Obriga o Município a desenvolver meios para recolher e destinar, adequadamente, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias usadas
Art. 3º- O poder público municipal deverá, ainda, através dos meios de comunicação, esclarecer a população acercados danos ambientais decorrentes do descarte inadequado desse material, bem como, da melhor forma de recolhimento do mesmo.