Lançamento Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE - Migalhas
"Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE" é um compilado de 41 leis indispensável para todos os que se interessam pelo Direito Penal e Processual Penal. Com coordenação de Igor Pereira Pinheiro, é mais um lançamento da Editora Mizuno.
O sistema normativo criminal brasileiro é composto por dezenas de diplomas legais aprovados ao longo do tempo, sendo alguns extremamente atuais (como a Nova Lei de Licitações – Lei 14.133, de 1º de abril de 2021) e outros que remontam à década de 40 do século passado (como a Lei de Contravenções Penais – Decreto-Lei 3.688/1941).
O livro "Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE" tem o objetivo editorial de realizar um estudo doutrinário, prático, crítico e objetivo das principais normas extravagantes penais. Nesse tocante, cumpre destacar que, ao contrário do que ocorre com as obras que possuem a mesma temática, o Direito Criminal Eleitoral foi inserido, de modo que se realizou um estudo material e processual de todos os crimes eleitorais à luz da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Não bastassem tais características diferenciais, a obra também tratou de temas atuais que impactam diretamente na aplicação das leis penais analisadas, tais como o regramento normativo do CNJ e as decisões dos Tribunais Superiores à respeito das prisões e medidas cautelares no contexto da Pandemia covid-19, os efeitos da rejeição dos vetos à Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) na Justiça Comum e Eleitoral, o direito fundamental anticorrupção, as investigações e ações privadas nos crimes de corrupção, os inquéritos policiais na Justiça Eleitoral e o procedimento investigatório criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público.