RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA OS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PDF
RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA OS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Download "RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA OS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"
Jonathan Chaplin da Fonseca
1 RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA OS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASÍLIA - DF 2012
2 RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA OS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Einstein Lincoln Borges Taquary BRASÍLIA - DF 2012
3 MIRANDA, Rodrigo Coningham de Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública / Rodrigo Coningham de Miranda. Brasília: UniCEUB, fls. Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Einstein Lincoln Borges Taquary.
4 RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA OS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Brasília/DF, de de Banca Examinadora Prof. Einstein Lincoln Borges Taquary Orientador Prof. Examinador Prof. Examinador
5 RESUMO Embora a maioria dos contratos da administração pública tenham o direito público como norma predominante na sua regulamentação, há algumas exceções em que o direito prevalente é o direito privado, tais contratos são denominados contratos semipúblicos ou contratos de direito privado celebrados pela administração pública, os quais são objeto dessa pesquisa. Nesse sentido, a pesquisa traça as orientações quanto ao regime jurídico a que se submetem, diferenciações e semelhanças com os demais contratos administrativos típicos ou clássicos, bem como exemplificação dos contratos mais comuns a fim de auxiliar o operador de direito na sua identificação, posto que, a natureza do contrato obviamente influencia no que diz respeito à interpretação de cláusulas, no caso de divergência, execução e extinção dos contratos, bem como o seu conhecimento prévio auxilia na elaboração do instrumento contratual, evitando maiores indagações pelos órgãos de controle interno e externo. Palavras-chave: Contratos. Direito civil. Administração pública. Direito Administrativo. Contratos semipúblicos.
6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública Princípios administrativos Contratos Contratos Administrativos Contratos de predominância do Direito Privado na Administração Pública ou Contratos Semipúblicos DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diferenças básicas entre os contratos privados celebrados pela Administração e os contratos administrativos Modalidades de contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública Modalidades de contratos administrativos de direito público Modalidades de contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Semelhanças entre o contrato administrativo e o contrato da Administração regido pelo direito privado A licitação como preliminar dos contratos firmados pela Administração Pública Obrigatoriedade do regime de Direito Privado CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 53
7 6 INTRODUÇÃO Sempre que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato. Tais contratos são denominados genericamente pela doutrina de contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos pólos da relação contratual. A elaboração desta pesquisa sobre o tema escolhido pretende, em síntese, delinear os contornos de uma espécie específica de contratos da administração, qual seja, os contratos de direito privado firmados pelo ente público. Optou-se, nessa análise, por traçar orientações quanto ao regime jurídico a que se submetem, diferenciações e semelhanças com os demais contratos administrativos típicos ou clássicos, bem como exemplificação dos contratos mais comuns a fim de auxiliar o operador de direito na sua identificação, posto que, a natureza do contrato obviamente influencia no que diz respeito à interpretação de cláusulas, no caso de divergência, prazos, execução e extinção dos contratos, bem como o seu conhecimento prévio auxilia na elaboração do instrumento contratual, evitando maiores indagações pelos órgãos de controle interno e externo. Feitas essas colocações o primeiro questionamento que surge é se todo contrato firmado pela Administração Pública, pelo simples fato de tê-la como uma das partes contratante, se submete impositivamente ao regime jurídico administrativo e, consequentemente, se em todos os contratos a Administração Pública atua com supremacia sobre o particular em razão do interesse público. No entanto, para adentrar no universo dos contratos firmados pela Administração Pública, inicialmente torna-se necessário defini-la e conhecer a sua finalidade, bem como os princípios que a regem e que estão delimitados em seu regime jurídico, o que faremos no primeiro capítulo deste trabalho.
