Osvaldo Esteves Monteiro
1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer n o 06341/2009/RJ COGAP/SEAE/MF Em 18 de junho de Referência: Processo n.º / Assunto: Distribuição Gratuita de Prêmios Requerente: Magazine Luiza S/A, Luiza Cred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Luizaseg Seguros S/A e Cardif do Brasil Seguros Previdência S/A Modalidade: assemelhada a concurso Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas empresas Magazine Luiza S/A, com sede na Rua Voluntários da Franca, Centro, Franca - SP, inscrita no CNPJ sob o n / , Luiza Cred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, com sede na Rua Gomes de Carvalho, º andar - Vila Olímpia, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n / , Luizaseg Seguros S/A, com sede na Rua Campos Bicudo, 98-4º andar - Chácara Itaim, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n / e Cardif do Brasil Seguros Previdência S/A, com sede na Rua Campos Bicudo, 98-4º andar - Chácara Itaim, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n / A modalidade concurso a qual a presente operação é assemelhada está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto n.º / Da Promoção Trata-se de promoção comercial visando a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, denominada Agarre o que puder no Magazine Luiza, a ser realizada na modalidade assemelhada a concurso, estando em conformidade com a Lei nº 5.768/1971, Decreto nº /1972 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Esta promoção comercial será executada em todo o território nacional, estando prevista para iniciar dia 12/07/2009 e terminar no dia 07/01/2010. O objetivo desta promoção comercial é estimular as vendas de todos os produtos comercializados pelo Magazine Luiza tais como: Eletrônicos, Cine e Foto, Brinquedos, Bebê, DVD s, Eletro Saúde e Beleza, Informática, Móveis, Utilidades Domésticas, Telefonia, Esporte & Lazer, Cama, Mesa e Banho ou Grana Extra (Empréstimo Pessoal), Garantia Plus (Garantia Estendida), Cred Seguro (Seguro Prestamista) serviços das empresas aderentes Luiza Cred, Luiza Seg e Cardif com a aquisição realizada nas lojas do Magazine Luiza, com exceção dos produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto /72.
2 Para participar da Promoção Agarre o que puder no Magazine Luiza, no período de 12/07/09 à 31/12/09, os clientes pessoas físicas que efetuarem compra no valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e seus múltiplos válido para todas as lojas, internet site ou pelo televendas ou consulte televendas demais localidades no site, ou na aquisição de qualquer um dos serviços Grana Extra (Empréstimo Pessoal), Garantia Plus (Garantia Estendida) e Cred Seguro (Seguros) das empresas aderentes Luiza Cred, Luiza Seg e Cardif com a aquisição realizada nas lojas do Magazine Luiza, o participante terá direito a um cupom para participar das apurações. Obs. Para compras efetuadas na internet ou televendas, o valor do frete não poderá ser somado ao valor da compra para efeito de recebimento cupom. O cupom deverá ser preenchido com os dados pessoais do cliente comprador (Nome completo, CPF, Telefone Residencial, Telefone Celular (se houver)), Endereço completo, CEP, Cidade, Estado, nº. da NF/slip, responder a pergunta da promoção: Qual a loja em que você agarra o que puder?. Resposta: ( X ) Magazine Luiza ( ) Outros Obs. O Cliente Ouro e Cartão Luiza terão direito a cupom em dobro. Todos os cupons preenchidos deverão ser colocados nas urnas, nas lojas do Magazine Luiza, até a data de encerramento de cada período de participação, no horário do comércio local. Os participantes que realizaram compras pela internet ou pelo televendas, participam a partir da data do processamento da compra e serão informados no momento da compra a quantidade de cupons a que tiveram direito. Será de responsabilidade da empresa promotora, a impressão dos cupons através da internet ou televendas e o encaminhamento dos mesmos para as urnas de apurações. O participante poderá concorrer com quantos cupons desejar, sendo que cada cupom recebido participa de apenas uma única apuração. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Não será permitida a troca dos prêmios descritos por dinheiro ou qualquer outro bem ou serviço não descrito neste regulamento. Não poderão participar da promoção funcionários do Magazine Luiza S/A., Luiza Cred S/A S/A., Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A Luizaseg e Cardif do Brasil Seguros Previdência S/A., bem como suas agências de propaganda e promoção diretamente envolvidas nesta promoção. Forma de apuração: Todos os cupons das lojas e os impressos pela empresa promotora, de cada período de participação, serão encaminhados ao local das apurações e colocados em um recipiente centralizador, a qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração dos contemplados requer, a urna, o recipiente ou o local onde os cupons se encontram devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas a pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada. Desse recipiente serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários até que se encontrem cupons que contenham a resposta certa (Magazine Luiza) em igualdade com o número de prêmios a distribuir em cada apuração. 2
