A Reforma da Previdência, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional n° 103, conferiu para os entes a obrigatoriedade de instituição do teto remuneratório às aposentadorias a serem concedidas a futuros servidores, cujo ingresso no serviço público se dará após a … Conteúdo
Preocupados com a existência de déficit em seu RPPS, que soma a importância de R$ 117 milhões, o Município de Esteio promulgou a Lei Municipal n° 7.661, de 23/12/2020, promovendo a reforma da previdência para seus servidores municipais ocupantes de cargo efetivo…
Com as mudanças nas administrações municipais promovidas no último pleito, é natural que haja mudanças nas unidades gestoras e colegiados dos Regimes Próprios de Previdência.