Segundo os conselheiros, as empresas de rede social recebem enormes receitas publicitárias, mas não são submetidas às mesmas obrigações das mídias tradicionais
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Federal (CCS) aprovou na segunda-feira, 7, o parecer do conselheiro Sydney Sanches sobre a atuação das empresas de internet no Brasil. O órgão conclui que o Parlamento e a sociedade devem discutir a responsabilização judicial de plataformas digitais como Facebook e WhatsApp, entre outras. Segundo os conselheiros, as empresas de rede social recebem enormes receitas publicitárias, mas não são submetidas às mesmas obrigações das mídias tradicionais, responsáveis pelo conteúdo que ofertam.
"Não podemos mais conviver num mercado onde estas plataformas lucram absurdamente vendendo anúncios e conteúdos, e não têm nenhuma responsabilidade sobre isso. A TV e o rádio abrem seus espaços para produção independente, assim como para espaços publicitários em meios impressos, mas são responsabilizados pelos conteúdos veiculados. Já as plataformas digitais estão livres desta responsabilização, sob a alegação de que não produzem conteúdo. É uma assimetria que cresce cada vez mais e prejudica os negócios e a sociedade", disse João Camilo, representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel).
João Camilo acrescentou que as plataformas de rede social também não precisam cumprir nenhuma das cotas às quais os meios tradicionais estão sujeitos, como as relativas à difusão da cultura brasileira. Ele lembrou que o Google sozinho consegue mundialmente, em receitas publicitárias, quase dez vezes mais que a totalidade do mercado publicitário brasileiro. "Não deveria ser permitido lucrar sob um conteúdo e não ser responsabilizado por isso. Eles já tem as maiores receitas publicitárias do mundo! Não achamos que isso seja ético ou natural", reclamou.
Sydney Sanches: informações são "descontroladas, nocivas e prejudiciais aos interesses coletivos e à democracia". (Imagem: Jane de Araújo/Agência Senado)
No parecer, o CCS conclui que a equivalência de mercado entre os meios digitais e os tradicionais permitirá uma maior responsabilidade na difusão das informações, "que são muitas das vezes descontroladas, nocivas e prejudiciais aos interesses coletivos e à democracia". "Nossa legislação é insuficiente e precisa ser aprimorada, buscando evitar que a monetização sem controle torne-se uma ferramenta para ações de desinformação e danos coletivos, que afetam a democracia e a segurança jurídica", disse Sydney Sanches.
O presidente do CCS, Murillo de Aragão, alertou que a mídia profissional não controla boa parte do que é anunciado em suas páginas na internet. "Isso virou um problema. Os veículos tradicionais não controlam o que o Google veicula. E muitas vezes trata-se de propaganda absolutamente enganosa, fora dos padrões do Conar [Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária]. É uma situação perigosa para sites como G1, UOL ou R7, que acabam veiculando anúncios disfarçados de notícias, como por exemplo de medicamentos supostamente milagrosos, sem ter qualquer controle sobre isso. Abre-se uma brecha para que acabem sendo responsabilizados".
O conselheiro Ranieli Bertoli espera que a CPI das Fake News encaminhe uma legislação punitiva às práticas abusivas das plataformas de rede social. "Que a CPI traga a fundamentação, já que estas empresas só se preocupam em caçar cliques seja de que forma for, transformando tudo em lucros exorbitantes. Que esta prática possa ser combatida, por exemplo, com multas", sugeriu.