O QUE É O CODEMA? O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) é órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo no âmbito das questões ambientais do município de Capitólio, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento de sua competência ou por celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais, e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente. QUAIS AS COMPETÊNCIAS DO CODEMA? A competências do CODEMA estão descritas no artigo 14 da lei municipal nº 1.496, de 14/04/2009. Art. 14. Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, compete: I - definir as áreas em que a ação do governo relativa a...
Requerimento de supressão de árvores
TAXA FLORESTAL Lei Estadual nº 4.747/1968 Decreto nº 47.580/2018 Tributo estadual de recolhimento obrigatório nos processos de Intervenção Ambiental, inclusive os de competência municipal. Art. 61-A – A Taxa Florestal tem por base de cálculo o custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado por meio do Instituto Estadual de Florestas – IEF – ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, e será cobrada de acordo com a tabela constante no Anexo desta lei. § 1º – Nas hipóteses de licença para supressão da cobertura vegetal, destoca e catação, serão aplicados os critérios técnicos de rendimento volumétrico adotados pela autoridade ambiental, de acordo com as tipologias florestais peculiares à propriedade...
Análise preliminar de projeto de loteamento
Limpeza de lote sem rendimento lenhoso
Desmembramento/Parcelamento de Área
Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
RESOLUÇÃO CODEMA nº 002, DE 11 DE MAIO DE 2021 "Dispõe sobre as normas para doação de mudas destinadas ao plantio em residências na zona urbana ou rural do município de Capitólio/MG, e dá outras providências." O CODEMA, órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, do Sistema Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.496, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a politica de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente: CONSIDERANDO que o CODEMA através das compensações ambientais recebe doação de mudas; CONSIDERANDO que o CODEMA pensando em ampliar a cobertura vegetal arbórea, beneficiar a biodiversidade e promover a melhoria da qualidade ambiental no Município; CONSIDERANDO a importância de...