DELIBERAÇÕES DA XII CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Propostas para o Distrito Federal
- Implantar uma política de comunicação acessível de publicização do SUAS, que alcance todas as Regiões Administrativas do DF, organizando e modernizando a divulgação dos serviços socioassistenciais, por meio de mídias sociais, seminários, simpósios, rádio, TV, parceria com a comunidade, outras políticas públicas, movimentos sociais, grupos populacionais tradicionais e específicos.
- Garantir a celeridade e pontualidade no pagamento dos benefícios eventuais e excepcional, do DF Sem Miséria, bem como a entrega das cestas de alimentos em caráter emergencial, de acordo com o que está estabelecido nas respectivas regulações.
- Ampliar os equipamentos e serviços da Assistência Social, especialmente CRAS, CREAS, Centro Pop, Unidades de Acolhimento, nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social, inclusive em áreas rurais, para atendimento à população residente em áreas mais distantes.
- Realizar bimestralmente reuniões descentralizadas do CAS/DF, regionalizadas, nas Regiões Administrativas do DF, com a participação das entidades, dos/as usuários/as e dos/as trabalhadores/as, para efetivar o controle social da Política de Assistência Social.
- Fortalecer o Fórum de usuários da política de assistência social, para divulgação e esclarecimentos de seus direitos e estímulo à participação popular.
- Garantir recursos financeiros para promover a participação dos conselheiros/as do segmento usuário nas atividades do CAS/DF.
Eixo III – Acesso às seguranças socioassistenciais e à articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais.
- Realizar concurso público, garantindo o quantitativo efetivo de servidores adequado nas equipes, para atender às demandas dos/as usuários/as, de acordo com suas especificidades, segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único Assistência Social – NOB-RH/SUAS, com publicação do edital até março de 2018.
- Ampliar o Serviço de Acolhimento no Distrito Federal, com implementação de outras modalidades do serviço, que não somente Casa de Passagem, garantindo a implementação de unidade específica para o público LGBT.
- Fortalecer e ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, garantindo atendimento de forma articulada com as demais políticas públicas.
Eixo IV – A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
- Criar uma lei específica para o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.
- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias que o orçamento da Assistência Social previsto na Lei Orçamentária Anual não seja inferior ao deliberado pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS-DF no exercício.
- Atualizar a lei distrital de subvenções sociais, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social e o marco regulatório das organizações da sociedade civil.
Propostas para a União
- Manter a vinculação do BPC ao Salário mínimo, que o BPC não seja contabilizado no cálculo de renda per capita para o Cadastro Único, mantendo a garantia de 65 anos de idade mínima para o idoso.
- Garantir constitucionalmente o Programa de Transferência de Renda Bolsa Família, preservando o orçamento anual para atender as famílias elegíveis para o acesso ao Programa.
- Fortalecer a estrutura do CNAS (estrutura física e de recursos humanos) com a finalidade de fiscalizar a execução do SUAS no território nacional, observando critérios de transparência, com a divulgação dos resultados das fiscalizações.
- Alterar o art. 17 da Lei Orgânica de Assistência Social que diz respeito à composição do Conselho de Assistência Social, garantindo que a paridade seja estabelecida entre todos os segmentos representativos, equanimemente, definindo a participação: 25% para governo, 25% para usuários, 25% organizações da sociedade civil, 25% trabalhadores da assistência social.
- Prorrogar, por dois anos, os prazos para inclusão das famílias do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único.
- Ampliar a divulgação dos serviços, programas e benefícios, com o objetivo de facilitar o acesso aos direitos socioassistenciais, utilizando diversas plataformas e meios de comunicação, tais como propagandas em televisão, folders, rádio, outdoors e mídias digitais.
- Incluir na lei do SUAS um artigo estabelecendo que o orçamento da Assistência Social previsto na Lei Orçamentária Anual não seja inferior ao deliberado pelo CNAS no exercício.
- Alterar o artigo 13 da Lei do SUAS, para tornar obrigatório, regular e automático o repasse dos recursos de co-financiamento.
DELIBERAÇÕES DE CARÁTER ESPECÍFICO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL
Eixo I: Implantar Centro de Convivência e CREAS no território.
Eixo II: Garantir a disseminação dos serviços, benefícios e programas socioassistenciais aos usuários/usuárias para que estes sejam multiplicadores das informações no território.
Eixo III: Ampliar a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para crianças e adolescentes de 6 a 14 anos e implantar SCFV para as demais faixas etárias no território de Águas Claras.
Eixo IV: Reformar os equipamentos da rede socioassistencial pública (CRAS e UNAF) e ampliar quadro de servidores.
Eixo I: Melhorar a estrutura física e garantir insumos e equipamentos ao Centro Pop Brasília, bem como ampliar serviços socioassistenciais à população em situação de rua com a criação de uma unidade de acolhimento para pernoite, na área central de Brasília.
Eixo II: Promover eleição de usuários/as nas unidades para representação em seminários, fóruns, conselhos e comissões que tratam da política socioassistencial.
Eixo III: Alterar o endereço das unidades socioassistenciais de Brasília (CRAS, CREAS Brasília, CREAS da Diversidade e UPS 24 horas) para região central de Brasília (próximo à rodoviária) com estrutura física adequada para atendimento e equipe garantida por meio de concurso público.
Eixo IV: Implantar Unidade de Acolhimento para pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneras (LGBT).
