Amapá no Congresso: Novembro 2012
Será inaugurada uma Unidade Básica de Saúde na Vila da Padaria
No próximo dia 17 de dezembro a comunidade da Vila da Padaria estará em festa onde na oportunidade estarão comemorando a inauguração da Unidade Básica de Saúde. As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são locais onde você pode receber atendimentos básicos e gratuitos em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral, Enfermagem etc. Os principais serviços que serão oferecidos pela UBS da Vila Padaria são consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica, entre outros. Esta unidade será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde visando o bem estar daquela comunidade. A Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari convida todos os moradores de Laranjal do Jari para participarem de mais um compromisso político e administrativo com a comunidade local.
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UNICEF premia prefeitura de Calçoene com "Selo Unicef" por compromisso com a educação
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) anunciou, nesta quinta-feira, durante cerimônia no Museu Nacional, em Brasília, os municípios certificados com o Selo UNICEF Município Aprovado, Edição 2009-2012. O Selo é uma iniciativa do UNICEF, em parceria com a Petrobras e a Rede Energia. A Condecoração é em reconhecimento pelos serviços e avanços no setor educacional que o município vem desenvolvendo na rede municipal de ensino. Resultado de um trabalho compromissado da gestão para dar maior qualidade de vida as crianças e adolescentes da cidade. Calçoene foi um dos 399 municípios da Amazônia e do Semiárido. "Estou muito feliz por estar aqui em Brasília recebendo esta premiação, este reconhecimento que não é só para Calçoene e sim todo o povo amapaense", falou emocionada a secretária de educação municipal de Calçoene, Francisca Oliveira. O Selo UNICEF Município Aprovado busca fortalecer as políticas públicas municipais que garantem os direitos da infância e adolescência. Ao todo, 399 municípios do Semiárido (AL, BA, CE, ES, MA, MG, PB, PE, PI, RN e SE) e da Amazônia Legal Brasileira (AC, AM, AP, MA, MT, PA, RO, RR e TO) foram reconhecidos pelos seus avanços na melhoria das condições de vida das crianças e dos adolescentes.
No Semiárido, foram certificados 279 municípios, e 120, na Amazônia. Esses números correspondem a 22% do total dos 1.799 municípios que aderiram ao Selo em 2009. Durante a cerimônia, também foram renovados o Pacto Nacional Um mundo para a criança e o adolescente do Semiárido e a Agenda Criança Amazônia. Os dois compromissos buscam somar forças entre governo federal, governos estaduais, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e empresas privadas para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio no Semiárido e na Amazônia. Estiveram presentes no evento o representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl; a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; e a ministra de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; os governadores Cid Gomes, do Ceará; Ricardo Coutinho, da Paraíba; Eduardo Campos, de Pernambuco; Wilson Martins, do Piauí; Rosalba Ciarlini, do Rio Grande do Norte; e Confúncio Moura, de Rondônia; e o senador Cristovam Buarque, do Distrito Federal, além de prefeitos, conselheiros de direitos e articuladores municipais. A partir da próxima semana, os municípios receberão os troféus e os certificados de reconhecimento e participação em cerimônias organizadas em cada uma das capitais dos Estados envolvidos.
Maria Lucimar Lima
Prefeita de Calçoene tel.: 9168-0515 OU 9135-2795
Telefone: (91) 8128 9022
Site: http://www.unicef.org.br/
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O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou nesta quinta-feira (29) que a prioridade de votação para a próxima semana é a reforma política. Segundo ele, nos próximos dias os líderes trabalharão com o intuito de construir os acordos necessários para a apreciação da matéria. Marco Maia citou quatro projetos que estão sendo discutidos: "o que acaba com as coligações proporcionais nas eleições; o que trata sobre a coincidência das eleições, acabando com eleições de dois em dois anos; o que trata do novo sistema eleitoral, que se faça uma mescla entre a realidade brasileira e outras experiências do mundo, se fala muito em um modelo semelhante ao belga de eleições; e o projeto que trata dofinanciamento público de campanhas eleitorais." O parecer do relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS), foi apresentado no início do ano na comissão especial sobre o tema, mas nunca houve consenso para a votação do texto. No início do mês, Maia já havia falado na possibilidade de pôr a proposta em votação de forma fatiada.
