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Lei permite uso de royalties para pagar empréstimos de estados e municípios
O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 161/2017, que autoriza o uso de royalties do Petróleo para o pagamento de empréstimos de estados e municípios. A lei estabelece que a União poderá depositar o pagamento diretamente na conta de investidores ou instituições financeiras que receberam esses recursos como garantia de empréstimos com os entes da federação. Esses depósitos poderão ser feitos em contas bancárias no Brasil ou no exterior.
A lei tem origem na proposta aprovada em dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que altera a lei do petróleo. O presidente Michel Temer vetou dar prioridade à antecipação de royalties para pagar despesas de pessoal e dívidas previdenciárias, com o argumento de que que não seria adequado utilizar receitas adquiridas com recurso natural não renovável para custear despesas de caráter permanente.
Durante a discussão da proposta, o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), já havia ponderado que esta não é a melhor opção, porém apontou a necessidade de sua implementação devido ao estado de calamidade que se encontram alguns entes da federação.
"Não parece ideal, especialmente, por seu caráter permanente. No entanto a situação pela qual passam alguns desses entes tem gerado instabilidade institucional e a deterioração de prestação de serviços para a população local, que em última análise é a destinatária de serviços e a maior prejudicada, o que torna a proposição meritória", afirmou o senador.
O objetivo da nova legislação é diminuir a inadimplência de estados e municípios, com o pagamento de royalties sendo feitos diretamente às instituições que concederam os empréstimos. A expectativa é que com a lei, os juros dessas operações de crédito sejam reduzidos.