ACE solicita prorrogação do prazo para empresas requererem análise da TMRS – Jornal da Cidade | Estância Turística de Batatais
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A ACE Batatais protocolou no último dia ….. ofício ao prefeito Juninho Gaspar solicitando a prorrogação por mais trinta dias para que as industrias e o comercio protocolem pedido de análise do fato gerador da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS).
O pedido visa permitir tempo hábil para as empresas juntarem os documentos necessários, tendo em vista que o Decreto 4133/2022, foi efetuado no dia 17 de março e publicado no Diário Oficial do Município somente no dia 23 março, e concedeu o prazo até o dia 15 de abril, tendo, portanto, apenas 15 dias úteis para que as empresas do setor industrial e comercial protocolassem o requerimento de revisão.
A ACE alega que houve pouca publicidade sobre o referido projeto e dúvidas quanto quais documentos deveriam ser anexados ao requerimento. Outro fator que implicou no pedido foi o fato do prazo vencer no feriado de Sexta-feira da Paixão e no dia 14 de abril ter sido ponto facultativo.
O pedido da ACE Batatais é para que seja concedido a prorrogação por mais 30 dias da data de publicação do decreto no diário oficial do município, bem como haja maior divulgação às empresas do segmento industrial e comercial.