Planalto crê em aval do STF a depoimento escrito - 09/10/2020 - UOL Notícias
09/10/2020 04h55
Celso de Mello manteve-se irredutível ao analisar o recurso da Advocacia-Geral da União. "Ninguém, nem mesmo o chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República", disse o ministro. "Nunca é demasiado reafirmar que a ideia de República traduz um valor essencial, exprime um dogma fundamental, o do primado da igualdade de todos perante as leis do estado."
"A previsão do Código de Processo Penal em que a pessoa possa depor por escrito, no caso de presidentes, é quando a pessoa comparece na condição de testemunha. Quando a pessoa está sendo investigada, a natureza jurídica é outra, com o depoimento de forma presencial", declarou Celso de Mello.
Para o ministro o Código de Processo Penal "não confere ao [...] senhor presidente da República, o privilégio de eleger ele próprio a forma pela qual ele quer e pretende que seja efetivado o ato de sua inquirição policial, em completa subversão da finalidade e das características de tal ato." Estima-se no Planalto que pelo menos seis ministros divergirão de Celso de Mello. A ver.