EMENTAS: Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100340 SP
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100340 SP
HC 100340 SP
ALEXANDRE TADEU DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO, RELATOR DO HC Nº 138.825 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-06 PP-00939
Inteiro TeorHC_100340_SP_1261164359158.pdf
1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e na garantia da futura aplicação da lei penal. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação legal da custódia cautelar. Inexistência de fatos que representem risco a tal aplicação. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. Inteligência do art. 312do CPP. Se a custódia cautelar foi decretada apenas com fundamento na conveniência da instrução criminal, o encerramento desta torna desnecessária aquela.
2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Suprimento da motivação pelas instâncias superiores em HC. Acréscimo de fundamentos. Inadmissibilidade. Superação do obstáculo da súmula 691. Precedentes. Não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada.
Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, negou seguimento ao pedido de habeas corpus e, também por unanimidade, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.11.2009.
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Capítulo X DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO Alberto Zacharias Toron 1 BIBLIOGRAFIA GERAL…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9993056-63.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9993056-63.2013.1.00.0000
EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos …