Decreto Nº 1.466 de 25 de março de 2021 – Governo do Município de Jeriquara
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Decreto Nº 1.466 de 25 de março de 2021
= DECRETO Nº. 1.466 DE 25 DE MARÇO DE 2021 =
"Dispõe sobre novas medidas restritivas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas"
EDER LUIZ CARVALHO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Jeriquara, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 65.563, de 11 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO deliberação conjunta de Prefeitos das cidades da região administrativa de Franca e Ribeirão Preto, em reunião virtual realizada nos dias 17 e 18 de março de 2021;
CONSIDERANDO o aumento da taxa de transmissão na região administrativa da DRS – VIII, que inclui 23 municípios da região, incluindo o Município de Jeriquara;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se manterem claras e atualizadas tais medidas;
Art. 1º – Adotam-se medidas restritivas, de caráter temporário e excepcional, com o objetivo imediato de conter a transmissão e a disseminação da COVID-19, nos termos do ANEXO ÚNICO.
Parágrafo único – As atividades que não estão elencadas no anexo único deste decreto municipal obedecerão às medidas de quarentena previstas no Plano São Paulo "Fase Emergencial".
Art. 2º – As medidas estabelecidas neste decreto terão eficácia a partir das 00h00min do dia 25 de março de 2021 até às 23h59min do dia 30 de março de 2021.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Escritórios em geral, cartórios e atividades administrativas
Atividade presencial suspensa. Permitido o teletrabalho.
As repartições municipais deverão designar número suficiente para atendimento essencial à população, sendo estas informações repassadas à população ainda na data de publicação deste decreto.
Assistência à Saúde Animal
Permitida apenas atividade para atendimento de urgência por 24h, com portas fechadas.
Atividade presencial permitida das 08h às 20 h, com limitação de público em 50% da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.
Obrigatoriedade de cumprimento dos protocolos de entrada (aferição de temperatura, máscara, álcool em gel, e funcionário designado para o controle do fluxo).
Proibido atendimento presencial, retirada de produtos no local (take-away) e através da janela (drive- thru).
Permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) no período compreendido das 08h às 20h.
Matéria prima agrícola e alimentação animal
Atividade presencial permitida das 08h às 20 h, com limitação de público em 50% da capacidade (máximo de 20 pessoas a depender do tamanho do estabelecimento), e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.
Obrigatoriedade de cumprimento dos protocolos de entrada (aferição de temperatura, máscara, álcool em gel, e funcionário designado para o controle do fluxo e entrega de senha). Preferencialmente, devem-se promover informações para que vá apenas um membro da família, e não sejam levadas crianças.
Padarias, Mercearias, Açougues e Hortifrutigranjeiros
Atividade permitida, de 8h às 20h, com limitação de público presencial em 50% da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.
Mercearias que funcionam paralelamente à venda e consumo de bebidas no local
Atividade presencial proibida, sendo permitido a entrega na casa do comprador (delivery) no período compreendido entre às 8h às 20h.
Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, bares e similares (comércio de alimentos)
Permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.
Aulas na rede municipal de ensino apenas de forma remota e demais atividades escolares serão disciplinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Eventos coletivos profissionais, amadores e de lazer – suspensos.
Academias de esportes de todas as modalidades, desde academias de musculação, pilates ou atividades similares – atividade não permitida.
Clube, pista de caminhada, academia ao ar livre, espaços públicos para atividades esportivas
Fechados – atividade suspensa.
Proibidos permanência nas praças, consumo de bebidas e alimentos, e jogos de tabuleiros e cartas.
Transporte coletivo de trabalhadores rurais no município
Atividade permitida, porém será obrigatória a adoção de medidas sanitárias, com oferta de álcool em gel na entrada do veículo. Além disso, será obrigatório o uso de máscaras durante a viagem.
A capacidade de ocupação do veículo deverá ser reduzida para 50% do total de assentos, mesmo que para isso seja necessária a realização de mais viagens, ficando o descumprimento sujeito à aplicação de penalidades.
Transporte coletivo (vans)
Atividade permitida, porém proibida a aglomeração nos pontos de táxi, devendo o motorista permanecer em seus veículos no período entre as viagens.
Atividade permitida, sem acesso público ao interior do estabelecimento (portas fechadas ou apenas manter uma semi-aberta)
Atividade liberada para abastecimento, entre 8h e 20h.
Não permitida atividade presencial, devendo-se manter as portas fechadas e sem entregas presenciais (no local). É permitido a entrega domiciliar.
Permitido apenas o atendimento pelos caixas eletrônicos, limitado a 30% da capacidade (máximo de 2 pessoas por vez)
Atividade Permitida, desde que não haja aglomerações e o trabalho seja o mais individualizado possível.
Atividade permitida, com obrigatoriedade de cumprimento de protocolos na entrada (aferição de temperatura, máscara, álcool em gel, funcionado designado para o controle do fluxo).
É proibida a alimentação do funcionário em ambiente comum, devendo as empresas criarem meios de revezamento para evitar aglomerações e contaminações, sendo proibida a permanência em locais de uso comum, tais como cozinha, áreas de descanso, entre outros.