Regulamento – CESB – Comitê Estratégico Soja Brasil
CESB - Safra 2021/2022
O DESAFIO NACIONAL DE MÁXIMA PRODUTIVIDADE DE SOJA – CESB
1.1. O Desafio Nacional de Máxima Produtividade de Soja do CESB tem como objetivo estimular os sojicultores e os consultores técnicos a desafiarem seus conhecimentos e incentivar o desenvolvimento de práticas de cultivo inovadoras, que possibilitem extrair o máximo potencial da cultura, visando a sustentabilidade da sojicultura e de todo o sistema produtivo. Esta inciativa é uma poderosa ferramenta que impulsiona o aumento da produtividade de soja no Brasil, sendo este um dos pilares do Comitê Estratégico Soja Brasil – CESB.
1.2. Para concorrer ao desafio é necessário estar disposto a compartilhar com o CESB informações sobre os manejos, técnicas, tecnológicas, produtos utilizados e custo de produção do sistema produtivo, bem como o histórico da área que deseja inscrever.
1.3. As informações obtidas com o Desafio Nacional de Máxima Produtividade de Soja, serão a critério do CESB, compartilhadas ao público através de publicações no formato de estudos de casos no site https://www.cesbrasil.org.br. Também poderão ser divulgadas em eventos organizados com o objetivo de difusão de conhecimentos como simpósios, congressos, reuniões, feiras agrícolas, em materiais de comunicação, entre outros meios de forma gratuita ou beneficente/filantrópica.
1.4. O Desafio Nacional de Máxima Produtividade de Soja é dividido em duas categorias: (i)Categoria Irrigada: Refere-se ao fornecimento controlado de água em algum momento durante o ciclo da cultura, através de um sistema de irrigação; e (ii) Categoria Não Irrigada ou Sequeiro: Refere-se à prática de cultivar na ausência de instalações de irrigação.
1.5. O participante deverá obedecer a logística de funcionamento do Desafio Nacional de Máxima Produtividade de Soja (guias/manuais práticos serão disponibilizados no site do CESB).
1.6. A logística compreende quatro etapas: Inscrição, preenchimento de formulários com os dados do sistema produtivo, acionamento de auditorias e realização das auditorias em campo. O acionamento da auditoria só é possível após preencher todas as informações anteriores.
1.7. O produtor que participar de todas as etapas do desafio terá direito ao certificado de participação com a sua classificação no Desafio, a nível nacional, regional e estadual.
1.8. O participante deverá atentar-se aos prazos do cronograma do Desafio.
2.1. Os participantes do Desafio Nacional de Máxima Produtividade de Soja devem ser pessoas físicas com idade mínima de 18 anos no ato da inscrição ou pessoas jurídicas. É obrigatória a atuação profissional no cultivo da soja como produtor ou consultor.
2.2. As inscrições para este Desafio estarão abertas entre 8h do dia 25 de outubro de 2021 até 23h59 do dia 31 de janeiro de 2022. Podendo, em caso extraordinário, haver prorrogação ou alterações destas datas a serem previamente comunicadas pelos canais de comunicação o CESB (site, mídias sociais, imprensa, entre outros…)
2.3. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente via site do CESB (https://www.cesbrasil.org.br). Sendo essa confirmada no e-mail, que deverá ser obrigatoriamente informado no ato do cadastro. Além do e-mail é obrigatório informar os números de telefones para contato e aceitar receber o contato do CESB em qualquer momento após a inscrição.
2.4. A taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais) por área inscrita. O participante poderá optar pelo patrocínio de uma das companhias patrocinadoras do CESB, nesse caso será automaticamente isento da taxa de inscrição.
2.5. Não optando pelo patrocínio da inscrição, a taxa será gerada e deverá ser paga através do sistema PagSeguro via boleto gerado no site do CESB no momento da inscrição.
2.6. Não haverá, em qualquer hipótese devolução da taxa de inscrição em caso de desistência do inscrito.
2.7. A taxa de inscrição será utilizada pelo CESB para auxiliar no pagamento dos serviços necessários para realização do desafio e outras ações que visem incentivar a sojicultura nacional.
2.8. Cada participante poderá inscrever até 10 (dez) áreas (talhão ou gleba) no Desafio Nacional de Máxima Produtividade de Soja em seu respectivo CPF ou CNPJ. Cada talhão ou gleba dentro de uma mesma propriedade deverá ter uma inscrição independente, assim, um talhão ou gleba já inscrito não poderá constar em outra inscrição da mesma propriedade. É proibido, ainda, inscrever áreas (talhão ou gleba) que já participaram dos Desafios Nacionais de Máxima Produtividade de Soja em anos anteriores.
2.9. Após preenchimento dos dados pessoais necessários à inscrição, o participante deverá preencher as informações de manejo, técnicas, tecnologias, produtos utilizados, histórico da área, custo de produção, entre outras informações técnicas necessárias para as análises do CESB, através de formulários disponíveis na área de inscrição.
2.10. Considera-se um participante oficialmente inscrito, aquele que preencher todas as informações do formulário de inscrição, bem como as informações de manejo solicitadas, e efetivar o pagamento da taxa de inscrição até a data de vencimento do boleto, nesse último caso, quando não optar por um patrocinador no ato de inscrição.
2.11. Depois de inscrito e fornecidas as informações técnicas necessárias, o participante deverá acionar a auditoria. A auditoria é o processo de verificação dos dados, coleta de novas informações agronômicas e aferição da produtividade, realizada pelos auditores do CESB no momento da colheita.
2.12. A auditoria deverá ser acionada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da colheita para que os auditores programem a visita com o produtor ou responsável pela área.
3.1 No momento da auditoria o participante deverá obrigatoriamente seguir as seguintes regras:
3.1.1. O Produtor e consultor deverá obrigatoriamente estar presente na propriedade na data agendada para realização da auditoria ou delegar alguém da sua confiança para acompanhar o processo;
3.1.2. A pessoa responsável pelo acompanhamento dos auditores deverá ter conhecimento e ter em mãos todas as informações de manejo, tecnologias, técnicas, produtos utilizados, bem como os custos obtidos durante a safra.
3.2. A auditoria é realizada em área de 2,5 (dois e meio) a no máximo 10 (dez) hectares. Essa área deverá ser escolhida com antecedência pelo produtor, consultor ou responsável, que deverá acompanhar os auditores para identificação da área a ser auditada.
3.3. Áreas abaixo ou acima dos limites citados no item 3.2, serão desclassificadas.
3.4. É dever do produtor e consultor ou responsável, preparar com antecedência os materiais, equipamentos e maquinários necessários para realização e conclusão da auditoria na data previamente agendada para colheita. Ao entrar em contato com o produtor, o auditor o informará os materiais necessários.
3.5. Os auditores deverão ter a sua disposição os seguintes itens, além de outros que julguem necessários:
3.5.1. Caminhão, lona para cobertura de carga, colhedora, devidamente funcionando e com todos os compartimentos vazios.
3.6. O produtor e o consultor responsáveis pela inscrição receberão através do e-mail cadastrado no momento da inscrição o certificado de participação e o laudo técnico gerado com os dados obtidos no processo de auditoria.
3.7. O auditor deverá cumprir todos os passos listados abaixo com rigor e critério. O descumprimento de qualquer etapa, seja por parte do auditor ou do responsável pela inscrição, acarretará sanções a serem definidas pelo CESB, que tem autonomia para decidir sobre questões relativas a este Desafio, após analisar cada caso de forma específica. 3.7.1. O auditor deverá acompanhar a auditoria, em tempo integral, desde a colheita até o romaneio da carga;
3.7.2. O auditor também deverá verificar todo compartimento dos maquinários que serão utilizados para a colheita, que deverão estar vazios ou livres de grãos de soja;
3.7.3. Cabe ao produtor ou o responsável pela inscrição, indicar o armazém que será utilizado para o romaneio da produção e certificar de que o mesmo esteja com equipamentos (medidor de umidade e balança) devidamente calibrados e dentro dos padrões e prazos de validade do INMETRO.
