SAÚDE - Lei prevê multa para quem impedir amamentação em locais públicos - Criança e Adolescente - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
SAÚDE - Lei prevê multa para quem impedir amamentação em locais públicos
Agora é lei: quem impedir amamentação em loja será multado
Agora é lei. Saiu no Diário Oficial desta quinta-feira (24/09/2015) a publicação da nova regra para amamentação em estabelecimentos comerciais do Paraná. Basicamente, a lei diz que não se pode proibir que a mãe amamente seu filho em lojas, shoppings e outros locais do gênero.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, garante o direito à amamentação em qualquer ponto do estabelecimento mesmo se houver um ambiente reservado preparado para isso, como acontece em alguns shoppings.
A importância da lei se dá porque ainda existe muito preconceito com relação à amamentação. Embora o aleitamento materno seja decisivo para a formação do bebê e a Organização Mundial de Saúde diga que até os seis meses essa seja a única alimentação da criança, há um certo puritanismo que impede as mães de fazer isso em local público. Como se impedir a exposição do seio fosse mais importante do que garantir o atendimento à criança.
Agora, quem agir com esse puritanismo estará exposto a punições legais, como multa.
Trata-se de um caso em que o ativismo social vem conseguindo resultados. A causa da saúde da criança e da gestante vem ganhando adeptos e fazendo com que políticos apresentem leis importantes, como essa e a que impede violência obstétrica nos hospitais.
A proposta da lei partiu do deputado Tercílio Turini, do PPS de Londrina, que é médico. Ele diz ter se inspirado em leis semelhantes de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo.
[Fonte: Gazeta do Povo - 24/09/2015]
LEI Nº 18536/2015 - PR, de 20 de setembro de 2015
Disposição sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado do Paraná.
Art. 1º - Todo estabelecimento localizado no âmbito do Estado do Paraná deverá permitir o aleitamento materno em seu interior, independente da existência de áreas segregadas para tal fim.
Art. 2º - Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, entende-se por estabelecimento todo local, fechado ou aberto, destinado à atividade comercial, cultural, recreativa ou à prestação de serviço público ou privado.
Art. 3º - O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito às sanções dispostas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.