Em função da presença das Usinas Hidrelétricas na região os municípios arrecadam royalties. A Tabela 30discrimina esses valores de arrecadação por município no ano de 2018, incluindo também o mecanismo de Compensação Financeira.
Tabela 30 – Compensação Financeira e ‘Royalties’: Valores distribuídos aos municípios em 2018. CONVALE Município População ‘Royalties’ Compensação Financeira Total (R$) Total arrecado/hab (R$/hab)
A FEAM é o órgão responsável pelo cadastro e gerenciamento desse benefício em que somente as Associações e Cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas há mais de um ano podem participar.
A Bolsa Reciclagem foi instituída e regulada pela Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.975, de 4 de junho de 2012. Possui natureza jurídica de incentivo financeiro pela contraprestação de serviços ambientais, com a finalidade de minimizar o acúmulo do volume de rejeitos e a pressão sobre o meio ambiente, conforme diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, disciplinada pela Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.
O Estado de Minas Gerais concede incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem.