O Fasec será um fundo de natureza contábil
A proposta que já foi aprovada pelo Senado Federal, é de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), tem como objetivo, atender à população atingida por secas e auxiliar na superação das consequências e privações de natureza social e econômica derivadas das situações de emergência e de calamidade pública decorrentes de secas.
O Fasec, que vai ser gerido por um Conselho Deliberativo, será um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme dispuser o regulamento, e será constituído dos seguintes recursos: recursos do Tesouro Nacional; doações, nos termos da legislação vigente; legados; subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; recursos de outras fontes; entre outros.
O projeto de lei será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.