11:16 - Sábado, 17 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Taquari / RS
LEI MUNICIPAL Nº 4.096, DE 08/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E PROPRIETÁRIOS DA LOCALIDADE PORTO GRANDE.
EMANUEL HASSEN DE JESUS, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Produtores Rurais e Proprietários da Localidade Porto Grande, CNPJ: 05.132.255/0001-21, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º O Termo de parceria, constante do caput deste artigo, tem como tem como objeto o repasse financeiro, no valor de R$ 10.589,67 (dez mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), que servirá para a locação de equipamentos necessários ao transporte dos produtos.
§ 2º O Termo de parceria, constante no caput deste artigo, terá vigência para a colheita da safra de 2018.
§ 3º O valor, constante no §1º desta lei, será pago em 05 (cinco) sucessíveis e iguais parcelas no valor de R$ 1.764,94 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e mais uma parcela no valor de R$ 1.764,97 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), depositados em uma conta especifica da instituição.
Art. 2º A Associação de Produtores Rurais e Proprietários da Localidade Porto Grande deverá prestar contas do valor constante no art.1º, desta lei, conforme estabelece a Lei Federal 13.019/2014, de acordo com o Plano de Trabalho, parte integrante do Termo de Parceria.
§ 1º Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais e outros), utilizados para fins de prestação de contas, deverão ser em nome da Associação de Produtores Rurais e Proprietários da Localidade Porto Grande e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de controle interno e externo do MUNICÍPIO, por um período de 05 (cinco) anos, desde o protocolo de entrega da respectiva prestação.
§ 2º A entidade estará sujeita a impedimentos na celebração de qualquer modalidade de parceria com o município, caso as contas relativas à parceria não sejam prestadas ou tenham sido julgadas irregulares.
Art. 3º A parceria tem como objetivo realização do projeto constante no art.1º desta lei, com a finalidade de proporcionar o escoamento da produção agrícola da Ilha do Pai José, dos produtores rurais da localidade de Porto Grande.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Unidade: 1 SECRETARIA DA AGRICULTURA
Proj/Atividade: 2012 MANUT. E DESENV. DAS ATIV. DA SECRETARIA
Elemento: 3.3.3.5.0.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Recurso: 1 LIVRE
Art. 5º O Poder Executivo realizará o monitoramento e a avaliação do ora ajustado, através de procedimentos de fiscalização da Parceria celebrada, por meio da designação de um gestor e de comissão de monitoramento e avaliação.