8 7 Em seguida discorremos brevemente sobre contratos e, mais precisamente sobre os contratos firmados pela administração pública, para distinguilos, no capítulo segundo, em duas espécies de ajuste bilateral entabulado pelo ente público: contratos administrativos e contratos de direito privado da Administração Pública. Os primeiros, tidos como contratos típicos ou clássicos da Administração Público e, por isso, regidos totalmente pelo regime jurídico de direito público, com aplicação supletiva das normas de direito privado e, os segundos, como contratos de direito privado celebrados pela administração pública, também denominados de contratos semipúblicos por alguns doutrinadores que, ao contrário dos primeiros, são regulados predominantemente pelo regime jurídico de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito administrativo. Aqui se indaga, também, até onde a Administração Pública pode igualar-se ao particular sem estar dispondo do interesse público. No segundo capítulo ainda abordaremos as modalidades dos contratos administrativos clássicos e de algumas modalidades de contratos de direito privado para possibilitar ao leitor uma compreensão prática sobre o tema, inclusive destacando algumas jurisprudências envolvendo os contratos semipúblicos. Observa-se a importância dessa espécie de contrato que faz parte da rotina da Administração Pública que necessita locar, segurar, financiar, realizar compra e venda além de outras avenças com regularidade para garantir a continuidade de suas atividades. Assim, além de compreender essas espécies de ajustes, que fogem do modelo clássico, conhecendo sua natureza, seus traços característicos, suas cláusulas e os pontos que os distinguem dos contratos tipicamente administrativos, entendemos como essencial trazer à baila algumas regras aplicáveis aos contratos semipúblicos, inclusive no que diz respeito à licitação, questões abordadas no capitulo terceiro.
9 8 1 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A instituição do contrato, porquanto seja característica do direito privado, é adotada também pelo setor público tal como concebida ou com as alterações próprias das negociações estatais. Por esse motivo, a teoria geral dos contratos é igual, seja para contratos privados ou públicos. No entanto, via de regra, os acordos públicos típicos são disciplinados por regras e princípios próprios do direito público, aplicando-se o direito privado apenas supletivamente, não substituindo ou derrogando as normas peculiares da Administração. No direito público, a liberdade de contratar da Administração está sujeita a limitações de conteúdo e a requisitos formais rígidos, mas, em contrapartida, dispõe de privilégios administrativos para a fixação e alteração das cláusulas de interesse público e até mesmo para pôr fim ao contrato em meio de sua execução. 1 Hely Lopes de Meirelles já ensinava que na administração pública não há liberdade e nem vontade pessoal, e o administrador só pode fazer o que a lei autoriza e na forma em que ela permite. 2 No entanto, antes de nos adentrarmos no tema proposto neste trabalho, qual seja, contratos de direito privado celebrados pela administração pública, é necessário tecermos algumas considerações sobre o que é Administração Pública e a qual regime jurídico se submete, para melhor compreensão. 1.1 A Administração Pública Em breves palavras podemos afirmar que administração pública representa a parte executora das atividades desenvolvidas pelo Estado visando atender aos interesses e necessidades coletivas. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p Ibidem.
10 9 Doutrinariamente, entretanto, o conceito de Administração Pública é mais complexo e vem subdivido em critério formal ou objetivo e critério material ou subjetivo. Seguindo essa regra, Diógenes Gasparini a conceitua, pelo critério formal, como um complexo de órgãos responsáveis por funções administrativas e, pelo critério material, como um complexo de atividades concretas desenvolvidas pelo Estado, sob os termos e condições da lei, que visa atender às necessidades coletivas. 3 Por sua vez, e na mesma linha de pensamento, Maria Sylvia Di Pietro afirma que a Administração Pública, em sentido subjetivo compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa. E, em sentido objetivo, a administração pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 4 como sendo: Hely Lopes Meirelles contribui conceituando a Administração Pública o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. 5 Ao contrário do que ocorre com o particular, que tem liberdade para praticar qualquer ato, a Administração Pública tem sua atuação definida em lei, somente podendo atuar se houver previsão legal, dentro do limite que esta estabelecer. Para o desempenho adequado das atividades correspondentes a função administrativa, os agentes da Administração Pública, e as funções por eles 3 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva 2008, p DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2006, p MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 63.
