A secretária de Cultura da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), Fabiana Uehara, e a diretora de Saúde e Previdência da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal), Fabiana Matheus foram ao MPT (Ministério Público do Trabalho) na quinta-feira (20/02) para tratar da denúncia contra a Caixa na demissão de PCDs (Pessoas com Deficiência) ainda em período probatório.
No início de novembro, as entidades apresentaram denúncia ao MPT, após receber vários relatos de funcionários, contra o banco por demissão de PCD em período de experiência. Além das demissões injustas, os PCDs têm sofrido situações humilhantes no ambiente de trabalho.
Na audiência desta quinta, as entidades passaram à Procuradoria algumas das principais ocorrências relatadas pelos trabalhadores que procuraram ajuda. O MPT acolheu a denúncia e dará os devidos encaminhamentos.
Justiça condena Caixa a incluir empregado em Plano de Saúde
O juiz da 9ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília, Acelio Ricardo Vales Leite, determinou a inclusão do empregado e seus dependentes no Saúde Caixa. Este direito vem sendo negado pelo banco para os empregados e empregadas PCDs aprovados em concurso público, contrariando o que está previsto em Edital.
"A assistência à saúde é um dos direitos fundamentais do trabalhador. A negativa de incluí-lo no plano de assistência, sem oferecer qualquer alternativa, é completamente ilegal", argumentou o advogado responsável pelo ingresso da ação contra a Caixa, Max Kolbe.
Para o juiz, o Edital, como Lei do Concurso Público, vincula as partes às regras nele estabelecidas, independentemente de acordo coletivo posterior ao próprio edital.
Além da inclusão no Plano de Saúde, o empregado também receberá indenização por dano moral. O juiz do trabalho afirmou na sentença que a empresa "revela a um só tempo desprezo pelas regras que edita e pelas decisões judiciais, e, ainda, menospreza o direito do trabalhador concursado".