ConJur - Empresa acha brecha para pagar tributo em 576 anos, mas é barrada
Empresa acha brecha para pagar tributos em 576 anos, mas Justiça barra manobra
1 de abril de 2017, 14h10 Imprimir Enviar
A Justiça Federal barrou a tentativa de uma empresa de transporte de usar a brecha de uma norma tributária para pagar dívidas com a Receita Federal em 576 anos. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a legalidade da exclusão da companhia do Programa de Parcelamento Especial (PAES), previsto pela Lei 10.684/2003.
O parcelamento especial previsto pela legislação adotou como parâmetro para a parcela mínima a divisão do saldo devedor em 180 vezes ou 0,3% da receita bruta auferida no mês anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, respeitado o valor mínimo de R$ 100 (microempresa) ou de R$ 200 (empresa de pequeno porte).
Ao ingressar no Judiciário, a empresa de transportes sustentou a ilegalidade do ato de exclusão do parcelamento, pois teria adimplido as parcelas de acordo com a lei: 0,3% da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior, com o patamar mínimo de R$ 200. No entanto, a opção por esta modalidade conferiu a possibilidade de se quitar o parcelamento em um período superior a 180 meses.
Eternização da dívida
No TRF-3, a Sexta Turma confirmou o entendimento do juiz de primeiro grau. O desembargador federal Johonsom Di Salvo, relator do processo, disse que independentemente do critério adotado, o valor a ser pago mensalmente deve condizer com prazo razoável para quitação do saldo devedor a ser parcelado. "Haja vista que o objetivo do benefício fiscal é o adimplemento do débito, e não sua eternização. Deveras, a concessão de parcelamento deve tender à quitação normal de uma dívida, sendo intolerável formalizar um parcelamento que protrai o fim do pagamento do débito para mais de 500 anos",
Por fim, o magistrado acrescentou que é dever da Administração reconhecer o inadimplemento e proceder à rescisão do parcelamento, sob pena de transformá-lo em verdadeira remissão fiscal.
A decisão apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que adotou entendimento idêntico quanto ao parcelamento do Refis, instituído pela Lei 9.964/00, no sentido de que o pagamento de parcela ínfima equivale a inadimplemento e autoriza a exclusão do contribuinte do programa por ineficácia do parcelamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2017, 14h10
Não se trata de justa ou injusta a decisão
4 de abril de 2017, 10h22
trata-se, meramente, de cumprir a lei, que é CLARA ao referir o limite o máximo de 180 parcelas.
Brecha injusta!
3 de abril de 2017, 9h13
Ainda que a empresa possua embasamento jurídico legal a título de elisão fiscal, não é justo pagar um tributo em 576 anos. Então como o objetivo do Direito é a justiça e não a lei, correto barrar!