Decreto vai liberar comércio no Parque Cidade em Limeira mediante termo de fomento - Diário de Justiça
3 de abril de 2021 às 10:553 de abril de 2021
A Lei Federal 13.019/2014, que criou o Marco Regulatório para reger as parcerias entre a administração pública e a sociedade civil, também será utilizada para o uso das dependências do Parque Cidade, em Limeira, para fins comerciais.
Decreto publicado nesta semana pelo prefeito Mario Botion (PSD) vai liberar a possibilidade de comércio no local. Atualmente, o decreto 28/2014, da gestão de Paulo Hadich (PSB), proíbe a utilização do Parque Cidade por pessoas físicas e jurídicas para fins de comércio, publicidade, propagandas, comércio de veículos e quaisquer outros que desvirtuem a destinação do parque.
A nova regra diz que, agora, esse tipo de atividade, antes proibida, apenas será permitida mediante termos de colaboração e de fomento regidos pela Lei do Marco Regulatório ou aos contratos regidos pela Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações).
Os termos de fomento serão avaliados conforme a conveniência e o interesse público, diz o novo decreto. A liberação das atividades será conduzida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.