Artigo: É permitido alimentar animais de rua nas áreas comuns do Condomínio? - Sindicond
Artigo: É permitido alimentar animais de rua nas áreas comuns do Condomínio?
(*) Daniela Bibiano
Advogada pós graduada em Direito Condominial atuante em Campinas/SP, sócia do escritório Amanda Amaral Sociedade de Advogados
Entretanto, desde o início de maio, tem circulado pelas redes sociais a notícia de uma decisão no Tribunal de Justiça do Distrito Federal em que um Condomínio foi proibido de impedir moradora de alimentar animais de rua nas áreas comuns.
Outro ponto a salientar é que a liminar se fundamentou no fato de que os animais do caso analisado – dois gatos – eram alimentados pela moradora na área comum do condomínio há mais de três anos, razão pela qual estabeleceram com ela um vínculo e proibi-la de fornecer as refeições estaria colocando em risco a vida dos felinos, já habituados a receber a ração naquele local e configurando maus-tratos, o que é vedado em lei.
Observamos ainda que a liminar concede o direito à moradora de alimentar os animais, evitando que esses pereçam de fome, mas não de tornar a área comum do condomínio em lar para eles, o que feriria frontalmente o direito de co-propriedade e fruição dos demais condôminos e certamente implicaria em revogação da liminar pelos Tribunais Superiores.