Ipatinga, 1 de Março de 2021
Promotor destaca prejuízos das PECs 75 e 53
A exemplo da PEC 37, região deve aderir à campanha contra outras propostas
Walter Freitas observa que a proposta fragiliza a independência funcional do MP e dos membros do poder Judiciário
Após um longo período de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que pretendia restringir o poder de investigação para as polícias Federal e Civil, o Ministério Público se vê diante de um novo imbróglio. Tramitam no Congresso Nacional as Propostas de Emenda Constitucional nº 75/2011 (PEC 75), referente ao MP, e a nº 53/2011 (PEC 53) relativa aos membros do Poder Judiciário.
Em síntese, o que se pretende é acabar com a garantia da vitaliciedade para os membros do MP e da Magistratura. Em Ipatinga, o promotor de Justiça, Walter Freitas de Moraes Júnior, destaca que, retirar a garantia da vitaliciedade dos cargos de membros do MP e do Poder Judiciário, fragiliza a independência funcional que devem ter quando atuam em defesa da sociedade.
De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) a proposta faz parte do lote de 17 projetos que, na semana passada, sob pressão das ruas, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), rotulou como prioritário, a ser votado em regime de urgência. Walter Freitas explica que para compreender o contexto das PEC´s 75 e 53, é importante ressaltar que membro do Ministério Público, bem como juízes, possuem atribuições e competências bem mais graves do que as atribuições desempenhadas por outros servidores.
"O MP fiscaliza os atos e adota as providências cabíveis, desde os praticados pelo presidente da República, passando por atos de poderosos grupos econômicos, até aqueles protagonizados pelo mais simples dos cidadãos. Por tal razão, a Constituição de 88 conferiu vitaliciedade a essas categorias de servidores públicos, como uma proteção reforçada que essas duas carreiras de servidores públicos(do Ministério Público e da Justiça), para que possam desempenhar suas atribuições/competências com mais segurança e independência", destacou.
Assim, esclarece o promotor, a vitaliciedade garante aos membros do MP e aos juízes que, em circunstâncias justificadas, só serão demitidos dos seus cargos por meio de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, decisão da qual não cabe mais recurso. A vitaliciedade está para esses membros, assim como a estabilidade está para outros servidores públicos.
O promotor acrescenta que a garantia da vitaliciedade se destina, indiretamente, à sociedade, pois com o trabalho de membros do MP e do Judiciário reforçado com mais garantias, com mais segurança e independência, eles poderão desempenhar suas funções em favor de todos.
"Retirar a garantia da vitaliciedade dos cargos de membros do MP e do poder Judiciário fragiliza a independência funcional que devem ter quanto atuam em defesa da sociedade. Essa PEC 75, bem como a PEC 53, como visto, é mais uma iniciativa dentre aquelas destinadas a impor medo e insegurança funcional aos membros do MP que, de modo destemido e abnegado, têm se esforçado para exercerem suas atribuições, em prol da sociedade", disse.
. Incômodo
Walter Freitas pontua que a atuação do Ministério Público, em defesa dos direitos da coletividade, incomoda e desagrada grupos políticos e econômicos "poderosíssimos", os quais buscam atuar visando constranger tal atuação das mais diversas formas e minar as garantias constitucionais que permitem a atuação dos promotores de Justiça, procuradores do Trabalho, e procuradores da República.
"As representações estaduais e nacionais do Ministério Público têm ressaltando, inclusive, junto ao Congresso Nacional a inconveniência de tal tipo de proposta, altamente prejudicial para a sociedade. No caso de realização de novas ações de divulgação, certamente contará com a participação do Ministério Público na região", concluiu Walter Freitas.