Legislação aprova Bolsa Desportiva e Paradesportiva e outros 16 projetos
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A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (22) pareceres favoráveis a 17 projetos de leis. Entre eles está a criação do Programa Bolsa Desportiva e Paradesportiva Municipal (264/2021), de autoria da Prefeitura. Os valores da bolsa deverão variar de 0,5 a 7 Unidades Padrão do Município (UPM), o que representaria, na cotação de hoje, de R$ 167,50 a R$ 2.345,07.
Também passou a autorização para o município tomar emprestados até R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, para financiar projeto de melhorias da infraestrutura urbana e viária.
Os vereadores derrubaram, ainda, parecer contrário ao projeto de lei complementar que afasta a possibilidade de desapropriação urbanística de imóveis que não estejam cumprindo sua função social, conforme regras do IPTU Progressivo. Com a derrubada do parecer de Lucas Souza (PDT), o vereador Brandel Junior (Podemos) foi escolhido como novo relator do PLC 32/2021 no colegiado. O autor da matéria é Henrique Deckmann (MDB).
Aprovada a instituição do "Mês Educar pela Igualdade Racial", de Ana Lucia Martins (PT), com relatoria de Lucas Souza (PL 53/2021). O projeto pretende fazer do mês de março um período de valorização e conscientização do estudo da história da cultura africana e afro-brasileira no âmbito das leis 10.639/03 e 11.645/08.
Aprovado atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia em órgãos públicos, desde que apresentem cartão emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (PL 59/2021). Autoria de Pastor Ascendino Batista (PSD), com relatoria de Brandel Junior.
Aprovada revogação de sete leis aplicadas aos bancos, como a 7.928/2014, que obriga as agências a abrir das 10h às 16h, e não das 11h às 16h, como acontece. Autor da proposta, Neto Petters (Novo) argumenta que muitas dessas leis não têm efeito prático, algumas com questionamento na Justiça por parte dos bancos e que esses assuntos são de competência da União. A relatoria é de Alisson Julio (Novo).
Cinco projetos de créditos adicionais suplementares foram aprovados. O 265/2021 abre crédito de R$ 22,9 milhões no Fundo Municipal de Saúde, com recursos de transferências da União.
O 267/2021 abre créditos no valor de R$ 76 milhões no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, e Hospital São José, para pagamento de pessoal.
O 268/2021 abre créditos de R$ 69,7 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, num remanejamento de recursos do Fundeb.
O 269/2021 abre crédito de R$ 42,4 milhões no orçamento da Secretaria da Fazenda para pagamento de dívida pública de novembro e dezembro, referentes a três parcelamentos junto ao Ipreville, precatórios e suplementação da tarifa de transporte público durante a pandemia.
Já o projeto 270/2021 abre crédito de R$ 608,3 mil no orçamento da Secretaria de Assistência Social, remanejando dinheiro da própria secretaria.