Segue para sanção o Projeto de Lei (PL) 6341/2019, que trata do "Pacote Anticrime", aprovado pelo Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (11/12). Foi retirado do texto dispositivo que destinava 25% dos recursos do Sescoop para o combate ao crime organizado.
Na semana passada (4/12), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, que trata da Regra de Ouro. O parecer aprovado, do deputado João Roma (BA), integrante da Frencoop, foi pela admissibilidade da PEC 438, ressalvados os dispositivos que permitiam a retirada de 10 % dos recursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem quando fosse apurado déficit nas contas públicas, e mais 15% se apurado o déficit no segundo ano consecutivo.