Reforma Trabalhista: Entenda a rescisão contratual de comum acordo | Fernandes Advogados
Reforma Trabalhista: Entenda a rescisão contratual de comum acordo
por Bianca Carneiro | out 13, 2017 | Trabalhista | 0 Comentários
Com as recentes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, uma nova figura jurídica foi criada: a rescisão contratual de comum acordo.
Anteriormente, como formas de rescisão contratual constavam apenas a resilição (despedida sem justa causa, de iniciativa do empregador, e a demissão, por iniciativa do empregado) e a resolução (por justa causa, de iniciativa do empregador, e indireta, por iniciativa do empregado).
Com as alterações, o empregado que assim avençar com o empregador, fará jus a, por metade, ao aviso prévio proporcional. Ademais, em relação ao FGTS, não haverá imposição de multa, com a ressalva de que tão somente haverá liberação do saldo no limite de 80%. Além disso, serão devidos os valores correspondentes a saldo de salários, férias proporcionais e 13º proporcional.
Outra novidade é que deixa de ser obrigatória a homologação do término do contrato de trabalho no sindicato da categoria, a qual ocorria nas relações de emprego, com pelo menos um ano de duração, independente se a demissão se dera com ou sem justa causa ou mesmo por pedido de demissão.
Trata-se de mais um ponto que ainda gera discussão, visto que o procedimento visava assistir o empregado, especialmente, quanto à conferência e exatidão do pagamento das verbas rescisórias bem como se todos seus direitos foram devidamente observados. Desta sorte, com a entrada em vigor da nova regra, caberá ao trabalhador buscar essa assistência com o advogado de sua confiança.
Confira o teor do novo artigo:
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego
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