Aumentos da tarifa
Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 15 de Lei 9.656/98, as variações das contraprestações pecuniárias em razão da idade do usuário e de seus dependentes, obrigatoriamente, deverão ser estabelecidas nos contratos de planos ou seguros privados a assistência à saúde, observando-se as 07 (sete) faixas etárias discriminadas abaixo:
Art. 2º – As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde poderão adotar por critérios próprios os valores e fatores de acréscimos das contraprestações entre as faixas etárias, desde que o valor fixado para a última faixa etária, não seja superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária, obedecidos os parâmetros definidos no Art. 1º desta Resolução.
§ 1º A variação de valor na contraprestação pecuniária não poderá atingir o usuário com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que participa de um plano ou seguro há mais de 10 (dez) anos, conforme estabelecido na Lei nº 9.656/98.
Referências: [1] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm>. Acesso em 26 jul. 2017. [2] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9656compilado.htm>. Acesso em 26 jul. 2017. [3] Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTQ1OA==>. Acesso em 26 jul. 2017. [4] Disponível em: <http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/2888-reajuste-anual-de-planos-de-saúde-2>. Acesso em 26 jul. 2017. [5] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741compilado.htm>. Acesso em 26 jul. 2017. [6] Disponível em: <http://www.ans.gov.br/planos-de-saudeeoperadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de-precos-de-planos-de-saúde/historico-de-reajuste-por-variacao-de-custo-pessoa-fisica>. Acesso em 26 jul. 2017. [7] Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTI4NA==>. Acesso em 26 jul. 2017. [8] Disponível em: <http://ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NzQ4>. Acesso em 26 jul. 2017. [9] Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzEy>. Acesso em 26 jul. 2017. [10] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3959903&numeroProcesso=630852&classeProcesso=RE&numeroTema=381#>. Acesso em 26 jul. 2017.
Por: Bernardo de Mello
Disponível em: http://direitodiario.jusbrasil.com.br/artigos/487742521/quando-o-aumento-na-mensalidade-dos-planos-de-saude-pode-ser-considerado-abusivo
Brasileiro é um povo trouxa. Gosta de ser nenê do Estado.
O Trump elimina as regulações de planos de saúde, e os preços despencam. O mercado desse setor é quase que ressuscitado.
Aqui, os juristóides vivem a discutir como o Estado pode botar no c* do consumidor, a pretexto de protegê-lo.
Ora... continuar lendo
O artigo é claro em todos os aspectos abordados, porém não trata da RN 279/11 da ANS que trata da regulamentação dos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98 e altera, em evidente confronto, toda a legislação estabelecida na lei 9.656/98, no CDC e no Estatuto do Idoso. Nesta RN, o seu Art. 19 autoriza preços diferenciados para contratos de trabalhadores ativos e ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados contrariando o texto dos dois artigos da lei;. o seu artigo 21 impõe, necessariamente, o desligamento automático dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados do contrato dos seus ex-empregadores, empresas contratantes, e os realocam num plano inexistente, exclusivo para esta categoria, nos termos do Art. 21 e seu parágrafo único, com autorização expressa para a prática de aumento das valores das mensalidades de forma unilateral pelas operadoras e seguradoras do sistema de saúde suplementar. Uma análise sobre esta Norma reguladora da ANS poderia esclarecer muitos pontos obscuros trazidos ao setor de saúde suplementar pela ANS de forma totalmente irregular como vem decidindo os tribunais estaduais e inclusive a jurisprudência do STJ sobre a interpretação que se deve dar a estes dois artigos da lei 9.656/98. continuar lendo