Maia também comentou a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal (PF), que apurou denúncias de corrupção envolvendo integrantes do governo federal. O presidente disse que agora é o momento de reforçar a PF e os demais órgãos de investigação, a fim de averiguar se as denúncias são verdadeiras ou não. Para Maia, nessa operação, a Polícia Federal está cumprindo o seu papel. Entre os órgãos investigados na operação, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Agência Nacional de Águas (ANA).
Randolfe quer barrar projeto que tira mais de R$ 500 mi do Amapá
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) nasceu para reduzir desigualdades regionais, mas sua partilha atual apresenta profundas distorções, favorecendo estados ricos, em detrimento dos mais pobres. O Amapá tem o 26° PIB do país, no entanto é o 14° no ranking. O Fundo é um instrumento do Pacto Federativo, que deveria priorizar estados com menor arrecadação de ICMS e outros indicadores de desenvolvimento desfavoráveis. O Congresso Nacional tem até 31 de dezembro deste ano para aprovar nova Lei que corrija as distorções do FPE. Terça-feira, 27, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), com apoio do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), conseguiu impedir manobra liderada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) para aprovar requerimento de urgência que possibilitaria a votação em 15 dias de um projeto de Lei sobre o tema. O projeto de Walter pode fazer o Amapá, que já recebe menos do que merece, perder mais de R$ 500 milhões. Randolfe é autor do PLS 289/2011, apresentado em março do ano passado, propondo repartição justa na qual o estado passaria a receber anualmente mais R$ 600 milhões. Randolfe vem lutando há dois anos no Senado para pautar o debate, alertando seus pares sobre o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a atual partilha inconstitucional. A questão é que alguns poucos estados são beneficiários da injusta distribuição, mesmo ostentando arrecadação elevada de ICMS e índices de desenvolvimento superiores aos do Amapá. Outros projetos que tramitam no Congresso sobre esse tema não corrigem as distorções, com eles o Amapá continuaria sendo um dos principais prejudicados.
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Uma falta de energia que lembra aquelas da década de 1990 em Macapá adiou a audiência pública da Comissão do Trabalho da Câmara Federal. Teve um morador de Oiapoque que disse nos bastidores que isso serve para as autoridades verem o que restou da nossa CEA.
A deputada federal Fátima Pelaes (PMDB-AP) foi ontem à reunião que trataria do trabalhos nos garimpos da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa. Mas lembrou também da situação ainda indefinida de catraieiros.
O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) está com um programa que estende as promoções funcionais a serventuários de Comarcas do interior. Mas tem quem resista a vir para a Capital. Há incentivos à interiorização.
O Parque Nacional Montanhas do Tumcumaque, divulgou o resultado do Concurso de Criação e Seleção do Logotipo da maior Unidade de Conservação do planeta e que fica no Amapá. O?vencedor é Caio Almeida, do bairro do Beirol.
Trinta e cinco motos e nove carros incendiados. Foi o saldo do incêndio no Detran, que iniciou no mato que cerca o órgão. E olha que os Bombeiros ficam ao lado.
O desembargador Raimundo Vales confirma para a próxima quarta-feira, dia 5, o julgamento do aumento do número de vereadores de Macapa. Relator é o desembargador Luiz Carlos.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), participou da cerimônia de anuncio de novas medidas da ação Brasil Carinhoso, ontem, no Palácio do Planalto. A ação integra o Plano Brasil sem Miséria e inclui ações de saúde, educação e transferência de renda às famílias extremamente pobres.
O prefeito eleito de Macapá, Clécio Luiz (PSol) anda às voltas que a pergunta que não quer calar:?quanto a Prefeitura deve na praça? Observador atento diz que outro complicador ainda vai dar muito o que contabilizar. É que devido o impasse entre PMM e bancos, que devem ao município, os consignados retidos podem resultar em ações de indenização.
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Fiqe de olho...
Museu Paraense Emílio Goeldi divulga resultado de provas objetivas e práticas de concurso para técnico 1
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares realiza 1ª convocação de classificados em seleção pública
Prazo para inscrições no concurso público da ANP está reaberto até 4/12
Sancionado com nove vetos, Código Florestal Brasileiro já está em vigor
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Sarney participa da posse de Teori Zavascki no STF
O presidente do Senado, senador José Sarney, acompanhou na tarde desta quinta-feira (29) a posse do ministro Teori Albino Zavascki no Supremo Tribunal Federal. Depois de passar por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e aprovação pelo Plenário do Senado, ele tomou posse ocupando a cadeira deixada por Cezar Peluso, aposentado em agosto. Além de Sarney, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e todos os ministros da Corte acompanharam a rápida cerimônia. A escolha de ministro para o STF é de livre iniciativa do presidente da República entre cidadãos com idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme estabelece o artigo 101 da Constituição Federal. Zavascki é o terceiro ministro nomeado pela presidente da República, Dilma Rousseff, para a Suprema Corte. Ela nomeou também os ministros Luiz Fux e Rosa Weber. A indicação de Zavascki para o STF foi aprovada no dia 30 de outubro pelo Senado Federal. Zavascki integrou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde maio de 2003, participando da Corte Especial, do Conselho de Administração e da Comissão de Documentação. Foi eleito membro efetivo do Conselho da Justiça Federal (CJF) em junho de 2011 e participou, também, do Conselho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
(Agência Senado com informações do STF)
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Exposição homenageia Mês da Consciência Negra
Em homenagem ao Mês da Consciência Negra, o Senado Federal apresenta a exposição "Diáspora", que vai até o dia 5 de dezembro, no Espaço Cultural Senador Ivandro Cunha Lima. Engajado na luta pela igualdade racial, o artista plástico Josafá Neves, expõe, pela primeira vez no Senado, as obras "Navio Negreiro 1, 2 e 3", além de duas pinturas que visam homenagear duas das maiores personalidades artísticas do Brasil: Clementina de Jesus e Itamar Assumpção. A exposição representa mais uma ação do Programa Pro-Equidade de Gênero e Raça.
Festival Imagem-Movimento chega à 9ª edição
O evento acontece no período de 3 a 8 de dezembro em Macapá
Em 2004, um grupo de pessoas apaixonadas pela sétima arte teve uma inusitada ideia: realizar um festival de cinema no Amapá. O que antes era algo improvável e a princípio de difícil divulgação hoje é uma das grandes realizações do meio cultural independente de Macapá. Assim nascia o Festival Imagem-Movimento que, em 2012, chega à sua 9ª edição. Com o tema "Gravidade Zero. Soltos no Infinito", essa nona edição prepara para o público uma programação diversificada, no período de 3 a 8 de dezembro, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, Museu da Imagem e do Som do Amapá e Fortaleza de São José. Mostra de filmes locais, nacionais e internacionais, além de cursos; palestras; lançamento do filme paraense 'Jambeiro do Diabo'; lançamento do longa-metragem Girimunho; lançamento da coletânea 'Primeiros Olhares'; shows; performances; mostra na muralha da Fortaleza de São José e a Festa 'Gravidade Zero' fazem parte do leque de atividades do 9º FIM. O Festival Imagem-Movimento a cada ano cresce e se desenvolve, com o objetivo de fortalecer e divulgar a produção audiovisual, e contribuindo na formação e desenvolvimento de produtores e formação de público para o cinema independente e a cultura no Amapá.
Saiba mais sobre o FIM em www.imagemovimento.org.
· Roda de conversa com os produtores da série de tv santanense "Saga dos Zerinhos"
· Mostra FIM 01
· Show da banda "Herdeiros"
· Mostra FIM 02
· Lançamento em Macapá do longa-metragem "Girimunho"
· Mostra Fim Internacional (filmes enviados da Escola de Cinema de Cuba)
· Lançamento da coletânea "Primeiros olhares"
· Show da banda "O Sósia"
· Mostra FIM 03
· Mostra FIM 04
· Estreia do curta metragem paraense "Juliana contra o jambeiro do diabo pelo coração de João Batista"
· Show da banda "Keona"
· Mostra na Muralha da Fortaleza
LOCAL: CATITA CLUBE (Avenida FAB, 2385, Santa Rita)
· Festa "Gravidade Zero" com a apresentação das bandas Stereovitrola, Velho Jhony, Nova Ordem, Amatribo e Matinta Pereira.
