TJMT derruba liminar que impedia posse de Maluf como conselheiro de contas | Blog do Mauro
Com o mesmo entendimento o Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis quando aponta que "o ato da Assembleia Legislativa, ao estabelecer a forma de inscrição dos candidatos, está amparada no exercício regular de suas atribuições, configurando matéria interna corporis que, por sua vez, somente é passível de controle judicial em casos de cristalina ofensa aos direitos e garantias estabelecidas pela Constituição Federal, leis infraconstitucionais ou normas regimentais". (Da assessoria)