O papel do ministério público no contexto do direito da criança e do adolescente - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
XI – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; […]"
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: […]
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; […]"