Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 07/13/15
Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
REsp 1477851
By Anônimo - julho 13, 2015
Oriundo da luta de movimentos sociais antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mudou a forma como o Estado via e tratava os jovens até 18 anos e é considerado por especialistas uma legislação moderna e avançada. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 1990, completa 25 anos de vigência nesta segunda-feira (13).
"Sem dúvida, o Brasil se tornou muito melhor para uma criança viver após o estatuto. Temos que comemorar os resultados importantes, toda mobilização que existe na sociedade, mas não dá para fazer essa comemoração de forma ingênua", disse à Agência Brasil o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi.
Para a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), relatora do ECA na Câmara dos Deputados na segunda metade da década de 1980, as discussões em torno da proposta foram "extremamente ricas". A proposta partiu de entidades sociais, como o Movimento dos Meninos e Meninas de Ruas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que integraram a comissão nacional sobre o tema. "Foi uma grande inovação [após a ditadura] a proposta partir dos movimentos que viviam o cotidiano da criança e do adolescente e sentiam a necessidade de ter uma proteção integral às crianças e aos adolescentes."
A história do ECA começa no período pré-Constituinte, com a formação das comissões estaduais e da nacional. "Sobre o trabalho dessa comissão no período pré-Constituinte, em 1987, meados de 1988, fez-se com que os direitos da criança e do adolescente fossem para o Artigo 5° da Constituição. O ECA nasceu ali", acrescentou o presidente nacional da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Patriota.
Diferentemente do chamado Código de Menores, lei de 1979 que antecedeu a legislação atual, o ECA extrapolou o aspecto punitivo e passou a prever direitos e proteção a crianças e adolescentes. "A lei anterior era mais punitiva e a sentença era determinada pela cabeça do juiz. Não havia preocupação com a prevenção. O Estado só intervia quando o adolescente tinha cometido um crime. Menor era o filho do pobre, criança era o filho do rico", comparou Rita Camata.
Na avaliação do advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana, entidade que atua em prol da infância, a criança e o adolescente, com o ECA, passaram a ser o centro da preocupação do Estado, das famílias e da comunidade, ao serem considerados sujeitos de direito. "[Eles] passam a ser protegidos de forma especial. Esse foi o entendimento do ECA, seguindo padrões internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU [Organização das Nações Unidas], de 1989", frisou ele, que também é membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança.
A relatora da proposta avalia que o Brasil deve "celebrar" os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e destaca que a norma não é uma lei acabada. "[Há] ajustes que a sociedade vai pedindo e o legislador tem que ter essa sensibilidade de legislar sempre pensando, projetando avanços. [É preciso] pensar em como ter uma sociedade avançada, integrada, de forma permanente, em que todos tenham oportunidade", disse Rita Camata.
Internatos x ensino
Um dos redatores do texto do ECA, o procurador federal aposentado Edson Sêda conta que dois aspectos marcaram as discussões sobre o tema: o fim dos chamados internatos e a universalização do ensino.
"O Brasil tinha uma rede nacional de depósitos públicos, que o estatuto acabou, onde se metiam os meninos à força. Eram internatos, verdadeiras fábricas de crimes", relembrou. Além disso, segundo ele, no final da década de 1980 mais de 30% das crianças não frequentavam a escola. "Na medida em que o estatuto foi sendo aplicado, as famílias foram obrigadas a matricular os meninos e hoje há um resíduo de 3% a 4% [de crianças fora da escola]."
A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária - uso de créditos para quitar débitos - não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte - geralmente um montante maior -, o que gerou várias ações judiciais. A mesma norma também revoga a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido.
"No caso de ressarcimento, a multa era de 50% e subia para 100% se constada falsidade após pedido indevido ou indeferido. Agora, não será mais possível aplicar a sanção", diz Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria. Sobre a mudança da base de cálculo da multa para compensação não homologada pelo Fisco, o consultor afirma que se o crédito for maior do que o débito, o que é mais comum, ficou melhor. "Apesar da mudança ter ocorrido por meio de lei, enquanto a IN estabelecesse outra coisa, os fiscais poderiam aplicar a multa sobre o crédito", diz.
Para a advogada Marluzi Andrea Costa Barros, sócia do setor tributário do escritório Siqueira Castro Advogados, a aplicação de multa isolada de 50% sobre o pedido de compensação sempre se mostrou uma gritante distorção jurídica. "Isso porque a sanção é atrelada à simples formulação do pedido em si e cujo resultado seja a não homologação", afirma a advogada.
Para Marluzi, porém, diante da Lei 13.097 e das ações judiciais contra essa distorção, a alteração da base de incidência da penalidade não soluciona completamente o problema. "As demandas judiciais propostas pelas empresas prosseguirão em busca do afastamento integral da aplicação de qualquer multa relacionada ao mero pedido de compensação não homologado, incida ela sobre os créditos ou sobre os débitos", diz a advogada.
Depósitos retidos na Justiça viram saída para aliviar cofres estaduais
Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica. Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente com a nova regra.
Aprovada no Congresso no fim de junho e ainda dependente de sanção presidencial, a proposta autoriza o uso de até 70% dos valores depositados, desde que para quitar precatórios (dívidas dos governos originadas de decisões da Justiça) ou financiar fundos de garantias para parcerias público-privadas.
Os depósitos judiciais são quantias envolvidas em litígios, retidas pelo Judiciário até que uma sentença defina qual parte tem razão.
O governo do Rio Grande do Sul tem recorrido a esses depósitos sistematicamente --sacou mais de R$ 8 bilhões nos últimos 11 anos.
O governo do Rio, diante da queda nos royalties do petróleo, também articulou na Assembleia no início de 2015 autorização para sacar R$ 6,5 bilhões este ano para tapar o rombo da Previdência.
Sob o risco de não ter recursos para pagar o funcionalismo, o governo mineiro conseguiu aprovar na última quarta (8) uma proposta na Assembleia para ter acesso aos depósitos. Agora, pretende usá-los com a Previdência e a dívida com a União.
A Assembleia da Bahia também aprovou, na terça (7), o uso de até 50% dos depósitos para capitalizar a Previdência e pagar precatórios.
A correção monetária sobre os valores sacados, no entanto, pode comprometer os cofres públicos, já que é preciso pagar juros anuais.
"É como utilizar sempre o cheque especial", diz o professor de administração pública José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília.
Ele vê risco de faltar dinheiro para pagar os vencedores dos litígios na Justiça se a prática for banalizada.
Leis de ao menos quatro Estados (RS, PR, BA e RJ) sobre o tema são contestadas no Supremo Tribunal Federal.
Em ação contra o governo do Rio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chamou o uso dos valores pelo Estado de "apropriação de patrimônio alheio".
Em junho, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) se uniram para pressionar pela aprovação do projeto no Congresso. O argumento é que a operação é imprescindível para viabilizar o cumprimento de uma ordem do STF para quitar os precatórios pendentes até 2020.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta tinha como principal justificativa o fato de os juros que incidem sobre os depósitos serem menores do que os cobrados dos Estados em empréstimos comuns.
Se for sancionada, a medida deve liberar R$ 21 bilhões aos cofres de Estados e municípios só neste ano.
Pioneiro no uso dos depósitos, o Rio Grande do Sul não vai se beneficiar da nova lei federal porque já encostou no limite de saques de 85% do total depositado, previsto na legislação estadual.
É cabível a expedição de precatório complementar nos casos em que o pagamento é realizado fora do prazo constitucional