Art. 154. A petição inicial será elaborada com a observância dos requisitos essenciais previstos na legislação processual civil, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo e com o depósito da importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso o pedido seja, por unanimidade de votos, declarado inadmissível ou improcedente.