Justiça Federal suspende todos os atos ilegais do Detran-SC desde 2019 | ND
Cacau Menezes 22/10/2020 às 12h02 - Atualizado Há 1 mês
Acaba de ser publicado o acórdão da decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal), de Porto Alegre, que põe um pá-de-cal em todo o sistema ilegal de credenciamento de clínicas imposto pelo governador Carlos Moisés da Silva e pela diretora do Detran-SC, Sandra Mara Pereira, a partir do Decreto 128/2019 e da Portaria 161/2019.
A decisão dos magistrados federais reconhece a inconstitucionalidade dos atos governamentais e determina a revogação imediata de todos os credenciamentos feitos pelo órgão estadual de trânsito com base nestas duas medidas.
Segue trecho do acórdão, publicado na noite desta quarta-feira (14):
"Assim, manifesto-me pela ampliação da tutela recursal dando provimento ao Recurso de Agravo, para o fim de manter integralmente suspensos de quaisquer efeitos (presentes, passados e futuros) do Decreto nº 128/2019, da Portaria nº 161/DETRAN/ASJUR/2019 e/ou, em especial, o respectivo Edital de Chamamento Público nº 01/2019 até o julgamento definitivo da ação. Por decorrência, revoga-se todos os atos administrativos consequentes e os efeitos ilegais decorrentes. Com isso, tenho por secundar o posicionamento do MPF pela flagrante inconstitucionalidade dos atos atacados, na esteira dos inúmeros precedentes do STF sobre a incompetência do Estado legislar sobre o tema."
Para o presidente da Associação dos Médicos e Psicólogos Peritos Examinadores de Trânsito de Santa Catarina (AMPSC), médico Fernando Vianna, essa decisão restabelece a Justiça e o funcionamento de um sistema que sempre funcionais e que quiseram mudar de forma truculenta, arbitrária e, como se constata agora, absolutamente ilegal.
"Sofremos muito desde o ano passado. Nem cachorros de rua são tratados com o tratamento que este governo, na figura do governador e da diretora do Detran, nos dispensaram. Foram meses longos, de muito sofrimento, mas nunca perdemos a fé na Justiça," assinala Vianna.