“A presidente Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira (18/1) uma lei sobre o exercício das atividades de cabeleireiros, barbeiros, manicures e outros profissionais de higiene e beleza, outra sobre a profissão de turismólogo e uma terceira sobre o Plano Plurianual da União (PPA) para 2012-2015, base para os orçamentos anuais do período. É difícil dizer qual das três é a mais inútil e redundante. A lei sobre o pessoal da beleza recomenda a obediência às normas sanitárias e a esterilização dos instrumentos de trabalho. A lei do PPA inclui entre as diretrizes de governo até 2015 ‘a garantia da soberania nacional’ e a ‘excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade’. Não tem sentido tratar a defesa da soberania como diretriz de governo para um período de quatro anos. Quanto à ‘excelência na gestão’, só pode ser um objetivo constante, nunca uma ‘diretriz’ com prazo determinado. Esta restrição vale para uma porção de outros itens da mesma enumeração, como ‘o crescimento econômico sustentável’ e a ‘valorização da educação, da ciência e da tecnologia’.
“Com 22 artigos de apresentação das ideias gerais e centenas de páginas de anexos, essa lei do PPA deixaria encantado e talvez invejoso o bom Conselheiro Acácio. Segundo o artigo 16, ‘o monitoramento do PPA 2012-2015 é atividade estruturada a partir da implementação de cada programa e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública federal’. Também é brilhante o artigo seguinte: ‘A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos programas com os respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação’.
“Mas esses artigos contêm mais do que obviedades. São uma negação perfeita, ou quase, das práticas normais da administração federal. Falhas no controle de custos, nos estudos de viabilidade, no acompanhamento e na avaliação final são algumas das piores características da gestão federal brasileira. (…)