Alíquotas interestaduais - Quadro demonstrativo
Alíquotas interestaduais - Quadro demonstrativo
Podemos dividir as alíquotas do ICMS em 2 (duas) categorias distintas, quais sejam: i) as alíquotas internas (18% no Estado São Paulo, por exemplo) e; ii) as alíquotas interestaduais (varia de 4% a 12%, conforme a origem e destino da mercadoria e conteúdo de importação presente na mercadoria). A primeira, como o próprio nome diz, é a alíquota aplicável nas operações ou prestações realizados dentro de um mesmo Estado, como, pode exemplo, quando um estabelecimento localizado no Município de Campinas, Estado de São Paulo, vende uma dada mercadoria para outro estabelecimento localizado no Município de São Paulo, Capital.
Já a alíquota interestadual é a alíquota aplicável nas operações ou prestações que se iniciam em um Estado em terminam em outro Estado, como, por exemplo, quando um estabelecimento localizado no Estado de São Paulo (SP) vende uma dada mercadoria para outro estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais (MG).
Essa diferença entre as alíquotas está relacionada à repartição do produto da arrecadação tributária, que privilegia o Estado de origem da mercadoria. O Estado onde a mercadoria é produzida fica normalmente com a maior parcela do ICMS, e o Estado para onde vai a mercadoria fica com a menor parte.
No nosso exemplo, onde a mercadoria sai de São Paulo (SP) para Minas Gerais (MG), o Estado de São Paulo fica com o ICMS equivalente a alíquota interestadual (12%, por exemplo), e o Estado de Minas Gerais com a diferença entre a alíquota interestadual e a interna (por exemplo, 17% da alíquota interna menos 12% da alíquota interestadual cobrada por São Paulo, sobra 5% para ser cobrado pelo Estado de Minas Gerais).
Assim, visando auxiliar nossos leitores quanto à correta alíquota a ser aplicada quando da realização de uma operação ou prestação interestadual, estamos publicando neste Roteiro de Procedimentos um quadro demonstrativo e esquema, nos quais, sabendo-se a origem e o destino da mercadoria ou da prestação de serviço, é possível identificar a alíquota a ser aplicada na operação ou na prestação interestadual.
Base Legal: Art. 52, caput, I a III, § 2º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 06/10/19).
2) Estados por região geográfica:
Objetivando facilitar o entendimento do assunto ora analisado, estamos publicando abaixo uma Tabela com todos os Estados do Brasil, divididos por região geográfica:
Sergipe Distrito Federal
Mato Grosso do Sul Espírito Santo
3) Operações e prestações realizadas entre contribuintes:
nas operações ou prestações realizados por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo:
a alíquota interestadual será de 12% (doze por cento), qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário;
nas operações ou prestações realizados por contribuintes das Regiões Sul e Sudeste:
a alíquota interestadual será de 12% (doze por cento), quando o destinatário também estiver localizado nestas regiões;
a alíquota interestadual será de 7% (sete por cento), quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo.
(1) Nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015 e da Lei Estadual nº 15.856/2015 , a partir de 01/01/2016, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
Base Legal: EC nº 87/2015; Lei Estadual nº 15.856/2015; Resolução do Senado Federal nº 22/1989 e; Art. 52, caput, II e III do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 06/10/19).
3.1) Operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior:
Desde 01/01/2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, é de 4% (quatro por cento). Essa nova alíquota se aplica aos bens e mercadorias oriundos do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:
não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou
ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação (CI) (2) superior a 40% (quarenta por cento).
Importa salientar que, a alíquota de 4% (quatro por cento) também alcança as operações interestaduais com bens e mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno.
(2) O CI é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. O CI deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem tenha sido submetido a novo processo de industrialização.
(3) Alíquota de 4% (quatro por cento) aplica-se inclusive aos bens e mercadorias importados, ou que possuam CI, que se encontrarem em estoque no dia 31/12/2012, observando-se que na impossibilidade de se determinar o valor da importação ou do CI, o contribuinte poderá considerar o valor da última importação realizada.
(4) Recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Alíquota interestadual de 4% para produtos importados".
Base Legal: Art. 1º, caput da Resolução do SF nº 13/2012; Cláusula 2ª do Convênio ICMS nº 38/2013 e; Arts. 2º, caput, 3º, caput e 4º da Portaria CAT nº 64/2013 (Checado pela Valor em 06/10/19).
