Por derradeiro, insubsistente é o argumento de que a possibilidade de penhora do bem de família do fiador estimula e facilita o acesso à habitação arrendada. É que, diante tal possibilidade, poucos se aventurarão a prestar fiança, o que dificultará sobremaneira o cumprimento de tal requisito por parte do locatário, que terá a penosa tarefa de conseguir um fiador.
Destarte, entende-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não deve ser aplicada ao caso sob julgamento.
Ultrapassada a questão da impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação, deve-se mencionar que os agravantes demonstraram que o bem que consta no auto de penhora (f. 28-TJ) é a única propriedade do casal, conforme documentos de f. 30-46-TJ.
Dentre tais documentos encontram-se diversas certidões negativas de propriedade de imóveis, sendo que o único registro de propriedade do casal (f. 45-TJ), descreve exatamente o imóvel penhorado.