Os subsídios de natureza jurídica e a admissão de escritório de advocacia como amicus curiae - Migalhas
O CPC/15 - acertadamente, registre-se - estabeleceu regra geral de admissibilidade do amicus curiae (art. 138), no título em que regula a intervenção de terceiros, mas sem deixar de tratar da matéria nas hipóteses específicas, como nos recursos especiais e extraordinários repetitivos, na alteração de entendimento sumulado ou de tese fixada em julgamento de casos repetitivos, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, na repercussão geral e no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Por outro lado, é necessário assinalar que a garantia do contraditório, prevista na Constituição, recebeu do CPC/15 novos contornos infraconstitucionais. O Código de Processo Civil reiterou, especificou e aprofundou a sua regulação, dando-lhe maior concretude. Por assim dizer, o legislador de 2015 "redesenhou" o contraditório.
Como já se decidiu no Supremo Tribunal Federal, "A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito"2.
1 - Expressão cunhada e sustentada por Eduardo Talamini e pelo autor deste texto assimilada, por sua pertinência e correção, tanto que reproduzida na obra Curso Avançado de Processo Civil, v. 1, 17ª ed., São Paulo: RT, 2018, em coautoria.
2 - STF, AgRg no RE 705.423/SE, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 08/02/2017
*Luiz Rodrigues Wambier é processualista, doutor em Direito pela PUC/SP. Advogado nos Estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e no Distrito Federal, com atuação no STJ e STF.