Teixeira Verdade - Ex-prefeito de Ibirapuã tem contas rejeitadas por irregularidades em licitação
Ex-prefeito de Ibirapuã tem contas rejeitadas por irregularidades em licitação
Nesta quinta-feira (24/10), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Ibirapuã, sob administração de Edvaldo Carvalho dos Santos, relativas ao exercício de 2012.
O relator do parecer, Conselheiro Substituto Ronaldo de Sant'Anna, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, aplicou multa no valor de R$ 10.000,00 e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 1.900,00, com recursos pessoais, devido à ausência de comprovação de matéria publicitária paga no mês de janeiro.
As contas foram rejeitadas, principalmente, em função da realização de despesa total com pessoal acima do limite de 54% que trata o art. 20, III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo os gastos alcançado o importe de R$ 9.421.964,72, correspondente a 56,72% da receita corrente líquida e dos questionamentos em torno de procedimentos licitatórios em relação às formalidades de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, sobretudo no que tange ao não envio à 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo de licitações no montante de R$ 1.048.989,71 e de processos de dispensa e/ou inexigibilidade, no total de R$ 38.100,00.
O parecer ainda destaca despesas fracionadas com locação de veículos para transporte escolar nos meses de abril a dezembro, revelando verdadeira burla ao instituto da licitação pública, no montante de R$ 287.219,00; peças para veículos nos meses de junho e novembro, no importe de R$ 20.415,91; recuperação de bens públicos nos meses de junho, julho e agosto, no total de R$ 77.690,00; manutenção de veículos no mês de novembro, no valor de R$ 8.025,42; refeições e lanches para servidores nos meses de fevereiro e de abril a dezembro, no total de R$ 49.063,00; exames laboratoriais nos meses de novembro e dezembro, na quantia de R$ 20.973,30; e fraldas descartáveis no importe de R$ 9.927,00.
O relatório técnico relacionou como irregularidades não sanadas: divergência para menos na contabilização das receitas transferidas a título de FPM e IPVA; indícios de admissão de servidores públicos sem o devido concurso; ausência de cobrança da Dívida Ativa Não Tributária; e desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundeb, além da não devolução às contas bancárias de origem dos recursos glosados tanto do Fundeb quanto do Fundef em exercícios anteriores.