Lei 13301/2016
28/06/2016 09:46:57
6.904 acessos
Governo amplia Licença-Maternidade e garante benefício à criança com microcefalia
O Ato em referência, entre outras normas, garante, pelo período de 180 dias, Licença-Maternidade e Salário-Maternidade às mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, bem como benefício de prestação continuada temporário, no valor de 1 salário-mínimo, pelo período de 3 anos, à criança vítima de microcefalia, na condição de pessoa com deficiência, que será concedido após a cessação do salário-maternidade.