Seg, 15 de Fevereiro de 2010 17:15 | AGENTES PÚBLICOS 1) Conceito: São todos os agentes públicos que se vinculam (profissional ou política) à administração pública, ou seja, pessoas físicas exercentes de função estatal (definitiva ou transitoriamente), sob o regime jurídico estatutário (lei 8.112/90 e lei 10.261/68), celetista ou contratual (decreto-lei 5.452/43-clt) e regime administrativo especial (art. 37, inciso ix, cf e lei 8.745/ 93- admitidos em caráter temporário de excepcional interesse público).
a) Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público (todo cargo tem função pública, porém nem toda função tem cargo público);
b) Emprego público: Também designa uma unidade de atribuições, semelhante ao cargo público, diferenciando-se pelo vínculo, uma vez que.no cargo público o vínculo é estatutário, enquanto que no emprego público o vínculo é celetista.
c) Função pública: Atribuição ou conjunto de missões para execução das atividades públicas (não titulariza cargo público, ou seja, pode haver função sem cargo).
a) Agentes políticos:
a.1) Componentes do 1º escalão do governo (cargos, funções, mandatos e comissões);
a.2) Plena liberdade funcional;
a.3) Prerrogativas e responsabilidades próprias (C.F. e leis);
a.4) Normas específicas para apurar crimes funcionais e de responsabilidade. Ex.: chefes do executivo, ministros e secretários (cargos em comissão declarados por lei de livre nomeação e exoneração; sem concurso público); membros das corporações legislativas, membros do poder judiciário e ministério público; membros dos tribunais de contas, representantes diplomáticos e outras autoridades com essa independência funcional.
b) Agentes Delegados: b.1) Particulares (categoria a parte de colaboradores com a concordância do poder público);
b.2) Incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço (delegação estatal);
b.3) Realizam em nome próprio, por sua conta e risco (atividade remunerada de interesse público);
b.4) Segundo as normas do estado
b.5) Permanente fiscalização do delegante: autorizatários (táxi, despachante, leiloeiros, tradutores, intérpretes), permissionários (transporte, box em mercado municipal) e concessionários de obras e serviços públicos;
b.6) responsabilidade objetiva pelo dano (art. 37 § 6º, cf): funcionário público (art. 327 C.P.B).
c. Agentes credenciados Recebem a incumbência de representar à administração em determinado ato ou praticar certa atividade específica mediante remuneração do poder público.
d) Agentes honoríficos: d.1) Particulares convocados, designados ou nomeados prestar determinados serviços do estado (colaboradores por compulsão);
d.2) Sem qualquer vínculo (empregatício, estatutário), a titulo gratuito (sem remuneração) e temporário;
d.3) Condição cívica, honorabilidade, notória capacitação profissional; Lei 9.608/98 (serviço voluntário):
d.4) Objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
d.5) São equiparados a funcionários públicos para fins penais (art. 327 do C.P.B.)
Ex.: jurado, mesário eleitoral, presidente ou membro de comissão de estudo ou de julgamento/ juizado especial criminal)
e) Agentes administrativos (servidores públicos em sentido estrito):
e.1) Servidores públicos estatutários (concursados/ art. 37, II. C.F. administração direta + autarquias + fundações públicas/ regime estatutário/ocupantes de cargo público);
e.2) Empregados públicos (autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista/regime celetista - legislação trabalhista/ocupante de emprego público; lei 9.962/00-disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal - esta lei proíbe que os cargos públicos de provimento em comissão sejam submetidos ao regime celetista);
e.3) Agentes (servidores) temporários: ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e os contratados em razão de excepcional interesse/regime estatutário ou celetista/ contratados por tempo determinado/ exercem função estatal, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público;
e.3.1) Ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança (sem concurso, escolhidos de preferência entre servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional);
e.3.2) Servidores temporários (atender a necessidade temporária de excepcional interesse - art. 37, ix, cf/leis 8.745/93 e 9.849/99);
e.3.3) Artigo 2º da lei 8.745/93: necessidade temporária de excepcional interesse público (alterada pela lei 9.849/99):
e.3.4) Assistência a situações de calamidade pública
e.3.5) Combate a surtos endêmicos;
e.3.6) Realização de recenseamentos;
e.3.7) Admissão de professor substituto e visitante
e.3.8) Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro
e.3.9) Atividades especiais nas organizações das forças armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; Visitantes