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Geral23 de outubro de 2019
Lages recebe penúltimo encontro do PGA para discussão na área de Direito do Consumidor
Durante a reunião, os membros do MPSC que participaram presencialmente ou on-line contribuíram na votação dos principais temas que devem nortear a Instituição nos próximos dois anos.
Os temas mais votados na área do consumidor durante a reunião para membros do MPSC que discutiu o Plano Geral de Atuação (PGA), nesta terça-feira (22), em Lages, foram o fortalecimento das parcerias administrativas para a proteção da saúde do consumidor, a regularização das incorporações imobiliárias e a criação e o fortalecimento dos PROCONs municipais. Até o final do mês esse resultado pode mudar, já que a votação segue até o dia 30 de outubro. O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Promotor de Justiça Eduardo Paladino, conduziu a palestra sobre o tema do evento e esclareceu os principais assuntos abordados na enquete.
Em sua apresentação, realizada na Associação dos Municípios da Região Serrana (AMURES), Paladino falou que o fortalecimento das parcerias para a proteção da saúde do consumidor está relacionado a três programas institucionais já tratados pelo MPSC. "O CCO atua na segurança alimentar, tanto em relação a produtos de origem animal como de produção vegetal, e na qualidade da água distribuída aqui no estado", disse, acrescentando que a questão das corporações imobiliárias também é uma demanda identificada pelas Promotorias de Defesa do Consumidor. "Existem muitas situações de irregularidades que deixam o consumidor adquirentes desses imóveis sem qualquer segurança jurídica", explicou.
Outra questão identificada pelo CCO é a necessidade de criação e fortalecimento de PROCONs municipais. "Alguns municípios ainda não possuem essa importante estrutura; outros já a têm, no entanto ainda não contam com estrutura física e de pessoal capaz de atender à demanda", ressaltou Paladino, destacando, ainda, a fiscalização dos comércios de combustíveis como outra forte preocupação das Promotorias de Defesa do Consumidor.
Neste ano, a instituição apresentou um novo formato para construção do PGA. Além da sociedade, o MPSC está incentivando o Poder Executivo, a ALESC, as Prefeituras, as Câmaras de Vereadores, os congressistas catarinenses e as entidades representantes dos setores produtivos – FIESC, FECOMÉRCIO, FACISC, SEBRAE e FAESC – a votarem e elencarem os temas prioritários. Todos receberam ofícios que os convidam a responder à enquete. Para os cidadãos, o documento está disponível no portal do MPSC e nas redes sociais.
O formulário on-line indica os temas prioritários em cada área de atuação do MPSC: direitos humanos e terceiro setor; constitucionalidade; ordem tributária; moralidade administrativa; criminal; infância e juventude; consumidor; e meio ambiente. Já foram contabilizados mais de 1.100 votos da sociedade, distribuídos em cerca de 160 municípios.
"Avaliamos de forma muito positiva essa democratização do PGA, com a participação de todos os Promotores de Justiça, possibilitando a discussão e o debate sobre as áreas de atuação, mesmo as que não são da atuação diária do membro. É um momento de amadurecimento e fortalecimento do Ministério Público", avalia a Promotora de Justiça da comarca de Lages Tatiana Rodrigues Borges Agostini.
Todas as reuniões regionais são acompanhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Alexandre Estefani, e por um representante da Corregedoria-Geral do MPSC. "Essa construção de caminhos para os próximos dois anos, formando as linhas de pensamentos e as prioridades em que vamos atuar, é o momento de fortalecermos a independência institucional e de consolidarmos nossa unidade e a isonomia que a sociedade espera que seja tratada", enfatizou o representante da Corregedoria-Geral do MPSC na região, Promotor de Justiça Renee Cardoso Braga.
A discussão interna do PGA acontece em sete eventos temáticos regionais, que se iniciaram por Itajaí, quando se tratou da área dos direitos humanos e terceiro setor, passou por Blumenau, tendo como tema o controle da constitucionalidade e a ordem tributária, Criciúma, onde se discutiu sobre moralidade administrativa, Joinville, com o tema criminal, e Chapecó, sobre infância e juventude. Após Lages, o circuito é finalizado em Florianópolis, no dia 25, com um debate sobre meio ambiente.
O projeto de construção do PGA 2020-2021 conta com o apoio do Escritório de Planejamento, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e das Coordenadorias de Planejamento, Comunicação Social e Tecnologia da Informação.