JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0023215-39.2017.5.04.0271
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0023215-39.2017.5.04.0271
ROT 0023215-39.2017.5.04.0271
JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS.
Não obstante a despedida por justa causa, são devidas as férias e os 13ºs salários proporcionais, consoante entendimento assente na Turma, com respaldo no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal que não cogita da limitação estabelecida na legislação ordinária (parágrafo único do art. 146 da CLT e art. 3º da Lei 4.090/62, respectivamente) e, ainda, nos termos da Convenção 132 da OIT, incorporada ao nosso ordenamento jurídico.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como da multa do artigo 477 da CLT; absolvê-lo da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Juros e correção monetária na forma da lei, segundo os critérios vigentes em liquidação de sentença. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revertidas à reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 07 de abril de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020295-55.2017.5.04.0251
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso concreto.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021606-11.2016.5.04.0027
ECT. MULTA DO FGTS. ADESÃO A PDIA. A adesão ao Plano de Demissão Incentivada aos Aposentados promovido pela ECT, quando desprovida da prova de vício de consentimento, é válida e não impõe direito à multa do FGTS porquanto a forma de resilição do contrato de trabalho não se reveste da natureza de despedida sem justo …