Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0826228-10.2021.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0826228-10.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
AI 0826228-10.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - AFERIÇÃO PENDENTE EM INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, tão evidentes, que possam ser verificados de plano, uma vez que o procedimento não permite instrução probatória.
Ainda estando pendente, em inventário, a homologação dos cálculos, essencial para a correta aferição da base de cálculo do ITCMD, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.082621-0/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - AGRAVANTE (S): MARCELA ARAUJO PEREIRA - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELA ARAUJO PEREIRA contra a decisão (doc. 89) que, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante.
Em suas razões, sustenta a recorrente que a prova documental colacionada com a exceção de pré-executividade evidencia que sequer houve transmissão de bens nos autos do inventário 0008907-93.2014.8.26.0156, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro/SP. Alega que o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.941/2003 dispõe que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos incide na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito. Argumenta que houve a apresentação de plano de partilha, tendo a Inventariante iniciado as diligências junto às Fazendas Estaduais para apurar o valor devido para a transmissão dos bens. Ressalta que, segundo a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, o imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. Aduz que a sistemática do cálculo sobre o débito executado é obscura e ininteligível, pois não há apresentação dos critérios utilizados. Defende que os imóveis não foram partilhados, não havendo se falar em cobrança de quota parte dos herdeiros. Assevera que eventual prosseguimento da execução fiscal acarretará a adoção de medidas de constrição de seu patrimônio. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o seu provimento, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução fiscal.
Foi conferido efeito suspensivo ao agravo (doc. 99).
Contraminuta, em síntese, pelo desprovimento do recurso (doc. 100).
Conhece-se do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
O presente agravo restringe-se à decisão proferida nos autos da execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante.
De plano, não há dúvida sobre a possibilidade/cabimento da exceção de pré-executividade, com o fim de insurgir-se, o executado, diretamente contra os pilares de sustentação da execução, ligada à ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação.
Como bem expressou Alexandre Freitas Câmara em sua obra Lições de Direito Processual Civil, Vol.II, 16ª edição, 2008, f.391: "Com a 'exceção de pré-executividade' [...] permite-se ao executado [...] sem necessidade de opor embargos ou impugnação, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva" (grifo meu).
Corroborando esse entendimento, foi editada a Súmula 393 do STJ, com a seguinte dicção: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
Entretanto, na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, tão evidentes, que possam ser verificados de plano, uma vez que o procedimento não permite instrução probatória, como nos embargos.
No caso, por meio da execução fiscal de origem, o Estado de Minas Gerais pretende o adimplemento de débito de Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) relativo à transmissão de bens decorrente do óbito de Vanderlei Henrique Pereira, ocorrido em 25/10/2014 (doc. 12).
Por sua vez, a executada, ora agravante, alega a nulidade da CDA, uma vez que o inventário de bens está em curso, não tendo havido, ainda, a homologação dos cálculos referentes à partilha, de modo que o tributo e consequentemente, lançamento, cobrança e execução judicial do valor a ele relativo, não encontram fundamentação. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva, por considerar que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é da inventariante e, por fim, a duplicidade da cobrança em face de herdeiros distintos.
Em conformidade com a disposição dos art. 2º e art. 8º, I o Decreto Estadual nº 43.981/05, o ITCMD incide sobre doação ou sobre a transmissão de bens por ocorrência do óbito, sendo, nesta ultima hipótese, o sujeito ativo o sucessor ou o beneficiário na transmissão do bem ou direito.
Desta feita, não há que se falar em ilegitimidade passiva da agravante ou de duplicidade devido à existência de cobrança do tributo também em face de outro sucessor, relativamente à quota parte a ele atribuída.
Por outro lado, embora a previsão contida no art. 26, I, do referido Decreto Estadual, no sentido de que o ITCD deve ser quitado, na transmissão causa mortis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da abertura da sucessão, é preciso considerar que o cálculo do imposto depende, essencialmente, da definição da base de cálculo, o que, no caso, torna-se possível após a homologação dos cálculos no curso do inventário judicial.