Mary Paes 8128 – 5712 / 9179 4950 – Carol Chaves 9125-8842/8124-7120
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Esclarecimentos sobre percepção de ajuda de custo por suplentes
Esclarecemos que suplentes de senadores que assumem o mandato por menos de dois terços da sessão legislativa não fazem jus à percepção da parcela final da ajuda de custo, conforme previsto pelo Ato Conjunto de 30 de janeiro de 2003. A norma regula a aplicação dos dispositivos sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional. O senador Antonio Russo (PR/RS) assumiu o mandato como suplente da ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) em 28 de junho de 2011 e não recebeu ajuda de custo naquele ano.
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Instituto Legislativo Brasileiro recebe autorização do MEC para cursos de pós-graduação
O Instituto Legislativo Brasileiro, órgão do Senado federal voltado à capacitação, recebeu autorização do Ministério da Educação para oferecer cursos de especialização aos servidores da Casa. A Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação aprovou por unanimidade o credenciamento o ILB para a oferta de "cursos de pós-graduação lato sensu em regime presencial". A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29) e tem validade de três anos. A partir de 2013, o ILB oferecerá especialização em Administração Legislativa, Ciência Política, Comunicação Legislativa, e Direito Legislativo. Atualmente, o instituto oferece quase 100 cursos livres, sendo 70 presenciais e 25 a distância, atingindo a marca de 300 mil alunos matriculados nos últimos 30 meses. São atendidos alunos de todas as unidades da Federação, em mais de 1.600 municípios, e em mais de 70 países.
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Comissão de Relações Exteriores da Câmara discute com garimpeiros condições de trabalho no Amapá
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza Audiência Pública em Macapá, nesta sexta, 30/11, às 11h, na Assembléia Legislativa, mesmo sendo ponto facultativo no estado. O objetivo é debater os termos do acordo firmado entre Brasil e França na área de fronteira do Amapá com a Guiana Francesa. O deputado federal Bala Rocha (PDT/AP), que articulou a organização da reunião, é relator da Mensagem 668/08, que tramita na Câmara dos Deputados e disciplina o garimpo na região fronteiriça, e aguardava a realização desta audiência para apresentar o relatório. O parlamentar reconhece que existe a exploração irregular. "É um fato, portanto, uma realidade que merece especial atenção das autoridades brasileiras e francesas". Por isso, a proposta de levar o debate para o epicentro da questão. "Nesse debate de interesse nacional e internacional, devemos garantir a participação dos representantes do povo amapaense, especialmente, os que vivem em Oiapoque", asseverou.
- O Governador do Amapá;
- O Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Assembleia Legislativa do Amapá;
- O Prefeito de Oiapoque.
Serviço: Audiência Pública Mensagem 668/09
Local: Assembléia Legislativa do Amapá
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O presidente da Câmara, Marco Maia, busca um acordo para votar o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) na próxima semana. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de conteúdo na internet, está na pauta do Plenário, mas a votação foi adiada várias vezes durante o mês de novembro. Na última reunião com os líderes partidários, Marco Maia informou que três partidos ainda discordam de pontos do projeto: o PSD, o PTB e o DEM. Maia, no entanto, não desistiu de votar a matéria. "Nós tivemos um acordo de quase 90% na reunião de líderes, ainda há 10% dos líderes que não concordam com a votação do marco civil, mas eu diria que estamos muito próximos de um acordo para votação. Já avançou muito, já há acordo com o PMDB, com o PSDB, com o PT, com o governo", disse Maia.
Izar discorda de vários aspectos do parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), sendo o principal deles a regra para a neutralidade da rede, ou seja, para a proibição de que provedores manipulem a velocidade do tráfego de dados na internet. Izar disse que a medida vai representar aumento de custos para o consumidor, já que os provedores precisarão fazer investimentos para ampliar a rede. "Até 2020, os provedores terão que fazer um investimento de R$ 250 bilhões. Eu não conheço nenhuma empresa boazinha. Ninguém vai colocar R$ 250 bilhões para ter prejuízo. E isso vai ser repassado para quem? Para o usuário final que paga R$ 9 ou R$ 10 para ter uma internet mensal", disse Izar. O deputado sugere uma regra transitória até que os investimentos em rede estejam concluídos e, aí sim, a neutralidade poderia ser total. Outro ponto polêmico do marco civil da internet é a proibição da guarda dos registros de navegação, que mostra, por exemplo, por quais sites o usuário da internet circulou. Provedores de conexão estariam insatisfeitos com a proibição, mas o relator Alessandro Molon quer garantir a privacidade do usuário.
