Iniciou-se no dia 02 de Janeiro o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2016, à Receita Federal. O envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.
Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento bruto e contratação de funcionário. As informações devem ser feitas pelo portal do empreendedor -www.portaldoempreendedor.gov.br. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
O prazo final para que o empreendedor individual realize sua DASN – Simei e não perca seus benefícios é até 31/05/2018.
O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento de 5% do salário mínimo referente ao (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).
Sebrae Aqui de BASTOS em parceria com o Sebrae/SP e a Prefeitura Municipal realizará os serviços gratuitos a população.