ConJur - Plenário do Supremo aprova quatro novas súmulas vinculantes
11 de março de 2015, 19h23 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2015, 19h23
Súmula vinculante com pretensão de lei.
12 de março de 2015, 13h47
A vigorar essa vertente de que o que é direito seja aquilo que os Tribunais dizem que é, devemos propor alteração no texto constitucional no que tange ao princípio da legalidade. A redação seria a seguinte:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de súmula vinculante;
Dura lex, sem ´gumex`...
12 de março de 2015, 9h39
Com todo respeito pelos mais doutos, mas, penso que duas das súmulas, vinculam o nada a coisa alguma, senão vejamos: o fim da cobrança da contribuição confederativa, como previsto no artigo 8º inciso IV. Claro, que não diz respeito ao pretendido fim da contribuição sindical, ´ressalvada` ´in fine` da redação do citado inciso IV: " ressalvada a contribuição prevista em lei" .Uma manobra casuísta, verdadeiro ´passa-moleques` da bancada sindical constituinte de 1988.Portanto, a famigerada contribuição sindical permanece indene. A taxa de iluminação, como tal, não se presta a mensurar serviços tomados pelo usuário; mormente quando deve ser público - uti universi.Muito menos, ônus do contribuinte, de forma individual.Daí, que, no país do improviso e do jeitinho, impuseram mais uma vez, a paradoxal ´contribuição` de iluminação pública.Mais uma excrescência - forma de driblar os limites constitucionais de tributar -, digna do Patropiada - pais tropical da piada: variante da antropofagia cultural de Mario de Andrade, onde, todo e qualquer assunto sério, seja por incompetência ou descaso do povo, tende a virar gozação...