TRT15 • ATSum • Saldo de Salário • 0010896-13.2020.5.15.0082 • 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
TRT15 • ATSum • Saldo de Salário • 0010896-13.2020.5.15.0082 • 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Inteiro Teor
0010896-13.2020.5.15.0082
AUTOR: M. C. F. a, RÉU: H. C. P. A. C, RÉU: H. I. C
Inteiro Teor4a3282e%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
Data da Autuação: 24/07/2020
Valor da causa: R$ 12.147,77
AUTOR: MARIANNA CAZACHI FELTRIN ALMEIDA
ADVOGADO: WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO
RÉU: HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA
ADVOGADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO
ADVOGADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS
RÉU: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA
ADVOGADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCESSO: 0010896-13.2020.5.15.0082 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
RÉU: HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (2)
Por estar em consonância com o título executivo judicial e diante do silêncio da parte reclamante para manifestação, homologa-se o cálculo apresentado pelas PARTES RECLAMADAS. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos:
- Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$869,13 (oitocentos e sessenta e nove reais e treze centavos).
- Os valores se encontram atualizados incidência de juros e com até 17/03/2021 .
- As custas R$200,00 foram fixadas no valor de (duzentos reais) em 16/11/2020 e não constam no valor da condenação acima mencionada.
- Imposto de renda será apurado na época da liberação de valores.
- Do crédito do reclamante deverá ser descontado o valor de R$83,99 referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamada.
- Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa , a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários
2 anteriores ao do recebimento, ou seja, (duas) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da
retenção respectiva , em face da natureza jurídica das parcelas
resta fixado indicadas nos cálculos homologados, o percentual único de 17,81% (dezessete virgula oitenta e um por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros).
CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO
Cite-se a parte reclamada , por meio de publicação no DEJT em nome de seus advogados constituídos nos autos ou por meio de notificação postal , para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução (art. 880 da CLT e inciso I do § 2º do artigo 513 do NCPC) observada a gradação legal, sob pena de penhora.
i) O pagamento da importância devida a título de crédito trabalhista e honorários periciais deverá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de guia de depósito judicial, ou mediante TED (Transferência Eletrônica Disponível), a ser obtida nos respectivos portais.
ii) O pagamento da importância devida a título de custas processuais deverá ser comprovado nos autos por intermédio de guia GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União – site www.stn.fazenda. gov.br), recolhida com o código 18740-2, ressaltando que o campo 'Número do Processo' deverá ser preenchido sem pontos ou hifens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo 'Vara'. Salienta-se, ainda, que o campo obrigatório 'UG /Gestão' deverá ser preenchido com o código numérico 080011/00001.
iv) O cumprimento das obrigações pecuniárias deve ser precedido de atualização e incidência de juros até a data do pagamento. Para tanto, deverá o interessado: em relação aos montantes a que aludem os itens i, ii e iii, valer-se do sistema Pje-Calc Cidadão (disponível em http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) ou do sistema disponível no site www.trt15.jus.br (Serviços - Atualização de Valores); em relação aos montantes a que alude o item iv, valer- se do sistema disponível no site www.mpas.gov.br (Serviços –
Contribuição – Calcule, não assinalando a opção Gfip); bem como junto à Secretaria da Vara do Trabalho.
PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DA EXECUÇÃO
Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se à parte reclamante nos termos do art. 878 da CLT.
SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de abril de 2021.
SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta
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