Itaipulândia: TCE-PR multa ex-prefeito por irregularidades nas contas de 2014 – Rádio Jornal São Miguel
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2014 do Município de Itaipulândia (Região Oeste). O então prefeito, Miguel Bayerle, recebeu duas multas que, em setembro, somam R$ 6.055,80. Bayerle, eleito para a gestão no quadriênio 2013-2016, teve o mandato cassado definitivamente em 2016, sob a acusação de compra de votos.
O orçamento do município em 2014 atingiu R$ 51,4 milhões. As causas de irregularidade foram a existência de contas bancárias com saldos a descoberto – totalizando aproximadamente R$ 932 mil – e o envio de balanço patrimonial incompleto. Além desses dois itens, a Coordenadora de Gestão Municipal (CGM) apontou outras duas falhas na PCA 2014: incompletude do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e atraso na entrega dos dados do encerramento do exercício ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
A unidade técnica emitiu instrução pela irregularidade das contas e aplicação de multas administrativas ao então gestor. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou a posição da CGM.
Ao encaminhar um novo parecer de acompanhamento do Fundeb, de acordo com o modelo da Instrução Normativa nº 104/2015, o TCE-PR ressalvou a irregularidade, assim como o atraso de 34 dias na entrega dos dados do encerramento do exercício de 2014 ao SIM-AM. Esse item também foi convertido em ressalva, mas com aplicação de multa, devido à falta de apresentação de justificativas pelo envio tardio dos documentos.
As duas sanções impostas ao gestor estão previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e somam 60 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná. A UPF-PR tem atualização mensal e, em setembro, vale R$ 100,93. Com isso, as duas multas somam R$ 6.055,80 neste mês.
A decisão, tomada na sessão de 29 de agosto, está contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 248/18 – Segunda Câmara, publicada em 10 de novembro, na edição nº 1.904 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Os prazos para recurso passaram a contar em 11 de setembro, primeiro dia útil após a publicação do acórdão.