Jurisprudência: Últimas Notícias | Canal Ciências Criminais - Página 27 de 122
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aprovação no ENCCEJA possibilita remição da pena, de modo que, conforme o caso julgado, "tendo atingido aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA no nível fundamental,…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela a concessão de habeas corpus de ofício ocorre por iniciativa do tribunal, "quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção". A decisão…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não aplicação do princípio da consunção nos crimes de receptação e porte de arma, tendo em vista que "a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de mais de uma condenação definitiva permite aumento da pena em mais de uma fase (primeira e segunda), como maus antecedentes e agravante da reincidência. A…