Sete advogados estão presos no Ceará; três deles em situação irregular, diz OAB
bit.ly/2RiVuyk | De um número de 30 mil advogados ativos no Ceará, sete estão presos, sendo quatro no quartel do Corpo de Bombeiros, um quinto em presídio masculino da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e mais duas advogadas no Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa (IPF), em Aquiraz. A informação foi passada ao O POVO nesta quinta-feira, 16, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Erinaldo Dantas, que caracteriza a situação de três dos advogados detidos no sistema prisional como irregular.
O Estatuto da Advocacia da OAB afirma que advogado tem que estar em uma sala no Estado Maior, que não é uma cela. "A sala é onde ficariam os oficiais de alguma unidade militar, e quando se fala em sala não se pode entender por cela, ou seja, não pode ter grade, tem que ser dentro de um ambiente militar e não de um ambiente de presídio. Eles não podem ficar dentro de unidades prisionais, tem que ficar em sala de Estado Maior com instalação e comodidade condignas, assim reconhecidas pela OAB e na sua falta, em prisão domiciliar", explica o membro da Comissão Nacional de Direito Penal, Waldir Xaiver.
O debate sobre a sala do Estado Maior surgiu após a prisão da advogada Elisângela Maria Mororó, suspeita de envolvimento com organização criminosa. Ela foi detida e encaminhada ao sistema prisional, no Instituto Penal Feminino. A advogada foi espancada na penitenciária, socorrida e atendida em uma unidade de saúde. O presidente da OAB, Erinaldo Dantas, recebeu informações de que a presa estava grávida e que havia perdido o bebê no espancamento. No entanto, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) afirmou nesta quarta-feira, 15, que Elisângela mentiu sobre a gestação. A investigação aponta ainda que a detenta que espancou a advogada teria sido orientada, pela própria Elisângela, a cometer o espancamento.
A portaria do dia 9 de janeiro de 2020, dos juízes de execução penal e corregedores de presídios, da Comarca de Fortaleza, proíbe o ingresso de advogados no sistema prisional, com exceção da Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes. A SAP afirma que possui uma sala dentro do sistema prisional, similar a sala do Estado Maior. A OAB-CE, no entanto, não aceita que a sala funcione dentro de uma penitenciária.
De acordo com Waldir Xavier, a definição legal está no preceito da lei 8.906 do ano de 1994, que é lei federal, no caso, o Estatuto da Advocacia da OAB, o artigo 7º inciso V, que diz que não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão uma Sala de Estado Maior. E, na sua falta, a prisão domiciliar. Por essa razão, o presidente da OAB afirmou que, nesta quinta-feira, 16, assinou uma petição em relação ao advogado que está preso na parte de triagem da penitenciária.
A SAP foi procurada, por meio de e-mail, às 16h47min desta quinta-feira, 16, sobre o relato dos advogados presos de forma irregular, e encaminhou nota sobre o assunto: "A Secretaria da Administração Penitenciária informa que obedece as diretrizes do Supremo Tribunal Federal e da Portaria da Corregedoria dos Presídios, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A interna Elisângela Maria Mororó se encontra em espaço separado das outras presas abrigadas em celas comuns. O ambiente que acolhe a interna não possui grades, é individualizado e dispõe de banheiro próprio, em condições alinhadas à Sala de Estado Maior, assim como normatiza o STF. No caso dos advogados homens, eles se encontram abrigados na unidade Irmã Imelda Lima Pontes, assim como prevê a Portaria assinada pelos juízes de Execução Penal da Corregedoria dos Presídios e publicada na última segunda-feira, 13 de janeiro de 2020".