Decreto 41971 de 07/04/2021
Legislação Correlata - Portaria 339 de 11/05/2021
DECRETO Nº 41.971, DE 07 DE ABRIL DE 2021
Institui o Programa Casamento Comunitário, no Distrito Federal.
Art. 1º Fica instituído o Programa Casamento Comunitário com a finalidade de oficializar a união de casais residentes no Distrito Federal, hipossuficientes e que desejam a habilitação, o registro e a certidão de casamento.
§ 1º A hipossuficiência poderá ser comprovada mediante declaração do interessado nos termos da lei.
§ 2º Em caso de justificada dúvida ou da existência de indícios de ocultação ou omissão de dados, poderá a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS verificar a capacidade financeira do interessado, sendo facultada a exigência de apresentação de documentos de comprovação de renda.
Art. 2º O Programa Casamento Comunitário será coordenado pela SEJUS, e tem por objetivo:
I- consolidar a família como núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social;
II- a defesa do direito à convivência familiar, entendendo-a como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas; e
III- a promoção dos direitos humanos, a proteção jurídica e garantia dos direitos civis da família e sucessões.
Art. 3º A participação no Programa se dará mediante seleção de candidatos inscritos, que atendam os critérios definidos em Edital de Convocação da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 4º O Programa Casamento Comunitário é constituído das seguintes fases:
I - inscrição no processo seletivo;
II - seleção dos candidatos;
III - preparação da documentação;
IV - encontros preparatórios para a cerimônia; e
V - cerimônia.
Art. 5º A SEJUS poderá contar com o auxílio de outros órgãos governamentais e o apoio de parceiros e voluntários para a execução do Programa.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal editar atos complementares e estabelecer os critérios e procedimentos referentes à execução do Programa Casamento Comunitário.