A reforma constitucional empreendida pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas
dc.contributor.author Fonseca, Ricardo Tadeu Marques da
dc.date.accessioned 2016-11-03T17:23:58Z
dc.date.available 2016-11-03T17:23:58Z
dc.identifier.citation FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. A reforma constitucional empreendida pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 2, n. 18, p. 10-33, maio 2013. pt_BR
dc.identifier.citation FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. A reforma constitucional empreendida pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, N. 42, p. 93-116, jan./jun. 2013. pt_BR
dc.identifier.uri https://hdl.handle.net/20.500.12178/96898
dc.description.abstract Demonstra as consequências da peculiar ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência editada pela ONU, cujo principal efeito deu-se no âmago da Constituição do Brasil, uma vez que o Congresso decidiu evocar o parágrafo terceiro do artigo 5º da Constituição e, em votação qualificada por 3/5 de cada Casa, em dois turnos, notabilizou este Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos como o primeiro a galgar a esfera mais altaneira da legislação pátria. O cerne da reforma trazida pela mencionada ratificação reside na opção social e política do conceito de pessoa com deficiência adotado pelos Estados partes do Tratado, de modo a produzir uma virada paradigmática em face das Constituições e legislações ordinárias anteriores ao referido conceito. Outrora as pessoas com deficiência eram definidas a partir do viés clínico, que enaltecia a incapacidade para que realizassem os atos normais da vida, o que implicava, via de regra, políticas de apartheid, eis que eram essas pessoas destinatárias de asilamento caritativo, assistencialismo demagógico e alguma atenção, quase sempre falha, no âmbito da saúde pública. A partir do novo conceito é possível afirmar-se que os impedimentos físicos, mentais, sensoriais, intelectuais são atributos das pessoas com deficiência, que, no entanto, dependendo da ocorrência de barreiras tecnológicas, culturais, científicas, entre outras, findam por não participar da sociedade, tampouco logram vivenciar direitos mínimos inerentes à cidadania. Discutem-se, também, os princípios e as regras delineadas pelo Tratado, bem como seus efeitos em face da legislação anterior à ratificação. pt_BR
dc.description.tableofcontents A convenção dialógica -- Os efeitos da convenção sobre os cidadãos com deficiência do Brasil -- Comentários sobre o texto normativo e sua virada radical a partir do novo conceito de pessoa com deficiência pt_BR
dc.relation.ispartof Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 42 (jan./jun. 2013) pt_BR
dc.relation.ispartof Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: vol. 2, n. 18 (maio 2013) pt_BR
dc.subject Pessoa com deficiência, proteção, tratado, ratificação, Brasil pt_BR
dc.subject Direitos humanos (direito internacional público) pt_BR
dc.subject Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), ratificação pt_BR
dc.title A reforma constitucional empreendida pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas pt_BR
dc.relation.references Brasil. Constituição (1988), art. 5º, § 3º pt_BR
dc.identifier.rvbisys 984082
dc.relation.ispartoflink https://hdl.handle.net/20.500.12178/100378 pt_BR
dc.relation.ispartoflink https://hdl.handle.net/20.500.12178/87247 pt_BR
2013_fonseca_ricardo_reforma_c ...
O novo conceito constitucional de pessoa com deficiência: um ato de coragem 
Fonseca, Ricardo Tadeu Marques da | 2012
Despedida arbitrária: concretização à espera do STF 
Carvalho, Weliton | ago. 2010
Estabelece uma leitura constitucional do instituto da proteção contra a despedida arbitrária, que na historiografia nacional teve na Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977 seu marco inicial. Tal diploma legal plasmou a atual redação do art. 165 da Consolidação das Leis Trabalhistas. É verdade que o art. 165 da CLT só ...
Convenção n. 158 da OIT e o princípio da dignidade da pessoa humana aplicado às relações de trabalho 
Loeser, Manuela | nov. 2008
Aborda o princípio da dignidade humana sob o foco das relações de trabalho, em especial aspectos do Direito ao Trabalho e à continuidade da relação de emprego. A justificativa pela escolha do tema decorre de necessários questionamentos que devem ser feitos acerca da validade de institutos jurídicos e jurisprudenciais que ...
Integração das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine 
Mazzuoli, Valerio de Oliveira | ago. 2013
[por] Investiga a integração das convenções e recomendações da OIT no Brasil sob a perspectiva do princípio pro homine. Revela o modo de elaboração desses instrumentos internacionais, assim como tais convenções e recomendações da OIT se internalizam na ordem jurídica brasileira. Conclui que a aplicação das convenções e ...
Resolução n. 230, de 22 de junho de 2016 
Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da ...