A cobrança do IPI na saída do produto importado - Migalhas
A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI") na saída do produto importado, realizada pelo estabelecimento importador, é tema que, há bons anos, acarreta grandes debates doutrinários e jurisprudenciais. Além do conteúdo da discussão ter despertado diferentes opiniões entre os especialistas, a controvérsia também atraiu atenção das partes envolvidas, pela significativa quantia envolvida, que chega a bilhões de reais em recolhimento.
O assunto é controvertido desde outubro de 2015 quando, no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") reformou seu entendimento e passou a considerar legítima a cobrança do IPI. Todavia, apenas no final de agosto de 2020 a discussão foi finalizada, com o julgamento do RE 946.648/SC, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal ("STF").
O Código Tributário Nacional ("CTN") regula o tema na medida em que expõe duas hipóteses de incidência distintas para a cobrança do IPI, previstas em seu Artigo 46.
O legislador tupiniquim definiu como fato gerador do IPI, o momento do desembaraço aduaneiro, em relação aos produtos importados; e, quanto aos produtos nacionais, a saída do produto industrializado dos estabelecimentos dos importadores, industriais, comerciantes ou arrematantes. Nesse sentido, a lei 4.502/64, havia regulado a matéria antes da vigência do CTN e, em seu Artigo 2º, estabelecia que o fato gerador do IPI restaria configurado: "(i) quanto aos produtos industrializados de produção nacional na saída do respectivo estabelecimento produtor; (ii) quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro".
A despeito dos comentários produzidos sobre a diferenciação entre as hipóteses de incidências do IPI, previstas no CTN, e do próprio regramento constitucional, o STJ, no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, em outubro de 2015, considerou legítima a cobrança do tributo na entrada e na saída do produto importado do estabelecimento importador. Desse modo, houve a equiparação dos estabelecimentos que revendem produtos importados com os estabelecimentos industriais, para fins de incidência do imposto, sendo possível a sua cobrança também na saída dos estabelecimentos do importador, industrial, comerciante ou arrematante, neste caso considerado contribuinte autônomo.
Com o advento do RE 946.648/SC, a discussão girou, principalmente, em torno da possível violação ao princípio da isonomia (Artigo 150, Inciso II, da CR/88), tendo em mente que a equiparação entre importadores e industriais geraria a quebra do princípio mencionado, porque os importadores de produtos industrializados já estariam obrigados a suportar a oneração aplicada através do Imposto de Importação ("II").