JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PDF
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Gabriella Caires Fartaria
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O termo Fazenda Pública significa a presença em juízo de pessoa jurídica de direito público interno, descritas no artigo 41 do Código Civil como sendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei. As fundações Públicas quando criadas sob um regime de direito público para a prestação de serviços essencialmente público são abrangidas pelo conceito da Fazenda Pública. Assim também ocorre com as agências executivas e reguladoras, desde que tenham sido criadas pelo ente público e possuam a natureza jurídica de autarquia. Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública são pessoas de direito privado (artigo nº173, 2º, CF/88). Conforme artigo 131 e 132 da Constituição Federal, os entes públicos são representados em juízo por seus procuradores e seus poderes são estipulados em lei, não havendo a necessidade de se juntar procuração nos autos para o exercício pleno e válido da defesa dos interesses públicos. O artigo 12, inciso II do Código de Processo Civil prevê que o município pode ser representado pelo prefeito ou por procurador, contudo o prefeito não possui capacidade postulatória em juízo. Os Juizados da Fazenda Pública nos estados e Distrito Federal foram instituídos pela Lei nº /2009, e subsidiariamente utiliza-se a Lei 9.099/95, Lei n o /2001 e o Código de Processo Civil. No estado de Mato Grosso, o Juizado Especial da Fazenda Pública foi criado pela Resolução nº16/2011/pres TJMT, inaugurado na data de , onde os processos tramitam pelo sistema desenvolvido pelo CNJ chamado PJE Processo Judicial Eletrônico, possuindo a moderna concepção de se evitar a utilização de papel e a finalidade de haver maior celeridade e economia processual, regularizado pela Lei nº11.419/2006 e Resolução nº 022/2011/TP do TJMT. A Lei Estadual nº 9.642/2011, regulariza a atuação do ente Público vinculado ao Estado de Mato Grosso perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevendo, inclusive, a possibilidade de o Procurador do Estado lotado ou designado para atuar nos Juizados Especiais e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Estado, realizar acordos ou transações, em fase pré-processual ou
2 processual, nas hipóteses e nos limites disciplinados pelo Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos (art.2. ). 1. COMPETÊNCIA A sua competência foi fixada a partir de dois critérios: a) Econômico (causas de pequeno valor): Ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; Obs: considerando a Lei 9.099/95, causas que versem até o limite de 20 (vinte) salários mínimos podem ser propostas sem a assistência de advogados, entretanto, atendendo ao Princípio da Paridade de Armas (a igualdade que deve existir entre os litigantes na condição de poder influir no convencimento do magistrado), recomenda-se que a parte seja auxiliada por advogado, posto que o ente Público seja defendido por procuradores com amplo conhecimento técnico e jurídico. Caso a parte não tenha condições para contratar um advogado, há a possibilidade de se buscar o auxilio da Defensoria Pública ou a assistência Judiciária das Faculdades de Direito. Ressalta-se que no atendimento realizado no juizado para o trabalho de redução a termo de uma reclamação, o servidor não prestará assistência judiciária e/ou consulta jurídica e nem fará acompanhamento processual, posto que estas atividades sejam de competência privativa do Advogado e/ou Defensor Público. b) Material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2., 1.º da Lei n.º /2009 elenca a ações que não podem ser propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, verbis: 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
3 II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas comarcas onde estiver instalado (Artigo 3., 4.º da Lei /2009). Ainda há a previsão que durante os cinco primeiros anos de vigência da Lei /2009 (Art. 23), ou seja, até junho de 2015, os Tribunais de Justiça poderiam limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de modo que possam alcançar plena operação, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não utilizou dessa prerrogativa. Quanto à competência territorial, tendo em vista que a Lei nº12.153/2009 não fez nenhum tipo de menção, frisa-se que será aplicável o artigo 4.º da Lei 9.099/ LEGITIMIDADE O artigo 5.º da Lei /2009 disciplina quem poderá ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destarte, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ser autores: as pessoas físicas cessionárias de direitos de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP, não possuem legitimidade para figurar no pólo ativo. Se, porém, a Fazenda Pública apresentar pedido contraposto (Lei nº 9.099, art. 31) e sair vitoriosa, terá ela constituído em seu favor título executivo judicial, que obviamente será exequível no próprio Juizado Especial da Fazenda Pública Em continuidade, as ações só poderão ser propostas em face dos Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas 1 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