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Montanhas do Tumucumaque divulga resultado do Concurso do Logotipo
Por Blog Montanhas do Tumucumaque
O Parque Nacional Montanhas do Tumcumaque, divulgou nesta quarta-feira, 28 de novembro, o resultado do Concurso de Criação e Seleção do Logotipo desta Unidade de Conservação. O objetivo do Concurso foi de envolver principalmente a população da região nesse processo, a fim de que seja estabelecida uma identidade entre o logotipo e a população. A comissão julgadora considerou as propostas de forma abrangente os aspectos peculiares da Unidade de Conservação, para que, ao serem traduzidos graficamente, resultem numa marca objetiva, clara e concisa, capaz de ser reconhecida e identificada pela comunidade.
Participaram do concurso pessoas físicas (brasileiros natos ou naturalizados) residentes no Brasil. Os participantes inscreverão somente um trabalho, obedecendo sempre às disposições contidas no Edital. As inscrições foram gratuitas e foram efetuadas no período entre 15 de outubro à 01 de Novembro de 2012. Foram critérios específicos para o julgamento dos projetos pela Comissão Julgadora: criatividade; originalidade; comunicação; simplicidade; aplicabilidade; design; harmonia de composição e relação com a missão, a visão e os princípios do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque. As propostas do logotipo deveriam ter, obrigatoriamente, o seguinte elemento: jupará (Potus flavus). O 3ª lugar do Concurso foi o desenho do Paulo José da Silva Coutinho, residente em Macapá. A ideia foi criar referência de uma imagem simples, representando de forma abstrata e no fundo foi acrescentado traços que deram conceito de uma montanha. O prêmio para 3º lugar é um binóculos 7x35 mm. O 2º lugar do Concurso foi para Francélio Parente Hardi, de Boa Vista, Roraima. O desenho procurou identificar, além da vasta floresta, o patriotismo que vive cada brasileiro. O texto com traços naturais retratam a simplicidade, a brasilidade e a naturalidade que está nas raízes do povo da região. O prêmio para o 2º lugar foi uma Bicicleta aro 26, 21 marchas Caloi;
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De acordo com o texto do relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), aprovado pela comissão mista, os estados, os municípios e o Distrito Federal poderão parcelar débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vencidos até 31 de dezembro de 2011. O prazo para aderir será 28 de fevereiro de 2013. O pagamento poderá ser feito em 180 parcelas mensais, por meio da retenção dos valores equivalentes no repasse dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), feito pela União. A retenção será limitada a 30% do montante mensal a que estados e municípios têm direito nos fundos. Se houver saldo a pagar depois de 180 meses, ele será parcelado em mais 60 meses, como prevê a Lei 10.522/02. O parcelamento das dívidas com o Pasep estava inicialmente previsto na MP 574/12, cuja vigência acabou no início do mês.
Um acordo entre o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e os líderes da oposição, deputados Cesar Colnago (PSDB-ES) e Pauderney Avelino (DEM-AM), viabilizou a votação da MP sem obstrução. Eles concordaram em retirar do texto a criação de cerca de 7,3 mil cargos para o governo federal. Em contrapartida, o Plenário aprovou o regime de urgência para os projetos de lei2205/11 e 4365/12, ambos do Executivo, que criam esses cargos.
Vários estados e municípios acumularam dívidas do Pasep com a União depois de aprovarem leis isentando seus órgãos do pagamento, sob o argumento de que, após a Constituição de 1988, a contribuição não teria natureza tributária, o que tornaria sua cobrança facultativa. No ano passado, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Pasep é um tributo e deve ser recolhido por estados e municípios. A dívida total do estado de Espírito Santo, por exemplo, chega a R$ 800 milhões. O parcelamento ajudará a diminuir os passivos com descontos de 60% sobre as multas, de 25% sobre os juros e de 100% sobre os encargos legais. A existência de outros parcelamentos não impede a concessão deste novo. Os débitos consolidados serão corrigidos pela taxa Selic, calculada mensalmente, e mais 1% de juros no mês do pagamento.
Entretanto, Chinaglia advertiu que não há compromisso do governo com a sanção desse item. Quanto às dívidas rurais inscritas na Dívida Ativa da União e às oriundas do Prodecer, o texto reabre o prazo estipulado na Lei 11.775/08, que acabou em junho de 2011. Os mutuários abrangidos por essa lei poderão contar com descontos para liquidação ou parcelamento até 31 de agosto de 2013.
O texto original da MP 578 concede um benefício fiscal para as empresas que compraram veículos de carga, vagões e locomotivas entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012. O Plenário manteve esse incentivo, com o acréscimo de outros bens que poderão contar com o benefício, como tratores especiais para arrastar troncos, vagões de metrô, equipamentos portuários e embarcações mercantes. O incentivo previsto é concedido por meio da depreciação acelerada incentivada. A depreciação é um artifício contábil que expressa a perda de valor do bem do ativo permanente em decorrência do desgaste, da perda de utilidade ou da obsolescência. No Brasil, a legislação do Imposto de Renda já permite o uso da depreciação acelerada para bens que são usados com uma frequência maior (máquinas de uma fábrica que trabalha em três turnos, por exemplo). Essa depreciação é chamada de incentivada porque seu objetivo é apoiar a troca de maquinários pela indústria. Ela é válida apenas para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Como a taxa usual será multiplicada por três, isso diminuirá a base de cálculo e, consequentemente, o imposto. No caso dos veículos, a depreciação anual é de 20% do bem. A depreciação acelerada incentivada deverá ser calculada a partir de 1º de janeiro de 2013. O total depreciado, incluindo a contábil, não poderá ser superior ao custo de aquisição do bem. Quando esse limite for atingido, o valor da depreciação deverá ser somado ao lucro líquido para encontrar a base de cálculo do imposto.
Essa depreciação beneficiará ainda a compra de chassis com motores de caminhões, caminhões frigoríferos, locotratores (máquinas de tração sobre trilhos acionadas por um motor térmico de fraca potência) e tênderes (vagões onde fica o combustível para alimentar a locomotiva). Segundo o governo, a renúncia fiscal para o ano de 2013 é estimada em R$ 586 milhões, prevista na Lei Orçamentária.
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ALAP e TCE não receberam aumento no orçamento, diz relator
O deputado Keka Cantuária (PDT) recebeu a imprensa hoje pela manhã para explicar como foi realizada a votação que culminou com a aprovação integral do orçamento 2013. O parlamentar explicou aos jornalistas que a Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada pelo Poder Executivo em setembro de 2012, ficou dois meses para apreciação dos deputados na Assembleia Legislativa, seguindo o rito de dez leituras em sessões ordinárias na Casa. Durante este período não recebeu nenhum pedido de alteração, nem por parte do Governo do Estado e nem dos deputados. Depois de cumprir o trâmite na Assembleia Legislativa, inclusive em Comissões Permanentes como a de Orçamento e Finanças (COF), o projeto foi ao Plenário para votação. "A aprovação do orçamento foi fruto de um acordo entre os Poderes e já que não houve nenhuma argumentação nós aprovamos o orçamento 2013", explicou o deputado. O parlamentar lembrou ainda que a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado não participaram do reajuste do orçamento para o exercício de 2013. O Ministério Público do Estado, o Tribunal de Justiça do Amapá e o Governo do Estado tiveram aumento nos repasses para o próximo ano. O Projeto de Lei 0025/12–GEA, que deu origem ao orçamento, aprovado pelos deputados, tem valor R$ 4.093.786,167,00 (quatro bilhões, noventa e três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais). E a maior fatia deste bolo orçamentário, R$ 3,55 bilhões, é do Governo do Estado do Amapá.
Direção de Jornalismo – Cleber Barbosa
Texto: Márcia Serrano | Fotos: Jaciguara Cruz
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Walter Pinheiro entrega relatório sobre partilha do FPE e espera aprová-lo até 12 de dezembro
Todos os senadores e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já receberam o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao PLS 289/2011-Complementar, que estabelece novas regras para a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2013. O texto do senador tramita como emenda substitutiva ao projeto. Ele acredita na aprovação da matéria pelo Senado até 12 de dezembro, ainda há tempo de a Câmara dos Deputados aprová-la antes do recesso. Depois de semanas de entendimentos e negociações com os líderes partidários, o relator Walter Pinheiro entregou seu parecer sobre a nova partilha do FPE à CAE nesta quinta-feira (29). De acordo com ele, o relatório é o resultado da busca de um "ponto de equilíbrio" entre os interesses e as necessidades das 27 unidades federativas. O novo regulamento precisa ser aprovado no Senado e na Câmara antes do recesso legislativo. O senador explica que seu relatório teve contribuições de oito propostas que tramitavam no Senado sobre o tema. Um dos pontos principais do documento é a manutenção dos repasses atuais para 2013 e 2014. Os recursos adicionais serão repartidos segundo critérios de população e renda domiciliar per capita nominal, com previsão de transição das regras a partir de 2015. Em seu relatório, Walter Pinheiro explica que a votação da matéria é prioridade para os estados. Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios, que permanecerão em vigor até 31 de dezembro deste ano.
