ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1, de 12-1-2018 – Diretoria de Ensino Região Leste 1
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1, de 12-1-2018
13-03-18 13 de Março de 2018
Diário Oficial do Estado – 13 de março de 2018
O Ouvidor Geral do Estado, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no inc. III do art. 7º, do Dec. 61.175-2015, que confere à Ouvidoria Geral do Estado a função de realizar a orientação normativa e o acompanhamento das Ouvidorias, sugerindo ações com vista à melhoria do atendimento ao usuário e do funcionamento do serviço público estadual;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a remessa de denúncias e reclamações graves, recebidas pelas Ouvidorias da Rede Paulista de Ouvidorias, ao Sistema Estadual de Controladoria, em especial à Corregedoria Geral da Administração, vinculada à Secretaria de Governo, e ao Departamento de Controle Avaliação – DCA, da Secretaria da Fazenda, resolve expedir a presente orientação normativa:
Artigo 1º – O critério para encaminhamento de manifestações recebidas pela Rede Paulista de Ouvidorias, instituída pelo art. 23 do Dec. 60.399-2014, à Corregedoria Geral da Administração
– CGA, da Secretaria de Governo, e ao Departamento de Controle e Avaliação – DCA, da Secretaria da Fazenda, órgãos de controle interno que integram o Sistema Estadual de Controladoria, fica estipulado de modo a zelar pelos princípios regentes da Administração Pública Estadual, considerando-se:
I – denúncia: manifestação circunstanciada que relata a ocorrência de possíveis fatos irregulares no âmbito do serviço público estadual, apresentada por usuário ou não do serviço público objeto da denúncia;
II – reclamação: manifestação de grave insatisfação ou critica desfavorável que possa representar afronta aos direitos básicos de usuário do serviço público assegurados pela Lei 10.294-99, passíveis de caracterizar conduta indevida, ou outra situação irregular, no âmbito do serviço público estadual.
Artigo 2º – As Ouvidorias encaminharão à Corregedoria Geral da Administração – CGA as denúncias e reclamações que tenham por objeto:
I – irregularidades em atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, direta e indireta;
II – violação de deveres funcionais, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho;
III – recebimento indevido de vencimentos, vantagens, diárias ou passagens aéreas;
IV – irregularidades em obras públicas;
V – irregularidades em procedimentos licitatórios e de contratos administrativos;
VI – outras possíveis irregularidades que ensejem trabalho correcional nos termos das competências previstas no art. 6º do Dec. 57.500-2011.
Parágrafo único – Além da comunicação à Corregedoria Geral da Administração, a denúncia também será encaminhada:
I – à Corregedoria da Polícia Militar, quando houver referência a policiais militares;
II – à Corregedoria da Polícia Civil, quando houver referência a policiais civis;
III – à Corregedoria da Fiscalização Tributária, quando houver referência a agentes fiscais de rendas;
IV – à Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, quando houver referência a irregularidades ocorridas em unidades vinculadas à Secretaria da Administração Penitenciária;
V – à Corregedoria Geral da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, quando houver referência a irregularidades ocorridas em unidades daquela Fundação.
Artigo 3º – As Ouvidorias encaminharão ao Departamento de Controle e Avaliação – DCA as denúncias e reclamações relativas a:
I – situações cuja eventual irregularidade comporte auditoria, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
II – manifestações que exijam o exame técnico especializado do registro contábil dos atos e fatos relacionados a órgãos e entidades que arrecadam receitas e processam despesas;
III – verificação de sistemas de controle, avaliação e de indicadores de desempenho que permitam mensurar a eficiência e eficácia da gestão econômico-financeira de órgãos e entidades;
IV – fiscalização sobre procedimentos de inclusão e exclusão de registros no Cadastro de Inadimplentes do Estado;
V – análise de custos de serviços públicos ou outras situações administrativas capazes de justificar atividades de auditoria governamental.
Artigo 4º – As denúncias e reclamações com as características delineadas serão encaminhadas diretamente à CGA e/ou ao DCA, após seu registro formal no sistema eletrônico da Rede Paulista de Ouvidorias, desde que atendidos requisitos mínimos de razoabilidade, descrição objetiva e verossimilhança, em especial quanto à especificação dos fatos narrados e dos órgãos e agentes envolvidos, com informações que permitam a compreensão do objeto ou documentos que demonstrem a ocorrência dos fatos narrados.
Artigo 5º – Manifestações genéricas e imprecisas não serão encaminhadas desde logo, cabendo a cada Ouvidoria, conforme as respectivas atribuições, buscar elementos complementares essenciais junto aos denunciantes e reclamantes.
Artigo 6º – A informação relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoa observará as restrições do art. 31 da LF 12.527-2011.
1º Havendo dúvida sobre a viabilidade de divulgação de dados pessoais constantes de manifestação envolvendo denúncia ou reclamação, deverá ser consultado o órgão jurídico que atende à Ouvidoria interessada.
2º As manifestações de autoria desconhecida ou incerta serão encaminhadas desde que observadas as condições estabelecidas nos artigos anteriores, comunicando-se o órgão destinatário a respeito do anonimato, para que não haja posterior procedimento formal calcado apenas na denúncia anônima.
Artigo 7º – Denúncias e reclamações relacionadas a outras esferas governamentais ou a outros Poderes serão encaminhadas aos órgãos competentes respectivos.
Artigo 8º – Cada Ouvidoria deve divulgar ao público em geral, por seus respectivos meios, a possibilidade de denunciar corrupção na administração pública pelo endereço eletrônico www.ouvidoriageral.sp.gov.br/foccosp.
Artigo 9º – Cada Ouvidoria registrará em seu relatório de atividades a quantidade de denúncias e reclamações encaminhadas e os respectivos destinatários.
Artigo 10 – Esta orientação normativa entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser encaminhada diretamente para divulgação às Ouvidorias dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta, indireta e fundacional, bem como dos prestadores de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio, à vista das normas da Lei 10.294-99.