A foto é meramente ilustrativa, pois a Sefa do Pará ainda não divulgou o modelo a ser implantado
O Diário Oficial de ontem (14) trouxe publicado a lei de número 8.976, revogando a Lei Estadual nº7.632/12, que instituiu o programa nota fiscal cidadã.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) informou que o programa será substituído por novas ações de estímulo à cidadania, entre elas o aplicativo menor preço, que pesquisa os valores das mercadorias a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas nas compras de varejo, que deve entrar em funcionamento ainda em janeiro, criando uma rede de economia para a população paraense.
O momento econômico levou o governo a rever as ações que impactam o equilíbrio do orçamento estadual. A Sefa estuda mudanças que visam estimular o programa de educação fiscal e buscar alternativas para dar maior abrangência às ações, de forma a permitir que o maior número de cidadãos possa participar.
A exigência da nota fiscal é um direito do consumidor e deve ser garantido, pois comprova a propriedade do bem adquirido, e é o documento exigido em caso de trocas ou consertos. Por isso, é importante que os consumidores paraenses continuem exercendo sua cidadania fiscal, exigindo o documento fiscal a cada compra.
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