11 10 desempenhadas, se submetem a um regime jurídico diferenciado sujeito a prerrogativas e sujeições, chamado de regime jurídico administrativo. 6 O regime jurídico administrativo segue normas, regras e princípios, que disciplinam a atuação, trabalho ou realização da Administração Pública, sempre vinculada à realização do interesse público e ao princípio Constitucional da legalidade de forma a viabilizar as atividades da Administração Pública, relacionadas à realização de obras, aquisição de bens ou prestação de serviços. Para atender as suas demandas internas, a Administração Pública necessita de celebrar contratos com particulares ou outro órgão da Administração, mas seus contratos dependem, geralmente, de procedimento seletivo preliminar, denominado de licitação. Conforme vimos na definição de Administração Pública, o Estado está estruturado em órgãos e estruturas que são responsáveis pelo desempenho de suas atribuições. Suas criações, estruturas e atribuições de competências são definidas por lei e disciplinadas pelo Direito Administrativo que, por sua vez, coloca a Administração Pública sempre numa posição privilegiada em relação ao particular, a fim de assegurar que atinja seus objetivos que, em última análise, compreendem a satisfação dos interesses coletivos. Entretanto, o regime jurídico administrativo não se estrutura apenas em prerrogativas da administração pública, mas, também, em restrições que estão em sua grande maioria, assim como as prerrogativas, descritas na forma de princípios. Sob essa ótica, Lucas Rocha Furtado afirma que o regime jurídico administrativo não se restringe ao exame da lei, mas fixa princípios e regras que pautam a atuação das atividades administrativas do Estado e, finaliza seu raciocínio para constar que, a partir da Constituição de 1988, todas as normas, inclusive as de Direito Administrativo, devem ser interpretadas levando-se em consideração que o 6 Regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e que não se encontram nas relações entre particulares. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, dez. 2006, p. 80)
12 11 Estado existe para realizar o bem-estar da sociedade garantindo e realizando os direitos fundamentais Princípios administrativos Importa a todo operador de direito conhecer os princípios que regem a Administração Pública, pois, sem exceção, submetem toda e qualquer atividade administrativa. Nesse sentido destaco o entendimento de Leonardo Motta Espirito Santo que aduz ser de suma importância a abordagem sobre princípios, haja vista que os mesmos conferem ao nosso ordenamento jurídico tanto coerência como unidade sistemática. 8 Necessário enfatizar que os princípios, de acordo com Diógenes Gasparini, são classificado de três formas, podendo ser: onivalentes, ou sejam que valem para qualquer ciência; plurivalentes, que valem para um grupo de ciência ou por ultimo monovalentes, que valem para apenas uma ciência, podendo citar como exemplo o princípio da legalidade. Este último se subdivide em dois tipos quais sejam: os gerais ou os específicos. 9 Sem exaurir a questão, pois o estudo aprofundado dos princípios administrativos exigiria um trabalho exclusivo sobre o tema, apresentamos aqui os princípios básicos contidos expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência. Além dos princípios expressos no texto constitucional, existem, também, os princípios implícitos na Constituição e em outros textos, e que são apresentados por Diógenes Gasparini como sendo: princípio da finalidade; princípio da continuidade; principio da indisponibilidade; principio da autotutela, princípio da 7 FURTADO, Lucas Rocha, Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p SANTO, Leonardo Motta Espírito. Curso prático de direito administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 06.
13 12 supremacia do interesse público; principio da igualdade; princípio da motivação e princípio da razoabilidade. 10 Desta forma, para melhor compreensão dos princípios que regem a administração publica, e em consonância com a doutrina apresentaremos um breve conceito acerca da cada principio. O princípio da legalidade tem como objetivo garantir que a Administração Pública, esteja atrelada a lei no desenvolvimento de suas atividades, não podendo assim, afastar-se delas, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do autor. 11 Com relação ao principio da impessoalidade o mesmo tem por objetivo assegurar que a atividade administrativa seja destinada ao administrados em um todo, não havendo qualquer tipo de discriminação ou determinação de pessoa. Por sua vez, o principio da moralidade, segundo Leonardo Motta Espírito Santo, obriga à correta aplicação do dinheiro público, ou seja: os cidadãos têm direito a um governo honesto. 12 Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho, o principio da publicidade consiste em dar publicidade ao atos administrativos, colaborando assim para que haja um controle a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. 13 O princípio da finalidade, conforme o próprio nome ressalta, tem por objetivo garantir que a administração publica pratique os atos voltados para o interesse público, com um fim especifico. 10 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2008, p GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2008, p SANTO, Leonardo Motta Espírito. Curso prático de direito administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 24.
14 13 Quanto ao princípio da continuidade é correto afirmar que o tal principio visa dar prosseguimento aos serviços públicos, ou seja, os serviços públicos não podem parar em razão dos interesses da coletividade. Consoante ao principio da indisponibilidade vale destacar o entendimento de José Carvalho: A administração não tem livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. 14 Princípio da autotutela consiste no controle por parte da administração publica dos seus próprios atos, assim sendo, seria uma forma de policiamento exercido pela própria administração pública. Em suma para melhor definir o principio da supremacia do interesse público, pode-se afirmar que no embate entre interesse público e o privado há de prevalecer o interesse público. 15 O principio da igualdade, é pautado pelo disposto no artigo 5º, caput da Constituição Federal, que dispõe que todos devem ser tratados igualmente perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo com Hely Lopes Meirelles, o principio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. 16 O principio da motivação é aquele no qual a Administração pública deve justificar os seus atos, ou seja, os seus atos devem ser devidamente fundamentado, deve haver um motivo. 14 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2008, p MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 89.
