Processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0684
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0684
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TARUMIRIM, MINAS GERAIS
 Tramitação prioritária: nascida em 12/10/1954;
 Pedido de tutela de urgência;
 Desinteresse em audiência de conciliação.
Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora da cédula de identidade nº 00.000 OAB/UF.744, expedida por PC/MG, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Tarumirim/MG, sem endereço eletrônico , por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração pública anexa), que esta subscreve, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAL E MORAL
contra o BANCO CETELEM S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso gratuito ao Judiciário, aos que comprovarem insuficiência de recursos ( CF/88 - Art. 5º - LXXIV). Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária à parte processual. Vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial , de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. "
A parte autora tem como fonte de renda apenas o benefício de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (extrato bancário, de IR, CNIS e outros), numerário compatível com a condição de hipossuficiente e incapaz de garantir o pagamento de custas processuais e outras despesas, sem o comprometimento do sustento familiar.
Consoante o exposto, requer-se o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.
II - DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora é pessoa idosa (60 anos), e recebe salário mínimo, proveniente de aposentaria por idade, sua única fonte de subsistência.
Em novembro/2019, quando foi a agencia do INSS em Governador Valadares, fora informada de que havia um contrato de cartão de crédito que autorizava descontos em seu benefício com parcelas mensais de R$ 00.000,00, desde novembro/2016, que teria sido celebrado com o banco requerido, conforme extrato abaixo:
De posse das informações obtidas na agencia do INSS, e convencida de que não havia realizado o contrato e tampouco recebido valores do banco, a autora foi em busca de uma agencia do requerido em busca de solução, todavia não conseguiu encontrar qualquer solução.
Ciente de que jamais solicitou o referido cartão, a parte autora entende que as cobranças são indevidas e abusivas, motivo pelo qual almeja declaração de nulidade do contrato, de inexistência do débito e a devida indenização pelos danos suportados.
Vale informar que o benefício previdenciário tem caráter alimentar e que as cobranças realizadas pelo requerido vem prejudicando a sobrevivência da autora.
III.I - Da aplicação do código de defesa do consumidor
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), proferido em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:
"As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. 'Consumidor', para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito".
Súmula 297:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ."
Destarte, Excelência, não subsiste a mínima dúvida acerca da aplicação do Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, aos contratos firmados entre as instituições
financeiras e os seus clientes, mesmo que tais contratos não gozem da validade esperada e sujeitos à declaração de nulidade.
III.II - Da inversão do ônus da prova
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, trata-se o caso de uma relação de consumo na qual a parte autora é vulnerável e hipossuficiente (art. 4º, I do CDC).
Segundo jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a inversão do ônus da prova é concedida quando se verifica os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora ou a sua hipossuficiência em relação à prova , sendo a verossimilhança caraterizada pela aparência da verdade da alegação, e a hipossuficiência, por meio da dificuldade que a parte terá para produzir a prova pretendida. (Apelação cível 1.0707.00000-00/001).
No caso, além de verossímil as alegações apresentadas pela parte autora, o requerido é detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos disponibilizados no mercado, principalmente dos empréstimos questionados na presente demanda.
Sendo assim, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, requer-se a inversão do ônus da prova , incumbindo o réu a demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça. Ademais, vale destacar que a inversão da prova é princípio básico de proteção ao consumidor .
" Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa ."(...). (TJ-MG - AC: 10439160036075001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017).
III.III - Da responsabilidade e do dever de indenizar
Além de o comportamento do réu violar regras expressas em Instruções Normativas do INSS, ele fere de morte normas constitucionais relativas à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), de proteção ao consumidor (art 5º, XXXII, da CF), e ao idoso (art. 230, CF) :
Não há dúvidas de que a subtração de determinada importância, mesmo que pequena, do benefício previdenciário alheio, gera ofensa à honra e viola direitos da personalidade , na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz as condições de sobrevivência da pessoa.
Ademais, em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
"A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte Autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. - O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, para cuja configuração, portanto, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo."(TJ-MG - AC: 10439160036075001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017)
"1 - A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pelo Autor, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. 2 - O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, para cuja configuração, portanto, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo."(...). (TJ- MG - AC: 10027130004404001 MG, Relator: José Marcos Vieira,
Data de Julgamento: 11/12/2014, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2015)
O legislador, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, também não deixou de pronunciar a responsabilidade do fornecedor de serviços, a qual pedimos vênia para transcrever:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Necessário esclarecer, ainda, que ao fornecedor é proibido entregar qualquer serviço sem que o consumidor o requeira, configurando uma prática abusiva esta atitude (Art. 39 do CDC).
Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia análise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito (Art. 46 do CDC).
" Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."
Não há dúvidas de que o requerido violou normas da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, regras e princípios constitucionais, bem com feriu de morte as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo a obrigação de indenizar pela sua conduta desprovida das cautelas e cuidados necessários ao tipo de negócio.
III.IV - Da devolução dos valores descontados (art. 42 do CDC)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ."
É notório que o demandado agiu com extrema má-fé, com absoluta falta de cautela, e prevalecendo-se das condições da parte autora, fazendo incidir descontos mensais sobre seu benefício previdenciário pela prestação de serviço, sem a existência de uma contratação válida e eficaz.
Analisando caso concreto, em situações como essa a jurisprudência vem assinalando que a restituição deverá se dar de forma dobrada:
"Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. (...)."(TJ-MG - AC: 10287110048223001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/05/2014, Câmaras Cíveis / 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014).
"O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. Restando incontroverso que a autora era analfabeta, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula, devendo a parte ré restituir, EM DOBRO, à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício
previdenciário. (...)."(TJ-MG - AC: 10003140044243001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 19/07/2016, Câmaras Cíveis / 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2016).
"Para a repetição do valor em dobro, é desnecessário perquirir- se sobre ocorrência de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de erro justificável. 5. Apelo improvido."(TJDFT. 00000-00, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4a Turma Cível, julgado em 10/04/2006, DJ 09/05/2006 p. 95).
III.V - Dos danos morais
Com relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados (Arts. 186 e 187 do CC).
Não bastasse o ato ilícito ter dado causa à diminuição de um parco patrimônio de sobrevivência, a aborrecimentos e humilhação, e ferir direitos diversos, temos, no presente caso, que o dano moral se configura in re ipsa , uma vez que o ato ofensivo (descontos indevidos) é o bastante para sua comprovação. Neste sentido são várias as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
" O dano moral, existe in re ipsa , para cuja configuração, portanto, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo (...)."(TJ-MG - AC: 10474110019582001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018).
"(...). A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte Autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. - O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, para cuja configuração, portanto, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo. (...). (TJ-MG - AC: 10240130005343001 MG, Relator:
José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 20/09/2017, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017).
"(...). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14 traz que, em situações como essa, a responsabilidade do banco é objetiva. - O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (TJ- MG - AC: 10433150084419001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 24/08/2016, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2016).
III.VI - Da concessão da tutela antecipada
Para a concessão in limine de tutela de urgência, faz-se imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Nesse sentido, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.
O primeiro pressuposto está sobremaneira demonstrado através de extratos obtidos junto ao INSS , os quais informam a existência de contratos em nome da parte autora, e que os descontos são realizados mensalmente, diretamente sobre o benefício previdenciário.
Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora continue suportando os descontos sobre seu benefício e seja privada, durante todo o curso do feito, de parcela significativa de sua aposentadoria.
Desse modo, na tentativa de salvaguardar a condição de uma sobrevivência digna, somente a concessão de um provimento antecipado pode impedir a efetivação dos descontos indevidos realizados diretamente sobre a folha de pagamento de seu benefício (no INSS), e aqueles efetivados na sua conta bancária.
a) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars e initio litis , nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a suspensão dos descontos sobre o benefício da parte autora no tocante ao CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO de nº. 97- (00)00000-0000/16 (desconto de R$ 00.000,00mensais, desde 11/2016), até ulterior deliberação deste juízo;
b) Por fim, a estipulação de multa diária para o caso de descumprimento de medida antecipatória a ser concedida por Vossa Excelência;
a) A concessão da gratuidade judiciária à parte autora,
pelos motivos e razões expostos;
b) A declaração de inversão do ônus da prova
(art. 6º, VIII, CDC), com base no acima exposto;
c) A citação do requerido para, querendo, responder à
presente ação, sob pena de revelia;
d) No mérito, seja declarada a nulidade do contrato de
cartão de crédito nº 97-00000-00/16; bem como a inexistência do débito nele lastreado;
e) Seja o requerido condenado à devolução de todos os
valores mensalmente descontados da parte autora (inclusive os que forem realizados no decorrer da presente ação), em dobro , com juros e correção monetária, ambos incidentes desta a data de cada desconto;
f) seja o requerido condenado ao pagamento de
R$ 00.000,00, a título de danos morais, considerando o atuação dolosa e de má-fé, o desrespeito ao consumidor, ao idoso, a direitos da personalidade e a princípios constitucionais;
g) A condenação do requerido nas custas processuais e
honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
h) A parte autora, à luz do preceito contido
no art. 334 , § 5º, do novo CPC, informa que NÃO TEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO .
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a juntada de novos documentos que se fizerem necessários ao deslinde da causa;
Declara o Advogado a autenticidade dos documentos anexados.
Tarumirim/MG, 05 de fevereiro de 2020.
BancáriosContratos de consumoDireito do consumidorCartão de créditoIndenização por dano moralResponsabilidade civilDireito civilIndenização por dano material