ConJur - Restrições à advocacia são taxativas e não podem ser ampliadas
11 de março de 2015, 13h52 Imprimir Enviar
As restrições de atuação de advogado, previstas no Estatuto da Advocacia, são taxativas e não podem ser ampliadas por interpretação. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para obrigar a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil a fazer a inscrição de um funcionário da prefeitura de Santa Cruz do Sul.