Alguns setores sentiram de início os impactos da chegada do novo Coronavírus no Brasil. Shows, festas de casamento, de aniversário, eventos e viagens tiveram que ser remarcados ou cancelados, já que a principal determinação é evitar a aglomeração de pessoas. A advogada Natália Brotto, especialista em Direito Constitucional, acredita que esses setores foram os primeiros a sentirem os prejuízos.
No caso de viagens, a advogada afirmou que entidades como o Procon e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) informaram que quem tinha viagem agendada, mas não irá por decisão própria ou porque o País fechou as fronteiras, caso dos países que integram a União Europeia, tem o direito de ressarcir integralmente o valor.
"Também é possibilitado à Companhia Aérea oferecer crédito para possíveis vôos futuros, dando liberdade para o consumidor definir data que lhe convém. É o que a companhia Azul tem realizado. Por via e-mail, vem informando seus clientes que tinham passagens marcadas para o mês de março, que lhes foi dado crédito para possíveis viagens futuras", pontuou a advogada.
Segundo Natália, embora seja um direito do público ter o dinheiro investido ressarcido, produtoras e promotores de shows estão pedindo que as pessoas não cancelem suas compras e aguardem para comparecer aos eventos nas novas datas que estão sendo estabelecidas.
"A medida mais adotada atualmente tem sido o adiamento e remarcação, ademais, também é dada a possibilidade de crédito perante a empresa que opera a organização. No entanto, é latente a posição legislativa e jurisprudencial no sentido de que o consumidor não pode sair prejudicado nesses casos, em que um acontecimento extraordinário está à frente de qualquer tomada de decisão", afirmou Natália.
Segundo ela, o sistema de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi estabelecido tendo por base a teoria do risco da atividade, ou seja, o empresário tem a liberdade de explorar economicamente o mercado, sendo que assumirá o risco do fracasso.
"Examine-se outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso de certas ocorrências da natureza, tais como chuvas, tempestades ou furacões, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno é integrante típico do risco daquele negócio. Assim, é direito desses contratantes serem reembolsados. No entanto, as cláusulas podem ser modificadas em tais casos", explicou Natália.
Nem todos os contratos preveem os acontecimentos descritos como "força maior". "A aleatoriedade e imprevisão de tais ocorrências faz com que alguns contratos não incluam esse dispositivo previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá inicialmente a negociação entre as partes, que caso infrutífera, poderá acarretar a utilização da legislação pátria. Importante alertar que antes de tomar qualquer medida judicial, a parte contratante deve procurar o Procon", orientou a advogada.
Para renegociar os contratos, é preciso ter bom senso de ambas as partes, principalmente, devido à situação inesperada a que todos ficaram sujeitos. "De fato, a boa-fé e equilíbrio contratual são um dos pilares intrínsecos à função social dos contratos, de forma que nesses momentos de grande incerteza jurídica, é de interesse das partes avançarem o melhor meio possível para cumprimento da obrigação ou resolução da obrigação", afirmou Natália.
Vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor prevê "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". "Entende-se que o legislador previu a necessidade de, em casos supervenientes e incertos como o que é vivido hoje, alteração das cláusulas contratuais", analisou a advogada.
Embora tenha causado transtornos, todo esse impacto deixa uma lição aos cidadãos quanto à importância dos contratos. "Não só a importância de ter um contrato bem redigido, bem como deve haver o entendimento de que os contratos não são imutáveis. São instrumentos que visam a realização da atividade econômico-financeira, de forma que devem ser aplicadas as mudanças cabíveis a cada situação que lhes é imposta. São instrumentos adaptáveis e que, acima de tudo, dependem da boa-fé das partes", salientou a advogada Natália.
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