MP-PR lança projeto "Transparência nos Municípios" - Institucional - Central de Comunicação Social do MPPR
MP-PR lança projeto "Transparência nos Municípios"
O Ministério Público do Paraná lançou nesta terça-feira, 24 de março, na sede da Instituição, em Curitiba, o projeto "Transparência nos Municípios", que tem por objetivo promover a regularização dos portais da transparência nos 399 municípios paranaenses. No lançamento, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, ressaltou o papel do MP-PR no sentido de ajudar o poder público a ser cada vez mais transparente, combatendo, ao mesmo tempo, eventuais desmandos administrativos. Giacoia conclamou os promotores de Justiça com atuação na área de Proteção ao Patrimônio Público a participarem ativamente do projeto, que, segundo ele, contribuirá "para a construção de um país distante do pântano da corrupção".
Também durante a cerimônia, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Bruno Sérgio Galati, ressaltou que o Ministério Público ajudará os gestores públicos nas prefeituras e câmaras municipais a solucionar os problemas relacionados à divulgação dos dados públicos, antes de buscar a aplicação de sanções. Com isso, a intenção é fazer com que a população tenha, de modo efetivo e no menor espaço de tempo possível, acesso aos dados da gestão pública, em cada um dos municípios do Paraná. Ele acredita que o projeto trará excelentes resultados em benefício da sociedade, que, dessa forma, poderá fiscalizar os atos da administração pública.
O projeto – O projeto envolverá todos os membros com atribuições na área do patrimônio público, que atuarão junto às prefeituras e câmaras, fiscalizando e propondo a regularização dos portais locais, por meio da assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC), expedição de recomendações administrativas e, caso necessário, o ajuizamento de ações civis públicas. Para isso, os municípios poderão adaptar a ferramenta já utilizada ao previsto na legislação – que exige o fornecimento de informações pormenorizadas, dentre outras, sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos – ou aderir ao portal "Transparência Municípios", desenvolvido pela Celepar e disponibilizado gratuitamente a todos os entes públicos interessados.
Galati destaca que, em função da importância e alcance do projeto, a execução será acompanhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, pela Subplan e pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. A intenção é verificar os resultados alcançados a partir da atuação das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de cada comarca, com avaliação periódica sobre os indicadores relativos ao número de procedimentos instaurados, ações propostas, recomendações expedidas, TACs firmados e total de portais regularizados.
A promotora de Justiça Maria Cecília Delisi Rosa Pereira, que integra o CAOP e que coordena o projeto, ressalta a importância da adequação dos portais, visto que o não cumprimento das exigências previstas na legislação poderá levar ao ajuizamento de ações por ato de improbidade administrativa contra os gestores públicos. Ela ressalta que, "no processo de regularização, recomenda-se que seja dada preferência à plataforma da Celepar, em função da gratuidade do sistema, que importará em economicidade" e destaca que "a padronização dos mecanismos de transparência da gestão pública facilitará o acesso às informações e melhor atende o interesse público".
Situação dos portais – A maioria dos 399 municípios do Estado do Paraná não disponibiliza de forma adequada todas as informações relativas à gestão pública, conforme exigido pela legislação. É o que aponta levantamento realizado pelo MP-PR, a partir da análise das divulgações feitas por prefeituras e câmaras legislativas municipais.
As deficiências nos portais foram identificadas pelo MP-PR, por meio da equipe de auditoria da Instituição, que realizou os levantamentos considerando as exigências previstas na legislação. A verificação revelou, por exemplo, que 97,24% dos portais não apresentam planos de contas, 46,62% não trazem o cronograma administrativo, 29,82% não registram leis e atos municipais e 60,40% não trazem a data última atualização.
Portal sugerido – Na primeira etapa do projeto do MP-PR, foi desenvolvida a plataforma tecnológica "Transparência Municípios", lançada oficialmente em outubro do ano passado, por iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, formada por diversos órgãos de controle, dentre eles, o Ministério Público do Paraná. A ferramenta foi desenvolvida pela Celepar, com apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná.
A adesão à plataforma "Transparência Municípios" é sugerida porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação. Além da economia de recursos públicos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública no menor tempo possível e o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência.