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A aposentadoria proporcional foi extinta com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 para aqueles que viessem a ingressar no mercado de trabalho após o seu advento.
Aos que já estavam filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o art. 9º da Emenda estabeleceu regra de transição em que para escolher a aposentadoria proporcional ao segurado se exige pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.98, faltava para aposentar-se proporcionalmente e idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher.
Portanto, é necessário que se preencha os requisitos do artigo 9º, além do tempo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres.
Já a Lei nº 9.876/99, uma vez que não obteve o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria, alterou o art.29 da Lei nº 8.213/91 instituindo o fator previdenciário. Esse fator incide no cálculo do benefício, levando em consideração a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado, podendo diminuir ou aumentar-lhe o valor.
Dessa forma, o Processo Nº 2007.72.95.007023-4/SC entendeu que Sendo a idade um dos itens integrantes do fator previdenciário, não se pode fazê-la incidir duas vezes quando da concessão do benefício, ao fazer exigência da idade mínima e como integrante do fator previdenciário, sob pena de causar limitação excessiva ao segurado.
É o mesmo entendimento do processo Nº 0007564-09.2009.404.7100/RS. Na decisão destacou-se que as regras de transição inseridas na legislação previdenciária não podem ser mais prejudiciais aos segurados que as novas regras permanentes. Portanto, é o que ocorre ao se exigir do segurado, na concessão das aposentadorias proporcionais o atendimento do requisito idade mínima e pedágio, sem dispensá-lo da submissão às regras de cálculo da Lei nº 9.876/99.
Para os aposentados por tempo de contribuição proporcional que fora inserido no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) o fator previdenciário é possível solicitar à devolução da diferença dos valores desde a concessão dos benefícios. Não há que se falar em decadência nesses casos, por não ser revisão de beneficio, sendo no caso correção pelo erro originário no cálculo do RMI.
Tese jurídica para afastar a regra de transição do artigo 3° da Lei 9876/99 para incluir as contribuições anteriores à 1994
A tese jurídica da Revisão do Período Básico de Cálculo (PBC) Total é no sentido de afastar a regra de transição do artigo 3° da Lei 9876/99, a qual estabeleceu que para os segurados anteriores à Lei 9876/99 que vierem a se aposentar após a publicação da Lei, o cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, não podendo nas aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial ser inferior a 60% do período decorrido da competência desde julho de 1994 até o recebimento do benefício.
Para os segurados que se filiaram após a publicação da Lei 9876 de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 29 da Lei 8213/1991, o salário de contribuição consistirá na média aritmética simples de 80% de todo o período contributivo, havendo a incidência de fator previdenciário nas aposentadorias por idade e tempo de contribuição.
Dessa feita, tem-se que a regra de transição é mais rígida que a regra atual, sendo estranho ao próprio propósito de uma regra de transição.
Como bem destacou o julgado do Recurso Cível nº 5025843-93.2011.404.7000/PR: A lógica da norma de transição é minimizar os efeitos de novas regras mais rígidas para aqueles que já eram filiados ao sistema, mas ainda não haviam adquirido o direito de se aposentar pelas regras antes vigentes, mais benéficas.
Dessa forma, o propósito de uma regra de transição seria de ser uma regra não tão benéfica quanto a anterior, mas menos rígida que a nova.
A tese é justamente em se afastar a regra transitória e utilizar a definitiva se esta for mais benéfica ao segurado. Esse é justamente o entendimento da Apelação/Reexame Necessário Nº 5008286-81.2012.4.04.7122/RS, em que decidiu que embora a Lei nº 9.7876/99 não tenha previsto expressamente, o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994.
Deste modo, a tese pode ser benéfica para os segurados aposentados por tempo de contribuição, por idade ou especial que tiveram sua aposentadoria reduzida pelo mínimo divisor, além de todos os segurados que tiveram maiores salários de contribuição antes de 1994 ou que sempre contribuíram para o teto (o que pode ser aplicado a qualquer benefício).
Aos aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa
O adicional de 25% está previsto no artigo 45 da Lei 8213/91, o qual em seu texto concede o adicional para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa.
