3/3/2016 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Governo do Estado entra com recurso para que ministros do STF analisem juro sobre juro na dívida
O governo do Estado apresentou nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso à decisão do ministro Luiz Fachin, que rejeitou na última sexta-feira o mandado de segurança em que o Estado questiona a cobrança de juros sobre juros no recálculo da dívida com a União.
A decisão de recorrer para que todos os 11 ministros decidam sobre a questão foi anunciada na segunda-feira. Fachin não analisou se a razão está com Santa Catarina ou com a União, alegando que o tema era muito amplo para ser discutido em mandado de segurança.
O governo estadual entrou com mandado de segurança no STF em 26 de fevereiro questionando a regulamentação dada pelo Ministério da Fazenda à lei aprovada em 2014 pelo Congresso para renegociar as dívidas de Estados e municípios. A ação alega que o texto da lei determina o recálculo da dívida utilizando a taxa Selic de forma simples e que o governo federal aplicou juros sobre juros. Na segunda-feira, dia de vencimento da parcela da dívida, o governo decidiu depositar em uma conta separada os R$ 89 milhões da parcela de fevereiro da dívida pública.
Para pressionar, Alesc aprova projeto que impede Estado de assinar renegociação da dívida
Assembleia Legislativa aprovou no final da tarde desta quarta-feira o projeto que revoga a autorização dada pelo parlamento no final do ano passado para que o governo do Estado assine a renegociação da dívida com a União. O gesto, de acordo com o presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD), dá suporte político ao governo na disputa com o Planalto.
— É um instrumento de pressão junto ao governo federal e uma demonstração ao STF de que não se trata apenas de um questão de governo, mas uma questão de Estado — afirmou Merisio.
A proposta teve 23 votos a favor e nenhum contrário. Foram duas abstenções, uma delas da deputada estadual Luciane Carminatti, líder do PT. A parlamentar disse não se opor ao mérito, mas classificou o projeto como "jogada de marketing".
— Alguma coisa sai, a presidente Dilma Rousseff já convidou o governador para dialogar, o projeto levantou a lebre — disse a deputada.
O governo estadual entrou com mandado de segurança no STF em 26 de fevereiro questionando a regulamentação dada pelo Ministério da Fazenda à lei aprovada em 2014 pelo Congresso para renegociar as dívidas de Estados e municípios. A ação alega que o texto da lei determina o recálculo da dívida utilizando a taxa Selic de forma simples e que o governo federal aplicou juros sobre juros.
Liminar da Justiça gera polêmica; para OAB, fere questões constitucionais. Juiz argumentou que não é possível custo ser 'dividido entre todos'.
O Sinepe entrou com duas ações, uma contra o município de Florianópolis e outra contra o Estado de Santa Catarina. Nos processos, pediu autorização para que as escolas particulares, especialmente de ensino fundamental e médio, "definam um preço de anuidade escolar especificamente às pessoas com deficiência, integrando no quantum o custo do apoio pedagógico especializado".
Na decisão, o juiz de Direito José Mauricio Lisboa afirmou que "o que não entendo ser possível, nesta análise preliminar, é permitir que os custos oriundos deste apoio pedagógico especializado seja dividido entre todos os consumidores da unidade escolar que presta os serviços".
"Investimento em rampa, em elevador, nada disso compunha o custo do preço do serviço de apoio pedagógico. Então esse elenco de contas será enviado às empresas para que elas possam compor o preço de serviço de apoio pedagógico de forma direcionada a cada pessoa com deficiência", afirmou o assessor jurídico do Sinepe, Orídio Mendes Junior.
"É contrário ao entendimento do ministro do STF Edson Fachin sobre o mesmo tema e contraria também diversos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, decretos, tratados e, principalmente, fere a convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência"
'Não é um favor'
jornalista Sabrina Brognoli é contra a cobrança diferenciada. Ela tem um filho de 8 anos que é autista. Desde o ano retrasado, quando saiu da escola pública, não precisa mais de uma auxiliar específica só para o menino. Atualmente, Enzo estuda em uma escola particular. Ela é contra a qualquer cobrança diferenciada.
"Eu acho que quem defende essa cobrança de mensalidade vê a inclusão como um favor para a coitadinha da criança com necessidades especiais. E não é um favor. É um direito porque é uma criança, e toda criança tem o direito à escola", adisse Sabrina.
"A questão de dizer que 'ah, o material vai ser só para ele, o professor vai ser só para ele, não convém porque é por isso que a gente está na escola. É uma sociedade, tu vais dividir o ganho de todo mundo quando tu tens essa inclusão", disse a mãe.
Já o assessor jurídico do Sinepe argumentou que "a ação ajuizada pela Confenem [Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino] no STF busca o reconhecimento que as escolas privadas não estariam obrigadas à prestação de serviços às pessoas com deficiência. Não estariam obrigadas. A nossa ação não trata desse aspecto, ao contrário. Na nossa ação, nós estamos dizendo que as escolas particulares têm essa obrigação de prestação de serviço e discutimos, exclusivamente, a quem incumbe a obrigação de pagamento".
PORTAL FLORIPA NEWS
O Governo do Estado entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que, na semana passada, negou seguimento ao mandado de segurança, para suspender a cobrança de juro sobre juro no cálculo da dívida de Santa Catarina com a União
O agravo interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) nesta quarta-feira, 2, busca que o STF reavalie os argumentos catarinenses, em relação ao mandado de segurança. É que Fachin, relator do processo, não analisou o mérito do pedido de Santa Catarina, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ser feita por outro instrumento jurídico.