3.1.1) Não aplicação da alíquota interestadual de 4%:
Não se aplica a alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), ou seja, continuam com alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento):
aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 (Ver Resolução Camex nº 79/2012 no endereço www.camex.gov.br);
aos bens e mercadorias produzidos em conformidade com os Processos Produtivos Básicos (PPB) de que tratam:
o Decreto-Lei nº 288/1967 ;
a Lei nº 8.248/1991 ;
a Lei nº 8.387/1991 ;
a Lei nº 10.176/2001 ;
a Lei nº 11.484/2007 ;
à operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.
Base Legal: Art. 1º, §§ 4º e 5º da Resolução 13/2012; Cláusula 3ª do Convênio ICMS nº 38/2013 e; Art. 2º, § único da Portaria CAT nº 64/2013 (Checado pela Valor Consulting em 29/01/18).
3.1.1.1) Bens sem similar nacional:
A lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional, aos quais não se aplica a alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), compõe-se de:
bens e mercadorias sujeitos a alíquota de 0% (zero por cento) ou 2% (dois por cento) do Imposto de Importação, conforme previsto nos Anexos I, II e III da Resolução Camex nº 94/2011 , e que estejam classificados nos capítulos 25, 28 a 35, excluídos os códigos 2818.20.10 e 2818.30.00, nos capítulos 37 a 40, 48, 54 a 56, 68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90 da NCM ou nos códigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 7404.00.00, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20, 8112.51.00;
bens e mercadorias relacionados em destaques "Ex" constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 116/2014 ; e
bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor estabelecido na forma da Resolução Comex nº 17/2012 e Resolução nº 66/2014 , cuja relação será elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Observa-se que a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) disponibiliza em seu site na internet (www.camex.gov.br) a lista consolidada referida neste subcapítulo. Porém, a disponibilização da lista na internet não substitui os textos publicados no Diário Oficial da União (DOU).
Também serão considerados sem similar nacional os bens e mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou redução do II a que se refere o artigo 118 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro/2009) .
Base Legal: Art. 118 do Decreto nº 6.759/2009 e; Arts. 1º a 3º da Resolução Camex nº 79/2012 (Checado pela Valor Consulting em 29/01/18).
3.1.2) Alíquota aplicável no desembaraço aduaneiro:
As operações de importação recebem, no desembaraço aduaneiro, o mesmo tratamento fiscal aplicável às operações internas. Assim, o ICMS devido na importação é calculado mediante a aplicação da alíquota interna vigente para a operação, quais sejam: 7% (sete por cento), 12% (doze por cento), 18% (dezoito por cento) ou, ainda, 25% (vinte e cinco por cento), conforme entendimento da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), firmado através da Resposta à Consulta nº 30/2004 .
Assim, enfatizamos que a alíquota de 4% (quatro por cento) deve ser aplicada apenas nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, não se aplicando, portanto, a operação de importação que recebe o mesmo tratamento fiscal aplicável nas operações internas.
Base Legal: Arts. 52 a 55 do RICMS/2000-SP e; RC nº 30/2004 (Checado pela Valor em 06/10/19).
3.1.3) Alíquota aplicável na operação destinada a não contribuinte localizado em outro Estado:
A alíquota de 4% (quatro por cento) não será aplicado nas operações com mercadorias importadas do exterior destinadas a não contribuinte do ICMS mesmo que localizados em outro Estado. Isso ocorre em virtude dessas operações serem tratadas pela legislação como se fossem operações internas, sendo submetidas, portanto, às normas internas do Estado do estabelecimento remetente.
Base Legal: Art. 56 do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 06/10/19).
4) Prestação de serviços de transporte:
Para sabermos qual é a alíquota do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual é necessário identificar o efetivo trajeto da mercadoria, ou seja, é necessário definir o início e o término da prestação e não a localização do tomador. Esse entendimento já foi exarado, inclusive, pela Consultaria Tributária da Sefaz/SP através da Resposta à Consulta nº 588/2005 .
Analisando a legislação atualmente em vigor no Estado de São Paulo, concluímos que as prestações interestaduais de serviços de transporte, realizadas entre contribuintes do ICMS, poderão ser tributadas à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), conforme a região para onde será prestado o serviço:
São Paulo Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo. 12% artigo 52, III do RICMS/2000-SP.
São Paulo Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo. 7% artigo 52, II do RICMS/2000-SP.
São Paulo Não contribuinte, independente da região onde esteja localizado (5). 12% artigos 54, I e 56 do RICMS/2000-SP.
São Paulo São Paulo (Operação interna). 12% artigo 54, I do RICMS/2000-SP.
Por fim, lembramos que ICMS é devido para o Estado onde se inicia a prestação do serviço de transporte (frete). Considerando que a prestação iniciou-se em outro Estado, o imposto será devido no Estado de início da prestação, dessa forma, a transportadora e o tomador dos serviços ficam sujeitos às normas estabelecidas em Regulamento do ICMS do Estado onde estiver se iniciando a prestação.
(5) Registra-se que através da Emenda Constitucional nº 87/2015 ficou determinado que a partir de 01/01/2016, nas prestações que destinem serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
Base Legal: Art. 155, § 2º, VII da CF/1988; EC nº 87/2015 e; Resolução do Senado Federal nº 22/1989; Art. 36, II, "a" do RICMS/2000-SP e; RC nº 588/2005 (Checado pela Valor em 06/10/19).
5) Prestação de serviços de transporte aéreo:
Analisando a legislação atualmente em vigor no Estado de São Paulo, concluímos que a prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do ICMS, será tributada à alíquota de 4% (quatro por cento).
Já a prestação interestadual em que o destinatário do serviço seja NÃO contribuinte do imposto, a alíquota interestadual será a mesma da prestação interna, ou seja, de 12% (doze por cento).
(6) Em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1.601-6, no sentido de suspender, com eficácia ex nunc, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do Convênio ICMS nº 120/1996 , ficou estabelecido que na prestação de serviço de transporte aéreo nacional de carga, realizada após o advento da Resolução do Senado Federal nº 95/1996 , as alíquotas do ICMS são as seguintes:
nas prestações interestaduais entre contribuintes: 4% (quatro por cento);
nas prestações internas e nas interestaduais que destinem serviço a consumidor final ou a não contribuinte do ICMS: 12% (doze por cento).
Base Legal: Convênio ICMS nº 120/1996; Resolução do Senado Federal nº 95/1996 e; Arts. 52, IV e 54, I do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 06/10/19).
6) Operações e prestações destinadas a consumidor final contribuinte ou não:
Em 16/04/2015 o artigo 155, § 2º, VII e VIII da Constituição Federal/1988 (CF/1988) foi alterado pela Emenda Constitucional nº 87/2015 . Essa alteração teve como objetivo modificar a sistemática da cobrança e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte ou não do ICMS.
Tendo em vista o princípio da anterioridade expresso no artigo 150, caput, III, "b" da Constituição Federal/1988 , que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou, nosso leitor deverá utilizar a sistemática analisada no subcapítulo 6.1 até o dia 31/12/2015 e a sistemática prevista no subcapítulo 6.2 a partir do dia 01/01/2016 (7).
(7) As mudanças somente produzirão efeitos no ano subsequente à publicação da Emenda Constitucional nº 87/2015 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação (ou seja, apenas a partir de 01/01/2016). Nesse ponto, há uma contradição nessa Emenda Constitucional, que aponta um critério de partilha da diferença do ICMS entre Estados de origem e de destino já para 2015 (Neste sentido ver subcapítulo 6.2.1 abaixo).
Base Legal: Art. 150, caput, III, "b" da CF/1988; EC nº 87/2015 e; Cláusula 11ª do Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Valor em 06/10/19).
6.1) Sistemática antiga (Antes da EC nº 87/2015):
Até 31/12/2015, nas operações ou prestações interestaduais destinadas a não contribuintes deverá ser aplicada a alíquota prevista para as operações ou prestações internas do respectivo Estado de origem da mercadoria.
Registra-se que o artigo 155 da Constituição Federal/1988 antes de ser alterada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 possuía a seguinte redação:
VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Grifo nossos)
Como podemos verificar, nas operações ou prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual (o chamado Diferencial de Alíquota) será direcionado integralmente ao Estado de origem.
Base Legal: Art. 155, § 2º, VII, "b" da CF/1988; EC nº 87/2015 e; Art. 56 do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 06/10/19).
6.2) Sistemática nova (Após a EC nº 87/2015):
Visando melhor repartir os valores do ICMS decorrentes das operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, foi publicada a Emenda Constitucional nº 87/2015 que alterou o artigo 155, § 2º, VII e VIII da Constituição Federal/1988 (CF/1988) , passando a ter a seguinte redação:
Como podemos verificar, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87/2015 haverá uma significativa mudança na estrutura de cobrança e recolhimento do ICMS, na medida em que o imposto, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, não mais será direcionado integralmente ao Estado de origem, mas partilhado entre esse e o Estado de destino. Assim, nessas operações e prestações deverá ser adotado a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%), cabendo ao Estado de localização do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (o chamado Diferencial de Alíquota).
Base Legal: Art. 155, § 2º, VII e VIII da CF/1988; EC nº 87/2015 e; Art. 56 do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 06/10/19).
6.2.1) Partilha referente ao Diferencial de Alíquota:
De acordo com o artigo 99 do ADCT/1988 , a diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS deverá ser partilhada entre os Estados de origem e de destino até o ano de 2018, passando a ser recolhida (a diferença) integralmente para o Estado de destino a partir de 2019. Com isso, a partilha do ICMS nessas operações, considerando os Estados de origem e de destino, deverá ser feita da seguinte maneira:
Alíquota Interestadual: integralmente devida ao Estado de origem;
Diferença entre alíquota interestadual e alíquota interna do Estado de destino:
Nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015 , a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual decorrentes de operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte, será atribuída ao destinatário quando este for contribuinte do ICMS e ao remetente quando este for não contribuinte do imposto.
Assim, pela nova sistemática não haverá diferenciação entre as operações destinadas a consumidor final contribuinte ou não do imposto, ou seja, em ambos os casos será devido o Diferencial de Alíquota para o Estado destinatário.
Vale lembrar que já tinham tentado implementar essa forma de partilha do ICMS nas aquisições de mercadoria de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom. Neste sentido, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegou a editar o Protocolo ICMS nº 21/2011 , que "dividia" o ICMS nessas operações. Todavia, o STF declarou a inconstitucionalidade do referido Protocolo, ao decidir que somente uma Emenda Constitucional poderia mudar a regra do repasse e que deveria ser aplicada a disposição do artigo 155, § 2°, VII, alínea "b" da CF/1988 (ICMS integralmente para a origem).
Base Legal: Art. 99 do ADCT/1988 e; Protocolo ICMS nº 21/2011 (Checado pela Valor em 06/10/19).
6.2.2) Procedimentos a serem observados:
Os conceitos, regras e procedimentos que devem ser observados quando da realização de uma operação ou prestação interestadual com destino a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS foi tratado por nossa Equipe Técnica em Roteiro de Procedimentos específico, tendo em vista a complexidade e relevância do assunto.
Assim, recomendamos nossos leitores a lerem nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Alíquotas interestaduais - Consumidor final localizado em outro Estado". Para escrever esse Roteiro, utilizaremos como base de estudo principal o Convênio ICMS nº 93/2015 , que atualmente dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados nestas operações e prestações a nível nacional.
Base Legal: Convênio ICMS nº 93/2015 (Checado pela Valor em 06/10/19).
7) Empresas de construção civil:
Muitos de nossos leitores poderiam afirmar que a alíquota do ICMS a ser aplicada na operação que destine mercadorias à empresa de construção civil localizada em outro Estado é a alíquota interestadual, qual seja, 4% (quatro por cento), 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), pelo simples fato da legislação paulista exigir que esse tipo de empresa inscreva-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp) antes de iniciar suas atividades (8).
Porém, o simples fato das empresas de construção civil terem Inscrição Estadual (IE) não indica que elas são contribuintes do ICMS, na verdade, elas deverão inscrever-se no Cadesp para fins específicos de cumprimento de obrigações acessórias.
Sendo assim, por tratar-se de empresa de construção civil localizada em outro Estado, deverá ser aplicado à alíquota interna do Estado de origem, no caso de São Paulo, esta previsão está expressa no artigo 56-A do RICMS/2000-SP :
Artigo 56-A - Na operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, deverá ser aplicada a alíquota interna.
Porém, a Consultoria Tributária da Sefaz/SP se manifestou no sentido de que "se comprovado, mediante documentação hábil, que a empresa de construção civil adquirente, localizada em outro Estado, realiza com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deve ser aplicada a alíquota interestadual às operações de saída realizadas pela Consulente com destino a este estabelecimento, comprovadamente contribuinte do imposto em outro Estado".
Esse entendimento foi exarado através da Resposta à Consulta nº 38/2013 , a qual publicamos abaixo na íntegra:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 38/2013, de 13 de Março de 2013.
ICMS - ALÍQUOTA - REMESSA DE MERCADORIAS PARA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL SITUADA EM OUTRO ESTADO.
I. As empresas de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS.
II. Aplica-se a alíquota interna do ICMS na operação realizada por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, situado em outro Estado (Lei 6.374/1989, artigo 34, inciso I; e RICMS/SP, artigos 56 e 56-A).
III. A alíquota interestadual é aplicável quando comprovado que o destinatário - estabelecimento de empresa de construção civil - é efetivamente contribuinte do ICMS nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96.
1. A Consulente expõe que atua no comércio atacadista de ferro e aço, fornecendo mercadorias para empresas de construção civil estabelecidas em outros Estados, situação em que aplica a alíquota interna nos termos do artigo 56-A do Regulamento do ICMS (RICMS/00).
