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Bloqueio de bens MP pede bloqueio de bens de pessoas e empresas relacionadas às obras da Ponte Hercílio Luz
Promotora pediu o ressarcimento de mais de R$ 230 milhões aos cofres públicos por irregularidades na execução e fiscalização da obra.
O Ministério Público de Santa Catarina moveu nesta segunda-feira (17) uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra oito pessoas e quatro empresas envolvidas nas obras de restauração da ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O órgão pede a devolução de mais de R$ 230 milhões aos cofres públicos por irregularidades na execução e fiscalização da obra.
A ação foi promovida pela promotora Darci Blatt, que pede a indisponibilidade de bens dos envolvidos. No documento, constam os nomes de seis pessoas ligadas ao Deinfra (Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina), além de dois empresários e quatro empresas.
A promotora cita o descumprimento da Lei de Licitações, que autoriza aditivos de até 25% do valor do contrato. Ela argumenta que houve irregularidades nos aditivos firmados em contratos com os consórcios de execução e fiscalização da obra. Segundo o documento, os envolvidos "colaboraram para que os contratos não fossem executados fielmente da forma como foram celebrados". Desta forma, os aditivos liberados "ofenderam expressamente os dispositivos da legislação vigente, o que causou enorme prejuízo ao erário".
A ação civil pública também considera que os envolvidos enriqueceram ilicitamente e que houve o pagamento de serviços que não foram realizados. "Passados mais de nove anos entre a celebração do primeiro contrato (…) e o respectivo término de sua vigência em fevereiro de 2015 não foram entregues nem 50% da obra para a qual foram contratados os consórcios", diz o documento.
Com os esclarecimentos, a ação da promotora pede a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos até o total de R$ 233.675.518,92. "Não resta dúvida quanto à dilapidação do Patrimônio Público, diante das vantagens patrimoniais que foram indevidamente auferidas pelos consórcios requeridos a partir da celebração dos contratos e de aditivos manifestamente contrários à Lei de Licitações e de pagamentos por serviços que sequer chegaram a ser realizados que acarretaram no gravo prejuízo aos cofres públicos", conclui trecho do documento.