ConJur - Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide STF
6 de agosto de 2015, 21h43
Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2015, 21h43
A questão vai muito além disso
Ary Bezerra (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa) 10 de agosto de 2015, 10h40
A questão vai muito além disso, pois, inicialmente é necessário que o município crie toda a infraestrutura necessária e depois entre no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Somente a partir disso poderá aplicar multas, dentro das competências delimitadas pelo CTB e Resoluções do CONTRAN. O que tenho visto é que em muitos municípios as multas são aplicadas por GM contratado temporariamente, prática muito comum aqui no Estado de Pernambuco de gestores que se utilizam do instrumento da contratação por excepcional interesse público como regra, sob as barbas dos órgãos de controle. Na minha opinião essas multas são ilegais, por terem sido lavradas por servidor incompetente, porque não concursado, estranho aos quadros de carreira do órgão.
A Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)
Giovanni Dias (Funcionário público) 9 de agosto de 2015, 9h01
Me desculpe, mas você está equivocado. Guarda municipal não precisa chamar ninguém para autuar quem esteja em flagrante delito, ele mesmo pode e deve fazê-lo. Em primeiro lugar, como diz o art 301 do CPP Qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Em segundo, decisão do STJ de 1998 diz que guarda municipal pode prender em flagrante delito e conduzir o suspeito e objetos do crime até a presença do delegado de polícia. E por fim, a lei federal 13022/2014 no seu art 5º, XIV diz que é competência específica das Guardas Municipais encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. Portanto, guarda municipal pode e deve prender qualquer um que esteja em flagrante delito.
Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil) 7 de agosto de 2015, 17h03
Sim, é perfeitamente legal a atuação das Guardas Municipais na fiscalização do trânsito, com algumas ressalvas. Algumas infrações cometidas no trânsito transbordam o aspecto meramente 'administrativo', e atingem a esfera PENAL: entregar o veículo a quem não tem habilitação, bebida ao volante, por exemplo, e outros casos....Nestes casos, o Guarda Municipal, por não ter PODER DE POLÍCIA, só poderá, além de lavrar o auto infracional (porque também isto constitui uma infração de trânsito), encaminhar o infrator à autoridade policial, devendo, no local da autuação, chamar o Policial Militar para concluir a autuação e conduzir o 'infrator' à Delegacia de Polícia competente. No caso de som muito alto, haverá o cometimento de 'contravenção penal', além de estar prevista como infração no Código de Trânsito, devendo o agente agir do mesmo modo.