Publicado no DODF nº 200, de 21/10/2016 – Pag. 8.
Considerando ser possível que, em determinadas operações ou prestações interestaduais, um não contribuinte, portador de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, exclusivamente quanto ao ISS, seja indevidamente considerado, pelo remetente, como contribuinte do ICMS e, consequente, seja tido, pelo remetente, como responsável pelo recolhimento do DIFAL, quando, na verdade, a responsabilidade deveria recair sobre o remetente; RESOLVE