decisão judicial - Página 2 de 7 - ISTOÉ DINHEIRO
A Justiça Federal em Guarulhos acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passe a informar às empresas aéreas que operam no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) quais passageiros vindos do exterior devem fazer quarentena e, portanto, não podem embarcar em voos domésticos logo após chegarem […]
A Justiça do Trabalho de São Paulo autorizou a demissão coletiva, e sem negociação prévia, de 255 trabalhadores da churrascaria Fogo de Chão por causa dos efeitos econômicos causados pela pandemia. Desligamentos começaram em março do ano passado. A decisão da juíza da 7ª Vara do Trabalho, Juliana Petenate Salles, foi proferida na terça-feira, 20. […]
Imóveis, lanchas e relógio de Eike Batista e Thor devem ser leiloados para pagar dívidas
Os bens pessoais do empresário Eike Batista e do seu filho Thor devem ser usados para ressarcir os credores. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou recurso da companhia, que tentava reverter a decisão que determinou a falência da empresa. Ainda cabe recurso. A juíza Cláudia […]
Auxílio emergencial: governo vai investigar beneficiários do INSS
O governo federal deve iniciar nos próximos dias uma investigação dos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que receberam o auxílio emergencial indevidamente. Ainda não há data para que essa análise comece, mas o governo já divulgou as regras para a devolução dos valores. + Auxílio emergencial: 4ª parcela é paga a novo […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma a partir do dia 25 o julgamento sobre os cortes no Bolsa Família realizados pelo governo federal. O ministro Marco Aurélio, relator do processo no STF, considera que a União deverá reintegrar as famílias excluídas do programa Bolsa Família enquanto durar a epidemia da Covid-19. E defende ainda que […]
A Justiça determinou que a Petrobras emita uma comunicação de acidente do trabalho (CAT) aos empregados infectados por covid-19 durante o expediente em plataformas e embarcações. A decisão, expedida pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/1), é uma vitória do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ). Se a […]
INSS: dívida por pagamento indevido a beneficiário é anulada por STJ
O STJ decidiu que aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que têm débitos com o órgão por conta de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente necessita o nome excluído da Dívida Ativa da União. A decisão vale para benefícios pagos até janeiro de 2019 pelo instituto. + Auxílio emergencial: veja se você […]
09/07/2021 18:15
Gol terá que restituir ex-funcionária por gastos com maquiagem, unhas e cabelo
A Gol Linhas Aéreas terá que restituir a uma ex-empregada, que exercia a função de agente de aeroporto, na quantia de R$ 300 mensais referentes aos gastos realizados com maquiagem e preparação de unhas e cabelos. Segundo a trabalhadora, a rigorosa padronização exigida pela empregadora para apresentação da equipe profissional gerava despesa habitual. A decisão […]
Petrobras Bolivia é condenada a pagar indenização de US$61,1 mi por uso de terras
SÃO PAULO (Reuters) – A Petrobras informou nesta sexta-feira que sua subsidiária na Bolívia foi condenada a pagar uma indenização de 61,1 milhões de dólares pelo uso da propriedade onde está localizado o campo de San Alberto, em sentença que também impôs medidas cautelares à unidade da petroleira naquele país. A Reuters havia noticiado na […]
28/05/2021 18:40
A Justiça de São Paulo condenou um homem a prestar 365 horas de serviço comunitário por mensagens racistas enviadas em um grupo de Whatsapp. As informações reunidas no processo apontam que o então estudante de Educação Física da União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (Uniesp), conhecido por comentários preconceituosos em sala de […]
STF determina que governo fixe valor e pague renda básica a partir de 2022
Por Ricardo Brito BRASÍLIA (Reuters) – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira para determinar que o governo federal fixe um valor e comece a pagar a renda básica de cidadania a partir do próximo ano, em julgamento virtual que pode provocar impacto para os cofres públicos. Os ministros do STF atenderam a […]
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (20) que condomínios podem impedir a locação de unidades residenciais por meio de plataformas digitais como o Airbnb. A Quarta Turma do STJ entendeu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de […]
Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento iniciado nesta sexta-feira, 16, sobre a constitucionalidade dos quatro decretos editados em fevereiro pelo governo federal com novas flexibilizações para o porte de armas. O julgamento, aberto no plenário virtual, estava previsto para ser […]
Por Ricardo Brito BRASÍLIA (Reuters) – O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira em plenário a decisão liminar do ministro Edson Fachin de anular condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomadas no âmbito da operação Lava Jato, garantindo ao petista os direitos políticos para concorrer nas eleições presidenciais de 2022. Por oito […]
BRASÍLIA (Reuters) – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira liminar para suspender os efeitos de trechos de quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram o direito ao uso de armas no país. A decisão de Rosa atendeu a um pedido feito pelo PSB e ocorre na véspera da […]
Supremo manda Senado instalar CPI sobre a covid-19
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (8) que o Senado Federal instale uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as ações do governo federal no enfrentamento da pandemia de covid. Senadores protocolaram o pedido de criação da CPI com o objetivo de apurar as ações e eventuais […]
Justiça condena autor de ofensas virtuais contra estudante negro por racismo e injúria
A luta contra o racismo tem sido uma bandeira levantada por milhões de pessoas mundo afora e o Judiciário tem papel fundamental neste processo. A Justiça de São Paulo condenou o ex-estudante da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Gustavo Metropolo por racismo e injúria raciais cometidos contra um então colega de faculdade em 2018. De acordo […]