A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, tanto por força do óbito, quanto por eventuais doações realizadas entre os herdeiros na ocasião da partilha, conforme art. 38 do CTN.
Assim, para a devida aferição do imposto, são necessárias a avaliação dos bens e a definição da partilha entre os herdeiros.
Posto isso, é com o encerramento da fase de avaliação dos bens transmitidos que o tributo pode ser corretamente calculado, tornando-se exigível pela Fazenda Estadual.
Nesse sentido, o STF consolidou o entendimento de que o ITCD é exigível na data de homologação do cálculo, que por sua vez, depende da correta avaliação dos bens, nos termos das Súmulas nº 113 e 114, que assim dispõem:
Súmula 113 - STF: O Imposto de Transmissão de Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação."
Súmula 114 - STF: O Imposto de Transmissão de Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.
Ademais, o Código de Processo Civil disciplina o procedimento para apuração do valor venal dos bens, que constituirá a base de cálculo do imposto, nos artigos 630 e seguintes, corroborando com a
necessidade de a liquidação da herança nos autos do inventario preceder à exigência e à quitação do imposto.
Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal e esta Câmara. Veja-se:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDA
O fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e direitos, sendo, portanto, coincidente com o momento do óbito.
- Nos termos da Súmula 114 do STF,"o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo".
(TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.081324-2/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. 4ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento em 17/06/2021. Dje de 18/06/2021.)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. INVENTÁRIO. PATRIMÔNIO VULTOSO AINDA NÃO CONSOLIDADO. IMÓVEIS ALIENADOS NO CURSO DO FEITO. CÁLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. CADUCIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O ITCD se caracteriza como tributo sujeito a lançamento por homologação, na medida em que seu recolhimento se dá, via de regra, de forma antecipada pelo contribuinte, antes de qualquer providência da Administração, cujo pagamento fica condicionado à aprovação da autoridade fazendária.
2. Ocorre que, em se tratando de recolhimento do ITCD em razão de transmissão mortis causa, como no inventário, há que se diferenciar a data da ocorrência do fato gerador com a da constituição definitiva do crédito: (i) o primeiro ocorre quando do evento morte, ocasião em que, pelo princípio da saisine, o patrimônio transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.572 do CC/1916 e art. 1.784 do CC/2002); assim,"com o óbito, nasce também a obrigação tributária"; (ii) o segundo, por sua vez, somente se implementa quando da realização da avaliação total dos bens do espólio, com cálculo do imposto e homologação pelo Juízo do inventário, na forma dos arts. 1.003 a 1.013 do CPC/73, ou seja, nessa hipótese, a constituição do crédito tributário se dá em procedimento de competência estranha à autoridade administrativa.
3. Somente com a consolidação do patrimônio do espólio, que se implementa, em regra, com a apresentação das últimas declarações, e homologação do cálculo pelo magistrado, nos termos das normas insertas no arts. 1.012 e 1.013 do CPC/73 (correspondente aos arts. 637 e 638 do NCPC), será conhecida a base de cálculo do imposto, tornando-o exigível. Nesse sentido, aliás, elucidam os enunciados das súmulas nºs. 113 e 114 do Supremo Tribunal Federal.
4. Tendo em vista que, no caso, o patrimônio sucessível relativo ao inventário dos bens deixados pelo falecimento do de cujus jamais fora consolidado, para fins de sua homologação na forma do art. 1013 do CPC/73, bem como a manifestação do Fisco com relação às primeiras declarações não supre a ausência de informações acerca do acervo em questão, forçoso se concluir que o prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder ao lançamento do tributo sequer teve início, daí porque a hipótese é de confirmação da sentença que julgou improcedente a presente ação.
