Um Rio Grande do Sul que caminha à integridade - Associação Comercial de Porto Alegre
Evidenciando a crescente discussão acerca da temática de Integridade no Brasil – que se faz presente desde 2013 com a promulgação da Lei Anticorrupção do mesmo ano –, foi publicada, recentemente, a Lei 15.600/2021 do Rio Grande do Sul, que alterou parâmetros da Lei 15.228/2018, a qual já estabelecia a criação e a manutenção de um programa de integridade por parte de empresas da esfera privada relacionadas com o Poder Público. A mudança, entretanto, trazida pela lei mais recente decorre da adição de requisitos para maior regulação de atuação, o que pode ser observado em seu artigo 37:
Art 37. fica estabelecida a exigência do Programa de Compliance às empresas que celebrarem contrato com a Administração Pública Federal cujo valor global seja superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para obras e serviços de engenharia, e R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), para compras e serviços, e o prazo seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
1º Os valores estabelecidos no "caput" deste artigo serão reajustados anualmente, mediante aplicação da Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul – UPF/RS, ou de outro índice que venha a substitui-la.
Desse modo, nota-se que os valores contemplados nesta norma estadual resultam em uma maior abrangência de empresas, incluindo as sociedades de médio e até pequeno porte, haja vista o parâmetro contratual estabelecido. Assim, a Lei 15.600/2021 desempenha o importante papel de disseminar com afinco, em todo o território estadual, uma cultura de integridade às empresas, alinhada à Lei Anticorrupção.
Prova de que a integridade está, de fato, ganhando espaço em território nacional é o fato de que 8 (oito) dentre as 26 (vinte e seis) unidades federativas brasileiras já possuem legislação vigente sobre o tema, quais sejam: Amazonas (Lei 4.730/2018); Distrito Federal (Lei 6.112/2018); Espírito Santo (Lei 10.793/2017); Goiás (Lei 20.489/2019); Mato Grosso (Lei 10.744/2018); Pernambuco (Lei 16.722/2019); Rio Grande do Sul (Lei 15.228/2018 e 15.600/2021) e Rio de Janeiro (Lei 7.753/2017). Ademais, há projetos de lei que valoram sobre o assunto em outros 4 (quatro) estados: Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais e Bahia.
Por fim, vale mencionar as principais atividades que se iniciam com o Programa de Integridade; pode-se destacar a criação e a adoção de um Código de Ética e de Conduta que norteará toda a atuação tanto dos colaboradores quanto de terceiros que venham a se relacionar com a empresa em questão. Além disso, também se instauram a divulgação de cartilhas de boas práticas; a manutenção constante de um canal de denúncias anônimas por meio do qual colaboradores exteriorizem, sem penalizações, atos inidôneos e, por fim, a criação de um comitê independente e especializado na área de Compliance. Com isso, nota-se a ascendência de uma cultura, em escala nacional, que submete as companhias à obrigação de estabelecerem programas de integridade e boas práticas, visando à mitigação de condutas impróprias no contexto empresarial.
Artigo escrito por Ana Cláudia Redecker – Coordenadora do grupo Jurídico da ACPA | Bruno Ferola Sócio Fundador da P&B Compliance