Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos reuniu-se a Comissão Setorial Permanente de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n° 5.376, de 12 de abril de 2013, para deliberação referente a análise da proposta de preços, apresentadas na Tomada de Preços n.° 013/2013 – COSEL/OBRAS, cujo objeto refere-se a Contratação de empresa especializada em serviços de execução de isolamento acústico em auditórios e salas de aulas nas Unidades Escolares: CEMC, Escola Experimental Marina Tavares, Centro Educacional Paulo Freire, Amélia Rodrigues e Tancredo Neves. conforme apresentado abaixo.
No dia 02/12/2013 Comissão verificou que houve empate ficto com a empresa IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA que está enquadrada para tratamento diferenciado como ME (Lei Complementar n.º 123/06). E com base na Art. 44 § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006 e Art. 53 e 54 da Lei Municipal 803/2007 convocou a empresa IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA para no prazo de 02 (dois) dias úteis entregar nova proposta de preços cobrindo o valor da ISAR ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, passado prazo a licitante não atendeu a convocação.
A Comissão deu prosseguimento, e após análise decidiu pela CLASSIFICAÇÃO de todas as propostas de preços apresentadas. Assim, fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da lei 8.666/93 e marcado para o dia 16/12/2013, às 13h30min para abertura dos Documentos de Habilitação, na ordem de classificação acima, caso não haja interposição de recursos. A Comissão encerrou a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.