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LEI MUNICIPAL Nº 859/2009, de
Download "LEI MUNICIPAL Nº 859/2009, de 16-12-09."
Heitor Garrau Cavalheiro
1 1 LEI MUNICIPAL Nº 859/2009, de INSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL, DENTRE OUTROS. LUÍS CARLOS MACHADO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam instituídas as Taxas de Serviços de Licenciamento Ambiental e Florestal, dentre outros, de competência da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos da Legislação Federal, Estadual e Municipal, especificamente as Resoluções nº237/97, do CONAMA, e 102/2005, do CONSEMA, bem como as alterações das Resoluções nº110/2005, 111/2005 e 168/2007, do CONSEMA, e todas outras normas que passarem a regulamentar e deliberar sobre o licenciamento ambiental de impacto local. Art. 2º - As Taxas de Serviços de Licenciamento Ambiental e Florestal, dentre outros, tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente, e é devida pela pessoa física, ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade de impacto ambiental local ao licenciamento de competência municipal, de acordo com a Resolução 102/2005 do CONSEMA, bem como as alterações das Resoluções nº110/2005, 111/2005 e 168/2007, do CONSEMA, e todas outras normas que passarem a regulamentar e deliberar sobre o licenciamento ambiental de impacto local. Art. 3º - As Taxas têm como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, diferenciada em função do tipo de documento ou licença a ser emitida, do porte e do potencial poluidor do empreendimento ou atividade. Art. 4º - Os valores correspondentes as Taxas de Licenciamento Ambiental (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação LI, Licença de Operação - LO) serão definidos de acordo com o porte e potencial poluidor do empreendimento ou atividade. 1º - O porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades serão classificados conforme Tabela da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler FEPAM, ou outras diretrizes expedidas pelos Órgãos Ambientais Estaduais. 2º Os Alvarás e outros documentos referentes ao Licenciamento Florestal serão classificados conforme a tabela do Anexo Único desta Lei. 1
2 2 Art. 5º - As Taxas de Licenciamento de atividades e empreendimentos com possibilidade de Licenciamento Único (solicitação de Licença Única LU) serão as mesmas cobradas nos processos de Licença Prévia, para cada respectivo porte e potencial poluidor. Art. 6º - Os valores das Taxas de Serviços de Licenciamento Ambiental e Florestal estão descritos no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único - Para os licenciamentos rurais, terão desconto de 50% dos valores das taxas aqueles requerentes que estiverem enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar PRONAF, mediante apresentação da documentação legal (DAP). Art. 7º - A Taxa deverá ser lançada e arrecadada no ato do protocolo do requerimento de licenciamento, ou de outro documento. 1º - A Taxa será devida tantas vezes quantas forem exigidas as licenças (Licença Prévia LP, Licença de Instalação - LI, Licença Única, Licença de Operação LO, Licença Florestal). 2º - A Taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença ou documento requerido. 3º - As Taxas referentes à renovação de Licenças Ambientais serão as mesmas constantes na Tabela do Anexo Único. Art. 8º - Os valores arrecadados provenientes das Taxas de Serviços de Licenciamento Ambiental e Florestal, dentre outros, são recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA. Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for julgada necessária a sua plena execução. Art Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO, Em 16 de dezembro de Registre-se e Publique-se Data Supra. LUÍS CARLOS MACHADO PREFEITO MUNICIPAL EVANDRO LUIZ MORIGI SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 2
