Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.105 de 02.09.1986 (Dispõe sobre a concessão de licença para construção de moradia econômica, e dá outras providências
Lei Mun. São Paulo/SP 10.105/86 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.105 de 02.09.1986
DOM-São Paulo: 02.09.1986
Sobre a vigência e vetos ver Ofício S/N, de 19.09.1986.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de agosto de 1986, decretou e eu promulgo a seguinte lei :
II - Destinada exclusivamente ã residência do interessado;
IV - Com área não superior a 80 m².
Parágrafo único. Para ser enquadrada co­mo moradia econômica, a residência deverá apresentar todos os requisitos referidos nos incisos I a IV deste artigo.