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Coronavírus - Impacto na Área Tributária 24/03/2020 às 12h
Reduz para 0%, no período de 20.03 a 30.09.2020, as alíquotas do IPI para produtos especificados utilizados no combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19;
Estabelece medidas sobre a cobrança de Dívida Ativa da União relacionadas ao Coronavírus (COVID-19);
Comunicado SEF nº 1/2020
Prorroga o vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelo sujeito passivo;
Suspende por 90 dias, a contar de 18.03.2020, os prazos destinados:
Decreto nº 17.308/2020
a) Prorroga o prazo de vencimento do IPTU e das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade;
Reduz para 7% a alíquota do ICMS para as operações internas com os produtos especificados que auxiliam no combate ao COVID-19, mantido o aproveitamento integral do crédito;
Suspende, por 30 dias, a contar de 20.03.2020, os prazos de Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual
Portaria GS/SEMUT nº 17/2020
Prorroga o prazo de pagamento do IPTU, da Taxa de Lixo e da COSIP;
Portaria GS/SEMUT nº 19/2020
Estabelece novas datas para recolhimento do ISS incidente sobre a atividade exercida por Profissional Autônomo, da Taxa de Licença de Localização e da Taxa de Vigilância Sanitária;
Decreto nº 33.549/2020
- Suspende os prazos previstos na legislação tributária para apresentação de impugnações, recursos administrativos, cumprimento de exigências, inscrição, baixa de inscrição municipal e alterações cadastrais de pessoas jurídicas não usuárias da Redesim;
Prorroga, por 60 dias corridos, a contar de 20.03.2020, o prazo de pagamento de parcelas vencidas, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa;
Decreto nº 47.264/2020
Suspende os prazos e serviços previstos na legislação tributária para:
a) apresentação de impugnações e recursos administrativos e cumprimento de exigências;
b) baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços do cadastro de atividades econômicas;
c) concessão de desbloqueio da senha Web para emissão da NFS-e - Nota Carioca;
d) abertura de processo de substituição e cancelamento de notas fiscais;
e) baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades do cadastro de atividades econômicas;
f) parcelamento de ISS devidos por profissionais autônomos;
a) os prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294/1992, que adota o sistema de emissão de certidões fiscais por processamento eletrônico de dados para o ISS e taxas;
b) por 60 dias, a contar de seu vencimento, os prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294/1992.