No Estado, o ICMS incidente nos serviços de Energia Elétrica e de Telecom possui alíquota de 30%, enquanto a cobrança básica para os demais setores é de 17,5%. Desta forma, quem obtiver decisão favorável terá economia mensal de 12,5%. Além disso, consumidores que forem beneficiados pela decisão poderão reaver a proporcionalidade dos valores pagos a mais nas contas dos últimos cinco anos.
Consumidores que ainda não tenham ingressado na Justiça, mas estejam considerando fazê-lo, devem agir logo. Isso porque é provável que ocorra a modulação dos efeitos da decisão do STF – ou seja, que os ministros definam um tempo limite para que novas ações sejam contempladas pela mudança, em razão do impacto financeiro nos caixas dos Estados. O julgamento referente a este tema foi suspenso para que, em nova sessão, os ministros definam a questão.
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF.
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