EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10363130016902008 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10363130016902008 MG
APR 10363130016902008 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
1. A pena-base deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, feita segundo critérios concretos.
2. A circunstância judicial referente à culpabilidade do agente deve ser tomada como juízo de reprovação da conduta e não na acepção de culpabilidade como terceiro elemento do conceito analítico de crime.
3. Verificando pelas peculiaridades do caso elementos suficientes a demonstrar um juízo de censura mais elevado que o normal para a espécie, há de ser a referida circunstância judicial considerada em desfavor do réu, para fins de elevação da reprimenda base.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10188190054232001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 59 do Código Penal prevê oito circunstâncias judiciais, entendo que o aumento da pena-base em um oitavo para cada um delas é proporcional e suficiente, não se olvidando a possibilidade de …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84156 MT
INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO ORDENADO POR MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DO FATO SOB APURAÇÃO - REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE EM TAL HIPÓTESE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-48.2020.8.12.0029 MS 000XXXX-48.2020.8.12.0029
APELOS DEFENSIVOS – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CORRÉ QUE DIRIGIA O VEÍCULO - PROVAS ROBUSTAS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL (1/6) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-57.2011.8.12.0019 MS 000XXXX-57.2011.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 61 DA LCP – NÃO ACOLHIDO – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – REDUÇÃO DA PENA – ACOLHIDO EM PARTE – CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-37.2008.8.12.0029 MS 000XXXX-37.2008.8.12.0029
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTADAS SOMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME - REGIME …