Adicional de interiorização para militares estaduais do Pará
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Fonte: https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=458976
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.