Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364736445
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Norma citada em: 13667 sentenças, 380 doutrinas, 22 disposições normativas, 5 formulários, 21 resoluções administrativas, 79 notícias
Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
Artigo citado em: 17 sentenças, 2 doutrinas
Artigo citado em: 558 sentenças, 13 doutrinas, uma disposição normativa, 4 resoluções administrativas, 3 notícias
Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989
Artigo citado em: 1011 sentenças, 52 doutrinas, 2 formulários, 8 notícias
Artigo citado em: 294 sentenças, 11 doutrinas, uma disposição normativa, 3 notícias
Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013
Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989
§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
Artigo citado em: 696 sentenças, 3 doutrinas, 4 notícias
Revogado pela Lei nº 8.028, de 1990
Compete ao CONAMA:
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; VETADO;
Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989
Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990
Artigo citado em: 48 sentenças, 3 doutrinas, 3 disposições normativas, 3 resoluções administrativas, uma notícia
Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006
Artigo citado em: 47 sentenças, 20 doutrinas, 6 disposições normativas, um formulário, uma resolução administrativa, 2 notícias
Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012.
§ 7o As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.
§ 3o O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011
Revogado .
Artigo citado em: 1733 sentenças, 5 doutrinas, 3 disposições normativas, um formulário, 11 resoluções administrativas, 4 notícias
Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 2011
Artigo citado em: 263 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa
Artigo citado em: 5 sentenças, 2 doutrinas, 4 notícias
O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:
Parágrafo único - Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000
§ 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo.
§ 1º A pena e aumentada até o dobro se:
dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
Artigo citado em: 4981 sentenças, 70 doutrinas, 5 disposições normativas, um formulário, 16 notícias
Revogado pela Lei nº 7.804, de 1989
Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:
Artigo citado em: 873 sentenças, 15 doutrinas, 4 disposições normativas, 2 resoluções administrativas, 3 notícias
São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.
Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000
Vide ADI nº 2178-8, de 2000
Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. "
Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000
Artigo citado em: 303 sentenças, 3 disposições normativas
É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.
Artigo citado em: 290 sentenças
A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. "
I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;
Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais.
Artigo citado em: 278 sentenças
É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.
Vide ADI nº
2178-8, de 2000
ARTIGO 17-F
São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
Artigo citado em: 264 sentenças
ARTIGO 17-G
A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.
§ 2º Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.
Artigo citado em: 285 sentenças
ARTIGO 17-H
A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
§ 1º -A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 1º Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Artigo citado em: 266 sentenças
ARTIGO 17-I
As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:
Artigo citado em: 269 sentenças
ARTIGO 17-J
Revogado pela Lei nº 10.165, de 2000
ARTIGO 17-L
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
ARTIGO 17-M
Os preços dos serviços administrativos prestados pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
ARTIGO 17-N
Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
ARTIGO 17-O
Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a Título de Taxa de Vistoria.
§ 1º -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.
§ 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.
§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.
§ 3º Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais.
§ 4º O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1º -A e 1º , todos do art. 17-H desta Lei.
§ 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.
ARTIGO 17-P
Constitui crédito para compensação com o valor devido a Título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.
§ 1º Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualquer outro Título , tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA.
§ 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.
ARTIGO 17-Q
É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA. "
Revogado pela Lei nº 9.985, de 2000
Artigo citado em: 1277 sentenças, 2 doutrinas, 2 disposições normativas, um formulário
Ressalvado o disposto nas Leis nº s 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.
Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989 )
ANEXO Tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama
1.5. 1 Por formulário de até 14 itens 37,00
1.5. 2 Por formulário adicional 6,00
2.1. 1 - Pessoa física 600,00
2.1. 2 - Microempresa 800,00
2.1. 3 - Demais empresas 1.200,00
2.2. 1 - Pessoa física 300,00
2.2. 2 - Microempresa 400,00
2.2. 3 - Demais empresas 500,00
2.3. 1. Microempresa 500,00
2.3. 2. Demais empresas 600,00
2.4. 1. Microempresa 300,00
2.4. 2. Demais empresas 600,00
Obs. : O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos
3.1. 1. Vinculados a instituições públicas de pesquisas ISENTO
3.1. 2. Não vinculados 100,00
3.2. 1. Categoria A - Pessoa Física 400,00
3.2. 2. Categoria B - Pessoa Jurídica 300,00
3.3. Industria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira 400,00
3.5. 1. Categorias A 300,00
3.5. 2. Categorias B 350,00
3.5. 3. Categorias C 400,00
6.2. Identificação ou marcação de espécimes da fauna (por unidade por ano). 16,00
1.5. 1. Por formulário de 14 itens 37,00
1.5. 2. Por formulário adicional 6,00
2.1. 1. Sem vistoria ISENTO
2.1. 2. Com vistoria:
2.1. 2.1. Queimada Comunitária:
2.1. 2.2. Demais Queimadas Controladas:
. Acima de 13 hectares - por hectare autorizado 3,50
2.2. 1. Para lenha, rachas e lascas, palanques roliços, escoramentos, xaxim, óleos essenciais e carvão vegetal 5,00
2.2. 2. Para demais produtos 10,00
2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m3consumido/ano vide formula
Acima de 2.500.000 = 22.500,00 Reais Q = quantidade consumida em metros cúbicos
. Acima de 250 ha. - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha. excedente vide fórmula
. Acima de 250 ha. - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
. Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha vide fórmula
. Acima de Módulo INCRA por ano - Valor = R$ 128,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
. Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
. Acima de 750 ha/ano - Valor = R$ 160,00 + R$ 0,21 por ha excedente vide fórmula
Obs. : Quando a solicitação de vistoria para averbação de reserva legal for concomitante a outras vistorias (desmatamento, plano de manejo, etc. ), cobra-se pelo maior valor
até 250 ha/ano 289,00
acima de 250 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
3.11. Demais Vistorias Técnicas Florestais: até 250 ha/ano acima de 250 ha/ano - Valor = R$289,00 + 0,55 por ha excedente 289,00 vide fórmula
Valor = R$266,00 + N x R$1,00 N = número de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês subsequente à comercialização.
2.1. Análise de documentação técnica que subsidie a emissão de: Registros, Autorizações, Licenças, inclusive para supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e respectivas renovações : vide fórmula
2.2. 1. Produto Técnico 22.363,00
2.2. 2. Produto formulado 11.714,00
2.2. 3. Produto Atípico 6.389,00
2.2. 4. PPA complementar 2.130,00
2.2. 5. Pequenas alterações 319,00
2.6. 1. Fase 2 532,00
2.6. 2. Fase 3 2.130,00
2.6. 3. Fase 4 4.260,00
. Acima de 50 há vide fórmula
3.2. Autorização para importação, produção, comercialização e uso de mercúrio vide fórmula
Valor = R$ 125,00 + #125,00 x 0,003 x QM QM = quantidade de Mercúrio Metálico (medido em quilograma) importado, comercializado ou produzido por ano
Incluído pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000
01 Extração e Tratamento de Minerais pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural. AAlto
02 Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares. MMédio
03 Indústria Metalúrgica fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície. AAlto
04 Indústria Mecânica fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície. MMédio
05 Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. MMédio
06 Indústria de Material de Transporte fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes. MMédio
12 Indústria de Produtos de Matéria Plástica. fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico. Pequeno
14 Indústrias Diversas usinas de produção de concreto e de asfalto. Pequeno
17 Serviços de Utilidade produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d?água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. Médio
20 #Redação dada pela Lei nº 11.105, de 2005 Uso de Recursos Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Médio