DO PAGAMENTO DAS AUDITORIAS
4.1. O custo da auditoria pode variar dependendo da localização no território nacional.
4.2. A auditoria deverá ser paga pelo produtor, consultor ou patrocinador escolhido, caso este aceite patrocinar a auditoria. Lembrando que o primeiro ato de cobrança é direcionado para o produtor inscrito.
4.3. Áreas auditadas que produzirem quantidade igual ou superior a 95 sacas de soja por hectare (95 sc/ ha) terão as auditorias custeadas pelo CESB, já as áreas auditadas cuja produtividade for menor que 95 sacas por hectare (95 sc/ha) o custo da auditoria será de responsabilidade do produtor, consultor ou do patrocinador (item.4.2).
4.4. A cobrança será realizada de acordo com as informações de cadastro e poderão ser realizadas via postal, eletrônica e/ou por telefone (ligações ou por meio de aplicativos de mensagens).
4.5. A falta de pagamento implicará em protesto de título atrelado ao CPF ou CNPJ do produtor, nos moldes da Lei n.º 9.492/1997.
4.6. Em casos de solicitação de vias de boletos ou recibos, o participante deverá entrar em contato com o departamento financeiro do CESB.
4.7. Caso haja solicitação de cancelamento de boleto já emitido, os encargos serão cobrados. 4.8. O valor de cada auditoria se altera anualmente e os valores atualizados poderão ser obtidos entrando em contato com a administração do CESB, através dos endereços e telefones divulgados nos canais.
4.9. O não pagamento de uma safra impossibilita a participação no Desafio do ano seguinte.
4.10. Produtores inadimplentes com o CESB não poderão participar deste desafio até que realize os pagamentos pendentes.
REGRAS DO DESAFIO NACIONAL MÁXIMA PRODUTIVIDADE DE SOJA
5.1. Cada área inscrita contará obrigatoriamente com a participação de 1 (um) produtor e 1 (um) consultor técnico, devidamente identificados na ficha de inscrição, não podendo estes serem a mesma pessoa.
5.2. O produtor escolhe o consultor técnico que deseja associar a sua inscrição. A legalidade da atuação do consultor como engenheiro é da sua própria responsabilidade.
5.3. Os participantes poderão cultivar soja em áreas próprias ou arrendadas.
5.4. A área que será inscrita no Desafio Nacional de Máxima Produtividade de Soja deverá obrigatoriamente cumprir os requisitos listados abaixo. O descumprimento de um ou mais requisitos ensejará na desclassificação do inscrito.
5.4.1. Para efeito de comprovação e validação da produtividade, deverão ser colhidos no mínimo 2,5 (dois e meio) hectares e no máximo 10 (dez) hectares;
5.4.2. O talhão ou gleba deverá ser um bloco contínuo e não poderá excluir dentro deste bloco áreas de rota de maquinários (a exemplo rotas de pulverizador); curva de nível, áreas de dreno, linha do pivô de irrigação, soja amassada ou qualquer outra particularidade do gênero;
5.4.3 O talhão ou gleba escolhido deverá estar inserido em único sistema de produção (por exemplo: sistema em monocultura, sistema em rotação de culturas, sistema integração lavoura-pecuária, etc);
5.4.4. Poderá ser cultivado no talhão ou gleba apenas um material genético (cultivar);
5.4.5. O romaneio da carga deverá ser realizado em armazém com determinador de umidade e balança certificados pelo IMETRO e dentro da data de validade;
5.4.6. Independente da circunstância, é proibido a utilização de balança de sapata para aferição da produtividade;
5.4.7. Ao se inscrever no desafio o produtor deve estar ciente de que a área inscrita deverá estar devidamente regularizada junto aos órgãos estatais (municipais, estaduais e federais), sob pena de desclassificação no Desafio;
5.4.8. Os inscritos deverão atentar-se ao cumprimento das boas práticas agrícolas, bem como da constituição federal, das leis n.º 10.406406/2002, Decreto-Lei n.º 5/.452/1943, Lei n.º12.651/2012, entre outras.
