Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.711 de 28.08.2018 (Introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
Dec. Est. SC 1.711/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.711 de 28.08.2018
ALTERAÇÃO 3.938 - O art. 17 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
II - ao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo VI, Seções VI, XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XL desde que o estabelecimento realize preponderantemente operações com destino:
§ 7º. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser autorizado que a aplicação do regime de substituição tributária, relativamente às operações com mercadorias de que tratam as Seções V, VI, XXIV e XL do Capítulo VI deste Anexo, tenha por base somente as mercadorias posteriormente destinadas ao Estado, desde que as operações com destino a contribuinte localizado em outra unidade da Federação correspondam a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das operações totais.
Art. 2º Os regimes especiais concedidos com fundamento no inciso II do § 5º ou no § 7º do art. 17 do ( continua ... )