O possível andamento da ação contra o convênio n° 93 do CONFAZ
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que contesta a validade do Convênio ICMS n° 93 de 2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), pode ter sua aplicabilidade suspensa, assim como a liminar que suspendeu aos optantes do SIMPLES a aplicação das novas regras para repartição do ICMS das vendas interestaduais, utilizando-se, para isso, o…
A Receita Federal já tem maioria dos votos no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF nas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADINs e no Recurso Extraordinário interposto em face da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza o acesso da fiscalização a informações bancárias dos contribuintes, sem a necessidade de ordem judicial….
A Aquisição de Imóvel por Empresário Individual
O empresário individual, mesmo com inscrição regular no CNPJ, não tem personalidade jurídica própria, portanto, não pode ser sujeito de direitos e obrigações na esfera civil. O artigo 44 do Código Civil não atribui personalidade jurídica para a atividade que a empresa desenvolve. No "empresário individual" há um só patrimônio, ou seja, o patrimônio do…
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu ontem que a Fazenda Pública tem um prazo fixo de 5 (cinco) anos para entrar na Justiça com ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil. A decisão foi tomada por maioria de votos, vencido o ministro Edson Fachin, que encampou a tese da União de que…
Negação de Perícia – Cancelamento de Decisão
A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, cancelou decisão de 1ª instância que negou pedido de perícia de contribuinte em julgamento de processo administrativo fiscal. Isso porque não foi apresentada nenhuma justificativa para a negação. Por ocorrer cerceamento do direito de defesa, o…
Importante decisão da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), anulou um Auto de Infração, em razão da ausência de intimação de todas as partes envolvidas no processo administrativo. Isso porque uma empresa do mesmo grupo econômico, apontada como responsável solidária pelo débito, não foi intimada…
Foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), por meio da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil, tais como: Depósitos bancários…
Pena de Perda de Mercadoria
A Fazenda Nacional teve negado o seu recurso ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadoria no caso de importação com preços subfaturados. A 1ª Turma decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no parágrafo único do…
Cláusula de sigilo em contratos
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa estrangeira, com filial no Brasil a indenizar um ex-diretor, financeiro e de relações internacionais pelos prejuízos profissionais originários de Cláusula de sigilo, que impedia sua contratação por outra empresa até dois anos após o seu desligamento. A Cláusula de Sigilo, também conhecida como…
Unificação de Processos Administrativos – RFB
Foi publicada a Portaria nº 354, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), mediante a qual o Órgão pretende simplificar a gestão de processos administrativos. Com isso, serão objeto de uma única demanda os processos de determinado contribuinte que…