Atualização sobre andamento do Termo de Ajustamento de Conduta do Plano B :: AGROS
Atualização sobre andamento do Termo de Ajustamento de Conduta do Plano B
Confira abaixo um resumo do andamento do Termo de Ajustamento de Conduta do Plano B (RJU), assinado pelo Agros com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) em 2014.
A íntegra dos pareceres e ofícios citados podem ser acessadas aqui ou pelo banner "Termo de Ajustamento de Conduta", na lateral esquerda do site.
Originalmente, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Plano Previdenciário B (RJU), assinado pelo Agros com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tinha dois objetivos:
a) comprovar a segregação dos recursos dos Planos A e B, administrados pelo Agros - Instituto UFV de Seguridade Social;
b) assegurar a existência ou não de recursos de origem pública no Plano B (RJU).
Em novembro de 2017 o Escritório de Representação da Previc em Minas Gerais considerou que o objetivo "a' foi atendido e comunicou o encerramento do referido TAC, por meio do ofício nº 62/2017/ERMG/DIFIS/PREVIC.
Quando ao objetivo "b", a fiscalização da Previc concluiu pela existência de recursos públicos no Plano B e determinou a retomada das determinações do Parecer n° 190/2012/CGAT/DITEC/PREVIC, que eram: definição e separação dos montantes das contribuições vertidas pelas Patrocinadoras, calculadas, atualizadas e registradas, mantendo-se o prazo então concedido de 120 (cento e vinte) dias, porém contados a partir do recebimento Ofício n° 47/ERMG/DIFIS/PREVIC de 5 de setembro de 2017.
Em face desse entendimento da Previc, o Agros, assistido pelo escritório Loureiro & Vilanova Advogados Associados, interpôs recurso administrativo que foi encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada da Superintendência. Após reuniões com o Diretor Superintendente e Diretor de Fiscalização da Previc, e posteriormente com membros da Procuradoria Federal vinculada ao referido órgão fiscalizatório, e finalmente com a Coordenação Geral Direta de Fiscalização, ficou estabelecida a possibilidade da resolução do objeto "b" do TAC por meio de um acordo entre as partes, (Agros/UFV/União), com intermediação da Previc.
Desdobramentos do acordo entre as partes
Diante disso, o Agros fez o levantamento dos valores aportados pela UFV/União ao Plano B em favor dos participantes abrangidos pelo RJU, levando-se em consideração todo o período desde o início das contribuições até dezembro de 1990 e tendo como base os valores indicados no Parecer 190/2012/CGAT/DITEC/PREVIC.
Após várias reuniões de alinhamento com a Previc, o Instituto requereu a suspensão da tramitação do TAC e a instauração do Procedimento de Mediação e Conciliação junto à Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA) daquela Superintendência. Em juízo de admissibilidade, a CMCA da Previc entendeu ser competência da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU) promover a eventual composição administrativa entre as partes, uma vez que se firmou o entendimento de que a União é a titular do crédito.
Em reunião preliminar ocorrida no âmbito da CCAF/AGU, em 16 de abril de 2019, ficou definido que o Agros indicaria o valor que considerava passível de devolução, relativo à cota patronal aportada ao plano antes da instituição do Regime Jurídico Único (ou seja, aos aportes da Patrocinadora UFV). O valor informado do crédito incontroverso a ser devolvido à União é de R$ 171.145.290,55, atualizado para janeiro de 2019.
Em reunião realizada em 29 de agosto de 2019 na CCAF/AGU, com a presença de representantes do Agros, Previc e Apagros, ficou definido que, por se tratar de crédito de titularidade da União, seria necessária a presença do Ministério da Economia na conciliação. Por sua vez, a Previc esclareceu que, por não ser titular do crédito, não possuiria competência para concordar ou não com os valores levantados pelo Agros.
Ressalta-se que a ideia inicial era compensar os valores a serem devolvidos à União com o valor do precatório expedido em favor do Instituto nos autos do Processo n° 0069575-30.2010.4.01.3800 (Dotação Inicial). Em 21 de fevereiro de 2020 foi realizada reunião na Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, quando foi descartada a possibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos pelo Agros à União com o precatório. Os motivos apontados para isso foram o iminente pagamento do precatório, a dificuldade e complexidade de operacionalizar a compensação, além de o valor apresentado para a referida devolução do Agros à União ter sido rechaçado por uma parte dos negociadores.
Após uma série de tratativas, em 27 de abril de 2020 o Ministério da Economia indicou os seus representantes para comporem o processo de mediação e conciliação no âmbito da CCAF.
Assim, o Agros aguarda o andamento do processo de conciliação e mediação no âmbito da CCAF/AGU para a tomada das providências necessárias e o repasse de novas informações aos participantes do Plano B.