Destaques – Criação de softwares – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Criação de softwares
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um analista de vendas da CRBS, incorporadora da Companhia Brasileira de Bebidas das Américas (Ambev), contra decisão que negou seu pedido de indenização pela criação intelectual de três softwares usados nas empresas do grupo. Ele pretendia desconstituir a decisão, já transitada em julgado, por meio de ação rescisória, mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) afastou sua alegação de que houve erro de fato (RO- 373-12.2016.5.05.0000). Na reclamação trabalhista original, o analista disse que trabalhava no setor de tecnologia e informática em atividade que envolvia o controle do processo de vendas. Entretanto, segundo contou, o sistema existente não conseguia suprir as demandas, e ele, por iniciativa própria, desenvolveu três softwares entre 2005 e 2009 que geraram grande economia para a empresa, reduzindo horas extras e outros custos. A CRBS, em sua defesa, afirmou que havia cláusula contratual prevendo que tudo que fosse criado no exercício de suas atividades seria de propriedade da empresa. O juízo de primeiro grau, considerando que os softwares foram criados fora do horário de expediente e do espaço físico da empresa, em dias de folga, fixou a indenização em R$ 100 mil. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia, porém, absolveu a CRBS.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização por furto de joias dadas como garantia em contrato de penhor é de cinco anos, conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento dos ministros é o de que deve ser aplicada a norma especial diante da falha na prestação do serviço. No caso julgado, as recorrentes ajuizaram a ação após decorridos quatro anos da notificação do furto ocorrido em agência da Caixa Econômica Federal. A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), declarou a ação extinta, pois já havia sido ultrapassado o prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002. No recurso (REsp 1369579), as recorrentes alegaram que o próprio STJ entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à do acórdão recorrido, devendo a responsabilidade da Caixa ser definida com base na lei de consumo, uma vez que o furto de joias, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Tetra Pak da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e de oferecer espaço para repouso dos caminhoneiros contratados pelas empresas transportadoras que lhe prestam serviço. De acordo com os ministros da 8ª Turma (ARR-1885- 27.2013.5.09.0678), a legislação impõe apenas ao transportador de cargas– ainda que na condição de subcontratante – a responsabilidade por essa fiscalização. Outro motivo para a absolvição foi o fato de ter sido revogado o artigo que exigia a manutenção dos locais de espera. A condenação, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, decorreu de ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho em 2013, com base em irregularidades registradas pela Polícia Rodoviária Federal sobre a jornada de um caminhoneiro de empresa subcontratada pela transportadora responsável por levar as cargas da Tetra Pak. Para o MPT, a indústria de embalagens descumpria o artigo 67-A, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 – ao não fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho.