Isso porque a emissão de seis créditos suplementares se baseou em pareceres das áreas técnicas do governo federal, além de não afetarem a meta fiscal, aprovada pelo Congresso Nacional; e porque os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil, por conta do Plano Safra, não têm ato de ofício de Dilma, já que a decisão é de competência do Conselho Monetário Nacional (CNM).
A defesa de Dilma pede também a anulação do procedimento de instauração do processo de impeachment na Câmara dos Deputados, já que foi resultado de uma vingança pessoal de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que não teve apoio do PT para se salvar no Conselho de Ética da Casa. O ato de Cunha —que foi suspenso do mandato e da Presidência da Câmara pelo STF— configurou, assim, desvio de poder. Cardozo pediu também que Anastasia seja substituído como relator por ser integrante do PSDB, um dos autores do pedido de impeachment, o que caracteriza parcialidade na condução dos trabalhos em uma função que deve ser de isenção.
Outro argumento fundamental de Cardozo é o do cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. O exemplo mais recente disso veio da Comissão Especial do Impeachment no Senado, que decidiu reduzir de 15 para cinco dias corridos o prazo para as alegações finais da defesa e da acusação. A decisão é mais uma demonstração de que o devido processo legal não está sendo respeitado no golpe travestido de processo de impeachment.