DEPUTADO ESTADUAL ANIBELLI NETO APRESENTA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 557/2017, REFERENTE AO SIMPLES NACIONAL – MDB DO PARANÁ
DEPUTADO ESTADUAL ANIBELLI NETO APRESENTA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 557/2017, REFERENTE AO SIMPLES NACIONAL – ### –
Para garantir os direitos de mais 600 mil micros e pequenos empresários do Paraná conquistados no governo do PMDB, o deputado estadual Anibelli Neto apresenta emenda ao projeto de lei nº 557/2017.
O deputado Anibelli Neto apresentou a emenda de Nº 15 ao projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado a Assembleia Legislativa (Projeto de Lei nº 557/2017), que visa adequar o Estado do Paraná à nova Legislação do Simples Nacional.
O objetivo é manter os direitos das micro e pequenas empresas conquistada no governo do PMDB.
Segundo o deputado, a Lei 15.562, sancionada pelo então governador Roberto Requião em 2007, estabelecia o regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Anibelli Neto destaca que por força da Lei Estadual 15.562/2007, do governo do PMDB, empresas com arrecadação até 360 mil por ano são isentas de pagar ICMS.
Com a nova legislação, proposta pelo atual governo, mantém-se a isenção para quem fatura até 360 mil, mas com o aumento de arrecadação os impostos aumentam.
Na tabela do Simples que o governo do Estado pretende implantar não há previsão de descontos.
A intenção do deputado Anibelli Neto é manter os avanços conquistados nos períodos de governo em que o PMDB impôs sua maneira de governar, isentando os micro e pequenos empresários de pagar impostos, dando a eles mais força para investir e gerar empregos.
Segundo Anibelli foi este modelo de governo que proporcionou ao Paraná ser um estado competitivo. Se a lei for alterada e começar a taxar esses pequenos empresários, o risco é que quem não falir partirá para a informalidade o que seria algo muito ruim, já que estamos em meio a uma crise, alertou o deputado.
O deputado Anibelli Neto promoveu uma Audiência Pública para tratar do assunto com participação de várias entidades e o relator do Simples Nacional, o deputado federal paranaense João Arruda (PMDB).
Durante a audiência pública foi apresentada uma pesquisa feita pelo SEBRAE que mostra que se a proposta do governo for aprovada 29% das empresas fechariam; 20% iriam para a informalidade; e 18% reduziriam suas atividades.
Isso sem contar que 95% das 51 mil pequenas e microempresas do Paraná serão atingidas pela proposta do governo.
Hoje as micro e pequenas empresas representam 51% das empresas instaladas e registradas no Paraná sendo que 65% delas são isentas de ICMS.
A emenda foi elaborada a pedido das entidades que representam o setor e tem por objetivo adequar o simples do Paraná às mudanças estabelecidas pelo Governo Federal, mas sem prejudicar as micro e pequenas empresas aqui situadas, fato que poderia inviabilizar a atuação de diversos empreendedores na formalidade.