STF julga nesta 4ª feira a criminalização da homofobia e da transfobia | Poder360
Você está em: JustiçaSTF julga nesta 4ª feira a criminalização da homofobia e da transfobia
Podem ser consideradas inafiançáveis
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta 4ª feira (13.fev.2019) duas ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia. Tratam-se da ADO 26 (Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão) e do MI 4.733 (Mandado de Injunção).
O julgamento terá início às 14h. Os ministros analisarão se as discriminações por orientação sexual e por identidade de gênero devem ser consideradas crimes equivalentes ao racismo. O argumento é de "mora inconstitucional do Legislativo" –quando o Congresso é omisso em editar leis que seria obrigado a fazer, pela constitucionalidade do tema.
Nas ações, também é solicitado que o Supremo fixe 1 prazo para que o Congresso aprove uma legislação que criminalize especificamente as duas condutas. Caso o tempo não seja cumprido, a homofobia e a transfobia passariam a ser enquadradas na Lei do Racismo.
O que pedem o PPS e a ABGLT
O advogado Paulo Iotti, que representa o PPS e a ABGLT nas ações, diz que o STF considerou o antissemitismo 1 tipo de racismo, definido como "toda ideologia que prega a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro", em 1 julgamento de 2003. Iotti pede que o mesmo agora seja aplicado à homofobia e à transfobia.
Ele alega ser inegável que todas as formas de homofobia e transfobia constituem discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, pois:
"violam o direito fundamental à liberdade, pois implica negação à população LGBT de realizar atos que não prejudicam terceiros e que não são proibidos pela lei;
violam o direito fundamental à igualdade, pois não há fundamento lógico-racional que justifique a discriminação da população LGBT relativamente a heterossexuais não transgêneros".
Na sessão realizada em 2003, a Corte já teria fixado que o conceito de racismo não estaria adstrito à discriminação por cor da pele, mas abrangeria também discriminação por etnia, procedência nacional, religião etc.
A Casa afirmou ser impossível concluir que a homofobia seria uma espécie de racismo, pois são fenômenos sociais distintos. A Câmara Alta defendeu inexistência de mora legislativa, sob o argumento de que o tema é objeto de debates no Congresso.
A Câmara dos Deputados reafirmou seu posicionamento institucional pela aprovação do Projeto de Lei 5.003/2001, que determina "sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas".