Decreto do Município de Uberaba /MG nº 814 de 26.10.2009 (Institui o documento fiscal denominado Demonstrativo para fins de Lançamento por Estimativa do Imposto
Dec. Mun. Uberaba/MG 814/09 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 814 de 26.10.2009
DOM-Uberaba: 26.10.2009
Institui o documento fiscal denominado Demonstrativo para fins de Lançamento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, determina procedimentos de revisão de lançamentos do ISSQN e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso VII do art. 88 da Lei Orgânica do Município e o disposto nos artigos 73 a 78 da Lei nº 4.338, de 27 de dezembro de 1989;
Considerando, a importância da adoção de medidas tendentes a simplificação da administração tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos do cumprimento das obrigações fiscais e distribuição mais justa da carga tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
I - Solicitação inicial de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;
II - Solicitação voluntária de pedido de inclusão na modalidade de recolhimento por estimativa ou sua revisão;
III - Para fins de revisão geral dos lançamentos de estimativas a ser procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, segundo as demais normas deste Decreto;
IV - Para fins de alteração do regime de recolhimento quando de interesse da Administração Tributária;
V - Sempre que a Administração Tributária julgar necessária a revisão do lançamento em caráter individual mediante prévia intimação.
§ 1º. A entrega do Demonstrativo na hipótese do Inciso I não significa que o contribuinte terá seu imposto necessariamente lançado por estimativa.
§ 2º. Nas hipóteses dos incisos IV e V e no disposto no Art. 2º o Demonstrativo, relativamente às despesas, ( continua ... )