Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 12.947 de 27.10.2017 (Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 58/2010 que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços
Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 12.947/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 12.947 de 27.10.2017
DOM-Rio Negrinho: 27.10.2017
O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, e consoante ao disposto no § 4º do artigo 13 da Lei Complementar nº 58 de 14 de dezembro de 2010,
Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2018 será obrigatório que a NFS-e seja assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou o CPF do responsável.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para as empresas providenciem a assinatura digital certificada, obrigatoriedade prevista no artigo 1º deste decreto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 27 de outubro de 2017.
Registrado e publicado o presente Decreto no átrio desta Prefeitura Municipal, em 27 de outubro de 2017.