07/01/21 16h45 - Atualizado: 07/01/21 17h06
Para embasar seu pedido, Moraes argumenta que "o alvará de funcionamento é uma forma do Poder Executivo controlar e fiscalizar o exercício da atividade econômica, seja ela comercial, industrial ou prestadora de serviços. No entanto, os templos religiosos não se enquadram em nenhuma dessas categorias, nem tampouco podem ser consideradas uma atividade econômica". Para Moraes, a principal finalidade desses espaços é "dar apoio e conforto espiritual" aos frequentadores.