A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7910/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 12 cargos de provimento efetivo de analista judiciário, especializado em tecnologia da informação (TI), e 2 cargos em comissão com a mesma especialidade no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió (AL).
O presidente do TST, ministro Antonio José Barros Levenhagen, ressalta que o TRT da 19ª Região tem escassez de servidores capacitados para a área de tecnologia da informação e comunicação (TIC) que possam dar o necessário suporte técnico à implantação do processo judicial eletrônico, em curso em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
Levenhagen ressaltou que a criação dos cargos atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a Resolução 90/09 do CNJ, um tribunal que ocupa a faixa entre 501 e 1.500 usuários de TIC necessita de um mínimo de 5% de força de trabalho que realize as funções específicas da área de tecnologia da informação e comunicação.
Para essa categoria de tribunal, a resolução fixa em 35 a quantidade mínima de profissionais de informática que deverão compor o seu quadro permanente.
De acordo com o ministro, o TRT da 19ª Região conta com 11 servidores em cargo efetivo para atender 698 usuários internos de recursos de tecnologia da informação e comunicação, entre magistrados, servidores e estagiários.
“Com a criação de 12 novos cargos de analista judiciário, o TRT passará a contar com 23 servidores com cargo efetivo na área de TIC, implicando um quantitativo abaixo do mínimo disposto na resolução do CNJ”, diz a justificativa da proposta.
Requisitos legais
O relator na comissão, deputado Marcio Alvino (PR-SP), considerou que a proposta atende à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. “O projeto também atende aos requisitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que está instruído com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas na estimativa do impacto da despesa para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, nos montantes de R$ 1,3 milhão, R$ 2,3 milhões e R$ 2,3 milhões, respectivamente”, disse.
Os recursos para a implementação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT da 19ª Região no Orçamento Geral da União.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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