Supremo deve julgar hoje censura ao "Estado" – Blog do Pannunzio
Supremo deve julgar hoje censura ao "Estado"
by Fábio Pannunzio 09/12/2009 0246
No julgamento de abril, o STF entendeu que a Lei de Imprensa era incompatível com a atual Constituição Federal e que a censura era inadmissível. Editada em 1967, a regra era uma das últimas legislações do tempo do regime militar (1964-1985) que continuavam em vigor. Ao decidir pelo fim da lei, os ministros deram votos bastante claros reconhecendo o amplo direito à liberdade de imprensa e repudiando a censura prévia. Na decisão, há referência explícita à censura procedente do Poder Judiciário. "Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário", estabeleceu a decisão.