benefício — Lei nº 13.586, de 2017, e o Decreto nº 9.537, de 2018 — impõem como requisito para a suspensão dos tributos federais apenas a utilização dos bens em produção realizada no Brasil e a utilização do
produto final nas atividades do setor de petróleo ou gás natural. "Não exigindo, de forma estrita, a venda do produto final para a utilização do benefício", diz o órgão.