Justiça anula punição administrativa de APC e condena Estado a indenizá-lo
07/11/2017 08h39 - Autor: - Fonte:
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN declarou a nulidade de uma punição administrativa sofrida por um Agente da Polícia Civil e condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 10 mil pelos danos sofridos.
O APC tinha sido alvo de julgamento de Sindicância Administrativa, sob alegação de insubordinação protagonizada pelo referido servidor, sendo punido com desconto salarial e anotação em sua ficha funcional. No entanto, ele recorreu à Justiça através do Jurídico do SINPOL-RN, pedindo a nulidade do processo administrativo.
No julgamento da ação, a magistrada do 2º JEFP decidiu que a participação do Delegado denunciante na deliberação do CONSEPOL, com voz ativa e poder de voto no julgamento da Sindicância, maculou a decisão do órgão colegiado, posto que houve afronta direta à imparcialidade que deve ser presente nos julgamentos de qualquer Processo Administrativo Disciplinar.
Ela determinou então a retirada de qualquer anotação na ficha funcional do APC, relativo aos fatos ali tratados, bem como condenou o Estado do Rio Grande do Norte, em face dos descontos salariais realizados no contracheque do autor, a devolver a quantia de R$ 3.418,07 e, ainda, em razão do prejuízo moral suportado pelo Agente de Polícia, a título de danos morais, o pagamento da quantia de R$ 10 mil.
Sobre a condenação ao Estado para pagamento de indenização, a magistrada apontou que "o dano sofrido pelo autor foi gerado em razão da desídia do Estado, eis que a imparcialidade da deliberação da Sindicância instaurada contra o demandante causou-lhe mais que aborrecimentos, prejuízo financeiro, em razão do desconto nos seus vencimentos, e a anotação na sua ficha funcional".
Jandir Cortez, diretor Jurídico do SINPOL-RN, destaca que essa é uma grande vitória para o APC e para toda a categoria também, "restabelecendo a Justiça na apuração dos fatos oriundos da Sindicância Administrativa e conseqüente retirada de anotações em sua ficha funcional, bem como reparando o dano sofrido pelo filiado, com restabelecimento de sua remuneração e pagamento de danos morais suportados".