O agravo elaborado pelo procurador do Estado, Fernando Alves Filgueiras da Silva, da Procuradoria Especial de Brasília, rebate o entendimento de Fachin de que se estaria pleiteando uma modificação legislativa por meio do mandado de segurança. "O que se busca na ação é claramente o inverso. Isto é, a prevalência das disposições legais expressas na Lei Complementar Nº 148/2014, afastando-se as determinações estabelecidas pelo Decreto n. 8.616/2015 que desbordam os limites definidos em lei", salienta.(…)
Governador apresenta para ministros do STF proposta catarinense de revisão da dívida do Estado com a União
O governador Raimundo Colombo liderou visitas de comitiva catarinense aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar a proposta de revisão da dívida do Estado com a União. Nesta quinta-feira, 3, o governador Colombo deve participar de reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e na sexta, 4, de encontro entre governadores e a presidente Dilma Rousseff.
O Governo do Estado está recorrendo no mandado de segurança impetrado no STF, no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida pública com a União. Enquanto não houver decisão judicial terminativa para a questão, o Governo do Estado depositará o valor das parcelas da dívida em uma conta própria específica aberta no Banco do Brasil. A parcela de fevereiro, no valor de R$ 89 milhões que venceu nesta segunda-feira, 29, já foi depositada.
"Trata-se de discutir um direito que para nós é líquido e certo. A lei é muito clara. E estamos agora visitando os ministros, apresentando nossa tese e levando todas as informações, fundamentando o nosso trabalho. A verdade é que a lei foi feita para ajudar os estados, mas o decreto criado depois da lei inverteu isso e passou a prejudicar os estados. Isso é incompatível. Estamos agindo com firmeza porque temos a convicção de que este é o melhor caminho para o Brasil", explicou Colombo.
No final de dezembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto nº 8.616, de 29/12/2015, que regulamenta a aplicação do novo indexador das dívidas dos Estados, Distrito Federal e municípios com a União. Porém, o decreto presidencial ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada.
O Governo de Santa Catarina não assinou o aditivo que enquadraria o Estado na mudança de cálculo. Se o Estado assinasse o aditivo, estaria concordando em manter essa dívida, já com o desconto proposto pela União com base na Selic Capitalizada. Em 1998 a dívida de Santa Catarina era de R$ 4 bilhões; até 2015 já foram pagos R$ 13 bilhões e, mesmo assim, segundo cálculos do Governo Federal, a dívida atual é de quase R$ 9 bilhões. No entanto, de acordo com a tese formulada pelo Governo de Santa Catarina, se a União utilizasse a taxa Selic Acumulada, prevista em lei, o Estado já estaria com a dívida paga.
Diante da discordância nos cálculos, no dia 19 de fevereiro o Governo do Estado de Santa Catarina ajuizou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a presidente da república e o ministro da Fazenda, no qual contesta o método utilizado pelo Ministério da Fazenda no recálculo da dívida pública de Santa Catarina com a União.
No dia 26 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator do processo referente ao cálculo da dívida de Santa Catarina com a União, proferiu decisão, negando liminar para suspender a cobrança de juros sobre juros das parcelas vincendas. A decisão não analisou o mérito do pedido, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ocorrer por outros meios que não o mandado de segurança. Ainda assim, Fachin considerou a tese de SC plausível, ponderando que não seria possível uma regra aprovada para conceder um desconto acabar sendo mais onerosa ao Estado.
Agora, o Governo do Estado está recorrendo da decisão, insistindo para manter a revisão do caso por meio de mandado de segurança. Se o recurso for atendido, o pedido retorna para análise do ministro. Se o recurso for negado, o Governo do Estado terá que procurar outro caminho legal para discutir a questão.
O agravo elaborado pelo procurador do Estado, Fernando Alves Filgueiras da Silva, da Procuradoria Especial de Brasília, rebate o entendimento de Fachin de que se estaria pleiteando uma modificação legislativa por meio do mandado de segurança. "O que se busca na ação é claramente o inverso. Isto é, a prevalência das disposições legais expressas na Lei Complementar Nº 148/2014, afastando-se as determinações estabelecidas pelo Decreto n. 8.616/2015 que desbordam os limites definidos em lei", salienta.
"Não estamos discutindo fatos, mas o aspecto jurídico da cobrança de juro sobre juro", explica, acrescentando que as medidas do Estado para questionar as exigências da União sobre a dívida foram adotadas "não por economia ou finanças, mas por Direito e Justiça".
O procurador-geral lembra que, no seu despacho, Fachin considerou a tese de SC plausível, ponderando que não seria possível uma regra aprovada para conceder um desconto acabar sendo mais onerosa ao Estado. Por outro lado, na defesa encaminhada ao STF, a União reconheceu que está exigindo a "Selic capitalizada" na cobrança da dívida com os estados, o que significa a incidência de juro sobre juro.
A estratégia foi detalhada durante entrevista coletiva para a imprensa na terça-feira, 1º, reunindo o governador Raimundo Colombo, o vice Eduardo Pinho Moreira, o procurador-geral João dos Passos Martins Neto e o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, além de outras autoridades estaduais. (…)
Esses valores, de acordo com a Justiça francesa, foram enviados a empresas offshore e contas em bancos no exterior. Depois disso, Paulo Maluf foi nomeado beneficiário de fundos em países estrangeiros. (…)