RESUMO DA RESOLUÇÃO SEE Nº 2 .741, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 | Associação de Professores Públicos de Minas Gerais - Associação dos Professores Publicos de Minas Gerais - APPMG
A RESOLUÇÃO SEE n°2741 de 20/01/2015, orienta os Diretores Escolares na organização do Quadro das Escolas Estaduais de MG, também orienta que os ex-efetivados da LC 100, terão garantidos seus cargos e funções até que haja um pronunciamento do novo governador após 01/04/2015.
Esta resolução instrui sobre:
► Distribuição de aulas, turmas e cargos priorizando efetivos, estabilizados e os ex- efetivados da LC 100, considerados cód. 26. Decisão ADI 4876 do STF. Ocorrendo empate será dada a preferência o servidor:
► Carga horária obrigatória do professor:
- 16 horas semanais em sala de aula;
- 04 horas semanais de livre escolha do professor;
- 04 horas semanais definidas pela direção da escola.
● Quem tem dois cargos na mesma escola cumprirá a mesma carga horária semanal, caso seja de escolas diferentes, na hipótese de coincidência de horários de reuniões administrativas, deverá levar a declaração de participação para outra escola.
● Professor do uso da biblioteca cumprirá a mesma carga horária do regente;
● Professor de apoio à biblioteca cumprirá nas escolas 24 horas semanais.
● Professor eventual, orientador de aprendizagem e atendimento educacional especializado, cumprirão a mesma carga horária do regente de turma e aulas.
● O Vice diretor cumprirá 30 horas semanais e terá direito à extensão da carga horária, respeitando à compatibilidade do horário.
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR EFETIVO
- Poderá ser acrescida até 16 horas – aula, na escola onde está em exercício e no conteúdo habilitado.
- A extensão da carga horária será:
I – Obrigatória: quando o professor tem jornada inferior a 24 horas semanais;
II – Opcional: Conteúdo diferente da titulação do cargo na mesma área de conhecimento.
III – Permitida em caráter excepcional: ao professor não habilitado no componente curricular, desde que não haja professor habilitado na localidade e designado habilitado.
● A opção para desconto previdenciário ou não da extensão da carga horária deverá ser manifestada pelo servidor através de requerimento constante do anexo V – Pág. 16 MG 20/01/2015.
AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR EFETIVO.
Só após a distribuição de aulas do efetivo, estabilizado e código 26 da ADI 4876 do STF.
Em turmas dos anos iniciais do ensino Fundamental efetivo, habilitado da escola que tenha o horário disponível ou designado habilitado.
A aula de Educação Física nos anos iniciais será dada pelo regente de turma caso a escola não tenha um professor efetivo habilitado ou não consiga designar um professor habilitado.
- EEB (Supervisor e orientador) ► 24 horas semanais.
- EEB de 40 horas ► Fará 4 horas em cada turno e ocupa duas vagas na Escola, não poderá computar o intervalo.
- ATB e ASB ► 30 horas semanais.
Será feita designação onde houver necessidade seguindo a ordem de prioridade:
I – Concursado do município ou SRE: obedecendo a ordem de classificação:
II – Concursado de outro município ou SRE de acordo com a ordem de classificação:
III – Professor habilitado que comprove 90 dias de efetivo exercício em 31/12/2014, obedecendo à ordem de classificação na listagem do município inscrito em 2014.
IV – Candidato habilitado, obedecida à ordem de classificação na listagem do município inscrito em 2014.
V – candidato habilitado que não consta na listagem de habilitados inscritos em 2014.
VI – Professor não habilitado que comprovem 90 dias de exercício em 31/12/2014 na mesma função ou conteúdo curricular, obedecendo à ordem de classificação da listagem de inscrito em 2014.
VII – Candidato não habilitado, ordem da classificação da listagem de inscritos em 2014.
● Todos estes critérios estão no art. 45 desta resolução.
As designações serão processadas nas escolas, nos dias e horários determinados no edital, divulgado na escola, SRE ou local público previamente definido, com antecedência de 24 horas.
No ato da designação o candidato deverá apresentar documentos originais, bem como o BIM, se tirou acima de 15 dias de licença consecutivos ou não.