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Não cabe ao Executivo última palavra em extradição , afirma Gilmar Mendes
Por Rodrigo Haidar, iG Brasília | 18/11/2009 18:49
BRASÍLIA - ¿O Supremo não é um órgão de consulta¿. Com esse argumento, entre muitos outros, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, atacou com vigor a ideia de que cabe ao presidente da República dar a última palavra em casos de extradição. Em diversos pontos de seu voto no julgamento do ex-militante italiano Cesare Battisti, o ministro tachou de ¿rematado absurdo¿ o argumento de que o Poder Executivo pode simplesmente decidir não entregar o acusado depois que o tribunal acolhe o pedido de extradição.
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De acordo com Mendes, o presidente da República pode apenas adiar a entrega do cidadão ao país de origem no caso de ele responder a algum processo judicial ou ter sido condenado no Brasil. E apenas até o fim do processo ou do cumprimento da pena. Depois disso, tem de enviá-lo ao país que pediu a extradição. Nunca houve dúvida de que o presidente da República está vinculado à decisão do STF. Ou nós vamos dizer: Não, nós estávamos brincando?, questionou.
O relator do processo, ministro Cezar Peluso, pediu a palavra para também frisar que não existe, em qualquer lei do país, uma regra que dá ao presidente da República o direito de se negar a extraditar uma pessoa depois da decisão do Supremo. Se existe tratado bilateral de extradição, disse Peluso, a obrigação do presidente é cumpri-lo. Se não fosse assim, afirmou o ministro, a análise do processo pelo STF seria pura perda de tempo.
Com isso, na prática, dois ministros já afirmaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem o poder de manter Battisti no país. Lula pode, no máximo, adiar sua entrega com o argumento de que ele responde a processo por falsidade ideológica na Justiça Federal do Rio de Janeiro. O presidente já disse, contudo, que se a decisão do STF for determinativa, ele extraditará o italiano.
Por cinco votos a quatro, o STF acolheu nesta quarta-feira o pedido de extradição de Cesare Battisti feito pelo governo da Itália . O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, desempatou o julgamento ao votar pela entrega de Battisti. A sessão está em pleno andamento e os ministros ainda discutem os limites do poder do presidente da República em casos de extradição.
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