4 públicas a eles vinculadas, e estas não poderão ser autoras, portanto, execuções fiscais não podem ser propostas perante os Juizados da Fazenda Pública. No caso, em se tratando do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, as ações poderão ser propostas em face de o Estado de Mato Grosso, suas secretarias, DETRAN, municípios, não somente o município de Cuiabá, desde que atenda o disposto no artigo 4.º da Lei 9.099/95, entre outros entes públicos. 3. PROCEDIMENTO O Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá é o projeto piloto do sistema PJE Processo Judicial Eletrônico regulamentado pela /2006 e Resolução nº022/2011/tp do TJMT, portanto, as ações protocoladas tramitam por esse sistema, cujo procedimento tem a finalidade de se evitar, ao máximo, a utilização do papel. Para protocolar uma ação, o advogado necessita possuir o certificado digital do tipo A3, que podem ser adquiridos via empresas credenciadas. O uso do certificado digital é obrigatório. Protocolada e distribuída a ação, caso possua pedido de urgência, o processo irá concluso ao magistrado para apreciação. Não havendo pedido de tutela antecipada, será de imediato designada data para a realização da audiência de conciliação, que deverá obedecer ao prazo de no mínimo 30(trinta) dias de antecedência (art.7º da Lei /06). Importante dizer que nos termos do art. 9.º da Lei /2006, as citações, assim como todas as intimações, serão realizadas por meio do sistema, não havendo a impressão de cartas/mandados de citação, petições iniciais ou outros documentos (art.11, da Resolução 22/2011/TP) 2. Somente em casos excepcionais e urgentíssimo, como exemplo as liminares para tratamento de saúde, ou problemas técnicos (art.9.º, 2.º da Lei /06), será impresso o mandado de citação e a decisão, e será cumprido por Oficial de Justiça que certificará no próprio sistema. 2 Art.11: Não serão fornecidas pela secretaria do Juízo cópias impressas do processo aos advogados ou às partes.
5 Demais documentos deverão ser retirados pelo procurador responsável por meio do sistema PJE, posto que as entidades Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá possuem acesso ao sistema e podem visualizar o processo completo. É vedada a possibilidade de a secretaria do Juizado da Fazenda Pública realizar a protocolização de processos ou a juntada de petições ou documentos de partes que estejam sendo patrocinados por advogados, nos termos do artigo 12 c/c art. 5.º, inciso II, da Resolução n.º 22/2001/TP do TJMT 3. Realizada audiência de conciliação, o ente público possuirá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a contestação. Consoante previsão do artigo 7º da Lei /06, 4 não haverá prazos diferenciados. Após, a parte autora possuirá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a impugnação, lembrando que segundo a Lei 9.099/95 e interpretação do enunciado 10 do FONAJE, a impugnação é prescindível, conquanto não haja a juntada de documentos pelo requerido e prejuízo para o autor. Pode haver a realização de audiência de instrução, se houver a necessidade, ou o julgamento antecipado da lide se a discussão versar somente sobre matéria de direito, como conseqüência a prolação de sentença. Da sentença caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja justiça gratuita, o recorrente deverá efetuar o preparo, e após, a secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos do 2.º, artigo 42, da Lei 9.099/95. Nota-se que o artigo 4 o da Lei /06, inovou trazendo a permissão de interposição de Recurso contra a decisão que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. Excepcionalmente enquanto não houver a instalação do módulo do PJe para a 2.º instância, a partir do despacho que ordenar a remessa dos autos a Turma Recursal, haverá a materialização do processo eletrônico (artigo 17, da Resolução 22/2011/TP TJMT). 3 Art.12: O ajuizamento de processos e a entrega de petições serão feitas pelos usuários externos, por meio do PJE. Art.5.º: Os usuários com acesso ao PJe são: I internos: juízes, servidores e auxiliares autorizados pelo comitê do PJe. II externos: advogados, defensores públicos, procuradores (estaduais e municipais), membros do Ministério Público e outros interessados ou intervenientes na relação juridico-processual. 4 Art. 7 o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6 4. EXECUÇÃO E PAGAMENTO As regras para a execução e cumprimento da obrigação são definidas pelo artigo 13 da Lei /2006. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não-fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo (art. 12 da Lei nº ) e as obrigações para pagar quantia certa será feito por requisição de pequeno valor o (RPV) ou por precatório, observados os procedimentos traçados pelo art. 13 da Lei nº /2006. Assim: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do 3 o do art. 100 da Constituição Federal; ou II mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 1 o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 2 o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. 3 o Até que se dê a publicação das leis de que trata o 2 o, os valores serão: I 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. 4 o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
7 5 o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. 6 o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. 7 o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência. Paola Regina Pouso Gracioli Gestora Judicial - Juizado Fazenda Pública BIBLIOGRAFIA: BARROS, Guilherme Freire de Melo Barros, Poder Público em Juízo para Concursos, 1.º Edição, 2011, Editora Podvm.