5.5. Sob pena de desclassificação, sem prejuízo das demais responsabilidades legais, os inscritos se comprometem a:
5.5.1. Não utilizar áreas de preservação permanente (APP´s);
5.5.2. Utilizar técnicas adequadas de manejo, respeitando as condições de clima e solo, com responsabilidade sócio-ambiental, buscando sempre a sustentabilidade do sistema produtivo;
5.5.3. Usar sementes de origem legal e comprovada, seguindo a legislação vigente;
5.5.4. Usar produtos registrados para a cultura, legalizados e sempre com receituário agronômico;
5.5.5. Fazer o uso responsável de agroquímicos através de boas práticas agrícolas no campo, respeitando as recomendações da Associação Nacional de Defesa Vegetal (ANDEF), Comitê de Boas Práticas Agrícolas (COGAP), Comitê de Ação à Resistência de Fungicidas (FRAC-BR), Comitê Brasileiro de Resistência de Plantas aos Herbicidas (CBRPH) e Comitê Brasileiro de Ação a Resistência a Inseticidas (IRAC-BR). A exemplo, fica vedada a utilização de mais de duas aplicações de Carboxamidas na cultura da soja em áreas inscritas no Desafio;
5.5.6. Armazenar os insumos agrícolas em local adequado (sem riscos ao homem e ao ambiente);
5.5.7. Assegurar o uso de EPIs pelos trabalhadores envolvidos na aplicação de defensivos agrícolas;
5.5.8. Não abastecer pulverizadores com água diretamente em mananciais; 5.5.9. Não lavar equipamentos e nem descartar resíduos de pulverizadores próximos a fontes de água ou em locais que ofereçam riscos ao homem e ao ambiente;
5.5.10. Proceder ao descarte adequado de embalagens vazias de defensivos agrícolas (tríplice lavagem e devolução em locais credenciados, segundo normas vigentes;
5.5.11. Não utilizar mão de obra escrava ou infantil (crianças e adolescentes); Obedecer à legislação trabalhista (completar) e/ou contratos coletivos de trabalho firmados pelos sindicatos de sua região.
5.6. Em caso de utilização de sementes salvas, com objetivo de utilização no Desafio Nacional de Máxima Produtividade de Soja, faz-se obrigatória a apresentação de documentos fiscais e legais, validados pelo Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA.
5.7. O CESB se reserva o direito de obter uma cópia das notas fiscais/documentos das sementes utilizados no plantio.
5.8. É proibido o uso de defensivos, agrotóxicos ou produtos adquiridos irregularmente ou sem emissão de nota fiscal. O CESB se reserva o direito de obter uma cópia das notas fiscais dos defensivos agrícolas e outros produtos utilizados.
5.9. Em caso de infrações que possam ser enquadradas na Lei nº 12.846/2013 ou de ações interpretadas pelo CESB como de má conduta pelo participante, envolvendo informações falsas, fraude de preenchimento de dados no sistema de avaliação CESB, propinas, negligencia, imprudência, imperícia, entre outros, a responsabilidade será exclusivamente do inscrito ficando o CESB isento de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária mediante terceiros, resultando em desclassificação do inscrito, acrescidas das sanções civis e penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
6.1. O CESB reconhecerá o inscrito com melhor desempenho por meio da entrega de troféu de Campeão Nacional – produtor e consultor – aos que obtiverem a maior média produtiva, independentemente da categoria.
6.2. O CESB reconhecerá o produtor e seu respectivo consultor técnico que obtiver a maior produtividade, e que tenham seguido todas as normas do regulamento do Desafio, entre os participantes da categoria de forma individual e subdividida por regiões do Brasil: Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Região Norte e Nordeste, caracterizando-se Campeões Sul / Campeões Sudeste / Campeões Centro-Oeste, Campeões Norte e Campeões Nordeste, respectivamente.
