validade passaporte - página 10
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Na ocasião da lavratura do CAM, será registrada, como limite de validade inicial, a data de 1º de dezembro do ano que anteceder ao da ... cursos e que o comprovem, mediante a apresentação do CAM e do passaporte, ao regressarem ao Brasil, terão a situação militar regularizada do ...
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDACAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da ConstituiçãoFederal - CF, a fundamentação das decisões judiciais...
...I - Passagem para o país de destino;. II - Passaporte ou documento equivalente;. III - Certificado internacional de ...Art. 22. A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...§ 1º O prazo de validade dos vistos de entrada concedidos com fundamento nos incisos I a XI ... visto de entrada ou para o ingresso no território nacional o passaporte válido ou documento de viagem equivalente, em conjunto com qualquer ...
Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA.INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC).INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO. CURADOR ESPECIAL.1. Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dosrequisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, comotambém pela ausência de participação do requerido, sendo esterequisito essencial no processo
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DOPASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTODOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafoúnico, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os víciosalegados nos...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1247-26.2018.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO DE CNH E DO PASSAPORTE DO RECORRENTE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA LIBERAÇÃO DA CNH. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO DIREITO PRIMÁRIO DE LOCOMOÇÃO. CABIMENTO DO REMÉDIO HEROICO CONTRA ATO DE SUSPENSÃO DO...
... . . . SUSPENSÃO DE CNH E DO PASSAPORTE DO RECORRENTE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. INADEQUAÇÃO . DO . ... . . De outro lado, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à . demonstração de sua ...
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE ÀS LICITAÇÕES.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO ENEAGRAMA". CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROIBIÇÃO DE SEAUSENTAR DA SEDE DO JUÍZO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO DOPASSAPORTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A
DECRETO Nº 637, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
... as normas regulamentares relativas à expedição e uso de passaportes e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.179, de 15 de março de ... regulamento aprovado por este decreto não alteram os prazos de validade dos passaportes anteriormente expedidos. Art. 4º Este Decreto entra em ...
Decreto nº 84.541 de 11/03/1980. APROVA NOVO REGULAMENTO DE PASSAPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2º - As disposições do Regulamento aprovado por este Decreto não alteram os prazos de validade dos Passaportes anteriormente expedidos. Art. 3º - Os Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores, nas respectivas áreas de ...
Acórdão Nº 180116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA APREENSÃO DO PASSAPORTE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...PRETENDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA APREENSÃO DO. PASSAPORTE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ...VALIDADE. RETENÇÃO DE. PASSAPORTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PELO ...
Decisão monocrática Nº 180116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
...CONTRABANDO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA. APREENDIDA. PASSAPORTE. RETIDO. BUSCA. E. APREENSÃO. MANDADO GENÉRICO. REQUISITOS LEGAIS. ...VALIDADE. RETENÇÃO DE. PASSAPORTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PELO ...
...passaporte ou documento equivalente;. II - certidão fornecida pela representação ... cédula de identidade, de que trata este artigo, terão prazo de validade de 2 (dois) anos improrrogáveis, ressalvado o disposto no parágrafo ...
Decreto nº 5.978 de 04/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM A QUE SE REFERE O ANEXO AO DECRETO 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO DO TRAFEGO INTERNACIONAL E DO PASSAPORTE BRASILEIRO - PROMASP.
.... Art. 31. Não terá validade o passaporte:. I - que contiver emendas ou rasuras; ou. ...
...ção, o candidato receberá a "Permissão para dirigir" com validade por um ano, quando então deverá retornar à repartição de trânsito .... 7.8 Passaporte . Há quatro modalidades de passaporte: Passaporte comum, Passaporte de ...
Decisão Monocrática nº 5000158-54.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Janeiro de 2017
...ço militar, possibilitando-lhe, assim, a renovação de seu passaporte cuja validade expira em 03 de abril do corrente. Sustenta que a medida de ...
Decisão Monocrática nº 5037440-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julho de 2017
... ordenado à autoridade coatora que confeccione a caderneta de passaporte de emergência do impetrante com viagem agendada e adquirida para o dia ... passaporte, porém cancelado, por ter sido expirado seu prazo de validade em 13/10/2016, porém com visto americano com validade até 05/10/2024, ...
DECRETO Nº 98500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera Dispositivos do Regulamento de Passaportes.
........................................................................... § 4º A prorrogação deverá especificar o novo prazo de validade do passaporte e conter a assinatura do responsável pela concessão, autenticada com o selo seco referido no artigo 16". Art. 2º Este Decreto entra ...
... disposto neste Regulamento, consideram-se como equivalentes ao passaporte, o "laissez-passe", o "affidavit", o salvo-conduto, a permissão de ... Art. 29. A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, ...
Câmara concede passaportes especiais aos parentes de deputados; prática é irregular
... que a concessão e a utilização do passaporte especial para parentes "estará vinculada à missão oficial do titular e, portanto, terá validade pelo prazo da missão".Se um deputado passar 15 dias em visita oficial a algum país, é esse o período de validade do passaporte de seus ...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Considerando-se que ninguém será preso senão por ordem escrita e...