O Cuidador - Atendimento à Pessoas Vítimas de Violência
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Definidos critérios para habilitação de estabelecimentos de saúde no atendimento a vítimas de violência.
No mês de outubro foi lançada a Portaria nº 1662/2015 que definiu critérios para habilitação de estabelecimentos de saúde para a coleta de vestígios das vítimas de violência sexual, sendo também definido incentivo financeiro para sua realização. Essa portaria veio complementar outra portaria de março de 2015 (Portaria Interministerial 288 de 25/03/2015), que tem como intuito articular as redes de saúde, segurança pública e justiça para humanização do atendimento, registro de informações e coleta de vestígios nas pessoas em situação de violência sexual.
Com isso, os profissionais da saúde também poderão ser habilitados para coleta e armazenamento das vestes, coleta e armazenamento de sêmen, de material/secreção vaginal ou anal, raspado de material sob as unhas das vítimas, fios de cabelo do possível agressor, dentre outros. Com isto se ampliam as possibilidades de responsabilização do agressor e se evita a revitimização da pessoa em situação de violência sexual.
O Ministério da Saúde já está realizando a capacitação destes profissionais da saúde e realizando repasses financeiros para que estas ações se concretizem. Lembrando que a notificação da violência sexual deve ser parte integrante do atendimento integral às pessoas em situação de violência sexual e é compulsória a todos os médicos e profissionais da saúde de instituições públicas ou privadas (Portaria 1.271 de 06/06/2014).