PEC dos precatórios passa pela CCJ e vai ao plenário no Senado | Poder360
Você está em: CongressoPEC dos precatórios passa pela CCJ e vai ao plenário no Senado
PEC dos precatórios passa pela CCJ e vai ao plenário no Senado
Votação será nesta 4ª feira
Estende prazo para quitação
Comissão aprovou substitutivo de Antonio Anastasia que mantém prazo do pagamento a pessoas físicas e facilita uso de depósitos judiciais para quitação das dívidas Marcos Oliveira/Agência Senado
08.out.2019 (terça-feira) - 17h36
atualizado: 09.out.2019 (quarta-feira) - 7h43
Foi aprovada nesta 3ª feira (8.out.2019) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para Estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de 1 regime especial de pagamento, seus precatórios (dívidas geradas por condenações judiciais) devidos a pessoas jurídicas. Atualmente, o prazo estabelecido é até 31 de dezembro de 2024.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, do senador José Serra (PSDB-SP), busca aliviar a situação econômica dos entes federados e integra o rol de medidas do novo pacto federativo, destinado a reestruturar as finanças de Estados e municípios. A PEC deverá passar por votação no plenário já nesta 4ª feira (9.out.2019) e, se aprovada em 2 turnos, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Na CCJ, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez duas mudanças no texto de Serra: ele estabeleceu que o pagador lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento e admitiu também o uso de recursos próprios para a quitação dos débitos de precatórios. Além disso, o relator excluiu pessoas físicas desse adiamento – ou seja, para elas o calendário de pagamento continua valendo até 2024.
A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que Anastasia melhorou o texto, tendo 2 cuidados: "Ele tirou as amarras para facilitar o pagamento e ainda teve a sensibilidade de atender com justiça as pessoas físicas, normalmente as que mais precisam".
Esse limite para os Estados consiste em 1 teto para o crescimento das despesas primárias correntes à taxa de inflação medida pela variação do IPCA por 2 exercícios financeiros. Quando não cumprido o limite, os Estados enfrentam sanções, como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.
Para o relator, a proposta de prorrogação vem para ajudar os Estados no momento em que muitos desses entes enfrentam restrição fiscal severa, sem prejudicar as empresas que precisam receber, uma vez que há uma correção do valor. "A matéria em exame caminha nessa direção, sem prejudicar os direitos dos credores de precatórios, pois os montantes devidos continuarão sendo corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)", disse Anastasia.
Ao apresentar a proposta, José Serra sustentou que a nova prorrogação é necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a Estados e municípios 1 desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos. "Essa postergação concilia os interesses dos credores —titulares dos precatórios— e dos gestores públicos, que precisam garantir a prestação dos serviços públicos básicos à sociedade, como educação, saúde e segurança".
Antes de os precatórios de pessoas físicas serem excluídos da proposta, aproximadamente R$ 105 bilhões em precatórios deveriam ser quitados até o final de 2014 —cerca de R$ 17,5 bilhões por ano. Com o prazo final diluído, esse pagamento anual poderia cair para R$ 10,5 bilhões por ano, dando 1 respiro maior para os Estados executarem suas políticas públicas. Em números, a extensão do prazo de pagamento dos precatórios daria uma folga orçamentária de R$ 7 bilhões ao ano (ou R$ 42,1 bilhões até 2024), o que facilitaria a execução dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal.
O fracasso da democracia, por Xico Graziano Líder do Governo volta a defender Constituinte: "Privilegiados não gostaram" Disputa por CMO na verdade é por sucessão da Câmara, diz líder do governo PT protocola projeto contra decreto que exclui Saúde em privatização das UBSs Maia defende prorrogação de julgamento que pode reduzir receita do RJ