Pessoa com Deficiência Visual consegue isenção de Imposto sobre ICMS e IPVA, além da isenção do IPI e IOF | Direito Para Todos
Juiz Prolator: Juíza de Direito - Dra. Alessandra Abrão Bertoluci
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ICMS E IPVA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. I - É de ser reconhecida a isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre veículo a ser adquirido por pessoa portadora de deficiência física, conforme se depreende da redação do art. 55, inciso I, alínea ¿c¿, da Lei nº 8.820/89 e do art, 9º, inciso XL, nota 02, do Decreto 37.699/97, no que tange à isenção do ICMS e art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 32.144/85, idêntico ao art. 4º, inciso VI, da Lei nº 8.115/85, no que concerne à isenção do IPVA. II- O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento para ser indeferida a isenção, pois não há restrição alguma prevista em lei e a intenção do legislador é justamente viabilizar a locomoção das pessoas portadoras de deficiência física. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70027157437, Vigésima Primeira Câmara
Roberto W Nogueira, dom, 06/24/2012 - 17:07
As eventuais desatualizações da terminologia empregada no post acima, referem-se, na verdade, à legislação mencionada. A propósito, a legislação brasileira sobre inclusão social se ressente justamente da falta de atualização em face da taxinomia prescrita na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluída na Constituição Federal por força do seu art. 5º, § 3º, mas ainda não expandida em face de emenda de revisão constitucional, ainda por ser editada pelo Congresso. Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional se ressente do mesmo espectro de desatualização nominativa. O futuro Estatuto sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em trâmite no Congresso Nacional, deverá contribuir para a eliminação dessas imprecisões terminológicas que, sem alterarem a substâncias dos preceitos em vigor, podem, no entanto, causar perplexidade, desconforto e algum sentimento de exclusão inteiramente estranho da Ordem Constitucional estabelecida desde o advento da norma convencional entre nós (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009).