6.3. Para a região norte, serão consideradas áreas aptas para participarem do desafio CESB toda e qualquer área que plantar conforme o calendário agrícola brasileiro. Cuja colheita ocorra entre os meses de janeiro a maio, período de vigência das auditorias do CESB.
6.4. Os participantes da mesma categoria competem entre si e não serão comparáveis entre as distintas categorias, exceto para o reconhecimento de campeão Nacional.
6.5. Os participantes poderão competir nas duas categorias, desde que as inscrições e as áreas sejam independentes, seguindo os critérios de cada categoria. Não será permitida a mudança de categoria após o aceite da inscrição.
6.6. Os patrocinadores do Desafio poderão, a critério deles, contemplar os vencedores com outros tipos de incentivos, não previstos nesse regulamento. Tais incentivos ou premiações não tem vínculo com o CESB, que se compromete tão somente a contemplar os melhores resultados na forma do disposto no item 6.1 deste regulamento.
7.1. Os casos omissos neste Regulamento ou a revisão de qualquer um de seus itens será atribuição do Comitê Estratégico Soja Brasil.
7.2. As decisões tomadas pelo Comitê serão definitivas e não haverá recurso.
7.3. A participação no Desafio implica na aceitação automática de todas as disposições no presente Regulamento. Não caberá ao participante contemplado e/ou seu representante legal discutir ou redefinir as condições e premissas do Desafio ou do(s) reconhecimento(s).
7.4. O CESB não se responsabilizará por eventuais prejuízos que quaisquer participantes venham sofrer em decorrência do Desafio, oriundos de fatos alheios à vontade do CESB.
7.5. O CESB não será responsável por inscrições e/ou cadastros não efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor do participante, tais como: problemas na transmissão de dados no servidor, problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação no Desafio.
7.6. Este Regulamento fica disponibilizado no website https://www.cesbrasil.org.br e a participação neste Desafio caracteriza a aceitação pelo participante de todos os seus termos e condições.
7.7. Os participantes contemplados concordam em ceder gratuitamente, os direitos de uso de imagem, nome e som de voz, para o organizador (CESB) e parceiros oficiais em atividades e veiculações voltadas para a divulgação deste Desafio, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas publicitárias, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, por tempo indeterminado, contados da data de apuração dos resultados, sendo vedada a utilização pelo desafio CESB de sua imagem na qualidade de campeão do Desafio para propagandas comerciais de empresas que tenham algum tipo de conflito de interesses com o CESB ou seus patrocinadores.
7.8. Os inscritos autorizam o recebimento de informações e comunicações em seus endereços eletrônicos e por telefone a respeito deste Desafio.
7.9. O participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas do organizador (CESB) e/ou de seus parceiros oficiais sem a prévia e expressa autorização desta.
7.10. Os participantes autorizam, no ato do cadastro no Desafio, a coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento, por parte do organizador (CESB) e/ou parceiros oficiais, de seus nomes, CPF, endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados, inclusive materiais produzidos, com o propósito de formação e atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária, operacionalização e divulgação do próprio Concurso e entrega do prêmio.
7.11. O inscrito poderá a qualquer momento requerer o cancelamento de seus dados pessoais da base de dados do CESB.
7.11. O pedido de exclusão dos dados pessoais do inscrito da base de dados do CESB nos moldes do artigo 18, VI, da Lei 13.709/2018, antes do término do Desafio de Máxima Produtividade prejudicará a comunicação entre CESB e inscrito, resultando automaticamente no cancelamento de sua inscrição.
7.12. Fica expressamente autorizado pelo inscrito o compartilhamento de seus dados pessoais, descritos no item 7.10 deste regulamento, com instituições financeiras parceiras do CESB, afim de que estas possam oferecer linha de crédito com condições diferenciadas aos produtores rurais.
7.13. Fica permanentemente proibido qualquer tipo de comunicação e divulgação prévia, não aferida e não autorizada oficialmente pelo CESB dos resultados do Concurso em questão.