Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020003100 DF 0000310-73.2019.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020003100 DF 0000310-73.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor
TJ-DF__20190020003100_7885e.pdf
20190020003100RAG
(0000310-73.2019.8.07.0000)
VICTOR MIGUEL ALCANTARA ARCANJO
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRESO PROVISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Conforme previsão do artigo 197, caput, da Lei de Execucoes Penais e da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, é intempestivo o recurso de agravo em execução distribuído após a fluência do prazo de 5 (cinco) dias.
2. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta e pessoal. Assim, o prazo para o Parquet começa a fluir da data de entrada dos autos naquele órgão, e não da aposição do ciente pelo órgão ministerial. Precedentes do STF. 3. Recurso não conhecido.
Agravo de Execução Penal 20190020003100RAG
Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: NÃO CONHEÇODO RECURSO INTERPOSTO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF (fls. 160-161), que reconheceu a falta grave cometida pelo agravado, porém indeferiu a regressão do regime prisional, mantendo o apenado no regime semiaberto.
Nas razões recursais, o agravante requer seja decretada a regressão do regime de cumprimento de pena do agravado, nos termos dos arts. 52 e 118, inciso I, da Lei de Execucoes Penais, tendo em vista o cometimento de novo crime no curso da execução da pena.
Nas contrarrazões às fls. 182-185v, a Defesa pugna pelo não provimento do agravo.
O juízo de retratação foi exercido à fl. 187, oportunidade em que o Magistrado manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
A 10ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça, oferta parecer pelo conhecimento e não provimento do agravo (fls. 192-195).
O recurso não merece ser conhecido, porquanto não atendeu ao pressuposto da tempestividade.
No âmbito da execução penal, o meio adequado para impugnar qualquer decisão proferida pelo juiz é o agravo em execução sem efeito suspensivo, disciplinado pelo artigo 197, caput, da Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210/84).
Conforme previsão da Súmula n. 700 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução Penal é de 5 (cinco) dias.
Nesse sentido, os prazos processuais são fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado, assim como não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.
Conforme disposição do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, a intimação do Ministério Público é pessoal .
Além do mais, de acordo com o art. 41, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, constitui prerrogativa do membro do MP, no exercício de sua f...
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