Eixo I: Promover articulação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do território com Organizações da Sociedade Civil de assistência social que ofertem ações para acesso ao mundo do trabalho.
Eixo II: Realizar reuniões descentralizadas do Conselho de Assistência Social do DF.
Eixo III: Implantar CRAS e CECON (base ou itinerante) no INCRA 08, para atender e ampliar a capacidade de atendimento na área rural.
Eixo IV: Incluir no orçamento a implantação de unidade de acolhimento para idosos na Região Administrativa de Brazlândia.
Eixo I: Ampliar a estrutura física do CRAS Candangolândia para garantir atendimento de grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e PAIF.
Eixo II: Ampliar o espaço físico do CRAS Candangolândia com garantia da ampliação do número de servidores e implantar um Centro de Convivência /CECON.
Eixo III: Implantar Centro de Convivência na Candangolândia para atendimento a crianças e idosos, prioritariamente.
Eixo IV: Garantir firmatura de Termos de Colaboração de Organizações da Sociedade Civil de assistência social e SEDESTMIDH para oferta de serviços socioassistenciais para idosos.
Eixo I: Ampliar os equipamentos de assistência social no território de Ceilândia, sendo necessário pelo menos mais um CRAS, CREAS, Centro de Convivência e Centro Pop e Unidade de acolhimento.
Eixo II: Garantir capacitação continuada de líderes comunitários, profissionais do governo (educação, saúde e defesa de direitos) e do terceiro setor, para a divulgação e ampliação dos direitos e da participação social, com culminância em um fórum permanente para discussão.
Eixo III: Redefinir as áreas de abrangência do CRAS para facilitar o acesso dos usuários/usuárias e usuárias aos equipamentos do SUAS, garantindo acesso às informações sobre benefícios, programas e serviços para efetivação da garantia dos direitos.
Eixo IV: Garantir orçamento para implantação de novos equipamentos de assistência social, da proteção social básica, nas áreas de maior vulnerabilidade de Ceilândia, sobretudo no Setor Habitacional Sol Nascente.
Eixo I: Implantar Centro de Convivência para atender crianças, adolescentes e idosos na Região Administrativa de Brasília.
Eixo II: Fortalecer a intersetorialidade na implementação dos serviços socioassistenciais.
Eixo I: Implantar Centro de Convivência/CECON.
Eixo II: Implantar CECON no território.
Eixo III: Implantar Centro de Convivência/CECON na Fercal.
Eixo IV: Garantir a implantação de Centro de Convivência nas regiões mais vulneráveis da Região Administrativa da Fercal.
Eixo I: Implantar o CRAS Gama II, garantindo a ampliação dos serviços socioassistenciais para a população do Gama.
Eixo II: Instituir Fóruns de usuários/usuárias para exercer o Controle Social no Gama, através do apoio do CAS/DF.
Eixo III: Implantar novos equipamentos e serviços socioassistenciais (Abordagem Social, Centro Pop, Centros Dia para idosos e um CRAS na Zona Rural).
Eixo IV: Garantir que os equipamentos e serviços do território funcionem com o mínimo de servidores previstos na legislação.
Eixo I: Implantar Centro de Convivência para atendimento a crianças e adolescentes.
Eixo II: Ampliar o atendimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 14 anos.
Eixo III: Implantar Centro de Convivência no Guará.
Eixo IV: Realizar busca ativa e mutirões em áreas vulneráveis (Invasão do Lucio Costa, QD 40 e QD 44) para divulgação dos serviços socioassistenciais e acesso a outras políticas públicas.
Eixo II: Ampliar o SCFV ofertado por meio de execução direta e indireta.
Eixo III: Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV ofertado por meio de execução direta e indireta.
Eixo IV: Garantir agilidade na liberação de benefícios socioassistenciais.
Eixo I: Garantir transporte para os usuários/usuárias dos bairros afastados acessarem o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV da Divinéia e garantir ampliação do espaço físico.
Eixo II: Implantar mais 1 (um) Centro de Convivência nas áreas mais vulneráveis do território.
Eixo III: Garantir pagamento dos benefícios eventuais com mais celeridade.
Eixo IV: Garantir transporte gratuito e exclusivo aos usuários/usuárias para as unidades do CECON.
Eixo I: Ampliar a intersetorialidade das políticas públicas com o objetivo de qualificar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Eixo II: Ampliar os equipamentos da Assistência Social do território, implantando um CREAS que atenda a região do Paranoá e do Itapoã.
Eixo III: Ampliar os equipamentos da Assistência Social do Território, implantando um CREAS que atenda a região do Paranoá e Itapoã.
Eixo IV: Garantir transporte gratuito e exclusivo aos usuários/usuárias para as unidades do CECON / Garantir agilidade na liberação de benefícios socioassistenciais.
Eixo I: Implantar CRAS na região do Park Way para atendimento aos usuários/usuárias da Vila Cauhy, Vargem Bonita e Park Way.
Eixo II: Implantar Centro de Convivência na Vila Cauhy.
Eixo IV: Implantar CRAS na área rural do Park Way, onde concentram-se territórios de vulnerabilidade social.
Eixo I: Garantir celeridade na entrega de cestas emergenciais.
Eixo II: Implementar fórum local de Controle Social com participação de usuários/as, trabalhadores, Instituições parceiras e gestores.
Eixo III: Implantar unidade de atendimento socioassistencial volante (CRAS) para Planaltina.
