JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2018 – PROCESSO Nº 511022/2018 – Portal da Transparência
JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2018 – PROCESSO Nº 511022/2018
28 de junho de 2018 André AlvesLicitação, Recurso de Licitação
Trata o presente de resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa CRIL EMPRENDIMENTOS AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 09.234.399/0001-40, que procedeu ao julgamento da impugnação, interposta, contra os termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2018, Processo nº 511022/2018, informando o que se segue:
O pedido de impugnação foi protocolado ao setor de licitações dia 25 de junho de 2018. O Edital traz: 10.1 traz: Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão até 02 (dois) dias úteis anteriores ao dia do certame, desde que protocolem esse pedido na Secretária de Licitações, Contratos e Compras, situada no Prédio sede da Prefeitura Municipal, no horário das 08:00 às 12:00 horas. (grifo nosso), assim verifica-se a tempestivamente de acordo com os termos da Lei nº 8.666/93.
CRIL EMPRENDIMENTOS AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 09.234.399/0001-40:
Requer que seja excluído do edital, o item 1.5 Os itens, cujo valor total não ultrapassem 80.000,00 (oitenta mil reais) serão de participação de exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais ou equiparadas.
Requer que seja substituído no item 9.5.4 Licença de Funcionamento e Operação de válida do órgão ambiental estadual, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, para a operação de coleta, transporte, tratamento por destruição térmica (incineração) e destinação final dos resíduos sólidos das unidades de saúde, que comprove a capacitação da empresa para o tratamento de resíduos de que tratam as resoluções CONAMA 358/05 e ANVISA RDA 306/204, a licença de funcionamento e operação, para que est seja emitida pelo estado sede da Licitante.
Assim, requer que seja alterado o edital, constando as informações e exigências descritas, suspendendo a sessão aprazada para o dia 04 de julho de 2018.
O Art. 47º da Lei Complementar traz:
Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (grifo nosso).
Nessa toada o Edital da licitação traz em seu item 3.7 o que transcrevemos:
1.5 Os itens, cujo valor total não ultrapassem 80.000,00 (oitenta mil reais) serão de participação de exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais ou equiparadas.
O instrumento convocatório no atendimento a Lei, destina a licitação exclusivamente a participação de pessoas jurídicas enquadradas nas condições previstas pela Lei Complementar 123/06 e suas alterações.
Porém, a legislação em contento traz a forma de aplicação dos benefícios:
Ao observar a pesquisa mercadológica que originou o preço de referência da presente licitação, verifica-se o não atendimento ao artigo supracitado, uma vez que consta na pesquisa empresa sediada em outro estado. O parágrafo único do Art. 47 da LC 123/2006, diz:
Assim, não dispondo de legislação municipal sobre a matéria, aplica-se a legislação federal que por meio do Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 assim dispôs:
Dessa forma, constata-se que não há de se aplicar a exclusividade para participação de microempresas ou empresas de pequeno porte.
Igualmente, ao analisar o segundo pedido da impugnante, discorremos pautados no Estatuto das Licitações que, em virtude dos princípios isonomia e ampla competitividade, os quais devem nortear a seleção da contratada, é vedada a previsão de cláusulas que restrinjam devidamente o número de potenciais competidores, nos termos do artigo 3º, §1º., I, da Lei nº. 8.666/93:
Desta forma, vislumbra-se que se faz necessária apenas que a futura contratada detenha a licença de funcionamento e operação emitida pelo órgão ambiental da sede da licitante.
Dito isso, merece acolhimento o pedido de impugnação apresentada pela empresa CRIL EMPRENDIMENTOS AMBIENTAL LTDA.