No Senado, CCJ aprova votação aberta sobre prisão de parlamentares - Notícias de Simões Filho, Salvador e Emprego em Salvador
Por Click Bahia em 15/05/2019 às 15:10:03
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o relatório da senadora Juiza Selma (PSL ??" MT) sobre o projeto de resolução PRS 57/2015. O texto altera o Regimento Interno da Casa para que votações sobre manutenção de prisão de parlamentar sejam abertas.
Para o autor da proposta, senador Reguffe ( Sem partido ??" DF), o eleitor tem o direito de saber como o seu representante se posiciona em cada uma das votações, seja qual for o assunto em apreciação pelo Plenário. Segundo o senador, seu projeto faz apenas uma adequação do Regimento ao que já diz a Constituição no caso de prisão de parlamentar.
Pelo Parágrafo 2º do Artigo 53 da Constituição Federal, "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão".