Moro combina reunião com Deltan e PF para coordenar futuro da LJ. É ilegal! Por Reinaldo Azevedo | Repórter
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Moro combina reunião com Deltan e PF para coordenar futuro da LJ. É ilegal! Por Reinaldo Azevedo
Por Reinaldo Azevedo e Leandro Demori, do site The Intercept Brasil – No dia 3 de setembro de 2015, Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato — oficialmente ao menos —, envia uma mensagem ao então juiz Sergio Moro para marcar uma reunião com a presença de representante(s) da Polícia Federal. Segue o diálogo, transcrito conforme o original:
00:41:04 Deltan – Caro, quando seria um bom dia e hora para reunião com a PF, aí, sobre aquela questão das prioridades? Sua presença daria uma força moral nessa questão da necessidade de priorização e evitaria parecer que o MPF quer impor agenda.
Não! O que se tem aí é uma organização verticalizada, sob o comando do juiz, a que se subordinam procuradores e a própria Polícia Federal. Alguma dúvida sobre quem é o chefe dessa organização, que está desrespeitando flagrantemente a lei?.
Define o Artigo 8º do Código de Ética da Magistratura: "Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito."
VAI SER O QUÊ? O Poder Judiciário brasileiro, em particular o Supremo, terá de decidir se as práticas adotadas por Moro devem ser incorporadas à rotina processual. A ser assim, o Brasil tem de mandar às favas o Artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem:
Adicionalmente, cumpre lembrar o Artigo 18 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de que o Brasil também é signatário:
"Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer respeitar os seus direitos. Deve poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuízo, qualquer dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente."
Admitir como regulares as práticas de Moro corresponde a jogar no lixo o devido processo legal e a ignorar os fundamentos da Constituição, do Código de Processo Penal, do Código de Ética da Magistratura e de tratados internacionais de que o Brasil é signatário..
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