PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3953 PR 2005.70.00.003953-6
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3953 PR 2005.70.00.003953-6
AC 3953 PR 2005.70.00.003953-6
D.E. 24/08/2007, D.E. 24/08/2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. A concessão do benefício de pensão por morte presumida depende do preenchimento dos seguintes requisitos: declaração judicial de morte presumida; demonstração da qualidade de segurado do ausente; e condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. Presentes todos os requisitos, merece reforma o julgado a quo que não concedeu o benefício.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3953 RS 2006.71.99.003953-0
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 3953 MS 2000.003953-5
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXECUÇÃO - INTERVENIENTE GARANTIDOR - NÃO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3953 SC 2009.72.00.003953-4
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