Aprovado PL que proíbe autorização de cônjuge para método contraceptivo - TV Sobrinho MS
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Nesta quinta-feira (23), os deputados estaduais apreciaram dois projetos, durante a Ordem do Dia. Em primeira discussão aprovaram por maioria o Projeto de Lei 227/2021, de Evander Vendramini (PP), que dispõe sobre a proibição de plano de saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, no âmbito do Estado.
De acordo com a assessoria, em segunda discussão aprovaram o Projeto de Lei 260/2021, que autoriza o estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar o imóvel que especifica, com encargo, ao município de Fátima do Sul. Projeto segue para sanção governamental.
A votação das matérias acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).