Para o CRBio-03, o Concurso Público excluía profissionais habilitados legalmente de forma arbitrária e inconstitucional, visto que apenas incluía no Edital a formação de ensino superior completo em Bacharelado em Biologia, discriminando os profissionais de Licenciatura na área. No ofício enviado à Prefeitura de Getúlio Vargas o Conselho afirma que Biólogos Licenciados possuem capacidade técnica e autorização legal para desempenharem a referida função, não havendo razão para a distinção de formação solicitada.
Com a Impugnação, o Edital foi retificado e a Prefeitura do município, representada pelo Prefeito Municipal, Maurício Soligo, estabeleceu a Lei nº 5.335 de 27 de dezembro de 2017, alterando a Lei anterior, nº 4.410/2011, que trata sobre os requisitos para o provimento do cargo de Licenciador Ambiental. Feito isso, as inscrições do Concurso Público foram reabertas e os Biólogos Licenciados tiveram a oportunidade de participar deste Concurso Público.