PORTARIA Nº 211, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Novidades - CBM - Segurança e Medicina do Trabalho - Centro Biomédico
A partir da data de sua publicação, passa a valer a portaria que valida a assinatura e a guarda digital, em formato PDF, de alguns documentos relacionados à segurança do trabalho, sendo alguns destes:
Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil - PCMAT;
Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
A princípio a guarda digital dos documentos é facultativa, mas se tornará obrigatória, dentro dos prazos apresentados abaixo:
3 (três) anos, para empresas de pequeno porte;
Apesar dos termos serem bem parecidos, existem diferenças entre insalubridade e periculosidade que devem ser consideradas pelo empregador no momento do registro e contracheque. Insalubridade São atividades que colocam em risco a saúde, bem-estar e integridade física e psíquica do trabalhador, como por exemplo: soldador, profissionais da metalurgia, bombeiro, químico, profissionais da construção civil, mineradores, entre outros. No caso de pagamento de insalubridade aos colaboradores o cálculo deverá ser feito com base no salário mínimo vigente e pode variar entre 10%, 20% ou 40% de acordo com o risco exposto. Periculosidade É determinada pelo risco iminente de morte durante o trabalho. Exemplos: atividades em contato com substâncias inflamáveis, explosivas ou energia elétrica, em condição de risco acentuado. No caso de pagamento de periculosidade aos colaboradores o cálculo deverá ser feito com base no salário total do mesmo, onde será pago 30% do valor. Caso tenha qualquer dúvida entre em contato com nossa equipe.