Arts. 42 a 44 do CPC – Disposições gerais sobre a competência no novo CPC - CPC Marcado
Destaque-se que o código tratou expressamente da arbitragem em um dispositivo cujo objeto é a atividade jurisdicional. Em consonância com o estabelecido no §1º do artigo 3º do diploma, o artigo ora em comento confere destaque à arbitragem como forma de composição de conflitos. "A arbitragem é regulamentada pela lei 9.307 e o tratamento a ela dispensado no CPC/2015 reforça a posição doutrinariamente majoritária – mas não unânime – de que, mais do que um equivalente jurisdicional, consiste ela no exercício, por particulares, da própria atividade jurisdicional1".
Em relação ao diploma anterior, o artigo 87 do CPC/1973 dispunha que a competência era determinada no momento da propositura da ação, enquanto a redação atual dispõe que a fixação da competência dar-se-á no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. A redação do Codex anterior deixava margem para interpretações diversas, tendo em vista a abertura da expressão "momento da propositura da ação". Assim, o texto atual é mais específico e exato, definindo a fixação da competência quando do registro da inicial, o que ocorre nos casos de foro de juiz único, ou no momento de sua distribuição, o que se dá em foros com mais de um juiz.