159119 resultados para princípios fundamentais da administração pública
... transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de ... ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ...Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de colaboração:. I - a ...
... e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, ...�es de consumo, atendidos os seguintes princípios:. #Redação dada pela Lei nº 9.008, de ... jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades ...I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;. II- ...
... gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na formulação e na execução ...Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ...-profissional obedecerá aos seguintes princípios:. I - garantia de acesso e freqüência ...
...CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. SEÇÃO I. Dos Princípios. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ...
...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...�dica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, ..., por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... for incompatível com os princípios fundamentais deste. ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ...
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime ...
...O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ...�o e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III - destinação privilegiada de ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
...TÍTULO II Dos princípios e fins da educação nacional. ARTIGO 2. A ...V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;. VI - gratuidade do ensino ...I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos ... pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e ...
... dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ..., inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ...
Acórdão nº 158/2009 de Tribunal de Contas da União, 12 de Fevereiro de 2009
... na internet, com vistas a atender aos princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade, as ..., como ente integrante da Administração Pública Indireta, está submetida ao princípio ..., pela privação de seus valores fundamentais. Ao estabelecer procedimento razoável e ...
Processo nº 0005336-13.2011.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. HIPÓTESE DE 84 LICITAÇÕES FRACIONADAS MEDIANTE CARTA-CONVITE PARA BENEFICIAR DETERMINADAS EMPRESAS. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CARTA-CONVITE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA QUE PODEM SER REALIZADOS SIMULTÂNEA OU SUCESSIVAMENTE NO MESMO LOCAL, DE FORMA PARCELADA, E CUJO...
...�es, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, l ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;. II - desigualdade racial: toda ... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias ..., distritais e municipais, da administração direta e indireta. § 2.O poder público ...
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ...CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais. ARTIGO 2. O desporto, como direito ... receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ...
...CAPÍTULO I Dos princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua ... natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ...
...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação ... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;. ...
Processo nº 0188517-93.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. Exame social que concluiu pela reprovação do candidato por contrariar normas editalícias previamente estabelecidas, em razão de ter...
...SEÇÃO I Dos princípios. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas gerais ... desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as ndações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e ...
Processo nº 0128691-39.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. Exame social que concluiu pela reprovação do candidato por contrariar normas editalícias previamente estabelecidas, em razão de ter ações penais, sendo uma julgada...
Acórdão nº 2006.43.00.000491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Maio de 2007
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE,...
... Material - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... Tocantins que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra ..., em horários contínuos, violaria os princípios da eficiência e da moralidade administrativa, ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ...
... idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas ...ARTIGO 8. A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;. II - manutenção do ...