(TJMG. Apelação Cível 1.0016.15.004087-7/003. Relator: Des. Bitencourt Marcondes. 1ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento em 02/05/2017. Dje de 08/05/2017.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITCD. CÁLCULO DO IMPOSTO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 1.012 E 1.013, AMBOS DO CPC. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 114, DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. O legislador facultou às partes, em Ação de Inventário, a discussão acerca do valor obtido com o cálculo do ITCD, cuja base é estipulada através do valor venal dos bens ou direitos, a teor do art. 38, do CTN.
II. Segundo o art. 1.013, § 1º, do CPC, nos casos de procedência da eventual impugnação dos cálculos do imposto manejada por um dos interessados, é possível o reenvio dos autos ao contador judicial para as alterações que por ventura devam ser feitas.
III. O pagamento antecipado do ITCD, nos moldes do procedimento administrativo existente no Estado de Minas Gerais, afronta não só as disposições contidas no CPC, mas, também, o Enunciado da Súmula nº 114, do Supremo Tribunal Federal.
(TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0324.12.010308-4/002, Relator: Des.Washington Ferreira. 7ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento em 28/04/2015. Dje de 08/05/2015).
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - FATO GERADOR: MORTE - EXIGIBLIDADE: APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. A despeito de o fato gerador do ITCD ocorrer com a morte, a exigibilidade do tributo somente ocorre com a homologação do cálculo, por sentença judicial (STF, Súmula nº 114).
(TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.063054-7/001. Relator Des. Oliveira Firmo. 7ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento em 06/07/2021. Dje de 13/07/2021).
Analisando os autos, verifica-se que o inventário de bens ainda está em trâmite, sendo certo que na ocasião do ajuizamento da execução fiscal, não havia, nos referidos autos, a homologação dos cálculos e a definição do valor dos bens, essencial para a declaração e o cálculo do imposto.
Com tais considerações, deve ser reformada a decisão agravada, para acolher exceção de pré-executividade e extinguir o feito executivo.
Ademais, constitui entendimento consolidado do colendo STJ que o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do processo em relação à parte que a apresentou, enseja a condenação em honorários de sucumbência. Confira-se:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITR. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
3. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo" (AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2009) (...) (AgRg no AREsp 490.900/PE, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 03/12/2014)."
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SÓCIO COOBRIGADO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 392 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, é cabível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios coobrigados, configurando termo inicial do prazo prescricional a data da ciência da dissolução pela Fazenda Pública.
2- Transcorridos menos de 05 (cinco) anos entre a ciência da dissolução irregular da executada e a citação pessoal dos sócios coobrigados, não há que se falar em prescrição do débito.
3- Segundo jurisprudência sumulada do col. STJ, a substituição da CDA somente é admissível para correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para alteração do polo passivo da execução fiscal. Súmula nº 392 do STJ.
4- Conforme entendimento consolidado do STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios em decisões que acolham, ainda que parcialmente, exceção de pré-executividade.
5- Recurso a que se dá parcial provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0134.98.001971-2/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da sumula em 12/08/2019)."- destaquei.
"EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.
1. Transitada em julgado, nos idos da década de 80, a sentença que homologou a partilha, cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão, nos termos do art. 2.023 do CC.
2. Não há que se falar em espólio, sequer em representação em juízo pelo inventariante, de tal forma que a de execução fiscal deveria ter sido proposta em face daqueles que participaram da partilha.
3. Não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, descabida a condenação por litigância de má-fé.
4. Não é possível inferir responsabilidade tributária ante o descumprimento de obrigação acessória.
5. Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.12.020322-3/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 12/12/2018)."-destaquei.
Dessa forma, fixam-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrente, em quantia equivalente a 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Com tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal.
Por conseguinte, fixam-se os honorários advocatícios em favor do recorrente, no montante de 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321655038/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210826210001-mg/inteiro-teor-1321655123
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120203223001 MG
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0040877-72.2015.8.13.0016 MG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. INVENTÁRIO. PATRIMÔNIO VULTOSO AINDA NÃO CONSOLIDADO. IMÓVEIS ALIENADOS NO CURSO DO FEITO. CÁLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. CADUCIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ITCD se caracteriza como tributo …