Garca.Jor: Sancionada lei que altera regras do setor elétrico para conter tarifas
O Planalto sancionou a lei que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia elétrica. Entre outros pontos, a norma transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Verbas para projetos contratados ou iniciados serão preservadas.
O Executivo vetou o dispositivo incluído pelo Congresso Nacional que alterava o prazo de início de outorga das usinas em operação em 1º de setembro de 2020, sem multas aplicadas pela Aneel. A nova regra previa que a outorga seria contada a partir do início de operação comercial da primeira unidade geradora (turbina).