COVD-19 - Confira a Medida Provisória aprovada em 01/04
Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.
II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego
e da Renda.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da
Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor
a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o
empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou
c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de
§ 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber
cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos,
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do
período e suspensão pactuado; ou
I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação
III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou
da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual
ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
II - poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho; e
Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, fará jus ao
benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.
§ 3º A existência de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no
§ 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.