- A partir de 1º de janeiro, se não tivermos pelo menos essa regra básica, vamos conviver com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determina a suspensão da partilha dos recursos do FPE pela ausência de um conjunto de regras – alertou Walter Pinheiro em discurso em Plenário na terça-feira (27).
Tramitando na CAE, a proposta ainda teria de ser apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entretanto, o líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) deve apresentar requerimento de urgência para a matéria na próxima semana. Se aprovado o requerimento, o projeto tramitará em regime de urgência e seguirá direto para o Plenário onde receberia os pareceres dos relatores dessas comissões. Apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues(PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC), o projeto original (PLS 289/2011) previa que os recursos seriam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado em relação ao total nacional; coeficientes de atendimento domiciliar de água tratada e de cobertura de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial de cada estado. O relatório de Pinheiro estabelece que os repasses atuais serão mantidos como piso e os reajustes para 2013 e 2014 seriam baseados em apenas dois critérios: população e o fator inverso da renda per capita nominal domiciliar. Durantes esses dois anos, as regras definitivas serão debatidas pela Câmara e pelo Senado, passando a vigorar a partir de 2015. Conforme afirmou Walter Pinheiro em entrevista à imprensa, o objetivo dos entendimentos foi buscar uma solução para que os estados conseguissem atravessar o atual período de queda nas arrecadações de maneira mais tranquila. Ele acredita que o projeto será aprovado pelo Senado até o dia 12 de dezembro e na Câmara até o dia 19 de dezembro. O Fundo de Participação dos Estados está previsto no art. 159 da Constituição, o qual determina que lhe sejam destinados 21,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).
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Olimpio Guarany: "FPE ameaçado"
Pouco ou quase nenhuma importância se tem dado a questão do Fundo de Participação dos Estados após decisão do STF de declarar inconstitucional o critério atual de distribuição desse Fundo, considerado a parte mais importante do bolo de arrecadação dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Não custa nada lembrar que o Supremo Tribunal Federal deu prazo até o final de 2012 para o Congresso definir e aprovar o novo critério de partilha do FPE. Trago este assunto para discussão porque a reclamação do governo do estado de que as transferências do FPE caíram causando impacto devastador na arrecadação, o que estaria causando transtornos e impedindo o Governo de cumprir seus compromissos com fornecedores de bens e serviços e obrigando a reduzir os repasses aos demais poderes, casos do Judiciário e do Legislativo e de órgãos auxiliares da administração pública como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. No caso do Amapá, o FPE responde por mais de 50% do orçamento da receita. O Tesouro Nacional justifica a redução desses repasses na renuncia fiscal que o Governo Federal tem feito para beneficiar a indústria de automóveis e da linha branca instaladas na região Sudeste do país. Para se ter uma idéia, até outubro a União havia deixado de arrecadar cerca de R$ 45 bilhões de IPI, um dos impostos que formam o FPE .As regras atuais de partilha do FPE determinam que a União deve retirar 85% do total do Fundo para serem distribuídos aos estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e o restante dividido entre os estados do sul e sudeste. Pelo atual critério dá para ver que o FPE tem impacto altamente significativo no bolo de arrecadação dos estados mais pobres do país. Independente das propostas para a revisão e definição dos novos critérios de distribuição que estão tramitando no Congresso, entre elas uma do senador do Amapá, Randolfe Rodrigues, que repara distorções no atual modelo, os governos dos estados que dependem desses recursos devem se mobilizar junto ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), para que ele solicite ao Supremo a prorrogação do modelo atual até que o Congresso discuta e vote os novos critérios de distribuição. Do contrário, os repasses aos Estados serão suspensos no final deste ano, o que tornará o desastre maior ainda.