Eixo IV: Garantir orçamento para implantação de CRAS e CECON no Vale do Amanhecer com equipe, tal como prevista na NOB/RH/SUAS.
Eixo I: Implantar CREAS, localizado no centro da cidade, para garantir o acesso dos usuários/usuárias.
Eixo II: Implementar mais uma unidade de CRAS nas proximidades das quadras 500, 300 e 100.
Eixo III: Implantar CREAS no Recanto das Emas e fortalecer a rede social com a participação maior dos usuários/as para ampliação do acesso às políticas públicas.
Eixo IV: Garantir no orçamento recurso para implantação de CREAS.
Eixo I: Ampliar a estrutura física dos equipamentos e serviços do CECON e CRAS Riacho Fundo I.
Eixo II: Ampliar e aparelhar o espaço físico do Centro de Convivência do Riacho Fundo I, adquirir ar condicionado, novas salas, cadeiras confortáveis materiais para as atividades e garantir infraestrutura com acessibilidade a pessoas com deficiência.
Eixo III: Garantir o bom funcionamento do Centro de Convivência do Riacho Fundo I, com garantia de recursos materiais, concessão de lanches aos usuários/as e quadro de servidores, conforme define NOB/RH/SUAS.
Eixo IV: Garantir transporte gratuito e exclusivo dos usuários/as para acesso às unidades do CECON e CREAS Núcleo Bandeirante.
Eixo I: Construir um novo CRAS, em local próximo ao CAUB, com número de servidores conforme define a NOB/RH/SUAS.
Eixo II: Implantar CRAS no espaço ao lado do restaurante comunitário do Riacho Fundo II, em terreno já pertencente à SEDESTMIDH.
Eixo III: Ampliar a oferta do serviço de convivência no território do Riacho Fundo II para atender especificamente o público: crianças, adolescentes, pessoas com deficiências e idosos.
Eixo IV: Garantir no orçamento recurso para construção de CRAS com oferta dos serviços de PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Eixo I: Implantar outro CRAS em Samambaia Norte, com planejamento prévio de Recursos Humanos sem que haja divisão dos servidores dos CRAS já existentes.
Eixo II: Criar comissão local envolvendo usuários/usuárias de todos os equipamentos para acompanhar, fiscalizar e propor melhorias na Política de Assistência Social.
Eixo III: Implantar Centro de Convivência/CECON na Região Administrativa de Samambaia.
Eixo IV: Implantar Centro de Convivência para atendimento geracional e intergeracional na área de maior vulnerabilidade social da Samambaia.
Eixo I: Implantar CRAS no Setor Habitacional Ribeirão (Porto Rico) para ampliar o acesso aos serviços socioassistenciais à população de Santa Maria.
Eixos II e III: Implantar CREAS no território.
Eixo IV: Definir área especial a fim de implantar CRAS com oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Eixo I: Implantar CREAS em São Sebastião.
Eixo II: Promover a divulgação dos serviços ofertados pelo CRAS à população em geral, por meio de encontros, reuniões e seminários, envolvendo as lideranças locais, os equipamentos comunitários, órgãos públicos, instituições parceiras entre outros.
Eixo III: Implantar CREAS em São Sebastião.
Eixo IV: Garantir a implantação no território de São Sebastião de serviços de média complexidade, tendo em vista a demanda de vulnerabilidade e risco social da Região Administrativa.
Eixo I: Garantir espaço físico definitivo para o CREAS Estrutural, fortalecer as unidades da rede socioassistencial do território e implementar ações para inclusão ao mundo do trabalho.
Eixo II: Garantir celeridade nos encaminhamentos realizados para Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social (rede parceira) que mantém Termo de Colaboração com a SEDESTMIDH.
Eixo III: Viabilizar construção da sede do CREAS Estrutural para que a unidade possa ter condições de realizar atendimentos de forma mais adequada.
Eixo IV: Implementar equipe de vigilância socioassistencial nas áreas de extrema vulnerabilidade social do território, em especial a população em situação de trabalho infantil no Lixão e na Santa Luzia.
Eixo I: Implantar equipes móveis para garantir atendimento da comunidade local.
Eixos I e II: Implantar Centro Pop no território.
Eixo III: Disponibilizar transporte para trazer usuários/usuárias de áreas mais distantes para acessarem o atendimento no CRAS, CREAS e Centro de Convivência.
Eixo I: Ampliar a rede socioassistencial, especialmente a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Eixo III: Implantar CREAS em Sobradinho II.
Eixo IV: Garantir a implantação de Centro de Convivência nas regiões mais vulneráveis da Região Administrativa de Sobradinho II.
Eixo I: Transferir o CREAS da Diversidade para a área central de Brasília, compatível com a estrutura necessária à especificidade deste serviço com o objetivo de facilitar o acesso dos usuários/usuárias e usuárias.
Eixo II: Implantar Unidades de Acolhimento na modalidade república com modelo de gestão compartilhada entre Governo e Sociedade Civil.
Eixo I: Ampliar meta de atendimento para o Serviço de Convivência para Idosos, implantar Centro de Convivência em Taguatinga Sul, CRAS na Chaparral e Unidade de Acolhimento para Mulheres com crianças e adolescentes.
Eixo IV: Implantar mais uma unidade de CRAS.
Eixo I: Ampliar os projetos voltados para os jovens, especialmente o Programa Caminhos da Cidadania.
Eixos II e III: Implantar o SUAS em Movimento (Equipe Volante).
Eixo I: Implantar Centro de convivência, CRAS, Unidade de Acolhimento e CREAS.
Eixo II: Garantir a disseminação dos serviços, benefícios e programas socioassistenciais aos usuários/as para que estes sejam multiplicadores das informações no território.
Eixo III: Implantar CRAS Vicente Pires.
Eixo IV: Implantar CRAS Vicente Pires.
Deliberações da XI Conferência de Assistência Social do Distrito Federal
Dignidade Humanda e Justiça Social: Princípios fundamentais para a consolidação do SUAS no Pacto Federativo
- Agilizar o processo de inscrição no CADÚNICO, desburocratizando e padronizando os processos de concessão de benefícios socioassistenciais garantindo celeridade no repasse aos beneficiários com prazo máximo de até 30 dias, exceto a cesta emergencial que terá prazo de até sete dias;
- Garantir a ampliação da oferta e a disponibilidade de horários (matutino, vespertino e noturno, inclusive nos finais de semana) e priorizar todos os territórios vulneráveis com cursos Pronatec no DF;
- Ampliar e efetivar a política de assistência social para população em situação de rua de forma intersetorial com protocolo de intenções e ampliação do atendimento do Centro Pop para 24 horas e finais de semana, além de fomentar o debate intersetorial para garantir a atenção específica para a população transexual, travesti, comunidades tradicionais e catadores de materiais recicláveis, reutilizáveis e resíduos sólidos, garantindo a presença de equipe e estrutura adequada à prestação do serviço;
- Ampliar as vagas e qualificar o serviço de acolhimento para idosos.
Participação Social como fundamento do Pacto Federativo do SUAS
-Criar comissão para elaboração do Plano Decenal da Assistência Social do DF, nomeada por portaria em conjunto com o CAS-DF, envolvendo trabalhadores, usuários, entidades e governo, a partir das deliberações das Conferências Regionalizadas, Distrital e Nacional;
-Realização anual de audiência pública para avaliação de ações referentes às deliberações da conferencia de assistência social, informação sobre previsão orçamentária e prestação de contas da execução orçamentária da Assistência Social, promovida pelo gestor da política pública de Assistência Social, e pelo CAS-DF, com participação dos Fóruns de Usuários e Trabalhadores e Entidades de Assistência Social;
-Implantação imediata de oferta de cursos de qualificação, capacitação e profissionalizantes, no âmbito do PRONATEC, voltados à realidade regional e interesse pessoal, contemplando as especificidades das pessoas com deficiência e/ou com dificuldades de locomoção, adequando a baixa escolaridade, a partir de 14 anos, para encaminhamento dos usuários ao mercado de trabalho e celebração de parceria com a Secretaria do Trabalho para criação de vagas de emprego para os usuários da política de assistência social;
-Criação do fórum de usuários da política de assistência social, em cada região administrativa e viabilização, pelo órgão gestor, de condições de funcionamento e participação dos usuários atendidos em suas unidades e localidades.
Primazia da responsailidade do Estado: Por um SUAS Público, Universal, Republicano e Federativo
-Realizar estudos para avaliar a possibilidade do orçamento da assistência social ter relação com o índice multidimensional da pobreza (CODEPLAN). Ressaltando a necessidade de descentralização de recursos financeiros para as unidades da Política de Assistência Social do DF, favorecendo a manutenção dos espaços e a aquisição dos insumos necessários, com autonomia de gestão das unidades;
-Fortalecer e qualificar a rede de proteção social do DF, especialmente quanto à interação e articulação da Política de Assistência Social com as demais políticas públicas, como: saúde, trabalho, educação e habitação, fazendo a integração de ações afirmativas e de combate à discriminação sexual, étnica, racial e religiosa. Sobretudo, para acessibilidade e inclusão de povos da floresta, de comunidades tradicionais e grupos discriminados (ciganos, indígenas, quilombolas, LGBT, população em situação de rua, usuários de álcool e outras drogas, afro-brasileiras, pessoas com obesidade, pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou dificuldades de locomoção e catadores de materiais recicláveis, reutilizáveis e resíduos sólidos, entre outros;
-Implantar, ampliar e qualificar a cobertura dos serviços do SUAS no DF, de execução direta e indireta, promovendo melhoria e continuidade das atividades socioassistenciais, nas áreas mais vulneráveis, com destaque para: serviço de acolhimento para idosos, crianças e adolescentes, LGBT, egressos do sistema prisional, egressos do sistema socioeducativo, pessoas com deficiência e/ou com dificuldades de locomoção, pessoas com obesidade, povos da floresta e comunidades tradicionais (ciganos, indígenas, quilombolas, afro-brasileiros, comunidades de terreiros), população em situação de rua, idosos e catadores de materiais recicláveis, reutilizáveis e resíduos sólidos; serviços de atendimento específico para pessoas em situação de discriminação sexual e étnico racial; serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas idosas e com deficiência; serviço de proteção social especial para pessoas idosas e com deficiência; Reordenamento das unidades da SEDHS no DF e ampliação do atendimento e do funcionamento ininterrupto dos Centros POP;
-Implantar e ampliar equipamentos para todos os serviços tipificados na Resolução CNAS n. 109, de acordo com o número populacional e índice de vulnerabilidade dos territórios, tais como: CRAS, CREAS, Centro POP, Centro Dia, Unidades de Acolhimento (ILPI, Casa Lar, Abrigo Institucional, Residência Inclusiva, República), e, especificamente, o CREAS da Diversidade e o CREAS do Idoso. Também fortalecer os Centros POP e a articulação do trabalho com o Restaurante Comunitário local, e o CREAS da Diversidade;
-Transferir a gestão e o custeio do benefício excepcional para a Política de Habitação do Distrito Federal.
-Realização de concurso público, em caráter de urgência, para todos os cargos da carreira pública de Assistência Social, com nomeação imediata contendo curso de formação obrigatório como etapa do concurso;
-Reestruturação da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal, qual seja: revisão de plano de cargos e salários para a carreira da assistência social que identifique e contenha critérios de ascensão, atribuições, gratificações, estrutura, salários e valorização do servidor ao longo da carreira, adequando as atribuições de todos os cargos;
-Criação da função de agente comunitário de assistência social preenchido obrigatoriamente por morador do território, por meio de processo seletivo;
-Criação e implementação de uma política de saúde ocupacional para os trabalhadores do SUAS com foco na prevenção do adoecimento no trabalho;
-Criação da Escola de Direitos, visando a capacitação continuada dos trabalhadores, garantindo a transversalidade entre as políticas públicas e as especificidades do público atendido para a humanização dos serviços.
-Ampliação da divulgação dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, em todos os meios de divulgação utilizados pelo governo do DF, site da secretaria, informes publicitários, TV, rádio, especialmente dos critérios e formas de acesso aos benefícios;
-Ampliação e implantação dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial previstos na Tipificação Nacional nas áreas de maior vulnerabilidade e áreas rurais do Distrito Federal, garantindo oferta de qualidade dos serviços para todas as faixas etárias, por meio da rede conveniada e da execução direta, com oferta de estrutura física, logística e de recursos humanos adequados;
-Autonomia orçamentaria e financeira das unidades de execução direta da SEDHS que executam os serviços socioassistenciais visando a qualificação da prestação do serviço;
Garantir que a Proposta Orçamentária aprovada pelo Conselho de Assistência Social seja encaminhada na integra a Câmara Legislativa com o objetivo de garantir a execução do planejamento do SUAS no DF.
Deliberações da X Conferência de Assistência Social do Distrito Federal
- Vigilância Socioassistencial, Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação; Cofinanciamento; Regionalização e Controle Social.
- Maior articulação e parcerias das políticas intersetoriais, que tenham interface com a política de assistência social, como cultura, esporte, educação, trabalho, segurança e saúde. Sendo maior a articulação dessas políticas com a rede conveniada dos territórios, como instrumento de pactuação\formalização, para qualificar o atendimento das demandas, priorizando a ampliação das parcerias do primeiro emprego com outras instituições qualificadoras, para acessibilidade e inclusão de comunidades discriminadas como (ciganas, indígenas, LGBT, quilombolas, afro-brasileiras, dentre outros), bem como priorizar o atendimento da população de rua, com a formalização de protocolo de intenções pelos gestores de todas as políticas públicas envolvidas.
- Disponibilização de um sistema informatizado, Sistema Integrado de Desenvolvimento Social – SIDS, integrado pela SEDHS, que contemple: criação/ampliação de serviços aos usuários pela internet, facilitando o relacionamento destes com o SUAS e SISAN; produção de informações que qualifiquem a gestão do SUAS e do SISAN no Distrito Federal; aderência do sistema da SEDHS à estratégia geral de tecnologia da informação do GDF; efetiva participação dos futuros operadores do sistema na sua formulação; atualização do Sistema Integrado de Desenvolvimento Social -SIDS para versão 2.0, bem como capacitação dos servidores; melhoria das condições de trabalho dos servidores diretamente envolvidos no atendimento aos usuários do SUAS e do SISAN; instrumentalização das informações que qualifiquem a gestão do SUAS e do SISAN no Distrito Federal; conclusão de sistema informatizado, no prazo de até 1 ano; as políticas públicas de assistência social e segurança alimentar e nutricional apoiadas pelo sistema informatizado deverão estar conectadas com as demais políticas, que assegurem a visão integrada da família no âmbito do DF; integração do SIDS com sistemas das demais unidades da Federação.
- Fortalecer a vigilância Socioassistencial nos territórios, por meio dos serviços, programas, projetos e benefícios, com vistas à fiscalização, avaliação e qualificação dos serviços socioassistenciais, bem como planejar e implementar projeto político-pedagógico e regimento interno para as unidades da política de assistência social, com criação de um fundo mensal para custeio dos insumos, para que possam elaborar e executar propostas mais eficazes de atendimento adequadas às demandas específicas dos territórios.
- Realização de audiência pública para prestação de contas do orçamento anual da Assistência Social, promovida pelo gestor da política pública de Assistência Social, em parceria com o Conselho de Assistência Social.
- Uso equitativo dos recursos financeiros para ampliação dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para todas as faixas etárias, nas áreas de maior vulnerabilidade social.
- Garantir orçamento para reforma, ampliação e construção de unidades, com vistas ao uso equitativo dos recursos financeiros para todos os equipamentos da política pública de assistência social, bem como dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos de todas as faixas etárias nas áreas de maior vulnerabilidade social do DF.
- Ampliação e descentralização das ações do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF, por meio da realização de reuniões nas Regiões Administrativas, audiências públicas e reuniões ampliadas, previamente divulgadas, promovendo maior aproximação e presença do CAS/DF junto à população, viabilizando e ampliando a participação da comunidade no Conselho, bem como a criação de fóruns permanentes da sociedade civil de Assistência Social.
- Fortalecer a integração, a articulação e as parcerias das políticas intersetoriais, que tenham interface com a política de assistência social e a interação dessas políticas com a rede conveniada dos territórios, bem como a criação de protocolo de atendimento: com instrumentos de pactuação/formalização, para qualificar o atendimento das demandas; priorizando a ampliação das parcerias do primeiro emprego com outras instituições qualificadoras, para acessibilidade e inclusão de comunidades e populações discriminadas (ciganas, indígenas, LGBT, quilombolas, afro-brasileiras, população de rua, dentre outros).
Gestão de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
- Ampliação dos serviços de proteção social básica, especialmente os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para todas as faixas etárias, nas áreas de maior vulnerabilidade, urbanas e rurais, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e as características da população local, incluindo, entre outras medidas: fortalecimento das ações de prevenção na execução dos serviços socioassistenciais; investimento em recursos materiais para atividades de lazer, cultura, inclusão digital, esportes e artes, entre outras; implantação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos exclusivo/itinerante, de caráter continuado, para comunidades em áreas de alta vulnerabilidade social e locais que não disponham de equipamentos CRAS/COSE; atendimento às comunidades rurais, tradicionais de terreiro, quilombolas, indígenas, ciganas e comunidades de alta vulnerabilidade social; atividades específicas para os idosos; ampliação, em 100%, do quantitativo atual da oferta de vagas do Programa Projovem Adolescente; investimento em parcerias e convênios com instituições que ofereçam atividades diversificadas nas áreas de esporte, lazer e cultura; ampliação do quantitativo atual da oferta de vagas do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para jovens de 15 a 17 anos, de acordo com a demanda e necessidade de cada Região Administrativa do DF; atividades específicas nos serviços de convivência voltadas para a sensibilização e atenção à diversidade sexual, étnico e religiosa; implantação imediata de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 0 a 06 anos, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, em todo o Distrito Federal.
- Ampliação de cursos profissionalizantes do PRONATEC, considerando: realidade e necessidade de cada território, perfil da população, em termos de escolaridade, faixa etária, acessibilidade, entre outros aspectos; implantação de unidades móveis para locais de difícil acesso, em áreas urbanas e rurais e de comunidades tradicionais; adequação da metodologia à realidade cultural da região e das comunidades tradicionais; oferta de cursos em locais mais próximos da comunidade, com ampliação de horários no período noturno; melhoria da divulgação dos cursos; inserção dos usuários no mercado de trabalho; fortalecimento dos vínculos com a comunidade e ampliando a rede de produção; implantação em espaços com acessibilidade e mobilidade; celebração de convênios com instituições de ensino superior para estágio; qualificação dos profissionais que atuam diretamente com os usuários; oferta de cursos com concessão de bolsa, para a população em situação de rua, preferencialmente nas próprias unidades de acolhimento.
- Melhoria da qualidade dos serviços de acolhimento, adequando-os a cada modalidade do serviço, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, além de implantação/ampliação de serviços de acolhimento diferenciados para: comunidade idosa, crianças, adolescentes; população em situação de rua.
- Criação de propostas de atendimento nos programas socioassistenciais, adequadas às especificidades dos catadores de materiais recicláveis, com inclusão de programas específicos para os trabalhadores que não são catadores, mas sobrevivem da reciclagem, como no caso do artesanato reciclado, bem como implementação do plano de ações propostas pela SEDHS para a inclusão econômica e social dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis do Distrito Federal.
- Fortalecer os serviços socioassistenciais, por meio do trabalho em rede nos territórios de forma continuada, na perspectiva da intersetorialidade em todas as esferas do governo e sociedade civil, integrando os programas, projetos e serviços bem como ampliando a divulgação.
- Melhoria dos serviços da proteção social especial adequando-os a cada modalidade, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, além de implantação e ampliação de serviços de acolhimento para idosos, crianças e adolescentes, ciganos, indígenas, LGBT, comunidades tradicionais de terreiro e a população em situação de rua, resguardando suas respectivas especificidades e construindo protocolos junto à Secretaria de Saúde para atenção às demandas de transtornos mentais e dependentes químicos.
- Implantação de um projeto piloto para ampliação da oferta dos serviços socioassistenciais de proteção social básica até às 22h, considerando-se as necessidades.
- Ampliar o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento Especializado à População em Situação de Rua (Centro POP), de 8h às 22h, inclusive finais de semana e feriados, com estrutura física e de profissionais para servir refeições.
- Fortalecimento do Serviço Especializado de Abordagem Social - Cidade Acolhedora, com: disponibilização de espaço físico, que sirva como ponto de apoio para as atividades; melhoria das condições de trabalho das equipes, em relação à infraestrutura de material; divulgação do Programa para todo o Distrito Federal; construção de fluxos de atendimentos internos e externos, em conjunto com as demais Secretarias do Distrito Federal envolvidas no Programa; fortalecimento dos serviços de atendimento à população em situação de rua em todos os territórios.
