PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ) — Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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por Interlegis — publicado 04/03/2016 15h45, última modificação 31/03/2022 12h35
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu?
Como é feita a escolha da Presidência e da Mesa Diretora?
Qual a duração do mandato da Presidência e da respectiva Mesa Diretora?
O que é Período Legislativo?
O que é Processo Legislativo Municipal?
O que é Regimento Interno Municipal?
Quais são os Órgão desta Câmara?
O que são as Sessões de Plenário?
O que ocorre na Fase de Expediente?
O que ocorre na Fase da Ordem do Dia?
Qual o valor do Subsídio dos Vereadores?
1. Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu?
A partir de 2021 a Câmara Municipal será composta de 15 vereadores, eleitos de modo direto pelo povo. (Art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2019)
2. Como é feita a escolha da Presidência e da Mesa Diretora?
São formadas chapas para eleição, sendo votado por maioria simples dos votos, estando presente a maioria absoluta absoluta dos membros da Câmara. Desta eleição de chapa saem eleitos o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º e 2º Secretários. (Art. 11 e §§ do Regimento Interno.)
3. Qual a duração do mandato da Presidência e da respectiva Mesa Diretora?
O mandato da Presidência e a Mesa Diretora, sendo eleitos, possuem a duração de até 02 (dois) anos consecutivos, ou seja, duas Sessões Legislativas. (Art. 6º do Regimento Interno.)
4. O que é Legislatura?
Compreende-se um período de 04 (quatro) anos. (Art. 6º do Regimento Interno.)
Cada Legislatura se compõe por 04 (quatro) Sessões Legislativas ou 08 (oito) Períodos Legislativos.
5. O que é Sessão Legislativa?
Compreende-se um período de 01 (um) ano, período anual, com início em 15 de Fevereiro à 15 de Dezembro. (Art. 90 do Regimento Interno.)
Cada Sessão Legislativa se compõe de 02 (dois) Períodos Legislativos.
6. O que é Período Legislativo?
Compreende-se do período entre os recessos do final para o início de ano e do meio de ano, entre 15 de Fevereiro à 30 de Junho. (Art. 90 e 91 do Regimento Interno.)
7. O que é Processo Legislativo Municipal?
Processo Legislativo é o conjunto de disposições e atos que disciplinam e organizam o procedimento a ser observado pela Câmara Municipal na elaboração das respectivas normativas municipais.
8. O que é Regimento Interno Municipal?
É a norma legal que disciplina e regimenta as atribuições, atos e consequências de todo o Processo Legislativo no Poder Legislativo Municipal. Define toda a tramitação para o nascimento das normas municipais, bem como quais são os procedimentos para fazê-la, passando por como é feita e escolhida toda a organização estrutural do Plenário dos Vereadores.
9. Quais são os Órgão desta Câmara?
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu é composta pelos seguintes órgãos:
- MESA DIRETORA: seus membros são responsáveis por coordenar os trabalhos de Plenário e à Presidência de dirigir a Câmara; (Art. 6º do Regimento Interno.)
- COMISSÕES: Compostas dentre os vereadores com a missão de fiscalizar, analisar, emitir parecer e demais funções pela qual foi criada; (Art. 27 do Regimento Interno.)
- PLENÁRIO: É o Órgão Deliberativo e Soberano desta Câmara Municipal, constituídos pela reunião de todos os Vereadores em exercício; (Art. 51 do Regimento Interno.)
- SECRETARIA ADMINISTRATIVA: É a direção e a organização de todos os serviços administrativos internos, que de forma silente, executam e dão suporte à toda a estrutura organizacional e demais órgãos desta Câmara Municipal de Vereadores. (Art. 54 do Regimento Interno.)
10. O que são as Sessões de Plenário?
É a reunião de todos os Vereadores para apresentar, deliberar, debater, discutir, arrazoar e votar as matérias. As Sessões podem ser: Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes. Excetuando-se as Sessões Solenes, a duração regimental das Sessões são de até 04 (quatro) horas, podendo serem prorrogadas a pedido e votado pelo Plenário. (Art. 89 do Regimento Interno.)
11. O que é Sessão Ordinária?
É a Sessão rotineira na qual são apresentadas as matérias para sua leitura, analise, encaminhamento e votação entre os Vereadores. Possui duas fases internas: Expediente e Ordem do Dia. (Art. 95 do Regimento Interno.)
12. O que ocorre na Fase de Expediente?
É a fase da Sessão em que é feita a votação para aprovação da ata da sessão anterior, leitura das matérias oriundas do Poder Executivo e demais locais, apresentação de Proposição dos Vereadores e uso da palavra regimental pelos vereadores. (Art. 97 do Regimento Interno.)
13. O que ocorre na Fase da Ordem do Dia?
É a fase da Sessão em que ocorrem os debates, deliberações e votações das matérias apresentadas. (Art. 100 do Regimento Interno.)
14. Qual o valor do Subsídio dos Vereadores?
A partir de 2021 o Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, corresponderá a R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente ao aproximado de 40% (quarenta por cento) de toda a remuneração, em espécie, percebido pelos Deputados Estaduais, conforme previsto na alínea C do Inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal de 1988.