Tramitação do projeto que tipifica crimes cibernéticos gera polêmica · Jornal Midiamax
A Comissão Especial de senadores que analisa o projeto de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012), proposto por um grupo de juristas, ganhou tarefa adicional. Os senadores vão analisar 101 outros projetos de lei que tramitavam no Senado e que foram anexados à proposta de reforma do Código. A medida está prevista no Regimento […]
Arquivo Publicado em 02/09/2012, às 01h08
– Não podemos fazer nada de forma açodada. Nosso Código Penal tem 70 anos, é composto de mais de 120 leis e sua revisão vai disciplinar a convivência entre pessoas. Isso não pode ser definido em 70 dias – enfatizou, lembrando que a comissão, que teve esta semana o prazo de conclusão dos trabalhos prorrogado para o início de novembro, pode ter essa data prorrogada outras três vezes.
Outra proposta desapensada da reforma do Código Penal é o Projeto de Lei do Senado 38/2012, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP). O texto propõe um endurecimento das leis que tratam de homicídio, tipificando homicídio simples como crime hediondo e igualando-o ao homicídio qualificado ou praticado por grupo de extermínio.
A proposição altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e aumenta automaticamente o limite de cumprimento da pena no regime fechado necessário para que presos tenham direito aos benefícios, como regime semiaberto, liberdade condicional, prisão domiciliar. O projeto trata também do aumento das penas para homicidas. O homicídio simples, que atualmente tem pena de seis a 20 anos, passaria a ter de pena de reclusão, de oito a 24 anos. Já a o homicídio culposo, que hoje tem pena de detenção, de um a três anos, passaria a pena de reclusão, de dois a cinco anos.
O PLS 38/2012 está pronto para ser votado na CCJ, onde já recebeu voto favorável do relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA).