Publicado decreto que dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos para a ocupação dos cargos comissionados na administração pública federal.
Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo (FCPE)
Novos critérios somente se aplicam às nomeações e às designações posteriores à entrada em vigor do ato.
Foi publicado no Diário Oficial da União de 18/03/2019 o DECRETO Nº 9.727, DE 15 DE MARÇO DE 2019, que dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
De acordo com a regulamentação, as novas nomeações para cargos (DAS) e funções (FCPE) comissionadas deverão observar os critérios gerais mínimos que incluem: idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado e não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Além dos critérios gerais mínimos os ocupantes de DAS ou de FCPE de níveis 2 e 3 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:
Os ocupantes de DAS ou de FCPE de nível 4 atenderão - além dos critérios gerais mínimos - no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:
Já os ocupantes de DAS e FCPE de níveis 5 e 6 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos, além dos critérios gerais mínimos:
Até 15 de janeiro de 2020 os órgãos e as entidades deverão manter atualizado o perfil profissional desejável para cada cargo em comissão do Grupo-DAS ou FCPE, de níveis 5 e 6, alocados em suas estruturas regimentais ou seus estatutos, conforme os critérios mínimos estabelecidos no Decreto e o modelo definido em ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Ações de capacitação e processo seletivo
As ações de capacitação e desenvolvimento de pessoal necessárias à ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança constarão do plano de capacitação dos órgãos e das entidades.
O decreto prevê ainda a possibilidade de realização de processo seletivo destinado a subsidiar a escolha para a ocupação de DAS ou FCPE, cuja participação dos candidatos não gerará direito à nomeação ou designação.
O decreto entra em vigor em 15 de maio de 2019, portanto, suas disposições somente se aplicarão às nomeações e designações posteriores a essa data.
Disponível em: https://gustavoba.jusbrasil.com.br/noticias/686747160/publicado-decreto-que-dispoe-sobre-os-criterios-o-perfil-profissional-e-os-procedimentos-para-a-ocupacao-dos-cargos-comissionados-na-administracao-publica-federal