Vereadores debatem regime disciplinar da Guarda Municipal – Notícias e opinião
Vereadores debatem regime disciplinar da Guarda Municipal
Após a reabertura dos trabalhos legislativos na segunda-feira (02), os vereadores da capital baiana já começam a debater matérias de interesse da cidade, a exemplo da Mensagem nº 01/2015, enviada pelo prefeito ACM Neto, que versa sobre o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal do Salvador e está publicada no Portal Transparência da Câmara (www.cms.ba.gov.br).
Conforme o Projeto de Lei nº 02/2015, a proposta tem como objetivo definir os direitos e deveres dos servidores da Guarda Civil do Município do Salvador, estabelecendo as infrações disciplinares e as respectivas sanções a serem aplicadas a cada situação.
A matéria passará por comissões permanentes da Câmara, a exemplo do colegiado de Constituição e Justiça e Redação Final, quando os vereadores poderão analisar atentamente com os técnicos das comissões questões constitucionais do projeto de lei, sobretudo a obediência às leis federais e estaduais.
Conforme a mensagem e o respectivo projeto de lei, "a Constituição Federal facultou aos municípios a criação de Guardas Municipais, na forma do Art. 144, §8º destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, com a finalidade de proteger a sociedade através da manutenção da ordem, do cumprimento e da aplicação das leis vigentes no país".