Esse acréscimo pode ser inclusive maior que o teto da Previdência Social, podendo ser concedido no momento da solicitação do pedido de aposentadoria ou posteriormente, comprovando que passou a ter a necessidade de ajuda de terceiros para as coisas do cotidiano, como alimentar-se, vestir-se, entre outros.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem decidido, inclusive em Pedidos de Uniformização de Lei Federal (PEDILEF), que esse adicional pode ser estendido as demais aposentadorias.
Decisões como a do PEDILEF 50030812420144047115, publicado em 29/04/2016, o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213/91 pode ser estendido a outras espécies de aposentadoria, uma vez comprovada a incapacidade total e definitiva do recorrente para o trabalho ou para atividade que lhe garanta a subsistência e a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa.
Pelo princípio da isonomia, pode-se estender o adicional, conhecido também como grande invalidez, justamente porque o objetivo do adicional é prestar auxílio a quem necessita de ajuda de terceiros, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria.
Da mesma forma, o princípio da dignidade humana fora utilizado pela TNU em seus julgados, uma vez que, de acordo com a decisão PEDILEF 50008904920144047133, publicado em 27/05/2016 o "objetivo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessite de guarida, quando sua condição de saúde não suporte a realização de forma autônoma".
Por último, vale ressaltar que a grande invalidez possui rol de eventos que garantem o adicional de 25% no Anexo I do Decreto 3.048/99:
Esse rol não é taxativo, e sim exemplificativo, pois de acordo com o caso concreto que se pode determinar se seria a situação de grande invalidez, como enunciado no julgado da PEDILEF 05202157520094058300, publicado em 22/01/2016.
Decisão do TRF4 uniformiza a jurisprudência para que se determine novo teto aos aposentados no período do chamado buraco negro
Em decisão pelo Juizado Especial Federal do TRF4 no Incidente de Uniformização n° 5004658-61.2014.4.04.7204/SC, publicado em 18 de novembro de 2016, no sentido de que os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', em conformidade com o decidido pelo STF no RE n.º 564.354/SE.
A decisão da do STF RE 564.354/SE com repercussão geral em que entende que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional".
Como o STF não limitou esse entendimento apenas para os benefícios com data de início posterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, o TRF4 estendeu o entendimento do STF para o período de 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991.
Dessa forma, também aos segurados do denominado "buraco negro", quando elevado ao teto seu salário de contribuição, poderá ser recuperado o valor perdido em virtude do limitador do teto.
Ora, para a decisão do TRF4, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, que quando ultrapassando o teto legal esse excesso não aproveitado em razão do limitador poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.
Isto significa que, no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 em que ao segurado fora elevado ao teto o salário de contribuição sem o devido reajuste das prestações previdenciárias ou estas reajustadas percentual superior ao concedido, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido com a limitação ao teto anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas.
Pedido de recebimento pelos dependentes ou sucessores de valores dos seus titulares após o seu falecimento
Alvará Judicial de que trata esse artigo é uma ordem judicial concedendo a seus dependentes ou sucessores que assim o requererem para que levante certa quantia deixada pelo seu titular antes de seu falecimento.
Sucessores são, de acordo com o artigo 1829 do Código Civil:
A Lei 6858/1980, bem como o Decreto 85.845/1981 dispõe justamente de alguns desses casos, autorizando o seu levantamento através de pedido judicial.
O título de levantamento de valores a ser requerido pode ser, por exemplo, de conta bancária, poupança, FGTS, PIS/PASEP, entre outros, da pessoa falecida:
Art . 1º do Decreto 85.845: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.
III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP;
O processo é simples, de jurisdição voluntária, sem réu, através de advogado ou defensor público, em que se solicita o levantamento dos valores. Para isso, é preciso juntar comprovação dos valores, certidão de óbito, comprovação de dependência ou sucessão e declaração de existência/inexistência de dependentes.
O processo irá para parecer do Ministério Público, seguido da sentença. Será, nesse procedimento, verificada a linha sucessória, podendo recair em crime informações falsas.
O pedido de levantamento de alvará judicial pode ser cumulado, inclusive, com pedido de abertura de inventário, para fins de partilha dos bens.
Em caso de dependente menor de idade, os valores irão, a princípio, para uma conta poupança. Excepcionalmente, através de pedido judicial em que comprovada a necessidade do menor dos valores, poderá ser feita a exceção de levantamento dos mesmos:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LIBERAÇÃO DE VALORES - HERDEIRO MENOR E ÚNICO - INEXISTÊNCIA DE DEMAIS INTERESSES NOS AUTOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VALORES QUE SE DESTINAM A MANUTENÇÃO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO HERDEIRO MENOR - EXISTÊNCIA DE DECISÕES NOS AUTOS POSSIBILITANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE DEMAIS DESPESAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ. CABIMENTO. A agravante postulou alvará para levantamento de verbas rescisórias do autor da herança. O juízo entendeu que tal pedido já havia sido deferido em decisão anterior. Contudo, a decisão referida pelo juízo deferiu alvará para levantamento de outros valores, de forma que o pedido de levantamento das verbas rescisórias não foi apreciado. E considerando que os herdeiros são apenas a viúva e os dois filhos menores sob a sua responsabilidade, bem como a concordância do Ministério Público para o levantamento dos valores, é de rigor o deferimento do alvará. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (TJ-AM - AG: 20070045139 AM 2007.004513-9, Relator: Dr. Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 21/05/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E FINALIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO FILHO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, OBRIGATORIAMENTE, FICA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DO PROVEITO IMEDIATO QUE A OPERAÇÃO ENTABULADA TRARÁ PARA O MENOR. 2. A MANUTENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MENOR EM CONTA JUDICIAL NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS-DEVERES QUE EMANAM DO PODER FAMILIAR, NA MEDIDA EM QUE, DEMONSTRADA A NECESSIDADE E FINALIDADE DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO, ESTE PODE SER REAPRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR A QUALQUER MOMENTO. 3. DECISÃO MANTIDA. (TJ-DF - AGI: 20140020052274 DF 0005258-34.2014.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/05/2014 . Pág.: 199)
Por último, vale ressaltar, que há órgãos como a Previdência Social, em que se pode ser feito o pedido do levantamento de saldo de valores a serem percebidos diretamente em via administrativa. Nesses casos, é necessária a mesma comprovação da via administrativa, podendo, em seu indeferimento, ser feito recurso administrativo e/ou judicial.
Para a Perita Médica Previdenciária Betina Saldanha Corbal (http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cssf/audiencias-publicas/audiencia-publica-2015/audiencia-10-12-manha/apresentacao-betyna) o quadro clínico compreende:
Recentemente decisão do TRF4 abriu precedente para que nos nascimentos múltiplos haja a concessão tanto do salário maternidade quanto o salário paternidade pelo mesmo período
Em nosso ordenamento jurídico o salário maternidade é de 120 a 180 dias e a licença paternidade de 5 a 20 dias. Mas em algumas exceções há a extensão ao pai de sua licença para 120 à 180 dias, o também chamado salário paternidade.
Tem-se concedido esse aumento do período com o filho em casos de morte ou abandono da mãe, adoção como solteiro ou casal homoafetiva. Em casos de adoção em que ambos são do mesmo sexo, há a obrigatoriedade de que os pais decidam qual dos pais ficarão por período maior com o filho no seu nascimento ou adoção.
A ideia é de substituição do auxílio dada pela lei à genitora.
Nesta semana o TRF4 inovou com o seu julgamento no RECURSO CÍVEL Nº 5009679-59.2016.4.04.7200/SC em que se concedeu também ao pai, conjuntamente com a genitora, o mesmo período de licença de 180 dias.
O julgamento inova o entendimento atual, sendo de extrema relevância jurídica, pois abre precedentes para futuras ações tanto no setor público quanto no privado.
Como salienta o mérito da decisão a Constituição Federal, em seu art. 226, garante proteção especial do Estado à família e à criança. O art. 227, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, bem como à convivência familiar. O art. 229, por sua vez, estabelece o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores.
Portanto, o que se visou na decisão fora a proteção aos menores, em que puderam ser assistidos por ambos os pais no início de sua formação. Podendo serem atendidos em suas necessidades básicas de recém-nascidos. Considerando que o desenvolvimento dos bebês é simultâneo, assim como os cuidados que demandam, e que não podem ser atendidos por uma única pessoa, no caso, a mãe, sem prejuízo da proteção integral dos recém-nascidos.