Edital Concurso Prefeitura de Parazinho – RN
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5.1.- Não estão sendo abertas vagas específicas para candidatos deficientes.
6.2 - A definição de horário e local da prova será normatizado através de Edital próprio e sua divulgação acontecerá nos seguintes meios: Quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Parazinho, no Diário Oficial e no site: www.acaplam. com.br.
9.5 - Qualquer recurso interposto fora do prazo especificado nos subitens 9.2 e 9.3, será liminarment e indeferido.
11.6. - Será excluído, por ato da empresa responsável, o candidato que: declarar na ficha de inscrição qualquer informação não condizente com a sua realidade; durante a realização das provas for flagrado se comunicando verbalmente ou de outra forma com outro candidato, contrariando as normas do present e edital.
12.2 - Não serão dadas, informações por telefone sobre datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais publicados nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Parazinho, e no site: www.acaplam.com. br.
c)Tentar ou entrar portando qualquer tipo de arma, ainda que considerada "branca";
12.15. - Para qualquer informação o candidato poderá entrar em contato com o site www.acaplam.com.br ou com a sede da empresa organizadora à Av. Miguel Castro, 1495, Lagoa Nova - Natal/RN, ou ainda, enviar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (84) 3611.9200.
Executar tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral. Representar o município de Parazinho e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador-Geral. Propor recursos de sentença terminativa, legalmente permitidos, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral. Propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral. Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral. Assessorar a administração pública municipal nos atos relativos a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município. Representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município. Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimentodependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município. Promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da dívida ativa do Município. Minutaar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica. Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social. Preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários do Município e outras autoridades, qundo solicitaado por uma destas autoridades que figurar como coatora do ato atacado. Propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos. Representar, por designação do Procurador-Geral, a administração pública municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município. Requisitar, quando autorizado pelo Procurador-Geral, a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades. Zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos.
Prezados Senhores membros da Comissão Geral do Concurso, ______________________________________, R.G. nº. _________________________, CPF nº. ________________________, inscrito neste concurso público como candidato ao cargo de PROCURADOR MUNICIPAL, de acordo com os subitens 5.4, 5.5 e 12.13, requeiro: