I-O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, a cuja documentação trocada entre o advogado nomeado e a Ordem dos Advogados (OA), o beneficiário do apoio judiciário tem direito a aceder, não se tratando de matérias abrangidas por segredo profissional, podendo quanto muito tais...
..., sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ao Requerente. Registe e notifique.» ... de dados pessoais a salvaguardar, não poderia a Requerida suportar-se nesse facto para se ... pelo titular ou titulares do órgão ou órgãos incumpridores, a título de sanção pecuniária ...
I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6
...222 a 225 poderiam ser aplicadas, porquanto este contrato não foi ... c) Todos os titulares dos órgãos que foram chamados a decidir, deram como assente ... civil do Estado por alegado erro judiciário, colocando agora o Recorrente estas questões: - ...
... das partes e o comportamento dos órgãos" do poder judicial, executivo ou legislativo, crit\xC3"... de Amora para efeitos de apoio judiciário, ratifica o processado e requer a junção aos ...
Em vigor Lei n.º 2/2004 - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
... do pessoal dirigente dos serviços e orgãos da administração central, local e regional do ... a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de direcção, superintendência ou tutela do ... aplicáveis os regimes de patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis ...
I.	Apesar de a parte final do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA se referir agora à possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público, tal representação continua a caber-lhe, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer-lhe essa tarefa; II.	Da primeira parte do n.º 4 do artigo 25.º do CPTA...
... interesses patrimoniais, nem atribuí poderes de representação em juízo a outra Entidade; ...ção dos nossos sistemas jurídico e judiciário; 13ª – A norma do nº 1 do artigo 219º da ... relação material controvertida pelos órgãos superiores do Governo. 16ª – A ...