Petistas apresentam projeto para sustar o desmonte e a privatização da Empresa Brasil de Comunicação - Bohn Gass
No requerimento (Req nº 468/21), Erika e Marcon questionam acerca da sustentabilidade da empresa pública, e indagam ao ministro das Comunicações, Fábio Farias:
Quanto foi arrecadado anualmente, entre 2009 e 2020, pela Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei nº 11.652 de 2008, para ser a principal fonte de recursos a sustentar a EBC?;
Dos recursos arrecadados anualmente pela CFRP nesse período, que percentuais foram efetivamente repassados à EBC?;
Qual foi a destinação dos recursos arrecadados pela CFRP e não repassados à EBC?;
Os recursos não empregados na finalidade para a qual a CFRP foi instituída estão contabilizados em conta específica?;
Qual a destinação dos eventuais rendimentos financeiros?;
Qual é a mais recente interpretação do Tribunal de Contas da União sobre a legalidade de aplicações da CFRP distintas da prevista em sua lei instituidora?;
Quanto da arrecadação da CFRP entre 2009 e 2020 teve outra destinação em razão do mecanismo da Desvinculação da Receita da União – DRU?;
Sobre a proposta de incluir a EBC no Plano Nacional de Desestatização, requer-se cópia das demonstrações financeiras da empresa pública referentes aos últimos cinco exercícios e uma descrição executiva das principais conclusões alcançadas até o momento pelos estudos que subsidiaram a referida proposta; O que ocorrerá com os recursos da CFRP, com a aprovação da PEC 186?;
Qual volume de recursos será repassado à EBC?;
Caso o governo decida por privatizar a empresa, qual destino será dado aos vultosos recursos da CFRP?;
Solicitamos cópia dos pareceres jurídicos da EBC, da Secretaria do PPI e do Ministério da Economia para a inclusão da EBC no PND; Solicitamos cópia do estudo apresentado pela gestão da EBC ao Conselho do PPI para análise da inclusão da empresa no PND; O que será feito com as frequências administradas pela EBC?;
E quanto às frequências de TVs de Universidades Federais?;
Diante da possibilidade da venda de imóveis e frequências, a quem caberia a execução da política pública de comunicação pública prevista na Constituição Federal, em seu artigo 223?;
Foi elaborado algum estudo pela direção da empresa ou pelo Ministério da Economia sobre como será encaminhada a questão dos trabalhadores em um eventual processo de privatização ou extinção?
Em caso positivo, solicitamos cópia do estudo.
Por Carlos Leite | PT na Câmara
comunicaçãoConstituiçãoEBCgoverno bolsonaromídiaministério das Comunicaçõesprivatizaçãorequerimento
Previous post STF mantém direitos previdenciários de funcionários da CEEE; Bohn Gass critica tentativa de privatização da empresa
Next post PT defende CPI da Covid na Câmara para apurar omissão e responsabilizar Bolsonaro por genocídio