3 3 Anexo Único Lei Nº 859/2009, de Tabela de Valores para Serviços de Licenciamento Florestal Corte raso de vegetação nativa para implantação de atividades agrossilvipastoris, ou outras Descapoeiramento Corte de árvores ou de florestas plantadas com espécies nativas (área rural). Corte seletivo ou eventual de espécies nativas, com aproveitamento madeireiro ou não Corte de até 02 árvores nativas (área rural) Recuperação de florestas/ Aproveitamento de madeiras de árvores atingidas por fenômenos naturais (vendavais e outros) (valores em R$) Área de manejo ate 0,50 ha 10,00 Área de manejo de 0,51 a 20,00 2,0 há Área de manejo de 2,01 a 5,00 há Área de manejo acima de 10,00 por hectare de 5,00 há manejo Até 02 árvores 10,00 De 03 a 05 árvores 20,00 De 05 a 10 árvores Acima de 10 árvores 5,00 por árvore a ser Com produção de até 05 m 3 de madeira (toras) Com produção de mais de 05 m 3 de madeira (toras) Com produção de até 05 m 3 de madeira (toras) Com produção de mais de 05 m 3 de madeira (toras) Processo Individual (por propriedade), com aproveitamento de até 20 m3 de madeira (toras) Processo Individual (por propriedade), com aproveitamento acima de 20 m 3 de madeira (toras) Licenciamento para Atividades Diversas com Intervenção em Vegetação Nativa ou em APPs Coleta/Aproveitamento de até 05 mst de lenha, para consumo doméstico na propriedade Manejo de vegetação que avançou sobre áreas agrícolas e estradas Poda e roçada Manejo de vegetação para liberação de linhas ou redes de energia elétrica e de telefonia (concessionárias de luz e Intervenção localizada Intervenção em todo município (Alvará de Licença Geral) manejada 50,00 10,00 50,00 Isento 20,00 telefonia) Declaração de Isenção de Área urbana 10,00 10,00 por local 200,00 3
4 4 Licenciamento Florestal Área rural 20,00 Autorização Florestal em Geral 20,00 Declaração de Regularidade Florestal Licença Prévia Florestal Para implantação de atividades, 50,00 obras e empreendimento que terão interferência em vegetação nativa ou em Área de Preservação Permanente Corte/Poda de espécies Sem finalidade de Isento nativas localizadas em área aproveitamento madeireiro urbana Com finalidade de 10,00 aproveitamento madeireiro Poda de espécies nativas imune ao corte 10,00 Transplante de espécies nativas imune ao corte, raras, 10,00 endêmicas ou ameaçadas de extinção Cadastro de Extratores/Coletores de Produtos Florestais Não Madeiráveis, como Pinhão, Samambaia, Nó-de-pinho e outros Cadastro de Produtores/Comerciantes de Carvão Vegetal Renovação de Documentos Licenciatórios/Alvarás/Outros Vistoria suplementar pela falta de informação ou informação incompleta, por responsabilidade do requerente, com emissão de relatório ou laudo, por vistoria Certificado de Árvores ou de Floresta Plantada com Espécies Nativas (CIFPEN) 20,00 por ano por ano 50% da taxa de Licenciamento/Emissão do Documento 50% da taxa de Licenciamento/Emissão do Documento Porte Mínimo Pequeno Médio Tabela de Valores para Serviços de Licenciamento Ambiental Potencial (valores em R$) LP Licença LI Licença de LO Licença Poluidor Prévia Instalação de Operação Baixo 88,00 88,00 88,00 Médio 88,00 88,00 88,00 Alto 88,00 88,00 88,00 Baixo 94,00 265,00 134,00 Médio 116,00 321,00 225,00 Alto 272,00 743,00 638,00 Baixo 308,00 873,00 437,00 Médio 445, ,00 889,00 Alto 622, , ,00 4
5 5 Grande Excepcional Baixo 555, ,00 926,00 Médio 840, , ,00 Alto 970, , ,00 Baixo 804, , ,00 Médio 972, , ,00 Alto 1.551, , ,00 Valores para Outros Serviços ou Documentos Ambientais / Florestais (valores em R$) Tipo de Documento Requerido / A ser emitido ou não Valor Autorização Ambiental em Geral 50,00 Autorização para Instalação de Sistema Individual de Tratamento 10,00 de Esgoto Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental 20,00 Declaração em Geral Declaração de Licenciamento pertinente aos Órgãos Estadual ou 20,00 Federal Declaração de Regularidade Ambiental Declaração de Aprovação de Projetos Ambientais Recuperação 20,00 Ambiental, Reposição Florestal, Compensação Florestal, outros Atualização de Documento Licenciatório 10,00 Certidão em Geral 20,00 Certidão Negativa de Débitos Ambientais 5,00 por CPF/CNPJ consultado 5
6 6 Certidão de Regularidade de Sistema de Tratamento de Esgoto 10,00 Laudo solicitado por terceiros, com vistoria 600,00 Parecer técnico solicitado por terceiros 300,00 6