- Melhoria da qualidade dos serviços de acolhimento, adequando-os a cada modalidade do serviço, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, além de implantação/ampliação de serviços de acolhimento diferenciados para idosos, crianças, adolescentes, bem como para a população em situação de rua e LGBT.
- Fortalecimento das ações voltadas às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, com: garantia de acessibilidade para os usuários dos serviços dos órgãos sociais; mais participação da pessoa com deficiência e dos idosos nas instâncias de controle social; implantação do serviço de acolhimento para os idosos, ILPI – Instituição de Longa Permanência de Idosos e Centros Dia Estatais; ampliação das vagas já existentes nas entidades conveniadas, com garantia de profissionais da área de psicologia e serviço social durante todo o horário de funcionamento da unidade, qualificados na área de envelhecimento humano; espaços apropriados para o desenvolvimento de atividades conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
- Implementação de estrutura/equipes volantes para: fortalecer e qualificar o atendimento da demanda às famílias residentes nas áreas rurais, assentamentos e demais localidades de difícil acesso; fortalecer os níveis de proteção social básica e especial para atendimento continuado à população da área rural.
- Construção, ampliação e qualificação dos equipamentos e serviços da Assistência Social, nas áreas de maior vulnerabilidade, com estrutura e suporte adequados para atender a demanda existente, ofertando serviços acessíveis, de qualidade, com ampla divulgação para a comunidade e em consonância com os parâmetros da NOB/SUAS, sendo:
A) Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: Implantação de novos: QNQ/QNR Ceilândia (em processo de construção); Recanto das Emas - Quadras 500 (em processo de construção); Área rural do Paranoá; Gama no setor sul, para atender o setor sul do Gama; Sol Nascente; Vila Planalto; Vila Telebrasília; Cruzeiro; QNL de Taguatinga; Vila São José; Setor Habitacional Águas Quentes (Recanto das Emas/Samambaia); São Sebastião; Samambaia Norte e Santa Maria. Construção e reforma: Riacho Fundo II (na área já destinada a ele para atender a população deste território) Itapuã (reforma); Ampliação do espaço físico do CRAS da Estrutural, com aumento do quantitativo de servidores, para atendimento das demandas do SIA (REFORMA);
B) Centro de Convivência–COSE: Expandir para todos: Instalação de laboratórios de informática nos SCFV; Implantação de novos: Itapoã; Paranoá, Varjão Áreas Rurais do Gama: (Engenho das lajes, casa grande e ponte alta de baixo, de cima e norte); Sobradinho II, Lago Oeste e Fercal; Ceilândia - QNQ/QNR e Sol Nascente; Vila São José; Areal; Recanto das Emas - Quadras 500; Riacho Fundo II; São Sebastião; Samambaia - na expansão e nas quadras 200 e 327; em cada Região Administrativa;
C) Centro de Atendimento Especializado à População em Situação de Rua – Centro POP: Núcleo Bandeirante; Paranoá, Varjão; Itapoã; Cruzeiro.
D) Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: Implantação: Atendimento das Regiões do Varjão, Paranoá, Lago Norte e Itapoã - até dezembro de 2013; São Sebastião; Areal; Recanto das Emas; ou, Unidade mista CRAS / CREAS: Paranoá e área rural do Paranoá; Varjão; Itapoã; Riacho Fundo (no espaço ao lado Restaurante Comunitário, uma vez que já está destinado para a construção do CRAS); Construção: CREAS Estrutural e SCIA – (o CREAS utiliza espaço cedido pelo Centro Comunitário);
E) Centros-Dia: para pessoas com deficiência em Samambaia; e para idosos, em Brasília;
F) Instituição de Longa Permanência de Idosos – ILPI: São Sebastião; Ceilândia; Brasília.
G) Criação de unidades de acolhimento descentralizadas, garantindo o atendimento diferenciado, de acordo com as modalidades de acolhimento previstas na PNAS e realização de campanhas de conscientização da população: Unidade de acolhimento para população LGBT (inclusive em situação de rua) em Brasília; Unidade de acolhimento para população em situação de rua em Brasília e em São Sebastião (em processo de construção); Unidade de acolhimento para homens, em Brasília; Unidade de acolhimento para Mulheres, em Brasília; Unidade de acolhimento para indígenas, em Brasília; Unidade de acolhimento em pequenos grupos, para pessoas que estavam em situação de rua e estão no mercado de trabalho, nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e conforme necessidade da pessoa acolhida.
H) Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, pessoas com algum tipo de dependência física/mental, que demandam atendimento especializado.
I) Casas Lares (a crianças e adolescentes): Manutenção e ampliação nas áreas de vulnerabilidade; Implantar em Samambaia.
J) Ampliação e manutenção do Centro de Referência da Diversidade sexual, racial e religiosa.
K) República - de acordo com a Tipificação: São Sebastião • Qualificação do processo de concessão de benefícios eventuais, visando atendimento das necessidades dos usuários, com ênfase em: redução dos prazos de concessão, observando-se e cumprindo-se o disposto na legislação que rege a matéria; humanização dos atendimentos dos serviços do SUAS; concessão imediata da cesta emergencial e melhoria da qualidade dos itens que a compõem; agilização e desburocratização da tramitação processual, para que finalize em até 15 dias; instrução de processo diferenciado de concessão de beneficio (a exemplo do que acontece com suprimentos de fundos)
- Avaliação técnica e fiscalização efetiva dos benefícios socioassistenciais, em especial o programa de transferência de renda Bolsa Família.
