Glossário - Novo Estado
Ajuste Fiscal Gaúcho: conjunto de propostas que o governo do Estado adotou, desde 1º de janeiro de 2015, para enfrentar o desequilíbrio nas contas públicas e assim garantir a manutenção e melhoria dos serviços essenciais em saúde, educação, segurança, infraestrutura e políticas sociais. Leia mais sobre a ampliação do Ajuste Fiscal.
Averbação de tempo de serviço: é o registro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outra instituição, pública ou privada.
Calamidade financeira: medida adotada pelo governo para enfrentar o acentuado desequilíbrio das contas públicas. Na prática, secretários e dirigentes de órgãos precisam tomar medidas para controlar ainda mais os gastos.
Caixa Único (ou Sistema Integrado de Administração de Caixa): instituído por meio de decreto no governo Collares (1991 a 1995), destina-se a centralizar em uma conta bancária única do governo do Estado as disponibilidades financeiras dos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta e suas controladas.
Déficit público: ocorre quando o valor das despesas de um governo é maior do que o de suas receitas, durante determinado período de tempo.
Duodécimo: é o valor que o governo repassa, a cada mês, a Poderes e órgãos de Estado (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas) para a manutenção estrutural e o pagamento da folha.
Federalização: processo que consiste na transferência para a União da responsabilidade sobre determinado serviço ou atividade de órgão público estadual ou municipal. Em muitos casos, o governo federal aceita a transferência dessa estrutura para descontar seu valor da dívida de estados ou municípios com a União.
Fundo de Reforma do Estado (FRE): criado em 1995, tem seu patrimônio constituído por direitos ou títulos representativos da propriedade das ações e cotas de capital de sociedades em que o Estado possua participação, majoritária ou não, e pela totalidade das receitas decorrentes do Programa de Reforma do Estado.
Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: aprovada em 2015, estabelece que para criar ou aumentar qualquer despesa imediata ou futura é preciso comprovar a existência de receita correspondente. Além disso, restringe a concessão de reajustes salariais cujo pagamento tenha que ser realizado por futuras administrações estaduais. Conheça todas as medidas previstas pela LRFE.
Incentivo Fiscal: benefício concedido pelo governo, com o intuito de incentivar uma certa área, setor, atividade econômica ou empresa específica. Pode ser uma redução de alíquota, isenção, compensação ou eliminação, de forma direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, a partir de norma específica.
Licença Classista: licença concedida ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. O período de licença classista é considerado como de efetivo exercício, e o pagamento do servidor é feito pelo governo.
Modelo de Governança e Gestão: adotado pelo governo, busca qualificar e aumentar a eficiência dos serviços públicos. Sua principal ferramenta é o Acordo de Resultados, pelo qual as secretarias e órgãos se comprometem a cumprir metas estabelecidas, em prazos previamente acordados.
Parcelas indenizatórias: são benefícios concedidos para a execução do trabalho e não pelo trabalho realizado. É considerada uma compensação salarial extra. São consideradas parcelas indenizatórias, por exemplo, o auxílio-alimentação, o auxílio-acidente de trabalho e o auxílio-creche.
PIB (Produto Interno Bruto): representa o valor de todos os bens, serviços, investimentos e gastos de todos os agentes econômicos de um país, estado, município ou região. Analisado em determinado período, mede a atividade econômica e o nível de riqueza produzido. Quanto maior o PIB, maior será o nível de investimento, produção e consumo da sociedade.
Plebiscito: forma de consulta direta à população para definir a escolha de alternativas em assuntos importantes de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. É convocado antes da votação/aprovação do ato legislativo que regulamenta a execução da alternativa escolhida pelos eleitores, se isso for necessário.
Privatização: processo de venda de uma empresa estatal para a iniciativa privada. Geralmente, a privatização ocorre quando uma empresa pública perde sua capacidade de prestar serviços adequados, não consegue mais fazer investimentos indispensáveis, gera despesas com as quais o estado não consegue arcar ou entrega serviços mais caros e menos eficientes do que os que poderem ser oferecidos pelo setor privado. A partir do início da década de 1990, ocorreu a venda do controle de mais de cem empresas e concessionárias.
Receita Corrente Líquida (RCL): é o somatório das receitas de um governo, referentes a contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.
Receita Corrente Líquida Real (ou executada): exclui receitas que vêm de operações de crédito, alienações, bens, transferências voluntárias e doações recebidas com o fim específico de atender despesas de capital, e no caso dos Estados, as transferências aos municípios, por participações constitucionais e legais.
Reserva compulsória: após atingir idade-limite, o servidor passa automaticamente a integrar o quadro de inativos.
Tempo Ficto: tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social.