Supremo julga direito ao esquecimento | Debate Jurídico
Supremo julga direito ao esquecimento
Advogados ponderam que liberdade de expressão também é direito absoluto
Está na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) desta semana o julgamento do "direito ao esquecimento", que é a possibilidade do cidadão pedir para ter seu nome removido de resultados de buscas na internet sobre fatos passados.
O julgamento em questão é de um recurso da família de Aída Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro, contra a TV Globo. Parentes da vítima relatam que o crime foi alvo de cobertura intensa da imprensa à época e protestam que a história tenha voltado aos holofotes no programa "Linha Direta Justiça", exibido em 2004.
Especialistas no assunto fazem ponderações sobre o tema. Se a liberdade de expressão é um direito absoluto, a Constituição também protege a vida privada do indivíduo, destacam.
Paula Sion, advogada criminalista e coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Comissão de Direito Penal da OAB/SP, sócia do Cavalcanti Sion Salles Advogados, avalia que cada caso deve ser analisado individualmente, sem repercussão geral.
"Não vejo como o direito ao esquecimento possa ser tratado como um tema de repercussão geral, pois deve ser analisado de maneira casuística, a fim de decidir, naquele caso concreto, entre a não estigmatização de um indivíduo em razão de determinado acontecimento e a liberdade de imprensa e informação, valendo ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – recentemente em vigor – exclui a sua própria incidência quando se tratar de dados utilizados com fins exclusivamente jornalísticos", diz.
Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestre em Direito Público Administrativo pela FGV, diz que é preciso ponderar o direito à liberdade de expressão e o direito à vida privada.
"O caso em questão demanda a ponderação entre princípios constitucionais igualmente relevantes, como o direito à liberdade de expressão e o direito à vida privada, à intimidade e o interesse público envolvido, todos previstos na Constituição Federal de 1988. Trata-se, pois, dos direitos fundamentais que, a depender de cada situação em concreto precisam ser devidamente analisados para que se possa decidir qual deles se enquadra no presente caso", afirma.
Ainda segundo Chemim, desde que haja interesse público na divulgação do fato, o direito ao esquecimento fica relegado a uma condição secundária. Por outro lado, caso a divulgação venha a ocorrer muitos anos depois que o fato ocorreu e a vítima seja novamente exposta, ela poderá requerer judicialmente o direito ao esquecimento.
Para Daniel Gerber, advogado criminalista com foco em gestão de crises e compliance político e empresarial, o tema é controverso. "Direito ao esquecimento nada mais é do que, em nome do bem estar individual, limitar o acesso público a fatos efetivamente ocorridos. O confronto entre os valores acima demonstra o quão delicado é o assunto, principalmente em uma época de revisionismo histórico onde, através das políticas identitárias e defesa de valores específicos, grupos sociais confrontam o passado. Se, de um lado, a memória eterna de um fato pode prejudicar terceiros, o esquecimento o fará em grau ainda maior, pois não é difícil lembrarmos que aprendemos com nossos erros. Retirar da sociedade a chance de analisar o passado e, com ele, aprender, é, ao fim, medida mais violenta do que o eterno lembrar", opina Gerber.
Almino Afonso Fernandes, advogado constitucionalista e sócio do escritório Almino Afonso & Lisboa Advogados Associados, entende que os registros existentes nas mídias e nas redes sociais de cunho negativos atuam como "verdadeiras penas" ao indivíduo.
Já em relação a eventuais autores do delito, Mello entende que menos ainda se justifica o direito ao esquecimento. "Mesmo na hipótese de cumprimento da pena recebida, cabe a eles demonstrar à sociedade que se reeducaram, e à sociedade compreender definitivamente que as penas e a culpa não são eternas. Há um viés, porém, que o direito ao esquecimento tem o seu lugar: no erro. Acusações totalmente infundadas que desembocam na negativa do acontecimento ou da participação daquele indivíduo, merecem ser esquecidas ou, no mínimo, apontadas como um erro", finaliza.
Para o criminalista André Damiani, fundador do Damiani Sociedade de Advogados e especialista em LGPD*, "na sociedade da informação onde tudo está a apenas um 'click' de distância, o reconhecimento do direito ao esquecimento é imprescindível para garantir direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como a privacidade, intimidade, honra e o uso de imagem, que por sua vez são premissas da liberdade e dignidade da pessoa humana".
Por sua vez, a advogada Blanca Albuquerque, sócia de Damiani e especializada em proteção de dados pessoais pelo Data Privacy Brasil*, enfatiza que o direito ao esquecimento não significa o apagamento da história. "Diferentemente, representa compaixão, a exemplo do caso Aída Curi, que após mais de 50 anos da ocorrência foi revivido em rede nacional, ocasião em que se utilizaram imagens reais da vítima e de seus familiares, recordando assim verdadeira tragédia", afirma. E pergunta: "É racional que a privacidade de um indivíduo esteja à disposição da imprensa para fazer uso quando quiser e bem entender, sem ponderar as consequências?".
Alexandre Fidalgo, sócio-fundador do Fidalgo Advogados, especialista em Liberdade de Imprensa e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo*, também aborda o conflito entre o direito à informação e o direito à privacidade.
Fidalgo também defende uma legislação específica sobre o tema. "Não temos essa figura do direito ao esquecimento como está sendo pedida no processo no Brasil, apesar de necessária a discussão e a adaptação de modelos como o europeu à realidade brasileira. Sem lei sobre o assunto no país, haveria mais segurança se isso fosse tratado pelo Legislativo", diz.
Armando S. Mesquita Neto, criminalista, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, vê no julgamento desta quarta a chance do STF evitar a "eternização da sentença penal".
"O STF decidirá uma questão muito importante que irá impactar toda a sociedade, especialmente aqueles que se envolveram em práticas ilícitas de natureza penal. Será julgado o direito ao esquecimento. Esperamos que os 11 ministros entendam pelo direito de pessoas que cumpriram integralmente as suas penas, não sejam eternamente rotulados como criminosos, a fim de evitar a eternização da sentença penal. No julgamento deverão prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, à privacidade e à intimidade, consagrados em nossa Constituição Federal como direitos fundamentais e indisponíveis", opina.