15 14 Por fim, conforme preceitua Celso Antônio Bandeira de Melo, o princípio da razoabilidade consiste em dar racionalidade aos atos praticados pela administração, devendo ainda, estar em sintonia com o senso normal. 17 Com as breves considerações acima sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Pública, bem como as regras e princípios que a submetem, passaremos a discorrer sobre os contratos e, mais especificamente, sobre os contratos firmados pela administração pública e, finalmente, sobre os contratos administrativos de prevalência de direito privado. 1.2 Contratos Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. O contrato pode ser conceituado como acordo de vontades firmado livremente pelas partes para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é um negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Como pacto consensual, pressupõe liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como negócio, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. 18 Nesse diapasão vale ressaltar as palavras do Orlando Gomes: contrato é, assim, o negocio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regularam. 19 A palavra Contrato se originou do latim contractu que significa trato com e se compõe de dois termos contra, contrae (nominativo) + actus = ação MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006, p GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p BARROS, André. AGUIRRE, João. Direito civil. 3. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 92.
16 15 No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava como válidas para que o interesse público não sucumbisse ao interesse privado. Tais cláusulas eram chamadas de exorbitantes. Hoje as cláusulas dos contratos administrativos continuam a ser chamadas de exorbitantes por mera tradição, mas são cláusulas legais, ou seja, válidas. 21 Via de regra, os contratos firmados pela Administração Pública se diferenciam dos celebrados entre particulares porque estes têm como principal característica a disposição de vontade das partes envolvidas, já os contratos administrativos têm como principais características a indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público sobre o privado. 22 A necessidade de firmar contrato formal e escrito, sobretudo no setor público, é para que tudo fique muito bem delineado, em termos de direitos, obrigações e responsabilidades recíprocas entre as partes contratantes, com vistas a prevenir o administrador de dúvidas futuras, passíveis de serem danosas ou prejudiciais aos contratantes ou contratados, inclusive no concernente à fiel execução do seu objeto. Daí por que o estatuto legal é bastante minucioso, particularmente no que concerne às chamadas cláusulas necessárias e obrigatórias dos contratos administrativos, relacionadas no art. 55 do estatuto (Lei /93), que devem ser redigidas de forma a não deixar dúvida quanto ao seu real alcance, incorporando todos os elementos característicos do objeto, bem como a respectiva licitação, como o seu edital e a proposta vencedora PORTAL WEBJUR. Disponível em: <http://www.webjur.com.br/doutrina/direito_administrativo/ Contratos.htm>. Acesso em 21 Jun FURTADO. Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p BRASIL. Lei nº 8.666/93, Artigo 55.
17 Contratos Administrativos Inicialmente é importante destacar a existência de três correntes acerca dos contratos administrativos conforme esclarece Maria Sylvia Di Pietro. 24 A primeira corrente é a que nega a existência de contrato administrativo. Os seus adeptos entendem que o contrato administrativo não analisa o princípio da igualdade entre as partes, o da autonomia da vontade e o da força obrigatória das convenções, que são características de todos os contratos. 25 A segunda corrente, opostamente à primeira, entende que todos os contratos celebrados pela Administração são contratos administrativos. Portanto, não existiriam os contrato de direito privado da Administração Pública, porque em todas as combinações de que faz parte a Administração Pública há sempre a interferência do regime jurídico administrativo, aplica-se sempre o direito público quanto à competência, à forma, ao procedimento e à finalidade. 26 A terceira corrente é a que aceita a existência dos contratos administrativos, como tipo do gênero contrato, com regimento jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum, e é adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, admitindo a existência de contratos administrativos com propriedades únicas que os diferenciam do contrato de direito privado. 27 A título de direito comparado, destaca a mesma doutrinadora, em artigo específico, que existem pelo menos três sistemas: - o primeiro é o modelo francês, também adotado pelo Brasil que defende a possibilidade de celebração de contratos administrativos regidos pelo direito público e com supremacia da Administração Publica; 24 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p Ibidem, p Ibidem, p Ibidem, p. 240.
