Regimento Interno do TRF 1ª Região: Parte III – Do Processo – Título I – Das disposições gerais - Central de Favoritos
§2º O presidente do Tribunal resolverá as questões que forem suscitadas na classificação dos feitos e papéis.
§1º Não são custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias, autenticadas ou não.
§2º O pagamento dos preços será antecipado ou garantido com depósito, consoante tabela aprovada pelo presidente.
§1º Far-se-á a livre distribuição entre todos os desembargadores federais, inclusive os ausentes, licenciados ou afastados a qualquer outro título.
§2º Não será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao vice-presidente quando substituir o presidente.
§3º Em caso de impedimento do relator, será feito novo sorteio, compensando-se a
§4º Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção a determinado desembargador federal.
§1º Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de seção, a prevenção continuará do órgão julgador.
§2º O diretor da Divisão de Autuação e Distribuição Processual é o responsável direto
pela verificação de prevenção para proceder à distribuição.
§3º O relator, verificando a possibilidade de outro desembargador federal estar prevento,
a este encaminhará os autos para o devido exame. Aceitando a prevenção, ordenará a distribuição. Não aceitando, determinará o retorno dos autos ao relator, que, mantendo seu entendimento, suscitará o conflito de competência.
§4º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal.
§5º A ação penal e a ação de improbidade administrativa contra os mesmos réus e versando sobre os mesmos fatos geram a prevenção do relator a quem uma delas for distribuída em primeiro lugar.
§1º No caso de embargos infringentes, far-se-á o sorteio do relator entre os desembargadores federais integrantes da seção que não hajam, na turma, proferido o voto como relator ou revisor.
§2º Se forem interpostos embargos de divergência contra decisão de turma, a serem julgados pela seção competente, a escolha do relator far-se-á por sorteio entre os desembargadores federais de outra turma da mesma seção.
3º Na distribuição de ação rescisória e de revisão criminal, será observado o critério estabelecido no § 1º.
§1º É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial e nas certidões.
§2º É facultado o uso da chancela mecânica nas peças intermediárias dos acórdãos.
§3º Os livros necessários ao expediente serão rubricados pelo presidente ou por servidor por ele designado.
§4º As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio para identificação do signatário.
§5º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo desembargador federal quando necessário (art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil).
§1º Quando o advogado, constituído perante o Tribunal, requerer que figure também seu nome ou apenas o nome da sociedade de advogados registrada na Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, a secretaria adotará as medidas necessárias ao atendimento do pedido.
§2º É suficiente a indicação do nome de um dos advogados quando a parte houver constituído mais de um ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes.
§3º Sendo o processo sigiloso, nele constarão as iniciais dos nomes das partes bem como os nomes de seus advogados, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou, apenas, da sociedade de advogados registrada naquela instituição, se requerido.
§4º A retificação de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela secretaria ex officio ou mediante despacho do presidente ou do relator, conforme dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal.
§1º Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos na oportunidade e pelo prazo que o relator estabelecer.
§2º O relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo, fundamentando suas decisões.
§3º A defesa poderá ter vista dos autos, ainda que estejam sob sigilo, para tomar conhecimento das informações neles introduzidas e, querendo, copiá-las por qualquer meio, nos termos da
Súmula Vinculante 14 do STF.
§4º O advogado, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão credenciar pessoas para retirar autos em secretaria, implicando a retirada intimação pessoal de qualquer decisão contida no processo.
§5º A nulidade da publicação deverá constar como preliminar do ato a ser praticado, que pode ser conhecido se afastado o vício, salvo se não possível a realização do ato pela parte.
§1º Os desembargadores federais gozarão de férias individuais conforme escala semestral, aprovada pelo presidente.
§2º As férias não poderão ser gozadas por período inferior a 30 dias, salvo imperiosa necessidade do serviço.
§3º O período de recesso do Tribunal compreende os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro.
§4º Além dos fixados em lei, serão feriados no Tribunal:
§5º Os feriados nos municípios sedes de seção e subseção judiciárias que não constem no §4º poderão suspender as atividades judicantes, desde que requerido pelos diretores de foro com antecedência mínima de 30 dias, instruindo-se o pedido com a planilha de compensação dos dias não trabalhados, para a apreciação do Conselho de Administração.
§1º O plantão no Tribunal será exercido pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo
corregedor regional, em sistema de rodízio, de 15 em 15 dias, cabendo ao plantonista, durante esse período, decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e habeas corpus, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão e examinar outras medidas que reclamem urgência.
§2º O plantão, nos dias úteis, é das 19 horas às oito horas do dia seguinte.
§3º Os desembargadores federais indicarão seu endereço para eventual convocação, durante as férias, para atuação em sessão extraordinária, em face de questão peculiar.
§4º Os desembargadores federais que cumprirem plantão durante o recesso previsto no art. 62, I, da Lei 5.010/1966 terão direito a compensar os dias trabalhados, na mesma proporção.
§5º A compensação dar-se-á obrigatoriamente no exercício seguinte, juntamente com um dos períodos de férias, a critério do desembargador federal, salvo no caso dos dirigentes do Tribunal, que poderão compensar no exercício seguinte ao término do mandato.
§1º A contagem dos prazos obedecerá ao que dispuser a lei processual.
§2º As citações obedecerão ao disposto na lei processual.
§1º Nos casos deste artigo, os prazos começam ou continuam a fluir no dia de reabertura
do expediente ou da intimação da decisão que determinar sua devolução.
§2º As informações oficiais apresentadas fora do prazo, por justo motivo, poderão ser admitidas se ainda oportuna sua apreciação.
§1º O servidor anotará, no termo de conclusão, a data em que está encaminhando os
autos ao gabinete do desembargador federal, sob pena de responsabilidade funcional.
§2º O termo de conclusão é dispensável no processo digital, tendo em vista a remessa
constante no sistema processual.
Art. 191. A publicação da pauta de julgamento, que poderá vir a ser aditada, antecederá em cinco dias úteis, pelo menos, a sessão em que os processos serão julgados, incluindo-se em nova pauta os
processos não julgados na data indicada ou na sessão seguinte.
§1º A pauta de julgamentos será afixada em lugar acessível do Tribunal e divulgada em sua página eletrônica.
§2º Sempre que, ao final da sessão, restarem, em pauta ou em mesa, mais de 20 feitos sem julgamento, o presidente fará realizar uma ou mais sessões extraordinárias destinadas ao julgamento desses processos, ou suspenderá a sessão para continuar no dia seguinte.
§1º A apresentação dos feitos em mesa, relativamente aos julgados que independem de pauta, será precedida, sempre que possível, de distribuição de cópia dos respectivos relatórios aos demais desembargadores federais que integram o órgão do Tribunal competente para o julgamento.
§2º Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a pauta.
§3º O impetrante pode requerer ser cientificado da data do julgamento do habeas corpus, o que se dará por qualquer via.
§4º A coordenadoria do órgão fará anotação na capa dos autos do habeas corpus do pedido de sustentação oral pelo impetrante.
§1º Respeitada a prerrogativa dos advogados e dos membros do Ministério Público Federal, nenhum dos presentes se dirigirá ao presidente da audiência sem sua licença.
§2º O secretário da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer.
§1º Dispensam acórdão as decisões sobre:
§2º Além das hipóteses previstas no § 1º, haverá dispensa de acórdão quando o órgão julgador o determinar.
Art. 203. A publicação do acórdão, por suas conclusões e sua ementa, far-se-á, para efeito de intimação às partes, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, salvo nos casos nos quais a intimação deve ser pessoal, na forma da legislação processual.
§1º Prevalecerão as notas taquigráficas se seu teor não coincidir com o do acórdão.
§2º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou cálculo contidos na decisão poderão ser corrigidos por despacho do relator ou por meio de embargos de declaração, quando cabíveis.
§3º As notas taquigráficas serão, imediatamente, encaminhadas, via correio eletrônico, ao gabinete do desembargador federal, que as devolverá em cinco dias, também via correio eletrônico, até que seja disponibilizada outra forma de envio on-line.
§4º Decorridos cinco dias do recebimento das notas taquigráficas no gabinete, os autos serão, imediatamente, conclusos ao desembargador federal, que lavrará o acórdão.
§5º Não havendo revisão das notas taquigráficas em cinco dias, contados de sua disponibilização, prevalecerá o apanhamento taquigráfico.
§1º A estatística mensal será encerrada no dia cinco do mês subsequente, e quaisquer inserções, alterações ou exclusões posteriores de registros retroativos de movimentação processual serão realizadas exclusivamente pelo diretor da coordenadoria de turma.
§2º As retificações efetuadas após o fechamento da estatística no dia cinco de cada mês não gerarão efeitos estatísticos retroativos.
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