Indústria de componentes ameaça judicializar a Nova Lei de Informática | Gestiona
Indústria de componentes ameaça judicializar a Nova Lei de Informática
Posted on 10 de dezembro de 2019 by admin
A indústria de componentes e produtos intermediários da Zona Franca de Manaus e de outros estados do país ameaça ingressar com ações na Justiça se for aprovado o Projeto de 4805/2019 com regras consideradas prejudiciais ao segmento. O PL altera a Lei de Informática para atender exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) até 31 de dezembro deste ano.
Essa previsão foi feita pelo empresário Celso Piacentini, conselheiro do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), diante de resistências atribuídas ao governo de alterar o texto já aprovado na Câmara. Está prevista para esta terça-feira, 10, a votação do PL nas comissões de Assuntos Econômicos e de Ciência e Tecnologia e no plenário do Senado. Se houver alteração, o texto volta à Câmara e pode complicar a aprovação da matéria até o início do recesso parlamentar, depois do dia 22.
"Claro, é evidente que isso pode gerar uma judicialização", comentou o empresário, referindo-se ao fato de que a Lei de Informática prevê incentivos fiscais às empresas beneficiadas na Zona Franca e outros pontos do país até 2029. "Na hora que isso aí cair, eu vou falar: 'Opa, tem um contrato! Você não pode chegar e fazer isso'."
Segundo Piacentini, o impasse reside principalmente na fórmula de cálculo do Processo Produtivo Básico (PPB), que deixou de ser por produto e passou a levar em consideração uma contagem de pontos para alcançar o incentivo fiscal previsto na Lei de Informática.
O conselheiro apontou que essa obrigatoriedade deixou de ser exigida no texto aprovado pelos deputados. Assim, exemplificou, fica mais barato importar do que produzir no Brasil. As restrições impostas pela OMC não atingem os incentivos fiscais da ZFM, o organismo internacional exigiu essa mudança nas regras do PPB, afetando por tabela as empresas de componentes instaladas em Manaus.
"Essa era a minha garantia de que o cliente iria comprar o meu produto no Brasil", acrescentou, citando a contagem de pontos. "Isso acaba quando você vem e fala que não precisa mais fazer os pontos do PPB. Aliás, uma das justificativas do próprio Ministério da Economia para a edição da nova lei era evitar a judicialização".
Tais observações foram encaminhadas em documentos por representantes do setor ao relator do PL nas duas comissões, o senador Plínio Valério (PSB-AM), e também ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Omar Aziz (PSD-AM).
Esse registro foi postado em Lei da Informática e marcado ABINEE,Componentes,Lei de Informática,Produtos Intermediários,Zona Franca de Manaus.