Notícias | Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados - Part 4
NotíciasPor AdMBPOAvogados 8 de março de 2021
A Medida Provisória 1.034/21 de 1ºde março, traz as seguintes alterações Majora a alíquota da CSLL alterando a Lei nº 7.689/1988, devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro assim, a alíquota da CSLL : devida pelas pessoa jurídicas do setor financeiro passa de 15% para 25% , entre julho e dezembro de 2021, retornando a 20%…
NotíciasPor AdMBPOAvogados 3 de março de 2021
A Renault anunciou nesta segunda-feira investimento de 1,1 bilhão de reais no Brasil que serão usados no complexo fabril da montadora no Paraná. Os recursos serão aplicados em renovação de produtos e na produção de um motor turbo. A companhia afirmou que vai fazer cinco lançamentos de produtos até meados de 2022, incluindo dois veículos elétricos no…
PGFN REABRE PRAZOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL PORTARIA 2.381/21
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 01 de março de 2021 a Portaria nº 2.381[1], que reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020. Consistindo no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa…
Frente ao acirramento da pandemia da Covid-19 e de suas consequências econômicas, o Governo do Estado prepara, a exemplo do que já fez em 2020, mais um pacote de medidas para ajudar empresas e cidadãos a enfrentar a crise. Duas delas já estão em vigor e as próximas serão oficializadas ainda nesta semana. Nesta terça-feira (02)…
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – RFB 001/2021 – TIPI – NCM NOVOS CÓDIGOS
NotíciasPor AdMBPOAvogados 1 de março de 2021
O Ato Declaratório Executivo 001/21 – RFB dispõem acerca da adequação, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) do Decreto n° 8.950/2016 às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Com a edição deste Ato Declaratório, a (TIPI passa a vigorar com as alterações elencadas abaixo, ficando entretanto mantidas as alíquotas…
NotíciasPor AdMBPOAvogados 26 de fevereiro de 2021
A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)…
NotíciasPor AdMBPOAvogados 25 de fevereiro de 2021
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo…
NOVA VERSÃO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMÉRCIO EXTERIOR (PCCE) – SISCOMEX IMPORTAÇÃO ( Notificação 008/2021)
NotíciasPor AdMBPOAvogados 19 de fevereiro de 2021
A implantação da nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), conforme Siscomex ( Notícia 008/21) será possível utilizar de novas formas para informação tanto do pagamento integral como exoneração do ICMS. Nesse sentido, com esta divulgação e implementação no PCCE, os novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação…
TRIBUTOS FEDERAIS VENCIDOS E NÃO PAGOS (Março a Dezembro 2020) PGFN PORTARIA nº 1696/21 – TRANSAÇÃO
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 10.02.2021 a Portaria nº1696, com as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos, desde que inscritos em dívida ativa até 31.05 .2021. A adesão à modalidade condiciona-se a comprovação dos impactos econômicos sofridos,…
NotíciasPor AdMBPOAvogados 18 de fevereiro de 2021
Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa. Para isso, é preciso optar, muitas vezes, pela flexibilização do plano, especialmente quando somente um credor domina a deliberação…