18 17 - o segundo, adotado no direito alemão e no italiano (dentre outros) que não admite contratos em que a administração quebre o princípio da igualdade entre as partes, destacando que se a Administração tiver que exercer certas prerrogativas sobre o particular não pode fazê-lo por meio de um contrato; - o terceiro, que é adotado pelos países de tradição da common law, onde todos os contratos firmados pela Administração Pública são regidos pelo Direito Privado, mas se reconhece a possibilidade da Administração exercitar certas prerrogativas. 28 Seguindo a corrente do Direito Francês que aceita a existência dos contratos administrativos propriamente ditos, ou seja, dos contratos em que há supremacia da Administração Pública, passemos a sua conceituação. O Direito Administrativo reservou a expressão contrato administrativo para nomear os ajustes que a Administração Pública comemora com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo o regime jurídico de direito público. Esclarece Maria Zylvia Zanella Di Pietro que quando se fala em contratos da Administração Pública está se referindo a todo e qualquer contrato celebrado pela Administração Pública. No entanto, a expressão contrato administrativo possui um sentido mais restrito e se refere, tão somente, aos ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves. Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2010, p DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989.
19 18 do acima citado. 30 O conceito apresentado por Hely Lopes Meirelles em nada se difere administrativo como sendo: Seguindo a lógica acima, Edmir Netto de Araújo conceitua contrato o acordo de vontades opostas, realizado intuitu personae, consensual, comutativo e sinalagmático, do qual participa a Administração Pública, para a produção de obrigações que envolvam finalidade pública, ou não contrariem o interesse público, contendo explícita ou implicitamente cláusulas de privilégio que o submetem a regime jurídico de direito administrativo, informado por princípios publicísticos, colocando a Administração em posição de supremacia no ajuste. Assim a instituição do contrato é utilizada pela Administração Pública na sua pureza originária (contratos privados realizados pela Administração) ou com as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos propriamente ditos). 31 A moderna doutrina aceita dois tipos de contratos públicos, quanto ao seu regime jurídico: contratos administrativos clássicos, os quais são regidos por normas e princípios próprios do direito público, atuando o direito privado apenas supletivamente, e contratos regidos parcialmente pelo direito privado, também denominados contratos semipúblicos. Mesmo nesses últimos contratos, onde predomina a contratação nos termos da legislação do Direito Civil, permanece uma certa superioridade jurídica da administração perante o contratado, em razão do regime jurídico administrativo a que se submete toda atividade administrativa, conforme expusemos antes. Nesse sentido, bem esclarece Marçal Justen Filho ao afirmar que basta a participação da Administração Pública como parte em um contrato para que já ocorra a alteração do regime jurídico aplicável, com prevalência do direito público em caso de conflito com as regras de direito privado: 30 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
20 19 O conflito entre regras de direito privado e de direito público resolvese em favor destas últimas. Aplicam-se os princípios de direito privado na medida em que sejam compatíveis com o regime de direito público. Isso pode, inclusive, provocar a desnaturação do contrato de direito privado. Assim se passa com alguns contratos, tais como o depósito ou o comodato, em que se assegure a uma das partes faculdades de exigir a restituição do bem sob a pena de determinadas sanções. Não se pode cogitar da incidência de tais regras contra a Administração Pública. 32 Segundo Caio Tácito o princípio da igualdade entre as partes, que importa a regra da imutabilidade dos contratos, cede passo ao da desigualdade, ao predomínio da vontade da Administração sobre a do outro contratante. 33 Vale dizer que enquanto nos contratos privados em geral as partes atuam no mesmo plano jurídico, sem supremacia de uma sobre a outra, nos contratos administrativos o Poder Público apresenta algumas regalias referentes ao particular, que visam resguardar o interesse da coletividade. São as denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas cláusulas de privilégio, que se traduzem em prerrogativas instrumentais deverespoderes que o ordenamento jurídico atribui à Administração por conta do princípio da predominância do interesse público sobre o interesse privado, e que jamais seriam aprovadas em contratos privados. Elas garantem uma posição de supremacia para a Administração no que se refere ao contratado, sendo a sua atividade condicionada ao que for adequado, necessário e razoável para a concretização do interesse público. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, a presença de cláusulas exorbitantes é o que distingue os contratos de administrativos dos contratos de direito privado, assim como está previsto na ementa do acórdão proferido no REsp /RJ, DJ , de relatoria do ministro Castro Meira, da Segunda Turma, in verbis: 32 JUSTEN FILHO. Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2000, p Apud CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 164.