21 de fevereiro de 2012, 12h03 Imprimir Enviar
A Advocacia-Geral da União se manifestou na semana passada de maneira favorável à retomada da investigação sobre movimentações financeiras suspeitas de magistrados e servidores do Judiciário. Segundo o jornal O Globo, o pedido foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que deve analisar a proposta em breve.
A ministra do Tribunal de Contas da União, Ana Arraes, divulgou nota afirmando que ressarcirá os custos de ocupação do apartamento da Câmara dos Deputados em que mora. Segundo a Folha de S.Paulo, ela renunciou ao cargo de deputada para assumir o TCU em outubro do ano passado. Ela foi notificada de que, se não saísse, pagaria multa de R$ 100 por dia.
O estado de São Paulo precisa construir, hoje, 93 presídios, cada um com 768 vagas, para acabar com o déficit carcerário. As informações foram coletadas pela Folha de S.Paulo nos censos mais recentes feitos nas 150 penitenciárias e nas 171 cadeias públicas e delegacias que ainda mantêm pessoas encarceradas no estado, o que mais sofre com a superpopulação carcerária.
Novo Carandiru
O pior presídio de São Paulo é o Centro de Detenção Provisória 4 (CDP 4), um dos quatro que formam o complexo prisional que funciona na margem do Rio Pinheiros – o Cadeião de Pinheiros. Segundo a Folha, o CDP tem 512 vagas, mas abriga 1.788 pessoas. Juntas, as quatro prisões têm 2.056 vagas, mas mantêm 5.836 detentos, o equivalente a 2,8 vezes sua capacidade.
O Ministério Público do Ceará vai investigar a TV da Gente, criada pelo vereador paulistano Netinho de Paula (PCdoB). De acordo com a Folha de S.Paulo, a TV é suspeita de ter sido usada num esquema de desvio de recursos da Prefeitura de Pacajus (CE). A investigação foi revelada pela revista Veja.
O Tribunal de Justiça de São Paulo pagou 300 juízes e desembargadores de forma antecipada. Segundo reportagem do Estado de S. Paulo, embora em desacordo com as regras de pagamentos para os demais magistrados, os repasses são autorizados como "legítimos". A quantia paga aos 300 juízes chega a R$ 100 mil.
A companhia chinesa Shenzen Proview Technology, que diz ser a dona da marca iPad, ganhou uma decisão judicial para impedir que a Apple venda o produto na China. Segundo o Estado de S. Paulo, existem diversas ações da companhia chinesa contra a Apple pela marca iPad, e há pedidos em mais de 40 cidades para que o produto pare de ser vendido. Em nota, a fabricante americana disse que seu caso na China ainda não tem solução judicial. Clique aqui para ler mais na ConJur.
Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2012, 12h03
Agente Correa (Outros)
21 de fevereiro de 2012, 22h22
(Do Sr. Fabio Trad )
Dispõe sobre a denominação e as atribuições da Carreira e cargo de Agente Penitenciário Federal
Art. 1º Esta Lei altera a denominação da Carreira e do cargo de Agente Penitenciário Federal e amplia suas atribuições.
Art. 2º A Carreira de Agente Penitenciário Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, de Agente Penitenciário Federal passam a denominar-se Carreira de Agente de Execução Penal Federal e o cargo de Agente de Execução Penal Federal, respectivamente.
Art. 3º O Art. 123, da Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente de Execução Penal Federal:
I - o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia Federal;
II - a fiscalização e assistência aos presos no cumprimento de penas em regime semi-aberto, aberto e em livramento condicional;
III – a fiscalização do cumprimento de penas alternativas;
III - o acompanhamento e auxilio ao egresso,
IV – a fiscalização das medidas cautelares decretadas pelo juiz, constantes no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal;
V - a fiscalização das condições estabelecidas para a suspensão do processo penal ou da pena, constantes no art. 89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no art.78 do Decreto-Lei nº 2.248, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, respectivamente.(NR)"
21 de fevereiro de 2012, 22h19
Não se pode ignorar o caos que vive o sistema penitenciário nacional, mas o Estado de São Paulo é uma ferida escancarada e que cresce a cada dia. Se não forem encontradas alternativas ao cárcere, como é que estará este problema daqui a vinte anos? Serão necessárias cada vez mais penitenciárias e servidores voltados para uma sistema que não está surtindo efeito.
É imperativo que se tome medidas realmente eficazes na seara da execução penal, o palitivo já não está mais nem mesmo reolvendo o problema temporariamente, presídios lotados, péssimas condições humanas para os internos, ambiente insustentável de trabalho para os agentes penitenciários e a polícia cada vez mais tendo que se envolver em problemas no ambiente prisional.
O Deputado Federal por Mato Groso do Sul, Fábio Trad recentemente encaminhou um PL à Câmara dos Deputados que tem como objetivo a reformulação da carreira de Agente Penitenciário Federal, o que pode ser uma semente para reforma que o sistema penitenciário nacional precisa, são ações no sentido de implementar a carreira dos agentes em consonância com a nova LEI 12.403 buscando dar efetividade á letra da lei, o que pode ser tranquilamente implementado nos sistemas estaduais, principalmente no paulista que é o maior expoente deste probelma no Brasil.