Aracely renuncia da pensão concedida a ex-prefeitos de Araxá - Diário de Araxá
Aracely renuncia da pensão concedida a ex-prefeitos de Araxá
Da Redação – O deputado federal Aracely de Paula abriu mão da pensão que recebia do município concedida a ex-prefeitos de Araxá através da lei municipal 1.703/81. Aracely oficializou a renúncia do benefício de forma irrevogável e irretratável por um requerimento encaminhado ao prefeito Jeová Moreira da Costa nesta segunda-feira (14), "muito embora o Poder Judiciário já tenha se pronunciado pela legalidade da referida lei municipal, em razão do princípio constitucional do direito adquirido", diz o documento.
Em nota à imprensa, o deputado cita que "foi de exclusiva responsabilidade do Poder Legislativo de Araxá a autoria, votação e promulgação da lei municipal que concedeu o benefício de pensão aos ex-prefeitos de Araxá, sendo certo que não tive qualquer participação nesse processo legislativo".
Relatou ainda que "o Poder Judiciário, em diversos pronunciamentos no exame de demandas judiciais acerca da questão, decicidiu pela legalidade do pagamento a todos aqueles que se enquadraram de forma genérica no benefício assegurado pela referida lei municipal, consagrando o direito adquirido".
Conclui citando que "em razão de dúvidas e questionamentos surgidos recentemente sobre a aplicação da referida lei municipal, por dever ético e no sentido de dissipar quaisquer dúvidas a respeito, decidi a partir desta data (14/02/11) renunciar ao recebimento do benefício".