Completando um ano, Instituto Combustível Legal lista desafios para garantir concorrência equilibrada no setor de combustíveis - Instituto Combustível Legal
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Completando um ano, Instituto Combustível Legal lista desafios para garantir concorrência equilibrada no setor de combustíveis
Publicado em 26/08/2021 por Jean Souza
Ao completar um ano, o Instituto Combustível Legal (ICL) coleciona importantes avanços no combate a irregularidades no setor de combustíveis do país e toma fôlego para enfrentar um cenário de desafios. São problemas relacionados à fiscalização, legislação, combate aos devedores contumazes e irregularidades tributárias.
De acordo com o CEO do ICL, Guilherme Theophilo, uma das propostas do instituto é criar uma Central de Monitoramento e observatório para o setor de combustíveis, possibilitando identificar possíveis irregularidades para os órgãos de fiscalização. Nesse sentido, o instituto tem apoiado as Polícias Militar e Rodoviária Federal em ações de recuperação de combustível roubado. “A sonegação de impostos no setor de combustíveis também gera uma perda bilionária de recursos para a sociedade e resulta em sérios desequilíbrios comerciais”, completa Theophilo.
Já Carlo Faccio, diretor do ICL, chama atenção para as questões relacionadas à qualidade e quantidade dos combustíveis. “Além do problema de irregularidades tributárias, temos um cenário propício ao recrudescimento das irregularidades operacionais de qualidade e quantidade, que prejudicam diretamente o consumidor. É necessário maior integração com os órgãos, com compartilhamento de informações e trabalhos de inteligência conjunta, garantindo efetividade para novas ações de fiscalizações e punições”, destaca Faccio.
Conheça alguns dos principais desafios que o país precisará enfrentar no futuro próximo, e que estão na agenda do ICL para tornar o mercado leal e legal, no qual o grande beneficiário será o consumidor:
Vendas de refinarias da Petrobras
Com a meta de vender oito das suas 13 refinarias até o final de 2021, o movimento da Petrobras vai provocar uma mudança gigantesca no mercado de refino de petróleo brasileiro. O mercado, agora descentralizado, vai demandar um novo cenário regulatório no país para garantir segurança jurídica diante da entrada de novos agentes, inclusive internacionais, como no caso da Refinaria Landulpho Alves Mataripe (RLAM), vendida para o fundo árabe Mubadala.
Fim dos leilões de biodiesel
A Diretoria da ANP aprovou no dia 12 de agosto a realização de consulta pública, seguida de audiência pública, sobre a regulamentação do novo modelo de comercialização de biodiesel, em substituição aos leilões antes realizados, para atendimento do percentual de mistura obrigatória ao diesel de origem fóssil.
Atualmente, a Petrobras adquire os produtos dos leilões e fica encarregada de fazer a distribuição para o mercado. O fim do leilão concentrado precisará de uma regulamentação forte para garantir que o biodiesel não caia em especulação de preços, provocando desvios concorrenciais.
Propostas da ANP para mudar regulamentações
Medidas propostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para mudar o mercado de combustíveis podem afetar negativamente os consumidores e a concorrência. Entre as sugestões da agência, estão a inclusão de serviços de delivery de combustíveis, por meio de caminhões que levariam os produtos até o público consumidor, competindo com os postos revendedores.
Outra proposta é a retirada da fidelidade da bandeira, ou seja, o posto vinculado a uma determinada marca também poderia vender combustíveis de outra empresa.
De acordo com economistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), as mudanças sugeridas pela ANP não estão em conformidade com as boas práticas regulatórias internacionais e abrem a porta para irregularidades como sonegação fiscal e problemas de qualidade. Além disso, podem colocar em risco as condições operacionais, a segurança do abastecimento e o próprio padrão de concorrência vigente no segmento de distribuição e revenda.
Benefício fiscal na Zona Franca de Manaus
Uma legislação que poderia garantir equilíbrio concorrencial na Zona Franca de Manaus (ZFM) foi vetada pelo Presidente da República em junho. Apesar de votado na íntegra, o artigo 8º da Lei nº 14.183/21 foi retirado do texto final, horas depois.
Com o veto ao artigo, apenas uma empresa, beneficiada por decisão judicial liminar, vai permanecer com tributação diferenciada em relação às demais, podendo vender combustíveis para fora da ZFM com impostos diferentes. Com as vantagens sustentadas pela Justiça, os prejuízos aos cofres públicos somam R$ 1 bilhão.
Combate ao devedor contumaz
Essa bandeira preventiva é essencial para coibir a constituição de novas dívidas por empresas constituídas para não pagar os tributos, e que acarretam desequilíbrio concorrencial.
Devedores contumazes são empresas, ou empresários, que fazem da sonegação de tributos sua estratégia de negócios, e apesar de não pagarem impostos de forma premeditada, escapam das leis por serem tratados como devedores eventuais.
A campanha do ICL, Diga Não à Sonegação, foi lançada para conscientizar a sociedade sobre a dívida acumulada de R$ 70 bilhões pelas empresas que sonegam impostos no Brasil.
O PLS 284/17, que combate esse tipo de crime, é de autoria da ex-senadora Ana Amélia e atualmente está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com relatoria do senador Fabiano Contarato.
Simplificação tributária
O Brasil possui uma imensa complexidade tributária e isso abre espaço para a sonegação de tributos. Além de muitos impostos, eles podem variar de estado para estado, como no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que tem alíquotas diferentes por tipo de produto.
Para burlar a lei, os criminosos realizam operações fictícias, nas quais forjam a compra de combustível onde a alíquota é mais barata e vendem nos estados onde são mais caras. Uniformizar o ICMS nas 27 unidades da federação, e equipará-lo ao modelo de cálculo de ad-rem (valor fixo – similar ao utilizado para o PIS/Cofins), continua sendo um desafio para o setor.
Entrevista com Guilherme Theophilo, novo CEO do Instituto Combustível Legal
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