Rescisão contratual – Silvestrin RH
Qual procedimento deve ser adotado quando, no curso do aviso prévio trabalhado, o empregado se afasta por acidente do trabalho?
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, sofrer acidente do trabalho e passar a receber o auxílio-doença da Previdência Social, terá o seu contrato de trabalho e a contagem do aviso prévio interrompidos.
Ressalte-se, porém, que os primeiros 15 dias de afastamento serão computados para efeito de contagem do prazo do aviso prévio. Portanto, se o término do aviso ocorrer nesse período (15 dias), o contrato de trabalho pode ser rescindido na data estipulada.
Se, por outro lado, o empregado passar a receber o benefício previdenciário, a legislação prevê que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses, contados da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente (Lei nº 8.213/1991 , art. 118 ).
Sobre a questão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do inciso II da Súmula nº 378 a seguir reproduzida, consubstanciou o seu entendimento da seguinte forma: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego."
Note-se que, ao estabelecer que o pressuposto para a estabilidade é o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do benefício previdenciário, o TST excetua as situações em que, após a dispensa, ocorre a constatação de doença profissional que guarde relação com o contrato de trabalho. O que vale dizer que, ainda que não tenha havido afastamento do trabalhador das suas atividades na vigência do contrato, se for constatada doença profissional após a ruptura contratual, que tenha como causa as condições ligadas ao contrato de trabalho rompido, o empregado fará jus à estabilidade.
Ante todo o exposto, entendemos que caso o empregado pré-avisado sofra, no curso do aviso prévio trabalhado, acidente do trabalho típico, de trajeto, ou seja acometido de doença profissional ou do trabalho (equiparadas ao acidente,) cujo afastamento seja superior a 15 dias, estará caracterizado o direito à estabilidade provisória no emprego, razão pela qual o aviso prévio será desconsiderado.
Portanto, a empresa somente poderá dispensar o trabalhador acidentado após o decurso do período de estabilidade de 12 meses contados a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, com a concessão de novo aviso prévio.
Esse posicionamento se fundamenta não somente nas disposições da citada legislação, da mencionada Súmula, ou no aspecto social da questão, mas também por considerar que o objetivo do aviso prévio concedido pelo empregador é facultar ao empregado a procura de nova colocação no mercado de trabalho, e se ele, em virtude do acidente sofrido, não tem condições de procurar novo emprego, o mencionado objetivo não será atingido.
( CLT , art. 4º , parágrafo único e Lei nº 8.213/1991 , art. 118 , e Súmula TST nº 378)
O empregado que pede demissão fará jus à redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos, durante o cumprimento do aviso prévio?
Não. O art. 488 da CLT garante a redução da jornada no curso do aviso prévio trabalhado somente no caso de rescisão promovida pelo empregador, sem justa causa.
( Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , art. 488 , "caput")
b) quando o cômputo do aviso prévio indenizado resultar em mais de um ano de serviço; e
c) na hipótese de aposentadoria em que ocorra rescisão de contrato de trabalho que se enquadre nas letras "a" e "b".
Não é devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público, bem como empregador doméstico, ainda que optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
( Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , art. 477 , § 1º; Instrução Normativa SRT nº 15/2010 ; arts. 4º e 5º )
A rescisão contratual do aprendiz deve ser homologada pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego?
O trabalhador aprendiz observa a regra geral prevista no art. 477, § 1º, da CLT , ou seja, se o contrato vigorar por mais de um ano, será obrigatória a homologação da rescisão contratual.
( CLT , arts. 433 e 477 , § 1º e Instrução Normativa SRT nº 15/2010 )
Qual o prazo que a empresa tem para pagar as verbas rescisórias se o trabalhador aprendiz for dispensado por justa causa?
Se o trabalhador aprendiz for dispensado por justa causa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias, se houver, seguirá o prazo em geral da dispensa por justa causa, ou seja, até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão.
( Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , arts. 433 e 477 , § 6º, alínea "b")
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