2. Informa que, de acordo com a legislação do Estado do Piauí, as empresas de construção civil lá estabelecidas são consideradas contribuintes do ICMS, sendo obrigadas a recolher o diferencial de alíquotas no recebimento de mercadorias provenientes de outros Estados.
3. Ao final, apresenta as seguintes indagações:
3.1. "Está correta a emissão da nota de venda com a alíquota interestadual (7%), uma vez que o Estado do Piauí admite que tais empresas são consideradas contribuintes?";
3.2. "Em caso afirmativo (...), como proceder quanto às notas fiscais já emitidas bem como corrigir os respectivos livros fiscais onde tais notas foram tributadas com ICMS a maior?".
4. Informamos inicialmente que não compete a este órgão consultivo se manifestar acerca da legislação tributária pertinente a outro ente da Federação.
5. Isso posto, registramos que, em diversas oportunidades, esta Consultoria esclareceu que as empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações tributárias estatuídas na legislação de cada unidade da Federação.
5.1. Nesse mesmo sentido, o fato de a empresa de construção civil informar, em seu respectivo cadastro, determinados códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referente a atividades sujeitas ao imposto estadual, por si só não é suficiente para definir sua condição de contribuinte do ICMS, embora, a princípio, todas as atividades exercidas, ainda que secundárias, devam estar registradas no respectivo Cadastro de Contribuintes estadual.
6. Portanto, tratando-se, nos termos do "caput" do artigo 56-A do RICMS/00, de operação realizada por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil situado em outro Estado, aplica-se a alíquota interna prevista para a mercadoria (mesmo quando o estabelecimento destinatário estiver inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS no Estado de destino).
7. Todavia, embora este órgão consultivo reiteradamente já tenha assinalado que as disposições do artigo 56-A são taxativas, também já entendeu ser aplicável à alíquota interestadual quando comprovado que o destinatário - estabelecimento de empresa de construção civil - é efetivamente contribuinte do ICMS, nos termos do "caput" do artigo 4º da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96.
7.1. Desse modo, somente se comprovado, mediante documentação hábil, que a empresa de construção civil adquirente, localizada em outro Estado, realiza com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deve ser aplicada a alíquota interestadual às operações de saída realizadas pela Consulente com destino a este estabelecimento, comprovadamente contribuinte do imposto em outro Estado.
8. Por todo o exposto, respondemos negativamente à pergunta reproduzida no subitem 3.1, restando prejudicada a questão de que trata o subitem 3.2.
(8) Não está sujeita à inscrição:
a empresa que se dedicar a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços técnicos tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados;
a empresa que se dedicar à exclusiva prestação de serviços em obras de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.
Porém, se essas empresas realizarem operações relativas à circulação de mercadorias, em nome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execução de obra de construção civil, fica obrigada à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas no RICMS/2000-SP .
Base Legal: Arts. 56-A e 3º do Anexo XI do RICMS/2000-SP; RC nº 653/2001 e; RC nº 38/2013 (Checado pela Valor em 06/10/19).
8) Quadro demonstrativo:
A fim de auxiliar nossos leitores quanto à correta aplicação da alíquota interestadual nas operações e prestações entre os diferentes Estados, estamos publicando abaixo um quadro demonstrativo. Para localizar qual a alíquota correta a ser aplicada o leitor deverá observar o seguinte:
na coluna vertical, estão representados os Estados de origem da mercadoria;
na coluna horizontal, estão representados os Estados de destino da mercadoria;
os quadros "em azul escuro" (que não estão preenchidos) representam as operações internas e, portanto, fora do tema tratado neste Roteiro de Procedimentos. Exemplo: SP (origem) e SP (destino), espaço em branco.
Figura 1: Alíquotas interestaduais - Quadro demonstrativo.
Assim, basta identificar os Estados de origem e de destino das mercadorias envolvidas na operação para saber qual a correta alíquota interestadual a ser aplicada. Exemplo: SP (origem) e BA (destino), aplicar alíquota de 7% (sete por sento).
Por fim, enfatizamos que, desde 01/01/2013, aplica-se a alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:
ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com CI superior a 40% (quarenta por cento).
(9) Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga ou mala postal aplica-se a alíquota de 4% (quatro por cento).
Base Legal: Art. 155, § 2º, VII, "b" da CF/1988; Resolução do Senado Federal nº 95/1996; Resolução do Senado Federal nº 13/2012; Cláusula 2ª do Ajuste Sinief nº 19/2012 e; Art. 2º da Portaria CAT nº 174/2012 (Checado pela Valor em 06/10/19).
Este material foi escrito no dia 04/08/2015 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 06/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.
"Valor Consulting. Alíquotas interestaduais - Quadro demonstrativo (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=369. Acesso em: 24/02/2020."