Câmara aprova projetos na área de segurança . JURÍDICO - HIGH TECH
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) projeto de lei que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. Pelo texto, a pena geral desse tipo de crime passará a ser dois a oito anos de reclusão e, no caso de crime qualificado, três a dez anos de reclusão e multa. O atual Código Penal estabelece pena de reclusão de um a quatro anos para o crime geral e de três a oito anos, no caso de receptação qualificada. O projeto seguirá agora para apreciação do Senado.
O plenário também aprovou hoje projeto de lei complementar que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a criação e manutenção de creches, berçários e espaço destinado a gestantes e parturientes nos presídios. O texto foi aprovado por 377 votos a favor e 10 contra. A matéria segue para análise do Senado.