3 Data das apurações: Data Sorteio TV Luiza Qtde Sorteados Divulgação Contemplados TV Globo Data Exibição Programa do Faustão Período de Vendas Participante 12/07 a 19/07/09 23/7/ º 26/7/ /08/209 2º 9/8/ /8/ /07 a 16/08/ /08/ º 23/8/ /8/2009 4º 6/9/ /9/ /08 a 13/09/ /09/ º 20/9/ /9/2009 6º 4/10/ /10/ /09 a 11/10/ /10/ º 18/10/ /10/2009 8º 1/11/2009 8/11/ /10 a 08/11/ /11/ º 15/11/ /11/ º 29/11/2009 6/12/ /11 a 06/12/ /12/ º 13/12/ /12/ /12 a 31/12/09 7/1/ º Sem divulgação Sem exibição no Programa Faustão Local das apurações: Na TV Luiza à Rua Irmão Basílio Zamodzki, Jardim Petraglia Franca/SP, nas datas previstas, às 10:00 horas, com livre acesso aos interessados. Exibição dos prêmios: Escritório Central do Magazine Luiza à Rua do Comércio, 1924 Franca SP ou em qualquer uma das lojas do Magazine Luiza. A empresa mandatária comprovará a propriedade dos prêmios em até 8 (oito) dias antes da data marcada para o realização do concurso através dos estoques das lojas de acordo com o Decreto /72 Art. 15 parágrafo 1º. Entrega dos prêmios: Os prêmios serão entregues a escolha dos contemplados, no escritório Central do Magazine Luiza à Rua do Comércio, 1924 Franca SP ou ainda na residência dos contemplados em até 30 (trinta) dias a contar da data de cada apuração de acordo com o Decreto /72 Art. 5º. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, b, da Lei nº , de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código Obs: Caso o valor do prêmio de R$ ,00 seja ultrapassado quando o contemplado realizar o evento, a empresa promotora se compromete a recolher os 20% de IR na Fonte sobre o valor total da diferença a maior, apresentando o recibo de entrega dos prêmios e as notas fiscais do contemplado. Prescrição do direito aos prêmios: Caso os prêmios ganhos não sejam reclamados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de apuração, caducará o direito do do 3
4 respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subseqüente de 10 (dez) dias. Divulgação da promoção: TV, Jornal, Rádio, Outdoor, Mala-direta, Cartazes ou outros meios de comunicação. O regulamento completo da promoção e o resultado estarão disponibilizados nas lojas do Magazine Luiza e na internet Os contemplados serão avisados através de telefone e/ou telegrama e, desde já, autoriza a utilização de seu nome, imagem e som de voz, na divulgação do resultado da promoção sem qualquer ônus para a empresa promotora pelo período de até 01 (um) ano após a apuração. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SEAE e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção. A responsabilidade pela Prestação de Contas será da Requerente através da representante Maria Cristina Depto. MKT - Telefone (16) Prêmios Discriminação Valor 12 prêmios Prêmios a livre escolha do contemplado em dia e hora previamente agendado para que durante 1 minuto o contemplado percorra toda loja, colando adesivo nos produtos que desejar não sendo permitido repetir produtos iguais, ou seja, Ex. pegar 2 TV s ou 2 Refrigeradores. Setores participantes: Bebê, Saúde e Beleza, Brinquedos e Games, Cama, Mesa e Banho, Cine e Foto, Eletroportáteis, Eletrodomésticos, Eletrônicos, Esporte & Lazer, Relógios, Informática, Móveis, Telefonia, Utilidades Doméstica. Envelope premiado: Além da premiação a livre escolha, o contemplado terá direito também a escolher um envelope premiado que conterá 01 produto comercializado pela empresa promotora. Prêmio no valor unitário de R$ ,00. R$ ,00. Local do evento: O evento será realizado na loja do Magazine Luiza localizado na Avenida Aricanduva, 555 São Paulo/SP. O contemplado deverá participar pessoalmente da entrega da premiação em São Paulo, na eventualidade do contemplado não poder participar da entrega, poderá indicar alguém da família para representá-lo (cônjuge, filhos, genros, noras, netos todos maiores de 18 anos). Caso o ganhador não participe ou não indique alguém para substituí-lo perderá direito ao prêmio. Viagem: O contemplado que residir fora da cidade de São Paulo terá direito a viagem com 03 (três) acompanhantes com transporte de ida/volta, hospedagem em hotel categoria turística (apartamento duplo), alimentação e traslados pagos pela empresa promotora. Obs. Os acompanhantes poderão ser da família ou amigo desde que maiores de 18 anos. 4
5 12 Prêmios no valor total é de...r$ ,00 2. Da Documentação A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08, quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional. 3. Da Receita Operacional Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada com base na receita operacional da empresa nos meses de janeiro a março de 2009: Análise da Receita Operacional Meses Receita Operacional jan/09 R$ ,31 fev/09 R$ ,27 mar/09 R$ ,42 Média Mensal R$ ,00 5% da Média Mensal R$ ,75 Valor Total dos prêmios ,00 Total de Meses 3 A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$ ,00 (cento e vinte mil reais), é inferior à 5% da média mensal da receita operacional da empresa, que é de R$ ,75 (dois milhões seiscentos e setenta e seis mil cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), o que possibilita a realização da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto n.º / Da Taxa de Fiscalização A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º /01, no valor de R$ ,00 (dez mil seiscentos e sessenta e sete reais), foi devidamente recolhida pela empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo. 5. Recomendação 5
6 Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada pelas empresas Magazine Luiza S/A, Luiza Cred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Luizaseg Seguros S/A e Cardif do Brasil Seguros Previdência S/A e a emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de prêmios. À consideração superior. MARIA HELENA FERRARI Técnica WALDIR EUSTÁQUIO MARQUES JÚNIOR Assistente JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico 6