- Criação de uma estrutura especifica central para fiscalização dos programas de transferência de renda, Federal e do Distrito Federal.
- Garantir a mobilidade dos usuários para acesso aos serviços da Assistência Social, com oferta continuada do cartão-fácil e de ônibus (com acessibilidade às pessoas com deficiência) para o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, inclusive quando o serviço for ofertado por entidades conveniadas.
- Garantir acessibilidade a pessoas com deficiência em todas as unidades do SUAS, com a capacitação de profissionais, sinalização visual, núcleo de intérpretes, materiais informativos para deficientes visuais, entre outros.
- Garantir a distribuição total do material confeccionado sobre serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social. RECOMENDAÇÃO PARA ÁREA FEDERAL
- Fomento à revisão do serviço para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, no âmbito da política de assistência social
- Elaboração de caderno específico para catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.
- Criação de uma estrutura especifica central para fiscalização dos programas de transferência de renda
- "Atualização do critério de renda para ingresso no Programa Bolsa Família, proporcionalmente ao valor do salário mínimo, aumentando o acesso da população a este benefício: desvinculando a renda do idoso e da pessoa com deficiência, quando for igual ou inferior a 01 salário mínimo, para cálculo do benefício do Programa Bolsa Família, elevando a renda per capita de elegibilidade para 1/2 do salário mínimo".
- Reestruturação da Carreira Pública de Assistência Social, adequando as atribuições de todos os cargos, com a realização imediata de concurso público, bem como: instituição de curso de formação como etapa classificatória do processo seletivo; discussão e regulamentação das profissões de Educador Social (profissional licenciado em nível superior) e Agente Social (nível médio), a partir de 2014; garantia de melhorias salariais e condições de trabalho adequadas; realização de laudos técnicos de insalubridade e de riscos a integridade física nas unidades de atuação dos trabalhadores do SUAS; criação do cargo de Agente Comunitário de Assistência Social, preenchido obrigatoriamente por morador da cidade e beneficiário dos programas sociais, por meio de processo seletivo na Carreira Pública de Assistência Social; investimento na humanização do atendimento em todas as unidades; abertura de discussão junto aos trabalhadores e sociedade civil quanto à redação do Edital.
- Estabelecimento de convênios entre as Instituições de Ensino Superior e órgãos da Assistência Social, para promover pesquisas e extensão, bem como ampliar o campo de estagio curricular para as diversas modalidades de cursos de ensino superior.
- Capacitação e qualificação permanente dos trabalhadores do SUAS, para um melhor atendimento aos usuários, viabilizando o acesso a serviços para a comunidade: formulação de uma política efetiva de capacitação para os trabalhadores do SUAS: que trate da especificidade da política pública de assistência social; ampliação e transparência no processo de concessão de bolsas de estudo para os servidores nas instituições de ensino superior conveniadas que promovam formação continuada, com cursos e especializações presenciais e à distância para trabalhadores do SUAS nas esferas estatais e privadas; que busque a humanização dos serviços, com destaque para as temáticas transversais: raça-etnia, questões de gêneros, LGBT, dependência química, saúde mental, população em situação de rua e violência; com incentivos para participação dos profissionais e utilizando também os recursos humanos da carreira pública de assistência social para ministrar tais cursos; inclusão de atividades de capacitação e atualização de forma continuada, para lideranças comunitárias, demais trabalhadores do SUAS, Gestores, Entidades da rede socioassistencial e organização de usuários, inclusive sobre o financiamento público e a peça orçamentária da Assistência Social; busca de parceria com outras secretarias.
- Reestruturação da política de saúde ocupacional para o trabalhador do SUAS, disponibilizando e ampliando os serviços, com foco na prevenção do adoecimento e promoção da saúde dos profissionais da área; efetivação do plano de saúde para os servidores do SUAS.
- Equiparação salarial entre os servidores das diferentes complexidades, bem como a garantia de que o piso salarial dos trabalhadores(as) da rede socioassistencial conveniada seja equiparada a remuneração paga aos servidores da Carreira Pública de Assistência Social do DF.
- Criação de Escola de Direitos Humanos para garantir a capacitação permanente e continuada, de acordo com a NOB/RH SUAS, sobre os conteúdos gerais e especificidades da política: oferecendo cursos e especializações, presenciais e à distância para trabalhadores do SUAS, nas esferas estatais e privadas; buscando a humanização dos serviços; respeitando a diversidade e o atendimento às necessidades especiais dos usuários; com incentivos para participação dos profissionais; bem como utilizando os recursos humanos da carreira pública de assistência social para ministrar tais cursos; fomentando parcerias com as Instituições de Ensino Superior, principalmente para firmar os estágios com os cursos de serviço social, psicologia, pedagogia, direito e licenciaturas; e que o CAS/DF promova oficinas que visem sensibilizar os profissionais da SEDHS da importância do estágio para a consolidação do SUAS.
- Que a atual Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGEP da SEDHS seja transformada em Subsecretaria, ainda em 2013, visando o fortalecimento e qualificação da política de assistência social.
Recomendação para Área Federal
- Discussão e regulamentação das profissões: Educador Social (profissional licenciado em nível superior) e Agente Social (nível médio), a partir de 2014. • Revisão do quantitativo de profissionais mínimos por equipamento da assistência social na NOB/RH-SUAS
- Discussão da aposentadoria especial para os trabalhadores do SUAS.
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