Direito Civil e Desdobramentos Arquivo • Página 2 de 3 • TMLD Advocacia e Consultoria
A 4ª turma do TST não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. No caso, a trabalhadora foi admitida grávida pela empresa em novembro de 2016 e o encerramento do seu contrato de deu dois meses depois. De acordo
Planos de saúde não podem limitar procedimentos, exames e técnicas de coberturas não excluídas do rol
Nesse caso, uma mulher diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista buscou a Justiça para obrigar seu plano de saúde a realizar o reembolso das sessões de terapia que excederam o limite anual de sessões definido pela seguradora. Ao apreciar o caso em 2ª instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
TJRS reconhece legitimidade de União Estável mesmo não havendo separação
O Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul (TJRS) julgou procedente uma apelação para reconhecer a existência de uma união estável entre uma mulher e um homem casado que não estava separado de fato da esposa. De acordo com os autos do processo, o casal manteve a relação extraconjugal entre 1961 e 2005, de
Transgênero tem direito à alteração do seu prenome e gênero no registro civil
Em agosto de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Com base no julgado do STF, o Tribunal de
Lei de combate ao bullying completou 5 anos em novembro
Programa de Combate à Intimidação Sistemática, completou cinco anos de publicação neste mês. Em meia década, a norma permitiu avanços no enfrentamento de um problema que eleva os índices de evasão escolar, a criminalidade e o uso de drogas por adolescentes e jovens. Intimidação sistemática, ou bullying, como popularmente conhecido, é todo ato de violência
Principais modificações das regras de Direito Civil em razão da emergência do Coronavírus
A Lei nº 14.010/20 instituiu normas emergenciais para regular as relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). Abaixo estão sistematizadas e resumidas essas alterações: . Inventário: O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, e encerra-se nos
​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marido, mas ressalvou a possibilidade de o fisco
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil. Segundo a relatora
Guarda compartilhada em tempos de pandemia de COVID-19
Por Isabel I. Z. Doria Acordos e sentenças de guarda compartilhada costumam estabelecer um regime de convivência que distribui de modo equilibrado o tempo que cada genitor passa com seu filho. Em tempos de normalidade, as crianças e adolescentes se revezam entre a casa do pai e da mãe, passando uma parte da semana com
STF garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente independente de culpa do empregador
Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente O direito à reparação independe de comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante