Promotoria quer derrubar veto a isenção no IPVA para pessoas com deficiência
MPSPPublicado em 13/01/2021 às 15:45Atualizado há 5 dias
Promotoria quer derrubar veto a isenção no IPVA para pessoas com deficiência /
Para a Promotoria, contudo, a nova regra é discriminatória e inconstitucional, criando "categorias distintas de pessoas com deficiência" e excluindo a isenção para mais de 80% delas. "Com o novo regramento cria-se discriminação inconstitucional, inclusive, entre as próprias pessoas deficientes, haja vista que as que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam", diz a ação.MPSP