Art. 1º - Fica definido como lixo domiciliar extraordinário aquele do tipo domiciliar produzido em estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições públicas e demais imóveis não residenciais, cuja produção diária, por contribuinte, exceda o volume de cento e vinte litros ou o peso de sessenta quilogramas.
Art. 2º - VETADO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.