CCJ APROVA PARECER QUE CONSIDERA CONSTITUCIONAL A REFORMA DA PREVIDÊNCIA – FENEME
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19). O texto, em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise de comissão especial a ser instalada na quinta (25), segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).
Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constituição. Ao anunciar a medida, Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo, Rogério
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.
O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.
 Artigo da Constituição sobre impacto orçamentário já causou polêmica entre deputados
 Maia quer instalar comissão especial da reforma da Previdência já na quinta-feira
 PEC-6/2019
https://www.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/575333-CCJ-APROVA-PARECER-QUE-CONSIDERA-CONSTITUCIONAL-A-REFORMA-DA-PREVIDENCIA.html