Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada na terça-feira, 6, concedeu vistas de cinco dias para a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestar após a prorrogação da investigação contra a senadora Kátia Abreu (sem partido), na Operação Lava Jato.
Precatórios na nova sistemática de emenda constitucional já trazem reflexos em audiência entre município e companhia de energia
Publicada em 15 de dezembro de 2017, a Emenda Constitucional 99 alterou parte das normas regulamentadoras dos precatórios a serem observadas pelos entes públicos devedores, como o Estado e Municípios. A referida norma, dentre outras inovações ampliou o prazo para liquidação das dívidas com precatórios para até dezembro de 2024, sendo que a regra anterior previa o prazo final até dezembro de 2020.
Uma das perguntas que mais surgem no escritório é: "Dr. meu marido ou minha esposa está ameaçando "separar" de mim e disse que eu não tenho direito a nada, já que tudo está no nome dele/dela. �? verdade?"