STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial - Escritório de Advocacia Rodrigo Da Cunha Pereira
15 de março de 2021 Ascom
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
"Ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, busca-se proteger a família ou a entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um teto mínimo para uma vida digna dos seus integrantes. É uma espécie de garantia a um estatuto mínimo de dignidade da pessoa e de sua família", ressalta o advogado.