Especialista reflete sobre os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sobre os enfrentamentos necessários para que a lei se efetive
Com 27 anos completados em 13 de julho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda não é plenamente cumprido no país. A Lei Federal nº 8.069, aprovada após a promulgação da Constituição de 1988 e construída sob grande influência de organizações da sociedade civil e movimentos pela cidadania, rompeu o paradigma unicamente punitivo da legislação para dar lugar a uma visão integral de crianças e adolescentes, encarando-os como sujeito de direitos. Sua implementação, porém, segue um desafio no contexto de nossa frágil democracia.
Mas por que isso ocorre? São muitos os fatores. O primeiro deles está ligado ao profundo desconhecimento sobre o conteúdo da Lei, apesar de suas quase três décadas de existência. Infelizmente, até mesmo parte dos profissionais que atuam diretamente com esse público não a conhece a fundo. O assunto também não parece atrair o interesse da grande mídia: o ECA tende a ser evocado apenas em casos de violência cometida por adolescentes, o que gera uma imagem negativa sobre o Estatuto e muita desinformação sobre seu propósito. Não à toa, ainda prepondera no senso comum a ideia de que se trata de um dispositivo para "proteger infratores e bandidos".
O propósito do Estatuto, porém, para além de estabelecer diretrizes para o amparo a jovens em conflito com a Lei, é assegurar a crianças e adolescentes – reconhecidos como pessoas em condição especial de desenvolvimento – o direito "à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", conforme determina seu artigo 4º.
Outro aspecto que prejudica a implementação do ECA está ligado à realidade socioeconômica e política do país. Ao contrário do que está previsto no texto da Lei, a garantia de direitos para crianças e adolescentes não tem sido a prioridade de governos e da sociedade. Ou seja, se do ponto de vista jurídico, o Estatuto é um avanço, na prática, seu cumprimento tem sido ameaçado por investimentos insuficientes em políticas públicas de educação, saúde, assistência social e cultura. Na área de educação, só para citar um exemplo, ainda são 2,5 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola, e ainda estamos muito distantes de garantir a qualidade necessária para os que a frequentam.
Não podemos esquecer que a falta de serviços públicos reforça a situação de vulnerabilidade dessas crianças e jovens e os expõe a situações de violência e de trabalho infantil. De acordo com o Panorama Nacional da Infância e Adolescência, levantamento realizado pela Fundação Abrinq, o Brasil tem hoje 2,6 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil. Embora o senso comum tenda a ver com bons olhos o trabalho precoce, este é um dos maiores flagelos do país, porque é extramente prejudicial ao desenvolvimento, biológico, psicológico e social dos sujeitos, como atestam várias pesquisas.
Em terceiro lugar, existe uma questão cultural, responsável pela baixa participação na vida pública para cobrar a efetivação do ECA. Os conselhos e fóruns municipais dos direitos da criança e do adolescente, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil têm um papel decisivo para a implementação da Lei e devem ser apoiados, aperfeiçoados e cobrados. Contudo, hoje assistimos a uma preocupante desmobilização das instâncias participativas no Brasil.
Não restam dúvidas de que ainda há muito por ser feito para garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes. Para que os preceitos de proteção integral previstos no ECA sejam cumpridos, ele deve ser mais debatido na sociedade como um todo e, em especial, nas escolas, de maneira a informar os alunos da Educação Básica sobre seus direitos. Não podemos esperar mais três décadas para propiciar condições efetivas para que nossas crianças e adolescentes tenham oportunidade de desenvolvimento integral. As frequentes e absurdas violações dos direitos de todos os segmentos vulneráveis da população não devem ser tomadas como razão para descrédito nas leis que os afirmam, mas, ao contrário, como encorajamento para transformar coletivamente as condições que geram sua não observância.
Por Alexandre Isaac
Alexandre Isaac, cientista social graduado pela USP, é coordenador de projetos de Educação Integral do Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária).