A educação é um ato permanente, dizia Paulo Freire. E, neste sentido, urge que criemos instrumentos para a construção de uma sociedade antirracista, que privilegie o ambiente escolar como um espaço fundamental no combate ao racismo e à discriminação racial.
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A Lei 10.639, que completa 18 anos no próximo dia 9 de janeiro de 2021, estabelece a obrigação de se ensinar História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, em todos os níveis da educação brasileira, de forma curricular ou transversal. Resultado de anos de luta do movimento negro brasileiro, a lei, mais do que combater o racismo e a discriminação por conta da cor, pretendia devolver à criança e ao jovem negro a autoestima em meio ao ambiente escolar, reafirmando valores e figuras ilustres de lá e daqui. O ensino da história a partir de uma visão eurocêntrica cederia espaço para a construção de uma visão mais plural e igualitária.
Iniciamos essa conversa provocando uma reflexão: imaginem se de fato tivéssemos implantado a Lei 10.639 em todo território nacional. Certamente teríamos promovido a desconstrução não apenas de preconceitos arraigados e difundidos na sociedade brasileira, mas colaborado para que milhares de professores e professoras promovessem uma catarse coletiva capaz de mudar a escola. Aqui entendendo a ideia de Freire como sendo um ato de transformação contínua, incapaz de ser interrompida.
Essa, como outras indagações, nos leva a pensar as dificuldades que enfrentamos para essa superação dentro e fora das escolas. Entretanto, avaliamos ser importante dividir este momento com aqueles e aquelas que desejam e perseguem uma educação verdadeiramente emancipadora, humanista e não racista.
Vamos nos localizar nesse contexto histórico e social. No Brasil, os negros representam 54% da população, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No grupo dos 10% mais pobres, os negros representam 75% das pessoas, mas, entre o 1% mais rico, somam apenas 17,8% dos integrantes.
No Brasil, sete em cada dez pessoas assassinadas são negras. Na faixa etária de 15 a 29 anos, são cinco vidas perdidas para a violência a cada duas horas. De 2005 a 2015, enquanto a taxa de homicídios por 100 mil habitantes teve queda de 12% para os não-negros, entre os negros houve aumento de 18,2%. A letalidade das pessoas negras vem aumentando e isso exige políticas com foco na superação das desigualdades raciais.
A violência é um problema social dos mais alarmantes em nosso país. Porém, a construção de um país que tenha segurança só será alcançada quando a maior parte da população tiver acesso a direitos sociais mínimos, como saúde, educação, trabalho e acesso à cultura.
Nesse sentido, em atendimento às atuais demandas e necessidades educativas e pedagógicas, que emergem das práticas sociais, é fundamental que resgatemos a Lei 10.639 e sua representatividade, visando sua re-habilitação nas grades curriculares das escolas e universidades de todo país.
Precisamos entender que a implantação dessa lei literalmente salva vidas, dado que a educação em que o indivíduo se vê positivamente o estimula a permanecer na escola. Segundo estudo do Ipea, a cada 1% a mais de jovens nas escolas os homicídios caem 2%, ou seja, se tivermos uma escola onde a população negra se enxergue positivamente, certamente vai impactar em menos jovens negros mortos.
É necessário que problematizemos a questão da diversidade étnico-racial no âmbito do currículo das escolas, tanto quanto afirmar e estabelecer princípios, objetivos e estratégias para o desenvolvimento de práticas da educação das relações étnico-raciais. Precisamos defender nossas conquistas e essa lei é fundamental para o combate do racismo. Temos o dever de vincular a defesa da Lei 10.639 com a nossa luta por cotas raciais nas universidades e concursos públicos, com o combate ao extermínio da juventude de negra e com a luta contra o projeto Escola Sem Partido.
Em algum momento, minimizaram a importância dessa Lei. Sabemos agora que poderíamos ter avançado muito mais se tivéssemos lutado de fato por sua aplicação. Precisamos aumentar nossa capacidade de articulação com outros movimentos sociais, em defesa das liberdades democráticas e direitos sociais. E, nessa luta, reafirmar a Lei 10.639 como valorosa ferramenta de transformação.
O pagamento pela enorme dívida desse país com sua população negra e parda não virá por benesse. Nunca se deu dessa maneira e jamais se dará. Organização e luta na direção de políticas de reparação para o crescimento, valorização, justiça e reconhecimento, são nossas tarefas.
O mês novembro, Mês da Consciência Negra, está no fim, mas é preciso que continuemos a refletir sobre de que forma fomos atingidos e como reagiremos. Queremos combater o racismo e promover a igualdade através da educação? Para isso, proponho que reafirmemos a importância da Lei 10.639 como ferramenta de transformação dentro das escolas.
*Guilhermina Luzia da Rocha é historiadora, especialista em Educação, coordenadora da Secretaria de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee e presidente do Sindicato dos Professores de Macaé e Região
Este texto não reflete necessariamente a opinião de CartaCapital.
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