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Servidores da Prefeitura de Porto Velho devem apresentar carteira de vacinação
O Juízo da 1ª. Vara da Fazenda Pública negou um pedido de liminar ajuizado por um servidor municipal contra o Decreto da Prefeitura de Porto Velho que obriga a apresentação da carteira de vacinação contra o COVID-19, na entrada da repartição pública onde ele trabalha.
"(...) trata-se de medida necessária ao resguardo de bens jurídicos irrenunciáveis, sobretudo quando se tem notícia da propagação de nova e perigosa cepa do Vírus Sars-Cov-19, que já está presente em vários países, inclusive, com casos já detectados no Brasil", citou a magistrada em trecho de sua decisão.
Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública
IMPETRANTE: [...]
ADVOGADOS DO IMPETRANTE: [...]
ADVOGADO DO IMPETRADO: [...]
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por [...] em favor do paciente [...], por força de Decreto Municipal exarado pelo Prefeito do Município de Porto Velho. Noticia que o paciente é servidor público municipal matrícula [...], lotado na SEMESC, o qual no mês de dezembro/2021 estava de férias e ao retornar ao trabalho, em 04/01/2022, foi surpreendido pela edição do Decreto Municipal Nº 17.816, expedido em 07 de dezembro de 2021, pelo Chefe do Poder Executivo em Porto Velho, Prefeito Hildon Lima Chaves, que restringiu ilegalmente o direito de locomoção do paciente, ao fazer uso da obrigatoriedade do passaporte de vacina contra a COVID-19.
Afirma que o referido Decreto contraria a Lei Estadual n. 5.179/2021, que proíbe, em todo o território do estado de Rondônia, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19. Defende que o ato administrativo encontra-se viciado, isto porque a determinação expedida pelo Poder Executivo municipal não se harmoniza com a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, não guardando razoabilidade e proporcionalidade com as regras principiológicas constitucionais. Assim, pugna que seja determinado que a autoridade impetrada abstenha de impedir o paciente de circular e permanecer nos locais e espaços alcançados pela restrição imposta pelo Decreto Municipal Nº 17.816, de 07 de dezembro de 2021. Com a inicial vieram a documentações.
Conforme assente na jurisprudência, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional e que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise aprofundada de provas nesta etapa processual. O suposto ato que impede o direito de locomoção do impetrante é a edição do Decreto Municipal n. 17.816/2021, que obriga os servidores a tomar a vacina contra o vírus COVID-19, como pressuposto para que possam exercer suas atividades laborais no âmbito das repartições públicas municipais. Em consonância com o disposto nos arts. 196 e 225, ambos Constituição Federal, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões capazes de influenciar bens jurídicos de valor supremo, tais como a vida e a saúde, devem ser norteadas pelos princípios da precaução e da prevenção, de modo que, sempre que haja dúvida sobre eventuais efeitos danosos de uma providência, seja adotada a medida mais conservadora necessária a evitar a ocorrência do dano. Nesse sentido: ADI 6.421, relator Luís Roberto Barroso, j. 21/5/2020; ADI 5.592, relator p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 11/2/2019; RE 627.189, relator Min. Dias Toffoli, j. 8/6/2016.
A saúde, segundo a Constituição, é um direito de todos e um dever irrenunciável do Estado brasileiro, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, cujo principal pilar é o SUS. Destarte, já tendo sido dirimido pela Suprema Corte do País o conflito aparente resultante da prevalência do direito social à saúde (art. 196 da CF) em detrimento do direito de livre locomoção (art. 5º, inciso XV, da CF), inexiste constrangimento ilegal decorrente da exigência de comprovante de vacinação como condição para se ter acesso às dependências de locais de acesso ao público, sejam eles públicos ou privados, tendo em vista tratar-se de medida necessária ao resguardo de bens jurídicos irrenunciáveis, sobretudo quando se tem notícia da propagação de nova e perigosa cepa do Vírus Sars-Cov-19, que já está presente em vários países, inclusive, com casos já detectados no Brasil.