GADVS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero | GADvS, ANTRA, ALIANÇA e ABGLT pedem regulamentação emancipatória para pessoas transgênero
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Isso em decorrência de ter sido elaborada uma "minuta" (versão inicial, provisória) pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre o tema, a qual as entidades entendem que tem dois problemas sérios. Primeiro, nega cidadania a pessoas trans com dívidas e processos, quando basta simplesmente informar cadastro de proteção ao crédito e/ou Juízo competente da retificação que prejuízo nenhum a terceiros haverá. Ademais, fala em laudos, embora diga que sua falta não gera negativa da mudança – ora, então qual a necessidade disso? Gerará mal entendidos e laudo nenhum deve se elucubrar, se a própria minuta parte do pressuposto (imposto por STF e Corte Interamericana de Direitos Humanos) de que a identidade de gênero é autopercebida (logo, declarada pela pessoa e por mais ninguém). Por fim, mencionaram tema não tratado pela minuta atual, a saber, o drama das crianças trans, que precisam também poder retificar seu registro civil, representadas ou assistidas por seus representantes legais, admitida a superação de "recusas injustas", da mesma forma que isto se admite para o casamento civil. Entendem as entidades que se o casamento civil, que é o ato mais solene (formal/burocrático) de nosso Direito, que também mexe no estado civil da pessoa, admite a superação de injusta recusa, também aqui deve ser possibilitado. Pela mesma razão (possibilidade no casamento civil, ato mais solene de nosso Direito), aplaudem e concordam com a possibilidade de mudança por procuração, já que por instrumento público (feita perante Tabelião/ã) ou instrumento particular com firma reconhecida, em ambos os casos com poder específico para a mudança, informando o novo nome e gênero pretendido. Situação que mais que garante a segurança jurídica e a autonomia da vontade necessárias para tanto (procuração é instrumento de garantia da autonomia da vontade, cabe destacar).
Para a íntegra da petição, vide: https://www.academia.edu/36424099/Amici_Curiae_ANTRA_GADvS_ALIANÇA_e_ABGLT_-_Regulamentação_ADI_4275_-_Direitos_das_Pessoas_Trans
This entry was posted by Paulo Iotti on 16/04/2018 at 23:20, and is filed under Gadvs na mídia, Manifestações do Grupo. Follow any responses to this post through RSS 2.0. You can leave a response or trackback from your own site.